title: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 2223] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: L 206/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Julho de 1999 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 2223] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/536/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1706/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor- mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 715/ /90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1918/98 da Comissão, de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n. o 1706/98 do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí- colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o Regulamento (CE) n. o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4. o, (1) (2) Considerando que o artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne importações devem de bovino; que, realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores; todavia, as Considerando que os pedidos de certificados apresen- tados de 1 a 10 de Julho de 1999, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1918/ /98, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti- dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso, possível emitir certificados de importação para as quan- tidades pedidas; (3) (4) Considerando que é conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Agosto de 1999, no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas; Considerando que se afigura útil recordar que a presente decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove- nientes de países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4), ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Julho de 1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados: Alemanha: — 250 toneladas originárias do Botsuana, — 200 toneladas originárias da Namíbia; Reino Unido: — 485 toneladas originárias do Botsuana, — 535 toneladas originárias do Zimbabué, — 820 toneladas originárias da Namíbia, — 60 toneladas originárias da Suazilândia; Bélgica: — 75 toneladas originárias do Zimbabué. (1) JO L 215 de 1. 8. 1998, p. 12. (2) JO L 250 de 10. 9. 1998, p. 16. (3) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (4) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. 5. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 206/23 Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n. o 2 do artigo 3. o do Regulamento (CE) n. o 1918/98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Agosto de 1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada: Artigo 2. o — Botsuana: — Quénia: — Madagáscar: — Suazilândia: — Zimbabué: — Namíbia: 11 546 toneladas, 142 toneladas, 7 579 toneladas, 3 123 toneladas, 5 340 toneladas, 7 400 toneladas. Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 3. o Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão


title: 2000/262/CE: Décision de la Commission, du 20 juillet 1999, concernant l'aide d'État accordée par l'Italie au chantier naval INMA [notifiée sous le numéro C(1999) 2532] (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE) (Le texte en langue italienne est le seul faisant foi.)

