title: Proposta de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas em matéria de auxílios estatais necessárias à aplicação do nº 1, alínea iii), e do nº2 do artigo 64º do Acordo Europeu

eurovoc_concepts:
Lithuania
State aid
agreement (EU)
competition law
control of State aid

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 14. 07. 1999 COM(1999)359 final 99/0147 (ACC) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas em matéria de auxílios estatais necessárias à aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Os acordos europeus que criam uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e, respectivamente, a República da Bulgária, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia, a Roménia e a República da Eslovénia, por outro, prevêem a adopção pelo Conselho de Associação das normas necessárias à execução das disposições em matéria de auxílios estatais. Os artigos em causa são, nomeadamente: o artigo 63º dos acordos europeus com as Repúblicas da Estónia e da Polónia; o artigo 64º dos acordos europeus com a Roménia e as Repúblicas da Bulgária, da Letónia e da Lituânia; e o artigo 65º do acordo europeu com a República da Eslovénia. As disposições em matéria de auxílios estatais constituem um dos pontos essenciais dos acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os referidos países. A decisão proposta, que abrange qualquer auxílio concedido pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, e que possa afectar as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e os países em causa, institui uma cooperação entre as autoridades de controlo das duas Partes. De acordo com as respectivas decisões do Conselho e da Comissão relativas à conclusão dos acordos europeus, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos Conselhos de Associação deve ser estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as três Comunidades. Os artigos 133º e 300° do Tratado CE, bem como o artigo 95° do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado no que respeita à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito dos Conselhos de Associação relativamente às normas de execução das disposições em matéria de auxílios estatais. Até à data, o Conselho já aprovou as normas de execução das disposições em matéria de auxílios estatais relativamente à República Checa e à República Eslovaca. As regras de aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais, na República Checa, foram adoptadas, pelo Conselho de Associação, em 24 de Junho de 1998 (JO L 195 de 11. 7. 1998). A proposta que figura em anexo observa o modelo acordado no que respeita à República Eslovaca. A Comissão solicita, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo. 2 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, assinado em 12 de Junho de 1995, no que respeita à adopção das normas em matéria de auxílios estatais necessárias à aplicação do n° 1, alínea iii), e do n° 2 do artigo 64° do Acordo Europeu O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, designadamente o seu artigo 95°, Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias, Tendo em conta o parecer do Comité Consultivo, (1) Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o Acordo Europeu com a República da Lituânia em 19 de Dezembro de 1997; (2) Considerando que o nº 3 do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nos 1 e 2 do referido artigo; DECIDEM: 3 A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, no que respeita às normas de execução do nº 1, alínea iii), e do nº 2 do artigo 64° do supramencionado Acordo Europeu basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que figura em anexo à presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho Pela Comissão 4 ANEXO ASSOCIAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA - Conselho de Associação - DECISÃO Nº. /99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, POR OUTRO que adopta as normas de execução tendo em vista a aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais referidos no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 64°, Considerando que o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu estabelece que, antes de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho de Associação adopte por decisão as normas necessárias à execução dos nos 1 e 2 do referido artigo; Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu, a noção de "auxílio estatal", que figura no nº 1, alínea iii), do artigo 64º do referido acordo, deve ser examinada com base em critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que, por conseguinte, abrange os auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia (auxílio estatal); Considerando que a República da Lituânia deve designar uma instituição ou administração nacional como autoridade de controlo competente em matéria de auxílios estatais; Considerando que essa autoridade de controlo será responsável pela análise dos auxílios individuais e dos programas de auxílios, actuais ou futuros, na República da Lituânia e deverá emitir um parecer sobre a sua compatibilidade com o disposto no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º do Acordo Europeu; Considerando que, ao adoptar a regulamentação necessária para assegurar um controlo eficaz, a República da Lituânia deverá assegurar, nomeadamente, que a autoridade de controlo receba em tempo útil todas as informações pertinentes da parte dos outros serviços do Estado, a nível central, regional e local; 5 Considerando que, no âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão das Comunidades Europeias prestará assistência à autoridade de controlo, fornecendo documentação, ministrando formação, financiando visitas de estudo, bem como outra assistência técnica eventualmente necessária, DECIDE: Artigo 1º São adoptadas as normas de execução para aplicação das disposições sobre auxílios estatais, referidos no nº 1, alínea iii), e no nº 2 do artigo 64º, em conformidade com o nº 3 do artigo 64º do Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro. Artigo 2º As referidas normas de execução entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua adopção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho de Associação O Presidente 6 NORMAS DE EXECUÇÃO PARA A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS AUXÍLIOS ESTATAIS REFERIDOS NO Nº 1, ALÍNEA iii), E NO Nº 2 DO ARTIGO 64º, EM CONFORMIDADE COM O Nº 3 DO ARTIGO 64º, DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, POR OUTRO, FISCALIZAÇÃO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS PELAS AUTORIDADES DE CONTROLO Artigo 1º Fiscalização dos auxílios estatais pelas autoridades de controlo em vigor termos das regras processuais Nos na Comunidade Europeia ("Comunidade") e na República da Lituânia, a concessão de auxílios estatais será fiscalizada e a sua compatibilidade com o Acordo Europeu será examinada pelas autoridades de controlo competentes da Comunidade e da República da Lituânia, respectivamente. As autoridades de controlo serão, na Comunidade, a Comissão das Comunidades Europeias ("Comissão") e, na República da Lituânia, o Serviço Estatal de Defesa do Consumidor e da Concorrência. DIRECTRIZES PARA O EXAME DOS AUXÍLIOS Artigo 2º Critérios de compatibilidade 1. A compatibilidade dos auxílios individuais e dos programas de auxílios com o Acordo Europeu será examinada, tal como referido no artigo 1º das presentes normas de execução, com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado actual e futuro, os enquadramentos, as directrizes e os outros actos administrativos pertinentes em vigor na Comunidade, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, e as directrizes específicas a elaborar em conformidade com o nº 3 do artigo 4º. Na medida em que os programas de auxílio ou os auxílios concedidos se destinem aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, será plenamente aplicável o disposto no primeiro parágrafo, excepto que a avaliação da compatibilidade não será efectuada com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras previstas no artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia mas sim com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 7 2. A autoridade de controlo da República da Lituânia será informada de todos os actos relativos à adopção, supressão ou alteração dos critérios comunitários de compatibilidade referidos no nº 1, desde que os mesmos, embora não sendo publicados, tenham sido especificamente comunicados a todos os Estados- membros. 3. Se, no prazo de três meses a contar da data da recepção dessas informações oficiais, a República da Lituânia não levantar objecções a tais alterações, estas tornar-se-ão critérios de compatibilidade na acepção do nº 1. Se a República da Lituânia levantar objecções às alterações e tendo em conta a aproximação das legislações em conformidade com o disposto nos artigos 7º e 8º das presentes normas de execução. no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas prevista 4. Os mesmos princípios a quaisquer outras significativas da política comunitária em matéria de auxílios estatais. serão aplicáveis alterações Artigo 3º Auxílios de minimis Considera-se que os programas de auxílios ou os auxílios individuais que não impliquem um auxílio à exportação e cujo montante não exceda o limite aplicável na Comunidade aos auxílios de minimis1, apenas têm uma repercussão negligenciável na concorrência e nas trocas comerciais entre as Partes, não sendo, por conseguinte, abrangidos pelas presentes normas de execução. O disposto no presente artigo não é aplicável às indústrias abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à construção naval, aos transportes ou aos auxílios em matéria de despesas relacionadas com a agricultura e a pesca. Artigo 4º Derrogações 1. Em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu e no âmbito das respectivas disposições, a República da Lituânia será considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. 2. As autoridades de controlo avaliarão conjuntamente a intensidade máxima dos auxílios e a cobertura específica das regiões da República da Lituânia que podem beneficiar de auxílios regionais nacionais. Essas autoridades apresentarão uma proposta comum ao Comité de Associação que, para o efeito, adoptará uma decisão. 1 Actualmente, o montante máximo dos auxílios de minimis na Comunidade é de 100 000 euros, por empresa e por período de três anos, em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis (JO C 68 de 6. 3. 1996). 8 3. A Comissão e a autoridade de controlo da República da Lituânia avaliarão igualmente a possibilidade de estabelecer ou alterar as suas directrizes, não apenas no que respeita aos tipos de auxílios autorizados na Comunidade, mas também no que respeita à compatibilidade dos auxílios destinados a fazer face a problemas específicos da República da Lituânia decorrentes da sua transição para uma economia de mercado. PROCEDIMENTOS DE CONSULTA E DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS Artigo 5º Exame de determinados auxílios individuais, 1. Quando o montante do auxílio em questão for superior a 3 milhões de euros, a autoridade de controlo competente pode submeter à apreciação do Subcomité “Política da Concorrência e Auxílios Estatais” os programas de auxílios ou os auxílios por enquadramentos ou directrizes da Comunidade. Esse Subcomité poderá apresentar um relatório ao Comité de Associação, o qual adoptará as decisões ou recomendações adequadas relativamente à compatibilidade desses programas de auxílios ou dos auxílios em causa com o Acordo Europeu e com as presentes normas de execução. serem abrangidos independentemente de 2. As decisões ou recomendações acima referidas destinam-se principalmente a evitar o recurso a medidas de defesa comercial como resposta ao auxílio em questão. 3. O Comité de Associação pode decidir alargar as possibilidades de exame previstas no presente artigo. Artigo 6º Pedidos de informações Se a autoridade responsável pelo controlo de uma das Partes tomar conhecimento de que um programa de auxílios ou um auxílio concreto afecta aparentemente interesses importantes da Parte em questão, pode solicitar à autoridade competente informações sobre essa matéria. Ambas as autoridades de controlo deverão, em qualquer caso, esforçar-se por se manterem reciprocamente informadas acerca dos desenvolvimentos importantes que possam assumir interesse prático para a outra Parte. 9 Artigo 7º Consultas e cortesia internacional 1. Sempre que a Comissão ou a autoridade de controlo da República da Lituânia considerarem que a concessão de um auxílio estatal no território da outra autoridade afecta gravemente interesses importantes da respectiva Parte, poderá solicitar à autoridade de controlo da outra Parte a realização de consultas ou que esta dê início aos procedimentos adequados tendo em vista a adopção de medidas correctivas. Esta faculdade não prejudica a adopção pelas Partes de quaisquer medidas nos termos das respectivas legislações pertinentes nem a plena liberdade de a autoridade requerida adoptar uma decisão definitiva no âmbito do enquadramento definido pelo Acordo Europeu. 2. A autoridade de controlo requerida deverá prestar a devida atenção aos pontos de vista expressos e aos elementos de prova eventualmente fornecidos pela autoridade requerente e, nomeadamente, às alegadas consequências prejudiciais para os interesses importantes da Parte requerente. 3. 1. 2. 3. Sem prejuízo dos respectivos direitos e obrigações, as autoridades de controlo que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão alcançar no prazo de três meses uma solução mutuamente aceitável, em função dos respectivos interesses importantes em questão. Artigo 8º Resolução de problemas Se as consultas previstas no artigo 7° não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, proceder-se-á, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da apresentação do pedido, a uma troca de pontos de vista no âmbito do Subcomité “Política da Concorrência e Auxílios Estatais” instituído pelo Acordo Europeu. Se essa troca de pontos de vista não permitir alcançar uma solução mutuamente aceitável ou uma vez terminado o prazo previsto no nº 1, a questão poderá ser submetida à apreciação do Comité de Associação, que poderá formular as recomendações adequadas para a resolução do problema em causa. Este procedimento não prejudica a adopção de quaisquer medidas ao abrigo do disposto no nº 6 do artigo 64º do Acordo Europeu. As medidas de defesa comercial, todavia, só deverão ser utilizadas em último recurso. 10 Artigo 9º Sigilo e confidencialidade das informações 1. Nos termos do nº 7 do artigo 64° do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades de controlo é obrigada a fornecer informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável. 2. Ambas as autoridades de controlo acordam em manter a confidencialidade de quaisquer informações que lhe sejam prestadas a título confidencial pela outra autoridade. TRANSPARÊNCIA Artigo 10º Inventário 1. No âmbito dos programas comunitários adequados, a Comissão facultará assistência à República da Lituânia tendo em vista a elaboração e a posterior actualização de um inventário dos seus programas de auxílios e dos seus auxílios individuais, efectuado de acordo com as normas da Comunidade, a fim de assegurar e de promover constantemente a transparência. 2. A Comissão informará periodicamente a República da Lituânia sobre a documentação por ela elaborada para fins análogos relativamente aos Estados- membros da Comunidade. Artigo 11º Informação recíproca As Partes assegurarão a transparência em matéria de auxílios estatais, procedendo, periódica e reciprocamente, à divulgação de publicações e ao intercâmbio de informações sobre a política em matéria de auxílios estatais. DIVERSOS Artigo 12º Assistência administrativa (línguas) A Comissão e a autoridade de controlo da República da Lituânia tomarão medidas de carácter prático a fim de se prestarem assistência mútua ou qualquer outra solução adequada no que respeita, nomeadamente, à questão das traduções. 11


