title: 2000/318/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho 1999, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA para a unidade de Pomigliano d'Arco (Nápoles) [notificada com o número C(1999) 2916] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

eurovoc_concepts:
Campania
Italy
State aid
application of EU law
control of State aid
motor vehicle industry

text: 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/9 DECISˆO DA COMISSˆO de 28 de Julho de 1999 relativa ao aux(cid:237)lio estatal que a ItÆlia tenciona conceder (cid:224) Fiat Auto SpA para a unidade de Pomigliano d’Arco (NÆpoles) [notificada com o nœmero C(1999) 2916] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/318/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu arti- go 88. o Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter convidado os interessados a apresentarem observa- (cid:231)ıes nos termos dos referidos artigos (1), Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) No per(cid:237)odo entre Outubro e Dezembro de 1997, o Governo italiano notificou, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, seis projectos de aux(cid:237)lios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat») (2), entre os quais se inclu(cid:237)a o projecto a favor da unidade de Pomigliano d’Arco, situada na prov(cid:237)ncia de NÆpoles, na regiªo da Camp(cid:226)nia (a seguir denominada «Fiat Pomiglia- no»), registado com o nœmero N 727/97 em 28 de Outu- bro de 1997. A fim de obter as informa(cid:231)ıes indispensÆ- foram solicitadas veis para uma decisªo da Comissªo, informa(cid:231)ıes suplementares e vÆrias questıes (cid:224)s autorida- des italianas. Em 23 de Abril de 1998 foi efectuada uma reuniªo com os representantes de ItÆlia e da Fiat para precisar as diferentes modalidades de aprecia(cid:231)ªo do caso. Por œltimo, por carta de 20 de Novembro de 1998, as autoridades italianas apresentaram respostas parciais (cid:224)s questıes colocadas pela Comissªo. (2) Por carta de 3 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo notificou (cid:224) ItÆlia a sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento pre- visto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente (1) JO C 113 de 24. 4. 1999, p. 16. (2) Quatro dizem respeito (cid:224) produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis: Cassino- -Piedimonte San Germano, Mirafiori Carrozzeria (C 5/99, ex N 728/97), Pomigliano (C 4/99, ex N 727/97) e Rivalta (C 8/99, ex N 834/97); e dois ao fabrico de motores: Termoli (C 7/99, ex N 730/97) e Mirafiori Meccanica (C 9/99, ex N 838/97) aos referidos projectos de aux(cid:237)lio, exigindo a apresen- ta(cid:231)ªo, no prazo de um mŒs, de todos os documentos, informa(cid:231)ıes e dados necessÆrios para poder avaliar a compatibilidade destes aux(cid:237)lios com o mercado comum. No caso de nªo ser dada resposta, a Comissªo adoptaria uma decisªo com base nos elementos de que dispunha. (3) A decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), tendo a Comissªo convidado todos os interessados a comunica- rem-lhe as suas observa(cid:231)ıes. A Comissªo nªo recebeu observa(cid:231)ıes por parte dos inte- ressados. (4) Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissªo para discutirem, nomeada- mente, o processo da Fiat Pomigliano. Em 18 de Maio de 1999 foi efectuada uma visita (cid:224)s instala(cid:231)ıes de Pomi- gliano e em 22 de Junho de 1999 foram efectuadas visi- tas (cid:224)s instala(cid:231)ıes da Fiat na Pol(cid:243)nia, em Tichy e Bielsko- -Biala. II. DESCRI˙ˆO PORMENORIZADA DO AUX˝LIO (5) O aux(cid:237)lio previsto pelas autoridades italianas seria conce- dido (cid:224) Fiat, que possui fÆbricas, nomeadamente, em ItÆlia, Pol(cid:243)nia, Turquia e na AmØrica do Sul. Em 1998, a Fiat produziu 2,7 milhıes de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veos com as seguintes marcas: Alfa Romeo, Ferrari, Fiat, Lancia e Maserati. Em 1997, a