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text: 4. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 83/21 II (Actes dont la publication n'est pas une condition de leur applicabilité) COMMISSION DÉCISION DE LA COMMISSION du 20 juillet 1999 concernant l'aide d'État accordée par l'Italie au chantier naval INMA [notifiée sous le numéro C(1999) 2532] (Le texte en langue italienne est le seul faisant foi. ) (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE) (2000/262/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 88, paragraphe 2, premier alinéa, vu l'accord sur l'Espace économique européen, et notamment son article 62, paragraphe 1, point a), après avoir invité les intéressés à présenter leurs observations conformément audit article (1) et vu ces observations, considérant ce qui suit: I. PROCÉDURE (1) Dans le cadre du monitoring de la décision de la Commission du 17 juillet 1996 (2) concernant le holding public GEPI (devenu Itainvest depuis le 12 septembre 1997 et cité ci-après sous cette nouvelle dénomination), les responsables du holding ont reconnu avoir, en 1997, accordé à une des entre- prises contrôlées à 100 %, en l'occurrence le chantier naval INMA, une dotation en capital d'environ 100 milliards de lires italiennes (51,6 millions d'euros) afin de couvrir les pertes enregistrées par le chantier en 1996 et 1997. À la suite de cette information, une demande de renseignements a été adressée aux autorités italiennes le 1er octobre 1998. Par lettre du 9 novembre 1998 de sa représentation permanente, l'Italie a fourni les informations demandées sous la forme des comptes annuels de l'entreprise de 1992 à 1997. (2) Par lettre du 19 janvier 1999, la Commission a informé le gouvernement italien de sa décision d'ouvrir la procédure prévue à l'article 88, paragraphe 2, du traité à l'encontre de cette aide. Les autorités italiennes ont fait parvenir leurs observations à la Commission par lettre de leur représenta- (1) JO C 63 du 5. 3. 1999, p. 2. (2) JO C 5 du 9. 1. 1997, p. 3. L 83/22 FR Journal officiel des Communautés européennes 4. 4. 2000 tion permanente no 3896 du 2 mars 1999. La décision de la Commission d'ouvrir la procédure a été publiée au Journal officiel des Communautés européennes (3). La Commission a invité les intéressés à présenter leurs observations sur l'aide en cause. La Commission a reçu des observations à ce sujet de la part des intéressés. Elle les a transmises à l'Italie en lui donnant la possibilité de les commenter, et a reçu ces commentaires par lettre du 30 juin 1999. (3) (4) (5) (6) II. DESCRIPTION L'examen des bilans du chantier naval INMA a tout d'abord montré que l'exercice 1996 s'était clôturé avec une perte de 21,4 milliards de lires italiennes (11 millions d'euros). Le conseil d'adminis- tration a invité l'actionnaire principal de la société, Itainvest, à couvrir cette perte par abandon de créances. Lors de l'assemblée des actionnaires du 13 novembre 1997, il a été décidé de couvrir cette perte avec les réserves légales et exceptionnelles pour un montant de 4,68 milliards de lires italiennes (2,4 millions d'euros) et le solde, soit 16,7 milliards (8,6 millions d'euros), par un apport d'Itainvest. Ensuite, lors d'une assemblée tenue le 24 mars 1998, les comptes de l'entreprise arrêtés au 30 novembre 1997 présentant déjà une perte de 81,89 milliards (42,3 millions d'euros), il a été décidé de couvrir ce montant et ensuite de reconstituer le capital de l'entreprise à hauteur de 35 milliards (18 millions d'euros), l'actionnaire principal souscrivant pour 99 % mais ne libérant immédiatement que trois dixièmes du capital souscrit, et le 1 % souscrit par le chantier naval Nuova Cantiere Apuania (NCA), société appartenant également à Itainvest, étant entièrement libéré. Enfin, une assemblée ordinaire et extraordinaire tenue le 23 juin 1998 a approuvé les comptes de l'exercice de 1997 comptabilisant une perte globale de 103,7 milliards (53,5 millions d'euros) et décidé de couvrir le solde non compris dans le montant déjà couvert pour cet exercice, soit 21,8 milliards (11,2 millions d'euros). Au total, l'intervention d'Itainvest s'est donc élevée à 155,4 milliards (80,2 millions d'euros). Les mêmes bilans ont également fait apparaître plusieurs aides accordées par les autorités italiennes compétentes (tout d'abord par le ministère de la marine marchande, et ensuite par le ministère des transports et de la navigation) au titre des lois 599 du 14 août 1982, 111 du 22 mars 1985, 234 du 14 juin 1989 et 132 du 24 février 1994. Bien que les aides à la construction navale instituées par ces lois aient été autorisées par la Commission, celle-ci n'a cependant pas été en mesure de déterminer avec exactitude la justification de chacun des montants d'aide mentionnés. Enfin, la Commission s'est interrogée également sur l'éligibilité du chantier au regard des registres spéciaux des chantiers navals que le gouvernement italien avait créés dans le but de contrôler efficacement les capacités du secteur (loi 234/1989). En effet, le chantier INMA ne faisait partie ni des grands chantiers navals dont la restructuration, dans le contexte de la loi 111/1985 (4) et de son refinancement (5), avait été approuvée par la Commission, ni des petits et moyens chantiers ayant fait l'objet d'un refinancement séparé (6). Tous ces faits ont conduit la Commission à ouvrir la procédure de l'article 88, paragraphe 2, du traité parce qu'elle estimait que, en ce qui concerne tout d'abord les interventions d'Itainvest dans la couverture des pertes et la recapitalisation, s'agissant d'une entreprise publique bénéficiant d'une dotation de fonds publics, il s'agissait d'aides d'État au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité qui faussaient ou menaçaient de fausser la concurrence en favorisant une entreprise. Au surplus, s'agissant d'une entreprise de construction navale, l'aide devait être examinée à la lumière de la directive 90/684/CEE du Conseil du 21 décembre 1990 concernant les aides à la construction navale (7), modifiée en dernier lieu par la directive 94/73/CE (8), et plus particulièrement de son article 5, paragraphe 1, qui précise que «Les aides destinées à faciliter le maintien en activité des entreprises de construction et de transformation navales, y compris la couverture des pertes, et tout autre type d'aides au fonctionnement qui n'accompagnent pas directement des mesures de restructu- ration précises couvertes par le chapitre III peuvent être considérées comme compatibles avec le marché commun, à condition que leur montant ajouté à celui des aides à la production octroyées directement à des contrats individuels de construction et de transformation navales, en application de l'article 4, paragraphe 4, ne dépasse pas le plafond exprimé en pourcentage du chiffre d'affaires annuel réalisé par le bénéficiaire de l'aide dans le secteur de la construction et de la réparation navales. » lettre SG (85) D/9151 du 17 juillet 1985. (3) Voir note 1 de bas de page. (4) Aide 193/84, (5) Voir note 4 de bas de page. (6) Aide 192/87, (7) JO L 380 du 31. 12. 1990, p. 27. L'application de cette directive a été prorogée par le règlement (CE) no 3094/95 du (JO L 332 du 31. 12. 1995, p. 1), modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2600/97 (JO L 351 lettre SG (89) D/2375 du 21 février 1989. Conseil du 23. 12. 1997, p. 18). (8) JO L 351 du 31. 12. 1994, p. 10. 4. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 83/23 (7) (8) (9) (10) (11) (12) Au regard des différents montants d'aides au fonctionnement et aux investissements ainsi qu'à l'éligibilité du chantier naval INMA au bénéfice de ces aides, la Commission a demandé que lui soit fournie toute information permettant de juger de leur compatibilité avec les règles de la directive 90/684/CEE et avec ses différentes décisions à cet égard. Enfin, la Commission s'est interrogée également sur le fait que la majorité des crédits bancaires de l'entreprise ont été couverts par des garanties accordées par Itainvest et qu'une grande partie des activités du chantier au cours des dernières années ont été réalisées pour des sociétés d'armateurs dont l'entreprise INMA avait pris le contrôle total ou partiel (Pugliola Stargas, Tellaro di navigazione, Corsica Ferries notamment). III. OBSERVATIONS DES INTÉRESSÉS Dans le cadre de la procédure, par lettre du 21 mai 1999, les autorités danoises ont communiqué leurs observations à la Commission. Elles insistent particulièrement sur les problèmes de capacités que connaît la construction navale dans le monde et rappellent les fermetures de chantiers interve- nues au Danemark au cours des dernières années, principalement à cause des surcapacités. Dans le le chantier n'était pas éligible aux aides, celles-ci cas particulier d'INMA, elles estiment que si devraient être remboursées et elles soutiennent également la Commission pour dénoncer toute aide qui enfreindrait la législation existante. IV. COMMENTAIRES DE L'ITALIE Par lettre no 3896 du 2 mars 1999, les autorités italiennes ont tout d'abord fourni une ventilation détaillée, année par année à partir de 1987, de tous les montants d'aide octroyés, avec le montant de chacun des contrats ou des investissements, le taux de l'aide accordée et la base juridique à laquelle les aides se référaient. En ce qui concerne l'inscription du chantier INMA au registre spécial des chantiers navals, les autorités italiennes ont indiqué que l'établissement de ce registre était bien prévu dans la loi 234/89, mais que son décret ministériel d'application n'a été pris qu'en février 1992 et qu'il n'a été effectivement appliqué qu'entre mai et septembre 1993. Aux termes de la loi, seuls les chantiers navals figurant dans ce registre pouvaient bénéficier d'aides, ce qui fait que ces aides n'ont été liquidées qu'à partir de 1993. Pour ce qui est d'INMA, cette entreprise a toujours été considérée comme un chantier de construction moyen. Il ne figurait pas sur la liste à laquelle la Commission fait référence dans sa lettre, étant donné qu'il n'était pas concerné par le refinancement de la loi 111/1985 puisque, à cette époque, il n'avait que des commandes de transformation et semblait vouloir se spécialiser dans ce domaine. Or, seuls les chantiers figurant sur cette liste pouvaient bénéficer du refinancement, mais ils étaient exclus du bénéfice d'aides au titre de la loi 234/1989 pour les années 1987 et 1988. Ensuite, les autorités italiennes ont indiqué que l'intervention d'Itainvest pour couvrir les pertes s'est limitée à un total de 120,4 milliards de lires italiennes (62,2 millions d'euros), dont 16,7 milliards (8,6 millions d'euros) pour 1996 et 103,7 milliards (53,5 millions d'euros) pour 1997, l'apport de capital de 35 milliards (18 millions d'euros) n'ayant en définitive pas été effectué. En ce qui concerne la couverture des pertes opérée en 1997 et 1998, les autorités italiennes estiment qu'Itainvest a pris toutes les mesures que lui imposait la situation en sa qualité d'actionnaire unique du chantier. Elles rappellent à cet égard l'évolution historique du chantier. Depuis 1980, l'entreprise a constamment opéré les adaptations et les restructurations qu'exigeait le marché, qui se sont traduites par une réduction de l'emploi direct de 622 à 221 personnes. Après les résultats positifs enregistrés en particulier de 1992 à 1995, l'exercice 1995 s'est clôturé avec un bénéfice de 85 millions de lires italiennes (0,085 millions d'euros). En mars 1997, la clôture des comptes 1996 ayant révélé une perte de 21 milliards de lires italiennes italiennes (11,2 millions d'euros), Itainvest a commandé immédiatement un audit qui a fait apparaître des erreurs de gestion, en particulier dans l'acquisition et la gestion des commandes enregistrées en décembre 1995. En février 1998, l'évaluation de la situation patrimoniale de l'entreprise sur la base des comptes arrêtés au 30 novembre 1997 a fait apparaître une perte de 81,9 milliards de lires italiennes (42,3 millions d'euros) et a entraîné le limogeage de l'administrateur-délégué et l'engagement d'une action en responsabilité civile à son encontre. Il a donc été décidé de couvrir les pertes et de faire effectuer un nouvel audit en vue d'intégrer le chantier INMA dans l'autre chantier dont Itainvest est action- naire, à savoir Nuovo Cantiere Appuania (NCA). L 83/24 FR Journal officiel des Communautés européennes 4. 4. 