title: Ehdotus: neuvoston ja komission päätös Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan 10 päivänä kesäkuuta 1996 allekirjoitetulla Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevia sääntöjä koskevasta yhteisön kannasta

eurovoc_concepts:
Slovenia
agreement (EU)
competition law
iron and steel product
trade policy

text: EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO Bryssel 14. 07. 1999 KOM(1999) 353 lopull. 99/0144 (CNS) Ehdotus: NEUVOSTON JA KOMISSION PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan 10 päivänä kesäkuuta 1996 allekirjoitetulla Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevia sääntöjä koskevasta yhteisön kannasta (komission esittämä) PERUSTELUT Kesäkuun 10. päivänä 1996 allekirjoitetun, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan välisen Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat säännöt kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan (kilpailua koskevat määräykset) täytäntöön panemiseksi. Nämä säännöt on annettava kolmen vuoden kuluessa väliaikaisen sopimuksen voimaantulosta; sopimuksen 132 artiklan mukaisesti, sellaisena kun tämä artikla on muutettuna neuvoston ja komission päätöksellä 1999/145/EY, tämä määräaika alkoi 1. tammikuuta 1997. kohtia. Niiden edellytys Ehdotetut tosiasiallinen sopimuspuolten jotka ovat välisten Oheinen päätösehdotus koskee yrityksiin sovellettavien kilpailumääräysten soveltamista koskevia sääntöjä eli sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista. Nämä määräykset ovat Euroopan yhteisöjen ja Slovenian Eurooppa- sopimuksen täytäntöönpano tärkeimpiä tämän asiakirjan liitteenä, on assosiaationeuvoston antamilla säännöillä, esteettömälle välttämätön kehitykselle. pääasiallisesti menettelysääntöjä. Niissä määritellään Euroopan yhteisön osalta Euroopan komission ja Slovenian osalta Slovenian kilpailunsuojaviraston toimivalta käsitellä Eurooppa- sopimuksen kilpailusääntöjen soveltamisalaan kuuluvia asioita. Säännöissä vahvistetaan lisäksi menettelyt, joita sovelletaan tapausten ilmoittamisessa toiselle sopimuspuolelle, neuvotteluissa ja näkökantojen huomioon ottamisessa sekä tietojen vaihdossa. Niissä säädetään assosiaationeuvostossa toteutettavasta neuvottelumenettelystä tapauksissa, joissa kilpailuviranomaisten välille syntyy erimielisyyksiä. Lisäksi vahvistetaan yhteisössä voimassa oleviin ryhmäpoikkeuksia koskeviin sääntöihin sisällytettyjen periaatteiden soveltaminen. kauppasuhteiden luonteeltaan soveltamissäännöt ovat Eurooppa-sopimuksen tekemisestä 21. joulukuuta 1998 tehdyn neuvoston ja komission päätöksen 2 artiklan 1 kohdan mukaisesti assosiaationeuvostossa vahvistettava yhteisön kanta on laadittava Euroopan yhteisöjen perustamissopimusten vastaavien määräysten mukaisesti. Euroopan yhteisön perustamissopimuksen 83, 308 ja 300 artikla1 sekä Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen 65 ja 66 artikla ovat sopiva oikeusperusta yrityksiin sovellettavien kilpailua koskevien määräysten soveltamista koskevista säännöistä assosiaationeuvostossa vahvistettavalle yhteisön kannalle. Tästä syystä on suotavaa, että neuvosto ja komissio hyväksyvät liitteenä olevan päätöksen. Tämän vuoksi ehdotetaan, että neuvosto hyväksyy liitteenä olevan ehdotuksen neuvoston ja komission päätökseksi. 1 Toukokuun 1. päivänä 1999 voimaan tulleen Amsterdamin sopimuksen numerointi. 2 Ehdotus: NEUVOSTON JA KOMISSION PÄÄTÖS Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan 10 päivänä kesäkuuta 1996 allekirjoitetulla Eurooppa-sopimuksella perustetussa assosiaationeuvostossa vahvistettavasta Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevia sääntöjä koskevasta yhteisön kannasta EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO ja EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, jotka ottavat huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen2 ja erityisesti sen 83 ja 308 artiklan yhdessä 300 artiklan 2 kohdan toisen virkkeen ja 3 kohdan ensimmäisen alakohdan kanssa, ottavat huomioon Euroopan hiili- ja teräsyhteisön perustamissopimuksen ja erityisesti sen 65 ja 66 artiklan, ottavat huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan Eurooppa-sopimuksen tekemisestä 21 päivänä joulukuuta 1998 tehdyn neuvoston ja komission päätöksen ja erityisesti sen 2 artiklan 1 kohdan, ottavat huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, sekä katsovat, että (1) (2) Eurooppa-sopimuksen että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt kolmen vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta, ja määrätään, kohdassa artiklan 65 3 ja hiili- teräsyhteisön perustamissopimuksen Euroopan soveltamisalaan Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt, (EHTY) tehdyn kuuluvista tuotteista OVAT PÄÄTTÄNEET SEURAAVAA: 2 Perustamissopimus sellaisena kuin se on muutettuna 1 päivänä toukokuuta 1999 voimaan tulleella Amsterdamin sopimuksella. 3 perustetussa Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan Eurooppa- sopimuksella kanta Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja EHTY- tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevista säännöistä perustuu tämän päätöksen liitteenä olevaan assosiaationeuvoston päätösehdotukseen. assosiaationeuvostossa vahvistettava yhteisön Tehty Brysselissä Neuvoston puolesta Puheenjohtaja Komission puolesta Puheenjohtaja 4 LIITE Luonnos: Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan assosiaationeuvoston päätös N:o. /99 tehty Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja kyseisen sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevista säännöistä ASSOSIAATIONEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan välisestä assosioinnista tehdyn Eurooppa-sopimuksen ja erityisesti sen 65 artiklan 3 kohdan, ottaa huomioon mainitun Eurooppa-sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdan, sekä katsoo, että Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt kolmen vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta, ja Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 3 kohdassa määrätään, että assosiaationeuvosto antaa tarvittavat kyseisen artiklan 1 ja 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt kolmen vuoden kuluessa sopimuksen voimaantulosta, ON PÄÄTTÄNYT SEURAAVAA: 1 artikla Hyväksytään tämän päätöksen liitteenä olevat, Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Slovenian tasavallan välisestä assosioinnista tehdyn Eurooppa- sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan ja mainitun sopimuksen EHTY-tuotteista tehdyn pöytäkirjan N:o 2 7 artiklan 1 kohdan i ja ii alakohdan sekä 2 kohdan soveltamista koskevat säännöt. 2 artikla Tämä päätös julkaistaan Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä ja Uradni List Republike Slovenije -lehdessä. 5 3 artikla Tämä päätös tulee voimaan päivänä, jona se tehdään. Tehty Brysselissä Assosiaationeuvoston puolesta Puheenjohta(t) 6 EUROOPAN YHTEISÖJEN JA NIIDEN JÄSENVALTIOIDEN SEKÄ SLOVENIAN TASAVALLAN VÄLISESTÄ ASSOSIOINNISTA TEHDYN EUROOPPA-SOPIMUKSEN 65 ARTIKLAN 1 KOHDAN I JA II ALAKOHDASSA SEKÄ 2 KOHDASSA JA MAINITUN SOPIMUKSEN EHTY-TUOTTEISTA TEHDYN PÖYTÄKIRJAN N:o 2 7 ARTIKLAN 1 KOHDAN KOHDASSA ALAKOHDASSA JA TARKOITETTUJEN, SOVELLETTAVIEN KILPAILU- MÄÄRÄYSTEN SOVELTAMISTA KOSKEVAT SÄÄNNÖT II YRITYKSIIN SEKÄ 2 I 1 artikla Perusperiaate 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. jotka välisiin liittyvät yritysten Tapaukset, yritysten yhteenliittymien päätöksiin ja yritysten yhdenmukaistettuihin käytäntöihin, joiden tarkoituksena tai seurauksena on kilpailun estäminen, rajoittaminen tai vääristäminen, aseman väärinkäyttöön yhteisön tai Slovenian alueella tai sen merkittävällä osalla ja jotka voivat vaikuttaa yhteisön ja Slovenian väliseen kauppaan, ratkaistaan Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 1 ja 2 kohdan periaatteiden mukaisesti. liittyvät määräävän sopimuksiin, tapaukset, jotka sekä Tätä varten kyseisiä asioita käsittelee Euroopan yhteisön osalta Euroopan yhteisöjen Slovenian kilpailunsuojavirasto (CPO). (PO IV) Slovenian komissio osalta ja Euroopan yhteisöjen komission ja CPO:n toimivalta käsitellä kyseisiä asioita perustuu Euroopan yhteisön ja Slovenian lainsäädännössä oleviin sääntöihin, mukaan lukien tapaukset, joissa kyseisiä sääntöjä sovelletaan niiden alueiden ulkopuolella sijaitseviin yrityksiin. ratkaisevat Molemmat viranomaiset tapaukset omien asiaa koskevien sääntöjensä mukaisesti ja ottaen huomioon jäljempänä esitetyt määräykset. Viranomaisten asiaa koskevat säännöt ovat Euroopan yhteisöjen komission ja osalta Euroopan yhteisön perustamissopimuksen ja Euroopan hiili- teräsyhteisön perustamissopimuksen kilpailua koskevat sekä kilpailua koskeva johdettu oikeus ja CPO:n osalta kilpailun suojaamisesta annettu laki. säännöt EUROOPAN YHTEISÖN PERUSTAMISSOPIMUKSEN MUKAINEN TALOUDELLINEN TOIMINTA 2 artikla Molempien kilpailuviranomaisten toimivaltaan kuuluvat asiat tämän artiklan määräysten Euroopan yhteisöjen komissio ja CPO käsittelevät tapaukset, mukaisesti Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan soveltamisalaan kuuluvat jotka voivat vaikuttaa sekä yhteisön että Slovenian markkinoihin ja jotka voivat kuulua molempien kilpailuviranomaisten toimivaltaan. 7 2. 