empresa tinha cerca de 62 000 tra- balhadores em ItÆlia, dos quais 7 500 em Pomigliano, onde sªo fabricados autom(cid:243)veis vendidos com a marca Alfa Romeo. Uma parte significativa das vendas da Fiat, cerca de um ter(cid:231)o, Ø realizada noutros Estados-Membros. (6) O investimento notificado realiza-se em Pomigliano, numa regiªo assistida nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, com um mÆximo regional de 40 % do equivalente-subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido («ESL») para as grandes empresas. O investimento, iniciado no fim de Mar(cid:231)o de 1995, deverÆ estar conclu(cid:237)do em Maio de (3) Ver nota 1. L 110/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 2000. O montante previsto Ø, segundo as autoridades ita- lianas, de 659,0 mil milhıes de liras italianas (valor actual: 476 mil milhıes de liras italianas, correspondente a cerca de 247 milhıes de euros). O objecto do investi- mento Ø a produ(cid:231)ªo do modelo «Alfa 156», que pertence ao segmento D, e de um novo ve(cid:237)culo Alfa Romeo do segmento C (em c(cid:243)digo: «modelo 937»). mentos, ferramentas e prensas, emprØstimo de uso, etc. ); d) Evolu(cid:231)ªo das capacidades de produ(cid:231)ªo do grupo antes e depois do investimento. (7) O aux(cid:237)lio, num valor actualizado de 56,4 mil milhıes de liras italianas (30,6 milhıes de euros) (cid:150) de acordo com as declara(cid:231)ıes das autoridades italianas (cid:150) seria concedido no (cid:226)mbito do regime previsto pela Lei n. o 488/92, de 19 de Dezembro de 1992 (4), relativa (cid:224) altera(cid:231)ªo dos meios financeiros afectos (cid:224) Lei n. o 64/86 (a seguir: «Lei n. o 488/92»), aprovado por decisªo da Comissªo de 24 de Mar(cid:231)o de 1995. A sua intensidade seria de 12,3 % ESL ou 10,08 % do equivalente-subven(cid:231)ªo bruto («ESB»). (8) A Comissªo informou o Governo italiano da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento formal de averigua(cid:231)ªo relativamente ao projecto de aux(cid:237)lio notificado, principal- mente pelas razıes seguintes: a) dœvidas quanto (cid:224) necessidade do aux(cid:237)lio, em especial no que se refere (cid:224) alegada mobilidade dos investimen- tos; b) Dœvidas quanto ao n(cid:237)vel de aux(cid:237)lio que pode ser autorizado, dado que as autoridades italianas nªo for- neceram as informa(cid:231)ıes indispensÆveis para uma anÆ- lise custos/benef(cid:237)cios. (9) AlØm disso, a Comissªo intimou a ItÆlia a comunicar, no prazo de um mŒs, todos os dados necessÆrios para exami- nar a compatibilidade dos aux(cid:237)lios em causa. Foram soli- citados alguns documentos espec(cid:237)ficos, entre os quais: a) Um estudo da localiza(cid:231)ªo que certifique a mobilidade do projecto; b) A demonstra(cid:231)ªo que as consequŒncias sociais, etc. , do encerramento eventual da Fiat Pomigliano nªo impe- diria a transferŒncia de actividades para outros locais; c) Uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios baseada na identifi- ca(cid:231)ªo de uma localiza(cid:231)ªo de referŒncia numa Ærea nªo assistida pela Comunidade por forma a comparar os custos de explora(cid:231)ªo (mªo-de-obra, componentes/ /materiais, rendas, custos das existŒncias, energia/Ægua, telecomunica(cid:231)ıes, transportes das matØrias-primas e dos produtos acabados, forma(cid:231)ªo, etc. ) durante um per(cid:237)odo de trŒs anos a contar do in(cid:237)cio da produ(cid:231)ªo, assim como os investimentos (que incluem os terre- nos, os edif(cid:237)cios e constru(cid:231)ıes, maquinaria e equipa- No caso de nªo ser dada resposta, a Comissªo adoptaria uma decisªo com base nos elementos de que dispunha. