title: 1999/793/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao pedido de regime transitório apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24.o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o número C(1999) 1551/3] (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

eurovoc_concepts:
Luxembourg
approximation of laws
electrical energy
single market
transitional period (EU)

text: L 319/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 DECISˆO DA COMISSˆO de 8 de Julho de 1999 relativa ao pedido de regime transit(cid:243)rio apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade [notificada com o nœmero C(1999) 1551/3] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua francesa) (1999/793/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro- peia, Tendo em conta a Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24. o, Tendo informado os Estados-Membros do pedido apresentado pelo Luxemburgo em conformidade com o n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, Considerando o seguinte: I. FACTOS Sªo admiss(cid:237)veis para o acesso (cid:224) rede os consumidores finais cujo consumo anual seja superior a 100 GWh, o que representa cerca de 45 % do consumo total do pa(cid:237)s. (5) O mercado luxemburguŒs da distribui(cid:231)ªo de electricidade Ø partilhado pela Cegedel, uma empresa de participa(cid:231)ªo pœblica maioritÆria que distribui 70 % do consumo nacional, e pela SOTEL, uma empresa detida pela indœs- tria pesada que assegura o fornecimento de electricidade a esta indœstria bem como aos caminhos-de-ferro, o que representa 30 % do consumo nacional. Desde 1927, a Cegedel Ø titular de uma concessªo para a distribui(cid:231)ªo e o fornecimento exclusivo de electricidade ao sector pœblico. A Cegedel Ø igualmente o gestor da rede de transporte e importa da Alemanha 92,8 % da sua electri- cidade com base num contrato a longo prazo celebrado com a RWE. Os 7 % remanescentes sªo comprados a pequenos produtores privados ou pœblicos e provŒm principalmente de fontes hidroelØctricas e da produ(cid:231)ªo combinada de calor e electricidade. (1) (2) (3) 1. Procedimento 3. O regime transit(cid:243)rio notificado pelo Governo luxemburguŒs Por carta de 13 de Fevereiro de 1998, o MinistØrio da Energia do Luxemburgo notificou a Comissªo de um pedido de regime transit(cid:243)rio em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. (6) O pedido notificado pelo Luxemburgo inclui diversos elementos, que se referem tanto ao n. o 1 como ao n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. Por carta de 20 de Outubro de 1998, o referido ministØ- rio forneceu (cid:224) Comissªo informa(cid:231)ıes suplementares. 3. 1. N. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE Em 15 de Dezembro de 1998, teve lugar uma reuniªo bilateral entre representantes do referido ministØrio e os servi(cid:231)os da Comissªo. 2. O sector da electricidade e a aplica(cid:231)ªo da Directiva 96/92/CE no Luxemburgo (4) O Luxemburgo ainda nªo aplicou a Directiva 96/92/CE. O projecto de lei de 16 de Dezembro de 1998 prevŒ um sistema de acesso regulamentado (cid:224) rede para terceiros. (1) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 20. (7) O Luxemburgo considera que o contrato de forneci- mento de electricidade entre a Cegedel e a RWE (sendo as verdadeiras partes contratantes o Estado luxembur- guŒs, a SociØtØ (cid:201)lectrique de l’Our SA e a RWE AG), celebrado originalmente em 30 de Abril de 1963, alte- rado vÆrias vezes e com termo em 31 de Dezembro de 2000, deve ser considerado como um compromisso na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. O contrato contØm uma clÆusula de fornecimento exclu- sivo a favor da RWE. AlØm disso, a Cegedel fornece elec- tricidade a grandes consumidores industriais cujo con- sumo anual excede 100 GWh e que serªo admiss(cid:237)veis, na acep(cid:231)ªo da Directiva 96/92/CE, a partir de 19 de Fevereiro de 1999. Se estes clientes admiss(cid:237)veis escolhes- sem um fornecedor diferente da Cegedel, a RWE poderia alterar as suas tarifas actuais para a Cegedel. Para prote- 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/13 ger a posi(cid:231)ªo da Cegedel, o Governo luxemburguŒs soli- cita a aplica(cid:231)ªo de um regime transit(cid:243)rio atØ 31 de Dezembro de 2000, data do termo do contrato de forne- cimento de electricidade. A notifica(cid:231)ªo nªo contØm por- menores em rela(cid:231)ªo (cid:224)s medidas do regime transit(cid:243)rio. (cid:151) um pedido de regime transit(cid:243)rio na acep(cid:231)ªo dos n. os 1 e 2 do artigo 24. o, (cid:151) um pedido de derroga(cid:231)ıes para as pequenas redes isoladas na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 24. o 3. 2. N. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE 2. O regime transit(cid:243)rio para o contrato de fornecimento de electricidade (8) Tendo em conta a pequena dimensªo da rede luxembur- guesa bem como o facto do n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE mencionar expressamente o Luxem- burgo, o Governo luxemburguŒs solicita: 2. 1. Disposi(cid:231)ıes dos n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE (10) O artigo 24. o da Directiva 96/92/CE determina: a) Uma derroga(cid:231)ªo ao n. o 3 do artigo 14. o da Directiva 96/92/CE nos termos do qual «Do anexo (cid:224)s suas contas farªo constar um balan(cid:231)o e uma conta de lucros e perdas para cada actividade»: o Luxemburgo solicita que o balan(cid:231)o e a conta de lucros e perdas para cada actividade que deve ser objecto de contas separadas (produ(cid:231)ªo, transporte, distribui(cid:231)ªo e outras actividades nªo directamente ligadas ao sector da electricidade) nªo constem do anexo das suas contas anuais publicadas mas apenas na contabilidade inter- na; filiais estabelecimentos b) Uma interpreta(cid:231)ªo restritiva do n. o 1 do artigo 20. o da Directiva 96/92/CE que permite que «i) os produ- independentes e os autoprodutores possam tores negociar o acesso (cid:224) rede para abastecer os seus pr(cid:243)- prios estabelecidas no e mesmo ou noutro Estado-Membro, atravØs da rede interligada»: o Luxemburgo solicita, por um lado, que a defini(cid:231)ªo de «filiais» se baseie na Directiva 83/349/CEE do Conselho (2), com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE (3), que impıe que a empresa-mªe detenha uma participa(cid:231)ªo m(cid:237)nima de 50 % e, por outro lado, que este direito de acesso se limite aos casos em que o autoprodutor produza um excedente de electricidade e que o abas- tecimento dos estabelecimentos e das filiais se limite a esta produ(cid:231)ªo excedentÆria. II. AN`LISE JUR˝DICA 1. Base jur(cid:237)dica: artigo 24. o da Directiva 96/92/CE (9) O Governo luxemburguŒs notificou um pedido em con- formidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. A notifica(cid:231)ªo articula-se em duas vertentes que importa analisar separadamente: (2) JO L 193 de 18. 7. 1983, p. 1. (3) JO L 317 de 16. 11. 1990, p. 60. «1. Os Estados-Membros em que os compromissos ou garantias de funcionamento concedidos antes da entrada em vigor da presente directiva nªo possam ser cumpri- dos, em virtude das disposi(cid:231)ıes desta poderªo solicitar a aplica(cid:231)ªo de um regime transit(cid:243)rio que lhes poderÆ ser tendo nomeadamente em concedido pela Comissªo, conta a dimensªo e o n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo da rede em causa, assim como a estrutura da sua indœstria da electri- cidade. Esta institui(cid:231)ªo informarÆ os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisªo, no respeito pelo princ(cid:237)pio da confidencialidade. Essa decisªo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 2. Este regime transit(cid:243)rio terÆ uma dura(cid:231)ªo limitada e estarÆ ligado ao termo dos compromissos ou garantias a que se refere o n. o 1. O regime transit(cid:243)rio pode abranger derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da presente directi- va. Os pedidos de aplica(cid:231)ªo do regime transit(cid:243)rio deverªo ser notificados (cid:224) Comissªo, o mais tardar um ano ap(cid:243)s a data de entrada em vigor da presente direc- tiva nos Estados-Membros. ». (11) (cid:192) luz do Tratado CE, os n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE exigem que a Comissªo, ao avaliar um pedido de regime transit(cid:243)rio, examine os seguintes elementos: A. Requisitos relativos (cid:224) natureza dos garantias de funcionamento em questªo compromissos ou 1. Deve provar-se a existŒncia de um compromisso ou garantia de funcionamento. 2. O compromisso ou as garantias de funciona- mento devem ter sido concedidos antes de 20 de Fevereiro de 1997. 3. Deve estabelecer-se um nexo de causalidade entre a entrada em vigor da directiva e a incapacidade para respeitar o compromisso. B. Requisitos relativos (cid:224)s medidas propostas para atingir os objectivos em questªo 1. As medidas do regime transit(cid:243)rio tŒm que cons- tituir derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da directiva. L 319/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 2. O regime transit(cid:243)rio tem de ter uma dura(cid:231)ªo limitada e estar ligado ao termo dos compromis- sos ou garantias de funcionamento em questªo. 3. O regime transit(cid:243)rio deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente neces- sÆrias para atingir os objectivos em questªo, os quais tŒm igualmente que ser objectivos leg(cid:237)ti- mos. Ao decidir sobre estas questıes, a Comissªo deve ter em conta, nomeadamente, a dimensªo da rede em causa, o seu n(cid:237)vel de interliga(cid:231)ªo assim como a estrutura da sua indœstria de elec- tricidade. 2. 2. AnÆlise do regime transit(cid:243)rio luxemburguŒs A. Requisitos relativos (cid:224) natureza dos compromissos ou garantias de funcionamento em questªo (12) O Luxemburgo anexou (cid:224) sua notifica(cid:231)ªo uma c(cid:243)pia do contrato de fornecimento de electricidade em questªo. As partes contratantes sªo, como adquirente, o Estado luxemburguŒs, representado pela Cegedel, e, como ven- dedor, a RWE AG e a empresa SEO SA, com sede no Luxemburgo. O contrato, celebrado originalmente em 1963, foi prorrogado e alterado vÆrias vezes. Em 22 de Outubro de 1990, assinou-se uma altera(cid:231)ªo, fixando (na clÆusula n. o 6) a nova data de termo do contrato em 31 de Dezembro de 2000. (13) Perante estes factos, a Comissªo considera que, neste caso, se respeitam os requisitos A. 1 e A. 2. (14) No que diz respeito ao requisito A. 3, o Estado-Membro tem de estar em condi(cid:231)ıes de demonstrar suficiente- mente que o compromisso em questªo imporia um encargo ou um custo irrecuperÆvel claramente definidos devido (cid:224) aplica(cid:231)ªo da directiva, e que colocasse a parte a quem incumbisse essa obriga(cid:231)ªo numa situa(cid:231)ªo que lhe tornasse na prÆtica ou do ponto de vista econ(cid:243)mico imposs(cid:237)vel honrar ou respeitar o compromisso em questªo. Tal seria o caso de o contrato de fornecimento de electricidade fosse de tipo «take or pay» (contrato de compra obrigat(cid:243)ria), ou seja, se impusesse uma quanti- dade fixa a pagar pelo comprador, quer este œltimo esti- vesse ou nªo em condi(cid:231)ıes de revender esta quantidade a um pre(cid:231)o que cobrisse o pre(cid:231)o de compra. Neste caso, Ø poss(cid:237)vel que se produzissem custos irrecuperÆveis justi- ficando a aplica(cid:231)ªo de um regime transit(cid:243)rio, se cons- titu(cid:237)ssem um encargo inaceitÆvel. (15) PorØm, o contrato em questªo nªo inclui clÆusulas «take or pay», pois o comprador nªo se encontra vinculado por uma obriga(cid:231)ªo de longo prazo que lhe imponha a compra de quantidades m(cid:237)nimas de electricidade. O con- trato Ø flex(cid:237)vel, na medida em que a quantidade de elec- tricidade (em MWh) realmente comprada/consumida Ø determinada ex post. Do mesmo modo, no que diz res- peito aos pagamentos de capacidade (MW) o contrato demonstra flexibilidade permitindo a adapta(cid:231)ªo destes pagamentos de capacidade em prazos relativamente cur- tos. Regra geral, os pre(cid:231)os sªo indexados mediante f(cid:243)r- mulas que tŒm em conta os pre(cid:231)os do carvªo e o custo da mªo-de-obra. AlØm disso, a clÆusula n. o 9. 