2000 En juin 1998, l'assemblée générale ordinaire et extraordinaire des actionnaires a pris acte de l'avis négatif du consultant sur l'intégration dans NCA et a confirmé la décision de février sur la couverture des pertes de l'exercice 1997 qui, entre-temps, avaient atteint 103 milliards de lires italiennes (55,3 millions d'euros). À la suite de l'avis négatif du consultant sur l'intégration dans NCA, un appel à manifestation d'intérêt pour la reprise du chantier a été publié. Parmi les offres reçues en juin 1998, il est apparu qu'une seule pouvait être prise en considération. Toutefois, une fois connue la situation réelle de l'entreprise, tout espoir de reprise s'est envolé et finalement, l'assemblée générale des actionnaires a décidé la liquidation du chantier et nommé un liquidateur chargé d'achever les commandes en cours, en raison de leur état d'avancement et afin d'éviter qu'une fermeture brutale du chantier, à laquelle s'ajouterait la perte des subventions prévues pour ces contrats, n'entraîne des pertes supplémentaires. Compte tenu, avant tout, des engagements d'Itainvest pour les deux commandes en cours (Tirrenia et Finanziaria Marittima Stolt Nielsen) sous forme de garanties de bonne exécution, de garanties pour des commandes antérieures (Corsica Ferries et Pugliola), des garanties pour la gestion courante ventilées comme suit: le 6 novembre 1998, Milliards de lires italiennes Millions d'euros Commandes antérieures 32,440 16,753 Exécution de commandes de décembre 1995 175,915 90,852 Gestion courante 15,510 8,010 Total 223,865 115,616 (13) (14) (15) ainsi que des autres frais et dommages auxquels il était exposé, le montant total qu'aurait dû payer Itainvest était estimé à 325-350 milliards de lires italiennes (168-181 millions d'euros). En ce qui concerne l'affirmation de la Commission selon laquelle les commandes des dernières années pour les constructions neuves provenaient d'armateurs dont INMA contrôlait totalement ou partiellement le capital, les autorités italiennes ont fait observer ce qui suit. La société Tellaro di Navigazione (en liquidation depuis le 28 juin 1999) n'est plus opérationnelle et les cinq navires qui avaient été commandés n'ont pas été construits. La société Pugliola s'est substituée à un armateur défaillant qui avait commandé deux navires au chantier. Le premier de ces navires a été revendu aux conditions normales du marché à un opérateur privé, et le second a été seulement affrété coque nue par le même opérateur qui en deviendra propriétaire en l'an 2000. Corsica Ferries est une société française complètement autonome et indépendante de INMA. Cette dernière n'a participé que de façon minoritaire au capital de deux filiales de Corsica Ferries, qui à leur tour ont chacune commandé un navire de passagers. La première participation a été cédée en 1998 et la seconde le sera en 2000. En conclusion, les autorités italiennes estiment qu'Itainvest a donc agi de la façon la plus idoine, en évaluant de manière approfondie la crise dans laquelle se trouvait l'entreprise et en réduisant au minimum les coûts potentiels résultant des garanties engagées, de manière à réaliser le mieux possible les actifs de la société. En se comportant de la sorte, Itainvest n'aurait donc agi que comme n'importe quel actionnaire privé, en essayant tout d'abord de minimiser ses pertes, et ensuite, en décidant immédiatement de mettre l'entreprise en liquidation lorsqu'il a dû constater que, malgré ses efforts, il ne serait pas possible de la vendre. Ces interventions financières ne revêtent donc pas le caractère d'aide d'État, étant donné que l'article 1er, point d), de la directive 90/684/CEE exclut de la définition des aides les mesures de financement prises par les États membres à l'égard des entreprises de construction et de réparation navales sur lesquelles ils exercent un contrôle direct ou indirect et qui sont considérées comme du capital à risque fourni à une société selon les pratiques normales en économie de marché. 4. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 83/25 (16) (17) (18) (19) (20) En outre, comme il ressort de la communication aux États membres sur l'«application des articles 92 et 93 du traité et de l'article 5 de la directive 80/723/CEE de la Commission aux entreprises publiques du secteur manufacturier» (9), il est acquis que la rationalité économique d'une décision d'un actionnaire public, pour être comparable à celle d'un actionnaire privé, doit s'apprécier par rapport au moment où la décision de financement est prise. Il est également acquis qu'une société peut aussi, «pendant une période limitée, supporter les pertes d'une de ses filiales afin de permettre la cessation d'activité de cette dernière dans les meilleures conditions. De telles décisions peuvent être motivées non seulement par la probabilité d'en tirer un profit matériel indirect, mais également par d'autres préoccupations, comme le souci de maintenir l'image de marque du groupe, ou de réorienter ses activités» (10). La Commission reconnaît également qu'elle ne doit pas appliquer, en matière d'aides d'État, «les normes d'une façon dogmatique ou rigide» et que toute décision d'investissement comprend une marge considérable pour autant «que les risques sont estimés correctement et objectivement, et actualisés au moment où est prise la décision d'investir comme le ferait une entreprise privée» (11). V. APPRÉCIATION DE L'AIDE S'agissant d'une entreprise de construction et de réparation navales, les aides incriminées doivent être examinées à la lumière de la directive 90/684/CEE et du règlement (CE) no 1540/98 du Conseil du 29 juin 1998 concernant les aides à la construction navale (12). En ce qui concerne les aides à la production rentrant dans le champ d'application de l'article 4, paragraphe 1, de la directive 90/684/CEE ainsi que les aides aux investissements auxquelles l'article 6 est applicable, octroyées par le gouvernement italien, la Commission a pu constater, après avoir analysé la ventilation précise des aides octroyées depuis 1987, que ces aides étaient conformes aux dispositions des lois italiennes 599/1982 (pour la période 1981-1983), 111/1985 (pour la période 1984-1986), 234/1989 (pour la période 1977-1990) et 132/1994 (pour la période 1991-1998). Ces régimes avaient été autorisés par la Commission. En effet, ces lois prévoyaient des aides aux investissements dont l'intensité maximale variait entre 20 et 40 % de l'investissement, à condition que celui-ci soit lié à un plan de restructuration. Le chantier INMA a procédé entre 1982 et 1998 à une telle restructuration qui a entraîné une réduction des effectifs de 65 %, dont 50 % entre 1982 et 1992. Sur la période 1987-1998, des aides d'un montant de 9,1 milliards de lires italiennes (4,7 millions d'euros) ont été accordées pour des investissements s'élevant à 49,3 milliards (25,5 millions d'euros), ce qui représente en moyenne une intensité d'aide de 18,5 %. L'application des régimes d'aides ne devait pas faire l'objet d'une notification individuelle préalable, mais la Commission note cependant que si une confusion a pu survenir à la lecture des montants figurant dans les comptes annuels de l'entreprise, même si celle-ci est due en grande partie aux retards de paiement imputables aux délais existant entre l'entrée en vigueur des règles communautaires et l'entrée en vigueur effective des mesures nationales y afférentes, et au fait que la plus grande partie des aides ont été payées après la réalisation des investissements, il n'en demeure pas moins que les aides aux investissements sur lesquelles elle s'interrogeait auraient dû faire l'objet d'une notification a posteriori dans le cadre de la procédure de surveillance prévue à l'article 12 de la directive 90/684/CEE, et plus particulièrement par le biais du schéma no 3 de l'annexe. En ce qui concerne les aides aux contrats, la Commission constate que l'ensemble des contrats qui ont bénéficié d'aides sont conformes à ceux qui ont fait l'objet des différents rapports dans le cadre du monitoring. Elle remarque cependant que pour les contrats de construction navale C. 4138 et C. 4139 pour l'armateur Pugliola-Stargas, C. 4248 et C. 4249 pour Corsica Ferries et C. 4260, C. 4261 et C. 4262 pour Stolt Nielsen, le taux d'aide maximal en vigueur à la date de signature des contrats prévu à l'article 4, paragraphe 1, de la directive 90/684/CEE a été ou sera octroyé. (21) Les interventions du groupe public Itainvest en tant que société mère vis-à-vis de sa filiale INMA doivent être appréciées au regard du règlement (CE) no 1540/98 du Conseil. L'article 1er précise que «Jusqu'au 31 décembre 2000, les aides à la production en faveur de contrats de construction et de (9) JO C 307 du 13. 11. 1993, p. 3, point 28. Cette communication, annulée par l'arrêt de la Cour du 16 juin 1993, affaire C-325/91: République française contre Commission (Recueil 1993, p. I-3283), a été adoptée à nouveau par la Commission, avec les modifications nécessaires, à la suite de l'adoption de la directive 93/84/CE (JO L 254 du 12. 10. 1993, p. 16). (10) Arrêt de la Cour du 21 mars 1991, affaire C-303/88: République italienne contre Commission, Recueil 1991, p. I-1433, point 21 des motifs. (11) Voir note 9 de bas de page, points 28 et 29 des motifs. (12) JO L 202 du 18. 7. 1998, p. 1. L 83/26 FR Journal officiel des Communautés européennes 4. 4. 2000 transformation navales, mais pas de réparation navale, peuvent être jugées compatibles avec le marché commun, à condition que le montant total de toutes les formes d'aide accordée pour un contrat donné (y compris l'équivalent-subvention de toute aide accordée à l'armateur ou à des tiers) ne dépasse pas, en équivalent-subvention, un plafond maximal commun exprimé en pourcentage de la valeur contractuelle avant aide. Pour les contrats de construction de navires dont la valeur avant aide excède 10 millions d'écus, ce plafond est fixé à 9 %; dans tous les autres cas, il est de 4,5 %. » L'article 5, paragraphe 1, précise que «Les aides au sauvetage et à la restructuration d'entreprises en difficulté, y compris les injections de capital, la couverture de pertes et l'octroi de garanties, peuvent exceptionnellement être jugées compatibles avec le marché commun, à condition de respecter les lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté. » En l'absence de tout plan de restructuration lié aux couvertures de pertes, les interventions d'Itainvest ne peuvent être considérées comme des aides à la restructuration au sens de l'article 5 du règlement (CE) no 1540/98. les abandons de créances, les prêts bonifiés, (22) Les lignes directrices communautaires pour les aides d'État au sauvetage et à la restructuration des entreprises en difficulté (13), au point 2. 1, définissent les aides de sauvetage comme permettant «de soutenir temporairement une entreprise placée devant une détérioration importante de sa situation financière reflétée par une crise aiguë de liquidités ou une insolvabilité technique, ce laps de temps étant mis à profit pour analyser les circonstances ayant donné lieu à ces difficultés et mettre au point un plan adéquat pour y remédier», et en d'autres termes permettant «un bref répit, ne dépassant généralement pas six mois, à une entreprise placée devant des problèmes financiers tandis qu'une solution à long terme peut être élaborée». Quant à la forme de ces aides, les lignes directrices communautaires, au point 3. 1, précisent qu'elles doivent: «— consister en des aides de trésorerie prenant la forme de garanties de crédits ou de crédits remboursables portant un taux équivalant à celui du marché, — se borner dans leur montant à ce qui est nécessaire pour l'exploitation de l'entreprise (par exemple, couverture des charges salariales, des approvisionnements courants), — n'être versées que pour la période nécessaire (en général ne dépassant pas six mois) à la définition des mesures de redressement nécessaires et possibles, — être justifiées par des raisons sociales aiguës et ne pas avoir pour effet de déséquilibrer la situation industrielle dans d'autres États membres». (23) (24) (25) La Commission constate tout d'abord au regard de sa décision du 17 juillet 1996 à l'égard du groupe Gepi (14) que le chantier INMA faisait partie des 23 sociétés dont le holding devait impérativement se séparer pour satisfaire aux conditions de refinancement du groupe sous sa nouvelle dénomination Itainvest. Une enveloppe budgétaire limitée à 360 milliards de lires italiennes (185,9 millions d'euros) avait par ailleurs été fixée pour cette liquidation qui devait être terminée normalement au 31 décembre 1996, et au plus tard le 31 décembre 1997. Toutes les interventions sous forme d'apports de fonds directs dont INMA a fait l'objet, et qui sont visées par cette décision, se sont effectuées à partir de juin 1997 sur la base des premières pertes constatées dans les comptes de 1996 et ne font en tout état de cause pas partie de l'enveloppe de 360 milliards (185,9 millions d'euros). Ces interventions sont donc non notifiées puisque la Commission n'en a été informée que lors d'une réunion entre ses services et les autorités italiennes en septembre 1998. Les autorités italiennes imputent les difficultés du chantier rencontrées à partir de 1996 à des erreurs de gestion des commandes «Stolt Nielsen» et «Tirrenia» prises en décembre 1995. Cependant, la Commission constate également que la bonne exécution de ces commandes avait été garantie par Itainvest pour un total de 42 milliards de lires (21,7 millions d'euros) dès mars 1996. Il s'avère donc, à la lecture des différentes opérations de financement nécessaires à l'exécution des commandes en cours, qu'aucune avance de fonds par des institutions financières n'aurait pu être consentie sans une garantie d'Itainvest, donc sans recourir à des fonds publics. Ces garanties constituaient déjà des aides au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité car, comme l'a indiqué la Commission dans sa communication aux États membres de 1993: «Ce n'est que si les garanties sont évaluées au moment de l'octroi que toutes les distorsions réelles ou potentielles de la concurrence peuvent être détectées. Le fait de bénéficier d'une garantie, sans y avoir recours, peut permettre à une entreprise de poursuivre ses activités, voire d'éliminer ses concurrents qui ne bénéficient pas de semblables avantages» (15). (13) JO C 368 du 23. 