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DA IT`LIA (10) Ap(cid:243)s ter solicitado, em 9 de Abril de 1999, um prazo para uma resposta suplementar, as autoridades italianas transmitiram (cid:224) Comissªo, por carta de 16 de Abril de 1999, as informa(cid:231)ıes consideradas necessÆrias para a conclusªo do exame dos seis casos, notificados entre Outubro e Dezembro de 1997, relativamente aos quais a Comissªo decidiu, em 3 de Fevereiro de 1999, dar in(cid:237)cio ao procedimento formal de averigua(cid:231)ªo. (11) O Governo italiano insiste essencialmente sobre o hiato que em sua opiniªo existe entre a realidade econ(cid:243)mica da decisªo de localiza(cid:231)ªo da fÆbrica e o exame efectuado pela Comissªo, especialmente sobre os temas interligados da mobilidade e da elabora(cid:231)ªo da anÆlise custos/benef(cid:237)- cios. As observa(cid:231)ıes feitas a este prop(cid:243)sito nªo se limi- tam apenas ao processo da Fiat Pomigliano, abrangendo os referidos seis casos da Fiat. (12) No que diz respeito (cid:224)s unidades de montagem em questªo (5), a ItÆlia observa que a Fiat elaborou um pro- grama coerente de investimentos no per(cid:237)odo 1993(cid:150)1998, ap(cid:243)s ter examinado duas hip(cid:243)teses: realizar os investi- mentos em questªo privilegiando a produ(cid:231)ªo nas unida- des italianas ou, em alternativa, nas unidades polacas (maximizando as transferŒncias de actividades para Tichy e Bielsko-Biala). As atribui(cid:231)ıes de capacidade por unida- de, em fun(cid:231)ªo das hip(cid:243)teses consideradas, sªo ilustradas por diagramas apresentados em anexo (cid:224) carta de 16 de Abril de 1999. VÆrias anÆlises efecuadadas pela Fiat demonstraram que a op(cid:231)ªo de instalar capacidades pro- dutivas na Pol(cid:243)nia para os ve(cid:237)culos dos segmentos B, C e D das marcas Fiat e Alfa Romeo teria sido mais rentÆvel do que a que a Fiat acabou por realizar e que limita a produ(cid:231)ªo polaca apenas ao segmento A. Com investi- mentos iguais ou pouco mais elevados, ter-se-ia obtido uma maior rentabilidade gra(cid:231)as a menores custos de mªo-de-obra, de transporte para os mercados de desti- no (6), mas tambØm de componentes, na medida em que a rede de fornecedores locais da Fiat, jÆ bem organizada, teria sido mais desenvolvida. (4) Jornal Oficial da Repœblica Italiana n. o 299 de 21 de Dezembro de 1992. (5) Cassino, Mirafiori Carrozzeria, Pomigliano e Rivalta. (6) Trata-se dos mercados da Europa Central (Alemanha, Fran(cid:231)a, BØl- gica e Pa(cid:237)ses Baixos) e da Europa Oriental. 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/11 (13) A ItÆlia precisa que a Fiat teria podido efectuar a redu(cid:231)ªo de pessoal, tornada necessÆria pela deslocaliza(cid:231)ªo da pro- du(cid:231)ªo para a Pol(cid:243)nia, gra(cid:231)as aos efeitos do turn over, em especial gra(cid:231)as (cid:224) nªo substitui(cid:231)ªo dos trabalhadores refor- mados, que teriam sido numerosos, em virtude da estru- tura da pir(cid:226)mide etÆria das unidades produtivas do grupo. Por outro lado, uma consequŒncia considerada negativa, tambØm pela Fiat, teria sido a diminui(cid:231)ªo do emprego em ItÆlia em regiıes em decl(cid:237)nio industrial ou no sul do pa(cid:237)s. (14) Os aux(cid:237)lios regionais previstos nªo sªo suficientes para compensar o excesso dos custos da decisªo de efectuar os funcionaram como um investimentos em ItÆlia, mas papel de incentivo para a decisªo. (15) O Governo italiano considera portanto que os projectos para a Fiat Pomigliano, Mirafiori Meccanica, Cassino e Rivalta apresentam o requisito da mobilidade. (16) A mobilidade do projecto para a Fiat Pomigliano deduz-se das explica(cid:231)ıes de carÆcter geral jÆ fornecidas. A ItÆlia acrescenta que a op(cid:231)ªo real que a Fiat teve de realizar para o modelo «Alfa 156» foi a seguinte: i) ou instalar 100 % das capacidades em Pomigliano, ou ii) ins- talar 60 % das capacidades em Pomigliano e 40 % na Pol(cid:243)nia. (17) A Lei n. o 488/92 nªo permitiu, para os casos em questªo, a concessªo de aux(cid:237)lios a um programa œnico de aux(cid:237)lio trransversal, mas exigiu uma separa(cid:231)ªo dos pedidos de subven(cid:231)ªo. Dado que sªo seis os locais interessados nos dois primeiros