title: Regulamento (CE) n° 1655/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

text: 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1655/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 19 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 2236/95 que determina as regras gerais para a concess(cid:209)o de apoio financeiro comunit(cid:145)rio no dom(cid:146)nio das redes transeuropeias O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EURO- PEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o primeiro par(cid:145)grafo do artigo 156. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es (3), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), (1) (2) (3) (4) Considerando que a experi(cid:136)ncia adquirida com a apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 2236/95 (5) demonstrou a necessidade de introdu(cid:135)(cid:209)o de determinadas altera(cid:135)(cid:210)es; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio facilitar o financiamento de determinados projectos incluindo, entre as formas poss(cid:146)veis de apoio, uma contribui(cid:135)(cid:209)o para a forma(cid:135)(cid:209)o de capital de risco; que (cid:130) desej(cid:145)vel utilizar os recursos financeiros previstos no Regulamento (CE) n. o 2236/95 para assegurar uma contribui(cid:135)(cid:209)o t(cid:209)o elevada quanto poss(cid:146)vel do sector privado; Considerando que a previs(cid:209)o de uma percentagem de capital de risco no pacote financeiro de um projecto poder(cid:145) contribuir para o lan(cid:135)amento de parcerias p(cid:156)blicas e privadas em projectos de redes transeuropeias; que a disponibiliza(cid:135)(cid:209)o de capital de risco para as redes transeuropeias (cid:130) limitada, especialmente nas suas fases iniciais; Considerando que conv(cid:130)m permitir as participa(cid:135)(cid:210)es no capital de risco em fundos de investimento que tenham como objectivo priorit(cid:145)rio a disponibiliza(cid:135)(cid:209)o de capital de risco para projectos de redes transeuropeias at(cid:130) um m(cid:145)ximo de 1 % do montante global para o per(cid:146)odo compreendido entre 2000 e 2006, a fim de adquirir experi(cid:136)ncia com essa nova forma de financiamento; que (1) JO C 175 de 9. 6. 1998, p. 7, e JO C 27 de 2. 2. 1999, p. 18. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 120. (3) JO L 93 de 6. 4. 1999, p. 29. (4) Parecer do Parlamento Europeu emitido em 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 186), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 21 de Novembro de 1998 (JO C 49 de 22. 2. 1999, p. 4) e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda n(cid:209)o publicada no Jornal Oficial). Decis(cid:209)o do Conselho de 7 de Junho de 1999. (5) JO L 228 de 23. 9. 1995, p. 1. (5) (6) (7) (8) (9) este montante m(cid:145)ximo pode ser aumentado at(cid:130) 2 %, na sequ(cid:136)ncia de uma revis(cid:209)o do funcionamento deste instrumento; que conv(cid:130)m igualmente analisar o seu eventual futuro alargamento; Considerando que, a fim de aumentar a transpar(cid:136)ncia e satisfazer as expectativas relativamente a projectos ou grupos de projectos com necessidades financeiras impor- tantes a longo prazo, (cid:130) desej(cid:145)vel proceder (cid:133) elabora(cid:135)(cid:209)o de programas indicativos plurianuais em sectores ou dom(cid:146)nios espec(cid:146)ficos; que estes programas devem indicar o montante total e anual do apoio que poder(cid:145) ser atri- bu(cid:146)do durante determinado per(cid:146)odo a esses projectos ou grupos de projectos, o qual dever(cid:145) constituir uma refe- r(cid:136)ncia para as decis(cid:210)es anuais sobre a concess(cid:209)o de apoio financeiro, dentro das dota(cid:135)(cid:210)es or(cid:135)amentais anuais, que estejam em conformidade com os programas indicativos plurianuais relevantes; que, no entanto, os indicados nesses programas n(cid:209)o montantes anuais dever(cid:209)o ser considerados autoriza(cid:135)(cid:210)es; Considerando que os projectos ou grupos de projectos devem poder beneficiar de sucessivas decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia financeira; Considerando que, nos pedidos de apoio financeiro para um projecto, (cid:130) necess(cid:145)rio fazer uma discrimina(cid:135)(cid:209)o pormenorizada das estimativas relativas (cid:133)s fontes das contribui(cid:135)(cid:210)es dos organismos p(cid:156)blicos nacionais, regionais e locais, bem como dos montantes das contribui(cid:135)(cid:210)es do sector privado; da Comunidade e Considerando que, excepto em casos devidamente justifi- cados, os apoios financeiros concedidos devem ser supri- midos caso as ac(cid:135)(cid:210)es em causa n(cid:209)o se iniciem dentro de um prazo determinado; Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio incluir as actividades do Fundo Europeu de Investimento entre os instrumentos financeiros comunit(cid:145)rios com os quais devem ser coor- denadas as ac(cid:135)(cid:210)es realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 2236/95; L 197/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 (10) (11) (12) (13) (14) Considerando que a Comiss(cid:209)o deve ter a possibilidade de solicitar aos benefici(cid:145)rios a apresenta(cid:135)(cid:209)o de avalia(cid:135)(cid:210)es dos projectos apoiados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 2236/95 ou das informa(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias que permitam (cid:133) Comiss(cid:209)o efectuar a sua pr(cid:155)pria avalia(cid:135)(cid:209)o; que a Decis(cid:209)o 87/373/CEE Considerando do Conselho (1) fixa as modalidades de exerc(cid:146)cio da compe- t(cid:136)ncia de execu(cid:135)(cid:209)o atribu(cid:146)da (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Conselho para a execu(cid:135)(cid:209)o dos actos que este adopta; que os regulamento procedimentos previstos no presente dever(cid:209)o ter em conta eventuais modifica(cid:135)(cid:210)es dos proce- dimentos em vigor estabelecidos por acordo interinstitu- cional ou pela Decis(cid:209)o 87/373/CEE; Considerando que, dada a import(cid:131)ncia das redes transeu- ropeias, (cid:130) conveniente incluir no Regulamento (CE) n. o 2236/95 um enquadramento financeiro, na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 1 da Declara(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss(cid:209)o, de 6 de Mar(cid:135)o de 1995, de 4 600 milh(cid:210)es de euros para a sua execu(cid:135)(cid:209)o no per(cid:146)odo compreendido entre 2000 e 2006; Considerando que (cid:130) conveniente que o Conselho analise a quest(cid:209)o de saber se as medidas previstas no Regula- mento (CE) n. o 2236/95 devem ser mantidas ou alte- radas, (cid:133) luz do relat(cid:155)rio geral a ser apresentado pela Comiss(cid:209)o antes do final de 2006; Considerando que, durante o per(cid:146)odo de transi(cid:135)(cid:209)o de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, todas as refer(cid:136)ncias ao euro devem ser entendidas como refer(cid:136)n- cias (cid:133) unidade monet(cid:145)ria referida no Regulamento (CE) n. o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo (cid:133) introdu(cid:135)(cid:209)o do euro (2); (15) Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) n. o 2236/95 deve ser modificado em conformidade, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 2236/95 (cid:130) alterado da seguinte forma: 1. (cid:144) revogado o n. o 2 do artigo 2. o 2. (cid:144) revogado o artigo 3. o 3. O artigo 4. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 4. o Formas de interven(cid:135)(cid:209)o O apoio comunit(cid:145)rio pode assumir uma ou mais das 1. formas seguintes: a) Co-financiamento de estudos relativos a projectos, incluindo estudos preparat(cid:155)rios, de viabilidade e de avalia(cid:135)(cid:209)o, bem como de outras medidas de apoio t(cid:130)cnico a esses estudos. A participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade n(cid:209)o poder(cid:145), em regra, ultrapassar 50 % do custo total do estudo. Em casos excepcionais devidamente justificados, por com o acordo dos iniciativa da Comiss(cid:209)o e (1) JO L 197 de 18. 7. 1987, p. 33. (2) JO L 139 de 11. 5. 1998, p. 1. Estados-Membros interessados, a participa(cid:135)(cid:209)o financeira da Comunidade poder(cid:145) ultrapassar o limite de 50 %; b) Bonifica(cid:135)(cid:210)es de juros sobre os empr(cid:130)stimos concedidos pelo BEI ou por outros organismos financeiros p(cid:156)blicos ou privados. Em regra, a bonifica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o dever(cid:145) exceder cinco anos; c) Contribui(cid:135)(cid:210)es para os pr(cid:130)mios de garantias de empr(cid:130)s- timo do FEI ou de outras institui(cid:135)(cid:210)es financeiras; d) Subs(cid:146)dios directos aos investimentos em casos devida- mente justificados; e) Participa(cid:135)(cid:210)es no capital de risco em fundos de investi- mento ou em institui(cid:135)(cid:210)es financeiras compar(cid:145)veis que tenham como objectivo priorit(cid:145)rio a disponibiliza(cid:135)(cid:209)o de capital de risco para projectos de redes transeuro- peias e que envolvam investimentos substanciais por parte do sector privado; essas participa(cid:135)(cid:210)es no capital de risco n(cid:209)o devem exceder 1 % dos recursos or(cid:135)amen- tais a que se refere o artigo 18. o Este limite pode ser aumentado, nos termos do artigo 17. o, at(cid:130) 2 % a partir de 2003, em fun(cid:135)(cid:209)o de uma revis(cid:209)o do funcionamento do instrumento a apresentar pela Comiss(cid:209)o ao Parla- mento Europeu e ao Conselho. As demais regras de aplica(cid:135)(cid:209)o destas participa(cid:135)(cid:210)es no capital de risco s(cid:209)o estabelecidas no anexo. A participa(cid:135)(cid:209)o pode ser feita directamente no fundo ou numa institui(cid:135)(cid:209)o financeira compar(cid:145)vel, ou numa forma de co-investimento adequada gerida pelos mesmos gestores de fundos; f) Se necess(cid:145)rio, uma combina(cid:135)(cid:209)o das formas de assis- t(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria referidas nas al(cid:146)neas a) a e), com o objectivo de obter um efeito de est(cid:146)mulo m(cid:145)ximo a recursos or(cid:135)amentais mobilizados, que partir dos devem ser utilizados da econ(cid:155)mica poss(cid:146)vel. forma mais As formas de interven(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria referidas nas 2. al(cid:146)neas a) a e) ser(cid:209)o utilizadas selectivamente, a fim de ter em conta as caracter(cid:146)sticas espec(cid:146)ficas dos diversos tipos de redes em causa e assegurar que as interven(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o provo- quem distor(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia entre as empresas do sector em causa. 3. A reparti(cid:135)(cid:209)o das dota(cid:135)(cid:210)es para projectos de infra- -estruturas de transporte ao longo do per(cid:146)odo a que se refere o artigo 18. o deveria ser efectuada de modo a serem ferrovi(cid:145)rios atribu(cid:146)dos, no m(cid:146)nimo, 55 % a projectos (incluindo o transporte combinado) e, no m(cid:145)ximo, 25 % a projectos rodovi(cid:145)rios. Quando o efeito multiplicador dos instrumentos 4. financeiros comunit(cid:145)rios possa ser maximizado por parce- rias p(cid:156)blico-privadas, a Comiss(cid:209)o promover(cid:145) especifica- mente o recurso a fontes privadas de financiamento para projectos financiados ao abrigo do presente regulamento. Ser(cid:145) para o efeito necess(cid:145)rio que a Comiss(cid:209)o proceda a uma avalia(cid:135)(cid:209)o caso a caso, tendo em conta, quando for caso disso, uma eventual alternativa de financiamento meramente p(cid:156)blico. Para cada projecto, ser(cid:145) exigido o apoio por parte de cada Estado-Membro em quest(cid:209)o, em conformidade com o Tratado. ». 