title: Décimo sexto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário (1998)

eurovoc_concepts:
EU control
application of EU law
national implementing measure
report

text: 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/1 I (Comunicaça˜o) COMISSA˜ O DE´ CIMO SEXTO RELATO´ RIO ANUAL sobre o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´ rio — 1998 — (1999/C 354/01) COM(1999) 301 final (Apresentado pela Comissa˜o em 9 de Julho de 1999) C 354/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 I´ndice pa´gina 1. PREAˆ MBULO. 2. A SITUAÇA˜ O NOS DIFERENTES SECTORES. 2. 1. MERCADO INTERNO. 2. 1. 1. Aplicaça˜o do plano de acça˜o para o mercado interno. 2. 1. 2. Livre circulaça˜o das pessoas e cidadania da Unia˜o. 2. 1. 2. 1. Proibiça˜o de discriminaço˜ es. 2. 1. 2. 2. Entrada e residência. 2. 1. 2. 3. Direito de voto e de elegibilidade. 2. 1. 2. 4. Profisso˜ es regulamentadas. 2. 1. 2. 5. Agentes comerciais independentes. 2. 1. 3. Livre circulaça˜o de mercadorias. 2. 1. 3. 1. Artigos 30. o e seguintes do Tratado. 2. 1. 3. 2. As regras de prevença˜o previstas na Directiva 98/34/CE (antiga 83/189/CEE). 2. 1. 3. 3. Legislaça˜o harmonizada. 2. 1. 3. 3. 1. Géneros alimentı´cios. 2. 1. 3. 3. 2. Produtos farmacêuticos. 2. 1. 3. 3. 3. Produtos quı´micos. 2. 1. 3. 3. 4. Veı´culos a motor, tractores, motociclos. 2. 1. 3. 3. 5. Materiais de construça˜o. 2. 1. 3. 3. 6. Bens de equipamentos. 2. 1. 3. 3. 7. Produtos cosméticos. 2. 1. 3. 3. 8. Produtos têxteis e sapatos. 2. 1. 3. 3. 9. Responsabilidade pelos produtos defeituosos. 2. 1. 3. 4. Regimes especiais de livre circulaça˜o. 2. 1. 3. 5. Unia˜o aduaneira. 2. 1. 4. Livre circulaça˜o dos serviços e direito de estabelecimento. 2. 1. 4. 1. Artigos 52. o e seguintes, e 59. o e seguintes. 2. 1. 4. 2. Serviços financeiros. 2. 1. 4. 3. Comunicaço˜ es comerciais. 2. 1. 4. 4. Meios de comunicaça˜o social. 2. 1. 5. Livre circulaça˜o dos capitais. 2. 1. 6. Ambiente das empresas. 2. 1. 6. 1. Direito das sociedades. 2. 1. 6. 2. Propriedade intelectual e industrial. 2. 1. 6. 3. Protecça˜o dos dados. 2. 1. 6. 4. Contratos pu´ blicos. 2. 1. 6. 5. Fiscalidade directa. 2. 1. 6. 6. IVA. 2. 1. 6. 7. Outros impostos indirectos. 5 12 12 12 13 13 13 13 14 15 15 15 17 18 18 18 18 19 19 19 20 20 20 20 21 21 21 22 24 24 24 25 25 25 26 26 27 28 30 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/3 2. 2. CONCORREˆ NCIA. 2. 2. 1. Empresas pu´ blicas. 2. 2. 2. Monopo´ lios. 2. 3. POLI´TICA DAS EMPRESAS, COME´ RCIO, TURISMO E ECONOMIA SOCIAL. 2. 4. EDUCAÇA˜ O, FORMAÇA˜ O PROFISSIONAL E JUVENTUDE. 2. 5. ASSUNTOS SOCIAIS. 2. 5. 1. Livre circulaça˜o dos trabalhadores. 2. 5. 2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres. 2. 5. 3. Condiço˜ es de trabalho. 2. 5. 4. Sau´ de e segurança no local de trabalho. 2. 5. 5. Sau´ de pu´ blica. 2. 6. POLI´TICA REGIONAL E DE COESA˜ O. 2. 7. QUESTO˜ ES ORÇAMENTAIS. 2. 8. ENERGIA. 2. 8. 1. Introduça˜o. 2. 8. 2. Mercado interno da electricidade e do ga´s natural. 2. 8. 3. Eficiência energética. 2. 8. 4. Hidrocarbonetos. 2. 9. TRANSPORTES. 2. 9. 1. Transportes rodovia´rios. 2. 9. 2. Transportes combinados. 2. 9. 3. Transportes por via navega´vel. 2. 9. 4. Transportes ferrovia´rios. 2. 9. 5. Transportes marı´timos. 2. 9. 6. Transportes aéreos. 2. 10. TELECOMUNICAÇO˜ ES. 2. 11. INFORMAÇA˜ O, COMUNICAÇA˜ O, CULTURA E AUDIOVISUAL. 2. 12. AMBIENTE. 2. 12. 1. Liberdade de acesso à informaça˜o. 2. 12. 2. Avaliaça˜o do impacto ambiental. 2. 12. 3. Poluiça˜o atmosférica. 2. 12. 4. A´ gua. 2. 12. 5. Natureza. 2. 12. 6. Ruı´do. 2. 12. 7. Quı´mica e biotecnologias. 31 31 32 32 32 33 33 34 34 35 35 35 36 36 36 36 36 36 36 37 37 38 38 38 39 40 42 42 46 47 49 50 53 56 57 C 354/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 2. 12. 8. Resı´duos. 2. 12. 9. Ambiente e indu´ stria. 2. 12. 10. Protecça˜o contra radiaço˜ es. 2. 13. AGRICULTURA. 2. 13. 1. Livre circulaça˜o de produtos agrı´colas. 2. 13. 2. Mercados. 2. 13. 3. Domı´nios harmonizados. 2. 13. 4. Aplicaça˜o no domı´nio agrı´cola da Directiva 98/34/CE (Normas e regras técnicas). 2. 14. PESCA. 2. 14. 1. Recursos. 2. 14. 2. Concessa˜o de pavilha˜o/licenças de pesca. 2. 15. PROTECÇA˜ O DOS CONSUMIDORES. 2. 15. 1. Segurança e sau´ de. 2. 15. 2. Protecça˜o dos interesses econo´ micos dos consumidores. 2. 15. 3. Situaça˜o no que respeita à comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas aplica´veis no domı´nio da protecça˜o dos consumidores. 2. 16. PESSOAL DAS COMUNIDADES. 2. 17. ESTATI´STICAS. ANEXOS Anexo I: A detecça˜o das infracço˜ es. Anexo II: Procedimentos de infracça˜o — qualificaça˜o por etapa, base jurı´dica, Estado-Membro e sector. Anexo III: Infracço˜ es aos tratados, regulamentos e deciso˜ es. 58 62 63 63 63 64 65 66 67 67 67 67 67 67 68 68 68 70 75 96 Anexo IV: Situaça˜o da aplicaça˜o das directivas. 130 Anexo V: Acorda˜os do Tribunal de Justiça proferidos até 31 de Dezembro de 1998 e ainda na˜o executados 175 Anexo VI: Aplicaça˜o do direito comunita´rio pelos o´ rga˜os jurisdicionais nacionais. 182 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/5 O relato´ rio sobre o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio é elaborado anualmente pela Comissa˜o Europeia na sequência das sucessivas solicitaço˜ es do Parlamento Europeu (resoluça˜o de 9 de Fevereiro de 1983) e dos Estados-Membros (Declaraça˜o n. o 19, ponto 2, anexa ao Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992). O relato´ rio vem igualmente dar resposta aos pedidos expressos no seio do Conselho Europeu ou dos Conselhos relativos a sectores especı´ficos. 1. PREAˆ MBULO A Comissa˜o fixou como objectivo priorita´rio velar estritamente pela correcta aplicaça˜o do direito comunita´rio pelos Estados- -Membros, para que os cidada˜os comunita´rios beneficiem plenamente da construça˜o europeia. Como mostra este relato´ - rio, o décimo sexto desde a resoluça˜o de 9 de Fevereiro de 1983 do Parlamento Europeu, a Comissa˜o fez uso dos meios concretos disponı´veis para alcançar este objectivo, quer por um reforço sem precedentes das disposiço˜ es de utilizaça˜o dos procedimentos de infracça˜o previstos no artigo 169. o do Tratado, quer por um maior recurso à cooperaça˜o administra- tiva, nomeadamente no âmbito do plano de acça˜o para o mercado interno. 1. 1. Resumo estatı´stico de 1998 Mais ainda que nos anos precedentes, a Comissa˜o esteve activa no seu papel de guardia˜ dos Tratados em 1998, como indicam os seguintes nu´ meros: — o nu´ mero de p a r e c e r e s f u n d a m e n t a d o s envia- dos durante o ano alcançou um recorde histo´ rico, nunca realizado desde a entrada em vigor do Tratado, com 675 pareceres fundamentados; comparado com os 334 parece- res fundamentados enviados em 1997, este nu´ mero repre- senta um aumento de 102 %, resultante de uma acça˜o muito mais rigorosa e ra´pida da Comissa˜o, graças às reformas internas iniciadas em 1996 e intensificadas em 1998, — se o nu´ mero de n o t i f i c a ç o˜ e s p a r a c u m p r i - m e n t o diminuiu de 1 462 em 1997 para 1 101 em 1998, foi exclusivamente devido à reduça˜o do nu´ mero de procedimentos instaurados por falta de transposiça˜o das directivas; com efeito, as notificaço˜ es para cumprimento enviadas por falta de conformidade de uma legislaça˜o com o direito comunita´rio ou por ma´ aplicaça˜o deste direito passaram de 432 em 1997 para 486 em 1998, o que representa um aumento de 12 % (e de 42 % em relaça˜o a 1996), — o nu´ mero de p r o c e s s o s instaurados continua a ser esta´vel, tendo dado entrada no Tribunal de Justiça 125 casos; comparando com os nu´ meros de notificaço˜ es para cumprimento e de pareceres fundamentados, vê-se claramente que a grande maioria dos casos de infracça˜o é resolvida a montante do Tribunal, — os serviços da Comissa˜o desempenharam em 1998 um papel muito activo na descoberta dos casos de falta de conformidade ou de ma´ aplicaça˜o do direito comunita´rio, dado que o nu´ mero de c a s o s d e t e c t a d o s o f i c i o - s a m e n t e pelos serviços passou de 261 em 1997 para 396 em 1998, ou seja, um aumento de 52 %. Assinale-se que os dossiers abertos na sequência de uma questa˜o parlamentar ou de uma petiça˜o sa˜o incluı´dos nos casos detectados oficiosamente, — em relaça˜o ao nu´ mero de q u e i x a s recebidas pelos serviços da Comissa˜o, continuou o crescimento iniciado em 1997, passando de 957 em 1997 para 1 128 em 1998, o que corresponde a um aumento de 18 % (e de 38 % em relaça˜o a 1996); este nu´ mero seria ainda mais importante se lhe fossem acrescentadas as cerca de 4 000 queixas idênticas enviadas a respeito da nova legislaça˜o sueca relativa ao controlo dos transportes e pacotes de a´lcool e tabaco, ou as centenas de queixas relativas às taxas aplicadas por certas comunas belgas sobre as antenas parabo´ licas (dado o nu´ mero, estas queixas foram objecto de um u´ nico aviso de recepça˜o publicado no Jornal Oficial série C (1) e no sı´tio Internet das instituiço˜ es comunita´rias), — as deciso˜ es de a r q u i v a m e n t o diminuı´ram 7 %, pas- sando de 2 112 em 1997 para 1 962 em 1998, o que testemunha de qualquer modo a resoluça˜o de um grande nu´ mero de casos relativos à aplicaça˜o do direito comuni- ta´rio, — aumentou a v e l o c i d a d e de tratamento dos dossiers: enquanto 25 % das notificaço˜ es para cumprimento envia- das em 1997 se referiam a procedimentos de infracça˜o abertos no pro´ prio ano, esta percentagem em 1998 passou para 48 %; a aceleraça˜o é ainda mais forte nos pareceres fundamentados, dado que 19 % dos pareceres fundamenta- dos enviados em 1998 se referem a procedimentos inicia- dos no pro´ prio ano, contra 1 % em 1997, — finalmente, quanto à transparência, é necessa´rio notar um aumento do nu´ mero de dossiers que sa˜o objecto de um c o m u n i c a d o d e i m p r e n s a : de 248 em 1997 para 334 em 1998. (1) Vide, por exemplo, o JO C 339 de 7. 11. 1998, p. 31. C 354/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estas estatı´sticas mostram claramente o impacto das reformas internas levadas a efeito pela Comissa˜o, primeiro em 1996, depois em 1998, para melhorar o funcionamento dos procedi- mentos por incumprimento. Estas reformas sera˜o por conse- guinte objecto de uma descriça˜o mais detalhada neste preâm- bulo (1. 2). A aplicaça˜o do direito comunita´rio pelos Estados- -Membros conheceu uma evoluça˜o positiva no que se refere à transposiça˜o das directivas (1. 3), mas o respeito do direito comunita´rio em geral continua a ser infelizmente muito varia´vel, consoante os Estados-Membros (1. 4). O recurso ao mecanismo das sanço˜ es pecunia´rias previsto pelo artigo 171. o do Tratado parece por vezes o u´ nico meio para conduzir um Estado-Membro a restaurar a legalidade comunita´ria (1. 5). 1. 2. A reforma dos métodos de trabalho da Comissa˜o em matéria de procedimentos por infracça˜o: novas melhorias em 1998 A Comissa˜o procedeu em Junho de 1998 a uma avaliaça˜o do funcionamento dos seus métodos de trabalho relativos aos procedimentos por infracça˜o previstos no artigo 169. o do Tratado, que ja´ tinham sido objecto de reforma em Julho de 1996 (1). Este exercı´cio visava o conjunto dos procedimentos por infracça˜o, em todos os domı´nios do direito comunita´rio. Na sequência desta avaliaça˜o, a Comissa˜o adoptou algumas novas medidas internas, a fim de melhorar ainda o funciona- mento dos procedimentos por infracça˜o, quer se tratasse: — da aceleraça˜o do tratamento dos dossiers, — da maior transparência dos procedimentos, ou ainda — da melhoria das relaço˜ es com os queixosos. 1. 2. 1. Acelerar o tratamento dos processos por infracça˜o Registaram-se melhorias nesta matéria, tanto no mecanismo de decisa˜o como na execuça˜o das deciso˜ es, conforme consta do documento SEC(1998) 1733, transmitido ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e ao Provedor de Justiça europeu. Uma das principais alteraço˜ es para acelerar o tratamento dos dossiers por infracça˜o foi a generalizaça˜o a partir de Abril de 1998 do recurso às reunio˜ es bimensais especialmente consagradas à aplicaça˜o do direito comunita´rio. Até recente- mente, com efeito, os processos por infracça˜o so´ eram examinados por ocasia˜o de quatro «relato´ rios perio´ dicos» (em Março, Junho, Outubro e Dezembro), excepto quando se tratava de casos urgentes. A utilizaça˜o de tais relato´ rios perio´ dicos, em que é passado em revista o conjunto dos casos (2), quer de infracço˜ es presumidas (antes do envio da notificaça˜o para cumprimento), quer de infracço˜ es constatadas (apo´ s o envio da notificaça˜o para cumprimento), garante uma abordagem coerente dos diferentes dossiers, qualquer que seja o domı´nio do direito em causa, e um exame regular de cada processo submetido à Comissa˜o. (1) Vide o décimo quarto relato´ rio anual sobre o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio, JO C 332 de 3. 11. 1997, p. 9. (2) Ou seja, de 1 000 a 2 000 dossiers. Por ocasia˜o da reforma dos métodos de trabalho de 1996, a Comissa˜o acrescentou a este mecanismo a possibilidade de examinar casos de infracça˜o por ocasia˜o das ana´lises bimensais sobre questo˜ es de direito comunita´rio (geralmente consagradas aos auxı´lios de Estado), a fim de permitir que os dossiers prontos para uma decisa˜o sobre o fundo avancem mais rapidamente, sem esperar o relato´ rio seguinte. Se em 1997 apenas 40 dossiers beneficiaram deste novo procedimento, em 1998 foram quase 400 os processos despa- chados pela Comissa˜o no âmbito deste exame bimensal. Isto conduziu a uma aceleraça˜o das deciso˜ es. Assim, por exemplo, o parecer fundamentado ou a remessa para o Tribunal podem ser decididos ao expirar o prazo de resposta atribuı´do ao Estado-Membro, se na˜o houver resposta ou se esta na˜o for satisfato´ ria. Similarmente, um dossier resolvido pode mais rapidamente ser objecto de uma decisa˜o formal de arquiva- mento, o que igualmente pode incitar os Estados-Membros a colocarem a sua legislaça˜o em conformidade com o direito comunita´rio. Mais geralmente, a multiplicaça˜o das reunio˜ es da Comissa˜o consagradas aos procedimentos de infracça˜o trouxe mais efica´cia à gesta˜o dos dossiers. A «desdramatizaça˜o» das notificaço˜ es para cumprimento, a que foi restituı´do o verdadeiro sentido de pedido de observa- ço˜ es, bem como a diminuiça˜o paralela do recurso à correspon- dência prévia à notificaça˜o, também permitiram à Comissa˜o decidir mais rapidamente a abertura do procedimento de infracça˜o. Além disso, os serviços da Comissa˜o passaram a fazer respeitar de forma mais rigorosa os prazos de resposta às notificaço˜ es para cumprimento e os prazos de execuça˜o dos pareceres fundamentados; em todos os casos, a ausência de resposta ou de acatamento dentro do prazo prescrito justifica a passagem à fase seguinte do procedimento. Acelerar as deciso˜ es, no entanto, na˜o tem qualquer sentido se as notificaço˜ es para cumprimento ou os pareceres fundamenta- dos na˜o forem rapidamente notificados ao Estado-Membro. E´ necessa´rio, com efeito, que o Estado-Membro conheça oficialmente a opinia˜o da Comissa˜o, de modo a que possa fornecer explicaço˜ es, pôr termo à infracça˜o ou, se na˜o o desejar, para que o procedimento previsto no artigo 169. o possa avançar. No passado, os prazos de envio das notificaço˜ es para cumpri- mento ou dos pareceres fundamentados podiam contar-se em meses, mas em 1998 a Comissa˜o fixou como princı´pio notificar as deciso˜ es na semana da sua adopça˜o. Para alcançar este objectivo, as regras internas foram alteradas no segundo semestre de 1998, de um lado para assegurar a preparaça˜o da notificaça˜o o mais possı´vel a montante da decisa˜o a executar, e por outro lado para detectar sistematicamente qualquer atraso injustificado. Como se disse, o impacto destas regras é ja´ considera´vel, dado que 19 % dos pareceres fundamentados enviados em 1998 se referem a procedimentos instaurados em 1998, enquanto so´ 1 % dos pareceres fundamentados enviados em 1997 se referia a procedimentos iniciados nesse mesmo ano. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/7 1. 2. 2. Mais transparência Desde a reforma de 1996, a publicidade através da imprensa tornou-se regra no que se refere às deciso˜ es de parecer fundamentado e de recurso ao Tribunal. Em contrapartida, nas notificaço˜ es para cumprimento, a Comissa˜o na˜o difunde em princı´pio um comunicado de imprensa (1), na medida em que uma notificaça˜o para cumprimento na˜o determina a posiça˜o definitiva da Comissa˜o, sendo antes um pedido de observaço˜ es, e é nesta fase que as infracço˜ es podem resolver-se com maior facilidade. Como se disse, o nu´ mero de comunicados de imprensa aumentou em 1998, dado que 334 infracço˜ es foram objecto de comunicaça˜o à imprensa, contra 44 em 1996. Esta polı´tica de transparência devera´ continuar, tornando mais acessı´veis via Internet certas informaço˜ es até agora apenas disponı´veis em papel. 1. 2. 3. Um melhor acolhimento do queixoso E´ certo que o queixoso na˜o é juridicamente «parte interessada» nos procedimentos instituı´dos pelo artigo 169. o do Tratado, mas nem por isso os serviços da Comissa˜o deixam de atribuir grande importância a que seja correctamente informado do tratamento dado à sua queixa ao longo de todo o procedimento. Assim, na sequência do inquérito de sua iniciativa efectuado pelo Provedor de Justiça em 1996 (2), os serviços da Comissa˜o passaram a informar sistematicamente o queixoso da sua intença˜o de propor o arquivamento do processo. Além disso, foi criada uma nova versa˜o mais pedago´ gica, mais explicativa e mais precisa do formula´rio de queixa, cuja u´ ltima versa˜o datava de 1989 (3), para que o queixoso saiba claramente o que pode esperar do procedimento de infracça˜o, e infor- mando-o dos outros meios de acça˜o disponı´veis para fazer valer os seus direitos. Por outro lado, mantém-se o princı´pio do tratamento confidencial das queixas, a fim de preservar a necessa´ria relaça˜o de confiança com o queixoso e evitar-lhe qualquer prejuı´zo. 1. 3. O estado de transposiça˜o das directivas em 1998 O quadro seguinte oferece uma visa˜o geral da situaça˜o em matéria de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o do conjunto das directivas aplica´veis em 31 de Dezembro de 1998. (1) Excepto no respeitante às notificaço˜ es para cumprimento funda- das no artigo 171. o do Tratado e as relativas à falta de comunica- ça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas. (2) Vide o décimo quinto relato´ rio anual sobre o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio, JO C 250 de 10. 8. 1998, p. 10. (3) JO C 26 de 1. 2. 1989, p. 6. Estados-Membros Nu´ mero de directivas aplica´veis em 31 de Dezembro de 1998 Nu´ mero de directivas cujas MNE foram comunicadas Percentagem de comunicaço˜ es em Percentagem de comunicaço˜ es em 31 de Dezembro de 1998 31 de Dezembro de 1997 Dinamarca Espanha Finlândia Suécia Alemanha Paı´ses Baixos Reino Unido Irlanda A´ ustria Portugal Bélgica França Luxemburgo Grécia Ita´lia Média da CE 1 453 1 458 1 453 1 454 1 459 1 459 1 455 1 452 1 461 1 462 1 459 1 458 1 457 1 456 1 457 1 457 1 427 1 420 1 411 1 411 1 411 1 410 1 402 1 387 1 388 1 386 1 382 1 377 1 372 1 366 1 364 1 394 98,21 97,37 97,11 97,04 96,71 96,64 96,36 95,52 95,0 94,80 94,72 94,44 94,17 93,82 93,62 95,70 97,0 95,1 96,3 97,3 93,6 96,4 94,7 94,1 94,3 93,5 91,8 93,6 94,2 92,8 92,5 94 C 354/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Em 31 de Dezembro de 1998 os Estados-Membros tinham em média comunicado 95,7 % das medidas nacionais necessa´rias à execuça˜o do conjunto das directivas comunita´rias aplica´veis. O aumento global da taxa de transposiça˜o em relaça˜o a 1997, em que a percentagem era de 94 %, é devido em primeiro lugar ao reforço dos meios utilizados pela Comissa˜o para fazer aplicar o direito comunita´rio, quer se trate dos pro´ prios procedimentos de infracça˜o, quer de meios menos contencio- sos, como a colaboraça˜o administrativa (nomeadamente as misso˜ es «directivas») ou a «peer pression» criada pelo plano de acça˜o para o mercado interno. Note-se em especial os esforços realizados pela Alemanha e pela Bélgica para reduzir o seu atraso, enquanto permanecem preocupantes as taxas de transposiça˜o do Luxemburgo, da Grécia, da Ita´lia e, em menor medida, da França. Se estes nu´ meros globais sa˜o animadores, na˜o deixam de subsistir problemas em certos sectores, nomeadamente nos transportes ou em matéria agrı´cola, onde a taxa de transposiça˜o estagnou em certos sectores. O quadro sino´ ptico inserido no final do anexo IV do presente relato´ rio permite ter uma visa˜o, por Estado-Membro e por sector, do nı´vel de transposiço˜ es efectuadas em 1998. 1. 4. Visa˜ o de conjunto da situaça˜ o em matéria de aplica- ça˜ o do direito comunita´rio em geral pelos diferentes Estados-Membros O quadro seguinte discrimina por Estado-Membro os 2 982 dossiers de infracça˜o em aberto à data de 31 de Dezem- bro de 1998 (incluindo tanto os casos em que a Comissa˜o ainda na˜o se pronunciou quanto à abertura de um processo por infracça˜o como os casos em que o processo ja´ teve inı´cio). «Dossiers» em aberto (cid:224) data de 31 de Dezembro de 1998, por Estado-Membro 419 329 293 291 450 400 350 300 250 200 150 100 50 0 241 238 199 174 163 146 115 114 101 81 75 Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha GrØcia BØlgica U nido Portugal Reino ` ustria Irlanda Luxe m burgo Pa(cid:237)ses Baixos SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca Constata-se que a França é o Estado-Membro contra o qual esta´ pendente o maior nu´ mero de procedimentos, na sequência do envio de notificaço˜ es para cumprimento, mais particularmente no que se refere a casos de falta de conformidade ou de aplicaça˜o incorrecta da regulamentaça˜o comunita´ria. Note-se, alia´s, que a França é o Estado-Membro contra o qual foi apresentado o maior nu´ mero de queixas em 1998: 203 em 1 128, ou seja, 18 %. A aplicaça˜o do direito comunita´rio na Ita´lia, na Grécia e na Bélgica continua a ser preocupante, em parte devido aos casos de falta de transposiça˜o das directivas comunita´rias. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/9 «Dossiers» em aberto (cid:224) data de 31 de Dezembro de 1998 que atingiram a fase da notificação para cumprimento 300 250 200 150 100 50 0 254 205 165 142 141 140 128 98 97 97 86 59 49 44 25 Fran(cid:231)a ItÆlia BØlgica Portugal GrØcia Ale m anha Espanha ` ustria Reino U nido Luxe m burgo Pa(cid:237)ses Baixos Irlanda SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca Pode igualmente observar-se uma sobrerrepresentaça˜o de certos Estados-Membros a nı´vel dos dossiers que se encontram na fase do parecer fundamentado ou do envio para o Tribunal em 31 de Dezembro de 1998, como ilustram os quadros seguintes. Isto indica que os Estados-Membros em causa têm maior dificuldade em resolver rapidamente os casos de infracça˜o ao direito comu- nita´rio, quer devido a problemas de fundo, de natureza polı´tica ou jurı´dica, quer simplesmente devido ao atraso, por vezes importante, com que respondem às notificaço˜ es para cumpri- mento ou aos pareceres fundamentados da Comissa˜o. «Dossiers» em aberto (cid:224) data de 31 de Dezembro de 1998 que atingiram a fase do parecer fundamentado 139 123 160 140 120 100 80 60 40 20 102 73 65 65 56 50 48 40 34 32 13 13 8 0 Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha GrØcia BØlgica Reino U nido Portugal ` ustria Luxe m burgo Irlanda Pa(cid:237)ses Baixos SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca C 354/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 «Dossiers» em aberto (cid:224) data de 31 de Dezembro de 1998 que atingiram a fase de recurso para o Tribunal de Justiça 34 28 19 16 42 31 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 11 12 11 7 5 7 GrØcia BØlgica U nido ` ustria Portugal Reino Luxe m burgo Irlanda Pa(cid:237)ses Baixos 1 1 1 SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha 1. 5. A aplicaça˜o sucessiva do mecanismo das sanço˜ es pecunia´ rias previsto no artigo 171. o do Tratado Em 1998, a Comissa˜o continuou a recorrer ao mecanismo previsto no n. o 2 do artigo 171. o do Tratado, tendo adoptado cinco deciso˜ es de recurso ao Tribunal de Justiça com pedido de pagamento de uma sança˜o pecunia´ria (1). Dois recursos deste tipo deram efectivamente entrada no Tribunal em 1998. Pela primeira vez, tal decisa˜o foi adoptada em matéria social; o direito do ambiente conserva — e de longe — o primeiro lugar (1) No décimo quarto relato´ rio figura uma descriça˜o da comunicaça˜o de 6 de Julho de 1996 e do método de 8 de Janeiro de 1997. na utilizaça˜o deste instrumento. Constatar-se-a´ igualmente que o Luxemburgo foi objecto pela primeira vez de um pedido de pagamento de sança˜o pecunia´ria, juntando-se assim à Grécia (quatro deciso˜ es), à Ita´lia (três deciso˜ es), à Alemanha (três deciso˜ es), à França (duas deciso˜ es) e à Bélgica (uma decisa˜o). A efica´cia do mecanismo confirma-se, dado que, na maioria dos casos, as deciso˜ es de envio para o Tribunal levaram o Estado-Membro em causa a pôr-se rapidamente em conformi- dade com o direito comunita´rio, quer antes mesmo da entrada do pedido no Tribunal, quer depois, como indica o quadro seguinte. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/11 Estado-Membro Objecto Sança˜o ecus/dia Data da decisa˜o Situaça˜o do processo em 31. 12. 1998 Ita´lia Ita´lia Directiva «protecça˜o radiolo´ gica» 159 300 29. 1. 1997 Arquivado em 2. 12. 1998 Directivas «resı´duos» e «resı´duos perigosos» 123 900 29. 1. 1997 Arquivado em 26. 6. 1997 Alemanha Directiva «a´guas superficiais» Alemanha Directiva «aves selvagens» 158 400 26 400 29. 1. 1997 Arquivado em 2. 12. 1998, apo´ s entrada no Tribunal em 24. 3. 1997 (C-97/122) 29. 1. 1997 Arquivado em 26. 6. 1997, apo´ s entrada no Tribunal em 24. 3. 1997 (C-97/121) Alemanha Directiva «a´guas subterrâneas» 264 000 29. 1. 1997 Arquivado em 26. 6. 1997 Resı´duos — aldeia em Creta 24 600 26. 6. 1997 Por resolver. Deu entrada no Tribunal em 17. 11. 1997 (C-387/97) Directiva «aves selvagens» 7 750 10. 12. 1997 Arquivado em 25. 3. 1998 Exigência de nacionalidade para escolas privadas 61 500 10. 12. 1997 Arquivado em 24. 6. 1998 Directiva «diplomas do ensino superior» 41 000 10. 12. 1997 Por resolver. Deu entrada no Tribunal em 20. 5. 1998 (C-98/197) Directiva «produtos defeituosos» 158 250 31. 3. 1998 Arquivado em 24. 6. 1998 Directiva «aves selvagens» Directiva «contratos pu´ blicos de serviços» Luxemburgo Acesso aos empregos pu´ blicos 105 500 39 975 14 000 24. 6. 1998 Por resolver. Deu entrada no Tribunal em 16. 10. 1998 (C-98/373) 24. 6. 1998 Suspensa˜o decidida em 2. 12. 1998 2. 12. 1998 Por resolver Ita´lia Tratamento de a´guas urbanas 185 850 2. 12. 1998 Por resolver Grécia Bélgica Grécia Grécia França França Grécia C 354/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 2. A SITUAÇA˜ O NOS DIFERENTES SECTORES 2. 1. MERCADO INTERNO 2. 1. 1. Aplicaça˜o do plano de acça˜o para o mercado interno Avalizado pelo Conselho Europeu de Amesterda˜o de Junho de 1997, o plano de acça˜o para o mercado u´ nico previa um programa ambicioso de 18 meses. Chegado ao seu termo em 31 de Dezembro de 1998, o plano de acça˜o foi claramente um sucesso. Foram realizados progressos considera´veis, tanto na frente na˜o legislativa como na legislativa. Na maioria, embora na˜o na totalidade dos casos, foi alcançado o estado de progressa˜o previsto pelo plano de acça˜o. Apesar dos progressos realizados por certos Estados-Membros, é claro que nem todas as directivas ainda na˜o executadas o sera˜o até ao final de 1998, objectivo fixado no plano de acça˜o. De qualquer modo, a percentagem de directivas ainda na˜o aplicadas num ou mais Estados-Membros («o factor de frag- mentaça˜o») regista uma melhoria sensı´vel, caindo para 13,7 % (contra 35 % em Junho de 1997). Os progressos permanecem de qualquer modo varia´veis de um Estado-Membro para outro, e a persistência de um atraso na transposiça˜o das directivas é uma séria fonte de preocupaça˜o. E´ urgente eliminar este atraso na transposiça˜o. A Comissa˜o segue a evoluça˜o da situaça˜o no quadro de bordo do mercado u´ nico — cujas segunda e terceira ediço˜ es foram publicadas respectivamente em Maio e em Outubro — e expo˜ e regularmente os progressos realizados num relato´ rio ao Conselho mercado interno. Na sequência de uma comunicaça˜o da Comissa˜o de 13 de Maio de 1998, intitulada «Tornar mais eficaz a legislaça˜o do mercado u´ nico» (1), o Conselho mercado interno, por ocasia˜o da sua reunia˜o de 24 de Setembro, salientou que deve ser dada a maior prioridade à aplicaça˜o eficaz, completa e atempada das regras relativas ao mercado u´ nico. A efica´cia do mercado interno depende igualmente de uma aplicaça˜o correcta e generalizada das suas normas pelas jurisdiço˜ es da Unia˜o. A acça˜o Robert Schuman (3), recente- mente adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para um perı´odo de três anos, prossegue o objectivo de uma melhor aplicaça˜o do direito comunita´rio por meio do incremento da formaça˜o e da informaça˜o de juı´zes e advoga- dos. Ao estimular a sensibilizaça˜o das profisso˜ es jurı´dicas para os aspectos pra´ticos do direito comunita´rio, a acça˜o Robert Schuman contribui para a realizaça˜o das potencialidades do mercado interno, em benefı´cio dos cidada˜os, dos consumidores e das empresas. A acça˜o institui parcerias com as instituiço˜ es responsa´veis pela formaça˜o de juı´zes e advogados, que podem solicitar um apoio financeiro para projectos especı´ficos de formaça˜o ou informaça˜o em direito comunita´rio. Nas suas fases piloto de 1997 e 1998, mais de 80 projectos, elaborados à escala local, foram seleccionados para receber apoio no quadro da acça˜o Robert Schuman. Os resultados dos projectos ja´ numa fase avançada de realizaça˜o e a reacça˜o dos profissionais testemunham do sucesso da iniciativa e da dimensa˜o das necessidades de formaça˜o em direito comunita´- rio dos juizes e dos advogados, a que a acça˜o tenta responder. O primeiro ano da acça˜o Robert Schuman começa com um convite à apresentaça˜o de propostas que sera´ publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no inı´cio de 1999. A melhoria e a simplificaça˜o da legislaça˜o permanecem uma prioridade polı´tica importante. No ano de 1998 assistiu-se à realizaça˜o da fase III e ao lançamento da fase IV da iniciativa SLIM, enquanto as conferências consagradas à melhoria da regulamentaça˜o, organizadas pelas presidências britânica e austrı´aca, mostraram a atença˜o crescente consagrada a este assunto a nı´vel nacional. Foi igualmente lançado como pro- jecto-piloto (4) o painel de empresas europeias, que permite às empresas avaliar de antema˜o os constrangimentos administra- tivos e os custos da adaptaça˜o que derivam das novas propostas legislativas. Este impulso polı´tico em prol da simplificaça˜o e melhoria da legislaça˜o contribui para a criaça˜o de um ambiente que permite às empresas e aos cidada˜os beneficiar de todas as vantagens do mercado u´ nico. Foram desenvolvidas iniciativas destinadas a reforçar o quadro para a aplicaça˜o da legislaça˜o e a resoluça˜o dos problemas, mediante a instituiça˜o de pontos de contacto e de centros de coordenaça˜o. Pontos de contacto para as empresas e para o pu´ blico esta˜o acessı´veis na Internet. Estes esforços sa˜o apoiados pelo programa Karolus, que prevê intercâmbios de funciona´- rios responsa´veis pela aplicaça˜o das regras relativas ao mercado u´ nico nos diferentes Estados-Membros. Em 7 de Abril, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram estender o programa até 31 de Dezembro de 1999 (2). O dia´logo com os cidada˜os e as empresas, lançado por ocasia˜o do Conselho Europeu de Cardiff, tem por vocaça˜o fornecer informaço˜ es, por telefone e Internet, sobre a maneira de exercer os direitos conferidos pela legislaça˜o comunita´ria. Permite igualmente um retorno de informaça˜o sobre os problemas encontrados na matéria. O serviço OSIS (guichet u´ nico na Internet), posto em linha em Dezembro de 1998 no âmbito do dia´logo com as empresas, oferece acesso directo a um largo leque de informaço˜ es u´ teis sobre a maneira de exercer actividades comerciais no mercado u´ nico. (1) COM (1998) 296. (2) Decisa˜o n. o 889/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 126 de 28. 4. 1998, p. 2). (3) Decisa˜o n. o 1496/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 14. 7. 1998, p. 24). (4) COM (1998) 197 de 30. 3. 1998. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/13 Três das quatro medidas legislativas priorita´rias fixadas no plano de acça˜o foram aprovadas; a saber, as que se referem ao mercado interno do ga´s, à protecça˜o jurı´dica das invenço˜ es biotecnolo´ gicas e ao mecanismo de transparência para os serviços da sociedade da informaça˜o. No entanto, o facto de na˜o ter sido adoptada a quarta proposta priorita´ria, sobre o estatuto da sociedade europeia, impediu a adopça˜o de certas propostas conexas, como a proposta de décima directiva sobre as fuso˜ es transfronteiriças. Os objectivos fixados para numerosas outras medidas legislativas foram alcançados. Os progressos foram particularmente importantes no âmbito do comércio electro´ nico. Foram igualmente realizados progressos aprecia´veis no âmbito da liberalizaça˜o das telecomunicaço˜ es e da electricidade. Entre as medidas destinadas a permitir que todos os cidada˜os figuram as aproveitem as vantagens do mercado u´ nico, propostas da Comissa˜o relativas às melhorias introduzidas nos direitos de entrada e residência dos trabalhadores, bem como a sua comunicaça˜o de 1 de Julho, em que expo˜ e a sua futura proposta sobre a criaça˜o de direitos unificados para todos os cidada˜os da Unia˜o. A supressa˜o dos controlos nas fronteiras efectuar-se-a´ doravante com base no artigo 62. o do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Amesterda˜o. Note-se que, na sua comunicaça˜o sobre o acompanhamento das recomendaço˜ es do grupo de alto nı´vel sobre a livre circulaça˜o de pessoas [comunicaça˜o da Comissa˜o ao Parla- mento Europeu e ao Conselho de 1 de Julho de 1998, COM (1998) 403 final], a Comissa˜o pôs em evidência a necessidade de melhorar a informaça˜o dos cidada˜os sobre os seus direitos e de uma melhor formaça˜o e informaça˜o de todos os intervenientes no exercı´cio da livre circulaça˜o. O objectivo consiste em assegurar assim uma aplicaça˜o concreta do direito comunita´rio da livre circulaça˜o das pessoas. 2. 1. 2. Livre circulaça˜o das pessoas e cidadania da Unia˜o 2. 1. 2. 1. Proibiça˜o de discriminaço˜es Como ja´ se disse no relato´ rio de 1997, em matéria de processo civil e de acesso à justiça a Comissa˜o vela por que as autoridades nacionais respeitem a jurisprudência do Tribunal de Justiça nos processos C-43/95 (Data Delecta) (1), C-323/95 (Hayes) (2) e C-122/96 (Saldanha) (3), relativa à proibiça˜o da cautio judicatum solvi discriminato´ ria (a obrigaça˜o de depo´ sito de uma quantia destinada a garantir as custas judiciais que impende apenas sobre os demandantes comunita´rios que litigam num tribunal de um Estado-Membro que na˜o é o seu). Em 8 de Julho de 1998, a Comissa˜o notificou as autoridades alema˜s e espanholas de dois pareceres fundamentados que contestam a conformidade com o artigo 6. o do Tratado da obrigaça˜o imposta aos cidada˜os comunita´rios de prestarem tal garantia, prevista respectivamente pelo ZPO alema˜o e pela LEC espanhola. Em seguida, a Alemanha modificou a sua legislaça˜o, adequando-a ao parecer fundamentado, e o processo foi arquivado. Em Espanha, esta´ em vias de aprovaça˜o um projecto de lei relativo ao processo civil. Neste u´ ltimo caso, dado que ainda na˜o houve aprovaça˜o, a Comissa˜o decidiu remeter a questa˜o para o Tribunal de Justiça em Dezembro de 1998. 2. 1. 2. 2. Entrada e residência Todos os Estados-Membros, incluindo a Alemanha, transpuse- ram ja´ as directivas relativas ao direito de residência dos estudantes (93/96/CE), reformados (90/365/CEE) e demais pessoas inactivas (90/364/CEE). Os procedimentos por infrac- ça˜o relativos à transposiça˜o incorrecta das três directivas mencionadas prosseguem os seus trâmites. A Comissa˜o decidiu este ano levar a França e a Ita´lia perante o Tribunal de Justiça no que se refere à transposiça˜o das disposiço˜ es das directivas relativas à declaraça˜o de rendimentos dos estudantes, reformados e inactivos, bem como ao seguro de doença dos estudantes, reformados e inactivos. Outros procedimentos relativos à transposiça˜o incorrecta das três directivas esta˜o numa fase menos avançada (Alemanha e A´ ustria). Os procedimentos instaurados por transposiça˜o incorrecta contra a Espanha, Portugal, a Finlândia e a Suécia puderam ser arquivados em 1998 graças à alteraça˜o das respectivas legislaço˜ es nacionais. Em 30 de Março de 1998 a Comissa˜o intentou uma acça˜o contra a Grécia no Tribunal de Justiça (processo C-85/98) (4). Em causa, a pra´tica das autoridades gregas de exigir pela emissa˜o das autorizaço˜ es de residência dos nacionais de terceiros paı´ses, membros da famı´lia de um cidada˜o da Unia˜o, um direito superior ao que cobram pela emissa˜o da autorizaça˜o de residência dos cidada˜os da Unia˜o. A Comissa˜o opina que esta diferença de tratamento é contra´ria às directivas em matéria de direito de residência. 2. 1. 2. 3. Direito de voto e de elegibilidade Na sequência da entrada em vigor da Directiva 94/80/CE, em 1 de Janeiro de 1996, os cidada˜os da Unia˜o residentes num Estado-Membro de que na˜o sa˜o nacionais puderam participar este ano nas eleiço˜ es municipais realizadas na Alemanha (Saxo´ nia-Holstein, Baviera e Brandeburgo), A´ ustria (Tirol), Paı´ses Baixos, Irlanda, Grécia e Suécia. Como guardia˜ dos Tratados, a Comissa˜o continuou em 1998 os procedimentos destinados a garantir a transposiça˜o por todos os Estados-Membros da Directiva 94/80/CE do Con- selho. Foi arquivado o procedimento de infracça˜o contra a França, na sequência da adopça˜o, por este paı´s, de uma lei de transposiça˜o no mês de Maio. Prosseguiram os procedimentos iniciados em 1997 contra a Alemanha (Saxo´ nia e Baviera). (1) Aco´ rda˜o de 26 de Setembro de 1996, Colectânea 1996, p. I-4661. (2) Aco´ rda˜o de 20 de Março de 1997, Colectânea 1997, p. I-1711. (3) Aco´ rda˜o de 2 de Outubro de 1997, Colectânea 1997, p. I-5325. (4) Ainda na˜o publicado. C 354/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Por aco´ rda˜o de 9 de Julho de 1998 no processo C-323/97 (1), o Tribunal de Justiça condenou a Bélgica por falta de notifi- caça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da directiva. No que se refere aos outros aco´ rda˜os do Tribunal na˜o ainda executados: Paralelamente, eram iniciados procedimentos de infracça˜o por incorrecta transposiça˜o em sete dos nove Länder austrı´acos. Em 7 de Janeiro de 1998, a Comissa˜o aprovou um relato´ rio sobre a aplicaça˜o da Directiva 93/109/CE do Conselho, relativa ao direito de voto e de elegibilidade nas eleiço˜ es para o Parlamento Europeu dos cidada˜os da Unia˜o residentes num Estado-Membro cuja nacionalidade na˜o possuem. Embora na˜o proponha qualquer modificaça˜o das disposiço˜ es da directiva, o relato´ rio indica as disposiço˜ es cuja aplicaça˜o é susceptı´vel de aperfeiçoamento. Foram iniciados procedimentos de infracça˜o por incorrecta transposiça˜o contra a Grécia e a Suécia, enquanto o procedimento contra a Ita´lia foi arquivado, na sequência da alteraça˜o da legislaça˜o em causa. 2. 1. 2. 4. Profisso˜es regulamentadas J u r i s p r u d ê n c i a d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a No quadro dos procedimentos de infracça˜o instaurados com base no artigo 171. o do Tratado CE (por incumprimento de um aco´ rda˜o do Tribunal), cabe assinalar o seguinte: — O procedimento contra a Grécia, na sequência dos aco´ r- da˜os de 15 de Março de 1988 [processo C-147/86 (2)] e de 30 de Janeiro de 1992 [processo C-328/90 (3)] no caso das «Frontistiria» (abertura das escolas privadas) e das escolas privadas de dança e de mu´ sica, foi arquivado na sequência da adopça˜o de uma nova legislaça˜o conforme ao direito comunita´rio. — Prosseguem os «procedimentos 171» relativos à livre prestaça˜o de serviços pelos guias turı´sticos na Ita´lia e na França [aco´ rda˜o proferido em 26 de Fevereiro de 1991 nos processos C-180/89 (4) e C-154/89 (5)]. No que se refere à Ita´lia, prossegue o exame das disposiço˜ es adoptadas pelas regio˜ es; quanto à França, a Comissa˜o aguarda a entrada em vigor do projecto de decreto notificado previa- mente. — Um segundo recurso ao Tribunal, com pedido de sança˜o pecunia´ria, foi decidido no processo relativo à comuni- caça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) pela Grécia [ver aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 23 de Março de 1995 no processo C-365/93 (6)]. (1) Aco´ rda˜o de 9 de Julho de 1998, Colectânea 1998, p. I-4281. (2) Aco´ rda˜o de 15 de Março de 1988, Colectânea 1988, p. 1637. (3) Aco´ rda˜o de 30 de Janeiro de 1992, Colectânea 1992, p. I-425. (4) Aco´ rda˜o de 26 de Fevereiro de 1991, Colectânea 1991, p. I-709. (5) Aco´ rda˜o de 26 de Fevereiro de 1991, Colectânea 1991, p. I-659. (6) Aco´ rda˜o de 23 de Março de 1995, Colectânea 1995, p. I-499. — Na sequência do aco´ rda˜o de 22 de Março de 1994 [processo C-375/92 (7)] contra a Espanha no que se refere à livre prestaça˜o dos guias turı´sticos, o exame dos novos decretos relativos ao exercı´cio da profissa˜o, adoptados pelas comunidades auto´ nomas, prossegue em cooperaça˜o com as autoridades espanholas. P r o c e s s o s p e n d e n t e s p e r a n t e o T r i b u n a l d e J u s t i ç a A Comissa˜o submeteu ao Tribunal de Justiça os seguintes processos: — Contra a Alemanha, no que se refere ao acesso à profissa˜o de dentista (exigências na˜o previstas pelas Directivas «dentistas» 78/686/CEE e 78/687/CEE do Conselho em matéria de admissa˜o no registo da segurança social dos cidada˜os comunita´rios titulares de diplomas obtidos nos outros Estados-Membros e conformes com as directivas citadas). — Contra a Espanha, no que se refere à legislaça˜o nacional que transpo˜ e a Directiva «arquitectos» 85/384/CEE do Conselho e que estabelece uma restriça˜o do campo de actividade dos arquitectos migrantes. A acça˜o na˜o incide sobre a duraça˜o ma´xima das prestaço˜ es de serviços na Espanha imposta aos arquitectos de outros Estados- -Membros, pois esta restriça˜o foi suprimida da legislaça˜o nacional. — Contra a França, no que se refere ao reconhecimento dos diplomas de enfermeiro psiquia´trico obtidos noutros Estados-Membros, com base nos artigos 48. o, 52. o e 59. o do Tratado CE. A legislaça˜o francesa que permite o reconhecimento de tais diplomas na˜o sujeitos à directiva sectorial estabelece, no parecer da Comissa˜o, um procedi- mento que na˜o é conforme com o direito comunita´rio. M e d i d a s n a c i o n a i s d e e x e c u ç a˜ o O procedimento iniciado nos termos do artigo 169. o do Tratado contra a Grécia no que se refere à Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formaço˜ es profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, foi arquivado na sequên- cia da comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o adoptadas pela Grécia. Os procedimentos instaurados contra va´rios Estados-Membros em relaça˜o à Directiva 94/38/CE, que altera a Directiva 92/51/CEE no que se refere ao nı´vel de certas qualificaço˜ es, foram todos arquivados. (7) Aco´ rda˜o de 22 de Março de 1994, Colectânea 1994, p. I-923. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/15 F a l t a d e c o n f o r m i d a d e e a p l i c a ç a˜ o i n c o r - r e c t a d a s d i r e c t i v a s geral de reconhecimento dos diplomas), como no âmbito dos comités de altos funciona´rios (da sau´ de pu´ blica, nomeada- mente). Em 1998, a Comissa˜o recebeu cerca de meia centena de queixas por restriço˜ es contra´rias aos artigos 52. o e 59. o do Tratado CE e às directivas que facilitam o reconhecimento mu´ tuo dos diplomas para fins profissionais. Algumas delas conduziram à instauraça˜o de procedimentos de infracça˜o, outras foram arquivadas por falta de fundamento. A Comissa˜o prosseguiu os procedimentos instaurados contra alguns Estados-Membros por transposiça˜o deficiente ou apli- caça˜o incorrecta das directivas. E´ o caso do procedimento instaurado contra a Espanha no que se refere à duraça˜o da formaça˜o dos enfermeiros de cuidados gerais, que se encon- tram na fase do parecer fundamentado. E é igualmente o caso do procedimento contra a Ita´lia no que se refere à prestaça˜o de serviços e ao estabelecimento dos advogados, também na fase do parecer fundamentado; com efeito, por um lado, a proibiça˜o de abertura de um gabinete estabelecida pela legis- laça˜o italiana de transposiça˜o da Directiva 77/249/CEE do Conselho (livre prestaça˜o de serviços pelos advogados) é contra´ria ao aco´ rda˜o de 30 de Novembro de 1995 do Tribunal de Justiça no processo C-55/94 «Gebhard» (1), e, além disso, a transposiça˜o da Directiva 89/48/CEE do Conselho (primeiro sistema geral de reconhecimento dos diplomas) esta´ incom- pleta no que se refere à profissa˜o de advogado. Por outro lado, a Comissa˜o decidiu recorrer no Tribunal de Justiça contra a Ita´lia no respeitante à obrigaça˜o de residência para os dentistas que pretendam exercer em Ita´lia (obrigaça˜o contra´ria aos artigos 48. o e 52. o do Tratado) e por transposiça˜o deficiente das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE, nomeadamente no que diz respeito às duas vias de acesso à profissa˜o. No procedimento instaurado contra a Espanha no que se refere às condiço˜ es de reconhecimento de diplomas obtidos em paı´ses da América Latina, a Comissa˜o optou por suspender o processo judicial decidido em 1996, devido à evoluça˜o positiva do processo. Com efeito, de um lado, as autoridades espanholas mostraram progressos nas novas negociaço˜ es das cla´usulas dos acordos internacionais relativas ao reconhecimento dos diplomas; por outro lado, uma decisa˜o recente do Tribunal Supremo espanhol reconhece como conforme ao direito o controlo efectuado pela administraça˜o espanhola sobre a formaça˜o adquirida num paı´s terceiro e o exame que é imposto como condiça˜o prévia ao reconhecimento no caso de carências constatadas na formaça˜o. 2. 1. 2. 5. Agentes comerciais independentes Em 13 de Julho de 1998, a Comissa˜o enviou à Ita´lia um parecer fundamentado nos termos do artigo 169. o do Tratado, por na˜o ter adoptado todas as medidas necessa´rias para transpor correctamente a Directiva 86/653/CEE sobre os agentes comerciais. A Ita´lia transpôs esta directiva em 1991, mas omitiu va´rias disposiço˜ es relativas às condiço˜ es para que o agente tenha direito a receber uma indemnizaça˜o no fim do contrato, uma co´ pia escrita do contrato e uma comissa˜o sobre as operaço˜ es concluı´das graças à sua intervença˜o, apo´ s o termo do contrato de agência. Neste processo, a Comissa˜o decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 1998. Além disso, a Comissa˜o Europeia enviou um parecer funda- mentado ao Reino Unido por transposiça˜o incorrecta da Directiva 86/653/CEE. A directiva foi parcialmente transposta no Reino Unido em 1993 pelas «Commercial Agents Regula- tions (SI N. o 3053 and SI N. o 483)». Na˜o obstante, esta legislaça˜o na˜o era aplicada aos contratos de agência quando o agente exercesse a sua actividade num Estado-Membro que na˜o o Reino Unido e as partes na˜o tivessem escolhido a legislaça˜o de outro Estado-Membro como lei aplica´vel ao contrato. Por exemplo, se um comitente inglês e um agente francês celebrassem um contrato de agência e decidissem que seria regido pela lei britânica, a legislaça˜o britânica que transpo˜ e a directiva na˜o seria aplica´vel e o contrato seria regido por um direito comum pré-existente. Consequentemente, o agente francês na˜o teria direito à compensaça˜o apo´ s o termo do contrato segundo as condiço˜ es estabelecidas pela directiva, o que seria contra´rio aos objectivos desta. Na sequência da notificaça˜o, o Reino Unido modificou em 19 de Novembro de 1998 a sua legislaça˜o num sentido conforme com as obser- vaço˜ es da Comissa˜o. Por conseguinte, o processo foi arquivado. 2. 1. 3. Livre circulaça˜o de mercadorias D i a´ l o g o c o m a s a u t o r i d a d e s n a c i o n a i s 2. 1. 3. 1. Artigos 30. o e seguintes do Tratado Com o objectivo de reforçar a cooperaça˜o administrativa e trazer soluço˜ es ra´pidas aos problemas detectados, a Comissa˜o, em 1998, manteve contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito do grupo dos coordenadores para as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho (sistema (1) Aco´ rda˜o de 30 de Novembro de 1995, Colectânea 1995, p. I- 4165. Dado que o respeito do princı´pio da livre circulaça˜o das mercadorias é essencial para o bom funcionamento do mer- cado interno, a Comissa˜o presta uma atença˜o muito especial à aplicaça˜o dos artigos 30. o a 36. o do Tratado CE. O volume dos dossiers que po˜ em em causa medidas estatais susceptı´veis de entravar as trocas comerciais continua a ser significativo, embora as estatı´sticas demonstrem que se encontra esta´vel desde os três u´ ltimos exercı´cios. Em 1998, o nu´ mero de novas queixas registadas pela Comissa˜o ascendeu a 132. O nu´ mero de processos por infracça˜o na˜o arquivados em 31 de Dezem- bro de 1998 eleva-se a 323. C 354/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No que se refere a estes nu´ meros, é conveniente constatar que o contencioso «livre circulaça˜o das mercadorias» esta´ a evoluir. Os artigos 30. o e seguintes, mais do que nunca, sa˜o chamados a desempenhar o papel de instrumentos de salvaguarda. O direito comunita´rio derivado chegou a uma fase de desenvolvi- mento muito importante e fornece regras uniformes ou harmonizadas para evitar um largo leque de obsta´culos às trocas. Sucede que na˜o pode substituir-se aos regulamentos nacionais. Por um lado, o princı´pio da subsidiariedade quer que a acça˜o comunita´ria se limite ao estritamente necessa´rio a nı´vel comunita´rio, ou seja, que dê soluço˜ es jurı´dicas aos problemas que excedem o quadro nacional. Além disso, mesmo nos sectores mais regulamentados a nı´vel comunita´rio, ha´ frequentemente aspectos que dizem respeito aos produtos, à sua apresentaça˜o ou à actividade das empresas do sector que po˜ em problemas de um Estado para o outro e que devem ser tratados com base nas regras gerais do Tratado no que se refere à livre circulaça˜o das mercadorias. A instruça˜o deste tipo de processos é cada vez mais complexa do ponto de vista jurı´dico, pois trata-se de determinar o alcance das obrigaço˜ es que incumbem aos Estados-Membros a partir de uma multida˜o de fontes legislativas e regulamentares, por um lado o direito prima´rio, por outro o direito derivado. Os dossiers sa˜o igual- mente mais complexos do que antes, do ponto de vista técnico. Se o direito comunita´rio derivado e a acça˜o da Comissa˜o com base no artigo 30. o do Tratado permitiram introduzir progressivamente o princı´pio da livre circulaça˜o nas leis e nas pra´ticas administrativas nacionais, isto quer dizer que os casos de obsta´culos que os operadores enfrentam se prendem cada vez mais, por exemplo, na˜o com a aceitaça˜o por parte de um Estado do princı´pio do reconhecimento mu´ tuo, mas antes com a maneira concreta pela qual este princı´pio é aplicado num caso especı´fico, em que certo produto na˜o é aceite no Estado-Membro de destino. Para a Comissa˜o, isto implica frequentemente ana´lises técnicas detalhadas no que se refere a estes produtos, às suas implicaço˜ es para a sau´ de ou para a segurança, e a ana´lise correspondente das regras nacionais que impedem a sua aceitaça˜o. A complexidade técnica e jurı´dica dos dossiers faz com que a Comissa˜o continue a pôr a to´ nica nos métodos de soluça˜o dos problemas denunciados que se baseiam numa colaboraça˜o estreita com as autoridades nacionais. Um dia´logo eficaz permite conciliar o melhor possı´vel os diferentes interesses em causa e preservar o equilı´brio entre as preocupaço˜ es legı´timas dos Estados-Membros na defesa da sau´ de e da segurança pu´ blica e o imperativo de assegurar a aplicaça˜o uniforme e eficaz das regras comunita´rias. Neste espı´rito, a Comissa˜o privilegia o instrumento «reunio˜ es pacote», como quadro onde uma discussa˜o aberta e informal pode trazer soluço˜ es ra´pidas aos obsta´culos denunciados pelos operadores. Em 1998, estas reunio˜ es tiveram lugar com todos os Estados-Membros, à excepça˜o do Luxemburgo. Em geral, a taxa de sucesso destas reunio˜ es é elevada: do conjunto dos processos examinados, mais de 50 % foram regulados, uns no decurso das reunio˜ es e outros pela adopça˜o de uma medida pelo Estado-Membro que da´ seguimento a um compromisso assumido em reunia˜o. Em relaça˜o aos dossiers litigiosos, representaram em média uma proporça˜o pouco superior a 10 % dos dossiers discutidos. A efica´cia das «reunio˜ es pacote» reflecte o interesse que os Estados-Membros dispensam a este instrumento. Foram os Estados que solicitaram à Comissa˜o que retomasse a sua iniciativa, lançada em 1997, de reunir uma vez por ano os presidentes das delegaço˜ es nacionais que participam nas «reunio˜ es pacote». Este encontro, que teve lugar pela segunda vez em Fevereiro de 1998, permitiu a consolidaça˜o de uma rede informal entre os serviços da Comissa˜o e os presidentes nacionais, bem como entre estes. Esta estrutura provou a sua efica´cia na busca de soluço˜ es ra´pidas e flexı´veis para queixas sobre casos isolados e pontuais. Os funciona´rios nacionais referidos esta˜o por vezes igualmente envolvidos no funciona- mento das células mercado interno, que poderiam ser definidas como unidades que se interessam, no seio de uma adminis- traça˜o nacional, pelo acompanhamento das queixas que ema- nam dos operadores do paı´s em causa que encontram dificulda- des noutros Estados-Membros. Estas células dirigem-se aos serviços da Comissa˜o quando as redes de colaboraça˜o adminis- trativa na˜o lhes permitem resolver os problemas denunciados. Desenvolveram uma interface flexı´vel e informal com os serviços da Comissa˜o. Até à data, tais células foram criadas na Dinamarca, no Reino Unido, na França e na Espanha. No que se refere aos sectores onde foi pedida a acça˜o da Comissa˜o durante o ano de 1998, convém citar inicialmente o dos veı´culos a motor. Os cidada˜os da Unia˜o Europeia que deixam um Estado-Membro para se estabelecerem noutro continuam a encontrar dificuldades para matricular os seus veı´culos no paı´s de destino, apesar da existência de linhas directrizes claras que estabelecem as formalidades admitidas pelas disposiço˜ es do Tratado CE relativas à livre circulaça˜o das mercadorias. Embora o seu nu´ mero diminua devido às intervenço˜ es da Comissa˜o neste âmbito desde ha´ va´rios anos, estas queixas representam ainda cerca de 20 % do conjunto das queixas recebidas pela Comissa˜o no que se refere aos obsta´culos às trocas de mercadorias. A Comissa˜o conseguiu em 1998 resolver problemas encontrados na França, em Portugal e na Alemanha. As autoridades nacionais competentes simplificaram o procedimento de matrı´cula dos automo´ veis e motociclos importadas por particulares, por exemplo redu- zindo o tempo necessa´rio ao cumprimento das formalidades. Outro sector onde a Comissa˜o recebe frequentes queixas dos operadores é o da comercializaça˜o de complementos alimentares e de géneros alimentı´cios enriquecidos em vitami- nas e nutrientes. As relaço˜ es entre o comércio e o ambiente preocupam igualmente as empresas europeias. Assim, a Comis- sa˜o teve de debruçar-se sobre certos regimes nacionais de tratamento de resı´duos, nomeadamente embalagens, e sobre as «ecotaxas». As importaço˜ es paralelas de insecticidas, os critérios para a fixaça˜o dos preços das especialidades farmacêu- ticas, a denominaça˜o de venda dos produtos do chocolate e a comercializaça˜o de obras em metais preciosos sa˜o outros domı´nios em que a intervença˜o da Comissa˜o continua ser reclamada pelos operadores comunita´rios. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/17 No que se refere à jurisprudência do Tribunal de Justiça, é conveniente citar dois aco´ rda˜os nota´veis nesta a´rea. Come- çando pelo mais recente, o Tribunal seguiu a Comissa˜o quando esta atacou a França por ter omitido incluir, no seu regulamento sobre foie gras e preparaço˜ es à base de fı´gado gordo, uma cla´usula de reconhecimento mu´ tuo que permita a aceitaça˜o de produtos deste tipo legalmente fabricados e/ou comercializados noutros Estados-Membros. O Tribunal confir- mou que os Estados-Membros devem prever tais cla´usulas na sua legislaça˜o, sempre que subordinem a comercializaça˜o de certo produto ao respeito de regras precisas quanto à sua composiça˜o ou outras condiço˜ es às quais o referido produto deve responder [aco´ rda˜o «Comissa˜o/Repu´ blica Francesa», de 22 de Outubro de 1998, processo C-184/96 (1)]. E´ assim consagrada a pra´tica constante da Comissa˜o de reclamar aos Estados-membros (nomeadamente no âmbito de procedimen- tos de notificaça˜o instaurados pela Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho — ver a rubrica seguinte) a inserça˜o deste tipo de cla´usulas nos seus regulamentos nacionais com o objectivo de evitar a criaça˜o de barreiras técnicas às trocas comerciais. O outro aco´ rda˜o do Tribunal cuja importância na˜o deve ser subestimada foi proferido em 9 de Dezembro de 1997, no processo «Comissa˜o/Repu´ blica Francesa» [C-265/95 (2)]. Aqui, igualmente, o Tribunal seguiu a Comissa˜o quando esta acusou a França de infringir o artigo 30. o do Tratado por na˜o ter tomado todas as medidas necessa´rias e proporcionadas a fim de evitar que acço˜ es de particulares impedissem a livre circulaça˜o de frutos e legumes, nomeadamente provenientes de Espanha. Por este aco´ rda˜o, o Tribunal estabeleceu o princı´pio segundo o qual um Estado-Membro deve contribuir activamente para a protecça˜o do princı´pio da livre circulaça˜o das mercadorias, mesmo no que diz respeito a actos de particulares, sob pena de ser acusado de incumprimento nas disposiço˜ es do Tratado. O aco´ rda˜o citado confirma, além disso, o bem-fundado da iniciativa tomada pela Comissa˜o, dando seguimento ao pedido do Conselho Europeu de Amesterda˜o de 16 e 17 de Junho de 1997, de propor um instrumento adequado de modo a que a Comunidade possa reagir ra´pida e eficazmente contra atenta- dos graves ao princı´pio da livre circulaça˜o das mercadorias. A proposta de regulamento do Conselho que instaura um mecanismo de intervença˜o destinado a eliminar certos obsta´- culos às trocas (3) recolheu o acordo polı´tico do Conselho em 18 de Maio de 1998 bem como um parecer favora´vel do Parlamento Europeu em 5 de Novembro de 1998. Foi adop- tado pelo Conselho em 7 de Dezembro de 1998 [Regulamento (CE) n. o 2679/98] (4). A Comissa˜o so´ pode felicitar-se pela rapidez com a qual o conjunto das instituiço˜ es deu sequência ao pedido do Conselho Europeu para produzir um instrumento que pudesse preencher as expectativas tanto das diferentes administraço˜ es nacionais como dos operadores econo´ micos. (1) Colectânea 1998, p. I-6197. (2) Colectânea 1997, p. I-6959. (3) COM (1997) 619 de 18 de Novembro de 1997. (4) JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 8. Finalmente, a Comissa˜o felicita-se pelo arranque progressivo do instrumento de transparência instituı´do pela Decisa˜o n. o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, nos termos da qual os Estados-Membros devem notificar a Comis- sa˜o das medidas nacionais que constituem excepço˜ es ao princı´pio da livre circulaça˜o das mercadorias. Durante o ano de 1998, foram notificadas 68 medidas nacionais, a maioria delas relativas à comercializaça˜o de complementos alimentares. 2. 1. 3. 2. As regras de prevença˜o previstas na Directiva 98/34/CE (5) (antiga 83/189/CEE) O procedimento de informaça˜o estabelecido pela Directiva 98/34/CE é um instrumento fundamental de prevença˜o dos obsta´culos às trocas e de informaça˜o mu´ tua. Esta directiva obriga os Estados-Membros a apresentarem os seus projectos de regulamentaço˜ es técnicas a um controlo prévio à sua aprovaça˜o definitiva no quadro do procedimento de infor- maça˜o. Esta˜o excluı´das do procedimento, nomeadamente, as regulamentaço˜ es técnicas adoptadas em cumprimento de obrigaço˜ es decorrentes de actos comunita´rios. Em 1998, a Comissa˜o recebeu 604 projectos de regulamen- taço˜ es técnicas que foram objecto de um exame da parte dos serviços competentes da Comissa˜o. Em 1996 e 1997 os nu´ meros foram de 523 (6) e 900 (7), respectivamente. Estes nu´ meros revelam que, apesar da realizaça˜o do mercado interno, os Estados-Membros continuam a adoptar uma multi- plicidade de regulamentaço˜ es técnicas. Estas regulamentaço˜ es podem pôr em causa a manutença˜o deste mercado e a integridade dos benefı´cios que este proporciona ao conjunto dos seus operadores econo´ micos. Das 604 notificaço˜ es de 1998, 60 (8) foram objecto de um parecer circunstanciado da Comissa˜o segundo o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar as infracço˜ es ao direito comunita´rio derivado ou limitar os entraves injustifica- dos à livre circulaça˜o de bens que dela poderiam eventualmente (5) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que prevê um procedimento de informaça˜o no domı´nio das normas e regulamentaço˜ es técnicas (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37). Esta directiva codifica e revoga a Directiva 83/189/CEE e suas modificaço˜ es posteriores, alterada pela Direc- tiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que alarga o procedimento de informaça˜o às regras relativas aos serviços da sociedade da informaça˜o (JO L 217 de 5. 8. 1998, p. 18). (6) As estatı´sticas relativas às regulamentaço˜ es notificadas em 1996 encontram-se publicadas no JO C 311 de 11. 10. 1997. (7) As estatı´sticas relativas às regulamentaço˜ es notificadas em 1997 encontram-se publicadas no JO C 281 de 10. 9. 1998. Importa notar que o nu´ mero elevado de projectos recebidos em 1997 (900 projectos) se explicava pelo facto de as autoridades neerlan- desas terem lançado uma operaça˜o de «recuperaça˜o», no decurso da qual comunicaram à Comissa˜o 230 textos que haviam adoptado sem passar pelo procedimento de notificaça˜o. (8) Nu´ mero relativo às notificaço˜ es cujo prazo terminava em 1 de Março de 1999. O perı´odo u´ til para a emissa˜o dos pareceres circunstanciados em relaça˜o aos projectos de regulamentaço˜ es notificadas em 1998 termina em 31 de Março de 1999. C 354/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 decorrer. Os Estados-Membros emitiram, pelo seu lado, 99 (1), pareceres circunstanciados. Uma (2) notificaça˜o foi objecto de um pedido de adiamento por um ano devido ao facto de incidir sobre uma matéria abrangida por uma proposta de directiva ou de regulamento apresentada ao Conselho. Ao mesmo tempo, foram apresentados cerca de 10 dossiers com queixas. Alguns desses casos puderam ser resolvidos apo´ s uma troca de cartas entre os serviços da Comissa˜o e as autoridades nacionais. Desde 1989, a Comissa˜o garante o respeito da obrigaça˜o de notificaça˜o mediante o exame sistema´tico das publicaço˜ es oficiais de todos os Estados-Membros. A constataça˜o pela Comissa˜o de uma violaça˜o da Directiva 98/34/CE conduz à abertura de um dia´logo com o Estado-Membro em questa˜o para fazer rectificar a situaça˜o, ou mesmo à abertura de um procedimento de infracça˜o em conformidade com o artigo 169. o do Tratado CE. No final de 1998 estavam em instruça˜o cerca de 30 procedimentos deste tipo. Além disso, em 16 de Junho de 1998, o Tribunal de Justiça esclareceu, no âmbito de um processo prejudicial, o alcance do princı´pio da inoponibilidade das regras técnicas adoptadas em violaça˜o da Directiva 98/34/CE que consagrara no seu aco´ rda˜o CIA-Sécuritel de 30 de Abril de 1996 (ver aco´ rda˜o Lemmens, C-226/97). 2. 1. 3. 3. Legislaça˜o harmonizada 2. 1. 3. 3. 2. P r o d u t o s f a r m a c ê u t i c o s Durante o ano de 1998, foram notificadas à Comissa˜o praticamente todas as medidas de transposiça˜o ainda por comunicar. No fim do mês de Outubro de 1998, treze dos quinze Estados-Membros tinham transposto todas as directivas aplica´veis no sector dos produtos farmacêuticos. So´ a França e a Bélgica devem ainda terminar a transposiça˜o. Na sequência dos processos por infracça˜o desencadeados pela Comissa˜o, o Tribunal de Justiça europeu proferiu em 1998 os seguintes aco´ rda˜os nos casos de transposiça˜o subsistentes: — 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-144/97: Transpo- siça˜o da Directiva 92/74/CEE pela França, — 12 de Março de 1998 no processo C-163/97: Transposiça˜o da Directiva 92/74/CEE pela Bélgica, — 15 de Outubro de 1998 no processo C-283/97: Transpo- siça˜o da Directiva 92/73/CEE pela Bélgica, As questo˜ es relativas aos produtos agrı´colas sa˜o retomadas no ponto 2. 13. 2. — 15 de Outubro de 1998 no processo C-284/97: Transpo- siça˜o da Directiva 93/40/CEE pela França. 2. 1. 3. 3. 1. G é n e r o s a l i m e n t ı´ c i o s Geralmente, no sector dos géneros alimentares, os Estados- -Membros adoptam as medidas de execuça˜o das directivas sem contudo respeitar em todos os casos os prazos prescritos por estas directivas. Em 1998 foi notificado à Comissa˜o um nu´ mero considera´vel de medidas de transposiça˜o. Assim, 89 infracço˜ es por falta de comunicaça˜o puderam ser arquivadas antes do fim do ano. Durante o ano de 1998, a Comissa˜o procedeu ao envio de uma carta de notificaça˜o para cumprimento em 32 processos. Paralelamente, foram enviados 15 pareceres fundamentados e a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em dois casos. No que se refere aos casos de incorrecta aplicaça˜o das directivas e regulamentos relativos aos géneros alimentı´cios, a Comissa˜o decidiu enviar duas cartas de notificaça˜o para cumprimento e arquivou dois dossiers que tinham sido objecto de pareceres fundamentados. Subsistem igualmente alguns problemas gerais referentes à interpretaça˜o e aplicaça˜o das directivas farmacêuticas pelos Estados-Membros: principalmente, interpretaço˜ es diferentes dadas pelos Estados-Membros ao termo «produto medicinal» (o que por vezes da´ lugar a entraves à livre circulaça˜o das mercadorias) e queixas referentes a alegadas inobservâncias pelas autoridades nacionais competentes das disposiço˜ es da Directiva «Transparência» 89/105/CEE. A transposiça˜o e a aplicaça˜o do artigo 4. o, ponto 8 a) i)-iii), da Directiva 65/65/CEE pelos Estados-Membros e a gesta˜o da «re- autorizaça˜o» de produtos medicinais «antigos» sa˜o igualmente objecto de procedimentos de infracça˜o em curso. A Comissa˜o examina cuidadosamente estes problemas e queixas. Deve sublinhar-se, contudo, que esta´ ja´ muito avan- çado um projecto de codificaça˜o da legislaça˜o farmacêutica (humana e veterina´ria) e que esta codificaça˜o aumentara´ a clareza da legislaça˜o e, em u´ ltima ana´lise, a efica´cia da sua aplicaça˜o. Espera-se que a «comunicaça˜o da Comissa˜o relativa aos procedimentos comunita´rios de autorizaça˜o de comerciali- zaça˜o dos medicamentos» (98/C 229/03), que foi publicada a 22 de Julho de 1998 e visa clarificar os procedimentos de reconhecimento centralizados e mu´ tuos, venha a ter o mesmo efeito. (1) Nu´ mero relativo às notificaço˜ es cujo prazo terminava em 1 de Março de 1999. O perı´odo u´ til para a emissa˜o dos pareceres circunstanciados em relaça˜o aos projectos de regulamentaço˜ es notificadas em 1998 termina em 31 de Março de 1999. (2) Nu´ mero relativo às notificaço˜ es cujo prazo terminava em 1 de Março de 1999. O perı´odo u´ til para anunciar aos Estados- -Membros os pedidos de adiamento em relaça˜o às notificaço˜ es de 1998 termina em 31 de Março de 1999. 2. 1. 3. 3. 3. P r o d u t o s q u ı´ m i c o s As u´ ltimas directivas do sector da quı´mica, referentes à limitaça˜o da comercializaça˜o das substâncias e preparaço˜ es perigosas e dos fertilizantes, foram transpostas para o direito nacional pela maior parte dos Estados-Membros, frequente- mente apo´ s a abertura de procedimentos de infracça˜o. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/19 A falta de comunicaça˜o da transposiça˜o das Directivas 96/55/CE, 97/10/CE, 97/16/CE e 97/64/CE, relativas à limi- taça˜o da comercializaça˜o de certas substâncias perigosas, da Directiva 96/65/CE, sobre a rotulagem, a embalagem e a classificaça˜o das preparaço˜ es perigosas, e da Directiva 97/63/CE, sobre os fertilizantes, deu lugar ao envio de 19 pareceres fundamentados aos diferentes Estados-Membros. Relativamente à Directiva 97/63/CE, sobre os fertilizantes, que justificou a abertura de um grande nu´ mero de procedimentos por infracça˜o, apenas quatro continuam em curso no fim de 1998. A Directiva 97/56/CE, relativa à décima sexta alteraça˜o da Directiva 76/769/CEE no que se refere à limitaça˜o da comercia- lizaça˜o e do emprego de certas substâncias e preparaço˜ es perigosas, chegou ao termo do prazo de transposiça˜o no fim do ano e so´ na˜o foi transposta por dois Estados-Membros. Por sua vez, a Directiva 98/3/CE, sobre os adubos, que se encontra na mesma situaça˜o, foi transposta por sete Estados-Membros. Mais geralmente, no fim do ano de 1998, faltam 51 medidas de transposiça˜o relativas a oito directivas. As medidas de transposiça˜o esta˜o normalmente em conformidade com as directivas transpostas. 2. 1. 3. 3. 4. V e ı´ c u l o s a m o t o r , t r a c t o r e s , m o t o - c i c l o s Em 1 de Janeiro de 1996 o procedimento de homologaça˜o comunita´rio tornou-se obrigato´ rio para os novos tipos de veı´culos da categoria M1. Consequentemente, tornaram-se vinculativas as respectivas directivas especı´ficas. A adopça˜o, em 14 de Julho de 1997, da Directiva 97/24/CEE relativa a certos elementos ou caracterı´sticas dos veı´culos a motor de duas ou três rodas terminou o procedimento comunita´rio de homologaça˜o para as motorizadas, motos e triciclos. A transposiça˜o desta directiva estava prevista para 18 de Dezembro de 1998, o mais tardar. Para além esta data, a homologaça˜o de veı´culos inteiros é possı´vel de maneira facultativa durante um perı´odo de seis meses e tornar-se-a´ obrigato´ ria a partir de 17 de Junho de 1999. A taxa de transposiça˜o efectiva é extremamente elevada e registam-se poucos atrasos. Nos casos relativamente pouco frequentes de atrasos, basta normalmente a instauraça˜o de um procedimento de infracça˜o para assegurar a transposiça˜o num prazo curto. Para certas directivas, de qualquer modo, a transposiça˜o estava incompleta no fim de 1998. Assim, sete Estados-Membros na˜o tinham transposto a Directiva 97/24/CE relativa a certos elementos ou caracterı´sticas dos veı´culos a motor de duas ou três rodas, enquanto seis Estados-Membros deviam ainda transpor as Directivas 98/14/CE relativa à recepça˜o dos veı´culos a motor e dos seus reboques, e a Directiva 97/54/CE relativa à velocidade ma´xima de origem dos tractores agrı´colas ou florestais com rodas. As Directivas 98/77/CE (medidas a tomar contra a poluiça˜o do ar pelas emisso˜ es de veı´culos a motor) e 98/90/CE (portas dos veı´culos a motor e dos seus reboques), que deviam ser transpostas até 31 de Dezembro de 1998, so´ na˜o tinham sido transpostas por um u´ nico Estado-Membro na data prescrita. 2. 1. 3. 3. 5. M a t e r i a i s d e c o n s t r u ç a˜ o Na sequência da condenaça˜o da Bélgica pelo Tribunal de Justiça (aco´ rda˜o de 18 de Dezembro de 1997), o texto do decreto-real que transpo˜ e a Directiva 89/106/CEE foi comunicado aos serviços da Comissa˜o em 26 de Agosto de 1998. No que se refere à transposiça˜o da Directiva 89/106/CEE pela A´ ustria, foi aberto um procedimento de infracça˜o por certos artigos da legislaça˜o austrı´aca na˜o estarem em conformidade com a directiva. No âmbito de um procedimento de infracça˜o em curso contra a Grécia sobre o controlo da qualidade de certos aços importados, foi enviado um parecer fundamentado às autorida- des gregas em 4 de Dezembro de 1998. 2. 1. 3. 3. 6. B e n s d e e q u i p a m e n t o s (Mecânica, electromecânica, equipamentos de protecça˜o individual, aparelhos a ga´s, pré-embalagens, metrologia legal, dispositivos médicos e embarcaço˜es de recreio) Durante o ano de 1998 foram realizados progressos considera´- veis na transposiça˜o das directivas referentes aos sectores acima citados. Assim, mais de metade das directivas cujo prazo de transposiça˜o decorria até 31 de Dezembro de 1998, e, nomeadamente, as Directivas 73/23/CEE, 88/378/CEE, e 89/336/CEE, 89/392/CEE, 89/686/CEE, 90/385/CEE 90/396/CEE, a que se fazia mença˜o no décimo quinto relato´ rio anual para o ano de 1997, foram transpostas em todas as legislaço˜ es nacionais. Subsistem problemas, contudo, em relaça˜o a quatro directivas que sera˜o examinadas mais adiante. No que se refere aos casos de incorrecta aplicaça˜o das directivas ou de desconformidade do direito nacional com as directivas, registam-se igualmente numerosos progressos, embora subsis- tam dificuldades, nomeadamente no que diz respeito às Directivas 89/392/CEE (ma´quinas), 89/686/CEE (equipamen- tos de protecça˜o individual) e 90/396/CEE (aparelhos a ga´s), que concentram cerca de dois terços das dificuldades. Foram tratados 78 casos de infracça˜o durante o ano de 1998, 24 dos quais registados em 1998. No final do ano restavam 37, dos quais nove por falta de comunicaça˜o e 28 por outros motivos. No total, em 1998, foram enviados nove pareceres fundamen- tados e instaurado um processo perante o Tribunal de Justiça. No que respeita aos casos de na˜o comunicaça˜o, a situaça˜o é a seguinte: A Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos ainda na˜o foi transposta pela Bélgica. No que se refere à Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre aparelhos e sistemas de protecça˜o destina- dos a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, foi enviado à Bélgica um parecer fundamentado. Além disso, foi submetido ao Tribunal de Justiça um processo referente à transposiça˜o desta directiva pela Irlanda. C 354/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Quanto à Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos ascensores, foram enviados pareceres fundamentados à França, à Ita´lia e ao Luxemburgo. Finalmente, no que se refere à Directiva 97/53/CE da Comissa˜o, relativa ao material eléctrico utiliza´vel em atmosfera potencial- mente explosiva, foram enviados pareceres fundamentados à Grécia, ao Luxemburgo e a Portugal. O perı´odo transito´ rio previsto por esta directiva terminou em 16 de Junho de 1998. No que se refere às embarcaço˜ es de recreio, no inı´cio de 1998 três Estados-Membros ainda na˜o tinham transposto a Directiva 94/25/CE: Bélgica, Espanha e Irlanda. Na Finlândia, a transpo- siça˜o ainda era apenas parcial, na˜o incluindo as ilhas de Aaland. Neste contexto, os procedimentos do artigo 169. o em curso contra a Espanha, a Irlanda, a Bélgica e a Finlândia foram todos encerrados, na sequência da notificaça˜o por estes Estados das medidas nacionais de transposiça˜o em causa. 2. 1. 3. 3. 7. P r o d u t o s c o s m é t i c o s No que se refere aos outros casos de infracça˜o, sem ser por falta de comunicaça˜o das medidas nacionais, sa˜o objecto de um exame muito detalhado por parte da Comissa˜o. Dos contactos realizados entre ela e as autoridades nacionais têm resultado soluço˜ es satisfato´ rias, tanto para a indu´ stria cosmética como para as autoridades competentes. 2. 1. 3. 3. 8. P r o d u t o s t ê x t e i s e s a p a t o s A Directiva 97/37/CE, que adapta ao progresso técnico os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às denominaço˜ es têxteis, atingiu o prazo para transposiça˜o em 1 de Junho de 1998. Durante este ano foram registadas diversas medidas nacionais de transposiça˜o relativas a esta directiva. So´ a Ita´lia, a Bélgica e o Luxemburgo na˜o transpuseram esta directiva, estando em curso procedi- mentos por infracça˜o contra estes três Estados. No que se refere à Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproxi- maça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e adminis- trativas dos Estados-Membros relativas à rotulagem dos mate- riais utilizados nos elementos principais dos artigos de calçado propostos à venda ao consumidor, foi aberto um procedimento de infracça˜o contra o Luxemburgo por falta de comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o. Durante o ano de 1998, a Comissa˜o pôde constatar progressos no que se refere à aplicaça˜o da regulamentaça˜o comunita´ria relativa aos produtos cosméticos. 2. 1. 3. 3. 9. R e s p o n s a b i l i d a d e p e l o s p r o d u t o s d e f e i t u o s o s No que se refere aos casos de falta de comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o de directivas comunita´rias, a Comissa˜o pôde proceder ao arquivamento de numerosos procedimentos de infracça˜o instaurados contra va´rios Estados- -Membros. Na˜o obstante, a Comissa˜o lamenta que cada uma das directivas adoptadas pela Comissa˜o desde 1995 para adaptaça˜o ao progresso técnico da Directiva 76/768/CEE do Conselho, bem como as directivas relativas aos métodos de ana´lise para o controlo da composiça˜o dos produtos cosméti- cos, permaneçam actualmente inaplicadas pelo menos por um Estado-Membro da Comunidade. A esse respeito, convém recordar que a Directiva 97/18/CE (que adia a data a partir da qual sa˜o proibidas as experimentaço˜ es em animais de ingredientes ou combinaço˜ es de ingredientes) deveria ter sido transposta para o direito nacional o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, com o objectivo de assegurar uma certa segurança jurı´dica aos operadores econo´ micos, e independen- temente do facto de tais testes serem ou na˜o realizados nos Estados-Membros. A Comissa˜o tenciona apresentar proxima- mente ao Conselho e ao Parlamento uma proposta de directiva relativa à proibiça˜o de experiências em animais para testar produtos cosméticos terminados e seus ingredientes, mas tal facto na˜o serve para isentar os Estados-Membros das suas obrigaço˜ es. Além disso, em virtude do tecnicismo dos anexos, a Comissa˜o recorda a necessidade de fazer claramente mença˜o, em cada medida nacional de execuça˜o, da directiva que o diploma pretende transpor. No que se refere à Directiva 93/35/CEE do Conselho, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, a acça˜o da Comissa˜o foi parcialmente recompensada em 1998, dado que este texto foi transposto em todos os Estados-Membros, embora nem sempre de maneira absolutamente completa. Ao adoptar a Lei n. o 389/98, de 19 de Maio, relativa à responsabilidade pelos produtos defeituosos (1), a França transpôs finalmente a Directiva 85/374/CEE do Conselho. A Comissa˜o tinha decidido em 31 de Março de 1998 submeter o caso ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 171. o do Tratado, na ausência do texto de transposiça˜o. Era a primeira vez que a Comissa˜o pedia sanço˜ es pecunia´rias contra a França nos termos desta disposiça˜o (158 250 ecus por dia) (2). 2. 1. 3. 4. Regimes especiais de livre circulaça˜o Bens culturais Em 24 de Junho de 1998, a Comissa˜o decidiu enviar pareceres fundamentados a cinco Estados-Membros por falta de comuni- caça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE do Conselho, relativa à restituiça˜o de bens culturais que deixam ilicitamente o territo´ - rio de um Estado-Membro. Na sequência das transposiço˜ es notificadas, a Comissa˜o pôde decidir em Dezembro de 1998 o arquivamento dos procedimentos em relaça˜o a quatro paı´ses, prosseguindo apenas contra a França. No que se refere aos processos C-413/97 (Alemanha) e C-415/97 (Ita´lia) instaurados por falta de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva principal 93/7/CEE do Conselho, a Comissa˜o pôde desistir da instância, dada a notificaça˜o das medidas durante este ano. (1) Jornal Oficial da Repu´ blica Francesa de 21 de Maio de 1998. (2) IP/98/311 de 1 de Abril. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/21 Explosivos No que se refere à Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonizaça˜o das disposiço˜ es referentes à comercializaça˜o e à fiscalizaça˜o dos explosivos para uso civil, as medidas de transposiça˜o sa˜o normalmente conformes com as directivas, com excepça˜o de dois casos de infracça˜o por transposiça˜o deficiente. 2. 1. 3. 5. Unia˜o aduaneira Em matéria aduaneira, a actividade da Comissa˜o Europeia desenvolve-se em torno de algumas funço˜ es, a principal das quais consiste em conceber, executar e gerir os instrumentos aduaneiros necessa´rios à aplicaça˜o das polı´ticas comuns (polı´- tica comercial, polı´tica agrı´cola, ambiente, sau´ de pu´ blica, etc. ) da Comunidade Europeia para efeitos de controlo das fronteiras externas, segurança dos cidada˜os europeus e lealdade das trocas comerciais para as empresas, no âmbito do mercado interno e da unia˜o econo´ mica e moneta´ria. A este respeito, o controlo da aplicaça˜o correcta das disposi- ço˜ es comunita´rias permanece, naturalmente, um elemento essencial da acça˜o da Comissa˜o no sector em causa. Assim, na sequência desta acça˜o, a Ita´lia adaptou a sua legislaça˜o ao co´ digo das alfândegas comunita´rias, tornando-a conforme com as regras previstas em matéria de representaça˜o aduaneira, directa ou indirecta. Convém igualmente sublinhar a este respeito que a Alemanha deu cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça, de 10 de Setembro de 1996, no processo C-61/94 (1), relativo à importaça˜o de produtos la´cteos no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo. Com efeito, a Comissa˜o tinha contes- tado que esta importaça˜o pudesse ser autorizada, ja´ que o valor aduaneiro era inferior aos preços mı´nimos fixados em conformidade com o acordo internacional sobre o sector dos lacticı´nios, aprovado pela Comunidade pela Decisa˜o 80/271/ /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979, referente à conclusa˜o dos acordos multilaterais resultantes das nego- ciaço˜ es comerciais de 1973-1979 (2), bem como no âmbito das disposiço˜ es do Regulamento (CEE) n. o 1999/85 do Con- selho, de 16 de Julho de 1985, relativo ao regime do aper- feiçoamento activo (3). 2. 1. 4. Livre circulaça˜o dos serviços e direito de estabele- cimento 2. 1. 4. 1. Artigos 52. o e seguintes, e 59. o e seguintes No que se refere à l i b e r d a d e d e e s t a b e l e c i m e n t o , a Comissa˜o suscitou perante o Tribunal de Justiça a incompati- bilidade de duas leis belgas de 1919 e 1921 relativas às associaço˜ es sem fins lucrativos, por comportarem disposiço˜ es contra´rias ao princı´pio geral de proibiça˜o de discriminaço˜ es fundadas na nacionalidade. Ainda por um requisito de nacionalidade, a Comissa˜o enviou um parecer fundamentado às autoridades francesas no que se refere às condiço˜ es exigidas da parte das empresas que (1) Colectânea 1996, p. I-3989. (2) JO L 71 de 17. 3. 1980, p. 1. (3) JO L 188 de 20. 7. 1985, p. 1. fabricam e comercializam armas que podem ser utilizadas por organismos privados ou por particulares. No que se refere à l i v r e p r e s t a ç a˜ o d e s e r v i ç o s , a lei neerlandesa impo˜ e, para efeitos de registo de uma patente, apenas aos requerentes na˜o domiciliados nos Paı´ses Baixos, a obrigaça˜o de eleger domicı´lio neste paı´s junto de um agente profissional. Dado que tal exigência se revela contra´ria ao princı´pio estabelecido pelo artigo 59. o, a Comissa˜o enviou um parecer fundamentado às autoridades neerlandesas. Foi igualmente enviado um parecer fundamentado às autorida- des italianas porque uma lei que institui as listas de autorizaço˜ es para despachantes impo˜ e a todas as pessoas singulares ou colectivas que exerçam a referida actividade que se inscrevam num registo especı´fico mantido pela câmara de comércio territorialmente competente. Ora, esta condiça˜o de inscriça˜o impede o exercı´cio dessa actividade por um operador econo´ - mico na˜o estabelecido na Ita´lia, que aı´ queira desenvolver a sua actividade de maneira ocasional, ao abrigo do artigo 59. o Em Portugal, o regulamento que estabelece as normas para as fotografias aéreas no âmbito de uma prestaça˜o de serviços dispo˜ e que as entidades ou pessoas de nacionalidade estran- geira na˜o sera˜o autorizadas, excepto em casos devidamente justificados. Tal discriminaça˜o com base na nacionalidade, que na˜o encontra justificaça˜o em razo˜ es de segurança pu´ blica, também aqui provocou o envio de um parecer fundamentado às autoridades portuguesas. Em França, um decreto sobre os aparelhos de produça˜o ou de armazenamento de gases dispo˜ e que os controlos sobre estes aparelhos de pressa˜o na˜o podem ter lugar fora do paı´s, salvo circunstâncias excepcionais, o que desfavorece as empresas na˜o estabelecidas em França que aı´ pretendam exercer os seus serviços. Daı´, a notificaça˜o de um parecer fundamentado às autoridades francesas. Os destacamentos de trabalhadores assalariados noutros Esta- dos-Membros, no âmbito de uma livre prestaça˜o de serviços, encontram bastantes dificuldades. Assim, foram notificados pareceres fundamentados às autoridades belgas, no que se refere, antes de mais, à obrigaça˜o dos prestadores de serviços estrangeiros de contribuı´rem para o Fonds de Sécurité d’Existence das construço˜ es meta´licas na Bélgica, em seguida à obrigaça˜o de pagar «selos de fidelidade e intempéries» no sector da construça˜o e finalmente à obrigaça˜o de pagar subsı´dios de alimentaça˜o e de alojamento no mesmo sector. Por outro lado, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça porque a regulamentaça˜o austrı´aca prevê uma responsabilidade solida´ria dos clientes dos prestadores de serviços estrangeiros pelo pagamento dos sala´rios dos trabalhadores destacados, quando tal condiça˜o na˜o existe para as empresas estabelecidas na A´ ustria. Finalmente, a Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado às autoridades alema˜s devido às condiço˜ es discriminato´ rias impostas às empresas estrangeiras da indu´ stria da construça˜o que desejem prestar serviços conjuntamente com outras empresas no âmbito de uma associaça˜o criada para a pro´ pria prestaça˜o (grupo de trabalho). C 354/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Ainda no que se refere ao destacamento de trabalhadores assalariados, po˜ e-se igualmente um problema particular no que se refere às condiço˜ es de destacamento dos cidada˜os de Estados terceiros a nı´vel dos vistos e das autorizaço˜ es de residência e de trabalho. A esse respeito, a Comissa˜o notificou pareceres fundamentados às autoridades belgas e alema˜s. Finalmente, certas infracço˜ es revelam problemas ao mesmo tempo em relaça˜o ao princı´pio da livre prestaça˜o de serviços e em relaça˜o ao da liberdade de estabelecimento. Assim, em matéria de feiras e exposiço˜ es, a regulamentaça˜o italiana estatal e regional po˜ e problemas sérios, pois restringe o exercı´cio das actividades de organizaça˜o de tais eventos, nomeadamente com exigências quanto à natureza social do organismo, sua composiça˜o ou sua origem. Daı´, a notificaça˜o de um parecer fundamentado às autoridades italianas. No que se refere à segurança privada, a posiça˜o assumida pela Comissa˜o no âmbito dos procedimentos por infracça˜o foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. Este sector, em si, na˜o pode ser restringido por condiço˜ es discriminato´ rias baseadas na nacionalidade ou no lugar de estabelecimento, em particular por razo˜ es de segurança pu´ blica. Por outro lado, as liberdades fundamentais do mercado interno, como a liberdade de estabelecimento, a livre prestaça˜o de serviços e a livre circu- laça˜o de trabalhadores, aplicam-se na sua integralidade [Comis- sa˜o/Espanha, C-114/97 (1)]. Por esta raza˜o, a Comissa˜o inten- tou uma acça˜o contra a Bélgica perante o Tribunal de Justiça e decidiu proceder da mesma maneira contra a Ita´lia. O cidada˜o da Unia˜o que na˜o disponha de uma residência em Espanha é obrigado a passar por um nota´rio espanhol para a aquisiça˜o de um bem imobilia´rio situado em territo´ rio espa- nhol, mesmo quando o acto ja´ fora efectuado perante um nota´rio estrangeiro. A intervença˜o do nota´rio espanhol na˜o tem a ver com o acto de aquisiça˜o, visando unicamente um controlo fiscal do acto ja´ celebrado entre os interessados. A Comissa˜o considerou que esta norma viola o direito de estabelecimento, a livre prestaça˜o de serviços, a livre circulaça˜o do capital e a livre circulaça˜o de trabalhadores. Por esta raza˜o, decidiu submeter este processo ao Tribunal de Justiça. 2. 1. 4. 