concursos destinados a determinar os pro- jectos suscept(cid:237)veis de beneficiarem de aux(cid:237)lio, a Fiat apre- sentou seis pedidos distintos. Por conseguinte, os seis casos tambØm foram notificados (cid:224) Comissªo separada- mente. Outra dificuldade a n(cid:237)vel do seu tratamento decorre do facto de os projectos terem sido notificados em dois momentos distintos, um em Outubro de 1997 e o outro em Dezembro de 1997. Por esta razªo, a Comissªo exigiu a aplica(cid:231)ªo dos dois enquadramentos relativos aos aux(cid:237)lios estatais no sector dos ve(cid:237)culos auto- m(cid:243)veis (a seguir denominado «enquadramento comunitÆ- rio pertinente») em vigor nas datas de notifica(cid:231)ªo (7). O primeiro estabelece que o local de compara(cid:231)ªo para a anÆlise custos/benef(cid:237)cios se deve situar numa regiªo nªo assistida da Comunidade, enquanto o segundo permite ter como referŒncia uma unidade situada na Europa ou nos PECO. Por conseguinte, as autoridades italianas consideram dif(cid:237)- cil aplicar separadamente as duas metodologias de anÆlise custos/benef(cid:237)cios, como pedido pela Comissªo, na medida em que esta situa(cid:231)ªo nªo corresponde ao aspecto inte- grado do programa de investimentos e dos cÆlculos finan- ceiros da(cid:237) decorrentes. As anÆlises custos/benef(cid:237)cios deve- riam ter sido examinadas globalmente pela Comissªo. A carta de 16 de Abril de 1999 especifica uma sØrie de dados sobre os quais poderiam ser elaboradas anÆlises custos/benef(cid:237)cios para as unidades de Mirafiori Carrozze- ria, Rivalta, Cassino e Pomigliano, em compara(cid:231)ªo com Bielsko-Biala, num contexto de reparti(cid:231)ªo ideal da pro- du(cid:231)ªo entre a ItÆlia e a Pol(cid:243)nia. (19) Todavia, para tomar em conta a decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento no caso da Fiat Pomigliano, na qual se afirma que o enquadramento comunitÆrio pertinente pro(cid:237)be a utiliza(cid:231)ªo de uma localiza(cid:231)ªo alternativa esco- lhida fora de uma zona nªo assistida pela Comunidade, a ItÆlia elaborou uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios que compara as unidades da Fiat Pomigliano e de Arese para a fabri- ca(cid:231)ªo de autom(cid:243)veis Alfa Romeo dos segmentos C e D. Antes de ser exclu(cid:237)da por motivos de rendibilidade a favor da op(cid:231)ªo polaca, a alternativa foi de resto estudada pela Fiat, na medida em que a cessa(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo dos modelos «Lancia Y 10» e «Alfa 164» libertava amplos espa(cid:231)os na unidade de Arese. Efectuou-se portanto uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios que compara Pomigliano a Are- se, com uma hip(cid:243)tese de instala(cid:231)ªo de capacidade produ- tiva de 500 ve(cid:237)culos «Alfa 156» por dia e um cÆlculo das desvantagens operacionais ao per(cid:237)odo 1997(cid:150)1999. O in(cid:237)cio da produ(cid:231)ªo em sØrie do «modelo 937» em 2000 implica que s(cid:243) tenham sido considerados os investimentos associados a este modelo. A ItÆlia observa que Arese nªo estava localizada numa zona assis- tida no momento da decisªo de investimento. relativamente (20) A anÆlise custos/benef(cid:237)cios efectuada pelo Governo ita- liano tem como resultado uma desvantagem para a Fiat Pomigliano de 16,58 %, suficiente para autorizar o aux(cid:237)lio em exame, cuja intensidade Ø de 12,39 % ESB. (21) Por œltimo, precisa-se que a Fiat nªo aumentarÆ a sua capacidade de produ(cid:231)ªo na Europa durante o per(cid:237)odo de tempo considerado pelo projecto. IV. APRECIA˙ˆO DO AUX˝LIO (18) Esta dicotomia, artificial, nªo respeita a realidade econ(cid:243)- ignorando a interdependŒncia mica dos investimentos, produtiva das localiza(cid:231)ıes e as sinergias correspondentes. (7) JO C 123 de 18. 5. 1989, p. 3 e JO C 279 de 15. 9. 