2 do con- trato prevŒ expressamente um direito de renegocia(cid:231)ªo geral para cada parte se as circunst(cid:226)ncias econ(cid:243)micas evolu(cid:237)rem significativamente. (16) (17) Por conseguinte, na hip(cid:243)tese em que os clientes admiss(cid:237)- veis, actualmente abastecidos pela Cegedel, mudassem de fornecedor, a Cegedel poderia adaptar as suas compras junto da RWE. Nªo hÆ pois nenhum risco de que a Cegedel se encontre numa situa(cid:231)ªo em que deva com- prar (cid:224) RWE electricidade que nªo possa revender aos seus clientes. (cid:201) certo que a perda de uma parte da clientela pode gerar uma situa(cid:231)ªo em que a Cegedel perca quota de mercado. Pode mesmo resultar uma diminui(cid:231)ªo das margens de lucro devido aos encargos fixos constitu(cid:237)dos pelas despe- sas gerais ou de uma perda nos descontos de quantidade efectuados pela RWE. No entanto, trata-se de um risco comercial normal, resultante efectivamente da situa(cid:231)ªo de concorrŒncia criada pela Directiva 96/92/CE, mas nªo de um custo irrecuperÆvel nos termos do artigo 24. o da referida directiva. (18) O Governo luxemburguŒs tira partido da clÆusula de exclusividade do contrato de fornecimento de electricida- de. A RWE tem a exclusividade do direito de fornecer electricidade (cid:224) rede pœblica de distribui(cid:231)ªo do Luxembur- go, (cid:224) excep(cid:231)ªo da electricidade autoproduzida pela Cege- del a partir de fontes hidrÆulicas ou por produ(cid:231)ªo com- binada de calor e electricidade, bem como de uma quan- tidade limitada do excedente proveniente da autopro- du(cid:231)ªo pela indœstria. (19) Torna-se no entanto necessÆrio efectuar uma clara dis- tin(cid:231)ªo entre esta clÆusula de exclusividade e a clÆusula «take or pay» descrita supra. Apenas as clÆusulas «take or pay» podem produzir custos irrecuperÆveis na acep(cid:231)ªo do artigo 24. o da directiva. Ainda que a clÆusula de exclusividade reduza a escolha dos fornecedores (cid:224) Cege- del, nªo se trata de um compromisso imposs(cid:237)vel de hon- rar caso a Cegedel perca clientes admiss(cid:237)veis. O facto de as quantidades compradas (cid:224) RWE poderem diminuir nªo entra em contradi(cid:231)ªo com a clÆusula de exclusividade. (20) No entanto, a presente decisªo nªo pretende fazer um ju(cid:237)zo antecipado da compatibilidade desta clÆusula ou de outras clÆusulas de exclusividade semelhantes com as regras do Tratado CE em matØria de concorrŒncia, em especial ap(cid:243)s a liberaliza(cid:231)ªo do mercado da electricidade com a aplica(cid:231)ªo da Directiva 96/92/CE. A presente decisªo tambØm nªo faz um ju(cid:237)zo antecipado da questªo de saber se o direito dos distribuidores (Cegedel) de actuar na qualidade de cliente admiss(cid:237)vel para as quanti- dades consumidas pelos clientes admiss(cid:237)veis na sua rede de distribui(cid:231)ªo, prevista pelo n. o 3 do artigo 19. o da Directiva 96/92/CE, pode estar em contradi(cid:231)ªo com essa clÆusula de exclusividade. 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/15 (21) Em conclusªo, a Comissªo considera que o contrato em questªo nªo Ø suscept(cid:237)vel de originar custos irrecuperÆ- veis para a Cegedel, uma vez que a Cegedel pode adaptar as suas compras (cid:224) quantidade real das vendas aos seus clientes. Por conseguinte, nªo se demonstra suficiente- mente que a entrada em vigor da directiva impe(cid:231)a a Cegedel de honrar os seus compromissos na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. B. Requisitos relativos (cid:224)s medidas propostas para atingir os objectivos em questªo (22) A notifica(cid:231)ªo contØm um pedido de regime transit(cid:243)rio atØ 31 de Dezembro de 2000. No entanto, nªo fornece pormenores em rela(cid:231)ªo (cid:224)s medidas inclu(cid:237)das no regime transit(cid:243)rio ou aplicadas por este. A notifica(cid:231)ªo tambØm nªo Ø acompanhada de nenhum pedido espec(cid:237)fico de derroga(cid:231)ªo aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da Directiva 96/92/CE. (23) Tendo em conta a conclusªo referida acima, ou seja que o requisito A. 3 nªo Ø manifestamente respeitado pelo regime transit(cid:243)rio em conformidade com o n. o 1 do artigo 24. o da directiva, nªo Ø por conseguinte necessÆrio analisar os outros requisitos relativos (cid:224)s medidas do regime notificado. (24) A notifica(cid:231)ªo nªo especifica se o Luxemburgo tenciona criar um mecanismo de apoio financeiro para indemni- zar as empresas de electricidade em causa. Se se previsse esse regime de apoio financeiro, seria necessÆrio notifi- cÆ-lo em conformidade com os artigos 87. o e 88. o do Tratado CE. 1. Em princ(cid:237)pio, a disposi(cid:231)ªo da directiva Ø unicamente aplicÆvel (cid:224)s pequenas redes isoladas. Nos termos do ponto 23 do artigo 2. o da directiva, deve entender-se por «(cid:147)Pequena rede isolada(cid:148), uma rede cujo consumo anual, em 1996, tenha sido inferior a 2 500 GWh e que se encontre interligada a outras redes que lhe forne(cid:231)am menos de 5 % do seu consumo anual». O Luxemburgo Ø expressamente citado como excep(cid:231)ªo. 2. As medidas do regime transit(cid:243)rio devem constituir derroga(cid:231)ıes aos cap(cid:237)tulos IV, VI e VII da directiva. 3. Os Estados-Membros devem provar que, ap(cid:243)s a entrada em vigor da directiva, se colocam graves problemas na explora(cid:231)ªo das suas pequenas redes isoladas. 4. Na sua decisªo sobre cada um dos pedidos, a Comissªo aplica o critØrio da proporcionalidade, velando por que o mØtodo proposto aplique as medi- das menos restritivas que sejam razoavelmente neces- sÆrias no que respeita (cid:224)s trocas comerciais e (cid:224) con- corrŒncia para atingir os objectivos em questªo, os quais devem ser objectivos leg(cid:237)timos. 3. 2. Avalia(cid:231)ªo das derroga(cid:231)ıes solicitadas 3. 2. 1. Especificidade do Luxemburgo (27) No caso do Luxemburgo, nªo Ø necessÆrio determinar se se trata de uma pequena rede isolada na acep(cid:231)ªo da defi- ni(cid:231)ªo do ponto 23 do artigo 2. o da Directiva 96/92/CE, uma vez que o n. o 3 do artigo 24. o da mesma directiva menciona precisa e expressamente a sua aplicabilidade ao Luxemburgo. 3. Derroga(cid:231)ıes com base na reduzida dimensªo da rede luxemburguesa 3. 2. 2. Derroga(cid:231)ªo ao artigo 14. o da Directiva 96/92/CE 3. 1. Disposi(cid:231)ıes do n. o 3 do artigo 24. o da Directiva (28) O n. o 3, segunda frase, do artigo 14. o da Directiva 96/92/CE 96/92/CE determina: (25) O n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE determina: «3. Os Estados-Membros que, ap(cid:243)s a entrada em vigor da presente directiva, puderem provar a existŒncia de graves problemas no funcionamento das suas pequenas redes isoladas poderªo solicitar a aplica(cid:231)ªo de derroga- (cid:231)ıes (cid:224)s disposi(cid:231)ıes dos cap(cid:237)tulos IV, V, VI e VII, que lhes poderªo ser concedidas pela Comissªo. Esta institui(cid:231)ªo informarÆ os Estados-Membros desses pedidos antes de tomar uma decisªo, no respeito pelo princ(cid:237)pio da confi- dencialidade. Essa decisªo serÆ publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O disposto no presente nœmero Ø igualmente aplicÆvel ao Luxermburgo. ». (26) Em conformidade com esta disposi(cid:231)ªo, ao examinar um pedido de regime transit(cid:243)rio num caso semelhante, a Comissªo deve pois ter em conta os seguintes elementos: «Do anexo (cid:224)s suas contas (as empresas de electricidade integradas) farªo constar um balan(cid:231)o e uma conta de lucros e perdas para cada actividade. ». (29) O Luxemburgo solicita que o balan(cid:231)o e a conta de lucros e perdas para cada actividade que deve ser objecto de contas separadas (produ(cid:231)ªo, transporte, distribui(cid:231)ªo, acti- vidades nªo directamente ligadas ao sector da electricida- de) nªo constem do anexo das suas contas anuais publi- cadas mas apenas na contabilidade interna. (30) O Luxemburgo apresenta os seguintes argumentos: em primeiro lugar, devido (cid:224) pequena dimensªo da rede da Cegedel, nomeadamente da sua rede de transporte, a publica(cid:231)ªo de contas separadas para as actividades de transporte e de distribui(cid:231)ªo constituiria uma carga admi- L 319/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 12. 1999 nistrativa inœtil. Em segundo lugar, uma vez que a Cege- del depende, em rela(cid:231)ªo a 90 % das suas necessidades de electricidade, de um fornecedor œnico, mediante o con- trato de importa(cid:231)ªo que a vincula (cid:224) RWE, Ø conveniente evitar que os custos e fornecimento de electricidade fixa- dos neste contrato sejam divulgados publicamente. A posi(cid:231)ªo negocial da Cegedel em rela(cid:231)ªo aos seus concor- rentes poderia ser prejudicada, dado que estes apenas devem assegurar a transparŒncia dos seus custos mØdios para o conjunto da electricidade comprada, sem dis- tin(cid:231)ªo de fornecedores. Em terceiro lugar, o facto de todas as actividades nªo directamente ligadas ao sector da electricidade jÆ nªo figurarem nas contas de Cegedel, dado pertencerem a uma entidade jur(cid:237)dica diferente, pode justificar que a Cegedel nªo tenha de publicar con- tas separadas. (31) Os riscos de «graves problemas» na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE resumem-se a dois ele- mentos: (32) O primeiro elemento Ø a carga administrativa imposta (cid:224) Cegedel se a empresa tivesse de publicar as suas contas separadas. PorØm, a obriga(cid:231)ªo de publica(cid:231)ªo prevista no artigo 14. o da Directiva 96/92/CE nªo Ø aplicÆvel (cid:224)s con- tas separadas propriamente ditas mas unicamente ao balan(cid:231)o e (cid:224) conta de ganhos e perdas anuais. De qual- quer forma, devem publicar-se as contas anuais globais. De igual modo, deve assegurar-se a separa(cid:231)ªo da conta- bilidade interna corrente em qualquer caso. A principal carga administrativa das empresas de electricidade Ø indiscutivelmente a separa(cid:231)ªo racional da contabilidade interna corrente. A simples opera(cid:231)ªo que consiste em fazer figurar o balan(cid:231)o e a correspondente conta de ganhos e perdas no anexo das contas anuais, que devem ser publicadas em qualquer caso, nªo se considera como geradora de uma sobrecarga administrativa importante. (33) O segundo elemento Ø a invocada desvantagem perante a concorrŒncia, na hip(cid:243)tese em que se tornasse trans- parente o custo espec(cid:237)fico do fornecimento de electrici- dade pela RWE (cid:224) Cegedel. (34) Assumindo que o Luxemburgo considera um objectivo leg(cid:237)timo evitar que estes custos de fornecimento se tor- nem transparentes, convØm entªo determinar se as medi- das propostas sªo as menos restritivas que sejam razoa- velmente necessÆrias para atingir este objectivo. (35) A separa(cid:231)ªo vertical entre as actividades de produ(cid:231)ªo, de transporte e de distribui(cid:231)ªo, concretizada pela separa(cid:231)ªo transparente das contas, em combina(cid:231)ªo com a sepa- ra(cid:231)ªo das opera(cid:231)ıes de gestªo do operador da rede de