2. Serviços financeiros Dia´logo com as autoridades nacionais A fim de reforçar a cooperaça˜o administrativa e encontrar soluço˜ es ra´pidas para os problemas detectados, a Comissa˜o manteve, em 1998, contactos regulares com as autoridades nacionais, tanto no âmbito dos Comités Institucionais (Comité Consultivo Banca´rio, Comité dos Seguros, Comité de Contacto OICVM), como no âmbito de grupos de interpretaça˜o ad hoc (GTIAD em matéria banca´ria, grupo de trabalho de interpretaça˜o em matéria de seguros, grupo de interpretaça˜o da directiva «adequaça˜o dos fundos pro´ prios», etc. ) ou de grupos de alto nı´vel (HLSSC, no domı´nio dos valores mobilia´- rios). (1) Aco´ rda˜o de 29 de Outubro de 1998, Colectânea 1998, p. I-6717. Queixas e infracço˜ es constatadas No sector banca´rio, a violaça˜o das directivas e dos artigos 52. o e 59. o do Tratado CE originou em 1998 dois procedimentos por infracça˜o, iniciados pela Comissa˜o com base em queixas. No primeiro caso, trata-se de uma presunça˜o de discriminaça˜o com base na nacionalidade por ocasia˜o do reembolso de créditos de impostos a bancos estabelecidos na Ita´lia. Foi dirigida a este Estado-Membro uma notificaça˜o para cumpri- mento, com o objectivo de conhecer os critérios observados para estabelecer a lista com base na qual foi reembolsada uma parte desses créditos. O segundo caso refere-se à obrigaça˜o para um arquitecto no Luxemburgo de constituir uma cauça˜o junto de um banco de origem luxemburguesa. Este procedi- mento esta´ em fase de instruça˜o. No domı´nio dos s e g u r o s , a violaça˜o dos artigos 52. o e 59. o do Tratado CE, bem como de certas directivas, foi objecto, em 1998, de dois novos processos por infracça˜o, instaurados pela Comissa˜o com base no artigo 169. o do Tratado. Nos dois casos, tratava-se de queixas. No tocante aos processos instaurados em 1998, foi possı´vel arquivar um deles, uma vez que o Estado-Membro em causa deu cumprimento às exigências do direito comunita´rio. No que respeita às infracço˜ es verificadas, um nu´ mero elevado de processos por infracça˜o atingiu, em 1998, a fase do parecer fundamentado e do envio para tribunal. No domı´nio dos seguros, convém assinalar que o aumento do nu´ mero de procedimentos por falta de conformidade ou por incorrecta aplicaça˜o se explica por infracço˜ es continuadas por parte de certos Estados-Membros. Em certos processos, em que o dia´logo com as autoridades nacionais na˜o deu frutos, impo˜ e-se o recurso ao Tribunal com o objectivo de resolver problemas muito sérios de aplicaça˜o do direito comunita´rio. No sector dos v a l o r e s m o b i l i a´ r i o s , a Comissa˜o abriu dois novos procedimentos em 1998, contra a Ita´lia (arti- gos 59. o e 73. oB) e a França (artigos 52. o, 59. o e 73. oB), com base numa queixa. De acordo com a Comissa˜o, a lei italiana e a lei francesa criaram discriminaço˜ es entre os mercados domésticos e os de outros paı´ses da Unia˜o, bem como entre os fornecedores de serviços nacionais e os de outros Estados-Membros. Tratado Em m a t é r i a b a n c a´ r i a , foi arquivado o processo de infracça˜o contra a Grécia no que se refere à legislaça˜o sobre subsı´dios para bens de equipamento obtidos em leasing. A legislaça˜o grega previa que so´ os equipamentos obtidos em leasing através de uma empresa de leasing estabelecida na Grécia podiam beneficiar de subsı´dios da parte do Estado. Esta legislaça˜o foi alargada a todos os intermedia´rios de leasing comunita´rios. No sector dos s e g u r o s , a Comissa˜o enviou em 1998 um parecer fundamentado à Espanha porque a legislaça˜o espanhola na˜o esta´ em conformidade com as regras do Tratado UE no que se refere à livre prestaça˜o de serviços (artigo 59. o). As autoridades espanholas impo˜ em a obtença˜o de uma autorizaça˜o prévia para operar no territo´ rio espanhol, na˜o somente aos profissionais que desejam estabelecer-se na 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/23 Espanha, mas também aos que desejam efectuar uma prestaça˜o de serviço limitada no tempo. Ora, de acordo com uma Jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, esta exigência é contra´ria ao artigo 59. o do Tratado, dado que os prestadores de serviços na˜o podem ser submetidos às mesmas condiço˜ es que devem ser respeitadas em matéria de liberdade de estabele- cimento. Além disso, esta exigência na˜o se justifica por consideraço˜ es de interesse geral, como a protecça˜o do consu- midor no mercado espanhol, dado que na˜o é necessa´ria nem proporcional em relaça˜o ao objectivo prosseguido. Medidas nacionais de execuça˜o O s c a s o s d e f a l t a d e c o m u n i c a ç a˜ o No domı´nio banca´rio, os procedimentos por infracça˜o contra o Reino Unido por falta de transposiça˜o para o territo´ rio de Gibraltar de va´rias directivas banca´rias, nomeadamente a Directiva 89/117/CEE do Conselho sobre as contas das sucur- sais banca´rias, a Directiva 86/635/CEE do Conselho sobre as contas anuais dos bancos, a Directiva 93/6/CEE do Conselho sobre a adequaça˜o das reservas dos bancos e das empresas de investimento, a Directiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a garantia dos depo´ sitos e a Directi- va 96/10/CE do Conselho sobre o netting, foram todos arquiva- dos, ja´ que o Reino Unido comunicou à Comissa˜o todas as leis e regulamentos que transpo˜ em estas directivas para o territo´ rio de Gibraltar. Os pareceres fundamentados por falta de transposiça˜o da Directiva 95/26/CE do Conselho (conhecida por «po´ s-BCCI») contra a Alemanha, a Espanha, a Ita´lia, o Luxemburgo, a Bélgica, a Irlanda, a França e a Grécia foram todos enviados. Com base em respostas obtidas até agora, a Comissa˜o decidiu o arquivamento do procedimento contra a Grécia e contra o Reino Unido (por na˜o transposiça˜o desta directiva para o territo´ rio de Gibraltar), tendo em conta que estes Estados- -Membros comunicaram à Comissa˜o a legislaça˜o que transpo˜ e esta directiva. Outros Estados-Membros na˜o foram capazes de produzir um calenda´rio claro para a transposiça˜o da directiva. A Comissa˜o, nestes casos, decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça por falta de comunicaça˜o. Trata-se da França, da Espanha e do Luxemburgo. Dado que a Alemanha transpôs e comunicou a Directi- va 94/19/CE sobre a garantia dos depo´ sitos e a Directiva 93/6/ /CEE sobre a adequaça˜o dos fundos pro´ prios dos bancos e empresas de investimento, foi posto termo aos respectivos processos no Tribunal de Justiça. Em matéria de s e g u r o s , a Comissa˜o mantém a suspensa˜o do processo no Tribunal contra a Espanha, instaurado em 1996 por falta de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o no que se refere à Directiva 92/96/CEE do Conselho (terceira directiva seguro «vida»); por aco´ rda˜o proferido no processo relativo à Directiva 92/49/CEE do Conselho (terceira directiva seguro «na˜o-vida») em Dezembro de 1997 [processo C-361/95 (1)], o Tribunal condenou a Espanha pelos mesmos motivos (transposiça˜o parcial) invocados no processo referente à Directiva 92/96/CEE. As autoridades espanholas comunica- ram em Dezembro de 1998 medidas nacionais de execuça˜ o que transpo˜ em estas duas directivas. Os serviços da Comissa˜o esta˜o a verificar se a transposiça˜o esta´ agora completa, com o objectivo de pedir, sendo caso disso, o arquivamento destes processos em 1999. No que se refere à Directiva 91/674/CEE do Conselho (contas anuais e contas consolidadas das empresas de seguros), o recurso ao Tribunal decidido em 1998 acabou por na˜o ser executado, em consequência da comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o; o processo foi arquivado. Por aco´ rda˜o de 18 de Dezembro de 1997, o Tribunal condenou igualmente a Espanha por transposiça˜o parcial da Directiva 91/371/CEE do [processo C-360/95 (2)]. O processo encontra-se suspenso, aguardando a comunicaça˜o oficial das medidas de transposiça˜o, recente- mente anunciada pelas autoridades espanholas. Conselho (directiva «Accord Suisse») De assinalar que, ainda que a maioria dos Estados-Membros tenha ja´ comunicado as medidas referentes às terceiras directi- vas sobre os seguros «vida» e «na˜o-vida», a transposiça˜o ou a aplicaça˜o destas directivas na˜o é desprovida de problemas. De facto, devem ser assinalados va´rios casos de transposiça˜o parcial ou de transposiça˜o na˜o conforme. No domı´nio dos v a l o r e s m o b i l i a´ r i o s , a Comissa˜o enviou ao Reino Unido um parecer fundamentado por falta de transposiça˜o por Gibraltar das Directivas 85/611/CEE, 89/298/CEE e 89/592/CEE do Conselho. O Reino Unido comunicou as medidas de transposiça˜o. Depois disso, o procedimento foi arquivado. O s c a s o s d e f a l t a d e c o n f o r m i d a d e e d e i n c o r - r e c t a a p l i c a ç a˜ o A Comissa˜o enviou em 1998 um parecer fundamentado à Alemanha por deficiente aplicaça˜o da Directiva 92/49/CEE do Conselho em matéria de s e g u r o s. Concretamente, a Alemanha aboliu formalmente no texto que transpo˜ e a directiva em causa a proibiça˜o de cumulaça˜o do seguro de doença com outros ramos de seguros no que diz respeito às companhias na˜o alema˜s que pretendam abrir uma sucursal no territo´ rio alema˜o ou aı´ operar enquanto prestadoras de ser- viços, em conformidade com a terceira directiva relativa aos seguros na˜o-vida, que suprimiu a possibilidade de impor a na˜o cumulaça˜o. Todavia, foi acrescentada uma nova disposiça˜o na legislaça˜o social, segundo a qual o empregado so´ beneficiara´ das contribuiço˜ es pagas pelo empregador se a companhia de seguros, independentemente do local em que se encontra a sua sede, praticar a na˜o cumulaça˜o. Estamos aqui em presença de uma violaça˜o indirecta da Directiva 92/49/CEE. Processos perante o Tribunal No s e c t o r b a n c a´ r i o , a manutença˜o de contas ano´ nimas no territo´ rio da A´ ustria foi julgada incompatı´vel com a obrigaça˜o de identificaça˜o dos clientes por ocasia˜o da abertura de uma conta, prevista pelo n. o 1 do artigo 3. o da Directiva 91/ /308/CEE do Conselho sobre o branqueamento de capitais. Aguarda-se o aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça. (1) Aco´ rda˜o de 18 de Dezembro de 1997, Colectânea 1997, p. I- (2) Aco´ rda˜o de 18 de Dezembro de 1997, Colectânea 1997, p. I- -7351. -7337. C 354/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No que se refere aos processos prejudiciais, o Tribunal ainda na˜o proferiu um aco´ rda˜o no processo C-410/96 (Procureur de la République/André Ambry). O direito francês exige uma garantia financeira mobiliza´vel ao primeiro pedido para obter uma licença administrativa (com o objectivo de exercer a profissa˜o de agente de viagens). No entanto, a lei francesa prevê que, se o estabelecimento que concede a garantia se situar noutro Estado-Membro, tera´ de estabelecer um acordo com um estabelecimento banca´rio ou uma companhia de seguros francesa. A questa˜o da conformidade de tal exigência com o direito comunita´rio foi submetida ao Tribunal de Justiça. neste âmbito, continuou a instruça˜o dos procedimentos de infracça˜o em curso e iniciou um dia´logo com as autoridades francesas sobre a interpretaça˜o da Lei «Evin», que proı´be a publicidade televisiva de bebidas alcoo´ licas, no caso especı´fico dos encontros desportivos no estrangeiro. Este procedimento foi objecto de um parecer fundamentado em 1997. A Comis- sa˜o enviou igualmente um parecer fundamentado à Alemanha, cuja legislaça˜o relativa aos prémios e reduço˜ es é julgada contra´ria no artigo 59. o do Tratado. Este procedimento foi iniciado com base na queixa de um operador que oferece bens e serviços no âmbito de um «clube» que opera a partir de outro Estado-Membro. No que se refere aos s e g u r o s , deram entrada no Tribunal em 1998 quatro novos processos. A Comissa˜o accionou a França por transposiça˜o incompleta das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, tendo em conta que até agora na˜o foi comunicada qualquer medida com vista à alteraça˜o do «Code de la mutualité», a fim de o adaptar às terceiras directivas em matéria de seguros. O mesmo paı´s foi igualmente accionado por aplicaça˜o incorrecta das terceiras directivas sobre os seguros porque o regulamento francês impo˜ e a obrigaça˜o de preencher uma «ficha de comercializaça˜o» antes do lançamento no mercado das novas apo´ lices de seguro, em violaça˜o das Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE, que proı´bem os Estados- -Membros de preverem disposiço˜ es que exijam a aprovaça˜o prévia ou a comunicaça˜o sistema´tica das condiço˜ es gerais e especiais das apo´ lices de seguros. igualmente intentada uma acça˜o contra a Bélgica no Foi Tribunal de Justiça pelo facto de a legislaça˜o belga relativa ao controlo das companhias de seguros excluir a aplicaça˜o da Directiva 92/49/CEE do seguro contra os acidentes no tra- balho. A Comissa˜o considera que estes riscos se encontram cobertos pela directiva em questa˜o nos casos em que sa˜o objecto de actividades das companhias privadas de seguros. Esta infracça˜o foi igualmente detectada em relaça˜o à Finlândia, paı´s ao qual foi enviada uma notificaça˜o para cumprir em 1996. Finalmente, a Espanha foi levada a Tribunal porque a legislaça˜o espanhola que transpo˜ e a directiva em questa˜o na˜o prevê a obrigaça˜o de dar uma resposta justificada à vı´tima em relaça˜o à intervença˜o, estabelecida no n. o 4 do artigo 1. o da Directiva 84/5/CEE do Conselho, do organismo criado nos Estados- -Membros que tem por missa˜o reparar os prejuı´zos causados por veı´culos na˜o identificados. No que se refere aos serviços de investimento no domı´nio dos v a l o r e s m o b i l i a´ r i o s (Directiva 93/22/CEE do Con- selho), foram instaurados processos contra a Espanha e o Luxemburgo. No entanto, a Espanha notificou em Novembro de 1998 a sua lei de transposiça˜o. O processo contra a Alemanha foi arquivado. 2. 1. 4. 3. Comunicaço˜es comerciais Na˜o ha´ qualquer directiva em vigor sobre as comunicaço˜ es comerciais vistas sob o ângulo do mercado interno. De qualquer modo, durante o ano, a Comissa˜o recebeu três queixas 2. 1. 4. 4. Meios de comunicaça˜o social No âmbito dos media, a Comissa˜o registou uma dezena de novas queixas, algumas das quais foram arquivadas durante o ano. Recebeu igualmente mais de uma centena de queixas relativas à tributaça˜o das antenas parabo´ licas num Estado- -Membro. Quanto às infracço˜ es correntes, a Comissa˜o proce- deu ao arquivamento do procedimento contra o regulamento espanhol relativo ao sobrevoo do territo´ rio espanhol para fins publicita´rios. Com efeito, a Espanha acatou o parecer fundamentado da Comissa˜o. 2. 1. 5. Livre circulaça˜o dos capitais Foram realizados progressos A situaça˜o no que se refere à liberdade de movimento dos capitais e dos meios de pagamento na Unia˜o Europeia e no que se refere aos paı´ses terceiros é, em geral, largamente satisfato´ ria. suplementares durante o ano com a eliminaça˜o de certas restriço˜ es à aquisiça˜o de bens imobilia´rios na A´ ustria (Viena). Ainda que continuem a ser descobertas certas restriço˜ es residuais, regista-se um progresso regular na sua eliminaça˜o. A maioria do nu´ mero limitado de queixas provenientes de operadores econo´ micos diz respeito a entraves à aquisiça˜o de bens imobilia´rios noutros paı´ses da Unia˜o Europeia. Neste domı´nio, certas restriço˜ es no Tirol, muito semelhantes às praticadas em Viena, foram objecto de um parecer fundamentado, enquanto a Comissa˜o decidia submeter ao Tribunal de Justiça os procedimentos gregos em matéria de aquisiça˜o de propriedades. Com o objectivo de facilitar os investimentos transfronteiriços e na sequência da comunicaça˜o relativa a certos aspectos jurı´dicos em matéria de investimentos intracomunita´rios (JO C 220 de 19. 7. 1997, p. 15), bem como do envio de um questiona´rio destinado a recolher informaço˜ es sobre as pra´ticas nacionais, foram instaurados procedimentos por infracça˜o contra va´rios Estados-Membros à luz dos princı´pios definidos na comunicaça˜o. Assim, foi decidido o envio de pareceres fundamentados à Bélgica, em dois casos, e à França. O envio de notificaço˜ es para cumprimento foi decidido nos casos da Irlanda, do Reino Unido e da Espanha. Este u´ ltimo paı´s recebeu ainda um parecer fundamentado a propo´ sito dos procedimentos de autorizaça˜o especı´ficos em matéria de intracomunita´rios. Outros casos potenciais investimentos 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/25 esta˜o em exame. Além disso, no âmbito das cesso˜ es de activos pu´ blicos, foi decidido submeter ao Tribunal um caso relativo a restriço˜ es existentes na Ita´lia. Os obsta´culos aos investimentos estrangeiros pelos fundos de penso˜ es foram objecto de notifi- caço˜ es para cumprimento enviadas à Bélgica e à Finlândia, enquanto a proporcionalidade das multas no contexto da na˜o declaraça˜o de movimentos fı´sicos provocou o envio de uma notificaça˜o para cumprimento à França. Foi igualmente tomada durante o perı´odo considerado a decisa˜o de recorrer ao Tribunal a propo´ sito das restriço˜ es belgas à compra por certas categorias de residentes de determinadas obrigaço˜ es de dı´vida pu´ blica emitidas no estrangeiro. 2. 1. 6. Ambiente das empresas 2. 1. 6. 1. Direito das sociedades No âmbito do direito das sociedades, é necessa´rio assinalar o aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1998 que decidiu a acça˜o por incumprimento intentada pela Comissa˜o contra a Alemanha [processo C-191/95 (1)] por aplicaça˜o incorrecta das Directivas 68/151/CEE (registo das sociedades) e 78/660/CEE (contas anuais) do Conselho. Estas duas directivas, com efeito, prevêem a publicidade das contas anuais das sociedades de capitais e a aplicaça˜o de sanço˜ es apropriadas pelos Estados-Membros às sociedades que omitam a publicidade prescrita às suas contas anuais. Na Alemanha, cerca de 90 % das sociedades de responsabilidade limitada na˜o depositam os seus balanços no registo comercial. No aco´ rda˜o citado, o Tribunal reconheceu que as sanço˜ es que a ordem jurı´dica alema˜ prevê para esta omissa˜o sa˜o insuficien- tes para fazer observar a obrigaça˜o de publicidade estabelecida pelas duas directivas mencionadas. O Tribunal, consequente- mente, declarou que a Alemanha faltou às obrigaço˜ es que lhe incumbem em virtude destas directivas. Em relaça˜o a outros procedimentos de infracça˜o, a Comissa˜o arquivou em 1998 numerosas infracço˜ es por falta de comuni- caça˜o, e nomeadamente um processo contra o Luxemburgo relativo à transposiça˜o da Directiva 92/101/CEE do Conselho (alteraça˜o da Directiva 77/91/CEE sobre o capital das socieda- des ano´ nimas), bem como os procedimentos iniciados contra a Finlândia acerca da transposiça˜o das Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 90/604/CEE e 90/605/CEE do Conselho. Em todos estes casos, as directivas foram transpostas. Por outro lado, em 1998, a Comissa˜o accionou a Repu´ blica Helénica no Tribunal de Justiça por falta de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 92/101/CEE. (1) Colectânea 1998, p. I-5449. 2. 1. 6. 2. Propriedade intelectual e industrial Propriedade industrial No domı´nio da propriedade industrial, ha´ actualmente três directivas em vigor. Trata-se da Directiva 89/104/CEE do Conselho sobre as marcas e das Directivas 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a protecça˜o jurı´dica das invenço˜ es biotecnolo´ gicas, e 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a protecça˜o jurı´dica dos desenhos ou modelos. De acordo com a directiva sobre as m a r c a s , a marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo que o habilita a proibir a qualquer terceiro a utilizaça˜o, sem o seu consentimento, do respectivo sı´mbolo na vida econo´ mica. A harmonizaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros em matéria de marcas nacionais na˜o é total, estando limitada aos aspectos com incidência mais directa no funcionamento do mercado interno. Independentemente dos aspectos harmoni- zados, e nomeadamente dos aspectos de procedimento, os Estados-Membros conservam plena liberdade na definiça˜o do regime mais adaptado à sua tradiça˜o. Em princı´pio, a directiva abrange unicamente o direito substantivo das marcas regista- das, na˜o contendo qualquer disposiça˜o que vise a harmoni- zaça˜o dos procedimentos. O alcance da harmonizaça˜o esta´ assim delimitado, uma vez que a directiva se aplica: apenas às marcas registadas (os regimes de protecça˜o das marcas resultantes do uso sa˜o da competência dos Estados-Membros); a todas as categorias de marcas registadas conhecidas pelas legislaço˜ es nacionais (marcas de produtos ou de serviços, marcas individuais, colectivas, de garantia ou de certificaça˜o), isto na˜o significando que os Estados-Membros tenham a obrigaça˜o de introduzir na sua legislaça˜o estas diversas categorias de marcas; e às marcas que tenham sido objecto de um registo internacional que produza efeitos no Estado-Membro. Como uma evoluça˜o heterogénea das legislaço˜ es nacionais relativas à protecça˜o jurı´dica das invenço˜ es b i o t e c n o l o´ - g i c a s na Comunidade pode desencorajar o desenvolvimento industrial destas invenço˜ es e o bom funcionamento do mer- cado interno, foi considerado essencial que a Comunidade se dote de uma legislaça˜o neste sector. Mas na˜o foi considerado necessa´rio criar um direito especı´fico que viesse substituir-se ao direito nacional das patentes. O quadro comunita´rio pode limitar-se à definiça˜o de certos princı´pios que têm por objectivo determinar a diferença entre invenço˜ es e descobertas a propo´ sito da patenteabilidade de certos elementos de origem humana, à extensa˜o da protecça˜o conferida por uma patente a uma invença˜o biotecnolo´ gica, à possibilidade de recorrer a um sistema de depo´ sito que complete a descriça˜o escrita e à possibilidade de obter licenças obrigato´ rias na˜o exclusivas para dependência entre variedades vegetais e invenço˜ es. C 354/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Os Estados-Membros pora˜o em vigor as disposiço˜ es legislati- vas, regulamentares e administrativas necessa´rias para darem cumprimento ao disposto na presente Directiva 98/44/CE, o mais tardar em 30 de Julho de 2000. A harmonizaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros em matéria de d e s e n h o s o u m o d e l o s , como a harmoni- zaça˜o das legislaço˜ es em matéria de marcas nacionais, na˜o é completa, mas limitada a certos aspectos com mais directa incidência no funcionamento do mercado interno. Estes aspectos sa˜o a aquisiça˜o pelo registo do direito sobre um desenho ou modelo em condiço˜ es idênticas, uma definiça˜o unita´ria do conceito de desenho ou modelo, bem como das exigências de novidade e de cara´cter individual que o desenho ou modelo registado deve satisfazer, e uma protecça˜o equiva- lente em todos os Estados-Membros. Para la´ dos aspectos harmonizados, os Estados-Membros conservam plena liber- dade para definirem o regime mais adequado à sua tradiça˜o. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposiço˜ es legislativas para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Outubro de 2001, o mais tardar. Propriedade intelectual De uma forma geral, os Estados-Membros adoptam as medidas nacionais de execuça˜o das directivas respeitantes a este domı´- nio com atrasos importantes e, muitas vezes, unicamente apo´ s a instauraça˜o de processos por infracça˜o. Na˜o obstante, a situaça˜o melhorou consideravelmente, nomea- damente durante o ano findo. Actualmente, todos os Estados- -Membros, à excepça˜o da Irlanda, comunicaram medidas nacionais de execuça˜o para o conjunto das directivas aplica´veis em 1 de Janeiro de 1997. Quanto à transposiça˜o da directiva «bases de dados», a executar até 1 de Janeiro de 1998, so´ nove Estados-Membros comunicaram as respectivas medidas nacionais. A Comissa˜o prosseguira´ os seus esforços com vista a fazer com que todos os Estados-Membros transponham as directivas para o respectivo direito nacional e velara´ igualmente pela aplicaça˜o correcta desses textos, à qual parece dever-se uma parte considera´vel do contencioso. Todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacio- nais de transposiça˜o da Directiva 87/54/CEE do Conselho, relativa à protecça˜o jurı´dica das topografias de produtos semicondutores, da Directiva 91/250/CEE do Conselho, rela- tiva à protecça˜o jurı´dica dos programas de computador e da Directiva 93/98/CEE do Conselho, relativa à harmonizaça˜o da duraça˜o de protecça˜o do direito de autor e de certos direitos conexos. Foram instaurados procedimentos por infracça˜o, em fase de parecer fundamentado, contra a Grécia, a Irlanda, a Ita´lia, o Luxemburgo, os Paı´ses Baixos e Portugal por falta de comuni- caça˜o de medidas nacionais de execuça˜o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecça˜o jurı´dica das bases de dados. Foram igualmente instaurados procedimentos por infracça˜o, em fase de parecer fundamentado, contra a Bélgica, por falta de ratificaça˜o das u´ ltimas Convenço˜ es de Berna (Acto de Paris, 1971) e de Roma (1961), contra Portugal, por falta de ratificaça˜o da Convença˜o de Roma (1961), e contra a Irlanda, por falta de ratificaça˜o da Convença˜o de Berna (Acto de Paris, 1971). Foram instaurados dois procedimentos por infracça˜o, em fase de notificaça˜o para cumprir, por um lado contra a Ita´lia, por falta de conformidade com a Directiva 93/98/CEE do Conselho, e por outro contra o Reino Unido, por falta de conformidade com a Directiva 92/100/CEE do Conselho, relativa ao direito de locaça˜o e de mu´ tuo. Finalmente, foi decidido accionar a Irlanda em dois processos perante o Tribunal: por falta de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o da Directiva 92/100/CEE e por falta de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o da Directiva 93/83/CEE, relativa à radiodifusa˜o por satélite e à retransmis- sa˜o por cabo. 2. 1. 6. 3. Protecça˜o dos dados As Directivas 95/46/CE e 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecça˜o dos dados no sector das telecomunicaço˜ es entraram em vigor a 25 de Outubro de 1998. Cinco Estados-Membros notificaram medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 95/46/CE. Dois deles, a Grécia e a Suécia, transpuseram-na completamente. Os outros três — Espanha, Reino Unido e Dinamarca — transpuseram-na parcialmente. As medidas tomadas esta˜o a ser examinadas para determinar se se trata de transposiço˜ es completas e correctas. Foi enviada uma carta de notificaça˜o para cumprir a todos os Estados-Membros que na˜o comunicaram uma transposiça˜o completa, à excepça˜o dos que indicaram à Comissa˜o que o procedimento de notificaça˜o estava em curso (nomeadamente Portugal). Relativamente à Directiva 97/66/CE, a transposiça˜o foi notifi- cada por três Estados-Membros: Espanha, Ita´lia e Alemanha. Para mais informaço˜ es, ver o ponto 2. 10 (Telecomunicaço˜ es). 2. 1. 6. 4. Contratos pu´blicos O acabamento do mercado interno num domı´nio chave da economia europeia, como os contratos pu´ blicos, começa por passar pela transposiça˜o correcta das directivas comunita´rias sobre esta matéria. Ora, algumas das directivas adoptadas no sector dos contratos pu´ blicos ainda na˜o se encontravam transpostas em 1998. Assim, em relaça˜o à Directiva 93/38/CEE do Conselho sobre os sectores especiais e à Directiva 92/13/ /CEE do Conselho sobre os recursos nestes sectores, a Comissa˜o instaurou um procedimento de infracça˜o contra a Grécia, que na˜o comunicou medidas nacionais de execuça˜o destas directivas. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/27 O exame das medidas nacionais comunicadas conduziu à instauraça˜o de um total de 30 processos por na˜o conformi- dade, seis dos quais se encontram, pelo menos, na fase do parecer fundamentado. Estes casos por vezes dizem respeito a questo˜ es de princı´pio susceptı´veis de pôr em causa os contratos pu´ blicos adjudicados nos Estados-Membros em questa˜o. Por outro lado, mesmo nos casos em que a transposiça˜o foi efectuada, importa garantir que as regras sa˜o efectivamente aplicadas. Assim, a Comissa˜o prosseguiu a sua acça˜o de controlo da aplicaça˜o das disposiço˜ es do direito comunita´rio nos processos de adjudicaça˜o de determinados contratos, nomeadamente através de queixas, bem como da ana´lise e acompanhamento dos casos detectados ex officio. A este tı´tulo, tratou durante o ano, 397 dossiers, incluindo 237 casos novos. foram arquivados Simultaneamente, 115 processos, na maior parte dos casos na sequência das acço˜ es desenvolvidas pelas entidades adjudicantes ou pelas autoridades de tutela para sanar as irregularidades cometidas. O processo de dia´logo e de concertaça˜o («reunio˜ es-pacote») criado para oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de chegarem de comum acordo a soluço˜ es conformes ao direito comunita´rio nos litı´gios em aberto, contribuiu necessariamente para este resultado. Alguns exemplos podem ser citados: Na sequência da intervença˜o da Comissa˜o, as autoridades italianas anularam diversos contratos que tinham sido objecto de queixas, nomeadamente um contrato de serviços de restau- raça˜o a bordo de ferries, uma concessa˜o de serviços de distribuiça˜o de a´gua pota´vel e um contrato de serviços de engenharia clı´nica. Num caso respeitante a Portugal, as autoridades da regia˜o dos Açores dirigiram uma circular às entidades adjudicantes proibindo a inclusa˜o, nos sistemas de avaliaça˜o das ofertas, de disposiço˜ es que concedam vantagens às empresas que no passado executaram contratos na regia˜o, dado que tais pra´ticas sa˜o incompatı´veis com o direito comunita´rio. A Alemanha alterou recentemente a lei federal contra os entraves à concorrência para ter em conta as objecço˜ es da Comissa˜o expressas num parecer fundamentado referente aos recursos no âmbito dos contratos pu´ blicos. O novo regulamento alema˜o, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999, assegura procedimentos de exame eficazes a todos os interessados na obtença˜o de um determinado contrato pu´ blico que foram ou se arriscam a ser lesados por uma suposta violaça˜o. Outros casos foram (ou sera˜o) objecto de processos no Tribunal de Justiça. da Directiva 92/50/CEE do Conselho na atribuiça˜o dos contra- tos de manutença˜o, gesta˜o e desenvolvimento do sistema informa´tico integrado da «Ragioneria Generale dello Stato» e do Tribunal de Contas. Num processo contra a Bélgica, o Tribunal confirmou a opinia˜o da Comissa˜o de que um organismo legislativo como o Vlaamse Raad deve ser tido como parte integrante do Estado, sendo assim dono da obra, para efeitos da Directiva 93/37/CEE do Conselho sobre empreitadas de obras pu´ blicas. 2. 1. 6. 5. Fiscalidade directa Prossegue a nova abordagem global em matéria de polı´tica fiscal, iniciada pela Comissa˜o no quadro do grupo de polı´tica fiscal presidido pelo comissa´rio Monti. A este respeito, a Comissa˜o espera proximamente, em conformidade com as concluso˜ es do Conselho Ecofin, de 1 de Dezembro de 1997, a adopça˜o das propostas relativas à eliminaça˜o da retença˜o na fonte sobre o pagamento dos juros e direitos entre empresas associadas e relativa à tributaça˜o dos rendimentos da pou- pança. Pelas razo˜ es evocadas nos relato´ rios precedentes, muitos obsta´culos devem-se à ausência de uma harmonizaça˜o avan- çada no domı´nio da fiscalidade directa, em que so´ um nu´ mero muito limitado de casos pode ser qualificado de infracça˜o ao direito comunita´rio. A maioria das situaço˜ es litigiosas acaba por ser resolvida no âmbito de questo˜ es prejudiciais submeti- das ao Tribunal de Justiça pelos tribunais nacionais. No que se refere ao tratamento fiscal dos prémios e dos pagamentos no âmbito das actividades transfronteiriças das companhias de seguros, esta questa˜o é examinada no plano jurı´dico no âmbito dos direitos garantidos pelos artigos 8. oA, 48. o, 52. o, 59. o e 73. oB do Tratado CE, em paralelo com a preparaça˜o, no plano polı´tico, de uma nova iniciativa em matéria de aproximaça˜o das legislaço˜ es. A esse respeito, a Comissa˜o dirigiu uma carta a todos os Estados-Membros com o objectivo de pedir-lhes a comunicaça˜o das medidas previstas para dar cumprimento ao aco´ rda˜o de 28 de Abril de 1998 no processo Jessica Safir C-118/97, em que o Tribunal de Justiça afirma que o artigo 59. o do Tratado CE se opo˜ e à aplicaça˜o de uma legislaça˜o nacional relativa à fiscalidade do seguro de vida em capital como a que estava em causa no litı´gio principal, caso a legislaça˜o nacional sobre a matéria divirja desta jurisprudência. No aco´ rda˜o de 16 de Julho de 1998 proferido no processo C- -264/96 (Imperial Chemical Industries) (1) sobre a compatibili- dade, face ao artigo 52. o do Tratado CE, da condiça˜o de localizaça˜o das filiais maioritariamente no Reino Unido para obter uma deduça˜o por perdas em benefı´cio das partes do conso´ rcio, o Tribunal invocou a sua jurisprudência constante nessa matéria ao estimar que aquele artigo «se opo˜ e a uma legislaça˜o de um Estado-Membro que, no que toca às sociedades com sede nesse Estado-Membro que integram um conso´ rcio através do qual detêm uma sociedade holding e exercem o seu direito de livre estabelecimento para criar, Assim, a Comissa˜o decidiu accionar a Ita´lia por utilizaça˜o injustificada do procedimento negocial sem publicaça˜o prévia (1) Colectânea 1998, p. I-4695. C 354/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 através dessa sociedade holding, filiais noutros Estados- -Membros, subordina o direito a uma deduça˜o fiscal à condiça˜o de a actividade da sociedade holding consistir, no todo ou principalmente, na detença˜o das acço˜ es de filiais com sede no Estado-Membro em causa». Tendo em conta o alcance do artigo 5. o do Tratado para o juiz nacional se a legislaça˜o britânica viesse a ser considerada incompatı´vel com o direito comunita´rio, na medida em que a sociedade holding controla principalmente filiais com sede em paı´ses terceiros, o Tribunal decidiu que, em tais circunstâncias, o artigo 5. o «na˜o obriga o tribunal nacional a interpretar a sua legislaça˜o em conformi- dade com o direito comunita´rio nem a na˜o aplicar essa legislaça˜o numa situaça˜o estranha ao âmbito de aplicaça˜o do direito comunita´rio». Convém salientar o recurso ao Tribunal no dossier grego relativo à aplicaça˜o incorrecta da Directiva 69/335/CEE (1) no que se refere aos impostos indirectos que incidem sobre as reunio˜ es de capitais. Com efeito, por ocasia˜o da criaça˜o de uma empresa ou do aumento do seu capital, a Grécia prevê um direito de 1,3 % (quando a directiva na˜o permite uma taxa superior a 1 %), a que acresce um adicional de 0,5 % para o Fundo Social dos Advogados. Em contrapartida, a Comissa˜o pôde arquivar o procedimento iniciado contra o mesmo Estado-Membro por na˜o ter transposto a tempo a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (2), relativa ao regime fiscal comum aplica´vel às fuso˜ es, ciso˜ es, entradas de activos e permutas de acço˜ es entre sociedades de Estados- Membros diferentes, apo´ s as autoridades nacionais gregas terem adoptado, pela Lei 2578, de 16 de Fevereiro de 1998, as disposiço˜ es para transpor a directiva, o que sucedeu exactamente antes da prolaça˜o do aco´ rda˜o pelo Tribunal no processo por incumprimento, em 19 de Fevereiro de 1998 (processo C-8/97) (3). A Comissa˜o pôde arquivar numerosos dossiers de queixas relativas à falta de reembolso de somas percebidas a tı´tulo de impostos cuja incompatibilidade com o direito comunita´rio fora ja´ anteriormente constatada pelo Tribunal; trata-se nomea- damente da «concessione governativa» declarada incompatı´vel com a Directiva 69/335/CEE [aco´ rda˜o de 20 de Abril de 1993, Ponente Carni e Cispadana Costruzioni, processos apensos C-71/91 e C-178/9 (4)]. Observe-se ainda que, no aco´ rda˜o de 5 de Março de 1998 proferido no processo prejudicial C-347/96 (Solred SA) (5), o Tribunal retomou a sua jurisprudência relativa à interpretaça˜o ampla do artigo 10. o da Directiva 69/335/CEE tendo em conta os objectivos da directiva, e especificou que a proibiça˜o de qualquer tipo de imposiça˜o indirecta a que se refere o artigo se aplica do mesmo modo aos impostos que na˜o oneram as reunio˜ es de capitais propriamente ditas, mas sa˜o recebidos — em raza˜o das formalidades — em conexa˜o com a forma jurı´dica da sociedade, ou seja, do instrumento utilizado para reunir os capitais, de modo que a sua manutença˜o seria susceptı´vel de pôr igualmente em causa os objectivos da Directiva (ponto 21). Por isso, ante um imposto de selo aplicado de modo generalizado em todos os actos notariais, o Tribunal excluiu, com base no artigo 10. o, o recebimento de tal imposto no caso das operaço˜ es de concentraça˜o de capitais (pontos 23 a 25). Noutro aco´ rda˜o de 27 de Outubro de 1998 relativo aos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (FECSA) (6), o Tribunal indicou também que a alı´nea b) do artigo 11. o da directiva deve interpretar-se no sentido de que a proibiça˜o de tributar os empréstimos obrigacionistas se aplica ao imposto sobre os actos notariais que atestam o reembolso de um empréstimo. Tal imposto na˜o pode gozar da excepça˜o prevista na alı´nea d) do n. o 1 do artigo 12. o da directiva. interpretou No quadro desta mesma directiva, o Tribunal as obrigaço˜ es dos Estados-Membros em matéria de direito comunita´rio em relaça˜o à repetiça˜o do indevido, na sequência das questo˜ es prejudiciais que lhe foram submetidas (processos apensos C-10/97 a 22/97). Sublinhou, nos seus aco´ rda˜os de 22 de Outubro de 1998, a obrigaça˜o para o juiz nacional de afastar a aplicaça˜o de uma legislaça˜o nacional que institui uma imposiça˜o contra´ria ao direito comunita´rio (7). Isto deve conduzi-lo, em princı´pio, a dar provimento aos pedidos de reembolso dessa imposiça˜o. De qualquer modo, a restituiça˜o deve ser assegurada em conformidade com as disposiço˜ es do direito nacional, desde que estas na˜o sejam menos favora´veis do que as que se referem a recursos semelhantes de natureza interna. Além disso, o Tribunal constatou num aco´ rda˜o de 17 de Novembro de 1998 (processo C-228/96) que o direito comunita´rio na˜o obsta a que um Estado-Membro imponha um prazo nacional de prescriça˜o às acço˜ es para reembolso de imposiço˜ es percebidas em violaça˜o de disposiço˜ es comunita´- rias, mesmo que este Estado-Membro ainda na˜o tenha alterado as suas regras nacionais para as tornar compatı´veis com essas disposiço˜ es. Assim, o prazo de prescriça˜o começa a correr a partir da imposiça˜o e na˜o somente a partir de uma decisa˜o ulterior de incompatibilidade do imposto nacional com o direito comunita´rio. 2. 1. 6. 6. IVA Embora na˜o fazendo parte, enquanto tal, do pacote fiscal adoptado pelo Conselho Ecofin de Dezembro de 1997, que se refere principalmente à retoma em matéria de fiscalidade directa, importa igualmente que a Comissa˜o continue um conjunto de acço˜ es e de medidas destinadas a eliminar as distorço˜ es que existem no mercado interno no âmbito da tributaça˜o indirecta e em particular ao nı´vel do IVA. A esse respeito, o objectivo principal permanece a adopça˜o do sistema comum fundado no princı´pio do paı´s de origem, orientaça˜o que guia o conjunto dos trabalhos neste âmbito. No entanto, tendo em conta o ritmo dos trabalhos, a Comissa˜o procura além disso progredir a nı´vel da simplificaça˜o e da moderni- zaça˜o do sistema do IVA, bem como no âmbito da indispensa´- vel harmonizaça˜o resultante de problemas técnicos especı´ficos. (1) JO L 249 de 3. 10. 1969, p. 25. (2) JO L 225 de 20. 8. 1990, p. 1. (3) Colectânea 1998, p. I-823. (4) Colectânea 1993, p. I-1915. (5) Colectânea 1998, p. I-937. (6) Colectânea 1998, p. I-6491. (7) Colectânea 1998, p. I-6307. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/29 Convém também, como instrumento desta polı´tica fiscal, assegurar o respeito estrito das disposiço˜ es ja´ tomadas em matéria de IVA, particularmente no que se refere à sexta directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (77/388/CEE) (1) relativa à matéria colecta´vel uniforme. Foram instaurados numerosos procedimentos a este respeito a Estados-Membros que faltaram às suas obrigaço˜ es pelos seguintes motivos: A´ u s t r i a : Contrariamente às disposiço˜ es dos artigos 2. o e 28. o A, n. o 1, alı´nea a) da sexta directiva, a A´ ustria isenta de IVA os fornecimentos, as importaço˜ es e as aquisiço˜ es intracomunita´rias de ouro em barras, de moedas de ouro consideradas meios de pagamento legal e de ouro trabalhado, bem como as inerentes operaço˜ es de intermedia´rios. Foi concedida uma isença˜o para o ouro (com excepça˜o do ouro para uso industrial) apenas a tı´tulo transito´ rio e unicamente aos Estados-Membros que ja´ procediam daquele modo por ocasia˜o da adopça˜o da referida directiva ou que a tal foram autorizados pelo acto de adesa˜o. A A´ ustria, por conseguinte, na˜o se encontra abrangida por esta disposiça˜o transito´ ria. B é l g i c a : A comissa˜o recebida por uma agência de viagens estabelecida na Bélgica pelas viagens que vende a um operador turı´stico alema˜o é duplamente tributada. A Bélgica considera que a agência de viagens belga actua em nome e por conta do viajante, como uma agência de viagens na acepça˜o do n. o 1 do artigo 26. o da sexta directiva, e por conseguinte que o IVA deve ser cobrado na Bélgica. Ora, a actividade da agência de viagens belga consiste em vender, em nome e por conta do operador turı´stico alema˜o, viagens organizadas por este. Na˜o actuando em seu pro´ prio nome em relaça˜o ao viajante, a agência efectua por conseguinte uma prestaça˜o de serviços ao operador turı´stico alema˜o. Consequentemente, em conformi- dade com o n. o 3 artigo 28. oB, capı´tulo E da sexta directiva IVA, a prestaça˜o de serviços deve ser tributada no paı´s do mandante da operaça˜o, ou seja, do operador turı´stico estabelecido na Alemanha. E s p a n h a : Convém salientar que a Comissa˜o iniciou um novo procedimento contra a Espanha quando esta reduziu a taxa do IVA sobre as portagens das auto-estradas de 16 % para 7 %. Com efeito, a Comissa˜o considera que esta medida viola a sexta directiva, pois a referida medida na˜o é abrangida pelo anexo H, que enumera as operaço˜ es em que é autorizada a aplicaça˜o de uma taxa reduzida do IVA. F i n l â n d i a : A legislaça˜o finlandesa isenta de IVA as vendas de obras de arte realizadas pelos autores ou pelos seus agentes, bem como as importaço˜ es de obras de arte compradas directamente aos autores. Ora, esta isença˜o na˜o é coberta, nem pelo Acto de Adesa˜o da Finlândia à Unia˜o Europeia, que permite a este paı´s exonerar de IVA, durante um perı´odo de transiça˜o, as prestaço˜ es de serviços dos autores, artistas e intérpretes, em conformidade com a sexta directiva, nem pela isença˜o do artigo 13. o, capı´tulo A, ponto n), da mesma directiva, que se refere a «certas prestaço˜ es de serviços culturais, e bem assim as entregas de bens com elas estreitamente conexas, efectuadas por organismos de direito pu´ blico ou por outros organismos reconhecidos pelo Estado- -Membro em causa». culturais F r a n ç a : Uma primeira infracça˜o decorre da pra´tica da administraça˜o fiscal francesa que se recusa a isentar de IVA os honora´rios de transmissa˜o dos resultados de ana´lises médicas entre laborato´ rios, porque esta transmissa˜o na˜o teria relaça˜o directa com o acto médico. Ora, este entendimento é contra´rio ao artigo 13. o da sexta directiva IVA e à jurisprudência comunita´ria sobre as operaço˜ es acesso´ rias às operaço˜ es isentas. Uma segunda infracça˜o é relativa ao IVA cobrado sobre as indemnizaço˜ es que os locata´rios devem pagar às sociedades de leasing no caso de roubo ou acidente do veı´culo alugado, pois tais indemnizaço˜ es compensato´ rias encontram-se fora do campo de aplicaça˜o do IVA. O terceiro procedimento instau- rado contra a França refere-se a um caso similar ao da Alemanha relativo ao uso dos cupo˜ es de reduça˜o (2). A quarta infracça˜o é relativa à distinça˜o operada na legislaça˜o francesa entre dois tipos de aparelhagens para deficientes: por um lado, as inscritas no TIPS (Tarif Interministériel des Prestations Sanitaires), e por conseguinte reembolsadas pela segurança social, sujeitas à taxa reduzida de 5,5 %, e por outro lado as aparelhagens com a marca CE, na˜o reembolsadas pela segu- rança social, a que é aplicada a taxa normal de 20,6 %. Sucede assim que dois aparelhos idênticos, mas um inscrito na lista do TIPS e o outro na˜o, sa˜o tributados com duas taxas diferentes, de acordo com um critério de ordem administrativa que é estranho às qualidades intrı´nsecas do produto. Ora, embora na˜o conste expressis verbis das directivas comunita´rias em matéria de IVA, o princı´pio segundo o qual bens ou serviços idênticos na˜o podem ser sujeitos a taxas diferentes é inerente à pro´ pria natureza deste imposto. Finalmente, um u´ ltimo procedimento refere-se ao regulamento francês que permite a determinados sujeitos passivos, sob certas condiço˜ es, excluir da matéria colecta´vel do IVA a percentagem do preço que corresponde ao serviço, incluı´da na factura (por exemplo, em estabelecimentos como hotéis, restaurantes ou clı´nicas). Esta disposiça˜o é definida em termos de «medida de tolerância administrativa». Ora, em conformidade com o n. o 1, alı´nea a) do artigo 11. oA da sexta directiva IVA, deve considerar-se que esta percentagem faz parte integrante do preço, e deve fazer parte da base tributa´vel do IVA, na medida em que o cliente é obrigado a pagar o montante que corresponde ao serviço. Além disso, esta tolerância so´ é aplicada a certos estabelecimentos e pode por conseguinte provocar distorço˜ es da concorrência que sa˜o contra´rias ao princı´pio da neutralidade concorrencial, que é um dos princı´pios ba´sicos do IVA. R e i n o U n i d o : A legislaça˜o do Reino Unido permite que os empregadores sujeitos ao IVA deduzam, quer uma parte da indemnizaça˜o fixa paga aos seus empregados a tı´tulo (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. (2) Ver infra. C 354/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 compensato´ rio pelas despesas suportadas com o uso profissio- nal dos seus automo´ veis privados, quer o IVA aferente às despesas de combustı´vel realmente efectuadas pelos emprega- dos. Com efeito, na medida em que esta deduça˜o é efectuada sem que o sujeito passivo seja o agente da operaça˜o e sem que este disponha de uma factura em seu nome, estas disposiço˜ es sa˜o contra´rias aos artigos 17. o e 18. o da sexta directiva IVA (77/388/CE). No âmbito da supervisa˜o da aplicaça˜o correcta da sexta directiva IVA, importa ainda salientar que a Comissa˜o subme- teu quatro processos ao Tribunal de Justiça. O primeiro diz respeito a Portugal, que aplica uma taxa reduzida ao gaso´ leo, fuelo´ leo e misturas correspondentes, e aos artigos e ma´quinas agrı´colas; o segundo é contra os Paı´ses Baixos, que permitem aos sujeitos passivos do IVA deduzirem uma percentagem da indemnizaça˜o compensato´ ria que pagam aos seus empregados pelas despesas ocasionadas pela utilizaça˜o em serviço dos respectivos veı´culos pessoais; em terceiro lugar vem a Grécia, que na˜o cobra o IVA sobre as portagens que reclama pelo uso de certas auto-estradas, quando se trata de uma operaça˜o tributa´vel na acepça˜o do artigo 2. o da sexta directiva (e tendo esta u´ ltima infracça˜o incidências negativas sobre a percepça˜o dos recursos pro´ prios da Comunidade). O quarto e u´ ltimo processo refere-se à Alemanha, que na˜o concede a regulari- zaça˜o do direito à deduça˜o para os produtores de bens que reembolsaram, a posteriori, cupo˜ es de reduça˜o utilizados pelos consumidores finais para obter os referidos bens a preço reduzido. O fundamento desta regularizaça˜o, conforme com o artigo 11. o da sexta directiva, foi confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu aco´ rda˜o de 24 de Outubro de 1996 no processo C-317/94 (Elida Gibbs Ltd) (1). Apesar desta jurisprudência, a Alemanha ainda na˜o tomou as medidas de aplicaça˜o para que os seus sujeitos passivos possam ser reembolsados. Observe-se ainda que a Comissa˜o pôde arquivar o procedi- mento iniciado em 1989 no que se refere a uma questa˜o de dupla imposiça˜o do IVA em matéria de publicidade, que fora objecto de um aco´ rda˜o do Tribunal em 17 de Novembro de 1993 (processo C-68/92) (3). E s p a n h a : A Comissa˜o tinha acusado à Espanha o facto que a sua legislaça˜o na˜o respeita o n. o 4 do artigo 18. o da sexta directiva, o qual concede aos operadores econo´ micos o direito de se fazer reembolsar da taxa na˜o deduzida quando o montante das deduço˜ es autorizadas excede o da taxa devida para um perı´odo de declaraça˜o. As autoridades espanholas alteraram a sua legislaça˜o no sentido requerido pela Comissa˜o. Convém também assinalar que as autoridades espanholas deram cumprimento ao aco´ rda˜o de 7 de Maio de 1998 no processo C-124/96, em que o Tribunal considerara contra´rio às disposiço˜ es comunita´rias o facto de «a isença˜o do IVA para as prestaço˜ es de serviços estreitamente conexas com a pra´tica do desporto ou da educaça˜o fı´sica so´ (ser) aplica´vel a entidades privadas que cobrem quotas de admissa˜o ou quotas perio´ dicas que na˜o ultrapassem determinada quantia». No que respeita ao acompanhamento da comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o, a Comissa˜o pôde arquivar, apo´ s notificaça˜o das medidas em questa˜o, o procedimento aberto contra a França a tı´tulo da Directiva 96/95/CE do Conselho (4) que altera o nı´vel da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado da sexta directiva, bem como o procedimento aberto contra a Alemanha no que se refere à Directiva 95/7/CE do Conselho (5) que introduz novas medidas de simplificaça˜o em matéria de IVA. Por outro lado, decidiu levar a Tribunal a Repu´ blica Helénica por falta de comunicaça˜o das medidas de aplicaça˜o no que se refere à Directiva 96/42/CE do Conselho (6) que altera a sexta directiva no que se refere à taxa reduzida aplica´vel aos produtos da agricultura dos sectores da floricultura e da horticultura. Por u´ ltimo, puderam ser arquivados va´rios processos anteriores relativos ao IVA: 2. 1. 6. 7. Outros impostos indirectos F r a n ç a : Na sequência da acça˜o da Comissa˜o, a França tomou as medidas necessa´rias para dar cumprimento aos artigos 11. o e 13. o da sexta directiva, tal como foram interpretados pelo Tribunal de Justiça europeu no aco´ rda˜o de 27 de Outubro de 1993 (processo prejudicial C-281/91 — Muys en Winter’s Bouw) (2), segundo o qual os juros cobrados por um sujeito passivo, apo´ s a entrega do bem, por um pagamento a prestaço˜ es, devem ser isentos de IVA nos termos do artigo 13. o da sexta directiva. Por outro lado, o Tribunal na˜o seguiu a tese da Comissa˜o no processo por incumprimento C-43/96, pois considerou no seu aco´ rda˜o de 18 de Junho de 1998 que, ao manter em vigor disposiço˜ es legislativas nos termos das quais é excluı´da a dedutibilidade do IVA relativa aos meios de transporte que constituem o pro´ prio instrumento da actividade do sujeito passivo, a França na˜o violara a sexta directiva, e nomeadamente as disposiço˜ es do n. o 2 do seu artigo 17. o A Comissa˜o continuou os seus esforços no âmbito da harmoni- zaça˜o dos impostos indirectos e espera que o Conselho adopte proximamente a sua proposta sobre a tributaça˜o dos cigarros e outros produtos manufacturados à base de tabaco. Considera também desenvolver acço˜ es para a aplicaça˜o das recomen- daço˜ es do grupo de alto nı´vel no que se refere à luta contra a fraude no âmbito dos impostos especiais de consumo, em particular a introduça˜o de um sistema de informaça˜o prévio para os movimentos e o controlo dos bens sujeitos a imposto indirecto, enquanto se aguarda o sistema informatizado sobre estes produtos. Para este fim, vai ser efectuado um estudo de viabilidade durante o ano de 1999. A supervisa˜o da aplicaça˜o correcta das directivas ja´ em vigor reveste a este respeito uma importância particular, bem como à luz das disposiço˜ es do artigo 95. o do Tratado. (1) Colectânea 1998, p. I-823. (2) Colectânea 1993, p. I-5405. (3) Colectânea 1993, p. I-588. (4) JO L 8 de 11. 1. 1997, p. 12. (5) JO L 102 de 5. 5. 1995, p. 18. (6) JO L 170 de 9. 7. 1996, p. 34. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/31 Foram iniciados dois procedimentos neste sector contra a França, um devido às regras de determinaça˜o da potência fiscal dos veı´culos automo´ veis, desfavora´veis aos automo´ veis importados de outros Estados-Membros, e o outro devido à taxa instituı´da sobre as bebidas obtidas por mistura prévia entre bebidas sem a´lcool e certas bebidas alcoo´ licas, que é contra´ria, na˜o somente à Directiva 92/83/CEE do Conselho (1) relativa à estrutura das taxas de impostos especiais de consumo, mas também ao artigo 95. o do Tratado, dado que se prova que esta tributaça˜o onera mais particularmente os «prémix» à base de bebidas alcoo´ licas na˜o francesas. Um outro procedimento refere-se à Finlândia, que permite, de maneira generalizada, a utilizaça˜o de fuel vermelho acondicio- nado, ou seja, o o´ leo combustı´vel reservado ao aquecimento e consequentemente sujeito a uma taxa de imposto reduzida, como combustı´vel para meios de transporte; esta medida é contra´ria aos n. os 2 e 3 do artigo 8. o da Directiva 92/81/CEE do Conselho (2) no que se refere à harmonizaça˜o das estruturas dos direitos de impostos indirectos sobre os o´ leos minerais e do n. o 1 do artigo 5. o da Directiva 92/82/CEE do Conselho (3) relativa à harmonizaça˜o das estruturas do imposto especial sobre o consumo de o´ leos minerais. A Comissa˜o pôs em causa a recente legislaça˜o italiana que permite a isença˜o de impostos especiais de consumo apenas para os a´lcoois destinados à produça˜o de perfumes e de produtos cosméticos que sa˜o «buon gusto» ou «neutro». Esta condiça˜o é igualmente exigida para os a´lcoois desnaturados de outros Estados-Membros onde a desnaturaça˜o teve lugar em conformidade com as prescriço˜ es nacionais. Ora, decorre da legislaça˜o comunita´ria, e mais particularmente dos dois primeiros pontos do n. o 1 do artigo 27. o da Directiva 92/83/ /CEE (4) que, uma vez que o a´lcool foi desnaturado em conformidade com prescriço˜ es nacionais, os outros Estados- -Membros sa˜o obrigados a aceitar estes produtos desnaturados para a isença˜o dos impostos especiais de consumo harmoniza- dos no seu paı´s e a abster-se de qualquer condiça˜o nacional suplementar relativa à desnaturaça˜o. Importa finalmente assinalar o processo instaurado no Tribu- nal contra a Grécia no que se refere às disposiço˜ es nacionais que conferem competência ao Ministério das Finanças para determinar o preço mı´nimo de venda a retalho dos tabacos manufacturados. Com efeito, o artigo 9. o da Directi- va 95/59/CE do Conselho (5), relativa aos impostos que inci- dem sobre o consumo de tabacos manufacturados, prevê expressamente que sa˜o os fabricantes ou importadores destes produtos que fixam o preço ma´ximo de venda a retalho. 2. 2. CONCORREˆ NCIA Quanto aos casos individuais, o nu´ mero de processos instaura- dos contra os Estados-Membros na˜o registou uma evoluça˜o significativa em relaça˜o a 1997. Mais ainda do que nos anos precedentes, as infracço˜ es dos Estados-Membros às regras da concorrência dizem principalmente respeito ao sector das telecomunicaço˜ es, que representa três quartos deste tipo de infracço˜ es examinadas em 1998 pela Comissa˜o no domı´nio da concorrência. Em contrapartida, o nu´ mero de casos instruı´- dos no domı´nio dos transportes e dos serviços aeroportua´rios diminuiu consideravelmente. (1) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 21. (2) JO L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. (3) Ibidem, p. 19. (4) Ibidem, p. 21. (5) JO L 291 de 6. 12. 1995, p. 40. No que diz respeito à execuça˜o das directivas em matéria de concorrência no sector das telecomunicaço˜ es, a equipa comum («joint team») criada em 1997 para acompanhar a situaça˜o de transposiça˜o das directivas, prosseguiu o seu trabalho. Prepa- rou dois relato´ rios que abrangem, nomeadamente, a situaça˜o de transposiça˜o dessas directivas. O primeiro foi adoptado pela Comissa˜o em 8 de Fevereiro de 1998 e, o segundo, em 25 de Novembro seguinte. E´ sobretudo indicada neste u´ ltimo relato´ rio a aplicaça˜o efectiva a nı´vel dos Estados-Membros, baseando-se parcialmente nos resultados das auditorias realiza- das sobre a situaça˜o nos Estados-Membros por consultores independentes. Paralelamente, a Comissa˜o prosseguiu os pro- cessos ao abrigo do artigo 169. o do Tratado, ja´ iniciados contra determinados Estados-Membros, tendo dado inı´cio a novos processos. 2. 2. 1. Empresas pu´ blicas No sector das telecomunicaço˜ es, foram arquivados nove processos, tendo sido iniciados 12 novos processos durante o ano. No âmbito destes processos, a Comissa˜o decidiu, em 1998, enviar pareceres fundamentados à Bélgica, ao Luxemburgo, à Grécia e à Ita´lia. A Bélgica, com efeito, ainda na˜o fixou os princı´pios de compatibilidade dos custos que a Belgacom devera´ implementar para identificar os elementos de custo integrados nas suas taxas de interconexa˜o. O Luxemburgo ainda na˜o comunicou o seu plano nacional de numeraça˜o, sendo assim impossı´vel à Comissa˜o verificar se esta´ disponı´vel uma numeraça˜o adequada para todos os serviços de telecomu- nicaço˜ es. Portugal ainda na˜o liberalizou completamente a instalaça˜o e o fornecimento de infra-estruturas para oferta de serviços que na˜o sejam a telefonia vocal, enquanto que a Grécia ainda na˜o notificou todas as medidas tomadas para esse efeito. Além disso, a Grécia na˜o adoptou o quadro regulamentar tendo em vista a oferta de serviços mo´ veis DECT e DCS 1800, continuando assim a obrigar os operadores mo´ veis a ligarem-se a redes estrangeiras através do operador pu´ blico OTE. Por u´ ltimo, a Ita´lia na˜o autorizou a Telecom Italia a reequilibrar as suas tarifas nem notificou o calenda´rio pormenorizado para a eliminaça˜o progressiva do desequilı´brio tarifa´rio. A Comissa˜o decidiu, por outro lado, recorrer para o Tribunal de Justiça relativamente à transposiça˜o incompleta por parte do Luxemburgo da Directiva 94/46/CE que liberaliza o forneci- mento de serviços de comunicaço˜ es por satélite. Quanto aos casos individuais, a Comissa˜o iniciou um processo, baseado nos artigos 90. o e 86. o do Tratado, relativamente à autorizaça˜o concedida pelo Governo italiano à Telecom Italia, empresa detentora de direitos especiais, para explorar o seu serviço DECT («Fido»). Esta autorizaça˜o tinha sido concedida à Telecom de forma a permitir a esta empresa favorecer o seu pro´ prio serviço DECT em detrimento de serviços similares que concorrentes pretendiam oferecer a partir da rede pu´ blica fixa de telecomunicaço˜ es. Além disso, a Ita´lia na˜o concedeu autorizaço˜ es similares a todos os concorrentes potenciais da Telecom que tinham apresentado pedidos nesse sentido. Este processo foi no entanto suspenso, quando a Telecom decidiu interromper a comercializaça˜o activa do seu serviço Fido. C 354/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No respeitante à Directiva 93/84/CEE, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relaço˜ es financeiras entre os Estados-Membros e as empresas pu´ blicas, na sequência do envio, decidido em 15 de Outubro de 1997, de um parecer fundamentado à Grécia devido a um desacordo sobre o alcance da obrigaça˜o de comunicaça˜o exigida pela directiva aos Estados-Membros, as autoridades gregas comunicaram à Comissa˜o, em 2 de Julho de 1998, as disposiço˜ es que adoptaram para transposiça˜o da directiva para o direito interno. Estas disposiço˜ es esta˜o previstas no artigo 27. o da lei n. o 2579. Tendo em conta que subsiste um desacordo entre a Comissa˜o e a Grécia sobre o alcance das obrigaço˜ es impostas aos Estados-Membros pela directiva, a Comissa˜o solicitou informaço˜ es complementares às autoridades gregas antes de se pronunciar sobre o arquivamento eventual do processo de infracça˜o. No domı´nio dos transportes, a Comissa˜o tinha adoptado em 28 de Junho de 1995 (1) uma decisa˜o nos termos do n. o 3 do artigo 90. o em conjugaça˜o com o artigo 86. o, declarando que a Bélgica tinha violado o n. o 1 do artigo 90. o em conjugaça˜o com o artigo 86. o, ao impor à «Régie des voies aériennes», empresa pu´ blica responsa´vel pela exploraça˜o do aeroporto de Bruxelas, um sistema discriminato´ rio sobre as taxas de aterragem. Dado a Bélgica na˜o se ter conformado com a decisa˜o em causa, a Comissa˜o, em 19 de Março de 1997 (2), solicitara ao Tribunal de Justiça a declaraça˜o de incumprimento por parte da Bélgica quanto à execuça˜o da decisa˜o. Por decreto-real de 20 de Janeiro de 1998, o Governo belga pôs cobro à infracça˜o e a Comissa˜o, por conseguinte, decidiu suspender a tramitaça˜o judicial. Em 21 de Outubro de 1997, a Comissa˜o tinha adoptado uma decisa˜o nos termos do n. o 3 do artigo 90. o em conjugaça˜o com o artigo 86. o, relativa ao sistema de descontos aplicado às tarifas de pilotagem no porto de Génova (3). Por decreto de 8 de Junho de 1998, que fixa estas tarifas a partir de 1 de Julho de 1998, o Governo italiano pôs termo à infracça˜o. 2. 2. 2. Monopo´ lios Na˜o se verificou qualquer caso de infracça˜o ao artigo 37. o do Tratado em 1998. 2. 3. POLI´TICA DAS EMPRESAS, COME´ RCIO, TURISMO E ECONOMIA SOCIAL Foram recebidas duas queixas em 1998. Uma, contra a A´ ustria, diz respeito às tarifas discriminato´ rias dos cursos de ski para estrangeiros nacionais da Unia˜o Europeia na˜o residentes na regia˜o e, a segunda, contra a Ita´lia, diz respeito a uma discriminaça˜o em raza˜o da nacionalidade entre os cidada˜os italianos e os outros cidada˜os da Unia˜o relativamente a tarifas preferenciais para pessoas com idade superior a 60 anos na entrada no pala´cio dos Doges em Veneza. (1) JO L 216 de 12. 9. 1995, p. 8; ver décimo quinto relato´ rio anual, p. 52. (2) Processo C-155/97, Comissa˜o contra a Bélgica. (3) JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 27; ver décimo quinto relato´ rio anual, p. 53. Em 1996 e 1997, quatro queixas contra a Grécia tinham revelado a continuaça˜o das discriminaço˜ es relativamente à proibiça˜o da pra´tica da pesca na Grécia para os na˜o residentes. Na sequência de uma notificaça˜o para cumprir, a Grécia adoptou a circular n. o 253866 em 18 de Setembro de 1998, que é conforme com o direito comunita´rio. foi dado seguimento a uma queixa contra a Em 1998, obrigaça˜o de estabelecimento na A´ ustria para obter uma licença de exercı´cio de actividades de rafting. A resposta das autoridades austrı´acas de Julho de 1998 deu conhecimento de uma alteraça˜o da lei pertinente. Como a avaliaça˜o dessa lei revelou ter deixado de haver infracça˜o, o dossier foi arquivado. Foi recebida em 1995 uma queixa relativa às tarifas discrimina- to´ rias para a concessa˜o de autorizaço˜ es de pesca em Espanha para os estrangeiros nacionais da Unia˜o Europeia na˜o residen- tes nesse paı´s. Na sequência de uma notificaça˜o para cumprir, a Espanha comunicou os textos legislativos pertinentes de 15 comunidades auto´ nomas. Como a avaliaça˜o destas leis revelou ter deixado de haver infracça˜o, o processo foi arquivado. 2. 4. EDUCAÇA˜ O, FORMAÇA˜ O PROFISSIONAL E JUVEN- TUDE Convém realçar os resultados positivos obtidos pela Comissa˜o no âmbito da instruça˜o das queixas que recebe por parte dos cidada˜os no que diz respeito ao ensino superior. As diligências desenvolvidas junto das autoridades dos Estados- -Membros e a utilizaça˜o acrescida dos meios entretanto criados na obtença˜o de soluço˜ es ra´pidas para as alegadas infracço˜ es denunciadas à Comissa˜o, através da rede NARIC (rede dos centros nacionais de informaça˜o para o reconhecimento académico dos diplomas) e da cooperaça˜o administrativa, revelaram-se eficazes para obter o respeito das regras do Tratado. Foram registadas numerosas queixas denunciando situaço˜ es que constituem alegadas infracço˜ es aos artigos 6. o, 126. o e 127. o do Tratado CE, a nı´vel de pra´ticas administrativas discriminato´ rias em relaça˜o a estudantes nacionais de outros Estados-Membros. As discriminaço˜ es em raza˜o da nacionali- dade abrangem o acesso ao ensino superior através de quotas, exames suplementares, numerus clausus e participaça˜o no financiamento (bolsas de inscriça˜o) em condiço˜ es mais restriti- vas para os nacionais de outros Estados-Membros, represen- tando uma parte importante dos problemas observados pelos estudantes que pretendem beneficiar dos direitos que lhes foram conferidos pelo Tratado. Em especial, a França alterou recentemente determinadas pra´ticas administrativas impostas através de uma circular administrativa que restringia o acesso dos estudantes nacionais dos outros Estados-Membros, pelo facto de os estudos em questa˜o serem possı´veis nos paı´ses de origem e de a capacidade de acolhimento dos estabelecimentos em causa ser limitada. Esta exigência constitui uma discriminaça˜o no acesso ao ensino, contra´ria ao artigo 6. o do Tratado CE, de acordo com a interpretaça˜o dada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Na sequência de intervença˜o da Comissa˜o, a França alterou a circular administrativa contestada pelo queixoso. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/33 2. 5. ASSUNTOS SOCIAIS Esforços importantes foram desenvolvidos a nı´vel da correcta transposiça˜o para o direito interno das directivas neste domı´- nio. De um total de 69 directivas, 54 ja´ entraram em vigor e implicaram a adopça˜o de medidas de transposiça˜o nos quinze Estados-Membros (1). Destas directivas, 64,8 %, ou seja, 35 directivas, ja´ foram transpostas no conjunto dos Estados, entre os quais quatro (Dinamarca, Espanha, Finlândia e Suécia) registam uma taxa de transposiça˜o de 100 %. A Comissa˜o examina agora o aspecto qualitativo, ou seja, identificar e tentar corrigir as situaço˜ es de transposiça˜o na˜o conforme ao mesmo tempo que, como ja´ sublinhou na sua comunicaça˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento das recomendaço˜ es do grupo de alto nı´vel sobre a livre circulaça˜o de pessoas (2), tenta detectar as pra´ticas administrati- vas deficientes. O programa de acça˜o social 1998/2000, adoptado em 29 de Abril de 1998 (3), refere-se às pro´ ximas etapas da polı´tica social, fornecendo um quadro para a sua renovaça˜o. 2. 5. 1. Livre circulaça˜o dos trabalhadores Decorrem va´rios processos contra determinados Estados- -Membros em relaça˜o à aplicaça˜o dos Regulamentos (CEE) n. o 1612/68 e (CEE) n. o 1408/71. O processo de infracça˜o nos termos do artigo 171. o do Tratado CE, no respeitante à execuça˜o do aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça no processo C-123/94 (4), relativo às condiço˜ es a preencher pelos nacionais dos outros Estados-Membros para ensinar uma lı´ngua estrangeira na Grécia, foi arquivado na sequência da adopça˜o do Decreto Presidencial 394/97, cujas disposiço˜ es sa˜o conformes com as exigências do direito comunita´rio, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu aco´ rda˜o. Em contrapartida, ainda decorre o processo de infracça˜o contra a Bélgica pela na˜o execuça˜o do aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça no processo C-47/93 (5), relativo ao financiamento das universidades belgas pelo acolhimento de estudantes de outros Estados-Membros com o objectivo de aı´ prosseguirem os seus estudos universita´rios. O Tribunal de Justiça proferiu, em 24 de Setembro de 1998, um aco´ rda˜o no processo C-35/97 (6), no que diz respeito à discriminaça˜o praticada pela França contra os trabalhadores (1) A Directiva 98/59/CE do Conselho, relativa aos despedimentos colectivos (JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 16) codifica e revoga as directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. As directivas 97/74/CE (conselho de empresa europeu), 97/75/CE (licença parental), 98/23/CE (trabalho a tempo parcial) e 98/52/CE (o´ nus da prova — discriminaça˜o com base no sexo) do Conselho devem ser objecto de transposiça˜o unicamente pelo Reino Unido. (2) COM (1998) 403 final. (3) COM (1998) 259 final. (4) Colectânea 1995, p. I-1457. (5) Colectânea 1994, p. I-1593. (6) Colectânea 1998, p. I-5325. fronteiriços. Em especial, a exclusa˜o dos trabalhadores frontei- riços residentes na Bélgica do benefı´cio da atribuiça˜o de pontos de reforma complementar, uma vez colocados em cessaça˜o antecipada de actividade, foi considerada incompatı´vel com o n. o 2 do artigo 48. o do Tratado CE e com o artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 1612/68. Os processos de infracça˜o contra a Alemanha respeitantes, por um lado, à concessa˜o de assistência social aos trabalhadores migrantes na sequência de reagrupamento familiar e, por outro, ao facto de os trabalhadores comunita´rios serem obrigados a apresentar a autorizaça˜o de residência para obterem as prestaço˜ es sociais, continuam a decorrer. Na sequência das diligências da Comissa˜o, o Reino Unido alterou a sua regulamentaça˜o relativa à reduça˜o das taxas de matrı´cula nas universidades e da atribuiça˜o de bolsas de estudo aos cônjuges de cidada˜os da Unia˜o que trabalhem no Reino Unido. A Comissa˜o enviou um parecer fundamentado à Dinamarca respeitante à regulamentaça˜o e às pra´ticas que restringem a utilizaça˜o neste paı´s, por parte dos trabalhadores fronteiriços que aı´ residam, de veı´culos matriculados noutro Estado- -Membro e pertencentes ao seu empregador aı´ estabelecido. Foram também enviados pareceres fundamentados à França, ao Luxemburgo, à Espanha e à Bélgica no que se refere à exclusa˜o dos trabalhadores transfronteiriços do benefı´cio das tarifas reduzidas para famı´lias numerosas nos meios de transporte destes paı´ses pelo simples facto de aı´ na˜o residirem. A França ja´ reagiu positivamente a este parecer fundamentado. Por u´ ltimo, a Comissa˜o enviou um parecer fundamentado aos Paı´ses Baixos devido à exclusa˜o dos trabalhadores transfrontei- riços belgas desempregados dos benefı´cios de um fundo que tem por objectivo o financiamento do seguro de pensa˜o complementar durante o perı´odo de paragem de trabalho objecto de indemnizaça˜o. A Comissa˜o prossegue as suas diligências junto das autoridades neerlandesas sobre a questa˜o das taxas exigidas para emissa˜o das autorizaço˜ es de residência permanente. No que diz respeito ao a c e s s o a o s e m p r e g o s n a f u n ç a˜ o p u´ b l i c a , o Tribunal de Justiça pronunciou-se em 12 de Março de 1998 no processo C-187/96, Comissa˜o contra a Grécia (7) no que se refere à tomada em conta da antiguidade no serviço pu´ blico de um Estado-Membro (a França no caso concreto) por ocasia˜o da entrada em funço˜ es na funça˜o pu´ blica da Grécia. O Tribunal de Justiça decidiu que o artigo 48. o impunha à Grécia que contabilizasse esta antiguidade nas mesmas condiço˜ es se tivesse sido adquirida no sector pu´ blico grego. Num processo prejudicial recente (8), o Tribunal de Justiça ja´ tinha enunciado este mesmo princı´pio no que se refere às convenço˜ es colectivas para o sector pu´ blico. Resulta desta jurisprudência que os Estados-Membros sa˜o obrigados a contabilizar a antiguidade de um trabalhador no serviço pu´ blico de um Estado-Membro quando é recrutado pelo seu serviço pu´ blico. Com efeito, a antiguidade no serviço pu´ blico tem consequências profissionais importantes em certos Esta- dos-Membros , designadamente a nı´vel da categoria profissio- nal e salarial ou das possibilidades de promoça˜o. (7) Colectânea 1998, p. I-1095. (8) Aco´ rda˜o de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-15/96, Schöning, Colectânea 1998, p. I-47. C 354/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Por outro lado, a Comissa˜o vela para que os Estados-Membros eliminem todas as restriço˜ es injustificadas ao acesso aos empregos pu´ blicos e, por conseguinte, decidiu prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o , por na˜o transpo- siça˜o pelo Luxemburgo do aco´ rda˜o de 2 de Julho de 1996 no processo C-473/93 (1), respeitante à condiça˜o de nacionalidade para o acesso à funça˜o pu´ blica luxemburguesa. Foi igualmente enviado um parecer fundamentado à Espanha pelo mesmo motivo. No domı´nio da c o o r d e n a ç a˜ o d o s s i s t e m a s n a c i o - n a i s d e s e g u r a n ç a s o c i a l , foram submetidos à apre- ciaça˜o do Tribunal de Justiça os processos relativos à imposiça˜o pelas autoridades francesas aos trabalhadores fronteiriços da «Contribution sociale Généralisée» (CSG) (2) e da «Cotisation pour le remboursement de la dette sociale» (CRDS) (3) sobre os rendimen- tos de actividade e de substituiça˜o. A Comissa˜o enviou à França um parecer fundamentado relativo à interpretaça˜o das condiço˜ es administrativas previstas pelo n. o 5 do artigo R313 do co´ digo francês da segurança social quando a pessoa que requer um subsı´dio de invalidez na˜o trabalhava no territo´ rio francês no momento em que o risco de invalidez se materializou. A Comissa˜o prosseguiu a acça˜o contra a Bélgica respeitante à imposiça˜o de uma quotizaça˜o pessoal de 13,07 % sobre as penso˜ es belgas dos beneficia´rios que residem noutro Estado-Membro e que aı´ recebem outra pensa˜o concedida por tendo submetido a questa˜o ao Tribunal de este Estado, Justiça (4). Com efeito, tendo a instituiça˜o belga deixado de ser responsa´vel pelas prestaço˜ es em espécie recebidas no Estado de residência do beneficia´rio, tal imposiça˜o na˜o se justifica. dos artistas Foi enviado um parecer fundamentado à Alemanha, que por força de uma lei especial sobre as prestaço˜ es de segurança social (Kunstlersocialversicherungsgesetz-KSVG), impo˜ e contribuiço˜ es sobre as remuneraço˜ es pagas pelos editores alema˜es aos escritores que na˜o esta˜o submetidos à legislaça˜o alema˜, de acordo com as disposiço˜ es do Regula- mento (CEE) n. o 1408/71 relativas à determinaça˜o da lei aplica´vel. 2. 5. 2. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres A Comissa˜o arquivou um processo de infracça˜o iniciado nos termos do artigo 171. o do Tratado CE contra a Bélgica por na˜o ter tomado as medidas necessa´rias para dar cumprimento ao aco´ rda˜o proferido pelo Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 1993, no processo C-173/91 (5), no que se refere a uma legislaça˜o que exclui trabalhadores do sexo feminino, com mais de 60 anos, do benefı´cio das indemnizaço˜ es complemen- tares em raza˜o de despedimento. O procedimento foi arqui- vado, pois a Bélgica comunicou à Comissa˜o as medidas que (1) Colectânea 1996, p. I-3207. (2) Processo C-169/98. (3) Processo C-34/98. (4) Processo C-347/98. (5) Colectânea 1993, p. I-693. alteraram a legislaça˜o incompatı´vel com o artigo 119. o do referido Tratado. Em contrapartida, prosseguiram dois proces- sos de infracça˜o, nos termos do artigo 171. o , contra a França (parecer fundamentado) e a Ita´lia (notificaça˜o para cumprir) por na˜o terem tomado as medidas impostas pelos aco´ rda˜os proferidos pelo Tribunal de Justiça contra estes Estados- -Membros em 1997 (6), relativos ao trabalho nocturno das mulheres. No que diz respeito à Directiva 92/85/CEE do Conselho, relativa à protecça˜o das mulheres gra´vidas, a Comissa˜o arqui- vou o processo de infracça˜o iniciado contra o Luxemburgo, depois de lhe terem sido comunicadas as medidas nacionais de transposiça˜o. A Comissa˜o decidiu submeter ao Tribunal de Justiça recursos contra a Grécia (7), a França (8) e o Luxemburgo (9) por na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 96/97/CE do Conselho, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à execuça˜o do princı´pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segu- rança social. Em conformidade com o artigo 3. o dessa directiva, os Estados-Membros deveriam ter adoptado as medidas de transposiça˜o o mais tardar em 1 de Julho de 1997. 2. 5. 3. Condiço˜ es de trabalho Va´rios processos esta˜o ainda a decorrer contra certos Estados- -Membros. Assim, no respeitante à Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determinados aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho, a Comissa˜o enviou um parecer fundamen- tado à França, à Grécia, ao Luxemburgo e a Portugal, e recorreu para o Tribunal de Justiça em relaça˜o à Ita´lia (10), pelo facto de estes Estados ainda na˜o terem comunicado, ou de o terem feito de forma incompleta, medidas nacionais que transpo˜ em a referida directiva para o direito interno. A transposiça˜o da Directiva 94/33/CE do Conselho, relativa à protecça˜o dos jovens no trabalho, progride. Na˜o obstante, os processos contra a França, a Ita´lia e o Luxemburgo esta˜o a decorrer. No que respeita à Ita´lia, a Comissa˜o recorreu para o Tribunal de Justiça (11). Além disso, a Directiva 94/45/CE do Conselho, relativa à instituiça˜o de um conselho de empresa europeu, ainda na˜o foi objecto de transposiça˜o pelo Luxemburgo e por Portugal, tendo a Comissa˜o recorrido para o Tribunal de Justiça (12) no que respeita a estes dois paı´ses. (6) Processos C-197/96, Comissa˜o/França (Colectânea 1997, p. I-1489), e C-207/96, Comissa˜o/Ita´ lia (Colectânea 1997, p. I-6869). (7) Processo C-457/98. (8) Processo C-354/98. (9) Processo C-438/98. (10) Processo C-386/98. (11) Processo C-385/98. (12) Processos C-430/98 e C-12/99, respectivamente. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/35 2. 5. 4. Sau´ de e segurança no local de trabalho No que respeita à Directiva-quadro 89/391/CEE do Conselho e das suas directivas especı´ficas (1), bem como da directiva denominada «independente» (92/29/CEE, assistência médica a bordo dos navios), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissa˜o as suas medidas nacionais de execuça˜o, com excep- ça˜o do Luxemburgo, da Irlanda e da Ita´lia(2). A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou nos seus aco´ rda˜os de 27 e de 29 de Outubro de 1998, os incumprimentos, respectivamente, da Irlanda, relativo à na˜o transposiça˜o da Directiva 93/103/CE (3), e do Luxemburgo, por na˜o transposiça˜o da Directiva 92/29/CEE (4). Quanto às directivas que alteram as directivas de base ou que adaptam ao progresso técnico as directivas especı´ficas (5), e apesar de alguns progressos, a situaça˜o da comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o na˜o é ainda plenamente satisfato´ ria. Consequentemente, os processos de infracça˜o, alguns dos quais se encontram na fase de recurso para o Tribunal de Justiça, prosseguem em relaça˜o aos Estados-Membros que na˜o comunicaram o conjunto das medidas nacionais de execuça˜o. A ana´lise da conformidade das medidas nacionais de execuça˜o da directiva-quadro e das suas directivas especı´ficas prossegue e, a este respeito, a Comissa˜o enviou à Alemanha, à Ita´lia e aos Paı´ses Baixos pareceres fundamentados por transposiça˜o na˜o conforme da Directiva 89/391/CEE. 2. 5. 5. Sau´ de pu´ blica Nos termos do artigo 129. o do Tratado CE, «as exigências em matéria de protecça˜o da sau´ de constituem uma componente das demais polı´ticas comunita´rias», prestando a Comissa˜o informaço˜ es regulares sobre o modo como actua em funça˜o dessa condiça˜o. O quarto relato´ rio, que abrange as actividades que se desenrolaram durante 1997, sera´ publicado em 1999. 2. 6. POLI´TICA REGIONAL E DE COESA˜ O O artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o 2052/88, relativo às misso˜ es dos fundos com finalidade estrutural, bem como o n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1164/94 que institui o Fundo de Coesa˜o, estabelecem o princı´pio que as acço˜ es objecto de um co-financiamento comunita´rio devem ser conformes com o direito comunita´rio. A consequência deste princı´pio é que toda verificaça˜o de inobservância do direito comunita´rio pode conduzir, numa primeira fase, à suspensa˜o e, seguidamente, à reduça˜o ou à supressa˜o do artigo 24. o do Regulamento (CE) financiamento [ver n. o 4253/88, e artigo H, anexo II, do Regulamento (CE) n. o 1164/94). Além disso, em conformidade com as orientaço˜ es apresentadas no documento «Correcço˜ es financeiras lı´quidas no âmbito da aplicaça˜o do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 4253/88» [COM(97) 3151 final-II], a Comissa˜o pode requerer a supressa˜o definitiva de um financiamento, mas pode também propor uma substituiça˜o do projecto. No entanto, a Comissa˜o na˜o tem qualquer obrigaça˜o legal de autorizar a substituiça˜o de um projecto por outro, quando ha´ incompatibilidade com o direito comunita´rio. Para o novo perı´odo de programaça˜o (2000-2006), a proposta da Comissa˜o para a adopça˜o de um regulamento que estabelece disposiço˜ es gerais sobre os fundos estruturais visa reforçar a sua polı´tica de observância do direito comunita´rio. No âmbito das acço˜ es co-financiadas por estes fundos, o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio incumbe, em primeiro lugar e por força do princı´pio da subsidiariedade, às autoridades nacionais. Tal na˜o interfere com os direitos da Comissa˜o nos termos do artigo 169. o do Tratado e do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 4253/88 ou do disposi- tivo correspondente do Regulamento (CE) n. o 1164/94. Embora a independência do processo de infracça˜o em relaça˜o ao do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 4253/88 tenha sido confirmada pela jurisprudência comunita´ria (T-461/93, An Taisce-The National Trust for Ireland and WWF, aco´ rda˜o de 23 de Setembro de 1994), é necessa´rio observar a coerência entre estes dois procedimentos. Eis a raza˜o por que, em princı´pio, quando é enviada uma notificaça˜o para cumprir no âmbito do processo de infracça˜o, se verifica a suspensa˜o do pagamento do financiamento. Além disso, apo´ s o envio do parecer fundamentado, é iniciado o procedimento de reduça˜o ou de supressa˜o do financiamento. Em termos ana´logos, o arquivamento de um caso de infracça˜o, nos termos do artigo 169. o do Tratado CE, na˜o implica necessariamente que a Comissa˜o perca o direito de suprimir o co-financiamento comunita´rio. Contudo, antes da tomada de uma decisa˜o respeitante à supressa˜o ou à reduça˜o de um financiamento comunita´rio, a Comissa˜o avalia — numa base casuı´stica — a gravidade da infracça˜o. Esta avaliaça˜o permite evitar que as infracço˜ es graves na˜o tenham quaisquer efeitos a nı´vel do co-financiamento comunita´rio ou que as infracço˜ es menos relevantes tenham consequências desproporcionadas para o desenvolvimento das regio˜ es em atraso ou em fase de reconversa˜o. Na sequência de uma decisa˜o da Comissa˜o de reduça˜o ou de supressa˜o do financiamento, o Estado-Membro interessado tem o direito de introduzir um recurso perante o Tribunal de Justiça nos termos do artigo 173. o do Tratado CE. (1) Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE, 90/394/CEE, 90/679/CEE, 92/57/CEE, 92/58/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE e 93/103/CE. (2) Processo C-362/98 relativo à Directiva 93/103/CE do Conselho (trabalho a bordo das embarcaço˜ es de pesca). (3) Processo C-364/97, Colectânea 1998, p. I-6593. (4) Processo C-410/97, Colectânea 1998, p. I-6893. (5) Directivas 91/382/CEE, 91/322/CEE, 93/88/CEE, 95/30/CE, 97/59/CE, 96/94/CE e 97/65/CE. As infracço˜ es associadas a operaço˜ es co-financiadas pelo FEDER e pelo Fundo de Coesa˜o referem-se principalmente à observância das directivas em matéria de ambiente e das regras comunita´rias em matéria de adjudicaça˜o de concursos pu´ blicos. A acusaça˜o mais frequentemente invocada é a da inobservância da Directiva 85/337/CEE (avaliaça˜o de impacto ambiental). Contudo, verificou-se um aumento das queixas relativas à inobservância da directiva 92/43/CEE («habitats»). C 354/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Em relaça˜o ao total das infracço˜ es às regras no domı´nio do ambiente e à adjudicaça˜o de concursos pu´ blicos, o nu´ mero de infracço˜ es (presumido ou verificado) associado ou podendo estar associado a um co-financiamento comunita´rio, é relativa- mente fraco: 6,2 % dos casos referem-se ao ambiente e 6,9 % dos casos a concursos pu´ blicos. Além disso, é conveniente recordar que os procedimentos nos termos do artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o 4253/88, foram iniciados para outros casos de irregularidades que na˜o constituem, no entanto, infracço˜ es às regras comunita´rias no domı´nio do ambiente e dos concursos pu´ blicos. Estes nu´ meros sa˜o indicativos, tendo em conta as dificuldades objectivas da Comissa˜o em apreender a amplitude do problema das infracço˜ es associadas aos co-financiamentos comunita´rios. Com efeito, por razo˜ es ligadas à forma como as intervenço˜ es comunita´rias a tı´tulo do FEDER sa˜o aplicadas (intervença˜o por programas operacionais e na˜o por projectos individuais), bem como à impossibilidade de a Comissa˜o aceder aos sistemas nacionais de gesta˜o, certos casos de infracça˜o na˜o chegam ao conhecimento da Comissa˜o; em relaça˜o a outros casos, é difı´cil estabelecer directamente a relaça˜o entre a infracça˜o e a existência de um co-financiamento comunita´rio. Por outro lado, a identificaça˜o das infracço˜ es é relativamente mais fa´cil quanto ao Fundo de Coesa˜o, cujas intervenço˜ es se fazem por projecto individual e na˜o por programa. Na˜o obstante, e apesar das dificuldades anteriormente citadas, registaram-se suspenso˜ es de financiamentos. No respeitante a infracço˜ es verificadas no âmbito de concursos pu´ blicos e consideradas suficientemente graves (na˜o publicaça˜o do aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, obrigaça˜o de inscriça˜o dos proponentes numa ordem profissional nacional), verificou-se mesmo a supressa˜o do financiamento dos projec- tos incriminados. Noutros casos, considerados menos graves, foi aceite a substituiça˜o pelo Estado-Membro dos projectos incriminados por outros projectos. No domı´nio do ambiente, a possibilidade de supressa˜o do financiamento é actualmente examinada relativamente a um caso de infracça˜o verificada. 2. 7. QUESTO˜ ES ORÇAMENTAIS No âmbito dos recursos pro´ prios tradicionais, a Comissa˜o iniciou processos de infracça˜o contra: — a Bélgica, que no caso de autorizaça˜o concedida ao devedor de proceder ao pagamento da sua dı´vida de forma escalonada, so´ faz o pagamento dos recursos pro´ prios devidos apo´ s recepça˜o do montante total em causa, e — a Ita´lia, que aplicou deduço˜ es na˜o suficientemente justifica- das aquando do pagamento dos recursos pro´ prios aduanei- ros em relaça˜o a mercadorias importadas que se destina- vam a Sa˜o Marino. 2. 8. ENERGIA 2. 8. 1. Introduça˜o Em 1998, as negociaço˜ es sobre o mercado interno do ga´s natural foram concluı´das mediante um acordo sobre a adopça˜o da Directiva 98/30/CE. No que diz respeito à aplicaça˜o do conjunto das directivas, regista-se um aumento da taxa de transposiça˜o relativamente a 1997. 2. 8. 2. Mercado interno da electricidade e do ga´s natural A Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa às regras comuns para o mercado interno da electricidade, cuja transposiça˜o deveria ter sido realizada o mais tardar em 19 de Fevereiro de 1999, ja´ foi transposta pela A´ ustria e pela Espanha. Em 22 de Junho de 1998 foi adoptada a Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às regras comuns para o mercado interno do ga´s natural (1), que devera´ ser transposta o mais tardar em 10 de Agosto de 2000. 2. 8. 3. Eficiência energética A Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigorı´ficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combinaço˜ es, ainda na˜o foi transposta pela Bélgica e pela Ita´lia. Prosseguem os processos de infracça˜o respeitantes às directivas de aplicaça˜o da Directiva-quadro 92/75/CEE, que tem por objecto a indicaça˜o do consumo de energia. foi A Directiva 94/2/CE da Comissa˜o, que se aplica aos frigorı´ficos, aos congeladores e aos aparelhos combinados eléctricos, foi transposta por todos os Estados-Membros. A Directiva 95/12/CE da Comissa˜o, que se aplica às ma´quinas de lavar roupa para uso doméstico, transposta por todos os Estados-Membros. A Directiva 95/13/CE da Comissa˜o, relativa aos secadores de roupa eléctricos para uso doméstico, foi transposta por todos os Estados-Membros. A Directiva 96/60/CE da Comissa˜o, relativa à etiquetagem energética das ma´quinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico, ainda na˜o foi transposta pela Bélgica. A Directiva 96/89/CE da Comissa˜o, que altera a Directiva 95/12/CE, ainda na˜o foi transposta pela Bélgica. A Directiva 97/17/CE da Comissa˜o, relativa à rotulagem energética das ma´quinas de lavar loiça para uso doméstico, que deveria ter sido transposta foi transposta o mais tardar em 15 de Junho de 1998, so´ pela Espanha, pela França, pela Grécia, pela Irlanda, pelo Luxemburgo e pelos Paı´ses Baixos. A Comissa˜o adoptou a Directiva 98/11/CE de 27 de Janeiro de 1998, relativa à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso domés- tico (2). 2. 8. 4. Hidrocarbonetos A Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condiço˜ es de concessa˜o e de utilizaça˜o das autori- zaço˜ es de prospecça˜o, pesquisa e produça˜o de hidrocarbone- tos, foi transposta por todos os Estados-Membros. 2. 9. TRANSPORTES No domı´nio dos transportes o nu´ mero de directivas mantém-se esta´vel em relaça˜o a 1997, tendo sido revogadas 10 antigas directivas e 10 novas directivas chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o durante 1998. (1) JO L 204 de 21. 7. 1998. (2) JO L 71 de 10. 3. 1998. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/37 As directivas revogadas sa˜o, na sua maioria, o resultado do esforço geral de racionalizaça˜o e de clarificaça˜o realizado pela Comissa˜o tendente a consolidar a legislaça˜o em vigor com o objectivo de obter uma maior transparência. Assim, a Directiva 96/96/CE realiza uma reformulaça˜o dos textos respeitante à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros relativas ao controlo técnico dos veı´culos a motor e dos seus reboques, suprimindo a directiva de base de 1977 e as suas seis alteraço˜ es sucessivas. Em relaça˜o às novas directivas cujo prazo de transposiça˜o expirou em 1998, a maioria tinha sido adoptada com a finalidade de adaptar as normas comunita´rias em matéria de segurança marı´tima às novas regras estabelecidas nos acordos internacionais e de prosseguir os esforços de controlo dos navios que transportam mercadorias perigosas ou poluentes. Como nos anos anteriores, é necessa´rio sublinhar que, infeliz- mente, a maioria dos Estados-Membros so´ adopta as medidas nacionais de transposiça˜o com um significativo atraso. Esta tendência traduz-se por uma taxa muito fraca de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas cujo termo de transposiça˜o estava fixado para 1998. Contudo, uma vez iniciados os processos de infracça˜o, nota-se uma aceleraça˜o real das notificaço˜ es das medidas de transpo- siça˜o. Eis a raza˜o pela qual, em relaça˜o a uma centena de dossiers de infracça˜o — iniciados em 1997 e igualmente nos primeiros meses de 1998 — objecto de uma decisa˜o de arquivamento, mais de dois terços referiam-se a casos de na˜o comunicaça˜o. 2. 9. 