1997, p. 1, res- pectivamente. (22) A medida notificada pelas autoridades italianas a favor da Fiat para a Fiat Pomigliano constitui um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. De facto, tal medida seria financiada pelo Estado ou mediante recursos estatais. AlØm disso, dado que representa uma parte signi- ficativa do financiamento do projecto, Ø suscept(cid:237)vel de L 110/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 falsear a concorrŒncia na Comunidade favorecendo a Fiat em rela(cid:231)ªo a outras empresas que nªo beneficiam de aux(cid:237)lios. Por fim, o mercado dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis caracteriza-se por significativas trocas comerciais entre Estados-Membros. (26) A Comissªo deve portanto verificar se as condi(cid:231)ıes pre- vistas no enquadramento comunitÆrio pertinente sªo res- peitadas, para decidir sobre a compatibilidade dos aux(cid:237)- lios regionais previstos com o mercado comum, ao abrigo da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)neas a) ou c), do artigo 87. o do Tratado. (23) O aux(cid:237)lio estatal em apre(cid:231)o, que seria concedido no (cid:226)mbito do regime aprovado previsto pela Lei n. o 488/92, Ø destinado a uma empresa que exerce a sua actividade no sector do fabrico e montagem de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. Por conseguinte, o projecto de aux(cid:237)lio deve ser exami- nado (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio pertinente. Dado que o Governo italiano notificou o projecto em 28 de Outubro de 1997, Ø aplicÆvel o enquadramento de 1989, tal como alterado e prorrogado. Este facto Ø confir- mado pelo enquadramento posterior (8), em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1998, que no ponto 2. 6 estabelece de facto que «o enquadramento anterior, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1996 por um per(cid:237)odo de dois anos, servirÆ de base para a aprecia(cid:231)ªo dos projectos de aux(cid:237)lio notificados antes de 1 de Novembro de 1997, relativa- mente aos quais a Comissªo ainda nªo se pronunciou sobre a sua compatibilidade ou relativamente aos quais deu in(cid:237)cio a um processo previsto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE antes dessa data». A ItÆlia nªo contestou esta aprecia(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do presente procedimento. (24) A Comissªo salienta, alØm disso, que os aux(cid:237)lios seriam concedidos ao abrigo de um regime aprovado e que o custo do projecto Ø superior a 17 milhıes de euros. Por conseguinte, as autoridades italianas respeitaram a obri- ga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo do projecto. PorØm, a Comissªo lamenta o longo per(cid:237)odo de tempo decorrido entre a assi- natura do decreto ministerial, que prevŒ a concessªo do aux(cid:237)lio em causa, em 20 de Novembro de 1996 e a data da notifica(cid:231)ªo oficial, no final de Outubro 1997. (25) O disposto no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado especifica algumas formas de aux(cid:237)lio compat(cid:237)veis com o Tratado, mas, tendo em conta a natureza e o objectivo do aux(cid:237)lio, bem como a localiza(cid:231)ªo geogrÆfica dos investimentos, o referido artigo nªo se aplica ao projecto em questªo. O disposto no n. o 3 do mesmo artigo define os aux(cid:237)lios que podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum. A compatibilidade deve ser apreciada no con- texto global da Comunidade e nªo num contexto pura- mente nacional. Para assegurar o adequado funciona- mento do mercado comum e no respeito do princ(cid:237)pio enunciado na al(cid:237)nea g) do artigo 3. o do Tratado, as derro- ga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o devem ser inter- pretadas restritivamente. No que diz respeito (cid:224)s derroga- (cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas b) e d), do artigo 87. o, o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o nªo se destina manifestamente a fomentar a realiza(cid:231)ªo de um projecto de interesse euro- peu comum, ou a sanar uma perturba(cid:231)ªo grave da eco- nomia italiana; tambØm nªo se destina a promover a cul- tura e a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio. Quanto (cid:224)s derroga- (cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o, a Comissªo observa que Pomigliano se encontra numa regiªo assistida na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea a). (8) JO C 284 de 28. 