1. Ilmoitus 2. 1. 1. Kilpailuviranomaiset ilmoittavat toisilleen niistä käsittelemistään tapauksista, jotka 1 artiklassa vahvistetun perusperiaatteen mukaisesti näyttävät kuuluvan myös toisen viranomaisen toimivaltaan. 2. 1. 2. Tällainen tilanne saattaa syntyä erityisesti tapauksissa, – – – joihin liittyy toisen viranomaisen alueella toteutettuja kilpailunvastaisia toimia, jotka liittyvät toisen viranomaisen täytäntöönpanotoimiin, ja joihin liittyy korjaavia toimenpiteitä, jotka edellyttävät tiettyä toimintaa toisen viranomaisen alueella tai estävät sen. 2. 1. 3. 2. 1. 4. Tämän artiklan mukaisessa ilmoituksessa on oltava riittävät tiedot, jotta vastaanottava sopimuspuoli voi arvioida alustavasti vaikutukset etuihinsa. Ilmoitusten jäljennökset on toimitettava säännöllisesti assosiaationeuvostolle. Ilmoitus on annettava ennakolta mahdollisimman varhaisessa vaiheessa ja viimeistään tutkimusten kuluessa, mutta kuitenkin riittävän ajoissa ennen ratkaisun tai päätöksen tekemistä, jotta huomautusten esittäminen ja asiasta neuvotteleminen olisi mahdollista ja jotta asiaa käsittelevä viranomainen voisi ottaa huomioon toisen viranomaisen näkökannat sekä toteuttaa ne korjaavat joita se oman lainsäädäntönsä perusteella pitää toimenpiteet, sopivina kyseisessä tapauksessa. 2. 2. Neuvottelut ja näkökantojen huomioon ottaminen kanssa Kun Euroopan yhteisöjen komissio tai CPO katsoo, että toisen viranomaisen alueella toteutetut kilpailunvastaiset toimet vaikuttavat merkittävästi sen se voi ehdottaa neuvottelujen aloittamista toisen olennaisiin etuihin, viranomaisen sopimuspuolen pyytää, kilpailuviranomainen aloittaa asianmukaiset menettelyt asian korjaamiseksi kilpailunvastaisia toimia koskevan lainsäädännön mukaisesti. Tämä tapahtuu rajoittamatta pyynnön esittäneen sopimuspuolen kilpailulainsäädännön mukaisia toimia ja estämättä pyynnön vastaanottaneen viranomaisen täyttä vapautta päättää lopullisesti asiasta. toisen että tai 2. 3. Sovitteluratkaisuun pyrkiminen Pyynnön vastaanottaneen kilpailuviranomaisen on otettava täydellisesti ja myötämielisesti huomioon pyynnön esittäneen viranomaisen mahdollisesti esittämät näkökannat ja tosiasioihin perustuva aineisto sekä erityisesti kyseessä olevien kilpailunvastaisten toimien luonne, asianomaiset yritykset sekä vahingolliset vaikutukset, joiden väitetään kohdistuvan pyynnön esittäneen sopimuspuolen olennaisiin etuihin. 8 Tämän artiklan mukaisesti neuvotteluihin osallistuvat kilpailuviranomaiset pyrkivät pääsemään molempia osapuolia tyydyttävään ratkaisuun ottaen huomioon asiaan liittyvät olennaiset edut, sanotun kuitenkaan rajoittamatta kyseisten viranomaisten oikeuksien ja velvollisuuksien soveltamista. 3 artikla Ainoastaan yhden kilpailuviranomaisen toimivaltaan kuuluvat asiat Kilpailuviranomaisen yksinomaiseen toimivaltaan edellä 1 artiklassa vahvistetun periaatteen mukaisesti kuuluvat tapaukset, jotka voivat vaikuttaa toisen sopimuspuolen olennaisiin etuihin, käsitellään ottaen huomioon 2 artiklan määräykset ja jäljempänä esitetyt periaatteet. Erityisesti silloin, kun toinen kilpailuviranomaisista aloittaa tutkimukset tai menettelyn tapauksessa, jonka osalta käy ilmi, että se vaikuttaa toisen sopimuspuolen olennaisiin etuihin, toimenpiteet aloittaneen viranomaisen on ilmoitettava tapauksesta toiselle viranomaiselle ilman viimeksi mainitun muodollista pyyntöä. 4 artikla Tietojen pyytäminen Jos sopimuspuolen kilpailuviranomainen toteaa, että tapaus, joka kuuluu myös tai ainoastaan toisen viranomaisen toimivaltaan, näyttää vaikuttavan ensimmäisen sopimuspuolen olennaisiin etuihin, se voi pyytää asiaa käsittelevältä viranomaiselta tietoja kyseisestä tapauksesta. Asiaa käsittelevän viranomaisen on annettava mahdollisimman kattavat tiedot niin varhaisessa menettelyn vaiheessa, että pyynnön esittäneen viranomaisen näkökannat voidaan ottaa huomioon ennen päätöksen tai ratkaisun tekemistä. 5 artikla Tietojen salassapito ja luottamuksellisuus Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 7 kohdan mukaisesti kumpaakaan kilpailuviranomaista ei vaadita toimittamaan tietoja toiselle viranomaiselle, jos tietojen luovuttaminen pyynnön esittäneelle viranomaiselle on tietoja hallussaan pitävän viranomaisen lainsäädännössä kielletty tai jos se on sen jonka viranomaisen hallussa sopimuspuolen olennaisten etujen vastaista, tiedot ovat. Kumpikin viranomainen säilyttää niin hyvin kuin mahdollista toisen tietojen sille viranomaisen luottamuksellisuuden. luottamuksellisesti luovuttamien 3. 1. 3. 2. 4. 1. 4. 2. 5. 1. 5. 2. 9 6 artikla Ryhmäpoikkeukset 6. 1. 6. 2. Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan soveltamiseksi näiden soveltamissääntöjen 2 ja 3 artiklan mukaisesti kilpailuviranomaiset varmistavat, että yhteisössä voimassa sisältyviä periaatteita sovelletaan kokonaisuudessaan. CPO:lle ilmoitetaan kaikista menettelyistä, liittyvät yhteisön suorittamaan ryhmäpoikkeusten vahvistamiseen, kumoamiseen tai muuttamiseen. ryhmäpoikkeuksia asetuksiin koskeviin oleviin jotka ryhmäpoikkeuksia huomattavaa Jos vastustusta Slovenian puolelta, on asiasta Eurooppa-sopimuksessa määrätty lainsäädäntöjen neuvoteltava assosiaationeuvostossa 9 artiklan määräysten mukaisesti. lähentäminen huomioon asetuksiin kohdistuu koskeviin ottaen 6. 3. Samoja periaatteita sovelletaan yhteisön tai Slovenian kilpailupolitiikkaa koskeviin muihin huomattaviin muutoksiin. 7 artikla Yrityskeskittymien valvonta CPO:llä on oikeus esittää menettelyn aikana yrityskeskittymien valvonnasta 21 päivänä joulukuuta 1989 annetussa neuvoston asetuksessa (ETY) N:o 4064/893 soveltamisalaan asetetuissa määräajoissa kuuluvista, Slovenian talouteen merkittävästi vaikuttavista yrityskeskittymistä. Euroopan yhteisöjen komissio ottaa esitetyn näkemyksen asianmukaisesti huomioon, sanotun kuitenkaan rajoittamatta sopimuspuolten kilpailulainsäädäntöön perustuvien toimien toteuttamista. näkemyksensä asetuksen kyseisen 8 artikla Vähämerkityksiset toimet 8. 1. 8. 2. toimet, Kilpailunvastaiset sopimuspuolten väliseen joiden vaikutukset kauppaan tai kilpailuun ovat merkitykseltään vähäisiä, eivät kuulu Eurooppa- sopimuksen 65 artiklan 1 kohdan soveltamisalaan, eikä niihin tästä syystä sovelleta näiden soveltamista koskevien sääntöjen 2–6 artiklaa. Edellä 8 artiklan 1 kohdassa vaikutuksia katsotaan tavallisesti esiintyvän, kun tarkoitettuja merkitykseltään vähäisiä – osallistuvien yritysten yhteenlaskettu vuotuinen liikevaihto on enintään 200 miljoonaa euroa, ja 3 EYVL L 395, 30. 12. 1989, s. 1; asetus sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1310/97 (EYVL L 180, 9. 7. 1997). 10 – pitävät sopimuksen soveltamisalaan kuuluvilla tavaroilla ja palveluilla sekä osallistuvien yritysten sellaisilla muilla tavaroilla ja palveluilla, joita käyttäjät ja käyttötarkoitukseltaan vastaavina, on enintään viiden prosentin osuus sillä kyseisten tavaroiden ja palveluiden kokonaismarkkinoista yhteismarkkinoiden alueella ja Slovenian markkina-alueella, jota sopimus koskee. ominaisuuksiltaan, hinnaltaan 9 artikla Assosiaationeuvosto Kun edellä 2 ja 3 artiklassa määrätyt menettelyt eivät johda molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun sekä muissa tapauksissa, jotka on nimenomaisesti mainittu näissä soveltamissäännöissä, asiasta on toisen sopimuspuolen vaihto assosiaationeuvostossa kolmen kuukauden kuluessa kyseisen pyynnön esittämisestä. järjestettävä mielipiteiden pyytäessä sitä päätyttyä määräajan assosiaationeuvosto Tämän mielipiteiden vaihdon jälkeen tai edellä 9 artiklan 1 kohdassa mainitun laatia tarkoituksenmukaiset suositukset näiden tapausten ratkaisemiseksi, sanotun kuitenkaan rajoittamatta Eurooppa-sopimuksen 65 artiklan 6 kohdan soveltamista. Näissä suosituksissa assosiaationeuvosto voi ottaa huomioon sen, että pyynnön vastaanottanut viranomainen ei mahdollisesti ole esittänyt näkökantaansa pyynnön esittäneelle viranomaisella 9 artiklan 1 kohdassa tarkoitetussa määräajassa. voi 9. 1. 9. 2. 9. 3. Nämä assosiaationeuvoston menettelyt eivät rajoita sopimuspuolten alueella voimassa olevan kilpailulainsäädännön perusteella toteutettavia toimia. 10 artikla Kielteinen toimivaltaristiriita Kun sekä Euroopan yhteisöjen komissio että CPO katsovat, että kumpikaan niistä ei ole lainsäädäntönsä perusteella toimivaltainen käsittelemään tapausta, asiasta on pyynnöstä järjestettävä mielipiteiden vaihto assosiaationeuvostossa. Yhteisö ja Slovenia pyrkivät, asiaan liittyvät olennaiset edut huomioon ottaen, pääsemään molempia sopimuspuolia tyydyttävään ratkaisuun apunaan assosiaationeuvosto, joka voi laatia asiaa koskevia suosituksia, sanotun kuitenkaan rajoittamatta Eurooppa- sopimuksen 65 artiklan 6 kohdan soveltamista sekä Euroopan yhteisöjen yksittäisten jäsenvaltioiden omista kilpailusäännöistä johtuvia oikeuksia. 11 EHTY:N PERUSTAMISSOPIMUKSEN MUKAINEN TALOUDELLINEN TOIMINTA 11 artikla Euroopan hiili- ja teräsyhteisön (EHTY) perustamissopimus Edellä 1–6 ja 8–10 artiklassa annettuja määräyksiä sovelletaan hiili- ja teräsalaan Eurooppa-sopimuksen pöytäkirjan N:o 2 mukaisesti. 12 artikla Hallinnollinen avunanto (kielet) Komissio ja CPO huolehtivat keskinäisen avunannon käytännön järjestelyistä tai muista tarkoituksenmukaisista ratkaisuista erityisesti käännösten osalta. 12