1. Transportes rodovia´rios Apo´ s a entrada em vigor em 1997 da legislaça˜o comunita´ria visando a aproximaça˜o das disposiço˜ es nacionais dos Estados- -Membros em matéria de transporte de mercadorias perigosas, é necessa´rio notar que, no que se refere ao transporte rodovia´rio destas mercadorias, a regulamentaça˜o que visa aplicar a Convença˜o ADR (Convença˜o europeia relativa ao transporte rodovia´rio internacional de mercadorias perigosas) ao transporte nacional e internacional, foi transposta por 13 Estados-Membros relativamente à directiva de base (94/55/CE) e por 11 Estados-Membros relativamente à sua directiva de alteraça˜o (96/86/CE). Além disso, um u´ nico Estado-Membro ainda na˜o comunicou as suas medidas nacionais de execuça˜o no que se refere à Directiva 95/50/CE, cujo objectivo consiste em harmonizar os procedimentos de controlo relativos ao transporte rodovia´rio de mercadorias perigosas com a finali- dade de tornar mais eficaz a verificaça˜o do respeito das normas de segurança. Foram registados progressos importantes a nı´vel da legislaça˜o sobre o peso e dimenso˜ es ma´ximos dos veı´culos, ja´ que apenas três Estados-Membros na˜o comunicaram ainda as suas medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 96/53/CE, que reuniu num u´ nico texto as medidas respeitantes ao peso, dimenso˜ es e outras caracterı´sticas técnicas de determinados veı´culos rodovia´rios, bem como as medidas relativas à prova de conformidade dos veı´culos. Quanto ao dossier da carta de conduça˜o, é incontesta´vel que se registaram poucos progressos em 1998. A transposiça˜o da Directiva 91/439/CEE continua a ser preocupante. Com efeito, o exame das medidas nacionais de transposiça˜o revelou em nove Estados-Membros numerosos aspectos de na˜o conformi- dade, designadamente a idade mı´nima para um determinado tipo de veı´culo, a renovaça˜o da carta de conduça˜o a cidada˜os que deixaram de residir no Estado-Membro de emissa˜o, os critérios dos veı´culos de exame, a duraça˜o da prova pra´tica e as normas mı´nimas respeitantes à aptida˜o fı´sica e mental. Além disso, procedimentos de registo sistema´tico das cartas de conduça˜o, cujos titulares mudam de Estado de residência, contrariam o princı´pio do reconhecimento mu´ tuo das cartas de conduça˜o. Continuam ainda a decorrer três processos de infracça˜o por na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o da u´ ltima directiva de alteraça˜o 97/26/CE. Em matéria fiscal, embora tenha sido arquivada a infracça˜o contra a França por na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 93/89/CEE (relativa aos impostos, portagens e direitos de uso), o processo prossegue os seus trâmites contra a Bélgica por na˜o conformidade das medidas de execuça˜o. A Comissa˜o recorreu para o Tribunal de Justiça contra a A´ ustria por aplicaça˜o incorrecta da directiva no âmbito do aumento da portagem da auto-estrada de Brenner. Em 1998, no âmbito do controlo técnico dos veı´culos, foi revogada a Directiva 77/143/CEE e as suas seis directivas de alteraça˜o, apo´ s a entrada em vigor da Directiva 96/96/CE que procede à reformulaça˜o num u´ nico texto do direito comunita´rio respeitante à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros relativas ao controlo técnico dos veı´culos a motor e dos seus reboques. Todavia, as directivas antigas foram revogadas sem prejuı´zo das obrigaço˜ es dos Estados-- Membros no que se refere às datas-limite de transposiça˜o e de aplicaça˜o; esta a raza˜o por que prosseguem os trâmites dos processos contra a Irlanda (Directiva 91/328/CEE) e Portugal (Directiva 94/23/CE). Além disso, prosseguem cinco processos de infracça˜o por na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o da nova directiva. O acompanhamento da situaça˜o a nı´vel do transporte rodovia´- rio revelou que, no essencial, a evoluça˜o é globalmente positiva, com excepça˜o de dificuldades pontuais em matéria de transposiça˜o, bem como dos problemas originados pela aplicaça˜o das novas disposiço˜ es em matéria de carta de conduça˜o. Com efeito, poucas queixas sa˜o apresentadas à Comissa˜o no que se refere à aplicaça˜o da legislaça˜o comunita´ria neste sector, o que parece demonstrar que as directivas mais antigas foram correctamente transpostas e aplicadas. 2. 9. 2. Transportes combinados Embora todos os Estados-Membros ja´ tenham transposto a Directiva 92/106/CEE relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros, prosseguem os trâmites de dois processos por aplicaça˜o incorrecta ou na˜o conformidade das medidas nacionais de execuça˜o. C 354/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 2. 9. 3. Transportes por via navega´vel 2. 9. 5. Transportes marı´timos A transposiça˜o da Directiva 96/75/CE, relativa às regras de fretamento e de determinaça˜o dos preços no sector dos transportes nacionais e internacionais de mercadorias por via navega´vel na Comunidade, cujo prazo de transposiça˜o chegou ao seu termo em 1997, esta´ ja´ concluı´da nos três Estados- -Membros em causa, ou seja, a Bélgica, a França e os Paı´ses Baixos. No que se refere à Directiva 96/50/CE, relativa à harmonizaça˜o das condiço˜ es de obtença˜o dos certificados nacionais de conduça˜o de embarcaço˜ es de navegaça˜o interior, prosseguem os trâmites de dois processos por na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o. Por u´ ltimo, a Comissa˜o decidiu enviar notificaço˜ es para cumprir complementares, na sequência de processos iniciados contra dois Estados-Membros que concluı´ram acordos bilate- rais com paı´ses terceiros no âmbito da navegaça˜o interior, embora esta matéria seja da competência exclusiva da Comuni- dade. 2. 9. 4. Transportes ferrovia´rios A Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro, que tinha por objectivo facilitar a adap- taça˜o dos caminhos-de-ferro comunita´rios às exigências do mercado u´ nico e aumentar a sua efica´cia, designadamente separando a gesta˜o das infra-estruturas ferrovia´rias da explo- raça˜o dos serviços de transporte das empresas de caminhos-de- -ferro, foi reforçada pela Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio e pela Directiva 95/19/CE relativa à repartiça˜o das capacidades de infra- -estrutura ferrovia´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura. Estas duas directivas, cujo perı´odo de transposiça˜o chegou ao seu termo em 1997, abrem a possibili- dade de relançar os transportes ferrovia´rios através da intro- duça˜o de uma relativa concorrência. A Comissa˜o lamenta dever verificar que, embora tenha sido possı´vel arquivar em 1998 metade dos processos de infracça˜o por na˜o comunicaça˜o respeitante às Directivas 95/18/CE e 95/19/CE, ainda subsiste a outra metade dos dossiers, encontrando-se alguns no Tribunal de Justiça. Além disso, subsistem ainda problemas quanto à transposiça˜o do artigo 10. o da Directiva 91/440/CEE, relativa aos direitos de acesso à infra-estrutura, nomeadamente em relaça˜o ao Luxemburgo, à França e ao Reino Unido. Quanto a estes dois u´ ltimos Estados, o atraso na transposiça˜o do artigo 10. o diz respeito ao tu´ nel sob a Mancha — que liga estes dois Estados — relativamente ao qual esta´ a ser elaborado um regulamento bi-nacional. Embora se tenham registado progressos incontesta´veis em 1998, a situaça˜o continua a ser preocupante, pois a transpo- siça˜o das directivas 95/18/CE e 95/19/CE, tendentes a abrir — até certo ponto — o acesso das redes ferrovia´rias à concorrên- cia, é da maior importância para a evoluça˜o da estratégia comunita´ria em matéria de caminhos-de-ferro. A acça˜o da Comissa˜o a favor da melhoria da segurança do transporte marı´timo e da prevença˜o da poluiça˜o marinha prossegue, simultaneamente através do reforço da aplicaça˜o das normas internacionais a nı´vel dos Estados do pavilha˜o e do estabelecimento de um sistema harmonizado de controlo pelo Estado do porto, como instrumento de supervisa˜o. A Comissa˜o lamenta, a este respeito, o atraso generalizado dos Estados-Membros na transposiça˜o correcta das directivas neste domı´nio. pelos Estados-Membros A transposiça˜o da Directiva 93/75/CEE, que visa a aplicaça˜o ao nı´vel comunita´rio das normas internacionais relativas às condiço˜ es mı´nimas exigidas aos navios com destino aos portos marı´timos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes, foi realizada com três anos de atraso, subsistindo problemas de conformidade na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido. Além disso, as directivas de alteraça˜o 96/39/CE e 97/34/CE, que foram adoptadas tendo em vista adaptar a Directiva 93/75/CEE às u´ ltimas normas internacionais em vigor, chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o em 1997, sem que a Bélgica, Portugal e o Reino Unido tivessem comunicado as medidas nacionais de transposiça˜o. A u´ ltima directiva de alteraça˜o 98/55/CE, cujo termo do prazo de transposiça˜o foi fixado em 31 de Dezembro de 1998, na˜o foi objecto de comunicaça˜o de medidas nacionais por parte dos Estados-Membros. A Directiva 94/57/CE, relativa à regras comuns a observar pelos Estados-Membros e pelos organismos implicados na vistoria, inspecça˜o e certificaça˜o dos navios, tendo em vista assegurar a conformidade com as convenço˜ es internacionais sobre a segurança marı´tima e a prevença˜o da poluiça˜o marinha, registou progressos nı´tidos na sua transposiça˜o pelos Estados-Membros. Com efeito, embora todos os processos de infracço˜ es por na˜o comunicaça˜o iniciados tenham sido arquivados, a Comissa˜o teve de abrir dois processos de infracça˜o por transposiça˜o na˜o conforme e, sobretudo, abrir (a A´ ustria, a nove processos contra Estados-Membros Finlândia, a França, a Alemanha, o Luxemburgo, os Paı´ses Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido) que na˜o comunicaram as medidas nacionais de transposiça˜o da Direc- tiva 97/58/CE de alteraça˜o, que chegou ao termo do prazo de transposiça˜o em 30 de Setembro de 1998. No que diz respeito ao aspecto humano, a Comissa˜o decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça por transposiça˜o parcial, pela Bélgica, da Directiva 94/58/CE relativa ao nı´vel mı´nimo de formaça˜o dos marı´timos, designadamente os aspectos relacionados com a comunicaça˜o a bordo dos navios. Os dois processos de infracça˜o contra a Bélgica e Portugal, por aplicaça˜o incorrecta do Regulamento (CE) n. o 2978/94, foram arquivados. Este regulamento tem por objecto promover a utilizaça˜o de petroleiros com tanques de lastro segregado e assegurar a protecça˜o do meio marinho contra a poluiça˜o pelos petroleiros de concepça˜o cla´ssica. Um u´ ltimo processo prossegue os seus trâmites por aplicaça˜o incorrecta deste regulamento por um Estado-Membro. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/39 Subsistem dificuldades no que se refere à Directiva 95/21/CE (inspecça˜o pelo Estado do porto), que harmoniza os critérios de inspecça˜o dos navios, as condiço˜ es da sua imobilizaça˜o e/ou da recusa de acesso aos portos comunita´rios. As medidas de transposiça˜o foram notificadas à Comissa˜o por todos os Estados-Membros, com excepça˜o da Ita´lia, contra a qual se tomou uma decisa˜o de recurso para o Tribunal de Justiça; por outro lado, foram iniciados processos por transposiça˜o na˜o conforme contra a Bélgica, a Irlanda e Portugal. Esta tendência para uma comunicaça˜o tardia parece confirmar-se igualmente em relaça˜o às directivas 98/25/CE e 98/42/CE de alteraça˜o, cujos termos dos prazos de transposiça˜o foram fixados, respectivamente, em 1 de Janeiro de 1998 e em 30 de Setembro de 1998, e relativamente às quais a maioria dos Estados-Membros ainda na˜o comunicou as suas medidas nacionais de execuça˜o. Foi instituı´do um modelo comum de bilhete de identidade para os inspectores que actuam no âmbito da Directiva 95/21/CE pela Directiva 96/40/CE, relativamente à qual foram arquivados todos os processos por na˜o comuni- caça˜o, enquanto que apenas um u´ nico Estado-Membro foi objecto de um processo por na˜o conformidade das medidas nacionais. A Directiva 96/98/CE relativa aos equipamentos marı´timos ilustra perfeitamente o problema da transposiça˜o tardia das directivas no sector do transporte marı´timo. Com efeito, foram iniciados 12 processos por na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o (so´ a Alemanha e a França comunicaram as suas medidas nacionais antes do termo do prazo fixado para a transposiça˜o da directiva e a Grécia notificou as suas medidas apo´ s essa data-limite). Subsistem problemas no que se refere ao respeito da legislaça˜o comunita´ria em matéria de registo dos navios e de atribuiça˜o do pavilha˜o. Com efeito, as condiço˜ es de inscriça˜o dos navios nos registos marı´timos e a concessa˜o do pavilha˜o nacional continuam a ser discriminato´ rias na Bélgica, na França e nos Paı´ses Baixos, prosseguindo os processos de infracça˜o contra estes Estados. Em 1997, o Tribunal de Justiça tinha condenado, por manterem condiço˜ es de nacionalidade contra´rias ao direito comunita´rio em matéria de registo dos navios de mercadorias, a Irlanda (1) e a Grécia (2), relativamente aos quais a Comissa˜o teve de iniciar processos para aplicaça˜o do artigo 171. o do Tratado por incumprimento de um aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça. Em matéria de cabotagem marı´tima, a Comissa˜o recorreu para o Tribunal de Justiça contra a França, que mantém na sua legislaça˜o a reserva do transporte entre portos nacionais aos navios com pavilha˜o francês, contrariando o Regulamento (CEE) n. o 3577/92, que liberalizou a cabotagem marı´tima a partir de 1 de Julho de 1993 para os armadores comunita´rios que explorem navios registados num Estado-Membro e arvo- rando pavilha˜o deste Estado. (1) Processo C-151/96, aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça (quinta secça˜o) de 12 de Junho de 1997, Comissa˜o contra Irlanda, Colectânea 1997, p. I-3327. (2) Processo C-62/96, aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça (quinta secça˜o) de 27 de Novembro de 1997, Comissa˜o contra Repu´ blica Helénica, Colectânea 1997, p. I-6725. Registaram-se progressos considera´veis em matéria de acordos de partilha de cargas entre Estados-Membros e paı´ses terceiros, mas o princı´pio da livre prestaça˜o de serviços garantido pelo Regulamento (CEE) n. o 4055/86 na˜o é ainda respeitado por todos os Estados-Membros neste sector. A Comissa˜o pôde arquivar em 1998 os processos que tinha iniciado contra a Ita´lia, a tı´tulo dos seus acordos com Marrocos, Senegal e Costa de Marfim, e contra a Espanha a tı´tulo dos seus acordos com a Tunı´sia e o Gaba˜o. Neste contexto, Portugal adaptou os acordos que mantém com o Senegal, Sa˜o Tomé e Prı´ncipe e Cabo Verde. Na sequência do aco´ rda˜o proferido pelo Tribunal de Justiça, em 11 de Junho de 1998, contra a Bélgica e o Luxemburgo (3), a cla´usula de partilha de carga prevista no acordo celebrado por estes paı´ses com a Mala´sia foi igualmente suprimida. Três Estados-Membros, a Bélgica, o Luxemburgo e Portugal, mantêm ainda a situaça˜o de infracça˜o ao regula- mento. Com efeito, na sequência do recurso para o Tribunal de Justiça por parte da Comissa˜o, prosseguem os trâmites dos processos contra a Bélgica em virtude do seu acordo com o Congo-Kinshasa (ex-Zaire), contra a Bélgica e o Luxemburgo em relaça˜o aos seus acordos com a Costa do Marfim, o Senegal, o Mali e o Togo, e contra Portugal em relaça˜o aos seus acordos com Angola e os Estados da antiga Jugosla´via. No sector do transporte marı´timo, os serviços da Comissa˜o tomam medidas sistema´ticas para melhorar a aplicaça˜o do direito comunita´rio, em especial nos domı´nios relacionados com a segurança marı´tima e a livre prestaça˜o de serviços. Contudo, é necessa´rio notar que no sector especı´fico da segurança marı´tima, um grande nu´ mero de directivas têm por objecto a aplicaça˜o mais ra´pida ou mesmo o reforço na Comunidade de regras estabelecidas a nı´vel internacional. Ora, determinados Estados-Membros têm por vezes dificuldades em transpor rapidamente na sua legislaça˜o nacional medidas que, no todo ou em parte, esta˜o ja´ previstas em convenço˜ es internacionais às quais aderiram. 2. 9. 6. Transportes aéreos O processo de liberalizaça˜o da aviaça˜o civil intracomunita´ria terminou em 1997, sendo acompanhado de va´rias directivas em domı´nios técnicos ou conexos com a actividade especı´fica do transporte aéreo. A transposiça˜o destas directivas na˜o é, no final de 1998, plenamente satisfato´ ria. Todavia, as preocu- paço˜ es da Comissa˜o incidem mais sobre os atrasos ou a falta de transposiça˜o do que sobre uma transposiça˜o incorrecta por parte dos Estados-Membros. Convém distinguir entre estes dois aspectos. Tratando-se principalmente de deficiências em matéria de transposiça˜o, a Directiva 96/67/CE relativa à assistência em escala na˜o tinha sido ainda transposta para o direito interno de seis Estados-Membros em Dezembro de 1998, embora tal devesse ter sido realizado o mais tardar em Novembro de 1997, ja´ que o mercado da assistência em escala operado por terceiros esta´ aberto à concorrência desde 1 de Janeiro de 1999. (3) Processos anexos C-176/97 e C-177/97, aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça (quinta secça˜o) de 11 de Junho de 1998, Comissa˜o contra Bélgica e Luxemburgo, Colectânea 1998, p. I-3557. C 354/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Além disso, os princı´pios fundamentais que regem os inquéri- tos sobre os acidentes e os incidentes na aviaça˜o civil, estabelecidos pela Directiva 94/56/CE, na˜o foram transpostos em mais de metade dos Estados-Membros, embora o prazo de transposiça˜o tenha expirado em 26 de Novembro de 1996. A Comissa˜o lamenta que oito Estados-Membros devam ainda comunicar as suas medidas nacionais de execuça˜o. Em contrapartida, foram arquivados todos os processos inicia- dos no que se refere à Directiva 93/65/CEE relativa à definiça˜o e à utilizaça˜o de especificaço˜ es técnicas compatı´veis para a aquisiça˜o de equipamentos e de sistemas para a gesta˜o do tra´fego aéreo. A aplicaça˜o correcta da directiva tendo em vista a harmonizaça˜o dos sistemas de gesta˜o do tra´fico aéreo dos Estados-Membros assume uma importância ainda maior, pois as alteraço˜ es introduzidas pela Directiva 97/15/CE visando completa´-la e adapta´-la às novas normas Eurocontrol, chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o em 1 de Dezembro de 1997. Quatro Estados-Membros (a Alemanha, a A´ ustria, a Grécia e o Luxemburgo), que na˜o comunicaram ainda as suas medidas nacionais de execuça˜o desta u´ ltima directiva, sa˜o objecto de processos de infracça˜o por na˜o comunicaça˜o. No que respeita às pro´ prias medidas de transposiça˜o, regis- tou-se em 1998 uma diminuiça˜o sensı´vel do nu´ mero de queixas e dos processos relativos às licenças do pessoal da aviaça˜o civil e aos problemas de conformidade das medidas nacionais com a Directiva 91/670/CEE. Contudo, nem todos os problemas esta˜o ainda resolvidos, prosseguindo os trâmites dos processos iniciados por aplicaça˜o incorrecta da directiva sobre a aceitaça˜o mu´ tua das licenças do pessoal que exerce funço˜ es na aviaça˜o civil na Bélgica, na Alemanha e em França. Por outro lado, é ainda prematuro avaliar a aplicaça˜o realizada pelos Estados-Membros da Directiva 96/67/CE relativa aos serviços de assistência em escala, pois so´ a auto-assistência se encontra liberalizada até agora. A Comissa˜o teve igualmente de examinar va´rios casos de infracça˜o no sector dos transportes aéreos. Assim, em matéria de taxas aeroportua´rias, certos Estados-Membros aplicam uma taxa diferente em funça˜o do destino dos passageiros (voos internos/ligaço˜ es aéreas intracomunita´rias e/ou internacionais). Ora, tal distinça˜o é incompatı´vel com o princı´pio da livre prestaça˜o de serviços implementado no âmbito do transporte aéreo pelo Regulamento (CEE) n. o 2408/92. A existência de medidas de imposiça˜o discriminato´ rias em determinados Estados-Membros levou a Comissa˜o a prosseguir a instruça˜o de processos de infracça˜o contra a Irlanda, a Ita´lia, a Espanha, Portugal, os Paı´ses Baixos, a Grécia e o Reino Unido. Quanto à França, o processo foi arquivado na sequência de uma alteraça˜o da sua legislaça˜o, que fixa ao mesmo nı´vel o montante das taxas aeroportua´rias independentemente do destino dos voos. contrariam a competência exclusiva da Comunidade para celebrar tais acordos e, por outro, sa˜o incompatı´veis com o artigo 52. o do Tratado, na medida em que é praticada uma discriminaça˜o em funça˜o da nacionalidade das transportadoras aéreas. Eis a raza˜o pela qual a Comissa˜o decidiu recorrer para o Tribunal de Justiça relativamente aos acordos celebrados por oito Estados-Membros (a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Finlândia, o Luxemburgo, a A´ ustria, a Suécia e o Reino Unido) e enviar notificaço˜ es para cumprir a dois outros Estados-Membros. Por u´ ltimo, assinala-se que a Comissa˜o adoptou duas deciso˜ es com base no disposto no n. o 3 do artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 2408/92: — em 22 de Julho de 1998, a Comissa˜o decidiu que a Suécia na˜o podia restringir, para além de restriço˜ es operacionais, designadamente um recolher obrigato´ rio (das 22 horas às 7 horas da manha˜), o exercı´cio dos direitos de tra´fego sobre as ligaço˜ es aéreas entre o novo aeroporto de Karlstad e outros aeroportos comunita´rios por parte de aeronaves ruidosas (ou seja, as que na˜o correspondam às exigências enunciadas na segunda parte, capı´tulo 3, volume 1, do anexo 16 da convença˜o relativa à aviaça˜o civil interna- cional), — em 9 de Setembro de 1998, a Comissa˜o decidiu opor-se às regras italianas de repartiça˜o do tra´fego no interior do sistema aeroportua´rio de Mila˜o, as quais previam a trans- ferência de todas as ligaço˜ es realizadas a partir do aero- porto de Linate para o aeroporto de Malpensa, com excepça˜o unicamente da ligaça˜o Linate-Roma. Tendo em conta a insuficiência das infra-estruturas de acesso ao aeroporto de Malpensa, a Comissa˜o considerou, por um lado, que a aplicaça˜o dessas regras implicava uma discrimi- naça˜o a favor da companhia italiana Alitalia e, por outro, que eram desproporcionadas em relaça˜o ao objectivo das autoridades italianas de criar uma plataforma de correspondência via´vel em Malpensa. Na sequência da referida decisa˜o, as autoridades italianas alteraram as regras de repartiça˜o do tra´fego no sistema aeroportua´rio de Mila˜o. 2. 10. TELECOMUNICAÇO˜ ES A legislaça˜o comunita´ria no domı´nio das telecomunicaço˜ es fixou em 1 de Janeiro de 1998 a data de liberalizaça˜o completa do sector. Considerando unicamente uma excepça˜o (1), todas as directivas de harmonizaça˜o tinham entrado em vigor e deveriam ser transpostas no inı´cio ou durante o ano de 1998, facto que explica o aumento da actividade da Comissa˜o para garantir a sua execuça˜o pelos Estados-Membros. Além disso, os processos de infracça˜o relativos aos acordos bilaterais designados «de céu aberto» com os Estados Unidos, que foram celebrados por va´rios Estados-Membros, prossegui- ram os seus trâmites em 1998. Por um lado, estes acordos (1) Trata-se da Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no respeitante à portabilidade do nu´ mero e à pré- -selecça˜o do operador, cujo termo do prazo de transposiça˜o era 31 de Dezembro de 1998. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/41 Como ja´ fora anunciado no XV Relato´ rio, a Comissa˜o adoptou, em Fevereiro de 1998, o seu terceiro relato´ rio relativo à execuça˜o da regulamentaça˜o em matéria de telecomuni- caço˜ es (1). O relato´ rio inclui um resumo da situaça˜o de transposiça˜o do quadro regulamentar e apresenta uma selecça˜o de indicadores econo´ micos que contribuem para descrever a situaça˜o dos mercados da telefonia pu´ blica e da infra-estrutura da rede pu´ blica nos Estados-Membros. O relato´ rio indica como avaliaça˜o global da implementaça˜o da regulamentaça˜o em Janeiro de 1998, que as medidas de transposiça˜o das disposi- ço˜ es da regulamentaça˜o foram adoptadas em grande parte na maioria dos Estados-Membros e que sera´ doravante necessa´rio trabalhar no sentido da aplicaça˜o efectiva das regras nacionais para garantir o acesso ao mercado em todos os sectores. Nesta perspectiva, a Comissa˜o elaborou o seu quarto relato´ rio, que foi adoptado em 25 de Novembro de 1998(2). Indicava como concluso˜ es, que — o progresso realizado a nı´vel das directivas mais recentes significa que o essencial das medidas regulamentares foi transposto para a legislaça˜o nacional, — as medidas nacionais que transpo˜ em os principais temas subjacentes à regulamentaça˜o (autoridades de regulamen- taça˜o nacionais, licenças, interconexa˜o, serviço universal, tarifas, frequências, direitos de passagem) sa˜o aplicadas na pra´tica, embora ainda esteja por resolver, como seria de esperar no caso de um exercı´cio ta˜o complexo quanto este, um nu´ mero considera´vel de problemas, — os mercados dinâmicos das telecomunicaço˜ es evoluem rapidamente nos Estados-Membros. No que diz respeito à execuça˜o das diferentes directivas e deciso˜ es, bem como dos processos iniciados em aplicaça˜o do artigo 169° do Tratado CE, a situaça˜o é seguidamente apresentada. A Directiva-quadro «ONP» (90/387/CEE), relativa aos princı´- pios a aplicar na execuça˜o da oferta de uma rede aberta de telecomunicaço˜ es, todos os Estados- -Membros. transposta por foi No que diz respeito à Directiva «linhas alugadas» (92/44/CEE), todos os Estados-Membros comunicaram as medidas nacionais de transposiça˜o. Por conseguinte, a maioria dos processos que prosseguiam os seus trâmites por na˜o-comunicaça˜o foram arquivados em 1998. Na sequência da ana´lise das medidas notificadas, a transposiça˜o da directiva é considerada incom- pleta no caso da Bélgica, da Grécia, do Luxemburgo e de Portugal. A Directiva 97/51/CE, altera as duas directivas precedentes tendo em vista adapta´-las a um enquadramento concorrencial no sector das telecomunicaço˜ es. Em Dezembro de 1998, a Comissa˜o decidiu enviar um parecer fundamentado aos Estados-Membros que ainda na˜o notificaram medidas nacio- nais de transposiça˜o: Grécia, França, Ita´lia, Portugal e Suécia. (1) COM(1998) 80 final. (2) COM(1998) 594 final. Quanto à Directiva 95/62/CE, relativa à aplicaça˜o da oferta de uma rede aberta (ONP) à telefonia vocal, todos os Estados- -Membros, com excepça˜o da Grécia, notificaram medidas de transposiça˜o, embora sejam parciais no respeitante à Bélgica. Em Dezembro de 1998 foi decidido enviar um parecer fundamentado contra esses dois Estados-Membros. A mesma medida foi igualmente decidida contra Portugal em relaça˜o à execuça˜o das disposiço˜ es da directiva sobre a compatibilidade analı´tica. No que diz respeito à nova directiva «telefonia vocal» (98/10/CE), que revogou a Directiva 95/62/CE, com efeitos a partir de 30 de Junho de 1998, alguns Estados-Membros (Grécia, Irlanda, Ita´lia e Suécia) na˜o notificaram a sua legislaça˜o de transposiça˜o: em Dezembro de 1998, a Comissa˜o decidiu enviar-lhes um parecer fundamentado. As notificaço˜ es dos outros Estados-Membros que receberam uma notificaça˜o para cumprir (França, Paı´ses Baixos e Portugal) esta˜o a ser analisadas. No que diz respeito à Directiva «licenças» (97/13/CE), a Comissa˜o decidiu em Dezembro de 1998 enviar um parecer fundamentado à Bélgica, à França, à Ita´lia, ao Luxemburgo e à A´ ustria, tendo considerado que as normas nacionais notifica- das na˜o sa˜o conformes com as disposiço˜ es da directiva. A Grécia e os Paı´ses Baixos foram destinata´rios de notificaço˜ es para cumprir, dada a falta de notificaça˜o à Comissa˜o das medidas nacionais de execuça˜o. Na sequência da notificaça˜o pela Espanha das disposiço˜ es nacionais, a Comissa˜o esta´ a avaliar determinados aspectos que podera˜o na˜o ser conformes com o direito comunita´rio. A Directiva «interconexa˜o» (97/33/CE) foi transposta por todos os Estados-Membros, com excepça˜o da Grécia, de Portugal e da Suécia, aos quais a Comissa˜o decidiu enviar um parecer fundamentado. Foi enviada uma notificaça˜o para cumprir aos Paı´ses Baixos, que na˜o tinham comunicado todas as medidas nacionais de execuça˜o. Em Dezembro de 1998, foi decidido enviar um parecer fundamentado por na˜o conformidade à Bélgica, à França e ao Luxemburgo. Em relaça˜o à Directiva «protecça˜o de dados pessoais» (97/66/CE), cujo termo do prazo de transposiça˜o era 24 de Outubro de 1998, apenas cinco Estados-Membros (Alemanha, Espanha, Ita´lia, A´ ustria e Portugal) tinham notificado medidas de execuça˜o. Em Dezembro de 1998, a Comissa˜o decidiu enviar notificaço˜ es para cumprir aos outros Estados-Membros. As directivas 91/263/CEE e 93/97/CEE, relativas, respectiva- mente, aos equipamentos terminais de telecomunicaço˜ es e aos equipamentos de estaço˜ es terrestres de comunicaço˜ es por satélite, foram transpostas por todos os Estados-Membros. Convém ter em conta que estas duas directivas foram codifica- das pela Directiva 98/13/CE de 12 de Fevereiro de 1998. No que diz respeito às três directivas «frequências», ou seja, as e directivas 87/372/CEE 91/287/CEE (DECT), todos os Estados-Membros notificaram as suas medidas nacionais de execuça˜o. (GSM), 90/544/CEE (Ermes) C 354/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No respeitante à Decisa˜o «numeraça˜o» 91/396/CEE, relativa à introduça˜o do «112» como nu´ mero de telefone de emergência u´ nico europeu, todos os Estados-Membros aprovaram medidas visando a execuça˜o desta decisa˜o, embora o referido nu´ mero so´ estivesse operacional na Grécia no final de 1998. Todos os Estados-Membros ja´ procederam à transposiça˜o da Decisa˜o 92/264/CEE, relativa à adopça˜o do prefixo «00» como prefixo comum de acesso à rede telefo´ nica internacional na Comunidade. Resulta no entanto que o prefixo na˜o é aplicado na Suécia devido a uma queixa apresentada no tribunal administrativo regional. Por u´ ltimo, oito Estados-Membros (Dinamarca, Alemanha, Espanha, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Finlândia e Reino Unido) notificaram medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 95/47/CE relativa à utilizaça˜o de normas para a transmissa˜o de sinais de televisa˜o. Os processos de infracça˜o iniciados em 1997 contra os outros Estados-Membros prosse- guiram em 1998, com o envio dos respectivos pareceres fundamentados. 2. 11. INFORMAÇA˜ O, AUDIOVISUAL COMUNICAÇA˜ O, CULTURA E Em matéria audiovisual, é necessa´rio sublinhar o facto de todos os Estados-Membros terem comunicado a sua legislaça˜o nacional de transposiça˜o da Directiva 89/552/CEE sobre a televisa˜o sem fronteiras. Va´rios processos de infracça˜o esta˜o a decorrer contra a Bélgica, a Finlândia, a França, a Grécia, a Ita´lia e o Luxemburgo. Em 30 de Julho de 1997, a nova directiva «Televisa˜o sem fronteiras» entrou em vigor (Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997, JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60). Esta directiva altera a directiva de 1989 que regula o exercı´cio das actividades de radiodifusa˜o televisiva, a fim de actualizar e clarificar as suas disposiço˜ es. As alteraço˜ es principais visam precisar certas definiço˜ es, nomeadamente as noço˜ es de «publi- cidade televisiva», de «telecompras», de «obra europeia», de retransmissa˜o «de manifestaço˜ es relevantes para a sociedade», introduzir regras relativas às telecompras, bem como às cadeias consagradas exclusivamente à auto-promoça˜o, reforçar a pro- tecça˜o dos menores, em especial tornando obrigato´ ria uma advertência que identifique os programas na˜o codificados susceptı´veis de os prejudicar e solicitando à Comissa˜o que realize um inquérito sobre a efica´cia dos sistemas de cifragem de tipo «v-chip» (dispositivo anti-violência); foi igualmente solicitada a instituiça˜o de um comité de contacto entre os Estados-Membros e a Comissa˜o sobre a aplicaça˜o e a evoluça˜o da regulamentaça˜o neste domı´nio, relativamente à qual a Comissa˜o elaborara´ um relato´ rio perio´ dico que tenha em conta as recentes evoluço˜ es tecnolo´ gicas. Os Estados-Membros deveriam ter posto em vigor as disposi- ço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento a esta directiva o mais tardar em 30 de Dezembro de 1998. Ora, verifica-se que, em 31 de Dezembro de 1998, a maioria dos Estados-Membros na˜o tinha ainda comunicado à Comissa˜o as medidas nacionais de transposiça˜o. 2. 12. AMBIENTE A Comissa˜o exerce o controlo da aplicaça˜o do direito comuni- ta´rio do ambiente com base no artigo 155. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, mediante o procedimento previsto no artigo 169. o Traduz-se no controlo da comuni- caça˜o das medidas de transposiça˜o, da sua conformidade e da aplicaça˜o das directivas e dos regulamentos. Este controlo exerce-se oficiosamente ou na sequência de queixas, de pergun- tas de deputados do Parlamento Europeu ou de petiço˜ es ao Parlamento Europeu caso estas revelem uma potencial infrac- ça˜o ao direito comunita´rio. Alguns elementos estatı´sticos gerais podem dar uma ideia da actividade de fiscalizaça˜o da Comissa˜o em matéria de controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente. A Comissa˜o, durante o ano de 1998, recorreu ao Tribunal de Justiça no respeitante a 15 processos (entre os quais um processo com base no artigo 171. o, ver mais adiante) e enviou 118 pareceres fundamentados ou pareceres fundamentados complementares (entre os quais quatro com base no artigo 171. o) aos Estados- -Membros no domı´nio do ambiente. Ha´ que acentuar que a Comissa˜o, durante o ano de 1998, continuou a recorrer, para a aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente, ao artigo 171. o do Tratado. Nos termos do disposto no n. o 2, segundo para´grafo, do artigo 171. o, alterado pelo Tratado da Unia˜o Europeia, caso um Estado-Membro na˜o dê cumprimento a um aco´ rda˜o do Tribunal com fundamento no artigo 169. o, que declare o incumprimento por parte desse Estado da obrigaça˜o de aplicaça˜o do direito comunita´rio, a Comissa˜o pode recorrer novamente ao Tribunal pedindo a aplicaça˜o de sanço˜ es financeiras (coima ou sança˜o pecunia´ria compulso´ ria). O processo com base no artigo 171. o demonstrou a sua grande efica´cia, podendo-se razoavelmente pensar que os Estados-Membros esta˜o doravante conscientes do facto de que, no seguimento de um aco´ rda˜o por incumpri- mento, a transposiça˜o deve ter lugar o mais brevemente possı´vel. Com efeito, em matéria de direito de ambiente a maioria dos processos instaurados foi arquivada. Assim, desde Janeiro de 1997, de entre os 10 casos em relaça˜o aos quais a Comissa˜o tomara a decisa˜o de um segundo recurso pedindo a aplicaça˜o de sança˜o pecunia´ria compulso´ ria, sete foram resolvidos. No decurso de 1998, com base no artigo 171. o, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal em dois novos processos, um relativo à transposiça˜o pela França da Directiva 79/409/CEE relativa à conservaça˜o das aves selvagens, o outro respeitante à transposiça˜o pela Ita´lia da directiva relativa às a´guas residuais urbanas. Além disso, seguiram os seus trâmites 12 outros 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/43 processos nas fases de notificaça˜o para cumprir ou de parecer fundamentado, por na˜o comunicaça˜o, na˜o conformidade ou aplicaça˜o incorrecta. Estes processos sera˜o evocados mais pormenorizadamente na segunda parte dedicada aos sectores. Deve, no entanto, destacar-se o facto de esta actividade de controlo na˜o se limitar à sua dimensa˜o contenciosa junto do Tribunal, nem à u´ ltima fase do processo pré-contencioso, ou seja, o envio de pareceres fundamentados e o controlo da resposta dada pelos Estados-Membros. Estas operaço˜ es constituem as derradeiras fases de um processo por infracça˜o, embora numerosos casos sejam arquivados antes de atingir essa fase. Este aspecto é especialmente verdadeiro no domı´nio do ambiente em que, com efeito, um elevado nu´ mero de situaço˜ es para as quais foi chamada a atença˜o da Comissa˜o, nomeadamente por queixas, questo˜ es parlamentares e petiço˜ es, na˜o constituem efectivamente infracço˜ es, por na˜o existir qualquer base jurı´dica de direito comunita´rio ou por as alegaço˜ es dos queixosos/peticiona´rios se revelarem sem funda- mento de facto ou de direito. E´ , portanto, igualmente pela via de uma abundante correspondência e de contactos regulares dos seus serviços com as administraço˜ es nacionais (reunio˜ es- -pacote ou reunio˜ es ad hoc) que a Comissa˜o exerce a sua missa˜o de guardia˜ do direito comunita´rio do ambiente. Além disso, os problemas acentuados nos relato´ rios preceden- tes no que se refere à aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente permanecem essencialmente idênticos, quer se trate de certas dificuldades dos Estados-Membros em transporem e aplicarem o referido direito ou de determinadas limitaço˜ es na capacidade da Comissa˜o em verificar esta aplicaça˜o. Face a estes feno´ menos, e para continuar a levar a cabo activamente a sua missa˜o de controlo, a Comissa˜o prosseguiu em 1998 a aplicaça˜o da reforma das regras internas de tratamento dos processos por infracça˜o para aumentar a rapidez e a efica´cia dos mesmos. O ano de 1998 foi igualmente marcado pelo prossecuça˜o dos trabalhos da Comissa˜o no seguimento da comunicaça˜o adoptada pela Comissa˜o em Outubro de 1996 intitulada «A implementaça˜o da legislaça˜o comunita´ria em matéria de ambiente» (1). A Comissa˜o adoptou, nomeadamente, em 16 de Dezembro de 1998, uma proposta de recomendaça˜o do Conselho que prevê critérios mı´nimos aplica´veis às inspecço˜ es ambientais nos Estados-Membros (2). Esta proposta, baseada no estudo prepa- rado pela rede IMPEL («Implementation and Enforcement of EU Environmental Law», rede europeia para a aplicaça˜o do direito do ambiente) define linhas directrizes para as inspecço˜ es incluindo critérios mı´nimos sobre a organizaça˜o, o funciona- mento, o acompanhamento e a publicidade das inspecço˜ es do ambiente. A recomendaça˜o é aplica´vel às inspecço˜ es do ambiente relativas às instalaço˜ es industriais e a outras insta- laço˜ es cujas emisso˜ es e descargas no ambiente esta˜o sujeitas a autorizaço˜ es, abrangendo igualmente as instalaço˜ es nucleares, incluindo as que se referem à investigaça˜o e ao sector médico. A recomendaça˜o tem por objectivo reforçar o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente das legislaço˜ es nacionais e garantir uma aplicaça˜o idêntica do direito comuni- ta´rio do ambiente em todos os Estados-Membros. Além disso, como previsto na comunicaça˜o relativa à aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente, foi redigido um relato´ rio anual («Annual Survey») para completar as informaço˜ es men- cionadas na presente secça˜o do relato´ rio anual sobre o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio, fornecendo outros ele- mentos relativos ao direito comunita´rio do ambiente. Este primeiro «Annual Survey» cobre o perı´odo entre Outubro de 1996 e Dezembro de 1997, sendo a ediça˜o seguinte prevista para cobrir o ano seguinte. O primeiro «Annual Survey» inclui, em primeiro lugar, uma apresentaça˜o do seguimento da comunicaça˜o sobre a aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente, incluindo referências ao estudo relativo aos critérios mı´nimos de inspecça˜o efectuada pela rede IMPEL, aos trabalhos relativos ao acesso à justiça nos Estados-Membros e aos processos de queixa e de inquérito em matéria de ambiente, à formaça˜o dos magistrados nos Estados-Membros, a um projecto-piloto de formaça˜o em direito comunita´rio do ambiente em va´rias universidades bem como a propostas relativas às sanço˜ es para as futuras legislaço˜ es comunita´rias do ambiente. Em segundo lugar, o «Annual Survey» apresenta a situaça˜o relativa a determinadas acço˜ es horizontais especı´ficas, tais como o projecto de Livro Branco sobre a responsabilidade ambiental, a revisa˜o da Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à infor- maça˜o em matéria de ambiente e as exigências decorrentes da Directiva 91/692/CEE relativa à normalizaça˜o e à racionali- zaça˜o dos relato´ rios sobre a aplicaça˜o de determinadas directi- vas respeitantes ao ambiente. Além disso, o «Annual Survey» apresenta uma lista das publicaço˜ es da Comissa˜o relativas à aplicaça˜o do direito comunita´rio ou internacional (relato´ rios, comunicaço˜ es, etc. ), informaço˜ es sobre a estrutura e o pro- grama de trabalho da rede IMPEL e, por u´ ltimo, determinadas informaço˜ es sobre a situaça˜o da aplicaça˜o do direito comunita´- rio do ambiente, incluindo um quadro com as referências das legislaço˜ es nacionais de transposiça˜o das directivas que chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o durante o perı´odo abrangido pelo «Annual Survey». Mais em geral, a Comissa˜o permanece atenta às perspectivas abertas, em matéria de aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente, por toda uma série de iniciativas para as quais contribui activamente ou que foram objecto de iniciativas comunita´rias: recurso aos acordos ambientais, responsabili- dade civil ambiental, extensa˜o das actividades da rede informal IMPEL em que a Comissa˜o, nomeadamente, co-preside às reunio˜ es, integraça˜o do ambiente nas outras polı´ticas comuni- ta´rias. Este u´ ltimo aspecto foi objecto de uma comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho Europeu em vista de uma estratégia para a integraça˜o do ambiente nas polı´ticas da Unia˜o Europeia, apresentada durante a Cimeira de Cardiff, em Junho de 1998 (3). foi Como ja´ indicado, o controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio do ambiente exercido pela Comissa˜o refere-se a três aspectos: o controlo da comunicaça˜o das medidas nacio- nais de execuça˜o, o exame da conformidade destas medidas nacionais com as directivas transpostas e o controlo da aplicaça˜o pra´tica das directivas e dos regulamentos. (1) COM(1996) 500 final, de 22 de Outubro de 1996. (2) COM(1998) 772 final, de 16 de Dezembro de 1998. (3) COM(1998) 333 final. C 354/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No respeitante à comunicaça˜o pelos Estados-Membros das medidas nacionais de execuça˜o, na˜o se verificou qualquer evoluça˜o significativa no domı´nio do ambiente em relaça˜o ao relato´ rio precedente. Ha´ que recordar que as directivas, actos jurı´dicos que apenas impo˜ em obrigaço˜ es de resultado aos Estados-Membros mas que lhes conferem liberdade em termos de meios e de formas, supo˜ em geralmente a intervença˜o de medidas nacionais que assegurem a aplicaça˜o concreta das obrigaço˜ es de direito comunita´rio previstas. Cada nova directiva da´ aos Estados- -Membros um prazo (geralmente de um a dois anos) para alterar o seu direito interno em conformidade com o nela disposto. Mas, findo este prazo, os Estados-Membros devem ter transposto a directiva e, além disso, ter comunicado à Comissa˜o as suas medidas nacionais de transposiça˜o. Refira-se, alia´s, que a Comissa˜o relembra sistematicamente a todos os Estados-Membros, para cada nova directiva adoptada, a exigência de transposiça˜o e de comunicaça˜o dentro dos prazos fixados. O atraso na comunicaça˜o à Comissa˜o das medidas de transpo- siça˜o é originado, em geral e em boa lo´ gica, pelo atraso na adopça˜o das referidas medidas no direito nacional. Mas ha´ igualmente que lamentar que, num nu´ mero demasiado elevado de casos, as medidas adoptadas apenas sejam comunicadas à Comissa˜o com va´rios meses de atraso, ou mesmo mais, e que desta forma devam ser iniciados ou prosseguidos processos por infracça˜o quando, na realidade, sa˜o desprovidos de objecto. Seja como for, a Comissa˜o instaura sistematicamente um processo por infracça˜o no caso de falta de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o. Além disso, para além da comunicaça˜o imediata das medidas de transposiça˜o de uma nova directiva, obrigaça˜o a cumprir na data prevista pela directiva em questa˜o, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem pensar em comuni- car sistematicamente as medidas posteriores tomadas dentro do âmbito de aplicaça˜o da referida directiva enquanto esta estiver em vigor. A Comissa˜o verifica muito frequentemente a falta de comunicaça˜o das referidas medidas. As causas dos atrasos verificados na transposiça˜o e na comunicaça˜o prendem-se com o que ja´ foi descrito em relato´ rios anteriores: a estrutura institucional e administrativa interna dos Estados-Membros, os métodos de transposiça˜o, as dificuldades especı´ficas pro´ prias de certos sectores particular- mente sofisticados no plano técnico (quı´mica, biotecnologias), a possı´vel falta de coordenaça˜o entre os representantes dos Estados-Membros que negoceiam as directivas e os o´ rga˜os que, nos Estados-membros, sera˜o encarregados de transpor as directivas. A Comissa˜o insiste em lembrar a importância de encetar atempadamente os trabalhos jurı´dicos e administrativos ten- dentes a determinar com precisa˜o o que deve ser transposto (uma vez que podem bastar determinadas normas ja´ em vigor), e que em seguida sejam desencadeados os instrumentos de direito nacional adequados para assegurar a transposiça˜o. Tendo em conta o perı´odo médio necessa´rio para a adaptaça˜o da ordem jurı´dica interna a fim de transpor as directivas, especialmente no caso de intervença˜o do Parlamento nacional na alteraça˜o da legislaça˜o, a experiência leva a crer que todo o prazo deve ser aproveitado para proceder a este exercı´cio e, assim, evitar a instauraça˜o de processos por infracça˜o pela Comissa˜o. A este respeito, convém sublinhar o interesse do aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-129/96 (Inter-Environnement Wallonie ASBL contra a Regia˜o da Valo´ nia) que da´ seguimento a um pedido de decisa˜o prejudicial do Conselho de Estado belga relativo à Directiva 91/156/CEE. O Tribunal afirmou que «o segundo para´grafo do artigo 5. o e o terceiro para´grafo do artigo 189. o do Tratado CEE bem como a Directiva 91/156/CEE impo˜ em que, durante o prazo de transposiça˜o fixado pela directiva para a respectiva execuça˜o, o Estado-Membro destinata´rio da directiva deve abster-se de tomar medidas que possam comprometer grave- mente a realizaça˜o do resultado prescrito pela directiva. » O Tribunal especifica (1) que compete à jurisdiça˜o nacional apreciar se esse é o caso relativamente às disposiço˜ es nacionais cuja legalidade esta´ encarregada de analisar; que nessa apre- ciaça˜o, a jurisdiça˜o nacional devera´, em especial, analisar se as disposiço˜ es em causa constituem uma transposiça˜o completa da directiva bem como verificar os efeitos concretos da aplicaça˜o das disposiço˜ es na˜o conformes com a directiva e a respectiva duraça˜o no tempo. Por exemplo, se as disposiço˜ es em causa se apresentarem como sendo uma transposiça˜o definitiva e completa da directiva, a respectiva na˜o conformi- dade com a directiva poderia deixar presumir que o resultado prescrito pela directiva na˜o sera´ alcançado dentro dos prazos fixados caso a respectiva alteraça˜o atempada seja impossı´vel. A Comissa˜o Europeia decidiu propor uma acça˜o junto do Tribunal de Justiça relativa à transposiça˜o pelo Reino Unido de determinadas directivas relativas ao ambiente no territo´ rio de Gibraltar, reconhecendo este Estado-Membro serem as referidas directivas aplica´veis a esse territo´ rio mas relativa- mente às quais nenhuma medida de execuça˜o foi ainda comunicada à Comissa˜o. Trata-se das Directivas 80/51/CEE, 83/206/CEE, 89/629/CEE e 92/14/CEE relativas à limitaça˜o de emisso˜ es sonoras de aeronaves subso´ nicas. Foram notificadas medidas de execuça˜o por parte do Reino Unido durante 1998 no que diz respeito à Directiva 94/67/CE relativa à incineraça˜o de resı´duos perigosos que era anteriormente objecto do mesmo processo por infracça˜o. Ha´ que notar que va´rias directivas chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o em 1998: — Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminaça˜o dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT) (2), — Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliaça˜o e gesta˜o da qualidade do ar ambiente (3), (1) Nu´ meros 46 a 48 do aco´ rda˜o. (2) JO L 243 de 24. 9. 1996, p. 31. (3) JO L 296 de 21. 11. 1996, p. 55. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/45 — Relativamente a determinadas disposiço˜ es, a Directiva 96/54/CE da Comissa˜o, de 30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrati- vas respeitantes à classificaça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1) — Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legisla- tivas, regulamentares e administrativas respeitantes a` classi- ficaça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias peri- gosas (2), — Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissa˜o de poluentes gasosos e de partı´culas pelos motores de combusta˜o interna a instalar em ma´quinas mo´ veis na˜o rodovia´rias (3), — Directiva 97/49/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1997, que altera a Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservaça˜o das aves selvagens (4), — Directiva 98/15/CE da Comissa˜o, de 27 de Fevereiro de 1998, relativa à alteraça˜o da Directiva 91/271/CEE do Conselho relativamente a determinadas prescriço˜ es fixadas no anexo I (5), — Directiva 97/69/CE da Comissa˜o, de 5 de Dezembro de 1997, que, pela vigésima terceira vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE acima citada (6). Em 1998, como no passado, a Comissa˜o teve que instaurar va´rios processos por infracça˜o contra todos os Estados- -Membros relacionados com a na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o; a Finlândia foi objecto de apenas um desses processos e o Luxemburgo de dois. Nas secço˜ es seguintes relativas aos sectores e às directivas da˜o-se pormenores sobre esses processos. No referente à conformidade das medidas nacionais de transposiça˜o, ha´ que notar que existem processos por na˜o conformidade em todos os sectores da legislaça˜o do ambiente e no respeitante a todos os Estados-Membros. Com efeito, incumbe aos Estados- -Membros na˜o apenas adoptar medidas de transposiça˜o das directivas, mas também assegurar que estas sejam conformes com as disposiço˜ es do direito comunita´rio. Tal nem sempre é o caso. Determinadas causas desta situaça˜o foram descritas no relato´ - rio anterior: repartiça˜o das competências entre os va´rios nı´veis implicados no interior de um Estado-Membro (nacional, regional ou outro), dificuldades levantadas pela incidência das disposiço˜ es ambientais noutros domı´nios de acça˜o do Estado-Membro (agricultura, transportes, indu´ stria. ), existên- cia de uma legislaça˜o nacional anterior marcada por uma inspiraça˜o diferente da directiva e que devera´, portanto, ser alterada. (1) JO L 248 de 30. 9. 1996, p. 1. (2) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 35. (3) JO L 59 de 27. 2. 1998, p. 1. (4) JO L 223 de 13. 8. 1997, p. 9. (5) JO L 67 de 7. 3. 1998, p. 29. (6) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19. Seja como for, a Comissa˜o procura cuidadosamente obter a conformidade das ordens jurı´dicas dos Estados-Membros com as obrigaço˜ es que decorrem das directivas do ambiente, constituindo este aspecto da sua missa˜o de controlo uma prioridade. A fase pré-contenciosa dos processos por infracça˜o confere à Comissa˜o e aos Estados-Membros a oportunidade de clarificar os pontos relativos à conformidade da legislaça˜o nacional com o direito comunita´rio. A Comissa˜o continua, no entanto, a lamentar que todos os Estados-Membros na˜o juntem sistematicamente, a exemplo do que fazem a Dinamarca, a Alemanha, a Finlândia e a Suécia, à notificaça˜o dos actos legislativos ou regulamentares destinados a assegurar a trans- posiça˜o das directivas, explicaço˜ es pormenorizadas e tabelas de concordância entre as disposiço˜ es nacionais e comunita´rias correspondentes. Seriam, assim, bastante limitados os mal entendidos e mais facilmente identificados os problemas. Seria igualmente facilitado o controlo de conformidade a nı´vel comunita´rio, saindo os Estados-Membros directamente benefi- ciados através da reduça˜o ao mı´nimo do nu´ mero de processos por infracça˜o. Note-se igualmente que a opça˜o por determina- das técnicas de transposiça˜o (por exemplo, a utilizaça˜o de va´rios instrumentos jurı´dicos), na medida em que complica a justifica especialmente funça˜o de controlo da Comissa˜o, uma cooperaça˜o reforçada dos Estados-Membros que a eles recorrem, a fim de explicarem as modalidades da transposiça˜o. Convém assinalar a forma que assumiu, para os três novos Estados-Membros, mesmo apo´ s a sua adesa˜o à Comunidade, a integraça˜o do direito comunita´rio. Quando aderiram à Unia˜o Europeia, estes três paı´ses foram autorizados a manter, durante quatro anos, algumas normas nacionais nos domı´nios da sau´ de e do ambiente mediante uma disposiça˜o especial constante do Acto de Adesa˜o (7). Estas disposiço˜ es especiais do Acto de Adesa˜o foram qualificadas como «cla´usula de revisa˜o». O perı´odo de quatro anos expirou em 31 de Dezembro de 1998. Durante este perı´odo transito´ rio, a Unia˜o reexaminou, por conseguinte, as normas que fixou nesses domı´nios. Em quase todos os casos, o processo de reexame desembocou na proposta ou na adopça˜o de normas ambientais mais rigorosas no conjunto da Unia˜o Europeia, por exemplo em matéria de teor de enxofre da gasolina (8) bem como de rotulagem de substâncias perigosas (9). Noutros casos, os novos paı´ses aderentes va˜o manter as respectivas normas em vigor durante um perı´odo mais longo. Esse prazo suplementar é necessa´rio para prosseguir o exame e encontrar soluço˜ es à escala comunita´ria (10). A Comissa˜o adoptou, em 11 de Dezembro de 1998, uma comunicaça˜o relativa à «cla´usula de revisa˜o», isto é, ao reforço das normas comunita´rias de protecça˜o do ambiente na sequência da adesa˜o da A´ ustria, da Finlândia e da (7) Os artigos 69. o, 84. o e 112. o do Acto de Adesa˜o da A´ ustria, da Finlândia e da Suécia prevêem medidas de transiça˜o relativamente a certas normas ambientais. (8) Proposta da Comissa˜o COM(1997) 88, de 12 de Março de 1997, que vai substituir a Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustı´veis liquidos (JO L 74 de 27. 3. 1993, p. 81). (9) Va´rias adaptaço˜ es técnicas à Directiva 67/548/CEE. (10) A continuaça˜o da revisa˜o diz respeito a diferentes aspectos da Directiva 67/548/CEE bem como à Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, alterada, relativa à aproxi- maça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrati- vas dos Estados-Membros respeitantes à limitaça˜o da colocaça˜ o no mercado de algumas substâncias e preparaço˜ es perigosas. C 354/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Suécia à Unia˜o Europeia (1), na qual apresenta um balanço deste processo. Cabe igualmente à Comissa˜o verificar a aplicaça˜o correcta do direito comunita´rio do ambiente pelos Estados-Membros (directivas e regulamentos). Este controlo diz respeito tanto à execuça˜o pra´tica de determinadas obrigaço˜ es gerais de aplicaça˜o incum- bentes aos Estados-Membros (designaça˜o de zonas ou reali- zaça˜o de programas, por exemplo), como a casos pontuais em que determinada pra´tica ou decisa˜o administrativa especı´fica tenha sido denunciada como violando as obrigaço˜ es decorren- tes do direito comunita´rio. Mas quer se trate de problemas globais, quer de problemas especı´ficos, o controlo da aplicaça˜o constitui uma parte importante da actividade exercida pela Comissa˜o. Convém a esse respeito sublinhar o papel essencial das queixas dos particulares ou das organizaço˜ es na˜o governamentais, bem como das questo˜ es escritas e orais e das petiço˜ es dirigidas ao Parlamento Europeu no que diz respeito ao conhecimento que a Comissa˜o pode ter da aplicaça˜o das obrigaço˜ es decorrentes das directivas e dos regulamentos. As informaço˜ es assim comunicadas completam de forma extremamente u´ til para a Comissa˜o os relato´ rios perio´ dicos sobre a aplicaça˜o das directivas elaborados com base nas informaço˜ es prestadas pelos Estados-Membros e nas respostas dos Estados-Membros aos seus pedidos de informaça˜o. O nu´ mero de queixas continuou a aumentar em 1998 apo´ s uma diminuiça˜o durante os dois u´ ltimos anos. A Espanha, a França e a Alemanha foram objecto do maior nu´ mero de queixas, enquanto que o Luxemburgo, a Finlândia e a Suécia eram os Estados menos visados. Por grandes categorias, sem esquecer que as queixas mencionam frequentemente va´rios problemas, as queixas registadas em 1998 evocavam dificulda- des ligadas à natureza em cerca de metade dos casos, à avaliaça˜o de impacto ambiental em 25 % dos casos, aos problemas de resı´duos em 10 % dos casos, de poluiça˜o atmosférica em 10 % dos casos e de poluiça˜o da a´gua igualmente em 10 % dos casos. Como indicado no relato´ rio precedente, na ana´lise dos casos especı´ficos, a Comissa˜o é levada a analisar situaço˜ es de facto e de direito bastante concretas e pro´ ximas dos cidada˜os, o que na˜o deixa de levantar algumas dificuldades pra´ticas. A Comissa˜o esta´ ao mesmo tempo geograficamente afastada e mal equipada para realizar investigaço˜ es, nomeadamente por- que na˜o dispo˜ e de poderes nem de meios de inspecça˜o no domı´nio do ambiente, tendo em conta que esse controlo exige o conhecimento exacto das situaço˜ es. No entanto, a Comissa˜o procura efectuar esta tarefa o melhor possı´vel, nomeadamente porque existe o risco de a transposiça˜o formal do direito comunita´rio ser realizada sem a alteraça˜o, na medida exigida pelas normas comunita´rias, dos comportamentos pra´ticos. Além disso, é evidente que, para o cidada˜o, apenas conta, em u´ ltima ana´lise, a aplicaça˜o efectiva do direito à sua situaça˜o particular. (1) A comunicaça˜o data de 11 de Dezembro de 1998 com o tı´tulo: «A cla´usula de revisa˜o. — As normas em matéria de ambiente e de sau´ de quatro anos apo´ s a adesa˜o da A´ ustria, Finlândia e Suécia à Unia˜o Europeia»; COM(1998) 745 final. A maior parte das vezes, as queixas, questo˜ es parlamentares e petiço˜ es denunciam problemas pontuais, bastante concretos, afectando directamente os queixosos ou os autores da petiça˜o: avaliaça˜o do impacto ambiental (Directiva 85/337/CEE), degra- daço˜ es de espaços classificados ou a classificar em zona de protecça˜o especial nos termos da Directiva 79/409/CEE (aves selvagens). Estes problemas sa˜o, por vezes, representativos da situaça˜o geral existente no territo´ rio de um ou va´rios Estados-Membros. Um nu´ mero importante de problemas levantados nas queixas tem a ver com a transposiça˜o incom- pleta ou incorrecta das directivas. E´ por isso que a Comissa˜o, sem abandonar a instruça˜o dos casos de aplicaça˜o incorrecta, nomeadamente dos casos que suscitam questo˜ es de princı´pio ou de natureza horizontal ou ainda pra´ticas administrativas contra´rias às directivas, concentra os seus esforços no trata- mento dos problemas de conformidade. A este propo´ sito, uma melhor formaça˜o e informaça˜o sobre o direito comunita´rio, nomeadamente junto dos funciona´rios nacionais, poderia, em determinados casos, facilitar uma aplicaça˜o mais eficiente do direito comunita´rio. 2. 12. 1. Liberdade de acesso à informaça˜o A Directiva 90/313/CEE relativa à liberdade de acesso à informaça˜o em matéria de ambiente constitui uma legislaça˜o de âmbito geral especialmente importante, na medida em que a difusa˜o das informaço˜ es junto dos cidada˜os permite ter em conta todos os problemas ambientais e fomentar a participaça˜o esclarecida e efectiva nas opço˜ es colectivas e o controlo democra´tico. A Comissa˜o considera que os cidada˜os, graças a esse instrumento, podem contribuir utilmente para a protecça˜o do ambiente. Ora, a esse propo´ sito, embora todos os Estados-Membros tenham comunicado as medidas nacionais de transposiça˜o da directiva, a conformidade das legislaço˜ es nacionais com os requisitos desta directiva continua, em muitos casos, por solucionar. O Tribunal de Justiça ainda na˜o proferiu um aco´ rda˜o no processo C-217/97 proposto pela Comissa˜o contra a Alemanha e que respeita à definiça˜o das autoridades abrangidas pela directiva, às excepço˜ es ao princı´pio de comuni- caça˜o, à comunicaça˜o parcial e ao custo razoa´vel de comuni- caça˜o de informaça˜o. A Comissa˜o notificou igualmente um parecer fundamentado a este Estado-Membro no que se refere a determinados aspectos da aplicaça˜o da directiva no Land da Saxo´ nia-Holstein. Além disso, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça em processo contra a Espanha no que se refere a va´rios pontos de na˜o conformidade de transposiça˜o da directiva (custo razoa´vel, informaço˜ es excluı´das). A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça contra Portugal devido à na˜o comuni- caça˜o à Comissa˜o por este Estado-Membro do relato´ rio previsto no artigo 8. o da directiva e, em segundo lugar, por causa da na˜o conformidade da legislaça˜o que transpo˜ e a directiva no que se refere à definiça˜o das autoridades abrangi- das pela directiva e dos beneficia´rios do direito de acesso bem como no respeitante ao conteu´ do da informaça˜o e às informaço˜ es excluı´das. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/47 Um parecer fundamentado foi notificado à Bélgica no que se refere a va´rios aspectos na˜o conformes da transposiça˜o, tanto pelo Estado federal como por Bruxelas, pela Flandres e pela Valo´ nia. O Reino Unido, em contrapartida, alterou a sua regulamentaça˜o anterior na sequência do processo instaurado pela Comissa˜o. Prosseguem os seus trâmites os processos contra outros Estados-Membros, mas note-se que o processo contra a Ita´lia pôde ser arquivado, assim como o processo contra a Irlanda na sequência da comunicaça˜o de uma nova legislaça˜o ou o processo contra os Paı´ses Baixos na sequência da comunicaça˜o de uma lei de 12 de Março de 1998. A Comissa˜o continua a receber queixas relativas, na maior parte das vezes, a questo˜ es como a recusa das administraço˜ es nacionais em darem seguimento aos pedidos de informaça˜o, os prazos de resposta, a interpretaça˜o demasiado ampla dada pelas administraço˜ es nacionais às excepço˜ es ao princı´pio de comunicaça˜o ou a exigência de pagamento de taxas que excedem montantes razoa´veis. Com base no relato´ rio previsto no artigo 8º da directiva, a Comissa˜o devera´ apresentar um relato´ rio ao Parlamento Europeu, acompanhado de eventuais propostas de alteraça˜o. Com efeito, em 25 de Junho de 1998, a Comunidade e os Estados-Membros assinaram a convença˜o da Comissa˜o econo´ mica das Naço˜ es Unidas para a Europa relativa ao acesso à informaça˜o, à participaça˜o do pu´ blico e ao acesso à justiça no domı´nio do ambiente. Esta convença˜o pode ser considerada como um avanço positivo que contribui para o reforço do direito que todos têm de viverem num ambiente que garanta a protecça˜o da sau´ de e do bem-estar. A assinatura da convença˜o pela Comunidade é muito significativa na medida em que constitui o primeiro instrumento juridicamente obrigato´ rio que se aplica explicitamente às instituiço˜ es comunita´rias. A Comissa˜o entende fazer da sua ratificaça˜o uma prioridade de primeira ordem. Ha´, por u´ ltimo, que mencionar que o Tribunal de Justiça interpretou num aco´ rda˜o de 17 de Junho de 1998 (processo C-321/96, Wilhelm Mecklenburg contra Kreis Pinneberg — Der Landrat) determinadas noço˜ es da directiva, na sequência de um pedido de decisa˜o prejudicial apresentado por um tribunal alema˜o. O Tribunal afirmou que a noça˜o de «infor- maça˜o relativa ao ambiente» (artigo 2. o, alı´nea a), da directiva) deve ser interpretada na acepça˜o de que se aplica a uma posiça˜o adoptada por uma administraça˜o encarregada da preservaça˜o dos sı´tios no âmbito da sua participaça˜o num processo de aprovaça˜o de projectos de construça˜o, se a referida posiça˜o for susceptı´vel de influenciar, no que diz respeito aos interesses de protecça˜o do ambiente, a decisa˜o de aprovaça˜o dos referidos projectos. O Tribunal reconheceu, assim, que o legislador comunita´rio entendeu dar à definiça˜o de informaça˜o relativa ao ambiente uma significaça˜o ampla, que inclui simultaneamente dados e actividades relativos à situaça˜o destes sectores e que na˜o seja susceptı´vel de excluir nenhuma das actividades exercidas pela autoridade pu´ blica. O Tribunal especificou que o termo «medidas» serve apenas para especifi- car que devem ser incluı´das entre os actos abrangidos pela directiva todas as formas de exercı´cio da acça˜o administrativa. Basta, portanto, que uma posiça˜o da administraça˜o constitua um acto susceptı´vel de afectar ou de proteger a situaça˜o de um dos sectores do ambiente visados pela directiva para que ela constitua uma informaça˜o relativa ao ambiente. Além disso, no mesmo processo, o Tribunal afirmou que a noça˜o de «instruça˜o preliminar» (n. o 2, terceiro travessa˜o, do artigo 3. o), deve ser interpretada no sentido de que apenas abrange o processo administrativo que se limita a preparar uma medida administrativa, na hipo´ tese em que anteceda imediatamente um processo contencioso ou quase contencioso e proceda da necessidade de obter provas ou instruir o processo antes da fase processual propriamente dita. Neste contexto, a instruça˜o preliminar deve, por conseguinte, ser analisada como a fase que precede imediatamente o processo judicial ou o inquérito. Dado que se trata de uma derrogaça˜o ao princı´pio de liberdade de acesso à informaça˜o ambiental consagrado pela directiva, o n. o 2, terceiro travessa˜o, do artigo 3. o na˜o deve ser interpretado por forma a estender os seus efeitos para além do que é necessa´rio para garantir a protecça˜o dos interesses que visa garantir. 2. 12. 2. Avaliaça˜o do impacto ambiental A Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados projectos pu´ blicos e privados no ambiente, constitui o instrumento jurı´dico com vocaça˜o ambiental global por excelência. Com efeito, a directiva impo˜ e a consideraça˜o dos problemas ambientais em numerosas deciso˜ es de alcance colectivo. A Bélgica, na sequência do processo por infracça˜o instaurado pela Comissa˜o e que levou ao aco´ rda˜o de 2 de Maio de 1996 (processo C-133/94), modificou a transposiça˜o incorrecta que efectuara do anexo I da directiva (1) e completou a transposiça˜o das disposiço˜ es relativas às consultas transfronteiras (2) e do anexo II da directiva(3), de tal forma que a Comissa˜o pôs fim ao processo. Recorde-se que o prazo de transposiça˜o da Directiva 97/11/CE que altera a Directiva 85/337/CEE termina em 14 de Março de 1999, sendo sempre possı´vel uma transposiça˜o precoce. Além disso, o Parlamento Europeu proferiu em 20 de Outubro de 1998 o seu parecer, em primeira leitura, sobre a proposta de directiva adoptada pela Comissa˜o em Dezembro de 1996 relativa à avaliaça˜o do impacto de determinados planos e programas (4). Esta proposta tem por objectivo integrar as consideraço˜ es ambientais na fase da preparaça˜o e da adopça˜o dos actos que fixam o âmbito no qual se situam os futuros projectos. (1) Decreto-real de 23 de Dezembro de 1993 (protecça˜o da populaça˜o e dos trabalhadores contra o perigo de radiaço˜ es ionisantes); decretos do Governo flamengo de 4 de Fevereiro de 1998 (avaliaça˜o das incidências no ambiente de determinadas categorias de estabelecimentos que causam inco´ modos; trabalhos e actos de estabelecimentos diferentes dos que causam inco´ modos). (2) Decreto do Governo da regia˜o de Bruxelas-Capital; ver também os decretos do Governo flamengo de 4 de Fevereiro de 1998, acima citados. (3) Decretos do Governo flamengo de 10 de Março de 1998. (4) COM(1996) 511 final. C 354/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Numerosas queixas recebidas pela Comissa˜o e petiço˜ es apre- sentadas ao Parlamento Europeu referem-se, pelo menos incidentalmente, à incorrecta aplicaça˜o pelas autoridades nacionais da Directiva 85/337/CEE. Estas abordam sobretudo a qualidade dos estudos de impacto (nomeadamente a insufi- ciência da avaliaça˜o relativamente aos efeitos indirectos do projecto) e o facto de as recomendaço˜ es decorrentes da avaliaça˜o do estudo de impacto (designadamente na conse- quência da consulta do pu´ blico interessado) na˜o serem sufi- cientemente tidas em atença˜o na decisa˜o final. Como indicado no passado, a instruça˜o dos casos que contestam a qualidade dos estudos de impacto e a sua deficiente consideraça˜o colocam importantes problemas aos serviços da Comissa˜o. Sendo certo que a directiva inclui disposiço˜ es sobre o conteu´ do dos estudos de impacto (1), o controlo do respeito destas disposiço˜ es por parte das autoridades nacionais é bastante delicado; além disso, a natureza essencialmente processual da directiva na˜o permite contestar as opço˜ es tomadas em u´ ltima instância pelas autoridades nacionais competentes na medida em que tenha sido respeitado o processo prescrito pela directiva. Note-se a este respeito que, dado que os casos de incorrecta aplicaça˜o apresentados à Comissa˜o relativos a esta directiva levantam na maior parte dos casos questo˜ es de facto (existência e qualificaça˜o), o controlo das eventuais violaço˜ es tera´ mais probabilidade de ser eficazmente exercido de forma descentralizada, nomeadamente por via dos tribunais nacio- nais. O Tribunal de Justiça também teve a ocasia˜o de se pronunciar sobre a directiva no decurso de 1998; proferiu dois aco´ rda˜os em que clarificou o alcance de determinadas disposiço˜ es da directiva. No seu aco´ rda˜o de 18 de Junho de 1998, proferido no processo C-81/96 («Burgemeester em wethouders van Haar- lemmerliede em Spaarnwoude e. a. e Gedeputeerde Staten van Noord-Holland »), o Tribunal respondeu a uma questa˜o prejudicial que lhe fora colocada pelo Conselho de Estado neerlandês sobre a aplicaça˜o do processo de avaliaça˜o do impacto ambiental previsto na Directiva 85/337/CEE à conces- sa˜o de uma nova autorizaça˜o de um plano de ordenamento do territo´ rio. A questa˜o consistia em saber se é conforme com a directiva a execuça˜o de um projecto com base numa autorizaça˜o concedida antes da data de entrada em vigor da directiva e sem avaliaça˜o de impacto ambiental, relativamente a um projecto que esta´ doravante abrangido pelo anexo I (avaliaça˜o de impacto ambiental obrigato´ ria em todos os casos), sendo que a autorizaça˜o inicial na˜o foi imediatamente utilizada. O Tribunal concluiu que a Directiva 85/337/CEE na˜o permite a um Estado-Membro dispensar das obrigaço˜ es relativas à avaliaça˜o do impacto ambiental os projectos indicados no seu anexo I quando estes projectos tinham ja´ sido objecto de uma autorizaça˜o antes de 3 de Julho de 1988, data de expiraça˜o do (1) Ver, nomeadamente, os artigos 3. o e 5. o e o anexo III da directiva. prazo de transposiça˜o da directiva; que a autorizaça˜o na˜o fora precedida de um estudo ambiental que corresponde às exigências da directiva e que na˜o foi utilizada, e que um novo processo de autorizaça˜o é formalmente instaurado apo´ s 3 de Julho de 1988. O segundo aco´ rda˜o do Tribunal foi proferido em 22 de Outubro de 1998 (processo C-301/95) no termo de uma acça˜o por incumprimento proposta pela Comissa˜o contra a Alemanha. O Tribunal verificou nesta altura, em primeiro lugar, que o governo alema˜o na˜o tomara dentro do prazo prescrito as medidas necessa´rias para se conformar à directiva na medida em que a Alemanha na˜o tinha comunicado à Comissa˜o todas as medidas que tomou para se conformar à directiva, nomeadamente as medidas adoptadas pelos Länder. Em relaça˜o à na˜o aplicaça˜o da directiva a todos os projectos autorizados apo´ s 3 de Julho de 1988, o Tribunal verificou que, ao na˜o prever a obrigaça˜o de uma avaliaça˜o do impacto ambiental para todos os projectos que devem ser submetidos a tal avaliaça˜o nos termos da directiva, relativamente aos quais o processo de autorizaça˜o foi instaurado apo´ s 3 de Julho de 1988, a Alemanha faltou igualmente às suas obrigaço˜ es. No que se refere à transposiça˜o incompleta do artigo 2. o da directiva a propo´ sito dos projectos enumerados no anexo II da directiva, o Tribunal verificou que, ao excluir antecipadamente da obrigaça˜o de avaliaça˜o do impacto ambiental categorias inteiras de projectos enumeradas no anexo II da directiva, a Repu´ blica Federal da Alemanha na˜o se conformou à directiva. Em contrapartida, no que se refere à transposiça˜o incompleta do n. o 2 do artigo 5. o da directiva, o Tribunal indicou que esta disposiça˜o especifica o conteu´ do mı´nimo que devem ter as informaço˜ es a prestar pelo dono da obra. O Tribunal conside- rou, a este respeito, que, se por razo˜ es eventualmente ligadas à estrutura federal deste Estado-Membro, outras disposiço˜ es especı´ficas da federaça˜o ou dos Länder estabelecem exigências especı´ficas correspondendo, se for caso disso, a necessidades pro´ prias dos diferentes domı´nios de actividade cobertas pela directiva, o artigo 13. o da directiva confere a faculdade aos Estados-Membros de fixarem regras mais estritas que as previstas pela directiva. Por esta raza˜o, o Tribunal rejeitou este aspecto do recurso. Os processos contra a Irlanda (C-392/96) e Portugal (processo C-150/97) respeitantes igualmente a problemas de na˜o confor- midade prosseguem os seus trâmites diante do Tribunal. No respeitante ao processo instaurado contra a Irlanda, o advogado-geral Tesauro apresentou as suas concluso˜ es no processo C-392/96 em 17 de Dezembro de 1998, em que propôs que o Tribunal decida que, ao na˜o adoptar todas as medidas necessa´rias para assegurar a transposiça˜o correcta do n. o 2 do artigo 4. o no direito nacional, no que se refere aos projectos indicados nos pontos 1. b), d) e e) e 2. a) do anexo II da Directiva 85/337/CEE e tendo transposto para o direito nacional apenas parcialmente o n. o 3 do artigo 2. o e os artigos 5. o e 7. o da directiva, a Irlanda faltou às obrigaço˜ es que lhe incumbem em virtude do artigo 12. o da directiva. O processo diz respeito, nomeadamente, à fixaça˜o pela Irlanda de limiares ta˜o elevados que na pra´tica numerosos projectos com incidên- cia considera´vel sobre o ambiente escapavam ao processo de avaliaça˜o previsto pela directiva. Estes limiares referem-se a projectos como os projectos de afectaça˜o de terras incultas ou de extenso˜ es semi-naturais para a exploraça˜o agrı´cola inten- siva, os primeiros reflorestamentos, quando correm o risco de 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/49 provocar transformaço˜ es ecolo´ gicas negativas, os arroteamen- tos destinados a permitir a conversa˜o para outro tipo de exploraça˜o do solo, as exploraço˜ es que podem abrigar aves de capoeira ou ainda a extracça˜o de turfa. No que diz respeito à transposiça˜o do n. o 3 do artigo 2. o e dos artigos 5. o e 7. o da directiva, a Irlanda na˜o contesta a existência de um incumprimento. no anexo I da directiva para informaça˜o e alerta da populaça˜o (180 (cid:236)g/m3 e 360 (cid:236)g/m3). Mas este Estado-Membro doravante tomou medidas que permitem uma melhor aplicaça˜o da directiva. Do mesmo modo, o processo instaurado contra a Suécia pela na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o foi arquivado em virtude da adopça˜o de medidas por este Estado-Membro. O advogado-geral Mischo apresentou as suas concluso˜ es datadas de 13 de Outubro de 1998 no processo C-150/97 (Comissa˜o das Comunidades Europeias contra a Repu´ blica Portuguesa), em que propôs ao Tribunal que declarasse que, ao na˜o ter adoptado as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para se conformar plena e correctamente com as disposiço˜ es da Directiva 85/337/CEE, a Repu´ blica Portuguesa faltou às obrigaço˜ es que lhe incumbem em virtude do n. o 1 do artigo 12. o da referida directiva. O objecto do recurso consiste na˜o somente em declarar verificado o incumprimento da data de transposiça˜o, mas ainda no facto de que a legislaça˜o portuguesa que transpo˜ e tardiamente a directiva (1) na˜o se aplicar aos projectos cujo processo de aprovaça˜o estava a correr à data da sua entrada em vigor, isto é, em 7 de Junho de 1990. O advogado-geral refere-se, neste ponto, à jurisprudência do Tribunal segundo a qual nada na directiva permite interpreta´-la no sentido de autorizar os Estados-Membros a isentar os projectos cujos processos de autorizaça˜o foram iniciados apo´ s o termo do prazo de transposiça˜o da directiva (3 de Julho de 1988) da obrigaça˜o de avaliaça˜o do impacto ambiental. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra a Alemanha no que diz respeito à lei sobre as auto-estradas. A Comissa˜o notificou um parecer fundamentado complementar à Ita´lia e um parecer fundamentado ao Reino Unido. No entanto, é necessa´rio notar a adopça˜o por este u´ ltimo Estado-Membro de novas medidas nacionais de execuça˜o no que se refere à Inglaterra, Paı´s de Gales e Esco´ cia durante o ano de 1998. Certos problemas de aplicaça˜o incorrecta na Irlanda sa˜o, além disso, objecto de processos por infracça˜o. Por u´ ltimo, a Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado comple- mentar à Espanha devido à ausência de avaliaça˜o de impacto para a maioria dos projectos do anexo II. 2. 12. 3. Poluiça˜o atmosférica Neste sector, va´rios processos foram arquivados na sequência da regularizaça˜o das situaço˜ es que tinham provocado a instauraça˜o dos referidos processos. Diversos problemas per- sistem, no entanto, relacionados nomeadamente com as directivas relativas à incineraça˜o e às directivas relativamente às quais findou o prazo de transposiça˜o. A aplicaça˜o da Directiva 92/72/CEE relativa à poluiça˜o atmosférica pelo ozono melhorou claramente, permitindo pôr termo aos processos por infracça˜o instaurados. Em especial, a Comissa˜o decidiu em 1998 recorrer ao Tribunal de Justiça pela incorrecta aplicaça˜o da directiva pela França, no que respeita nomeada- mente à comunicaça˜o à Comissa˜o da localizaça˜o das estaço˜ es de mediça˜o e da superaça˜o dos nı´veis de ozono mencionados (1) Decreto-Lei 278/97, de 8 de Outubro de 1997. A Alemanha pôs fim ao atraso na comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 94/63/CE relativa à luta tendo a contra as emisso˜es de compostos orgânicos vola´teis, Comissa˜o arquivado o processo por infracça˜o instaurado nessa matéria. Alguns tribunais italianos apresentaram pedidos de decisa˜o prejudicial relativos à interpretaça˜o e validade do Regulamento (CE) n. o 3093/94 do Conselho relativo a substâncias que empobre- cem a camada de ozono. As questo˜ es dizem respeito às restriço˜ es à produça˜o e à utilizaça˜o dos halocarbonos e dos HCFC (hidroclorofluorocarbonos), gases perigosos para o ambiente. Nos aco´ rda˜os de 14 de Julho de 1998 relativos aos processos C-284/95 e C-341/95, o Tribunal afirmou que o artigo 5. o do regulamento deve ser interpretado no sentido de proibir completamente a utilizaça˜o e, por conseguinte, a comerciali- zaça˜o dos HCFC destinados ao combate aos incêndios e que a ana´lise das questo˜ es colocadas na˜o revelou qualquer elemento susceptı´vel de afectar a validade do artigo 5. o do regulamento. A Directiva 96/62/CE relativa à qualidade do ar ambiente devia ser transposta, o mais tardar, até 21 de Maio de 1998. Esta directiva vai constituir a base de uma série de actos comunita´rios a adoptar para fixar novos valores-limite para os poluentes atmosféricos, a começar pelos ja´ abrangidos pelas directivas existentes, bem como para determinar os limiares de informaça˜o e de alerta, para harmonizar os métodos de avaliaça˜o da qualidade do ar e para permitir uma melhor gesta˜o da qualidade do ar, com o objectivo de proteger a sau´ de e os ecossistemas. A Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado à Grécia, Espanha, Portugal, Ita´lia, Suécia e Reino Unido, em virtude da ausência total ou parcial de medidas de transposiça˜o nestes Estados-Membros no termo do prazo previsto pela directiva. Irlanda, A Directiva 97/68/CE relativa às emisso˜es de poluentes gasosos e de partı´culas pelos motores de combusta˜o interna a instalar em ma´quinas mo´veis na˜o rodovia´rias devia ser objecto de medidas de transposiça˜o em 30 de Junho, o mais tardar. A Comissa˜o decidiu notificar pareceres fundamentados à Bélgica, Grécia, França, Portugal, Irlanda, Ita´lia, Luxemburgo, A´ ustria e Reino Unido, em virtude da ausência total ou parcial de medidas de transposiça˜o nestes Estados-Membros no termo do prazo previsto pela directiva. C 354/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Note-se para terminar a adopça˜o em 1998 da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustı´vel para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho (1), que devera´ ser objecto de uma pro´ xima transposiça˜o. A Comissa˜o decidiu instaurar uma acça˜o no Tribunal de Justiça por um incumprimento da França relativo à utilizaça˜o na Bretanha de a´guas poluı´das por nitratos para a produça˜o de a´gua pota´vel, sem nomeadamente ter sido elaborado um plano de gesta˜o dos recursos hı´dricos que permita, a prazo, restaurar a qualidade. 2. 12. 4. A´ gua A Comissa˜o prosseguiu a sua funça˜o de controlo da aplicaça˜o das directivas em vigor. Com cerca de um quarto dos processos por infracça˜o existentes em matéria ambiental, com as queixas e petiço˜ es recebidas no Parlamento Europeu e instruı´das pela Comissa˜o, a legislaça˜o comunita´ria relativa à qualidade da a´gua continua a representar uma parte importante da actividade da Comissa˜o. Na origem desta situaça˜o esta´ a importância quantitativa e qualitativa das obrigaço˜ es decorrentes do direito comunita´rio que incumbem aos Estados-Membros nesta matéria, bem como a sensibilidade crescente dos cidada˜os perante a questa˜o da protecça˜o da qualidade da a´gua. No que se refere à Directiva 75/440/CEE relativa à qualidade das a´guas de superfı´cie destinadas à produça˜o de a´gua pota´vel, decorrem va´rios processos por infracça˜o. Estes dizem, nomeadamente, respeito ao estabelecimento de programas de acça˜o orgânicos sistema´ticos (n. o 2 do artigo 4. o da directiva) ferramenta essencial para a protecça˜o da a´gua (nitratos, pesticidas, etc. ) e às condiço˜ es de aplicaça˜o das derrogaço˜ es previstas no n. o 3 do artigo 4. o. A Comissa˜o pôde arquivar o processo instaurado contra a Alemanha com base no artigo 171. o, na sequência do aco´ rda˜o de 17 de Outubro de 1991 (processo C-58/89), tendo em conta a comunicaça˜o de um programa de acça˜o orgânico sistema´tico em todo o territo´ rio. A Comissa˜o desistiu do processo C-122/97 que instaurara diante do Tribunal. Além disso, o Tribunal de Justiça reconheceu dois incumpri- mentos por parte de Portugal. O primeiro foi objecto do aco´ rda˜o de 17 de Junho de 1998 (processo C-214/97) relativo à ausência de um programa de acça˜o orgânico sistema´tico para o conjunto do seu territo´ rio. O Tribunal verificou que os documentos fornecidos pelas autoridades portuguesas, apesar do tı´tulo e dos projectos descritos, na˜o eram constitutivos do referido programa de acça˜o orgânico, na falta de calenda´rio para melhorar a qualidade das a´guas, de cobertura do conjunto dos cursos de a´gua e de um quadro apropriado que permita assegurar uma melhoria da qualidade das a´guas. E´ necessa´rio notar que, desde essa altura, foi comunicado à Comissa˜o um programa de acça˜o orgânico. O segundo foi objecto do aco´ rda˜o de 15 de Outubro de 1998 (processo C-229/97) e refere-se aos métodos de amostragem, incorrectos e incompletos nos termos da Directiva 79/869/CEE adoptada com base na Directiva 75/440/CEE. No entanto, relativamente a este u´ ltimo processo, um decreto-lei adoptado em 1 de Agosto de 1998 que foi comunicado à Comissa˜o visa conformar o direito nacional com a directiva. (1) JO L 350 de 28. 12. 1998, p. 58. Foi notificado um parecer fundamentado complementar à Ita´lia relativo à ausência de um programa de acça˜o orgânico sistema´tico para a totalidade do seu territo´ rio. O Reino Unido, em contrapartida, comunicou durante o ano de 1998 medidas nacionais de execuça˜o da directiva bem como programas de acça˜o. No tocante à Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das a´guas balneares, as taxas de fiscalizaça˜o das zonas balneares e da qualidade das a´guas utilizadas tendem a aumentar. No entanto, apesar destes progressos, decorrem ainda processos por infra- cça˜o contra cerca de metade dos Estados-Membros, na medida em que os requisitos da directiva ainda esta˜o longe da plena concretizaça˜o. Se o processo por infracça˜o contra a Finlândia por na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o para a provı´ncia de Åland pôde ser arquivado, o mesmo na˜o se passa com a A´ ustria, o que levou a Comissa˜o a decidir recorrer ao Tribunal de Justiça. Além disso, a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado à Alemanha pelo mesmo motivo, no que se refere aos novos Länder. Mas é necessa´rio notar que as medidas de transposiça˜o foram comunicadas por cinco dos seis novos Länder na sequência da introduça˜o do processo por infracça˜o. A Comissa˜o teve que instaurar um processo com base no artigo 171. o do Tratado contra o Reino Unido no caso de Blackpool, na falta de uma execuça˜o integral do aco´ rda˜o do Tribunal de 14 de Julho de 1993 (processo C-56/90). O processo C-198/97 no que se refere à qualidade das a´guas e à frequência das amostragens na Alemanha prossegue os seus trâmites diante do Tribunal. No processo C-92/96, Comissa˜o contra o Reino de Espanha, o Tribunal proferiu o seu aco´ rda˜o em 12 de Fevereiro de 1998, reconhecendo o incumprimento deste Estado-Membro ao na˜o tomar as medidas necessa´rias para que a qualidade das a´guas balneares interiores do territo´ rio espanhol esteja em conformidade com os valores-limite fixados em virtude do artigo 3. o da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro. Trata-se de um processo em que, pela primeira vez, um Estado-Membro é condenado por um incumprimento geral, no conjunto do seu territo´ rio, devendo garantir a conformidade das a´guas balneares com a directiva. A Comissa˜o recorreu também ao Tribunal pelo cara´cter insuficiente da fiscalizaça˜o e pela na˜o conformidade de diversas estâncias balneares na Bélgica (processo C-307/98). Além disso, a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado à França e aos Paı´ses Baixos por causa da qualidade das a´guas e da frequência das amostragens, tendo decidido fazer o mesmo contra Portugal. Prossegue igualmente um processo por infrac- ça˜o contra a Ita´lia no que se refere à aplicaça˜o da directiva. A Comissa˜o decidiu, por u´ ltimo, notificar um parecer fundamen- tado à Dinamarca e à Finlândia em virtude da ausência de medida para o parâmetro «coliformes totais», obrigato´ rio de acordo com a directiva. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/51 Pode, por fim, notar-se que, no respeitante à qualidade das a´guas balneares, numerosas queixas foram enviadas à Comissa˜o no que se refere à atribuiça˜o da «bandeira azul». Esta iniciativa, que na˜o deixa de se revestir de interesse quanto à informaça˜o dos banhistas, na˜o cabe de modo algum dentro das competências da Comunidade ou da aplicaça˜o da directiva 76/160/CEE, e, por conseguinte, a Comissa˜o na˜o esta´ em condiço˜ es de dar seguimento a estas queixas. A aplicaça˜o da Directiva 76/464/CEE relativa à poluiça˜o causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aqua´tico, bem como das directivas que fixam normas especı´ficas por substância, origina processos por infracça˜o contra a maioria dos Estados-Membros. Em matéria de ausência de comunicaça˜o dos programas de reduça˜o da poluiça˜o da a´gua por substâncias perigosas constantes da lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE ou da insuficiência dos programas comunicados, o Tribunal de Justiça, no seu aco´ rda˜o de 11 de Junho de 1998, reconheceu o incumprimento do Luxemburgo (processo C-206/96). Esta aco´ rda˜o é o primeiro no que se refere a um incumprimento geral de um Estado-Membro a esse respeito. No caso em ana´lise, o Tribunal constatou a ausência de programas de reduça˜o no que se refere a 99 substâncias da lista II. As a´guas em causa sa˜o as afectadas pela poluiça˜o no sentido do artigo 1. o da directiva. O Luxemburgo ja´ comunicou um plano destinado a conformar-se com o artigo 7. o da directiva. O Tribunal de Justiça proferiu em 1 de Outubro de 1998 um aco´ rda˜o contra a Ita´lia (processo C-285/96) em que, como no aco´ rda˜o precedente contra o Luxemburgo, declara verificado o incumprimento do Estado-Membro no que se refere às 99 substâncias acima evocadas, confirmando a obrigaça˜o para todos os Estados-Membros afectados pela poluiça˜o por substâncias visadas pela directiva 76/464/CEE de estabelece- rem programas especı´ficos destinados a reduzirem a poluiça˜o causada pelas substâncias da lista II. Do mesmo modo, em 25 de Novembro de 1998, o Tribunal reconheceu no seu aco´ rda˜o no processo C-214/96 instaurado pela Comissa˜o contra a Espanha o mesmo incumprimento, tratando-se contudo aqui de todas as substâncias da lista II, dado o processo na˜o se ter limitado às 99 substâncias acima evocadas. Processos com base no mesmo motivo e instaurados em 1996 ou em 1997 prosseguem os seus trâmites diante do Tribunal de Justiça contra a Alemanha (processo C-184/97), a Bélgica (processo C-207/97) e a Grécia (processo C-384/97). Em 1998, a Comissa˜o recorreu ao Tribunal contra Portugal (processo C-261/98) e os Paı´ses Baixos (processo C-152/98). Prossegue um processo contra a França. No tocante à Irlanda, o processo continua em aberto, embora comecem actualmente a ser realizados alguns progressos. Por outro lado, a Comissa˜o pôde arquivar o processo instaurado contra a Dinamarca, na sequência da adopça˜o e da aplicaça˜o de programas conformes com as exigências do artigo 7. o da Directiva 76/464/CEE. Além disso, foram realizados progressos significativos no Reino Unido, que comunicou elementos para a Esco´ cia e a Irlanda do Norte(1), relativamente às quais na˜o existia qualquer (1) A´ guas de superfı´cie (substâncias perigosas) (classificaça˜o) regula- mentos (Irlanda do Norte) 1998 (SR. 1998 n. o 397); a´guas de superfı´cie (substâncias perigosas) (classificaça˜o) (Esco´ cia) (n. o 2) regulamentos 1998 (SI 1998 n. o 1344). programa. Estas evoluço˜ es confirmam a opinia˜o da Comissa˜o segundo a qual os programas de reduça˜o da poluiça˜o da a´gua por substâncias perigosas previstos no artigo 7. o da Directiva 76/464/CEE podem constituir um elemento importante para a melhoria da qualidade das a´guas. A Comissa˜o esta´ apostada em obter a execuça˜o destes programas em todos os Estados- -Membros. Convém igualmente notar que o Tribunal de Justiça reconheceu o incumprimento de Portugal relativamente a dois processos relativos às descargas de substâncias perigosas na a´gua. Por um lado, num aco´ rda˜o de 18 de Junho de 1998 (processo C-208/97), o Tribunal reconheceu o incumprimento deste Estado dada a ausência de programas especı´ficos de eliminaça˜o das descargas de mercu´ rio previstas pela Directiva 84/156/CEE. Por outro lado, num aco´ rda˜o de 28 de Maio de 1998 (processo C-213/97), o Tribunal constatou a na˜o conformidade da transposiça˜o da Directiva 86/280/CEE alterada, executada em aplicaça˜o do artigo 6. o da Directiva 76/464/CEE, que fixa valores-limite e objectivos de qualidade para certas substâncias. Relativamente a estes dois processos, a Comissa˜o decidiu instaurar o processo previsto no artigo 171. o do Tratado. A Comissa˜o continua a constatar que a insuficiência dos programas de reduça˜o acarreta numerosos casos especı´ficos de aplicaça˜o incorrecta desta directiva (poluiça˜o de determinado curso de a´gua por descargas agrı´colas ou industriais) e que apenas a consideraça˜o global do problema pode resolver estas dificuldades pontuais. Além disso, persistem em va´rios Estados-Membros determinados problemas ligados à ausência de autorizaça˜o sistema´tica antes das operaço˜ es de descarga. Assim o Tribunal, no seu aco´ rda˜o de 11 de Junho de 1998 (processos apensos C-232/95 e C-233/95), verificou que a Grécia na˜o tinha posto em pra´tica os programas de reduça˜o da poluiça˜o relativamente às substâncias da lista II da Directiva 76/464/CEE no que diz respeito ao lago de Vegoritis, ao rio Soulos e ao golfo de Pagasitikos. O Tribunal especifica também que na falta de programas no sentido do n. o 1 do artigo 7. o da Directiva 76/464/CEE, na˜o podiam ser emitidas autorizaço˜ es de descarga nos termos do n. o 2 do artigo 7. o, porque as autorizaço˜ es em questa˜o contêm normas de emissa˜o aplica´veis às descargas individuais autorizadas e calculadas em funça˜o dos objectivos de qualidade previamente estabelecidos num programa no sentido do n. o 1. Além disso, a Comissa˜o decidiu instaurar o processo previsto no artigo 171. o do Tratado. A Comissa˜o notificou um parecer fundamentado a Portugal relativamente às descargas de uma fa´brica agroalimentar em Santo Tirso, mas as autoridades portuguesas anunciaram em resposta medidas que permitem encarar uma saı´da favora´vel a este problema. Note-se igualmente que o Conselho de Estado neerlandês formulou ao Tribunal de Justiça dois pedidos de decisa˜o prejudicial (processos C-231/97 e C-232/97), sobre os quais este ainda na˜o se pronunciou, acerca da interpretaça˜o da Directiva 76/464/CEE, nomeadamente da noça˜o de «descarga» no que diz respeito, respectivamente, aos vapores poluı´dos que se concentram directa ou indirectamente nas a´guas de superfı´cie, e à lavagem de madeira com creosoto (produto C 354/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 derivado do alcatra˜o, utilizado como anti-séptico) nas a´guas de superfı´cie. O segundo pedido respeita igualmente à noça˜o de «poluiça˜o proveniente de fontes significativas», mencionada na Directiva 86/280/CEE relativa aos valores-limite para as descargas de certas substâncias perigosas incluı´das na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE. A Comissa˜o notificou um parecer fundamentado à A´ ustria devido às modalidades de transposiça˜o seguidas por este Estado-Membro. A Comissa˜o, em contrapartida, pôde arquivar o processo instaurado, na sequência de uma petiça˜o recebida pelo Parlamento Europeu, contra a França relativo à distri- buiça˜o da a´gua no departamento de Eure (presença de nitratos na a´gua distribuı´da), dado que os u´ ltimos resultados comunicados demonstram o respeito da directiva, fruto de medidas significativas tomadas pelas autoridades. No tocante às Directivas 78/659/CEE relativa às a´guas piscı´colas e 79/923/CEE relativa às a´guas conquı´colas, verificaram-se progressos. O processo instaurado relativamente à Directiva 78/659/CEE com base no artigo 171. o contra a Alemanha, na sequência do aco´ rda˜o de 12 de Dezembro de 1996 (processo C-298/95) pôde ser arquivado dada a aplicaça˜o de medidas satisfato´ rias. No que se refere à execuça˜o pela Ita´lia do aco´ rda˜o de 9 de Março de 1994 (processo C-291/93) que se refere à mesma directiva, foram realizados progressos significativos dado que foi efectuada a designaça˜o da maioria das a´guas em causa e foram adoptados os programas de reduça˜o da poluiça˜o. Na sequência do aco´ rda˜o proferido pelo Tribunal de Justiça em 4 de Dezembro de 1997 (processo C-225/96) que verifica o incumprimento da Ita´lia no que se refere à fixaça˜o dos valores imperativos e de valores de referência para determinado nu´ mero de substâncias perigosas e a designaça˜o de todas as a´guas correspondentes às caracterı´sticas objectivas das a´guas conquı´colas, em conformidade com a directiva 79/923/CEE, o processo por infracça˜o permanece em aberto. O Reino Unido comunicou durante o ano de 1998 novas medidas de transpo- siça˜o das Directivas 78/659/CEE e 79/923/CEE. A aplicaça˜o da Directiva 80/68/CEE relativa à protecça˜o das a´guas subterrâneas contra a poluiça˜o causada por certas substâncias perigosas esta´ na origem de um certo nu´ mero de processos por infracça˜o. O Tribunal verificou em 18 de Junho de 1998 o incumprimento de Portugal relativamente à na˜o conformidade da legislaça˜o portuguesa (processo C-183/97), mas é necessa´rio notar que este Estado-Membro comunicou o decreto-lei acima citado de 1 de Agosto de 1998 que tem por objectivo transpor a directiva. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal num caso contra o Reino Unido relativo à poluiça˜o das a´guas subterrâneas por substâncias utilizadas na criaça˜o das ovelhas, mas é possı´vel que este processo seja arquivado antes da instauraça˜o do processo judicial, em virtude da notificaça˜o de va´rios regulamentos susceptı´veis de resolverem o problema. A Comissa˜o, por u´ ltimo, recorreu ao Tribunal contra a Irlanda (processo C-331/98) em virtude da na˜o conformidade da sua legislaça˜o com a Directiva 80/68/CEE no que se refere a certos aspectos de descargas das autoridades sanita´rias. Quanto à Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das a´guas pota´veis, continua ainda pendente no Tribunal de Justiça o processo relativo aos «undertakings» britânicos (processo C-340/96), no qual a Comissa˜o considera formal e substancial- mente insuficientes estes compromissos na˜o vinculativos. Também decorre contra Portugal o processo por na˜o confor- midade da legislaça˜o que transpo˜ e a directiva, mas é necessa´rio notar que este Estado-Membro comunicou um decreto-lei de 1 de Agosto de 1998 que tem por objectivo, nomeadamente, transpor a directiva. a receber numerosas A Comissa˜o continua queixas denunciando uma aplicaça˜o incorrecta, mas estas nem sempre se traduzem em processos por infracça˜o, na medida em que o o´ nus da prova incumbe à Comissa˜o e que os elementos de prova a favor dos queixosos sa˜o, por vezes, difı´ceis de obter. E´ necessa´rio igualmente notar a adopça˜o em 3 de Novembro de 1998 da Directiva 98/83/CE do Conselho, relativa à qualidade das a´guas pota´veis, destinada a substituir a partir de 2003 a Directiva 80/778/CEE (1). A legislaça˜o comunita´ria compreende dois instrumentos desti- nados a lutar contra o problema especı´fico da poluiça˜o pelos fosfatos e os nitratos e contra a eutrofizaça˜o dela resultante. O primeiro desses instrumentos é a Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de a´guas residuais urbanas. Impo˜ e aos Estados-Membros que a partir de 1998, 2000 ou 2005, consoante a dimensa˜o das aglomeraço˜ es, estas disponham de sistema de recolha e tratamento das a´guas residuais. A Comissa˜o apenas controlou, portanto, até agora, a comuni- caça˜o das medidas de transposiça˜o ou a sua conformidade. Uma vez que esta directiva é fundamental para o saneamento das a´guas e a luta contra a eutrofizaça˜o, a Comissa˜o atribui especial importância à sua aplicaça˜o atempada. Alia´s, no âmbito do Fundo de Coesa˜o e da polı´tica regional, a Comuni- dade apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de se equiparem das instalaço˜ es necessa´rias. Na sequência da adopça˜o das medidas necessa´rias pelos Estados-Membros, a Comissa˜o pôde arquivar o processo instaurado contra a Alemanha nos termos do artigo 171. o na sequência do aco´ rda˜o de 12 de Dezembro de 1996 (processo C-297/95), bem como o processo contra Portugal nos termos do artigo 169. o. Em contrapartida, decidiu recorrer ao Tribunal pela segunda vez (processo do artigo 171. o) contra a Ita´lia no que se refere à ausência de legislaça˜o nacional de transposiça˜o. Além disso, seguem os processos contra a Grécia, a Bélgica e a Espanha por na˜o conformidade da transposiça˜o ou incorrecta aplicaça˜o da directiva. E´ necessa´rio notar, por fim, a adopça˜o pela Comissa˜o, em 27 de Fevereiro de 1998, da Directiva 98/15/CE relativa à alteraça˜o da Directiva 91/271/CEE do Conselho no que se refere a certas prescriço˜ es fixadas no anexo I (2). (1) JO L 330 de 5. 12. 1998, p. 32. (2) JO L 67 de 7. 3. 1998, p. 29. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/53 O segundo instrumento da luta contra a eutrofizaça˜o é a Directiva 91/676/CEE relativa à protecça˜o das a´guas contra a poluiça˜o causada por nitratos de origem agrı´cola. A Comissa˜o continuou a atribuir uma grande importância aos processos instaurados para obrigar ao cumprimento desta directiva. Assim, decorrem processos por infracça˜o contra a maioria dos Estados-Membros para obrigar ao cumprimento das obrigaço˜ es decorrentes da Directiva 91/676/CEE, em va´rios aspectos: transposiça˜o da legislaça˜o, designaça˜o das zonas vulnera´veis, estabelecimento de co´ digos de boa conduta agrı´- cola, estabelecimento de programas de acça˜o, fiscalizaça˜o da concentraça˜o de nitratos nas a´guas, transmissa˜o dos relato´ rios sobre a aplicaça˜o da directiva. A evoluça˜o dos processos testemunha que determinados problemas, de uma maneira geral, evoluem favoravelmente (comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o, designaça˜o das zonas) mas que emergem novas dificuldades (nomeadamente, estabelecimento e conteu´ do dos programas de acça˜o). Assim, o Tribunal de Justiça proferiu um aco´ rda˜o em 1 de Outubro de 1998 no processo C-71/97, reconhecendo o incumprimento da Espanha no estabelecimento de co´ digos de boa conduta e na designaça˜o de zonas vulnera´veis. Este aco´ rda˜o é o primeiro que se refere à aplicaça˜o das obrigaço˜ es pra´ticas decorrentes da directiva. E´ necessa´rio notar que esta˜o em curso de adopça˜o em Espanha medidas para pôr fim à infracça˜o. foi Um outro processo (C-274/98) introduzido contra a Espanha em virtude da ausência de programas de acça˜o. O processo relativo à Ita´lia, baseado em motivos semelhantes, continua diante do Tribunal (processo C-195/97). A Comissa˜o, pelo contra´rio, pôde desistir dos processos instaurados contra a Grécia (processo C-173/97) e Portugal (processo C-227/97) na sequência da comunicaça˜o de medidas nacionais de exe- cuça˜o e da designaça˜o de zonas vulnera´veis. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra a Ita´lia para obter o estabelecimento de programas de acça˜o e a comunicaça˜o dos relato´ rios. Do mesmo modo, notificou um parecer fundamentado à Bélgica para obter a comunicaça˜o de medidas nacionais de execuça˜o, o estabelecimento de co´ digos de boa conduta e a designaça˜o das zonas vulnera´veis e ao Reino Unido para obter a designaça˜o das zonas e o estabelecimento dos programas, ao Luxemburgo para o estabe- lecimento de co´ digos de boa conduta, os programas e a comunicaça˜o dos relato´ rios. A Comissa˜o, em contrapartida, pôde arquivar os processos contra a Finlândia e Portugal no que se refere à ausência de fiscalizaça˜o e de programas de acça˜o. Do mesmo modo, a França, a quem a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado, adoptou finalmente programas de acça˜o para todas as zonas vulnera´veis do seu territo´ rio. Note-se que o Tribunal de Justiça na˜o proferiu o seu aco´ rda˜o sobre o pedido de decisa˜o prejudicial apresentado por um tribunal britânico (processo C-293/97) relativo aos critérios que caracterizam as «a´guas atingidas pela poluiça˜o». Nos termos do artigo 3. o da Directiva 91/676/CEE, as zonas das bacias drenantes conhecidas por alimentarem essas a´guas devem ser designadas «zonas vulnera´veis». O advogado-geral proferiu as suas concluso˜ es neste processo em 8 de Outubro de 1998. A Comissa˜o introduziu, por u´ ltimo, processos por infracça˜o contra va´rios Estados-Membros com base na Directiva 91/692/CEE relativa à normalizaça˜o e à racionalizaça˜o dos relato´- rios no sector da a´gua. Com efeito, determinados Estados- -Membros na˜o comunicaram, ou comunicaram de maneira incompleta ou tardia, os relato´ rios que devem elaborar sobre a aplicaça˜o de certas directivas. Por conseguinte, a Comissa˜o na˜o esta´ em condiço˜ es para elaborar de maneira adequada os relato´ rios comunita´rios que ela pro´ pria tem a obrigaça˜o de estabelecer. A Comissa˜o notificou, portanto, um parecer fundamentado à Irlanda e decidiu fazer o mesmo contra o Luxemburgo, a Bélgica, Portugal e a Ita´lia. Note-se, para terminar, que se encontra em curso a revisa˜o da legislaça˜o comunita´ria no sector da a´gua, a fim de adaptar estes instrumentos às evoluço˜ es verificadas desde ha´ mais de vinte anos, quando foi iniciada esta polı´tica, e de reforçar as actuais exigências, introduzindo a gesta˜o por bacia hidrolo´ gica. A directiva-quadro sobre a a´gua, que foi objecto de uma proposta da Comissa˜o em Fevereiro de 1997 destinada a harmonizar os parâmetros de qualidade das a´guas e a proteger todos os tipos de a´gua, esta´ em curso de adopça˜o. Esta directiva, quando tiver sido adoptada e aplicada, substituira´ va´rias directivas actuais relativas às a´guas subterrâneas (Direc- tiva 80/68/CEE) ou de superfı´cie, e neste caso, destinadas à produça˜o de a´gua pota´vel (Directiva 75/440/CEE) ou à vida dos peixes (Directiva 78/659/CEE) ou dos crusta´ceos e moluscos (Directiva 79/923/CEE). As regras decorrentes da Directiva 76/464/CEE (descargas na a´gua) e das suas directivas descen- dentes deveriam também entrar no âmbito de aplicaça˜o desta legislaça˜o-quadro. A Directiva 76/160/CEE (a´guas balneares) encontra-se ainda em curso de revisa˜o (proposta alterada de revisa˜o adoptada pela Comissa˜o em Novembro de 1997). Note-se, por u´ ltimo, que a Directiva 96/61/CE relativa à prevença˜o e reduça˜o integrada da poluiça˜o (dita «IPPC») comporta regras relativas à poluiça˜o da a´gua. 2. 12. 5. Natureza A Comissa˜o notificou, por u´ ltimo, um parecer fundamentado a Portugal e à Alemanha, respectivamente, devido a determina- das medidas de transposiça˜o e à na˜o conformidade dos programas de acça˜o aplicados. A Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado à Grécia no que se refere aos programas de acça˜o. A Comunidade dispo˜ e de dois instrumentos jurı´dicos funda- mentais para a protecça˜o da natureza: a Directiva 79/409/CEE relativa à conservaça˜o das aves selvagens e a Directiva 92/43/CEE relativa à preservaça˜o dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens. C 354/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Quanto à transposiça˜o da Directiva 79/409/CEE, a situaça˜o apresenta-se bastante diversificada. Verificaram-se certos pro- gressos nomeadamente no que se refere ao estatuto de protecça˜o das espécies (artigo 5. o) e às condiço˜ es para derrogar à obrigaça˜o de protecça˜o (artigo 9. o). Assim, o processo baseado no artigo 171. o relativo à Bélgica (transposiça˜o dos artigos 5. o e 9. o) pôde ser arquivado, na sequência da adopça˜o, em Dezembro de 1997, de um decreto pela regia˜o flamenga. Do mesmo modo, note-se a publicaça˜o pela Espanha da lei de 5 de Novembro de 1997 que retoma, em conformidade com o artigo 9. o da directiva, as possibilidades de concessa˜o de derrogaço˜ es, e a adopça˜o pela Finlândia de um decreto sobre a caça em 27 de Novembro de 1998 que tem por objectivo conformar-se com a Directiva 79/409/CEE. Mas outros problemas de conformidade na˜o esta˜o resolvidos. Assim, o processo baseado no artigo 171. o relativo à França (transposiça˜o do artigo 5. o relativamente a va´rias espécies de aves) foi objecto de um segundo recurso ao Tribunal (processo C-373/98), na ausência, 17 anos apo´ s a entrada em vigor da directiva e 10 anos apo´ s o aco´ rda˜o, de medidas de transposiça˜o completas e conformes. Juntamente com o recurso, a Comissa˜o propôs ao Tribunal que infligisse à França uma sança˜o pecunia´ria compulso´ ria de 105 500 euros a contar do segundo aco´ rda˜o. Do mesmo modo, em va´rios Estados-Membros, certas actividades (caça, regulaça˜o das espécies, comércio) nem sempre encontram enquadramento conforme com o artigo 9. o. A Comissa˜o decidiu, portanto, recorrer ao Tribunal por incumprimentos da Ita´lia e da França no que se refere à transposiça˜o do artigo 9. o e da Bélgica no que se refere ao artigo 6. o. A Comissa˜o decidiu igualmente recorrer ao Tribunal no que se refere às datas de abertura e de encerramento da caça às aves migrato´ rias em França, que sa˜o contra´rias às disposiço˜ es do n. o 4 do artigo 7. o. Este processo causou o envio à Comissa˜o de um grande nu´ mero de queixas, bem como a recepça˜o pelo Parlamento Europeu de numerosas petiço˜ es, ora favora´veis, ora desfavora´veis ao regime francês das datas de caça contesta- das pela Comissa˜o neste processo por infracça˜o. No que se refere à transposiça˜o da Directiva 92/43/CEE, embora o prazo de transposiça˜o tenha chegado ao seu termo em Junho de 1994, va´rios Estados-Membros na˜o comunicaram ainda, total ou parcialmente, a legislaça˜o de transposiça˜o das disposiço˜ es da directiva. Carecem de transposiça˜o, nomeada- mente, os artigos 6. o (regime de protecça˜o dos habitats integrados nas futuras zonas especiais de preservaça˜o) e 12. o a 16. o (regime de protecça˜o das espécies). Na sequência do aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça que reconhece o incumprimento por parte da Grécia pela ausência de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o (1), a Comissa˜o prossegue o processo de execuça˜o do aco´ rda˜o com base no artigo 171. o do Tratado, tendo notificado a esse respeito um parecer fundamentado às autoridades gregas. A Comissa˜o recorreu ao Tribunal pela na˜o transposiça˜o por parte da França do artigo 6. o da directiva(2). Decidiu fazer o mesmo contra a Finlândia no que se refere à provı´ncia das ilhas Åland, na medida em que as legislaço˜ es recentemente adoptadas na˜o asseguram uma transposiça˜o completa da directiva. De qual- quer modo a Finlândia comunicou, na sequência desta decisa˜o, medidas de transposiça˜o para esta provı´ncia. No que se refere à Alemanha, o processo que levou a um aco´ rda˜o que reconhece o incumprimento deste Estado- -Membro (3) pôde ser arquivado na sequência da adopça˜o de uma lei em 1998. Do mesmo modo, note-se a publicaça˜o pela Espanha de um decreto real em Junho de 1998 que assegura a conformidade da sua legislaça˜o com o artigo 16. o da directiva (condiço˜ es para derrogar à obrigaça˜o de protecça˜o) e a adopça˜o pela Finlândia do decreto acima citado sobre a caça, em 27 de Novembro de 1998, destinado, de acordo com as autoridades deste Estado-Membro, a conformar o direito nacional com a directiva 92/43/CEE bem como com a directiva 79/409/CEE. No que respeita à aplicaça˜o das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE, os problemas principais, como no passado, refe- rem-se à protecça˜o dos sı´tios e habitats, quer se trate da designaça˜o como zona de protecça˜o especial para as aves ou da selecça˜o com vista a participar na rede Natura 2000 e da protecça˜o dos sı´tios que apresentam um interesse natural. A classificaça˜o, em conformidade com o artigo 4. o da Directiva 79/409/CEE, de zonas de protecça˜o especial (ZPE) para as aves selvagens desde que estejam reunidos os critérios ornitolo´ gicos objectivos que impo˜ em a classificaça˜o, continua a levantar dificuldades no que diz respeito a va´rios Estados-Membros. Embora as zonas de protecça˜o especial das aves selvagens devam integrar a rede Natura 2000, a obrigaça˜o decorrente do artigo 4. o da Directiva 79/409/CEE é juridicamente auto´ noma da decorrente da Directiva 92/43/CEE relativa à constituiça˜o por etapas da rede Natura 2000 enquanto conjunto organizado de sı´tios de importância comunita´ria para a totalidade das espécies e habitats mencionados na Directiva 92/43/CEE. Os territo´ rios em causa sa˜o os que acolhem as espécies mencionadas no anexo I da directiva, bem como as espécies migrato´ rias, com especial importância dada à protecça˜o das zonas hu´ midas, especialmente as de relevo internacional. O artigo 4. o da Directiva 79/409/CEE, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente na sua aco´ rda˜o de 11 de Julho de 1996 (processo C-44/95) relativo à zona de Lappel Bank no estua´rio de Medway perto do porto de Sheerness, na regia˜o de Kent (Reino Unido) é bastante claro: apenas devem ser tidos em conta critérios de natureza ornitolo´ gica e ecolo´ - gica, com exclusa˜o de quaisquer critérios econo´ micos e sociais, na escolha e delimitaça˜o de uma ZPE. A Comissa˜o prossegue, portanto, processos por infracça˜o relativos a va´rios casos particulares de significativa importân- cia. Na sequência do aco´ rda˜o de 1993 do Tribunal de Justiça relativo aos pântanos Santon˜ a, em Espanha, a Comissa˜o prossegue um processo com base no artigo 171. o para obter uma execuça˜o completa do aco´ rda˜o. O processo instaurado (1) Aco´ rda˜o de 26 de Junho de 1997, processo C-329/96. (2) Processo C-256/98. (3) Aco´ rda˜o de 11 de Dezembro de 1997, processo C-83/97. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/55 contra a França relativo ao caso do estua´rio do rio Sena (processo C-166/97) prossegue os seus trâmites, tendo o advogado-geral proferido as suas concluso˜ es em 10 de Dezem- bro de 1998. A Comissa˜o recorreu ao Tribunal pelo mesmo motivo contra a França no que se refere ao pântano de Poitevin (processo C-96/98) e aos Basses Corbières/Vingrau (processo C-374/98). Encontram-se em curso processos contra a França no que se refere à baı´a de Canche e Platier d’Oye, Plaine des Maures e aos Basses Vallées de l’Aude. A Comissa˜o recorreu ao Tribunal pelo mesmo motivo contra os Paı´ses Baixos no que se refere à zona de Waddenzee (processo C-63/98). A Comissa˜o, em contrapartida, pôde arquivar o processo contra a Espanha relativa à ilha de Fuerteventura nas Cana´rias. Além disso, é necessa´rio constatar que as ZPE deveriam ter sido classificadas depois da entrada em vigor da directiva, em 1981. Ora, pode verificar-se uma insuficiência global, quanto ao nu´ mero e à superfı´cie, das ZPE classificadas em va´rios Estados-Membros. O Tribunal de Justiça proferiu em 19 de Maio de 1998 no processo C-3/96 um aco´ rda˜o importante que declara o incumprimento dos Paı´ses Baixos por este motivo. O Tribunal confirma, como tinha ja´ indicado no aco´ rda˜o de 2 de Agosto de 1993 (Comissa˜o/Espanha, processo C-355/90), que se é certo que os Estados-Membros gozam de certa margem de apreciaça˜o no que se refere à escolha das ZPE, na˜o é menos certo que a classificaça˜o destas zonas obedece a certos critérios ornitolo´ gicos, determinados pela directiva. Segue-se que a margem de apreciaça˜o da qual gozam os Estados-Membros quando operam a escolha dos territo´ rios mais apropriados para a classificaça˜o como ZPE na˜o se refere à oportunidade de classificar como ZPE os territo´ rios que revelam ser os mais apropriados de acordo com critérios ornitolo´ gicos, mas somente à aplicaça˜o destes critérios com vista à identificaça˜o dos territo´ rios mais apropriados para a preservaça˜o das espécies enumeradas no anexo I da directiva. Por conseguinte, os Estados-Membros devem classificar como ZPE todos os sı´tios que, nos termos dos critérios ornitolo´ gicos, revelam ser os mais apropriados na perspectiva da preservaça˜o das espécies em causa. Assim, desde que se verifique que um Estado- -Membro classificou como ZPE sı´tios cujo nu´ mero e superfı´cie total sa˜o manifestamente inferiores ao nu´ mero e à superfı´cie total dos sı´tios considerados como mais apropriados para a preservaça˜o das espécies em causa, podera´ declarar-se que este Estado-Membro faltou à obrigaça˜o que lhe incumbe em virtude do n. o 1 do artigo 4. o da directiva. O Tribunal rejeita assim a tese dos Paı´ses Baixos segundo a qual a Comissa˜o seria obrigada a estabelecer, territo´ rio a territo´ rio, os incumprimen- tos especı´ficos a esta disposiça˜o. Além disso, no mesmo processo, o Tribunal admitiu a pertinência da produça˜o pela Comissa˜o de um inventa´rio ornitolo´ gico global das zonas de grande interesse para a conservaça˜o das aves selvagens na Comunidade destinado à direcça˜o-geral competente da Comissa˜o e preparado pelo Grupo Europeu para a Conservaça˜o das Aves e dos Habitats, em ligaça˜o com o Conselho Internacional de Preservaça˜o das Aves e em cooperaça˜o com peritos da Comissa˜o. Este inventa´rio, embora na˜o sendo juridicamente vinculativo para os Estados-Membros em questa˜o, pode, portanto, neste caso, devido ao seu valor cientı´fico reconhecido, ser utilizado pelo Tribunal como base de referência para apreciar em que medida o Reino dos Paı´ses Baixos respeitou a sua obrigaça˜o de classificar as ZPE. Nas circunstâncias do caso, verificou-se que o u´ nico documento que contém elementos de prova cientı´ficos que permitem apreciar o cumprimento por parte do Estado- -Membro em causa da sua obrigaça˜o de classificar como ZPE os territo´ rios mais apropriados em nu´ mero e em superfı´cie para a conservaça˜o das espécies protegidas era o referido inventa´rio. A situaça˜o seria diferente se os Paı´ses Baixos tivessem apresentado elementos de prova cientı´ficos, com o objectivo nomeadamente de demonstrar que podia ser satis- feita a obrigaça˜o em causa mediante a classificaça˜o como ZPE de um nu´ mero e de uma superfı´cie total de territo´ rios inferiores aos que resultam do referido inventa´rio. A Comissa˜o, com base no artigo 171. o do Tratado, prossegue a execuça˜o deste aco´ rda˜o contra os Paı´ses Baixos. A Comissa˜o prossegue igualmente outros processos pelo mesmo motivo contra outros Estados-Membros. Assim, a Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado à Ale- manha e à Finlândia, e notificou um parecer fundamentado à Ita´lia e a Portugal. O processo foi, além disso, instaurado contra outros Estados-Membros. A Comissa˜o, em contrapartida, suspendeu a sua decisa˜o de recorrer ao Tribunal de Justiça contra o Luxemburgo, dado que este Estado-Membro procedeu em Outubro de 1998 à designaça˜o de va´rias ZPE. No que diz respeito à aplicaça˜o da Directiva 92/43/CEE, a constituiça˜o da rede Natura 2000, rede comunita´ria dos sı´tios, progride claramente, ilustrando que a iniciativa inovadora da directiva é cada vez mais bem aceite: constituiça˜o da rede por etapas; ampla concertaça˜o entre a Comissa˜o e os Estados- -Membros; regime jurı´dico das zonas especiais de conservaça˜o que tornam possı´veis planos de gesta˜o, e medidas de conser- vaça˜o, eventualmente de natureza contratual, e reconhecendo a possibilidade de derrogar por razo˜ es imperativas de interesse pu´ blico fundamental à proibiça˜o de deteriorar os habitats e perturbar significativamente as espécies. Prosseguiram as propostas dos Estados-Membros relativa- mente aos sı´tios a designar nos termos da Directiva 92/43/CEE, o que é positivo ainda que nenhum Estado-Membro tenha transmitido no fim do prazo fixado pela directiva (Junho de 1995) a lista completa dos sı´tios que se propo˜ e proteger no âmbito desta directiva. Os processos instaurados contra Portugal e a Grécia por ausência ou insuficiência da lista dos sı´tios propostos puderam ser arquivados. Na sequência da transmissa˜o pela Espanha, Luxemburgo, Suécia, Paı´ses Baixos, Reino Unido, Ita´lia, A´ ustria e Dinamarca de listas substanciais em curso de ana´lise, os processos por infracça˜o contra estes Estados-Membros foram suspensos no final de 1998. A Finlândia comunicou no fim do ano de 1998 uma lista importante de sı´tios mas com certas reservas. Os atrasos mais significativos referem-se doravante à Irlanda, Alemanha e França. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal na sequência de incumprimentos destes três Estados. C 354/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Note-se que um pedido de decisa˜o prejudicial foi apresentado ao Tribunal de Justiça por um tribunal britânico com base no artigo 177. o que se refere ao alcance da obrigaça˜o de seleccio- nar sı´tios para a constituiça˜o da rede Natura 2000 (processo C-371/98). Recorde-se que, frequentemente, as informaço˜ es sobre os sı´tios e espécies neles abrigadas na˜o sa˜o objecto de comunicaça˜o exaustiva ou adequada por parte dos Estados-Membros aquando da comunicaça˜o da lista dos sı´tios. Nestas condiço˜ es, é mais difı´cil encetar as etapas seguintes previstas na directiva 92/43/CEE, embora a Comissa˜o prossiga a sua missa˜o e envide esforços para que esses atrasos na˜o prejudiquem a constituiça˜o da rede Natura 2000. Além disso, a Comissa˜o continua a praticar uma polı´tica estrita em matéria de concessa˜o dos financiamentos comunita´rios destinados à preservaça˜o dos sı´tios no âmbito do regulamento LIFE sobre os sı´tios integrados e em vias de integraça˜o na rede Natura 2000. Para além disso, a Comissa˜o examina cuidadosamente o respeito pelas regras ambientais quando recebe pedidos de co-financiamento a tı´tulo dos fundos estruturais (objectivos 2 e 5b) e do Fundo de Coesa˜o. O nu´ mero de queixas recebidas pela Comissa˜o e de processos por infracça˜o relativos a casos de aplicaça˜o incorrecta respei- tantes a problemas particulares e localizados continua a ser elevado. Tal facto ilustra as dificuldades pra´ticas que surgem, por vezes, na medida em que a protecça˜o dos espaços e das espécies pode entrar em conflito com certos problemas econo´ micos e sociais. Um outro elemento de explicaça˜o consiste no facto de as directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE pertencerem aos instrumentos do direito comunita´rio do ambiente mais bem conhecidos pelos cidada˜os, e por ser amplamente reconhecida a sua contribuiça˜o concreta para a protecça˜o efectiva da natureza. Por conseguinte, o grande nu´ mero de queixas a que a sua aplicaça˜o da´ origem deve ser visto ao mesmo tempo como uma marca do seu sucesso e como o sinal dos progressos que os Estados-Membros têm ainda de realizar. As duas principais categorias de problemas levantados pelas queixas consistem, por um lado, na ausência de classificaça˜o como ZPE de zonas especı´ficas correspondentes aos critérios ornitolo´ gicos objectivos que justificam a classificaça˜o e, por outro lado, problemas colocados pela execuça˜o de um projecto que possa afectar o sı´tio. Quanto à ausência de classificaça˜o como ZPE de zonas especı´ficas, a Comissa˜o continua a instruir diligentemente as queixas respectivas, embora tenha tendência ao mesmo tempo a trata´-las no âmbito do processo geral anteriormente mencionado relativo à insuficiência global de classificaço˜ es de sı´tios como ZPE. Alia´s, na maioria dos casos, os problemas levantados por estas queixas sa˜o solucionados na fase de instruça˜o, sem haver necessidade de enviar notifi- caça˜o para cumprir. No entanto, va´rios processos foram instaurados em 1998 contra diferentes Estados-Membros. Em particular, foi notificado um parecer fundamentado à Bélgica relativo a uma ZPE na Flandres (vale do Zwarte Beek). No que toca à execuça˜o de projectos susceptı´veis de afectar um sı´tio classificado ou susceptı´vel de ser classificado como ZPE, recorde-se que o artigo 6. o da Directiva 92/43/CEE proı´be, em princı´pio, deterioraço˜ es e perturbaço˜ es significativas, embora permita derrogaço˜ es a este princı´pio, ressalvadas algumas condiço˜ es: avaliaça˜o apropriada das incidências do projecto, procura de soluço˜ es alternativas à implantaça˜o no sı´tio natural e, na ausência de alternativas e em caso de interesse pu´ blico relevante, incluindo de natureza econo´ mica, realizaça˜o do projecto apo´ s aplicaça˜o de medidas compensato´ - rias e informaça˜o da Comissa˜o. Ora, numerosas queixas denunciam o na˜o respeito destas disposiço˜ es. Note-se igualmente que certos problemas de aplicaça˜o da directiva 92/43/CEE podem resultar da protecça˜o, na˜o dos sı´tios, mas das espécies. Este aspecto levou, por exemplo, a Comissa˜o a instaurar um processo por infracça˜o contra a Grécia pelas ameaças que pesam sobre a espécie de tartaruga Caretta caretta na ilha de Zakynthos. Na sequência da instauraça˜o de um processo por infracça˜o pela Comissa˜o, a Grécia comunicou a Lei n. o 2637, de 27 de Agosto de 1998, que visa permitir uma aplicaça˜o correcta relativamente a certas espécies do Regulamento (CE) n. o 338/97 que aplica na Comunidade a Convença˜o de Washington, de 1973, sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinça˜o (também denominada «convença˜o CITES»). A Comissa˜o pôde arquivar o processo instaurado contra a França no que se refere à aplicaça˜o do Regulamento (CEE) n. o 3254/91 relativo às armadilhas de mandı´bulas na sequência da adopça˜o de um decreto de 28 de Novembro de 1997 que suprime as contradiço˜ es com o regulamento. 2. 12. 6. Ruı´do Como no passado, a aplicaça˜o das directivas neste sector na˜o levanta grandes dificuldades. Com efeito, estas directivas estabelecem normas aplica´veis à colocaça˜o no mercado de novos produtos e na˜o ao ruı´do ambiente resultante da combinaça˜o de fontes mu´ ltiplas (por exemplo, o ruı´do urbano causado por engarrafamentos ou por actividades industriais na proximidade de zonas residenciais). Ora, as queixas recebidas pela Comissa˜o suscitam questo˜ es de ruı´do ambiente e, por conseguinte, na˜o podem, na falta de uma abordagem comuni- ta´ria global que se traduza numa legislaça˜o especı´fica na matéria, ser tratadas a nı´vel comunita´rio. O processo por infracça˜o relativo à exploraça˜o, nos aeroportos de Bruxelas-Zaventem e de Oostende na Bélgica, de avio˜ es antigos e ruidosos, em violaça˜o da Directiva 92/14/CEE relativa à limitaça˜o da exploraça˜o de determinadas categorias de avio˜es permanece em aberto, mas foram tomadas medidas pelas autoridades competentes e determinados avio˜ es em causa parecem poder beneficiar de derrogaço˜ es nos termos da Directiva 98/20/CE que altera a Directiva 92/14/CEE. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/57 O Tribunal de Justiça proferiu um aco´ rda˜o em 14 de Julho de 1998 no processo C-389/96 (Aher-Waggon GmbH contra Bundesrepublik Deutschland) na sequência de um pedido de decisa˜o prejudicial apresentada pelo Supremo Tribunal Administrativo Federal alema˜o, relativo a uma regulamentaça˜o alema˜ que tem por efeito proibir o registo na Alemanha de avio˜ es ja´ registados noutros Estados-Membros que excedam os limites sonoros estabelecidos pela referida regulamentaça˜o, enquanto se permite a exploraça˜o de aparelhos registados na Alemanha antes da adopça˜o desta regulamentaça˜o. O Tribunal decidiu que o artigo 30. o do Tratado CE na˜o se opo˜ e a uma regulamentaça˜o nacional que subordina o primeiro registo no territo´ rio nacional de avio˜ es previamente registados num outro Estado-Membro ao respeito de normas sonoras mais severas do que as previstas pela Directiva 80/51/CEE relativa à limitaça˜o das emisso˜ es sonoras das aeronaves subso´ nicas ao mesmo tempo que isenta os avio˜ es que obtiveram o registo no referido territo´ rio antes da aplicaça˜o da referida directiva. Quanto à comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 95/27/CE que altera a Directiva 86/662/CEE, relativa à limitaça˜o das emisso˜es sonoras produzidas por escavadoras hidra´uli- cas, escavadoras de cabo, tractores de terraplanagem, carregadoras e escavadoras-carregadoras, o Tribunal de Justiça proferiu dois aco´ rda˜os em 15 de Outubro de 1998 que declaram o incum- primento por parte da Ita´lia (processo C-324/97) e da Bélgica (processo C-326/97). A Ita´lia comunicou medidas de transpo- siça˜o (decreto de 26 de Junho), tendo o processo contra este Estado-Membro podido ser arquivado, contrariamente ao da Bélgica. 2. 12. 7. Quı´mica e biotecnologias A legislaça˜o comunita´ria no âmbito da quı´mica e das biotecno- logias compreende va´rios grupos de actos relativos a produtos ou actividades que apresentam caracterı´sticas comuns: comple- xidade técnica, evoluço˜ es frequentes para se adaptar ao progresso dos conhecimentos, âmbito de aplicaça˜o tanto cientı´fico como industrial, riscos especiais para o ambiente. O respeito pelo princı´pio da precauça˜o assume especial relevância neste domı´nio. Por isso, os Estados-Membros desejam que a directiva permaneça o instrumento principal utilizado neste sector, o que, em contrapartida, os obriga a adoptar, com elevada frequência, medidas de transposiça˜o. Estas medidas, além disso, devem ser conformes às directivas, o que nem sempre é o caso. Tal situaça˜o obriga a Comissa˜o a instaurar processos por infracça˜o para evitar a proibiça˜o da colocaça˜o no mercado de substâncias autorizadas em virtude das directivas comunita´rias ou, pelo contra´rio, a colocaça˜o no mercado de substâncias na˜o autorizadas. — Directiva 96/54/CE da Comissa˜o, de 30 de Julho de 1996, que, pela vigésima segunda vez, adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho (1); — Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho (2); — Directiva 97/69/CE da Comissa˜o, de 5 de Dezembro de 1997, que, pela vigésima terceira vez adapta ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho (3). Além disso, a Comissa˜o adoptou as Directivas 98/73/CE, de 18 de Setembro de 1998 (4) e 98/98/CE de 15 de Dezembro de 1998 (5) relativas, respectivamente, à vigésima quarta e vigésima quinta adaptaço˜ es ao progresso técnico da Directiva 67/548/CEE do Conselho. Perante esta ra´pida evoluça˜o dos textos comunita´rios, ha´ que lamentar os atrasos demasiado frequentes na transposiça˜o. Contudo, a Comissa˜o instaura sistematicamente processos neste sector e na˜o hesita em recorrer ao Tribunal de Justiça sempre que necessa´rio. A Bélgica, ao adoptar o decreto-real de 13 de Novembro de 1997 publicado em 26 de Março de 1998, regularizou a sua situaça˜o face a va´rios processos por infracça˜o instaurados pela Comissa˜o e que se referiam à transposiça˜o das Directivas 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE, 93/21/CEE, 91/410/CEE, 93/90/CEE, 93/72/CEE e 93/101/CE. Estes pro- cessos tinham dado lugar aos aco´ rda˜os do Tribunal de 12 de Dezembro de 1996, de 29 de Maio de 1997 e de 11 de Dezembro de 1997. A falta de transposiça˜o da Directiva 94/69/CE levou a Comissa˜o a recorrer ao Tribunal de Justiça contra a Bélgica (processo C-79/98) e a decidir fazer o mesmo contra Portugal. Em contrapartida, quanto à Irlanda, o processo instaurado relativo à transposiça˜o da Directiva 94/69/CE pôde ser arquivado na sequência da comunicaça˜o de um regulamento. A Directiva 96/56/CE prevê a substituiça˜o, em matéria de rotulagem das substâncias perigosas, da sigla CEE pela sigla CE até 1 de Junho de 1998. Na ausência de transposiça˜o, a Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado a Portu- gal, Alemanha, Grécia e Bélgica. Note-se igualmente a adopça˜o da Directiva 98/8/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocaça˜o no mercado dos produtos biocidas (6) que devera´ proximamente ser objecto de medidas de transposiça˜o pelos Estados-Membros. Quanto à Directiva 86/609/CEE relativa à protecça˜o dos animais utilizados para fins experimentais, o Tribunal de Justiça proferiu em 15 de Outubro de 1998 um aco´ rda˜o no processo C-268/97 instaurado pela Comissa˜o contra a Bélgica, em que reconheceu o incumprimento deste Estado na transposiça˜o dos artigos 14. o (formaça˜o do pessoal de laborato´ rio) e 22. o (reconhecimento A Directiva 67/548/CEE relativa à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrativas relativas à classificaça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas caracteriza-se pelas frequentes alteraço˜ es, tornadas necessa´rias pelas evo- luço˜ es cientı´fica e técnica. Assim, note-se que va´rias directivas que alteram a Directiva 67/548/CEE chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o em 1998: (1) JO L 248 de 30. 9. 1996, p. 1. (2) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 35. (3) JO L 343 de 13. 12. 1997, p. 19. (4) JO L 305 de 16. 11. 1998, p. 1. (5) JO L 355 de 30. 12. 1998, p. 1. (6) JO L 123 de 24. 4. 1998, p. 1. C 354/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 mu´ tuo) da directiva. Prossegue o processo contra Portugal (C-299/97) relativo às inspecço˜ es realizadas nas instalaço˜ es em que sa˜o utilizados animais. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra o Luxemburgo, notificar um parecer fundamentado complementar contra a Irlanda e notificar um parecer fundamentado à França devido ao cara´cter incorrecto da transposiça˜o. A Suécia comunicou, por fim, na sequência da instauraça˜o de um processo por infracça˜o, medidas de transposiça˜o da directiva, nomeadamente a alteraça˜o da lei sobre a protecça˜o dos animais bem como uma alteraça˜o do regulamento sobre a protecça˜o dos animais e das linhas directrizes sobre o tratamento dos animais utilizados nas experiências. Do mesmo modo, o processo contra o Reino Unido pôde ser arquivado na sequência da alteraça˜o em Agosto de 1998 da lei de 1986 sobre os processos cientı´ficos relativos aos animais. Além disso, a Comissa˜o continua a receber queixas relativas à aplicaça˜o desta directiva (utilizaça˜o de ca˜es vadios para fins experimentais, qualidade dos cuidados e condiço˜ es de aloja- mento dos animais destinados a experiências, etc. ), procurando garantir o respeito integral das disposiço˜ es desta directiva. No tocante aos organismos geneticamente modificados (OGM), a respectiva utilizaça˜o foi regulada pela Directiva 90/219/CEE relativa à sua utilizaça˜o confinada e pela Directiva 90/220/CEE relativa à sua disseminaça˜o. Estas directivas foram alteradas em 1994 com o objectivo de as adaptar ao progresso técnico, a primeira pela Directiva 94/51/CE e a segunda pela Directiva 94/15/CE. Mais recentemente, a Directiva 97/35/CE alterou o anexo III da Directiva 90/220/CEE. Além disso, note-se que a Directiva 90/219/CEE foi alterada pela Directiva 98/81/CE do Conselho, de 26 de Outubro de 1998, relativa à utilizaça˜o confinada de micro-organismos geneticamente modificados (1), que devera´ ser transposta até 5 de Junho de 2000. Esta directiva refere-se principalmente à adaptaça˜o dos procedimentos administrativos ao risco efectivo ligado às actividades que envolvam OGM; os riscos encontrar- -se-a˜o doravante agrupados em quatro, em vez de dois grupos de risco; definiça˜o de medidas mı´nimas de confinamento e de controlo para cada grupo de risco, simplificando-se a possibilidade de adaptar a directiva ao progresso técnico. A proposta de alteraça˜o da Directiva 90/220/CEE, adoptada pela Comissa˜o no fim do ano de 1997 (2), visa aumentar a transparência do procedimento de aprovaça˜o da colocaça˜o no mercado de OGM, sistematiza a rotulagem dos produtos que utilizam esses organismos, determina princı´pios comuns para a avaliaça˜o dos riscos e adapta os procedimentos administrati- vos aos riscos, incluindo os indirectos. O Tribunal, num aco´ rda˜o de 29 de Maio de 1997 (processo C-357/96), reconheceu o incumprimento pela Bélgica da obrigaça˜o de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 94/15/CE. Na ausência de regularizaça˜o, a Comissa˜o (1) JO L 330 de 5. 12. 1998, p. 13. (2) JO C 139 de 4. 5. 1998, p. 1 prossegue um processo com base no artigo 171. o do Tratado e decidiu notificar um parecer fundamentado a este Estado- -Membro. O Tribunal reconheceu em 16 de Julho de 1998 o incumprimento pela Bélgica (processo C-343/97) relativo à na˜o transposiça˜o das Directivas 90/219/CEE, 90/220/CEE e 94/51/CEE, e, tal como acima visto, a Comissa˜o prossegue um processo com base no artigo 171. o do Tratado. A Comissa˜o, por u´ ltimo, decidiu recorrer ao Tribunal pela falta de transpo- siça˜o da Directiva 97/35/CE por parte da Bélgica. O Tribunal, num outro aco´ rda˜o de 16 de Julho de 1998 (processo C-339/97), reconheceu o incumprimento por parte do Luxemburgo da obrigaça˜o de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o das Directivas 94/15/CE e 94/51/CE. Se o Luxemburgo comunicou medidas no respeitante à Directiva 94/15/CE (3), o mesmo na˜o se passou com a outra directiva, o que levou a Comissa˜o a prosseguir um processo com base no artigo 171. o do Tratado. Sempre em 16 de Julho de 1998, o Tribunal reconheceu o incumprimento por Portugal (processo C-285/97) da obri- gaça˜o de comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Direc- tiva 94/51/CE. Dado que o decreto-lei de 7 de Maio de 1998 assegura a transposiça˜o da directiva, a Comissa˜o pôde arquivar o processo. Um outro decreto-lei de 25 de Junho de 1998 assegura a transposiça˜o da Directiva 97/35/CE. Apesar desta transposiça˜o, subsistem determinadas dificuldades e a Comis- sa˜o decidiu recorrer ao Tribunal no que se refere a va´rios pontos de na˜o conformidade da legislaça˜o portuguesa com as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE. A Comissa˜o pôde arquivar o processo contra a Alemanha, em que tinha decidido recorrer ao Tribunal, pela na˜o conformidade da transposiça˜o pela Alemanha da Directiva 90/219/CEE quanto aos artigos 14. o (planos de emergência), 15. o (infor- maça˜o das autoridades pelo utilizador em caso de acidente) e 16. o (consulta da Comissa˜o e dos Estados-Membros sobre os planos de emergência em caso de acidente). Com efeito, este Estado comunicou uma legislaça˜o (4) que transpo˜ e esta directiva. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal devido à ausência de transposiça˜o da Directiva 97/35/CE pela Grécia. 2. 12. 8. Resı´duos Os processos por infracça˜o no domı´nio dos resı´duos sa˜o ainda numerosos e referem-se tanto à transposiça˜o formal como à (3) Regulamento do Gra˜o-Ducado de 17 de Abril de 1998 que determina as informaço˜ es que devem conter os pedidos de autorizaça˜o de projectos de disseminaça˜o volunta´ria de OGM e de projectos de colocaça˜ o de OGM no mercado (Memorando A de 28 de Abril de 1998, p. 458). (4) Gentechnik-Notfallverordnung, publicado em 16 de Dezembro de 1997. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/59 aplicaça˜o pra´tica. As dificuldades em fazer aplicar o direito comunita´rio neste sector explicam-se provavelmente tanto pelas alteraço˜ es necessa´rias dos comportamentos das pessoas, administraço˜ es e operadores econo´ micos como pelos custos dessas alteraço˜ es. No entanto, a Comissa˜o procura garantir cuidadosamente o respeito pela legislaça˜o comunita´ria relativa aos resı´duos. No que se refere à directiva-quadro sobre os resı´duos (Directiva 75/442/CEE, alterada pela Directiva 91/156/CEE), a Comissa˜o pôde arquivar os processos instaurados com base no arti- go 171. o contra a Espanha e a França na sequência dos aco´ rda˜os de 5 de Junho de 1997 que declaram o incumpri- mento destes dois Estados (processos C-107/96 e C-223/96, respectivamente). Com efeito, a Espanha comunicou uma lei de 21 de Abril de 1998 e a França um decreto de 30 de Julho e decretos de 12 de Agosto e de 9 de Setembro de 1998. Note-se igualmente a comunicaça˜o pela Ita´lia de va´rios actos, como o decreto-lei de 8 de Novembro de 1997 e dois decretos de 5 de Fevereiro e de 1 de Abril de 1998, que, no entanto, na˜o permitem ainda concluir a transposiça˜o completa e conforme da directiva no direito italiano. A maioria das dificuldades de aplicaça˜o suscitadas por esta directiva referem-se à sua aplicaça˜o e, nomeadamente, ao problema dos aterros de resı´duos, objecto de numerosas queixas que denunciam aterros na˜o autorizados, localizaça˜o contestada, deficiente exploraça˜o ou poluiça˜o da a´gua, etc. A directiva impo˜ e uma autorizaça˜o prévia à exploraça˜o das instalaço˜ es de eliminaça˜o e valorizaça˜o dos resı´duos; quando se refira à eliminaça˜o dos resı´duos, esta autorizaça˜o devera´, alia´s, fixar as condiço˜ es de exploraça˜o destinadas a limitar o impacto no ambiente. Destaque-se, contudo, que as possibili- dades de acça˜o da Comissa˜o em matéria de aterros sa˜o especialmente restritas, na medida em que este domı´nio na˜o é ainda objecto de regulamentaça˜o especı´fica pormenorizada a nı´vel comunita´rio. Alia´s, o princı´pio do armazenamento em aterros, por si, na˜o é contestado pela legislaça˜o comunita´ria. Note-se, porém, que o direito comunita´rio na matéria devera´ evoluir proximamente, dado que a proposta de directiva do Conselho relativa ao armazenamento dos resı´duos em ater- ros (1) foi objecto de uma posiça˜o comum do Conselho (2). Assim sendo, a Comissa˜o procura, diante deste tipo de casos pontuais, possı´veis problemas mais gerais tais como, nomeadamente, a ausência de planos de gesta˜o dos resı´duos ou de planos insuficientes ou inadequados — um aterro ilegal pode revelar uma necessidade na˜o satisfeita de gesta˜o dos resı´duos. Nesta perspectiva a Comissa˜o recorreu uma segunda vez ao Tribunal contra a Grécia (processo C-387/97), com base no artigo 171. o do Tratado, devido à inexecuça˜o do aco´ rda˜o do Tribunal de 7 de Abril de 1992 (processo C-45/92), em que se trata de uma situaça˜o pontual de eliminaça˜o dos resı´duos em condiço˜ es que na˜o respeitam o ambiente em Kouroupitos (Creta) e da ausência de planos de gesta˜o dos resı´duos. Para factos parcialmente ana´logos referentes a um (1) JO C 156 de 24. 5. 1997, p. 10. (2) JO C 333 de 30. 10. 1998, p. 15. caso de aterro selvagem no vale de San Rocco, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra a Ita´lia (processo C-365/97), prosseguindo o processo judicial. Tendo em conta a importância da planificaça˜o em matéria de gesta˜o dos resı´duos, revelada pelos diferentes exemplos anteriormente referidos, a Comissa˜o decidiu, em Outubro de 1997, instaurar processos por infracça˜o contra todos os Estados-Membros que, com excepça˜o da A´ ustria, na˜o elabora- ram de forma sistema´tica planos de gesta˜o dos resı´duos. Estes processos abrangem, consoante os casos, as lacunas relativas aos planos exigidos pelo artigo 7. o da directiva-quadro, aos planos de gesta˜o dos resı´duos perigosos, previstos no artigo 6. o da Directiva 91/689/CEE, bem como aos resı´duos de embala- gens, relativamente aos quais o artigo 14. o da Directiva 94/62/CE exige uma planificaça˜o especı´fica. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra a Irlanda pelas três categorias de planos e contra a Bélgica pelos planos que abrangem os resı´duos de embalagens. Um parecer fundamen- tado foi notificado à França, Luxemburgo, Espanha, Ita´lia, Paı´ses Baixos e Grécia, e a Comissa˜o decidiu enviar um parecer fundamentado ao Reino Unido, Alemanha e Suécia. Além disso, a Comissa˜o prosseguiu em 1998 com base no arti- go 171. o do Tratado o processo instaurado contra a Alemanha pela na˜o execuça˜o parcial do aco´ rda˜o de 10 de Maio de 1995 (processo C-422/92) no que diz respeito ao incumprimento decorrente da falta de planos de gesta˜o para os resı´duos perigosos em va´rios Länder. No entanto, foram comunicados planos à Comissa˜o no fim do ano. Nos termos do direito comunita´rio, os planos de gesta˜o devem englobar o conjunto dos resı´duos abrangidos pelas directivas e compreender o tipo, a quantidade e a origem dos resı´duos a valorizar ou eliminar, as prescriço˜ es técnicas gerais, as disposi- ço˜ es especiais relativas aos resı´duos particulares e aos sı´tios e instalaço˜ es adequados para a sua eliminaça˜o. Os planos de gesta˜o devem contribuir para a realizaça˜o dos objectivos de limitaça˜o da produça˜o e de reduça˜o dos resı´duos, de trata- mento prioritariamente por valorizaça˜o, da eliminaça˜o dos resı´duos minimizando os riscos para o ambiente e de estabele- cimento de uma rede integrada e adequada de instalaço˜ es de eliminaça˜o dos ambiciosos demonstram a necessidade de os Estados-Membros se dotarem de planos para o conjunto do territo´ rio, regularmente actuali- zados. Estes objectivos resı´duos. A Directiva 75/442/CEE é completada, no que diz respeito aos resı´duos perigosos, pela Directiva 91/689/CEE. O Reino Unido, u´ ltimo Estado-Membro a na˜o ter comunicado medidas de transposiça˜o para o conjunto do seu territo´ rio, e a quem a Comissa˜o notificou a esse respeito um parecer fundamentado em 1998, comunicou finalmente as medidas adoptadas em 14 de Agosto de 1998 para a Irlanda do Norte tendo o processo podido ser arquivado. Em contrapartida, diversos Estados-Membros na˜o comunicaram à Comissa˜o determinadas informaço˜ es necessa´rias relativas aos estabelecimentos e empresas de eliminaça˜o e de valorizaça˜o dos resı´duos perigo- sos. A Comissa˜o decidiu notificar um parecer fundamentado à Bélgica, Grécia, Ita´lia e Portugal. C 354/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 A aplicaça˜o das directivas relativas às pilhas e acumuladores com determinadas substâncias perigosas (91/157/CEE e 93/86/CEE) conheceu progressos significativos durante o ano de 1998. Com efeito, os atrasos na adopça˜o das medidas de transposiça˜o pela Ita´lia, Alemanha e França, que foram objecto de aco´ rda˜os do Tribunal declarando o incumprimento desses Estados, foram resolvidos. A Comissa˜o desistiu do seu recurso contra a Ita´lia no processo C-286/96 no que se refere à directiva 93/86/CEE. Com efeito, na sequência do aco´ rda˜o de 11 de Julho de 1996 (processo C-303/95) que declara verificada a incorrecta transposiça˜o da Directiva 91/157/CEE e da instauraça˜o pela Comissa˜o de um processo com base no artigo 171. o do Tratado por na˜o cumprimento do aco´ rda˜o, este Estado-Membro regularizou a sua situaça˜o, ao adoptar em 20 de Novembro de 1997 um decreto que transpo˜ e as duas directivas. A França regularizou a sua situaça˜o apo´ s a instauraça˜o de um processo com base no artigo 171. o do Tratado por incumprimento do aco´ rda˜o de 29 de Maio de 1997 (processos apensos C-282/96 e C-283/96) que declara verificada a incorrecta transposiça˜o das Directivas 91/157/CEE e 93/86/CEE. Com efeito, este Estado-Membro adoptou em 30 de Dezembro de 1997 um decreto que transpo˜ e as duas directivas. A na˜o transposiça˜o das duas directivas foi, por u´ ltimo, verificada no caso da Alemanha pelo aco´ rda˜o de 13 de Novembro de 1997 (processo C-236/96), mas este Estado-Membro comunicou medidas de transposiça˜o (1) que permitiram arquivar o processo. Em segundo lugar, a Comissa˜o prossegue processos por infracça˜o contra os Estados-Membros que ainda na˜o elabora- ram os programas previstos no artigo 6. o da directiva. O Tribunal de Justiça proferiu a esse respeito o seu primeiro aco´ rda˜o em 28 de Maio de 1998 no processo C-298/97, reconhecendo o incumprimento da Espanha. Estes programas compreendem va´rios elementos: reduça˜o do teor de metais pesados nas pilhas e acumuladores, promoça˜o da colocaça˜o no mercado de pilhas que contêm quantidades mais fracas de matérias perigosas, reduça˜o do nu´ mero de pilhas no lixo doméstico, promoça˜o da investigaça˜o, eliminaça˜o separada. A Espanha afirmava que estes objectivos tinham sido alcançados através de diversas medidas como investimentos em infra- -estruturas de colecta de pilhas e acumuladores. No entanto, na˜o foi estabelecido qualquer programa completo para respon- der aos objectivos especı´ficos da directiva, o que constitui, de acordo com o Tribunal, um incumprimento por parte do Estado-Membro. Na sequência deste aco´ rda˜o, a Comissa˜o instaurou um processo com base no artigo 171. o. O Tribunal prossegue o exame do processo C-347/97 instau- rado pela Comissa˜o contra a Bélgica pelo mesmo motivo. A Comissa˜o, com o mesmo fundamento, recorreu ao Tribunal contra a França (processo C-178/98) e a Grécia (processo C-215/98). Em contrapartida, o processo contra a Ita´lia pôde ser arquivado, na sequência da adopça˜o de medidas por este Estado-Membro. Foi notificado um parecer fundamentado a Portugal pelo mesmo motivo. Note-se, por u´ ltimo, no que se refere às pilhas e acumuladores, a adopça˜o em 1998 da Directiva 98/101/CE da Comissa˜o, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à adaptaça˜o ao progresso técnico da Directiva 91/157/CEE do Conselho relativo às pilhas e acumuladores com determinadas matérias perigosas (2), que devera´ ser objecto de uma pro´ xima transposiça˜o. A Comissa˜o instaurou processos por infracça˜o relativamente à transposiça˜o da Directiva 94/62/CE relativa às embalagens e aos resı´duos de embalagem cujo prazo de transposiça˜o chegou ao seu termo em 30 de Junho de 1996. Assim, decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça a esse respeito contra a Finlândia, a Irlanda, o Luxemburgo, a Grécia e a Bélgica. No entanto, os três primeiros Estados-Membros citados regularizaram a sua situaça˜o: a Finlândia comunicou actos adoptados para a provı´ncia de Åland, a Irlanda regulamentos adoptados em 8 de Outubro de 1998, e o Luxemburgo o regulamento do Gra˜o-Ducado de 31 de Outubro de 1998. A Comissa˜o notifi- cou um parecer fundamentado ao Reino Unido e a Portugal. A França notificou um decreto de 20 de Julho de 1998, que assegura a transposiça˜o de diversas disposiço˜ es da directiva, mas o processo por infracça˜o continua em aberto. Além disso, a Alemanha notificou a versa˜o alterada de 28 de Agosto de 1998 do regulamento relativo às embalagens, que mantém um sistema de promoça˜o da reutilizaça˜o das embalagens. Na sequência desta mudança de legislaça˜o, a Comissa˜o enviou uma notificaça˜o para cumprimento complementar à Alemanha, na qual sa˜o colocadas diversas perguntas relativas a este sistema de reutilizaça˜o. Para além da transposiça˜o formal da Directiva 94/62/CE, ha´ que garantir que as medidas de transposiça˜o sejam conformes. Tal na˜o parece ser o caso da Dinamarca, a quem a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado devido à proibiça˜o, neste Estado, de latas de bebidas e de outros tipos de embalagens reutiliza´veis. E´ u´ til recordar que a Directiva 94/62/CE contém uma dispo- siça˜o inovadora em matéria de transposiça˜o de directivas. O seu artigo 16. o prevê a notificaça˜o à Comissa˜o e aos outros Estados-Membros, para exame, antes da sua adopça˜o, em conformidade com o procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE (3), dos projectos de medidas nacionais destinadas a executar a directiva. Este procedimento de notificaça˜o é acompanhado de um prazo de bloqueio de três meses, durante o qual o Estado-Membro em causa na˜o pode executar o projecto notificado. A Comissa˜o e os Estados-Membros dis- po˜ em, assim, de um prazo razoa´vel para apreciar a compatibili- dade do texto notificado com as normas comunita´rias em matéria de livre circulaça˜o das mercadorias e a pro´ pria directiva e de chamar a atença˜o do Estado em causa para qualquer problema susceptı´vel de resultar da execuça˜o do projecto analisado. Esta disposiça˜o, que impo˜ e um dia´logo prévio entre (1) Batterieverordnung, publicado em 2 de Abril de 1998. (2) JO L 1 de 5. 1. 1999, p. 1. (3) Esta directiva foi substituı´da pela Directiva 98/34/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, que prevê um procedimento de informaça˜o no domı´nio das normas e regulamentaço˜ es técnicas (JO L 204 de 21. 7. 1998, p. 37). 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/61 a Comissa˜o e os Estados-Membros no domı´nio da transposiça˜o da directiva, contribui, assim para a prevença˜o de eventuais problemas de conformidade e, mais tarde, de aplicaça˜o. Importa sublinhar, a este respeito, que esta disposiça˜o na˜o é aplicada somente às medidas adoptadas para assegurar a transposiça˜o da directiva mas refere-se igualmente a qualquer projecto de medida destinado a alterar os textos de transpo- siça˜o existentes. No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n. o 259/93 relativo à fiscalizaça˜o e ao controlo das transferências de resı´duos no interior, à entrada e à saı´da da Comunidade, a Comissa˜o prossegue dois processos contra a Alemanha e a França por entraves abusivos à transferência de determinados resı´duos. A aplicaça˜o do regulamento da´, com efeito, regularmente, lugar a dificuldades desde que se trate de determinar a natureza dos resı´duos em causa, uma vez que o regime aplica´vel difere consoante o grau de nocividade. Do mesmo modo, a qualificaça˜o da operaça˜o de tratamento dos resı´duos através da qual um operador econo´ mico pretende proceder a uma transferência de resı´duos na˜o deixa de colocar alguns problemas: consoante se trate de uma operaça˜o de valorizaça˜o ou de eliminaça˜o, os procedi- mentos a seguir e as possibilidades oferecidas às autoridades pu´ blicas para se oporem à transferência sa˜o diferentes. O Tribunal de Justiça foi levado a pronunciar-se em 25 de Junho de 1998 sobre a interpretaça˜o do Regulamento (CEE) n. o 259/93, na sequência de questo˜ es prejudiciais colocadas pelo Conselho de Estado dos Paı´ses Baixos em dois processos. Assim, interrogado no âmbito de um processo de importaça˜o de resı´duos alema˜es para os Paı´ses Baixos, sem notificaça˜o às autoridades deste u´ ltimo Estado-Membro, o Tribunal precisou no seu aco´ rda˜o va´rios pontos (processo C-192/96, Beside BV e I. M. Besselsen). Em primeiro lugar, o Tribunal afirmou que (lista cor de os termos «resı´duos municipais/domésticos» laranja, anexo III ao Regulamento (CEE) n. o 259/93) incluem, por um lado, resı´duos que se compo˜ em principalmente de resı´duos, indicados na lista verde constante do anexo II do referido regulamento, misturados a outras categorias de resı´duos, constantes desta lista, e, por outro lado, de resı´duos, indicados na lista verde, misturados com uma pequena quanti- dade de matérias que na˜o constam da lista. Em segundo lugar, o Tribunal determina que a referência ao armazenamento de materiais (anexo IIB da Directiva 75/442/CEE alterada) abrange na˜o somente os casos em que o armazenamento é efectuado na empresa na qual as outras operaço˜ es indicadas neste anexo devem ser efectuadas, mas igualmente os casos em que o armazenamento antecede um transporte para uma empresa desse tipo, independentemente da questa˜o de saber se esta u´ ltima se encontra dentro ou fora da Comunidade. Em terceiro lugar, o Tribunal definiu que as informaço˜ es enumeradas no n. o 1 do artigo 11. o do Regulamento (CEE) n. o 259/93 constituem elementos mı´nimos de prova que a autoridade competente pode exigir, na falta de notificaça˜o, para efeitos de verificar que os «resı´duos verdes» se destinam a ser valorizados. Por u´ ltimo, o Tribunal precisa que o Regulamento (CEE) n. o 259/93 deve ser interpretado no sentido de que o Estado- -Membro de destino na˜o pode proceder unilateralmente à reexpediça˜o dos resı´duos para o Estado-Membro de expediça˜o sem notificaça˜o prévia dirigida a este u´ ltimo; o Estado-Membro de expediça˜o na˜o pode opor-se à sua reintroduça˜o sempre que o Estado-Membro de destino apresentar um pedido devidamente justificado nesse sentido. E´ , por conseguinte, claramente afirmada a responsabilidade de cada Estado pelos resı´duos produzidos no seu territo´ rio. No âmbito do processo prejudicial C-203/96 (Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e. a. /Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer), o Tribunal afirmou que a Directiva 75/442/CEE alterada e o Regulamento (CEE) n. o 259/93 na˜o devem ser interpretados no sentido de que os princı´pios de auto-suficiência e de proximidade sa˜o aplica´veis às transferências de resı´duos destinados a serem valorizados. O artigo 130. oT do Tratado CE na˜o permite aos Estados- Membros estenderem a aplicaça˜o destes princı´pios a tais resı´duos quando se verifica que constituem um entrave às exportaço˜ es que na˜o é justificado nem por uma medida imperativa relacionada com a protecça˜o do ambiente, nem por uma das derrogaço˜ es previstas no artigo 36. o do referido Tratado. Esta soluça˜o confirma que os resı´duos destinados à valorizaça˜o (reciclagem, compostagem, incineraça˜o com recuperaça˜o de energia) podem beneficiar de uma maior liberdade de circulaça˜o do que os resı´duos destinados a serem eliminados (incineraça˜o sem recuperaça˜o de energia, colocaça˜o em aterro) e os Estados-Membros na˜o podem sujeitar as duas categorias de resı´duos a um u´ nico regime mais restrito. Note-se, por u´ ltimo, no que se refere à transferência dos resı´duos, a adopça˜o do Regulamento (CE) n. o 2408/98 da Comissa˜o, de 6 de Novembro de 1998, que altera o anexo V do Regulamento (CEE) n. o 259/93 do Conselho relativo à fiscalizaça˜o e ao controlo das transferências de resı´duos no interior, à entrada e à saı´da da Comunidade Europeia (1). Merecem ser mencionadas igualmente outras directivas mais especı´ficas, na medida em que continuam a dar origem a processos por infracça˜o. Assim, quanto à Directiva 86/278/CEE, relativa à protecça˜o dos solos na utilizaça˜o agrı´cola de lamas de depuraça˜o, a França comunicou um decreto de 8 de Dezembro de 1997 e decretos de 8 de Janeiro e de 2 de Fevereiro de 1998. No que toca à primeira directiva comunita´ria adoptada no domı´nio dos resı´duos, ou seja, a Directiva 75/439/CEE relativa à eliminaça˜o dos o´leos usados, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra Portugal por na˜o conformidade da transpo- siça˜o da directiva porque a legislaça˜o portuguesa na˜o exige que as instalaço˜ es de regeneraça˜o dos o´ leos usados utilizem a melhor tecnologia disponı´vel sempre que tal na˜o provocar custos excessivos, na˜o proı´be o emprego como combustı´vel de o´ leos usados de um teor de PCB superior a 50 ppm, relativamente aos equipamentos utilizados antes da sua entrada em vigor, e na˜o contêm disposiço˜ es relativas à inspecça˜o perio´ dica das instalaço˜ es. Além disso, prossegue o processo no Tribunal de Justiça contra a Alemanha (processo C-102/97) por problemas de aplicaça˜o incorrecta da directiva no que diz respeito ao tratamento por regeneraça˜o dos o´ leos usados. (1) JO L 298 de 7. 11. 1998 p. 19. C 354/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Por u´ ltimo, quanto à eliminaça˜o dos PCB e PCT, produtos especialmente perigosos, recorde-se que a Directiva 96/59/CE, que revoga a antiga Directiva 76/403/CEE, devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 16 de Março de 1998. Na falta de comunicaça˜o de medidas de transposiça˜o, a Comissa˜o decidiu notificar pareceres fundamentados à Dina- marca, Alemanha, Grécia, Espanha, Ita´lia, Portugal e Reino Unido. das duas directivas, apesar da adopça˜o de um decreto da regia˜o de Bruxelas de 28 de Maio de 1998 e de um decreto da regia˜o flamenga de 24 de Março de 1998 que resolvem certos problemas de transposiça˜o. Além disso, a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado à Espanha, visto que este Estado- -Membro autorizou as Cana´rias a porem em funcionamento incineradores na˜o conformes com as exigências da Directiva 89/369/CEE. 2. 12. 9. Ambiente e indu´ stria Num domı´nio pro´ ximo, em certos aspectos, do das substâncias perigosas, a Directiva 82/501/CEE conhecida por «Seveso» é relativa à prevença˜o dos riscos de acidentes industriais graves. A Comissa˜o pôde proceder ao arquivamento do processo instaurado contra a Alemanha e que tinha levado à propositura de uma acça˜o no Tribunal de Justiça (processo C-192/97) pela na˜o conformidade da legislaça˜o à directiva, demasiado restritiva quanto às instalaço˜ es e às substâncias abrangidas. Com efeito, este Estado-Membro adoptou um regulamento de 20 de Abril de 1998 que regulariza a situaça˜o. Quanto, pelo contra´rio, ao processo instaurado contra a Ita´lia, o processo prossegue diante do Tribunal (processo C-336/97), pela apli- caça˜o incorrecta da directiva no que diz respeito aos planos de emergência, às inspecço˜ es e às medidas de controlo. Note-se que a Directiva 96/82/CE, que deve ser transposta até 3 de Fevereiro de 1999, substituira´ a Directiva 82/501/CEE a contar de 3 de Fevereiro de 2001, tendo por objectivo, nomeadamente, a extensa˜o do âmbito de aplicaça˜o a um maior nu´ mero de instalaço˜ es potencialmente na origem de acidentes perigosos e o desenvolvimento das trocas de informaço˜ es entre Estados-Membros. A Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra Portugal no respeitante à transposiça˜o da Directiva 84/360/CEE (poluiça˜o atmosférica das instalaço˜ es industriais) na medida em que o sistema de autorizaça˜o na˜o abrange todas as instalaço˜ es visadas pela directiva. Quanto à Directiva 87/217/CEE relativa à prevença˜o e reduça˜o da poluiça˜o pelo amianto, prossegue um processo por na˜o conformidade contra a Bélgica, tendo a Comissa˜o notificado a este Estado-Membro um parecer fundamentado em 1998. Quanto às duas Directivas relativas à luta contra a poluiça˜o atmosférica proveniente da incineraça˜o dos resı´duos municipais, 89/369/CEE (novas instalaço˜es) e 89/429/CEE (instalaço˜es existen- tes), perduram alguns problemas. A Comissa˜o pôde arquivar o processo por infracça˜o contra a Ita´lia com base no artigo 171. o, na sequência do aco´ rda˜o de 26 de Junho de 1996 no processo C-237/95 relativo à na˜o comunicaça˜o de medidas de transposiça˜o das duas directivas, dado que a Ita´lia adoptou e publicou um decreto de 19 de Novembro de 1997. A Comis- sa˜o, em contrapartida, decidiu recorrer ao Tribunal contra a Bélgica por na˜o conformidade da legislaça˜o de transposiça˜o Quanto à incineraça˜o dos resı´duos, a Directiva 94/67/CE relativa à incineraça˜o dos resı´duos perigosos devia ter sido transposta até 31 de Dezembro de 1996. Se os processos por infracça˜o contra a Dinamarca, Irlanda, Paı´ses Baixos, Portugal, Finlândia e Suécia puderam ser arquivados na sequência da comunicaça˜o por estes Estados de medidas de transposiça˜o, ha´ outros processos que prosseguem os seus trâmites. Assim, a Comissa˜o recorreu ao Tribunal pelo incumprimento da Grécia (processo C-388/98) e decidiu fazer o mesmo contra a A´ ustria. Notificou igualmente um parecer fundamentado ao Reino Unido, Ita´lia e Bélgica. Recorde-se que a Directiva 96/61/CE relativa à prevença˜o e controlo integrados da poluiça˜o (denominada «IPPC»), adoptada em 24 de Setembro de 1996, deve ser transposta até 30 de Outubro de 1999. Esta directiva pertence a uma nova geraça˜o de iniciativas comunita´rias em matéria de ambiente, que privilegia uma abordagem global, conforme com a subsidiarie- dade e incentivadora da participaça˜o de todos os agentes envolvidos e de sinergias indu´ stria/ambiente. A Comissa˜o verifica que nem todos os Estados-Membros dispo˜ em de instrumentos de transposiça˜o e que, nesse caso, os Estados- -Membros devem encetar os trabalhos tendentes à transposiça˜o da directiva o mais rapidamente possı´vel. A Comissa˜o criou, alia´s, um grupo informal de peritos, que se reuniu em 1998, destinado a assistir os Estados-Membros no trabalho de transposiça˜o da directiva. Além disso, reuniu-se regularmente em 1998, com base no n. o 2 do artigo 16. o da directiva, um fo´ rum que tem por objectivo a troca de informaço˜ es entre os Estados-Membros e a indu´ stria sobre as melhores técnicas disponı´veis. Por u´ ltimo, durante o ano de 1998 reuniu-se o comité previsto pelos artigos 15. o e 19. o da directiva para elaborar o inventa´rio das principais emisso˜ es e fontes responsa´- veis pela poluiça˜o. Ha´ igualmente que mencionar que a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal contra a Bélgica no que se refere ao Regulamento (CEE) n. o 880/92 relativo a um sistema comunita´rio de atribuiça˜o de ro´tulo ecolo´gico («Ecolabel»), na falta de medidas nacionais de execuça˜o do regulamento (designaça˜o de um organismo, modalidades pra´ticas de ana´lise dos pedidos). Do mesmo modo, quanto ao Regulamento (CEE) n. o 1836/93 que permite a participaça˜o volunta´ria das empresas do sector industrial num sistema comunita´rio de gesta˜o ambiental e de auditoria, a Comissa˜o notificou um parecer fundamentado à Grécia e a Portugal por falta de medidas nacionais de execuça˜o do regulamento. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/63 Note-se igualmente que a Comissa˜o decidiu em 1998 notificar um parecer fundamentado à Bélgica relativamente a uma questa˜o de princı´pio, isto é, a conformidade com o direito comunita´rio do mecanismo da autorizaça˜o ta´cita, ou seja, de uma autorizaça˜o que é concedida se, no termo de um determinado prazo, a autoridade competente na˜o se tiver oposto à mesma. Ora, o Tribunal julgou que, tratando-se da Directiva 80/68/CEE (a´guas subterrâneas), o facto de uma directiva prever que a recusa, a concessa˜o ou a revogaça˜o das autorizaço˜ es deve resultar de um acto expresso e segundo regras de procedimento precisas, que respeitem diversas con- diço˜ es necessa´rias, condiço˜ es que determinam os direitos e as obrigaço˜ es dos particulares, tem por consequência que uma autorizaça˜o ta´cita na˜o é compatı´vel com as exigências da directiva (1). Assim, determinados aspectos da legislaça˜o belga, no que diz respeito às Directivas 75/442/CEE alterada (resı´- duos), 76/464/CEE (descargas de substâncias perigosas na a´gua), 80/68/CEE (a´guas subterrâneas), 85/337/CEE (avaliaça˜o do impacto ambiental) e 84/360/CEE (poluiça˜o atmosférica das instalaço˜ es industriais) na˜o sa˜o conformes com esta exigência do direito comunita´rio. 2. 12. 10. Protecça˜ o contra radiaço˜ es Embora a legislaça˜o relativa à protecça˜o contra radiaço˜ es seja baseada no artigo 2. oB e no capı´tulo III do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Ato´ mica, aquela na˜o se limita à energia nuclear mas estende-se igualmente a qualquer exposiça˜o da populaça˜o e dos trabalhadores às radiaço˜ es ionisantes, incluindo as utilizaço˜ es médicas. O artigo 33. o do Tratado Euratom impo˜ e uma consulta obrigato´ ria da Comissa˜o por ocasia˜o da elaboraça˜o de projectos legislativos nacionais. Por este meio, a Comissa˜o possui uma ferramenta eficaz para evitar que uma legislaça˜o nacional seja adoptada em violaça˜o da legislaça˜o comunita´ria. O controlo da aplicaça˜o do direito comunita´rio relativo à protecça˜o contra radiaço˜ es, exercido com base no artigo 141. o do Tratado Euratom, que é a disposiça˜o deste Tratado correspondente ao artigo 169. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, intervém como complemento deste processo de controlo prévio. No que se refere à Directiva 80/836/Euratom que fixa as normas de base da protecça˜o contra as radiaço˜ es, puderam ser arquivados os processos por infracça˜o resultantes de na˜o comunicaça˜o instaurados contra a A´ ustria, Finlândia e Suécia. Por conseguinte, todos os Estados-Membros comunicaram medidas de transposiça˜o. Note-se que a Directiva 80/836/Eura- tom sera´ substituı´da pela Directiva 96/29/Euratom que deve ser transposta até 13 de Maio de 2000. Com base na recomen- daça˜o n. o 60 da Comissa˜o Internacional de Protecça˜o contra as Radiaço˜ es, a referida directiva reduz, nomeadamente, os limites de dose para os trabalhadores e o pu´ blico. Dada a pro´ xima substituiça˜o das antigas normas pelas novas normas de base, a Comissa˜o limitou-se nos processos por infracça˜o contra o Luxemburgo e os Paı´ses Baixos a invocar a na˜o conformidade aos incumprimentos que sa˜o comuns à antiga e à nova directiva. (1) Aco´ rda˜o de 28 de Fevereiro de 1991, Comissa˜o contra a Ita´lia, processo C-360/87, Colectânea 1991, p. I-791, nu´ meros 30 e 31. execuça˜o progressos Verificaram-se da Directiva na 84/466/Euratom relativa à exposiça˜o radiolo´ gica dos doentes. A Irlanda e a Ita´lia comunicaram textos legais que transpo˜ em partes da directiva que ainda na˜o estavam conformes. Por conseguinte, a Comissa˜o arquivou os processos por infracça˜o correspondentes. Em resposta à sua condenaça˜o em 1997 pelo Tribunal de Justiça (aco´ rda˜o de 9 de Outubro de 1997, processo C-96/21), a Espanha progrediu na transposiça˜o desta directiva ao eliminar va´rios incumprimentos na origem do processo por infracça˜o baseado na na˜o conformidade. Em contrapartida, a legislaça˜o belga comunicada continua a na˜o preencher as exigências da directiva; prossegue o processo por na˜o conformidade contra este Estado-Membro. A Directiva 84/466/Euratom sera´ substituı´da pela Directiva 97/43/Euratom relativa às exposiço˜ es médicas que deve ser transposta até 13 de Maio de 2000. Por conseguinte, a Comissa˜o limita-se igualmente a fiscalizar os elementos comuns à antiga e à nova directiva. A Finlândia comunicou as suas medidas de transposiça˜o da Directiva 89/618/Euratom relativa à informaça˜o da populaça˜o em caso de emergência radiolo´ gica. A Comissa˜o arquivou o processo baseado na na˜o comunicaça˜o. Prossegue os seus trâmites o processo por na˜o conformidade contra a Alemanha. No que se refere à Directiva 90/641/Euratom relativa à protec- ça˜o operacional dos trabalhadores externos, continua em aberto o processo por infracça˜o por na˜o conformidade contra a França. Quanto à Directiva 92/3/Euratom relativa à fiscalizaça˜o e controlo das transferências de resı´duos radioactivos, na sequên- cia da notificaça˜o pela Alemanha e Bélgica de medidas de transposiça˜o, a Comissa˜o desistiu dos recursos diante do Tribunal de Justiça por na˜o comunicaça˜o (respectivamente, processo C-97/220 e C-97/277). Todos os Estados-Membros comunicaram medidas de transposiça˜o desta directiva. 2. 13. AGRICULTURA 2. 13. 1. Livre circulaça˜o de produtos agrı´colas Um dos princı´pios ba´sicos do funcionamento da polı´tica agrı´cola comum (PAC) e das suas organizaço˜ es comuns de mercado consiste em garantir a livre circulaça˜o dos produtos agrı´colas num mercado u´ nico. O Tribunal de Justiça recordou em va´rias ocasio˜ es que os artigos 30. o e 34. o do Tratado CE formam parte integrante das organizaço˜ es comuns de mercado, ainda que a sua mença˜o expressa no corpo das mesmas se tenha tornado supérflua desde 1 de Janeiro de 1970. C 354/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 A Comissa˜o tem mantido uma vigilância permanente com o objectivo de eliminar rapidamente os obsta´culos às trocas de produtos agrı´colas na Comunidade. Confirmou-se em 1998 a tendência observada nos u´ ltimos anos para a reduça˜o do nu´ mero de novos casos de entraves cla´ssicos à livre circulaça˜o de produtos agrı´colas, como os controlos sistema´ticos na importaça˜o ou a exigência de certificados. A exigência imposta pela França de apenas autorizar a comercializaça˜o de misturas de relva exclusivamente compostas de sementes de variedades inscritas no cata´logo nacional francês foi considerada contra´ria ao artigo 30. o do Tratado CE sem ser justifica´vel a tı´tulo do artigo 36. o do Tratado CE atendendo a que o sector é harmonizado pelas Directivas 66/401/CEE e 70/457/CEE. A Comissa˜o emitiu um parecer fundamentado face à recusa das autoridades alema˜s em tornar acessı´vel aos produtos de outros Estados-Membros a marca nacional de qualidade CMA, com a mença˜o «Markenqualität aus deutschen Landen», e atribuı´da exclusivamente aos produtos transformados na Ale- manha sem especificaça˜o ligada ao meio ou origem geogra´fica. A Comissa˜o considera que a marca em causa da´ origem a uma localizaça˜o nacional parcial do processo de produça˜o que é contradito´ ria com o disposto no artigo 30. o do Tratado CE, de acordo com a interpretaça˜o do Tribunal de Justiça expressa nos seus aco´ rda˜os Eggers (12 de Outubro de 1978, processo 13/78, Colectânea 1978, p. 1935) e Montagne (7 de Maio de 1997, processo C-321/94, Colectânea 1997, p. I-2343). Em 12 de Novembro de 1998, o Tribunal de Justiça emitiu o seu aco´ rda˜o no processo C-102/96, Comissa˜o contra Repu´ - blica Federal da Alemanha, tendo condenado a obrigaça˜o imposta pelas autoridades alema˜s que consiste em marcar e tratar termicamente determinados tipos de carnes frescas de suı´no provenientes da Dinamarca, colocando assim entraves às trocas destes produtos (1). No que diz respeito aos entraves menos cla´ssicos, como a repetiça˜o das acço˜ es de violência cometidas em França por particulares contra as frutas e produtos hortı´colas provenientes de outros Estados-Membros, particularmente de Espanha, sem que as autoridades tomassem as medidas necessa´rias para lhes fazer face, é de recordar que, no seu aco´ rda˜o proferido em 9 de Novembro de 1997 no processo C-265/95, o Tribunal de Justiça declara que «ao na˜o tomar todas as medidas necessa´rias e proporcionadas a fim de que acço˜ es de particulares na˜o entravem a livre circulaça˜o de frutas e produtos hortı´colas, a Repu´ blica Francesa na˜o cumpriu as obrigaço˜ es que decorrem do artigo 30. o do Tratado CE, em conjugaça˜o com o artigo 5. o do mesmo Tratado, e das organizaço˜ es comuns de mercado dos produtos agrı´colas». O desenrolar pacı´fico da campanha de comercializaça˜o de frutas e produtos hortı´colas provenien- tes de Espanha em 1998 indica que as medidas de ordem pu´ blica tomadas pelo governo francês em cumprimento do aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça parecem ter atingido um bom nı´vel de efica´cia em comparaça˜o com as situaço˜ es anteriormente registadas. A Comissa˜o espera que as pro´ ximas campanhas de comercializaça˜o decorram nas mesmas con- diço˜ es. (1) Processo C-102/96; ver XIII Relato´ rio Anual (1995). 2. 13. 2. Mercados Para além da actividade desenvolvida com vista à supressa˜o dos obsta´culos à livre circulaça˜o dos produtos agrı´colas, a Comissa˜o continua igualmente a envidar esforços para que as outras disposiço˜ es da regulamentaça˜o agrı´cola comunita´ria sejam aplicadas de forma eficaz e correcta. No que diz respeito ao controlo da aplicaça˜o dos mecanismos especı´ficos da organizaça˜o comum de mercado, a Comissa˜o continuou a prestar uma grande atença˜o à aplicaça˜o dos mecanismos de controlo da produça˜o, nomeadamente no sector do leite, no qual foi efectuada uma ana´lise sistema´tica das medidas nacionais adoptadas para assegurar a aplicaça˜o dos Regulamentos (CEE) n. o 3950/92 e (CEE) n. o 536/93. A Comissa˜o emitiu um parecer fundamentado relativamente à Ita´lia e à Espanha devido às lacunas detectadas na aplicaça˜o do regime de quotas leiteiras. Neste aspecto, a principal preocupaça˜o consiste na ausência continuada, por parte das autoridades competentes, em aplicar o direito suplementar devido pelos produtores responsa´veis que ultrapassaram as quotas de produça˜o. Em Ita´lia, embora tenha sido estabelecido que os compradores devem cobrar um adiantamento sobre o direito devido pelos produtores, ainda na˜o lhes foi exigido que pagassem às autoridades competentes as verbas relativas aos perı´odos de 1995-1996 e 1996-1997. As autoridades italianas considera- ram que, antes de este pagamento ser efectuado, era necessa´rio proceder a um controlo aprofundado do nı´vel da quantidade de referência individual de cada produtor e do nı´vel da produça˜o durante os anos em causa. Os resultados destes controlos sa˜o ainda proviso´ rios. Em Espanha, apenas foi efectivamente paga pelos produtores uma fracça˜o do direito devido para os perı´odos de 1993-1994, 1995-1996 e 1996-1997. Com efeito, tanto os produtores como os compradores interpuseram numerosos recursos con- tra as deciso˜ es de que sa˜o objecto. A Comissa˜o esta´ a examinar a posiça˜o das autoridades espanholas segundo a qual a parte importante do direito devido se encontra efectivamente coberta pelas cauço˜ es constituı´das nos tribunais onde esta´ em curso a acça˜o intentada pelas autoridades fiscais. Além disso, ao recorrer ao Tribunal de Justiça, a Comissa˜o deu seguimento ao processo contra a França, que repartira de maneira discriminato´ ria as quantidades de referência libertadas por um regime de cessaça˜o da produça˜o leiteira (processo C-96/198). Além disso, a regulamentaça˜o comunita´ria obri- gava os Estados-Membros a compensar por subsı´dios suple- mentares a diminuiça˜o linear (2,15 %) verificada em 1990- -1991. As quantidades estabelecidas em França na˜o foram satisfato´ rias em todos os casos. Este processo foi retirado do registo do Tribunal pelo facto de o governo francês ter adoptado medidas que, por um lado, garantem a compensaça˜o efectiva da reduça˜o e, por outro, introduzem um sistema de mutualizaça˜o parcial das quantida- des libertadas por ocasia˜o de um regime de cessaça˜o. Actual- mente, a Comissa˜o esta´ a acompanhar atentamente este u´ ltimo aspecto a fim de determinar se o grau de mutualizaça˜o é suficiente. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/65 A Comissa˜o consagrou igualmente a sua atença˜o à inobservân- cia das regulamentaço˜ es comunita´rias que protegem a desig- naça˜o dos produtos agrı´colas. No sector dos produtos la´cteos, a Comissa˜o prosseguiu um processo por infracça˜o instaurado contra os Paı´ses Baixos, que autorizam a comercializaça˜o de um leite de consumo (leite desnatado a 25 % de teor de matérias gordas relativamente ao leite completo), que na˜o se encontra previsto no Regulamento (CEE) n. o 1411/71 do Conselho que estabelece as regras complementares da OCM no sector do leite, que fixa de forma exaustiva a composiça˜o do leite de consumo. Este processo foi arquivado apo´ s a retirada do produto dos circuitos de comercializaça˜o. No sector das bebidas espirituosas, a Comissa˜o emitiu um parecer fundamentado contra a Repu´ blica Francesa que auto- riza a comercializaça˜o no seu territo´ rio de bebidas espirituosas que, mediante a mistura de uma certa percentagem de a´gua no whisky, utilizam o termo genérico «whisky» nas indicaço˜ es da denominaça˜o de venda. Ora, entre as caracterı´sticas previstas pelo Regulamento (CEE) n. o 1576/89 que devem ser respeita- das pelo whisky, figura a exigência de um grau alcoo´ lico mı´nimo de 40 graus e a proibiça˜o de juntar a´gua numa bebida alcoo´ lica para evitar uma mudança na natureza do produto. E´ de sublinhar que foi apresentado um pedido de decisa˜o prejudicial sobre o mesmo assunto pelo Tribunal de Grande Instance de Paris (processo C-136/96). No seu aco´ rda˜o de 16 de Julho de 1998, o Tribunal considerou que a regulamen- taça˜o comunita´ria proı´be as denominaço˜ es litigiosas. Dado que as autoridades francesas mantiveram, na resposta dada ao parecer fundamentado, as posiço˜ es anteriormente tomadas para justificar a continuaça˜o da comercializaça˜o da bebida em causa sob a denominaça˜o de venda contestada pela Comissa˜o, esta u´ ltima decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça. Por u´ ltimo, no sector do tabaco, a Comissa˜o abordou num parecer fundamentado as condiço˜ es suplementares impostas pela regulamentaça˜o grega relativamente aos locais de entrega de tabaco em rama na˜o previstas pelo Regulamento (CE) n. o 1067/95. 2. 13. 3. Domı´nios harmonizados G e n e r a l i d a d e s No domı´nio agrı´cola, a Comissa˜o teve oportunidade de constatar que a transposiça˜o registou uma ligeira melhoria global em 1998. Verificaram-se progressos claros em va´rios Estados-Membros, nomeadamente a Alemanha, A´ ustria e Ita´lia. Em contrapartida, em três Estados-Membros — França, Luxemburgo e Portugal — a situaça˜o, que estava longe de ser satisfato´ ria em 1997, continua a na˜o registar alteraço˜ es dignas de nota. E´ de assinalar uma diminuiça˜o geral da duraça˜o dos processos por infracça˜o. Assim, o nu´ mero de recursos e de aco´ rda˜os do Tribunal baixou significativamente. E´ também de assinalar que, este ano, na˜o teve de ser instaurado qualquer processo por força do artigo 171. o do Tratado. S e m e n t e s e p r o p a´ g u l o s Todas as directivas relativas a este sector foram transpostas. D o m ı´ n i o f i t o s s a n i t a´ r i o Neste sector, subsiste um nu´ mero relativamente diminuto de problemas importantes. Com a adopça˜o, em 1998, de uma nova lei relativa à colocaça˜o no mercado de produtos fitofar- macêuticos, as autoridades alema˜s deram cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal de 27 de Novembro de 1997 no processo C-96/137 que condena a Alemanha por na˜o ter cumprido as suas obrigaço˜ es transposiça˜o da Directiva à 91/414/CEE. relativas Em contrapartida, a Comissa˜o decidiu recorrer ao Tribunal por incumprimento da transposiça˜o, por parte da França e da Bélgica, da Directiva 97/57/CE que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE supramencionada. A transposiça˜o das Directivas 96/31/CE e 96/33/CE relativas aos teores ma´ximos de resı´duos de pesticidas regista um atraso significativo no Luxemburgo e na A´ ustria. A l i m e n t o s p a r a a n i m a i s Neste sector, va´rias directivas importantes chegaram ao termo do prazo de transposiça˜o em 1998. Trata-se, nomeadamente, das Directivas 95/53/CE (organizaça˜o dos controlos oficiais), 95/59/CE (homologaça˜o e registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios), 96/25/CE (circulaça˜o de matérias-primas), 96/51/CE (alteraça˜o substancial da legislaça˜o em matéria de aditivos) e 98/67/CE (revisa˜o dos anexos da Directiva 96/25/CE). A complexidade das disposiço˜ es comunita´rias a transpor e a aplicar provocou numerosos atrasos de transpo- siça˜o, alguns deles importantes, o que explica a clara deterio- raça˜o do nı´vel de transposiça˜o neste sector. Em muitos Estados-Membros, revelou-se necessa´ria uma refor- mulaça˜o completa da legislaça˜o nacional em matéria de alimentos para animais, o que também provocou, nalguns casos, atrasos na aplicaça˜o de outras directivas. Além disso, foram apresentados ao Tribunal dossiers de infrac- ça˜o relativamente à na˜o comunicaça˜o pela França das medidas de transposiça˜o das Directivas 93/74/CEE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE (alimentos para animais com objectivos de nutriça˜o especı´ficos). D o m ı´ n i o v e t e r i n a´ r i o A transposiça˜o das directivas neste sector melhorou de forma assinala´vel. No entanto, a Comissa˜o considera muito preocupante a falta de medidas nacionais de execuça˜o em oito Estados-Membros no que respeita à transposiça˜o da Directiva 96/43/CE relativa C 354/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 ao financiamento das inspecço˜ es e controlos sanita´rios. Deci- diu, por isso, recorrer ao Tribunal. Foi igualmente decidido intentar uma acça˜o no Tribunal relativa à na˜o transposiça˜o pela Ita´lia, França, Irlanda e Portugal das Directivas 96/22/CE (proibiça˜o da utilizaça˜o de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireosta´ticos e de substâncias ß-agonistas em produça˜o animal) e 96/23/CE (controlo relativo a certas substâncias e resı´duos nos animais vivos e seus produtos). A A´ ustria terminou finalmente a transposiça˜o das directivas em matéria zootécnica que fazem parte do acervo comunita´rio. No entanto, ainda na˜o procedeu à transposiça˜o da Directiva 90/428/CEE (equı´deos destinados a concursos). A Directiva 96/93/CE relativa à certificaça˜o dos animais e dos produtos animais, que prevê disposiço˜ es destinadas a impedir certificaço˜ es fraudulentas, ainda na˜o foi transposta por seis Estados-Membros. O envio de um parecer fundamentado a esses Estados-Membros revelar-se-a´ certamente inevita´vel. No domı´nio do bem-estar dos animais, importa assinalar que a Directiva 95/29/CE so´ parcialmente foi transposta pela França. Na A´ ustria, o Land de Salzburgo na˜o adoptou medidas de execuça˜o da Directiva 93/119/CE (protecça˜o dos animais relativa à protecça˜o dos animais no abate e/ou occisa˜o). N a˜ o c o n f o r m i d a d e e a p l i c a ç a˜ o i n c o r r e c t a Contrariamente aos anos anteriores em que, regra geral, muito poucos processos de infracça˜o relativos à incorrecta transposiça˜o ou aplicaça˜o chegavam à fase de parecer funda- mentado ou de recurso ao Tribunal pela Comissa˜o, o ano de 1998 foi marcado pelo envio de diversos pareceres fundamentados relativos à conformidade das medidas de transposiça˜o das directivas ou à aplicaça˜o destas u´ ltimas. Para além do problema decorrente da transposiça˜o incorrecta pelo Luxemburgo da Directiva 91/414/CEE relativamente à colocaça˜o no mercado de produtos fitofarmacêuticos, reve- lou-se necessa´rio o envio de pareceres fundamentados em três domı´nios. Em primeiro lugar, as insuficiências verificadas apo´ s os inquéri- tos aos Estados-Membros relativos à aplicaça˜o das taxas previstas pela Directiva 93/118/CE às inspecço˜ es e controlos sanita´rios, nomeadamente das carnes frescas e de aves de capoeira, levaram ao envio de pareceres fundamentados à Ita´lia, à Grécia e ao Luxemburgo acerca das inspecço˜ es de carnes importadas de paı´ses terceiros, e à Bélgica e à França, acerca dos aspectos relacionados com o mercado interno e a importaça˜o de paı´ses terceiros. Em segundo lugar, no âmbito dos processos por infracça˜o instaurados contra os Estados-Membros que na˜o haviam cumprido as suas obrigaço˜ es em matéria de regulamentaça˜o comunita´ria relativa à encefalopatia espongiforme dos bovinos (BSE), a Comissa˜o enviou um parecer fundamentado à França por este Estado-Membro na˜o ter aplicado a Decisa˜o 96/449/CE relativa à aprovaça˜o dos sistemas alternativos de tratamento térmico para a transformaça˜o de resı´duos animais com vista à inactivaça˜o dos agentes da encefalopatia espongiforme. A infracça˜o foi regularizada com a adopça˜o do decreto ministe- rial de 6 de Fevereiro de 1998 que aplica a decisa˜o. Além disso, a Comissa˜o emitiu um parecer fundamentado dirigido ao Reino Unido depois de as visitas dos serviços de inspecça˜o veterina´ria comunita´ria (OAV) terem demonstrado a insufi- ciência dos controlos veterina´rios executados pelos serviços de inspecça˜o britânicos nas instalaço˜ es de abate e de corte, em contradiça˜o com as Directivas 64/433/CEE e 89/662/CEE e a Decisa˜o 96/239/CE, nomeadamente devido ao nu´ mero insuficiente de veterina´rios. Por outro lado, a incorrecta aplicaça˜o pelas autoridades espanholas da Decisa˜o 96/449/CE, pelo facto de na˜o terem aplicado estas disposiço˜ es às matérias de baixo risco, justificou o envio de um parecer fundamentado. Entretanto, a situaça˜o ja´ foi rectificada pelas autoridades em causa. Por u´ ltimo, a Comissa˜o enviou um parecer fundamen- tado a Portugal devido às insuficiências detectadas pelos inspectores comunita´rios do OAV na aplicaça˜o da Directiva 90/667/CEE e da Decisa˜o 96/449/CE. Em terceiro lugar, a persistência de graves problemas de higiene e de estruturas repetidamente observados em estabele- cimentos de abate franceses por ocasia˜o das visitas in loco dos inspectores comunita´rios do OAV conduziram ao envio de um parecer fundamentado à França. Os resultados da u´ ltima visita permitiram, porém, observar uma evoluça˜o nota´vel no sentido de uma aplicaça˜o definitiva das normas nos estabelecimentos em causa. A Comissa˜o voltou a enviar um parecer fundamentado às autoridades francesas relativamente ao decreto de 3 de Setembro de 1994 que, em contradiça˜o com as Directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE, 91/445/CEE e 91/495/CEE, autoriza a dispensa sanita´ria a favor de certos estabelecimentos que colocam no mercado carnes ou produtos à base de carne. 