12. 1994, p. 12. (14) JO C 5 du 9. 1. 1997, p. 3. (15) Voir note 9 de bas de page, point 38 de la communication. 4. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 83/27 (26) Dès lors, lorsque les autorités italiennes veulent justifier l'intervention d'Itainvest sous forme de couverture de pertes en indiquant qu'elle était moins onéreuse, comparée aux obligations découlant des engagements sous forme de garantie, il y a lieu de souligner que ces obligations sont dès le départ le résultat d'une aide non notifiée au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité et rentrant dans la définition des aides figurant à l'article 2, paragraphes 1 et 2, du règlement (CE) no 1540/98. Donc, s'agissant de garanties directement liées au coût des navires, elles devaient être prises en compte dans le calcul du taux maximal des aides au contrat, tel que défini à l'article 4, paragraphe 1, de la directive 90/684/CEE, octroyées au titre de la loi italienne 132/1994 et autorisées par la Commission (16). Selon les informations fournies par le gouvernement italien le 16 avril 1996 dans le cadre de la procédure de surveillance prévue à l'article 12 de la directive 90/684/CEE, les commandes «Stolt Nielsen» (six navires) et «Tirrenia» (2 navires) devraient bénéficier du taux d'aide de 9 % sous forme de subvention du ministère compétent, et le taux d'aide maximal serait donc dépassé. (27) (28) (29) En ce qui concerne la commande «Tirrenia», il y a lieu de noter que ces deux navires ne sont pas des commandes directes, mais des travaux de construction pour compte de tiers, en l'occurrence, le chantier naval Ferrari qui, de son côté, bénéficie de subventions du gouvernement italien. Étant donné que la construction de ces deux navires a déjà bénéficié de garanties au niveau du chantier INMA, le cumul des deux mesures (aides aux contrats et garanties) excède le plafond de 9 % du prix contractuel avant aide. D'autre part, la construction de ces deux navires n'était pas ou pratiquement pas commencée à la fin 1996, puisque fin 1997, leur état d'avancement n'était que respectivement de 45,5 % et 28 %. Les autorités italiennes font valoir que la première indication sur les pertes (21 milliards de lires italiennes) enregistrées par INMA sont apparues en mai 1997, lors de l'assemblée générale des actionnaires, et que c'est à cette occasion qu'il a été décidé de demander un audit sur la situation exacte du chantier. C'est donc dans les comptes arrêtés au 31 décembre 1996 qu'apparaissait cette perte, et il est difficile d'entériner simplement l'assertion des autorités italiennes selon laquelle le déficit soudain serait imputable uniquement à la gestion des commandes prises en décembre 1995. D'autant plus que dans la présentation des comptes annuels de l'exercice 1996, il était clairement écrit que les commandes «Stolt Nielsen» et «Tirrenia» n'avaient pas contribué de «façon substantielle» aux résultats de l'exercice comptable en cause. Il y a donc lieu de constater que la mauvaise situation de l'entreprise était antérieure et qu'elle avait été causée par d'autres commandes. À cet égard, la Commission constate que les deux commandes Corsica Ferries I et Corsica Ferries II, qui ont également fait l'objet de garanties constructeurs par Itainvest, pour deux sociétés d'armement dont INMA détenait respectivement 49 et 51 % du capital, ont précisément été livrées en 1996. Les informations fournies par les autorités italiennes indiquent que parmi les diverses obligations d'Itainvest à l'égard de INMA figure, pour ces deux navires, une garantie de mobilisation de crédit liée à la commande pour une période de dix ans et pour un montant de 32,440 milliards de lires italiennes (16,7 millions d'euros). Étant donné que les deux navires ont déjà été livrés et que le prix, en principe, doit donc avoir été payé, la Commission est obligée de constater que les crédits garantis en cause ont été utilisés dans la gestion globale du chantier. Puisqu'il s'agit de garanties sur fonds publics, ce sont des aides d'État assimilées à des aides au fonctionnement relevant de l'article 3, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1540/98, et elles devaient donc être incluses dans le plafond maximal des aides aux contrats et réduire le niveau des aides octroyées par le gouvernement italien. Cela n'a pas été le cas, puisque selon les informations fournies par les autorités italiennes, le ministère compétent a accordé 9 % du prix contractuel avant aide pour tous les navires déjà livrés, soit le maximum des aides possibles en vertu de l'article 4, paragraphe 1, de la directive 90/684/CEE. (30) lié à la gestion quotidienne et hasardeuse du chantier INMA. Par conséquent, L'ensemble des constatations faites par la Commission sur le nombre et les dates des engagements pour lesquels Itainvest s'est porté garant montre que celui-ci, en tant que société mère, était étroitement la Commission ne saurait considérer qu'Itainvest s'est comporté comme un investisseur privé. Compte tenu du montant déjà élevé des pertes [21 milliards de lires italiennes (11 millions d'euros)] qui apparaissait au bilan clôturé au 31 décembre 1996 et dont l'actionnaire devait avoir connaissance bien avant l'assemblée générale de mai 1997, il y a lieu de considérer que le chantier INMA se trouvait en état de cessation de paiements dès cette date et aurait par conséquent dû déposer son bilan. (16) JO C 302 du 9. 11. 1993, p. 6. JO C 390 du 31. 12. 1994, p. 18. JO C 290 du 3. 10. 1996, p. 14 et JO C 50 du 12. 2. 1998, p. 5. L 83/28 FR Journal officiel des Communautés européennes 4. 4. 2000 (31) (32) (33) (34) Les couvertures de pertes ne peuvent donc être considérées comme une aide au sauvetage au sens des lignes directrices communautaires car elles ne correspondent ni quant au fond ni quant à la forme aux conditions que ces aides doivent remplir pour être jugées compatibles avec le marché commun au sens de l'article 87 du traité. Par ailleurs, la Commission considère également que les apports de 21,4 milliards de lires italiennes en 1997 et 103,7 milliards en 1998 sont des aides parce qu'«ils ont été effectués à des conditions qui ne seraient pas acceptables pour un investisseur opérant dans des conditions normales de marché», ce qui signifie «normalement que la structure et les perspectives de la société sont telles qu'aucune rémunération normale du capital (sous forme de dividendes ou de plus-values) par référence à une entreprise privée comparable ne peut être escomptée dans des délais raisonnables» (17); les autorités italiennes n'ont pas démontré que l'apport en capital pouvait être considéré comme raisonnable, donc comme étant acceptable pour un investisseur opérant dans des conditions normales de marché, c'est-à-dire que «la valeur actuelle des marges brutes d'autofinancement» qu'il pouvait espérer retirer du projet était «supérieure à son nouvel apport» (18). La Commission estime donc que les couvertures de pertes de 1997 et 1998 n'ont été opérées que pour essayer de valoriser artificiellement le chantier en injectant des fonds à perte, puisqu'il n'est même pas démontré que le prix qu'aurait pu obtenir Itainvest en revendant l'entreprise aurait couvert le montant de 120 milliards de lires italiennes «investi», compte tenu en particulier de la situation qui prévaut dans le secteur de la construction navale. Il est dès lors difficile de pouvoir considérer que l'intervention peut être assimilée à un comportement d'entreprise privée, puisque, en tout état cause, le rendement de l'investissement était négatif dès le départ. La Commission met également en doute le fait que, en préférant couvrir les pertes, Itainvest ait choisi le moindre coût, puisqu'un dépôt de bilan pur et simple aurait en principe eu pour effet de rendre les engagements contractuels caducs, notamment ceux concernant la commande «Tirrenia», et par conséquent de diminuer le coût des engagements vis-à-vis des armateurs, étant donné que la mise en faillite a notamment pour effet de mettre d'abord tous les créanciers sur un pied d'égalité et ensuite de privilégier ceux qui ont réellement avancé des fonds et non pas ceux qui auraient droit à des indemnités pour non-respect d'une clause contractuelle. Et si ce n'était pas le cas, cela renforcerait encore plus la conviction de la Commission qu'Itainvest s'était engagé bien au-delà de ce qu'un investisseur privé aurait pu faire dans des conditions normales de marché. La Commission note de plus que dans le décompte des engagements d'Itainvest figurent une caution de 22,7 milliards de lires italiennes (11,7 millions d'euros) pour la commande «Tirrenia», émise en mars 1998, et une caution de 9 milliards (4,6 millions d'euros) pour la commande «Stolt Nielsen», émise en mars-mai 1998, soit après la décision du mois de février de couvrir les pertes INMA au vu de l'état des comptes arrêté au 30 novembre 1997. (35) Les couvertures de pertes sont donc des aides au sens de l'article 87, paragraphe 1, du traité et de l'article 1er, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1540/98. En l'absence de plan de restructuration avec réduction de capacité et le montant dépassant le plafond des aides au fonctionnement autorisées par la Commission, ces aides sont incompatibles avec le marché commun, au regard tant de la directive 90/684/CEE du Conseil que du règlement (CE) no 1540/98. VI. CONCLUSIONS (36) La Commission constate que l'Italie a illégalement octroyé des garanties pour la construction des navires des commandes «Corsica Ferries», «Pugliola», «Tirrenia» et «Stolt Nielsen», et couvert les pertes du chantier naval INMA en 1997 et 1998, en violation de l'article 88, paragraphe 3, du traité. Les garanties octroyées pour la construction des navires auraient dû, conformément à l'article 4, paragraphe 4, de la directive 90/684/CEE et à l'article 3, paragraphe 1, du règlement (CE) no 1540/98, être calculées dans les limites du plafond maximal des aides liées au contrat prévu à l'article 4, paragraphe 1, de la directive. Les couvertures de pertes sont des aides au fonctionnement qui, en vertu de l'article 5 de la directive 90/684/CEE, devaient également être incluses dans le plafond. En l'absence de plan de restructuration, les aides au fonctionnement sous forme de couverture de pertes sont également incompatibles avec l'article 5 du règlement (CE) no 1540/98. Elles ne peuvent non plus être considérées comme des aides au sauvetage au sens des lignes directrices communautaires. Ces aides doivent donc faire l'objet d'une récupération, (17) Voir note 9 de bas de page, point 35 de la communication. (18) Ibidem. 4. 4. 2000 FR Journal officiel des Communautés européennes L 83/29 A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier L'aide d'État accordée par l'Italie par l'intermédiaire du holding public Itainvest en faveur du chantier naval INMA S. p. A, sous forme de garanties pour les commandes «Corsica Ferries», «Pugliola», «Stolt Nielsen» et «Tirrenia» et de couvertures de pertes pour un montant de 120,4 milliards de lires italiennes (62,2 millions d'euros), sont incompatibles avec le marché commun. Article 2 L'Italie prend toutes les mesures nécessaires pour récupérer auprès de son bénéficiaire l'aide visée à 1. l'article 1er et déjà illégalement mise à sa disposition. La récupération a lieu conformément aux procédures du droit national, pour autant qu'elles permet- 2. tent l'exécution immédiate et effective de la présente décision. 3. Les aides à récupérer comprennent des intérêts, calculés sur la base du taux de référence utilisé pour le calcul de l'équivalent-subvention dans le cadre des aides à finalité régionale, à compter de la date à laquelle elles ont été mises à la disposition du bénéficiaire, jusqu'à celle de leur récupération effective. L'Italie informe la Commission, dans un délai de deux mois à compter de la date de la notification de la présente décision, des mesures qu'elle a prises pour s'y conformer. Article 3 La République italienne est destinataire de la présente décision. Article 4 Fait à Bruxelles, le 20 juillet 1999. Par la Commission Monika WULF-MATHIES Membre de la Commission