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/3 4. Ao n. o 3 do artigo 5. o, (cid:130) aditado o seguinte par(cid:145)grafo: «Excepcionalmente, no caso de projectos relativos a sistemas de determina(cid:135)(cid:209)o da posi(cid:135)(cid:209)o e de navega(cid:135)(cid:209)o por sat(cid:130)lite referidos no artigo 17. o da Decis(cid:209)o n. o 1692/ /96/CE (*) o montante total do apoio comunit(cid:145)rio ao abrigo do presente regulamento poder(cid:145) atingir 20 % dos custos totais do investimento, a partir de 1 de Janeiro de 2003, na sequ(cid:136)ncia de uma revis(cid:209)o. (*) JO L 228 de 9. 9. 1996, p. 1. ». 5. (cid:144) inserido o seguinte artigo: «Artigo 5. oA Programa indicativo plurianual da Comunidade Sem preju(cid:146)zo da aplica(cid:135)(cid:209)o do disposto no artigo 1. 6. o e a fim de aumentar o grau de a efic(cid:145)cia das ac(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias, a Comiss(cid:209)o, nos termos do artigo 17. o, poder(cid:145) elaborar, por sector, um programa indicativo plurianual (a seguir designado “programa”), com base nas orienta(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 155. o do Tratado. O programa basear-se-(cid:145) nos pedidos de apoio financeiro ao abrigo do artigo 8. o e ter(cid:145) em conta, nomeadamente, as informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas pelos Estados-Membros, especial- mente as informa(cid:135)(cid:210)es a que se refere o artigo 9. o 2. O programa deve ser exclusivamente composto por projectos de interesse comum e/ou por grupos coerentes de projectos de interesse comum, previamente identifi- cados no quadro das orienta(cid:135)(cid:210)es a que se refere o n. o 1 do artigo 155. o do Tratado, em dom(cid:146)nios espec(cid:146)ficos que impliquem a mobiliza(cid:135)(cid:209)o de importantes recursos finan- ceiros a longo prazo. O programa fixar(cid:145), relativamente a cada projecto 3. ou grupo de projectos referidos no n. o 2, os montantes indicativos para a concess(cid:209)o de apoio financeiro sob reserva das decis(cid:210)es anuais da autoridade or(cid:135)amental. O montante total que poder(cid:145) ser afectado aos programas indicativos plurianuais n(cid:209)o ser(cid:145) superior a 75 % dos recursos or(cid:135)amentais a que se refere o artigo 18. o 4. O programa constituir(cid:145) uma refer(cid:136)ncia para as decis(cid:210)es anuais de atribui(cid:135)(cid:209)o de apoio comunit(cid:145)rio a projectos dentro das dota(cid:135)(cid:210)es or(cid:135)amentais anuais. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) regularmente o Comit(cid:130) referido no artigo 17. o da evolu(cid:135)(cid:209)o dos programas e de quaisquer decis(cid:210)es tomadas pela Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de atri- bui(cid:135)(cid:209)o de apoio comunit(cid:145)rio a projectos. Os docu- mentos de apoio que acompanham o anteprojecto de or(cid:135)amento da Comiss(cid:209)o incluir(cid:209)o um relat(cid:155)rio sobre os progressos alcan(cid:135)ados na execu(cid:135)(cid:209)o de cada um dos programas indicativos plurianuais, em conformidade com o regulamento financeiro. O programa ter(cid:145) de ser reapreciado pelo menos numa fase intercalar ou ainda em fun(cid:135)(cid:209)o dos progressos efec- tivos do(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos e, se necess(cid:145)rio, revisto nos termos do artigo 17. o O programa incluir(cid:145) tamb(cid:130)m a indica(cid:135)(cid:209)o de outras fontes de financiamento para os projectos em causa, em especial de outros instrumentos comunit(cid:145)rios e do BEI. No caso de se registarem modifica(cid:135)(cid:210)es consider(cid:145)- 5. veis na execu(cid:135)(cid:209)o do(s) projecto(s) ou grupos) de projectos, o Estado-Membro interessado informar(cid:145) o mais rapidamente poss(cid:146)vel a Comiss(cid:209)o. As altera(cid:135)(cid:210)es dos montantes indicativos globais estabele- cidos no programa para o(s) projecto(s) ou grupo(s) de projectos, que possam vir a ser necess(cid:145)rias na sequ(cid:136)ncia destas modifica(cid:135)(cid:210)es, termos do artigo 17. o». ser(cid:209)o decididas nos 6. No artigo 6. o, (cid:130) inserido o seguinte n(cid:156)mero: «1A. Na sua execu(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, a Comiss(cid:209)o assegurar(cid:145) a conformidade das decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de apoio comunit(cid:145)rio com as prioridades estabelecidas nas orienta(cid:135)(cid:210)es para os diversos sectores termos do n. o 1 do artigo 155. o do Tratado, nos incluindo a conformidade das mesmas com quaisquer requisitos que possam vir a ser estabelecidos nessas orienta(cid:135)(cid:210)es em termos de percentagens do apoio comu- nit(cid:145)rio total. ». 7. O artigo 8. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 8. o Apresenta(cid:135)(cid:209)o dos pedidos de ajuda financeira Os pedidos de ajuda financeira s(cid:209)o apresentados (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo(s) Estado(s)-Membro(s) interessados(s) ou, com o acordo dos Estado(s)-Membro(s), pelas empresas ou organismos p(cid:156)blicos ou privados directamente inte- do(s) ressados. A Comiss(cid:209)o Estado(s)-Membro(s) em causa. ». verificar(cid:145) acordo o 8. No n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 9. o, o oitavo travess(cid:209)o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «— um plano financeiro que indique, em euros ou na moeda nacional, todos os componentes do pacote financeiro, incluindo o aux(cid:146)lio financeiro solicitado (cid:133) Comunidade, nas suas diferentes formas tal como referido no artigo 4. o, e (cid:133)s autoridades locais, regio- nais ou governamentais nacionais, bem a fontes privadas, e o aux(cid:146)lio j(cid:145) recebido,». 9. No artigo 9. o, o n. o 2 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «2. Os requerentes dever(cid:209)o prestar (cid:133) Comiss(cid:209)o quais- quer informa(cid:135)(cid:210)es adicionais relevantes que esta solicite, tais como par(cid:131)metros, directrizes e hip(cid:155)teses em que se baseia a an(cid:145)lise custo/benef(cid:146)cio. ». 10. O artigo 10. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 10. o Concess(cid:209)o de apoio financeiro Nos termos do artigo, 274. o do Tratado, a Comiss(cid:209)o decide da concess(cid:209)o de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento em fun(cid:135)(cid:209)o da aprecia(cid:135)(cid:209)o dos pedidos, (cid:133) luz dos crit(cid:130)rios de selec(cid:135)(cid:209)o. No caso dos projectos inclu(cid:146)dos no programa indicativo plurianual a relevante, Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) as decis(cid:210)es anuais de concess(cid:209)o de indicativos apoio dentro dos montantes termos do artigo 5. oA, elaborado nos financeiros L 197/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 previstos nesse programa. No caso de outros projectos, as medidas ser(cid:209)o aprovadas nos termos do artigo 17. o A Comiss(cid:209)o comunicar(cid:145) a sua decis(cid:209)o directamente aos benefici(cid:145)rios e aos Estados-Membros. ». 11. No artigo 11. o, o n. o 7 (cid:130) alterado da seguinte forma: Nos termos do artigo 17. o, a Comiss(cid:209)o estabele- «7. cer(cid:145) o quadro para as modalidades, o calend(cid:145)rio e os montantes dos pagamentos das bonifica(cid:135)(cid:210)es de juro, dos subs(cid:146)dios referentes aos pr(cid:130)mios de garantias e do apoio, sob a forma de participa(cid:135)(cid:210)es em capital de risco, no que respeita a fundos de investimento ou institui(cid:135)(cid:210)es financeiras compar(cid:145)veis que tenham como objectivo priorit(cid:145)rio a disponibiliza(cid:135)(cid:209)o de capital de risco para projectos de redes transeuropeias. ». 12. No artigo 12. o: a) No n. o 1, o pro(cid:130)mio passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: a boa garantir A fim de «1. execu(cid:135)(cid:209)o dos projectos financiados ao abrigo do presente regula- mento, os Estados-Membros e a Comiss(cid:209)o tomar(cid:209)o, nos respectivos dom(cid:146)nios de compet(cid:136)ncia, as medidas necess(cid:145)rias para:» b) No n. o 1, o terceiro travess(cid:209)o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «— recuperar perdidos na quaisquer montantes sequ(cid:136)ncia de uma irregularidade, incluindo os juros a t(cid:146)tulo de reembolsos tardios, em confor- midade com as regras adoptadas pela Comiss(cid:209)o. Salvo no caso de o Estado-Membro el/ou a auto- ridade p(cid:156)blica respons(cid:145)vel da execu(cid:135)(cid:209)o provarem que a irregularidade lhes n(cid:209)o (cid:130) imput(cid:145)vel, o respons(cid:145)vel Estado-Membro (cid:130) pelo reembolso dos montantes pagos indevida- mente,». subsidiariamente c) O n. o 6 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «6. No caso de ser concedido apoio comunit(cid:145)rio a empresas ou organismos p(cid:156)blicos ou privados direc- tamente interessados, as medidas de controlo ser(cid:209)o executadas pela Comiss(cid:209)o em coopera(cid:135)(cid:209)o com os Estados-Membros, se necess(cid:145)rio. »; d) O n. o 7 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: interessados manter(cid:209)o (cid:133) Os organismos e as autoridades respons(cid:145)veis e «7. as empresas e organismos p(cid:156)blicos ou privados direc- tamente disposi(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o, durante os cinco anos que se seguem ao todos os (cid:156)ltimo pagamento relativo ao projecto, documentos despesas (cid:133)s comprovativos respeitantes a esses projectos. ». relativos 13. No artigo 13. o (cid:130) inserido o seguinte n(cid:156)mero: 14. O artigo 14. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 14. o Coordena(cid:135)(cid:209)o A Comiss(cid:209)o garantir(cid:145) a coordena(cid:135)(cid:209)o e a coer(cid:136)ncia dos projectos e dos programas referidos no n. o 1 do artigo 5. oA executados no (cid:131)mbito do presente regulamento, e dos projectos que beneficiem de contribui(cid:135)(cid:210)es ao abrigo do or(cid:135)amento comunit(cid:145)rio, de interven(cid:135)(cid:210)es do BEI, do FEI e dos demais instrumentos financeiros comunit(cid:145)rios. ». 15. O artigo 15. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 15. o Aprecia(cid:135)(cid:209)o, acompanhamento e avalia(cid:135)(cid:209)o Os Estados-Membros e a Comiss(cid:209)o garantir(cid:209)o 1. execu(cid:135)(cid:209)o dos projectos no (cid:131)mbito do a que presente regulamento seja objecto de um acompa- nhamento e de uma avalia(cid:135)(cid:209)o eficazes. Os projectos podem ser adaptados em fun(cid:135)(cid:209)o dos resultados do acompanhamento e da avalia(cid:135)(cid:209)o. 2. A fim de assegurar a efic(cid:145)cia do apoio comu- nit(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o e os Estados-Membros interes- sados dever(cid:209)o proceder, eventualmente em coope- ra(cid:135)(cid:209)o com o BEI ou com outros organismos competentes, a um acompanhamento sistem(cid:145)tico da evolu(cid:135)(cid:209)o dos projectos. 