title: Regulamento (CE) n° 1621/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que adopta normas de execução do Regulamento (CE) n° 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas)

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text: 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/21 REGULAMENTO (CE) N. o 1621/1999 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1999 que adopta normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 2201/96 do Conselho no que respeita (cid:133)s ajudas ao cultivo de uvas destinadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de determinadas variedades de uvas secas (passas) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos produtos transformados (cid:133) base de frutas e produtos hort(cid:146)colas (1), alterado pelo Regula- mento (CE) n. o 2199/97 (2), e, nomeadamente, o n. o 5 do seu artigo 7. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das frutas e produtos hort(cid:146)- colas (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1257/1999 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 48. o, (1) (2) (3) (4) Considerando que o artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96 instituiu uma ajuda para as superf(cid:146)cies especia- lizadas cultivadas com certas variedades de uvas desti- nadas a serem secas e precisou que a ajuda ser(cid:145) paga depois de as uvas terem sido colhidas e secas para serem transformadas; que (cid:130), pois, necess(cid:145)rio estabelecer as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime em quest(cid:209)o; Considerando que (cid:130) conveniente, em aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, deter- minar a superf(cid:146)cie m(cid:145)xima garantida que as superf(cid:146)cies, cultivadas e colhidas na Comunidade, de uvas destinadas a serem secas com vista (cid:133) sua transforma(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podem exceder sem que da(cid:146) resulte uma redu(cid:135)(cid:209)o da ajuda a t(cid:146)tulo da campanha seguinte; que essa superf(cid:146)cie m(cid:145)xima tem em conta a m(cid:130)dia das superf(cid:146)cies cultivadas na Comunidade durante as campanhas do 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990; Considerando que o regime tem por objectivo apoiar e estruturar o sector «uvas passas» e assegurar o grau de especializa(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)rio para esse efeito; que, assim, apenas podem beneficiar da ajuda as superf(cid:146)cies cuja produ(cid:135)(cid:209)o de uvas frescas se destine (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas e que a ajuda ser(cid:145) paga quando a totalidade da produ(cid:135)(cid:209)o de uvas frescas obtida nas superf(cid:146)cies para as quais a ajuda (cid:130) pedida tiver sido seca e destinada (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas; Considerando que deve ser exclu(cid:146)do o desvio para outros destinos, mesmo parcial, das uvas frescas antes da secagem; que o destino do produto pode ser assegurado atrav(cid:130)s de um contrato, a celebrar entre o produtor e o transformador, antes do per(cid:146)odo de colheita das uvas frescas destinadas a todas as finalidades, respeitante (cid:133)s superf(cid:146)cies para as quais a ajuda ser(cid:145) pedida; que a (1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29. (2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1. (3) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 1. (4) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. gest(cid:209)o e o controlo desse sistema podem tornar-se eficazes com a cria(cid:135)(cid:209)o de uma base de dados informati- zada e com a participa(cid:135)(cid:209)o das organiza(cid:135)(cid:210)es de produ- tores na celebra(cid:135)(cid:209)o e gesto dos contratos dos seus membros; Considerando que, al(cid:130)m disso, a fim de alcan(cid:135)ar o grau de especializa(cid:135)(cid:209)o exigido e evitar abusos, a ajuda deve ser concedida (cid:133)s superf(cid:146)cies que tenham sido objecto de cuidados culturais adequados; que a fixa(cid:135)(cid:209)o de um rendi- mento m(cid:146)nimo a respeitar, que tenha em conta as carac- ter(cid:146)sticas de cada variedade — sob reserva, no entanto, das excep(cid:135)(cid:210)es ligadas a condi(cid:135)(cid:210)es extraordin(cid:145)rias que possam influenciar os rendimentos independentemente dos cuidados culturais aplicados pelo produtor —, (cid:130) suscept(cid:146)vel de assegurar o respeito desta exig(cid:136)ncia; Considerando que, a fim de adaptar qualitativamente a oferta (cid:133) procura, (cid:130) necess(cid:145)rio subordinar o pagamento da ajuda (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de um produto que possua caracte- r(cid:146)sticas m(cid:146)nimas de qualidade; que, para os produtos transformados, e numa perspectiva de simplifica(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente adoptar como caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas e toler(cid:131)ncias admitidas as consagradas na norma CEE (ONL) recomendada pelo grupo de trabalho respons(cid:145)vel pela normaliza(cid:135)(cid:209)o dos produtos perec(cid:146)veis e pelo melho- ramento da qualidade institu(cid:146)do no (cid:131)mbito da Comiss(cid:209)o Econ(cid:155)mica para a Europa das Na(cid:135)(cid:210)es Unidas; que, para assegurar a obten(cid:135)(cid:209)o de produtos de qualidade, (cid:130) neces- s(cid:145)rio exigir que, antes de serem inscritos na base de dados, os produtores e os transformadores disponham de infra-estruturas adequadas, suscept(cid:146)veis de lhes permi- tirem obter, respectivamente, uma mat(cid:130)ria-prima e um produto acabado com a qualidade desejada; que, a fim de preservar a qualidade da mat(cid:130)ria-prima e controlar o seu destino, (cid:130) necess(cid:145)rio prever a obriga(cid:135)(cid:209)o, por parte do produtor, de entregar as uvas secas n(cid:209)o transfor- madas ao transformador dentro de um certo prazo; Considerando que (cid:130) conveniente prever que a fiscali- za(cid:135)(cid:209)o efectuada pelos Estados-Membros incida sobre uma percentagem dos pedidos de inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados, das informa(cid:135)(cid:210)es constantes dos contratos e dos pedidos de ajuda e que as irregularidades sejam sancio- nadas; que, para que a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o seja eficaz, deve ser exercida sobre as superf(cid:146)cies cultivadas, por um lado, e as quantidades entregues a t(cid:146)tulo dos e contratos, por outro; colhidas Considerando que deve ser concedido um prazo de tr(cid:136)s anos para a constitui(cid:135)(cid:209)o da base de dados informatizada; que, para permitir que os sectores da produ(cid:135)(cid:209)o e da transforma(cid:135)(cid:209)o se adaptem (cid:133)s novas exig(cid:136)ncias, devem ser adoptadas certas medidas de transi(cid:135)(cid:209)o; (5) (6) (7) (8) L 192/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 (9) Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regula- mento substituem, adaptando-as (cid:133) experi(cid:136)ncia adquirida, as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento (CEE) n. o 2911/90 da Comiss(cid:209)o, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133) concess(cid:209)o de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2614/95 (2), e Regu- lamento (CEE) n. o 2347/84 da Comiss(cid:209)o, de 31 de Julho de 1984, relativo (cid:133)s uvas secas (passas) que podem beneficiar da ajuda (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2550/88 (4); que esses regulamentos devem, pois, ser revogados; (10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Produtos Transformados (cid:133) base de Frutas e Produtos Hort(cid:146)colas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para efeitos do disposto no presente 1. entende-se por: regulamento; a) «Parcela especializada», uma superf(cid:146)cie plantada com vinha das variedades Sultana, uvas pretas de Corinto (korinthiaki) ou Moscatel cuja colheita total de uvas frescas seja destinada a secagem para transforma(cid:135)(cid:209)o em produtos do c(cid:155)digo ex 0806 20; b) «Organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores», as organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores referidas nos artigos 11. o e 13. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96 ou os agrupamentos pr(cid:130)-reconhecidos em virtude do artigo 14. o do mesmo. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores substituem os seus membros em todas as opera(cid:135)(cid:210)es de gest(cid:209)o do regime de ajudas ao cultivo de uvas passas; c) «Produtor individual», os produtores n(cid:209)o pertencentes a uma organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores a t(cid:146)tulo da respectiva produ(cid:135)(cid:209)o de uvas destinadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas; d) «Transformador», as empresas de transforma(cid:135)(cid:209)o fabricantes de produtos do c(cid:155)digo referido na al(cid:146)nea a) que disponham de instala(cid:135)(cid:210)es adequadas para a armazenagem e transfor- ma(cid:135)(cid:209)o das uvas submetidas a secagem nas explora(cid:135)(cid:210)es (uvas secas n(cid:209)o transformadas); e) «Contrato», os contratos de transforma(cid:135)(cid:209)o entre produtores individuais ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e transforma- dores. Artigo 2. o A superf(cid:146)cie m(cid:145)xima garantida comunit(cid:145)ria referida no 1. n. o 2 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96 (cid:130) fixada em 53 000 hectares. 2. No que se refere (cid:133)s uvas passas, a campanha de comercia- liza(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 3 do artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96 (cid:130) fixada entre 1 de Setembro e 31 de Agosto. (1) JO L 278 de 10. 10. 1990, p. 35. (2) JO L 268 de 10. 11. 1995, p. 7. (3) JO L 219 de 16. 8. 1984, p. 1. (4) JO L 228 de 17. 8. 