title: Regulamento (CE) n° 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu

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European Social Fund
employment policy
fight against unemployment
gender equality
social integration
sustainable development

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text: 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/5 REGULAMENTO (CE) N. o 1784/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Social Europeu (*) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, (4) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 148. o, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Considerando que as conclusões do Conselho Europeu reunido em Amesterdão, em Junho de 1997, e a sua resolução, de 16 de Junho de 1997, sobre o crescimento e o emprego (9), deram início à execução da estratégia europeia para o emprego, das orientações anuais para o emprego, bem como do processo de elaboração de planos de acção nacionais para o emprego; Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3), (5) Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (4), (1) (2) (3) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (5), substi- tuiu o Regulamento (CEE) n. o 2052/88 (6) e o Regula- mento (CEE) n. o 4253/88 (7); que é necessário igual- mente substituir o Regulamento (CEE) n. o 4255/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2052/88 no que diz respeito ao Fundo Social Europeu (8); Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1260/1999 estabelece o regime geral aplicável aos Fundos Estrutu- rais e que é necessário definir as actividades elegíveis que podem ser financiadas pelo Fundo Social Europeu (adiante designado «Fundo») no âmbito dos objectivos n. o 1, n. o 2 e n. o 3, enunciados no primeiro parágrafo, pontos 1, 2 e 3, do artigo 1. o desse regulamento (a seguir designados «objectivos n. o 1, n. o 2 e n. o 3»), no âmbito da iniciativa comunitária de luta contra as discri- minações e desigualdade de qualquer natureza relacio- nadas com o mercado de trabalho, bem como no âmbito das medidas inovadoras e da assistência técnica; Considerando que é necessário definir os objectivos do Fundo em relação com os fins previstos no Tratado e no contexto das prioridades estabelecidas pela Comunidade nos recursos humanos e do emprego; do desenvolvimento dos domínios (*) Esta publicação anula e substitui a publicação feita no JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 48. (1) JO C 176 de 9. 6. 1998, p. 39 e JO C 74 de 18. 3. 1999, p. 7. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 74. (3) JO C 51 de 22. 2. 1999, p. 48. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1998 (JO C 379 de 7. 12. 1998, p. 186), posição comum do Conselho de 14 de Abril de 1999 (JO C 134 de 14. 5. 1999, p. 9) e decisão do Parla- mento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Decisão do Conselho de 21 de Junho de 1999. (5) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. (6) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3193/94 (JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 11). (7) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 3193/94. (8) JO L 374 de 31. 12. 1988, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 2084/93 (JO L 193 de 31. 7. 1993, p. 39). (6) (7) (8) (9) Considerando que é necessário redefinir o âmbito de acção do Fundo, em especial na sequência da reestrutu- ração e da simplificação dos objectivos dos Fundos Estruturais, para apoiar a estratégia europeia para o emprego e os planos de acção nacionais para o emprego com ela relacionados; Considerando que é necessário definir um quadro comum para as intervenções do Fundo dentro dos três objectivos dos Fundos Estruturais, a fim de assim garantir a coerência e a complementaridade das acções realizadas no âmbito desses objectivos, melhorar o funcionamento do mercado de trabalho e desenvolver os recursos humanos; Considerando que os Estados-Membros e a Comissão assegurarão que a programação e a execução das acções financiadas pelo Fundo no âmbito de todos os objectivos contribuam para promover a igualdade de oportuni- dades entre homens e mulheres, bem como para promover a inserção e a permanência dos grupos e indivíduos desfavorecidos no mercado de trabalho; Considerando que os Estados-Membros e a Comissão também assegurarão que a execução das acções finan- ciadas pelo Fundo atenda à dimensão social e laboral da sociedade da informação; Considerando que é necessário garantir que as operações relacionadas com o processo de adaptação industrial atendam às necessidades gerais dos trabalhadores de ambos os sexos, decorrentes das mutações económicas e da evolução dos sistemas produtivos, verificadas ou previsíveis, e não sejam concebidas de forma a beneficiar uma dada empresa ou indústria específica; que merecem especial atenção as