10. 1995, p. 3. (27) A Comissªo reconhece que os novos investimentos em regiıes desfavorecidas podem contribuir para o desenvol- vimento regional. (cid:201) precisamente por esta razªo que a Comissªo adopta uma posi(cid:231)ªo em geral favorÆvel relati- vamente aos aux(cid:237)lios aos investimentos concedidos para sanar as desvantagens estruturais que afectam as regiıes deprimidas da Comunidade. Todavia, aquando da apre- cia(cid:231)ªo das propostas de aux(cid:237)lio regional, a Comissªo deve comparar as vantagens em termos de desenvolvimento regional (como o contributo para o desenvolvimento duradouro da regiªo mediante a cria(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo de postos de trabalho estÆveis e a existŒncia de la(cid:231)os com a economia local e comunitÆria) com as eventuais conse- quŒncias prejudiciais sobre o sector no seu conjunto (como a cria(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo de um elevado excesso de capacidade). Esta aprecia(cid:231)ªo nªo tem em vista negar o contributo essencial dos aux(cid:237)lios regionais para a coesªo comunitÆria, mas garantir que tambØm sªo tomados em considera(cid:231)ªo outros elementos que apresentem interesse para a Comunidade, como o desenvolvimento do sector a n(cid:237)vel comunitÆrio. Deste modo, aquando do exame dos aux(cid:237)lios regionais no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, a prÆtica constante da Comissªo, (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio pertinente, consiste em proceder do modo seguinte: 1. A Comissªo verifica, em primeiro lugar, se um aux(cid:237)- lio regional pode ser concedido. Para este efeito, exa- mina em especial se a regiªo interessada pode benefi- ciar de aux(cid:237)lios em conformidade com o direito comunitÆrio e se o investidor tem a possibilidade de escolher um local alternativo para o seu projecto, a fim de determinar a necessidade do aux(cid:237)lio, especial- mente tendo em conta a mobilidade do projecto. 2. A Comissªo verifica, seguidamente, a elegibilidade dos custos previstos para os elementos m(cid:243)veis do projecto. 3. Posteriormente verifica se a medida de aux(cid:237)lio pre- vista Ø adequada aos problemas regionais para cuja solu(cid:231)ªo deve contribuir. Para este efeito, verifica se o projecto favorece o desenvolvimento a longo prazo da regiªo em causa e se geralmente procede a uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios. 4. Por œltimo, examina a questªo dos complementos de aux(cid:237)lio top up, que consistem num aumento da inten- sidade como incentivo suplementar ao investidor para investir na regiªo em causa. Esses ajustamentos sªo autorizados desde que o investimento nªo agrave os problemas de capacidade que afectam o sector auto- m(cid:243)vel. 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/13 5. A soma dos valores determinados nas duas œltimas etapas do cÆlculo equivale ao montante total do aux(cid:237)- lio que a Comissªo pode autorizar, dentro do limite mÆximo regional. (28) Este procedimento Ø do conhecimento do Governo ita- liano e da Fiat, na sequŒncia de numerosos casos anterio- res de aux(cid:237)lios no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. AlØm disso, as questıes metorol(cid:243)gicas levantadas durante os encontros com as autoridades italianas, acompanhadas por representantes da Fiat, receberam as respostas ade- quadas. (29) A unidade em causa situa-se numa regiªo assistida nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado, onde podem ser autorizados, em