1988, p. 5. Tendo em vista a gest(cid:209)o do regime de ajudas, (cid:130) institu(cid:146)da 3. uma base de dados alfanum(cid:130)rica informatizada, adiante desig- nada por «base de dados», dos elementos referidos no artigo 4. o e no n. o 4 do artigo 8. o O sistema alfanum(cid:130)rico de identifica(cid:135)(cid:209)o das parcelas (cid:130) o adoptado para o sistema integrado referido no artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 3508/92 do Conselho (5), se necess(cid:145)rio completado de forma a cobrir as superf(cid:146)cies vit(cid:146)- colas abrangidas pelo presente regime de ajudas. A base gr(cid:145)fica de refer(cid:136)ncia mencionada no n. o 4 do 4. artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 2392/86 do Conselho (6), inclui as superf(cid:146)cies vit(cid:146)colas abrangidas pelo presente regime de ajudas. Artigo 3. o A ajuda ao cultivo de uvas ser(cid:145) concedida (cid:133)s parcelas 1. especializadas: a) Que tenham sido inscritas na base de dados; b) Que tenham sido inteiramente cultivadas, cuja colheita tenha sido completada e cuja produ(cid:135)(cid:209)o de uvas secas n(cid:209)o transformadas tenha sido entregue a um transformador a t(cid:146)tulo de um contrato; c) Cujo rendimento tenha atingido, pelo menos, as seguintes quantidades: — 3 000 quilogramas de uvas secas n(cid:209)o transformadas no caso das Sultanas, — 2 100 quilogramas de uvas secas n(cid:209)o transformadas no caso das passas de Corinto, — 520 quilogramas de uvas secas n(cid:209)o transformadas no caso das Moscatel; d) Cuja produ(cid:135)(cid:209)o de uvas frescas e uvas secas n(cid:209)o transfor- madas tenha sido objecto de uma triagem em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais referidas no n. o 4; e) Cuja produ(cid:135)(cid:209)o de uvas secas n(cid:209)o transformadas satisfa(cid:135)a os requisitos m(cid:146)nimos estabelecidos no anexo I. S(cid:209)o estabelecidas as seguintes derroga(cid:135)(cid:210)es ao rendimento 2. m(cid:146)nimo: — no caso das vinhas da variedade Sultana atacadas pela filoxera, o rendimento m(cid:146)nimo exigido (cid:130) de 1 900 quilo- gramas de uvas secas n(cid:209)o transformadas durante as cinco campanhas subsequentes (cid:133) entrada em aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, — no caso das vinhas da variedade Moscatel atacadas por virose, o rendimento m(cid:146)nimo exigido (cid:130) de 300 quilogramas de uvas secas n(cid:209)o transformadas durante as cinco campa- nhas subsequentes (cid:133) entrada em aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regu- lamento, — no caso das vinhas replantadas h(cid:145) menos de cinco anos, os Estados-Membros podem estabelecer um rendimento m(cid:146)nimo mais baixo, que comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, — no caso das parcelas que tenham sofrido estragos atribu(cid:146)- veis a calamidades naturais, os Estados-Membros deduzir(cid:209)o (cid:133)s quantidades referidas no n. o 1, al(cid:146)nea c), a percentagem de estragos certificada pelas entidades seguradoras. Em caso de estragos n(cid:209)o cobertos pelas entidades seguradoras, os Estados-Membros estabelecer(cid:209)o a percentagem a deduzir ao rendimento m(cid:146)nimo nas e comu- nic(cid:145)-la-(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, sinistradas regi(cid:210)es (5) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (6) JO L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/23 — no caso das culturas biol(cid:155)gicas conformes com a regula- menta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, os Estados-Membros podem estabe- lecer um rendimento m(cid:146)nimo mais baixo, que comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o. das infraestruturas necess(cid:145)rias para assegurar que a armazenagem das uvas secas n(cid:209)o transformadas ter(cid:145) lugar em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis em condi(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e higi(cid:130)nicas apropriadas, Para verificar se o rendimento m(cid:146)nimo foi respeitado, 3. comparar-se-(cid:145) este (cid:156)ltimo com o rendimento m(cid:130)dio de cada explora(cid:135)(cid:209)o. O rendimento m(cid:130)dio (cid:130) determinado por variedade, atendendo (cid:133)s derroga(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 2, com base na quantidade de uvas secas n(cid:209)o transformadas entregue pela explora(cid:135)(cid:209)o ao(s) transformador(es) ou (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produ- tores. N(cid:209)o ser(cid:209)o tidas em conta as quantidades relativas aos desvios de triagem. 4. Os Estados-Membros adoptar(cid:209)o disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais em mat(cid:130)ria de triagem do produto fresco, antes da secagem, que fixem uma percentagem m(cid:145)xima a desviar, a qual, excepto em caso de calamidade natural, n(cid:209)o deve exceder 10 % da colheita. Os Estados-Membros podem fixar para o produto seco uma percentagem m(cid:146)nima a desviar e determinar as modalidades de controlo do destino do produto seco desviado. Artigo 4. o A pedido dos interessados, os Estados-Membros inscre- 1. ver(cid:209)o na base de dados os produtores individuais, as organiza- (cid:135)(cid:210)es de produtores e os transformadores que preencham as condi(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas necess(cid:145)rias (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o no regime de figuram, nomeadamente, as ajudas. Entre essas condi(cid:135)(cid:210)es condi(cid:135)(cid:210)es de secagem, de armazenagem e de transforma(cid:135)(cid:209)o suscept(cid:146)veis de assegurar a obten(cid:135)(cid:209)o de um produto acabado de qualidade f(cid:146)sica e higi(cid:130)nica adequada, em conformidade com a Directiva 93/43/CEE do Conselho (1). Os Estados-Membros atribuir(cid:209)o um n(cid:156)mero (cid:156)nico a cada parti- cipante no regime, se for caso disso segundo os mesmos princ(cid:146)- pios que para o sistema integrado. Os pedidos de inscri(cid:135)(cid:209)o referidos no n. o 1 ser(cid:209)o apresen- 2. tados, o mais tardar, um m(cid:136)s antes do in(cid:146)cio da campanha, mas sempre antes da assinatura dos contratos referidos no artigo 5. o Os interessados comunicar(cid:209)o, no pedido: a) No caso dos produtores individuais e das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores: — a superf(cid:146)cie total, expressa em hectares, com duas casas decimais, de vinha plantada com as variedades referidas no n. o 1 do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 2201/96, discriminada por parcela, especificando a data de replan- ta(cid:135)(cid:209)o, e por variedade e, no caso das Sultanas e Moscatel, por categoria, com indica(cid:135)(cid:209)o, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada parcela, de elementos que permitam a identifica(cid:135)(cid:209)o e/ou a delimita(cid:135)(cid:209)o da mesma, — a superf(cid:146)cie especializada, discriminada por parcela e variedade com base nas mesmas refer(cid:136)ncias utilizadas no primeiro travess(cid:209)o, — uma estimativa da colheita de uvas secas n(cid:209)o transfor- madas, — as infra-estruturas dispon(cid:146)veis para a secagem de uvas na explora(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e higi(cid:130)nicas apro- priadas, — tratando-se de organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores que efectuem armazenagens em conformidade com o n. o 1, quinto travess(cid:209)o, do artigo 5. o, provas materiais da exist(cid:136)ncia (1) JO L 175 de 19. 7. 1993, p. 1. b) No caso dos transformadores: — a quantidade m(cid:130)dia de mat(cid:130)ria-prima comprada e de produto acabado obtido nos (cid:156)ltimos tr(cid:136)s anos ou desde a respectiva instala(cid:135)(cid:209)o, comprovada por facturas, bem como informa(cid:135)(cid:210)es, sob a forma de provas materiais, relativas (cid:133)s infra-estruturas dispon(cid:146)veis para assegurar que a armazenagem ter(cid:145) lugar em caixas empilh(cid:145)veis e a transforma(cid:135)(cid:209)o em condi(cid:135)(cid:210)es t(cid:130)cnicas e higi(cid:130)nicas apro- priadas, — o seu comprometimento na aceita(cid:135)(cid:209)o da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica do regime de ajudas, — o seu comprometimento na transforma(cid:135)(cid:209)o dos produtos comprados em produtos acabados conformes com as caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas constantes do anexo II, — o seu comprometimento na manuten(cid:135)(cid:209)o de uma conta- bilidade f(cid:146)sica di(cid:145)ria, pormenorizada, dos movimentos: compradas no (cid:131)mbito de contratos e independentemente destes, com indi- ca(cid:135)(cid:209)o dos vendedores, i) de mat(cid:130)rias-primas ii) de produtos acabados vendidos, com indica(cid:135)(cid:209)o dos compradores, iii) nas exist(cid:136)ncias de uvas secas n(cid:209)o transformadas, iv) de quantidades relativas aos desvios de triagem em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais, acom- panhada dos comprovativos do destino dado (cid:133)s mesmas. Assiste aos Estados-Membros a faculdade de: 3. — introduzirem exig(cid:136)ncias suplementares destinadas a facilitar a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o exercida, — limitarem a aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 2 aos novos produtores e (cid:133)queles que tenham altera(cid:135)(cid:210)es a declarar relativamente (cid:133) sua (cid:156)ltima comunica(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o segundo par(cid:145)grafo do n. o 2. Artigo 5. o 1. Os contratos ser(cid:209)o assinados entre produtores indivi- duais, ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, e transformadores inscritos na base de dados. Os contratos ser(cid:209)o celebrados, para toda a campanha, at(cid:130) ao dia 1 de Agosto anterior (cid:133) campanha em causa e comportar(cid:209)o: — a indica(cid:135)(cid:209)o do n(cid:156)mero da base de dados das partes contra- tantes, — a indica(cid:135)(cid:209)o da superf(cid:146)cie a que se reportam, discriminada por parcela e variedade com base nas mesmas refer(cid:136)ncias utilizadas para a inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados; a superf(cid:146)cie respectiva discrimina(cid:135)(cid:209)o por parcela n(cid:209)o poder(cid:209)o ser dife- rentes das ou superiores (cid:133)s superf(cid:146)cies e parcelas comuni- cadas em conformidade com o n. o 2, primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea a), do artigo 4. o, podendo, por(cid:130)m, ser inferiores, — uma estimativa da quantidade de produto seco (uvas secas n(cid:209)o transformadas) que ser(cid:145) obtida, com indica(cid:135)(cid:209)o do rendimento m(cid:130)dio previs(cid:146)vel das parcelas correspondentes (cid:133) mesma variedade ou, no caso das Sultanas ou das Moscatel, (cid:133) mesma categoria, L 192/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 — o pre(cid:135)o a pagar, eventualmente diferenciado em fun(cid:135)(cid:209)o da variedade e/ou qualidade, bem como o compromisso de proceder transfer(cid:136)ncia banc(cid:145)ria ou postal, ao respectivo pagamento por — a obriga(cid:135)(cid:209)o de o produtor individual ou a organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores proceder (cid:133) entrega ao transformador, em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis, imediatamente ap(cid:155)s a secagem, da quantidade total colhida e seca, obtida nas superf(cid:146)cies objecto do contrato, sob reserva dos desvios de triagem; todavia, os contratos celebrados com organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores podem estipular que o produto seco seja arma- zenado em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis pela organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores e entregue ao transformador de modo faseado ao longo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o. A organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores, comprometer-se-(cid:145) a assegurar condi(cid:135)(cid:210)es de armazenagem adequadas que permitam manter a qualidade do produto seco, — a obriga(cid:135)(cid:209)o de o transformador receber e armazenar em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis, em condi(cid:135)(cid:210)es apropriadas, as uvas secas n(cid:209)o transformadas que lhe sejam entregues e respeitem as caracter(cid:146)sticas qualitativas m(cid:146)nimas especifi- cadas no anexo I, — as indemniza(cid:135)(cid:210)es previstas em caso de desrespeito das obri- ga(cid:135)(cid:210)es contratuais por uma das partes contratantes, nomea- damente no que se refere ao respeito do pre(cid:135)o e (cid:133) obri- ga(cid:135)(cid:209)o de proceder (cid:133) entrega e de receber a totalidade das quantidades obtidas nas parcelas objecto do contrato. 