pequenas e médias empresas, o reforço do acesso à formação e a melhoria da organi- zação do trabalho; (9) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 3. L 213/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) Considerando que é necessário garantir que o Fundo continue a contribuir para aumentar o emprego e melhorar as qualificações profissionais, apoiando, na medida do possível, acções de antecipação, de aconselha- mento, de colocação em rede e de formação em toda a União e que, por consequência, as actividades apoiadas terão de se revestir de um carácter horizontal e abranger todo o sistema económico, sem uma referência a priori a indústrias ou sectores específicos; Considerando que é necessário redefinir as acções elegí- veis por forma a conferir maior eficácia à concretização dos objectivos políticos no contexto de todos os objec- tivos abrangidos pela acção do Fundo; que é necessário definir as despesas elegíveis para a participação do Fundo no contexto da parceria; Considerando que é necessário completar e especificar o conteúdo dos planos e das formas de assistência, desig- nadamente na sequência da redefinição do objectivo n. o 3; Considerando que a aplicação das intervenções do Fundo a todos os níveis se deve apoiar nas prioridades da Comunidade no domínio da política social e do emprego, bem como nas prioridades inscritas nos planos de acção nacionais; Considerando que poderão ser previstos mecanismos que proporcionem aos grupos locais, incluindo as orga- nizações não governamentais, um acesso rápido e simples à participação do Fundo em operações de combate à exclusão social, melhorando assim a respec- tiva capacidade de intervenção neste domínio; Considerando que as medidas de particular relevo para a Comunidade, tomadas por iniciativa da Comissão, têm um papel importante a desempenhar na concretização dos objectivos globais da acção estrutural da Comuni- dade referida no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999; que tais medidas deveriam, antes de mais, fomentar a cooperação transnacional e a inovação polí- tica; Considerando que, nos termos do artigos 22. o e 23. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, o Fundo também contribui para o apoio à assistência técnica e às medidas inovadoras e de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo; (17) Considerando que importa determinar as competências para a adopção das disposições de execução e prever disposições transitórias; (18) Considerando que é necessário revogar o Regulamento (CEE) n. o 4255/88, ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Objectivos No âmbito dos objectivos do Fundo Social Europeu, previstos no artigo 146. o do Tratado, bem como os dos Fundos Estrutu- rais, previstos no artigo 159. o do Tratado e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n. o 1260/1999, o Fundo apoiará medidas de prevenção e luta contra o desemprego e de desen- volvimento dos recursos humanos e de integração social no mercado de trabalho, por forma a promover um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres, um desen- volvimento sustentável e a coesão económica e social. O Fundo contribuirá, em particular, para as acções empreendidas em aplicação da estratégia europeia para o emprego e das orienta- ções anuais para o emprego. Artigo 2. o Âmbito de aplicação 1. O Fundo apoiará e complementará as actividades dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento do mercado de trabalho e dos recursos humanos, em especial no contexto dos respectivos planos de acção nacionais para o emprego, nos seguintes domínios políticos: a) Desenvolvimento e promoção de políticas activas do mercado de trabalho para combater e prevenir o desem- prego, evitar o desemprego de longa duração das mulheres e dos homens, facilitar a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho e apoiar a inserção profissional dos jovens e dos homens e mulheres que reinte- gram o mercado de trabalho após um período de afasta- mento; b) Promoção da igualdade de oportunidades para todos no acesso ao mercado de trabalho, tendo em especial atenção as pessoas ameaçadas de exclusão social; c) Promoção e melhoria: — da formação profissional, — da educação, — do aconselhamento, com o intuito de, no âmbito de uma política de formação ao longo da vida, — facilitar e melhorar o acesso e a integração no mercado de trabalho, — melhorar e manter a empregabilidade, e — promover a mobilidade profissional; d) Promoção de uma mão-de-obra competente, qualificada e adaptável, da inovação e da adaptabilidade na organização do trabalho, do desenvolvimento do espírito de iniciativa, de condições que facilitem a criação de emprego e da qualifi- cação e reforço do potencial humano na investigação, na ciência e na tecnologia; e) Medidas específicas destinadas a melhorar o acesso e