3. Ap(cid:155)s receber um pedido de apoio e antes de o aprovar, a Comiss(cid:209)o proceder(cid:145) a uma aprecia(cid:135)(cid:209)o do projecto a fim de avaliar a sua conformidade com as condi(cid:135)(cid:210)es e crit(cid:130)rios enunciados nos artigos 5. o e 6. o Se necess(cid:145)rio, a Comiss(cid:209)o convidar(cid:145) o BEI, ou outros organismos competentes, a contribuir para essa aprecia(cid:135)(cid:209)o. 4. A Comiss(cid:209)o e os Estados-Membros avaliar(cid:209)o a forma como os projectos e programas foram execu- tados, bem como o impacto dessa execu(cid:135)(cid:209)o, a fim de avaliar se os objectivos inicialmente previstos podem ser ou foram atingidos. Esta avalia(cid:135)(cid:209)o inci- dir(cid:145), nomeadamente, sobre o impacto dos projectos no ambiente, tendo em conta a legisla(cid:135)(cid:209)o comuni- t(cid:145)ria em vigor. A Comiss(cid:209)o pode tamb(cid:130)m, depois de consultar os Estados-Membros em quest(cid:209)o, soli- citar ao benefici(cid:145)rio que apresente uma avalia(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica dos projectos ou grupos de projectos apoiados ao abrigo do presente regulamento ou que preste as informa(cid:135)(cid:210)es e a assist(cid:136)ncia necess(cid:145)rias para proceder (cid:133) avalia(cid:135)(cid:209)o desses projectos. 5. O acompanhamento ser(cid:145) assegurado, se neces- s(cid:145)rio, por meio de indicadores f(cid:146)sicos e financeiros. Estes indicadores relacionar-se-(cid:209)o com o car(cid:145)cter espec(cid:146)fico do projecto e com os seus objectivos. Ser(cid:209)o estruturados de forma a indicar: — a evolu(cid:135)(cid:209)o do projecto em rela(cid:135)(cid:209)o ao plano e aos estabelecidos, — os progressos da gest(cid:209)o e os eventuais problemas a objectivos operacionais inicialmente esta Excepto em casos devidamente apoios suprimir(cid:145) os justificados (cid:133) «2A Comiss(cid:209)o, a concedidos projectos que n(cid:209)o tenham sido iniciados no prazo de dois anos a contar da data prevista para o seu arranque, referida na decis(cid:209)o de concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia. ». ela inerentes. 6. Na instru(cid:135)(cid:209)o de cada pedido de apoio, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) em conta os resultados das aprecia(cid:135)(cid:210)es e das avalia(cid:135)(cid:210)es efectuadas de acordo com o disposto no presente artigo. 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/5 As regras de avalia(cid:135)(cid:209)o e de acompanhamento 7. previstas nos n. os 4 e 5 ser(cid:209)o definidas nas decis(cid:210)es de aprova(cid:135)(cid:209)o dos projectos e/ou nas disposi(cid:135)(cid:210)es contratuais relacionadas com o apoio financeiro. ». 16. No artigo 16. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) anualmente ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social e ao Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es um relat(cid:155)rio sobre as actividades realizadas ao abrigo do presente regulamento tendo em vista a aprecia(cid:135)(cid:209)o dessas actividades. O rela- t(cid:155)rio incluir(cid:145) uma avalia(cid:135)(cid:209)o dos resultados alcan(cid:135)ados com o aux(cid:146)lio comunit(cid:145)rio nos diversos dom(cid:146)nios de aplica(cid:135)(cid:209)o, em termos dos objectivos originais, bem como um cap(cid:146)tulo sobre a subst(cid:131)ncia e a execu(cid:135)(cid:209)o de programas plurianuais em curso e, em especial, uma descri(cid:135)(cid:209)o das reaprecia(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 5. oA. ». 17. O artigo 18. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 18. o Recursos or(cid:135)amentais 18. O artigo 19. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 19. o Cl(cid:145)usula de revis(cid:209)o a experi(cid:136)ncia Antes do final de 2006, a Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relat(cid:155)rio geral sobre com os mecanismos adquirida previstos no presente regulamento para a concess(cid:209)o de apoio comunit(cid:145)rio, nomeadamente com os mecanismos e disposi(cid:135)(cid:210)es previstos no artigo 4. o O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do primeiro par(cid:145)grafo do artigo 156. o do Tratado, decidir(cid:209)o se e em que condi(cid:135)(cid:210)es as ac(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regulamento ser(cid:209)o mantidas ou alteradas para al(cid:130)m do per(cid:146)odo referido no artigo 18. o». 19. Em todo o texto, «ecus» (cid:130) substitu(cid:146)do por «euros». 20. (cid:144) aditado o texto que consta do anexo do presente regulamento. O enquadramento financeiro para execu(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento no per(cid:146)odo de 2000/2006 (cid:130) de 4 600 milh(cid:210)es de euros. a Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor 20 dias ap(cid:155)s a sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As dota(cid:135)(cid:210)es anuais s(cid:209)o autorizadas pela autoridade or(cid:135)a- mental no limite das perspectivas financeiras. ». O ponto 19 do artigo 1. o (cid:130) aplic(cid:145)vel com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente T. HALONEN L 197/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 7. 1999 ANEXO «ANEXO Regras de aplica(cid:135)(cid:209)o referidas no n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o 1. Condi(cid:135)(cid:210)es relativas a uma contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria para o capital de risco Os pedidos de assist(cid:136)ncia financeira ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o do regulamento dever(cid:209)o incluir as seguintes informa(cid:135)(cid:210)es, a contento do comit(cid:130) referido no artigo 17. o, nas quais se dever(cid:209)o basear as decis(cid:210)es de concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia: — um memorando de informa(cid:135)(cid:209)o que contenha as principais disposi(cid:135)(cid:210)es dos estatutos do fundo, incluindo a respectiva estrutura jur(cid:146)dica e de gest(cid:209)o, — a indica(cid:135)(cid:209)o pormenorizada das suas orienta(cid:135)(cid:210)es em mat(cid:130)ria de investimento, incluindo informa(cid:135)(cid:210)es sobre os projectos-alvo, — informa(cid:135)(cid:210)es sobre a participa(cid:135)(cid:209)o de investidores privados, — informa(cid:135)(cid:210)es sobre a cobertura geogr(cid:145)fica, — informa(cid:135)(cid:210)es sobre a viabilidade financeira do fundo, — informa(cid:135)(cid:210)es sobre os direitos dos investidores de tomarem medidas de correc(cid:135)(cid:209)o no caso de o fundo n(cid:209)o cumprir os compromissos que assumiu para com eles, — informa(cid:135)(cid:210)es sobre as pol(cid:146)ticas de resgate do fundo e disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) liquida(cid:135)(cid:209)o do fundo, — direitos de representa(cid:135)(cid:209)o nos comit(cid:130)s de investidores. Antes de ser tomada a decis(cid:209)o de concess(cid:209)o de assist(cid:136)ncia, o fundo de investimento intermedi(cid:145)rio ou qualquer outra institui(cid:135)(cid:209)o financeira compar(cid:145)vel devem comprometer-se a investir, pelo menos, um montante equivalente a duas vezes e meia a contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria, em projectos previamente identificados como sendo projectos de interesse comum, nos termos do n. o 1, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 155. o do Tratado. O apoio comunit(cid:145)rio a fundos de investimento ou institui(cid:135)(cid:210)es financeiras compar(cid:145)veis, atribu(cid:146)do sob a forma de uma participa(cid:135)(cid:209)o no capital de risco, apenas ser(cid:145) concedido, em princ(cid:146)pio, se a contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria tiver um n(cid:146)vel id(cid:136)ntico em termos de risco (cid:133) dos outros investidores do fundo. Os fundos de investimento receptores ou as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras compar(cid:145)veis t(cid:136)m de seguir bons princ(cid:146)pios financeiros. 2. Limites da interven(cid:135)(cid:209)o e investimento m(cid:145)ximo As contribui(cid:135)(cid:210)es a que se refere o n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o do regulamento n(cid:209)o devem exceder 1 % do montante global para o per(cid:146)odo mencionado no artigo 18. o No entanto, este limite poder(cid:145) ser aumentado em conformidade com o referido n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o A assist(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o n(cid:209)o dever(cid:145) exceder 20 % do capital total de um fundo de investimento ou de uma institui(cid:135)(cid:209)o financeira compar(cid:145)vel. 3. Gest(cid:209)o da contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria A gest(cid:209)o da contribui(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria ser(cid:145) assegurada pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI). As regras pormenori- zadas de execu(cid:135)(cid:209)o da assist(cid:136)ncia comunit(cid:145)ria nos termos do n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o do regulamento, incluindo o seu acompanhamento e controlo, ser(cid:209)o definidas num acordo de coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e o FEI, tomando em considera(cid:135)(cid:209)o o disposto no presente anexo. 4. Outras disposi(cid:135)(cid:210)es As disposi(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o, ao acompanhamento e (cid:133) avalia(cid:135)(cid:209)o, tal como especificadas no regulamento, ser(cid:209)o plenamente aplic(cid:145)veis ao n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o, incluindo as disposi(cid:135)(cid:210)es sobre as condi(cid:135)(cid:210)es do apoio comunit(cid:145)rio, o controlo financeiro e a redu(cid:135)(cid:209)o, suspens(cid:209)o e cancelamento da assist(cid:136)ncia. Tal ser(cid:145), nomeadamente, garantido por disposi(cid:135)(cid:210)es adequadas do acordo de coopera(cid:135)(cid:209)o entre a Comiss(cid:209)o e o FEI e por acordos apropriados com os fundos de investimento ou as institui(cid:135)(cid:210)es financeiras compar(cid:145)veis, que determinar(cid:209)o os controlos necess(cid:145)rios para cada projecto de interesse comum. Ser(cid:209)o tomadas as disposi(cid:135)(cid:210)es adequadas para permitir que o Tribunal de Contas exer(cid:135)a a sua miss(cid:209)o, em especial no sentido de verificar a legalidade dos pagamentos efectuados. Os pagamentos ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o do regulamento regem-se pelo disposto no n. o 7 do artigo 11. o, n(cid:209)o obstante o n. o 6 do artigo 11. o O mais tardar no fim do per(cid:146)odo de investimento, qualquer saldo resultante de uma remunera(cid:135)(cid:209)o do capital investido ou distribui(cid:135)(cid:209)o dos lucros e ganhos de capital e qualquer outra distribui(cid:135)(cid:209)o de proventos devida aos investidores reverter(cid:145) para o or(cid:135)amento comunit(cid:145)rio. 29. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 197/7 Todas as decis(cid:210)es de facultar participa(cid:135)(cid:210)es no capital de risco a que se refere o n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o do regulamento dever(cid:209)o ser apresentadas ao Comit(cid:130) previsto no artigo 17. o do presente regulamento. A Comiss(cid:209)o informar(cid:145) regularmente o referido comit(cid:130) da tomadas das participa(cid:135)(cid:210)es de capital de risco previstas no n. o 1, al(cid:146)nea; e), do artigo 4. o Antes do final de 2006, a Comiss(cid:209)o providenciar(cid:145), no (cid:131)mbito do artigo 15. o do regulamento, uma avalia(cid:135)(cid:209)o das ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 4. o, nomeadamente sobre a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o, os seus efeitos na execu(cid:135)(cid:209)o dos projectos de redes transeuropeias apoiados e a participa(cid:135)(cid:209)o de investidores privados nos projectos financiados. »