2. Os contratos podem incluir uma cl(cid:145)usula de revis(cid:209)o do pre(cid:135)o referido no quarto travess(cid:209)o do n. o 1, a efectuar uma ou v(cid:145)rias vezes antes da entrega do produto e at(cid:130) 30 de Novembro. A revis(cid:209)o deve basear-se em elementos objectivos, nomeadamente na evolu(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o mundial e na quantidade e qualidade do produto obtido; em caso de desacordo, perma- nece v(cid:145)lido o pre(cid:135)o inscrito no contrato. 3. Os transformadores transmitir(cid:209)o uma c(cid:155)pia do contrato (cid:133) autoridade nacional competente nos 10 dias (cid:156)teis subsequentes (cid:133) sua celebra(cid:135)(cid:209)o, conservando um comprovativo de envio Se uma organiza(cid:135)(cid:209)o agir igualmente como transfor- 4. mador, o contrato relativo (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o dos seus membros ser(cid:145) considerado celebrado depois de transmitidas (cid:133) autoridade competente, no prazo referido no n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, as informa(cid:135)(cid:210)es que comporta. Os Estados-Membros atribuir(cid:209)o um n(cid:156)mero de identifi- 5. ca(cid:135)(cid:209)o a cada contrato. Os Estados-Membros adoptar(cid:209)o disposi(cid:135)(cid:210)es suplementares em mat(cid:130)ria contratual, nomeadamente no que se refere (cid:133)s san(cid:135)(cid:210)es a aplicar em caso de desrespeito do pre(cid:135)o acordado e de n(cid:209)o transmiss(cid:209)o dos contratos conforme previsto nos n. os 3 e 4. As uvas secas n(cid:209)o transformadas entregues aos transfor- 2. madores no (cid:131)mbito de um contrato devem satisfazer os requi- sitos m(cid:146)nimos especificados no anexo I. A verifica(cid:135)(cid:209)o do respeito dos requisitos ser(cid:145) feita com base em amostras representativas da totalidade do lote, colhidas pelo transformador de comum acordo com o produtor ou a organi- za(cid:135)(cid:209)o de produtores. As amostras ser(cid:209)o objecto de um exame contradit(cid:155)rio pelas duas partes e os resultados ser(cid:209)o registados. Nesta acep(cid:135)(cid:209)o, entende-se por «lote» o conjunto das caixas apresentadas em simult(cid:131)neo por um mesmo produtor ou orga- niza(cid:135)(cid:209)o de produtores para serem tomadas a cargo pelo trans- formador. O conte(cid:156)do de cada lote deve ser homog(cid:130)neo e comportar exclusivamente uvas secas n(cid:209)o transformadas da mesma origem e variedade. O transformador e o produtor estabelecer(cid:209)o de comum 3. acordo o local e a cad(cid:136)ncia das entregas. A recep(cid:135)(cid:209)o de cada lote dar(cid:145) lugar (cid:133) emiss(cid:209)o de um 4. certificado de entrega, que contemplar(cid:145) os seguintes elementos: — a data e hora do in(cid:146)cio da descarga, — o n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o do contrato no qual o lote se integra, — as massas bruta e l(cid:146)quida do lote, — a conformidade do lote com os requisitos m(cid:146)nimos previstos. O certificado de entrega ser(cid:145) estabelecido em tr(cid:136)s exemplares e ser(cid:145) assinado pelo transformador e pelo produtor individual ou organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores. A cada certificado ser(cid:145) atribu(cid:146)do um n(cid:156)mero de identifica(cid:135)(cid:209)o. O transformador e o produtor individual ou organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores ficar(cid:209)o na posse do exemplar respectivo do, certifi- cado de entrega. O transformador remeter(cid:145) o terceiro exemplar ao Estado-Membro no prazo de dois dias (cid:156)teis, para efeitos de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 7. o 1. Os pedidos de ajuda ser(cid:209)o apresentados pelos produtores individuais ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores ap(cid:155)s a entrega das uvas secas n(cid:209)o transformadas ao transformador e at(cid:130) ao dia 31 de Dezembro do ano de produ(cid:135)(cid:209)o das uvas. Os pedidos de ajuda comportar(cid:209)o, no m(cid:146)nimo; as 2. seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: — n(cid:156)mero(s) da base de dados e superf(cid:146)cie(s) especializada(s) a, que se reporta o pedido de ajuda, com base nas refer(cid:136)ncias j(cid:145) mencionadas no n. o 2, primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea a), do artigo 4. o, — n(cid:156)mero(s) de identifica(cid:135)(cid:209)o do(s) contrato(s) correspon- dente(s) ou copia(s) deste(s), — n(cid:156)mero(s) de identifica(cid:135)(cid:209)o do(s) certificado(s) de entrega ou Artigo 6. o c(cid:155)pia(s) deste(s); 1. O mais tardar at(cid:130) ao dia 30 de Novembro do ano de produ(cid:135)(cid:209)o, a totalidade das uvas secas na explora(cid:135)(cid:209)o deve ser entregue ao transformador ou, se for caso disso, (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores respons(cid:145)vel, nos termos contratuais, pela arma- zenagem. — quantidade de uvas secas n(cid:209)o transformadas produzida e rendimento por hectare, — declara(cid:135)(cid:209)o de que foi seca e entregue ao(s) transforma- dore(s) a quantidade total de uvas produzida nas superf(cid:146)cies objecto do pedido de ajuda, sob reserva dos desvios de triagem. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/25 A ajuda ser(cid:145) paga depois de efectuada a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o 3. referida no artigo 8. o e at(cid:130) 31 de Maio do ano seguinte ao da colheita das uvas secas. Todavia, depois de efectuada uma verifica(cid:135)(cid:209)o documental das indica(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 2, e at(cid:130) 31 de Janeiro do ano seguinte ao da colheita das uvas secas, as organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores receber(cid:209)o um adiantamento correspondente a 70 % da ajuda. As organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores proceder(cid:209)o (cid:133) transfer(cid:136)ncia inte- gral do adiantamento e do saldo da ajuda para os seus membros nos quinze dias subsequentes ao pagamento do mesmo. Os Estados-Membros fiscalizar(cid:209)o o respeito deste prazo e aplicar(cid:209)o san(cid:135)(cid:210)es em caso de abuso. Artigo 8. o 1. Sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es do t(cid:146)tulo VI do Regula- mento (CE) n. o 2200/96, os Estados-Membros levar(cid:209)o a efeito ac(cid:135)(cid:210)es de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o administrativa e in loco destinadas a assegurar uma verifica(cid:135)(cid:209)o eficaz do respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regulamento. Os Estados-Membros efectuar(cid:209)o, nomeadamente: 1. 1. Uma fiscaliza(cid:135)(cid:209)o administrativa a 100 % das comunica- (cid:135)(cid:210)es, contratos e pedidos de ajuda, a qual incidir(cid:145) sobre a identifica(cid:135)(cid:209)o dos requerentes e as caracter(cid:146)sticas das parcelas e consistir(cid:145) no confronto, por meios informa- tivos, das declara(cid:135)(cid:210)es do sector vit(cid:146)cola e dos outros sectores que beneficiam de ajudas por superf(cid:146)cie, por um lado, com as declara(cid:135)(cid:210)es do mesmo requerente nos anos anteriores. 1. 2. Uma fiscaliza(cid:135)(cid:209)o anual in loco, por amostragem: a) Das informa(cid:135)(cid:210)es constantes da base de dados, a qual incidir(cid:145), no m(cid:146)nimo: i) sobre uma amostra correspondente a 5 % das comunica(cid:135)(cid:210)es e a pelo menos 5 % das superf(cid:146)cies objecto da comunica(cid:135)(cid:209)o a que se refere o n. o 2, primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea a), do artigo 4. o; a amostra ser(cid:145) constitu(cid:146)da com base em crit(cid:130)rios de representatividade e numa an(cid:145)lise de riscos que ter(cid:145) em conta: — os resultados do confronto das informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelos produtores ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, por um lado, com os dados cons- tantes do cadastro vit(cid:146)cola e as informa(cid:135)(cid:210)es recolhidas na execu(cid:135)(cid:209)o dos programas de combate (cid:133) filoxera, por outro, — as superf(cid:146)cies a que se referem as comunica(cid:135)(cid:210)es e a reparti(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica das mesmas, — em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 3, segundo travess(cid:209)o, do artigo 4. o, os novos produtores e os produtores que tenham comunicado altera- (cid:135)(cid:210)es, ii) sobre uma amostra correspondente a 5 % das quan- tidades comunicadas em conformidade com o n. o 2, primeiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b), do artigo 4. o; a amostra ser(cid:145) constitu(cid:146)da com base nas capacidades de armazenagem e transforma(cid:135)(cid:209)o declaradas por cada transformador e abranger(cid:145) pelo menos uma unidade de transforma(cid:135)(cid:209)o por variedade. A fiscaliza(cid:135)(cid:209)o incidir(cid:145), designadamente, sobre a confor- midade do produto acabado com as caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas constantes do anexo II. b) Do respeito das obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos contratos, a qual incidir(cid:145) sobre uma amostra correspondente a 5 % dos contratos e a pelo menos 5 % das superf(cid:146)cies objecto dos mesmos; c) Das informa(cid:135)(cid:210)es contidas nos pedidos de ajuda, a qual incidir(cid:145) sobre uma amostra correspondente a 5 % dos pedidos de ajuda e a pelo menos 5 % das superf(cid:146)cies. Os pedidos a fiscalizar in loco ser(cid:209)o seleccionados pela autoridade seguintes elementos: — n(cid:156)mero de parcelas e superf(cid:146)cie total, — resultados do confronto das informa(cid:135)(cid:210)es contidas nos pedidos com as informa(cid:135)(cid:210)es constantes da base de dados e dos contratos, com base nos competente — evolu(cid:135)(cid:209)o relativamente ao ano anterior, — conclus(cid:210)es da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o efectuada nos anos ante- riores. Quando da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o exercida relativamente a um pedido de ajuda, proceder-se-(cid:145), igualmente, (cid:133) verifi- ca(cid:135)(cid:209)o: — do respeito efectivo do rendimento m(cid:146)nimo; para esse efeito, as autoridades nacionais verificar(cid:209)o as entregas aos transformadores e as quantidades inscritas na contabilidade f(cid:146)sica dos transforma- dores, — da secagem efectiva da totalidade das quantidades colhidas nas parcelas objecto dos contratos; para esse efeito, as autoridades nacionais estimar(cid:209)o um de por rendimento m(cid:130)dio produ(cid:135)(cid:209)o e variedade ou, no caso das Sultanas e das Moscatel, por categoria; esse rendimento ser(cid:145) utilizado como termo de compara(cid:135)(cid:209)o. geogr(cid:145)fica zona — do respeito das caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas de quali- dade. d) Da ajuda (cid:133) replanta(cid:135)(cid:209)o para combate (cid:133) filoxera. 