a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomea- damente em termos de perspectiva de carreira, acesso a novas oportunidades de emprego e espírito empresarial, e a reduzir as segregações verticais e horizontais no mercado de trabalho baseadas no sexo. No âmbito dos domínios políticos referidos no n. o 1, o 2. Fundo terá em consideração: a) A promoção de iniciativas locais de emprego e de pactos territoriais para o emprego; 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 213/7 b) As dimensões social e laboral da sociedade da informação, designadamente desenvolvendo políticas e programas desti- nados a aproveitar o potencial de emprego da sociedade da informação e assegurando a igualdade de acesso aos seus meios e vantagens; c) A igualdade entre mulheres e homens, no sentido da inte- gração das políticas de igualdade de oportunidades. Artigo 3. o Acções elegíveis O apoio financeiro do Fundo destinar-se-á essencial- 1. mente, sob a forma de assistência a pessoas, às seguintes activi- dades de desenvolvimento dos recursos humanos, que podem fazer parte de uma abordagem integrada de inserção profissio- nal: a) Educação e formação profissional — incluindo a formação profissional equivalente à escolaridade obrigatória — apren- dizagem, pré-formação, nomeadamente aquisição e actuali- zação de conhecimentos básicos, reabilitação profissional, medidas de promoção da empregabilidade no mercado de trabalho, orientação, aconselhamento e formação contínua; b) Ajudas ao emprego e à actividade por conta própria; c) Formação pós-universitária e formação de gestores e técnicos em centros de investigação e empresas, nas áreas da investigação, da ciência e do progresso tecnológico; d) Desenvolvimento de novas possibilidades de emprego, (terceiro sector). incluindo no sector da economia social Para aumentar a eficácia das actividades definidas no n. o 2. 1, poderão ser apoiadas as seguintes acções: a) Apoio a estruturas e sistemas: i) desenvolvimento e melhoria da formação profissional, da educação e da aquisição de qualificações, incluindo a formação de professores, formadores e outro pessoal, e reforço do acesso dos trabalhadores à formação e à aquisição de qualificações, ii) modernização e maior eficácia dos serviços de emprego, iii) desenvolvimento de ligações entre o mundo do trabalho e os estabelecimentos de ensino, formação e investi- gação, iv) desenvolvimento, na medida do possível, de sistemas de previsão de alterações na evolução do emprego e das qualificações, nomeadamente em relação a novos padrões de trabalho e a novas formas de organização de trabalho, tendo em conta a necessidade de conciliar melhor a vida familiar e a vida profissional e de permitir aos trabalhadores idosos exercer, até ao momento da reforma, uma actividade na qual se sintam realizados, todavia, excluída qualquer possibilidade de ficando, financiamento de regimes de reforma antecipada; b) Medidas de acompanhamento: iii) sensibilização, informação e publicidade. 3. O Fundo pode financiar acções nos termos do n. o 4, segundo parágrafo, do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Artigo 4. o Concentração das intervenções Tendo em devida consideração as prioridades nacionais 1. estabelecidas, em especial, nos planos de acção nacionais para o emprego, assim como as avaliações ex ante, será elaborada uma estratégia que tenha em conta todos os domínios de políticas relevantes e dedique uma atenção especial aos domí- nios referidos no n. o 1, alíneas d) e e), do artigo 2. o A fim de conferir ao apoio do Fundo a máxima eficácia possível, as intervenções efectuadas no quadro dessa estratégia e tendo em conta os domínios prioritários referidos no n. o 1 do artigo 2. o serão concentradas num número limitado de áreas ou temas, bem como nas necessidades mais prementes e nas acções mais eficazes. Relativamente às dotações atribuídas para cada intervenção do Fundo, os domínios de políticas relevantes a que deve ser dada prioridade serão escolhidos segundo a fórmula da parceria. Serão tomadas em consideração, de acordo com as prioridades nacionais, as acções referidas no n. o 1 do artigo 2. o A programação das intervenções do Fundo deve prever 2. que um montante razoável das dotações deste afectadas à intervenção no âmbito dos objectivos n. o 1 e n. o 3 seja distri- buído, nos termos do artigo 27. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, sob a forma de pequenas subvenções, eventual- mente com regras de elegibilidade especiais para as organiza- ções não governamentais e as parcerias locais. Os Estados- -Membros podem optar por aplicar o disposto no presente número em conformidade com as disposições financeiras esta- belecidas no n. o 6 do artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Artigo 5. o Iniciativa comunitária Nos termos do artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o 1. 