2. 13. 4. Aplicaça˜o no domı´nio agrı´cola da Directiva 98/34/CE (Normas e regras técnicas) 1998 revelou-se igualmente um ano fértil em matéria de projectos notificados à Comissa˜o no âmbito da aplicaça˜o da Directiva 98/34/CE (anterior Directiva 83/189/CEE) que impo˜ e aos Estados-Membros a obrigaça˜o de notificaça˜o prévia de qualquer projecto de regulamentaça˜o relativo a normas ou regras técnicas susceptı´veis de criarem entraves às trocas intracomunita´rias. Assim, no sector agrı´cola, foram examinados em 1998, em relaça˜o ao disposto no artigo 30. o do Tratado CE e ao direito derivado, 158 projectos de textos legislativos notificados pelos Estados-Membros (143) e pelos paı´ses da EFTA (15), tendo a ana´lise levado a Comissa˜o a solicitar a alteraça˜o de certos textos notificados através da emissa˜o de pareceres circunstan- ciados (12) ou de observaço˜ es (17). Noutros casos (3), dado 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/67 que a Comissa˜o propôs ou tenciona propor ao Conselho uma regulamentaça˜o relativa à matéria contida no projecto notificado, o texto objecto de notificaça˜o foi bloqueado durante um perı´odo de 12 meses estabelecido por força dos n. os 3 e 4 do artigo 9. o da Directiva 98/34/CE. Além disso, na sequência do aco´ rda˜o Securitel de 30 de Abril de 1996, foram apresentados ao Tribunal va´rios pedidos de decisa˜o prejudicial relativamente à inoponibilidade, em relaça˜o a terceiros, de textos que na˜o respeitem, antes da sua adopça˜o, o procedimento de notificaça˜o instituı´do pela Directiva 98/34/CE (anterior Directiva 83/189/CEE). Neste contexto, o sector agrı´cola esteve em causa nos processos relativos a deciso˜ es prejudiciais C-425 a 427/97 e C-246/98 que envol- vem a regulamentaça˜o neerlandesa adoptada em 1991 respei- tante à proibiça˜o por este Estado-Membro de administrar a bovinos de engorda medicamentos veterina´rios de efeito simpaticomimético que contêm clembuterol, bem como a compra ou a venda de bovinos de engorda a que tenham sido administrados os referidos medicamentos. No que respeita às infracço˜ es relativas à falta de notificaça˜o de normas ou regras técnicas na fase de projecto, convém assinalar que as autoridades portuguesas aceitaram alterar a sua legislaça˜o em matéria de frutos e produtos hortı´colas em cumprimento do parecer fundamentado enviado pela Comissa˜o. 2. 14. PESCA A Comissa˜o continuou a acompanhar a aplicaça˜o pelos Estados-Membros das medidas de conservaça˜o e de gesta˜o dos recursos estabelecidas no quadro da polı´tica comum da pesca. Neste contexto, a Comissa˜o prosseguiu o exame sistema´tico das legislaço˜ es nacionais referentes ao sector da pesca e da aquicultura, a fim de poder apreciar a sua compatibilidade com o direito comunita´rio. 2. 14. 1. Recursos No contexto das modalidades de atribuiça˜o de quotas e da aplicaça˜o pelos Estados-Membros do regime de controlo aplica´vel à polı´tica comum da pesca, foi enviado ao Reino Unido, a 14 de Janeiro, um parecer fundamentado no quadro de um procedimento por incumprimento das obrigaço˜ es decorrentes das disposiço˜ es relativas à na˜o discriminaça˜o em matéria de nacionalidade, bem como por incumprimento de um aco´ rda˜o anterior do Tribunal (aco´ rda˜o de 4 de Outubro de 1991 no processo C-246/89, Comissa˜o/Reino Unido). A Comissa˜o considera que, apesar de o Tribunal ter pronunciado este aco´ rda˜o, o Reino Unido ainda na˜o aplicou de forma satisfato´ ria medidas destinadas a pôr termo à discriminaça˜o em matéria de atribuiça˜o de quotas. Além disso, foi enviado um parecer fundamentado à Dinamarca, em 24 de Julho, no quadro de um procedimento por incumprimento da obrigaça˜o de controlo devido ao facto de este Estado-Membro ter excedido as suas quotas. 2. 14. 2. Concessa˜o de pavilha˜o/licenças de pesca A Comissa˜o prosseguiu, em 1998, a ana´lise da compatibilidade com o direito comunita´rio das legislaço˜ es nacionais em matéria de concessa˜o de pavilha˜o aos navios de pesca. O processo por infracça˜o contra a Ita´lia relativamente à concessa˜o de pavilha˜o e às licenças de pesca foi arquivado devido à adopça˜o, em 1998, de legislaça˜o nacional nesta matéria que respeita as disposiço˜ es do direito comunita´rio. 2. 15. PROTECÇA˜ O DOS CONSUMIDORES 2. 15. 1. Segurança e sau´ de As Directivas 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos e 87/357/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜es dos Estados- -Membros respeitantes aos produtos que, na˜o possuindo a aparência do que sa˜o, comprometem a sau´de ou a segurança dos consumidores foram transpostas por todos os Estados-Membros. Até ao momento, na˜o existem processos por infracça˜o em curso. 2. 15. 2. Protecça˜o dos interesses econo´ micos dos consu- midores Quanto à Directiva 94/47/CE relativa aos contratos de aquisiça˜o de um direito de utilizaça˜o a tempo parcial de bens imo´veis, cujo prazo de transposiça˜o era 29 de Abril de 1997, a Comissa˜o recebeu em 1998 a notificaça˜o das medidas de transposiça˜o da Finlândia e da França. No entanto, cinco Estados-Membros ainda na˜o comunicaram as respectivas medidas nacionais de execuça˜o. A Comissa˜o recorreu ao Tribunal de Justiça contra quatro Estados-Membros (Bélgica, Espanha, Ita´lia e Luxem- burgo) e vai recorrer proximamente contra a Grécia. A Directiva 93/13/CEE relativa às cla´usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores encontra-se agora transposta por todos os Estados-Membros. A Espanha, u´ ltimo Estado- -Membro a proceder à transposiça˜o, adoptou uma lei sobre as cla´usulas abusivas em Abril de 1998, tendo o processo em curso no Tribunal de Justiça sido arquivado. Neste domı´nio, ha´ que referir dois pedidos de decisa˜o prejudi- cial ao Tribunal de Justiça. Um deles (C-82/96 The Queen/Se- cretary of State and Industry) foi apresentado por despacho do High Court of Justice (Queen’s Bench Division) e refere-se à questa˜o das organizaço˜ es habilitadas a recorrer às instâncias judiciais para solicitar a cessaça˜o da utilizaça˜o de cla´usulas contratuais abusivas; apo´ s acordo entre as partes, o processo foi finalmente anulado. O outro pedido (C-240/98 Oceano Grupo Editorial/Murciano Quintero) introduzido pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona e levanta o pro- blema de saber se a Directiva 93/13/CEE permite ao juiz nacional decidir automaticamente do cara´cter abusivo de uma cla´usula do contrato sujeito à sua apreciaça˜o quando examina a admissibilidade de uma queixa. foi C 354/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 No tocante à transposiça˜o da Directiva 90/314/CEE sobre as férias organizadas e circuitos organizados, viagens organizadas, foram enviadas cartas de notificaça˜o para cumprimento à Finlândia e Alemanha, mas estes dois processos foram arquiva- dos apo´ s serem recebidas respostas satisfato´ rias dos dois Estados-Membros em causa. Além disso, esta˜o em curso processos por infracça˜o contra a Ita´lia e a Grécia relativamente à transposiça˜o incompleta do artigo 7. o da directiva. A transposiça˜o do artigo 7. o da Directiva 90/314/CEE — que obriga os organizadores/vendedores de viagens organizadas a fornecer garantias para que, em caso de insolvência, os consumidores possam ser repatriados e reembolsados — esta´ actualmente a ser estudada pelo serviço competente da Comissa˜o. Este estudo justifica-se pelo facto de as medidas nacionais de transposiça˜o desta disposiça˜o serem muito diver- sas e de, nalguns Estados-Membros, o nı´vel de protecça˜o dos consumidores na˜o parecer ser o mais adequado. Os problemas ligados à transposiça˜o do artigo 7. o da Directiva 90/314/CEE encontram-se, alia´s, claramente ilustrados pelo nu´ mero de pedidos de decisa˜o prejudicial apresentados ao Tribunal de Justiça. Nos processos C-178/94 (Dillenkofer e al. /Alemanha) e C-364/96 (Verein für Konsumenteninforma- tion/O¨ sterreichische Kreditversicherung AG), o Tribunal tomou deciso˜ es importantes quanto ao alcance desta dispo- siça˜o. Continuam pendentes os processos C-140/97 (Rechber- ger e al. /A´ ustria, relativo, entre outros pontos, à questa˜o de saber quais sa˜o as medidas legislativas necessa´rias para transpor o artigo 7. o da Directiva 90/314/CEE) e C-237/97 (AFS Finland ry/Kuluttajavirasto, relativo à questa˜o de saber se actividade estatuta´ria da AFS, a colocaça˜o de estudantes ao abrigo de intercâmbios escolares, é abrangida pelo âmbito de aplicaça˜o da directiva e se, por conseguinte, a AFS deve prestar as garantias previstas pelo artigo 7. o). As deciso˜ es que o Tribunal de Justiça pronunciar sobre estes pedidos de decisa˜o prejudicial, bem como os resultados do referido estudo, servira˜o de base para a prossecuça˜o pela Comissa˜o de eventuais infracço˜ es ao artigo 7. o da Directiva 90/314/CEE. 2. 16. PESSOAL DAS COMUNIDADES No que diz respeito à aplicaça˜o do direito comunita´rio ao pessoal das Comunidades, os processos por infracça˜o iniciados pela Comissa˜o dizem respeito ao incumprimento pelos Esta- dos-Membros do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades e à ausência das disposiço˜ es nacionais requeridas para a correcta aplicaça˜o do estatuto dos funciona´- rios e outros agentes das Comunidades Europeias e do regime aplica´vel aos outros agentes dessas Comunidades. Em 13 de Dezembro, foi enviado às autoridades espanholas um parecer fundamentado por incumprimento das obrigaço˜ es decorrentes do artigo 12. o, alı´nea b), do protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades. Na sequência da concessa˜o aos funciona´rios e agentes das Comunidades Europeias de nacionalidade na˜o espanhola de um documento destinado a fornecer a prova da legalidade da sua residência em Espanha durante a sua afectaça˜o, a Comissa˜o, antes de tomar uma decisa˜o sobre o seguimento a dar a este processo por infracça˜o, pretende assegurar que o documento emitido suscita efectivamente as preocupaço˜ es expressas no parecer fundamentado. O Reino de Espanha, embora o Tribunal de Justiça tenha atestado, em 17 de Julho de 1997 (processo C-52/96 Comis- sa˜o/Reino de Espanha), o incumprimento das obrigaço˜ es que lhe incumbem por força do artigo 11. o, n. o 2, do anexo VIII do estatuto dos funciona´rios das Comunidades Europeias em matéria de transferência dos direitos a pensa˜o, ainda na˜o adoptou as disposiço˜ es internas necessa´rias. Por conseguinte, mantém-se o processo por infracça˜o iniciado contra este Estado-Membro. No mesmo domı´nio, a Grécia deu cumprimento às disposiço˜ es estatuta´rias com a aprovaça˜o de medidas internas que permi- tem transferir os direitos a pensa˜o dos funciona´rios e agentes para o regime comunita´rio. Por conseguinte, a Comissa˜o arquivou o processo por infracça˜o contra este Estado-Membro. 2. 17. ESTATI´STICAS A Directiva 90/88/CEE sobre o crédito ao consumo foi objecto de um pedido de decisa˜o prejudicial (C-208/98, Berliner Kindl Brauerei AG/Siepert) relativamente à questa˜o de saber se a directiva se aplica aos contratos de cauça˜o. As obrigaço˜ es dos Estados-Membros em matéria estatı´stica consistem essencialmente em fornecer periodicamente à Comissa˜o dados sobre questo˜ es especı´ficas segundo modelos pré-estabelecidos. 2. 15. 3. Situaça˜o no que respeita à comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜ o das directivas aplica´veis no domı´nio da protecça˜o dos consumi- dores Das 12 directivas que sa˜o objecto do presente capı´tulo, 11 foram transpostas por todos os Estados-Membros. Apenas a Directiva 94/47/CE ainda na˜o foi transposta por cinco Estados-Membros. Na˜o se registam problemas assinala´veis tanto no que respeita à aplicaça˜o dos métodos estatı´sticos como ao cumprimento dos prazos previstos na aplicaça˜o efectiva do direito comunita´- rio directamente aplica´vel. No entanto, uma vez que as autoridades francesas e espanholas na˜o apresentaram os dados mensais relativos às quantidades e aos preços médios dos desembarques de produtos da pesca [Regulamento (CEE) n. o 1382/91 do Conselho] e às estatı´sticas relativas às capturas anuais [Regulamento (CEE) n. o 3880/91 do Conselho], continuam em curso os processos por infracça˜o ja´ instaurados. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/69 Perante a ausência de indicaço˜ es das autoridades francesas e espanholas de que o direito comunita´rio sera´ respeitado, a Comissa˜o enviou um parecer fundamentado à França e dois à Espanha. Na sequência desta acça˜o, a França começou a transmitir os dados solicitados. A Comissa˜o arquivou este processo a partir do momento em que ficou estabelecido que a França criou um sistema estatı´stico adequado para dar cumprimento ao Regulamento (CEE) n. o 1382/91. Quanto às duas infracço˜ es da Espanha, convém referir que as autoridades espanholas envidaram todos os esforços para tornar o seu sistema estatı´stico conforme aos dois regulamen- tos sobre a pesca. Com efeito, as autoridades espanholas começaram a transmitir os dados solicitados, tendo enviado um «Plano de acça˜o global sobre as estatı´sticas da pesca em Espanha». Os resultados da apreciaça˜o do documento sa˜o muito positivos. O termo dos trabalhos para completar o estabelecimento de um programa estatı´stico adequado esta´ previsto para o inı´cio do pro´ ximo ano. Assim, a situaça˜o actual permite prever que o processo possa ser arquivado em 1999. No que respeita à transposiça˜o para o direito nacional das directivas comunita´rias, ha´ que constatar que, em geral, a maioria dos atrasos na comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o esta´ ligada à estrutura institucional e administra- tiva interna dos Estados-Membros. Va´rios Estados-Membros ainda na˜o tinham comunicado à Comissa˜o as medidas nacionais de transposiça˜o de duas directivas, a saber, a Directiva 95/57/CE do Conselho relativa à recolha de informaça˜o estatı´stica no domı´nio do turismo (seis Estados-Membros) e a Directiva 96/16/CE do Conselho relativa aos inquéritos estatı´sticos a efectuar no domı´nio do leite e produtos la´cteos (14 Estados-Membros). A acça˜o da Comissa˜o no sentido de levar os Estados-Membros a respeitarem os prazos previstos nas duas directivas revelou-se eficaz. Com efeito, os 20 processos por infracça˜o instaurados em 1997 foram arquivados durante 1998 apo´ s a comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o. Os seguintes Estados-Membros comunicaram todas as infor- maço˜ es u´ teis (lei nacional ou acto administrativo) que permiti- ram arquivar os processos de infracça˜o: Alemanha, Ita´lia, Portugal e Reino Unido para a Directiva 95/57/CE; Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Ita´lia, Luxem- burgo, Paı´ses Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido para a Directiva 96/16/CE. Em contrapartida, so´ depois do envio de um parecer fundamen- tado da Comissa˜o é que a França, relativamente à Directiva 95/57/CE, e a Irlanda, relativamente às duas directivas, comuni- caram as respectivas medidas nacionais de transposiça˜o. Finalmente, é possı´vel dizer que a transposiça˜o da Directiva 95/57/CE e da Directiva 96/16/CE se encontra actualmente concluı´da em todos os Estados-Membros. C 354/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 ANEXO I A DETECÇA˜ O DAS INFRACÇO˜ ES Quadro 1. 1 Meios de detecça˜o das infracço˜ es Anos Queixas (1) Casos detectados oficiosamente Totais Perguntas parlamentares Petiço˜ es Na˜o comunicaça˜o (2) Totais 1995 1996 1997 1998 955 819 957 1 128 297 257 261 396 30 22 13 18 4 4 4 7 459 1 079 760 610 1 711 2 155 1 978 2 134 (1) Em 1998, as queixas representaram 52,86 % dos meios de detecça˜o das infracço˜ es contra 48,38 % em 1997. (2) Esta categoria compreende a na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas e a na˜o comunicaça˜o de normas técnicas a tı´tulo da Directiva 98/34/CE. Processos em curso na Comissa˜o em 31 de Dezembro de 1998, por ano de abertura (1) Quadro 1. 2 Abertos em Nu´ mero Em curso em 31 de Dezem- bro de 1998 % Dos quais, queixas Dos quais, casos detectados oficiosamente Dos quais, na˜o comunicaça˜o 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1978 2 134 1 978 2 068 1 979 2 432 2 374 2 531 2 279 2 570 2 976 2 328 1 768 1 600 1 279 905 136 1 525 582 238 204 158 69 49 44 41 25 12 5 4 7 9 7 71,46 29,42 11,51 10,31 6,50 2,91 1,94 1,93 1,60 0,84 0,52 0,28 0,25 0,55 0,99 5,15 804 291 91 88 66 26 19 11 10 10 3 1 1 0 0 0 349 138 93 91 70 35 29 31 30 13 8 2 2 7 3 7 372 153 54 25 22 8 1 2 1 2 1 2 1 0 6 0 Total 2 979 Total 1 421 Total 908 Total 650 (1) Os processos em curso sa˜o aqueles abertos apo´ s uma queixa, um caso detectado oficiosamente ou uma na˜o comunicaça˜o, independentemente do facto do procedimento de infracça˜o ter sido aberto ou na˜o. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/71 Processos em curso em 31 de Dezembro de 1998, por ano de abertura (gráfico) Figura 1. 2. 1 1991 1992 1990 1989 1978 - 1988 1993 1994 1995 1996 1998 1997 C 354/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 QUADRO 1. 3 — QUALIFICAÇA˜ O POR ESTADO-MEMBRO DOS PROCESSOS ABERTOS EM 1998 Quadro 1. 3. 1 Casos detectados oficiosamente em 1998, por Estado-Membro Estado-Membro Abertos Em curso em 31. 12. 1998 Total 396 349 Espanha Ita´lia França A´ ustria Bélgica Grécia Alemanha Portugal Suécia Irlanda Finlândia Reino Unido Luxemburgo Paı´ses Baixos Dinamarca 48 38 34 33 32 31 28 27 23 22 18 17 17 14 14 12,12 % 9,60 % 8,59 % 8,33 % 8,08 % 7,83 % 7,07 % 6,82 % 5,81 % 5,56 % 4,55 % 4,29 % 4,29 % 3,54 % 3,54 % 42 30 31 27 29 29 22 26 23 19 15 16 14 12 14 12,03 % 8,60 % 8,88 % 7,74 % 8,31 % 8,31 % 6,30 % 7,45 % 6,59 % 5,44 % 4,30 % 4,58 % 4,01 % 3,44 % 4,01 % Figura 1. 3. 1. 1 Casos detectados oficiosamente em 1998, por Estado-Membro (gráfico) Dinamarca 3,54 % Pa(cid:237)ses Baixos 3,54 % Luxemburgo 4,29 % Espanha 12,12 % Reino Unido 4,29 % Finl(cid:226)ndia 4,55 % Irlanda 5,56 % SuØcia 5,81 % Portugal 6,82 % Alemanha 7,07 % BØlgica 8,08 % GrØcia 7,83 % ItÆlia 9,60 % Fran(cid:231)a 8,59 % `ustria 8,33 % 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/73 Quadro 1. 3. 2 Queixas recebidas em 1998, por Estado-Membro Estado-Membro Recebidas Processos em curso em 31. 12. 1998 França Alemanha Espanha Ita´lia Grécia Bélgica Irlanda Reino Unido A´ ustria Suécia Paı´ses Baixos Portugal Dinamarca Finlândia Luxemburgo Total 1 128 203 163 145 121 75 66 66 59 48 48 39 38 33 20 4 18,00 % 14,45 % 12,85 % 10,73 % 6,65 % 5,85 % 5,85 % 5,23 % 4,26 % 4,26 % 3,46 % 3,37 % 2,93 % 1,77 % 0,35 % 804 121 110 104 91 61 45 46 44 40 31 32 33 25 18 3 15,05 % 13,68 % 12,94 % 11,32 % 7,59 % 5,60 % 5,72 % 5,47 % 4,98 % 3,86 % 3,98 % 4,10 % 3,11 % 2,24 % 0,37 % Figura 1. 3. 2. 1 Queixas recebidas em 1998, por Estado-Membro (gráfico) Portugal 3,37 % Dinamarca 2,93 % Finl(cid:226)ndia 1,77 % Luxemburgo 0,35 % Fran(cid:231)a 18,00 % Alemanha 14,45 % Pa(cid:237)ses Baixos 3,46 % SuØcia 4,26 % `ustria 4,26 % Reino Unido 5,23 % Irlandia 5,85 % BØlgica 5,85 % GrØcia 6,65 % Espanha 12,85 % ItÆlia 10,73 % C 354/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Quadro 1. 3. 3 Processos abertos em 1998 para na˜o comunicaça˜o, por Estado-Membro (na˜o comunicaça˜o de medidas nacionais de execuça˜o das directivas ou das normas técnicas a tı´tulo da Directiva 98/34/CE) Estado-Membro Recebidas Processos em 31. 12. 1998 Total Grécia Portugal Luxemburgo França Ita´lia Irlanda Bélgica Alemanha A´ ustria Reino Unido Suécia Espanha Finlândia Dinamarca Paı´ses Baixos 610 372 56 55 53 49 48 46 45 43 41 38 33 29 29 28 17 9,18 % 9,02 % 8,69 % 8,03 % 7,87 % 7,54 % 7,38 % 7,05 % 6,72 % 6,23 % 5,41 % 4,75 % 4,75 % 4,59 % 2,79 % 40 45 44 30 35 26 25 23 29 22 13 10 15 6 9 10,75 % 12,10 % 11,83 % 8,06 % 9,41 % 6,99 % 6,72 % 6,18 % 7,80 % 5,91 % 3,49 % 2,69 % 4,03 % 1,61 % 2,42 % Processos de não comunicação abertos em 1998, por Estado-Membro (gráfico) Figura 1. 3. 3. 1 Pa(cid:237)ses Baixos 2,79 % Dinamarca 4,59 % Finl(cid:226)ndia 4,75 % Espanha 4,75 % SuØcia 5,41 % Reino Unido 6,23 % `ustria 6,72% Alemanha 7,05 % GrØcia 9,18 % Portugal 9,02 % Luxemburgo 8,69 % Fran(cid:231)a 8,03 % ItÆlia 7,87 % BØlgica 7,38 % Irlanda 7,54 % 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/75 PROCEDIMENTOS DE INFRACÇA˜ O — QUALIFICAÇA˜ O POR ETAPA, BASE JURI´DICA, ESTADO-MEMBRO E SECTOR ANEXO II Infracço˜ es para as quais o procedimento foi aberto, por fase e por Estado-Membro Quadro 2. 1 Estado-Membro 1994 1995 1996 1997 1998 1994 1995 1996 1997 1998 1994 1995 1996 1997 1998 Notificaço˜ es para cumprir Pareceres fundamentados Recursos ao Tribunal B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 77 57 90 96 86 90 70 80 42 92 113 81 97 67 102 114 64 73 0 96 0 0 71 59 4 115 2 2 73 77 72 22 62 58 59 88 43 75 39 32 132 54 290 69 47 93 64 116 109 104 157 86 88 40 88 95 78 121 63 123 110 74 65 109 116 78 75 92 62 28 76 80 52 54 66 41 14 66 85 53 49 47 60 36 20 0 54 0 0 19 1 25 26 15 17 3 36 9 4 0 62 0 37 51 30 46 36 71 28 9 2 22 49 0 0 0 0 21 15 14 33 1 35 23 23 49 14 36 14 11 38 35 8 6 8 78 10 46 51 36 94 46 91 39 23 38 57 16 15 35 10 0 5 17 9 8 12 12 6 4 0 5 0 0 1 6 0 10 12 6 6 6 17 3 0 0 4 0 0 2 20 0 8 17 9 11 4 9 4 2 1 6 0 0 1 18 0 19 10 7 15 6 20 8 3 0 14 0 0 1 20 1 5 16 6 23 10 16 11 3 4 5 1 1 1 Total 974 1 016 1 142 1 461 1 101 546 192 435 334 675 89 72 92 121 123 Infracço˜ es para as quais o procedimento foi aberto, por Estado-Membro, fase e base jurı´dica Quadro 2. 2 1994 Directivas Total na˜o na˜o confor- comuni- caça˜o midade ma´ apli- caça˜o 1995 Directivas Total na˜o na˜o confor- comuni- caça˜o midade ma´ apli- caça˜o Tratados, regula- mentos e deciso˜ es Tratados, regula- mentos e deciso˜es 1996 Directivas Total na˜o na˜o confor- comuni- caça˜o midade ma´ apli- caça˜o 1997 Directivas Total na˜o na˜o confor- comuni- caça˜o midade Tratados, regula- mentos e deciso˜ es Tratados, regula- ma´ apli- mentos e deciso˜ es caça˜o 1998 Directivas Total na˜o na˜o confor- comuni- caça˜o midade Tratados, regula- ma´ apli- mentos e deciso˜ es caça˜o 77 41 10 57 14 0 90 66 5 96 85 17 86 53 9 90 49 8 70 47 12 102 60 12 64 36 6 73 20 4 58 36 6 51 12 0 63 58 2 72 80 12 62 48 8 64 38 5 62 45 11 66 56 5 58 36 5 49 17 2 4 1 1 1 0 0 5 1 0 0 2 0 1 0 0 2 1 0 2 0 0 2 2 0 4 0 0 3 0 0 11 4 1 2 0 0 19 3 2 20 3 2 14 4 0 11 6 0 3 0 0 21 2 4 0 0 0 20 3 1 4 0 2 3 2 0 3 4 1 4 0 3 9 1 1 13 4 3 3 2 1 13 0 3 2 0 1 1 0 1 80 19 6 42 1 0 92 25 10 113 26 12 81 15 6 97 17 6 67 3 6 114 36 17 71 9 3 59 4 0 59 15 4 36 1 0 63 15 7 90 14 8 61 9 5 70 8 4 59 3 6 85 16 13 66 6 3 47 1 0 3 0 1 0 0 0 5 4 2 1 0 0 1 0 0 3 0 0 1 0 0 3 1 0 0 1 0 1 1 0 8 1 1 6 0 0 14 5 1 13 8 2 12 4 1 11 5 0 3 0 0 10 10 2 3 1 0 8 2 0 10 3 0 0 0 0 10 1 0 9 4 2 7 2 0 13 4 2 4 0 0 16 9 2 2 1 0 3 0 0 72 62 20 22 0 0 62 37 8 58 51 17 59 30 9 88 46 11 43 36 4 75 71 9 39 28 4 32 9 2 31 48 19 18 0 0 31 23 7 34 43 13 22 13 3 33 31 6 28 34 1 30 50 5 32 26 1 14 4 0 8 4 0 0 0 0 6 6 0 0 2 0 7 3 1 6 4 0 5 0 1 9 3 0 2 2 0 0 1 0 16 7 1 2 0 0 17 5 1 16 6 1 9 10 4 29 7 3 9 1 1 18 7 3 3 0 3 9 3 2 17 3 0 2 0 0 8 3 0 8 0 3 21 4 1 20 4 2 1 1 1 18 11 1 2 0 0 9 1 0 93 33 18 64 1 0 116 35 19 109 23 10 104 23 7 157 49 15 86 14 6 123 36 20 74 14 3 65 11 3 72 15 11 53 0 0 71 22 12 87 14 8 68 8 2 74 14 9 71 9 5 65 18 14 65 10 7 46 3 1 4 1 2 6 0 0 12 4 2 3 0 1 10 4 0 9 3 1 4 2 0 11 4 1 5 2 0 4 1 0 7 5 3 2 1 0 22 5 4 7 5 1 11 7 3 44 18 4 10 3 1 26 5 5 3 1 0 9 5 2 10 12 2 3 0 0 11 4 1 12 4 0 15 4 2 30 14 1 1 0 0 21 9 0 1 1 1 6 2 0 88 78 20 40 10 1 88 46 5 95 51 16 78 36 6 121 94 23 63 46 10 110 91 16 62 39 11 28 23 3 45 41 9 28 4 0 43 21 1 58 34 7 31 15 3 49 43 7 46 39 9 48 45 14 54 30 9 15 12 0 10 10 0 1 2 0 8 7 0 8 2 0 4 3 1 14 6 3 2 0 1 10 8 0 3 1 0 2 3 0 14 11 2 3 2 0 21 9 3 17 6 8 28 7 2 26 22 8 11 4 0 25 22 1 3 6 0 6 3 3 19 16 9 8 2 1 16 9 1 12 9 1 15 11 0 32 23 5 4 3 0 27 16 1 2 2 2 5 5 0 B DK D EL E F IRL I L NL NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R NPC PF R C 3 5 4 / 7 6 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s. 7 1 2 1 9 9 9 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/77 , s o d a t a r T - a l u g e r e s o t n e m - i l p a a´ m s e o˜ s i c e d o a˜ ç a c 8 9 9 1 s a v i t c e r i D o a˜ n - r o f n o c e d a d m i o a˜ n - i n u m o c o a˜ ç a c l a t o T , s o d a t a r T - a l u g e r e s o t n e m - i l p a a´ m s e o˜ s i c e d o a˜ ç a c 7 9 9 1 s a v i t c e r i D o a˜ n - r o f n o c e d a d m i o a˜ n - i n u m o c o a˜ ç a c l a t o T , s o d a t a r T - a l u g e r e s o t n e m s e o˜ s i c e d 6 9 9 1 s a v i t c e r i D - i l p a a´ m o a˜ ç a c o a˜ n - r o f n o c e d a d m i o a˜ n - i n u m o c o a˜ ç a c l a t o T , s o d a t a r T - a l u g e r e s o t n e m s e o˜ s i c e d 5 9 9 1 s a v i t c e r i D - i l p a a´ m o a˜ ç a c o a˜ n - r o f n o c e d a d m i o a˜ n - i n u m o c o a˜ ç a c l a t o T , s o d a t a r T - a l u g e r e s o t n e m s e o˜ s i c e d 4 9 9 1 s a v i t c e r i D - i l p a a´ m o a˜ ç a c o a˜ n - r o f n o c e d a d m i - i n u m o c o a˜ ç a c o a˜ n l a t o T 8 4 1 0 1 5 3 7 1 1 7 3 1 6 4 1 6 2 1 1 2 1 0 1 2 9 6 0 6 2 0 9 3 0 8 7 1 3 1 1 7 2 1 0 2 9 1 1 1 3 3 0 5 5 0 7 1 0 7 2 0 4 1 6 0 2 1 5 9 5 7 0 1 3 4 5 2 1 3 5 7 3 0 9 2 8 0 4 3 8 0 9 3 2 2 0 6 7 8 3 4 0 8 7 5 5 2 5 6 1 1 4 5 5 1 1 6 6 5 3 1 9 1 0 6 6 0 4 0 0 5 0 0 5 0 0 4 0 1 1 8 1 5 2 8 0 0 4 0 0 5 1 4 1 4 0 0 7 6 5 2 0 0 8 0 0 8 2 0 5 8 3 3 0 5 8 8 1 7 4 6 8 0 8 5 6 0 5 6 1 0 0 8 3 9 0 1 6 1 1 5 3 4 1 8 7 8 0 6 0 5 7 2 9 8 1 0 0 0 3 0 0 1 0 0 3 0 0 2 1 0 9 1 1 2 1 4 0 5 0 0 4 0 0 1 0 6 1 0 1 0 5 8 1 0 0 0 1 0 0 3 1 1 0 0 4 3 7 3 5 2 1 4 5 9 4 6 3 2 1 2 3 1 4 8 2 0 9 2 0 0 0 0 1 6 6 2 1 1 0 0 0 0 0 9 6 7 4 4 1 1 2 0 0 4 2 0 1 0 0 1 0 0 7 2 0 2 0 0 9 4 0 1 0 0 1 0 0 4 2 0 0 0 0 4 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 5 1 6 4 8 3 0 6 5 7 6 3 2 1 7 7 5 9 6 6 2 1 0 1 1 9 3 1 6 9 1 7 9 9 2 2 1 9 2 0 1 1 6 4 1 5 1 1 4 7 1 9 7 1 6 7 4 3 3 1 2 1 8 8 2 2 5 0 2 2 5 5 3 4 1 0 8 0 2 3 0 6 2 9 5 3 4 2 4 1 1 9 8 8 2 6 5 0 1 7 2 4 8 3 3 2 0 0 0 8 9 5 1 4 0 0 0 0 0 0 5 6 1 1 2 9 9 7 4 1 1 6 5 4 0 0 5 1 1 2 2 4 2 0 0 2 0 0 7 7 5 1 2 0 0 0 9 1 0 0 0 0 0 0 0 3 0 0 2 9 1 2 7 6 1 0 1 7 6 4 1 6 1 0 0 0 2 1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 8 2 0 1 3 4 1 0 0 0 5 1 0 0 0 0 0 0 0 3 0 1 8 2 2 3 0 0 0 0 7 9 4 5 0 0 0 0 0 0 7 5 1 2 0 2 3 7 6 9 4 1 6 0 0 0 6 9 4 5 5 0 0 0 0 0 0 3 7 1 2 1 4 7 9 6 4 5 9 8 C P N F P R C P N F P R C P N F P R C P N F P R C P N F P R C P N F P R A P N I F S K U s i a t o T. r i r p m u c a r a p s e o˜ ç a c i f i t o N = C P N. s o d a t n e m a d n u f s e r e c a r a P = F P. s o s r u c e R = R C 354/78 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Notificações para cumprir enviadas em 1998, por base jurídica e Estado-Membro (gráfico) Figura 2. 2. 1 UK S FIN P A 39 12 9 6 34 7 6 7 29 7 9 7 53 5 12 10 43 14 11 8 NL 15 2 6 5 L I IRL F E EL D DK B 54 3 3 2 48 46 49 10 25 27 2 11 4 14 26 32 31 4 28 15 58 43 8 8 21 17 12 16 28 13 8 45 10 14 19 0 20 40 60 80 100 120 140 Directivas: não comunica(cid:231)ão Directivas: não conformidade Directivas: mÆ aplica(cid:231)ão Tratados, regulamentos e decisões 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/79 Paraceres fundamentados enviados em 1998, por base jurídica e Estado-Membro (gráfico) Figura 2. 2. 2 UK S FIN P A 22 6 3 4 8 8 2 2 3 1 6 1 37 5 10 5 25 3 6 4 NL 12 3 3 5 L I IRL F E EL D 30 1 6 2 45 39 43 8 22 4 3 6 22 16 23 15 3 7 11 34 2 6 9 21 7 9 9 DK 4 2 2 2 B 0 41 20 10 11 16 40 60 80 100 Directivas: não comunica(cid:231)ão Directivas: não conformidade Directivas: mÆ aplica(cid:231)ão Tratados, regulamentos e decisões C 354/80 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 UK S FIN P A NL L I IRL F E EL D DK B Recursos ao Tribunal de Justiça em 1998, por base jurídica e Estado-Membro (gráfico) Figura 2. 2. 3 1 1 1 2 1 2 3 3 1 9 9 14 2 1 1 1 7 3 8 5 3 1 2 1 1 7 3 1 9 0 5 8 2 10 1 9 15 20 25 Directivas: não comunica(cid:231)ão Directivas: não conformidade Directivas: mÆ aplica(cid:231)ão Tratados, regulamentos e decisões 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/81 Figura 2. 2. 4 Notificações para cumprir, pareceres fundamentados e recursos ao Tribunal de Justiça: comparação entre 1997 e 1998 por etapa e base jurídica (gráfico) 1200 1029 1000 800 600 400 200 0 615 384 179 196 139 97 69 57 29 76 12 26 7 201 178 107 119113 59 60 31 27 5 NPC 1997 PF 1997 RTJ 1997 NPC 1998 PF 1998 RTJ 1998 Directivas: não comunica(cid:231)ão Directivas: não conformidade Directivas: mÆ aplica(cid:231)ão Tratados, regulamentos e decisões NPC = Notifica(cid:231)ões para cumprir PF = Pareceres fundamentados RTJ = Recursos ao Tribunal de Justi(cid:231)a C 354/82 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Processos em curso: situaça˜o do processo em 31. 12. 1998, por Estado-Membro Quadro 2. 3 total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 2 979 1 730 58,07 % 861 49,77 % 226 13,06 % 39 419 14,07 % 254 14,68 % 60,62 % 139 16,14 % 54,72 % 42 18,58 % 16,54 % 329 11,04 % 205 11,85 % 62,31 % 123 14,29 % 60,00 % 31 13,72 % 15,12 % 6,50 % 40,00 % 7,55 % 50,78 % 16 19 7,08 % 11,43 % 8,41 % 14,84 % 8,48 % 51,77 % 28 12,39 % 19,86 % 10 9,54 % 69,33 % 102 11,85 % 61,82 % 34 15,04 % 20,61 % 7,55 % 45,77 % 11 4,87 % 7,75 % 293 291 241 238 199 174 163 146 115 114 101 81 75 9,84 % 9,77 % 8,09 % 7,99 % 6,68 % 5,84 % 5,47 % 4,90 % 3,86 % 3,83 % 3,39 % 2,72 % 2,52 % 140 128 141 165 142 97 98 86 97 59 49 44 25 8,09 % 47,78 % 7,40 % 43,99 % 8,15 % 58,51 % 56 65 73 8,21 % 71,36 % 5,61 % 55,75 % 5,66 % 60,12 % 4,97 % 58,90 % 5,61% 84,35 % 3,41% 51,75 % 2,83 % 48,51 % 2,54 % 54,32 % 65 40 34 50 48 32 13 13 4,65 % 41,24 % 3,95 % 34,69 % 5,81 % 58,14 % 5,57 % 49,48 % 3,72 % 54,24 % 1,51 % 26,53 % 1,51 % 29,55 % 7 5 11 12 7 1 1 1 3,10 % 7,22 % 2,21 % 5,10 % 4,87 % 12,79 % 5,31 % 12,37 % 3,10 % 11,86 % 0,44 % 2,04 % 0,44 % 2,27 % 0,44 % 4,00 % 6 6 2 2 5 2 3 0 1 2 0 0 0 0 Total França Ita´lia Alemanha Espanha Grécia Bélgica Portugal Reino Unido A´ ustria Irlanda Luxemburgo Paı´ses Baixos Suécia Finlândia Dinamarca 1,45 % 33,33 % 8 0,93 % 32,00 % (1) = processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais o procedimento foi aberto e percentagens relativamente ao total dos processos considerados. (2) = percentagem de processos para os quais o procedimento da infracça˜o foi aberto, relativamente ao conjunto dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse Estado-Membro. (3) = processos para os quais um parecer fundamentado foi enviado e percentagem relativamente ao total dos processos considerados. (4) = percentagem de processos para os quais um parecer fundamentado foi enviado, relativamente ao conjunto dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse Estado-Membro. (5) = processos para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado e percentagem relativamente ao total dos processos considerados. (6) = percentagem de processos para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado, relativamente ao total dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse Estado-Membro. (7) = processos para os quais foi aberto o procedimento do artigo 171. o do Tratado. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/83 Figura 2. 3. 1 Processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais o procedimento de infracção foi aberto, por Estado-Membro (gráfico) 165 140 141 142 128 97 98 97 86 59 49 44 25 254 205 300 250 200 150 100 50 0 Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha GrØcia BØlgica U nido Portugal Reino ` ustria Luxe m burgo Irlanda Pa(cid:237)ses Baixos SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca C 354/84 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 160 140 120 100 80 60 40 20 0 Figura 2. 3. 2 Processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais um parecer fundamentado foi enviado, por Estado-Membro (gráfico) 139 123 102 73 65 65 56 40 34 50 48 32 13 13 8 Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha GrØcia BØlgica U nido ` ustria Portugal Reino Irlanda Luxe m burgo Pa(cid:237)ses Baixos SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/85 Processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado, por Estado-Membro (gráfico) Figura 2. 3. 3 45 40 35 30 25 20 15 10 5 0 42 31 34 28 19 16 11 11 12 7 5 7 1 1 1 Fran(cid:231)a ItÆlia Ale m anha Espanha GrØcia BØlgica U nido Portugal Reino ` ustria Luxe m burgo Irlanda Pa(cid:237)ses Baixos SuØcia Finl(cid:226)ndia Dina m arca C 354/86 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais está a decorrer um procedimento do artigo 171. °, por Estado-Membro (gráfico) Figura 2. 3. 4 Irlanda Luxemburgo Fran(cid:231)a Reino Unido Portugal BØlgica GrØcia ItÆlia Alemanha Espanha 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/87 Quadro 2. 4 Processos em curso em 31. 12. 1998, por sector total (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Total Ambiente 2 979 1 730 58,07 % 861 49,77 % 226 13,06 % 772 25,91 % 321 18,55 % 41,58 % 203 23,58 % 63,24 % 58 25,66 % 18,07 % Mercado interno 750 25,18 % 417 24,10 % 55,60 % 190 22,07 % 45,56 % 49 21,68 % 11,75 % Agricultura Indu´ stria Assuntos sociais Alfândega e impostos Transportes Concorrência Telecomunicaço˜ es Consumidores Pesca Instituiço˜ es financeiras Orçamento Audiovisual Energia Educaça˜o Turismo Relaço˜ es externas Pessoal Polı´ticas regionais Estatı´sticas Justiça 406 13,63 % 251 14,51 % 61,82 % 110 12,78 % 43,82 % 8,69 % 216 12,49 % 83,40 % 9,52 % 37,96 % 17 13 7,52 % 6,77 % 5,75 % 6,02 % 259 179 178 169 66 68 29 28 26 16 7 6 6 5 2 2 2 2 1 82 61 52 6,01 % 5,98 % 5,67 % 2,22 % 2,28 % 0,97 % 0,94 % 0,87 % 0,54 % 0,23 % 0,20 % 0,20 % 0,17 % 0,07 % 0,07 % 0,07 % 0,07 % 0,03 % 117 106 150 26 41 16 18 19 15 6 6 1 0 0 2 0 2 0 6,76 % 65,36 % 6,13 % 59,55 % 7,08 % 52,14 % 25 11,06 % 21,37 % 6,04 % 49,06 % 18 7,96 % 16,98 % 8,67 % 88,76 % 97 11,27 % 64,67 % 25 11,06 % 16,67 % 1,50 % 39,39 % 2,37 % 60,29 % 0,92 % 55,17 % 1,04 % 64,29 % 1,10 % 73,08 % 0,87 % 93,75 % 0,35 % 85,71 % 0,35 % 100,00 % 0,06 % 16,67 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,00 % 0,12 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,12 % 100,00 % 0,00 % 0,00 % 0,93 % 30,77 % 1,05 % 21,95 % 1,16 % 62,50 % 1,28 % 61,11 % 1,39 % 63,16 % 0,35 % 20,00 % 0,35 % 50,00 % 0,70 % 100,00 % 0,23 % 100,00 % 0,23 % 100,00 % 8 9 10 11 12 3 3 6 0 0 0 2 0 2 0 1,33 % 11,54 % 0,00 % 0,00 % 2,21 % 31,25 % 0,88 % 11,11 % 1,77 % 21,05 % 0,44 % 6,67 % 0,44 % 16,67 % 1,77 % 66,67 % 0,44 % 50,00 % 3 0 5 2 4 1 1 4 0 0 0 1 0 0 0 39 14 8 2 8 1 2 1 2 1 (1) = processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais o procedimento foi aberto e percentagens relativamente ao total dos processos considerados. (2) = percentagem de processos para os quais o procedimento da infracça˜o foi aberto, relativamente ao conjunto dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse sector. (3) = processos para os quais um parecer fundamentado foi enviado e percentagem relativamente ao total dos processos considerados. (4) = percentagem de processos para os quais um parecer fundamentado foi enviado, relativamente ao conjunto dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse sector. (5) = processos para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado e percentagem relativamente ao total dos processos considerados. (6) = percentagem de processos para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado, relativamente ao total dos processos em curso em 31. 12. 1998 respeitante a esse sector. (7) = processos para os quais foi aberto o procedimento do artigo 171. o do Tratado. C 354/88 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Processos em curso em 31. 12. 1998, para os quais o procedimento de infracção foi aberto, por sector (gráfico) Figura 2. 4. 1 417 321 450 400 350 300 250 200 150 100 50 251 216 150 117 106 41 26 16 18 19 15 6 6 1 0 0 2 0 2 0 M ercadointerno A gricultura A m biente Alf(cid:226)ndegaeim postos Or(cid:231)a m ento C oncorrência Indústria C onsu midores Transportes Teleco m unica(cid:231)ões Institui(cid:231)õesfinanceiras Assuntossociais Pesca A udiovisual Energia Educa(cid:231)ão Turism o Rela(cid:231)õesexternas Pessoal Pol(cid:237)ticasregionais Estat(cid:237)sticas 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/89 Processos em curso em 31. 12. 1998, para os quais um parecer fundamentado foi enviado, por sector (gráfico) Figura 2. 4. 2 Audiovisual Energia Pessoal Estat(cid:237)sticas Ambiente Institui(cid:231)ões financeiras Or(cid:231)amento Pesca Consumidores Telecomunica(cid:231)ões Concorrência Transportes Alf(cid:226)ndega e impostos Assuntos sociais Mercado interno Indústria Agricultura C 354/90 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Processos em curso em 31. 12. 1998, para os quais um recurso ao Tribunal de Justiça foi efectuado, por sector (gráfico) Figura 2. 4. 3 Or(cid:231)amento Audiovisual Institui(cid:231)ões financeiras Pesca Consumidores Concorrência Transportes Energia Pessoal Ambiente Alf(cid:226)ndega e impostos Assuntos sociais Mercado interno Indústria Agricultura 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/91 Processos em curso em 31. 12. 1998 para os quais um procedimento do artigo 171. ° do Tratado está a decorrer, por sector (gráfico) Figura 2. 4. 4 Audiovisual Pesca Concorrência Transportes Alf(cid:226)ndega e impostos Ambiente Assuntos sociais Indústria Mercado interno C 354/92 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Quadro 2. 5 Deciso˜ es de arquivo adoptadas em 1998 Por etapa Total Na˜o comunicaça˜o Outros procedimentos antes do envio da notificaça˜o para cumprir antes do envio do parecer fundamentado 679 844 34,63 % 8 0,88 % 43,04 % 587 64,65 % 671 257 63,72 % 24,41 % antes da decisa˜o de recurso ao Tribunal de Justiça 207 10,56 % 148 16,30 % antes da apresentaça˜o do pedido desistência antes do envio da notificaça˜o do procedi- mento do artigo 171. o antes do envio do parecer fundamentado do procedimento do artigo 171. o antes da decisa˜o de segunda instância antes da apresentaça˜o do pedido em segunda instância desistência em segunda instância 97 55 56 13 5 4 1 4,95 % 2,80 % 2,86 % 0,66 % 0,25 % 0,20 % 0,05 % 61 48 41 10 3 2 0 6,72 % 5,29 % 4,52 % 1,10 % 0,33 % 0,22 % 0,00 % 59 36 7 15 3 2 2 1 5,60 % 3,42 % 0,66 % 1,42 % 0,28 % 0,19 % 0,19 % 0,09 % Total 1 961 908 1 053 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/93 Figura 2. 5. 1 Decisões de arquivo adoptadas em 1998, por etapa (gráfico) antes do envio do parecer fundamentado do procedimento do artigo 171. ° antes do envio da notifica(cid:231)ão do procedimento do artigo 171. ° desistência antes da apresenta(cid:231)ão do pedido antes da decisão de recurso ao Tribunal de Justi(cid:231)a antes da decisão de segunda inst(cid:226)ncia antes da apresenta(cid:231)ão do pedido em segunda inst(cid:226)ncia desistência em segunda inst(cid:226)ncia antes do envio da notifica(cid:231)ão para cumprir antes do envio do parecer fundamentado C 354/94 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Figura 2. 5. 2 Processos de não comunicação arquivados em 1998, por etapa (gráfico) antes do envio do parecer fundamentado do procedimento do artigo 171. ° antes da decisão de segunda inst(cid:226)ncia antes da apresenta(cid:231)ão do pedido em segunda inst(cid:226)ncia antes do envio da notifica(cid:231)ão para cumprir antes do envio da notifica(cid:231)ão do procedimento do artigo 171. ° desistência antes da apresenta(cid:231)ão do pedido antes da decisão do recurso ao Tribunal de Justi(cid:231)a antes do envio do parecer fundamentado 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/95 Outros processos que não sejam os de não comunicação, arquivados em 1998, por etapa (gráfico) Figura 2. 5. 3 antes do envio da notifica(cid:231)ão do procedimento do artigo 171. ° antes do envio do parecer fundamentado do procedimento do artigo 171. ° antes da decisão de segunda inst(cid:226)ncia antes da apresenta(cid:231)ão do pedido em segunda inst(cid:226)ncia desistência antes da apresenta(cid:231)ão do pedido desistência em segunda inst(cid:226)ncia antes da decisão de recurso ao Tribunal de Justi(cid:231)a antes do envio do parecer fundamentado antes do envio da notifica(cid:231)ão para cumprir Quadro 2. 6 Evoluça˜o das deciso˜ es de arquivo Total das deciso˜ es de arquivo Das quais, arquivo de um procedimento de infracça˜o aberto 1 961 2 112 1 483 1 975 1 189 1 282 1 494 670 1 332 648 Ano 1998 1997 1996 1995 1994 C 354/96 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 ANEXO III INFRACÇO˜ ES AOS TRATADOS, REGULAMENTOS E DECISO˜ ES QUESTO˜ ES ECONO´ MICAS E LIVRE CIRCULAÇA˜ O DE CAPITAIS A´ U S T R I A INFRACÇA˜ O: 96/4512 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E073; TI´TULO: AUTORIZAÇA˜ O ADMINISTRATIVA PARA AS AQUISIÇO˜ ES IMOBILIA´ RIAS (CONSTRUÇO˜ ES E TERRENOS) DE ESTRANGEIROS 98/10/28: ARQUIVADO A´ U S T R I A INFRACÇA˜ O: 95/4372 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E073; TI´TULO: LIVRE CIRCULAÇA˜ O DE CAPITAIS — DIREITO DE RESIDEˆ NCIA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/29: SG(98)D/04257 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 98/2090 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E073; TI´TULO: PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇA˜ O RELATIVO A` SUPERAÇA˜ O DOS LIMIARES DE INVESTIMENTO «SNTC» PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/18: SG(98)D/12024 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 98/2089 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E073; TI´TULO: PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇA˜ O RELATIVO A` SUPERAÇA˜ O DOS LIMIARES DE INVESTIMENTO «DISTRIGAZ» PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/18: SG(98)D/12028 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 94/5075 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E073; TI´TULO: LIVRE CIRCULAÇA˜ O DE CAPITAIS — CONTRACÇA˜ O DE UM EMPRE´ STIMO EM MARCOS ALEMA˜ ES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/04/16: SG(97)D/2920 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/12/21 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/478 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 96/2154 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E058; 157E073; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES RELATIVAS AOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/16: SG(98)D/8696 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2190 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; TI´TULO: ADMISSA˜ O DE TI´TULOS NO MERCADO DE CAPITAIS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/04/14: SG(97)D/02812 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/07/08 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/245 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/97 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2209 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E073; TI´TULO: PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇA˜ O RELATIVO A` SUPERAÇA˜ O DOS LIMIARES DE INVESTIMENTO — GOLDEN SHARE ELF-AQUITAINE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/11: SG(98)D/11608 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 95/4535 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E073; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES RELATIVAS A` AQUISIÇA˜ O DE BENS IMOBILIA´ RIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/04/07: SG(98)D/02935 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/2210 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E073; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES RELATIVAS A INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/10: SG(98)D/06985 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-99/058 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 91/2097 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E058; 157E221; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O RELATIVA AOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS EM EMPRESAS PRIVATIZADAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/05/29: SG(95)D/6717 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/10/14 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/367 INDU´ STRIA G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 94/4276 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: CONTROLO DE QUALIDADE DE DETERMINADOS AÇOS IMPORTADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/04: SG(98)D/11287 S U E´ C I A INFRACÇA˜ O: 96/2188 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 393R2309; TI´TULO: REGULAMENTO (CEE) N. o 2309/93 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/02/11: SG(98)D/01201 C 354/98 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 CONCORREˆ NCIA I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 93/2181 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E003; 157E005; 157E085; TI´TULO: DESPACHANTES ADUANEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/06/21: SG(95)D/7832 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/02/09 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/035 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/06/18 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/2313 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E086; 157E090; 157E169; TI´TULO: SISTEMA DE TAXAS DE ATERRAGEM EM VIGOR NO AEROPORTO DE BRUXELAS ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/04/23 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/155 DATA DA DECISA˜ O DE DESISTEˆ NCIA: 98/05/18 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 91/0755 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E034; 157E037; 157E048; TI´TULO: DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS A` ELECTRICIDADE 98/06/24: ARQUIVADO F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 91/0751 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E034; 157E037; TI´TULO: DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS AO GA´ S E ELECTRICIDADE 98/06/24: ARQUIVADO I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 91/0757 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E034; 157E037; TI´TULO: DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS A` ELECTRICIDADE 98/06/24: ARQUIVADO P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 91/0759 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E037; TI´TULO: DIREITOS EXCLUSIVOS RELATIVOS A` ELECTRICIDADE 98/06/24: ARQUIVADO B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 89/0030 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E171; 384D0508; TI´TULO: AJUDA A FAVOR DE IDEALSPUN/BEAULIEU PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 89/08/30: SG(89)D/11165 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 89/12/18 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-89/375 DATA DO ACO´ RDA˜ O: 91/02/19 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/99 ASSUNTOS SOCIAIS E EMPREGO A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 97/4182 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E051; 157E052; 157E059; 371R1408; TI´TULO: CONTRIBUIÇA˜ O PARA A KU¨ NSTLERZOZIALVERSICHERUNG PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/07: SG(98)D/06929 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 94/4125 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 368R1612; 600J1696; 675J0048; 689J0357; 694J0245; TI´TULO: OBTENÇA˜ O DE ABONOS DE FAMI´LIA E AUTORIZAÇA˜ O DE RESIDEˆ NCIA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/05/23: SG(97)D/03956 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 95/4670 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 368R1612; TI´TULO: RECUSA DO PAGAMENTO DE ASSISTEˆ NCIA SOCIAL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/23: SG(98)D/05016 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 98/2057 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 368R1612; TI´TULO: CONCESSA˜ O AOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS DE REDUÇO˜ ES TARIFA´ RIAS PARA FAMI´LIAS NUMEROSAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/04: SG(98)D/11289 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/4831 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E051; 157E235; 371R1408; 683J0275; TI´TULO: DESCONTOS DE CONTRIBUIÇO˜ ES SOCIAIS NAS PENSO˜ ES BELGAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/11/06: SG(97)D/09192 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/09/22 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/347 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/4042 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 371R1408; TI´TULO: CUMULAÇA˜ O DE PENSO˜ ES UMA DAS QUAIS BASEADA EM CONTRIBUIÇO˜ ES VOLUNTA´ RIAS 98/12/02: ARQUIVADO B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/4041 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 371R1408; TI´TULO: AUTORIZAÇA˜ O ME´ DICA PARA RESIDEˆ NCIA NOUTRO ESTADO-MEMBRO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/08/07: SG(97)D/06840 C 354/100 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 89/0457 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E128; 157E171; TI´TULO: FINANCIAMENTO DE ESTUDOS — DISCRIMINAÇA˜ O EM RAZA˜ O DA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 91/03/21: SG(91)D/5883 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 93/02/17 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-93/047 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 94/05/03 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADA EM: 95/10/03: SG(95)D/12292 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADO EM: 98/04/22: SG(98)D/03223 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 88/0072 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E238; TI´TULO: TAXAS COBRADAS PELAS AUTORIDADES DE BRUXELAS AOS CIDADA˜ OS TURCOS AQUANDO DO REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS DE RESIDEˆ NCIA E DE TRABALHO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/04: SG(98)D/01895 98/12/02: ARQUIVADO D I N A M A R C A INFRACÇA˜ O: 96/4516 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 686J0127; 693J0415; TI´TULO: RESTRIÇA˜ O A` UTILIZAÇA˜ O DE AUTOMO´ VEL, NOMEADAMENTE PARA FINS PROFISSIONAIS, POR PARTE DE UM TRABALHADOR FRONTEIRIÇO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/18: SG(98)D/03884 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 98/2059 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 368R1612; TI´TULO: CONCESSA˜ O AOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS DE REDUÇO˜ ES TARIFA´ RIAS PARA FAMI´LIAS NUMEROSAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/28: SG(98)D/09040 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 96/4628 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; TI´TULO: ACESSO A EMPREGO NO SECTOR PU´ BLICO — DISCRIMINAÇA˜ O COM BASE NA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/11/17: SG(98)D/09628 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 96/4305 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E051; 371R1408; TI´TULO: AUTORIZAÇA˜ O DE RESIDEˆ NCIA E PRESTAÇO˜ ES DE SEGURANÇA SOCIAL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/16: SG(97)D/05734 98/12/02: ARQUIVADO: ACTA(98)1411 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 97/4332 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E051; 371R1408; TI´TULO: RECUSA DE CONCESSA˜ O DE PRESTAÇO˜ ES DE INVALIDEZ PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/09/09: SG(98)D/07572 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/101 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 96/4558 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E051; 371R1408; TI´TULO: CONTRIBUIÇA˜ O SOCIAL PARA O REEMBOLSO DA DI´VIDA SOCIAL E TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/23: SG(97)D/06031 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/02/12 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/034 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/5152 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E0051; TI´TULO: CA´ LCULO DE SUBSI´DIOS DE DESEMPREGO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/16: SG(97)D/05732 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/4433 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 368R1612; TI´TULO: SNCF — REDUÇO˜ ES PARA FAMI´LIAS NUMEROSAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/15: SG(98)D/03849 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/4403 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 368R1612;696J0057;697J0035; TI´TULO: CA´ LCULO DA REFORMA COMPLEMENTAR PARA OS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/07/28: SG(95)D/10329 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/01/24 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/035 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/09/24 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/4947 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E051; 371R1408; TI´TULO: APLICAÇA˜ O DA CONTRIBUIÇA˜ O SOCIAL GENERALIZADA AOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/12/16: SG(97)D/10625 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/07 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/169 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/4801 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 371R1408; 690J0018; 693J0058; 694J0103; TI´TULO: SEGURANÇA SOCIAL — VIOLAÇA˜ O DA IGUALDADE DE TRATAMENTO NOS ACORDOS INTERNACIONAIS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/10/17: SG(97)D/08558 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 91/4957 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048;692J0419; TI´TULO: PERI´ODO DE TRABALHO NOUTROS ESTADOS-MEMBROS — CA´ LCULO DA ANTIGUIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/05/18: SG(95)D/6530 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/06/04 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/187 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/03/12 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O 98/06/24: ARQUIVADO C 354/102 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 90/4816 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E171; 368R1612; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O COM BASE NA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/08/03: SG(93)D/13307 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 94/04/27 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-94/123 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 95/06/01 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADA EM: 97/01/24: SG(97)D/00570 98/06/24: ARQUIVADO G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 92/4760 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; 368R1612;675J0032; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O EM RAZA˜ O DA NACIONALIDADE — ESTATUTO DE FAMI´LIA NUMEROSA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/05/18: SG(95)D/6528 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/06/03 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/185 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/10/29 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 91/0583 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 368R1612;694J290; TI´TULO: ACESSO AO EMPREGO NO SECTOR PU´ BLICO — DISCRIMINAÇA˜ O EM RAZA˜ O DA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 92/07/13: SG(92)D/9438 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 94/10/26 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-94/290 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 96/07/02 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADA EM: 98/07/02: SG(98)D/05296 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADO EM: 98/12/30: SG(98)D/12490 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/2208 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E048; 368R1612; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O DOS LEITORES DE LI´NGUA ESTRANGEIRA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/05/16: SG(97)D/03767 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/4630 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; TI´TULO: ACESSO AO EXERCI´CIO DA MEDICINA (BOLZANO) — DISCRIMINAÇA˜ O EM RAZA˜ O DA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/18: SG(98)D/03879 98/12/02: ARQUIVADO: ACTA(98)1411 L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 98/2058 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 368R1612; TI´TULO: CONCESSA˜ O AOS TRABALHADORES FRONTEIRIÇOS DE REDUÇO˜ ES TARIFA´ RIAS PARA FAMI´LIAS NUMEROSAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/28: SG(98)D/09042 DATA DE DECISA˜ O DA COMISSA˜ O: 98/12/02: AM — P. M. : ACTA(98)1411 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/103 L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 91/0222 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 368R1612;693J047; TI´TULO: ACESSO AO EMPREGO — SECTOR PU´ BLICO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 92/07/14: SG(92)D/9481 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 93/12/17 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-93/473 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 96/07/02 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADA EM: 97/12/17: SG(97)D/38454 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o CE) ENVIADO EM: 98/07/13: SG(98)D/05711 RECURSO PARA O TRIBUNAL (ARTIGO 171. o) DECIDIDO EM 1998 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 95/4045 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 357E048; 368R1612; TI´TULO: PARTICIPAÇA˜ O NO FVP (FUNDO DE PENSA˜ O) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/09/16: SG(98)D/07667 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 93/4738 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; TI´TULO: POSSIBILIDADE DE EXPULSA˜ O DO COˆ NJUGE NA˜ O COMUNITA´ RIO DE UM TRABALHADOR COMUNITA´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/09: SG(98)D/4503 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 92/2247 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 368R1612; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O POR RAZO˜ ES DE NACIONALIDADE — ENSINO UNIVERSITA´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/11/14: SG(95)D/14062 98/12/02: ARQUIVADO AGRICULTURA E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 97/2227 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R3950; 393R536; TI´TULO: MA´ APLICAÇA˜ O DO REGIME DAS QUOTAS LEITEIRAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/07: SG(98)D/03614 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 97/2117 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 392D0562; 394D0381; 394D0382; 396D0449; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O BSE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/02/03: SG(98)D/00967 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/4430 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 389R1576; TI´TULO: VENDA DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS CONTENDO O TERMO «WHISKY» PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/05/02: SG(97)D/3504 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 C 354/104 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/4466 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: OBSTA´ CULOS A` IMPORTAÇA˜ O DE MORANGOS ESPANHO´ IS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/05/05: SG(95)D/5798 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 95/08/04 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-95/265 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/12/09 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 95/4951 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R3479; 395R1067; TI´TULO: DETERMINAÇA˜ O DE PROCEDIMENTOS E DE CONTROLOS RELATIVOS AO TABACO EM RAMA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/11: SG(98)D/04593 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 97/2228 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): TI´TULO: MA´ APLICAÇA˜ O DO REGIME DAS QUOTAS LEITEIRAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/04: SG(98)D/03510 TRANSPORTES A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 96/2073 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E052; 389R2299; 392R2407; 392R2408; 392R2409; TI´TULO: CELEBRAÇA˜ O DE ACORDOS «OPEN SKY» COM OS ESTADOS UNIDOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/16: SG(98)D/02185 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/12/18 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/476 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 95/2125 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 392R2407; TI´TULO: CELEBRAÇA˜ O DE UM ACORDO «OPEN SKY» COM OS ESTADOS UNIDOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/16: SG(98)D/02191 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/12/18 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/466 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 96/2163 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2408; TI´TULO: TAXAS DISCRIMINATO´ RIAS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/14: SG(98)D/11702 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 93/4037 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E059; 392R2408; TI´TULO: TAXAS DE AEROPORTO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/11: SG(98)D/04595 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/105 I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 96/2161 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2408; TI´TULO: TAXAS DISCRIMINATO´ RIAS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/02: SG(98)D/05255 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/2162 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2408; TI´TULO: TAXAS DISCRIMINATO´ RIAS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/14: SG(98)D/11700 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 96/2165 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2408; TI´TULO: TAXAS DISCRIMINATO´ RIAS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/14: SG(98)D/11690 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 96/2164 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2408; TI´TULO: TAXAS DISCRIMINATO´ RIAS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS EM AERONAVES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/30: SG(98)D/05145 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 94/4653 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E0006; 157E0059; 392R2408; TI´TULO: INTRODUÇA˜ O DE UMA NOVA TAXA SOBRE OS PASSAGEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/23: SG(98)D/05024 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 93/2101 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAI´SES TERCEIROS EM MATE´ RIA DE TRANSPORTES MARI´TIMOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/12/21: SG(95)D/16798 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/05/05 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/176 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/06/11 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O 98/12/02: ARQUIVADO B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/2161 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS COM OS PAI´SES CMEAOC PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/16: SG(97)D/04503 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/25 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/201 C 354/106 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 91/0600 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDO EM MATE´ RIA DE PARTILHA CONSTANTE DO ACORDO UEBL-TOGO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/10/11: SSG(93)D/1634 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/08 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/171 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 91/0601 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDO EM MATE´ RIA DE PARTILHA DAS CARGAS CONSTANTE DO ACORDO BE´ LGICA-ZAIRE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/10/11: SG(93)D/16346 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/08 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/170 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 90/0354 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; TI´TULO: NAVIOS MERCANTES — PAVILHA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/06/04: SG(93)D/9153 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 93/2100 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAI´SES TERCEIROS EM MATE´ RIA DE TRANSPORTES MARI´TIMOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/12/06: SG(95)D/15599 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/06/27 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/238 98/06/24: ARQUIVADO E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 91/0469 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARI´TIMO ENTRE A ESPANHA E O GABA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 94/01/19: SG(94)D/7 98/06/24: ARQUIVADO F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 96/2168 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; TI´TULO: CONDIÇO˜ ES DE ATRIBUIÇA˜ O DO PAVILHA˜ O FRANCEˆ S PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/14: SG(98)D/11714 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/2198 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R3577; TI´TULO: CABOTAGEM MARI´TIMA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/04/25: SG(97)D/3208 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/107 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 96/2014 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: TRANSPORTE MARI´TIMO — LEGISLAÇA˜ O NACIONAL CONTRA´ RIA AO REGULAMENTO (CEE) N. o 4055/86 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/04/06: SG(98)D/02867 98/06/24: ARQUIVADO G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 90/0356 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E007; 157E048; 157E052; 157E221; TI´TULO: NAVIOS MERCANTES — PAVILHA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/07/27: SG(93)D/12698 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/03/07 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/062 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/11/27 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 98/09/24: SG(98)D/07968 I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 90/0357 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E171; TI´TULO: NAVIOS MERCANTES — PAVILHA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/06/18: SG(93)D/10001 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/05/06 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/151 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/06/12 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 98/09/23: SG(98)D/07925 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 97/4482 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: TAXA DE EMBARQUE OU DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS — LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/14: SG(98)D/11696 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2197 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R3577; TI´TULO: CABOTAGEM MARI´TIMA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/03/11: SG(97)D/1926 98/06/24: ARQUIVADO I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 93/2105 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAI´SES TERCEIROS EM MATE´ RIA DE TRANSPORTES MARI´TIMOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/12/21: SG(95)D/16796 98/06/24: ARQUIVADO I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2165 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS COM OS PAI´SES CMEAOC PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/10/31: SG(97)D/08968 98/10/07: ARQUIVADO C 354/108 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 91/2148 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E221; TI´TULO: NAVIOS MERCANTES — CONDIÇO˜ ES PARA O PAVILHA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/06/30: SG(93)D/10928 98/06/24: ARQUIVADO L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 95/2162 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS COM OS PAI´SES CMEAOC PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/29: SG(97)D/06336 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/24 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/202 L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 93/2102 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS DE PARTILHA DE CARGAS COM PAI´SES TERCEIROS EM MATE´ RIA DE TRANSPORTES MARI´TIMOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/12/21: SG(95)D/16800 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/05/05 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/177 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/06/11 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O 98/12/02: ARQUIVADO P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 90/0358 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E221; TI´TULO: NAVIOS MERCANTES — PAVILHA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/06/30: SG(93)D/10930 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 95/2163 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS COM OS PAI´SES CMEAOC PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/06: SG(97)D/04244 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/02/27 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/062 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 95/2164 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 386R4055; TI´TULO: ACORDOS DE PARTILHA DE CARGA COM PAI´SES TERCEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/06: SG(97)D/04240 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/03/27 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/084 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/2040 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 394R2978; TI´TULO: TRANSPORTES MARI´TIMOS — NA˜ O COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS NACIONAIS DE APLICAÇA˜ O DO REGULAMENTO (CEE) N. o 2978/94 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/02/07: SG(97)D/00945 98/06/24: ARQUIVADO 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/109 PESSOAL DAS COMUNIDADES E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 93/2297 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 165FPRI; 165FPRO; TI´TULO: AUTORIZAÇA˜ O DE RESIDEˆ NCIA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/09/13: SG(96)D/08014 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 91/2315 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 368R0259; TI´TULO: TRANSFEREˆ NCIA DE DIREITOS DE PENSA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/12/13: SG(93)D/20161 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/01/21 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/052 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/07/17 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 93/2139 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 368R0259; TI´TULO: TRANSFEREˆ NCIA PARA O REGIME DE PENSO˜ ES COMUNITA´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 95/08/14: SG(95)A/10881 98/10/07: ARQUIVADO AMBIENTE B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 97/2165 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R0880; TI´TULO: APLICAÇA˜ O INCORRECTA DO REGULAMENTO (CEE) N. o 880/92 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/06: SG(98)D/06865 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 96/2151 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 393R1836; TI´TULO: NA˜ O COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS DE TRANSPOSIÇA˜ O DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) N. o 1836/93 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/06: SG(98)D/06873 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 DATA DE DECISA˜ O DA COMISSA˜ O: 98/12/02: RECURSO: ACTA(98)1411 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 93/4663 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 382R3626; 397R0338; TI´TULO: CITES — ATENAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/06: SG(98)D/03579 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 C 354/110 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 96/2153 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 393R1836; TI´TULO: APLICAÇA˜ O INCORRECTA DO REGULAMENTO (CEE) N. o 1836/93 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/23: SG(98)D/:05026 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 PESCA B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 90/0248 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E034; 157E048; 157E052; 157E058; 381R3796; 383R0170; TI´TULO: CONDIÇO˜ ES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHA˜ O PARA BARCOS DE PESCA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/03/23: SG(93)D/4629 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 D I N A M A R C A INFRACÇA˜ O: 93/2219 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 383R0170; 387R2241; 389R4047; TI´TULO: INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O (1990) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/24: SG(98)D/06263 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 88/0356 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 382R2057; 387R2241; TI´TULO: OBRIGAÇA˜ O DE COOPERAÇA˜ O — INSPECÇA˜ O E CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 89/11/20: SG(89)D/14536 98/12/02: ARQUIVADO E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 92/2256 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 383R0170; 387R2241; 389R4047; TI´TULO: INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/08: SG(97)D/05307 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 90/0418 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 383R0170; 387R2241; 387R3977; TI´TULO: INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O — PESCA EXCESSIVA (1988) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 92/09/29: SG(92)D/12966 DATA DE DECISA˜ O DA COMISSA˜ O: 98/12/02: RECURSO — EXECUÇA˜ O SEM PRAZO: ACTA(98)1411 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 84/0445 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E171; 382R2057; 383R0171; TI´TULO: PESCA; CONTROLO DEFICIENTE DO RESPEITO DAS MEDIDAS TE´ CNICAS DE CONSERVAÇA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 86/11/18: SG(86)D/13614 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 88/02/29 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-88/064 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 91/06/11 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 93/10/11: SG(93)D/16336 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o) ENVIADO EM: 96/04/17: SG(96)D/03959 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/111 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 92/2258 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 383R0170; 387R2241; 389R4047; TI´TULO: INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/04: SG(97)D/04238 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 90/0328 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E171; 157E221; 383R0170; TI´TULO: CONDIÇO˜ ES PARA AS LICENÇAS E/OU PAVILHA˜ O DE BARCOS DE PESCA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/07/27: SG(93)D/12698 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/03/07 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/062 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/11/27 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 98/09/24: SG(98)D/07968 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 90/0332 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E048; 157E052; 157E058; 157E221; 383R0170; TI´TULO: CONDIÇO˜ ES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHA˜ O PARA BARCOS DE PESCA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/03/11: SG(93)D/3851 98/06/24: ARQUIVADO P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 89/2109 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E030; 157E034; 157E052; TI´TULO: CONDIÇO˜ ES DE LICENÇA E/OU DE PAVILHA˜ O PARA BARCOS DE PESCA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/30: SG(98)D/09144 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 92/4211 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E007; 157E052; 383R0173; TI´TULO: MODALIDADES DE ATRIBUIÇA˜ O DAS QUOTAS DE PESCA EM 1992 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/01/14: SG(98)D/00277 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 91/0637 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 383R0170; 387R2241; 387R3977; 388R4194; TI´TULO: INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇA˜ O DE FISCALIZAÇA˜ O — PESCA EXCESSIVA (1988) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/04/17: SG(96)D/3961 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1997 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 87/0398 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 382R2057; 383R0170; 385R3721; 385R3732; TI´TULO: PESCA EXCESSIVA 1985-1986 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 89/02/09: SG(89)D/1749 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 C 354/112 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS F I N L Aˆ N D I A INFRACÇA˜ O: 96/2033 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 157E008; TI´TULO: ACESSO A DETERMINADAS ZONAS DO TERRITO´ RIO FINLANDEˆ S SUJEITO A AUTORIZAÇA˜ O PARA ESTRANGEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/30: SG(98)D/12494 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/4523 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: PONTE NO ESTREITO DE MESSINA — CONTRATO ATRIBUI´DO A UMA EMPRESA PU´ BLICA ITALIANA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/10/24: SG(97)D/08732 98/12/02: ARQUIVADO A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 96/4170 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ENTRAVES A` S IMPORTAÇO˜ ES DE COMPLEMENTOS VITAMINADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/30: SG(98)D/12510 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 94/4521 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: CONTRATOS PU´ BLICOS — DISCRIMINAÇA˜ O DOS PRODUTOS FABRICADOS NUM OUTRO ESTADO-MEMBRO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/04/07: SG(98)D/02900 98/12/02: ARQUIVADO A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 91/4782 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: LICOR DE OVOS «ADVOCAAT» — OBRIGAÇA˜ O DE PRECISAR NO RO´ TULO A UTILIZAÇA˜ O DE BETA-CAROTENO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/07/10: SG(96)D/06268 98/06/24: ARQUIVADO A´ U S T R I A INFRACÇA˜ O: 96/4270 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE SALSICHAS (SALAME) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/29: SG(98)D/04259 A´ U S T R I A INFRACÇA˜ O: 95/2153 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E30; 157E37; TI´TULO: MONOPO´ LIO DOS TABACOS MANUFACTURADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/05/21 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/113 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/4808 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O PARALELA DE PRODUTOS FARMACEˆ UTICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/18: SG(98)D/12026 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/2037 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ROTULAGEM DE GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/02/04: SG(98)D/00965 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 91/2245 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E031; 157E032; 157E033; 157E034; 157E035; 157E036; TI´TULO: UTILIZAÇA˜ O DE AVIO˜ ES ULTRALEVES MOTORIZADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/23: SG(98)D/02363 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 82/0316 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: RECUSA DA CONCESSA˜ O DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇA˜ O DE CODEI´NA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 83/09/19: SG(83)D/11374 98/06/24: ARQUIVADO E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 95/4849 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: VENDA DE CHA´ A GRANEL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/07: SG(97)D/05199 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 93/2226 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O RELATIVA AO CHOCOLATE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/29: SG(98)D/06507 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 95/4198 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; 157E171; TI´TULO: MATRI´CULA DE UM VEI´CULO AUTOMO´ VEL — CONTROLO TE´ CNICO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/12/03: SG(97)D/10049 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 97/4419 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ENTRAVES A` COMERCIALIZAÇA˜ O DOS PRODUTOS PARA O TRATAMENTO DA A´ GUA DAS PISCINAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/11/23: SG598)D/10966 C 354/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 97/4239 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: APREENSA˜ O DE PEÇAS SOBRESSELENTES EM TRAˆ NSITO — PROTECÇA˜ O DE DESENHOS E MODELOS (CONTRAFACÇA˜ O) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/24: SG(98)D/06273 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 99/02/02 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-99/023 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 96/4209 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: RECUSA DE EMITIR UM CERTIFICADO DE NAVEGABILIDADE INDIVIDUAL PARA UM HELICO´ PTERO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/18: SG(98)D/04934 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/2175 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: MATERIAIS E OBJECTOS DE BORRACHA EM CONTACTO COM GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/12/03: SG(97)D/10079 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/2176 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: AUXILIARES TECNOLO´ GICOS UTILIZADOS NA ELABORAÇA˜ O DOS GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/27: SG(98)D/02456 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 92/4438 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: BEBIDAS ALCOO´ LICAS DE TEOR DE A´ LCOOL SUPERIOR A 250 POR VOLUME; QUOTIZAÇA˜ O; ROTULAGEM PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/07: SG(97)D/05215 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/09/01 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/326 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/2067 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: SUBSTAˆ NCIAS DE ADIÇA˜ O NO FABRICO DE ALIMENTOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/26: SG(98)D/08993 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2150 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: PREPARAÇO˜ ES ENZIMA´ TICAS NO FABRICO DE DETERMINADOS GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS E BEBIDAS PARA USO HUMANO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/15: SG(98)D/03853 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2201 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: SAU´ DE PU´ BLICA — NECESSIDADE DE REGISTO DOS REAGENTES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/10: SG(98)D/06961 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/115 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/2222 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: PREPARAÇO˜ ES A` BASE DE PASTA DE FI´GADO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 94/10/14: SG(94)D/14519 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 96/05/31 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-96/184 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/10/22 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/4226 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: PROIBIÇA˜ O DE COMERCIALIZAÇA˜ O DO BARBECUE RECTELLA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/19: SG(98)D/03925 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 85/0269 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: RECUSA DA CONCESSA˜ O DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇA˜ O DE CODEI´NA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 87/11/12: SG(87)D/13711 98/06/24: ARQUIVADO F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 91/0555 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: EXIGEˆ NCIA DE UMA MARCA DE RESPONSABILIDADE PARA A IMPORTAÇA˜ O DE PRODUTOS EM METAIS PRECIOSOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/07/10: SG(96)D/06266 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 91/0562 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O RELATIVA A` S MASSAS ALIMENTI´CIAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/29: SG(98)D/06501 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 95/4580 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: PREÇO DOS MEDICAMENTOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/23: SG(97)D/07834 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 96/4609 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: OBSTA´ CULOS A` COMERCIALIZAÇA˜ O DE COMPLEMENTOS DIETE´ TICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/31: SG(98)D/07391 C 354/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 92/2222 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇA˜ O DOS PRODUTOS PETROLI´FEROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/17: SG(97)D/04572 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/11/06 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/398 I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 92/2085 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE OBRAS EM METAIS PRECIOSOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/11/11: SG(96)D/09650 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 99/02/05 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-99/030 I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 89/0335 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O SOBRE O PREÇO DOS TABACOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 90/07/12: SG(90)D/24400 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 97/4579 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ENTRAVES A` IMPORTAÇA˜ O DE PRODUTOS ALIMENTARES PARA DESPORTISTAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/18: SG(98)D/12016 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2314 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: CHOCOLATE E PRODUTOS DO CHOCOLATE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/29: SG(98)D/06503 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/2243 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: LEI SOBRE OS PESOS E AS MEDIDAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/23: SG(98)D/02377 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 93/4698 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: ENTRAVES A` IMPORTAÇA˜ O DE PRODUTOS ALIMENTARES PARA DESPORTISTAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/09/04: SG(96)D/07694 98/06/24: ARQUIVADO 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/117 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 92/2116 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE OBRAS EM METAIS PRECIOSOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/03/08: SG(96)D/02953 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 93/4146 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E171; TI´TULO: HOMOLOGAÇA˜ O E REGISTO DE UM VEI´CULO AUTOMO´ VEL (DISPOSITIVO DE ENGATE) PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/04/07: SG(98)D/02937 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 91/4303 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: FORNECIMENTO DE MATERIAL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/06/18: SG(93)D/10007 98/06/24: ARQUIVADO I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/4883 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: ENTRAVES A` IMPORTAÇA˜ O DE BEBIDAS NA˜ O ALCOO´ LICAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/23: SG(97)D/07828 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/4248 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; 157E171; TI´TULO: PREÇO DOS MEDICAMENTOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/09/09: SG(98)D/07570 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 90/0397 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: COMERCIALIZAÇA˜ O DE PA˜ O COMPLETO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 91/03/18: SG(91)D/5566 98/06/24: ARQUIVADO P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 97/2060 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O DE 24. 