2. A fiscaliza(cid:135)(cid:209)o in loco incidir(cid:145) sobre o conjunto das parcelas da explora(cid:135)(cid:209)o plantadas com variedades benefici(cid:145)rias da ajuda e o conjunto das actividades dos transformadores ligadas (cid:133)s variedades em quest(cid:209)o, inclu(cid:146)das as relativas a quanti- dades importadas. 3. Se uma parcela fiscalizada pertencer a diversos propriet(cid:145)- rios, proceder-se-(cid:145) a uma verifica(cid:135)(cid:209)o da veracidade das infor- ma(cid:135)(cid:210)es prestadas em rela(cid:135)(cid:209)o a este aspecto na base de dados e nos pedidos de ajuda dos co-propriet(cid:145)rios. Os resultados da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o efectuada e das san(cid:135)(cid:210)es 4. aplicadas ser(cid:209)o inscritos na base de dados. Artigo 9. o 1. Se se verificar que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas a t(cid:146)tulo do n. o 2, al(cid:146)nea a), do artigo 4. o por produtores individuais ou organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores s(cid:209)o inexactas, ser(cid:209)o aplicadas as seguintes san(cid:135)(cid:210)es: L 192/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 a) Em caso de diferen(cid:135)as de superf(cid:146)cie, ser(cid:209)o aplicadas de modo an(cid:145)logo as disposi(cid:135)(cid:210)es do n. o 4, b) Em caso de diverg(cid:136)ncia significativa no respeitante (cid:133)s infra- -estruturas dispon(cid:146)veis, os produtores individuais ou organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores ser(cid:209)o eliminados da base de dados para a campanha em curso; poder(cid:209)o, por(cid:130)m, ser reinseridos na mesma — mas tal s(cid:155) poder(cid:145) ter lugar para efeitos da campanha seguinte — se fornecerem prova do equipamento com instala(cid:135)(cid:210)es e/ou material apropriados. 2. Se se verificar que as informa(cid:135)(cid:210)es prestadas a t(cid:146)tulo do n. o 2, al(cid:146)nea b), do artigo 4. o por transformadores s(cid:209)o inexactas, ou que os compromissos assumidos a t(cid:146)tulo das mesmas n(cid:209)o foram respeitados, ser(cid:209)o aplicadas as seguintes san(cid:135)(cid:210)es: a) Em caso de diverg(cid:136)ncia significativa no respeitante (cid:133)s infra- -estruturas dispon(cid:146)veis, a san(cid:135)(cid:209)o financeira ser(cid:145) igual ao montante da ajuda correspondente (cid:133)s quantidades transfor- madas durante a campanha em quest(cid:209)o; os transformadores ser(cid:209)o, al(cid:130)m disso, eliminados da base de dados para a campanha em curso; poder(cid:209)o, por(cid:130)m, ser reinseridos na mesma — mas tal s(cid:155) poder(cid:145) ter lugar para efeitos da campanha seguinte — se fornecerem prova do equipamento com instala(cid:135)(cid:210)es apropriadas; b) Em caso de desrespeito dos compromissos assumidos, nomeadamente dos ligados (cid:133) qualidade do produto acabado, incluindo os desvios de triagem, e/ou (cid:133) manuten(cid:135)(cid:209)o de uma contabilidade pormenorizada, a san(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igual ao montante da ajuda correspondente (cid:133)s quantidades transfor- madas durante a campanha em quest(cid:209)o. 3. Se se verificar que as indica(cid:135)(cid:210)es constantes dos contratos s(cid:209)o inexactas ou que os compromissos assumidos n(cid:209)o foram respeitados, ser(cid:209)o aplicadas as seguintes san(cid:135)(cid:210)es: a) Se um produtor individual ou, organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores n(cid:209)o tiver respeitado, nomeadamente, a obriga(cid:135)(cid:209)o de entrega referida no n. o 1, quarto travess(cid:209)o, do artigo 5. o, n(cid:209)o ser(cid:145) paga qualquer ajuda; se a ajuda j(cid:145) tiver sido paga, ser(cid:145) a mesma devolvida, em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92 da Comiss(cid:209)o (1). b) Se um transformador n(cid:209)o tiver aceitado tomar a cargo as uvas secas n(cid:209)o transformadas entregues a t(cid:146)tulo de um contrato, ser(cid:145) aplicada uma san(cid:135)(cid:209)o financeira igual ao montante da ajuda correspondente (cid:133)s superf(cid:146)cies em causa. 4. Se, durante a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de ajuda, forem detectadas irregularidades, ser(cid:209)o aplicadas as seguintes san(cid:135)(cid:210)es: a) Se a superf(cid:146)cie efectivamente determinada for superior (cid:133) que foi objecto do pedido de ajuda, o montante da ajuda ser(cid:145) calculado com base na superf(cid:146)cie constante do pedido de ajuda: Se, pelo contr(cid:145)rio, a superf(cid:146)cie efectivamente determinada durante a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o for inferior (cid:133) que foi objecto do pedido de ajuda, o montante da ajuda ser(cid:145) calculado com base na superf(cid:146)cie efectivamente determinada, deduzida (excepto em caso de for(cid:135)a maior) do dobro do excedente detectado, desde que este seja superior a 3 % ou 0,2 hectares e n(cid:209)o ultrapasse 20 % da superf(cid:146)cie determinada. As organi- za(cid:135)(cid:210)es de produtores reembolsar(cid:209)o o montante indevido, majorado de um juro calculado em conformidade com o n. o 3, al(cid:146)nea a). (1) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. Se o excedente detectado for superior a 20 % da superf(cid:146)cie determinada, n(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer ajuda por hectare; se a ajuda j(cid:145) tiver sido paga, ser(cid:145) a mesma devolvida, em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92. Todavia, se se tratar de falsas declara(cid:135)(cid:210)es deliberadas ou resultantes de neglig(cid:136)ncia grave: — o produtor ou a organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores ser(cid:209)o exclu(cid:146)dos do benef(cid:146)cio da ajuda a t(cid:146)tulo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o em causa, e — em caso de falsas declara(cid:135)(cid:210)es deliberadas, do benef(cid:146)cio da ajuda a t(cid:146)tulo da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o seguinte. As redu(cid:135)(cid:210)es acima, especificadas n(cid:209)o ser(cid:209)o, aplicadas se, na determina(cid:135)(cid:209)o da superf(cid:146)cie, o produtor individual ou a orga- niza(cid:135)(cid:209)o de produtores provar ter-se baseado correctamente em informa(cid:135)(cid:210)es reconhecidas pela autoridade competente. Para efeitos do disposto no, presente n(cid:156)mero, entende-se por «superf(cid:146)cie determinada» uma superf(cid:146)cie relativamente (cid:133) qual todas as condi(cid:135)(cid:210)es regulamentares tenham sido respei- tadas; b) Se se verificar que o rendimento m(cid:146)nimo n(cid:209)o foi respeitado, o produtor individual ou, a organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores, bem como, se for caso disso, o transformador envolvido, ser(cid:209)o eliminados da base de dados, com efeitos para a campanha em curso e a campanha seguinte; c) Se se verificar que o rendimento obtido, apesar de ser superior ao rendimento m(cid:146)nimo, inferior (cid:133) m(cid:130)dia estimada pela autoridade nacional para a zona geogr(cid:145)fica em causa, a fiscaliza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) alargada (cid:133)s quantidades vendidas pelo produtor individual ou pela organiza(cid:135)(cid:209)o de produtores no mercado de frescos ou para vinifica(cid:135)(cid:209)o. Se tal verifica(cid:135)(cid:209)o e a verifica(cid:135)(cid:209)o do estado da vinha permitirem concluir que as quantidades colhidas nas parcelas objecto do pedido de ajuda n(cid:209)o foram secas na sua totalidade, a ajuda ser(cid:145) redu- zida proporcionalmente, em fun(cid:135)(cid:209)o da percentagem corres- pondente (cid:133)s quantidades desviadas. N(cid:209)o ser(cid:145) paga qualquer ajuda se as quantidades desviadas representarem mais de 30 % das quantidades obtidas. Na falta de prova das quanti- dades efectivamente produzidas nas parcelas em quest(cid:209)o, as quantidades desviadas ser(cid:209)o consideradas iguais (cid:133) diferen(cid:135)a entre as quantidades constantes do pedido de ajuda e as quantidades resultantes da aplica(cid:135)(cid:209)o do rendimento m(cid:130)dio estabelecido pelas autoridades por zona geogr(cid:145)fica e varie- dade. 5. Sempre que seja poss(cid:146)vel concluir que a ajuda foi paga indevidamente, os Estados-Membros proceder(cid:209)o (cid:133) recupera(cid:135)(cid:209)o dos montantes, em causa em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92. Se uma irregularidade detectada disser respeito a uma parte da superf(cid:146)cie ou da produ(cid:135)(cid:209)o de um produtor ou de uma organi- za(cid:135)(cid:209)o de produtores ou a uma parte da produ(cid:135)(cid:209)o tomada a cargo e/ou transformada por um transformador, as san(cid:135)(cid:210)es ser(cid:209)o aplicadas proporcionalmente (cid:133) irregularidade cometida. Incidir(cid:209)o, pelo menos, sobre o dobro do montante da ajuda correspondente (cid:133)s quantidades implicadas na irregularidade. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/27 Artigo 10. o As disposi(cid:135)(cid:210)es a seguir indicadas do Regulamento (CEE) n. o 3887/92 s(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133) fiscaliza(cid:135)(cid:209)o e san(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regulamento: — artigo 6. o ((cid:156)ltimo par(cid:145)grafo do n. o 3), se forem detectadas significativas numa regi(cid:209)o ou parte de irregularidades regi(cid:209)o, — artigo 6. o (primeiro par(cid:145)grafo do n. o 7) para efeitos da determina(cid:135)(cid:209)o da superf(cid:146)cie das parcelas, — artigo 8. o (primeiro par(cid:145)grafo do n. o 1), para os casos de apresenta(cid:135)(cid:209)o fora do prazo do pedido de inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados e/ou do pedido de ajuda, — artigo 11. o, para os casas de for(cid:135)a maior e de n(cid:209)o impo- si(cid:135)(cid:209)o das san(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis, — artigo 12. o, relativamente aos relat(cid:155)rios das visitas de fiscali- za(cid:135)(cid:209)o, — artigo 13. o, relativamente (cid:133) recusa, por parte do titular da explora(cid:135)(cid:209)o, de uma visita ao local, — artigo 14. o, relativamente (cid:133)s formas de reembolso em caso de pagamento indevido, — artigo 15. o Artigo 11. o Os Estados-Membros em causa notificar(cid:209)o anualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o: a) Antes de 1 de Outubro, com base nas informa(cid:135)(cid:210)es cons- tantes da base de dados e dos contratos: — a superf(cid:146)cie total de vinha plantada com variedades suscept(cid:146)veis de beneficiar de ajudas, discriminada por variedade, e, no caso das variedades Sultana e Moscatel, por categoria, — a superf(cid:146)cie especializada destinada (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas, — a superf(cid:146)cie objecto de contratos, discriminada por varie- dade, e o n(cid:156)mero total de contratos, distinguindo entre contratos celebrados com produtores individuais e contratos celebrados com organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, — uma estimativa da produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas, discrimi- nada por variedade, — o n(cid:156)mero de organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, em fun(cid:135)(cid:209)o do tipo de reconhecimento, a percentagem correspondente (cid:133) superf(cid:146)cie coberta pelas mesmas e a capacidade de armazenagem respectiva, — o n(cid:156)mero de transformadores e a capacidade de armaze- nagem e de transforma(cid:135)(cid:209)o, b) Antes de 31 de Janeiro: i) com base nas informa(cid:135)(cid:210)es constantes dos pedidos de ajuda. — a superf(cid:146)cie especializada, discriminada por variedade, objecto dos pedidos de ajuda das organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e dos produtores individuais, — as quantidades de uvas secas n(cid:209)o transformadas produzidas e o rendimento m(cid:130)dio por hectare e por variedade, para organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores e produ- tores individuais, — o n(cid:156)mero de hectares relativamente ao qual os orga- nismos competentes dos Estados-Membros tenham estabelecido oficialmente uma redu(cid:135)(cid:209)o de rendi- mento, em conformidade com o n. o 2, quarto travess(cid:209)o, do artigo 3. o As superf(cid:146)cies em causa devem ser discriminadas por percentagem de redu(cid:135)(cid:209)o da colheita e por tipo de estrago em cada regi(cid:209)o de produ(cid:135)(cid:209)o, ii) com base nas informa(cid:135)(cid:210)es constantes dos pedidos de ajuda (cid:133) replanta(cid:135)(cid:209)o: — as superf(cid:146)cies que tenham beneficiado de uma ajuda (cid:133) replanta(cid:135)(cid:209)o, discriminadas por variedade, para orga- niza(cid:135)(cid:210)es de produtores e produtores individuais, distinguindo os pagamentos efectuados a t(cid:146)tulo do primeiro, do segundo e do terceiro ano de replan- ta(cid:135)(cid:209)o. c) Antes de 1 de Setembro: — as superf(cid:146)cies definitivamente admitidas para as ajudas ao cultivo e (cid:133) replanta(cid:135)(cid:209)o para a campanha de comer- cializa(cid:135)(cid:209)o em curso, — os resultados da fiscaliza(cid:135)(cid:209)o exercida, com indica(cid:135)(cid:209)o das dificuldades eventualmente encontradas. Artigo 12. o Os transformadores interessados na produ(cid:135)(cid:209)o de uvas passas com secagem artificial das uvas na unidade transformadora podem ser autorizados pelo Estado-Membro em causa a abaste- cerem-se de uvas frescas nos produtores ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores benefici(cid:145)rios da ajuda. Para o efeito, devem os mesmos apresentar um programa pormenorizado das compras de uvas frescas previstas e sujeitar-se (cid:133) fiscaliza(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica que o Estado-Membro organizar(cid:145) para evitar abusos. Os Estados-Membros informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o da exist(cid:136)ncia desse tipo de pedidos e das disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas adoptadas em mat(cid:130)ria de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 13. o 1. Os Estados-Membros devem ter constitu(cid:146)da a base de dados referida no n. o 4 do artigo 2. o antes do in(cid:146)cio da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 2002/2003. Durante as campanhas de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1999/2000, 2000/2001 e 2001/2002, a obriga(cid:135)(cid:209)o de inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados ser(cid:145) substitu(cid:146)da pela obriga(cid:135)(cid:209)o de apresentar um pedido de inscri(cid:135)(cid:209)o na mesma em conformidade com o n. o 2 do artigo 4. o antes de 1 de Setembro de 1999; as refer(cid:136)ncias relativas (cid:133) superf(cid:146)cie e (cid:133) identifica(cid:135)(cid:209)o das parcelas s(cid:209)o as refer(cid:136)ncias cadas- trais ou outras indica(cid:135)(cid:210)es reconhecidas como equivalentes pelo organismo respons(cid:145)vel pela verifica(cid:135)(cid:209)o das superf(cid:146)cies. 2. Relativamente (cid:133)s campanhas de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1999/2000 a 2001/2002, s(cid:209)o aplic(cid:145)veis as seguintes medidas de transi(cid:135)(cid:209)o: a) Os Estados-Membros podem decidir que, para a campanha de 1999/2000, as formas associativas de produtores exis- tentes antes da entrada em vigor do presente regulamento se substituam aos seus membros em todas as opera(cid:135)(cid:210)es de gest(cid:209)o do regime de ajudas (cid:133) cultura de uvas secas, desde que, antes de 15 de Setembro de 1999, estas apresentem um pedido de pr(cid:130)-reconhecimento em conformidade com o artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 2200/96; L 192/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 b) Os pedidos de inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados, referidos no n. o 1 do artigo 4. o, ser(cid:209)o admiss(cid:146)veis se os requerentes — produ- tores individuais, organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores ou transfor- madores — se comprometerem a preencher as condi(cid:135)(cid:210)es para a sua inscri(cid:135)(cid:209)o nessa base de dados, nomeadamente as relativas (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es de secagem, de armazenagem e de transforma(cid:135)(cid:209)o, antes do in(cid:146)cio da campanha de comerciali- za(cid:135)(cid:209)o de 2001/2002; c) Os contratos referidos no artigo 5. o ser(cid:209)o assinados entre incluindo as produtores ou organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores, referidas na al(cid:146)nea a), e transformadores que tenham apre- sentado um pedido de inscri(cid:135)(cid:209)o na base de dados antes da celebra(cid:135)(cid:209)o dos mesmos; relativamente (cid:133)s campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, os contratos ser(cid:209)o celebrados, respectivamente, at(cid:130) 15 de Outubro de 1999 e 1 de Setembro de 2000; d) A obriga(cid:135)(cid:209)o de entregar e armazenar as uvas secas n(cid:209)o transformadas em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis (cid:130) integral- mente aplic(cid:145)vel a partir da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 2002/2003. Todavia, relativamente aos produtores individuais, organiza- (cid:135)(cid:210)es de produtores e transformadores que tenham benefi- ciado das medidas referidas no Regulamento, (CE) n. o 399/ /94 (1), essa obriga(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a: — pelo menos 25 % das quantidades entregues e, armaze- nadas no decurso da campanha de 1999/2000, — 100 % das quantidades entregues e armazenadas nas campanhas seguintes; e) O prazo de entrega referido no n. o 1 do artigo 6. o (cid:130) fixado, em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) campanha de 1999/2000, em 31 de Dezembro de 1999. At(cid:130) ao in(cid:146)cio da campanha de comer- cializa(cid:135)(cid:209)o de 2001/2002, os transformadores podem confiar aos produtores individuais ou (cid:133)s organiza(cid:135)(cid:210)es de produtores a armazenagem das quantidades que eles pr(cid:155)prios n(cid:209)o tenham possibilidade de armazenar; f) As disposi(cid:135)(cid:210)es do n. o 4, segundo par(cid:145)grafo da al(cid:146)nea a) e al(cid:146)nea c), do artigo 9. o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir da campanha de 2002/2003. Artigo 14. o Os Estados-Membros comunicar(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, no prazo de dois meses a contar da publica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, as medidas tomadas a n(cid:146)vel nacional em aplica(cid:135)(cid:209)o do mesmo. Artigo 15. o S(cid:209)o revogados os Regulamentos (CEE) n. os 2911/90 e 2347/84, com efei(cid:141)tos a partir da campanha de 1999/2000. Artigo 16. o O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. — pelo menos 50 % das quantidades entregues e armaze- nadas no decurso da campanha de 2000/2001, O presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel a partir da campanha de comercializa(cid:135)(cid:209)o de 1999/2000. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 54 de 25. 2. 1994, p. 3. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/29 ANEXO I REQUISITOS M(cid:237)NIMOS Referidos no n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 3. o 1. As uvas secas n(cid:209)o transformadas Sultanas devem ser obtidas a partir de uvas da variedade (cultivar) Apyrena de vitis vinifera L. As uvas secas n(cid:209)o transformadas de Corinto devem ser obtidas a partir de uvas da variedade (cultivar) uva preta de Corinto de Vitis vinifera L. As uvas secas n(cid:209)o transformadas Moscatel devem ser obtidas a partir de uvas da variedade (cultivar) Moscatel de Vitis vinifera L. 2. As uvas frescas devem satisfazer a regulamenta(cid:135)(cid:209)o em vigor, nomeadamente no que se refere a res(cid:146)duos de produtos fitossanit(cid:145)rios. A secagem deve processar-se sem contacto directo com o solo e com uma protec(cid:135)(cid:209)o adequada contra os animais. As uvas frescas ser(cid:209)o previamente limpas, eventualmente por criva(cid:135)(cid:209)o, para eliminar, por exemplo, os fragmentos de enga(cid:135)o. 3. As uvas secas n(cid:209)o transformadas devem: 1. Apresentar-se secas, com teor de humidade n(cid:209)o superior a 31 % no caso das Moscatel e 14 % no caso das outras variedades. 2. Apresentar-se s(cid:209)s, inteiras, bem formadas e suficientemente desenvolvidas, de cor praticamente uniforme. 3. Apresentar polpa essencialmente el(cid:145)stica e macia, de modo a evitar o endurecimento ou cristaliza(cid:135)(cid:209)o das uvas secas. 4. Apresentar-se isentas de pisaduras devidas aos pedicelos ou a uma manipula(cid:135)(cid:209)o inadequada. 5. Apresentar-se praticamente isentas de bolores, podrid(cid:210)es, fermenta(cid:135)(cid:210)es ou qualquer outro defeito ou altera(cid:135)(cid:209)o que afecte a qualidade ou a apresenta(cid:135)(cid:209)o do produto, ainda que inactivo. 6. Apresentar-se praticamente isentas de insectos ou (cid:145)caros vivos ou mortos, em qualquer est(cid:145)dio de desenvolvi- mento. 7. Apresentar-se isentas de pedras, cascalho vis(cid:146)vel, fragmentos met(cid:145)licos e outras impurezas minerais ou mat(cid:130)rias estranhas. 8. Apresentar-se isentas de res(cid:146)duos vis(cid:146)veis ou invis(cid:146)veis de produtos de tratamento t(cid:155)xicos para o ser humano. 9. Apresentar-se praticamente isentas de enga(cid:135)os e outros fragmentos vegetais provenientes da vinha. 10. Apresentar-se isentas de odores e gostos estranhos. 11. Apresentar-se isentas de subst(cid:131)ncias pegajosas, independentemente da sua origem. 12. Ser facilmente separ(cid:145)veis, uma vez retiradas do recipiente utilizado no transporte ou armazenagem. 