transporte, prevista no n. o 6 do artigo 7. o da Directiva 96/92/CE, tem como objectivo assegurar, nomeadamen- te, um acesso nªo discriminat(cid:243)rio (cid:224) rede de transporte e de distribui(cid:231)ªo e permitir um cÆlculo e uma verifica(cid:231)ªo correctos das tarifas de transporte praticadas em rela(cid:231)ªo a terceiros para aceder a esta rede. (36) A rede de transporte como tal e a transparŒncia dos seus custos desempenham um papel determinante no funcio- namento do mercado interno da electricidade, nomeada- mente na medida em que a rede de transporte Ø utilizada para o tr(cid:226)nsito e o comØrcio transfronteiri(cid:231)o de electrici- dade entre Estados-Membros. (37) De igual modo, de entre as quatro actividades que devem ser objecto de contas separadas, designadamente a pro- du(cid:231)ªo, o transporte, a distribui(cid:231)ªo e as outras actividades nªo directamente ligadas ao sector da electricidade, a transparŒncia das actividades de transporte reveste-se de primordial import(cid:226)ncia. (38) A Comissªo considera que Ø necessÆrio publicar, no m(cid:237)nimo, o balan(cid:231)o e a conta de ganhos e perdas anuais da actividade de transporte no anexo das contas anuais globais. Em contrapartida, a men(cid:231)ªo separada do balan(cid:231)o e da conta de ganhos e perdas das actividades de pro- du(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo pode ser suspensa por um per(cid:237)odo limitado, a fim de permitir ao Luxemburgo atin- gir o objectivo de proteger as informa(cid:231)ıes dos custos relativas ao contrato de fornecimento dominante. Este objectivo nªo seria menos realizÆvel se todas as activida- des, (cid:224) excep(cid:231)ªo do transporte, fossem objecto de um balan(cid:231)o e de uma conta de ganhos e perdas combinados. (39) Nªo se encontrando fixado qualquer prazo para solicitar derroga(cid:231)ıes em conformidade com o n. o 3 do artigo24. o da Directiva 96/92/CE, parece razoÆvel conceder uma derroga(cid:231)ªo limitada atØ 31 de Dezembro de 2001. O Governo luxemburguŒs tem a possibilidade de pedir uma prorroga(cid:231)ªo da derroga(cid:231)ªo se o considerar necessÆrio. (40) Para concluir a avalia(cid:231)ªo dos requisitos 2, 3 e 4, importa salientar o seguinte: 1. A medida que Ø objecto do pedido constitui uma derroga(cid:231)ªo ao cap(cid:237)tulo VI da directiva. 2. Admite-se que as consequŒncias que implicaria, para a situa(cid:231)ªo concorrencial da Cegedel, a divulga(cid:231)ªo dos custos de fornecimento espec(cid:237)ficos de uma fonte de abastecimento dominante constituem um problema grave na acep(cid:231)ªo do n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE. 3. Considera-se leg(cid:237)timo o objectivo que consiste em evitar que estes custos espec(cid:237)ficos de fornecimento se tornem transparentes. No entanto, o Luxemburgo deve aplicar as medidas menos restritivas que sejam razoavelmente necessÆrias para atingir este objectivo. Dada a import(cid:226)ncia de que se reveste a transparŒncia das actividades de transporte no (cid:226)mbito do comØrcio intracomunitÆrio de conveniente manter a obriga(cid:231)ªo de publicar o balan(cid:231)o e a conta de ganhos e perdas da actividade de transporte. electricidade, Ø 11. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 319/17 3. 2. 3. Interpreta(cid:231)ªo do artigo 20. o da Directiva 96/92/CE a) Um pedido de regime transit(cid:243)rio em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE; (41) No que diz respeito a este elemento da notifica(cid:231)ªo do Luxemburgo em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, nªo foi comunicado nenhum pedido concreto de regime espec(cid:237)fico ou de derroga(cid:231)ªo. Trata-se antes de um pedido de interpreta(cid:231)ªo e nªo de um pedido de derroga(cid:231)ªo baseado no n. o 3 do artigo 24. o da directi- va. Por conseguinte, nªo se pode considerar como ele- mento de uma decisªo da Comissªo em conformidade com o artigo 24. o da directiva. 4. Conclusªo (42) O pedido notificado pelo Luxemburgo em conformidade com o artigo 24. o da Directiva 96/92/CE articula-se em trŒs vertentes: (43) (44) Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de regime transit(cid:243)rio com base num contrato de fornecimento de electricidade, a Comissªo conclui que nªo Ø suficiente- mente demonstrado que a entrada em vigor da directiva impe(cid:231)a a Cegedel de honrar os seus compromissos na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 24. o da directiva. AlØm disso, a notifica(cid:231)ªo nªo contØm medidas concretas. Por conse- guinte, o regime transit(cid:243)rio nªo pode ser concedido. Em segundo lugar, em rela(cid:231)ªo (cid:224) derroga(cid:231)ªo ao n. o 14. o da Directiva 96/92/CE com base no n. o 3 do seu artigo 24. o, a Comissªo conclui que a derroga(cid:231)ªo Ø concedida na medida em que o Luxemburgo Ø autorizado a suspen- der a publica(cid:231)ªo de balan(cid:231)os e de contas de ganhos e perdas separados para as actividades de produ(cid:231)ªo e de distribui(cid:231)ªo da Cegedel atØ 31 de Dezembro de 2001. MantØm-se a publica(cid:231)ªo do balan(cid:231)o e da conta de ganhos e perdas separados no que diz respeito (cid:224) activi- dade de transporte. (45) Em terceiro lugar, a notifica(cid:231)ªo contØm um pedido de interpreta(cid:231)ªo do artigo 20. o da Directiva 96/92/CE, que deve ser examinado fora do (cid:226)mbito da presente decisªo. ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o A presente decisªo diz respeito aos seguintes pedidos notifica- dos pelo Luxemburgo (cid:224) Comissªo por cartas de 13 de Feve- reiro de 1998 e de 20 de Outubro de 1998: b) Um pedido de derroga(cid:231)ªo ao n. o 3 do artigo 14. o da Direc- tiva 96/92/CE em conformidade com o n. o 3 do seu artigo 24. o Artigo 2. o Em virtude dos n. os 1 e 2 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, nªo se pode conceder um regime transit(cid:243)rio a t(cid:237)tulo do con- trato que vincula o Estado luxemburguŒs, a SociØtØ (cid:201)lectrique de l’Our SA e a RWE AG, celebrado em 30 de Abril de 1963 e alterado em 22 de Outubro de 1990. Artigo 3. o Em virtude do n. o 3 do artigo 24. o da Directiva 96/92/CE, Ø concedida uma derroga(cid:231)ªo ao n. o 3 do artigo 14. o da mesma directiva na medida em que: 1. O Luxemburgo Ø autorizado a suspender atØ 31 de Dezembro de 2001 a obriga(cid:231)ªo que incumbe (cid:224) Cegedel de publicar balan(cid:231)os e contas de ganhos e perdas separados para as actividades de produ(cid:231)ªo e de distri- bui(cid:231)ªo no anexo das contas anuais. 2. O Luxemburgo deve manter a publica(cid:231)ªo do balan(cid:231)o e da conta de ganhos e perdas separados no que diz respeito (cid:224) acti- vidade de transporte da Cegedel. Artigo 4. o O Grªo-Ducado do Luxemburgo Ø o destinatÆrio da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. Pela Comissªo Christos PAPOUTSIS Membro da Comissªo


title: 1999/794/EF: Kommissionens beslutning af 8. juli 1999 om Tysklands anmodning om en overgangsordning i henhold til artikel 24 i Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 96/92/EF om fælles regler for det indre marked for elektricitet (meddelt under nummer K(1999) 1551/4) (Kun den tyske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
Germany
approximation of laws
electrical energy
single market
transitional period (EU)

formats: html pdf print

text: L 319/18 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 8. juli 1999 om Tysklands anmodning om en overgangsordning i henhold til artikel 24 i Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets direktiv 96/92/EF om f(cid:230)lles regler for det indre marked for elektricitet (meddelt under nummer K(1999) 1551/4) (Kun den tyske udgave er autentisk) (1999/794/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROP˘ISKE F˘LLESSKABER HAR (cid:151) i Bundesgesetzblatt den 28. april 1998 (2) og tr(cid:229)dt i kraft den n(cid:230)stfłlgende dag. under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, under henvisning til Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets direktiv 96/92/EF af 19. december 1996 om f(cid:230)lles regler for det indre marked for elektricitet (1), s(cid:230)rlig artikel 24, efter at have underrettet medlemsstaterne om Tysklands anmodning, og ud fra fłlgende betragtninger: I. BAGGRUND 1. Procedure (1) (2) (3) I skrivelse af 30. juli 1997 anmodede Tysklands Bundes- ((cid:216)konomiministerium) om ministerium f(cid:252)r Wirtschaft Kommissionens bem(cid:230)rkninger til blandt andet indfłrel- sen af en beskyttelsesklausul for brunkulsbaseret elektrici- tetsproduktion i Tysklands »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts« (energilov). I skrivelse af 22. september 1997 svarede Kommissio- nen, at en beskyttelsesklausul, som giver mulighed for afslag p(cid:229) anmodninger om systemadgang, ville v(cid:230)re en undtagelse fra adgangsretten i henhold til direktivets arti- kel 17 og ville derfor ikke v(cid:230)re d(cid:230)kket af direktivets artikel 8, stk. 4. Derimod kr(cid:230)ves der en anmodning ifłlge proceduren i direktivets artikel 24 (overgangsord- ning). I skrivelse af 12. februar 1998 anmodede Tysklands Bun- desministerium f(cid:252)r Wirtschaft om en overgangsordning i henhold til direktivets artikel 24 hvad ang(cid:229)r bestemmel- sen i artikel 4, § 3 (Neue L(cid:228)nder) i Tysklands »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts«, offentliggjort (4) Den 14. juli 1998 sendte Kommissionen en delegation til Bundesministerium f(cid:252)r Wirtschaft i Bonn for at ind- hente oplysninger. Ministeriet bekr(cid:230)ftede, at man betrag- ter anmodningen af 12. februar 1998 som endelig, og at regeringen ikke har planer om stłtte til andre overgangs- ordninger ud over beskyttelsesklausulen for brunkul omfattet af anmodningen. Kommissionen anmodede om yderligere oplysninger om udviklingen af brunkulssekto- ren i de nye delstater samt de aftalem(cid:230)ssige forhold mel- lem de involverede parter, som danner grundlag for de forpligtelser, der er omtalt i artikel 24, stk. 1, i direktiv 96/92/EF. (5) I skrivelse af 11. september 1998 forelagde Bundesmini- sterium f(cid:252)r Wirtschaft disse yderligere oplysninger. (6) Endvidere har der, efter aftale med Bundesministerium f(cid:252)r Wirtschaft, v(cid:230)ret direkte kontakt mellem Kommissio- nen og den virksomhed, der er s(cid:230)rligt berłrt, Vereinigte Energiewerke AG (VEAG). VEAG gav udtryk for sin holdning i en skrivelse til Kommissionen af 28. januar 1999. Den 12. februar młdtes VEAG og Kommissionen i Bruxelles. I en telefax af 23. marts 1999 fremsendte VEAG en rapport, »zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braunkohleschutzklausel« (»vurdering af nłdvendig- heden af brunkulsbeskyttelsesklausulen«), som er udarbej- det af statsautoriserede revisorer. 2. Elektricitetssektorens struktur og udvikling i de nye delstater (7) Elektricitetstransmissionen i de nye delstater varetages af VEAG. VEAG er desuden den stłrste elektricitetspro- ducent i de nye delstater med en andel p(cid:229) omkring 60 % af den samlede produktion. 92 % af VEAG’s elektricitet produceres p(cid:229) grundlag af brunkul. Elektricitetsdistribu- tionen udfłres af 15 regionale distributionsselskaber (ofte delvist ejet af VEAG eller af VEAG-aktion(cid:230)rer). Desuden ejer flere kommuner lokale elektricitetsdistributionssel- (1) EFT L 27 af 30. 1. 1997, s. 20. (2) BGBl. I, S. 730. 