1260/1999, o Fundo contribuirá, de acordo com o n. o 2 do artigo 21. o do mesmo regulamento, para a execução da inicia- tiva comunitária de luta contra as discriminações e desigual- dade de qualquer natureza relacionadas com o mercado de trabalho («EQUAL»). Nos termos do n. o 2 do artigo 21. o do Regulamento (CE) 2. n. o 1260/1999, as decisões relativas ao contributo do Fundo para a iniciativa comunitária poderão alargar o âmbito de aplicação das acções elegíveis referidas no artigo 3. o do presente regulamento de modo a incluir medidas que possam ser financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. o 1783/ /1999 (1), (CE) n. o 1257/1999 (2) e (CE) n. o 1263/1999 (3), por forma a possibilitar a concretização de todas as medidas previstas na iniciativa. i) ajuda no âmbito da prestação de serviços aos beneficiá- rios, incluindo o fornecimento de serviços e de equipa- mentos de assitência a familiares, ii) promoção de medidas de acompanhamento de carácter sociopedagógico para facilitar uma abordagem integrada da inserção no mercado de trabalho, (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (2) Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí- cola (FEOGA) e ao desenvolvimento rural (JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80). (3) Regulamento (CE) n. o 1263/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo às acções estruturais no sector da pesca (JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 54). L 213/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 Artigo 6. o Acções inovadoras e assistência técnica Nos termos do n. o 2 do artigo 22. o do Regulamento (CE) 1. n. o 1260/1999, a Comissão poderá financiar acções de prepa- ração, acompanhamento e avaliação, nos Estados-Membros ou ao nível da Comunidade, necessárias para a execução das acções previstas no presente regulamento, as quais podem incluir: a) Acções de natureza inovadora e projectos-piloto relacio- nados com o mercado de trabalho, o emprego e a formação profissional; b) Estudos, assistência técnica e intercâmbio de experiências com efeito multiplicador; c) Assistência técnica relacionada com a preparação, execução, acompanhamento e avaliação das operações financiadas pelo Fundo, assim como com o seu controlo; d) Acções dirigidas, no âmbito do diálogo social, ao pessoal de empresas de dois ou mais Estados-Membros e relativas à transferência de conhecimentos específicos relacionados com as áreas de intervenção do Fundo; e) Informação dos diferentes parceiros interessados, dos desti- natários finais do apoio do Fundo e do público em geral. Nos termos do n. o 2 do artigo 22. o do Regulamento (CE) 2. n. o 1260/1999, o âmbito de aplicação das acções previstas na alínea a) do n. o 1 do presente artigo poderá ser alargado, pela decisão relativa à participação do Fundo, a medidas susceptíveis de serem financiadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. o 1783/1999, (CE) n. o 1257/1999 e (CE) n. o 1263/1999, por forma a abranger todas as medidas previstas para a realização das acções inovadoras em causa. Artigo 7. o Pedidos de intervenção Os pedidos de intervenção do Fundo serão acompanhados de um formulário computorizado, elaborado pela Comissão no quadro do partenariado com os Estados-Membros, no qual serão indicadas as acções relativas a cada tipo de intervenção, por forma a que esta possa ser acompanhada desde a fase de autorização orçamental até ao pagamento final. Artigo 8. o Regras de execução Toda e qualquer regra de execução do presente regulamento será adoptada pela Comissão, nos termos do artigo 49. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999. Artigo 9. o Disposições transitórias As disposições transitórias constantes do artigo 52. o do Regula- mento (CE) n. o 1260/1999 são aplicáveis, mutatis mutandis, ao presente regulamento. Artigo 10. o Cláusula de reexame Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. Deliberarão sobre essa proposta nos termos do artigo 148. o do Tratado. Artigo 11. o Revogação O Regulamento (CEE) n. o 4255/88 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000. As remissões para o regulamento revogado consideram-se como remissões para o presente regulamento. Artigo 12. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente S. NIINISTÖ


title: Règlement (CE) n° 1784/1999 du Parlement européen et du Conseil du 12 juillet 1999 relatif au Fonds social européen