13. Ser transportadas e armazenadas em caixas pl(cid:145)sticas empilh(cid:145)veis, lavadas antes de cada utiliza(cid:135)(cid:209)o. 14. Apresentar um calibre homog(cid:130)neo, de acordo com os seguintes crit(cid:130)rios: — uvas secas n(cid:209)o transformadas de Corinto: calibre entre 10 mm e 4 mm; Sultanas: calibre entre 11 mm e 4 mm, — uvas secas n(cid:209)o transformadas Moscatel: calibre n(cid:209)o superior a 130 bagos por 100 g. 4. S(cid:209)o admitidas as seguintes toler(cid:131)ncias: 1. Toler(cid:131)ncias de qualidade Defeitos Toler(cid:131)ncias (em % m(cid:145)ssica) Uvas secas n(cid:209)o transformadas de colora(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o uniforme Uvas secas n(cid:209)o transformadas insuficientemente maduras ou insuficientemente desenvol- vidas Uvas secas n(cid:209)o transformadas com bolores, podrid(cid:210)es ou fermenta(cid:135)(cid:210)es Uvas secas n(cid:209)o transformadas deterioradas, pisadas ou fendidas Uvas secas n(cid:209)o transformadas com a(cid:135)(cid:156)car cristalizado Uvas secas n(cid:209)o transformadas com sinais de ataques de insectos, de (cid:145)caros ou de outros parasitas animais Uvas secas n(cid:209)o transformadas com mat(cid:130)rias estranhas vis(cid:146)veis de origem vegetal 12 4 4 4 10 2 1 L 192/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 2. Toler(cid:131)ncias de calibre — uvas secas n(cid:209)o transformadas de Corinto e Sultanas: — um m(cid:145)ximo de 6 %, em massa, de bagos de di(cid:131)metro superior a 10 mm (uvas de Corinto) ou 11 mm (Sultanas), — um m(cid:145)ximo de 2 %, em massa, de bagos de di(cid:131)metro inferior a 4 mm. Esta toler(cid:131)ncia (cid:130) alargada a 4 % no caso das uvas secas n(cid:209)o transformadas produzidas na Aegialia, em Corinto nas ilhas J(cid:155)nicas. — uvas secas n(cid:209)o transformadas Moscatel: um m(cid:145)ximo de 10 % dos bagos do lote n(cid:209)o conformes com o limite. 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/31 ANEXO II CARACTER(cid:237)STICAS M(cid:237)NIMAS DAS UVAS PASSAS referidas no n. o 2, terceiro travess(cid:209)o da al(cid:146)nea b), do artigo 4. o 1. Defini(cid:135)(cid:209)o As uvas passas devem ser provenientes das variedades Sultana, Moscatel e Corinto de Vitis vinifera L. 2. Caracter(cid:146)sticas m(cid:146)nimas 2. 1. As uvas passas devem apresentar-se: — inteiras, — s(cid:209)s; s(cid:209)o exclu(cid:146)dos os produtos que apresentem podrid(cid:210)es ou altera(cid:135)(cid:210)es que os tornem impr(cid:155)prios para consumo, — isentas de insectos e (cid:145)caros vivas, em todos os est(cid:145)dios de desenvolvimento, — isentas de hum(cid:146)dades exteriores anormais, — isentas de odores e sabores estranhos (um ligeiro odor a S02 e um odor e gosto ligeiros a (cid:155)leo n(cid:209)o s(cid:209)o considerados anormais), e, sob reserva das toler(cid:131)ncias admitidas: — limpas, praticamente isentas de mat(cid:130)rias estranhas vis(cid:146)veis, — isentas de vest(cid:146)gios vis(cid:146)veis de ataques de insectos, (cid:145)caros ou outros parasitas, — isentas de bolores, — isentas de bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos, — isentas de peda(cid:135)os de ped(cid:156)nculo, — isentas de pedicelos, excepto no caso das Moscatel, — isentas de bagos deteriorados (no caso das uvas passas descaro(cid:135)adas, as les(cid:210)es mec(cid:131)nicas normalmente resultantes das opera(cid:135)(cid:210)es de remo(cid:135)(cid:209)o das grainhas n(cid:209)o s(cid:209)o consideradas «deteriora(cid:135)(cid:209)o»), — isentas de cristais de a(cid:135)(cid:156)car vis(cid:146)veis, — isentas de mat(cid:130)rias vegetais estranhas. 2. 2. As uvas passas devem, al(cid:130)m disso: — apresentar as caracter(cid:146)sticas da variedade em quest(cid:209)o, — possuir sabor, textura e cor t(cid:146)picos e francamente bons, — ter sido obtidas a partir de uvas visivelmente maduras, — ter sido crivadas ou calibradas, — no que toca a defeitos, respeitar as toler(cid:131)ncias especificadas em «Disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s toler(cid:131)ncias» e manter as caracter(cid:146)sticas essenciais de qualidade, conserva(cid:135)(cid:209)o e apresenta(cid:135)(cid:209)o e relativas ao aspecto geral. 2. 3. O estado das uvas passas deve permitir-lhes: — suportar o transporte e as outras movimenta(cid:135)(cid:210)es a que est(cid:209)o sujeitas, — chegar ao lugar de destino em condi(cid:135)(cid:210)es satisfat(cid:155)rias. 3. Teor de humidade O teor de humidade das uvas passas n(cid:209)o deve ser inferior a 13 %, nem superior a 31 % (uvas de M(cid:145)laga/Moscatel), 23 % (variedades com grainhas) ou 18 % (variedades sem grainhas e passas de Corinto). 4. Disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s toler(cid:131)ncias Em cada embalagem, no que respeita a produtos que n(cid:209)o satisfazem os requisitos da categoria indicada, as toler(cid:131)ncias de qualidade admitidas s(cid:209)o as seguintes: L 192/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 SEM GRAINHAS Defeitos admitidos Toler(cid:131)ncias aplic(cid:145)veis aos frutos defeituosos Em % ponderal Em n(cid:156)mero Peda(cid:135)os de ped(cid:156)nculo (por kg) Pedicelos (%) Bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos Percentagem de bagos com grainhas em lotes de variedades sem grainhas Bolores Ataques de insectos Bagos deteriorados Cristais de a(cid:135)(cid:156)car Mat(cid:130)rias vegetais estranhas Impurezas minerais — — 4,00 4,00 1,00 5,00 15,00 0,03 0,01 2,00 5,00 1,00 — — — — — — COM GRAINHAS Defeitos admitidos Toler(cid:131)ncias aplic(cid:145)veis aos frutos defeituosos Em % ponderal Em n(cid:156)mero Peda(cid:135)os de ped(cid:156)nculo (por kg) Pedicelos (%) Bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos Bolores Ataques de insectos Bagos deteriorados Cristais de a(cid:135)(cid:156)car Mat(cid:130)rias vegetais estranhas Impurezas minerais — — 2,00 4,00 1,00 5,00 15,00 0,03 0,01 2,00 5,00 — — — — — — — PASSAS DE CORINTO Defeitos admitidos Toler(cid:131)ncias aplic(cid:145)veis aos frutos defeituosos Em % ponderal Em n(cid:156)mero Peda(cid:135)os de ped(cid:156)nculo (por kg) Pedicelos (%) Bagos verdes e/ou insuficientemente desenvolvidos Bolores Ataques de insectos Bagos deteriorados Cristais de a(cid:135)(cid:156)car Mat(cid:130)rias vegetais estranhas Impurezas minerais — — 1,50 4,00 1,00 3,00 15,00 0,03 0,01 1,00 3,00 — — — — — — —


title: Forslag til Europa-Parlamentets og Rådets forordning (EF) om ændring af forordning (EØF) nr. 3528/86 om beskyttelse af skovene i Fællesskabet mod luftforurening

eurovoc_concepts:
air quality
degradation of the environment
environmental cooperation
environmental protection

text: C 307 E/32 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 26. 10. 1999 Forslag til Europa-Parlamentets og R(cid:229)dets forordning (EF) om (cid:230)ndring af forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 om beskyttelse af skovene i F(cid:230)llesskabet mod luftforurening (1999/C 307 E/05) (E(cid:216)S-relevant tekst) KOM(1999) 379 endelig udg. (cid:151) 1999/0159(COD) (Forelagt af Kommissionen den 22. juli 1999) EUROPA-PARLAMENTET OG R¯DET FOR DEN EUROP˘ISKE UNION HAR (cid:151) under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskab, s(cid:230)rlig artikel 175, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Det (cid:216)konomiske og Sociale Udvalg, under henvisning til udtalelse fra Regionsudvalget, i henhold til proceduren i traktatens artikel 251, og ud fra fłlgende betragtninger: (1) Anvendelsesperioden for R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 af 17. november 1986 om beskyttelse af skovene i F(cid:230)llesskabet mod luftforurening (1) udlłb den 31. december 1996; (2) skoven spiller en v(cid:230)sentlig rolle for bevarelsen af den grundl(cid:230)ggende łkologiske ligev(cid:230)gt, navnlig ved dens indflydelse p(cid:229) jord, vand, klima, fauna og flora; denne łkologiske ligev(cid:230)gt er nłdvendig for et b(cid:230)redygtigt land- brug og forvaltningen af landdistrikterne; (3) bevarelsen af skovene er vigtig af łkonomiske, łkologiske og sociale (cid:229)rsager og bidrager bl. a. til at opretholde de sociale forhold for personer, der arbejder i landbruget og i landdistrikterne; (4) EF og dets medlemsstater har p(cid:229) internationalt plan under de tv(cid:230)reurop(cid:230)iske ministerkonferencer om beskyttelse af Europas skove, som blev afholdt henholdsvis i Strasbourg i 1990 og i Helsinki i 1993, forpligtet sig til at gennemfłre en lłbende undersłgelse af skader p(cid:229) skovene; foranstalt- ningerne i forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 bidrager til at opfylde disse forpligtelser; (5) resultaterne af de systematiske undersłgelser viser, at der er klare tendenser i den geografiske og tidsm(cid:230)ssige fordeling af skader p(cid:229) skovene i hele EF; (6) medlemsstaterne har oprettet observationsomr(cid:229)der, hvor der foretages intensiv og permanent overv(cid:229)gning af skov- łkosystemerne; kun ved at viderefłre denne overv(cid:229)gning (1) EFT L 326 af 21. 11. 1986, s. 2. Forordningen er senest (cid:230)ndret ved forordning (E(cid:216)F) nr. 2157/92 (EFT L 217 af 31. 7. 1992, s. 1). over en l(cid:230)ngere periode vil det v(cid:230)re muligt at f(cid:229) stłrre indsigt i (cid:229)rsagssammenh(cid:230)ngen mellem (cid:230)ndringer i skov- łkosystemerne og de faktorer, der p(cid:229)virker dem; (7) derfor błr aktionen i forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 forl(cid:230)nges med fem (cid:229)r, s(cid:229)ledes at den kommer til at lłbe i femten (cid:229)r fra den 1. januar 1987; (8) n(cid:230)rv(cid:230)rende for hele forordning fasts(cid:230)tter aktionens varighed en finansieringsramme, der udgłr det prim(cid:230)re referencegrundlag, jf. punkt 33 i aftalen mellem Europa- Parlamentet, R(cid:229)det og Kommissionen af 6. maj 1999 om for budgetdisciplin og forbedring af budgetproceduren, budgetmyndigheden inden for rammerne af den (cid:229)rlige budgetbehandling; (9) forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 błr (cid:230)ndres i overensstem- melse hermed (cid:151) UDSTEDT F(cid:216)LGENDE FORORDNING: Artikel 1 Artikel 11 i forordning (E(cid:216)F) nr. 3528/86 affattes s(cid:229)ledes: »Artikel 11 1. Aktionen skal lłbe i femten (cid:229)r fra den 1. januar 1987. 2. Finansieringsrammen for aktionens gennemfłrelse er p(cid:229) 34 mio. EUR for perioden 1997-2001. De (cid:229)rlige bevillinger godkendes af budgetmyndigheden inden for rammerne af de finansielle overslag. 3. Inden udlłbet af den i stk. 1 n(cid:230)vnte periode forel(cid:230)gger Kommissionen R(cid:229)det en beretning om denne forordnings anvendelse. « Artikel 2 Denne forordning tr(cid:230)der i kraft dagen efter offentliggłrelsen i De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og g(cid:230)lder umiddelbart i hver medlemsstat


title: Commission Regulation (Euratom) No 1605/1999 of 22 July 1999 on the implementation of Council Decision 1999/66/Euratom concerning the rules for the participation of undertakings, research centres and universities for the implementation of the fifth framework programme of the European Atomic Energy Community (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EAEC
research body
research programme
shareholding
type of business
university