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/19 skaber, som ogs(cid:229) r(cid:229)der over produktionsanl(cid:230)g. Elektrici- tetsystemet i de nye delstater har s(cid:229)ledes en struktur med op til tre niveauer i lighed med systemet i andre dele af Tyskland: 1) VEAG’s hłjsp(cid:230)ndingsnet, 2) de regionale distributionsselskabers mellem/hłjsp(cid:230)ndingsnet og 3) kommunale distributionsselskabers lav/mellemsp(cid:230)ndings- net. (8) (9) i lov af 17. tidsrummet mellem den »Stromvertrag« blev indg(cid:229)et tyske łkonomiske og monet(cid:230)re union (1. juli 1990) og den politiske genforening (3. oktober 1990). Det skete den 22. august 1990. De kontraherende parter var den dav(cid:230)rende Tyske Demokratiske Republik og Treuhand- anstalt (statsinstitution oprettet med henblik p(cid:229) privatise- ring af łsttysk ejendom i henhold til juni 1990) p(cid:229) den ene side og Bayernwerk AG, PreussenElek- tra AG og RWE Energie AG p(cid:229) den anden side. Aftalen angav strukturen for elektricitetssektoren i de nye delsta- ter efter genforeningen. Den indeholdt bestemmelser om salget af tidligere łsttyske kraftv(cid:230)rker og transmissions- linjer til VEAG, et joint ventureselskab stiftet den 12. december 1990 af Treuhandanstalt. 75 % af VEAG ejedes af de tre stłrste łsttyske elektricitetsselskaber, RWE Ener- gie AG (26,25 %), PreussenElektra AG (26,25 %) og Bay- ernwerke AG (22,5 %). De resterende 25 % ejedes af fire andre tyske transmissionssystemoperatłrer via holding- selskabet EBH GmbH. I den kłbsaftale, VEAG indgik med Treuhandanstalt, ind- gik bestemmelser om, at VEAG (eller i 1990 dets tre hovedaktion(cid:230)rer) forpligtede sig til at opretholde en brunkulsbaseret elektricitetsproduktion og investere store belłb i modernisering af denne og tilpasning til hłjere miljłkrav. Disse forpligtelser blev beskyttet i en anden aftale af 27. august 1990 mellem konsortiet best(cid:229)ende af Bayernwerk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG (VEAG-aktion(cid:230)rer) og de regionale elektricitetsselska- ber. Denne aftale blev senere stadf(cid:230)stet i en r(cid:230)kke 20-(cid:229)rige bilaterale aftaler mellem VEAG og de regionale skal de elektricitetsselskaber. regionale distributłrer aftage 70 % af deres elektricitets- forbrug (dvs. salg) fra VEAG til fuld omkostningsbestemt pris over et tidsrum p(cid:229) 20 (cid:229)r. Distributłrerne skal fłre alle heraf fłlgende omkostningsstigninger videre til de endelige kunder. Ifłlge disse kontrakter 3. Brunkulsudvindingsindustriens udvikling ducerede łsttyske brunkulsminer 300 mio. tons. Derefter skete et j(cid:230)vnt fald i produktionskapaciteten til det nuv(cid:230)- rende niveau. (11) Brunkulsudvindingen i de nye delstater varetages af to stłrre virksomheder. Mibrag (Mitteldeutsche Braunkohle) privatiseredes i 1993, hvor det blev solgt til et engelsk- amerikansk konsortium (PowerGen, NRJ Energy og Mor- rison Knudsen). Laubag (Lausitzer Braunkohle) blev solgt til et tysk konsortium, hvoraf 55 % ejes af Rheinbrau- nAG/RWE, 30 % af PreussenElektra AG og 15 % af Bay- ernwerke AG. Laubag og VEAG er s(cid:229)ledes tilknyttet hin- anden via f(cid:230)lles aktion(cid:230)rer. (12) I 1989 var 138 800 besk(cid:230)ftiget i brunkulsudvindingssek- toren, og 30 499 arbejdede i elektricitetsproduktionssek- toren. Siden da er besk(cid:230)ftigelsen faldet drastisk til det nuv(cid:230)rende niveau med 16 400 ansatte i brunkulsudvin- dingssektoren og 8 163 i VEAG’s elektricitetsproduktion. Sammen med de 5 000 arbejdstagere, der er indirekte afh(cid:230)ngige af brunkulsudvindingen og elektricitetsproduk- tionen, er i dag i alt ca. 30 000 arbejdstagere afh(cid:230)ngige af brunkulssektoren. (13) Siden 1990 har VEAG investeret 13 mia. DEM i moder- niseringen af brunkulskraftv(cid:230)rkerne. Der er investeret 2 mia. DEM i brunkulsudvinding. VEAG’s samlede investe- ringsplan belłber sig til i alt 20 mia. DEM og vil v(cid:230)re afsluttet i 2001. (14) P(cid:229) informationsmłdet den 14. juli 1998 erkl(cid:230)rede det tyske łkonomiministerium fłlgende p(cid:229) grundlag af ovenst(cid:229)ende tal: (cid:151) En yderligere nedgang i anvendelsen af brunkul til elektricitetsproduktion vil bringe samtlige brunkuls- udvindingsaktiviteter i fare. (cid:151) En vigtig faktor, der taler for beskyttelse af brunkul i Tysklands energipolitik, er forsyningssikkerheden p(cid:229) l(cid:230)ngere sigt. Tysklands energipolitik m(cid:229) veje en vok- sende afh(cid:230)ngighed af importeret naturgas op imod ulemperne ved eksisterende, indenlandske br(cid:230)ndstof- fer som brunkul. (10) I 1997 producerede VEAG 46,6 TWh elektricitet af brunkul, hvilket svarer til omkring 60 % af den samlede elektricitetsproduktion i de nye delstater p(cid:229) 77,5 TWh. De resterende 40 % af elektricitetsproduktionen i de nye delstater kommer fra kommunale generatorer, egenpro- duktion og produktion via uafh(cid:230)ngige producenter (IPP). Brunkulsminerne havde i 1997 en samlet produktion p(cid:229) 73,8 mio. tons, hvoraf VEAG aftog 54,3 mio. tons til elektricitetsproduktion. Fłr genforeningen, i 1989, pro- 4. ¯bning af det tyske elektricitetsmarked for konkur- rence: implementering af direktiv 96/92/EF (15) Tysklands »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirt- schaftsrechts« tr(cid:229)dte i kraft den 29. april 1998. Loven implementerer direktiv 96/92/EF. I loven er der valgt en ordning, hvor tredjepart har adgang til systemet p(cid:229) grundlag af en kontrakt, med en sidelłbende eneaftager- L 319/20 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 mulighed for distributłrer indtil 2005. Loven giver en łjeblikkelig total markeds(cid:229)bning: der er ingen privile- giet(cid:230)rskel, alle endelige kunder og distributłrer er de jure privilegerede kunder. (16) Under den nye tyske lovs liberaliserede system kan alle privilegerede kunder i de nye delstater (alle endelige kun- der og alle distributłrer) indg(cid:229) aftale om forsyning uden om VEAG’s system. For at imłdeg(cid:229) den situation, der ville opst(cid:229), hvis mange kunder flyttede efterspłrgslen over til konkurrerende leverandłrer, hvorved det ville blive vanskeligere for ikke at sige umuligt for VEAG at s(cid:230)lge sin brunkulsbaserede elektricitet, indfłrer loven en overgangsordning i artikel 4, § 3. udtryk for misbrug, diskrimination eller urimelig hin- dring i henhold til definitionen i § 22, stk. 4, og § 26, stk. 2, i loven mod konkurrencebegr(cid:230)nsninger, skal der tages s(cid:230)rligt hensyn til nłdvendigheden af et tilstr(cid:230)kke- ligt stort niveau af energiproduktion af brunkul fra disse delstater. 2) Det tyske łkonomiministerium afl(cid:230)gger beretning til Forbundsdagen i 2002 om virkningen af denne bestemmelse p(cid:229) den brunkulsbaserede elektricitetspro- duktion og om elektricitetsprisudviklingen i delstaterne som angivet i stk. 1. S(cid:229)fremt denne beretning ikke dan- ner grundlag for en udvidelse af ordningen frem til 31. december 2005, udlłber overgangsordningen den 31. december 2003. « 5. Overgangsordningen meddelt af den tyske regering (17) Meddelelsen af 12. februar 1998 og den supplerende information af 11. september 1998 definerer fłlgende overgangsordning. (18) Grundlaget for overgangsordningen er »VEAG’s investe- ringsprogram for den nye opbygning og modernisering af brunkulsbaserede kraftv(cid:230)rker af et finansielt omfang p(cid:229) 20 mia. DEM, som vil v(cid:230)re afsluttet omkring 2000«. VEAG’s investeringsprogram indg(cid:229)r i VEAG’s forpligtel- ser i henhold til aftalen indg(cid:229)et den 22. august 1990 mellem den dav(cid:230)rende Tyske Demokratiske Republik og Treuhandanstalt p(cid:229) den ene side og Bayernwerk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG (det senere VEAG) p(cid:229) den anden side. VEAG’s investeringsprogram skal ogs(cid:229) ses i lyset af den 20-(cid:229)rige kłbsforpligtelse i aftalen af 27. august 1990 mellem konsortiet best(cid:229)ende af Bayernwerk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG (det senere VEAG) og de regionale elektricitetsselska- ber samt den hertil hłrende r(cid:230)kke af efterfłlgende bila- terale aftaler mellem VEAG og de regionale elektricitets- selskaber. (19) Overgangsordningens foranstaltning giver forslag til mulighed for at n(cid:230)gte privilegerede kunder adgang til nettet, hvis de i artikel 4, § 3, i »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts« fastlagte foruds(cid:230)tninger er opfyldt: »1) Ved vurderingen af, hvorvidt et afslag p(cid:229) en anmodning om adgang til systemet, hvorigennem kunder i Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sach- sen, Sachsen-Anhalt og Th(cid:252)ringen forsynes med elektrici- tet, i henhold til artikel 1, § 6 og 7, er ulovlig eller er (20) I princippet er alle kunder alts(cid:229) privilegerede i de nye delstater som i det łvrige Tyskland. Hvis et stłrre antal kunder imidlertid v(cid:230)lger at aftage elektricitet fra nye leverandłrer, kan de distributłrer, der er forpligtet til at aftage 70 % fra VEAG, lide salgstab, hvorved de aftager mindre elektricitet fra VEAG. I s(cid:229) fald mister VEAG selv en markedsandel, hvilket głr det vanskeligt at opretholde brunkulskłbet og elektricitetsproduktionen heraf. Hvis dette sker, kan VEAG, og i henhold til lovens ordlyd ogs(cid:229) distributłrerne, beslutte at n(cid:230)gte privilegerede kun- der adgang til nettet og i realiteten kr(cid:230)ve, at kunderne aftager dyrere, brunkulsbaseret elektricitet, leveret af VEAG. Alle s(cid:229)danne afslag kan underkastes kontrol af Bundeskartellamt, som afgłr, hvorvidt afslaget var rime- ligt og nłdvendigt for at opfylde kravet om oprethol- delse af brunkulsproduktionen. II. JURIDISK ANALYSE 1. Retsgrundlaget: artikel 24 i direktiv 96/92/EF (21) Tysklands meddelelse af 12. februar indeholder en klar anmodning om en overgangsordning i henhold til direk- tivets artikel 24. Meddelelsen indeholder imidlertid ogs(cid:229) en erkl(cid:230)ring om, at Tysklands regering anser ordningen i den tyske lovs artikel 4, § 3, for d(cid:230)kket af artikel 8, stk. 4, i direktiv 96/92/EF. I sit memorandum til lovforslaget af marts 1997 begrundede regeringen oprindeligt denne bestemmelse i direktivets artikel 8, stk. 4 (lastfordelings- forrang p(cid:229) op til 15 % indenlandske energikilder). Denne holdning gik igen i den officielle anmodning af 12. februar 1998 om en overgangsordning i henhold til direktivets artikel 24. (22) Direktivets artikel 8, stk. 4, kan imidlertid ikke anvendes p(cid:229) den meddelte ordning. 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/21 (23) Direktivets artikel 8, stk. 4, lyder s(cid:229)ledes: »En medlemsstat kan af hensyn til forsyningssikkerheden bestemme, at produktionsanl(cid:230)g, der anvender indenland- ske prim(cid:230)re energikilder som br(cid:230)ndsel, skal gives for- rang, dog hłjst i et omfang pr. kalender(cid:229)r p(cid:229) 15 % af den totale m(cid:230)ngde prim(cid:230)renergi, der er nłdvendig for at producere den elektricitet, der i den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat. « forbruges (24) (25) Skłnt elektriciteten produceret af brunkul fra de nye del- stater udgłr under 15 % af den samlede elektricitetspro- duktion i hele Tyskland, udgłr den ca. 60-70 % af elek- tricitetsproduktionen i de nye delstater. Denne hłje pro- centdel spredes ikke over hele Tyskland med en lastfor- delingsforpligtelse i henhold til direktivets artikel 8, stk. 4, men beskyttes lokalt af muligheden for at n(cid:230)gte kun- der adgang, der łnsker at głre brug af muligheden for at kłbe elektricitet andetsteds via systemadgang, et af direk- tivets hovedkrav formuleret i kapitel VII. Forrangsbestemmelsen i artikel 8, stk. 4, giver under ingen omst(cid:230)ndigheder hjemmel for et afslag p(cid:229) en adgangs- eller transmissionsanmodning. I ordningen, der er omtalt i artikel 8, stk. 4, tales der udelukkende, om, at det kan fasts(cid:230)ttes, at der skal aftages et kvantum p(cid:229) hłjst 15 % fra produktionsanl(cid:230)g, hvor der anvendes inden- landske energikilder. Artikel 8, stk. 4, skal sammen med artikel 8, stk. 3, ses som specifikke forrangsbestemmelser i sammenh(cid:230)ng med det generelle princip om łkonomisk rangfłlge, som er nedlagt i artikel 8, stk. 2. Den nuv(cid:230)- rende fremgangsm(cid:229)de (cid:151) hvor der kan n(cid:230)gtes systemad- gang for bilaterale kłbskontrakter mellem privilegerede kunder og producenter (cid:151) falder klart uden for denne bestemmelses r(cid:230)kkevidde. 