title: Decisión del Parlamento Europeo, del Consejo y de la Comisión de 19 de julio de 1999 relativa al nombramiento de los miembros del Comité de vigilancia de la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF)

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text: 31. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 220/1 I (Comunicaciones) PARLAMENTO EUROPEO CONSEJO COMISI(cid:211)N DECISI(cid:211)N DEL PARLAMENTO EUROPEO, DEL CONSEJO Y DE LA COMISI(cid:211)N de 19 de julio de 1999 relativa al nombramiento de los miembros del ComitØ de vigilancia de la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF) (1999/C 220/01) EL PARLAMENTO EUROPEO, EL CONSEJO DE LA UNI(cid:211)N EUROPEA, LA COMISI(cid:211)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energ(cid:237)a At(cid:243)mica, Vista la Decisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n, de 28 de abril de 1999, por la que se crea la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (1) y, en particular, su art(cid:237)culo 4, Visto el Reglamento (CE) no 1073/1999 del Parlamento Europeo y del Consejo (2), de 25 de mayo de 1999, as(cid:237) como el Reglamento (Euratom) no 1074/1999 del Consejo (3), de 25 de mayo de 1999, relativos a las investigaciones efectuadas por la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF), y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:237)culo 11, Considerando lo siguiente: (1) El apartado 2 del art(cid:237)culo 11 de los Reglamentos (CE) no 1073/1999 y (Euratom) no 1074/1999 establece que el ComitØ de vigilancia de la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF) estarÆ compuesto por cinco personalidades externas independientes que reœnan las condiciones requeridas para el ejercicio, en sus respectivos pa(cid:237)ses, de altas funciones relacionadas con el Æmbito de actividades de la Oficina. (2) Debe procederse al nombramiento del ComitØ de vigilancia lo antes posible. (3) El apartado 2 del art(cid:237)culo 11 de los Reglamentos mencionados establece que los miembros del ComitØ de vigilancia serÆn nombrados de comœn acuerdo por el Parlamento Europeo, el Consejo y la Comi- si(cid:243)n, DECIDEN: Art(cid:237)culo 1 Se nombra miembros del ComitØ de vigilancia de la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF), a partir del 1 de agosto de 1999, a las personas siguientes: (cid:151) Doæa Mireille DELMAS-MARTY (cid:151) Don Edmondo BRUTI-LIBERATI (1) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 20. (2) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 1. (3) DO L 136 de 31. 5. 1999, p. 8. C 220/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 7. 1999 (cid:151) Don JosØ Narciso da CUNHA RODRIGUES (cid:151) Don Raymond KENDALL (cid:151) Don Harald NOACK La Comisi(cid:243)n notificarÆ la presente Decisi(cid:243)n a las personas nombradas. Art(cid:237)culo 2 La presente Decisi(cid:243)n se publicarÆ en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Art(cid:237)culo 3 Hecho en Bruselas, el 19 de julio de 1999. Por el Parlamento Europeo El Presidente J. M. GIL-ROBLES Por el Consejo Por la Comisi(cid:243)n El Presidente T. HALONEN El Presidente M. MAR˝N


title: Accordo di cooperazione tra la Comunità europea dell'energia atomica e la Repubblica del Kazakstan nel settore della sicurezza nucleare

eurovoc_concepts:
EAEC
Kazakhstan
cooperation agreement (EU)
nuclear safety
scientific cooperation