text: 13. 8. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 213/5 RÈGLEMENT (CE) No 1784/1999 DU PARLEMENT EUROPÉEN ET DU CONSEIL du 12 juillet 1999 relatif au Fonds social européen (*) LE PARLEMENT EUROPÉEN ET LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notam- ment son article 148, vu la proposition de la Commission (1), vu l'avis du Comité économique et social (2), vu l'avis du Comité des régions (3), statuant conformément à la procédure visée à l'article 251 du traité (4), (1) (2) (3) considérant que le règlement (CE) no 1260/1999 du Conseil du 21 juin 1999 portant dispositions générales sur les Fonds structurels (5) remplace le règlement (CEE) no 2052/88 (6) ainsi que le règlement (CEE) no 4253/ 88 (7); qu'il y a lieu également de remplacer le règlement (CEE) no 4255/88 du Conseil du 19 décembre 1988 portant dispositions d'application du règlement (CEE) no 2052/88 en ce qui concerne le Fonds social européen (8); considérant que le règlement (CE) no 1260/ définit les dispositions générales régissant les Fonds à finalité struc- turelle dans leur ensemble et qu'il importe de déterminer quelles activités sont éligibles au financement par le Fonds social européen (ci-après dénommé «Fonds» dans le cadre des objectifs no 1, no 2, no 3, visés à l'article 1er, premier alinéa, points 1, 2, 3, dudit règlement (ci-après dénommés «objectifs no 1, no 2 et no 3»), dans le cadre de l'initiative communautaire en matière de lutte contre les discriminations et les inégalités, de quelque nature qu'elles soient, en relation avec le marché du travail, ainsi que dans le cadre d'actions innovatrices et de l'as- sistance technique; considérant qu'il y a lieu de définir la mission du Fonds par rapport aux missions prescrites dans le traité et dans le contexte des priorités fixées par la Communauté dans les ressources humaines et de l'emploi; développement domaines des du (*) Cette publication annule et remplace la publication parue au Journal officiel L 161 du 26 juin 1999, p. 48. (1) JO C 176 du 9. 6. 1998, p. 39, et JO C 74 du 18. 3. 1999, p. 7. (2) JO C 407 du 28. 12. 1998, p. 74. (3) JO C 51 du 22. 2. 1999, p. 48. (4) Avis du Parlement européen du 19 novembre 1998 (JO C 379 du 7. 12. 1998, p. 186), position commune du Conseil du 14 avril 1999 (JO C 134 du 14. 5. 1999, p. 9) et décision du Parlement européen du 6 mai 1999 (non encore parue au Journal officiel). Décision du Conseil du 21 juin 1999. (5) JO L 161 du 26. 6. 1999, p. 1. (6) JO L 185 du 15. 7. 1988, p. 9. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 3193/94 (JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 11) (7) JO L 374 du 31. 12. 1988, p. 1. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 3193/94. (8) JO L 374 du 31. 12. 1988, p. 21. Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CEE) no 2084/93 (JO L 193 du 31. 7. 1993, p. 39). (4) (5) (6) (7) (8) (9) considérant que les conclusions du Conseil européen d'Amsterdam de juin 1997 et sa résolution sur la crois- sance et l'emploi du 16 juin 1997 (9) ont amorcé la mise en œuvre de la stratégie européenne pour l'emploi, des lignes directrices annuelles pour l'emploi ainsi que du processus d'élaboration des plans nationaux pour l'em- ploi; considérant qu'il y a lieu de redéfinir le champ d'action du Fonds, notamment à la suite de la restructuration et de la simplification des objectifs des Fonds structurels, pour appuyer la stratégie européenne pour l'emploi et des plans nationaux pour l'emploi y sont liés; considérant qu'il y a lieu de définir un cadre commun pour les interventions du Fonds dans les trois objectifs des Fonds structurels afin de garantir de cette manière la cohérence et la complémentarité des actions entreprises au titre de ces obectifs en vue d'améliorer le fonctionne- ment du marché du travail et d'assurer le développement des ressources humaines; considérant que les États membres et la Commission veillent à ce que la programmation et la mise en œuvre des actions financées par le Fonds au titre de tous les objectifs contribuent à promouvoir l'égalité des chances entre les hommes et les femmes ainsi qu'à promouvoir l'insertion et le maintien sur le marché du travail des groupes et des personnes défavorisés; considérant que les États membres et la Commission veillent également à ce que la dimension sociale et le volet «emploi» de la société de l'information soient dûment pris en compte dans la mise en œuvre des actions financées par le Fonds; considérant qu'il convient de veiller à ce que les opéra- tions liées à l'adaptation industrielle prennent en compte travailleuses les besoins généraux des travailleurs et résultant des mutations économiques et de l'évolution des systèmes de production constatés ou prévisibles et à ce qu'elles ne soient pas conçues pour bénéficier à certaines entreprises ou à des branches d'industrie parti- culières; qu'il convient qu'une attention particulière soit portée aux petites et moyennes entreprises ainsi qu'à l'amélioration de l'accès à la formation et de l'organisa- tion du travail; (9) JO C 236 du 2. 8. 1997, p. 3. L 213/6 FR Journal officiel des Communautés européennes 13. 8. 