5. 1996 RELATIVA A` ADIÇA˜ O DE MICROALIMENTOS AOS GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/31: SG(987)D/07383 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 94/5125 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: OBSTA´ CULOS A` IMPORTAÇA˜ O DE GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS VITAMINADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/23: SG(97)D/07832 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 C 354/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 94/4810 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; 157E171; TI´TULO: OBSTA´ CULOS A` IMPORTAÇA˜ O DE MARGARINA VITAMINADA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/31: SG(98)D/07377 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 94/4075 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; 157E036; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE GE´ NEROS ALIMENTI´CIOS ENRIQUECIDOS EM VITAMINAS E FERRO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/23: SG(97)D/07824 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 92/2082 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE OBRAS EM METAIS PRECIOSOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/02/24: SG(97)D/01372 98/06/24: ARQUIVADO R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 82/0320 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: RECUSA DA CONCESSA˜ O DE LICENÇAS PARA A IMPORTAÇA˜ O DE CODEI´NA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 83/09/06: SG(83)D/10910 98/06/24: ARQUIVADO R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 89/0034 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: LICENÇAS PARA PATENTES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 89/08/28: SG(89)D/11009 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 90/01/31 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-90/030 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 92/02/18 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/4631 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O PARALELA DE PESTICIDAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/22: SG(97)D/07778 98/12/02: ARQUIVADO S U E´ C I A INFRACÇA˜ O: 95/4466 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE CAMIO˜ ES — CISTERNA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PETROLI´FEROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/31: SG(98)D/07385 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/119 S U E´ C I A INFRACÇA˜ O: 95/4665 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E030; TI´TULO: ENTRAVES A` IMPORTAÇA˜ O DOS RECIPIENTES SOB PRESSA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/11: SG(98)D/04601 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 96/4509 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; TI´TULO: DESTACAMENTO DE TRABALHADORES NO QUADRO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/22: SG(98)D/12233 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 95/4563 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES AO MOVIMENTO DE NACIONAIS DE PAI´SES TERCEIROS NO Aˆ MBITO DA LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/07: SG(98)D/06915 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 95/4441 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 157E059; TI´TULO: ACÇA˜ O PERANTE AS JURISDIÇO˜ ES NACIONAIS — QUANTIAS EXIGIDAS A` S SOCIEDADES NA˜ O ESTABELECIDAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/08: SG(98)D/05439 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 92/4643 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: OBRIGAÇA˜ O DE ESTABELECER UMA FILIAL NA ALEMANHA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/11/12: SG(97)D/09388 A´ U S T R I A INFRACÇA˜ O: 96/4150 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O EM MATE´ RIA DE PAGAMENTO DE SALA´ RIOS DOS TRABALHADORES DESTACADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/25: SG(98)D/04040 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/2248 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: COBRANÇA DE TAXA DISCRIMINATO´ RIA POR PARTE DA EMPRESA DE ELECTRICIDADE BELGA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/11/23: SG(98)D/10968 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/2105 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES NO DOMI´NIO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/10: SG(97)D/04325 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/09/29 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/355 C 354/120 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/4687 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: OBRIGAÇA˜ O DE REGISTO COMO EMPRESA PARA RECRUTAR TRABALHADORES NA˜ O COMUNITA´ RIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/09/09: SG(98)D/07562 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 94/7018 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E228; TI´TULO: RECUSA DE REGISTO ENQUANTO EMPRESA´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/12: SG(97)D/04413 98/12/02: ARQUIVADO B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 94/4878 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E057; TI´TULO: LEI SOBRE AS ASSOCIAÇO˜ ES SEM FINS LUCRATIVOS — OBRIGAÇA˜ O DE TEREM PELO MENOS UM ASSOCIADO BELGA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/19: SG(97)D/04618 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/08 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/172 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 93/4136 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: FOTOGRAFIAS AE´ REAS — LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/19: SG(97)D/04620 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/05/28 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/203 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 93/4042 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: IMPOSIÇA˜ O DE PRESTAÇO˜ ES E QUOTIZAÇO˜ ES PARA A LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS NO SECTOR DA CONSTRUÇA˜ O CIVIL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/23: SG(98)D/02371 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 89/5019 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS E LIVRE CIRCULAÇA˜ O DE BENS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/23: SG(98)D/02369 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 90/2171 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: PAGAMENTO DE SELOS DE FIDELIDADE OU DE INTEMPE´ RIE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/23: SG(98)D/02365 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/121 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 95/2181 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E06; 157E220; TI´TULO: CAUTIO JUDICATUM SOLVI E DISCRIMINAÇA˜ O NACIONAL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/08: SG(98)D/05483 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 92/5178 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; 157E073; TI´TULO: INVESTIMENTO ESTRANGEIRO EM ESPANHA — OBRIGAÇA˜ O DE PASSAR POR UM NOTA´ RIO ESPANHOL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/01/27: SG(98)D/00745 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 94/4103 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: EXERCI´CIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/06/11: SG(96)D/05299 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/03/19 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/114 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 98/10/29 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 97/4423 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E52; 157E59; TI´TULO: ENTRAVES A` LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO NO DOMI´NIO DO CIRCO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/14: SG(98)D/08561 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/4879 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; TI´TULO: DIREITO DE ESTABELECIMENTO COMO COMERCIANTE DE ARMAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/10: SG(98)D/06959 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/5128 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS — AGEˆ NCIAS DE MANEQUINS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/05: SG(98)D/01925 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 96/4272 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: GARRAFAS DE CLORO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/09/30: SG(98)D/08170 C 354/122 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 94/2262 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; TI´TULO: PROIBIÇA˜ O DE AGEˆ NCIAS DE TRABALHO TEMPORA´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/06: SG(98)D/06869 98/12/02: ARQUIVADO I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 94/4719 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: JOGOS DE AZAR — LEI RELATIVA AO JOGO E A` LOTARIA DE 1956 PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/02/03: SG(98)D/00896 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2068 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES DISCRIMINATO´ RIAS NO SECTOR DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/07/08: SG(98)D/05443 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 97/4114 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E06; 157E52; 157E59; TI´TULO: SANÇO˜ ES DISCRIMINATO´ RIAS INFLIGIDAS A UM CIDADA˜ O ALEMA˜ O PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/02: SG(98)D/08219 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/2246 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: ENTRAVES LEGISLATIVOS A` ACTIVIDADE DE EXPEDIDORES DE MERCADORIAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/18: SG(98)D/03872 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/5095 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; 157E171; TI´TULO: REGULAMENTAÇA˜ O ITALIANA EM MATE´ RIA DE FEIRAS E EXPOSIÇO˜ ES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/18: SG(98)D/03868 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 91/2236 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; 157E73; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES A` S TRANSFEREˆ NCIAS REFERENTES A` REMUNERAÇA˜ O DE SERVIÇOS INTERME´ DIOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/05/05: SG(97)D/3561 98/10/28: ARQUIVADO 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/123 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 93/2300 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 157E052; 157E059; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES AO EXERCI´CIO DA ACTIVIDADE DE CONSULTADORIA EM CIRCULAÇA˜ O RODOVIA´ RIA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/07/14: SG(97)D/05637 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 94/2146 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: OBSTA´ CULOS LEGISLATIVOS A` LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/03/12: SG(96)D/2996 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/10/05 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/358 L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 92/4468 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: MONOPO´ LIO NA COLOCAÇA˜ O DE TRABALHADORES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/04/15: SG(98)D/03073 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 94/4906 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: EXIGEˆ NCIA DE DECLARAÇA˜ O DE DOMICI´LIO NOS PAI´SES BAIXOS PARA PEDIR O REGISTO DE UMA PATENTE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/31: SG(98)D/07379 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 96/2245 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E006; 157E059; TI´TULO: FOTOGRAFIA AE´ REA — DISCRIMINAÇA˜ O COM BASE NA NACIONALIDADE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/18: SG(98)D/03880 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 93/5030 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: EXERCI´CIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/19: SG(97)D/04622 98/10/07: ARQUIVADO A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 92/4835 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E059; TI´TULO: LEGISLAÇA˜ O FISCAL ACTIVIDADE DOS CONSELHOS FISCAIS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/22: SG(97)D/07776 C 354/124 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/4302 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E057; TI´TULO: RECUSA DE INSCRIÇA˜ O NA ORDEM DOS ARQUITECTOS DE LIE` GE PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/06: SG(98)D/06867 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 90/0388 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E048; 157E052; 157E059; 157E171; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES A` LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS DE GUIAS TURI´STICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 91/10/14: SG(91)D/18934 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 92/10/01 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-92/375 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 94/03/22 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2278 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E171; 380D1186; 386D0283; 391D0482; TI´TULO: ESTABELECIMENTO E PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS NOS TERRITO´ RIOS ULTRAMARINOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/16: SG(98)D/04599 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/4441 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; 157E171; TI´TULO: PRA´ TICAS ANTICONCORREˆ NCIA — TRABALHOS SUBAQUA´ TICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/02: SG(98)D/11233 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/2082 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; TI´TULO: ORGANIZAÇA˜ O DA PROFISSA˜ O DE ADVOGADO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/15: SG(98)D/03845 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/4448 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: LEILO˜ ES — MONOPO´ LIO DOS LEILOEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/08/10: SG(98)D/06963 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 89/0645 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E005; 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: RECONHECIMENTO DO DIPLOMA DE ENFERMEIRO PSIQUIA´ TRICO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/09/24: SG(96)D/08327 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 98/07/13 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-98/252 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/125 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 85/0499 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E171; 380D1186; 386D0283; 391D0482; TI´TULO: RECUSA DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS NOS TERRITO´ RIOS ULTRAMARINOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 87/05/27: SG(87)D/6705 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 88/09/23 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-88/263 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 90/12/12 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 92/06/05: SG(92)D/7477 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o) ENVIADO EM: 95/11/16: SG(95)D/14163 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 86/0432 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; 157E171; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES A` LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS DE GUIAS TURI´STICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 88/05/02: SG(88)D/5345 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 89/04/28 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-89/154 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 91/02/26 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 92/05/18: SG(92)D/6574 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o) ENVIADO EM: 95/11/28: SG(95)D/14850 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 94/5108 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; TI´TULO: DENOMINAÇO˜ ES ESTRANGEIRAS NOS TI´TULOS DAS ESCOLAS PRIVADAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/17: SG(97)D/04533 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 89/0165 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E059; 157E171; TI´TULO: EXIGEˆ NCIA DA NACIONALIDADE PARA A ABERTURA DE ESCOLAS PRIVADAS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 90/01/22: SG(90)D/0906 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 90/10/24 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-90/328 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 92/01/30 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 96/04/08: SG(96)D/03658 PARECER FUNDAMENTADO (ARTIGO 171. o) ENVIADO EM: 97/09/17: SG(97)D/07679 98/06/24: ARQUIVADO I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2003 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; 157E060; 157E171; TI´TULO: PROIBIÇA˜ O AOS ADVOGADOS DE OUTROS ESTADOS-MEMBROS DE ESTABELECEREM ESCRITO´ RIO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/08: SG(98)D/08362 C 354/126 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 87/0071 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; 157E171; TI´TULO: RESTRIÇO˜ ES A` LIVRE PRESTAÇA˜ O DE SERVIÇOS DE GUIAS TURI´STICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 88/04/20: SG(88)D/4748 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 89/05/25 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-89/180 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 91/02/26 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 95/07/05: SG(95)D/08643 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 91/0237 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: PRESTAÇO˜ ES DE SERVIÇO DE GUIAS TURI´STICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/08/07: SG(97)D/06836 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 96/2249 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): TI´TULO: NA˜ O RATIFICAÇA˜ O DAS U´ LTIMAS VERSO˜ ES DAS CONVENÇO˜ ES DE BERNA E DE ROMA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/02: SG(98)D/11231 I R L A N D A INFRACÇA˜ O: 97/2047 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): TI´TULO: NA˜ O RATIFICAÇA˜ O DO ACTO DE PARIS (1971) DA CONVENÇA˜ O DE BERNA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/17: SG(98)D/11884 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 97/2048 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): TI´TULO: NA˜ O RATIFICAÇA˜ O DA CONVENÇA˜ O DE ROMA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/12/17: SG(98)D/11894 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 94/4337 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E30; 157E36; 157E59; TI´TULO: PROIBIÇA˜ O DE UMA CAMPANHA PUBLICITA´ RIA PARA A VENDA DE CD PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/10/15: SG(98)D/8623 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 92/4788 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E048; 157E052; 157E059; TI´TULO: PUBLICIDADE AE´ REA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/01/31: SG(96)D/1848 98/06/24: ARQUIVADO 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/127 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 94/4855 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E059; TI´TULO: APLICAÇA˜ O INCORRECTA DA LEI «EVIN» PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/11/21: SG(96)D/09951 QUESTO˜ ES ORÇAMENTAIS A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 95/2126 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 390R2252; TI´TULO: MANTEIGA NEERLANDESA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/10/30: SG(96)D/09346 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 97/10/07 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-97/348 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 96/2029 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E002; 389R1552; TI´TULO: REGULARIZAÇA˜ O DOS DIREITOS RELATIVOS A SA˜ O MARINO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/03/20: SG(98)D/02347 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 95/2250 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 389R1552; TI´TULO: PAGAMENTO EM PRESTAÇO˜ ES, RECURSOS PRO´ PRIOS TRADICIONAIS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/06/23: SG(98)D/05022 UNIA˜ O ADUANEIRA E IMPOSTOS INDIRECTOS A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 91/0559 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 385R1999; 386R3677; TI´TULO: APERFEIÇOAMENTO ACTIVO PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/02/03: SG(93)D/1740 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 94/02/14 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-94/061 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 96/09/10 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O 98/06/24: ARQUIVADO B E´ L G I C A INFRACÇA˜ O: 84/0342 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9543 C 354/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 D I N A M A R C A INFRACÇA˜ O: 84/0343 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9545 E S P A N H A INFRACÇA˜ O: 90/0078 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E028; 387R2658; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 92/12/31: SG(92)D/19475 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 95/2238 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 392R2913; TI´TULO: REPRESENTANTES ADUANEIROS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/12/03: SG(97)D/10073 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 86/0126 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR COM FRANQUIA DOS DIREITOS DA PAC PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 90/05/02: SG(90)D/21649 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 84/0345 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9549 L U X E M B U R G O INFRACÇA˜ O: 84/0346 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9551 P A I´ S E S B A I X O S INFRACÇA˜ O: 84/0347 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9553 P O R T U G A L INFRACÇA˜ O: 90/0079 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E028; 387R2658; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/01/20: SG(93)D/00940 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/129 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 84/0126 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 377R1535; TI´TULO: AERONAVES CIVIS ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS E POSTERIORMENTE UTILIZADAS COMO AVIO˜ ES MILITARES PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/06/06: SG(85)D/6932 R E I N O U N I D O INFRACÇA˜ O: 84/0344 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E009; 157E028; 368R0950; TI´TULO: IMPORTAÇA˜ O COM ISENÇA˜ O DE DIREITOS DE MATERIAL NA˜ O ESPECIFICAMENTE MILITAR PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 85/07/25: SG(85)D/9547 I T A´ L I A INFRACÇA˜ O: 95/2166 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 682J0199;694J0125; TI´TULO: TEE — REPETIÇA˜ O DE DIREITOS INDEVIDOS — MODALIDADES RESTRITIVAS ESTABELECIDAS PELO DIREITO NACIONAL PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/09/17: SG(97)D/07696 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 97/4487 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E095; TI´TULO: TRIBUTAÇA˜ O NA IMPORTAÇA˜ O DE VEI´CULOS AUTOMO´ VEIS DE GRANDE POTEˆ NCIA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 98/05/15: SG(98)D/03851 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 92/5125 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E095; TI´TULO: TRIBUTAÇA˜ O DISCRIMINATO´ RIA DOS VEI´CULOS AUTOMO´ VEIS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/12/22: SG(97)D/10946 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 G R E´ C I A INFRACÇA˜ O: 91/0779 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E095; TI´TULO: TRIBUTAÇA˜ O DOS VEI´CULOS AUTOMO´ VEIS USADOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 93/09/07: SG(93)D/14615 ENTRADA NO TRIBUNAL EM: 95/12/01 NU´ MERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: C-95/375 DATA DO ACO´ RDA˜ O DO TRIBUNAL: 97/10/23 ACO´ RDA˜ O FAVORA´ VEL A: COMISSA˜ O NOTIFICAÇA˜ O PARA CUMPRIMENTO (ARTIGO 171. o) ENVIADA EM: 98/08/31: SG(98)D/07401 A L E M A N H A INFRACÇA˜ O: 90/5361 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E067; TI´TULO: DISCRIMINAÇA˜ O FISCAL DE INVESTIMENTOS — TRUSTS BRITAˆ NICOS PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 96/08/06: SG(96)D/07318 RECURSO PARA O TRIBUNAL DECIDIDO EM 1998 F R A N Ç A INFRACÇA˜ O: 93/2098 BASE JURI´DICA (ESCRITA EM CO´ DIGO CELEX): 157E052; 157E058; TI´TULO: FISCALIDADE DISCRIMINATO´ RIA DOS ESTABELECIMENTOS ESTA´ VEIS EM FRANÇA PARECER FUNDAMENTADO ENVIADO EM: 97/06/19: SG(97)D/04624 98/06/24: ARQUIVADO C 354/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 ANEXO IV SITUAÇA˜ O DA APLICAÇA˜ O DAS DIRECTIVAS NB: No presente anexo figuram todas as directivas relativamente às quais se colocaram problemas de na˜o comunicaça˜o, na˜o conformidade ou de aplicaça˜o incorrecta durante o ano de 1998, bem como o ponto da situaça˜o dos processos instaurados pela Comissa˜o contra os Estados-Membros até 31 de Dezembro de 1998. Por na˜o comunicaça˜o deve entender-se a total ausência de comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas ou, se for caso disso, a comunicaça˜o incompleta das referidas medidas de execuça˜o. I´ndice PARTE 1: COMUNICAÇA˜ O E NA˜ O COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXE- CUÇA˜ O DAS DIRECTIVAS. INDU´ STRIA. Quı´mica, pla´sticos, borracha. Mecânica e electrotécnica. Aparelhos de pressa˜o, aparelhos medicinais e metrologia. Géneros alimentı´cios. Produtos farmacêuticos. Produtos cosméticos. Indu´ stria têxtil, couro, vestua´rio. Veı´culos a motor. CONCORREˆ NCIA. Telecomunicaço˜ es. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS. AGRICULTURA. Domı´nio veterina´rio. Domı´nio fitossanita´rio. Sementes e propa´gulos. Alimentos para animais. TRANSPORTES. Transportes terrestres, rodovia´rios e vias navega´veis. Transportes ferrovia´rios e hora de vera˜o. Transportes terrestres, segurança-tecnologia. Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais. Transportes aéreos, polı´tica aeroportua´ria, ambiente. Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos. TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS. AMBIENTE. Poluiça˜o atmosférica. A´ gua. Pa´gina 134 134 134 135 135 135 137 138 138 139 139 139 139 141 141 143 144 144 146 146 147 147 148 148 148 150 150 150 150 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/131 Natureza. Ruı´do. Quı´mica e biotecnologias. Resı´duos. Protecça˜o contra radiaço˜ es. TELECOMUNICAÇO˜ ES. MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS. Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os. Contratos pu´ blicos. Sector banca´rio. Seguros. Bolsas e valores mobilia´rios. Informaça˜o financeira e direito das sociedades. Aplicaça˜o dos artigos 30. o a 36. o do Tratado CE e aplicaça˜o das cla´usulas de salvaguarda. Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es. Livre circulaça˜o da informaça˜o. Protecça˜o dos dados. Direitos de autor e direitos conexos. FISCALIDADE INDIRECTA. IVA. ENERGIA. Electricidade. Ga´s. Energia renova´vel e efica´cia energética. POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE. ESTATI´STICAS. QUADRO SINO´ PTICO DA SITUAÇA˜ O DA COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇA˜ O DAS DIRECTIVAS. PARTE 2: NA˜ O CONFORMIDADE DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇA˜ O COM AS DIRECTIVAS. INDU´ STRIA. Aparelhos de pressa˜o, aparelhos medicinais e metrologia. Produtos farmacêuticos. CONCORREˆ NCIA. Telecomunicaço˜ es e Correios. EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS. TRANSPORTES. Transportes terrestres, mercadorias. Transportes terrestres, passageiros. Transportes terrestres, segurança-tecnologia. Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais. Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos. Transportes marı´timos, portos e aspectos técnicos. 150 151 151 151 152 152 153 153 153 154 154 154 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 157 157 158 160 160 160 160 160 160 161 161 161 161 161 162 162 162 C 354/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS. AMBIENTE. Liberdade de acesso à informaça˜o. Avaliaça˜o do impacto ambiental. A´ gua. Natureza. Quı´mica e Biotecnologias. Resı´duos. Ambiente e Indu´ stria. Protecça˜o contra radiaço˜ es. TELECOMUNICAÇO˜ ES. MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS. Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os. Contratos pu´ blicos. Seguros. Informaça˜o financeira e direito das sociedades. Direito civil e acesso à justiça. Liberdade de estabelecimento e de prestaça˜o de serviços. Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es. FISCALIDADE. Assistência mu´ tua. POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE. PARTE 3: APLICAÇA˜ O INCORRECTA DAS DIRECTIVAS. INDU´ STRIA. Normas e regulamentaço˜ es técnicas. Quı´mica, pla´sticos, borracha. Aparelhos de pressa˜o, aparelhos medicinais e metrologia. Construça˜o. Géneros alimentı´cios. Produtos farmacêuticos. CONCORREˆ NCIA. 162 162 162 162 163 163 163 163 163 164 164 164 164 164 164 165 165 165 165 165 165 166 166 166 166 166 166 167 167 167 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS. 167 AGRICULTURA. Domı´nio veterina´rio. Sementes e propa´gulos. Normas técnicas. TRANSPORTES. Transportes terrestres, mercadorias. Transportes terrestres, segurança-tecnologia. Transportes aéreos, polı´tica aérea. Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais. Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos. 167 167 168 168 168 168 168 168 168 168 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/133 TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS. AMBIENTE. Liberdade de acesso à informaça˜o. Avaliaça˜o do impacto ambiental. A´ gua. Natureza. Resı´duos. Ambiente e indu´ stria. TELECOMUNICAÇO˜ ES. MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS. Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os. Contratos pu´ blicos. Sector banca´rio. Seguros. Informaça˜o financeira e direito das sociedades. Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es. FISCALIDADE. IVA. Impostos/fiscalidade de veı´culos. Imposto sobre entradas de capital. Impostos indirectos. POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE. 169 169 169 169 169 170 170 170 171 171 171 171 172 172 172 172 173 173 173 174 174 174 C 354/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 PARTE 1: COMUNICAÇA˜ O E NA˜ O COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇA˜ O DAS DIRECTIVAS NB: A data mencionada é a da execuça˜o da decisa˜o (envio) ou a da decisa˜o se esta na˜o tiver sido executada em 1998. Abreviaturas utilizadas nesta secça˜o: N: notificaça˜o; PF: parecer fundamentado; NC: notificaça˜o complementar; PFC: parecer fundamentado complementar; N 171 e N 171: notificaça˜o ou parecer fundamentado por inobservância de um aco´ rda˜o do Tribunal. INDU´ STRIA Quı´mica, pla´sticos, borracha 9 3 / 0 0 1 5 Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonizaça˜o das disposiço˜ es respeitantes à colocaça˜o no mercado e ao controlo dos explosivos para utilizaça˜o civil Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK França 94/0449, Recurso — Envio: 4. 9. 1998 9 4 / 0 0 6 0 Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que altera pela décima quarta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às limitaço˜ es da comercializaça˜o e da utilizaça˜o de certas substâncias e preparaço˜ es perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Ita´lia 96/0134, Recurso — Envio: 11. 3. 1998 9 6 / 0 0 2 8 Directiva 96/28/CE da Comissa˜o, de 10 de Maio de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos adubos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, I, IRL, NL, A, P, FIN, S, UK França Luxemburgo 9 6 / 0 0 6 5 97/0345, Recurso: 2. 12. 1998 97/0389, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 96/65/CE da Comissa˜o, de 11 de Outubro de 1996, que adapta pela quarta vez ao progresso técnico a Directiva 88/379/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificaça˜o, embalagem e rotulagem das preparaço˜ es perigosas e altera a Directiva 91/442/CEE relativa às preparaço˜ es perigosas cujas embalagens devem ser munidas de um fecho de segurança para crianças Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, I, IRL, NL, A, P, FIN, F, S, UK 98/0314, PF: 2. 12. 1998 98/0329, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0406, PF: 2. 12. 1998 Alemanha Grécia França 9 7 / 0 0 1 0 Directiva 97/10/CE da Comissa˜o, de 26 de Fevereiro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitaça˜o da colocaça˜o no mercado e da utilizaça˜o de algumas substâncias e preparaço˜ es perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, IRL, NL, P, FIN, F, S, UK 98/0014, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0053, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0060, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0070, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Alemanha Ita´lia Luxemburgo A´ ustria 9 7 / 0 0 1 6 Directiva 97/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitaça˜o da colocaça˜o no mercado e da utilizaça˜o de algumas substâncias e preparaço˜ es perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, EL, E, FI, F, IRL, L, NL, P, S, UK 98/0005, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0016, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0055, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0072, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Bélgica Alemanha Ita´lia A´ ustria 9 7 / 0 0 5 6 Directiva 97/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Outubro 1997, que altera pela décima sexta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às limitaço˜ es da comercializaça˜o e da utilizaça˜o de certas substâncias e preparaço˜ es perigosas 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/135 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, F, FIN 9 4 / 0 0 0 9 9 7 / 0 0 6 3 Directiva 97/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 1997, que as Directivas 76/116/CEE, altera 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos adubos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, FI, IRL, A, NL, S, UK França Ita´lia Luxemburgo Portugal 9 7 / 0 0 6 4 98/0499, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0514, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0495, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0518, N — Envio: 8. 10. 1998 Directiva 97/64/CE da Comissa˜o, de 10 de Novembro de 1997, que adapta pela quarta vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitaça˜o da colocaça˜o no mercado e da utilizaça˜o de algumas substâncias e preparaço˜ es perigosas (petro´ leo de iluminaça˜o) Directiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros sobre aparelhos e sistemas de protecça˜o destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK 95/0672, Recurso: 2. 12. 1998 95/0696, Recurso — Envio: 22. 9. 1998 Bélgica Irlanda 9 5 / 0 0 1 6 Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, IRL, NL, A, P, FI, S, UK França Ita´lia Luxemburgo 97/0076, Recurso: 2. 12. 1998 97/0098, Recurso: 2. 12. 1998 97/0108, Recurso: 2. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, FI, F, IRL, L, NL, S 9 7 / 0 0 5 3 9 8 / 0 0 0 3 Directiva 98/3/CE da Comissa˜o, de 15 Janeiro 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/116/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos adubos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, FI, IRL, A, UK Mecânica e electrotécnica 9 3 / 0 0 6 8 89/336/CEE (compatibilidade Directiva 93/68/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que altera as Directivas 87/404/CEE (recipientes sob pressa˜o simples), 88/378/CEE (segurança dos brinquedos), 89/106/CEE (produtos de construça˜o), electromagnética), 89/392/CEE (ma´quinas), 89/686/CEE (equipamentos de protecça˜o individual), 90/384/CEE (instrumentos de pesagem de funcionamento na˜o automa´tico), 90/385/CEE (dispositivos medicinais implanta´veis activos), 90/396/CEE (aparelhos a ga´s), 91/263/CEE (equipamentos terminais de telecomunicaço˜ es), 92/42/CEE (novas caldeiras de a´gua quente alimentadas com combustı´veis lı´quidos ou gasosos) e 73/23/CEE (material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensa˜o) Directiva 97/53/CE da Comissa˜o, de 11 de Setembro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 79/196/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes ao material eléctrico utiliza´vel em atmosfera explosiva que emprega certos tipos de protecça˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Grécia Portugal 98/0334, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0452, PF: 2. 12. 1998 Aparelhos de pressa˜ o, aparelhos medicinais e metrologia 9 3 / 0 0 4 2 Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, D, E, EL, F, I, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica 94/0784, Notificaça˜o 171: 24. 6. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, I, NL, P, FIN, S, UK Géneros alimentı´cios Irlanda Luxemburgo A´ ustria Parecer 94/0861, Parecer fundamentado: 28. 6. 1995 94/0005, fundamentado: 13. 12. 1995 97/0684, 16. 12. 1998 fundamentado: Parecer 9 3 / 0 0 4 3 Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentı´cios C 354/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Grécia 96/0049, Recurso — Envio: 4. 11. 1998 Portugal 97/0249, 10. 12. 1997 Parecer fundamentado: 9 5 / 0 0 0 3 Directiva 95/3/CE da Comissa˜o, de 14 de Fevereiro de 1995, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria pla´stica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentı´cios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, FIN, S, UK Portugal 96/0341, PF — Envio: 22. 1. 1998 9 6 / 0 0 0 4 Directiva 96/4/CE, Euratom da Comissa˜o, de 16 de Fevereiro de 1996, que altera a Directiva 91/321/CEE relativa às fo´ rmulas para lactentes e às fo´ rmulas de transiça˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK 9 6 / 0 0 7 0 Directiva 96/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes à exploraça˜o e à comercializaça˜o de a´guas minerais naturais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, IRL, L, NL, P, FIN, F, S, UK 97/0544, PF — Envio: 22. 9. 1998 97/0623, PF — Envio: 16. 9. 1998 97/0637, PF — Envio: 22. 9. 1998 97/0654, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 97/0691, PF — Envio: 21. 9. 1998 Bélgica França Irlanda Ita´lia A´ ustria 9 6 / 0 0 7 7 Ita´lia Portugal 9 6 / 0 0 0 5 97/0229, PF — Envio: 22. 12. 1998 97/0248, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 96/77/CE da Comissa˜o, de 2 de Dezembro de 1996, que estabelece os critérios de pureza especı´ficos dos aditivos alimentares com excepça˜o dos corantes e dos edulcorantes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Directiva 96/5/CE, Euratom da Comissa˜o, de 16 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK Irlanda A´ ustria Portugal 9 6 / 0 0 8 3 97/0364, PF — Envio: 6. 10. 1998 97/0419, PF — Envio: 14. 10. 1998 97/0435, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0571, PF — Envio: 14. 10. 1998 97/0647, PF — Envio: 30. 12. 1998 97/0701, PF — Envio: 28. 10. 1998 Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes utilizados nos géneros alimentı´cios Alemanha Ita´lia Portugal 9 6 / 0 0 0 8 Directiva 96/8/CE da Comissa˜o, de 26 de Fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restriça˜o calo´ rica para reduça˜o do peso Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, F, IRL, L, NL, A, FIN, S, UK Alemanha Irlanda Ita´lia Portugal 9 6 / 0 0 1 1 97/0572, PF — Envio: 21. 10. 1998 97/0631, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0648, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 97/0702, PF — Envio: 21. 10. 1998 Directiva 96/11/CE da Comissa˜o, de 5 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/128/CEE relativa aos materiais e objectos de matéria pla´stica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentı´cios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Portugal 98/0076, N — Envio: 31. 3. 1998 9 6 / 0 0 8 4 Directiva 96/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 89/398/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentı´cios destinados a uma alimentaça˜o especial Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, IRL, F, L, NL, A, FIN, S, UK Grécia Espanha Ita´lia Portugal 97/0593, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0608, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0655, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 97/0707, PF — Envio: 25. 11. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/137 9 6 / 0 0 8 5 9 8 / 0 0 2 8 Directiva 96/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepça˜o dos corantes e dos edulcorantes Directiva 98/28/CE da Comissa˜o, de 29 de Abril de 1998, que estabelece uma derrogaça˜o a determinadas disposiço˜ es da Directiva 93/43/CEE, relativa à higiene dos géneros alimentı´cios, no que respeita ao transporte marı´timo a granel de açu´ car bruto Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, I, NL, A, P, FIN, S, UK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, NL, S 97/0365, PF — Envio: 22. 9. 1998 97/0394, PF — Envio: 21. 9. 1998 97/0421, N — Envio: 9. 9. 1997 Irlanda Luxemburgo A´ ustria 9 7 / 0 0 0 4 Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentaça˜o e publicidade dos géneros alimentı´cios destinados ao consumidor final Alemanha Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia Reino Unido 98/0502, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0527, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0499, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0508, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0515, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0496, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0505, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0519, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0522, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0510, N — Envio: 8. 10. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, EL, F, L, NL, FIN, P, S, UK 9 8 / 0 0 3 6 9 7 / 0 0 4 8 Directiva 97/48/CE da Comissa˜o, de 29 de Julho de 1997, que altera pela segunda vez a Directiva 82/711/CEE do Conselho que estabelece as regras de base necessa´rias à verificaça˜o da migraça˜o dos constitu- intes dos materiais e objectos em matéria pla´stica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentı´cios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, F, IRL, I, NL, A, FIN, S, UK 98/0493, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0501, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0526, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0517, N — Envio: 8. 10. 1998 Bélgica Alemanha Grécia Portugal 9 7 / 0 0 6 0 Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1997, que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros sobre os solventes de extracça˜o utilizados no fabrico de géneros alimentı´cios e dos respectivos ingredientes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, F, I, L, NL, FIN, S, UK Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal 98/0577, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0555, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0580, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0588, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0573, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0562, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0542, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0604, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0595, N — Envio: 18. 12. 1998 Directiva 98/36/CE da Comissa˜o, de 2 de Junho de 1998, que altera a Directiva 96/5/CE relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, NL, FIN Produtos farmacêuticos 9 2 / 0 0 7 3 Directiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicaça˜o das directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposiço˜ es complementares para os medicamentos homeopa´ticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, I, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica 94/0014, Recurso: 26. 6. 1997 9 2 / 0 0 7 4 Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicaça˜o da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes aos medicamentos veterina´rios e que estabelecem disposiço˜ es complementares para os medicamentos homeopa´ticos veterina´rios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, I, IRL, L, NL, A, P, FI, S, UK Bélgica França 94/0015, N 171 — Envio: 26. 11. 1998 94/0177, N 171 — Envio: 25. 11. 1998 C 354/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 9 3 / 0 0 4 0 9 7 / 0 0 4 5 Directiva 93/40/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relativas à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterina´rios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, I, IRL, L, NL, A, P, FIN, S, UK França 95/0293, Recurso — Envio: 1. 8. 1997 Vigésima primeira Directiva 97/45/CE da Comissa˜o, de 14 de Julho de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé- ticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IRL, NL, A, FIN, S, UK Produtos cosméticos 9 3 / 0 0 3 5 Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK F: transposiça˜o parcial França 95/0500, Recurso: 24. 6. 1998 9 5 / 0 0 1 7 Directiva 95/17/CE da Comissa˜o, de 19 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execuça˜o da Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito à na˜o inscriça˜o de um ou de va´rios ingredientes na lista prevista para a rotulagem dos produtos cosméticos 98/0332, PF: 2. 12. 1998 98/0560, N — Envio: 4. 1. 1999 98/0411, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0429, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0450, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Grécia Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal 9 8 / 0 0 1 6 Vigésima segunda Directiva 98/16/CE da Comissa˜o, de 5 de Março de 1998, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé- ticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, EL, E, F, IRL, NL, A, FIN, S, UK Ita´lia Luxemburgo Portugal 98/0225, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0234, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0258, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, IRL, I, L, NL, A, P, FIN, S, UK Indu´ stria têxtil, couro, vestua´rio Bélgica França 9 7 / 0 0 0 1 96/0013, Recurso: 24. 6. 1998 96/0100, Recurso: 24. 6. 1998 9 4 / 0 0 1 1 Vigésima Directiva 97/1/CE da Comissa˜o, de 10 de Janeiro de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, IRL, I, NL, A, FIN, S 9 7 / 0 0 1 8 Directiva 97/18/CE da Comissa˜o, de 17 de Abril de 1997, que posterga a data a partir da qual sa˜o proibidos os testes em animais relativamente a ingredientes ou combinaço˜ es de ingredientes para produtos cosméticos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, IRL, I, NL, FIN, UK Alemanha França Luxemburgo A´ ustria Portugal Suécia 98/0017, PF — Envio: 4. 9. 1998 98/0040, PF — Envio: 4. 9. 1998 98/0063, PF — Envio: 4. 9. 1998 98/0073, PF — Envio: 4. 9. 1998 98/0080, PF — Envio: 4. 9. 1998 98/0092, PF — Envio: 4. 9. 1998 Directiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, I, IRL, NL, A, P, FIN, S, UK Luxemburgo 96/0317, PF — Envio: 4. 6. 1998 9 7 / 0 0 3 7 Directiva 97/37/CE da Comissa˜o, de 19 de Junho de 1997, que adapta ao progresso técnico os anexos I e II da Directiva 96/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às denominaço˜ es têxteis Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, IRL, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Ita´lia Luxemburgo 98/0291, Parecer fundamentado: 26. 10. 1998 98/0393, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0410, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/139 Veı´culos a motor 9 7 / 0 0 2 4 Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou caracterı´sticas dos veı´culos a motor de duas ou três rodas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, F, IRL, I, L, A, FIN 9 8 / 0 0 7 7 Directiva 98/77/CE da Comissa˜o, de 2 de Outubro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes às medidas a tomar contra a poluiça˜o do ar pelas emisso˜ es provenientes dos veı´culos a motor Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum 9 7 / 0 0 2 7 CONCORREˆ NCIA Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa às massas e dimenso˜ es de determinadas categorias de veı´culos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE Telecomunicaço˜ es 9 6 / 0 0 1 9 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, EL, E, F, IRL, I, NL, A, P, FIN, S, UK Directiva 90/388/CEE da Comissa˜o, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicaço˜ es 9 7 / 0 0 5 4 Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 1997, que altera as Directivas 74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE, 74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE, 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE, 78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE, 86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em relaça˜o à velocidade ma´xima por construça˜o dos tractores agrı´colas ou florestais de rodas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, IRL, I, L, FIN, UK Grécia França Luxemburgo A´ ustria Portugal Reino Unido 9 8 / 0 0 1 4 98/0581, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0531, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0540, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0602, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0593, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0567, N — Envio: 18. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto Portugal Portugal 97/2219, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 9 4 / 0 0 4 6 Directiva 94/46/CE da Comissa˜o, de 13 de Outubro de 1994, que altera as Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no que diz respeito às comunicaço˜ es por satélite Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, F, IR, NL, A, P, FI, S, UK Luxemburgo 95/0576, Recurso — Envio: 27. 3. 1998 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 8 6 / 0 3 7 8 Directiva 98/14/CE da Comissa˜o, de 6 de Fevereiro de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes à recepça˜o dos veı´culos a motor e seus reboques Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, EL, ES, F, IRL, I, L, FIN, UK Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicaça˜ o do princı´pio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, IRL, I, NL, A, P, FI, S, UK Dinamarca Alemanha Grécia Irlanda Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Suécia 98/0578, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0556, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0582, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0574, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0543, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0550, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0605, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0596, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0609, N — Envio: 18. 12. 1998 9 1 / 0 3 2 2 Directiva 91/322/CEE da Comissa˜o, de 29 de Maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores-limite com cara´cter indicativo por meio da aplicaça˜o da Directiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à protecça˜o dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiça˜o a agentes quı´micos, fı´sicos e biolo´ gicos durante o trabalho Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, IRL, I, L, A, P, FI, S, UK C 354/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 9 2 / 0 0 2 9 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, NL, A, FI, S Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescriço˜ es mı´nimas de segurança e de sau´ de com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Luxemburgo Portugal 96/1012, Recurso — Envio: 30. 11. 1998 96/1039, Recurso: 24. 6. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto L 9 5 / 0 0 3 0 Luxemburgo 95/0142, Recurso — Aco´ rda˜o: 29. 10. 1998 9 3 / 0 1 0 3 Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescriço˜ es mı´nimas de segurança e de sau´ de no trabalho a bordo dos navios de pesca (décima terceira directiva especial na acepça˜o do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, L, NL, A, P, FI, S, UK Irlanda Ita´lia 96/0108, Recurso — Aco´ rda˜o: 27. 10. 1998 96/0127, Recurso — Envio: 9. 10. 1998 9 3 / 0 1 0 4 Directiva 95/30/CE da Comissa˜o, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecça˜o dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiça˜o a agentes biolo´ gicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepça˜o do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, F, IR, NL, P, FI, S, UK 97/0036, PF — Envio: 2. 7. 1998 97/0100, Recurso — Envio: 3. 12. 1998 97/0110, Recurso: 2. 12. 1998 97/0139, PF — Envio: 2. 7. 1998 Alemanha Ita´lia Luxemburgo A´ ustria 9 5 / 0 0 6 3 Directiva 95/63/CE do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 89/655/CEE, relativa às prescriço˜ es mı´nimas de segurança e de sau´ de para a utilizaça˜o pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepça˜o do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, F, L, NL, A, FI, S, UK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, IR, NL, A, P, FI, S, UK 9 6 / 0 0 3 4 97/0046, Recurso: 2. 12. 1998 97/0074, Recurso: 2. 12. 1998 97/0095, Recurso — Envio: 26. 10. 1998 97/0106, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o:B, DK, D, EL, E, F, IR, NL, A, FI, S Grécia França Ita´lia Luxemburgo 9 4 / 0 0 3 3 Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecça˜o dos jovens no trabalho Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, IR, NL, A, P, FI, S, UK 96/0952, Recurso: 2. 12. 1998 96/0994, Recurso — Envio: 26. 10. 1998 96/1011, Recurso: 2. 12. 1998 França Ita´lia Luxemburgo 9 4 / 0 0 4 5 Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituiça˜o de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informaça˜o e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensa˜o comunita´ria 98/0386, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0403, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0441, PF — Envio: 21. 12. 1998 Ita´lia Luxemburgo Portugal 9 6 / 0 0 9 4 Directiva 96/94/CE da Comissa˜o, de 18 de Dezembro de 1996, relativa ao estabelecimento de uma segunda lista de valores-limite com cara´cter indicativo para execuça˜o da Directiva 80/1107/CEE do Conselho, relativa à protecça˜o dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiça˜o a agentes quı´micos, fı´sicos e biolo´ gicos durante o trabalho Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, F, NL, P, FI, S, UK Alemanha Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria 98/0315, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0378, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0390, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0407, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0427, N — Envio: 25. 8. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/141 9 6 / 0 0 9 7 Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378/CEE relativa à aplicaça˜o do princı´pio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, IR, I, NL, A, P, FI, S, UK 97/0320, Recurso — Envio: 15. 12. 1998 97/0354, Recurso — Envio: 25. 9. 1998 97/0396, Recurso — Envio: 3. 12. 1998 Grécia França Luxemburgo 9 7 / 0 0 5 9 Directiva 97/59/CE da Comissa˜o, de 7 de Outubro de 1997, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à protecça˜o dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiça˜o a agentes biolo´ gicos durante o trabalho (sétima directiva especial na acepça˜o do n. o 1 do artigo 16. o da Directiva 89/391/CEE) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, E, F, IR, NL, FI, S, UK 98/0166, N — Envio: 16. 7. 1998 98/0181, N — Envio: 16. 7. 1998 98/0192, N — Envio: 16. 7. 1998 98/0221, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0230, N — Envio: 16. 7. 1998 98/0244, N — Envio: 16. 7. 1998 98/0254, PF — Envio: 11. 12. 1998 Bélgica Alemanha Grécia Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal 9 7 / 0 0 6 5 Directiva 97/65/CE da Comissa˜o, de 26 de Novembro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico da Directiva 90/679/CEE do Conselho relativa à protecça˜o dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposiça˜o a agentes biolo´ gicos durante o trabalho Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, P, FI, S, UK A´ ustria 96/0415, Recurso: 24. 6. 1998 9 2 / 0 1 1 7 Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecça˜o contra zoonoses e certos agentes zoono´ ticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecça˜o e de intoxicaça˜o de origem alimentar Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK Ita´lia 94/0248, Recurso — Aco´ rda˜o: 23. 1. 1997 9 3 / 0 1 1 8 Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecço˜ es e controlos sanita´rios da carne fresca e da carne de aves de capoeira Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK 95/0069, Recurso — Aco´ rda˜o: 15. 10. 1998 95/0085, Recurso — Envio: 16. 3. 1998 95/0135, Recurso — Envio: 9. 12. 1997 Grécia Espanha Ita´lia 9 3 / 0 1 1 9 Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecça˜o dos animais no abate e/ou occisa˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, P, FI, S, UK A´ ustria 96/0463, Recurso: 24. 6. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, E, F, IR, NL, P, FI, S, UK 9 4 / 0 0 2 8 Bélgica Alemanha Grécia Ita´lia Luxemburgo A´ ustria 98/0295, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0319, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0336, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0397, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0414, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0433, N — Envio: 25. 8. 1998 AGRICULTURA Domı´nio veterina´rio 9 0 / 0 4 2 8 Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que fixa os princı´pios relativos às condiço˜ es zootécnicas e genealo´ gicas aplica´veis às importaço˜ es de animais, sémen, o´ vulos e embrio˜ es provenientes de paı´ses terceiros, e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK França 95/0505, Recurso — Envio: 14. 10. 1997 9 4 / 0 0 4 2 Directiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às trocas de equı´deos destinados a concursos e que estabelece as condiço˜ es de participaça˜o nesses concursos Directiva 94/42/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que altera a Directiva 64/432/CEE relativa aos problemas de polı´cia sanita´ria em matéria de comércio intracomunita´rio de animais das espécies bovina e suı´na C 354/142 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, L, NL, A, FI, S, UK Ita´lia 95/0327, Recurso — Envio: 9. 12. 1997 9 5 / 0 0 2 9 Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecça˜o dos animais durante o transporte Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Alemanha França Ita´lia 9 5 / 0 0 6 8 97/0035, Recurso: 24. 6. 1998 97/0077, Recurso: 24. 6. 1998 97/0099, Recurso — Envio: 28. 7. 1998 Directiva 95/68/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanita´rios em matéria de produça˜o e colocaça˜o no mercado de produtos à base de carne e de determinados outros produtos de origem animal Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S Portugal Reino Unido 9 5 / 0 0 7 0 97/0152, Recurso: 24. 6. 1998 97/0187, Recurso: 24. 6. 1998 Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunita´rias mı´nimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, I, L, A, P, FI, S, UK Irlanda Ita´lia Paı´ses Baixos 9 5 / 0 0 7 1 97/0359, Recurso: 2. 12. 1998 97/0372, Recurso: 2. 12. 1998 97/0402, PF — Envio: 18. 8. 1998 Directiva 95/71/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que altera o anexo da Directiva 91/493/CE que adopta as normas sanita´rias relativas à produça˜o e à colocaça˜o no mercado dos produtos da pesca Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Bélgica Portugal 9 6 / 0 0 2 2 97/0479, Recurso: 2. 12. 1998 97/0524, Recurso: 2. 12. 1998 França Irlanda Ita´lia Portugal 9 6 / 0 0 2 3 97/0342, Recurso: 2. 12. 1998 97/0360, Recurso: 2. 12. 1998 97/0373, Recurso: 2. 12. 1998 97/0430, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resı´duos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Deciso˜ es 89/187/CEE e 91/664/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, L, NL, A, FI, S, UK França Irlanda Ita´lia Portugal 9 6 / 0 0 4 3 97/0343, Recurso: 2. 12. 1998 97/0361, Recurso: 2. 12. 1998 97/0374, Recurso: 2. 12. 1998 97/0431, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecço˜ es e controlos veterina´rios de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, L, NL, FI, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Ita´lia A´ ustria Portugal Suécia 9 6 / 0 0 9 0 97/0481, Recurso: 2. 12. 1998 97/0491, Recurso: 2. 12. 1998 97/0495, Recurso: 2. 12. 1998 97/0498, Recurso: 2. 12. 1998 97/0503, Recurso: 2. 12. 1998 97/0509, Recurso: 2. 12. 1998 97/0512, Recurso: 2. 12. 1998 97/0521, PF — Envio: 18. 8. 1998 97/0526, Recurso: 2. 12. 1998 97/0534, PF — Envio: 6. 8. 1998 Directiva 96/90/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 92/118/CEE, que define as condiço˜ es sanita´rias e de polı´cia sanita´ria que regem o comércio e as importaço˜ es na Comuni- dade de produtos na˜o sujeitos, no que respeita às referidas condiço˜ es, às regulamentaço˜ es comunita´rias especı´ficas referidas no capı´tulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, NL, A, P, FI, S Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à proibiça˜o de utilizaça˜o de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireosta´ticos e de substâncias ß-agonistas em produça˜o animal e que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE Ita´lia Luxemburgo Portugal Reino Unido 97/0379, Recurso: 2. 12. 1998 97/0395, Recurso: 2. 12. 1998 97/0437, Recurso: 2. 12. 1998 97/0475, Recurso: 2. 12. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/143 9 6 / 0 0 9 3 9 7 / 0 0 7 6 Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificaça˜o dos animais e dos produtos animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, NL, P, FI, UK Directiva 97/76/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 72/462/CEE no que diz respeito às normas aplica´veis às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos outros produtos de origem animal Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Suécia 9 7 / 0 0 0 2 98/0120, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0132, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0141, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0143, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0146, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0153, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0156, PF — Envio: 30. 12. 1998 Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mı´nimas de protecça˜o dos vitelos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, ES, L, A, P 9 8 / 0 0 9 9 Directiva 98/99/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Directiva 97/12/CE que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalizaça˜o sanita´ria em matéria de comércio intracomunita´rio de animais das espécies bovina e suı´na Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, P, FI, S, UK Domı´nio fitossanita´rio A´ ustria 9 7 / 0 0 2 2 98/0069, PF — Envio: 14. 12. 1998 9 6 / 0 0 3 2 Directiva 97/22/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1997, que altera a Directiva 92/117/CEE relativa às medidas de protecça˜o contra zoonoses e certos agentes zoono´ ticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecça˜o e de intoxicaça˜o de origem alimentar Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, L, A, P, FI, S, UK França Ita´lia Paı´ses Baixos 9 7 / 0 0 6 1 97/0626, PF — Envio: 5. 8. 1998 97/0660, PF — Envio: 18. 8. 1998 97/0681, PF — Envio: 18. 8. 1998 Directiva 97/61/CE do Conselho, de 20 de Outubro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/492/CEE que estabelece as normas sanita´rias que regem a produça˜o e a colocaça˜o no mercado de moluscos bivalves vivos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, L, A, P, FI, S Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Ita´lia Paı´ses Baixos A´ ustria Suécia Reino Unido 98/0294, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0318, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0335, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0347, PF — Envio: 22. 12. 1998 98/0360, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0379, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0396, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0421, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0432, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0479, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0491, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Directiva 96/32/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera o anexo II da Directiva 76/895/CEE relativa à fixaça˜o de teores ma´ximos de resı´duos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortı´colas e o anexo II da Directiva 90/642/CEE relativa à fixaça˜o de teores ma´ximos de resı´duos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı´colas, e que estabelece uma lista de teores ma´ximos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, NL, P, FI, S, UK Luxemburgo A´ ustria 97/0390, PF — Envio: 6. 8. 1998 97/0415, Recurso: 2. 12. 1998 9 6 / 0 0 3 3 Directiva 96/33/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1996, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE relativas à fixaça˜o de teores ma´ximos para os resı´duos de pesticidas à superfı´cie e no interior de, respectivamente, cereais e géneros alimentı´cios de origem animal Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, NL, P, FI, S, UK Luxemburgo A´ ustria 97/0391, PF — Envio: 6. 8. 1998 97/0416, Recurso: 2. 12. 1998 9 6 / 0 0 6 8 Directiva 96/68/CE do Conselho, de 21 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 91/414/CEE relativa à colocaça˜o de produtos fitofarmacêuticos no mercado C 354/144 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, ES, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, IR, I, NL, FI, S Grécia 98/0020, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 9 7 / 0 0 4 1 Directiva 97/41/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixaça˜o de limites ma´ximos de resı´duos de pesticidas à superfı´cie e no interior das frutas e produtos hortı´colas, cereais, géneros alimentı´cios de origem animal e determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortı´colas, respectiva- mente Grécia Espanha França Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Reino Unido 98/0583, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0590, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0534, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0564, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0544, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0551, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0607, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0598, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0570, N — Envio: 18. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: F Sementes e propa´gulos 9 7 / 0 0 5 7 Directiva 97/57/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1997, que estabelece o anexo VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocaça˜o de produtos fitofarmacêuticos no mercado Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, ES, F, IR, L, NL, A, P, FI, S, UK Bélgica Ita´lia Portugal 9 8 / 0 0 0 1 97/0554, Recurso: 2. 12. 1998 97/0664, Recurso: 2. 12. 1998 97/0716, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 98/1/CE da Comissa˜o, de 8 de Janeiro de 1998, que altera certos anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecça˜o contra a introduça˜o na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagaça˜o no interior da Comunidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, A, FI, S, UK Portugal 98/0256, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 9 8 / 0 0 0 2 Directiva 98/2/CE da Comissa˜o, de 8 de Janeiro de 1998, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecça˜o contra a introduça˜o na Comunidade de organismos prejudicais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagaça˜o no interior da Comunidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, A, FI, S, UK Portugal 98/0257, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 9 8 / 0 0 2 2 Directiva 98/22/CE da Comissa˜o, de 15 de Abril de 1998, que estabelece as condiço˜ es mı´nimas para a realizaça˜o na Comunidade de controlos fitossanita´rios de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de paı´ses terceiros, em postos de inspecça˜o que na˜o os do local de destino P. M. Alimentos para animais 9 3 / 0 0 7 4 Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais especı´ficos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK França 95/0501, Recurso — Envio: 14. 10. 1997 9 4 / 0 0 3 9 Directiva 94/39/CE da Comissa˜o, de 25 de Julho de 1994, que estabelece uma lista das utilizaço˜ es previstas para os alimentos com objectivos nutricionais especı´ficos destinados a animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK França 95/0510, Recurso — Envio: 14. 10. 1997 9 5 / 0 0 0 9 Directiva 95/9/CE da Comissa˜o, de 7 de Abril de 1995, que altera a Directiva 94/39/CE que estabelece uma lista das utilizaço˜ es previstas para os alimentos com objectivos nutricionais especı´ficos destinados a animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK França 95/0517, Recurso — Envio: 14. 10. 1997 9 5 / 0 0 1 0 Directiva 95/10/CE da Comissa˜o, de 7 de Abril de 1995, que fixa o método de ca´lculo do valor energético dos alimentos para ca˜es e gatos com objectivos nutricionais especı´ficos 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/145 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK 9 6 / 0 0 2 4 França 95/0518, Recurso — Envio: 14. 10. 1997 9 5 / 0 0 3 3 Directiva 95/33/CE da Comissa˜o, de 10 de Julho de 1995, que altera a Directiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentaça˜o dos animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Luxemburgo 96/1017, Recurso — Envio: 18. 9. 1998 9 5 / 0 0 5 3 Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princı´pios relativos à organizaça˜o dos controlos oficiais no domı´nio da alimentaça˜o animal Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, ES, NL, S 98/0162, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0187, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0201, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0208, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0216, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0226, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0239, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0249, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0259, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0273, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Bélgica Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia Reino Unido 9 5 / 0 0 6 9 Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condiço˜ es e regras aplica´veis à aprovaça˜o e ao registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, e, que 79/373/CEE e 82/471/CEE altera Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, ES, NL, S, UK Bélgica Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia 98/0163, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0188, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0202, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0209, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0217, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0227, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0240, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0250, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0260, PF — Envio: 30. 12. 1998 Directiva 96/24/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, que altera a Directiva 79/373/CEE relativa à comercializaça˜o de alimentos compostos para animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, ES, NL Bélgica Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 9 6 / 0 0 2 5 98/0282, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0323, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0350, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0365, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0384, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0401, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0424, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0439, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0458, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0469, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0484, N — Envio: 25. 8. 1998 Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulaça˜o de matérias-primas para alimentaça˜o animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, ES, NL Bélgica Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 9 6 / 0 0 5 1 98/0283, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0324, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0351, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0366, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0385, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0402, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0425, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0440, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0459, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0470, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0485, N — Envio: 25. 8. 1998 Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentaça˜o para animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, ES, NL, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Finlândia 98/0164, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0178, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0189, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0198, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0203, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0210, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0218, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0228, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0241, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0251, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0261, PF — Envio: 30. 12. 1998 C 354/146 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 9 7 / 0 0 0 8 9 8 / 0 0 5 1 Directiva 97/8/CE da Comissa˜o, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias e produtos indeseja´veis na alimentaça˜o de animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, ES, IRL, NL, A, S Directiva 98/51/CE da Comissa˜o, de 9 de Julho de 1998, que estabelece determinadas normas de execuça˜o da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condiço˜ es e regras aplica´veis à aprovaça˜o e ao registo de certos estabelecimentos e intermedia´rios no sector da alimentaça˜o animal Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, S Bélgica França Ita´lia Luxemburgo Portugal Finlândia Reino Unido 9 7 / 0 0 4 7 98/0290, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0356, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0392, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0409, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0448, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0463, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0489, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Directiva 97/47/CE da Comissa˜o, de 28 de Julho de 1997, que altera os anexos das Directivas 77/101/CEE, 79/373/CEE e 91/357/CEE do Conselho (alimentos para animais) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, IR, I, NL, A, P, FI, S, UK França Luxemburgo Portugal 9 7 / 0 0 7 2 98/0041, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0064, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0081, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Directiva 97/72/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentaça˜o para animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, ES, IR, I, NL, A, P, S Grécia França Luxemburgo Portugal Finlândia Reino Unido 9 8 / 0 0 1 9 98/0193, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0205, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0231, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0255, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0262, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0278, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 9 8 / 0 0 6 0 Directiva 98/60/CE da Comissa˜o, de 24 de Julho de 1998, que altera a Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa à fixaça˜o de teores ma´ximos em substâncias e produtos indeseja´veis nos alimentos para animais Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, ES, F, IR, NL, A, P, S, UK França Ita´lia Luxemburgo Portugal Finlândia Reino Unido 9 8 / 0 0 6 4 98/0500, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0516, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0497, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0520, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0523, N — Envio: 8. 10. 1998 98/0511, N — Envio: 8. 10. 1998 Directiva 98/64/CE da Comissa˜o, de 3 de Setembro de 1998, que fixa métodos de ana´lise comunita´rios para a determinaça˜o dos aminoa´cidos, das matérias gordas em bruto e do olaquindox nos alimentos para animais e altera a Directiva 71/393/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK 9 8 / 0 0 6 7 Directiva 98/67/CE da Comissa˜o, de 7 de Setembro de 1998, que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva 92/87/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum TRANSPORTES Transportes terrestres, rodovia´ rios e vias navega´veis Directiva 98/19/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentaça˜o para animais 9 6 / 0 0 5 0 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, ES, IR, I, NL, A, P, S, UK Grécia França Luxemburgo Portugal Finlândia 98/0339, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0364, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0417, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0457, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0468, N — Envio: 25. 8. 1998 Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonizaça˜o das condiço˜ es de obtença˜o dos certificados nacionais de conduça˜o de embarcaço˜ es de navegaça˜o interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, D, L, A, UK (na˜o aplica´vel à DK, EL, E, IR) Ita´lia Paı´ses Baixos 98/0559, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0236, N — Envio: 3. 8. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/147 Transportes ferrovia´rios e hora de Vera˜ o 9 4 / 0 0 5 5 9 1 / 0 4 4 0 Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes ao transporte rodovia´rio de mercadorias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto GR e IRL Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto L (transposiça˜o parcial) Luxemburgo 95/2244, PF — Envio: 24. 11. 1997 Grécia Irlanda 9 5 / 0 0 5 0 98/0018, PF — Envio: 16. 10. 1998 98/0042, PF — Envio: 16. 10. 1998 9 5 / 0 0 1 8 Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodovia´rio de mercadorias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto IRL Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, , NL, A, P, FI, S, UK Irlanda 97/0506, PF — Envio: 24. 9. 1998 97/0261, PF — Envio: 22. 1. 1998 97/0339, Recurso — Envio: 25. 9. 1998 97/0357, Recurso: 2. 12. 1998 97/0370, Recurso — Envio: 24. 9. 1998 97/0383, PF — Envio: 4. 2. 1998 Bélgica França Irlanda Ita´lia Luxemburgo 9 5 / 0 0 1 9 9 6 / 0 0 4 7 Directiva 96/47/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduça˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL Grécia 98/0119, N — Envio: 3. 6. 1998 Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à repartiça˜o das capacidades de infra-estrutura ferrovia´ria e à cobrança de taxas de utilizaça˜o da infra-estrutura 9 6 / 0 0 4 9 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, , NL, A, P, FI, S Bélgica França Irlanda Ita´lia Luxemburgo Reino Unido 97/0262, PF — Envio: 22. 1. 1998 97/0340, Recurso — Envio: 25. 9. 1998 97/0358, Recurso: 2. 12. 1998 97/0371, Recurso — Envio: 24. 9. 1998 97/0384, PF — Envio: 5. 2. 1998 97/0463, Recurso: 2. 12. 1998 Transportes terrestres, segurança-tecnologia 9 1 / 0 3 2 8 Directiva 91/328/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1991, que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veı´culos a motor e seus reboques Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferrovia´rio de mercadorias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, F, L, NL, A, FIN, S, UK 9 6 / 0 0 5 3 Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimenso˜ es ma´ ximas autorizadas no tra´fego nacional e internacional e os pesos ma´ ximos autorizados no tra´fego internacional para certos veı´culos rodovia´rios em circulaça˜o na Comunidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, EL, F, I, L, A, P, FIN, S, UK Alemanha Irlanda Paı´ses Baixos 9 6 / 0 0 8 6 97/0574, PF — Envio: 27. 10. 1998 97/0633, PF — Envio: 14. 12. 1998 97/0673, PF — Envio: 14. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto IRL Irlanda 93/0764, Recurso — Envio: 25. 6. 1998 Directiva 96/86/CE da Comissa˜o, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes ao transporte rodovia´rio de mercadorias perigosas C 354/148 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, I, L, NL, A, P, FI, S 9 7 / 0 0 1 5 Grécia Irlanda Reino Unido 9 6 / 0 0 8 7 98/0022, PF — Envio: 16. 10. 1998 98/0045, PF — Envio: 16. 10. 1998 98/0094, PF — Envio: 16. 10. 1998 Directiva 96/87/CE da Comissa˜o, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respei- tantes ao transporte ferrovia´rio de mercadorias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, F, L, NL, A, FI, S Directiva 97/15/CE da Comissa˜o, de 25 de Março de 1997, que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho relativa à definiça˜o e à utilizaça˜o de especificaço˜ es técnicas compatı´veis para a aquisiça˜o de equipamentos e de sistemas para a gesta˜o do tra´fego aéreo Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, F, IRL, I, NL, P, FIN, S, UK Alemanha Grécia Luxemburgo A´ ustria 98/0015, Parecer fundamentado: 24. 6. 1998 98/0025, PF — Envio: 24. 9. 1998 98/0061, N — Envio: 31. 3. 1998 98/0071, N — Envio: 31. 3. 1998 9 6 / 0 0 9 6 Transportes aéreos, polı´tica aeroportua´ria, ambiente Directiva 96/96/CE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legis- laço˜ es dos Estados-Membros respeitantes ao controlo técnico dos veı´culos a motor e seus reboques Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, FR, L, NL, A, FI, S, UK Bélgica Grécia Irlanda Ita´lia Portugal 9 7 / 0 0 2 6 98/0165, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0191, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0212, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0220, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0253, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de conduça˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, L, NL, A, FI, S, UK França Irlanda Grécia 98/0133, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0142, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0121, N — Envio: 3. 6. 1998 Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais 9 4 / 0 0 5 6 Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı´pios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı´nio de aviaça˜o civil Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, IR, FI, S, UK Bélgica Grécia França Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal 97/0020, Recurso — Envio: 30. 11. 1998 97/0047, PF — Envio: 24. 9. 1998 97/0075, PF — Envio: 16. 9. 1998 97/0096, Parecer fundamentado comple- mentar: 2. 12. 1998 97/0107, Recurso: 2. 12. 1998 97/0119, PF — Envio: 14. 12. 1998 97/0136, Recurso — Envio: 16. 12. 1998 97/0146, PF — Envio: 24. 9. 1998 8 0 / 0 0 5 1 Directiva 80/51/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à limitaça˜o de emisso˜ es sonoras de aeronaves subso´ nicas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto UK Reino Unido 95/2031, Recurso: 2. 12. 1998 9 6 / 0 0 6 7 Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, F, NL, A, FI, UK Bélgica Grécia Espanha Irlanda Ita´lia Luxemburgo Portugal Suécia 97/0543, PF — Envio: 3. 9. 1998 97/0591, PF — Envio: 3. 9. 1998 97/0606, Parecer fundamentado: 24. 6. 1998 97/0636, PF — Envio: 16. 10. 1998 97/0653, PF — Envio: 3. 9. 1998 97/0667, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0705, PF — Envio: 23. 9. 1998 97/0740, PF — Envio: 3. 9. 1998 Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos 9 5 / 0 0 2 1 Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à aplicaça˜ o, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em a´guas sob jurisdiça˜o dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegaça˜o, à prevença˜o da poluiça˜o e às condiço˜ es de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecça˜o pelo Estado do porto) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto I Ita´lia 96/0997, Recurso — Envio: 14. 8. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/149 9 6 / 0 0 3 9 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, EL, E, FR, IR, I, NL, FI, S Directiva 96/39/CE da Comissa˜o, de 19 de Junho de 1996, que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condiço˜ es mı´nimas exigidas aos navios com destino aos portos marı´timos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, I, IR, NL, A, P, FIN, S 97/0480, PF — Envio: 19. 8. 1998 97/2199, PF — Envio: 14. 12. 1998 97/0525, PF — Envio: 10. 8. 1998 97/0537, N — Envio: 5. 11. 1997 Bélgica Luxemburgo Portugal Reino Unido 9 6 / 0 0 9 8 Alemanha Espanha França Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Reino Unido 9 7 / 0 0 7 0 98/0554, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0589, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0532, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0541, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0549, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0603, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0594, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0568, N — Envio: 18. 12. 1998 Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 metros Directiva 96/98/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, relativa aos equipamentos marı´timos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, EL, FR 9 8 / 0 0 1 8 97/0289, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0300, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0343, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0374, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0391, PF — Envio: 14. 12. 1998 98/0408, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0420, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0428, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0447, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0462, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0475, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0488, N — Envio: 25. 8. 