text: 26. 3. 2004 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea L 89/37 tra la Comunità europea dell'energia atomica e la Repubblica del Kazakstan nel settore della sicu- rezza nucleare ACCORDO DI COOPERAZIONE LA COMUNITÀ EUROPEA DELL'ENERGIA ATOMICA, in prosieguo denominata «la Comunità», da una parte, e la REPUBBLICA DEL KAZAKSTAN, in prosieguo denominata «il Kazakstan», dall'altra, entrambe in prosieguo denominate generalmente «la parte» o, se del caso, «le parti», RICORDANDO che il 23 gennaio 1995 è stato firmato un accordo di partenariato e di cooperazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica del Kazakstan, dall'altra; RICORDANDO che il Kazakstan e gli Stati membri sono parti del trattato di non proliferazione delle armi nucleari e membri dell'Agenzia internazionale per l'energia atomica; RICORDANDO che la Commissione delle Comunità europee, in prosieguo denominata «la Commissione», è responsabile, tra l'altro, di stabilire gli standard di base per la protezione dalle radiazioni, di assicurarne l'applicazione e di raccogliere e verificare i dati relativi alle radiazioni a livello comunitario; RICORDANDO che la protezione dell'ambiente e la cooperazione a tale proposito con terzi a livello comunitario sono importanti; CONSIDERANDO che la Commissione sta attuando un programma di ricerca della Comunità in materia di sicurezza nucleare, ivi compresi la sicurezza dei reattori, la protezione dalle radiazioni, la gestione delle scorie e la disattivazione e lo smantellamento delle centrali nucleari, nonché in materia di misure di salvaguardia per i materiali nucleari, e che intende sviluppare la cooperazione in campo scientifico e tecnologico con paesi terzi in tali settori al fine di contribuire alla definizione di principi e orientamenti di sicurezza nucleare accettati a livello internazionale; CONSIDERANDO che il Kazakstan dispone di una centrale nucleare e di tre potenti reattori di ricerca che potrebbero essere utilizzati nell'ambito di un programma di ricerca e sviluppo per migliorare la sicurezza delle centrali nucleari; RICORDANDO che l'attività normativa del Kazakstan nel settore nucleare è volta a garantire la tutela dell'ambiente e della popolazione, nonché la protezione dei lavoratori, dalle radiazioni, sulla base di principi e orientamenti accettati a livello internazionale; RICONOSCENDO che il futuro contributo dell'energia nucleare al soddisfacimento del fabbisogno energetico del Kazak- stan e della Comunità, tenendo in debito conto la diversificazione, le esigenze dell'economia, la tutela dell'ambiente e della popolazione, dipende anche dalla capacità di trovare soluzioni soddisfacenti alle questioni relative alla sicurezza sopra ricordate; MEMORI delle varie forme di intervento coordinato in materia di sicurezza nucleare elaborate dalla Comunità e dal Kazakstan, HANNO CONVENUTO QUANTO SEGUE: Articolo 1 b) Pr ote zi one da lle r a di a z i on i La cooperazione contemplata dal presente accordo si prefigge unicamente obiettivi pacifici e contribuisce, su una base di reci- proca convenienza, al miglioramento della sicurezza nucleare, tra l'altro attraverso la definizione e l'applicazione di orienta- menti di sicurezza nucleare scientificamente collaudati e accet- tati a livello internazionale. Ricerca, aspetti normativi, elaborazione di standard di sicu- rezza, informazione dei cittadini, formazione e istruzione; si presterà particolare attenzione allo studio degli effetti delle piccole dosi e del ripristino delle zone contaminate, alle esposizioni industriali e mediche e alla gestione del dopo- incidenti. Articolo 2 Le parti si sforzano di promuovere la cooperazione nei seguenti settori: a) R i c e r c a su l la si c u r e z za de i r e a t tor i Rassegna e analisi delle questioni relative alla sicurezza; indi- viduazione delle tecniche adeguate per migliorare la sicu- rezza dei reattori, tra l'altro in base alla ricerca e allo sviluppo e agli studi di valutazione sui reattori nucleari in funzione e programmati per il futuro. c) G e st i one de lla scor i e nu c le a r i Valutazione e ottimizzazione dello smaltimento geologico, aspetti scientifici della gestione delle scorie a tempo di deca- dimento più lungo e strategie per la bonifica del sito. d) Di satti va zi one , dec ontami nazi one e smantella- me nto deg li i mpi anti nu clear i Strategie per disattivare, decontaminare e smantellare gli impianti nucleari, con particolare riguardo agli aspetti radio- logici. L 89/38 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea 26. 3. 2004 e) Ri ce r ca e svi lupp o su lle mi sur e di sa lv a g u a r di a p e r i ma t e r i a li nu c l e a r i Sviluppo e valutazione delle tecniche di misurazione dei materiali nucleari e classificazione dei materiali di riferi- mento per le attività di salvaguardia, nonché sviluppo dei sistemi di supervisione e controllo delle materie nucleari. f) Pr e ve nz i one nuc le a r i di t r a ffi c i i lle c i ti di ma te r i a li La cooperazione è rivolta alla promozione di metodi e tecniche di controllo dei materiali nucleari. Articolo 3 1. La cooperazione si svolge in particolare tramite: — scambi di informazioni tecniche attraverso relazioni, visite, seminari, incontri tecnici, ecc. , — scambi di personale tra laboratori e/o organismi coinvolti dall'una e dall'altra parte, anche a fini di formazione; la cooperazione può avvenire anche tra persone e imprese stabilite sui rispettivi territori delle parti, — scambi di campioni, materiali, strumenti e apparecchi a fini sperimentali, — partecipazione equilibrata a studi e attività comuni. Nella misura del necessario, le parti e/o gli eventuali orga- 2. le parti affideranno le attività di cooperazione nismi cui possono stipulare intese di attuazione per definire la portata, le modalità e le condizioni di attuazione delle specifiche attività. La cooperazione contemplata dal presente accordo è 2. conforme alle disposizioni legislative e regolamentari applica- bili, nonché agli accordi internazionali conclusi dalle parti. 3. Ciascuna delle parti adopera le proprie migliori energie, nel rispetto delle disposizioni legislative e regolamentari appli- cabili, per agevolare l'espletamento delle formalità attinenti alla circolazione delle persone, al trasferimento di materiali e attrez- zature e ai trasferimenti di valuta necessari per lo svolgimento della cooperazione. Gli 4. indennizzi dei danni eventualmente provocati nel corso dell'esecuzione del presente accordo sono conformi alle disposizioni legislative e regolamentari applicabili. Articolo 6 L'utilizzazione e la diffusione delle informazioni e dei diritti di proprietà intellettuale compresi i brevetti e i diritti d'autore relativi alle attività di cooperazione contemplate dal presente accordo sono conformi agli allegati che costituiscono parte integrante del presente accordo. la proprietà industriale, Articolo 7 Fatte salve le disposizioni legislative e regolamentari applicabili, le parti si adoperano per risolvere tutte le questioni inerenti al presente accordo tramite reciproche consultazioni. Articolo 8 intese di attuazione possono comprendere, Tali tra l'altro, disposizioni finanziarie, attribuzione delle responsabilità gestio- nali e disposizioni particolareggiate sulla diffusione delle infor- mazioni e sui diritti di proprietà intellettuale. Per verificare l'esecuzione del presente accordo, è istituito 1. un comitato di coordinamento comprendente un ugual numero di membri designati dalle due parti. Al fine di minimizzare le duplicazioni nel dispendio di 3. energie, le parti coordinano le loro attività contemplate dal presente accordo con le altre attività internazionali relative alla sicurezza nucleare cui esse partecipano. Articolo 4 Le parti rispettano gli obblighi del presente accordo nella 1. misura in cui dispongono dei finanziamenti necessari. Tutti i costi derivanti dalla cooperazione sono a carico 2. della parte che li sostiene. Non rientra nell'ambito del presente accordo il finanzia- 3. mento di attività industriali. Articolo 5 1. Per quanto riguarda la Comunità, il presente accordo si applica ai territori in cui si applica il trattato che istituisce la Comunità europea dell'energia atomica. 2. Il comitato di coordinamento si riunisce in sessione ordi- naria, secondo le necessità, alternativamente nella Comunità e in Kazakstan, al fine di: — esaminare e valutare la cooperazione contemplata dal presente accordo e redigere una relazione annuale al riguardo, — decidere, per mutuo consenso, le specifiche attività da svol- gere ai sensi del presente accordo, fatta salva la libertà delle parti di adottare autonomamente le decisioni relative ai rispettivi programmi. 3. Di reciproca intesa, si possono tenere sessioni straordi- narie per affrontare particolari argomenti, o in circostanze particolari. Articolo 9 1. Il presente accordo entra in vigore alla data specificata dalle parti in uno scambio di note diplomatiche e rimane in vigore per un periodo iniziale di dieci anni (1). (1) Il presente accordo entra in vigore il 1o giugno 2003. 26. 3. 2004 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea L 89/39 Successivamente, l'accordo è automaticamente rinnovato 2. per periodi di cinque anni, a meno che l'una o l'altra parte non lo denunci o richieda di negoziarlo per iscritto almeno sei mesi prima della data di scadenza. In caso di denuncia o di rinegoziato, per quanto riguarda 3. le attività di cooperazione effettivamente avviate prima della richiesta di denuncia o di rinegoziato, il presente accordo rimane in vigore nella forma precedente fino alla conclusione di dette attività e alla scadenza delle relative intese di attua- zione, o, se precedente, durante un anno civile dopo la scadenza dell'accordo nella sua forma precedente. La denuncia del presente accordo lascia impregiudicati i 4. diritti e gli obblighi derivanti dall'articolo 6. Articolo 10 Il presente accordo è redatto in duplice esemplare nelle lingue danese, finlandese, francese, greca, italiana, olandese, portoghese, spagnola, svedese, tedesca, russa e kazaka, tutti i testi facenti ugualmente fede. inglese, Hecho en Bruselas, el diecinueve de julio de mil novecientos noventa y nueve. Udfærdiget i Bruxelles, den nittende juli nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Brüssel am neunzehnten Juli neunzehnhundertneunundneunzig. Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαεννέα Ιουλίου χίλια εννιακόσια ενενήντα εννέα. Done at Brussels on the nineteenth day of July in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait à Bruxelles, le dix-neuf juillet mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf. Fatto a Bruxelles, addì diciannove luglio millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, de negentiende juli negentienhonderdnegenennegentig. Feito em Bruxelas, em dezanove de Julho de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysselissä yhdeksäntenätoista päivänä heinäkuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäyh- deksän. Utfärdat i Bryssel den nittonde juli nittonhundranittionio. L 89/40 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea 26. 3. 2004 Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica For Det Europæiske Atomenergifællesskab Für die Europäische Atomgemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατοµικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'Énergie atomique Per la Comunità europea dell'energia atomica Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Euroopan atomienergiayhteisön puolesta På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar Por la República de Kazajistán For Republikken Kasakhstan Für die Republik Kasachstan Για τη ∆ηµοκρατία του Καζακστάν For the Republic of Kazakhstan Pour la République du Kazakhstan Per la Repubblica del Kazakistan Voor de Republiek Kazachstan Pela República do Cazaquistão Kazakstanin tasavallan puolesta På Republiken Kazakstans vägnar 26. 3. 2004 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea L 89/41 ALLEGATO I ORIENTAMENTI PER L'ATTRIBUZIONE DEI DIRITTI DI PROPRIETÀ INTELLETTUALE (*) DERIVANTI DALLE RICERCHE COMUNI SVOLTE NEL QUADRO DELL'ACCORDO DI COOPERAZIONE NEL SETTORE DELLA SICUREZZA NUCLEARE I. PROPRIETÀ, ATTRIBUZIONE E ESERCIZIO DEI DIRITTI 1. Tutte le ricerche svolte nel quadro del presente accordo sono «ricerche comuni». Le parti elaborano congiunta- mente piani di gestione tecnologica comuni (**) in materia di proprietà e di utilizzazione, inclusa la pubblica- zione, delle informazioni e dei diritti di proprietà intellettuale (PI) che dovessero scaturire dalle ricerche comuni. Tali piani sono approvati dalle parti prima di concludere specifici contratti di cooperazione nel campo della ricerca e sviluppo cui si riferiscono. Nel formulare i piani di gestione tecnologica si tiene conto degli obiettivi delle ricerche comuni, dei contributi relativi delle parti, dei vantaggi e degli svantaggi della concessione di licenze per territorio o per settore d'impiego, dei requisiti imposti dalle leggi applicabili e degli altri fattori ritenuti perti- nenti dalle parti. I piani comuni di gestione tecnologica definiscono inoltre diritti e doveri quanto alle ricerche effettuate dai ricercatori di ciascuna delle parti operanti nel territorio della controparte in materia di PI. 2. Le informazioni o i diritti di PI creati nel corso delle ricerche comuni non contemplati dal piano di gestione tecnologica sono assegnati, con l'approvazione delle parti, conformemente ai principi esposti nel piano di gestione tecnologica. In caso di disaccordo, tali informazioni o diritti di PI sono di proprietà comune di tutti i partecipanti alla ricerca comune dalla quale derivano tali informazioni o diritti di PI. Ciascun partecipante cui si applica la presente disposizione ha il diritto di utilizzare tali informazioni o diritti di PI, anche a fini di sfrutta- mento commerciale, senza limiti geografici. 3. Ciascuna delle parti si assicura che la controparte e i relativi partecipanti possano ottenere i diritti di PI ad essi attribuiti conformemente ai principi qui definiti. 4. Pur rispettando le condizioni di concorrenza nei settori considerati dall'accordo, ciascuna delle parti si adopera affinché i diritti acquisiti ai sensi dell'accordo siano esercitati in modo tale da incoraggiare: i) la diffusione e l'utilizzazione delle informazioni create, divulgate o altrimenti messe a disposizione ai sensi dell'accordo; ii) l'adozione e l'applicazione di standard internazionali. II. DIRITTI D'AUTORE Ai diritti d'autore appartenenti alle parti o ai relativi partecipanti si accorda un trattamento conforme alla conven- zione di Berna (atto di Parigi del 1971). III. PROCEDURE RELATIVE ALLE PUBBLICAZIONI SCIENTIFICHE Fatta salva la sezione IV e sempreché non sia altrimenti disposto dal piano di gestione tecnologica, le parti o i parte- cipanti alle ricerche comuni pubblicano congiuntamente i risultati di queste ultime. Sulla base della regola generale di cui sopra, si applicano le seguenti procedure. 1. Qualora una delle parti o un organismo pubblico di tale parte pubblichi riviste tecniche e scientifiche, articoli, saggi e libri, incluse videoregistrazioni e software, a seguito delle ricerche comuni svolte ai sensi dell'accordo, la controparte ha diritto a una licenza non esclusiva, irrevocabile ed esente dal pagamento di diritti d'autore per tutti i paesi sulla traduzione, la riproduzione, l'adattamento, la trasmissione e la distribuzione al pubblico di tali lavori. 2. Le parti prendono le opportune misure affinché le pubblicazioni a carattere scientifico che scaturiscono da ricerche comuni effettuate ai sensi del presente accordo e pubblicate da editori indipendenti possano avere la massima diffusione possibile. 3. Su tutte le copie distribuite al pubblico di un'opera soggetta a diritti d'autore redatta ai sensi della presente dispo- sizione figurano i nomi dell'autore o degli autori dell'opera, a meno che uno o più autori non chiedano esplicita- mente che il loro nome non venga citato. Tali opere recano inoltre un riconoscimento chiaramente visibile del sostegno congiunto delle parti. (*) Le definizioni dei concetti di cui ai presenti orientamenti figurano nell'allegato II. (**) Le caratteristiche indicative dei piani di gestione tecnologici figurano all'allegato III. L 89/42 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea 26. 3. 2004 IV. INFORMAZIONI RISERVATE A. Informazioni documentarie a carattere riservato 1. Ciascuna delle parti, o eventualmente i partecipanti delle stesse, specifica quanto prima, possibilmente nel piano di gestione tecnologica, le informazioni che desidera rimangano riservate in relazione all'accordo. A tal fine, si tiene conto in particolare dei seguenti criteri: — la segretezza delle informazioni, nel senso che il complesso di tali informazioni o la specifica configura- zione dei loro elementi non sono generalmente conosciuti dagli esperti del settore, né ad essi facilmente accessibili con mezzi legittimi, — il valore commerciale effettivo o potenziale delle informazioni, derivante dalla loro segretezza, — la precedente protezione delle informazioni, nel senso che esse sono state soggette a misure ragionevoli, date le circostanze, da parte del loro legittimo detentore, per mantenerne la segretezza. Le parti ed i partecipanti possono concordare in alcuni casi, se non disposto altrimenti, che non vengano diffuse, parzialmente o integralmente, le informazioni fornite, scambiate o create durante ricerche comuni effettuate a norma dell'accordo. 2. Ogni parte deve garantire che le informazioni riservate comunicate nel quadro dell'accordo e la conseguente natura privilegiata siano facilmente riconoscibili dall'altra parte, ad esempio mediante un chiaro contrassegno o mediante una dicitura restrittiva. Questa regola si applica anche alla riproduzione, totale o parziale. Una parte che riceve informazioni riservate in conformità dell'accordo rispetta la loro natura di segretezza. Queste limitazioni cesseranno automaticamente di avere effetto quando il proprietario diffonderà presso gli esperti del settore le informazioni in questione. 3. Le informazioni riservate ricevute ai sensi dell'accordo possono essere diffuse dalla parte ricevente a persone residenti sul suo territorio o alle sue dipendenze, nonché ad altri servizi o organismi interessati aventi sede sul suo territorio che hanno bisogno di conoscere dette informazioni per le specifiche finalità delle ricerche comuni in corso, sempreché la diffusione di qualsiasi informazione riservata avvenga nell'ambito di un'intesa di riservatezza e ne sia facilmente riconoscibile il carattere riservato, secondo le modalità sopra indicate. 4. La parte ricevente può dare alle informazioni riservate ad essa fomite ai sensi dell'accordo una diffusione più ampia di quanto altrimenti previsto nel paragrafo 3, previo consenso scritto della parte che ha fornito tali informazioni. Le parti cooperano all'elaborazione di procedure per chiedere e ottenere il consenso scritto preventivo per tale più ampia diffusione e ciascuna delle parti concede tale approvazione nella misura consen- tita dalle sue politiche interne, dalle sue leggi e dai suoi regolamenti. B. Informazioni non documentarie riservate Le parti e i loro partecipanti applicano alle informazioni non documentarie riservate o alle altre informazioni confidenziali o privilegiate fornite nel corso di seminari e altri incontri organizzati nel quadro dell'accordo, così come alle informazioni derivanti dal distacco di personale, dall'uso di impianti o da progetti comuni, un tratta- mento conforme ai principi specificati per le informazioni documentarie nel presente accordo, sempre che tuttavia il destinatario di tali informazioni riservate, confidenziali o privilegiate sia consapevole del loro carattere riservato nel momento in cui ne viene a conoscenza. C. Controllo Ciascuna delle parti si adopera per garantire che le informazioni riservate da essa ricevute nel quadro dell'accordo siano soggette ai controlli ivi previsti. Qualora una delle parti ritenga di non poter rispettare, o di rischiare di non poter rispettare, le disposizioni dei paragrafi A e B sulla riservatezza, ne informa immediatamente la contro- parte. Le parti quindi si consultano per definire una linea di condotta adeguata. 26. 3. 2004 IT Gazzetta ufficiale dell'Unione europea L 89/43 ALLEGATO II DEFINIZIONI 1. PROPRIETÀ INTELLETTUALE: definizione conforme all'articolo 2 della convenzione che istituisce l'Organizzazione mondiale della proprietà intellettuale (Stoccolma, 14 luglio 1967). 2. PARTECIPANTE: qualsiasi persona fisica o giuridica, incluse le parti, che partecipa a un progetto a norma del presente accordo. 3. RICERCHE COMUNI: ricerche svolte e/o finanziate con il contributo congiunto delle parti ed eventualmente con la collaborazione di partecipanti di entrambe le parti. 4. INFORMAZIONI: dati tecnici o scientifici, risultati o metodi di ricerca e sviluppo derivanti dalle RICERCHE COMUNI e qualsiasi altra informazione ritenuta necessaria dalle parti e/o dai partecipanti impegnati nelle RICERCHE COMUNI, da fornire o scambiare nel quadro dell'accordo o delle ricerche effettuate ai sensi dell'accordo stesso. ALLEGATO III CARATTERISTICHE INDICATIVE DEI PIANI DI GESTIONE TECNOLOGICA Il piano di gestione tecnologica è un accordo specifico che i partecipanti devono concludere fra di loro sull'esecuzione della ricerca comune e sui rispettivi diritti e obblighi. In relazione ai diritti di proprietà intellettuale (PI), detti piani riguardano fra l'altro: la proprietà, la protezione, i diritti degli utilizzatori per la ricerca e lo sviluppo, lo sfruttamento e la diffusione, incluse le intese per pubblicazioni comuni, i diritti e gli obblighi dei ricercatori ospiti e le procedure per la soluzione delle controversie. I piani, inoltre, forniscono informazioni e risultati dei progetti di ricerca preliminari di base e le licenze accordate


title: 1999/480/PESC: Acción común del Consejo de 19 de julio de 1999 relativa a la celebración de una reunión de Jefes de Estado y de Gobierno en Sarajevo (Bosnia y Herzegovina) para tratar del pacto de estabilidad para Europa sudoriental