title: 1999/548/CE: Décision de la Commission du 14 juillet 1999 concernant une contribution financière de la Communauté à l'éradication de la maladie de Newcastle au Portugal [notifiée sous le numéro C(1999) 2082] (Le texte en langue portugaise est le seul faisant foi.)

eurovoc_concepts:
EU aid
Portugal
animal disease
financial aid
poultry
slaughter premium

formats: html pdf print

text: L 209/34 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 7. 8. 1999 D(cid:144)CISION DE LA COMMISSION du 14 juillet 1999 concernant une contribution financi(cid:138)re de la Communaut(cid:130) (cid:133) l’(cid:130)radication de la maladie de Newcastle au Portugal [notifi(cid:130)e sous le num(cid:130)ro C(1999) 2082] (Le texte en langue portugaise est le seul faisant foi. ) (1999/548/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, Article 2 vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu la d(cid:130)cision 90/424/CEE du Conseil du 26 juin 1990 relative (cid:133) certaines d(cid:130)penses dans le domaine v(cid:130)t(cid:130)rinaire (1), modifi(cid:130)e en dernier lieu par la d(cid:130)cision 94/370/CEE (2), et notamment son article 3, paragraphe 3, et son article 4, paragraphe 2, (1) (2) (3) (4) consid(cid:130)rant que des foyers de la maladie de Newcastle sont apparus au Portugal en 1997; que l’apparition de la maladie constitue un grave danger pour les volailles de la Communaut(cid:130) et que, afin de contribuer (cid:133) l’(cid:130)radication aussi rapide que possible de cette maladie, la Commu- naut(cid:130) a la possibilit(cid:130) de compenser les pertes subies; consid(cid:130)rant que, d(cid:138)s la confirmation officielle de la pr(cid:130)sence de la maladie de Newcastle, les autorit(cid:130)s natio- nales ont pris les mesures appropri(cid:130)es y compris les mesures (cid:130)num(cid:130)r(cid:130)es (cid:133) l’article 3, paragraphe 2, de la d(cid:130)cision 90/424/CEE; que les autorit(cid:130)s portugaises ont donn(cid:130) notification de ces mesures; consid(cid:130)rant que les conditions d’une aide financi(cid:138)re de la Communaut(cid:130) sont r(cid:130)unies; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues par la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) v(cid:130)t(cid:130)rinaire permanent, A ARR(cid:219)T(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE D(cid:144)CISION: Article premier Le Portugal peut obtenir une aide financi(cid:138)re de la Communaut(cid:130) pour les foyers de la maladie de Newcastle qui sont apparus en 1997. L’aide financi(cid:138)re de la Communaut(cid:130) est la suivante sous r(cid:130)serve des r(cid:130)sultats des contr(cid:147)les: — 50 % des co(cid:150)ts support(cid:130)s par le Portugal au titre de l’in- demnisation du propri(cid:130)taire pour l’abattage, la destruction des volailles et des produits (cid:133) base de volaille, selon le cas, — 50 % des co(cid:150)ts support(cid:130)s par le Portugal pour le nettoyage et la d(cid:130)sinfection des exploitations et du mat(cid:130)riel, — 50 % des co(cid:150)ts support(cid:130)s par le Portugal au titre de l’in- la destruction des demnisation du propri(cid:130)taire pour aliments des animaux et du mat(cid:130)riel contamin(cid:130)s. L’aide financi(cid:138)re communautaire est accord(cid:130)e apr(cid:138)s 1. pr(cid:130)sentation par le Portugal des pi(cid:138)ces justificatives. 2. Les pi(cid:138)ces vis(cid:130)es au paragraphe 1 comprenant: a) un rapport (cid:130)pid(cid:130)miologique sur chacune des exploitations d’(cid:130)levage de volailles dans laquelle des volailles ont (cid:130)t(cid:130) abattues. Le rapport contient des informations sur les points suivants concernant les exploitations infect(cid:130)es: — lieu et adresse, — dates de suspicion et de confirmation de la maladie, — nombre de volailles abattues et d(cid:130)truites par esp(cid:138)ce, et date de ces op(cid:130)rations, — m(cid:130)thode de mise (cid:133) mort et de destruction, — type et nombre d’(cid:130)chantillons pr(cid:130)lev(cid:130)s et examin(cid:130)s au moment de la suspicion de la maladie. R(cid:130)sultats des examens effectu(cid:130)s, — type et nombre d’(cid:130)chantillons pr(cid:130)lev(cid:130)s et examin(cid:130)s (cid:133) la date d’(cid:130)limination de la volaille de l’exploitation infect(cid:130)e. R(cid:130)sultats des examens effectu(cid:130)s, — source d’infection pr(cid:130)sum(cid:130)e apr(cid:138)s enqu(cid:136)te (cid:130)pid(cid:130)miolo- gique compl(cid:138)te; b) un rapport financier y compris la liste des b(cid:130)n(cid:130)ficiaires et leurs adresses, le nombre d’animaux abattus, la date d’abat- tage et le montant vers(cid:130), hors TVA. Article 3 Le Portugal transmet les documents justificatifs vis(cid:130)s (cid:133) l’article 2 au plus tard six mois apr(cid:138)s la notification de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Article 4 1. La Commission peut conjointement avec les autorit(cid:130)s nationales comp(cid:130)tentes effectuer des contr(cid:147)les sur place de l’application des mesures et des d(cid:130)penses pour lesquelles l’aide est accord(cid:130)e. La Commission informe les (cid:144)tats membres des r(cid:130)sultats des contr(cid:147)les effectu(cid:130)s. Les articles 8 et 9 du r(cid:138)glement (CEE) no 729/70 du 2. Conseil (3) s’appliquent mutatis mutandis. (1) JO L 224 du 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 168 du 2. 7. 1994, p. 31. (3) JO L 94 du 28. 4. 1970, p. 13. 7. 8. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 209/35 Le Portugal est destinataire de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Article 5 Fait (cid:133) Bruxelles, le 14 juillet 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Verordening (EG) nr. 1542/1999 van de Commissie van 14 juli 1999 tot vaststelling, voor het verkoopseizoen 1997/1998, van de werkelijke olijfolieproductie en van het bedrag van de productiesteun per eenheid

eurovoc_concepts:
marketing
olive oil
production aid
regulation of agricultural production

text: L 180/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 15. 7. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 1542/1999 VAN DE COMMISSIE van 14 juli 1999 tot vaststelling, voor het verkoopseizoen 1997/1998, van de werkel¶ke ol¶folieproductie en van het bedrag van de productiesteun per eenheid DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, (4) Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening nr. 136/66/EEG van de Raad van 22 september 1966 houdende de totstandbrenging van een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector oli(cid:137)n en vetten (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1638/ 98 (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1638/98, en met name op artikel 3, lid 1, (1) (2) (3) Overwegende dat de gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector oli(cid:137)n en vetten b¶ Verordening (EG) nr. 1638/98 per 1 november 1998 ingr¶pend gew¶zigd is; dat vooral de regeling inzake de steun voor de ol¶folieproductie is gew¶zigd; dat, om een harmoni- sche overgang tussen de regeling van v(cid:155)(cid:155)r en die van na 1 november 1998 mogel¶k te maken, moet worden bepaald welke voorschriften voor de productiesteun voor het verkoopseizoen 1997/1998 moeten worden toegepast tot het einde van het genoemde verkoopsei- zoen; Overwegende dat in artikel 5 van Verordening nr. 136/ 66/EEG, in de op 31 oktober 1998 geldende versie, was bepaald dat de productiesteun per eenheid wordt verminderd als werkel¶ke productie van een verkoopsei- zoen de voor dat verkoopseizoen vastgestelde gegaran- deerde maximumhoeveelheid overschr¶dt; die vermindering evenwel niet wordt toegepast voor produ- centen wier gemiddelde productie geringer is dan 500 kg ol¶folie per verkoopseizoen; dat Overwegende dat in artikel 17 bis van Verordening (EEG) nr. 2261/84 van de Raad (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1639/98 (4), in de op 31 oktober 1998 geldende versie, was bepaald dat, met het oog op de vaststelling van het bedrag van de productie- steun per eenheid, dat mag worden voorgeschoten, voor het betrokken verkoopseizoen een raming van de ol¶f- olieproductie moest worden opgesteld; dat voor het verkoopseizoen 1997/1998 de geraamde productie en het bedrag van de productiesteun per eenheid dat kan worden voorgeschoten, z¶n vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 2095/98 van de Commissie (5); (1) PB 172 van 30. 9. 1966, blz. 3025/66. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 32. (3) PB L 208 van 3. 8. 1984, blz. 3. (4) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 38. (5) PB L 266 van 1. 10. 1998, blz. 62. Overwegende dat op grond van artikel 17 bis, lid 3, van Verordening (EEG) nr. 2261/84, in de op 31 oktober 1998 geldende versie, uiterl¶k acht maanden na het einde van het verkoopseizoen de werkel¶ke productie moet worden vastgesteld waarvoor het recht op steun is erkend; dat overeenkomstig artikel 12 bis van Verorde- ning (EEG) nr. 3061/84 van de Commissie (6), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2455/97 (7), de betrokken lidstaten de Commissie na elk verkoopseizoen uiterl¶k op 31 mei de hoeveelheid moeten meedelen die in de betrokken lidstaat voor steun in aanmerking komt; dat uit deze mededelingen bl¶kt dat de voor steun in aanmerking komende hoeveelheid voor het verkoopsei- zoen 1997/1998 voor Itali(cid:137) 712 847 t bedraagt, voor Frankr¶k 2 480 t, voor Griekenland 492 364 t, voor Spanje 1 147 000 t en voor Portugal 39 600 t; Overwegende dat het accepteren van deze hoeveelheden voor steun door de lidstaten impliceert dat de in de Verordeningen (EEG) nr. 2261/84 en (EEG) nr. 3061/84 bedoelde controles z¶n verricht; dat evenwel met de vaststelling van de werkel¶ke productie aan de hand van de door de lidstaten meegedeelde gegevens betreffende de hoeveelheden die voor steun z¶n geaccepteerd, niet wordt vooruitgelopen op de conclusies die kunnen worden getrokken b¶ verificatie van deze gegevens in het kader van de procedure voor de goedkeuring van de rekeningen; Overwegende dat, rekening houdend met de werkel¶ke productie, ook het bedrag van de productiesteun per eenheid als bedoeld in artikel 5, lid 1, v¶fde alinea, onder b), van Verordening nr. 136/66/EEG, in haar op 31 oktober 1998 geldende versie, moet worden vastge- steld; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor oli(cid:137)n en vetten, (5) (6) (7) HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Voor het verkoopseizoen 1997/1998 voor ol¶folie: — bedraagt de werkel¶ke productie waarvoor het recht op steun is erkend 2 394 291 t, — wordt het bedrag van de productiesteun per eenheid vastge- steld op 80,17 EUR per 100 kg. (6) PB L 288 van 1. 11. 1984, blz. 52. (7) PB L 340 van 11. 12. 1997, blz. 26. 15. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 180/5 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 2 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 14 juli 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie


title: Geänderter Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Europäischen Parlaments und des Rates über die Entwicklungszusammenarbeit mit Südafrika

eurovoc_concepts:
South Africa
committee (EU)
cooperation policy
development aid
financial cooperation

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 14. 07. 1999 KOM(1999)335 endg. 99/0070 (COD) Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES über die Entwicklungszusammenarbeit mit Südafrika β (gemä Artikel 250, Absatz 2 des EG-Vertrages von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Mit der vorgeschlagenen Verordnung werden die Ziele und Verfahren für Maßnahmen zu Lasten der Haushaltslinie B7-3200 festgelegt. Die erste Fassung dieses Vorschlags wurde von der Kommission am 12. März 1999 vorgelegt. Auf der Grundlage eines Berichts von Herrn Raimondo Fassa billigte das Parlament (in erster Lesung) am 5. Mai 1999 den Vorschlag der Kommission mit sechs Änderungen. Die Kommission teilte dem Parlament ihre Stellungnahme zu den vorgeschlagenen Änderungen mit; eine der Änderungen kann die Kommission vollständig und zwei teilweise akzeptieren, während sie drei nicht übernehmen kann. Die Kommission muß deshalb einen geänderten Vorschlag ausarbeiten, in den die Änderungen eingearbeitet sind (siehe unterstrichene Textpassagen), denen sie zustimmen kann und mit denen eine bessere Koordinierung und Nachhaltigkeit der durchgeführten Programme erreicht werden soll. Die Änderungen, mit denen sich die Kommission nicht einverstanden erklären konnte, betreffen bestimmte Ausschußverfahren, die abzulehnen sind, weil aus Gründen der Klarheit und Konsistenz die Einheitlichkeit der Ausschußverfahren gewahrt bleiben muß, die systematische Koordinierung im Empfängerland mit der EIB, die sich nicht durchführen läßt, da die EIB keine ständige Vertretung unterhält, und die Formalisierung der Übermittlung von Evaluierungen und Berichten an das südafrikanische Parlament, mit der ein ungewöhnlicher Präzedenzfall geschaffen würde. Der ursprüngliche Vorschlag der Kommission wurde von der Arbeitsgruppe "Afrika" des Rates erörtert, doch bisher konnte man sich noch nicht auf einen gemeinsamen Standpunkt einigen. 2 Geänderter Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES über die Entwicklungszusammenarbeit mit Südafrika DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT UND DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 179, auf Vorschlag der Kommission1, gemäß dem Verfahren des Artikels 251 des Vertrags, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) Nach den Wahlen im April 1994 und der Bildung einer demokratischen Regierung beschloß die Gemeinschaft eine Strategie zur Unterstützung der Politik und der Reformen der südafrikanischen Regierung. Am 22. November 1996 erließ der Rat die Verordnung (EG) Nr. 2259/96 über die Entwicklungszusammenarbeit mit Südafrika2. Die vorgenannte Verordnung tritt am 31. Dezember 1999 außer Kraft. Gemäß Kapitel VII des Abkommens über Handel, Entwicklung und Zusammenarbeit zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Südafrika wird die Finanzhilfe in Form von Zuschüssen aus einer im Rahmen des Gemeinschaftshaushalts eingesetzten besonderen Finanzierungsfazilität gewährt, ist die Gemeinschaft weiterhin zu einer umfangreichen finanziellen Zusammenarbeit mit Südafrika bereit und faßt die dafür erforderlichen Beschlüsse auf der Grundlage eines Vorschlags der Kommission. Nach dem Inkrafttreten dieses Abkommens könnten insbesondere im Rahmen des künftigen Kooperationsabkommens zwischen der EG und den AKP- Staaten den Europäischen Entwicklungsfonds weitere geeignete Instrumente zur Verfügung gestellt werden. der Einbeziehung Südafrikas sowie in 1 2 KOM(1999) 124 endg. , vom 12. 3. 1999. ABl. L 306 vom 28. 11. 1996. 3 (6) (7) (8) (9) Kapitel V des vorgenannten Abkommens enthält Bestimmungen über die Ziele, die Prioritäten, der die Methoden sowie Entwicklungszusammenarbeit mit Südafrika. die Durchführung Nr. Unter Berücksichtigung der Erfahrungen bei der Umsetzung der vorgenannten Verordnung (EG) Nr. 2259/96 des Rates vom 22. November 1996 und des Sonderberichts das des Entwicklungshilfeprogramm der Europäischen Gemeinschaft für Südafrika (1986-1996) ist die Verordnung (EG) Nr. 2259/96 des Rates vom 22. November 1996 anzupassen, um insbesondere die Verfahren zu vereinfachen, die sektoralen Prioritäten stärker zu berücksichtigen und die Beschlußfassung zu dezentralisieren. Rechnungshofs 7/98 über Die im Rahmen dieser Verordnung bereitgestellte Hilfe wird in Abstimmung mit den Maßnahmen anderer Geber, insbesondere der multilateralen Institutionen, durchgeführt. Der Beschluß 87/373/EWG des Rates vom 13. Juli 19873 legt die Modalitäten für die Ausübung der der Kommission übertragenen Durchführungsbefugnisse und die Arbeitweise des Ausschusses fest, der die Kommission unterstützt. (10) Die Arbeitsweise dieses Ausschusses sollte sich nach dem Verfahren des Verwaltungsausschusses oder des Beratenden Ausschusses richten, sofern das Verfahren des Verwaltungsausschusses nicht für angemessen betrachtet wird. (11) Die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 des Rates vom 18. Dezember finanziellen Interessen der Europäischen 1995 über den Schutz der Gemeinschaften4 legt einen gemeinsamen Rechtsrahmen für alle Bereiche der Eigenmittel und Ausgaben der Gemeinschaften fest. (12) Die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2185/96 des Rates betreffend die Kontrollen und Überprüfungen vor Ort durch die Kommission zum Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaften vor Betrug und anderen Unregelmäßigkeiten5 der Gemeinschaften unbeschadet der spezifischen Regelungen der Gemeinschaft für die einzelnen Politikbereiche - Tätigkeitsbereiche alle gilt für HABEN FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Ziele Die Gemeinschaft arbeitet finanziell und technisch mit Südafrika zusammen, um die Politik und die Reformen der Behörden dieses Landes im Rahmen eines politischen Dialogs und partnerschaftlicher Beziehungen zu unterstützen. 3 4 5 ABl. L 197 vom 18. 7. 1987. ABl. L 312 vom 23. 12. 1995. ABl. L 292 vom 15. 11. 1996. 4 Das gemeinschaftliche Kooperationsprogramm mit der Bezeichnung "Europäisches Programm für den Wiederaufbau und die Entwicklung Südafrikas" soll einen Beitrag zur harmonischen und dauerhaften wirtschaftlichen und sozialen Entwicklung Südafrikas und zur Integration dieses Landes in die Weltwirtschaft leisten sowie die Grundlagen für eine demokratische Gesellschaft und einen Rechtsstaat festigen, in dem die Menschenrechte und die Grundfreiheiten uneingeschränkt geachtet werden. In diesem Zusammenhang unterstützt die Gemeinschaft vorrangig Maßnahmen zur Armutsbekämpfung. Artikel 2 Bereiche der Zusammenarbeit Die Entwicklungszusammenarbeit nach Maßgabe dieser Verordnung betrifft vorrangig die folgenden Bereiche: - - - zur Schaffung von Arbeitsplätzen, Unterstützung der Politiken, Instrumente und Programme zur schrittweisen Integration der südafrikanischen Wirtschaft in die Weltwirtschaft und in den Welthandel, des Privatsektors, zur regionalen Zusammenarbeit und Integration. Besondere findet die Unterstützung der Beachtung auf dem letztgenannten Gebiet Anpassungsmaßnahmen, die in der Region und insbesondere in der SACU aufgrund der Errichtung einer Freihandelszone im Rahmen des Abkommens über Handel, Entwicklung und Zusammenarbeit erforderlich werden. Die Förderung der Zusammenarbeit von allgemeinem beiderseitigen Interesse zwischen Unternehmen aus der Europäischen Union und Südafrika kann ebenfalls in Betracht gezogen werden. zur Förderung Verbesserung der Lebensbedingungen und der sozialen Grundversorgung; Förderung der Demokratisierung, des Schutzes der Menschenrechte, einer lokalen gesunden Gebietskörperschaften und am Entwicklungsprozeß. Stärkung der Zivilgesellschaft der der Beteiligung Verwaltung, öffentlichen der Der Dialog und die Partnerschaft zwischen der öffentlichen Verwaltung und den im Entwicklungsbereich tätigen nichtstaatlichen Partnern und Akteuren werden gefördert. tragen den Die Programme konzentrieren sich auf die Armutsbekämpfung, Bedürfnissen der in der Vergangenheit benachteiligten Gemeinschaften Rechnung und spiegeln den geschlechterspezifischen sowie den umweltpolitischen Aspekt der Entwicklung wider. 5 Artikel 3 Förderwürdige Kooperationspartner Finanzhilfe nach Maßgabe dieser Verordnung können folgende Kooperationspartner erhalten: öffentliche Verwaltungen und Stellen auf nationaler, regionaler und lokaler Ebene, Nichtregierungsorganisationen und Organisationen, die sich auf bestimmte internationale Organisationen sowie Gemeinschaften stützen, öffentliche und private Unternehmen. Andere Stellen können ebenfalls unterstützt werden, sofern sie von beiden Seiten als förderwürdig bezeichnet werden. regionale und Artikel 4 Mittel, Art der Ausgaben, Informationen über das Programm und Koordinierung 1. 2. 3. umfassen Die Mittel, die bei der Zusammenarbeit gemäß Artikel 2 eingesetzt werden können, Hilfe, Ausbildungsmaßnahmen oder andere Dienstleistungen, Lieferungen und Bauarbeiten und sowie Monitoringmissionen. Rechnungsprüfungen Evaluierungs- insbesondere technische Studien, und Die Gemeinschaftsmittel können je nach Bedarf und Art der Maßnahme in Landeswährung folgende oder Finanzierungszwecke verwendet werden: in Devisen ausgezahlt und für – – – staatliche Haushaltsausgaben zur Unterstützung der Durchführung der Reformen und der Politiken in den im Rahmen eines politischen Dialogs ermittelten prioritären Bereichen, und zwar in Form direkter Haushaltshilfen für die betroffenen Bereiche; Investitionen und Ausrüstung; durch insbesondere bestimmten Fällen, eines in Programms unter Berücksichtigung der Tatsache, daß das Programm auf größtmögliche fallen Nachhaltigkeit Verwaltungs-, Wartungs- und Betriebskosten). bei Durchführung und laufende Kosten (darunter nichtstaatlichen Partner, abzielen muß: einen der Teil Ein für kann Unternehmensgründer) in Form von Risikokapital oder Zinsvergütungen für Darlehen der Europäischen Investitionsbank verwendet werden. (beispielsweise Finanzmittel gezielt Grundsätzlich ist bei allen Kooperationsmaßnahmen eine finanzielle in Artikel 3 genannten Partner erforderlich. Dieser Beteiligung der Finanzbeitrag richtet sich nach den Möglichkeiten des betreffenden Partners und nach der Art der jeweiligen Maßnahme. Er ist insbesondere immer dann anzustreben, wenn ein Projekt als Einleitung einer ausbaufähigen Maßnahme gedacht ist, damit die Nachhaltigkeit derartiger Projekte auch nach der Einstellung der Finanzhilfe der Gemeinschaft gewährleistet ist. 6 Dabei kann es sich auch um Sachleistungen handeln. Ist der Partner eine Nichtregierungsorganisation oder eine Organisation einer Gemeinschaft, so kann in bestimmten Fällen darauf verzichtet werden, einen Beitrag zu verlangen. Die Kommission kann alle zweckdienlichen Maßnahmen treffen, um den Gemeinschaftscharakter der im Rahmen dieser Verordnung gewährten Hilfe sichtbar zu machen. Es können Möglichkeiten der Kofinanzierung mit insbesondere mit den Mitgliedstaaten, gesucht werden. anderen Gebern, im Vertrag Um die der Komplementarität zu erreichen und eine optimale Wirksamkeit der Hilfe zu gewährleisten, zweckdienlichen Koordinierungsmaßnahmen treffen; dazu gehören insbesondere: verankerten Ziele der Kohärenz Kommission kann und alle die (a) (b) die Einrichtung eines Systems für den systematischen Austausch von Informationen über die von der Gemeinschaft, den Mitgliedstaaten und der EIB finanzierten oder zur Finanzierung vorgesehenen Maßnahmen; im Rahmen die Koordinierung dieser Maßnahmen vor Ort regelmäßiger Treffen und eines regelmäßigen Informationsaustauschs zwischen den Vertretern der Kommission und der Mitgliedstaaten im Empfängerland. Die Kommission zweckdienlichen Maßnahmen Koordinierung mit den anderen beteiligten Gebern zu gewährleisten. zusammen mit den Mitgliedstaaten alle ordnungsgemäße um die treffen, kann 4. 