1999 (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16) considérant qu'il y a lieu de veiller à ce que le Fonds continue à renforcer l'emploi et les qualifications profes- sionnelles en soutenant les actions d'anticipation — dans la mesure du possible —, de conseil, de mise en réseau et de formation dans toute la Communauté et que, par conséquent, les activités éligibles doivent être horizon- tales et couvrir l'ensemble de l'économie sans se limiter a priori à des industries ou secteurs spécifiques; considérant qu'il convient de redéfinir les actions éligi- bles pour rendre plus efficace la mise en œuvre des finalités politiques dans le cadre de l'ensemble des objec- tifs pour lesquels le Fonds intervient; qu'il convient de définir les dépenses éligibles au concours du Fonds dans le cadre du partenariat; considérant qu'il y a lieu de compléter et de préciser le contenu des plans et des formes d'assistance, notamment à la suite de la redéfinition de l'objectif no 3; considérant que l'application des interventions du Fonds à tous les niveaux devrait s'appuyer sur les priorités sociales et en matière d'emploi de la Communauté, ainsi que sur les priorités inscrites dans les plans d'action nationaux; considérant que les dispositions peuvent être prévues par lesquelles les groupes locaux, y compris les organisations non gouvernementales, peuvent accéder de manière simple et rapide au concours du Fonds pour des actions de lutte contre l'exclusion sociale et augmenter ainsi leur capacité d'action dans ce domaine; considérant que les mesures d'importance majeure pour la Communauté entreprises à l'initiative de la Commis- sion ont un rôle important à jouer dans le cadre de la réalisation des objectifs généraux de l'action structurelle l'article 1er du règlement communautaire visée (CE) no 1260/1999; que ces initiatives devraient avant tout promouvoir la coopération transnationale et l'inno- vation politique; à considérant que le Fonds contribue, en outre, au soutien de l'assistance technique et des actions innovatrices ainsi que des mesures de préparation, de suivi, d'évaluation et de contrôle, conformément aux articles 22 et 23 du règlement (CE) no 1260/1999; (17) considérant qu'il convient de fixer les compétences pour l'adoption des dispositions d'application et de prévoir des dispositions transitoires; (18) considérant qu'il y a lieu d'abroger le règlement (CEE) no 4255/88, ONT ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Article premier Mission Dans le cadre de la mission confiée au Fonds social européen («Fonds») par l'article 146 du traité ainsi que dans le cadre des missions confiées aux Fonds stucturels en vertu de l'article 159 du traité et conformément aux dispositions du règlement (CE) no 1260/1999, le Fonds soutient les mesures de prévention du chômage et de lutte contre celui-ci ainsi que les mesures de développement des ressources humaines et d'intégration sociale au marché du travail afin de promouvoir un niveau élevé d'emploi, l'égalité entre les hommes et les femmes, un dévelop- pement durable et la cohésion économique et sociale. En parti- culier, le Fonds contribue aux actions entreprises en application de la stratégie européenne pour l'emploi et des lignes directives annuelles pour l'emploi. Article 2 Champ d'application 1. Le Fonds soutient et complète les activités des États membres visant à développer le marché du travail ainsi que les ressources humaines dans les domaines politiques ci-après, en particulier dans le cadre des plans d'actions nationaux plurian- nuels pour l'emploi: a) développement et promotion de politiques actives du marché du travail pour lutter contre le chômage et pour le prévenir, pour éviter aux femmes et aux hommes le chômage de longue durée, pour faciliter la réinsertion sur le marché du travail des chômeurs de longue durée et pour et des soutenir personnes qui réintègrent le marché du travail après une période d'absence; l'insertion professionnelle des jeunes b) promotion de l'égalité des chances pour tous dans l'accès au marché du travail, avec une attention particulière pour les personnes menacées d'exclusion sociale; c) promotion et amélioration: — de la formation professionnelle, — de l'éducation et — du conseil dans le cadre d'une politique de formation tout au long de la vie visant: — à faciliter et améliorer l'accès et l'intégration au marché du travail, — à améliorer et préserver l'aptitude à l'emploi et — à promouvoir la mobilité professionnelle; d) promotion d'une main-d'œuvre compétente, formée et souple, de l'innovation et de l'adaptabilité au niveau de l'organisation du travail, du développement de l'esprit d'en- treprise, de conditions facilitant la création d'emplois ainsi que de la qualification et du renforcement du potentiel de main-d'œuvre dans les domaines de la recherche, de la science et de la technologie; e) mesures spécifiques pour améliorer l'accès et la participation des femmes au marché du travail, y compris leurs perspec- tives de carrière, leur accès à de nouvelles possibilités d'em- ploi et à la création d'entreprises, et pour réduire la ségréga- tion verticale et horizontale fondée sur le sexe sur le marché du travail. 