2. Foruds(cid:230)tningerne anfłrt i artikel 24 (26) I artikel 24, stk. 1 og 2 i direktiv 96/92/EF st(cid:229)r, at Kom- missionen p(cid:229) grundlag af EF-traktaten undersłger fłl- gende elementer, n(cid:229)r den skal tage stilling til en anmod- ning om overgangsordning: 2. 1. Foruds(cid:230)tninger med hensyn til arten af de rele- vante forpligtelser eller driftsgarantier (27) 1) Der skal foreligge dokumentation for, at der er tale om en forpligtelse eller driftsgaranti 3) Der skal głres rede for (cid:229)rsagssammenh(cid:230)ngen mel- lem direktivets ikrafttr(cid:230)den og den manglende evne til at opfylde forpligtelsen. 2. 2. Foruds(cid:230)tninger med hensyn til de foresl(cid:229)ede foranstaltninger med henblik p(cid:229) at n(cid:229) de p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l (28) 1) Foranstaltningerne i overgangsordningen skal ligge inden for rammerne af undtagelserne fra direktivets kapitel IV, VI og VII. 2) Overgangsordningen skal v(cid:230)re tidsbegr(cid:230)nset og skal v(cid:230)re k(cid:230)det sammen med gyldighedsperioden for de p(cid:229)g(cid:230)ldende forpligtelser og driftsgarantier. 3) Overgangsordningen skal głre brug af de mindst restriktive foranstaltninger af rimelig nłdvendighed for at opn(cid:229) de p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l. Kommissionen m(cid:229) under sin stillingtagen til disse spłrgsm(cid:229)l tage blandt andet det berłrte systems stłrrelse, systemets sam- menkoblingsgrad og den berłrte elektricitetsindustris struktur i betragtning. 3. Vurdering af Tysklands overgangsordning 3. 1. Foruds(cid:230)tninger med hensyn til arten af de p(cid:229)g(cid:230)ldende forpligtelser eller driftsgarantier (29) Oplysningerne indeholdt i denne beslutning om den ret- lige og aftalem(cid:230)ssige situation ved Tysklands genfor- ening i 1990 er baseret p(cid:229) den beskrivelse af de p(cid:229)g(cid:230)ldende aftaler, som det łkonomiministeriet gav i sin skrivelse af 11. september 1998. Der n(cid:230)vnes to grupper af aftaler: i) Aftalen af 22. august 1990 mellem Den Tyske Demokratiske Republik og Treuhandanstalt p(cid:229) den ene side og Bayernwerk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG p(cid:229) den anden side. ii) Aftalen af 27. august 1990 mellem konsortiet Bay- ernwerk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG (det senere VEAG) og de regionale elektricitets- selskaber samt den hertil hłrende r(cid:230)kke af efterfłl- gende bilaterale aftaler mellem VEAG og de regionale elektricitetsselskaber. 2) Forpligtelsen eller driftsgarantien skal v(cid:230)re givet inden 20. februar 1997. (30) Den centrale forpligtelse inden for rammerne af artikel 24, stk. 1, er den investeringsforpligtelse, som Bayern- werk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG, L 319/22 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 repr(cid:230)senteret i VEAG, har indg(cid:229)et p(cid:229) grundlag af Strom- vertrag af 22. august 1990. VEAG overtog ikke alene produktions- og transmissionsaktiverne, men forpligtede sig som en del af aftalepakken til at gennemfłre et inve- steringsprogram p(cid:229) 20 mia. DEM med henblik p(cid:229) moderniseringen af brunkulssektoren. (31) Denne investeringsforpligtelse var baseret p(cid:229) en situation med en garanteret minimumsafs(cid:230)tning p(cid:229) lang sigt og som fłlge heraf amortisering af investeringen. Derfor er hovedaftalen, Stromvertrag, suppleret af de 20-(cid:229)rige energikłbsaftaler i n(cid:230)ste led, indg(cid:229)et med distributłrer- ne. (32) Da VEAG indgik investeringsforpligtelsen i 1990, skete det p(cid:229) grundlag af aftalerne med garanti for 20 (cid:229)rs kłb af elektricitet, som selv var baseret p(cid:229), eller sikret af, monopolforsyningen til tvungne forbrugere, som var den g(cid:230)ldende situation inden liberaliseringen af Tysklands elektricitetsmarked i april 1998. (33) Det er den tyske regerings opfattelse, at denne investe- ringsforpligtelse muligvis ikke kan opfyldes under det liberaliserede system, hvis den ikke er beskyttet af klau- sulen, der giver mulighed for afslag p(cid:229) anmodninger om adgang frem til 2003. Dette skyldes en vis bekymring for, at brunkulsbaseret elektricitet vil v(cid:230)re dyrere end elektricitet baseret p(cid:229) andre energikilder, navnlig p(cid:229) grund af VEAG’s omfattende investeringsforpligtelser, som er nłdvendige for at opfylde moderniseringskra- vene. Hvis dette er korrekt, og VEAG er ude af stand til at foretage de nłdvendige effektivitetsforbedringer til at kunne konkurrere p(cid:229) markedspriserne, vil de distributł- rer, der er knyttet til VEAG via forpligtelsen til at aftage 70 %, aftage mindre, eftersom privilegerede kunder vil kłbe elektriciteten andetsteds, og VEAG’s salg vil blive reduceret. Under disse omst(cid:230)ndigheder synes det kor- rekt, at der for VEAG’s vedkommende var indg(cid:229)et en for- pligtelse eller driftsgaranti fłr direktivets ikrafttr(cid:230)den, og at opfyldelsen af denne forpligtelse bringes i fare af direktivets ikrafttr(cid:230)den. (34) Kommissionen mener derfor: 1) at der eksisterer en forpligtelse eller garanti som defi- neret i direktivets artikel 24, stk. 1 2) at disse forpligtelser eller driftsgarantier blev givet inden direktivets ikrafttr(cid:230)den werk AG, PreussenElektra AG og RWE Energie AG ikke ville have indg(cid:229)et forpligtelsen til investering i brunkulssektoren i 1990, hvis der ikke havde fandtes en sikkerhed for salget, som p(cid:229) dette tidspunkt i sid- ste instans byggede p(cid:229) et kontrolleret marked. Det m(cid:229) endvidere formodes, at den totale liberalisering, der definerer alle kundekategorier som privilegerede kunder i direktivets betydning, nemt kan fłre til en situation, hvor VEAG m(cid:229)ske ikke er i stand til at fuldfłre sit investeringsprogram p(cid:229) 20 mia. DEM, som s(cid:229) ikke vil blive afsluttet som planlagt fłr 2000, hvis der ikke indfłres en overgangsordning. 3. 2. Foruds(cid:230)tninger med hensyn til de foresl(cid:229)ede foranstaltninger med henblik p(cid:229) at n(cid:229) de p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l (35) 1. De p(cid:229)g(cid:230)ldende foranstaltninger falder inden for rammerne i direktiv i kapitel IV, VI og VII af undtagelserne 96/92/EF salg af (36) Den tyske overgangsordning henviser udelukkende til beskyttelsesklausulen i artikel 4, § 3, i »Gesetz zur Neure- gelung des Energiewirtschaftsrechts«. Den giver transmis- sionssystemoperatłrerne ret til at n(cid:230)gte systemadgang fra sag til sag med henblik p(cid:229) beskyttelsen af et til- str(cid:230)kkeligt fra brunkulsbaserede elektricitet kraftv(cid:230)rker. Afslag p(cid:229) adgang grundet i beskyttelse af salget af elektricitet fra brunkulsbaserede kraftv(cid:230)rker er ikke omfattet af artikel 17, stk. 5, i direktiv 96/92/EF, som kun omtaler manglende r(cid:229)dighed over den fornłdne transmissions- eller distributionskapacitet samt behłrig begrundelse, navnlig i p(cid:229)l(cid:230)ggelse af til offentlig tjeneste, defineret i direktivets artikel 3. Tysk- land har ikke p(cid:229)lagt forpligtelser til offentlig tjeneste i henhold til direktivets artikel 3. forpligtelser (37) Tysklands overgangsordning er s(cid:229)ledes en undtagelse fra artikel 17, stk. 5, under direktivets kapitel VII. En s(cid:229)dan undtagelse hłrer under foranstaltninger omtalt i artikel 24, stk. 2. Artikel 24 finder s(cid:229)ledes anvendelse p(cid:229) dette tilf(cid:230)lde. (38) 2. Overgangsordningen er tidsbegr(cid:230)nset og er k(cid:230)det sammen med gyldighedsperioden for de p(cid:229)g(cid:230)ldende forpligtelser og driftsgarantier 3) at kravet om en (cid:229)rsagssammenh(cid:230)ng mellem den manglende evne til at opfylde forpligtelsen og direk- tivets ikrafttr(cid:230)den er opfyldt, hvad ang(cid:229)r VEAG’s for- pligtelse med hensyn til investering i brunkulspro- duktionskapaciteten. Det m(cid:229) formodes, at Bayern- (39) Den tyske overgangsordning er tidsbegr(cid:230)nset, idet den g(cid:230)lder til den 31. december 2003. Loven giver mulighed for forl(cid:230)ngelse frem til 31. december 2005, afh(cid:230)ngigt af konklusionerne af en rapport, som skal udarbejdes af det tyske ministerium til Tysklands Bundestag i 2002, vedrł- 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/23 rende overgangsordningens virkning p(cid:229) elektricitetspro- duktionen af brunkul og elektricitetsprisudviklingen i de nye delstater. 3. 2. De mindste restriktive foranstaltninger, idet der blandt andet tages hensyn til det berłrte systems stłrrelse, systemets sammenkoblingsgrad og den berłrte elektricitetsindustris struktur i den p(cid:229)g(cid:230)ldende medlemsstat: (40) Kommissionen mener derfor, at n(cid:230)rv(cid:230)rende beslutning giver hjemmel for en overgangsordning frem til 31. december 2003. Hvis Tyskland i 2002 skulle beslutte at forl(cid:230)nge overgangsordningen til 31. december 2005, skal der fremsendes en supplerende anmodning til Kom- missionen p(cid:229) det p(cid:229)g(cid:230)ldende tidspunkt om en forl(cid:230)n- gelse af overgangsordningen. (41) Selv om Kommissionen p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt ikke overvejer at forl(cid:230)nge den undtagelse fra direktivet, som tilst(cid:229)s i denne beslutning, kan en s(cid:229)dan mulighed ikke helt udelukkes. Det er sv(cid:230)rt at forestille sig, at en s(cid:229)dan forl(cid:230)ngelse ville v(cid:230)re forenelig med direktivet, hvis den var af l(cid:230)ngere varighed og f. eks. gjaldt ud over 2005. Der er dog ingen grund til at besk(cid:230)ftige sig med dette spłrgsm(cid:229)l p(cid:229) nuv(cid:230)rende tidspunkt. (42) 3. Overgangsordningen skal głre brug af de mindst restrik- tive foranstaltninger af rimelig nłdvendighed for at opn(cid:229) de berettigede m(cid:229)l, idet der blandt andet tages hensyn til det berłrte systems stłrrelse, systemets sammenkoblings- grad og den berłrte elektricitetsindustris struktur. 3. 