title: Commission Regulation (EC) No 1590/1999 of 20 July 1999 fixing the minimum selling prices for beef put up for sale under the second invitation to tender referred to in Regulation (EC) No 1222/1999

eurovoc_concepts:
ACP countries
import
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit

text: 21. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 188/29 COMMISSION REGULATION (EC) No 1590/1999 of 20 July 1999 fixing the minimum selling prices for beef put up for sale under the second invitation to tender referred to in Regulation (EC) No 1222/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 805/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in beef and veal (1), as last amended by Regulation (EC) No 1633/ 98 (2), and in particular Article 7(3) thereof, (1) Whereas tenders have been invited for certain quantities fixed by Commission Regulation (EC) No of beef 1222/1999 (3); (2) Whereas, pursuant to Article 9 of Commission Regula- tion (EEC) No 2173/79 (4), as last amended by Regula- tion (EC) No 2417/95 (5), the minimum selling prices for meat put up for sale by tender should be fixed, taking into account tenders submitted; (3) Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Beef and Veal, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The minimum selling prices for beef for the invitation to tender held in accordance with Regulation (EC) No 1222/1999 for which the time limit for the submission of tenders was 12 July 1999 are as set out in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 21 July 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 20 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 24. (2) OJ L 210, 28. 7. 1998, p. 17. (3) OJ L 148, 15. 6. 1999, p. 27. (4) OJ L 251, 5. 10. 1979, p. 12. (5) OJ L 248, 14. 10. 1995, p. 39. L 188/30 EN Official Journal of the European Communities 21. 7. 1999 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio mínimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedrückt in EUR/Tonne Ελάχιστες πωλήσεις εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprimés en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço mínimo expresso em euros por tonelada Vähimmäishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben DEUTSCHLAND Vorder- und Hinterviertel, „compensés“ Vorderviertel Hinterviertel FRANCE Quartiers compensés Quartiers avant Quartiers arrière 431 401 451 — — — (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: Komission asetus (EY) N:o 1581/1999, annettu 20 päivänä heinäkuuta 1999, sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien muuttamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 188/8 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti 21. 7. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1581/1999, annettu 20 päivänä heinäkuuta 1999, sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien muuttamisesta EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ja erityisesti sen 19 artiklan 4 kohdan toisen alakohdan, sekä katsoo, että 1) 2) valkoisen sokerin ja raakasokerin vientiin sovellettavat tuet vahvistetaan komission asetuksessa (EY) N:o 1535/ 1999 (3), ja asetuksessa (EY) N:o 1535/1999 mainittujen yksityis- kohtaisten sääntöjen soveltamisesta komission käytettä- vissä oleviin tietoihin seuraa, että nykyisin voimassa olevat vientituet olisi muutettava tämän asetuksen liit- teen mukaisesti, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Muutetaan asetuksen (ETY) N:o 1785/81 1 artiklan 1 kohdan a alakohdassa tarkoitettujen sellaisenaan vietävien ja denaturoi- mattomien, asetuksen (EY) N:o 1535/1999, liitteessä vahvistet- tujen tuotteiden vientituet liitteessä esitettyjen määrien mukai- sesti. Tämä asetus tulee voimaan 21 päivänä heinäkuuta 1999. 2 artikla Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenval- tioissa. Tehty Brysselissä 20 päivänä heinäkuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission jäsen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EYVL L 178, 14. 7. 1999, s. 22. 21. 7. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti L 188/9 sellaisenaan vietävän valkoisen sokerin ja raakasokerin vientitukien muuttamisesta 20 päivänä heinäkuuta 1999 annettuun komission asetukseen LIITE Tuotekoodi 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Tuen määrä — EUR/100 kg — 42,32 41,82 42,32 41,82 (1) (1) (2) (1) (1) (2) 1701 91 00 9000 0,4600 — EUR/1 % sakkaroosia × 100 kg — 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,00 45,46 45,46 1701 99 90 9100 0,4600 — EUR/1 % sakkaroosia × 100 kg — (1) Tätä määrää sovelletaan raakasokeriin, jonka tuotto on 92 %. Jos viedyn raakasokerin tuotto poikkeaa 92 %:sta, sovellettavan tuen määrä lasketaan asetuksen (ETY) N:o 1785/81 17 a artiklan 4 kohdan säännösten mukaisesti. (2) Vahvistaminen keskeytetty komission asetuksella (ETY) N:o 2689/85 (EYVL L 255, (ETY) kuin se on muutettuna asetuksella 26. 9. 1985, 3251/85 (EYVL N:o L 309, 21. 11. 1985, s. 14). sellaisena s. 12),


title: Regulamentul (CE) nr. 1594/1999 al Comisiei din 20 iulie 1999 privind modificarea condițiilor de autorizare a unui aditiv în hrana animalelor