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
head of State
head of government
peacekeeping
settlement of disputes
summit meeting

text: L 188/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 21. 7. 1999 ACCIÓN COMÚN DEL CONSEJO de 19 de julio de 1999 relativa a la celebración de una reunión de Jefes de Estado y de Gobierno en Sarajevo (Bosnia y Herzegovina) para tratar del pacto de estabilidad para Europa sudoriental (1999/480/PESC) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado de la Unión Europea y, en particular, su artículo 14, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) Tras la adopción de la Posición común 1999/345/PESC, de 17 de mayo de 1999, sobre un pacto de estabilidad para Europa sudoriental (1), la Unión Europea estaba decidida a llevar adelante dicha iniciativa en beneficio de esa región y de las demás regiones afectadas; El pacto de estabilidad fue adoptado por los Ministros de Asuntos Exteriores el 10 de junio de 1999 en Colonia; Con vistas a reforzar la estabilidad, la prosperidad y la cooperación entre los países de dicha región, la Unión considera importante dar una clara señal política a la población de esa misma región; Esta señal podría revestir la forma de una reunión polí- tica de alto nivel, que debería organizarse en la mencio- nada región para tratar del pacto de estabilidad, HA ADOPTADO LA PRESENTE ACCIÓN COMÚN: pacto de estabilidad para Europa sudoriental, presidida por la Presidencia de la Unión. 2. La ayuda financiera cubrirá los costes de organización, puesta en marcha y celebración de la conferencia, exceptuando los gastos de viaje y alojamiento de los participantes en la misma. Artículo 2 El importe de referencia financiera para la aplicación del artí- culo 1 será de 1 250 000 euros. Artículo 3 La presente Acción común entrará en vigor el día de su adop- ción. Será aplicable hasta el 30 de septiembre de 1999. Artículo 4 La presente Acción común se publicará en el Diario Oficial. Artículo 1 Hecho en Bruselas, el 19 de julio de 1999. 1. Con vista a facilitar el fomento de la estabilidad en la región de Europa sudoriental, la Unión Europea proporcionará una ayuda financiera y logística para la celebración en Sarajevo de una reunión de Jefes de Estado y de Gobierno para tratar del Por el Consejo El Presidente T. HALONEN (1) DO L 133 de 28. 5. 1999, p. 1


title: 1999/479/PESC: Posición común del Consejo de 19 de julio de 1999 sobre el respaldo a la consulta popular al pueblo de Timor Oriental

eurovoc_concepts:
East Timor
diplomatic representation
observer
referendum
self-determination
the EU's international role

text: 21. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 188/1 (Actos adoptados en aplicación del título V del Tratado de la Unión Europea) POSICIÓN COMÚN DEL CONSEJO de 19 de julio de 1999 sobre el respaldo a la consulta popular al pueblo de Timor Oriental (1999/479/PESC) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Visto el Tratado de la Unión Europea y, en particular, su artículo 15, Considerando lo siguiente: (1) (2) (3) (4) (5) Los Gobiernos de Indonesia y Portugal celebraron el 5 de mayo de 1999 un Acuerdo, basado en el derecho de autodeterminación, relativo a las modalidades para la consulta popular al pueblo de Timor Oriental mediante referéndum, sobre la aceptación de un marco constitu- cional para la autonomía de Timor Oriental o el rechazo de dicho marco, que daría lugar a la independencia de Timor Oriental; El Consejo Europeo celebrado en Colonia los días 3 y 4 de junio de 1999 se felicitó vivamente de la firma de los Acuerdos de Nueva York sobre Timor Oriental y reiteró su apoyo a las propuestas del Secretario General de las Naciones Unidas relativas a la creación de una Misión de las Naciones Unidas en Timor Oriental que organice la consulta al pueblo de Timor Oriental y que vele por una transición ordenada a una amplia autonomía o a la independencia tras la conclusión del proceso de la consulta; Dentro del esfuerzo internacional coordinado por las Naciones Unidas, la Comunidad Europea y sus Estados miembros han emprendido diversas actividades para prestar asistencia a la organización de la consulta y ayuda humanitaria al pueblo de Timor Oriental; La sesión del Consejo Europeo de Colonia pidió al Consejo que estudiase la posibilidad de enviar a un equipo de observadores europeos a Timor Oriental de conformidad con lo dispuesto en el Acuerdo relativo a las modalidades del proceso de consulta; El 21 de mayo de 1999, el Consejo instó a la Comisión a prestar una contribución financiera puntual y sustan- cial al Fondo Fiduciario de las Naciones Unidas, consti- tuido por la Resolución 1236 (1999) del Consejo de Seguridad de las Naciones Unidas, conformidad con las Resoluciones de las Naciones Unidas y con la Posición común 96/407/PESC (1). 2. La Unión considera que la consulta popular al pueblo de Timor Oriental mediante sufragio universal, directo y secreto organizada por las Naciones Unidas supone la mejor oportu- nidad de lograr una estabilidad duradera en timor Oriental, e insiste en la necesidad de una presencia visible de la Unión Europea durante dicho proceso de consulta. Artículo 2 El Consejo acoge favorablemente la intención de varios Estados miembros de enviar observadores para formar un equipo de observación de la Unión Europea al proceso de consulta que están organizado las Naciones Unidas. Artículo 3 El Consejo hace constar que la Presidencia ha nombrado su representante personal para estos asuntos al Sr. D. David Andrews, que será responsable, en particular, de las declara- ciones de la Presidencia de la Unión Europea. Artículo 4 El Consejo toma nota de que la Comisión ha dirigido su actuación a lograr el objetivo de la presente Posición común, en su caso mediante las oportunas medidas comunitarias. Artículo 5 La presente Posición común surtirá efecto el día de su adop- ción. Expirará el 30 de septiembre de 1999. Artículo 6 La presente Posición Común se publicará en el Diario Oficial. HA ADOPTADO LA PRESENTE POSICIÓN COMÚN: Hecho en Bruselas, el 19 de julio de 1999. Artículo 1 1. La presente Posición común tiene por objeto contribuir al logro de una solución justa y duradera al conflicto de Timor Oriental, basada en el principio de la autodeterminación de Por el Consejo El Presidente T. HALONEN (1) DO L 168 de 6. 7. 1996, p. 2


title: Regulamento (CE) n° 1578/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999

eurovoc_concepts:
import licence
pigmeat
tariff quota

formats: pdf print

text: L 187/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1578/1999 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1999 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determi- nados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1999 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1486/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1409/1999 (2), e, nomeadamente, o n. o 5 do seu artigo 5. o, (1) (2) Considerando que os pedidos de certificados de impor- tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos; Considerando que é conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, Artigo 1. o Os pedidos de certificados de importação, relativos ao 1. período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1486/95 são aceites como referido em anexo. 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1486/95, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58. (2) JO L 164 de 30. 6. 1999, p. 51. 20. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/41 ANEXO I Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999 100 100 100 100 100 100 ANEXO II (em toneladas) Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 12 074,2 1 748 1 149,5 2 439 6 000 2 053 Grupo G2 G3 G4 G5 G6 G7 Grupo G2 G3 G4 G5 G6 G7


title: Commission Regulation (EC) No 1575/1999 of 19 July 1999 determining the extent to which applications lodged in July 1999 for import licences for certain pigmeat products under the regime provided for by the Agreement concluded by the Community with Slovenia can be accepted

eurovoc_concepts:
Slovenia
agreement (EU)
import licence
pigmeat

text: L 187/34 EN Official Journal of the European Communities 20. 7. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1575/1999 of 19 July 1999 determining the extent to which applications lodged in July 1999 for import licences for certain pigmeat products under the regime provided for by the Agreement concluded by the Community with Slovenia can be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 571/97 of 26 March 1997 laying down detailed rules for the application in the pigmeat sector of the arrangements provided for in the Interim Agreement between the Community and Slovenia (1), and in particular Article 4(4) thereof, (1) Whereas the applications for import licences lodged for the third quarter of 1999 are for quantities less than the quantities available and can therefore be met in full; Article 1 1. Applications for import licences for the period 1 July to 30 September 1999 submitted pursuant to Regulation (EC) No 571/97 shall be met as referred to in Annex I. 2. During the first 10 days of the period 1 October to 31 December 1999 applications may be lodged pursuant to Regu- lation (EC) No 571/97 for import licences for a total quantity as referred to in Annex II. (2) Whereas the surplus to be added to the quantity avail- able for the following period should be determined; 3. Licences may only be used for products which comply with all veterinary rules currently in force in the Community. (3) Whereas it is appropriate to draw the attention of oper- ators to the fact that licences may only be used for products which comply with all veterinary rules currently in force in the Community, Article 2 This Regulation shall enter into force on 20 July 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 19 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 85, 27. 3. 1997, p. 56. 20. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 187/35 ANNEX I Percentage of acceptance of import licences submitted for the period 1 July to 30 September 1999 100,00 100,00 ANNEX II (t) Total quantity available for the period 1 October to 31 December 1999 45,6 107,0 Group No 23 24 Group No 23 24


title: 1999 m. liepos 19 d. Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1602/1999, iš dalies pakeičiantis Reglamentą (EB) Nr. 2597/97, nustatantį papildomas taisykles dėl bendro geriamam pienui skirto pieno ir pieno produktų rinkos organizavimo

eurovoc_concepts:
common organisation of markets
drinking milk
human nutrition
milk product
public health

text: 03/26 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 151 31999R1602 1999 7 22 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 189/43 TARYBOS REGLAMENTAS (EB) Nr. 1602/1999 1999 m. liepos 19 d. iš dalies pakeičiantis Reglamentą (EB) Nr. 2597/97, nustatantį papildomas taisykles dėl bendro geriamam pienui skirto pieno ir pieno produktų rinkos organizavimo EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 37 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę (2), kadangi Reglamento (EB) Nr. 2597/97 (3) 4 straipsnio d punkte nustatyta, kad 3,5 % (m/m) riebumo piene turi būti 8,50 %. (m/m) ar daugiau neriebalinių sausųjų medžiagų arba lygiavertis jų kiekis kitokio riebumo piene; kadangi buvo nustatyta, kad kai kuriose valstybėse narėse žaliame piene nepasiekiamas metų daliai arba visiems metams nustatytas koeficientas; kadangi tokia padėtis galėtų kelti pavojų geriamo pieno tiekimui tam tikruose Bendrijos regionuose; atsižvelgiant į minėto reglamento 3 straipsnio 2 dalyje nusta- tytus apribojimus dėl pieno sausųjų neriebalinių medžiagų kiekio keitimo ir į kitus minėto reglamento 4 straipsnyje nustatytus papildomus reikalavimus, nuo 1999 m. sausio 1 d. reikėtų panaikinti 4 straipsnio d punktą, PRIĖMĖ ŠĮ REGLAMENTĄ: Reglamento (EB) Nr. 2597/97 4 straipsnio d punktas panaikinamas. 1 straipsnis Šis reglamentas įsigalioja jo paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje dieną. Jis taikomas nuo 1999 m. sausio 1 d. 2 straipsnis Šis reglamentas yra privalomas visas ir tiesiogiai taikomas visose valstybėse narėse. Priimta Briuselyje, 1999 m. liepos 19 d. Tarybos vardu Pirmininkas K. HEMILÄ (1) OL C 70, 1999 3 13, p. 14. (2) 1999 m. balandžio 14 d. pareikšta nuomonė (dar nepaskelbta Oficialiajame leidinyje). (3) OL L 351, 1997 12 23, p. 13