1. Berettigede m(cid:229)l: (43) M(cid:229)let som er for den p(cid:229)g(cid:230)ldende ordning er at give VEAG mulighed for at opfylde de forpligtelser med hensyn til investering i brunkulssektoren, indg(cid:229)et, og opfylde de berettigede forventninger knyttet til disse for- pligtelser. Tyskland begrundede m(cid:229)let for overgangsord- ningen med yderligere to argumenter, som forklarede baggrunden. For det fłrste de nye delstaters s(cid:230)rlige łko- nomiske situation og nłdvendigheden af en social og miljłm(cid:230)ssig acceptabel restrukturering af energisektoren i omr(cid:229)det. En yderligere nedgang i anvendelsen af brun- kul til elektricitetsproduktion ville s(cid:230)tte spłrgsm(cid:229)lstegn ved brunkulsudvindingen i det hele taget. For det andet h(cid:230)vder Tyskland, at foranstaltningerne er nłdvendige af hensyn til forsyningssikkerheden p(cid:229) lang sigt. En fortsat anvendelse af brunkulsproduceret elektricitet indg(cid:229)r i Tysklands generelle energipolitik, som forsłger at veje en łget afh(cid:230)ngighed af importeret naturgas op imod de miljłm(cid:230)ssige og omkostningsm(cid:230)ssige ulemper ved eksi- sterende indenlandske energikilder som brunkul. (44) P(cid:229) grundlag af ovenst(cid:229)ende tre betragtninger mener Kommissionen, at de af Tyskland opstillede m(cid:229)l er beret- tigede. (45) Under Tysklands nye energilov kan alle privilegerede kunder (alle endelige forbrugere og alle distributłrer) indg(cid:229) aftale om at aftage elektricitet fra leverandłrer uden for VEAG’s system. Artikel 4, § 3, i den tyske lov er formuleret, s(cid:229) der er mulighed for at begr(cid:230)nse kłb af elektricitet uden for VEAG’s system, som ville głre en fortsat drift af brunkulsbaserede kraftv(cid:230)rker meget van- skelig. (46) Denne situation kan ikke udelukkes i praksis. Ifłlge den tyske regering er elektricitet produceret af VEAG p(cid:229) ikke alene dyrere end elektricitet grundlag af brunkul produceret p(cid:229) grundlag af andre energikilder s(cid:229)som naturgas, men ogs(cid:229) dyrere end brunkulsbaseret elektrici- tet i de vesttyske delstater. Man har forklaret den łstty- ske brunkuls d(cid:229)rlige konkurrenceevne med amortisering af de store moderniseringsinvesteringer. Da de fleste af disse omkostninger er faste, vil en v(cid:230)sentlig nedgang i VEAG’s elektricitetssalg łge udgifterne for de resterende kunder. (47) Hvis VEAG mister en stłrre del af salget, fordi privilege- rede kunder kłber elektricitet andetsteds, vil dette som n(cid:230)vnt bringe den brunkulsbaserede, elektricitet fare samt VEAG’s mulighed for at opfylde sine investerings- og moderniseringsforpligtelser. Overgangsordningen vil give det mulighed for at n(cid:230)gte privilegerede kunder adgang til s(cid:229) de privilegerede kunder vil v(cid:230)re tvunget til fortsat at aftage den dyrere, brunkulsbaserede elektricitet fra VEAG. transmissionssystemet, i (48) Kommissionen mener, at Tyskland i tilstr(cid:230)kkelig grad har p(cid:229)vist, at overgangsordningen er en foranstaltning, der głr det muligt at n(cid:229) de p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l. Praksis i andre medlemsstater viser imidlertid, at der er andre lłs- ninger p(cid:229) fastl(cid:229)ste omkostningsproblemer. Spłrgsm(cid:229)let, hvorvidt Tysklands overgangsordning er den mindst restriktive foranstaltning med henblik p(cid:229) at n(cid:229) det p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l, błr derfor overvejes nłje. (49) Det er den tyske regerings opfattelse, at n(cid:230)rv(cid:230)rende lłs- ning, set i lyset af de s(cid:230)rlige omst(cid:230)ndigheder, er mindre restriktiv set ud fra en handels- og konkurrencem(cid:230)ssig synsvinkel end alternativet, som er lovbestemte, faste kvoter for brunkul, sandsynligvis finansieret via en afgift p(cid:229) hele Tysklands elektricitetsforbrug. Baggrunden herfor er samt den kendsgerning, at man ikke kan vurdere, om en beskyt- stłtteordningens midlertidige karakter L 319/24 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 telse reelt bliver nłdvendig. Forslaget giver kun mulighed for, at Bundeskartellamt, n(cid:229)r der skal tr(cid:230)ffes afgłrelse i en tvist vedrłrende afslag p(cid:229) systemadgang, tager brun- kulsspłrgsm(cid:229)let i betragtning sammen med andre argu- menter, is(cid:230)r kapacitetsbegr(cid:230)nsninger. Ifłlge regeringen vil det kun i sj(cid:230)ldne tilf(cid:230)lde fłre til afslag p(cid:229) adgang, og muligheden vil i princippet kun eksistere frem til 2003. Denne lłsning har endvidere den fordel, at den ikke vil gribe ind i aftalerne mellem VEAG og de regionale distri- butłrer. Under disse omst(cid:230)ndigheder, lyder argumentet, vil den lłsningsmodel, som den tyske regering har valgt, sikre, at man kun f(cid:229)r en markedsforvridning, hvis en s(cid:229)dan er nłdvendig, og kun i det nłdvendige omfang. (53) (50) P(cid:229) baggrund af de s(cid:230)rlige omst(cid:230)ndigheder ved denne sag, og navnlig i) det begr(cid:230)nsede omr(cid:229)de, der er berłrt, ii) set i forhold til stłrrelsen af hele det tyske system, usikkerheden med hensyn til, om det reelt er nłdvendigt med beskyttelse, iii) det st(cid:230)rkt begr(cid:230)nsede tidsforlłb, mener Kommissionen, at en s(cid:229)dan ordning reelt er en rimelig metode til at opn(cid:229) de p(cid:229)g(cid:230)ldende m(cid:229)l. Det kan ikke p(cid:229)vises, at andre ordninger, f. eks. ordninger baseret p(cid:229) afgifter, p(cid:229) baggrund af de helt specielle omst(cid:230)ndig- heder, der skal tages i betragtning i dette tilf(cid:230)lde, ville v(cid:230)re mindre restriktive for handel og konkurrence end den overgangsordning, der her er meddelt. (51) Der er imidlertid to ting, man skal v(cid:230)re opm(cid:230)rksom p(cid:229) i denne forbindelse vedrłrende visse detaljer i overgangs- ordningen: For det fłrste de regionale transmissions-/dis- tributionssystemoperatłrers mulighed at n(cid:230)gte adgang til systemet p(cid:229) grundlag af denne ordning, og for det andet nłdvendigheden af at sikre klart definerede, ikke-diskriminerende, gennemsigtige og kontrollerbare kriterier for retten til at n(cid:230)gte adgang. for kun en forpligtelse til at erhverve 70 % af deres salg fra VEAG). Under disse omst(cid:230)ndigheder synes der ikke at v(cid:230)re grundlag for at give de regionale transmissions- og distributionsselskaber mulighed for at n(cid:230)gte systemad- gang p(cid:229) grundlag af kravet om en passende beskyttelse af brunkul. For det fłrste er de regionale distributions- og transmis- sionsselskaber ikke i stand til at afgłre, om et dalende salg af elektricitet fra deres kunder og et heraf fłlgende reduceret kłb fra VEAG reelt vil betyde en risiko for samlede brunkulsbaserede elektricitetsproduk- VEAG’s tion. Dette kan kun vurderes af VEAG, som kan tage kłb fra alle distributłrer og enkelte privilegerede kunder i betragtning. For det andet har distributłrerne ingen direkte eller kommercielle interesser i brunkulsproduktio- nen, hvorfor ethvert behov, de m(cid:229)tte have for at begr(cid:230)nse systemadgangen, sandsynligvis vil v(cid:230)re af mere kommerciel karakter end baseret p(cid:229) kravet om oprethol- delse af brunkulsproduktionen. Dette, sammen med de regionale distributions- og transmissonsselskabers mang- lende evne til i praksis at vurdere, om en salgsnedgang for deres vedkommende vil skade VEAG’s samlede brun- kulsbaserede produktion, głr det ikke hensigtsm(cid:230)ssigt at give regionale distributions- og transmissionsselskaber ret til at n(cid:230)gte adgang p(cid:229) dette grundlag. Derfor błr VEAG som den eneste kunne p(cid:229)ber(cid:229)be sig beskyttelses- klausulen p(cid:229) grundlag af en forpligtelse i henhold til defi- nition i direktivets artikel 24, stk. 1. (54) Endvidere ville det bringe privilegerede kunder i en van- skelig position, hvis de skulle h(cid:229)ndtere ikke bare en enkelt tvistbil(cid:230)ggelse med transmissionssystemoperatł- ren om adgang til dette system, men eventuelt to tvist- bil(cid:230)ggelser, en p(cid:229) distributionsplan og en p(cid:229) transmis- sionsplan. 3. 2. 1. De regionale transmissions- og distributionssystemope- ratłrers mulighed for at n(cid:230)gte systemadgang (55) (52) Ordlyden af den tyske lovs artikel 4, § 3, begr(cid:230)nser ikke retten til at n(cid:230)gte systemadgang til specifikt at g(cid:230)lde for VEAG. Den vil ogs(cid:229), med en efterfłlgende godkendelse i Bundeskartellamt, give regionale transmissions- og distri- butionssystemoperatłrer mulighed for at anvende klau- sulen og n(cid:230)gte adgang til deres systemer. Reelt er VEAG imidlertid den eneste faktisk berłrte i denne sag p(cid:229) grund af dets forpligtelse til investering i elektricitetspro- duktionen. De regionale elektricitetsselskaber producerer ikke brunkulsbaseret elektricitet og er heller ikke forplig- tede til at aftage en fast m(cid:230)ngde fra VEAG. ([(cid:133)] % (*), (*) Forretningshemmelighed. Et spłrgsm(cid:229)l, Tyskland rejste i denne forbindelse, drejer sig om kłb fra distributłrer af elektricitet, der er pro- duceret uden for de nye delstater og kun g(cid:229)r gennem lav- og mellemsp(cid:230)ndingsnettet. VEAG ville ikke f(cid:229) noget at vide om denne »import« og ville derfor ikke v(cid:230)re i stand til at tage hensyn hertil i forbindelse med planl(cid:230)g- ningen af den fremtidige produktionsm(cid:230)ngde af brun- kulsbaseret elektricitet, der afh(cid:230)nger af den »indenland- ske« efterspłrgsel. Hvis en s(cid:229)dan »indfłrsel« gennem lav-/ fik en tilstr(cid:230)kkelig stor betyd- mellemsp(cid:230)ndingsnettet ning, ville distributłrernes salg mindskes. Som fłlge heraf ville disse distributłrers kłb af elektricitet fra VEAG g(cid:229) ned og s(cid:229)ledes virke bremsende p(cid:229) VEAG’s afs(cid:230)tning. Kommissionen har undersłgt dette argument, men anser det ikke i sig selv som begrundelse for at give transmissions- og distributionsselskaberne mulighed for i en l(cid:230)ngere periode at n(cid:230)gte adgang til systemet under p(cid:229)ber(cid:229)belse af, at det er nłdvendigt for at beskytte brun- kulssektoren. For det fłrste kan man ikke anse det for bevist, at s(cid:229)danne strłmm(cid:230)ngder ville v(cid:230)re af afgłrende 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/25 kvantitativ betydning, kun fordi en s(cid:229)dan »indfłrsel« ude- lukkende ville kunne ske gennem lav-/mellemsp(cid:230)ndings- nettet. For det andet kan problemet lłses p(cid:229) en m(cid:229)de, der er mindre handels- og konkurrencem(cid:230)ssigt restriktiv end ved at give mulighed for at n(cid:230)gte systemadgang p(cid:229) regionalt plan. under direktivets krav med hensyn til markeds(cid:229)bning. Det błr s(cid:229)ledes sikres, at en lille gruppe af privilegerede kunder f(cid:229)r ubegr(cid:230)nset ret til at skifte leverandłr p(cid:229) trods af VEAG’s berettigede interesser. (56) Tyskland kan for eksempel indfłre en procedure, der kr(cid:230)ver, at regionale selskaber underretter VEAG om transmissionsaftaler, som er indg(cid:229)et p(cid:229) det plan, hvor de regionale systemoperatłrer virker, og som indirekte kunne p(cid:229)virke VEAG’s brunkulsbaserede elektricitetspro- duktion. Det ville give VEAG mulighed for at inddrage disse tilf(cid:230)lde i sin generelle planl(cid:230)gning og i sin egen dokumentation, n(cid:229)r det vil głre brug af retten til at n(cid:230)gte adgang. For imidlertid at give Tyskland mulighed for at undersłge, om det er nłdvendigt med s(cid:229)danne supplerende foranstaltninger for at give VEAG mulighed for at overholde sine forpligtelser med hensyn til brun- kulsbaseret elektricitetsproduktion og for at give de regionale distributionsvirksomheder en rimelig frist til en tilpasning inden indfłrelsen af dette ekstra konkurrence- pres, mener Kommisisonen, at det er rimeligt at denne forpligtelse s(cid:230)ttes i kraft efter en vis frist (jf. 3. 2. 3). 3. 2. 