1998 Bélgica Dinamarca Espanha Irlanda Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 9 7 / 0 0 3 4 Directiva 97/34/CE da Comissa˜o, de 6 de Junho de 1997, que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condiço˜ es mı´nimas exigidas aos navios com destino aos portos marı´timos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, F, IRL, NL, A, P, FI, S 97/0551, PF — Envio: 19. 8. 1998 97/0661, PF — Envio: 10. 8. 1998 97/2199, PF — Envio: 14. 12. 1998 97/0713, Recurso: 2. 12. 1998 97/0761, N — Envio: 29. 12. 1997 Bélgica Ita´lia Luxemburgo Portugal Reino Unido 9 7 / 0 0 5 8 Directiva 97/58/CE da Comissa˜o, de 26 de Setembro de 1997, que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizaço˜ es de vistoria e inspecça˜ o dos navios e para as actividades relevantes das administraço˜ es marı´timas Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B 9 8 / 0 0 2 5 Directiva 98/25/CE do Conselho, de 27 de Abril de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE relativa à aplicaça˜o, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdiça˜o dos Estados- -Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegaça˜o, à prevença˜o da poluiça˜o e às condiço˜ es de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecça˜o pelo Estado do porto) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, FI, S, UK 9 8 / 0 0 4 2 Directiva 98/42/CE da Comissa˜o, de 19 de Junho de 1998, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicaça˜ o, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem sob jurisdiça˜o dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegaça˜o, à prevença˜o da poluiça˜o e às condiço˜ es de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecça˜o pelo Estado do porto) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, FI, S, UK 9 8 / 0 0 5 5 Directiva 98/55/CE do Conselho, de 17 de Julho de 1998, que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condiço˜ es mı´nimas exigidas aos navios com destino aos portos marı´timos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B C 354/150 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS 9 7 / 0 0 3 6 A´ gua 7 6 / 0 1 6 0 Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenaça˜o de certas disposiço˜ es legislativas, regulamenta- res e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı´cio de actividades de radiodifusa˜o televisiva Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: P, FIN, DK AMBIENTE Poluiça˜ o atmosférica 9 3 / 0 0 1 2 Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados combustı´veis lı´quidos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto Espanha Espanha 94/0552, PF — Envio: 21. 10. 1996 Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das a´guas balneares Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, E, EL, F, FI, I, IR, L, NL, P, S, UK 97/2039, PF — Envio: 19. 5. 1998 97/2187, Recurso: 2. 12. 1998 Alemanha A´ ustria 9 1 / 0 2 7 1 Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de a´guas residuais urbanas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto Ita´lia Ita´lia 93/0786, Segundo recurso: 2. 12. 1998 9 6 / 0 0 6 2 9 8 / 0 0 1 5 Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliaça˜o e gesta˜o da qualidade do ar ambiente Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, F, FI, L, NL, A, S Alemanha Grécia Espanha Irlanda Ita´lia Portugal Reino Unido 9 7 / 0 0 6 8 98/0313, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0328, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0342, PF — Envio: 11. 12. 1998 98/0371, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0388, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0445, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0487, PF — Envio: 21. 12. 1998 Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissa˜o de polu- entes gasosos e de partı´culas pelos motores de combusta˜o interna a instalar em ma´quinas mo´ veis na˜o rodovia´rias Directiva 98/15/CE da Comissa˜o, de 27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva 91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos estabelecidos no seu anexo I Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, E, FI, L, NL Dinamarca Alemanha Grécia França Irlanda Ita´lia A´ ustria Portugal Suécia Reino Unido 98/0579, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0557, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0584, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0533, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0575, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0563, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0606, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0597, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0610, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0569, N — Envio: 18. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, FI, NL Natureza Bélgica Alemanha Grécia França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Suécia Reino Unido 98/0296, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0320, PF — Envio: 25. 8. 1998 98/0337, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0362, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0381, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0398, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0415, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0434, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0455, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0481, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0492, PF — Envio: 17. 12. 1998 9 2 / 0 0 4 3 Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservaça˜o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, D, DK, E, FI, I, IR, L, NL, A, P, S, UK Grécia França 94/0703, PF 171 — Envio: 25. 9. 1998 94/0673, Recurso — Envio: 15. 7. 1998 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/151 Ruı´do 9 5 / 0 0 2 7 Directiva 86/662/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE relativa à limitaça˜o de emisso˜ es sonoras produzidas por escavadoras hidra´uli- cas, escavadoras de cabos, tractores de terraplanagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum Bélgica 96/0016, Recurso — Envio: 17. 9. 1997 Quı´mica e biotecnologias 9 4 / 0 0 1 5 Directiva 94/15/CE da Comissa˜o, de 15 de Abril de 1994, que adapta pela primeira vez ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertaça˜o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, EL, F, FI, I, IR, L, NL, A, P, S, UK Bélgica 94/0634, PF 171 — Envio: 29. 9. 1998 9 4 / 0 0 5 1 Directiva 94/51/CE da Comissa˜o, de 7 de Novembro de 1994, que adapta ao progresso técnico a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa à utilizaça˜o confinada de microrganismos geneticamente modificados Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto L Bélgica Luxemburgo 95/0239, Notificaça˜o 171: 2. 12. 1998 95/0344, N 171 — Envio: 18. 12. 1998 9 4 / 0 0 6 9 9 6 / 0 0 5 4 Directiva 96/54/CE da Comissa˜o, de 30 de Julho de 1996, que adapta ao progresso técnico pela vigésima segunda vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi- caça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, F, FI, I, IR, L, NL, A, S Bélgica Grécia Portugal Reino Unido 9 6 / 0 0 5 6 98/0284, PF — Envio: 22. 12. 1998 98/0326, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0442, PF — Envio: 2. 12. 1998 98/0486, N — Envio: 25. 8. 1998 Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, que altera a Directiva 67/548/CEE relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes à classificaça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, E, F, FI, I, IR, L, NL, A, S, UK Bélgica Alemanha Grécia Portugal 9 7 / 0 0 3 5 98/0286, PF — Envio: 18. 12. 1998 98/0312, PF — Envio: 21. 12. 1998 98/0327, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0444, PF — Envio: 2. 12. 1998 Directiva 97/35/CE da Comissa˜o, de 18 de Junho de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertaça˜o deliberada no ambiente de organis- mos geneticamente modificados Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, F, FI, I, IR, L, NL, A, P, S 97/0483, PF — Envio: 06. 8. 1998 97/0496, Recurso: 2. 12. 1998 97/0538, N — Envio: 5. 11. 1997 Bélgica Grécia Reino Unido Resı´duos 9 4 / 0 0 6 2 Directiva 94/69/CE da Comissa˜o, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta ao progresso técnico pela vigésima primeira vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classifi- caça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı´duos de embalagens Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, FI, I, IR, L, NL, A, S Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, EL, F, FI, I, IR, L, NL, A, S, UK Bélgica Portugal 96/0859, Recurso — Envio: 24. 3. 1998 96/1040, Recurso: 24. 6. 1998 Bélgica Grécia França Luxemburgo Portugal Reino Unido 96/2223, Recurso: 2. 12. 1998 96/0911, Recurso: 24. 6. 1998 96/2225, N — Envio: 24. 2. 1998 96/1013, Recurso: 24. 6. 1998 96/2207, PF — Envio: 6. 7. 1998 96/2224, PF — Envio: 23. 6. 1998 C 354/152 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 9 4 / 0 0 6 7 9 5 / 0 0 4 7 Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994, relativa à incineraça˜o de resı´duos perigosos Directiva 95/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à utilizaça˜o de normas para a transmissa˜o de sinais de televisa˜o Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, F, Fi, IR, L, NL, P, S Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, IR, L, P, FI, UK 97/0021, PF — Envio: 23. 11. 1998 97/0048, Recurso — Envio: 29. 10. 1998 97/0097, PF — Envio: 28. 10. 1998 97/0137, Recurso: 2. 12. 1998 97/0182, PF — Envio: 3. 11. 1998 Bélgica Grécia Ita´lia A´ ustria Reino Unido 9 6 / 0 0 5 9 Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminaça˜o dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: F, FI, IR, L, NL, A, S Dinamarca Alemanha Grécia Espanha Ita´lia Portugal Reino Unido Bélgica 98/0172, PF — Envio: 13. 12. 1998 98/0179, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0190, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0199, PF — Envio: 30. 12. 1998 98/0219, PF — Envio: 18. 12. 1998 98/0252, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0276, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/2211, N — Envio: 21. 10. 1998 Protecça˜ o contra radiaço˜ es 8 9 / 0 6 1 8 Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informaça˜o da populaça˜o sobre as medidas de protecça˜o sanita´ria aplica´veis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiolo´ gica Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, D, DK, E, EL, F, FI, I, IR, L, NL, A, P, UK Suécia 96/0488, N — Envio: 15. 10. 1996 Bélgica Grécia França Ita´lia Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Suécia 9 5 / 0 0 6 2 96/0870, PF — Envio: 21. 10. 1998 96/0923, PF — Envio: 14. 10. 1998 96/0966, PF — Envio: 14. 10. 1998 96/1004, PF — Envio: 14. 10. 1998 96/1034, PF — Envio: 14. 10. 1998 96/1089, PF — Envio: 14. 10. 1998 96/1054, PF — Envio: 6. 10. 1998 96/1127, PF — Envio: 6. 10. 1998 Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicaça˜o da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Bélgica Grécia 9 7 / 0 0 1 3 Parecer 97/2226, 16. 12. 1998 97/0053, PF — termo suspensa˜o: 2. 12. 1998 fundamentado: Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizaço˜ es gerais e licenças individuais no domı´nio dos serviços de telecomunicaço˜ es Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, IR, I, L, A, P, FI, S, UK Grécia Paı´ses Baixos 9 7 / 0 0 3 3 Parecer 98/2081, 16. 12. 1998 98/2085, N — Envio: 4. 6. 1998 fundamentado: Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligaça˜o no sector das telecomunicaço˜ es com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicaça˜ o dos princı´pios da oferta de rede aberta (ORA) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, IR, I, L, A, FI, UK TELECOMUNICAÇO˜ ES 9 2 / 0 0 4 4 Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à aplicaça˜o da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas Grécia Paı´ses Baixos Portugal Suécia 9 7 / 0 0 5 1 Parecer fundamentado: 98/2082, 16. 12. 1998 98/2086, N — Envio: 4. 6. 1998 98/2087, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/2088, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, F, IR, I, L, NL, A, P, FI, S, UK Bélgica 95/2308, Notificaça˜o: 13. 12. 1995 Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE para efeitos de adaptaça˜o a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicaço˜ es 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/153 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, IR, L, A, FI, UK MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS 98/0333, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0359, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0394, fundamentado: 16. 12. 1998 98/0451, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0478, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Parecer Grécia França Ita´lia Portugal Suécia 9 7 / 0 0 6 6 Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecça˜o da privacidade no sector das telecomunicaço˜ es Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, E, I, A, P 98/2332, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2333, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2335, Notificaça˜o: 16. 12. 1998 98/2336, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2337, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2338, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2339, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2340, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2341, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2342, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2343, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 98/2344, Notificaça˜o: 2. 12. 1998 Bélgica Dinamarca Grécia França Irlanda Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Portugal Finlândia Suécia Reino Unido 9 8 / 0 0 1 0 Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicaça˜o da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicaço˜ es num ambiente concorrencial Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, L, A, FI, UK Parecer fundamentado: 98/0338, 16. 12. 1998 98/0363, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0382, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 98/0399, fundamentado: 16. 12. 1998 98/0423, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0456, N — Envio: 25. 8. 1998 98/0482, Parecer fundamentado: 2. 12. 1998 Parecer Grécia França Irlanda Ita´lia Paı´ses Baixos Portugal Suécia 9 8 / 0 0 6 1 Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, que altera a Directiva 97/33/CE no que respeita à portabilidade dos nu´ meros entre operadores e à pré-selecça˜o do operador de longa distância Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, E, L Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os 9 4 / 0 0 8 0 Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercı´cio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiço˜ es auta´rquicas dos cidada˜os da Unia˜o residentes num Estado-Membro de que na˜o tenham a nacionalidade Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto B Bélgica 96/0012, Recurso — Aco´ rda˜o: 9. 7. 1998 Contratos pu´ blicos 9 0 / 0 5 3 1 Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebraça˜o dos contratos de direito pu´ blico nos sectores da a´gua, da energia, dos transportes e das telecomunicaço˜ es Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto E Espanha 98/0128, Caso tratado 97/0213: 2. 12. 1998 9 2 / 0 0 1 3 Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicaça˜o das regras comunita´rias em matéria de procedimentos de celebraça˜o de contratos de direito pu´ blico pelas entidades que operam nos sectores da a´gua, da energia, dos transportes e das telecomunicaço˜ es Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL, P Grécia Portugal 9 2 / 0 0 5 0 98/0185, PF — Envio: 17. 12. 1998 98/0437, PF: 9. 12. 1998 Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos de serviços Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos Grécia 9 3 / 0 0 3 6 93/0711, Segundo recurso — Suspensa˜o: 2. 12. 1998 Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o dos contratos pu´ blicos de fornecimento Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos Ita´lia 94/0722, N 171 — Envio: 24. 7. 1998 9 3 / 0 0 3 8 Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaça˜o dos processos de celebraça˜o de contratos nos sectores da a´gua, da energia, dos transportes e das telecomunicaço˜ es C 354/154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL, E, P Seguros 9 1 / 0 3 7 1 98/0186, PF — Envio: 17. 12. 1998 97/0213, PF — Suspensa˜o: 2. 12. 1998 98/0438, PF: 9. 12. 1998 Grécia Espanha Portugal 9 7 / 0 0 5 2 Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o respectivamente de serviços pu´ blicos, de fornecimentos pu´ blicos e de empreitadas de obras pu´ blicas Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, I, IRL, NL, FIN, S 98/0547, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0553, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0585, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0587, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0530, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0572, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0561, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0539, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0601, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0592, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0566, N — Envio: 18. 12. 1998 Bélgica Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Ita´lia Luxemburgo A´ ustria Portugal Reino Unido Sector banca´rio 9 5 / 0 0 2 6 Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı´nio das instituiço˜ es de crédito, as Directivas 73/239/CEE e seguros na˜o-vida, as Directivas 92/49/CEE no domı´nio dos 79/267/CEE e 92/96/CEE no domı´nio do seguro de vida, a Directiva 93/22/CEE no domı´nio das empresas de investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no domı´nio dos organismos de investi- mento colectivo em valores mobilia´rios (OICVM), a fim de reforçar a supervisa˜o prudencial Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, EL, E, NL, A, P, FIN, S, UK Bélgica Alemanha Espanha França Irlanda Ita´lia Luxemburgo 96/0862, PF — Envio: 29. 7. 1998 96/0890, PF: 26. 6. 1997 96/0941, Recurso: 2. 12. 1998 96/0958, Recurso: 2. 12. 1998 96/0980, PF — Envio: 17. 12. 1998 96/0999, PF — Envio: 17. 12. 1998 96/1015, Recurso: 2. 12. 1998 Directiva 91/371/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicaça˜o do acordo entre a Comunidade Econo´ mica Europeia e a Confederaça˜o Helvética relativo ao seguro directo na˜o-vida Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos Espanha 93/0917, Recurso — Aco´ rda˜o: 18. 12. 1997 9 2 / 0 0 4 9 Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo na˜o-vida e, que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro na˜o-vida) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto E Espanha 94/0140, Recurso — Aco´ rda˜o: 18. 12. 1997 9 2 / 0 0 9 6 Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, relativa à coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo vida e, que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro vida) Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos Espanha 94/0145, Recurso — Suspensa˜o: 26. 6. 1997 9 5 / 0 0 2 6 (ver «Sector banca´rio» supra) Bolsas e valores mobilia´rios 9 3 / 0 0 2 2 Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domı´nio dos valores mobilia´rios Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto L Espanha Luxemburgo 95/0475, Recurso — Envio: 23. 1. 1998 95/0566, Recurso — Envio: 9. 12. 1997 9 5 / 0 0 2 6 (ver «Sector banca´rio» supra) 9 7 / 0 0 0 9 Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnizaça˜o dos investidores 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/155 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DK, D, EL, E, IRL, I, NL, FIN, UK 7 8 / 0 6 8 7 Bélgica França Luxemburgo A´ ustria Portugal Suécia 98/0546, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0529, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0536, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0600, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0591, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0608, N — Envio: 18. 12. 1998 Informaça˜ o financeira e direito das sociedades 9 0 / 0 6 0 5 Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novembro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas, respectiva- mente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicaça˜o Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamenta- res e administrativas relativas às actividades de dentista Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto A 8 9 / 0 0 4 8 Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formaço˜ es profissionais com uma duraça˜o mı´nima de três anos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL Grécia 91/0668, 20. 5. 1998 Segundo recurso — Envio: Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto D 9 7 / 0 0 3 8 Alemanha 93/0108, Recurso — Envio: 28. 7. 1997 9 2 / 0 1 0 1 Directiva 92/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que altera a Directiva 77/91/CEE relativa à constituiça˜o da sociedade ano´ nima, bem como à conservaça˜o e às modificaço˜ es do seu capital social Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL Grécia 94/0427, Recurso: 26. 6. 1997 Aplicaça˜ o dos artigos 30. o a 36. o do Tratado CE e aplicaça˜ o das cla´ usulas de salvaguarda 9 6 / 0 1 0 0 Directiva 97/38/CE da Comissa˜o, de 20 de Junho de 1997, que altera o anexo C da Directiva 92/51/CEE do Conselho relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formaço˜ es profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL, P Grécia Portugal 9 8 / 0 0 2 1 97/0600, PF — Envio: 31. 8. 1998 97/0714, PF — Envio: 30. 12. 1998 Directiva 98/21/CE da Comissa˜o, de 8 de Abril de 1998, que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho destinada a facilitar a livre circu- laça˜o dos médicos e o reconhecimento mu´ tuo dos seus diplomas, certificados e outros tı´tulos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: F, L Directiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 93/7/CEE relativa à restituiça˜o de bens culturais que tenham saı´do ilicitamente do territo´ rio de um Estado-Membro Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto F, A França A´ ustria 97/0624, PF: 24. 6. 1998 97/0693, PF: 24. 6. 1998 Livre circulaça˜o da informaça˜o. Protecça˜o dos dados 9 5 / 0 0 4 6 Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecça˜o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulaça˜o desses dados Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: EL, P, S Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es 7 8 / 0 6 8 6 Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mu´ tuo dos diplomas, certificados e outros tı´tulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı´cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestaça˜o de serviços Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto A Bélgica Dinamarca Alemanha Espanha França Irlanda Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos A´ ustria Finlândia Reino Unido 98/0545, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0576, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0552, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0586, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0528, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0571, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0558, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0535, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0548, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0599, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0611, N — Envio: 18. 12. 1998 98/0565, N — Envio: 18. 12. 1998 C 354/156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Direitos de autor e direitos conexos Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: A, E 9 2 / 0 1 0 0 9 8 / 0 0 7 5 Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto IRL Irlanda 94/0855, Recurso — Envio: 9. 6. 1998 9 3 / 0 0 8 3 Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenaça˜o de determinadas disposiço˜ es em matéria de direito de autor e direitos conexos aplica´veis à radiodifusa˜o por satélite e à retransmissa˜o por cabo Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto IRL Irlanda 95/0114, Recurso — Envio: 9. 6. 1998 Directiva 98/75/CE da Comissa˜o, de 1 de Outubro de 1998, que actualiza a lista de entidades abrangidas pela Directiva 90/547/CEE do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes redes Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum Ga´ s 9 8 / 0 0 3 0 Directiva 98/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a regras comuns para o mercado do ga´s natural Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum Energia renova´vel e efica´cia energética 9 6 / 0 0 0 9 Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecça˜o jurı´dica das bases de dados 9 6 / 0 0 5 7 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: B, DK, D, E, F, A, FIN, S, UK Bélgica Grécia Irlanda Ita´lia Luxemburgo Paı´ses Baixos Portugal 98/0001, PF — Suspensa˜o: 2. 12. 1998 98/0019, PF — Envio: 23. 11. 1998 98/0043, PF — Envio: 2. 10. 1998 98/0051, PF — Envio: 22. 10. 1998 98/0058, PF — Envio: 30. 9. 1998 98/0065, PF — Envio: 14. 10. 1998 98/0074, PF — Envio: 2. 10. 1998 FISCALIDADE INDIRECTA IVA 9 6 / 0 0 4 2 Directiva 96/42/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: todos excepto EL Grécia 96/0933, PF — Envio: 3. 12. 1997; Recurso: 24. 6. 1998 ENERGIA Electricidade 9 6 / 0 0 9 2 Directiva 96/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Setembro de 1996, relativa aos requisitos de rendimento energético dos frigorı´ficos e congeladores electrodomésticos e respectivas combi- naço˜ es Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: D, DK, E, EL, F, IR, L, NL, P, A, FI, S, UK Bélgica Ita´lia 9 6 / 0 0 6 0 97/0542, PF — Envio: 23. 11. 1998 97/0651, PF — Envio: 23. 11. 1998 Directiva 96/60/CE da Comissa˜o, de 19 de Setembro de 1996, relativa à aplicaça˜o da Directiva 92/75/CEE do Conselho à etiquetagem energética das ma´quinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: A, D, DK, EL, E, FIN, F, I, IRL, L, NL, P, S, UK 9 6 / 0 0 8 9 Directiva 96/89/CE da Comissa˜o, de 17 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 95/12/CE relativa à aplicaça˜o da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética de ma´quinas de lavar roupa para uso doméstico Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: A, D, DK, EL, E, FIN, F, I, IRL, L, NL, P, S, UK 9 7 / 0 0 1 7 Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, relativa a regras comuns para o mercado da electricidade Directiva 97/17/CE da Comissa˜o, de 16 de Abril de 1997, relativa à aplicaça˜ o da Directiva 92/75/CEE do Conselho à rotulagem energética das ma´quinas de lavar loiça para uso doméstico 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/157 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: EL, E, F, IRL, L, NL 9 8 / 0 0 1 1 Directiva 98/11/CE da Comissa˜o, de 27 de Janeiro de 1998, relativa à aplicaça˜ o da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE 9 4 / 0 0 4 7 Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecça˜o dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisiça˜o de um direito de utilizaça˜o a tempo parcial de bens imo´ veis Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: A, D, NL, UK, IRL, DK, SF, S, F, P Espanha Ita´lia Luxemburgo 9 5 / 0 0 5 8 97/0323, Recurso — Envio: 11. 8. 1998 97/0369, Recurso — Envio: 14. 9. 1998 97/0382, Recurso — Envio: 18. 8. 1998 Directiva 95/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Novembro de 1995, que altera a Directiva 79/581/CEE, relativa à protecça˜o dos consumidores em matéria de indicaça˜o dos preços dos géneros alimentı´cios, e a Directiva 88/314/CEE, relativa à protecça˜o dos consumidores em matéria de indicaça˜o dos preços dos produtos na˜o alimentares Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: nenhum ESTATI´STICAS 9 7 / 0 0 7 7 Directiva 97/77/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, que altera as Directivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE relativas aos inquéritos estatı´sticos a efectuar nos domı´nios da produça˜o de suı´nos, de bovinos e de ovinos e caprinos Bélgica Grécia 97/0260, Recurso — Envio: 18. 8. 1998 97/0305, Recurso — Envio: 10. 11. 1998 Estados-Membros que comunicaram as medidas de execuça˜o: DE, B, DK, E, F, I, IR, L, NL, A, P, FIK QUADRO SINO´ PTICO DA SITUAÇA˜ O DA COMUNICAÇA˜ O DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇA˜ O DAS DIRECTIVAS Situaça˜o da comunicaça˜o das medidas nacionais de execuça˜o das directivas (situaça˜o em 31 de Dezembro de 1998) Capı´- tulo Sector Subsector De 31. 12. 1998 Livre circulaça˜o das pessoas e cidadania da Unia˜o Entrada e residência Direito de voto e eligibilidade Profisso˜es regulamentadas Agentes comerciais inde- pendentes Géneros alimentı´cios Produtos famacêuticos Produtos quı´micos 9 3 65 1 89 32 59 De Dezembro de 1998 (por EM) Directivas cujas MNE foram comunicadas Percentagem de comunicaça˜o B 9 2 DK 8 2 D 9 2 EL 8 2 E 8 2 F 9 2 IRL 9 2 I 9 2 L 9 2 NL 9 2 A 9 3 P 8 2 FIN 9 3 S 9 3 UK 9 2 B 9 1 DK 8 2 D 9 2 EL 8 2 E 8 2 F 9 2 IRL 9 2 I 9 2 L 9 2 NL 9 2 A 9 3 P 8 2 FIN 9 3 S 9 3 UK B DK D EL E F IRL I L NL A P FIN S UK 9 2 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 50 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 65 64 64 64 62 65 65 64 64 65 64 62 63 64 64 64 98,5 98,5 98,5 95,4 100 100 98,5 98,5 100 98,5 95,4 96,9 98,5 98,5 98,5 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 89 32 59 84 30 52 86 32 53 89 32 50 83 32 50 85 32 53 85 30 50 88 32 52 86 32 46 84 32 48 81 32 53 85 32 47 89 32 50 79 32 54 87 32 51 88 94,4 96,6 100 93,3 95,5 95,5 98,9 96,6 94,4 91 95,5 100 88,8 97,8 98,9 32 93,8 100 100 100 100 93,8 100 100 100 100 100 100 100 100 100 52 88,1 89,8 84,7 84,7 89,8 84,7 88,1 78 81,4 89,8 79,7 84,7 91,5 86,4 88,1 Veı´culos a motor 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 206 203 205 202 202 204 203 204 204 204 201 202 201 204 202 202 98,5 99,5 98,1 98,1 99 98,5 99 99 99 97,6 98,1 97,6 99 98,1 98,1 Produtos de construça˜o Livre circulaça˜o das mercadorias Bens de equipamento Produtos cosméticos Produtos têxteis e calçado Responsabilidade decor- rente dos produtos defei- tuosos Regimes especiais de livre circulaça˜o Unia˜o Aduaneira Serviços financeiros Direito das sociedades Propriedade intelectual e industrial Protecça˜o dos dados Contratos pu´ blicos Impostos directos IVA Outros impostos indirectos o n r e t n i o d a c r e M Livre circulaça˜o dos serviços Enquadra- mento empre- sarial Concorrência Assuntos sociais Energia 1 90 37 5 1 3 4 54 14 7 1 10 4 26 24 8 55 24 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 88 36 4 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 36 5 1 3 4 1 89 37 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 89 31 5 1 2 4 1 88 37 5 1 3 4 1 89 35 4 1 3 4 1 88 33 3 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 89 33 5 1 2 4 1 89 33 5 1 3 4 1 90 37 5 1 3 4 1 90 36 5 1 3 4 1 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 90 97,8 100 100 98,9 100 98,9 97,8 98,9 97,8 100 98,9 98,9 100 100 100 36 97,3 100 97,3 100 100 83,8 100 94,6 89,2 100 89,2 89,2 100 97,3 97,3 5 1 3 4 80 100 100 100 100 100 100 80 60 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 66,7 100 100 100 100 66,7 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 50 51 49 50 51 49 49 49 50 50 51 50 51 50 49 50 51 49 50 51 47 48 48 47 50 50 49 51 49 49 100 100 100 100 100 95,9 98 98 94 100 98 98 100 98 100 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 12 12 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 13 100 100 92,3 92,3 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 24 8 55 24 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 22 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 24 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 55 21 7 1 9 4 26 23 8 55 23 7 1 9 4 26 23 8 53 23 7 0 8 4 26 23 8 51 16 7 0 9 4 26 23 8 55 20 7 0 8 4 26 24 8 51 20 6 1 6 4 25 23 8 48 21 7 0 6 4 26 23 8 55 21 7 0 8 4 26 23 8 52 20 4 0 8 4 26 23 8 52 21 6 0 9 4 26 23 8 46 18 6 0 8 4 26 23 7 44 20 6 0 9 4 26 23 8 54 20 7 0 8 4 26 24 8 51 21 6 1 6 4 26 23 6 52 20 7 0 9 4 26 23 8 55 18 7 1 9 4 26 23 8 55 20 7 0 8 4 100 100 100 85,7 100 100 57,1 85,7 85,7 85,7 100 85,7 100 100 100 0 0 0 100 0 0 0 0 0 0 0 100 0 100 0 88,9 100 88,9 66,7 66,7 88,9 88,9 100 88,9 100 88,9 66,7 100 100 88,9 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 26 100 100 100 96,2 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 23 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 100 8 100 100 100 100 100 100 100 100 87,5 100 100 75 100 100 100 53 92,7 100 92,7 87,3 100 94,5 94,5 83,6 80 98,2 92,7 94,5 100 100 100 20 69,6 87 83,3 91,3 91,3 87 91,3 78,3 90,9 87 91,3 87 85,7 87 87 C 3 5 4 / 1 5 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n d a d e s i E u r o p e i a s. 7 1 2 1 9 9 9 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/159 K U S N I F P A L N L I L R I F E L E D K D B K U S N I F P A L N L I L R I F E L E D K D B K U S N I F P A L N L I L R I F E L E D K D B. 8 9 9 1 2 1 1 3. o a˜ ç a c i n u m o c e d m e g a t n e c r e P s a d a c i n u m o c m a r o f E N M s a j u c s a v i t c e r i D ) M E r o p ( 8 9 9 1 e d o r b m e z e D e D e D , 8 0 8 , 6 9 8 , 7 1 9 5 7 , 1 1 8 3 8 , 1 3 7 , 3 7 6 , 8 3 6 3 8 , 1 5 8 , 1 8 6 , 5 6 8 , 6 3 9 , 1 1 8 2 4 3 4 , 7 6 8 0 6 , 7 6 8 , 3 3 7 , 7 6 8 , 7 6 6 , 3 3 9 , 3 3 7 0 8 , 3 3 7 0 0 1 , 7 6 4 0 0 1 , 7 6 8 0 8 3 1 0 5 0 5 0 0 1 0 0 1 0 5 0 5 0 5 0 5 0 5 0 5 0 5 0 5 0 5 0 0 1 0 5 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 1 1 1 , 7 6 8 , 3 3 9 0 0 1 , 2 8 8 , 3 3 9 0 0 1 , 3 3 9 , 7 6 8 , 7 6 8 , 3 3 9 , 2 8 8 , 5 7 8 , 3 3 9 0 0 1 , 3 3 9 3 1 , 5 5 9 , 5 5 9 0 0 1 , 5 5 9 , 9 0 9 0 0 1 0 0 1 , 9 0 9 , 5 5 9 , 5 5 9 0 0 1 , 8 5 9 , 9 0 9 , 5 5 9 0 0 1 1 2 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 , 7 1 9 0 0 1 , 3 2 9 0 0 1 0 0 1 0 0 1 2 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 , 8 5 9 4 2 , 6 7 9 0 0 1 0 0 1 , 9 2 9 0 0 1 0 0 1 , 6 7 9 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 , 2 5 9 , 6 7 9 0 0 1 , 7 5 8 1 4 , 3 1 8 0 0 1 0 0 1 , 2 8 8 , 8 3 9 0 0 1 0 0 1 , 5 7 8 0 0 1 , 8 3 9 , 1 4 9 , 3 1 8 , 8 3 9 , 8 3 9 , 3 1 8 3 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 , 3 3 8 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 6 6 9 1 1 1 4 1 1 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 5 4 4 3 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 9 3 1 1 2 1 1 5 1 1 2 3 1 4 2 9 3 5 1 6 6 3 4 3 1 1 1 1 4 1 0 2 2 1 4 2 2 4 5 1 6 6 4 4 0 1 1 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 8 3 4 1 1 1 1 4 1 2 2 2 1 4 2 1 4 6 1 6 6 5 3 1 1 1 1 1 3 1 0 2 2 1 4 2 2 4 4 1 6 6 0 3 2 1 1 1 1 3 1 1 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 4 4 1 1 1 1 1 4 1 1 2 1 1 4 2 2 4 5 1 6 6 0 4 5 1 1 1 1 5 1 2 2 3 1 4 2 2 4 6 1 6 6 2 3 7 1 1 1 4 1 3 2 2 1 4 2 0 4 3 1 6 6 5 4 5 1 1 1 1 4 1 0 2 2 1 4 2 1 4 5 1 6 6 4 4 3 1 2 1 1 5 1 1 2 2 1 4 2 2 4 5 1 6 6 3 4 2 1 1 1 1 4 1 2 2 2 1 3 2 6 3 3 1 6 6 2 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 8 4 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 8 4 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 2 5 5 1 2 1 1 7 1 2 2 3 1 4 2 2 4 7 1 6 6 3 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 3 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 2 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 2 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 7 4 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 3 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 7 4 5 1 2 1 1 7 1 2 2 3 1 4 2 2 4 7 1 6 6 7 4 5 1 2 1 1 6 1 4 2 3 1 4 2 2 4 6 1 6 6 2 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 7 4 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 3 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 4 5 5 1 2 1 1 5 1 2 2 2 1 4 2 2 4 6 1 6 6 , 4 6 9 , 9 7 9 , 6 8 9 , 1 7 9 , 7 5 9 , 4 6 9 , 9 7 9 , 4 1 9 , 3 4 9 , 9 2 9 , 1 7 9 , 4 6 9 , 4 6 9 , 6 8 9 , 1 7 9 5 3 1 7 3 1 8 3 1 6 3 1 4 3 1 5 3 1 7 3 1 8 2 1 2 3 1 0 3 1 6 3 1 5 3 1 5 3 1 8 3 1 6 3 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 0 4 1 , 6 7 9 , 8 8 9 , 8 8 9 , 1 5 9 , 1 5 9 , 8 8 9 , 1 5 9 , 6 7 9 , 8 8 9 , 8 8 9 , 8 8 9 , 3 6 9 , 8 8 9 , 8 8 9 , 6 7 9 0 8 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 7 7 , 5 1 9 , 7 5 9 , 2 7 8 , 4 0 9 , 5 1 9 , 8 6 9 , 2 6 8 , 4 9 8 , 5 1 9 3 8 , 8 6 9 , 4 9 8 , 8 6 9 , 9 8 9 , 4 0 9 6 8 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 5 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 , 7 1 9 , 7 1 9 0 0 1 0 0 1 , 7 1 9 , 7 1 9 0 0 1 0 0 1 , 7 1 9 2 1 9 0 1 0 0 1 0 1 1 0 0 1 0 0 1 9 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 0 0 1 2 1 1 8 7 7 0 9 5 2 1 0 1 1 8 7 7 2 8 5 2 1 1 1 8 7 7 7 5 8 5 2 1 2 1 8 7 7 7 6 8 5 2 1 0 1 1 8 7 7 1 9 5 2 1 2 1 8 7 7 7 1 8 5 1 1 1 1 0 8 7 7 4 8 5 1 1 1 1 1 8 7 7 6 8 5 2 1 1 1 1 8 7 7 8 7 5 2 1 1 1 1 8 7 7 1 9 5 1 1 2 1 9 7 7 7 4 8 5 1 1 1 1 1 8 7 7 1 9 5 2 1 1 1 1 8 7 7 3 9 5 2 1 1 1 0 8 7 7 5 8 5 1 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 0 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 0 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 2 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 0 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 2 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 1 1 2 8 7 7 4 9 5 2 1 2 1 , 4 6 9 7 9 , 1 7 9 , 8 4 9 5 9 , 6 6 9 , 2 4 9 , 6 3 9 , 5 5 9 , 4 4 9 , 4 7 9 , 8 3 9 , 7 6 9 , 2 8 9 , 7 4 9 2 0 4 1 1 1 4 1 1 1 4 1 6 8 3 1 8 8 3 1 0 1 4 1 2 7 3 1 4 6 3 1 7 8 3 1 7 7 3 1 0 2 4 1 6 6 3 1 1 1 4 1 7 2 4 1 2 8 3 1 5 5 4 1 4 5 4 1 3 5 4 1 2 6 4 1 1 6 4 1 9 5 4 1 7 5 4 1 7 5 4 1 2 5 4 1 8 5 4 1 8 5 4 1 6 5 4 1 9 5 4 1 3 5 4 1 9 5 4 1 0 7 4 1 l a t o T r o t c e s b u S r o t c e S - ı´ p a C l o u t o a˜ ç a m r o f n i à o s s e c a e d e d a d r e b i L l a t n e i b m a o t c a p m i o d o a˜ ç a i l a v A s a r i e t n o r f m e s o a˜ s i v e l e T s e o˜ ç a c i n u m o c e l e T s e t r o p s n a r T l s a i g o o n c e t o b e i a u g A´ r A a z e r u t a N a c i m u Q ı´ s o u d ı´ s e R o d ı´ u R Ambiente s e o˜ ç a i d a r s a a r t n o c o a˜ ç c e t o r P a i r t s u´ d n i e e t n e i b m A o i r a´ t i n a s s o t i f o i r a´ n i r e t e v ı´ i o n m o D ı´ i o n m o D l s o u g a´ p o r p e s e t n e m e S s i a m n a i a r a p s o t n e m i l A Agricultura s a t s e r o l F i s e r o d m u s n o C s a c i t s ı´ t a t s E C 354/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 PARTE 2: NA˜ O CONFORMIDADE DAS MEDIDAS NACIONAIS DE EXECUÇA˜ O COM AS DIRECTIVAS NB 1: Na presente secça˜o, as datas sa˜o indicadas da seguinte forma: ano/mês/dia. Sa˜o utilizadas as mesmas abreviaturas ja´ indicadas na parte 1. NB 2: Em cada sector ou subsector da presente parte do anexo, as informaço˜ es sa˜o apresentadas em colunas que devem ser lidas de cima para baixo e da esquerda para a direita. Por vezes, um mesmo processo de infracça˜o pode estar dividido em duas colunas. INDU´ STRIA Aparelhos de pressa˜ o, aparelhos medicinais e metrologia 3 7 6 L 0 8 9 1 3 8 9 L 0 3 9 2 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4025 PF-ENVIO: 98/11/13 3 8 9 L 0 6 8 6 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4213 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2210 N-ENVIO: 98/12/30 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2166 N-ENVIO: 98/12/16 Produtos farmacêuticos PF-ENVIO: 98/10/21 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2168 N-ENVIO: 98/9/29 3 9 0 L 0 3 8 5 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2291 N-ENVIO: 96/3/25 3 9 2 L 0 0 4 2 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4082 N-ENVIO: 97/6/19 3 9 3 L 0 0 4 2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4813 N-ENVIO: 98/9/24 3 6 5 L 0 0 6 5 3 8 9 L 0 1 0 5 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2076 PF: 98/10/7 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/4052 N: 98/3/25 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 96/4419 N-ENVIO: 97/8/27 CONCORREˆ NCIA Telecomunicaço˜ es e Correios 3 9 4 L 0 0 4 6 3 9 6 L 0 0 1 9 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2130 N-ENVIO: 98/5/15 3 9 6 L 0 0 0 2 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2221(2) PF-ENVIO: 98/12/22 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2217 N-ENVIO: 97/12/2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2241 N-ENVIO: 98/8/24 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2076 N-ENVIO: 98/5/27 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2108 N-ENVIO: 97/7/3 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2072 N-ENVIO: 98/5/27 3 9 6 L 0 0 1 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2071 N-ENVIO: 98/8/24 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2153 N-ENVIO: 98/5/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2077 N-ENVIO: 98/7/24 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2240 N-ENVIO: 98/12/11 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2221(1) PF-ENVIO: 98/12/21 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/161 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 3 8 9 L 0 3 9 1 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2015 N-ENVIO: 98/4/22 DINAMARCA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2134 N-ENVIO: 97/6/19 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2193 PF-ENVIO: 98/10/19 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2135 N-ENVIO: 97/3/4 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2136 N-ENVIO: 97/9/29 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2137 PF-ENVIO: 98/10/19 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2138 N-ENVIO: 97/2/13 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 95/2139 PF-ENVIO: 98/12/30 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2149 N-ENVIO: 98/1/12 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 95/2140 N-ENVIO: 97/6/18 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2173 N-ENVIO: 98/4/15 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2182 N-ENVIO: 98/8/6 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2141 NC-ENVIO: 98/1/26 3 9 0 L 0 2 6 9 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2252 N-ENVIO: 98/12/30 3 9 0 L 2 7 0 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2224 N-ENVIO: 98/8/10 3 9 2 L 0 0 8 5 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2352 N-ENVIO: 98/12/11 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2353 N-ENVIO: 98/12/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2354 N-ENVIO: 98/12/11 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2356 N-ENVIO: 98/12/18 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2359 N-ENVIO: 98/12/30 3 9 8 L 0 0 5 9 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 89/0536 N2-ENVIO: 96/12/4 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2018 N-ENVIO: 98/5/18 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2327 N-ENVIO: 98/12/16 3 7 6 L 0 2 0 7 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 90/2109 PF2-ENVIO: 98/7/29 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/2226 N2-ENVIO: 98/7/24 3 7 7 L 0 1 8 7 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/2144 N-ENVIO: 97/7/16 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 89/0537 N2-ENVIO: 96/12/4 3 8 0 L 0 9 8 7 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 86/0116 PF2-ENVIO: 98/5/29 TRANSPORTES Transportes terrestres, mercadorias 3 9 2 L 1 0 6 3 9 3 L 0 0 8 9 3 9 6 L 0 0 2 6 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2145 N-ENVIO: 98/10/16 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2049 N-ENVIO: 98/2/12 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2269 N-ENVIO: 98/10/29 Transportes terrestres, passageiros 3 9 1 L 0 4 4 0 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2243 PF-ENVIO: 97/5/21 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2247 PF-ENVIO: 98/1/22 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2244 PF-ENVIO: 97/11/24 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2248 PF-ENVIO: 98/1/22 3 9 5 L 0 0 1 9 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2168 N-ENVIO: 98/10/16 Transportes terrestres, segurança-tecnologia 3 9 1 L 4 3 9 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2027 N-ENVIO: 97/6/10 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2214 NC-ENVIO: 98/8/21 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2216 PF-ENVIO: 98/4/22 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2219 PF-ENVIO: 98/12/18 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 96/2213 N-ENVIO: 97/6/23 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 96/2220 PF-ENVIO: 98/12/7 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2028 NC-ENVIO: 98/12/30 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2222 PF-ENVIO: 98/1/22 3 9 4 L 0 0 5 5 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2079 N-ENVIO: 98/11/6 C 354/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais 3 9 1 L 6 7 0 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2143 N-ENVIO: 98/3/5 Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos 3 9 3 L 0 0 7 5 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2219 PF-ENVIO: 98/3/4 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2218 PF-ENVIO: 97/10/7 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2216 Transportes marı´timos, portos e aspectos técnicos NC-ENVIO: 98/5/18 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 96/2170 PF-ENVIO: 97/9/29 3 9 4 L 0 0 5 7 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2023 PF-ENVIO: 98/2/24 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2211 PF-ENVIO: 98/3/4 3 9 4 L 0 0 5 8 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2049 PF-ENVIO: 98/4/6 TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS 3 8 9 L 0 5 5 2 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 92/2159 PF 171 – 98/12/16 FRANÇA AMBIENTE Liberdade de acesso à informaça˜o Nu´ mero de infracça˜o: 92/2164 RECURSO 98/6/24 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 92/2162 N-ENVIO: 92/11/3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4750 RECURSO Suspensa˜ o: 98/6/24 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2209 NC-ENVIO 97/10/28 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4452 PF Suspensa˜o: 98/12/2 3 9 0 L 0 3 1 3 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/4372 PF-ENVIO: 98/10/30 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2196 RECURSO: 97/6/9 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4678 PF-ENVIO: 97/9/1 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2197 PF-ENVIO: 97/9/3 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2058 Parecer fundamentado termo da sus- pensa˜o: 98/12/2 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 94/4682 PF-ENVIO: 98/7/6 Avaliaça˜o do impacto ambiental 3 8 5 L 0 3 3 7 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2003 PF-ENVIO: 98/7/6 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/4710 RECURSO Aco´ rda˜o: 98/10/22 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0129 DATA-ENVIO-PARECER FUNDA- MENTADO-BIS: 98/12/18 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0425 RECURSO: 96/12/5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0794 DATA-ENVIO-PARECER FUNDA- MENTADO-BIS: 98/9/29 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 91/2168 RECURSO: 97/4/17 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 92/5033 PF-ENVIO: 98/8/10 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/163 A´ gua 3 7 5 L 0 4 4 0 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0206 DATA-ENVIO-PARECER FUNDAMENTADO-BIS: 98/12/2 3 7 6 L 0 1 6 0 DINAMARCA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2195 PF-ENVIO: 98/12/11 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2197 PF-ENVIO: 98/12/11 3 7 6 L 0 4 6 4 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 90/5220 Natureza 3 7 9 L 0 4 0 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2123 PF-ENVIO: 96/12/27 Quı´mica e Biotecnologias 3 8 6 L 0 6 0 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2218 RECURSO: 97/7/22 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2031 PF-ENVIO: 98/12/18 Resı´duos 3 7 5 L 0 4 4 2 PF-ENVIO: 97/6/12 3 8 0 L 0 0 6 8 N2-ENVIO: 98/12/11 3 7 8 L 0 6 5 9 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0211 N2-ENVIO: 97/7/3 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 92/2362 PF-ENVIO: 97/7/1 3 7 9 L 0 8 6 9 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2035 RECURSO: 97/6/24 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 89/4571 PF-ENVIO: 96/3/8 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0163 RECURSO: 98/9/7 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2112 RECURSO: 97/5/12 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2191 PF-ENVIO: 98/7/6 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 91/0772 RECURSO: 96/10/15 3 8 6 L 0 2 8 0 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 92/2358 3 9 1 L 0 2 7 1 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2036 PF-ENVIO: 98/12/17 3 9 1 L 0 6 7 6 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2239 PF-ENVIO: 98/11/23 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2237 PF-ENVIO: 98/9/29 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2201 PF-ENVIO: 98/12/17 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2231 PF-ENVIO: 98/4/28 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2232 PF-ENVIO: 98/2/19 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2245 RECURSO: 97/5/20 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2247 PF-ENVIO: 98/11/12 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 96/2106 PF-ENVIO: 98/6/9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 84/0121 SAIS2: 98/10/16 Nu´ mero de infracça˜o: 94/4084 PF-ENVIO: 98/8/5 Nu´ mero de infracça˜o: 94/4794 PF-ENVIO: 98/8/5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4279 DATA-ENVIO-PARECER FUNDAMENTADO-BIS: 98/6/18 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 91/2216 DATA-ENVIO-PARECER FUNDA- MENTADO-BIS: 98/12/17 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 93/2190 DATA-ENVIO-PARECER FUNDA- MENTADO-BIS: 98/6/9 3 9 0 L 0 2 1 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2120 RECURSO: 97/10/1 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2128 PF-ENVIO: 98/7/15 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2179 PF-ENVIO: 97/9/23 3 8 7 L 0 1 0 1 3 9 4 L 0 0 6 2 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0038 N2-ENVIO: 98/3/19 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2115 RECURSO: 98/12/2 DINAMARCA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4515 PF-ENVIO: 98/11/6 Ambiente e Indu´ stria 3 7 6 L 0 4 6 4 3 8 4 L 0 3 6 0 3 8 7 L 0 2 1 7 3 8 9 L 0 3 6 9 3 8 9 L 0 4 2 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4357 PF-ENVIO: 98/12/18 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 92/2183 PF-ENVIO: 98/6/30 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2166 PF-ENVIO: 98/10/15 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2121 PF-ENVIO: 98/4/24 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2122 PF-ENVIO: 98/4/24 C 354/164 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Protecça˜ o contra radiaço˜ es 3 8 4 L 0 4 6 6 3 8 4 L 0 4 6 7 3 8 9 L 0 6 1 8 3 9 0 L 0 6 4 1 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0723 RECURSO: 96/1/24 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 88/0487 RECURSO: 97/12/10 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 88/0488 RECURSO:93/12/14 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2276 RECURSO: 97/12/10 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2041 Parecer fundamentado: 98/12/9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2097 RECURSO: 97/12/10 TELECOMUNICAÇO˜ ES 3 9 2 L 0 0 4 4 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 95/2307 NC: 98/12/16 3 9 5 L 0 0 6 2 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2218 N-ENVIO: 97/11/21 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2220 PF: 98/12/2 3 9 7 L 0 0 1 3 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2119 PF: 98/12/16 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2379 N: 98/12/16 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2121 PF: 98/12/16 3 9 7 L 0 0 3 3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2075 PF: 98/12/16 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2124 PF: 98/12/16 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2126 PF: 98/12/2 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2131 PF: 98/12/16 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2122 PF: 98/12/16 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2125 PF: 98/12/2 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os 3 6 8 L 0 3 6 0 e 3 7 3 L 0 1 4 8 3 9 3 L 0 0 9 6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2100 PF-ENVIO: 98/5/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2084 PF: 98/12/2 Contratos pu´ blicos 3 8 9 L 0 6 6 5 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2054 PF: 97/3/19 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 94/2236 RECURSO: 97/12/10 3 9 0 L 0 5 3 1 e 3 9 3 L 0 0 3 7 ITA´ LIA Seguros 3 9 2 L 0 0 4 9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2079 RECURSO-ENVIO: 98/7/29 Nu´ mero de infracça˜o: 94/4576 PF: 96/6/26 3 9 2 L 0 0 1 3 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2082 RECURSO-ENVIO: 97/6/17 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2071 PF: 96/6/26 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2084 PF-ENVIO: 98/7/8 3 9 2 L 0 0 5 0 , 3 9 3 L 0 0 3 6 e 3 9 3 L 0 0 3 7 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2289 RECURSO: 98/12/2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4522 PF-ENVIO: 98/8/10 3 9 3 L 0 0 3 7 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 95/2149 RECURSO: 97/12/10 3 9 2 L 0 0 4 9 e 3 9 2 L 0 0 9 6 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2046 RECURSO-ENVIO: 98/7/7 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/165 Informaça˜ o financeira e direito das sociedades 3 7 8 L 0 6 6 0 3 8 3 L 0 3 4 9 3 9 0 L 0 6 0 4 3 9 0 L 0 6 0 5 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2235 PF: 98/12/9 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2238 PF: 98/12/9 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2242 PF: 98/12/9 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2243 PF: 98/12/9 Direito civil e acesso à justiça. Liberdade de estabelecimento e de prestaça˜ o de serviços 3 8 6 L 0 6 5 3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2178 RECURSO: 98/12/2 Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es 3 7 5 L 0 3 6 2 3 7 8 L 0 6 8 6 3 8 9 L 0 0 4 8 3 9 2 L 0 0 5 1 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0981 PFC-ENVIO: 98/8/10 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2179 RECURSO: 98/12/2 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2254 PF-ENVIO: 98/10/15 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4918 PF-ENVIO: 98/11/23 3 7 7 L 0 4 5 3 3 8 6 L 0 0 1 7 3 8 9 L 0 5 9 4 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2078 PF: 98/10/7 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o : 90/0349 RECURSO-ENVIO: 98/11/23 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o : 92/2292 RECURSO-ENVIO: 98/7/10 FISCALIDADE Assistência mu´ tua 3 7 7 L 0 7 9 9 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/6019 NC-ENVIO: 97/4/7 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 96/2196 N-ENVIO: 97/4/7 POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE 3 9 0 L 0 3 1 4 3 9 3 L 0 0 1 3 FRANÇA GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2275 N-ENVIO: 98/10/16 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2155 PF-ENVIO: 98/12/18 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2171 PF-ENVIO: 97/12/19 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2028 N-ENVIO: 98/4/6 Nu´ mero de infracça˜o: 98/2025 N-ENVIO: 98/4/6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2026 PF-ENVIO: 98/12/18 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 94/2170 PF-ENVIO: 98/4/6 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2027 N-ENVIO: 98/4/6 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2032 PF-ENVIO: 98/12/21 3 9 4 L 0 4 7 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2008 N-ENVIO: 98/11/23 C 354/166 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 PARTE 3: APLICAÇA˜ O INCORRECTA DAS DIRECTIVAS NB 1: Na presente secça˜o, as datas sa˜o indicadas da seguinte forma: ano/mês/dia. Sa˜o utilizadas as mesmas abreviaturas ja´ indicadas na parte 1. NB 2: Em cada sector ou subsector da presente parte do anexo, as informaço˜ es sa˜o apresentadas em colunas que devem ser lidas de cima para baixo e da esquerda para a direita. Por vezes, um mesmo processo de infracça˜o pode estar dividido em duas colunas N-ENVIO: 96/11/5 Nu´ mero de infracça˜o: 97/0009 N-ENVIO: 97/1/28 Nu´ mero de infracça˜o: 97/0194 N-ENVIO: 97/7/4 Nu´ mero de infracça˜o: 97/0193 N-ENVIO: 97/7/4 Nu´ mero de infracça˜o: 98/0765 N-ENVIO: 98/2/23 Nu´ mero de infracça˜o: 97/0199 PF-ENVIO: 98/12/17 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/0621 N-ENVIO: 94/7/28 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 97/0007 N-ENVIO: 97/2/4 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/0552 N-ENVIO: 96/11/5 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 95/0007 N-ENVIO: 95/2/22 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/0101 N-ENVIO: 98/3/26 Nu´ mero de infracça˜o: 98/0100 N-ENVIO: 98/3/26 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2313 N-ENVIO: 98/9/22 INDU´ STRIA Normas e regulamentaço˜ es técnicas 3 9 8 L 0 3 4 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2312 N-ENVIO: 98/9/11 Nu´ mero de infracça˜o: 96/1134 N-ENVIO: 96/12/20 Nu´ mero de infracça˜o: 96/0227 N-ENVIO: 96/4/01 Nu´ mero de infracça˜o: 92/0956 PF-ENVIO: 95/9/7 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 96/0556 N-ENVIO: 96/11/5 Nu´ mero de infracça˜o: 96/0555 N-ENVIO: 96/11/5 Nu´ mero de infracça˜o: 95/0649 N-ENVIO: 95/11/6 Nu´ mero de infracça˜o: 98/0102 N-ENVIO: 98/3/26 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/0554 Quı´mica, pla´sticos, borracha 3 9 3 L 0 0 1 5 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4054 N-ENVIO: 98/5/27 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/0663 N-ENVIO: 98/8/9 Aparelhos de pressa˜ o, aparelhos medicinais e metrologia 3 8 9 L 0 3 9 2 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 94/2279 PF-ENVIO: 98/4/23 PF-ENVIO: 97/10/15 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4480 N-ENVIO: 98/9/24 3 8 9 L 0 6 8 6 3 9 0 L 0 3 9 6 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 95/2322 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4294 N: 96/10/16 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4523 N-ENVIO: 97/9/18 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2294 RECURSO: 97/3/18 3 7 3 L 0 0 2 3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4272 PF-ENVIO: 97/1/30 3 8 8 L 3 7 8 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2102 N-ENVIO: 98/9/29 Construça˜ o 3 8 9 L 0 1 0 6 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4276 PF-ENVIO: 98/12/4 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/167 Géneros alimentı´cios 3 7 9 L 1 1 2 3 8 0 L 7 7 7 3 8 3 L 0 4 1 7 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/4129 N-ENVIO: 98/9/4 Produtos farmacêuticos 3 6 5 L 0 0 6 5 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/4113 N-ENVIO: 96/8/28 CONCORREˆ NCIA ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2189 N-ENVIO: 98/11/25 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 95/2309 PF-ENVIO: 98/1/22 Nu´ mero de infracça˜o: 94/4658 PF-ENVIO: 98/2/6 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 97/4396 N-ENVIO: 97/12/8 3 8 9 L 0 1 0 5 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4349 PF-ENVIO: 98/12/17 3 8 0 L 7 2 3 , 3 8 5 L 4 1 3 e 3 9 3 L 0 0 8 4 3 9 6 L 0 0 1 9 e 3 9 6 L 0 0 0 2 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2253 PF-ENVIO: 97/11/21 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2237 PF-ENVIO: 98/12/17 Nu´ mero de infracça˜o: 98/2100 PF-ENVIO: 98/12/17 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2148 PF-ENVIO: 98/12/17 Nu´ mero de infracça˜o: 98/2072 N-ENVIO: 98/5/27 EMPREGO E ASSUNTOS SOCIAIS 3 6 8 L 0 3 6 0 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 92/2290 RECURSO: 95/10/30 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 95/4787 NC-ENVIO: 98/12/4 AGRICULTURA Domı´nio veterina´rio 3 6 4 L 0 4 3 3 e 3 9 1 L 0 4 9 8 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2022 PF-ENVIO: 98/2/9 3 6 4 L 0 4 3 3 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2097 ACO´ RDA˜ O: 98/11/12 3 6 4 L 0 4 3 3 , 3 7 2 L 0 4 6 1 , 3 8 9 L 0 6 6 2 e 3 9 1 L 0 4 9 5 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2152 PF-ENVIO: 98/5/26 Nu´ mero de infracça˜o: 95/4823 PF-ENVIO: 97/11/6 3 7 5 L 0 1 1 7 e 3 7 9 L 0 0 0 7 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/4668 RECURSO: 98/5/18 3 6 4 L 0 4 3 3 , 3 7 1 L 0 1 1 8 , 3 7 7 L 0 0 9 9 , 3 9 1 L 0 4 9 5 , 3 9 2 L 0 0 4 5 e 3 9 4 L 0 0 6 5 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4080 PF-ENVIO: 98/8/24: SG(98)D/07276 3 7 2 L 0 4 6 2 , 3 8 5 L 0 0 7 3 , 3 9 0 L 0 6 7 5 e 3 9 3 L 0 1 1 8 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2006 PF-ENVIO: 98/9/9 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2011 RECURSO: 98/12/18 3 8 5 L 0 0 7 3 e 3 9 3 L 0 1 1 8 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2181 RECURSO: 98/6/10 3 8 9 L 0 1 0 8 e 3 9 1 L 0 4 9 3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2198 PF-ENVIO: 98/8/18 3 9 0 L 0 6 6 7 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2216 PF-ENVIO: 98/5/26 C 354/168 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Sementes e propa´gulos 3 6 6 L 0 4 0 1 e 3 7 0 L 0 4 5 7 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2002 PF-ENVIO: 98/6/24 Normas técnicas 3 8 3 L 0 1 8 9 , 3 8 8 L 0 1 8 2 e 3 9 8 L 0 0 3 4 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 93/2267 RECURSO: 97/9/30 TRANSPORTES Transportes terrestres, mercadorias 3 7 4 L 0 5 6 1 , 3 8 9 L 0 0 4 8 e 3 8 9 L 0 4 3 8 3 9 2 L 0 1 0 6 3 9 3 L 0 0 8 9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4116 NC-ENVIO: 98/9/16 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4557 PF-ENVIO: 98/7/24 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2059 RECURSO: 98/5/29 Transportes terrestres, segurança-tecnologia 3 8 5 L 0 0 0 3 e 3 9 6 L 0 0 5 3 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4571 N-ENVIO: 98/9/3 Transportes aéreos, polı´tica aérea 3 9 2 L 2 4 0 7 , 3 9 2 L 2 4 0 8 e 3 9 2 L 2 4 0 9 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2090 RECURSO: 98/12/18 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2085 RECURSO: 98/12/18 DINAMARCA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2087 RECURSO: 98/12/18 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2088 RECURSO: 98/12/18 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2086 RECURSO: 98/12/18 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2089 RECURSO: 98/12/18 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2073 RECURSO: 98/12/18 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2125 RECURSO: 98/12/18 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 98/2094 N: 98/11/4 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2325 N: 98/11/4 Transportes aéreos, segurança e aspectos sociais 3 9 1 L 6 7 0 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4152 PF-ENVIO: 98/8/19 Transportes aéreos, segurança e aspectos técnicos 3 9 4 L 0 0 5 7 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4447 N-ENVIO: 98/9/24 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/169 TELEVISA˜ O SEM FRONTEIRAS 3 8 9 L 0 5 5 2 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4452 N-ENVIO: 96/1/24 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4750 PF-ENVIO: 97/8/7 AMBIENTE Liberdade de acesso à informaça˜o 3 9 0 L 0 3 1 3 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4055 PF-ENVIO: 98/10/28 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2093 PF-ENVIO: 98/6/30 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 93/4022 Parecer fundamentado: 98/3/25 Avaliaça˜o do impacto ambiental 3 8 5 L 0 3 3 7 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4646 PF-ENVIO: 98/12/21 A´ gua 3 7 5 L 0 4 4 0 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4200 PF-ENVIO: 97/10/28 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 92/2300 RECURSO: 97/6/4 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2060 PF-ENVIO: 98/12/22 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2063 Parecer fundamentado: 98/10/7 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2067 Parecer fundamentado: 98/12/2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2065 PF-ENVIO: 98/12/22 3 7 6 L 0 1 6 0 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 86/0214 N2-ENVIO: 98/10/30 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0416 RECURSO: 98/8/5 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0418 RECURSO: 96/3/22 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0317 RECURSO: 97/5/23 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2107 PF-ENVIO: 98/8/5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 87/0356 PFC-ENVIO: 93/3/15 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 96/2109 PF-ENVIO: 98/10/15 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 96/2108 PF-ENVIO: 98/12/11 3 7 6 L 0 4 6 4 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 89/2343 RECURSO: 97/5/9 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0303 N2-ENVIO: 98/12/18 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0979 RECURSO: 97/11/11 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0620 RECURSO: 95/7/6 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0205 RECURSO: 97/5/30 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0960 RECURSO: 96/6/25 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4548 PFC-ENVIO: 97/7/11 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0206 PF-ENVIO: 93/5/18 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0642 RECURSO: 96/8/22 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 91/0207 RECURSO: 96/6/18 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 90/4113 RECURSO: 98/4/17 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 91/0556 RECURSO: 98/7/17 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 91/0785 PF-ENVIO: 97/3/25 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/2190 PFC-ENVIO: 95/1/19 3 7 9 L 0 9 2 3 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0743 RECURSO: 96/7/1 3 8 0 L 0 7 7 8 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2155 PF-ENVIO: 98/10/21 3 8 4 L 0 1 5 6 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 92/2303 N2-ENVIO: 98/12/11 3 9 1 L 0 2 7 1 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2012 PF-ENVIO: 98/12/17 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2069 PF-ENVIO: 98/12/11 3 9 1 L 0 6 7 6 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2205 RECURSO: 98/7/17 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2240 RECURSO: 97/2/19 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2192 PF-ENVIO: 98/10/21 C 354/170 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Natureza 3 7 9 L 0 4 0 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4435 PF-ENVIO: 98/9/29 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4575 PF-ENVIO: 98/12/11 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 88/0295 N2-ENVIO: 96/3/8 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 91/4380 PF-ENVIO: 96/8/6 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4466 Parecer fundamentado: 98/7/29 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 89/4910 RECURSO: 98/4/3 Resı´duos 3 7 5 L 0 4 3 9 e 3 8 7 L 0 1 0 1 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/5097 RECURSO: 97/3/10 3 7 5 L 0 4 4 2 e 3 9 1 L 0 1 5 6 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 89/0138 RECURSO 2: 97/11/17 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2159 NC-ENVIO: 98/2/24 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2190 PF-ENVIO: 98/9/29 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0640 PF-ENVIO: 94/9/13 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 91/4599 PF-ENVIO: 95/7/3 RECURSO: 97/4/30 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4052 PF-ENVIO: 97/12/19 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4527 PF-ENVIO: 97/12/19 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4733 RECURSO: 98/10/16 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2208 PF-ENVIO: 98/12/17 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0262 RECURSO: 97/10/23 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/4085 PF-ENVIO: 98/7/6 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2177 PF-ENVIO: 98/12/21 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2180 PF-ENVIO: 98/10/21 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2178 PF-ENVIO: 98/8/5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2182 PF-ENVIO: 98/10/21 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2165 PF-ENVIO: 98/8/18 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4840 PF-ENVIO: 98/4/8 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 88/0172 PFC-ENVIO: 97/7/14 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 87/0176 RECURSO: 96/1/5 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 93/4479 RECURSO: 98/3/2 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 96/2206 PF-ENVIO: 98/12/17 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2179 PF-ENVIO: 98/8/6 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 97/2185 Parecer fundamentado: 98/10/97 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2181 PF-ENVIO: 98/7/27 3 9 1 L 0 1 5 7 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2271 RECURSO: 97/10/6 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2277 N2-ENVIO: 98/12/17 3 9 2 L 0 0 4 3 PF-ENVIO: 97/11/6 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2225 PF-ENVIO: 97/12/19 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2089 PF-ENVIO: 98/4/28 DINAMARCA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2090 PF-ENVIO: 98/1/19 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2231 PF-ENVIO: 97/11/27 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2224 PF-ENVIO: 98/1/9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2230 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2270 RECURSO: 98/5/14 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/2273 RECURSO: 98/6/10 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 97/2073 PF-ENVIO: 98/7/6 3 9 1 L 0 6 8 9 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2171 Parecer fundamentado: 98/12/2 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2174 PF-ENVIO: 98/12/17 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2229 PF-ENVIO: 97/12/19 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2091 Parecer fundamentado: 97/10/15 LUXEMBURGO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2226 PF-ENVIO: 97/11/12 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 95/2228 PF-ENVIO: 97/12/16 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 96/2092 PF-ENVIO: 97/12/19 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2176 PF-ENVIO: 98/12/17 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2178 Parecer fundamentado: 98/12/2 3 9 4 L 0 0 6 2 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2175 PF-ENVIO: 98/10/15 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 97/2189 PF-ENVIO: 98/11/26 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2184 PF-ENVIO: 98/11/23 Ambiente e indu´ stria 3 8 2 L 0 5 0 1 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4865 PF-ENVIO: 97/7/11 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/2065 RECURSO: 97/9/29 3 8 9 L 0 3 6 9 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/4621 PF-ENVIO: 98/7/24 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/171 TELECOMUNICAÇO˜ ES 3 9 0 L 0 3 8 8 , 3 9 6 L 0 0 1 9 e 3 9 7 L 0 0 3 3 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2132 N-ENVIO: 98/9/29 MERCADO INTERNO E SERVIÇOS FINANCEIROS Livre circulaça˜o das pessoas e direitos dos cidada˜os 3 6 4 L 0 2 2 1 3 7 3 L 0 1 4 8 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4026 PF-ENVIO: 98/7/13 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4899 PF-ENVIO: 98/12/22 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4725 RECURSO: 98/6/24 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4317 RECURSO: 98/6/24 3 9 0 L 0 3 6 4 , 3 9 0 L 0 3 6 5 e 3 9 0 L 0 3 6 6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o : 94/2218 RECURSO-ENVIO: 98/11/25 3 9 3 L 0 0 9 6 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o : 94/2215 RECURSO-ENVIO: 98/6/16 Contratos pu´ blicos 3 7 1 L 0 3 0 5 e 3 9 3 L 0 0 3 7 RECURSO: 98/12/2 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2110 PF-ENVIO: 98/3/23 3 8 8 L 0 2 9 5 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 94/0608 ACO´ RDA˜ O : 98/12/17 3 8 9 L 0 4 4 0 e 3 8 9 L 0 6 6 5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4646 PF-ENVIO: 98/3/23 3 8 9 L 0 6 6 5 e 3 9 3 L 0 0 3 7 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o : 95/4325 RECURSO-ENVIO: 96/10/7 3 8 9 L 0 6 6 5 , 3 9 2 L 0 0 5 0 e 3 9 3 L 0 0 3 6 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4698 3 9 0 L 0 5 3 1 , 3 9 2 L 0 0 5 0 , 3 9 3 L 0 0 3 6 , 3 9 3 L 0 0 3 7 e 3 9 3 L 0 0 3 8 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4081 PF-ENVIO: 98/8/7 3 9 2 L 0 0 5 0 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4379 PF: 96/7/24 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4076 PF-ENVIO: 98/12/30 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4543 PF-ENVIO: 98/5/15 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4032 PF-ENVIO: 97/11/4 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4230 PFC-ENVIO: 98/12/22 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/5004 PF-ENVIO: 98/8/10 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 96/4463 PFC-ENVIO: 98/7/29 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/4052 PF-ENVIO: 96/9/24 3 9 2 L 0 0 5 0 e 3 9 3 L 0 0 3 6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4415 RECURSO: 98/11/11 3 9 3 L 0 0 3 6 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4837 PF: 98/6/24 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4716 PF-ENVIO: 98/8/10 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4623 PF-ENVIO: 98/12/17 3 9 3 L 0 0 3 6 e 3 9 3 L 0 0 3 7 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 94/4800 PF: 98/12/2 3 9 3 L 0 0 3 7 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o : 94/4646 RECURSO-ENVIO: 96/10/2 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o : 95/2107 RECURSO-ENVIO: 98/6/22 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2098 RECURSO: 98/12/2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4218 PF-ENVIO: 98/9/9 3 9 3 L 0 0 3 8 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2252 RECURSO: 98/1/22 C 354/172 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Sector banca´rio 3 9 1 L 0 3 0 8 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o : 95/2121 RECURSO-ENVIO: 98/7/28 Seguros 3 7 7 L 0 0 9 2 3 8 4 L 0 0 0 5 3 9 2 L 0 0 4 9 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4242 PF-ENVIO: 98/7/29 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o : 95/2048 RECURSO-ENVIO: 98/1/23 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2108 PF-ENVIO: 98/1/22 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2112 RECURSO-ENVIO: 98/6/2 Informaça˜ o financeira e direito das sociedades 3 6 8 L 0 1 5 1 e 3 7 8 L 0 6 6 0 3 8 4 L 0 2 5 3 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0322 ACO´ RDA˜ O: 98/9/29 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2016 PF: 97/12/10 Profisso˜ es regulamentadas no que respeita às qualificaço˜ es 3 6 8 L 0 3 6 8 3 7 8 L 0 6 8 6 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4176 RECURSO: 97/12/10 3 7 7 L 0 4 5 2 e 3 7 7 L 0 4 5 3 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2068 PF-ENVIO: 98/10/22 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 91/4352 PF-ENVIO: 98/11/23 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o : 87/0434 RECURSO-ENVIO: 98/7/15 3 7 8 L 0 6 8 6 e 3 7 8 L 0 6 8 7 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0411 PF-ENVIO: 92/8/6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0412 ACO´ RDA˜ O: 95/6/1 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2179 RECURSO: 98/12/2 3 8 5 L 0 3 8 4 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4270 RECURSO: 98/12/16 3 8 5 L 0 4 3 2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/0820 N171-ENVIO: 97/3/25 3 8 9 L 0 0 4 8 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4568 PF-ENVIO: 98/3/13 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4533 PF: 98/12/9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 90/4379 RECURSO: 98/6/24 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4348 PF-ENVIO: 97/6/10 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4173 RECURSO: 98/12/2 3 9 2 L 0 0 5 1 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4816 PF-ENVIO: 98/8/7 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4639 RECURSO: 98/8/7 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/173 FISCALIDADE IVA 3 7 7 L 0 3 8 8 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2124 N-ENVIO: 97/7/14 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2229 RECURSO: 98/11/26 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2142 RECURSO: 97/12/22 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2232 N-ENVIO: 98/11/6 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2133 N-ENVIO: 98/11/18 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2078 N-ENVIO: 97/9/17 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2081 PF-ENVIO: 98/8/7 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2133 N-ENVIO: 97/10/29 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2231 N-ENVIO: 98/3/5 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2134 N-ENVIO: 98/11/18 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 96/4733 N-ENVIO: 98/1/22 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 96/2187 NC-ENVIO: 98/6/11 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 93/2174 PF-ENVIO: 98/7/8 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 92/2073 RECURSO: 96/4/17 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 90/0033 RECURSO: 97/12/5 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2242 N-ENVIO: 98/10/2 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2136 N-ENVIO: 98/11/18 ESPANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2172 N-ENVIO: 97/12/22 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2137 N-ENVIO: 98/11/18 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2156 PF-ENVIO: 98/11/04 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4515 PF-ENVIO: 98/3/5 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4741 PF-ENVIO: 98/6/11 Impostos/fiscalidade de veı´culos 3 9 2 L 0 0 1 2 A´ USTRIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4358 N-ENVIO: 98/11/6 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4860 PF-ENVIO: 97/12/15 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4625 N-ENVIO: 98/2/4 3 9 2 L 0 0 8 1 ALEMANHA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2068 N-ENVIO: 97/12/3 3 9 2 L 0 0 8 2 FINLAˆ NDIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2071 PF-ENVIO: 98/8/6 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4868 PF-ENVIO: 98/12/18 3 9 2 L 0 0 8 3 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4099 N-ENVIO: 98/12/16 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 93/4391 PF-ENVIO: 96/6/11 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 88/0213 RECURSO: 97/7/30 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 89/5085 RECURSO: 98/12/30 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/4246 PF-ENVIO: 98/12/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/4401 N-ENVIO: 98/7/24 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2103 N-ENVIO: 98/6/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2215 PF-ENVIO: 98/11/17 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2104 PF-ENVIO: 98/7/24 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 88/0199 RECURSO: 98/7/16 IRLANDA Nu´ mero de infracça˜o: 88/0200 RECURSO: 97/10/21 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2138 N-ENVIO: 98/11/4 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/2114 N-ENVIO: 95/10/25 3 9 2 L 0 0 1 2 e 3 9 2 L 0 0 8 2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2251 N-ENVIO: 98/11/4 3 9 2 L 0 0 1 2 e 3 9 2 L 0 0 8 3 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4404 PF-ENVIO: 97/12/22 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4365 NC-ENVIO: 98/8/10 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 94/2290 N-ENVIO: 96/9/5 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 94/2100 RECURSO: 98/9/14 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 88/0201 RECURSO: 97/12/4 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 93/2141 PF-ENVIO: 96/4/10 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2234 N-ENVIO: 98/10/2 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 98/2139 N-ENVIO: 98/11/18 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 94/2099 PF-ENVIO: 98/10/14 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 88/0202 RECURSO: 97/10/22 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 98/2140 N-ENVIO: 98/11/18 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 98/2141 N-ENVIO: 98/11/18 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 97/4373 PF-ENVIO: 98/8/5 3 9 2 L 0 0 1 2 , 3 9 2 L 0 0 8 3 e 3 9 2 L 0 0 8 4 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 95/2151 RECURSO: 97/12/22 3 8 3 L 0 1 8 9 e 3 8 8 L 0 1 8 2 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/0018 N-ENVIO: 97/4/15 SUE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2188 N-ENVIO: 98/7/24 3 7 7 L 0 3 8 8 e 3 8 9 L 0 4 6 5 ITA´ LIA Nu´ mero de infracça˜o: 92/2242 PF-ENVIO: 96/5/13 PAI´SES BAIXOS Nu´ mero de infracça˜o: 92/2241 RECURSO: 96/9/24 3 7 7 L 0 3 8 8 e 3 7 9 L 1 0 7 2 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 92/4607 RECURSO: 97/12/18 3 7 7 L 0 3 8 8 e 3 9 2 L 0 0 1 2 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 97/2148 NC-ENVIO: 98/10/22 3 9 2 L 0 0 7 7 PORTUGAL Nu´ mero de infracça˜o: 94/2178 RECURSO: 98/7/20 3 9 4 L 0 0 0 5 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 95/4689 NC-ENVIO: 98/8/10 3 9 2 L 0 0 7 9 e 3 9 5 L 0 0 5 9 FRANÇA Nu´ mero de infracça˜o: 98/4061 N-ENVIO: 98/7/29 3 9 5 L 0 0 5 9 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 94/4034 RECURSO: 98/6/11 C 354/174 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Imposto sobre entradas de capital 3 6 9 L 0 3 3 5 GRE´ CIA Nu´ mero de infracça˜o: 91/2193 RECURSO: 98/11/26 Impostos indirectos 3 9 0 L 0 4 3 5 BE´ LGICA Nu´ mero de infracça˜o: 95/4973 N-ENVIO: 97/8/7 POLI´TICA DOS CONSUMIDORES E PROTECÇA˜ O DA SUA SAU´ DE 3 9 0 L 0 0 8 8 REINO UNIDO Nu´ mero de infracça˜o: 94/2069 N-ENVIO: 97/6/20 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/175 ACO´ RDA˜ OS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDOS ATE´ 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E AINDA NA˜ O EXECUTADOS ANEXO V BE´ LGICA Aco´ rda˜o de 12. 3. 1998, processo C-163/97 Aco´ rda˜o de 27. 9. 1988, processo C-42/87 Aco´ rda˜o de 3. 5. 1994, processo C-47/93 Discriminaça˜o em matéria de financiamento pu´blico As autoridades belgas transmitiram co´ pia do decreto de 1 de Outubro de 1998, que altera a lei sobre o financiamento e o controlo das instituiço˜ es universita´rias. Este diploma esta´ a ser examinado pelos serviços da Comissa˜o. Aco´ rda˜o de 19. 2. 1991, processo C-375/89 Auxı´lio a favor da Idealspun/Beaulieu Esta´ a prosseguir o processo perante o Tribunal da Relaça˜o de Ghent. Aco´ rda˜o de 24. 3. 1994, processo C-80/92 Livre circulaça˜o de aparelhos telefo´nicos sem fio O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 10. 9. 1996, processo C-11/95 Transposiça˜o parcial da directiva sobre a «Televisa˜o sem fronteiras» Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Aco´ rda˜o de 20. 2. 1997, processo C-344/95 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/74/CEE do Conselho, que alarga o âmbito de aplicaça˜o da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposiço˜es complementares para os medicamentos homeopa´ticos veterina´rios Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 9. 7. 1998, processo C-323/97 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 94/80/CE do Conselho que estabelece as regras de exercı´cio do direito de voto e de elegibilidade nas eleiço˜es auta´rquicas dos cidada˜os da Unia˜o residentes num Estado-Membro de que na˜o tenham a nacionalidade O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. O projecto de lei para a transposiça˜o da directiva esta´ prestes a ser votado. Aco´ rda˜o de 9. 7. 1998, processo C-343/97 Na˜o conformidade das medidas nacionais de transposiça˜o, respectivamente, da Directiva 94/51/CE que altera a Directiva 90/219/CEE do Conselho relativa à utilizaça˜o confinada de microrganismos geneticamente modificados e da Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertaça˜o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171. o Condiço˜es e modalidades de emissa˜o das autorizaço˜es de residência Aco´ rda˜o de 17. 9. 1998, processo C-323/96 O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 20. 3. 1997, processo C-294/96 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 90/385/CE do Conselho relativa aos dispositivos medicinais implanta´veis activos As autoridades belgas comunicaram o texto do projecto de lei («arrêté royal»). Os serviços da Comissa˜o esta˜o à espera da respectiva publicaça˜o. Contratos de empreitada de obras pu´blicas do Vlaamse Raad (obras de acabamento e sanita´rios) Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades belgas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 6. 10. 1998, processo C-79/98 Aco´ rda˜o de 29. 5. 1997, processo C-357/96 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 94/15/CE que altera a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertaça˜o deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 94/449/CE da Comissa˜o que adapta pela sexta vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à classificaça˜o, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades belgas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. C 354/176 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-268/97 Aco´ rda˜o de 22. 10. 1998, processo C-301/95 Na˜o conformidade da legislaça˜o belga com a Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecça˜o dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins cientı´ficos Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades belgas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-283/97 Transposiça˜o incompleta da directiva do Conselho relativa à avaliaça˜o das incidências de alguns projectos pu´blicos e privados sobre o ambiente Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades alema˜s a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 12. 11. 1998, processo C-102/96 Entraves à importaça˜o de carne varrasco proveniente da Dinamarca Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/73/CEE do Conselho que alarga o âmbito de aplicaça˜o das Directivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposiço˜es complementares para os medicamentos homeo- pa´ticos Aco´ rda˜o recente. GRE´ CIA Aco´ rda˜o recente. Aco´ rda˜o de 8. 11. 1990, processo C-53/88 Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-326/97 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 95/27/CE que altera a Directiva 86/662/CEE do Conselho relativa à limitaça˜o de emisso˜es sonoras produzidas por escavadoras hidra´ulicas, escavadoras de cabos, tractores de terraplanagem (bulldozers), carregadoras e escavadoras-carregadoras Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades belgas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Protecça˜o dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Aco´ rda˜o de 7. 4. 1992, processo C-45/91 Resı´duos numa aldeia em Creta Foi interposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do n. o 2 do artigo 171. o do Tratado CE. E´ igualmente pedida a fixaça˜o de uma sança˜ o pecunia´ria compulso´ ria. ALEMANHA Aco´ rda˜o de 23. 3. 1995, processo C-365/93 Aco´ rda˜o de 20. 9. 1990, processo C-5/89 Reconhecimento de diplomas do ensino superior Empresa Bug-Alutechnik; restituiça˜o duma subvença˜o O processo de recurso introduzido pela empresa Hoogovens Alumi- nium Profiltechnik GmbH esta´ em curso no Bundesverwaltungsge- richt. Aco´ rda˜o de 10. 5. 1995, processo C-422/92 Eliminaça˜o de resı´duos Esta´ em curso nos serviços da Comissa˜o a ana´lise da resposta das autoridades alema˜s. Aco´ rda˜o de 29. 9. 1998, processo C-191/95 Depo´sito das contas anuais no registo de comércio Foi interposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do n. o 2 do artigo 171. o do Tratado CE. E´ igualmente pedida a fixaça˜o de uma sança˜ o pecunia´ria compulso´ ria. Aco´ rda˜o de 2. 5. 1996, processo C-311/95 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da directiva do Conselho relativa à coordenaça˜o dos procedimentos de adjudicaça˜o dos contratos pu´blicos de serviços Foi decidido suspender a execuça˜o da submissa˜o do caso ao Tribunal a tı´tulo do n. o 2 do artigo 171. o do Tratado, na pendência da comunicaça˜ o oficial do Decreto Presidencial 346/98 que transpo˜ e a Directiva 92/50/CEE. Aco´ rda˜o de 2. 