5. 6. 7. Artikel 5 Form der finanziellen Unterstützung Die Finanzhilfe nach Maßgabe dieser Verordnung erfolgt in Form von Zuschüssen. Artikel 6 Programmierung 1. Im Rahmen enger Kontakte mit der südafrikanischen Regierung und unter Berücksichtigung der Ergebnisse, zu denen die Koordinierung gemäß Artikel 4 Absätze 6 und 7 führt, werden zielbezogene Dreijahres- Richtprogramme ausgearbeitet. Bei der Richtprogrammierung wird der Grundsatz der empfängergesteuerten Programmierung streng eingehalten. Durch diese Programmierung sollte sich die Hilfe jedes Jahr auf eine begrenzte Zahl von Sektoren in den in Artikel 2 genannten Bereichen konzentrieren. Erforderlichenfalls können bestimmte Maßnahmen auch über längere Zeit fortgeführt werden. 7 2. 3. 1. 2. 3. 4. Zur Vorbereitung der Programmierung erstellt die Kommission im Zuge einer stärkeren Koordinierung mit den Mitgliedstaaten, die auch vor Ort erfolgt, einen zusammenfassenden Bericht über die Kooperationsstrategie (Strategiepapier), der von dem Ausschuß nach Artikel 8, nachstehend trägt den „Ausschuß“ genannt, geprüft wird. Dieses Strategiepapier Ergebnissen der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 2259/96 und dieser Verordnung regelmäßiger Evaluierungen der finanzierten Maßnahmen oder anderer Maßnahmen Rechnung. Dieser Bericht wird auf Antrag der Kommission oder eines oder mehrerer Mitglieder des Ausschusses erörtert. Kann der wünschenswerte Konsens über das Strategiepapier nicht erzielt werden, so gibt der Ausschuß seine Stellungnahme nach dem Verfahren des Artikels 8 ab. letzten vorliegenden allgemeinen Evaluierung der ausgearbeiteten Dreijahres-Richtprogramme, Die Kommission übermittelt dem Ausschuß die auf der Grundlage dieser der Prüfung Kommission und der südafrikanischen Regierung zu unterzeichnen sind, zur Kenntnisnahme. Einmal im Jahr findet ein Meinungsaustausch auf der Grundlage der vom Vertreter der Kommission dargelegten allgemeinen Leitlinien für die im folgenden Jahr durchzuführenden Maßnahmen statt. von die Artikel 7 Verfahren Die Kommission hat die Aufgabe, die nach Maßgabe dieser Verordnung durchgeführten Maßnahmen gemäß den geltenden Haushaltsverfahren und sonstigen Verfahren, insbesondere denen, die in der Haushaltsordnung für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften vorgesehen sind, zu bewerten, zu beschließen und zu verwalten. Im spezifischen Fall eines Beitrags des Europäischen Programms für Wiederaufbau und Entwicklung (EPRD) zu Regionalprogrammen im Gebiet der Entwicklungsgemeinshaft (SADC) mit Finanzierung aus dem EEF kann dieser Beitrag gemäß den im Lomé- Abkommen festgelegten Modalitäten verwendet werden, sofern die Regelungen der Haushaltsordnung für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften eingehalten werden. südlichen Afrika des Um die Transparenz und die Verwirklichung der Ziele des Artikels 4 Absatz 6 zu gewährleisten, übermittelt die Kommission, sobald sie den Beschluß den Mitgliedstaaten und ihren Vertretern vor Ort das entsprechende Projektprofil. Zu einem späteren Zeitpunkt erstellt sie eine aktualisierte Fassung dieses Projektprofils und übermittelt sie den Mitgliedstaaten. bestimmtes Projekt bewerten, gefaßt hat, ein zu Alle gemäß dieser Verordnung geschlossenen Finanzierungsabkommen und Verträge sehen vor, daß die Kommission und der Rechnungshof vor Ort Kontrollen nach den üblichen Verfahren durchführen können, die von der insbesondere im Kommission im Rahmen der geltenden Bestimmungen, 8 Rahmen Europäischen Gemeinschaften, festgelegt wurden. der Haushaltsordnung für den Gesamthaushaltsplan der Ferner kann die Kommission gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2185/96 Kontrollen und Überprüfungen vor Ort durchführen. Die von der Kommission nach dem Verfahren des Artikels 8 getroffenen Maßnahmen müssen einen angemessenen Schutz der finanziellen Interessen der Europäischen Gemeinschaft gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2988/95 gewährleisten. Soweit aufgrund der Maßnahmen Finanzierungsabkommen zwischen der Gemeinschaft und Südafrika geschlossen werden, wird darin festgelegt, daß Steuern, Zölle und sonstige Abgaben nicht von der Gemeinschaft übernommen werden. Die Teilnahme an Ausschreibungen und Aufträgen steht allen natürlichen und juristischen Personen der Mitgliedstaaten, Südafrikas und der übrigen AKP-Staaten ordnungsgemäß begründeten Fällen können andere Drittländer zur Teilnahme zugelassen werden, um das beste Kosten/Nutzen-Verhältnis zu gewährleisten. gleichen Bedingungen offen. zu In Die Lieferungen müssen ihren Ursprung in den Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaft, Südafrika oder den übrigen AKP-Staaten haben. In ordnungsgemäß begründeten Ausnahmefällen sind Lieferungen mit Ursprung in anderen Ländern zulässig. Sofern in der vorliegenden Verordnung nichts anderes vorgesehen ist, werden die Verträge von der südafrikanischen Regierung unterzeichnet. Darüber ein die Verträge, Finanzierungsabkommen abgedeckt sind, von der Kommission geschlossen. hinaus werden durch nicht die 5. 6. 7. 8. Gemäß Artikel 111 der Haushaltsordnung für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften erfolgen die Zahlungen über eine lokale Zahlstelle, die durch eine Vereinbarung zwischen den südafrikanischen Behörden und der Kommission eingerichtet wird und Bankkonten in Landeswährung und in EURO eröffnet. Die Zahlstelle muß über die Transaktionen auf diesen Konten umfassend Buch führen und diese den Kontrollen durch die Kommission und den Rechnunghof unterwerfen. Gemäß Artikel 109 der Haushaltsordnung für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Gemeinschaften kann ein nationaler Anweisungsbefugter bestellt werden. Artikel 8 Ausschußverfahren 1. Die Kommission wird von einem Ausschuß unterstützt, der sich aus Vertretern der Mitgliedstaaten zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz führt. 9 2. 3. 4. 5. 6. Der Vertreter der Kommission unterbreitet dem Ausschuß einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen. Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme zu diesem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Berücksichtigung der Dringlichkeit der betreffenden Frage festsetzen kann. Die Stellungnahme wird mit der Mehrheit abgegeben, die in Artikel 148 Absatz 2 des Vertrags für die Annahme der vom Rat auf Vorschlag der Kommission zu fassenden Beschlüsse vorgesehen ist. Bei der Abstimmung im Ausschuß werden die Stimmen der Vertreter der Mitgliedstaaten gemäß dem vorgenannten Artikel gewogen. Der Vorsitzende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Die Kommission erläßt Maßnahmen, die unmittelbar gelten. Stimmen diese Maßnahmen jedoch mit der Stellungnahme des Ausschusses nicht überein, so werden sie sofort von der Kommission dem Rat mitgeteilt. In diesem Fall kann die Kommission die Durchführung der von ihr beschlossenen Maßnahmen um einen Zeitraum von höchstens einem Monat von dieser Mitteilung an verschieben. Der Rat kann innerhalb des im vorstehenden Absatz genannten Zeitraums mit qualifizierter Mehrheit einen anderslautenden Beschluß fassen. Im Falle von Finanzierungsbeschlüssen über Maßnahmen mit einem Kostenvolumen von mehr als 5 Mio. EURO und weniger als 25 Mio. EURO, im Falle einer Änderung einer solchen Maßnahme, durch die der ursprünglich dafür festgelegte Betrag um mehr als 20 % überschritten wird, sowie im Falle grundlegender Änderungsvorschläge für die Durchführung eines Projekts, für das bereits Mittel gebunden wurden, gibt der Ausschuß abweichend von Absatz 2 - gegebenenfalls nach Abstimmung - seine Stellungnahme zu dem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Berücksichtigung der Dringlichkeit der betreffenden Frage festsetzen kann. Die Stellungnahme wird in das Protokoll aufgenommen; darüber hinaus hat jeder Mitgliedstaat das Recht zu verlangen, daß sein Standpunkt im Protokoll festgehalten wird. Die Kommission berücksichtigt soweit wie möglich die Stellungnahme des Ausschusses. Sie unterrichtet den Ausschuß darüber, inwieweit sie seine Stellungnahme berücksichtigt hat. Die Kommission unterrichtet den Ausschuß in knapper Form über die von ihr geplanten Finanzierungsbeschlüsse über Projekte und Programme im Wert von weniger als 5 Mio. EURO. Diese Unterrichtung erfolgt mindestens eine Woche vor der Beschlußfassung. Macht der in Absatz 3 genannte Kostenanstieg mehr als 5 Mio. EURO, aber weniger als 20 % der ursprünglichen Mittelbindung aus, so wird die Stellungnahme des Ausschusses im vereinfachten beschleunigten Verfahren eingeholt. Im Falle von Programmen, die vom Ausschuß genehmigt wurden und in Tranchen finanziert werden, die sich auf mehr als ein Haushaltsjahr beziehen, nachträgliche Kommission Finanzierungsbeschlüsse, die den für das genehmigte Programm festgelegten jährliche faßt die 10 Höchstbetrag der Ausgaben nicht übersteigen und sich im Rahmen der von der Haushaltsbehörde ohne nochmalige Unterrichtung des Ausschusses. bereitgestellten Finanzmittel bewegen, Artikel 9 Monitoring und Evaluierung Nach Ablauf eines jeden Haushaltsjahres unterbreitet die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Jahresbericht über die Durchführung dieser Verordnung. In diesem Bericht werden die Ergebnisse der Durchführung des Haushaltsplans in bezug auf die Mittelbindungen und die Zahlungen sowie die im Verlauf des Jahres finanzierten Projekte und Programme aufgeführt. Er enthält statistische Angaben über die Aufträge, die zur Durchführung der Projekte und Programme vergeben wurden. Darüber hinaus überwacht die Kommission den Fortschritt anhand der für den Erfolg und die Ergebnisse der Maßnahme jeweils gesteckten Ziele mit Hilfe objektiv überprüfbarer Indikatoren. Die Kommission evaluiert die von der Gemeinschaft finanzierten Maßnahmen in regelmäßigen Abständen, um zu prüfen, ob die gesteckten Ziele erreicht wurden, und um Leitlinien auszuarbeiten, die die Wirksamkeit künftiger Maßnahmen verbessern sollen. Die Mitgliedstaaten erhalten Zusammenfassungen der Bewertungsberichte. Die vollständigen Berichte werden den Mitgliedstaaten auf Antrag zur Verfügung gestellt. Bis zum 31. Oktober 2003 sowie achzehn Monate vor Außerkrafttreten dieser Verordnung legt die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat eine allgemeine Evaluierung der von der Gemeinschaft finanzierten Maßnahmen, die das Dreijahres-Programm 2000-2002 im Rahmen dieser Verordnung bilden, vor, gegebenenfalls mit Verbesserungsvorschlägen für dieses Programm sowie - im letzteren Fall - mit Vorschlägen für die Zunkuft der Verordnung. Artikel 10 Jährliche Mittelzuweisungen Die Haushaltsbehörde genehmigt jährlichen Mittel. im Rahmen der finanziellen Vorausschau die In den Erläuterungen zum Haushaltsplan wird im Rahmen der jährlichen Mittelzuweisung ein Höchstbetrag festgelegt für Verträge über technische Hilfe, die von der Kommission zur Ausführung gemeinsamer Aktionen sowohl zugunsten der Europäischen Gemeinschaften als auch des Begünstigten geschlossen werden. 11 Artikel 11 Geltungsdauer Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft und tritt am 31. Dezember 2006 außer Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Europäische Parlaments Der Präsident Im Namen des Rates Der Präsident 12