2. Klart definerede, ikke-diskriminerende, gennemsigtige og kontrollerbare kriterier (57) Kommissionen betragter afslag p(cid:229) anmodninger om adgang som en alvorlig foranstaltning, der er i direkte modstrid med et af direktivets vigtigste m(cid:229)l, nemlig at muliggłre konkurrence inden for elektricitetsforsyning ved at indfłre systemadgang. P(cid:229) denne baggrund er det vigtigt, at der sker en begr(cid:230)nset anvendelse af brunkuls- beskyttelsesklausulen, og at dette altid sker ud fra klart definerede, ikke-diskriminerende, gennemsigtige og kon- trollerbare kriterier. Kommissionen mener ikke, at ordly- den i den tyske lovs artikel 4, § 3, opfylder disse kriterier i tilstr(cid:230)kkeligt omfang, og finder det nłdvendigt at sikre, at visse betingelser opfyldes i forbindelse med de rele- vante lovgivningsm(cid:230)ssige procedurer og tvistbil(cid:230)ggelses- procedurer. Disse betingelser er: (58) 1) Afslag p(cid:229) ansłgninger om adgang m(cid:229) kun gives ud fra en vurdering af den enkelte sag; der m(cid:229) s(cid:229)ledes ikke systematisk eller principielt gives afslag, og VEAG skal ved hvert enkelt afslag give en detaljeret begrundelse, som forklarer, hvorfor det er nłdvendigt at n(cid:230)gte en transmission for at sikre et passende niveau af brunkuls- baseret produktion. (59) 2) Der błr sikres en minimal (cid:229)bning af markedet ogs(cid:229) i de nye delstater, s(cid:229) udviklingen af praksis med hensyn til systemadgang kan p(cid:229)begyndes, selv om det p(cid:229) grund af overgangsordningen sker i en hastighed, der ligger (60) Hvis ikke man er opm(cid:230)rksom p(cid:229) spłrgsm(cid:229)let, er der risiko for, at konkurrencen i de nye delstater ikke udvik- ler sig tilstr(cid:230)kkeligt i det p(cid:229)g(cid:230)ldende tidsrum, og at VEAG m(cid:229)ske ikke presses tilstr(cid:230)kkeligt af konkurrencen til at łge sin effektivitet og s(cid:230)nke priserne. P(cid:229) nuv(cid:230)- rende tidspunkt best(cid:229)r elektricitetsproduktionen af 60 % VEAG-produktion og 40 % kommunal/egenproduktion. S(cid:229) hvis selv et mindre antal privilegerede kunder beslut- ter sig for at kłbe elektricitet andetsteds, vil det uundg(cid:229)- eligt, og sandsynligvis łjeblikkeligt, l(cid:230)gge et pres (cid:151) om end begr(cid:230)nset (cid:151) p(cid:229) VEAG’s brunkulsbaserede produk- tion. For at imłdekomme denne udfordring vil VEAG blive nłdsaget til at łge effektiviteten og konkurrenceev- nen, hvis det ikke vil risikere at miste markedsandel. I stedet for at begr(cid:230)nse omkostningerne og s(cid:230)nke priserne vil VEAG, n(cid:229)r et antal ubestrideligt privilegerede kunder forlader det, m(cid:229)ske snarere indlede en praksis med syste- matisk at give afslag p(cid:229) alle ansłgninger om tredjeparts adgang for at bevare sin markedsandel og hermed brun- kulsproduktionen. At en s(cid:229)dan politik fra VEAG’s side udgłr en mulighed, understłttes af konklusionerne i rap- porten »zur Beurteilung der Notwendigkeit der Braun- (»vurdering af nłdvendigheden af kohleschutzklausel« brunkulsbeskyttelsesklausulen«), f(cid:229)et udarbejdet af statsautoriserede revisorer i PWC Deutsche Revision (se nedenfor). som VEAG har (61) 3) Skłnt det af den tyske regering h(cid:230)vdes, at en mini- mal markeds(cid:229)bning og markedspraksis vil v(cid:230)re sikret via den fremgangsm(cid:229)de, der er nedlagt i den tyske brunkuls- klausul i artikel 4, § 3, som foreskriver, at hvert enkelt tilf(cid:230)lde skal vurderes for sig, er det Kommissionens opfattelse, at artikel 4, § 3, for det fłrste ikke giver til- str(cid:230)kkelig sikkerhed i denne henseende, og for det andet ikke opfylder kravet om de klare og kontrollerbare krite- rier. Det er nłdvendigt med s(cid:229)danne kriterier for at man p(cid:229) forh(cid:229)nd kan adskille de ansłgninger om systemad- gang, der kan imłdekommes, fra dem, der błr afvises. Dette problem har Kommissionen gjort opm(cid:230)rksom p(cid:229) i en skrivelse til det tyske łkonomiministerium af 22. sep- tember 1997. S(cid:229)danne klare og kontrollerbare kriterier błr pr(cid:230)ciseres n(cid:230)rmere, s(cid:229) kunderne kan forudsige, om de vil kunne głre brug af deres ret til systemadgang og undg(cid:229) en eventuel forskelsbehandling som fłlge af den store handlefrihed, n(cid:229)r der tr(cid:230)ffes afgłrelse om afslag fra sag til sag. (62) Det forekommer rimeligt, at der, n(cid:229)r begrundelsen for et afslag p(cid:229) en anmodning om systemadgang skal vejes op imod privilegerede kunders ret til at v(cid:230)lge leverandłr, tages hensyn til, hvorvidt den privilegerede kunde selv har indg(cid:229)et langsigtede kłbsforpligtelser, som det f. eks. er tilf(cid:230)ldet med distributłrer, som er forpligtet til at aftage 70 % fra VEAG, hvor der kan l(cid:230)gges s(cid:230)rlig v(cid:230)gt p(cid:229) behovet for at sikre tilstr(cid:230)kkelig afs(cid:230)tning af brun- kulsbaseret elektricitet, eller hvorvidt den privilegerede L 319/26 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 elektricitetspriser. kunde er en endelig kunde uden s(cid:230)rlige langsigtede kłbsforpligtelser, hvor der błr l(cid:230)gges mest v(cid:230)gt p(cid:229) adgangen til konkurrencedygtige I denne sammenh(cid:230)ng błr det bem(cid:230)rkes, at VEAG og de regionale distributionsselskaber ofte er słsterselskaber, associerede selskaber eller tilhłrer de samme aktion(cid:230)rer. Da det er vigtigt, at et stort antal endelige industrikunder har adgang til konkurrencedygtige elektricitetspriser, og selv om medlemsstaterne har en vis frihed til at definere kundegrupper med henblik p(cid:229) at opn(cid:229) den minimale markeds(cid:229)bning, fastsl(cid:229)r direktivets artikel 19, stk. 3, at »alle endelige kunder med et (cid:229)rligt forbrug p(cid:229) over 100 GWh (pr. forbrugssted og inklusive egenproduktion) skal indbefattes i kategorien« privilegerede kunder. Kom- missionen overvejer derfor, om i hvert fald denne kunde- gruppe (3) błr have en klar garanti for, at en eventuel anmodning om markedsadgang ikke afvises p(cid:229) grundlag af artikel 4, § 3 i den tyske lov. (63) Dette ville v(cid:230)re gennemsigtigt og hindre en eventuel for- skelsbehandling. P(cid:229) denne m(cid:229)de kan der skabes en pas- sende ligev(cid:230)gt mellem kravet om at give den tyske brun- kulsproduktion en rimelig og effektiv beskyttelse og kra- vet om at sikre, at konkurrencen og markedskr(cid:230)fterne (cid:151) direktivets grundl(cid:230)ggende m(cid:229)l (cid:151) alligevel spiller en vigtig rolle ved at sikre, at alle selskaber łger effektivite- ten og s(cid:230)nker priserne. 3. 2. 3. Denne beslutnings ikrafttr(cid:230)delse (65) Det skal bem(cid:230)rkes, at de omst(cid:230)ndigheder, der ligger til grund for den tyske regerings valg af denne overgangs- ordning, samt de m(cid:229)l, der forfłlges hermed, er af s(cid:230)rlig karakter og ikke karakteristiske for de łvrige ordninger, som er meddelt Kommissionen i henhold til direktivets artikel 24. Baggrunden for disse ordninger er hovedsage- lig den omfattende oml(cid:230)gning af energisektoren i de nye delstater som fłlge af genforeningen og de meget store, lokalt afgr(cid:230)nsede regionale problemer og besk(cid:230)ftigelses- problemer som fłlge heraf. Under disse omst(cid:230)ndigheder er det s(cid:230)rlig vigtigt at opn(cid:229) ligev(cid:230)gt mellem kravet om, at VEAG uds(cid:230)ttes for et konkurrencem(cid:230)ssigt pres af rimeligt omfang, og kravet om at sikre, at VEAG kan opfylde sine forpligtelser med hensyn til investering og kłb af brunkul. Denne beslutning er derfor med hensyn til type og m(cid:229)l yderst specifik i sammenligning med de vedtagne eller netop undersłgte overgangsbestemmelser i andre medlemsstater. De andre ordninger vedrłrer nłd- vendigheden af eller łnsket om at sikre, at enkelte eksi- sterende virksomheder forbliver leve- og konkurrence- dygtige, og ikke genopbygningen eller en omfattende modernisering af en samlet regional elektricitetssektor. (66) P(cid:229) denne baggrund finder Kommissionen det rimeligt at fasts(cid:230)tte en overgangsperiode p(cid:229) to (cid:229)r fra denne beslut- nings vedtagelse, til kravene i henhold til artikel 2, nr. 2 og 3, tr(cid:230)der i kraft. Denne periode vil give VEAG og de regionale distributłrer den nłdvendige tid til at tr(cid:230)ffe passende foranstaltninger til at imłdeg(cid:229) et yderligere pres, der m(cid:229)tte fłlge af denne beslutning. (64) Det synes rimeligt, at der fasts(cid:230)ttes en passende frist, inden de fłromtalte forpligtelser 3. 2. 1 og 3. 2. 2, 3) tr(cid:230)der i kraft for at give mulighed for 3. 2. 4. Yderligere overvejelser (cid:151) at der tr(cid:230)ffes forberedelse, hvis dette skłnnes nłd- vendigt, til gennemfłrelse af egnede og passende for- anstaltninger for at sikre, at salg til privilegerede kun- der af elektricitet, som kun fłres gennem de regio- nale distributłrers lav-/mellemsp(cid:230)ndingsnet, ikke vir- ker undergravende p(cid:229) VEAG’s forpligtelse til at pro- ducere elektricitet p(cid:229) basis af brunkul, og for at give de regionale distributłrer mulighed for at forberede sig p(cid:229) indfłrelsen af en s(cid:229)dan konkurrence, og (cid:151) at VEAG kan tilpasse sig den nye situation med hen- syn til kunder, der har et (cid:229)rligt forbrug p(cid:229) mere end 100 GWh. (67) 1) For at begr(cid:230)nse en eventuel indvirkning af denne beslutning, is(cid:230)r de i 3. 2. 1 og 3. 2. 2, 3) anfłrte forpligtel- ser, p(cid:229) VEAG’s konkurrence- og overlevelsesevne, vil denne beslutning blive revideret to (cid:229)r efter vedtagelsen. Revisionen baseres p(cid:229) en rapport udarbejdet af den tyske regering om erfaringerne med anvendelsen af den tyske lovs artikel 4, § 3, og anvendelsen af denne beslutnings betingelse nr. 3. Hvis andelen af endelige kunder, der er g(cid:229)et over til en elektricitetsleverandłr, hvis produktion ikke er baseret p(cid:229) brunkul fra de nye delstater, er af stłrre omfang og bringer VEAG’s overlevelsesmuligheder i fare, vil Kommissionen om nłdvendigt revidere denne beslutning og is(cid:230)r betingelse nr. 3. (3) Selv om der ikke foreligger officielle data, er Kommissionen blevet mundtligt informeret af b(cid:229)de VEAG og elektricitetforbrugere (VIK) om, at kategorien endelige forbrugere med et (cid:229)rligt forbrug p(cid:229) over 100 GWh i de nye delstater best(cid:229)r af 15-20 virksomheder med en forbrugsandel p(cid:229) ca. 15-16 %. N(cid:229)r tallet ikke kan angives helt nłj- agtigt, skyldes det navnlig vanskeligheder med at fasts(cid:230)tte egenpro- duktionen og definere forbrugsstedet. (68) 6) For at sikre en tilstr(cid:230)kkelig grad af gennemsigtighed finder Kommissionen det ligeledes nłdvendigt med en nłje overv(cid:229)gning af anvendelsen og tolkningen af artikel 4, § 3, i den tyske lov. Enhver afgłrelse af en tysk tvist- bil(cid:230)ggelse eller truffet af en myndighed, som betinget eller ubetinget godkender et afslag p(cid:229) en ansłgning om 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/27 adgang p(cid:229) grundlag af artikel 4, § 3, i den tyske lov, skal meddeles Kommissionen. 3. 2. 