title: 1999/499/EF, EKSF, Euratom: Afgørelse truffet af repræsentanterne for medlemsstaternes regeringer efter fælles overenskomst med Kommissionens indstillede formand den 19. juli 1999 om indstilling af de personer, som medlemsstaternes regeringer foreslår udnævnt til medlemmer af Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
appointment of staff

text: 27. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 194/45 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) KONFERENCE MELLEM REGERINGSREPRÆSENTANTER FRA MEDLEMSSTATERNE AFGØRELSE TRUFFET AF REPRÆSENTANTERNE FOR MEDLEMSSTATERNES REGERINGER efter fælles overenskomst med Kommissionens indstillede formand den 19. juli 1999 om indstilling af de personer, som medlemsstaternes regeringer foresl(cid:134)r udnævnt til medlemmer af Kommissionen for De Europæiske Fællesskaber (1999/499/EF, EKSF, Euratom) REPRÆSENTANTERNE FOR REGERINGERNE FOR DE EUROPÆ- ISKE FÆLLESSKABERS MEDLEMSSTATER HAR EFTER FÆLLES OVERENSKOMST MED DEN INDSTILLEDE FORMAND FOR KOMMISSIONEN — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 214, stk. 2, andet afsnit, og artikel 215, under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Kul- og St(cid:134)lfællesskab, særlig artikel 10, stk. 2, andet afsnit, og artikel 12, under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Atomenergifællesskab, særlig artikel 127, stk. 2, andet afsnit, og artikel 128, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) Ved erklæring vedtaget i forbindelse med Det Europæ- iske R(cid:134)ds møde den 24. marts 1999 har medlemssta- ternes indstillet Romano Prodi som den person, de foresl(cid:134)r udnævnt til formand for Kommissionen; regeringer ved fælles overenskomst ved beslutning af 5. maj 1999 har Europa-Parlamentet godkendt denne indstilling; ved erklæring af 9. juli 1999 har Romano Prodi gjort rede for resultatet af sine kontakter med medlemssta- ternes regeringer; under hensyn til at medlemmerne af Kommissionen, som er udnævnt indtil den 22. januar 2000, kollektivt er tr(cid:134)dt tilbage den 16. marts 1999, bør den nye Kommis- sion kunne træde i funktion hurtigst muligt og fortsætte sit hverv med et fuldgyldigt mandat fra den 23. januar 2000 i de følgende fem (cid:134)r — TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 1. Repræsentanterne for medlemsstaternes regeringer fore- sl(cid:134)r efter fælles overenskomst med Romano Prodi, Kommissio- nens indstillede formand, at følgende personer udnævnes til afløsning af de fratrædende medlemmer af den nuværende Kommission for resten af disses tjenesteperiode, dvs. indtil den 22. januar 2000, og for de følgende fem (cid:134)r, dvs. fra den 23. januar 2000 til den 22. januar 2005: — Michel Barnier — Frits Bolkestein — Philippe Busquin — David Byrne — Loyola de Palacio del Valle Lersundi — Anna Diamantopo(cid:156)lou — Franz Fischler — Neil Kinnock — Pascal Lamy — Erkki Liikanen — Mario Monti — Poul Nielsen — Christopher Patten — Viviane Reding — Michaele Schreyer — Pedro Solbes Mira — G(cid:129)nter Verheugen — Ant(cid:155)nio Vitorino — Margot Wallstr(cid:148)m L 194/46 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 Kommissionens indstillede formand og de øvrige indstillede medlemmer af Kommissionen vil som 2. kollegium blive godkendt ved en afstemning i Europa-Parlamentet. Denne afgørelse træder i kraft p(cid:134) dagen for vedtagelsen. Artikel 2 Denne afgørelse offentliggøres i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 3 Udfærdiget i Bruxelles, den 19. juli 1999. T. HALONEN Formand


title: Règlement (CE) n° 1576/1999 de la Commission, du 19 juillet 1999, déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en juillet 1999 pour certains produits du secteur de la viande de porc peuvent être acceptées dans le cadre du régime prévu par le règlement (CE) n° 774/94 du Conseil portant ouverture et mode de gestion de certains contingents tarifaires communautaires pour la viande porcine et certains autres produits agricoles

text: L 187/36 FR Journal officiel des Communautés européennes 20. 7. 1999 RÈGLEMENT (CE) No 1576/1999 DE LA COMMISSION du 19 juillet 1999 déterminant la mesure dans laquelle les demandes de certificats d'importation introduites en juillet 1999 pour certains produits du secteur de la viande de porc peuvent être acceptées dans le cadre du régime prévu par le règlement (CE) no 774/94 du Conseil portant ouverture et mode de gestion de certains contingents tarifaires communautaires pour la viande porcine et certains autres produits agricoles LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu le règlement (CE) no 1432/94 de la Commission, du 22 juin 1994, établissant les modalités d'application dans le secteur de la viande de porc du régime d'importation prévu par le règle- ment (CE) no 774/94 du Conseil portant ouverture et mode de gestion de certains contingents tarifaires communautaires pour la viande porcine et certains autres produits agricoles (1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2068/96 (2), et notamment son article 4 paragraphe 4, (1) (2) (3) considérant que les demandes de certificats d'importa- tion introduites pour le troisième trimestre de 1999 sont inférieures aux quantités disponibles et peuvent, par conséquent, être satisfaites entièrement; considérant qu'il convient de déterminer la quantité disponible pour la période suivante; considérant qu'il est opportun d'attirer l'attention des opérateurs sur le fait que les certificats ne peuvent être utilisés que pour les produits qui sont en règle avec les dispositions vétérinaires actuellement en toutes vigueur dans la Communauté, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Il est donné suite, dans la mesure visée à l'annexe I, aux 1. demandes de certificats d'importation introduites pour la période allant du 1er juillet au 30 septembre 1999 en vertu du règlement (CE) no 1432/94. 2. Au cours des dix premiers jours de la période allant du 1er octobre au 31 décembre 1999, des demandes de certificats d'importation peuvent être introduites pour la quantité totale visée à l'annexe II, conformément aux dispositions du règle- ment (CE) no 1432/94. Les certificats ne peuvent être utilisés que pour les 3. produits qui sont en règle avec toutes les dispositions vétéri- naires actuellement en vigueur dans la Communauté. Le présent règlement entre en vigueur le 20 juillet 1999. Article 2 Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 19 juillet 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 156 du 23. 6. 1994, p. 14. (2) JO L 277 du 30. 10. 1996, p. 12. 20. 7. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 187/37 ANNEXE I Pourcentage d'acceptation des demandes de certificats d'importation introduites pour la période du 1er juillet au 30 septembre 1999 100,00 ANNEXE II (en t) Quantité totale disponible pour la période du 1er octobre au 31 décembre 1999 4 264 Groupe 1 Groupe 1


title: Communication from the Commission to the Council, the European Parliament and the Economic and Social Committee - Study on Parental Control of Television Broadcasting

eurovoc_concepts:
audiovisual communications policy
child protection
public awareness campaign
television

formats: html pdf

text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 19. 07. 1999 COM (1999) 371 final COMMUNICATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL, THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE Study on Parental Control of Television Broadcasting INTRODUCTION Article 22b. 2. of the amended Television Without Frontiers Directive1 required the Commission to carry out an investigation of the possible advantages and drawbacks of further measures with a view to facilitating the control exercised by parents or guardians over the programmes that minors may watch. According to the Directive, this survey was to consider, inter alia, the desirability of: – the requirement for new television sets to be equipped with a technical device enabling parents or guardians to filter out certain programmes; – the setting up of appropriate rating systems2, – encouraging family viewing policies and other educational and awareness measures, whilst taking into account experience gained in this field in Europe and elsewhere as well as the views of interested parties such as broadcasters, producers, educationalists, media specialists and relevant associations. this investigation constitutes a legal obligation for The carrying out of the Commission. The investigation has now been completed. The purpose of this Communication is to present its main results and recommendations, as well as the Commission’s initial reactions. BACKGROUND Following an open tender procedure, the contract for the study was awarded to the Oxford University Centre for Socio-legal Studies on 24 July 1998. The Report was published on the World Wide Web on 19 march 1999. 3 The Commission is pleased to note the high quality of the study and considers it to be a major contribution to the debate and the body of knowledge concerning the protection of minors and television broadcasting. The Commission attaches a high importance to the protection of minors with regard to audiovisual content which is potentially harmful. Following the publication of the Commission’s Green Paper on the Protection of Minors And Human Dignity in Audiovisual And Information Services4 the Community adopted a Recommendation on the Protection of Minors and Human Dignity in Audiovisual and Information 1 2 3 4 Directive 97/36/EC of the European Parliament and of the Council amending Council Directive 89/552/EEC on the co-ordination of certain provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the pursuit of television broadcasting activities; OJ EC L202 of 30. 7. 1997, p. 60. Rating systems assess the suitability of media (in this case television) content for particular age groups. http://europa. eu. int/comm/dg10/avpolicy/key_doc/parental_control/index. html COM (96) 483 final 2 Services on September 24th, 19985. On 25 January 1999, on the basis of a proposal from the Commission, the Council also adopted an Action Plan on Promoting Safer Use of the Internet6. The recently completed study reaffirms the importance accorded to the protection of minors by the Commission and confirms the view that a significant public interest lies in protecting children from viewing excessive television violence and other programming that may produce harmful effects. Children are presumed to be different from adults, to be more vulnerable, less able to apply critical judgmental standards, and more at risk. THE MAIN CONCLUSIONS OF THE STUDY – The time in which the family as a single unit watches programming together has declined, and this process will be accentuated in a multi-channel, multi-set digital era. This change is occurring at the same time as an explosion in the number of available television channels in Europe, many of which are transnational channels. These developments make it more difficult for regulatory authorities to monitor the way broadcasters comply with programming standards based upon cultural sensitivities. – The adoption of “V-chip” technology as used in the United States and Canada is not technically feasible in Europe. Moreover, since television broadcasting has already embarked on a transition from analogue to digital transmission methods, regulatory approaches in Europe should be based on the opportunities and capacities opened up by digital technology, which offers the chance to develop far more reliable, sophisticated and secure filtering systems. – Technical measures alone cannot, at least for the foreseeable future, completely substitute for broadcaster responsibility with regard to the protection of minors. This is particularly true with regard to free-to-air television broadcasting. Current levels of broadcaster responsibility must therefore be maintained and methods such as the ‘watershed’7 remain effective in this context. However, with regard to encrypted services such as pay-TV, pay-per-view and video on demand and so on, technical devices could make a valuable contribution to ensuring that minors are not exposed to harmful content. Ensuring the effective operation of such systems also requires broadcaster responsibility. 8 5 6 7 8 Council Recommendation of 24 September 1998 on the development of the competitiveness of the European audiovisual and information services industry by promoting national frameworks aimed at achieving a comparable and effective level of protection of minors and human dignity. (Official Journal L 270 of 07. 10. 1998, p. 48). Decision 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 25 January 1999 adopting a Multiannual Community Action Plan on promoting safer use of the Internet by combating illegal and harmful content on global networks. Broadcasting certain programmes late in the evening or at night. the With regard to conditional access systems, importance of the prevention and pursuit of piracy. Directive 98/84/EC of the European Parliament and of the Council of 20 November 1998 on the legal protection of services based on, or consisting of, conditional access (Official Journal L 320 of 28. 11. 1998, p. 54-57). the Commission would also point out 3 – Open and interoperable technical standards for television sets and set-top boxes should be supported, since this would allow parents and guardians to choose from a range of filtering software reflecting different cultures and value systems. Equally important would be a standardised technical protocol for transmitting this would allow filtering rating information about particular programmes: software reflecting particular cultural values to filter pan-European broadcasting services. Given the transition to digital the study therefore recommends a pluralistic approach to filtering and rating systems. transmission, – A harmonised approach to rating audiovisual content is ruled out by the great cultural diversity which characterises the European audiovisual market: however, drawing up common descriptive criteria would allow audiovisual content to be described in similar ways, whilst leaving the evaluation of such content to the competent national and regional authorities. This would facilitate comparability between the rating systems in operation in Member States and would allow technical devices to filter transnational television channels according to specific cultural norms but on the basis of the same (descriptive) information about each programme. The study also recommends that, to the extent possible, evaluative judgements should be based on transparent criteria, so that viewers may understand the basis for particular ratings. – There is a need for rating systems used in the different media – cinema, television, video games, Internet – to be brought more into line with each other and made more coherent. Children increasingly use all these media and, whilst the techniques for protecting minors may be different, there should be a consistent level of protection from harmful content. – The study also places great emphasis on the importance of educational and awareness measures, in particular media literacy education and critical approaches to television viewing, for parents and children alike. CONCLUSIONS AND FOLLOW-UP ACTIONS The study constitutes an important input to the evaluation of the application of the amended Television Without Frontiers Directive which, as laid down in Article 26 of that Directive, must be completed by 31 December 2000 (this evaluation may be accompanied by appropriate proposals for amendment of the Directive). In addition to this, the Commission will, in the framework of its regular contacts with the Digital Video Broadcasting (DVB) Project, discuss the findings of the study. Starting from its origins in Europe, the Digital Video Broadcasting Group (DVB) has expanded into a global consortium with a membership of over 220 broadcasters, manufacturers, network operators and regulatory bodies in more than 30 countries worldwide. Developed by the market actors in an environment of self-regulation, DVB digital television transmission systems are being used all over the world. Their global success owes much to Europe’s own diversity, which enabled the DVB to include all conceivable user requirements and specify technologies accordingly. The DVB is currently developing working an open second generation digital television receiver architecture, the Multimedia Home Platform. 4 The Commission’s discussions with the DVB will focus on the technical and commercial feasibility of implementing the concepts contained in the study, notably the operational requirements of technical devices to facilitate the control exercised by parents or guardians over the programmes that minors watch. As with earlier DVB work, it will be important to develop user requirements that cover all European requirements Finally, the Commission will pursue its discussions with the relevant bodies (boards of film classification, broadcasters, Internet operators, the video industry, Member States, viewers and users, and so on) with the purpose of promoting the development of descriptive rating systems adapted to the digital environment in Europe. In this context, the Commission will also discuss to what extent and in what ways educational and awareness measures should be undertaken with regard to television viewing in the future. 5