title: Proposition de décision du Conseil et de la Commission relative à la position à adopter par la Communauté au sein du conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, signé le 10 juin 1996, en ce qui concerne l'adoption des règles de mise en oeuvre de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, dudit accord et de l'article 7, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord

text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 14. 07. 1999 COM(1999) 353 final 99/0144 (CNS) Proposition de DÉCISION DU CONSEIL ET DE LA COMMISSION relative à la position à adopter par la Communauté au sein du conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, signé le 10 juin 1996, en ce qui concerne l'adoption des règles de mise en œuvre de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, dudit accord et de l'article 7, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS L'article 65, paragraphe 3, de l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, signé le 10 juin 1996, prévoit que le conseil d'association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 dudit article, à savoir les dispositions sur la concurrence. Le délai prévu pour l'adoption de ces règles est de trois ans à compter de l'entrée en vigueur de l'accord intérimaire; conformément à l'article 132 de l'accord (dans sa version modifiée par la décision 1999/145/CE du Conseil et de la Commission), le délai court depuis le 1er janvier 1997. La décision proposée porte sur les règles de mise en œuvre des dispositions sur la concurrence applicables aux entreprises, à savoir celles de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), en liaison avec celles de l'article 65, paragraphe 2. Ces dispositions constituent l'une des bases de l'accord européen entre les Communautés européennes et la Slovénie. Leur mise en œuvre effective par le biais de l'adoption des règles ci- jointes par le conseil d'association est une condition nécessaire au développement harmonieux des relations commerciales entre les deux parties. Les règles de mise en œuvre proposées sont essentiellement des règles de procédure. Elles déterminent les compétences respectives de la Commission européenne, pour la Communauté, et de l'Office slovène de la concurrence, pour la Slovénie, pour ce qui est des affaires couvertes par les règles de concurrence de l'accord européen. Elles prévoient, en outre, les procédures de notification des affaires à l'autre partie, les principes de consultation et de courtoisie, ainsi que l'échange d'informations. Elles mettent en place une procédure de consultation au sein du conseil d'association en cas de désaccord entre les deux autorités de concurrence. Elles confirment également que les principes sous-tendant les règles d'exemption par catégories en vigueur dans la Communauté seront applicables. Conformément à l'article 2, paragraphe 1, de la décision du Conseil et de la Commission du 21 décembre 1998 relative à la conclusion de l'accord européen, la position que la Communauté doit adopter au sein du conseil d'association est déterminée conformément traités. Les articles 83, 308 et 300 du traité CE1 ainsi que les articles 65 et 66 du traité CECA constituent la Communauté au sein du conseil d'association sur les règles de mise en œuvre des dispositions sur la concurrence applicables aux entreprises. En conséquence, il est souhaitable que le Conseil et la Commission adoptent la décision ci-jointe. aux dispositions correspondantes des la base juridique appropriée pour la position que doit adopter Il est donc proposé que la Commission approuve la proposition ci-jointe de décision du Conseil et de la Commission. 1 Numérotation du traité d'Amsterdam, entré en vigueur le 1er mai 1999. 2 Proposition de DÉCISION DU CONSEIL ET DE LA COMMISSION relative à la position à adopter par la Communauté au sein du conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, signé le 10 juin 1996, en ce qui concerne l'adoption des règles de mise en œuvre de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, dudit accord et de l'article 7, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne2, et notamment ses articles 83 et 308 en liaison avec son article 300, paragraphe 2, deuxième phrase, et paragraphe 3, premier alinéa, vu le traité instituant notamment ses articles 65 et 66, la Communauté européenne du charbon et de l'acier, et vu la décision du Conseil et de la Commission du 21 décembre 1998 relative à la conclusion de l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, et notamment son article 2, paragraphe 1, vu l'avis du Parlement européen, (1) (2) considérant que l'article 65, paragraphe 3, de l'accord européen dispose que, dans un délai de trois ans à compter de l'entrée en vigueur de l'accord, le conseil d'association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 dudit article; considérant que l'article 7, paragraphe 3, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA de l'accord européen dispose que, dans les trois ans suivant l'entrée en vigueur de l'accord, le conseil d'association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 dudit article, DÉCIDENT: 2 Modifié par le traité d'Amsterdam, entré en vigueur le 1er mai 1999. 3 La position que la Communauté doit adopter au sein du conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, sur les règles de mise en œuvre de l'article 65, paragraphe 1, points (i) et (ii), et paragraphe 2, dudit accord et de l'article 7, paragraphe 1, points (i) et (ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord est fondée sur le projet de décision du conseil d'association joint à la présente décision. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil Le président Par la Commission Le président 4 ANNEXE Projet de décision n° …. /99 du conseil d'association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, du … portant adoption des règles nécessaires à la mise en œuvre de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, de l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, et des règles nécessaires à la mise en œuvre de l'article 7, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord, LE CONSEIL D'ASSOCIATION, vu l'accord européen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, et notamment son article 65, paragraphe 3, vu le protocole n° 2 relatif aux produits CECA de l'accord européen précité, et notamment son article 7, paragraphe 3, considérant que l'article 65, paragraphe 3, de l'accord européen dispose que les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 dudit article doivent être adoptées par le conseil d'association dans les trois ans suivant l'entrée en vigueur de l'accord; considérant que l'article 7, paragraphe 3, du protocole n° 2 de l'accord européen dispose que, dans les trois ans suivant l'entrée en vigueur de l'accord, le conseil d'association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 dudit article, DÉCIDE: Article premier Les règles nécessaires à la mise en œuvre de l'article 65, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, de l'accord européen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la République de Slovénie, d'autre part, et des règles nécessaires à la mise en œuvre de l'article 7, paragraphe 1, points i) et ii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord, figurant en annexe de la présente décision, sont adoptées. Article 2 La présente décision est publiée au Journal officiel des Communautés européennes et au Uradni List Republike Slovenije. 5 Article 3 La présente décision entre en vigueur le jour de son adoption. Fait à Bruxelles, le Par le conseil d'association Le(s) président(s) 6 SUR LA RÈGLES DE MISE EN ŒUVRE DES DISPOSITIONS CONCURRENCE APPLICABLES AUX ENTREPRISES PRÉVUES PAR L'ARTICLE 65, PARAGRAPHE 1, POINTS i) ET ii), ET PARAGRAPHE 2, DE L'ACCORD EUROPÉEN ÉTABLISSANT UNE ASSOCIATION ENTRE LES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ET LEURS ÉTATS MEMBRES, D'UNE PART, ET LA RÉPUBLIQUE DE SLOVÉNIE, D'AUTRE PART, ET PAR L'ARTICLE 7, PARAGRAPHE 1, POINTS i) ET ii), ET PARAGRAPHE 2, DU PROTOCOLE N° 2 RELATIF AUX PRODUITS CECA DUDIT ACCORD Article premier Principe général 1. 1. 1. 2. 1. 3. 1. 4. Les cas d'accords entre entreprises, de décisions d'associations d'entreprises et de pratiques concertées entre entreprises, qui ont pour objet ou pour effet d'empêcher, de restreindre ou de fausser le jeu de la concurrence, ainsi que les cas d'exploitation abusive d'une position dominante sur l'ensemble du territoire de la Communauté ou de la Slovénie ou dans une partie substantielle de celui-ci, qui sont susceptibles d'affecter les échanges entre la Communauté et la Slovénie, sont réglés conformément aux principes énoncés à l'article 65, paragraphes 1 et 2, de l'accord européen. À cette fin, les affaires sont instruites par la Commission des Communautés européennes (DG IV) pour la Communauté et par l'Office slovène de la concurrence pour la Slovénie. Les compétences exercées en cette matière par la Commission européenne, d'une part, et par l'Office slovène de la concurrence, d'autre part, découlent des règles existantes des législations respectives de la Communauté et de la Slovénie, y compris dans les cas où ces règles sont appliquées à des entreprises situées en dehors de leur territoire respectif. Les deux autorités règlent les affaires considérées conformément à leurs propres règles de fond et compte tenu des dispositions énoncées ci-après. Les règles de fond pertinentes des autorités sont les règles de concurrence du la traité instituant Communauté européenne du charbon et de l'acier et du droit dérivé en matière de concurrence, en ce qui concerne la Commission européenne, et la loi slovène sur la protection de la concurrence, en ce qui concerne l'Office slovène de la concurrence. la Communauté européenne, du traité instituant 7 ACTIVITÉS ÉCONOMIQUES RELEVANT DU TRAITÉ CE Article 2 Compétences des deux autorités de concurrence Les affaires relevant de l'article 65 de l'accord européen susceptibles d'affecter les marchés de la Communauté et de la Slovénie et pouvant relever de la compétence des deux autorités de concurrence sont traitées par la Commission européenne et l'Office slovène de la concurrence, conformément aux dispositions du présent article. 