5. Bedłmmelse af argumenterne fra VEAG For at underbygge sine argumenter formuleret i skrivelse af 28. januar 1999 forelagde VEAG p(cid:229) et młde mellem VEAG og Kommissionen den 12. februar i Bruxelles en rapport, »Stellungnahme zur Beurteilung der Notwendig- keit der Braunkohleschutzklausel« (»evaluering af brun- kulsbeskyttelsesklausulens som var rekvireret fra PWC Deutsche Revision, statsautoriserede revisorer. nłdvendighed«), I sin skrivelse af 28. januar 1999 h(cid:230)vder VEAG, at »VEAG ikke vil kunne t(cid:229)le en salgsnedgang, uanset den- (»Absatzverluste jeglicher H(cid:246)he k(cid:246)nnte nes omfang« VEAG jedoch nicht verkraften«). Det anfłres derfor, at beskyttelsesklausulen i artikel 4, § 3, i den tyske lov błr anvendtes fuldt ud uden begr(cid:230)nsninger. I revisorernes rapport er der beregnet m(cid:230)ngdem(cid:229)l for elektricitetssalget, hvor VEAG’s samlede omkostninger d(cid:230)kkes (s. 24). Beregningen er baseret p(cid:229) tal fra VEAG’s omkostningsplan p(cid:229) mellemlang sigt og kan ikke direkte sammenlignes med tallene fra det offentliggjorte (cid:229)rsregn- skab. Omkostningsgrundlaget af m(cid:230)ngdem(cid:229)lene best(cid:229)r i kapitalomkostninger p(cid:229) [(cid:133)] % (*) og en fortjeneste i form af forretning af egenkapital p(cid:229) [(cid:133)] % (*) p. a. ([(cid:133)] % (*) statslig forpligtelse plus [(cid:133)] % (*) risikopr(cid:230)mie), idet egenkapitalen er fastsat til [(cid:133)] % (*). beregningen for (69) (70) (71) (72) N(cid:229)r de beregnede m(cid:230)ngdem(cid:229)l for elektricitetssalget sam- menlignes med det aktuelle elektricitetssalg for 1998 og med det skłnnede elektricitetssalg, som indg(cid:229)r i VEAG’s planl(cid:230)gning for 2003, f(cid:229)s fłlgende resultater. I 1998 er det beregnede m(cid:230)ngdem(cid:229)l overg(cid:229)et af det aktuelle salg med [(cid:133)] % (*). imidlertid [(cid:133)] % (*) hłjere end salget i henhold til planl(cid:230)gningen. Heraf konkluderes, fuld at d(cid:230)kning for omkostningerne i fremtiden (s. 27). I 2003 er m(cid:230)ngdem(cid:229)let aktiviteterne ikke giver (73) Derefter undersłger rapporten to scenarier frem til 2003. Scenario 1 antager fuld anvendelse af brunkuls- beskyttelsesklausulen i den tyske lovs artikel 4, § 3 til fordel for VEAG. Her er konklusionen, at alle (cid:229)r, bortset fra 2000, vil vise et overskud, som topper i 2002 med en salgsfortjeneste p(cid:229) [(cid:133)] % (*), som bliver til en forrent- ning af egenkapitalen p(cid:229) [(cid:133)] % (*). Det fremg(cid:229)r s(cid:229)ledes, at ovenst(cid:229)ende beregnede m(cid:230)ngdeunderskud p(cid:229) [(cid:133)] % (*) (i 2003) resulterer i et fald i forretningen af egenkapita- len fra de forventede [(cid:133)] % (*) til [(cid:133)] % (*) (i 2002, da der ikke foreligger et sammenligneligt tal for 2003). (74) Rapporten undersłger ogs(cid:229) et scenario 2, der antager, at en kundeandel p(cid:229) [(cid:133)] % (*) af VEAG’s salg g(cid:229)r over til en anden leverandłr. Tallet [(cid:133)] % (*) er udledt af et udsnit p(cid:229) [(cid:133)] % (*) af den samlede elektricitetsproduktion i de nye delstater ([(cid:133)] % (*) TWh), som VEAG-salget antages at miste. Ved denne scenario konkluderes det, at VEAG’s overlevelsesmuligheder vil v(cid:230)re truet, idet der dog ikke er foretaget en detaljeret analyse af en realistisk tilpas- ning af driften af v(cid:230)rkerne, og beregningerne heller ikke har medtaget indtjening fra salg til andre kunder eller spotmarkeder. (75) Kommissionen konkluderer, at (76) (77) a) Rapporten ikke indeholder en detaljeret analyse af VEAG’s omkostningsstruktur ifłlge faste og variable omkostninger med henblik p(cid:229) at vurdere gr(cid:230)nse- omkostningerne p(cid:229) mellemlang sigt og heller ikke indeholder en finansieringsanalyse med henblik p(cid:229) vurdering af VEAG’s likviditet. I henhold til de fore- liggende data kan VEAG’s overlevelse derfor ikke anses for at v(cid:230)re direkte i fare. b) Rapportens konklusioner bygger p(cid:229) m(cid:229)let om at bevare fuld omkostningsd(cid:230)kning inklusive en avance ([(cid:133)] % (*) forrentning af egenkapital). Da dette m(cid:229)l ikke n(cid:229)s selv med fuld anvendelse af brunkulsbeskyt- telsesklausulen ([(cid:133)] % (*) forrentning af egenkapital), konkluderes det, temmelig pragmatisk, at ingen form for begr(cid:230)nsning af anvendelsen af brunkulsbeskyttel- sesklausulen vil v(cid:230)re holdbar. (78) c) Det fremg(cid:229)r af de foreliggende tal, at den regnskabs- metode, der er valgt, og som bygger p(cid:229) de fulde omkostninger inklusive avance, indeholder flere stłd- puder, fłr VEAG’s overlevelse er alvorligt i fare: (cid:151) [(cid:133)] % (*) avance indg(cid:229)r i beregningerne (cid:151) skjult avancemulighed indlagt i indkłbsprisen for brunkul fra det associerede selskab Laubag (4) (cid:151) [(cid:133)] % (*) egenkapital (cid:151) indt(cid:230)gt fra ekstra elektricitetssalg til andre kun- der eller spotmarkeder skal głres op, n(cid:229)r effekten af kundetabet beregnes. (4) Ifłlge rapporten (s. 17) har VEAG hovedsagelig aftaget brunkul fra Laubag, som er et associeret selskab via f(cid:230)lles aktion(cid:230)rer, frem til [(cid:133)] (*) til[(cid:133)] (*) , efter [(cid:133)] (*)i henhold til en pris-/m(cid:230)ngdetabel [(cid:133)] (*). Hverken Laubag’s omkostningsstruktur eller den aktuelle avance er oplyst eller analyseret. L 319/28 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 11. 12. 1999 (79) d) Scenario 2, som antager et salgstab p(cid:229) [(cid:133)] % (*), er baseret p(cid:229) formodninger, som ikke kan sammenhol- des med de mulige virkninger af de betingelser, der omtales i 3. 2. 2 i betragtningerne. (80) e) I mods(cid:230)tning til den holdning, der er givet udtryk for fra tysk regeringsside, nemlig at det vurderes fra sag til sag, om brunkulsbeskyttelsesklausulen skal anvendes, hvorved der gives mulighed for en vis grad af markeds(cid:229)bning, antyder den holdning, som VEAG giver udtryk for, og som understłttes af revisorrap- porten, at VEAG vil tilstr(cid:230)be et systematisk afslag p(cid:229) anmodninger om adgang fra alle direkte og indirekte VEAG-kunder og i hele gyldighedsperioden. (81) Alt i alt har Kommissionen anerkendt VEAG’s berettigede interesse i at opretholde et tilstr(cid:230)kkeligt salgsniveau for at sikre de s(cid:230)rlige stordriftsfordele ved den brunkulsbase- rede elektricitetsproduktion. Derfor har Kommissionen udformet de betingelser, der er angivet i 3. 2. 2 i betragt- ningerne, under hensyntagen til de bekymringer, som VEAG har givet udtryk for, men vejet op imod elektrici- tetsforbrugernes lige s(cid:229) legitime behov. Ovenn(cid:230)vnte revi- sionsmuligheder er en ekstra sikkerhed for VEAG’s kon- kurrenceevne og overlevelse. 4. Konklusion der kr(cid:230)ves stłrre klarhed for at sikre en ikke-diskrimine- rende, gennemsigtig og kontrollerbar anvendelse. (85) Kommissionen konkluderer derfor, at en r(cid:230)kke betingel- ser skal v(cid:230)re opfyldt med henblik p(cid:229) at sikre en pas- for s(cid:229) vidt sende forudsigelighed og gennemsigtighed, ang(cid:229)r den tyske overgangsordning. Disse betingelser kan opfyldes enten ved en lov(cid:230)ndring, ved hensigtsm(cid:230)ssige retningslinjer for anvendelsen eller ved de for gennem- fłrelsen af den tyske lovs artikel 4, § 3’s, ansvarlige myn- digheders praksis (cid:151) VEDTAGET F(cid:216)LGENDE BESLUTNING: Artikel 1 Artikel 4, § 3, (»Neue L(cid:228)nder«) i Tysklands »Gesetz zur Neure- gelung des Energiewirtschaftsrechts«, offentliggjort i Bundes- gesetzblatt den 28. april 1998, side 730, som er eneste gen- stand i anmodningen om en overgangsordning i henhold til artikel 24 i direktiv 96/92/EF, meddelt Kommissionen den 12. februar 1998, betragtes som v(cid:230)rende begrundet i en forplig- telse eller driftsgaranti som defineret i direktivets artikel 24, stk. 1. I det foreliggende tilf(cid:230)lde er forpligtelsen, som defineret i arti- kel 24, stk. 1, i direktiv 96/92/EF, aftalen af 22. august 1990 mellem den dav(cid:230)rende Tyske Demokratiske Republik og Treu- handanstalt p(cid:229) den ene side og Bayernwerk AG, PreussenElek- tra AG og RWE Energie AG p(cid:229) den anden side. (82) Anmodningen om overgangsordningen er fremsendt i en skrivelse af 12. februar 1998. Fristen for indgivelse af anmodning i henhold til artikel 24, stk. 2, er s(cid:229)ledes overholdt. Artikel 2 (83) Baggrunden for den tyske overgangsordning er investe- ringsforpligtelser som fłlge af en r(cid:230)kke aftaler mellem den tidligere Tyske Demokratiske Republik, Treuhand- anstalt, Bayernwerk AG, PreussenElektra AG, RWE Ener- gie AG og de regionale elektricitetsselskaber i 1990. Arten af VEAG’s investeringsforpligtelse opfylder alle kri- terierne i direktivets artikel 24, stk. 1. (84) Med hensyn til de foresl(cid:229)ede foranstaltninger er over- gangsordningen en undtagelse fra direktivets kapitel VII, nemlig afslag p(cid:229) anmodning om systemadgang, hvilket i princippet falder inden for artikel 24, stk. 2, i direktiv tids- 96/92/EF. Den foresl(cid:229)ede overgangsordning er begr(cid:230)nset og er k(cid:230)det sammen med gyldighedsperioden for de p(cid:229)g(cid:230)ldende forpligtelser eller driftsgarantier. Hvad ang(cid:229)r kravet om, at man inden for rammerne af over- gangsordningen skal anvende de mindst restriktive for- anstaltninger af passende nłdvendighed for at n(cid:229) de berettigede m(cid:229)l, er dette i princippet opfyldt, men med to begr(cid:230)nsninger, idet der kr(cid:230)ves en pr(cid:230)cisering af anvendelsesomr(cid:229)det, som skal begr(cid:230)nses til det brunkuls- baserede elektricitetsproducerende selskabs system, og en mere pr(cid:230)cis ordlyd af den tyske overgangsordning, hvor Ifłlge artikel 24, stk. 2, i direktiv 96/92/EF har Tyskland lov til fravige direktivets artikel 17 og s(cid:229)ledes direktivets kapitel VII ved at anvende bestemmelsen i artikel 4, § 3, (»Neue L(cid:228)nder«) i den tyske lov, »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschafts- rechts«, som overgangsordning af begr(cid:230)nset varighed indtil 31. december 2003. I den forbindelse skal Tyskland overholde fłl- gende betingelser og forpligtelser: 1) Tyskland sikrer, at retten til systemadgang fortsat er g(cid:230)ldende regel ogs(cid:229) i de nye delstater, og at ethvert afslag p(cid:229) anmodning om systemadgang betragtes som en und- tagelse, der i hvert enkelt tilf(cid:230)lde skal begrundes behłrigt. 2) Et eventuelt afslag p(cid:229) systemadgang kan udelukkende anvendes p(cid:229) anmodninger om adgang, der vedrłrer VEAG’s (Vereinigte Energiewerke AG) system. Regionale transmissions- og distributionssystemoperatłrer kan ikke anvende overgangsordningens foranstaltning. Denne for- pligtelse finder anvendelse senest to (cid:229)r efter offentliggłrel- sen af denne beslutning. 3) En minimumandel af det endelige elektricitetsforbrug skal holdes (cid:229)ben for konkurrence ogs(cid:229) i de nye delstater. Derfor kan i hvert fald endelige forbrugere med et (cid:229)rligt forbrug 11. 12. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende L 319/29 p(cid:229) mere end 100 GWh pr. forbrugersted inklusive egen- i direktiv produktion i henhold til artikel 19, stk. 3, 96/92/EF ikke n(cid:230)gtes adgang til systemet p(cid:229) grundlag af artikel 4, § 3, i loven »Gesetz zur Neuregelung des Energie- wirtschaftsrechts«. Denne forpligtelse g(cid:230)lder i mindst to (cid:229)r efter offentliggłrelsen af denne beslutning. Artikel 3 1. Inden tre (cid:229)r efter offentliggłrelsen af denne beslutning forel(cid:230)gger Tyskland Kommissionen en rapport om det reelle omfang af den adgang, som endelige forbrugere med hjemsted i de nye delstater har haft til markedet. Kommissionen tager n(cid:230)rv(cid:230)rende beslutning op til fornyet behandling p(cid:229) grundlag af denne rapport, s(cid:229)fremt andelen af endelige kunder, der er g(cid:229)et over til en elektricitetsleverandłr, hvis produktion ikke er baseret p(cid:229) brunkul fra de nye delstater, er af v(cid:230)sentligt omfang og udgłr en risiko for VEAG’s overlevelsesmuligheder. 2. Tyskland giver Kommissionen meddelelse om alle afslag p(cid:229) anmodning om systemadgang baseret p(cid:229) artikel 4, § 3, i loven »Gesetz zur Neuregelung des Energiewirtschaftsrechts« umiddelbart efter en ubetinget eller betinget godkendelse i fłr- ste instans (Landeskartellbeh(cid:246)rde eller Bundeskartellamt). Tyskland 3. giver Kommissionen meddelelse om alle (cid:230)ndringer vedrłrende »Gesetz zur Neuregelung des Energie- indirekte kan p(cid:229)virke wirtschaftsrechts«, anvendelsen af n(cid:230)rv(cid:230)rende overgangsordning. som direkte eller Artikel 4 Denne beslutning er rettet til Forbundsrepublikken Tyskland. Udf(cid:230)rdiget i Bruxelles, den 8. juli 1999. P(cid:229) Kommissionens vegne Christos PAPOUTSIS Medlem af Kommissionen