geral, aux(cid:237)lios regionais atØ ao limite mÆximo de 40 % ESL para as grandes empresas. (30) Para demonstrar a necessidade do aux(cid:237)lio regional, as autoridades italianas devem demonstrar, nomeadamente, a mobilidade do projecto, provando que possuem uma alternativa economicamente viÆvel para a implanta(cid:231)ªo do seu projecto ou de partes do mesmo. De facto, se nenhuma outra unidade industrial, nova ou jÆ existente, no interior do grupo em questªo, puder acolher o investi- mento previsto, a empresa ver-se-Æ obrigada a realizar o seu projecto na œnica unidade de acolhimento poss(cid:237)vel, mesmo sem aux(cid:237)lio. (31) Na carta de 16 de Abril de 1999, o Governo italiano afirma que a alternativa que se apresentava (cid:224) Fiat para a produ(cid:231)ªo do «Alfa 156» consistia em: i) instalar 100 % das capacidades na Fiat Pomigliano, correspondente a 500 ve(cid:237)culos por dia, ou ii) instalar 60 % das capacidades na Fiat Pomigliano (300 ve(cid:237)culos por dia) e afectar os res- tantes 40 % da produ(cid:231)ªo (cid:224) Pol(cid:243)nia. Esta reparti(cid:231)ªo das capacidades, que responde a uma l(cid:243)gica econ(cid:243)mica, Ø parcialmente confirmada pelos diagramas que indicam: i) por um lado, a Fiat Pomigliano, com uma capacidade de 1 200 ve(cid:237)culos por dia, utilizada integralmente para a produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos dos segmentos C (9) (700 ve(cid:237)culos por dia, segundo a Comissªo) e D (10) (500 ve(cid:237)culos por dia, segundo a Comissªo) da marca Alfa Romeo, e uma unidade «Pol(cid:243)nia», com uma capacidade de 2 000 ve(cid:237)culos por dia, utilizada para 700 ve(cid:237)culos por dia do segmento A de marca Fiat; e, ii) por outro, a Fiat Pomigliano, com uma capacidade de 1 200 ve(cid:237)culos por dia, utilizada para 1 000 ve(cid:237)culos por dia apenas para a produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)cu- los dos segmentos C (700 ve(cid:237)culos por dia, segundo a segundo a Comissªo) e D (300 ve(cid:237)culos por dia, Comissªo) da marca Alfa Romeo, e uma unidade «Pol(cid:243)- nia», com uma capacidade de 2 000 ve(cid:237)culos por dia, com a capacidade totalmente utilizada, nomeadamente para ve(cid:237)culos do segmento D de marca Alfa. Nenhuma outra unidade italiana estÆ prevista para a produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos Alfa do segmento C. (9) O modelo 937 faz parte do segmento C. (10) O «Alfa 156» faz parte do segmento D. (32) De resto, a Comissªo considera que a documenta(cid:231)ªo for- necida pelas autoridades italianas demonstra que a Fiat estudou a mobilidade global dos projectos Mirafiori Mec- canica, Rivalta, Cassino e Pomigliano, mas que a alterna- tiva econ(cid:243)mica real nªo obriga a transferir simultanea- mente capacidades de produ(cid:231)ªo das quatro unidades ita- lianas. Com efeito, teria sido poss(cid:237)vel deslocalizar s(cid:243) uma parte das capacidades (em especial, em fun(cid:231)ªo das plata- formas) de uma ou mais das referidas unidades. A Fiat teria podido, por exemplo, proceder de forma racional, do ponto de vista tØcnico e financeiro, (cid:224) transferŒncia de capacidades de apenas 200 ve(cid:237)culos por dia para o «Alfa 156» de Pomigliano para Bielsko-Biala, sem instalar na Pol(cid:243)nia capacidades suplementares para os Fiat «Marea» e «Bravo/Brava». (33) No que se refere a estes elementos, a Comissªo consultou igualmente peritos independentes (IMO-Leuven), com os quais se deslocou (cid:224) Fiat Pomigliano e a Tichy e Bielsko- -Biala. (34) A Comissªo conclui, por consequinte, que o projecto Ø m(cid:243)vel para uma produ(cid:231)ªo de 200 ve(cid:237)culos «Alfa 156» por dia, enquanto o investimento para o «modelo 937» nªo apresenta caracter(cid:237)sticas de mobilidade. (35) O facto de realiza(cid:231)ªo do investimento da Fiat Pomigliano se ter iniciado mais de um ano antes do pedido de aux(cid:237)lio indicaria (cid:151) como referido