text: 23. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 190/3 COMMISSION REGULATION (EURATOM) No 1605/1999 of 22 July 1999 on the implementation of Council Decision 1999/66/Euratom concerning the rules for the partici- pation of undertakings, research centres and universities for the implementation of the fifth framework programme of the European Atomic Energy Community (1998-2002) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, Having regard to Council Decision 1999/66/Euratom of 22 December 1998 concerning the rules for the participation of undertakings, research centres and universities in the imple- mentation of the fifth framework programme of the European Atomic Energy Community (Euratom) (1998-2002) (1) and in particular Article 13 thereof, (1) Whereas the fifth framework programme of the Euro- pean Atomic Energy Community for research and training activities (1998-2002) (hereinafter referred to as the ‘fifth framework programme') was adopted by Council Decision 1999/64/Euratom (2); whereas, detailed rules must be laid down for the implementation of the rules regarding participation in the actions laid down by Decision 1999/66/Euratom; (2) Whereas participation in indirect research and techno- logical activities including demonstration activities and training activities (RTDT) requires the concept of partici- pant to be defined taking into account, in particular, the capacity in which he takes part in a project and his rights and obligations; (3) Whereas, in order to ensure that indirect RTDT actions to be undertaken under the fifth framework programme have a European dimension, the application of the rules for the participation of undertakings, research centres and universities should place the emphasis on the requirement for several participants and on the transna- tional nature of the projects; (4) Whereas the particular nature of the indirect RTDT action or the RTDT activity to be undertaken may justify making exceptions to those principles; (5) Whereas, in view of their essentially transnational and European dimension, Interest Groupings (EEIG) within the meaning of Council Regula- tion (EEC) No 2137/85 (3) should be able to take part on their own in indirect RTDT actions requiring several participants; European Economic (1) OJ L 26, 1. 2. 1999, p. 56. (2) OJ L 26, 1. 2. 1999, p. 34. (3) OJ L 199, 31. 7. 1985, p. 1. to carry out (6) Whereas the Commission must be able to ensure that the participants will have the necessary resources, of whatever kind, indirect RTDT actions; whereas, in order to safeguard the Community’s finan- cial interests and avoid obstacles to such actions being carried out, the Commission must also be informed of the importance and origin of such resources, and of the conditions of their availability; (7) Whereas the Community’s financial participation must be compatible with competition rules (4); (8) Whereas, the Community’s financial participation should be paid to the participants against justification of the eligible costs of the indirect RTDT action, although other more appropriate methods may be used; (9) Whereas, as regards indirect RTDT actions consisting of research and technological projects, demonstration projects and combined research/demonstration projects, the participants should charge total costs unless their accounting system allows only additional costs to be charged; (10) Whereas, with a view to promoting innovation, reim- bursement should be allowed with respect to certain costs of protecting knowledge and of measures to demonstrate its potential for use; (11) Whereas the costs of coordinating a project can be significant and it should be possible to charge them where they are borne by the project coordinator; (12) Whereas provision should be made for charging over- heads on a flat-rate basis, particularly with a view to encouraging a transition towards the charging of total costs; (13) Whereas contracts may provide for payment of the contribution in instalments; Community’s whereas there may nevertheless be restrictions on the possibility of the payment of an initial advance; financial (14) Whereas the Community’s financial contribution should be paid without prejudice to financial controls carried out by or on behalf of the Commission or the Court of Auditors; (4) OJ C 83, 11. 4. 1986, p. 2. L 190/4 EN Official Journal of the European Communities 23. 7. 1999 (15) Whereas the indirect RTDT actions relating to controlled thermonuclear fusion carried out in the context of asso- ciation contracts, the NET Agreement, the quadripartite Cooperation Agreement between the Community, Japan, the Russian Federation and the United States of America the concerning the engineering design activities for International Experimental Reactor (ITER), the Joint European Torus (JET) Joint Undertaking and any other agreement concluded by the Community shall comply with the procedures laid down in those agreements, Thermonuclear HAS ADOPTED THIS REGULATION: PART I GENERAL PROVISIONS Article 1 This Regulation lays down the detailed rules for applying Articles 3, 7 and 10 of Decision 1999/66/Euratom. Article 2 The definitions in Decision 1999/66/Euratom apply to 1. this Regulation. For the purposes of this Regulation, the following defini- 2. tions shall apply: (a) ‘participant': a legal entity or international organisation, and the Joint Research Centre (JRC) under the conditions provided for in Article 6 of Decision 1999/66/Euratom, taking part in a project as principal contractor, assistant contractor, member, or grant holder; (b) ‘project': work to be carried out, under one or more contracts, as part of an RTDT action provided for in the fifth framework programme; (c) ‘contract': agreement between the Community and one or more principal contractors and, as relevant, assistant contractors, with the aim of carrying out or contributing to a project; (d) ‘principal contractor': a participant, other than an assistant contractor, taking part in a project by virtue of the conclu- sion of a contract and having the rights and obligations provided for in this Regulation and in the contract; (e) ‘assistant contractor': for indirect RTDT actions consisting of research and technology projects, demonstration projects and combined research/demonstration projects, a participant taking part in a project by virtue of the conclu- sion of a contract, acting under the technical supervision of one or more principal contractors and having the same rights and obligations as them, except as regards the scope of the project pursuant to the contract and intellectual and industrial property rights; its responsibility for the execution of (f) ‘member': for indirect RTDT actions consisting of research training networks, thematic networks and accompanying measures with similar objectives, and concerted actions, a participant taking part in a project under a membership contract signed with a principal contractor acting in agree- ment with the Community and in accordance with the contract, having the same rights and obligations pursuant to the membership contract vis-(cid:133)-vis the Community as the principal contractor except where otherwise stipulated; (g) ‘grant holder': a natural person taking part in an indirect RTDT action consisting of a grant, who either concludes a contract with the Community or takes part, by virtue of an agreement with a host institute, in a contract concluded between the Community and that host institute; (h) ‘subcontract': an agreement to provide services, supplies or goods between a principal contractor, assistant contractor or member and one or more subcontractors for the specific needs of the project under the conditions provided for in the contract; (i) ‘subcontractor': a legal entity or international organisation, or the JRC, which is a party to a subcontract; (j) ‘complementary an contract': the Community covering work that is technically interdepen- dent with one or more projects, including for the purpose of using knowledge, and accepted as such by the partici- pants in each contract; agreement with (k) ‘complementary contractor': a legal entity or international organisation, or the JRC under the conditions provided for in Article 6 of Decision 1999/66/Euratom, which is a party to a complementary contract and is accepted as such by the participants in each contract; (l) ‘consortium agreement': one or more agreements between participants in a project which aims to specify or supple- ment as between them the provisions of a contract, but without coming into conflict with them; (m) ‘European Economic Interest Grouping (EEIG)': any legal entity formed under the conditions, by the procedures and with the effects laid down by Regulation (EEC) No 2137/85. PART II MODES OF PARTICIPATION OF UNDERTAKINGS, RESEARCH CENTRES AND UNIVERSITIES IN INDIRECT RTDT ACTIONS CHAPTER I Number of participants Section 1 I n d i r e c t R T D T a c t i o n s i n v o l v i n g s e v e r a l p a r t i c i - p a n t s Article 3 The following indirect RTDT actions shall involve several 1. participants, two principal contractors least required to satisfy the conditions laid down in Article 3(1) of Decision 1999/66/Euratom: including at 23. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 190/5 (a) research and technology projects; Section 2 (b) demonstration projects; (c) combined research/demonstration projects. I n d i r e c t R T D T a c t i o n s w h i c h m a y i n v o l v e a s i n g l e p a r t i c i p a n t 2. An EEIG is, by its nature, regarded as satisfying the conditions of Article 3(1) of Decision 1999/66/Euratom and may therefore be a sole principal contractor in the indirect RTDT actions referred to in paragraph l of this Article. Where an EEIG merely coordinates and organises the activities of its members, however, the conditions of Article 3(1) of Decision 1999/66/Euratom must be satisfied by those of its members which actually carry out the research on its behalf under the project. Article 4 Article 6 Indirect RTDT actions consisting of accompanying measures, grants and support for access to research infrastructures may be carried out by a single principal contractor or grant-holder who must satisfy the conditions laid down in Article 3(2) of Decision 1999/66/Euratom. CHAPTER II Conditions applicable to resources Article 7 The following indirect RTDT actions shall involve several participants, including at least two principal contractors or one principal contractor and one member satisfying the conditions of Article 3(1) of Decision 1999/66/Euratom: The resources referred to in Article 7(2) of Decision 1999/66/ Euratom shall be assessed according to and as far as is neces- sary for the execution of the indirect RTDT action and with regard to the nature of the work to be carried out. (a) research training networks; (b) thematic networks; (c) concerted actions. Article 5 1. Two legal entities are independent of one another within the meaning of Article 3(1) of Decision 1999/66/Euratom where there is no controlling relationship between them. A controlling relationship exists where one legal entity directly or indirectly controls the other or one legal entity is under the same direct or indirect control as the other. Control may result in particular from: (a) direct or indirect holding of a majority of share capital in a legal entity or a majority of voting rights of the share- holders or associates of that entity; or (b) direct or indirect holding in fact or in law of decision- making powers in a legal entity. 