7. 1996, processo C-290/94 Acesso ao emprego: discriminaço˜es em raza˜o da nacionalidade As autoridades alema˜s enviaram à Comissa˜o uma nota em que informam estar a examinar com os Länder as modalidades de execuça˜o do aco´ rda˜o do Tribunal. Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o, que esta´ em curso. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/177 Aco´ rda˜o de 26. 6. 1997, processo C-329/96 Aco´ rda˜o de 22. 3. 1994, processo C-375/92 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservaça˜o dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens O procedimento nos termos do artigo 171. o esta´ em curso. Restriço˜es à livre prestaça˜o de serviços de guias turı´sticos O dossier esta´ a evoluir favoravelmente a nı´vel das diferentes regio˜ es. Aco´ rda˜o de 22. 10. 1997, processo C-375/95 Tributaça˜o dos veı´culos em segunda ma˜o O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Esta´ a ser discutido um projecto de lei no Parlamento. Aco´ rda˜o de 27. 11. 1997, processo C-62/96 Condiço˜es de licença e/ou pavilha˜o para as embarcaço˜es de pesca e os navios comerciais Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 17. 7. 1997, processo C-52/96 Transferência do direito à pensa˜o O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 9. 10. 1997, processo C-21/96 Protecça˜o contra radiaço˜es das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 11. 6. 1998, processo C-232/95 Aco´ rda˜o de 18. 12. 1997, processo C-360/95 Poluiça˜o do lago Vegoritis Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 11. 6. 1998, processo C-233/95 Substâncias perigosas no meio aqua´tico Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-385/97 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 91/371/CEE do Conselho respeitante à aplicaça˜o do Acordo entre a CEE e a Confederaça˜o Helvética relativo ao seguro directo na˜o-vida Esta´ em curso nos serviços da Comissa˜o a ana´lise da resposta das autoridades espanholas. Aco´ rda˜o de 18. 12. 1997, processo C-361/95 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/49/CEE do Conselho relativa ao seguro directo na˜o-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 93/118/CE do Conselho relativa ao financiamento das inspecço˜es e controlos sanita´rios da carne fresca e da carne de aves de capoeira O dossier esta´ a evoluir favoravelmente: os serviços da Comissa˜o esta˜o à espera da comunicaça˜o oficial das medidas nacionais de transposiça˜o da directiva. Aco´ rda˜o recente. Aco´ rda˜o de 29. 10. 1998, processo C-185/96 Discriminaço˜es em raza˜o da nacionalidade: reconhecimento da qualidade de famı´lia numerosa Aco´ rda˜o recente. ESPANHA Aco´ rda˜o de 2. 8. 1993, processo C-355/90 Conservaça˜o das aves em Santon˜a Aco´ rda˜o de 12. 2. 1998, processo C-92/96 Ma´ aplicaça˜o, no que diz respeito às a´guas interiores, das disposiço˜es previstas na Directiva 76/160/CEE do Conselho relativa à qualidade das a´guas balneares As autoridades espanholas transmitiram um plano de saneamento para as a´guas interiores na˜o conformes, que esta´ a ser examinado nos serviços da Comissa˜o. Aco´ rda˜o de 7. 5. 1998, processo C-124/96 Isença˜o de IVA de certas prestaço˜es de serviços que têm uma ligaça˜o estreita com a pra´tica do desporto ou da educaça˜o fı´sica O dossier esta´ a evoluir favoravelmente, estando em vista uma soluça˜o. O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. C 354/178 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Aco´ rda˜o de 28. 5. 1998, processo C-298/97 Aco´ rda˜o de 11. 6. 1991, processo C-64/88 Na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores que contêm determinadas matérias perigosas Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171. o Pesca: controlo deficiente das medidas técnicas de conservaça˜o Os serviços da Comissa˜o continuam a verificar a execuça˜o completa do aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 1. 10. 1998, processo C-71/97 Ma´ aplicaça˜o da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecça˜o das a´guas contra a poluiça˜o causada por nitratos de origem agrı´cola Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades espanholas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 13. 3. 1997, processo C-197/96 Trabalho nocturno das mulheres Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Aco´ rda˜o de 9. 12. 1997, processo C-265/95 Aco´ rda˜o de 29. 10. 1998, processo C-114/97 Exercı´cio de actividades de segurança privada Aco´ rda˜o recente. Obsta´culos à importaça˜o de morangos provenientes de Espanha Os serviços da Comissa˜o dirigiram-se às autoridades francesas a fim de lhes lembrar as obrigaço˜ es que lhes incumbem por força do Tratado CE. Os serviços esta˜o a verificar a execuça˜o pra´tica do aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 25. 11. 1998, processo C-214/96 Aco´ rda˜o de 12. 2. 1998, processo C-144/97 Ma´ aplicaça˜o da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluiça˜o causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aqua´tico da Comunidade (artigo 7. o: programas de reduça˜o da poluiça˜o) Aco´ rda˜o recente. FRANÇA Aco´ rda˜o de 27. 4. 1988, processo C-252/85 Aves selvagens Foi interposto recurso no Tribunal de Justiça nos termos do n. o 2 do artigo 171. o do Tratado CE. E´ igualmente pedida a fixaça˜o de uma sança˜o pecunia´ria compulso´ ria. Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/74/CEE do Conselho que alarga o âmbito de aplicaça˜o da Directiva 81/851/CEE, relativa à aproximaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamen- tares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposiço˜es complementares para os medicamentos homeopa´ticos veterina´rios Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 24. 9. 1998, processo C-35/97 Ca´lculo da reforma complementar para os trabalhadores fronteiriços Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades francesas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-284/97 Aco´ rda˜o de 12. 12. 1990, processo C-263/88 Recusa do direito de estabelecimento e de prestaça˜o de serviços nos territo´rios ultramarinos Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 93/40/CEE que altera a Directiva 81/852/CEE do Conselho relativa à aproximaça˜o das legislaço˜es dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterina´rios, no que diz respeito às normas e protocolos analı´ticos, toxicofarmacolo´gicos e clı´nicos em matéria de testes de medicamen- tos veterina´rios Aco´ rda˜o de 26. 2. 1991, processo C-154/89 Restriço˜es à livre prestaça˜o de serviços de guias turı´sticos Aco´ rda˜o recente. Aco´ rda˜o de 22. 10. 1998, processo C-184/96 O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. As autoridades francesas notificara˜o o texto do decreto que ira´ pôr termo à infracça˜o a partir da sua data de adopça˜o. Preparaço˜es à base de foie gras Aco´ rda˜o recente. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/179 IRLANDA Aco´ rda˜o de 29. 2. 1996, processo C-307/94 Aco´ rda˜o de 12. 6. 1997, processo C-151/96 Navios mercantes — pavilha˜o Na˜o comunicaça˜o das medidas de transposiça˜o da directiva do Conselho que visa a coordenaça˜o das disposiço˜es legislativas relativas a determinadas actividades do sector da farma´cia O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171. o As autoridades irlandesas notificaram va´rias medidas legislativas que esta˜o actual- mente a ser examinadas nos serviços da Comissa˜o. Aco´ rda˜o de 12. 12. 1996, processo C-302/95 Aco´ rda˜o de 27. 10. 1998, processo C-364/97 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 91/271/CEE do Conselho relativa ao tratamento das a´guas residuais urbanas Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 93/103/CE do Conselho relativa às prescriço˜es mı´nimas de segurança e de sau´ de no trabalho a bordo dos navios de pesca Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça nos termos do n. o 2 do artigo 171. o E´ igualmente pedida a fixaça˜o de uma sança˜o pecunia´ria compulso´ ria. Aco´ rda˜o recente. Aco´ rda˜o de 17. 12. 1998, processo C-353/96 Contratos pu´blicos de fornecimento: adubos — Irish Forestry Board Ltd Aco´ rda˜o recente. ITA´ LIA Aco´ rda˜o de 12. 7. 1988, processo C-322/86 Aco´ rda˜o de 9. 3. 1994, processo C-291/93 Qualidade das a´guas piscı´colas Aco´ rda˜o de 23. 1. 1997, processo C-314/95 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o, respectivamente, da Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa à fixaça˜o de teores ma´ximos em substâncias e produtos indeseja´veis nos alimentos para animais, da Directiva 92/116/CEE do Conselho que altera e actualiza a Directiva 71/118/CEE relativa aos problemas sanita´rios em matéria de comércio comunita´rio de carnes frescas de aves de capoeira e da Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecça˜o contra certas zoonoses O dossier esta´ a evoluir favoravelmente, dado que duas das três directivas ja´ foram transpostas. Os serviços da Comissa˜o esta˜o à espera da publicaça˜o das medidas de transposiça˜o da Directiva 92/117/CEE para considerar concluı´do este dossier. Aco´ rda˜o de 17. 7. 1997, processo C-43/97 Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 93/36/CEE do Conselho relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o dos contratos pu´ blicos de fornecimentos O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 26. 2. 1991, processo C-180/89 Aco´ rda˜o de 4. 12. 1997, processo C-207/96 Restriço˜es à livre prestaça˜o de serviços de guias turı´sticos Trabalho nocturno das mulheres Esta´ a prosseguir o procedimento nos termos do artigo 171. o Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 1. 6. 1995, processo C-40/93 Aco´ rda˜o de 4. 12. 1997, processo C-225/96 Acesso à profissa˜o de dentista Aplicaça˜o incorrecta da Directiva 79/923/CEE relativa à qualidade das a´guas conquı´colas O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. C 354/180 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Aco´ rda˜o de 18. 6. 1998, processo C-35/96 Aco´ rda˜o de 29. 10. 1998, processo C-410/97 Tabelas de preços obrigato´rios para os despachantes alfandega´rios na prestaça˜o de serviços relacionados com o cumprimento das formalidades aduaneiras Na˜o comunicaça˜o das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 92/29/CEE do Conselho relativa às prescriço˜es mı´nimas de segurança e de sau´ de com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. Aco´ rda˜o recente. PAI´SES BAIXOS Aco´ rda˜o de 1. 10. 1998, processo C-285/96 Aco´ rda˜o de 19. 5. 1998, processo C-3/96 Ma´ aplicaça˜o da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluiça˜o causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aqua´tico da Comunidade (artigo 7. o: programas de reduça˜o da poluiça˜o) Na˜o cumprimento da obrigaça˜o de designar zonas de protecça˜o especial previstas na Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservaça˜o das aves selvagens Os serviços da Comissa˜o entraram em contacto com as autoridades italianas a fim de conhecer as medidas que tencionam adoptar para dar cumprimento ao aco´ rda˜o do Tribunal. LUXEMBURGO Aco´ rda˜o de 2. 7. 1996, processo C-473/93 Discriminaça˜o em raza˜o da nacionalidade: acesso aos empregos, respectiva- mente, de enfermeiro nos hospitais pu´ blicos, de professor no ensino pu´blico e de funciona´rio ou empregado nos sectores da investigaça˜o para fins civis, dos transportes terrestres, dos correios e telecomunicaço˜es e da distribuiça˜o de a´gua, ga´s e electricidade Foi decidido recorrer para o Tribunal de Justiça nos termos do n. o 2 do artigo 171. o E´ igualmente pedida a fixaça˜o de uma sança˜o pecunia´ria compulso´ ria. Aco´ rda˜o de 11. 6. 1998, processo C-206/96 Ausência de programas de reduça˜o da poluiça˜o no que diz respeito a 99 substâncias da lista II do anexo da Directiva 76/464/CEE do Conselho relativa à poluiça˜o causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aqua´tico da Comunidade Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o PORTUGAL Aco´ rda˜o de 28. 5. 1998, processo C-213/97 Transposiça˜o incompleta ou incorrecta do artigo 3. o e dos anexos I e II da Directiva 86/280/CEE do Conselho alterada pela Directiva 88/347/CEE relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas Foi iniciado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o de 17. 6. 1998, processo C-214/97 Ausência dos planos de saneamento previstos no artigo 4. o da Directiva 75/440/CEE do Conselho relativa à qualidade das a´guas superficiais destinadas à produça˜o de a´gua pota´vel nos Estados-Membros O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. As autoridades portuguesas transmitiram um plano de acça˜o orgânico para o saneamento das a´guas superficiais, que esta´ a ser examinado pelos serviços técnicos. Aco´ rda˜o de 18. 6. 1998, processo C-183/97 Na˜o conformidade das medidas nacionais de transposiça˜o da Directiva 80/68/CEE do Conselho relativa à protecça˜o das a´guas subterrâneas contra a poluiça˜o causada por certas substâncias perigosas As autoridades luxemburguesas transmitiram à Comissa˜o um plano de medidas a adoptar com vista a dar execuça˜o ao aco´ rda˜o, que esta´ a ser estudado nos serviços técnicos competentes. O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. As autoridades portuguesas transmitiram um projecto de acto legislativo que esta´ a ser analisado pelos serviços da Comissa˜o. Aco´ rda˜o de 16. 7. 1998, processo C-339/97 Aco´ rda˜o de 18. 6. 1998, processo C-208/97 Utilizaça˜o confinada de microrganismos geneticamente modificados (Direc- tiva 94/51/CE) Ausência dos programas previstos no artigo 4. o da Directiva 84/156/CEE do Conselho relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercu´rio de sectores que na˜o o da electro´lise dos cloretos alcalinos Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/181 Aco´ rda˜o de 15. 10. 1998, processo C-229/97 Aco´ rda˜o de 14. 7. 1993, processo C-56/90 Na˜o conformidade das medidas de transposiça˜o da Directiva 79/869/CEE do Conselho relativa aos métodos de medida e à frequência das amostragens e da ana´lise das a´guas superficiais destinadas à produça˜o de a´gua pota´vel nos Estados-Membros Qualidade das a´guas piscı´colas em Blackpool e Southport Foi instaurado o procedimento previsto no artigo 171. o Aco´ rda˜o recente. REINO UNIDO Aco´ rda˜o de 18. 2. 1992, processo C-30/90 Licenças para as patentes Aco´ rda˜o de 8. 6. 1994, processo C-382/92 Transferências de empresas O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. Aco´ rda˜o de 8. 6. 1994, processo C-383/92 O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. A adopça˜o da nova lei «The Patents and Trade Marks Regulations 1998» permitira´ considera´-lo concluı´do. Despedimentos colectivos O dossier esta´ a evoluir favoravelmente. C 354/182 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 APLICAÇA˜ O DO DIREITO COMUNITA´ RIO PELOS O´ RGA˜ OS JURISDICIONAIS NACIONAIS ANEXO VI 1. Aplicaça˜ o do artigo 177. o do Tratado CE Durante o ano de 1998 foram colocadas ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (adiante designado por «Tribunal de Justiça») 264 questo˜ es prejudiciais enviadas pelos o´ rga˜os jurisdicionais nacio- nais confrontados com dificuldades de interpretaça˜o do direito comunita´rio ou com du´ vidas sobre a validade de um acto comunita´rio. A` medida que va˜o sendo registadas na secretaria do Tribunal de Justiça, as questo˜ es prejudiciais sa˜o integralmente publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O quadro seguinte indica o nu´ mero de questo˜ es apresentadas, por Estado-Membro, nos u´ ltimos nove anos (1): (1) Os dois relato´ rios anteriores foram publicados no JO C 332 de 3. 11. 1997, p. 198 e no JO C 250 de 10. 8. 1988, p. 195, respectivamente. Evoluça˜o do nu´ mero de questo˜ es prejudiciais por Estado-Membro Estado-Membro (1) Ano 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Ita´lia Irlanda Paı´ses Baixos Luxemburgo Reino Unido A´ ustria Alemanha Finlândia Portugal França Suécia Bélgica Espanha Dinamarca Grécia 25 4 9 4 12 18 1 17 2 13 22 — 18 1 15 24 1 43 1 12 46 2 13 1 24 34 50 62 57 44 2 21 3 24 1 15 3 22 17 17 16 22 6 5 2 4 2 2 5 3 1 7 7 5 1 36 19 13 4 — 58 3 19 2 20 2 51 — 5 43 6 14 10 8 10 70 — 10 2 21 6 66 3 6 24 4 30 6 4 4 50 1 24 3 18 35 46 6 2 10 7 19 9 7 2 39 3 21 2 24 16 49 2 7 16 6 12 55 7 5 (1) A ordem dos paı´ses esta´ em conformidade com o terceiro travessa˜o do n. o 1 do artigo 1. o da Decisa˜o 95/2/Euratom, CECA do Conselho (JO L 1 de 1. 1. 1995, p. 220). Total 142 186 162 204 203 251 256 239 264 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/183 O aumento importante do nu´ mero de processos prejudiciais apresen- tados pela Espanha deve-se a 37 processos — que de resto foram apensados — relativos à interpretaça˜o das regras do IVA. Seis outros processos prejudiciais espanho´ is dizem respeito à protecça˜o dos consumidores, designadamente no domı´nio da venda a prestaço˜ es. Apo´ s um crescimento explosivo no ano passado do nu´ mero de processos prejudiciais apresentados pela A´ ustria, pode verificar-se que em 1998 esse nu´ mero foi reduzido para menos de metade. Tal como em 1997, pode verificar-se que foram submetidas questo˜ es prejudiciais por o´ rga˜os jurisdicionais de todos os Estados-Membros. Em 1998, os reenvios prejudiciais constituı´am cerca de 54 % do total dos processos submetidos ao Tribunal (485, dos quais 90 foram eliminados do rol). Luxemburgo Reino Unido Os quadros seguintes fornecem informaço˜ es sobre o nu´ mero de questo˜ es colocadas pelos tribunais supremos de cada Estado-Membro, bem como a origem exacta dessas questo˜ es. Nu´ mero de questo˜es prejudiciais apresentadas pelos tribunais supremos de cada Estado-Membro em 1998 Ita´lia Irlanda Paı´ses Baixos Luxemburgo Reino Unido A´ ustria Alemanha Finlândia Portugal França Suécia Bélgica Espanha Dinamarca Grécia 10 2 10 — 6 12 16 — 5 — 1 — 1 1 2 Origem das questo˜es apresentadas pelos o´rga˜os jurisdicionais supremos Ita´lia Irlanda Paı´ses Baixos A´ ustria Alemanha Portugal França Suécia Bélgica Espanha Dinamarca Grécia Corte Suprema di Cassazione Consiglio di Stato Supreme Court Raad van State Hoge Raad College van Beroep voor het Bedrijfsleven Tariefcommissie Cour Supérieure de Justice House of Lords Court of Appeal Oberster Gerichtshof Bundesvergabeamt Verwaltungsgerichtshof Bundesgerichtshof Bundesfinanzhof Bundessozialgericht Supremo Tribunal Administrativo Cour de Cassation Conseil d’E´ tat Regeringsrätten Cour de Cassation Cour d’Arbitrage Conseil d’E´ tat Tribunal Superior de Justicia Højesteret Areios Pagos Symvoulio Epikrateias 1 9 2 2 6 1 1 1 2 4 6 3 3 4 9 3 5 2 3 1 4 1 1 1 1 1 1 2. Aco´ rda˜os significativos proferidos pelos o´ rga˜os jurisdicio- nais supremos nacionais, julgando em u´ ltima instância 2. 1. Introduça˜o A ana´lise apresentada em seguida permite acompanhar a evoluça˜o da tomada em consideraça˜o do direito comunita´rio pelas mais altas instâncias jurisdicionais nacionais. Uma vez mais, a Comissa˜o pôde ter acesso aos dados recolhidos pelo serviço de pesquisa e documentaça˜o do Tribunal de Justiça. A pesquisa assim efectuada permitiu identificar as deciso˜ es que fizeram aplicaça˜o do direito comunita´rio, precisando-se que os casos em que os o´ rga˜os jurisdicionais nacionais deviam ter feito aplicaça˜o do direito comunita´rio na˜o podem ser identificados por uma consulta dos bancos de dados informa´ticos se os respectivos aco´ rda˜os na˜o fizerem referência a qualquer disposiça˜o do direito comunita´rio. Por outro lado, a Comissa˜o na˜o pode proceder à ana´lise sistema´tica dos numerosos aco´ rda˜os proferidos em cada ano pelas mais altas instâncias jurisdicionais nacionais. A tı´tulo indicativo, é de assinalar que, em cada ano, o serviço de pesquisa e documentaça˜o do Tribunal de Justiça regista cerca de 1 200 deciso˜ es judiciais relativas ao direito comunita´rio. C 354/184 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 2. 2. Objecto das pesquisas As pesquisas incidiram sobre as deciso˜ es proferidas ou publicadas pela primeira vez durante o ano de 1998 e foram efectuadas em funça˜o das questo˜ es seguintes: 1. Algum o´ rga˜o jurisdicional cujas deciso˜ es sejam insusceptı´veis de recurso jurisdicional evitou reenviar uma questa˜o prejudicial num processo em que se suscitava uma questa˜o de interpretaça˜o de uma disposiça˜o de direito comunita´rio cuja interpretaça˜o na˜o era manifestamente clara? Ha´ outras deciso˜ es dignas de mença˜o em matéria de questo˜ es prejudiciais? 2. Algum o´ rga˜o jurisdicional — contrariando a regra enunciada no aco´ rda˜o proferido no processo 314/85, Foto-Frost (1) — declarou a invalidade de um acto de uma instituiça˜o comunita´ria? 3. Ha´ deciso˜ es que, pelo seu cara´cter exemplar ou «rebelde», mereçam ser assinaladas? 4. Ha´ deciso˜ es que apliquem a jurisprudência dos aco´ rda˜os «Franco- vich» (2) e «Brasserie du Pêcheur/Factortame» (3)? Primeira questa˜ o Na Alemanha, o Bundesfinanzhof considerou, num aco´ rda˜o de 11 de Junho de 1997 (4), na˜o estar obrigado, nos termos do terceiro para´grafo do artigo 177. o do Tratado CE, a colocar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça antes de rejeitar um recurso que tinha por objecto o tratamento preferencial, a nı´vel do imposto sobre os rendimentos, das despesas de escolaridade. O demandante, residente na Alemanha, pretendia deduzir do imposto as despesas de escolaridade relativas ao filho, de nacionalidade alema˜ e britânica, que frequentava uma escola privada no Reino Unido. Segundo o Bundesfinanzhof, o ponto 9 do n. o 1 do artigo 10. o da lei relativa ao imposto sobre os rendimentos (Einkommensteuergesetz), nos termos do qual as despesas de escolaridade das crianças inscritas em escolas privadas sa˜o dedutı´veis dos impostos sobre os rendimentos, so´ é aplica´vel relativamente a certas escolas privadas inseridas no sistema de ensino alema˜o. O Bundesfinanzhof remete para a jurisprudência do Tribunal de Justiça (5), ao afirmar que esta preferência na˜o viola os artigos 59. o e 60. o do Tratado CE, visto que estas escolas na˜o isto é, fornecem prestaço˜ es de serviços, na acepça˜o do Tratado, prestaço˜ es fornecidas normalmente contra remuneraça˜o. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, com efeito, as despesas de escolaridade relativas à participaça˜o no ensino no quadro do sistema de educaça˜o nacional na˜o podem ser qualificadas de remuneraça˜o, na acepça˜o de contrapartida econo´ mica de uma prestaça˜o. O Bundesfinanzhof precisa que na˜o importa saber se se trata de uma escola pu´ blica ou privada; o elemento decisivo reside no facto de a lei relativa ao imposto sobre os rendimentos visar unicamente as escolas privadas integradas no sistema de educaça˜o nacional. Tal na˜o era o caso vertente. Igualmente na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht, por despacho de 5 de Agosto de 1998 (6), rejeitou o recurso constitucional (Verfas- sungsbeschwerde) da Deutsche Bundespost Telecom contra uma decisa˜o do Bundesarbeitsgericht que declarara ilegal, por contra´ria ao princı´- pio geral da igualdade consagrado na Lei Fundamental (7), a exclusa˜o dos trabalhadores a tempo parcial do seu regime especial de penso˜ es. Obrigada a conceder retroactivamente a esses trabalhadores o direito à pensa˜o, a Deutsche Bundespost Telecom introduziu um recurso no tribunal constitucional federal, invocando uma violaça˜o do princı´pio do «juiz legal» previsto pela Lei Fundamental (8), visto que o Bundesar- beitsgericht deveria, antes de decidir, perguntar ao Tribunal de Justiça se a regra comunita´ria da na˜o retroactividade enunciada no aco´ rda˜o Barber de 17 de Maio de 1990 (9) e que figura no protocolo n. o 2 do Tratado da Unia˜o Europeia (protocolo Barber) se opo˜ e à aplicaça˜o do princı´pio da na˜o discriminaça˜o exigido pelo Bundesarbeitsgericht no perı´odo anterior àquela data. O Bundesverfassungsgericht rejeitou o recurso. Segundo a sua jurisprudência constante, a circunstância de o Bundesarbeitsgericht na˜o ter apresentado uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça so´ constituiria uma violaça˜o do princı´pio do juiz legal se o tribunal de u´ ltima instância tivesse manifestamente ignorado a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre as questo˜ es pertinentes para a resoluça˜o do litı´gio ou se, na ausência de jurisprudência do Tribunal de Justiça, o o´ rga˜o jurisdicional de u´ ltima instância tivesse manifestamente exce- dido o seu poder de apreciaça˜o quanto à obrigaça˜o de reenviar o processo ao Tribunal de Justiça. O Bundesverfassungsgericht considerou que o Bundesarbeitsgericht fundamentara suficientemente a sua recusa de apresentar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça. Com efeito, o Tribunal de Justiça ja´ declarou em va´rias ocasio˜ es (10) que a limitaça˜o dos efeitos do aco´ rda˜o Barber ao perı´odo posterior a 16 de Maio de 1990 na˜o é aplica´vel à exclusa˜o dos trabalhadores a tempo parcial de um regime especial de penso˜ es. O Bundesverfassungsgericht considerou defensa´vel a posiça˜o do Bundesarbeitsgericht segundo a qual, visto que o protocolo Barber visa unicamente precisar e delimitar a extensa˜o dos efeitos do aco´ rda˜o atra´s citado e na˜o contém qualquer regra de alcance mais amplo, na˜o era necessa´rio colocar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça. O Bundesverfassungsgericht considerou finalmente que o princı´pio comunita´rio da na˜o retroactividade na˜o excluı´a a aplicaça˜o de regras nacionais de na˜o discriminaça˜o. Consequentemente, considerou que a concepça˜o defendida pelo Bundesarbeitsgericht na˜o excedia o seu poder de apreciaça˜o. Importa mencionar o aco´ rda˜o do Verwaltungsgerichtshof austrı´aco pelo qual este retirou uma questa˜o prejudicial colocada ao Tribunal de Justiça, na sequência da prolaça˜o, por este u´ ltimo, de um aco´ rda˜o prejudicial que respondia a uma questa˜o similar (11). Fora interposto perante o tribunal austrı´aco um recurso de um professor universita´rio, que vira recusada a concessa˜o de um prémio mensal de antiguidade previsto pela lei austrı´aca relativa às remune- raço˜ es dos funciona´rios (Gehaltsgesetz). Ainda que a lei exija para o efeito uma antiguidade de 15 anos na qualidade de professor numa universidade austrı´aca, o recorrente introduziu o seu pedido depois de ter exercido essa actividade apenas durante 10 anos na A´ ustria, provando que tinha mais 11 anos de experiência profissional como professor universita´rio noutro Estado-Membro. Sustentava que o facto de na˜o ser tida em conta a antiguidade adquirida no estrangeiro, sendo-lhe por isso recusado o prémio que, em seu entender, faz parte integrante da remuneraça˜o, constitui uma discriminaça˜o indirecta; ao pratica´-la, a administraça˜o competente infringira o direito comunita´- rio, nomeadamente os artigos 48. o e 7. o do Tratado CE. (1) Colectânea 1987, p. 4199. (2) Processos C-6/90 e C-9/90, Colectânea 1996, p. I-5357. (3) Processos C-46/93 e C-48/93, Colectânea 1996, p. I-1029. (4) Bundesfinanzhof, Urteil de 11 de Junho de 1997, X R 74/95, Sammlung der Entscheidungen des Bundesfinanzhofs Bd. 183, p. 436. (5) Aco´ rda˜o do Tribunal de 27 de Setembro de 1988, processo 263/86, Estado belga contra Humbel, Colectânea 1988, p. 5365. (6) Bundesverfassungsgericht, Beschluß de 5 de Agosto de 1998, 1 BvR (7) N. o 1 do artigo 3. o da Lei Fundamental alema˜. (8) Segunda frase do n. o 1 do artigo 101. o da Lei Fundamental. Esta disposiça˜ o prevê que ninguém pode ser subtraı´do ao seu juiz legal. (9) Processo C-262/88, Barber, Colectânea 1990, p. I-1889. (10) Aco´ rda˜os do Tribunal de 28 de Setembro de 1994, processo C-57/93, Vroege, Colectânea 1994, p. I-4541, e de 11 de Dezembro de 1997, Processo C-246/96, Magorrian & Cunningham, Colectânea 1997, p. I- 7153. 264/98, Europäische Zeitschrift für Wirtschaftsrecht 1998, p. 728. (11) Processo 99/12/167, de 24 de Junho de 1998. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/185 O Verwaltungsgerichtshof começou por enviar uma questa˜o prejudi- cial ao Tribunal de Justiça. Apo´ s a notificaça˜o do aco´ rda˜o Schöning (1) pela secretaria do Tribunal, e apo´ s ter solicitado as observaço˜ es das partes, o Verwaltungsgerichtshof retirou, por aco´ rda˜o de 24 de Junho de 1998, as questo˜ es prejudiciais que enviara ao Tribunal de Justiça e considerou, na sequência do citado aco´ rda˜o, que a u´ nica questa˜o decisiva, que consistia em saber se o prémio de antiguidade constituı´a uma parte da remuneraça˜o ou uma recompensa pela fidelidade dos funciona´rios, relevava exclusivamente do direito nacional. Rejeitando o pedido do recorrente, e contrariamente à opinia˜o expressa no seu reenvio prejudicial, em que afirmara que o referido adicional na˜o constituı´a uma parte da remuneraça˜o nem um prémio de fidelidade, o Verwaltungsgerichtshof considerou que se tratava mais de um prémio de fidelidade destinado a atrair para as universidades austrı´acas pessoas com certa experiência e que, de acordo com o aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça, tal prémio justificava a discriminaça˜o em causa. Em Espanha, foi interposto no Tribunal Supremo, o´ rga˜o jurisdicional de u´ ltima instância, um recurso de anulaça˜o de disposiço˜ es nacionais relativas à supressa˜o dos serviços pu´ blicos de carga e descarga dos navios que, segundo os recorrentes, seriam contra´rias às disposiço˜ es comunita´rias em matéria de concorrência. O Tribunal Supremo na˜o considerou necessa´rio apresentar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça, sublinhando, no seu aco´ rda˜o de 27 de Abril de 1998, que na˜o competia a este pronunciar-se sobre a compatibilidade das legislaço˜ es nacionais com o direito comunita´rio (2). Acrescentou que os artigos 85. o, 86. o, 90. o e 94. o do Tratado CE, referidos no recurso, sa˜o suficientemente claros, pelo que na˜o era necessa´rio colocar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça. Considerando as disposiço˜ es nacionais em causa compatı´veis com o direito comunita´- rio, o Tribunal Supremo rejeitou o recurso. Num aco´ rda˜o de 26 de Maio de 1998 (3) relativo a uma transferência de empresas, o tribunal de segunda instância de Turku (Turun hovioikeus), na Finlândia, pronunciou-se sobre a interpretaça˜o do terceiro para´grafo do artigo 177º do Tratado CE. O tribunal finlandês considerou que, sendo um o´ rga˜o jurisdicional cujas deciso˜ es na˜o sa˜o susceptı´veis de recurso jurisdicional em direito interno, esta´ sujeito à obrigaça˜o de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça, por força daquela disposiça˜o. A argumentaça˜o do tribunal finlandês baseia-se no facto de, nos termos do direito finlandês, um recurso para o Supremo Tribunal estar sujeito a uma autorizaça˜o prévia deste. Em conformidade com o artigo 3. o do capı´tulo 30 do co´ digo de processo finlandês (Oikeudenkäymiskaari), tal autorizaça˜o so´ é concedida se o recurso for necessa´rio para a aplicaça˜o da lei em causa em processos similares ou para a manutença˜o da uniformidade da jurisprudência. A autorizaça˜o pode ser igualmente concedida se a decisa˜o contiver um vı´cio processual grave. Considerando que, no âmbito do artigo 177. o, que visa assegurar a uniformidade da interpretaça˜o e aplicaça˜o do direito comunita´rio, o terceiro para´grafo tem nomeadamente por finalidade prevenir que, num Estado-Membro, se estabeleça uma jurisprudência nacional desconforme com as regras do direito comunita´rio, o tribunal de Turku considerou estar sujeito à obrigaça˜o de reenvio. Uma interpretaça˜o diferente teria como consequência, segundo este tribu- nal, que os processos que lhe sa˜o submetidos fossem, em caso de (1) Aco´ rda˜o do Tribunal de 15 de Janeiro de 1998, processo C-15/96, Kalliope Schöning-Kougebetopoulou/Freie und Hansestadt Hamburg, Colectânea 1998, p. I-47. (2) Tribunal Supremo, Sala Tercera de lo Contencioso Administrativo, 27 de Abril de 1998, Asociacio´ n de Empresas Frigorı´ficas de la Rı´a de Vigo/Administracio´ n General del Estado, Repertorio Aranzadi de Jurispru- dencia, 1998, n. o 3328. (3) Turun Hovioikeus, 26 de Maio de 1998, n. o 1275/98. recusa de autorizaça˜o do recurso pelo Supremo Tribunal, decididos sem que qualquer jurisdiça˜o ficasse obrigada ao reenvio prejudicial. Esta interpretaça˜o na˜o estaria em conformidade com a finalidade do terceiro para´grafo do artigo 177. o do Tratado CE. No caso concreto, porém, o tribunal de Turku considerou que na˜o devia apresentar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça, visto que o processo podia ser julgado com base na jurisprudência existente relativa à noça˜o de transferência de empresas. Num aco´ rda˜o de 20 de Maio de 1998 (4) relativo às regras de concorrência em matéria de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos, o Conseil d’E´ tat francês decidiu sem submeter uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça, seguindo assim as concluso˜ es do comissa´rio do governo. Ainda que este u´ ltimo tenha reconhecido que o alcance efectivo do artigo 6º da Directiva 92/50/CEE do Conselho (5) na˜o era de fa´cil determinaça˜o e que, perante esta disposiça˜o pouco clara, os juı´zes podiam ser tentados a fazer uso do artigo 177. o do Tratado CE e a colocar uma questa˜o prejudicial ao juiz comunita´rio, convidou-os no entanto a decidirem eles pro´ prios a questa˜o do alcance exacto do artigo 6. o da referida directiva, considerando a duraça˜o dos procedimentos prejudiciais incompatı´vel com a exigência de rapidez do processo de urgência pré-contratual aplica´vel perante o Conseil d’E´ tat em matéria de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos. Num processo em que se suscitava a questa˜o da validade dum acto comunita´rio, o Consiglio di Stato italiano (6) afirmou na˜o estar obrigado, enquanto jurisdiça˜o administrativa de u´ ltima instaˆncia, a colocar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça excepto quando o acto em causa, aplica´vel ao caso sub judice, lhe parecesse à primeira vista ilegal ou quando surgissem du´ vidas razoa´veis quanto à sua validade. A circunstância de uma das partes no processo ter contestado a validade do acto ou solicitado o reenvio prejudicial, por si so´ , na˜o obrigaria o juiz nacional de u´ ltima instaˆncia a efectuar o reenvio. Com efeito, segundo o Consiglio di Stato, o juiz nacional, mesmo quando decide em u´ ltima instância, deve sempre verificar o fundamento das questo˜ es suscitadas pelas partes, afastando-as se carecerem manifestamente de seriedade. Nos Paı´ses Baixos, o Hoge Raad considerou, num aco´ rda˜o de 4 de Fevereiro de 1998 (7) e sem recorrer ao procedimento de reenvio prejudicial, que um serviço postal privado na˜o podia beneficiar de uma isença˜o do IVA referente às suas actividades. A lei neerlandesa sobre o IVA (Wet op de omzetbelasting) prevê, tal como a sexta Directiva 77/388/CEE relativa ao IVA (8), uma isença˜o dos serviços efectuados pelos serviços pu´ blicos postais. A sexta directiva prevê igualmente uma isença˜o para o fornecimento de selos (9), sem precisar se se trata de serviços efectuados por serviços pu´ blicos postais. Esta u´ ltima isença˜o na˜o existe na lei neerlandesa. O Hoge Raad considerou que as actividades do serviço postal privado, incluindo as vendas de selos, estavam sujeitas a IVA. (4) Conseil d’E´ tat, Section, 20 de Maio de 1998, Communauté de communes du Piémont de Barr e outros, Revue française de droit administratif 1998, p. 609, conc. Henri Savoie; Actualité Juridique Droit Administratif 1998, 632; Europe 1998 Act. n. o 238. (5) Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o de contratos pu´ blicos de serviços (JO L 209 de 24. 7. 1992, p. 1). (6) Consiglio di Stato, sez. V, 23 de Abril de 1998, n. o 478, Foro amministra- tivo, 1998, p. 1090. (7) Hoge Raad, X contra Inspecteur der omzetbelasting, Beslissingen in belastingzaken, 1998, p. 83. (8) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonizaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de nego´ cios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colecta´vel uniforme — (JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1). Ver alı´nea a) do n. o 1 do artigo 13. oA. (9) Ver alı´nea e) do artigo 13. oB. C 354/186 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Ainda nos Paı´ses Baixos, num processo (1) relativo à adopça˜o pelas autoridades neerlandesas de medidas contra a propagaça˜o da doença das vacas loucas, o Hoge Raad indicou que podia razoavelmente ter du´ vidas quanto à interpretaça˜o do n. o 1 do artigo 9. o da Directiva 89/662/CEE (2), no respeitante às medidas de prevença˜o a tomar pelos Estados-Membros em caso de doenças susceptı´veis de constituı´rem um perigo grave para os animais ou para a sau´ de humana. As medidas neerlandesas haviam sido tomadas enquanto se aguardava a adopça˜o de medidas comunita´rias aprovadas com base na referida directiva. Decidindo no quadro de um processo de urgência e na˜o estando, portanto, sujeito à obrigaça˜o de apresentar uma questa˜o prejudicial ao Tribunal de Justiça em caso de du´ vida quanto ao direito comunita´rio, o Hoge Raad considerou inoportuno colocar uma questa˜o prejudicial, dado que era previsı´vel que a resposta do Tribunal de Justiça so´ viesse a ser dada apo´ s a entrada em vigor de medidas equivalentes adoptadas a nı´vel comunita´rio. Segunda questa˜ o As pesquisas na˜o revelaram deciso˜ es do tipo a que se refere esta questa˜o. Terceira questa˜ o Na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht pronunciou-se sobre o alcance do protocolo Barber (3). Assim, no seu despacho de 27 de Novembro de 1997 (4) proferido num processo de reenvio constitu- cional do Landesarbeitsgericht Hamburg, o Bundesverfassungsgericht declarou inconstitucional a lei relativa ao regime especial de segurança social dos trabalhadores municipais de Hamburgo, na medida em que esta lei exclui do seu âmbito de aplicaça˜o as pessoas que trabalham durante um nu´ mero de horas semanal inferior a metade do hora´rio normal. Ainda que a lei na˜o estabeleça uma discriminaça˜o fundada no sexo — os factos da causa na˜o deixam transparecer que o grupo de pessoas excluı´das deste regime de segurança social seja maioritariamente composto por mulheres —, ela é no entanto contra´ria ao princı´pio geral da igualdade. Com efeito, ao contra´rio das pessoas que trabalham a tempo inteiro ou a meio tempo, as pessoas que trabalham durante um nu´ mero de horas por semana inferior a metade do nu´ mero de horas normal na˜o têm direito a uma pensa˜o. Dado que esta discriminaça˜o na˜o é justifica´vel, a lei declarou-a inconstitucional. O Bundesverfassungsgericht considerou que o protocolo Barber na˜o se opo˜ e à adopça˜o de uma regra nacional de na˜o discriminaça˜o com efeitos retroactivos, pois na˜o tem incidências sobre a aplicaça˜o no tempo das normas constitucionais nacionais. O tribunal constitucio- nal alema˜o recordou igualmente que o protocolo Barber so´ é aplica´vel às situaço˜ es regidas pelo artigo 119. o do Tratado CE, isto é, que implicam uma discriminaça˜o baseada no sexo. Daqui concluiu que as consequências da inconstitucionalidade da disposiça˜o em causa na˜o sa˜o limitadas no tempo. Igualmente na Alemanha, o Bundesverfassungsgericht rejeitou, em despacho de 31 de Março de 1998 (5), por manifestamente infundados (1) Hoge Raad, 19 de Junho de 1998, Productschap voor vee en vlees contra Estado dos Paı´ses Baixos, Rechtspraak van de Week, 1998, p. 131. (2) Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterina´rios aplica´veis ao comércio intracomunita´rio, na perspectiva da realizaça˜o do mercado interno (JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 13). (3) Outra decisa˜o relativa ao protocolo Barber: ver supra. (4) Bundesverfassungsgericht, Beschluß de 27 de Novembro de 1997, 1 BvL 12/91, Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts Bd. 97, p. 35. (5) Bundesverfassungsgericht, Beschluß de 31 de Março de 1998, 2 BvR 1877/97 und 2 BvR 50/98, Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts Bd 97, p. 350. e portanto inadmissı´veis, va´rios recursos constitucionais (Verfas- sungsbeschwerden) destinados a impedir a introduça˜o do euro na Alemanha. Os recorrentes sustentavam que a terceira fase da Unia˜o Moneta´ria começaria em 1 de Janeiro de 1999 sem que estivessem preenchidos os critérios de convergência, alegando, para justificar os recursos, uma violaça˜o do seu direito de participar num debate pu´ blico cujo objecto seria a formulaça˜o de uma polı´tica europeia (6), bem como uma violaça˜o do seu direito fundamental ao respeito da propriedade (7) e da liberdade de acça˜o (8) por medidas moneta´rias que, segundo eles, teriam efeitos negativos sobre os bens e o seu valor moneta´rio. O Bundesverfassungsgericht considerou que a decisa˜o de participaça˜o da Alemanha na terceira fase da Unia˜o Moneta´ria estava suficiente- mente legitimada em moldes democra´ticos e que esta decisa˜o na˜o violava os direitos constitucionais dos recorrentes. Como ja´ declarara no seu aco´ rda˜o de 12 de Outubro de 1993 (9) a propo´ sito da conformidade da lei de ratificaça˜o do Tratado da Unia˜o Europeia com a Lei Fundamental, o Bundesverfassungsgericht decidiu que a participaça˜o da Alemanha na Unia˜o Moneta´ria prevista pelo Tratado de Maastricht era compatı´vel com a referida lei. Com efeito, segundo o Bundesverfassungsgericht, a transferência de competências das autoridades alema˜s para as autoridades europeias que resulta do Tratado encontra o seu fundamento no artigo 88. o da Lei Fundamental e na aprovaça˜o do Tratado pelas instâncias parlamentares, nos termos do artigo 23. o da referida lei. Por outro lado, o Tratado de Maastricht e a Lei Fundamental conferem ao Parlamento e ao Governo federal o poder de estabelecer apreciaço˜ es e progno´ sticos — que na˜o podem deixar de se basear em probabilidades — relativamente à reunia˜o dos critérios de convergência. Em virtude da Lei Fundamental, a responsabilidade da transferência da soberania moneta´ria para a Comunidade Europeia incumbe ao legislador e a sua aplicaça˜o cabe ao Governo. Nestas condiço˜ es, conclui o Bundesverfassungsgericht, na˜o compete aos recorrentes, na sua qualidade de proprieta´rios da moeda, submeter ao seu controlo, por via de um recurso constitucional, a decisa˜o relativa à passagem da Alemanha à terceira fase da Unia˜o Moneta´ria. Por um despacho de 22 de Junho de 1998 (10), o Bundesverfassungsge- richt rejeitou, remetendo para o seu despacho de 31 de Março de 1998, outro recurso constitucional com o mesmo objecto. Ainda na Alemanha, o Bundesgerichtshof (11), por aco´ rda˜o de 5 de Fevereiro de 1998, reviu a sua jurisprudência anterior em matéria de publicidade comparativa, a fim de ter em conta a Directiva 97/55/CE (12), segundo a qual a publicidade comparativa é, em lı´cita. Antes da entrada em vigor desta directiva, a princı´pio, jurisprudência interpretara o artigo 1. o, sobre a concorrência desleal, no sentido de que proibia em princı´pio a publicidade comparativa, com excepça˜o dos casos em que se impunha a comparaça˜o por (6) Os recorrentes invocavam o n. o 1 do artigo 38. o da Lei Fundamental, que prevê o direito fundamental de participar, por meio da eleiça˜o dos membros do Parlamento, no funcionamento de um Estado democra´tico. (7) N. o 1 do artigo 14. o da Lei Fundamental. (8) N. o 1 do artigo 2. o da Lei Fundamental. (9) Bundesverfassungsgericht, Urteil de 12 de Outubro de 1993, 2 BvR 2134/92 und 2 BvR 2159/92, conhecido por «Maastricht», Entscheidun- gen des Bundesverfassungsgerichts Bd 89, p. 155. (10) Bundesverfassungsgericht, Beschluß de 22 de Junho de 1998, 2 BvR 532/98, Juristenzeitung 1998, p. 306. (11) Bundesgerichtshof, Urteil de 5 de Fevereiro de 1998, I ZR 211/95, Entscheidungen des Bundesgerichtshofes in Zivilsachen Bd. 138, p. 55. (12) Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290 de 23. 10. 1997, p. 18). 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/187 razo˜ es suficientes e desde que correspondesse à verdade. Apoiando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça (1), o Bundesgerichtshof sublinhou que, mesmo antes de expirar o prazo de transposiça˜o da Directiva 97/55/CE, estava obrigado a interpretar o direito nacional, na medida do possı´vel, à luz daquela directiva. Dado que o artigo 1. o da lei sobre a concorrência desleal inclui uma cla´usula geral que se presta a uma interpretaça˜o extensiva, o Bundesgerichtshof, abando- nando expressamente a sua jurisprudência anterior, declarou a publicidade comparativa em princı´pio lı´cita, desde que preenchidas as condiço˜ es enunciadas pela directiva (2). Num aco´ rda˜o de 24 de Junho de 1998 (G2/97), o Verfassungsge- richtshof austrı´aco debruçou-se sobre a relaça˜o entre o princı´pio do primado do direito comunita´rio e as funço˜ es do Verfassungsge- richtshof em matéria de fiscalizaça˜o da legalidade (ou da constitucio- nalidade) de diplomas nacionais em relaça˜o à ordem jurı´dica nacional. O caso dizia respeito à lei sobre a promoça˜o do turismo na Burgenlândia (Burgenländisches Tourismus-förderungsgesetz 1992) e, mais precisamente, ao n. o 2 do seu artigo 27. o, que determinava a cobrança de uma taxa destinada à promoça˜o do turismo na Bur- genlândia com base nos lucros lı´quidos «na acepça˜o da Umsatzsteuerge- setz» (Lei do IVA). Em processos similares (leis sobre a promoça˜o do turismo na Estı´ria, no Tirol e na Carı´ntia), o Verwaltungsgerichtshof enviara questo˜ es prejudiciais ao Tribunal de Justiça a fim de determi- nar se o n. o 1 do artigo 33. o da sexta Directiva IVA (77/388/CEE) se opunha à cobrança de tal taxa (ou seja, para saber se se tratava ou na˜o de uma forma de IVA). O Verfassungsgerichtshof, por seu lado, na˜o enviou uma questa˜o similar ao Tribunal de Justiça, mas deu inı´cio a um processo de fiscalizaça˜o da legalidade desta lei relativamente à ordem jurı´dica nacional. Justificou esta forma de proceder salientando que na˜o existe conflito possı´vel entre a sua eventual decisa˜o de anular (ou na˜o) a referida lei e o facto de, em virtude do primado do direito comunita´rio, uma lei contra´ria ao direito comunita´rio se tornar automaticamente inaplica´vel. O Verwaltungsgerichtshof assinala que, caso uma lei na˜o seja por ele anulada devido a incompatibilidade com a Constituiça˜o austrı´aca, incumbe ao o´ rga˜o jurisdicional supremo do direito pu´ blico austrı´aco clarificar a questa˜o da compatibilidade dessa lei com o direito comunita´rio (se necessa´rio, submetendo uma questa˜o prejudicial). No caso vertente, o Verfassungsgerichtshof concluiu pela anulaça˜o das palavras «na acepça˜o da Umsatzsteuerge- setz», pois a aplicaça˜o desta parte da frase teria como resultado que seriam sujeitos à taxa de promoça˜o do turismo na Burgenlândia, na˜o apenas os lucros lı´quidos obtidos na Burgenlândia, mas os do territo´ rio nacional no seu conjunto. Na Bélgica, a Cour de cassation, por aco´ rda˜o de 12 de Junho de 1998 (3), confirmou o aco´ rda˜o da Cour d’appel de Bruxelas (4) que reconhecera o direito que assiste ao titular dos direitos de autor sobre as instruço˜ es de se opor à comercializaça˜o, por um importador paralelo, de produtos autênticos licitamente colocados no mercado fotoco´ pias dos originais das comunita´rio acompanhados de instruço˜ es. No caso concreto, fora com a finalidade de se conformar com a lei belga sobre as pra´ticas do comércio, que impo˜ e a redacça˜o das instruço˜ es na lı´ngua ou nas lı´nguas da regia˜o em que os produtos (1) Aco´ rda˜o do Tribunal de 18 de Dezembro de 1997, processo C-129/96, Inter-Environnement Wallonie/Région wallonne, Colectânea 1997, p. I- -7411. (2) Mais especificamente, pelo artigo 3. oA, n. o 1, alı´neas a) a h) da directiva. (3) Cour de cassation, 12 de Junho de 1998, n. o C. 97. 0254, Bigg’s SA/Ken- wood Corporation e Kenwood SA. (4) Cour d’appel de Bruxelles, 28 de Janeiro de 1997, n. o 1996/AR/144, Bigg’s SA/Kenwood Corporation e Kenwood SA, Pasicrisie belge II, 1999, p. 7-13. sa˜o colocados no mercado, que o importador paralelo juntara as fotoco´ pias das instruço˜ es redigidas pelo titular na lı´ngua imposta. A Cour d’appel aplicara aos direitos de autor, por analogia, a juris- prudência estabelecida pelo Tribunal de Justiça nos aco´ rda˜os Hoff- mann-La Roche e Bristol-Meyers Squibb (5) em matéria de direito das marcas. Nas suas alegaço˜ es para a Cour de cassation, o importador paralelo contestou a aplicaça˜o desta jurisprudência aos direitos de autor, considerando que as condiço˜ es fixadas pelo Tribunal de Justiça com vista a permitir que o titular de um direito de marca se opusesse à comercializaça˜o por um importador paralelo dos produtos protegidos tinham sido estabelecidas devido ao cara´cter especı´fico dos produtos em causa, a saber, produtos farmacêuticos. A fundamen- taça˜o da Cour d’appel, que rejeitara esta argumentaça˜o, foi confirmada pela Cour de cassation. O Tribunal Supremo da Dinamarca, num aco´ rda˜o de 6 de Abril de 1998 (6), confirmou o aco´ rda˜o do Østre Landsret (7) que rejeitara um pedido dirigido contra o primeiro-ministro dinamarquês por 11 cidada˜os daquele paı´s, apoiados por 777 intervenientes, a respeito do Tratado de Maastricht. Os recorrentes contestavam a compatibili- dade com a Constituiça˜o da transferência de competências das autoridades dinamarquesas para as instituiço˜ es comunita´rias. O n. o 1 do artigo 20. o da Constituiça˜o prevê que «as competências de que esta˜o investidas as autoridades do Reino por força da presente Constituiça˜o podem ser transferidas, por uma lei e numa medida determinada, a autoridades internacionais criadas por acordo recı´- proco com outros Estados com vista a promover a cooperaça˜o e a ordem jurı´dica internacionais». Os recorrentes sustentavam que a transferência de competências resultante do Tratado CE, com as alteraço˜ es introduzidas pelo Tratado de Maastricht, era indeterminada e por consequência na˜o podia ser efectuada por uma lei, nos termos do citado artigo 20. o. A seu ver, so´ uma modificaça˜o da Constituiça˜o segundo o procedimento previsto no seu artigo 88. o poderia permitir tal transferência. O Supremo Tribunal rejeitou esta argumentaça˜ o, salientando designa- damente que «as jurisdiço˜ es dinamarquesas devem considerar inaplica´- vel na Dinamarca um acto comunita´rio, na hipo´ tese remota de se verificar, com toda a necessa´ria certeza, que um acto comunita´rio cuja validade foi confirmada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias repousa numa aplicaça˜o do Tratado que exorbita do domı´nio de competência transferido pela lei de adesa˜o. O mesmo se passa, por analogia, no que diz respeito às regras e princı´pios de direito comunita´rio baseados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias». Num processo relativo à interpretaça˜o dos artigos 48. o e 67. o do Regulamento (CEE) n. o 1408/71 do Conselho, o Tribunal Supremo de Espanha reconheceu, num aco´ rda˜o de 17 de Dezembro de 1997 (8), o primado da jurisprudência do Tribunal de Justiça. A legislaça˜o espanhola em matéria de segurança social prevê, em benefı´cio dos desempregados com mais de 52 anos, um subsı´dio cuja concessa˜o esta´ sujeita ao cumprimento do perı´odo de seguro que da´ direito à pensa˜o de velhice. Na sua jurisprudência anterior, o Tribunal Supremo rejeitara pedidos de subsı´dio apresentados por pessoas que tinham cumprido esses perı´odos noutro Estado-Membro, considerando que, na ausência de cotizaça˜o em Espanha, as condiço˜ es de concessa˜o na˜o se encontravam preenchidas. O Tribunal Supremo rectificou esta jurisprudência contra´ria à do Tribunal de Justiça, reconhecendo expressamente o primado desta. (5) Aco´ rda˜os do Tribunal de 23 de Maio de 1978, processo 102/77, Hoff- mann-La Roche, Colectânea 1979, p. 1139, e de 11 de Julho de 1996, processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93, Bristol-Meyers Squibb, Colectânea 1996, p. I-3457. (6) Ugeskrift for Retsvæsen 1998. 800H. (7) Østre Landsret, aco´ rda˜o de 27 de Junho de 1997, 3. asd. nr. B-2131-96, mencionado no 15. o relato´ rio anual — 1997. (8) Tribunal Supremo, Sala Cuarta de lo Civil, 17 de Dezembro de 1997, Natividad S. L. /Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), La Ley 1998, n. o 4508, p. 15-16. C 354/188 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Num aco´ rda˜o de 20 de Janeiro de 1998 (1), o Tribunal Supremo rejeitou o recurso de um nacional de um Estado-Membro a quem fora recusado o reembolso de montantes apreendidos no quadro de um processo penal baseado numa regulamentaça˜o nacional considerada incompatı´vel com o direito comunita´rio na sequência de um aco´ rda˜o prejudicial do Tribunal de Justiça (2). O Tribunal Supremo recusou o reembolso sublinhando que, quando o Tribunal de Justiça considera uma disposiça˜o nacional incompatı´vel com o direito comunita´rio, esta decisa˜o na˜o tem efeito retroactivo relativamente ao direito nacional e, portanto, tendo a apreensa˜o sido ja´ efectuada, ainda que com base numa disposiça˜o declarada incompatı´vel com o direito comunita´rio, na˜o pode ser objecto de reembolso. Em duas outras deciso˜ es, o Tribunal Supremo recusou-se a reconhecer um efeito directo horizontal à Directiva 93/13/CEE do Conselho (3), relativa às cla´usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Ainda que tal efeito tenha sido reconhecido em va´rias deciso˜ es proferidas em 1997 e 1998 (4), o Tribunal Supremo, num aco´ rda˜o de 31 de Janeiro de 1998 (5), negou de forma expressa limitando-se a o efeito directo horizontal da referida directiva, reconhecer-lhe importância na interpretaça˜o do direito nacional à luz do direito comunita´rio. No seu aco´ rda˜o de 13 de Novembro de 1998 (6), ao mesmo tempo que declarava ter reconhecido na sua jurisprudência anterior o efeito directo horizontal à referida directiva, o Tribunal Supremo limitou-se a exprimir du´ vidas quanto à possibili- dade de admitir tal efeito. No entanto, no caso vertente, decidiu, na˜o com base na directiva, mas na lei espanhola de 13 de Abril de 1998 (7), relativa às condiço˜ es gerais dos contratos, que prevê, tal como a directiva, a proibiça˜o das cla´usulas abusivas. Em França, o Conseil d’E´ tat, num aco´ rda˜o em plena´rio (8), afastou as regras nacionais aplica´veis à adjudicaça˜o dos contratos de obras pu´ blicas, em raza˜o da sua incompatibilidade com os objectivos da Directiva 89/440/CEE (9). O recorrente pedia ao Conseil d’E´ tat que anulasse uma decisa˜o do Tribunal administratif de Lyon que rejeitara o seu pedido de anulaça˜o da decisa˜o do Conseil de la Communauté urbaine de Lyon de 18 de Julho de 1991, relativa à adjudicaça˜o da realizaça˜o e exploraça˜o de uma empreitada rodovia´ria. Segundo o recorrente, na medida em que na˜o previam medidas de publicidade, (1) Tribunal Supremo, Sala Segunda de lo Penal, 20 de Janeiro de 1998, Friedrich J. P. /Ministerio Fiscal, Repertorio Aranzadi de Jurisprudencia 1998, n. o 27. (2) Aco´ rda˜o do Tribunal de 14 de Dezembro de 1995, processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94, Sanz de Lera e outros, Colectânea 1995, p. I-4821. (3) Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cla´usulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21. 4. 1993, p. 29). (4) Ver Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil, 20 de Fevereiro de 1998, Ediciones Océano Exito, SA/José Ramo´ n B. F. , Repertorio Aranzadi de Jurisprudencia 1998, n. o 604; de 30 de Maio de 1998, Vicente Alfonso V. N. /A. SA, La Ley 1998, n. o 4598, p. 4-5; de 20 de Julho de 1998, Home English, Repertorio Aranzadi de Jurisprudencia 1998, n. o 6192. (5) Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil, 31 de Janeiro de 1998, Carlos Luis A. F. y Unio´ n de Consumidores de Espan˜ a (UCE)/Banco Central Hispanoamericano SA, Repertorio Aranzadi de Jurisprudencia 1998, n. o 121. (6) Tribunal Supremo, Sala Primera de lo Civil, 13 de Novembro de 1998, S. E. , SA/Luis L. C. , La Ley 1998, n4690, p. 6-7. (7) Ley 7/1998, de 13 de Abril de 1998, sobre condiciones generales de la contratacio´ n (BOE n. o 89, de 14. 4. 1998). (8) Conseil d’E´ tat, assemblée, 6 de Fevereiro de 1998, M. Tête, Association de sauvegarde de l’Ouest lyonnais; Actualité Juridique Droit Administratif 1998, 458; Revue française de droit administratif 1998, p. 407, conc. Henri Savoie; Revue trimestrielle de droit commercial et de droit économi- que 1998, p. 584; La semaine juridique — édition générale, 1998 II 10109; Gazette du Palais 1998 n. o 217-218 II som. , p. 38-39. (9) Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1989, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o de empreitadas de obras pu´ blicas (JO L 210 de 21. 7. 1989, p. 1). as regras nacionais aplica´veis à adjudicaça˜o dos contratos de adjudi- caça˜o de empreitadas eram incompatı´veis com os objectivos da Directiva 71/305/CEE (10), com as alteraço˜ es introduzidas pela Direc- tiva 89/440/CEE, se bem que esta ainda na˜o tivesse sido transposta em França à data de decisa˜o impugnada (11). O Conseil d’E´ tat declarou que, na medida em que na˜o previam medidas de publicidade, as regras nacionais em causa na˜o eram compatı´veis com os objectivos da Directiva 89/440/CEE e, por conseguinte, na˜o podiam constituir a base legal da deliberaça˜o impugnada, assim adoptada em condiço˜ es irregulares. Este aco´ rda˜o consagra a tendência do Conseil d’E´ tat para conferir o ma´ximo de efeito às directivas comunita´rias (12), ainda que na˜o transpostas dentro dos prazos (13). Pela sua decisa˜o n. o 88-400 DC (14), o Conseil constitutionnel francês declarou conforme com a Constituiça˜o a lei orgânica que determina as condiço˜ es de aplicaça˜o do artigo 88. o-3 da Constituiça˜o relativo ao exercı´cio, pelos cidada˜os da Unia˜o Europeia residentes em França, além dos nacionais franceses, do direito de voto e de elegibilidade nas eleiço˜ es municipais, que da´ transposiça˜o à Directiva 94/80/CE (15). Embora seja jurisprudência constante, desde a decisa˜o «IVG» do Conseil constitutionnel, de 1975 (16), que apesar do princı´pio da supremacia dos tratados ou acordos internacionais sobre as leis, inscrito no artigo 55. o da Constituiça˜o, os tratados na˜o fazem parte das normas de referência da fiscalizaça˜o de constitucionalidade das leis exercida pelo Conseil constitutionnel, este u´ ltimo, no caso vertente, confrontou a lei orgânica com o direito comunita´rio, tanto prima´rio como derivado. No entanto, dada a fonte constitucional deste exame (17), a posiça˜o adoptada pelo Conseil constitutionnel na˜o devera´ pôr em causa o princı´pio afirmado pela jurisprudência «IVG», mas apenas constituir uma excepça˜o à jurisprudência tradicional. (10) A Directiva 71/305/CEE do Conselho, modificada va´rias vezes, foi codificada pela Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenaça˜o dos processos de adjudicaça˜o de empreitadas de obras pu´ blicas (JO L 199 de 9. 8. 1993, p. 54). (11) Os Estados-Membros deviam tomar as medidas necessa´rias para dar cumprimento à directiva em 20 de Julho de 1990, o mais tardar, mas foi apenas pela Lei n. o 91-3, de 3 de Janeiro de 1991, relativa à transparência e à regularidade das adjudicaço˜ es de contratos (JORF de 5. 1. 1991, p. 236) que a França começou a dar cumprimento à sua obrigaça˜o de transposiça˜o. Esta so´ se tornou efectiva a contar de 31 de Março de 1992, data em que um decreto e um despacho prevendo medidas de publicidade aplica´veis à adjudicaça˜o de contratos foram adoptados em execuça˜o daquela lei. (12) Ver, por exemplo, um aco´ rda˜o posterior: Conseil d’E´ tat, assemblée, 20 de Fevereiro de 1998, Ville de Vaucresson, Jurisclasseur droit administratif 1998 n. o 80. (13) No quadro dos contratos pu´ blicos de serviços, ver: Conseil d’E´ tat, section, 20 de Maio de 1998, Communauté de communes du Piémont de Barr, Revue française de droit administratif 1998, p. 609. (14) Decisa˜o do Conseil constitutionnel n. o 88-400 DC de 20 de Maio de 1998, Revue française de droit administratif 1998, p. 671; Actualité Juridique Droit Administratif 1998, 531; Europe 1998 Chronique n. o 5, p. 4. (15) Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercı´cio do direito de voto e de eligibilidade nas eleiço˜ es auta´rquicas dos cidada˜os da Unia˜o residentes num Estado- Membro de que na˜o tenham a nacionalidade (JO L 368 de 31. 12. 1994, p. 38). (16) Decisa˜o do Conseil constitutionnel n. o 74-54 DC de 15 de Janeiro de 1975, Colectânea, p. 19; Grandes décisions du Conseil constitutionnel, 9 éd. , p. 305. (17) O artigo 88. o-3 da Constituiça˜o subordina expressamente a constituciona- lidade da lei orgânica prevista para a sua aplicaça˜o à conformidade desta com as normas comunita´rias. 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/189 A Cour de cassation francesa anulou em 7 de Abril de 1998 (processo Laubeuf) uma decisa˜o de um Tribunal de grande instance de 6 de Julho de 1995. O litı´gio dizia respeito à reclamaça˜o fiscal da sociedade Laubeuf, apresentada fora do prazo nacional, isto é, posteriormente a 31 de Dezembro do segundo ano consecutivo ao do pagamento do imposto impugnado. No entanto, o Tribunal de grande instance declarou a reclamaça˜o admissı´vel, aplicando a jurisprudência Emmott (1). A Cour de Cassation, no entanto, anulou a decisa˜o, aplicando a jurisprudência Fantask (2), entretanto publicada. Ainda em França, um aco´ rda˜o do Conseil d’E´ tat de 20 de Fevereiro de 1998, relativo à cidade de Vaucresson, coloca a interessante questa˜o de saber se um texto que transpo˜ e uma directiva pode prever disposiço˜ es transito´ rias cujo efeito consiste em postergar a data de entrada em vigor da directiva para la´ do seu prazo de transposiça˜o. O Tribunal de Justiça entendeu que a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliaça˜o dos efeitos de determinados projectos pu´ blicos e privados no ambiente, exclui que os procedimentos iniciados apo´ s a data de expiraça˜o do prazo de transposiça˜o possam escapar ao seu âmbito de aplicaça˜o (3). O Tribunal na˜o se pronunciou sobre a aplicabilidade da directiva a situaço˜ es em curso na data limite de transposiça˜o da directiva. Contrariamente à posiça˜o assumida pela Comissa˜o, o advogado-geral considerara que os Estados-Membros podem dispen- sar da avaliaça˜o ambiental os projectos cujo procedimento de aprovaça˜o foi iniciado antes da data limite de transposiça˜o da directiva. O Conseil d’E´ tat seguiu esta orientaça˜o a propo´ sito de uma directiva relativa aos procedimentos de adjudicaça˜o de empreitadas de obras pu´ blicas. O decreto de transposiça˜o prevê que so´ é aplica´vel aos contratos cujo titular tenha sido contactado antes de 22 de Julho de 1990 e, em consequência, tenha iniciado estudos e trabalhos preliminares. Segundo o comissa´rio do governo junto do Conseil d’E´ tat, «seria contra´rio ao princı´pio da segurança jurı´dica e do respeito da confiança legı´tima exigir que fossem aplicadas imediatamente, tendo em conta o peso, a lentida˜o e a complexidade dos procedimen- tos que conduzem à adjudicaça˜o de uma concessa˜o de auto-estrada, as novas obrigaço˜ es de publicidade impostas pela directiva sobre as empreitadas, que obviamente podem pôr em causa o beneficia´rio da concessa˜o». O Conseil d’E´ tat é de parecer que as disposiço˜ es em litı´gio na˜o sa˜o contra´rias aos objectivos das directivas em causa, desde que a derrogaça˜o prevista so´ diga respeito aos contratos relativamente aos quais, antes da data em que a directiva deveria produzir os seus efeitos, a autoridade adjudicante ja´ se comprometera na escolha de um concessiona´rio e obtivera deste a execuça˜o de determinados estudos e trabalhos. Em Ita´lia, a Corte Costituzionale apreciou a incidência do direito comunita´rio sobre as disposiço˜ es nacionais em matéria de ensino universita´ rio, ao ser-lhe submetida a questa˜o da constitucionalidade de uma disposiça˜o legislativa que reconhece ao ministro do ensino superior e da investigaça˜o cientı´fica e tecnolo´ gica o poder de regulamentar o acesso às escolas de especializaça˜o e aos cursos universita´ rios, prevendo um numerus clausus para a inscriça˜o nestes estabelecimentos (4). A questa˜o coloca-se, nomeadamente, face às disposiço˜ es da Constituiça˜o que reservam ao domı´nio legislativo a (1) Aco´ rda˜o do Tribunal de 25 de Julho de 1991, processo C-208/90, T. Emmott/Minister for Social Welfare & Attorney General, Colectânea 1991, p. I-4292. (2) Aco´ rda˜o do Tribunal de 2 de Dezembro de 1997, processo C-188/95, Fantask A/S e. a. /Industriministeriet, Colectânea 1997, p. I-6820. (3) Aco´ rda˜o de 9 de Agosto de 1994, processo C-396/92, Bund Naturschutz in Bayern eV, R. Stansdorf e. a. /Freistaat Bayern. , Colectânea 1994, p. I-3717. (4) Corte Costituzionale, 27 de Novembro de 1998, n. o 383, na GU n. o 48 de 2. 12. 1998, prima serie speciale, Corte Costituzionale. organizaça˜o dos estudos e o acesso ao ensino. A atribuiça˜o ao ministro do poder discriciona´rio de introduzir um numerus clausus, na ausência de prévia determinaça˜o pelo legislador dos princı´pios gerais da regulamentaça˜o relativa ao acesso à universidade, comportaria uma reduça˜o abusiva do domı´nio legislativo em benefı´cio da autoridade regulamentar. A Corte Costituzionale recorda que, nos termos da Constituiça˜o, os critérios de acesso à universidade — e, portanto, a introduça˜o de um numerus clausus — sa˜o do domı´nio legislativo, mas que a lei pode deixar ao poder executivo o cuidado de completar as regras essenciais que ela pro´ pria estabelece. Para que a habilitaça˜o conferida ao ministro esteja em conformidade com a divisa˜o de competências entre os poderes legislativo e executivo, importa que sejam previa- mente fixadas, por uma disposiça˜o com categoria de lei, os critérios que permitem determinar as escolas e cursos a que pode ser limitado o acesso. A Corte Costituzionale verifica que o legislador nacional na˜o fixou os critérios que limitam o poder discriciona´rio da administraça˜o nesta matéria. No entanto, precisa que o quadro jurı´dico em que estes critérios devem ser encontrados inclui igualmente as disposiço˜ es de direito comunita´rio relativas à organizaça˜o dos estudos universita´rios, em particular as directivas relativas ao reconhecimento mu´ tuo dos diplomas e visando facilitar o exercı´cio efectivo das liberdades de estabelecimento e de prestaça˜o de serviços das profisso˜ es de médico, veterina´rio, dentista e arquitecto (5). Estas impo˜ em ao Estado uma obrigaça˜o de resultado que consiste em assegurar que sejam satisfeitas as exigências mı´nimas de formaça˜o teo´ rica e pra´tica que estabelecem. Nestas condiço˜ es, a possibilidade prevista pelo legislador italiano de introduzir um numerus clausus para as escolas e cursos destinados a assegurar as formaço˜ es referidas nestas directivas seria apenas um meio, para efeitos do artigo 189. o do Tratado CE, de alcançar o resultado por elas pretendido. O poder ministerial de limitar o acesso aos cursos universita´rios inscreve-se, portanto, num quadro normativo de nı´vel superior que, ao oferecer os critérios de selecça˜o dos cursos de acesso limitado, é susceptı´vel de retirar qualquer cara´cter arbitra´rio ao referido poder. A questa˜o da constitucionalidade da disposiça˜o legislativa em causa, por consequência, deve ser julgada improcedente. Igualmente em Ita´lia, a Corte di Cassazione(6) pronunciou-se sobre a compatibilidade das Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE (7), interpretadas pelo Tribunal de Justiça no seu aco´ rda˜o de 1 de Junho de 1995 (8), com os princı´pios constitucionais da igualdade de (5) A Corte Costituzionale refere-se mais especificamente às Directivas 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 1); 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978 (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 10); 78/1026/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 (JO L 362 de 23. 12. 1978, p. 1); 78/1027/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, (JO L 362 de 23. 12. 1978, p. 7); 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 223 de 21. 8. 1995, p. 15); 89/594/CEE do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (JO L 341 de 2. 11. 1989, p. 19); e 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993 (JO L 165 de 7. 7. 1993, p. 1). (6) Corte di Cassazione, sez. un. , 13 de Fevereiro de 1998, n. 1512, Giust. civ. , 1998, I, 1935, e Corte di Cassazione, sez. un. , 11 de Novembro de 1997, n. 11129, Giust. civ. , 1998, I, 1026 (cujas fundamentaço˜ es sa˜o idênticas). (7) Directivas 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mu´ tuo dos diplomas, certificados e outros tı´tulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı´cio efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestaça˜o de serviços (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 1), e 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenaça˜o das disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233 de 24. 8. 1978, p. 10). (8) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 1 de Junho de 1995, processo C-40/93, Comissa˜o/Repu´ blica Italiana, Colectânea 1995, p. I-1319. C 354/190 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 tratamento e do direito ao trabalho. Os recorrentes, diplomados em medicina, invocavam a aplicaça˜o de uma lei nacional que os admitia a praticar a actividade de dentista, na˜o obstante o facto de terem iniciado a sua formaça˜o universita´ria de médicos apo´ s a data limite fixada pelo artigo 19. o da Directiva 78/686/CEE. Esta regulamentaça˜o nacional fora julgada incompatı´vel com as referidas directivas pelo citado aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça, que declarara o incumprimento da Repu´ blica Italiana face às obrigaço˜ es decorrentes das directivas em causa. Retomando as orientaça˜ o do tribunal constitucional italiano sobre as relaço˜ es entre as ordens jurı´dicas comunita´ria e interna, a Corte di Cassazione recordou que se trata de ordens distintas, coordenadas segundo a repartiça˜o de competências estabelecida pelos Tratados que instituem as Comunidades, que um conflito entre as disposiço˜ es nacionais e o direito comunita´rio acarreta, na˜o a invalidade das primeiras, mas a sua na˜o aplicaça˜o pelo juiz nacional, e, finalmente, que a fiscalizaça˜o da constitucionalidade que incumbe ao tribunal constitucional na˜o pode incidir sobre disposiço˜ es comunita´rias, estranhas à ordem jurı´dica interna, mas quando muito sobre a lei que da´ execuça˜o ao Tratado, quando a sua aplicaça˜ o pode implicar a violaça˜o de princı´pios fundamentais da ordem constitucional nacional ou de direitos inaliena´veis da pessoa. A Corte di Cassazione precisou a este respeito que, quando seja alegado um conflito entre um texto comunita´rio e os princı´pios fundamentais da Constituiça˜o, o juiz nacional deve, para efeitos de um reenvio prejudicial ao Tribunal Constitucional, verificar se o conflito atinge tal gravidade que se deva pensar que é o pro´ prio Tratado, no seu conjunto, que esta´ em conflito justificando-se assim o recurso ao remédio com a Constituiça˜o, radical da saı´da da Ita´lia da Unia˜o Europeia. A Corte di Cassazione considerou, no entanto, que tal consequência na˜o poderia produzir-se no caso vertente, dada a pro´ pria inexistência de um conflito entre, por um lado, as directivas e o aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça atra´s mencionados e, por outro lado, os princı´pios fundamentais da Constituiça˜o invocados pelos recorrentes. Num aco´ rda˜o de 30 de Dezembro de 1997 (n. o 443, Giustizia Civile, 1998, p. 609), o tribunal constitucional italiano reconheceu que, se as discriminaço˜ es «às avessas» na˜o sa˜o sancionadas pelo direito comunita´rio, em contrapartida a diferença de tratamento entre empresas italianas e empresas de outros Estados-Membros é contra´ria ao artigo 3. o da Constituiça˜o italiana, que prevê o princı´pio da igualdade. A questa˜o da legitimidade constitucional tinha por objecto determina- dos artigos da Lei n. o 580 de 4 de Junho de 1967, sobre o fabrico industrial de massas alimentı´cias, que prescrevem que na˜o podem ser utilizados ingredientes diferentes dos indicados ou autorizados por um decreto do ministro a adoptar com base no artigo 30. o da lei. Com efeito, o pretore de Pordenone considerava que havia violaça˜o face ao artigo 3. o da do princı´pio de igualdade de tratamento, Constituiça˜o, pois os produtores nacionais de massas alimentı´cias sa˜o obrigados a produzir as massas apenas com os ingredientes autorizados pela legislaça˜o italiana, enquanto os importadores podem comercializar massas provenientes dos outros Estados-Membros segundo as regras de origem desses paı´ses. O tribunal constitucional salienta que, por força do princı´pio da livre circulaça˜o das mercadorias consagrado no Tratado CE, a Ita´lia esta´ obrigada a aceitar as massas legalmente comercializadas noutros Estados-Membros. De resto, o Tribunal de Justiça reconheceu, no aco´ rda˜o Zoni (1), que a Lei n. o 580/67 na˜o responde a exigências imperativas, como a protecça˜o dos consumidores, a lealdade nas transacço˜ es comerciais ou a protecça˜o da sau´ de pu´ blica, que pudessem justificar uma proibiça˜o da importaça˜o das massas de outros Estados- -Membros. A questa˜o da legitimidade constitucional, no entanto, coloca-se na hipo´ tese de uma discriminaça˜o «às avessas». O tribunal constitucional, embora reconhecendo que o direito comunita´rio na˜o exige que o legislador revogue a lei no que diz respeito aos produtores de massas estabelecidos no territo´ rio italiano, admitiu no entanto, no plano do direito italiano, que certos artigos da lei sa˜o contra´rios ao artigo 3. o da Constituiça˜o italiana. Assim, declara-os inconstitucionais na medida em que na˜o permitem aos produtores de massas estabeleci- dos em Ita´lia a utilizaça˜o dos ingredientes legitimamente utilizados, com base no direito comunita´rio, no territo´ rio da CE. Nos Paı´ses Baixos, o Hoge Raad, num aco´ rda˜o de 28 de Janeiro de 1998 (2), autorizou um sujeito passivo do IVA cujas actividades econo´ micas incluı´am a venda de estupefacientes a deduzir o IVA pago a montante. O Tribunal de Justiça, no entanto, considerara num aco´ rda˜o de 5 de Julho de 1988 (3) que a venda ilegal de estupefacientes na˜o era abrangida pelo âmbito de aplicaça˜o do IVA. No caso vertente, o tribunal neerlandês de segunda instância (Gerechtshof) decidira que o sujeito passivo na˜o tinha o direito de deduzir o imposto pago a montante, na medida em que tal imposto incidia sobre fornecimentos de estupefacientes (4). Segundo o Hoge Raad, pelo contra´rio, os fornecimentos e serviços pelos quais fora cobrado IVA a montante haviam sido utilizados para efeitos das actividades econo´ micas do sujeito passivo. Assim, este tinha direito à deduça˜o. No Reino Unido, no processo Wilson and others contra St Helens Borough Council (5), a Câmara dos Lordes pronunciou-se sobre a Directiva 77/187/CEE do Conselho, relativa à manutença˜o dos direi- tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas (6). Os recorrentes, membros do pessoal de uma escola pu´ blica, haviam sido despedidos por motivos econo´ micos por ocasia˜o da transferência da escola de uma entidade pu´ blica local para outra. A autoridade cessiona´ria voltou depois a admiti-los, com um novo contrato de trabalho, mediante uma reduça˜o de sala´rio. Decidindo o recurso, baseado nas Transfer of Undertakings (Protection of Employment) Regulations 1981 e na Directiva 77/187/CEE, a Câmara dos Lordes declarou que, por força da disposiça˜o nacional ja´ citada, ainda que a transferência de uma empresa na˜o pusesse automaticamente fim a um contrato de trabalho, um despedimento formal, notificado antes, depois ou durante a transferência, nem por isso é necessariamente nulo. Assim, um empregado na˜o pode obrigar o cessiona´rio a manter o seu contrato de trabalho sob o mesmo regime e nas mesmas condiço˜ es do anterior. (1) Aco´ rda˜o de 14 de Julho de 1988, processo 90/86, Zoni, Colectânea 1988, p. 4285. (2) Hoge Raad, X contra Inspecteur der omzetbelasting, Beslissingen in belastingzaken, 1998, p. 116. (3) Aco´ rda˜o de 5 de Julho de 1988, processo 269/86, Mol, Colectânea 1988, p. 3627. (4) Gerechtshof Amsterdam, 9 de Janeiro de 1997, Beslissingen in belastingza- ken, 1998, p. 116. (5) Câmara dos Lordes, 29 de Outubro de 1998, Wilson and others contra St Helens Borough Council, The All England Law Reports, 1998, p. 609-634. (6) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes à manu- tença˜o dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de 5. 3. 1977, p. 26). 7. 12. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 354/191 A Câmara dos Lordes precisou que na˜o resultava das disposiço˜ es da directiva atra´s citada que um empregado tinha de ser protegido por ocasia˜o da transferência de empresa quando tal protecça˜o na˜o existia no direito nacional, tendo recordado que, por força do direito nacional, o u´ nico direito que assistia ao empregado, e que se encontrava consagrado pela directiva comunita´ria, era o de reclamar uma indemnizaça˜o por despedimento sem justa causa (1). juı´zo o Estado belga a fim de obterem, por um lado, a suspensa˜o da aplicaça˜ o da lei em causa e a autorizaça˜o para organizarem o Grande Prémio sem as limitaço˜ es impostas pela lei e, por outro lado, a condenaça˜o do Estado belga a reparar o prejuı´zo causado pela adopça˜o da mencionada lei, que constituiria uma violaça˜o do direito comunita´rio. Em ambos os casos, os pedidos foram indeferidos. No processo Jesuthasan contra London Borough of Hammersmith and Fulham (2), a Court of Appeal julgou o recurso de um professor empregado a tempo parcial por uma autarquia local, despedido no final de um contrato por tempo determinado e que considerava abusivo este despedimento. No Reino Unido, as disposiço˜ es nacionais em matéria de despedimento abusivo (3) na˜o sa˜o aplica´veis aos trabalhadores a tempo parcial. O recorrente fundava-se, no entanto, na decisa˜o da Câmara dos Lordes (4) proferida no processo R contra Secretary of State for Employment, ex parte Equal Opportunities Commission, no qual esta considerara que, dado que as mulheres constituem a maior parte dos trabalhadores a tempo parcial, a inaplicabilidade das disposiço˜ es nacionais em matéria de despedi- mento abusivo a tais trabalhadores era discriminato´ ria e, assim, incompatı´vel com o artigo 119. o do Tratado CE e com as Directivas 75/117/CEE e 76/207/CEE (5). No caso concreto, a Court of Appeal considerou que a inaplicabilidade das disposiço˜ es nacionais em causa, ja´ consideradas incompatı´veis com o direito comunita´rio em raza˜o do seu cara´cter discriminato´ rio e que, por esta raza˜o, haviam sido afastadas no caso de um recurso introduzido por um trabalhador do sexo feminino, devia igualmente ser declarada no caso de um recurso introduzido por um trabalhador do sexo masculino. Quarta questa˜ o A responsabilidade do Estado belga foi posta em causa em duas ocasio˜ es na sequência da adopça˜o, pelo legislador belga, da lei de 10 de Dezembro de 1997 que proı´be a publicidade dos produtos do tabaco (6). Esta lei, cuja entrada em vigor estava fixada para 1 de Janeiro de 1999, teria como efeito, nomeadamente, comprometer a organizaça˜o do Grande Prémio anual de fo´ rmula 1 de Spa Francor- champs. Va´rias empresas e entidades pu´ blicas regionais levaram a (1) Para uma interpretaça˜o da Directiva 77/187/CEE, ver o aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 1998, processo C-399/96, SA Europièces/Sanders. Neste aco´ rda˜o, o Tribunal de Justiça declarou que competia ao o´ rga˜o jurisdicional de reenvio determinar se o contrato de trabalho proposto pelo cessiona´rio acarretava uma modificaça˜o substancial das condiço˜ es de trabalho em detrimento do trabalhador. Em tal hipo´ tese, o n. o 2 do artigo 4. o da directiva impo˜ e aos Estados-Membros que considerem a revogaça˜o do contrato da responsabilidade da entidade patronal (ver. n. o 44 e n. o 2 da parte dispositiva). (2) Court of Appeal (Civil Division), 26 de Fevereiro de 1998, Jesuthasan contra London Borough of Hammersmith and Fulham, Industrial Relations Law Reports, 1998, p. 372-376. (3) Employment Protection (Consolidation) Act 1978. (4) Câmara dos Lordes, 3 de Março de 1994, R contra Secretary of State for Employment, ex parte Equal Opportunities Commission, Industrial Relations Law Reports, 1994, p. 176. (5) Directivas 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros no que se refere ao princı´pio da igualdade de remuneraça˜o entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de 19. 2. 1975, p. 14), e 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretizaça˜o do princı´pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formaça˜ o e promoça˜o profissionais e às condiço˜ es de trabalho (JO L 39 de 14. 2. 1976, p. 40). (6) Lei de 10 de Dezembro de 1997 que proı´be a publicidade dos produtos do tabaco, M. B. 11. 2. 1998, p. 3737. A Cour d’appel de Liège, perante a qual correu o processo de providências cautelares, recordou no seu aco´ rda˜o de 12 de Fevereiro de 1998 (7) o princı´pio enunciado pelo Tribunal de Justiça (8), segundo o qual os Estados-Membros podem ser responsabilizados pelos incumprimentos, qualquer que seja o o´ rga˜o, incluindo o legislador nacional, cuja acça˜o ou omissa˜o esteja na sua origem. Examinando seguidamente os critérios de apreciaça˜o estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, particularmente a extensa˜o do poder de apreciaça˜o de que dispo˜ e o legislador no domı´nio em causa (9), e tendo em conta a proposta de directiva europeia que prevê igualmente uma proibiça˜o geral da publicidade e do patrocı´nio a favor dos produtos do tabaco, a Cour d’appel concluiu que parecia temera´rio, em semelhante contexto, sustentar que o Estado belga seria responsa´vel por uma «violaça˜o caracterizada» do direito comunita´rio directamente apli- ca´vel. Na decisa˜o proferida quanto ao fundo pelo Tribunal de première instance de Verviers (10), este decidiu no mesmo sentido e rejeitou os argumentos dos demandantes baseados na aplicaça˜o do regime mais amplo de responsabilidade previsto pelo direito belga. Ainda na Bélgica, o Tribunal de première instance de Bruxelles, numa sentença de 13 de Fevereiro de 1998 (11), declarou o Estado responsa´vel por uma violaça˜o do direito comunita´rio por na˜o ter transposto no prazo fixado a Directiva 86/653/CEE do Conselho, relativa aos agentes comerciais independentes (12). Nos termos do artigo 17. o dessa directiva, os Estados-Membros tinham a obrigaça˜o, designadamente, de tomar as medidas necessa´rias com vista a assegurar ao agente comercial o pagamento de uma indemnizaça˜o apo´ s a cessaça˜o do contrato, sob certas condiço˜ es. A antiga lei belga, em vigor no momento dos factos, na˜o previa tal indemnizaça˜o. O demandante, cujo contrato como agente comercial independente fora rescindido apo´ s o prazo de transposiça˜o imposto pela directiva mas antes da entrada em vigor da lei nacional de transposiça˜o (13), levou a juı´zo o Estado belga, de quem reclamava uma indemnizaça˜o. O Tribunal, apo´ s verificar que o demandante preenchia as condiço˜ es de concessa˜o da indemnizaça˜o fixadas pela directiva, condenou o Estado no pagamento de uma indemnizaça˜o calculada segundo os critérios de avaliaça˜o previstos pela directiva. (7) Cour d’appel de Liège, 12 de Fevereiro de 1998, Revue de jurisprudence de Liège, Mons et Bruxelles, 1998, p. 502-513. (8) Aco´ rda˜os do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 1996, processos apensos C-46/93 e C-48/93, Brasserie du Pêcheur et Factortame III, Colectânea, p. I-1029. (9) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1996, processo C-392/93, British Telecommunications, Colectânea, p. I-1631. (10) Tribunal de première instance de Verviers, 26 de Junho de 1998, Journal des Tribunaux / Droit européen, 1998, n. o 53, p. 210-211. (11) Tribunal de première instance de Bruxelles, 13 de Fevereiro de 1998, Revue de jurisprudence de Liège, Mons et Bruxelles, 1998, p. 1261-1264. (12) Directiva 86/653/CEE do Conselho, relativa à coordenaça˜o do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31. 12. 1986, p. 17). (13) O legislador belga so´ transpôs a directiva em 1995, pela lei de 13 de Abril de 1995 relativa aos contratos de agente comercial, M. B. 2. 6. 1995, p. 15621, ao passo que o n. o 1 do artigo 22º da directiva previa que os Estados-Membros lhe dessem cumprimento até 1 de Janeiro de 1990. C 354/192 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 1999 Na Ita´lia, a Corte di Cassazione debruçou-se ainda sobre a responsabili- dade do Estado por danos causados pela transposiça˜o tardia da Directiva 80/987/CEE (1), sobre a protecça˜o dos trabalhadores em caso de insolvência da entidade patronal. Tratando-se da qualificaça˜o jurı´dica da indemnizaça˜o reconhecida pelo Decreto Legislativo n. o 80/1992, que transpôs a referida directiva, aos trabalhadores que na˜o tinham podido beneficiar da protecça˜o prevista pela directiva devido à falta de transposiça˜o desta dentro dos prazos, a jurisprudên- cia da secça˜o social da Corte di Cassazione revela uma evoluça˜o. Com efeito, enquanto numa decisa˜o proferida no princı´pio do ano (2) a Corte di Cassazione confirma (3) a sua orientaça˜o segundo a qual o prejuı´zo decorrente da falta de transposiça˜o de uma directiva comunita´ria, embora indemniza´vel, na˜o decorre de um facto ilı´cito do Estado, numa decisa˜o de 11 de Junho de 1998 (4) declara pela primeira vez que a indemnizaça˜o em questa˜o tem a sua «causa directa e imediata na responsabilidade civil do Estado, na acepça˜o do artigo 2043. o do Co´ digo Civil» italiano, relativo às obrigaço˜ es emer- gentes de factos ilı´citos. As duas deciso˜ es, no entanto, na˜o diferem quanto aos critérios de ca´lculo dos juros e de reavaliaça˜o das somas devidas aos trabalhadores a tı´tulo da referida indemnizaça˜o. Com efeito, tanto numa decisa˜o como na outra, os juros e a reavaliaça˜o sa˜o calculados a partir da data da declaraça˜o de falência da entidade patronal, entendida como sendo a data em que se verificou o prejuı´zo. No Reino Unido, no processo R contra Secretary of State for Transport, ex parte Factortame and others (5), a Court of Appeal confirmou uma decisa˜o da High Court (6) que punha em causa a responsabilidade do Governo do Reino Unido por violaça˜o do direito comunita´rio. Os recorrentes, de nacionalidade espanhola, que possuem e exploram barcos de pesca, fizeram prova, tanto perante as jurisdiço˜ es inglesas (7) (1) Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximaça˜o das legislaço˜ es dos Estados-Membros respeitantes à protecça˜o dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283 de 28. 10. 1980, p. 23). (2) Corte di Cassazione, sez. lav. , 10 de Fevereiro de 1998, n. 1366, Giust. civ. , 1998, I, 1942. (3) Corte di Cassazione, sez. lav. , 9 de Janeiro de 1997, n. 133, Foro it. , Mass. , 1997, 14, mencionado no 15. o relato´ rio anual — 1997. (4) Corte di Cassazione, sez. lav. , 11 de Junho de 1998, n. 5846, Giust. civ. , 1998, I, 2468. (5) Court of Appeal, 8 de Abril de 1998, R contra Secretary of State for Transport, ex parte Factortame and others, Common Market Law Reports, 1998, vol. 3, p. 192-218. (6) High Court, 31 de Julho de 1997, Common Market Law Reports, 1998, vol. 3, p. 1353-1429. (7) Câmara dos Lordes, 9 de Julho de 1990, R contra Secretary of State for Transport, ex parte Factortame and others, Appeal Cases, 1991, p. 603. como perante o Tribunal de Justiça (8), de que o Merchant Shipping Act 1988, que impunha, para efeitos da matrı´cula de um barco de pesca no Reino Unido, condiço˜ es relativas à nacionalidade, à residência e ao domicı´lio dos proprieta´rios, dos fretadores e dos exploradores do navio, violava o princı´pio comunita´rio da na˜o discriminaça˜o com base na nacionalidade. Em seguida, os recorrentes intentaram perante a High Court uma acça˜o de indemnizaça˜o contra o Governo do Reino Unido pelo montante dos prejuı´zos causados pela mesma lei. A High Court considerou que a violaça˜o do direito comunita´rio era suficientemente grave para declarar a responsabilidade do Secretary of State for Transport. Decidindo o recurso interposto por este u´ ltimo, a Court of Appeal confirmou a decisa˜o da High Court. A Court of Appeal afirmou o princı´pio segundo o qual, para estabelecer a responsabilidade do poder legislativo, importa fazer prova de que este ignorou de forma grave e manifesta os limites dos seus poderes. A Court of Appeal precisou que uma violaça˜o do princı´pio fundamental da na˜o discriminaça˜o com base na nacionalidade acarreta, de modo geral, a responsabilidade do Estado pelo prejuı´zo causado. A Court of Appeal secundou a argumentaça˜o da High Court, que salientara que o efeito pretendido com as condiço˜ es de residência e de domicı´lio era efectivamente uma discriminaça˜o baseada na nacionalidade, que o Secretary of State tinha consciência de que estas condiço˜ es causariam necessariamente um prejuı´zo aos recorrentes, na medida em que os impediam de pescar ao abrigo da quota do Reino Unido e, finalmente, que o Governo do Reino Unido recorrera a uma lei a fim de evitar que o objectivo prosseguido fosse retardado por recursos jurisdicionais, visto que, desta forma, os recorrentes na˜o poderiam obter medidas proviso´ rias sem a intervença˜o do Tribunal de Justiça. Finalmente, a Court of Appeal tomou em consideraça˜o a atitude da Comissa˜o Europeia, que se opusera expressamente à legislaça˜o proposta (9). A Court of Appeal sublinhou igualmente a importância fundamental do princı´pio do direito comunita´rio que havia sido violado e rejeitou os argumentos avançados pelo Secretary of State, que invocava a falta de clareza das disposiço˜ es comunita´rias e a interpretaça˜o «razoa´vel» destas disposiço˜ es pelo Governo do Reino Unido. (8) Aco´ rda˜os do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1991, processo C-246/89, Comissa˜o/Reino Unido da Gra˜-Bretanha e da Irlanda do Norte, Colectânea, p. I-4585, e de 25 de Julho de 1991, Queen / Secretary of State for Transport, ex parte Factortame Ltd e outros, C-221/89, Colectânea, p. I-3905. (9) Aco´ rda˜o do Tribunal de Justiça de 4 de Outubro de 1991, processo C-246/89, Comissa˜o/Reino Unido da Gra˜-Bretanha e da Irlanda do Norte, Colectânea, p. I-4585