2. graphe 1, Dans le cadre des domaines politiques visés au para- le Fonds prend en considération: a) la promotion d'initiatives locales en matière d'emploi, notamment les initiatives visant à promouvoir l'emploi local et les pactes territoriaux pour l'emploi; 13. 8. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 213/7 b) la dimension sociale et le volet «emploi» de la société de l'information, notamment par la mise en œuvre de politi- ques et de programmes destinés à exploiter le potentiel en matière d'emplois de la société de l'information, en garantis- sant l'égalité d'accès aux possibilités et avantages qu'elle offre; c) l'égalité entre les femmes et les hommes au sens de l'intégra- tion des politiques d'égalité des chances. ii) promotion de mesures d'accompagnement sociopédago- giques pour faciliter une approche intégrée de l'insertion professionnelle; iii) sensibilisation, information et publicité. Le Fonds peut financer des activités conformément à 3. l'article 2, paragraphe 4, deuxième alinéa, du règlement (CE) no 1260/1999. Article 3 Activités éligibles 1. Le soutien financier du Fonds est accordé essentiellement sous la forme d'assistance en faveur de personnes pour les activités suivantes de développement des ressources humaines qui peuvent entrer dans le cadre d'une approche intégrée d'in- sertion professionnelle: a) éducation et formation professionnelle — y compris la formation professionnelle équivalant à la scolarité obliga- toire —, apprentissage, préformation, notamment l'acquisi- tion et la mise à niveau des connaissances de base, réhabili- tation professionnelle, mesures visant à favoriser l'aptitude à l'emploi sur le marché du travail, orientation, conseil et formation continue; b) aides à l'emploi et aides à l'activité professionnelle non salariée; c) dans le domaine de la recherche, de la science et du déve- loppement technologique, formation universitaire de troi- sième cycle de formation de cadres et de techniciens dans des instituts de recherche et des entreprises; d) développement de nouveaux y compris dans le secteur de l'économie sociale (troisième secteur). gisements d'emplois, Les 2. ci-après peuvent améliorer l'efficacité des activités visées au paragraphe 1: soutenues pour actions être a) assistance aux structures et systèmes: i) développement et amélioration de la formation profes- sionnelle, de l'éducation et de l'acquisition de qualifica- tions, y compris la formation des enseignants, des formateurs et du personnel, et amélioration de l'accès des travailleurs à la formation et à l'acquisition de quali- fications; ii) modernisation et amélioration de l'efficacité des services de l'emploi; iii) développement de relations entre le monde du travail et formation et de des organismes d'éducation, de recherche; iv) développement — dans la mesure du possible — des systèmes de prévision des tendances de l'emploi et des besoins en qualifications en rapport, notamment, avec les nouvelles modalités de travail et les nouvelles formes d'organisation du travail, en tenant compte de la néces- sité de concilier la vie familiale et la vie professionnelle et de permettre aux travailleurs âgés d'avoir une activité épanouissante jusqu'à la retraite, le financement des régimes de préretraite étant néanmoins exclu; b) mesures d'accompagnement: i) assistance dans le cadre de la prestation de services aux bénéficiaires, y compris la fourniture de services et d'équipements de prise en charge de personnes dépen- dantes; Article 4 Concentration de l'intervention 1. Compte tenu des priorités nationales définies en particu- lier dans les plans d'action nationaux pour l'emploi ainsi que des évaluations ex ante, il est établi une stratégie couvrant tous les domaines politiques pertinents et prêtant une attention particulière aux domaines visés à l'article 2, paragraphe 1, points d) et e). Afin de porter à son maximum l'efficacité du concours du Fonds, ses interventions dans le cadre de cette stratégie et en tenant compte des domaines prioritaires visés à l'article 2, paragraphe 1, se concentrent sur un nombre limité de domaines ou de thèmes et sur les besoins les plus impor- tants et les actions les plus performantes. En ce qui concerne les crédits alloués pour chaque intervention du Fonds, les domaines politiques auxquels priorité doit être donnée sont choisis selon la formule du partenariat. Il est tenu compte, suivant les priorités nationales, des actions visées à l'article 2, paragraphe 1. 