2. 1. Notification 2. 1. 1. Les autorités de concurrence se notifient les affaires qu'elles instruisent et qui, conformément au principe général énoncé à l'article 1er, s'avèrent relever également de la compétence de l'autre autorité. 2. 1. 2. Cette situation peut se présenter notamment dans les affaires: – – – impliquant des activités contraires aux règles de concurrence, exercées sur le territoire de l'autre autorité, présentant un intérêt au regard de mesures d'application de l'autre autorité, impliquant comportement déterminé sur le territoire de l'autre autorité. solutions qui exigeraient ou interdiraient des un 2. 1. 3. 2. 1. 4. La notification en vertu du présent article inclut la fourniture d'informations suffisantes pour permettre à la partie destinataire d'effectuer une première évaluation de l'impact sur ses propres intérêts. Des copies des notifications sont présentées régulièrement au conseil d'association. l'enquête, mais suffisamment La notification est faite préalablement, le plus tôt possible et au plus tard pendant l'adoption d'un règlement ou d'une décision, de manière à faciliter les commentaires ou les consultations et de permettre à l'autorité en charge de la procédure de prendre en considération l'avis de l'autre autorité, ainsi que de prendre les mesures correctives qu'elle estime possibles en vertu de sa législation, afin de traiter l'affaire en question. longtemps avant 2. 2. Consultation et courtoisie Lorsque l'autorité de concurrence de l'une des parties considère que des activités contraires aux règles de concurrence exercées sur le territoire de l'autre partie affectent de manière substantielle des intérêts importants pour elle, elle peut demander à consulter l'autorité de concurrence de l'autre partie ou lui demander d'engager les procédures appropriées en vue de prendre des mesures correctives en vertu de sa législation relative aux activités anticoncurrentielles. Cela ne fait obstacle à aucune action engagée en vertu 8 du droit de la concurrence de la partie qui fait la demande et n'affecte pas la totale liberté de l'autorité ainsi sollicitée en ce qui concerne la décision finale. 2. 3. Recherche d'un compromis L'autorité de concurrence ainsi sollicitée examine en détail et avec bienveillance les avis donnés et les données concrètes fournies par l'autorité la nature des activités en question qui fait contraires aux règles de concurrence, les entreprises concernées et les effets préjudiciables allégués sur les intérêts importants de la partie qui fait la demande. la demande et, notamment, Sans préjudice de leurs droits ou obligations, les autorités de concurrence engagées dans des consultations en vertu du présent article s'efforcent de trouver une solution mutuellement acceptable à la lumière des intérêts importants respectivement en jeu. Article 3 Compétence d'une seule autorité de concurrence Les affaires qui, selon le principe énoncé à l'article 1er, relèvent de la compétence exclusive d'une autorité de concurrence et sont susceptibles d'affecter des intérêts importants de l'autre partie sont traités eu égard aux dispositions de l'article 2 et en tenant compte des principes ci-après. En particulier, lorsqu'une des autorités de concurrence ouvre une enquête ou engage une procédure concernant une affaire qui s'avère affecter des intérêts importants de l'autre partie, l'autorité engageant la procédure notifie cette affaire à l'autre autorité, en l'absence de toute demande officielle de cette dernière. Article 4 Demande d'informations Lorsque l'autorité de concurrence d'une partie se rend compte du fait qu'une affaire, relevant également ou uniquement de la compétence de l'autre autorité, affecte des intérêts importants pour elle, elle peut demander à l'autorité ayant engagé la procédure des informations concernant cette affaire. L'autorité ayant engagé la procédure fournit, dans la mesure du possible, des informations suffisantes et à un stade de son enquête précédant suffisamment l'adoption d'une décision ou d'un règlement pour permettre la prise en compte de l'avis de l'autorité qui fait la demande. 3. 1. 3. 2. 4. 1. 4. 2. 9 Article 5 Secret et confidentialité des informations 5. 1. Conformément à l'article 65, paragraphe 7, de l'accord européen, aucune autorité de concurrence n'est tenue de fournir des informations à l'autre la autorité si la divulgation de ces informations à l'autorité qui en fait demande est interdite par la législation de l'autorité détenant les informations ou si elle est incompatible avec des intérêts importants de la partie dont l'autorité possède les informations. 5. 2. Chaque autorité convient de préserver, dans toute la mesure du possible, la confidentialité des informations qui lui sont fournies par l'autre autorité. Article 6 Exemptions par catégories 6. 1. 6. 2. Pour l'application de l'article 65 de l'accord européen, telle qu'elle est prévue par les articles 2 et 3 des présentes règles de mise en œuvre, les autorités de concurrence veillent à appliquer intégralement les principes énoncés dans les règlements concernant les exemptions par catégories en vigueur dans la Communauté. L'Office slovène de la concurrence est informé de toute procédure relative à l'adoption, la suppression ou la modification par la Communauté d'exemptions par catégories. Si ces règlements concernant les exemptions par catégories donnent lieu à de graves objections de la Slovénie et compte tenu du rapprochement des législations prévu dans l'accord européen, des consultations sont organisées au sein du conseil d'association, conformément aux dispositions de l'article 9. 6. 3. Les mêmes principes s'appliquent aux autres modifications importantes de la politique de concurrence de la Communauté ou de la Slovénie. Article 7 Contrôle des concentrations d'entreprises En ce qui concerne les concentrations d'entreprises régies par le règlement (CEE) n° 4064/89 du Conseil du 21 décembre 1989 relatif au contrôle des opérations de concentration entre entreprises3 et qui ont un impact important sur l'économie slovène, l'Office slovène de la concurrence est autorisé à faire ses observations dans le cadre de la procédure et dans le respect des délais prévus dans le règlement susmentionné. La Commission européenne tient dûment compte de ces observations 3 JO L 395 du 30. 12. 1989, p. 1, modifié en dernier lieu par le règlement (CE) n° 1310/97 (JO L 180 du 9. 7. 1997). 10 sans préjudice des mesures prises par les parties en vertu de leur droit respectif de la concurrence. Article 8 Activités d'importance mineure 8. 1. Les activités contraires aux règles de concurrence dont les effets sur les échanges entre les parties ou sur la concurrence sont négligeables ne relèvent pas de l'article 65, paragraphe 1, de l'accord européen et ne doivent, en conséquence, pas être traitées conformément aux articles 2 à 6 des présentes règles de mise en œuvre. 8. 2. Il y a généralement présomption d'effets négligeables au sens de l'article 8, paragraphe 1, lorsque – – le chiffre d'affaires annuel global des entreprises participantes ne dépasse pas 200 millions d'euros, et comme les biens ou services faisant l'objet de l'accord, ainsi que les autres les biens ou services des entreprises participantes considérés par utilisateurs leurs caractéristiques, prix et usage prévu, ne représentent pas plus de 5 % du marché total de ce type de biens et services dans la zone du marché commun concernée par l'accord et du marché slovène concerné par l'accord. équivalents point vue du de de Article 9 Conseil d'association 9. 1. 9. 2. Lorsque les procédures prévues aux articles 2 et 3 ci-dessus ne permettent pas d'aboutir à une solution mutuellement acceptable, ainsi que dans les autres cas explicitement mentionnés dans les présentes règles de mise en œuvre, un échange de vues est organisé au sein du conseil d'association à la demande d'une partie, dans les trois mois suivant la demande. À l'issue de cet échange de vues ou après expiration du délai mentionné au paragraphe 9. 1, le conseil d'association peut formuler des recommandations appropriées pour le règlement de ces affaires, sans préjudice de l'article 65, paragraphe 6, de l'accord européen. Dans ces recommandations, le conseil d'association peut tenir compte du fait que l'autorité requise n'a pas informé de son point de vue l'autorité qui a fait la demande dans le délai prévu à l'article 9, paragraphe 1. 9. 3. Ces procédures au sein du conseil d'association ne préjugent en rien de toute action entreprise en vertu du droit de la concurrence respectivement en vigueur sur le territoire des parties. 11 Article 10 Conflit de compétence négatif Lorsque la Commission européenne et l'Office slovène de la concurrence considèrent qu'aucun d'eux n'est compétent pour traiter une affaire sur la base de sa législation respective, un échange de vues est organisé sur demande au sein du conseil d'association. La Communauté et la Slovénie s'efforcent de trouver une solution mutuellement acceptable à la lumière des intérêts importants respectivement en jeu, et ce avec le soutien du conseil d'association, qui peut formuler des recommandations appropriées, sans préjudice de l'article 65, paragraphe 6, de l'accord européen et des droits des États membres des Communautés européennes découlant de leurs règles de concurrence. ACTIVITÉS ÉCONOMIQUES RELEVANT DU TRAITÉ CECA Article 11 Traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier (CECA) Les dispositions figurant dans les articles 1 à 6 et 8 à 10 ci-dessus sont applicables au secteur du charbon et de l'acier, conformément aux dispositions du protocole n° 2 de l'accord européen. Article 12 Assistance administrative (langues) l'Office slovène de la concurrence prennent des La Commission européenne et dispositions d'ordre pratique en vue d'une assistance mutuelle ou de toute autre solution appropriée concernant notamment la question des traductions. 12