eurovoc_concepts:
animal nutrition
food additive
foodstuffs legislation

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text: 03/vol. 29 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 3 31999R1594 L 188/35 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 21. 7. 1999 REGULAMENTUL (CE) NR. 1594/1999 AL COMISIEI din 20 iulie 1999 privind modificarea condițiilor de autorizare a unui aditiv în hrana animalelor COMISIA COMUNITĂȚILOR EUROPENE, (6) având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Directiva 70/524/CEE a Consiliului din 23 noiembrie 1970 privind aditivii din hrana animalelor (1), astfel cum a fost modificată ultima dată de Regulamentul (CE) nr. 1411/1999 (2), în special articolele 3 ș(cid:13)i 9 J, întrucât: (1) (2) (3) (4) (5) Actul de aderare prevede la anexa XV punctul VII litera E nr. 1 alineatul (4) a doua liniuță a treia subliniuță autorizația pentru Suedia de menținere a legislației sale naționale care restrânge folosirea acidului formic (E 236) ca aditiv în hrana pentru animale până la 31 decembrie 1997. Regatul Suediei are obligația, în conformitate cu dispozițiile prevăzute de anexa XV din actul menționat, să ataș(cid:13)eze la cererea de adaptare a legislației comunitare pentru aditivul în cauză, o motivare ș(cid:13)tiințifică detaliată. Suedia a transmis motivația la 27 iunie ș(cid:13)i 9 decembrie 1997. Comisia este chemată să hotărască asupra cererii de adap- tare prezentate de Regatul Suediei cu privire la acidul formic. Este necesar să se completeze condițiile de autorizare a acestui conservant. Este necesar să se informeze utilizatorul acidului formic că este interzisă utilizarea acidului formic singur sau în com- binație cu alți acizi când el reprezintă mai mult de jumă- tate din amestec, pentru conservarea acidă aerobă a cerea- lelor brute umede, deoarece în anumite condiții s-ar putea forma un procent ridicat de aflatoxine. (7) Măsurile prevăzute în prezentul regulament sunt conforme cu avizul Comitetului permanent pentru hrana animalelor, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 Condițiile de autorizare a aditivului E 236 „Acid formic” care aparține „conservanților” sunt în conformitate cu Directiva 70/524/CEE, cu condițiile reluate în anexa la prezentul regulament. înlocuite, Articolul 2 Prin derogare de la articolul 1, acidul formic pus în circulație înainte de 1 septembrie 1999 a cărui etichetare nu este conformă cu prezentul regulament poate să rămână în circulație până la 31 decembrie 1999. Prezentul regulament intră în vigoare la 1 septembrie 1999. Articolul 3 Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 20 iulie 1999. Pentru Comisie Franz FISCHLER Membru al Comisiei (1) (2) JO L 270, 14. 12. 1970, p. 1. JO L 164, 30. 6. 1999, p. 56. 4 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 03/vol. 29 Ă X E N A i e i ț a z i r o t u a a t a r u D i i ț i z o p s i d e t l A m i x a m t u n i ț n o C i m n m i t u n i ț n o C e t e l p m o c e j a r u f e d g k / g m n î ă m i x a m ă t s r â V - e t a c u a s ă l a m n a i e i c e p S e l a m n a i e d e i r o g - i h c e r i m u n e D e r e i r c s e d i s, ă c i m v i t i d A E C r ă m u N r u g n i s , c i m r o f i l u u d i c a a e r i s o o f l ă s i z r e t n i e t s E « % 0 5 t â c e d t l u m i a m ă t n i z e r p e r d n â c i c n u t a u r t n e p , i z i c a i ț l a u c i l u u c e t s e m a a e t a t u e r g u a s n d i e t u r b r o l e l a e r e c a ă b o r e a ă d i c a a e r a v r e s n o c e d e r a m i i a m e t a t i d m u e d t u n i ț n o c n u u c e d e m u » % 5 1 ” p m i t n î ă t i m i l ă r ă F : e r i s o o f l e d l u d o m n î ă c i d n i e S – – – i s, e l i i c e p s e t a o T e l a m n a i e d e l i i r o g e t a c 2 O 2 H C c i m r o f d i c A 6 3 2 E „


title: Verordnung (EG) Nr. 1580/1999 der Kommission vom 20. Juli 1999 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 188/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1580/1999 DER KOMMISSION vom 20. Juli 1999 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 über die gemeinsame Marktorganisation für Zucker (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1148/98 der Kommission (2), gestützt auf die Verordnung (EG) Nr. 1422/95 der Kommission vom 23. Juni 1995 mit Durchführungsbestimmungen für die Einfuhr von Melasse im Zuckersektor und zur Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 (3), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 3 Absatz 1, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 wird der cif- Preis bei der Einfuhr von Melasse, im folgenden „reprä- sentativer Preis“ genannt, nach Maßgabe der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 der Kommission (4) bestimmt. Dieser Preis gilt für die Standardqualität gemäß Artikel 1 der genannten Verordnung. Der repräsentative Preis für Melasse wird für einen Grenzübergangsort der Gemeinschaft, in diesem Fall Amsterdam, festgesetzt. Der Preis muß auf der Grund- lage der günstigsten Einkaufsmöglichkeiten auf dem Weltmarkt unter Berücksichtigung der nach Maßgabe der etwaigen Qualitätsunterschiede gegenüber der Stan- dardqualität berichtigten Notierungen oder Preises dieses für Marktes berechnet werden. Die Standardqualität Melasse ist in der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 festge- legt. Zur Feststellung der günstigsten Einkaufsmöglichkeiten auf dem Weltmarkt müssen alle Informationen betref- fend die Angebote auf dem Weltmarkt, die auf den wichtigen Märkten in Drittländern festgestellten Preise und die Verkaufsabschlüsse im Rahmen des internatio- nalen Handels berücksichtigt werden, die die Kommis- sion von den Mitgliedstaaten erhält bzw. die ihr aus eigenen Quellen vorliegen. Bei dieser Feststellung gemäß Artikel 7 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 ist es möglich, den Durchschnitt mehrerer Preise zugrunde zu legen, soweit dieser Durchschnitt für die tatsächliche Markttendenz als repräsentativ gelten kann. (4) Nicht berücksichtigt werden die Informationen, wenn die Ware nicht gesund und von handelsüblicher Qualität ist oder wenn der Angebotspreis nur eine geringe, für den Markt nicht repräsentative Menge betrifft. Außerdem sind Angebotspreise auszuschließen, die als für die repräsentativ gelten. tatsächliche Markttendenz nicht Um vergleichbare Angaben für Melasse der Standardqua- lität zu erhalten, müssen die Preise je nach Qualität der angebotenen Melasse nach Maßgabe der in Anwendung von Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 erzielten Ergebnisse erhöht oder verringert werden. Ein repräsentativer Preis kann ausnahmsweise während eines begrenzten Zeitraums auf unveränderter Höhe beibehalten werden, wenn der Angebotspreis, der als Grundlage für die vorangegangene Festsetzung des repräsentativen Preises gedient hat, der Kommission nicht zur Kenntnis gelangt ist und die vorliegenden, offenbar für die effektive Markttendenz nicht repräsenta- tiven Angebotspreise zu plötzlichen und erheblichen Änderungen des repräsentativen Preises führen würden. Besteht zwischen dem Auslösungspreis für das fragliche Erzeugnis und dem repräsentativen Preis ein Unter- schied, so sind nach Maßgabe von Artikel 3 der Verord- nung (EG) Nr. 1422/95 zusätzliche Einfuhrzölle festzu- setzen. Bei Aussetzung der Einfuhrzölle gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 sind für diese Zölle besondere Beträge festzusetzen. Aus der Anwendung dieser Bestimmungen ergibt sich, daß die repräsentativen Preise und die zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr der betreffenden Erzeugnisse nach Maßgabe des Anhangs dieser Verordnung festzusetzen sind. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Zucker — (5) (6) (7) (8) (9) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die repräsentativen Preise und die zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr der Erzeugnisse des Artikels 1 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 38. (3) ABl. L 141 vom 24. 6. 1995, S. 12. (4) ABl. L 145 vom 27. 6. 1968, S. 12. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 21. Juli 1999 in Kraft. 21. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 188/7 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Juli 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Zölle bei der Einfuhr von Melasse im Zucker- sektor ANHANG KN-Code Repräsentativer Preis pro 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses Zusätzlicher Zoll pro 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses (in EUR) Bei der Einfuhr des Erzeugnisses wegen der Aussetzung gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 anzuwendender Betrag (2) pro 100 kg Eigengewicht 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,41 7,59 0,21 0,00 — — (1) Festsetzung für die Standardqualität gemäß Artikel 1 der geänderten Verordnung (EWG) Nr. 785/68. (2) Dieser Betrag ersetzt gemäß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 den für diese Erzeugnisse festgesetzten Zollsatz des Gemein- samen Zolltarifs


title: Verordnung (EG) Nr. 1593/1999 der Kommission vom 20. Juli 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1893/98 vom 3. September 1998 zur Bestimmung der Mitgliedstaaten, in denen im Wirtschaftsjahr 1997/1998 Werbekampagnen zur Förderung des Traubensaftverbrauchs durchgeführt werden

eurovoc_concepts:
consumption
fruit juice
grape
marketing year
sales promotion

text: L 188/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 21. 7. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 1593/1999 DER KOMMISSION vom 20. Juli 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1893/98 vom 3. September 1998 zur Bestimmung der in denen im Wirtschaftsjahr 1997/1998 Werbekampagnen zur Förderung des Mitgliedstaaten, Traubensaftverbrauchs durchgeführt werden DIE KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN — (5) gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, gestützt auf die Verordnung (EWG) Nr. 822/87 des Rates vom 16. März 1987 über die gemeinsame Marktorganisation für Wein (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1627/ 98 (2), insbesondere auf Artikel 46 Absatz 5 und Artikel 81, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) Gemäß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1103/97 des Rates vom 17. Juni 1997 über bestimmte Vorschriften im Zusammenhang mit der Einführung des Euro (3) wird jede Bezugnahme in einem Rechtsinstrument auf die Ecu durch eine Bezugnahme auf den Euro zum Kurs von 1 Euro für 1 Ecu ersetzt. Daher müssen die in Euro ausge- drückten Beträge zu dem vom Rat festgesetzten Kurs in Landeswährung umgerechnet werden. Die Festlegung eines maßgeblichen Tatbestands für die betreffenden Beträge hat zu einer legitimen Erwartung bei den betreffenden Marktteilnehmern und Mitglied- staaten geführt. Die Verwendung des festen Kurses zur Umrechnung der in den Entscheidungen der Kommis- sion aufgeführten Beträge würde eine Verringerung gegenüber den im September 1998 vorgesehenen Beträgen zur Folge haben. Die Lösung dieses Problems besteht darin, die Finanz- mittel der Mitgliedstaaten ab 1. Januar 1999 um den Betrag anzuheben, der der Verringerung in Landeswäh- rung infolge der Einführung des Euro entspricht. Somit muß die Verordnung (EG) Nr. 1893/98 der Kommission (4) entsprechend geändert werden. In den Artikeln 2 bis 4 der Verordnung (EG) Nr. 481/ 1999 der Kommission vom 4. März 1999 mit allge- meinen Bestimmungen für die Verwaltung der Verkaufs- förderungsprogramme für landwirtschaftliche Erzeug- nisse (5) sind die Fristen für die Unterzeichnung der Verträge und die Zahlungen aufgeführt. Daher ist Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1893/98 zu strei- chen. (6) Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses für Wein — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. 1893/98 wird wie folgt geändert: 1. Absatz 1 Unterabsatz 2 erhält folgende Fassung: „Diese Kampagnen werden mit folgenden Beträgen finan- ziert: — 2 231 592 EUR in Deutschland; — 710 038 EUR in Österreich; — 1 618 736 EUR in Spanien; — 1 835 154 EUR in Frankreich; — 710 234 EUR in den Niederlanden. “ 2. Die Absätze 2 und 3 werden gestrichen. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amts- blatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 1. Januar 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Brüssel, den 20. Juli 1999 Für die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 84 vom 27. 3. 1987, S. 1. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 8. (3) ABl. L 162 vom 19. 6. 1997, S. 1. (4) ABl. L 245 vom 4. 9. 1998, S. 34. (5) ABl. L 57 vom 5. 3. 1999, S. 8