title: Beschluß des Europäischen Parlaments, des Rates und der Kommission vom 19. Juli 1999 zur Ernennung der Mitglieder des Überwachungsausschusses des Europäischen Amtes für Betrugsbekämpfung (OLAF)

text: 31. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 220/1 I (Mitteilungen) EUROP˜ISCHES PARLAMENT RAT KOMMISSION BESCHLUSS DES EUROP˜ISCHEN PARLAMENTS, DES RATES UND DER KOMMISSION vom 19. Juli 1999 zur Ernennung der Mitglieder des (cid:220)berwachungsausschusses des Europ(cid:228)ischen Amtes f(cid:252)r Betrugs- bek(cid:228)mpfung (OLAF) (1999/C 220/01) DAS EUROP˜ISCHE PARLAMENT, DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION, DIE KOMMISSION DER EUROP˜ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft, gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Atomgemeinschaft, gest(cid:252)tzt auf den Beschlu(cid:223) der Kommission vom 28. April 1999 (1) zur Errichtung des Europ(cid:228)ischen Amtes f(cid:252)r Betrugsbek(cid:228)mpfung (OLAF), insbesondere auf dessen Artikel 4, gest(cid:252)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1073/1999 des Europ(cid:228)ischen Parlaments und des Rates (2) vom 25. Mai 1999 und auf die Verordnung (Euratom) Nr. 1074/1999 des Rates (3) vom 25. Mai 1999 (cid:252)ber die Untersuchungen des Europ(cid:228)ischen Amtes f(cid:252)r Betrugsbek(cid:228)mpfung (OLAF), insbesondere auf deren Artikel 11 Absatz 2, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Der (cid:220)berwachungsausschu(cid:223) des Europ(cid:228)ischen Amtes f(cid:252)r Betrugsbek(cid:228)mpfung (OLAF) setzt sich nach Artikel 11 Absatz 2 der Verordnungen (EG) Nr. 1073/1999 und (Euratom) Nr. 1074/1999 aus f(cid:252)nf externen unabh(cid:228)ngigen Pers(cid:246)nlichkeiten zusammen, die in ihren L(cid:228)ndern die Voraussetzungen erf(cid:252)llen, um hochrangige Aufgaben im Zusammenhang mit dem T(cid:228)tigkeitsbereich des Amtes wahrzunehmen. (2) Die Ernennung der Mitglieder des (cid:220)berwachungsausschusses sollte so rasch wie m(cid:246)glich erfolgen. (3) Nach Artikel 11 Absatz 2 der genannten Verordnungen werden die Mitglieder des (cid:220)berwachungs- ausschusses von dem Europ(cid:228)ischen Parlament, dem Rat und der Kommission im gegenseitigen Einver- nehmen ernannt (cid:151) BESCHLIESSEN: Artikel 1 Die nachstehend aufgef(cid:252)hrten Pers(cid:246)nlichkeiten werden mit Wirkung vom 1. August 1999 zu Mitgliedern des (cid:220)berwachungsausschusses des Europ(cid:228)ischen Amtes f(cid:252)r Betrugsbek(cid:228)mpfung (OLAF) ernannt: (cid:151) Frau Mireille DELMAS-MARTY (cid:151) Herr Edmondo BRUTI-LIBERATI (1) ABl. L 136 vom 31. 5. 1999, S. 20. (2) ABl. L 136 vom 31. 5. 1999, S. 1. (3) ABl. L 136 vom 31. 5. 1999, S. 8. C 220/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 31. 7. 1999 (cid:151) Herr JosØ Narciso da CUNHA RODRIGUES (cid:151) Herr Raymond KENDALL (cid:151) Herr Harald NOACK Artikel 2 Dieser Beschlu(cid:223) wird den in Artikel 1 genannten Pers(cid:246)nlichkeiten durch die Kommission notifiziert. Dieser Beschlu(cid:223) wird im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften ver(cid:246)ffentlicht. Artikel 3 Geschehen zu Br(cid:252)ssel am 19. Juli 1999. Im Namen des Europ(cid:228)ischen Parlaments Der Pr(cid:228)sident J. M. GIL-ROBLES Im Namen des Rates Im Namen der Kommission Der Pr(cid:228)sident T. HALONEN Der Pr(cid:228)sident M. MAR˝N


title: 1999 m. liepos 19 d. Tarybos sprendimas dėl Europos bendrijos ir Izraelio Valstybės susitarimo dėl abipusio EBPO geros laboratorijos praktikos (GLP) principų ir atitikties kontrolės programų pripažinimo patvirtinimo

eurovoc_concepts:
Israel
agreement (EU)
chemical product
code of conduct
mutual recognition principle
research body

text: 132 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 11/32 t. 31999D0662 1999 10 9 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 263/6 TARYBOS SPRENDIMAS 1999 m. liepos 19 d. dėl Europos bendrijos ir Izraelio Valstybės susitarimo dėl abipusio EBPO geros laboratorijos praktikos (GLP) principų ir atitikties kontrolės programų pripažinimo patvirtinimo (1999/662/EB) EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 133 straipsnį, kartu su 300 straipsnio 2 dalies pirmuoju sakiniu bei 300 straipsnio 3 dalies pirmąja pastraipa ir 300 straipsnio 4 dalimi, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, kadangi: (1) (2) (3) Komisija derėjosi dėl Susitarimo dėl abipusio EBPO geros laboratorijos praktikos (GLP) principų ir atitikties kontro- lės programų pripažinimo, kuris buvo parafuotas Briuse- lyje 1997 m. sausio 16 d. , laikydamasi savo rekomenda- cijų deryboms, ir jis turėtų būti patvirtintas, tam tikri įgyvendinimo aspektai buvo paskirti pagal šį Susi- tarimą įsteigtam Jungtiniam komitetui, visų pirma teisė daryti dviejų priedų tam tikrų dalių pakeitimus; būtina nustatyti vidaus procedūras, kurios yra reikalingos tinkamam Susitarimo taikymui; Komisija turėtų būti įga- liota daryti tam tikrus techninius Susitarimo pakeitimus ir priimti tam tikrus sprendimus dėl jo įgyvendinimo, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: Susitarimo ir suderinto protokolo tekstas pridedamas prie šio sprendimo. 2 straipsnis Tarybos pirmininkas Bendrijos vardu perduoda Susitarimo (1) 16 straipsnyje numatytą notą. 3 straipsnis 1. Komisija, padedama Tarybos paskirto Specialiojo komiteto, atstovauja Bendriją Susitarimo 10 straipsnyje numatytame Jung- tiniame komitete. Pasitarusi su Specialiuoju komitetu, Komisija teikia pranešimus, konsultacijas ir informacijos pasikeitimus, pra- šymus dėl patikrinimų ir dalyvavimo patikrinimuose ir, esant būtinybei, atsako į prašymus, remdamasi Susitarimo 3 straipsnio 2 dalimi, 5 straipsnio 2 dalimi, 6, 7, 9 ir 12 straipsniais bei jos II priedu, taip pat priima 11 straipsnio 2 ir 3 dalyje bei 12 straips- nio antrajame sakinyje numatytą sprendimą. 2. Atsižvelgiant į I priedo pakeitimus, padarytus remiantis Susi- tarimo 4 straipsnio antruoju sakiniu, ir II priedo pakeitimus, pada- rytus remiantis Susitarimo 5 straipsniu, Komisija priima spren- dimą dėl Bendrijos pozicijos Jungtiniame komitete, pasitarusi su šio straipsnio 1 dalyje nurodytu Specialiuoju komitetu. 3. Visus kitus sprendimus Komisijos pasiūlymu kvalifikuota balsų dauguma priima Taryba. 1 straipsnis Priimta Briuselyje, 1999 m. liepos 19 d. Bendrijos vardu patvirtinamas Europos bendrijos ir Izraelio valstybės susitarimas dėl abipusio EBPO geros laboratorijos (GLP) principų ir atitikties kontrolės programų praktikos pripažinimo. Tarybos vardu Pirmininkas T. HALONEN (1) Susitarimo įsigaliojimo datą Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje paskelbs Tarybos Generalinis Sekretoriatas