2. Direct or indirect holding of a majority of share capital in a legal entity or a majority of voting rights of the shareholders or associates of such entity by public investment corporations, institutional investors or venture-capital companies and funds does not in itself constitute a controlling relationship. Article 8 The resources needed to carry out the indirect RTDT action include the participants’ own resources and, without prejudice to Article 12(3), second subparagraph, resources made avail- able to them by third parties by virtue of a prior commitment. Article 9 1. Participants must be able to demonstrate, when submit- ting a proposal for an indirect RTDT action, that they have or will have the resources needed to carry out the indirect RTDT action, and in particular to specify the origin of those resources and the terms on which they will have access to them. Participants must have at their disposal the resources 2. needed to carry out the work as it progresses. CHAPTER III Community financial participation and eligible costs Section 1 G e n e r a l p r i n c i p l e s Article 10 3. Ownership or supervision of legal entities by the same public body does not in itself generate a controlling relation- ship between them. 1. The Community’s financial participation under the fifth framework programme shall consist of a partial or full refund of the participants’ eligible costs as defined by Article 10(2) of Decision 1999/66/Euratom. L 190/6 EN Official Journal of the European Communities 23. 7. 1999 Contracts shall stipulate that the Community’s financial partici- pation may not exceed a certain amount. Section 3 appropriate, contracts may provide 2. Where a Community financial participation under the fifth framework programme in the form of preset amounts, amounts calculated on the basis of flat rates, or an assessment of the estimated costs, notably in the following cases: for (a) projects for which the Community’s financial contribution is less than or equal to EUR 100 000; (b) projects involving payments linked to the demonstration of best efforts to complete contractually agreed objectives; (c) projects consisting of grants and accompanying measures covered by invitations to apply as independent experts. 3. Where the participants have so agreed among themselves and with the Commission, and where appropriate, contracts may provide for payments based on composite and flat rates, provided that those rates do not significantly differ from the actual costs of each participant. E L I G I B L E C O S T C A T E G O R I E S Article 12 1. categories shall According to the indirect RTDT action, the eligible cost include the following generic costs: (a) personnel; (b) durable equipment; (c) consumables; (d) travel and subsistence; (e) computing; (f) subcontracting; Section 2 (g) protection of knowledge and measures to demonstrate the potential for use of knowledge; C h a r g i n g o f t o t a l o r a d d i t i o n a l e l i g i b l e c o s t s (h) other specific costs; (i) overheads. Article 11 1. Without prejudice to Article 14(1), participants in indirect RTDT actions shall charge total eligible costs to the Commission in the case of the following actions: (a) research and technology projects; (b) demonstration projects; (c) combined research/demonstration projects; (d) accompanying measures. Participants in indirect RTDT actions shall charge additional eligible costs to the Commission where, in the Commission’s view, the participants do not have an accounting system that allows the share of their direct and indirect costs relating to the project to be distinguished. 2. Participants in indirect RTDT actions shall charge addi- tional eligible costs to the Commission when Annex III to the fifth framework programme expressly provides for that prin- ciple, namely in the case of the following actions: (a) support for access to research infrastructures; (b) training grants; (c) research training networks; (d) thematic networks; (e) concerted actions. The coordination costs of the principal contractor coordi- 2. nating a project may be charged either under one or more of the cost categories mentioned in paragraph 1(a) to (e), (g) and (h), under the conditions laid down in the contracts, or as overheads as referred to in paragraph 1(i). They must appear as such in the cost statements. 3. One cost incurred by a participant may be charged to only one of the eligible cost categories set out in paragraph 1. No cost shall be charged in connection with resources being made available to a participant free of charge. Article 13 1. Without prejudice to any special provisions contained in the research and training programmes and in the contracts, eligible costs other than the overheads referred to in Article 14 shall be charged in accordance with the rules laid down in paragraphs 2 to 9 of this Article. Personnel costs shall be charged on the basis of the time 2. actually spent on the project by the personnel directly hired by a participant, within the limits and under the terms laid down in the contract. They shall include the participant’s expenses for including their remuneration and taking on the personnel, related charges. Contracts may allow a participant to charge average costs provided that they are established in accordance with its usual practices and do not differ significantly from actual costs. 23. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 190/7 For a participant charging additional eligible costs within the meaning of Article 11(1) second subparagraph, except in specific cases provided for in the research and training programme, personnel costs shall comprise the costs generated by the sole participation in the indirect RTDT action, and shall include costs which have to be borne irrespective of not whether the participant takes part. For certain accompanying measures, the contract may provide that overheads may not be refunded. 2. Where the participants in an indirect RTDT action charge additional eligible costs within the meaning of Article 11, overheads shall, except where the contract provides otherwise, amount to 20 % of their costs, excluding subcontracting costs. 3. The refundable amount of durable equipment costs shall depend, except in specific cases provided for in the research and training programme, on the life of the equipment and the extent to which it is used for the needs of the project, in accordance with the conditions laid down in the contract. Consumables costs shall cover only materials purchased including software 4. specifically for the needs of the project, licences, where justified by its purpose. The refunding of travel and subsistence costs shall require 5. the Community for any destination the prior approval of outside the territory of the Associated States or a third country in which a participant in the same project is established, unless such a destination is provided for in the contract. the Member States, Computing costs shall comprise the costs arising out of 6. the use of the participant’s computer services and media. 7. The subcontracting costs of a participant in an indirect RTDT action shall comprise the price paid to the subcontractor or service provider, and must be in line with market prices. 8. The costs of protecting knowledge and of measures to demonstrate the potential for use of knowledge shall exclude the costs of creating and marketing a product or process and the costs of creating and providing a service. They shall be refundable only with the Commission’s written consent. The other specific costs are those necessary for an 9. indirect RTDT action and different in nature from those set out in paragraphs 2 to 8 of this Article and in Article 14. They shall be refundable only with the Commission’s written consent and may include, in particular, direct costs incurred in the setting-up of financial guarantees requested by the Commission with a view to the payment of an initial advance. Article 14 1. Participants in an indirect RTDT action charging total eligible costs may charge overheads either on a actual-cost basis and in compliance with the contracts, provided that the supporting documents are acceptable to the Commission, or on a flat-rate basis. Flat-rate overheads shall amount to 80 % of the costs of the participants’ personnel for research and technology projects, demonstration projects, combined research/demonstration projects. For the other categories of indirect RTDT actions, contracts may provide for other percentages where applicable. Section 4 P a y m e n t o f t h e C o m m u n i t y c o n t r i b u t i o n Article 15 The Community contribution shall be paid under the 1. conditions provided for in the contracts and may include several provisional payments in accordance with the rules laid down in paragraphs 2 and 3. To speed up or facilitate the start of 2. the Commission shall pay an initial advance. The advance shall amount to 40 % of the maximum contribution referred to in Article 10(1), second subparagraph. the work, The rate of the advance may, however, be reduced in accord- ance with the requirement of protecting the Community’s financial interests. It may also be reduced where there is a significant difference between the needs the advance would cover during the first year of the project and the real needs for the same period. The cumulative amount of the initial advance and the succes- the sive provisional payments may not exceed 85 % of maximum contribution referred to in the Article 10(1), second subparagraph. In the framework of the indirect RTDT actions consisting 3. of accompanying measures and grants, contracts may provide for the payment of an initial advance and specify its maximum amount and the maximum amount of all the provisional payments. Section 5 F i n a n c i a l a u d i t s Article 16 1. Without prejudice to the provisions of the contracts, the Commission and its authorised representatives are empowered to carry out financial controls with a view in particular to ensuring that the provisions of Chapter III are complied with. Such controls may be carried out, in accordance with the requirements of confidentiality, at any time during the contract and at the latest five years after each payment made by the Commission. L 190/8 EN Official Journal of the European Communities 23. 7. 1999 In order to carry out such controls and in conformity with the provisions of the contracts, the Commission and its authorised representatives shall have access to any data they consider relevant, on whatever medium, and may require that such data be handed over to them in an appropriate form. The Court of Auditors may check on the use of the Community’s financial contribution in the 2. contracts on the basis of its own rules. PART III FINAL PROVISIONS Article 17 This Regulation shall not affect the provisions contained in the decision adopting the research and training programme specifying or supplementing Decision 1999/66/Euratom. This Regulation shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 18 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 22 July 1999. For the Commission (cid:144)dith CRESSON Member of the Commission