2. La programmation des interventions du Fonds prévoit qu'un montant raisonnable des crédits du Fonds alloués à l'intervention au titre des objectifs no 1 et no 3 est mis à disposition, conformément à l'article 27 du règlement (CE) no 1260/1999, pour être distribué sous la forme de petites subventions, assorties de modalités spéciales d'accès pour les organisations non gouvernementales, et les partenariats locaux. Les États membres peuvent mettre en œuvre le présent para- graphe conformément aux modalités de financement prévues à l'article 29, paragraphe 6, du règlement (CE) no 1260/1999. Article 5 Initiative communautaire 1. En application de l'article 20 du règlement (CE) no 1260/ 1999, le Fonds contribue, conformément à l'article 21, para- graphe 2, dudit règlement, à la mise en œuvre de l'initiative communautaire en matière de lutte contre les discriminations et les inégalités de quelque nature qu'elles soient, en relation avec le marché du travail (EQUAL). Conformément à l'article 21, paragraphe 2, du règlement 2. (CE) no 1260/1999, les décisions concernant la contribution du Fonds à l'initiative communautaire peuvent étendre le champ d'application des activités éligibles visées à l'article 3 du présent règlement afin de couvrir des actions qui peuvent être financées 1783/1999 (1), par no 1257/1999 (2), et no 1263/1999 (3) de manière à permettre la réalisation de toutes les mesures prévues dans l'initiative. règlements (CE) les no (1) Voir page 1 du présent Journal officiel. (2) Règlement (CE) 1257/1999 du Conseil du 17 mai 1999 concernant le européen d'orientation et de garantie agricole (FEOGA) et modifiant et abro- geant certains règlements (JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 80). soutien au développement rural par Fonds le (3) Règlement (CE) no 1263/1999 du Conseil du 21 juin 1999 relatif à financier d'orientation de la pêche (JO L 161 du l'Instrument 26. 6. 1999, p. 54). L 213/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 13. 8. 1999 Article 6 Actions innovatrices et assistance technique 1. Conformément à l'article 22, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1260/1999, la Commission peut financer des actions de préparation, de suivi et d'évaluation dans les États membres ou au niveau communautaire nécessaires à la réalisation des actions visées dans le présent règlement. Celles-ci peuvent comprendre: a) des actions de caractère innovateur et des projets pilotes concernant les marchés du travail, l'emploi et la formation professionnelle; b) des études, une assistance technique et l'échange d'expé- riences ayant un effet multiplicateur; c) une assistance technique liée à la préparation, à la réalisa- tion, au suivi et à l'évaluation ainsi qu'au contrôle des opérations financées par le Fonds; d) des actions ciblées, dans le cadre du dialogue social, sur le personnel d'entreprises dans deux États membres ou davan- tage et axées sur le transfert de connaissances spéciales en rapport avec le domaine d'intervention du Fonds; e) l'information des divers partenaires concernés, des bénéfi- ciaires finals de la participation du Fonds et du grand public. 2. Conformément à l'article 22, paragraphe 2, du règlement (CE) no 1260/1999, le champ d'application des actions visées au paragraphe 1, point a), du présent article est étendu, par la décision relative à la participation des Fonds, à des mesures pouvant être financées au titre des règlements (CE) no 1783/ 1999, (CE) no 1257/1999 et (CE) no 1263/1999 de manière à couvrir toutes les mesures nécessaires à la mise en œuvre des actions innovatrices concernées. façon à pouvoir suivre un dossier depuis l'engagement budgé- taire jusqu'au paiement final. Article 8 Modalités d'application Toute modalité d'application du présent règlement est arrêtée par la Commission selon la procédure prévue à l'article 49 du règlement (CE) no 1260/1999. Article 9 Dispositions transitoires Les dispositions transitoires visées à l'article 52 du règlement (CE) no 1260/1999 s'appliquent mutatis mutandis au présent règlement. Article 10 Clause de réexamen Sur proposition de la Commission, le Parlement européen et le Conseil réexaminent le présent règlement au plus tard le 31 décembre 2006. Ils statuent sur cette proposition suivant la procédure prévue à l'article 148 du traité. Article 11 Abrogation Le règlement (CEE) no 4255/88 est abrogé avec effet au 1er janvier 2000. Les références au règlement abrogé s'entendent comme faites au présent règlement. Article 7 Demandes de concours du Fonds Article 12 Entrée en vigueur Les demandes de concours du Fonds sont accompagnées d'un formulaire informatique, établi dans le cadre du partenariat indiquant les opérations pour chaque forme d'assistance, de Le présent règlement entre en vigueur le troisième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés euro- péennes. Le présent règlement est obligatoire dans tous ses éléments et directement applicable dans tout État membre. Fait à Bruxelles, le 12 juillet 1999. Par le Parlement européen Le président J. M. GIL-ROBLES Par le Conseil Le président S. NIINISTÖ