title: Απόφαση της Επιτροπής, της 20ής Ιουλίου 1999, για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής για τα προϊόντα του τομέα του βοείου κρέατος καταγωγής Μποτσουάνας, Κένυας, Μαδαγασκάρης, Σουαζιλάνδης, Ζιμπάμπουε και Ναμίμπιας [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 2223] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

text: L 206/22 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 5. 8. 1999 II (Πράξεις για την ισχύ των οποίων δεν απαιτείται δηµοσίευση) ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 20ής Ιουλίου 1999 για την έκδοση πιστοποιητικών εισαγωγής για τα προϊόντα του τοµέα του βοείου κρέατος καταγωγής Μποτσουάνας, Κένυας, Μαδαγασκάρης, Σουαζιλάνδης, Ζιµπάµπουε και Ναµίµπιας [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθµό Ε(1999) 2223] (Κείµενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ) (1999/536/ΕΚ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1706/98 του Συµβουλίου, της 20ής Ιουλίου 1998, σχετικά µε το καθεστώς που εφαρµόζεται στα γεωργικά προϊόντα και στα εµπορεύµατα που προκύπτουν από τη µεταποίησή τους, καταγωγής των κρατών της Αφρικής, της Καραϊ- βικής και του Ειρηνικού (ΑΚΕ) και για την κατάργηση του κανονι- σµού (ΕΟΚ) αριθ. 715/90 (1), και ιδίως το άρθρο 30, τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1918/98 της Επιτροπής, της 9ης Σεπτεµ- βρίου 1998, για τον καθορισµό των λεπτοµερειών εφαρµογής στον τοµέα του βοείου κρέατος του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1706/98 του Συµβουλίου σχετικά µε το καθεστώς που εφαρµόζεται στα γεωρ- γικά προϊόντα και σε ορισµένα εµπορεύµατα που προέρχονται από τη µεταποίηση γεωργικών προϊόντων προέλευσης κρατών Αφρικής, Καραϊβικής και Ειρηνικού και για την κατάργηση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 589/96 (2), και ιδίως το άρθρο 4, Εκτιµώντας: (1) (2) ότι το άρθρο 1 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1918/98 προ- βλέπει τη δυνατότητα εκδόσεως πιστοποιητικών εισαγωγής για προϊόντα του τοµέα του βοείου κρέατος· ότι, εντούτοις, οι εισαγωγές πρέπει να πραγµατοποιούνται εντός των ορίων των ποσοτήτων που προβλέπονται για καθεµιά από αυτές τις χώρες εξαγωγής· ότι οι αιτήσεις των πιστοποιητικών που υποβλήθηκαν από 1 έως 10 Ιουλίου 1999, εκφρασµένες σε αποστεωµένο κρέας σύµφωνα µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1918/98, δεν υπερ- βαίνουν για τα προϊόντα καταγωγής Μποτσουάνας, Κένυας, Μαδαγασκάρης, Σουαζιλάνδης, Ζιµπάµπουε και Ναµίµπιας τις ποσότητες που διατίθενται για τις χώρες αυτές· ότι είναι εφεξής δυνατόν να εκδοθούν πιστοποιητικά εισαγωγής για τις ζητούµενες ποσότητες από τις χώρες αυτές· (3) (4) ότι πρέπει να προβούµε στον καθορισµό των ποσοτήτων για τις οποίες µπορούν να εκδοθούν πιστοποιητικά από την 1η Αυγούστου 1999, στο πλαίσιο της συνολικής ποσότητας των 52 100 τόνων· ότι είναι χρήσιµο να υπενθυµιστεί ότι η απόφαση αυτή δεν θίγει την οδηγία 72/462/ΕΟΚ του Συµβουλίου, της 12ης ∆εκεµβρίου 1972, περί των υγειονοµικών προβληµάτων και των υγειονοµικών µέτρων κατά τις εισαγωγές ζώων του βοείου, χοιρείου, προβείου και αιγείου είδους, νωπών κρεάτων ή προϊόντων µε βάση το κρέας προέλευσης τρίτων χωρών (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από την οδηγία 97/79/ΕΚ (4), ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ: Άρθρο 1 Τα ακόλουθα κράτη µέλη εκδίδουν στις 21 Ιουλίου 1999 πιστο- ποιητικά εισαγωγής τα οποία αφορούν προϊόντα που υπάγονται στον τοµέα του βοείου κρέατος εκφρασµένα σε αποστεωµένο κρέας, καταγωγής ορισµένων κρατών της Αφρικής, της Καραϊβικής και του Ειρηνικού Ωκεανού, για τις ακόλουθες ποσότητες και χώρες καταγωγής: Γερµανία: — 250 τόνοι καταγωγής Μποτσουάνας, — 200 τόνοι καταγωγής Ναµίµπιας. Ηνωµένο Βασίλειο: — 485 τόνοι καταγωγής Μποτσουάνας, — 535 τόνοι καταγωγής Ζιµπάµπουε, — 820 τόνοι καταγωγής Ναµίµπιας, — 60 τόνοι καταγωγής Σουαζιλάνδης. Βέλγιο — 75 τόνοι καταγωγής Ζιµπάµπουε. (1) ΕΕ L 215 της 1. 8. 1998, σ. 12. (2) ΕΕ L 250 της 10. 9. 1998, σ. 16. (3) ΕΕ L 302 της 31. 12. 1972, σ. 28. (4) ΕΕ L 24 της 30. 1. 1998, σ. 31. 5. 8. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 206/23 Οι αιτήσεις πιστοποιητικών µπορούν να υποβάλλονται σύµφωνα µε το άρθρο 3 παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1918/98, κατά τη διάρκεια των δέκα πρώτων ηµερών του Αυγούστου 1999, για τις ακόλουθες ποσότητες βοείου αποστεωµένου κρέατος: Άρθρο 2 — Μποτσουάνα: — Κένυα: — Μαδαγασκάρη: — Σουαζιλάνδη: — Ζιµπάµπουε: — Ναµίµπια: 11 546 τόνοι, 142 τόνοι, 7 579 τόνοι, 3 123 τόνοι, 5 340 τόνοι, 7 400 τόνοι. Η παρούσα απόφαση απευθύνεται στα κράτη µέλη. Άρθρο 3 Βρυξέλλες, 20 Ιουλίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής


title: Regolamento (CE) n. 1589/1999 della Commissione del 20 luglio 1999 che fissa i prezzi minimi di vendita delle carni bovine messe in vendita nel quadro della gara di cui al regolamento (CE) n. 1437/1999

eurovoc_concepts:
EU Member State
award of contract
beef
fixing of prices
minimum price
selling price

text: L 188/26 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 21. 7. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1589/1999 DELLA COMMISSIONE del 20 luglio 1999 che fissa i prezzi minimi di vendita delle carni bovine messe in vendita nel quadro della gara di cui al regolamento (CE) n. 1437/1999 LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all'organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni bovine (1), modificato da ultimo dal in particolare l'articolo 7, regolamento (CE) n. 1633/98 (2), paragrafo 3, (1) (2) considerando che sono stati messi in vendita mediante gara determinati quantitativi di carni bovine, fissati dal regolamento (CE) n. 1437/1999 della Commissione (3); considerando che, a norma dell'articolo 9 del regola- mento (CEE) n. 2173/79 della Commissione (4), modifi- cato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2417/95 (5), i prezzi minimi di vendita per le carni oggetto di gara devono essere fissati tenuto conto delle offerte perve- nute; (3) considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I prezzi minimi di vendita da applicare per le carni bovine per la gara prevista dal regolamento (CE) n. 1437/1999 per la quale il termine di presentazione delle offerte è scaduto il 12 luglio 1999 sono stati fissati nell'allegato del presente regola- mento. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 21 luglio 1999. Il presente regolamento è obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 20 luglio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 24. (2) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 17. (3) GU L 166 dell'1. 7. 1999, pag. 64. (4) GU L 251 del 5. 10. 1979, pag. 12. (5) GU L 248 del 14. 10. 1995, pag. 39. 21. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 188/27 ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BĲLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Κράτος µέλος Member State État membre Stato membro Lidstaat Estado-Membro Jäsenvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Προϊόντα (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio mínimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedrückt in EUR/Tonne Ελάχιστες πωλήσεις εκφραζόµενες σε Ευρώ ανά τόνο Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprimés en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Preço mínimo expresso em euros por tonelada Vähimmäishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Κρέατα µε κόκαλα — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — Kött med ben DEUTSCHLAND — Hinterviertel ESPAÑA FRANCE ITALIA NEDERLAND ÖSTERREICH — Cuartos traseros — Quartiers arrière — Quarti posteriori — Achtervoeten — Hinterviertel 1 450 1 562 1 516 1 533 — 1 700 b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Κρέατα χωρίς κόκαλα — Boneless beef — Viande désossée — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt kött UNITED KINGDOM — Intervention shank (INT 11) — Intervention thick flank (INT 12) — Intervention topside (INT 13) — Intervention silverside (INT 14) — Intervention fillet (INT 15) — Intervention rump (INT 16) — Intervention striploin (INT 17) — Intervention flank (INT 18) — Intervention forerib (INT 19) — Intervention shoulder (INT 22) — Intervention brisket (INT 23) — Intervention forequarter (INT 24) IRELAND — Intervention silverside (INT 14) — Intervention fillet (INT 15) — Intervention rump (INT 16) — Intervention striploin (INT 17) FRANCE — Flanchet d'intervention (INT 18) 792 2 500 3 176 2 864 — 3 007 5 071 828 2 626 1 155 667 1 262 2 831 13 436 3 082 7 310 800 L 188/28 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 21. 7. 1999 (1) Véanse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisión (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anhänge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Βλέπε παραρτήµατα V και VII του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2456/93 της Επιτροπής (ΕΕ L 225 της 4. 9. 1993, σ. 4), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2812/98 (ΕΕ L 349 της 24. 12. 1998, σ. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du règlement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). Règlement modifié en dernier lieu par le règlement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de bĳlagen V en VII bĳ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comissão (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens förordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast ändrad genom förordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: Komisijas Regula (EK) Nr. 1596/1999 (1999. gada 20. jūlijs), ar kuru groza Regulu (EK) Nr. 174/1999, ar ko paredz īpašus sīki izstrādātus noteikumus par to, kā piemērot Padomes Regulu (EEK) Nr. 804/68 attiecībā uz piena un piena produktu eksporta licencēm un eksporta kompensācijām

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
milk
milk product

text: 140 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. 31999R1596 21. 7. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 188/39 KOMISIJAS REGULA (EK) Nr. 1596/1999 (1999. gada 20. jūlijs), ar kuru groza Regulu (EK) Nr. 174/1999, ar ko paredz īpašus sīki izstrādātus noteikumus par to, kā piemērot Padomes Regulu (EEK) Nr. 804/68 attiecībā uz piena un piena produktu eksporta licencēm un eksporta kompensācijām EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas Līgumu, ņemot vērā Padomes 1968. gada 27. jūnija Regulu (EEK) Nr. 804/68 par piena un piena produktu tirgus kopīgo organi- zāciju (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Padomes Regulu (EK) Nr. 1587/96 (2), un it tās 13. panta 3. punktu, īpaši 16. a panta 1. punktu un 17. panta 3. un 14. punktu, (1) (2) (3) (4) (5) tā kā Komisijas 1999. gada 26. janvāra Regula (EK) Nr. 174/1999, kas nosaka īpašus sīki izstrādātus notei- kumus par to, kā piemērojama Padomes Regula (EEK) Nr. 804/68 attiecībā uz piena un piena produktu eksporta licencēm un eksporta kompensācijām (3), ir (EK) Nr. 1466/95 (4), pārstrādāta Komisijas Regula ar Regulu (EK) kurā Nr. 2184/98 (5); tā kā izdarot šīs izmaiņas atklājās, ka atsevišķi noteikumi, kas satur atsauces, ir nepareizi vai ir novecojuši; tā kā būtu jāveic nepieciešamie labojumi; grozījumi jaunākie izdarīti tā kā Regula (EK) Nr. 174/1999 nosaka, ka par siera eksportu kompensāciju neizmaksā, ja to robežas franko cena eksportētājā dalībvalstī pirms kompensācijas piemē- rošanas ir mazāka nekā EUR 230 uz 100 kilogramiem; tā kā dalībvalstu iestādēm ir jābūt spējīgām pārbaudīt šī noteikuma izpildi; tā kā tādēļ jāpieņem noteikumi un jāsniedz robežas franko cenas definīcija; tā kā tādējādi ir jānosaka lai ņemtu vērā dažādās vienota transporta izmaksas Kopienā; likme, tā kā Regulā (EK) Nr. 174/1999 noteikts dažādām produktu grupām izsniegto licenču derīguma termiņš; tā kā, ņemot vērā esošās grūtības eksportējot atsevišķus piena produktus, šo produktu licenču derīguma termiņš būtu jāpagarina; tā kā eksporta kompensācijas sieram ir diferencētas atka- rībā no galamērķa; tā kā ir jāpieņem attiecīgi noteikumi, ņemot vērā pievienošanās sarunas ar trešām valstīm; tā kā kvotu uzraudzība siera eksportam uz Kanādu notiek kas, jāveic kompetentajām importējot šādus projektus, noteiktām formalitātēm, saskaņā ar ir (1) OV L 148, 28. 6. 1968. , 13. lpp. (2) OV L 206, 16. 8. 1996. , 21. lpp. (3) OV L 20, 27. 1. 1999. , 8. lpp. (4) OV L 144, 28. 6. 1995. , 22. lpp. (5) OV L 275, 10. 10. 1998. , 21. lpp. (6) (7) (8) (9) iestādēm; tā kā šīs Kanādas iestādes nav spējušas piemērot noteikumus, kas ir pieņemti šajā nolūkā; tā kā ir jāpieņem citi pasākumi, lai nodrošinātu šīs sistēmas pareizu piemērošanu; tā kā kvotu uzraudzību siera eksportam uz Šveici var atvieglot, paredzot licenču izsniegšanas datumu; tā kā šai sakarā būtu jāpieņem attiecīgi noteikumi; tā kā ar Padomes Lēmumu 98/486/EK (6) tika apstipri- nāts Eiropas Kopienas un Dominikānas Republikas importa Saprašanās memorands par piena pulvera aizsardzību Dominikānas Republikā; tā kā memorands nosaka, ka Eiropas Kopiena pārvalda savu tarifu kvotas daļu saskaņā ar eksporta licenču mehānismu; tā kā šajā nolūkā ir jānosaka kārtība, kā ieinteresētajām pusēm piešķiramas licences; lai nodrošinātu, ka produktus no Dominikānas tā kā, Republikas importē saskaņā ar kvotu, un lai izveidotu saikni starp importētajiem un eksporta licencē norādīta- jiem produktiem, eksportētājiem, veicot importu, jāuz- rāda apstiprināta eksporta deklarācijas kopija, kurā ir jābūt noteiktai informācijai; tā kā tāpēc ir jāpieņem attie- cīgi noteikumi; tā kā, lai nodrošinātu plānoto pasākumu netraucētu norisi un novērstu jebkādu pārmērīgu tirgus sadrumsta- lotību, kuras dēļ Kopiena varētu zaudēt savu tirgus daļu, kvotas izmantošanu būtu jāierobežo, dodot priekšroku vienīgi licenču pieteikumiem par produktiem, kas eksporta operācijās uz Dominikānas Republiku līdz šim lielākā daļa no ir dominējuši, un, piešķirot pieejamajiem daudzumiem ir jārezervē piena pulvera “tradicionālajiem” eksportētājiem uz šo valsti; tā kā būtu jāsaglabā saikne starp piena pulvera daudzumiem, ko šie eksportētāji agrāk eksportējuši uz Dominikānas Republiku, un daudzumu, par kuru drīkst pieprasīt eksporta licenci; licences, ir (6) OV L 218, 6. 8. 1998. , 45. lpp. (10) (11) 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 141 tā kā, tomēr, lai nodrošinātu, ka tirdzniecības attiecības šajā sektorā nekļūst pārmērīgi saspīlētas, eksportētājiem, kas var pierādīt, ka viņi ir nopietni iesaistīti tirdzniecībā, būtu jāpiedāvā otra kvotas daļa; tā kā, lai nodrošinātu efektīvu pārvaldību un taisnīgu daudzumu sadali, jāno- saka maksimālais daudzums, uz ko var attiekties licences pieteikums; 2. 3. panta pirmo daļu aizstāj ar šādu daļu: “Kompensāciju par siera eksportu nepiešķir, ja “robežas franko cena” eksportētājā dalībvalstī pirms kompensācijas pieteikuma iesniegšanas ir mazāka nekā EUR 230 par 100 kilogramiem. “Robežas franko cena” ir ražotāja cena kopā ar vienotu likmi 3 eiro par 100 kilogramiem. tā kā kvotas tā kā produktus, ko eksportē uz Dominikānas Republiku saskaņā ar šo kvotu, šajā valstī importē ar samazinātu nodokļa likmi; ieviešana nozīmē, ka eksportētāji, kuriem ir piešķirtas licences, zināmā mērā ir aizsargāti no konkurences ar citiem eksportētājiem un bauda zināmu cenu stabilitāti; tā kā tāpēc ir pamats noteikt kompensācijas likmi, kas ir zemāka par kompen- sācijas likmi produktiem, ko eksportē ārpus kvotas; (12) tā kā pārbaužu atvieglošanas nolūkā visi viena eksportē- tāja pieteikumi jāiesniedz tajā pašā dalībvalstī; iedaļā jābūt vārdiem “atbilst minimālajai Ja iesniegts pieteikums par eksporta kompensāciju, licenču 22. robežas franko cenai, kas minēta Regulas (EK) Nr. 174/1999 3. pantā. ” Pēc kompetento iestāžu lūguma pieteikumu iesniedzēji uzrāda jebkādu papildu informāciju un pamatojumu, ko minētās iestādes uzskata par vajadzīgu, lai pēc muitas formalitāšu izpildes nodrošinātu atbilsmi robežas franko cenai, kā arī vajadzības gadījumā atļauj šīm iestādēm veikt jebkādas (EEK) Nr. 4045/89 (**) nozīmē. Padomes Regulas pārbaudes kontu (13) (14) (15) (16) tā kā sertifikātu izsniegšanas datums ir jānosaka ar atsauci uz Komisijas Regulu (EEK) Nr. 3719/88 (1), kas grozīta ar Regulu (EK) Nr. 1127/119 (2); (**) OV L 388, 30. 12. 1989. , 10. lpp. ” 3. 6. panta c) apakšpunktu aizstāj ar šādu: tā kā, lai palīdzētu eksportētājiem labāk pārvaldīt viņiem piešķirtās licences, licenču derīguma termiņš ir jāpaga- rina līdz kvotas atskaites perioda beigām; tā kā, lai nodrošinātu netraucētu sistēmas darbību un novērstu spekulāciju, licences nedrīkstētu būt nododamas citām personām; tā kā Piena un piena produktu pārvaldības komiteja nav sniegusi atzinumu tās priekšsēdētāja noteiktajā laika posmā, “c) ceturtā mēneša beigām no izsniegšanas dienas produk- tiem, kas atbilst KN kodam 0406;” 4. 15. panta 3. punktu aizstāj ar šādu: “3. 1. punktā minētās zonas ir šādas: — Zona I: galamērķa kodi 053 līdz 070 (ieskaitot) un 091 līdz 096 (ieskaitot), — Zona II: galamērķa kodi 072 līdz 083 (ieskaitot), IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Regulu (EK) Nr. 174/1999 groza šādi: — Zona III: galamērķa kods 400, — Zona IV: visi pārējie galamērķa kodi. ” 5. 18. pantu groza šādi: a) 6. punktu aizstāj ar šādu: “6. Eksporta licences, ko saskaņā ar Regulas (EEK) Nr. 3719/88 22. pantu iesniedz kompetentajai iestādei tikai vienai aprēķinam un vīzēšanai drīkst eksporta deklarācijas deklarācijai. iesniegšanas licences ir izsmeltas. izmantot eksporta Pēc 1. 1. panta 2. punktu aizstāj ar šādu apakšpunktu: “2. Licences pieteikumu un licenču 7. iedaļā ir jānorāda galamērķa valsts un galamērķa valsts vai teritorijas kods, kā norādīts valstu nomenklatūrā Kopienas ārējās tirdzniecības statistikā un tirdzniecības starp dalībvalstīm valstīm statis- tikā, ko ir sastādījusi Komisija, balstoties uz Padomes Regulas (EK) Nr. 1172/95 (*) 21. panta 1. punktu. (*) OV L 118, 25. 5. 1995. , 10. lpp. ” (1) OV L 331, 2. 12. 1988. , 1. lpp. (2) OV L 135, 29. 5. 1999. , 48. lpp. Eksporta licenču īpašnieki, pieprasot importa licenci, nodrošina apstiprinātas iesniegšanu kompetentajai Kanādas iestādei. ” licences kopijas b) 8. punktu aizstāj ar šādu: “8. Līdz jūlija beigām par iepriekšējo sešu mēnešu periodu un līdz janvāra sākumam par iepriekšējo kvotas gadu dalībvalsts kompetentā iestāde saskaņā ar IV pieli- kumu dara Komisijai zināmu izsniegto licenču skaitu un attiecīgā siera daudzumu. ” 142 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. 6. 19. panta 5. punktu aizstāj ar šādu: “5. Ja uz eksportu neattiecas kompensācijas pieteikumi, licenču pieteikumu un licenču 22. iedaļā ir jābūt vārdiem: “Bez eksporta kompensācijas”. Licences iesniegšanas. izsniedz iespējami drīz pēc pieteikuma Produktiem, uz kuriem attiecas pieteikumi, jābūt ražotiem tikai Eiropas Kopienā. Pēc kompetento iestāžu lūguma pieteikumu iesniedzēji sniedz jebkādu papildu pamato- lai jumu, ko minētās izsniegtu licences, un vajadzības gadījumā atļauj šīm iestādēm veikt jebkādas attiecīgo produktu grāmatvedības un ražošanas apstākļu pārbaudes. iestādes uzskata par vajadzīgu, Licences ir derīgas no izsniegšanas dienas Regulas (EEK) Nr. 3719/88 21. panta 1. punkta nozīmē līdz 30. jūnijam, kas seko pēc šīs dienas. 4. līdz Pirmajā punktā minētā kvota ir 22 400 t 12 mēnešu laikposmam, kas sākas 1. jūlijā. Kvotu sadala divās daļās: Tomēr no 20. jūnija drīkst izsniegt licences, kas derīgas no 1. jūlija līdz nākamā gada 30. jūnijam, ja licences pietei- kuma un licences 20. iedaļā ir vārdi “kvota …. (gadam)”. ” 7. 20. panta 10. punkta 2. daļu aizstāj ar šādu: “Izsniegtās galīgās licences derīgas tikai 1. punktā minē- tajām eksporta operācijām. ” 8. 20. panta 11. punktu aizstāj ar šādu: “11. I nodaļu, licencēm. Tomēr termiņš, kā paredzēts 6. pantā, nedrīkst pārsniegt attiecīgo gadu. ” izņemot 10. pantu, piemēro galīgajām tas licences derīguma 9. Aiz 20. panta iekļauj šādu pantu: “20. a pants Šādi noteikumi, kas minēti Eiropas Kopienas un 1. Dominikānas Republikas Saprašanās memorandā un apstiprināti ar Padomes Lēmumu 98/486/EK (***) attiecas uz piena pulvera eksportu uz Dominikānas Republiku, ko saskaņā ar kvotu ieved šajā valstī ar pazeminātu nodokļu likmi 12 mēnešu laika posmos, kas sākas 1. jūlijā. Par 1. punktā minētajām eksporta operācijām Domi- 2. nikānas Republikas kompetentajām iestādēm jāuzrāda apliecināta eksporta licences kopija, kas izsniegta saskaņā ar šo pantu, un pienācīgi vīzēta eksporta deklarācijas kopija par katru sūtījumu. 3. Izsniedzot eksporta licences, prioritāti piešķir piena pulverim, kas atbilst šādiem eksporta kompensāciju no- menklatūras kodiem: — 0402 10 19 9000, — 0402 21 11 9900, — 0402 21 19 9900, — 0402 21 91 9200, — 0402 21 99 9200. a) pirmo daļu, kas vienāda ar 80 % jeb 17 920 t, sadala starp Kopienas eksportētājiem, kas var pierādīt, ka trīs kalendāro gadu laikā pirms pieteikuma iesniegšanas tie ir eksportējuši uz Dominikānas Republiku 3. punktā minētos produktus; b) otro daļu, kas vienāda ar 20 % jeb 4 480 tonnas, izņemot a) apakš- rezervē pieteikumu iesniedzējiem, punktā minētos pieteikumu iesniedzējus, iesniegšanas brīdī var pierādīt, ka vismaz 12 mēnešus ir tirdzniecībā ar trešām valstīm ar tarifu un iesaistīti statistikas nomenklatūras un kopīgo muitas tarifu 4. nodaļā minētajiem piena produktiem un ir reģistrēti kādā no dalībvalstīm kā PVN maksātāji. kas Eksporta licences pieteikumi uz vienu pieteikuma 5. iesniedzēju nedrīkst pārsniegt: — 4. punkta a) apakšpunktā minētajai daļai, daudzumu, kas vienāds ar 110 % no 3. punktā minēto produktu kopējā daudzuma, kas eksportēti vienā no trim gadiem pirms pieteikumu iesniegšanas perioda, — 4. punkta a) apakšpunktā minētajai daļai, kopējo maksimālo daudzumu 600 tonnas. Iesniedzējiem, kas pārsniedz šo maksimālo daudzumu, pieteikumus noraida. 6. a) Lai eksporta licences pieteikumu pieņemtu, par katru kodu kompensācijas jāiesniedz tikai viens pieteikums, un visi pieteikumi vienas dalībvalsts kompetentajai iestādei ir jāiesniedz vienlaicīgi; nomenklatūras produkta b) eksporta licences pieteikumu var pieņemt, ja pietei- kuma iesniedzēji iesniegšanas brīdī: — iemaksā drošības naudu, kas aprēķināta saskaņā ar 9. pantu pēc 8. punktā minētajām kompensā- cijas likmēm, 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 143 — 4. punkta a) apakšpunktā minētajai daļai norāda 3. punktā minēto produktu daudzumu, ko tie eksportējuši uz Dominikānas Republiku vienā no trim kalendārajiem gadiem pirms 4. punkta a) apakšpunktā minētā perioda, un ir spējīgi par to pārliecināt attiecīgās dalībvalsts kompetento iestādi. Šim nolūkam tirgotāju, kura vārds ir norādīts attiecīgajā eksporta deklarācijā, uzskata par eksportētāju, kvotas daļām un katru kompensācijas nomenklatūras produkta kodu paziņo Komisijai par daudzumiem, par kuriem iesniegti licenču pieteikumi, kā arī, vajadzības gadī- jumā, ka pieteikumi nav iesniegti. Visi paziņojumi, to skaitā paziņojumi par to, ka pieteikumi nav iesniegti, paredzētajā darbadienā ir jānosūta ar teleksu vai faksu. — saistībā ar 4. punkta b) apakšpunktā minēto daļu, dalībvalsts kompetento iestādi, ka viņi izpildījuši paredzētos nosacījumus. pārliecināt attiecīgās spēj 7. Licences pieteikumus iesniedz katru gadu no 1. līdz 10. aprīlim par kvotu, kas attiecas uz periodu no 1. jūlija līdz nākošā gada 30. jūnijam. Tomēr 1. 1999. gada 1. līdz 10. augustam. licences pieteikumus periodam no 1999. gada jūnijam iesniedz no līdz 2000. gada 30. jūlija Attiecībā uz 1. panta 1. punktu visus pieteikumus, kas ir iesniegti pirms termiņa beigām, uzskata par iesniegtiem licenču pieteikumu iesniegšanas perioda pirmajā dienā. Kompensācijas likme produktiem, kas saskaņā ar 8. 1. punktā minēto kvotu paredzēti eksportam uz Domini- kānas Republiku, ir: — 70 %, produktiem ar KN kodu 0402 10, un — 85 %, produktiem ar KN kodiem 0402 21 un 0402 29, (EEK) no likmes, ko Komisija Nr. 804/68 17. panta 3. punktu nosaka 7. punktā minētā posma pirmajā dienā. ar Regulas saskaņā 9. Licencēs un licenču pieteikumos ir: a) 7. iedaļā, vārdi “Dominikānas Republika, 456”; b) pieteikumu 17. un 18. iedaļās, daudzumi, uz ko attiecas pieteikums; c) pieteikumu 20. iedaļā: — vārdi “Regulas (EK) Nr. 174/1999 20. a pants” — vārdi “tarifu kvota …. (gadam)”. Saskaņā ar šo pantu izsniegtās licences uzliek pienākumu eksportēt uz 7. iedaļā norādīto galamērķi. Pirms licenču izsniegšanas dalībvalstis īpaši pārbauda, vai 3. un 5. punktos minētā informācija ir pareiza. Ja atklājas, ka informācija, ko iesniedzis tirgotājs, kuram izdota licence, ir kļūdaina, licenci anulē un drošības naudu atsavina. Komisija pēc iespējas ātrāk izlemj, kādā apmērā un informē 11. iesniegtos pieteikumus var dalībvalstis par savu lēmumu. apmierināt, Ja visi daudzumi, par kuriem iesniegti licenču pieteikumi, abām kvotas daļām pārsniedz vienu no 4. punktā minēta- jiem daudzumiem, Komisija nosaka piešķīruma koefi- cientus. Ja pēc piešķīruma koeficientu piemērošanas katrs pieteikuma iesniedzējs saņem daudzumu, kas mazāks par 20 t, pieteikuma iesniedzēji drīkst atsaukt savus pietei- kumus. Šādos gadījumos viņi dara to zināmu kompeten- tajai iestādei trīs dienu laikā pēc Komisijas lēmuma publi- kācijas. Drošības naudu atmaksā uzreiz. Kompetentā iestāde astoņās dienās kopš lēmuma publicēšanas informē Komisiju par daudzumiem, par kuriem tika atsaukti pietei- kumi un par kuriem atmaksātas drošības naudas. Ja kopējais daudzums, par kuru ir iesniegti licences pietei- kumi, ir mazāks par attiecīgajā periodā pieejamo dau- dzumu, Komisija sadala atlikušo daudzumu, balstoties uz objektīviem kritērijiem un it īpaši ņemot vērā licences pieteikumus visiem produktiem, uz kuriem attiecas KN kodi 0402 10, 0402 21 un 0402 29. 12. Licences izsniedz pēc eksportētāja lūguma, ne agrāk kā 1. jūlijā un ne vēlāk par nākamā gada 15. februāri. Tās tiem eksportētājiem, par kuru licenču izsniedz vienīgi pieteikumiem paziņots saskaņā ar 10. punktu. Dalībvalstis saskaņā ar VI pielikumu līdz 1. martam paziņo Komisijai par kvotas abām daļām un daudzumiem, par kuriem nav izsniegtas licences. 10. licenču Ne vēlāk kā piektajā darbadienā pēc iesniegšanai paredzētā posma beigām dalībvalstis saskaņā ar V pielikumā minēto paraugu attiecībā uz katru no abām 13. Neskarot 6. pantu, visas eksporta licences ir derīgas no to izsniegšanas dienas Regulas (EEK) Nr. 3719/88 21. panta 2. punkta nozīmē līdz 30. jūnijam, kas tai seko. 144 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. 14. Drošības naudu izsniedz tikai pēc Regulas (EEK) Nr. 3719/88 33. panta 4. punktā minētā pierādījuma uzrãdīšanas vai par daudzumiem, ko ietver pieteikumi, attiecībā uz kuriem licenci izsniegt nevar. Neatkarīgi no Regulas 2. punkta piektā neeksportēto daudzumu atsavina. (EEK) Nr. 3719/88 33. panta apakšpunkta, drošības naudu par Neatkarīgi no Regulas (EK) Nr. 3719/88 9. panta, 15. licenci nevar nodot citai personai. 16. Dalībvalsts kompetentā iestāde līdz katra gada 1. septembrim saskaņā ar VII pielikumu ziņo Komisijai par katru kompensācijas nomenklatūras produktu kodu: — iedalīto daudzumu, — daudzumu par kuru izsniegtas licences, — eksportēto daudzumu 1. punktā minētā iepriekšējā 12 mēnešu laikposmā. 17. Piemēro I nodaļu, izņemot 6. un 10. pantu. (***) OV L 218, 6. 8. 1998. , 45. lpp. ” 10. II Pielikumā 23. “0405 90 90 9000”. grupas pēdējo kodu aizstāj ar 11. IV pielikumu aizstāj ar šīs regulas I pielikumu. 12. Pievieno pielikumus šīs regulas II pielikumam. 2. pants Šī regula stājas spēkā septītajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Briselē, 1999. gada 20. jūlijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Franz FISCHLER 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 145 I PIELIKUMS “IV PIELIKUMS 146 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. II PIELIKUMS “V PIELIKUMS 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 147 148 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj. VI PIELIKUMS 03/26. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 149 VII PIELIKUMS 150 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 03/26. sēj