no in(cid:237)cio do procedimento (cid:151) que, em princ(cid:237)pio, o aux(cid:237)lio nªo Ø necessÆrio para a reali- za(cid:231)ªo do projecto. Todavia, de acordo com as decisıes da Comissªo de 18 de Novembro de 1997 (11), de 30 de Setembro de 1998 (12) e de 7 de Abril de 1998 (13), admi- te-se que circunst(cid:226)ncias muito espec(cid:237)ficas na finaliza(cid:231)ªo da Lei n. o 64/86 e na aplica(cid:231)ªo da Lei n. o 488/92 podem justificar excepcionalmente o desfasamento entre o in(cid:237)cio do projecto e o pedido de aux(cid:237)lio. AlØm disso, verifi- cou-se que no in(cid:237)cio do investimento, em Mar(cid:231)o de 1995, existiam na Fiat fortes expectativas quanto a uma concessªo provÆvel de um aux(cid:237)lio com base na Lei n. o 488/92. Obviamente que o montante preciso do eventual aux(cid:237)lio nªo podia ser conhecido. (36) Por conseguinte, a Comissªo conclui que sªo necessÆrios aux(cid:237)lios regionais para a execu(cid:231)ªo do projecto de investi- mento por parte da Fiat Pomigliano. (37) A Comissªo verificou a elegibilidade dos custos relativa- mente ao regime de aux(cid:237)lios utilizado. Ainda que o inves- timento nªo se traduza num aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo, a Comissªo considera que o projecto notifi- cado corresponde a um investimento inicial na acep(cid:231)ªo (11) JO C 70 de 6. 3. 1998, p. 7. (12) JO C 409 de 30. 12. 1998, p. 1, e JO C 384 de 12. 12. 1998, p. 20. (13) JO C 240 de 31. 7. 1998, p. 3. L 110/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finali- (14), na medida em que comporta uma dade regional profunda transforma(cid:231)ªo da estrutura produtiva da unida- de, sem elementos de moderniza(cid:231)ªo. nªo assistida, como, por exemplo, na Decisªo 96/666/CE da Comissªo (15). (38) A Comissªo observa ainda que o Decreto n. o 527/95 autoriza a elegibilidade de despesas de investimento com carÆcter retroactivo atØ dois anos da data da candidatura inicial a um aux(cid:237)lio regional. Trata-se de um procedi- mento excepcional destinado, transitoriamente, a preen- cher a lacuna jur(cid:237)dica causada pelo fim do prazo de vigŒncia da Lei n. o 64/86 e pelo atraso verificado na aprova(cid:231)ªo da Lei n. o 488/92. Relativamente ao projecto examinado, os investimentos iniciaram em Mar(cid:231)o de 1995 e o pedido de aux(cid:237)lio (cid:224)s autoridades italianas foi apresentado pela Fiat em Maio de 1996. A Comissªo conclui que podem beneficiar dos aux(cid:237)lios regionais, segundo a Lei n. o 488/92, os investimentos no montante de 659,0 mil milhıes de liras italianas. (39) No entanto, a Comissªo s(cid:243) pode considerar eleg(cid:237)veis os investimentos m(cid:243)veis, avaliados com base nas necessida- des de equipamentos destinados a uma produ(cid:231)ªo diÆria de 200 autom(cid:243)veis «Alfa 156». (40) As consequŒncias directas do projecto, nomeadamente a salvaguarda de postos de trabalho e os efeitos induzidos, como por exemplo, sobre os fornecedores locais e presta- dores de servi(cid:231)os, representam vantagens significativas para a economia local. A Comissªo conclui que os aux(cid:237)- lios previstos, que co-financiam o projecto em exame, facilitam o desenvolvimento a longo prazo da regiªo de Pomigliano. (41) O enquadramento comunitÆrio pertinente exige a compa- ra(cid:231)ªo do projecto notificado com um projecto anÆlogo realizado numa regiªo nªo assistida da Comunidade, a fim de identificar os custos adicionais devidos (cid:224)s desvan- tagens estruturais da regiªo assistida escolhida para o investimento. O Governo italiano considera, por seu lado, que a aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio nªo exprime a op(cid:231)ªo eco- n(cid:243)mica que se apresentou (cid:224) Fiat. A Comissªo considera que se deveria efectuar um exame que tenha em conta o aspecto integrado dos projectos: noutros termos, a Comissªo deveria utilizar os locais de referŒncia efectivos que o investidor analisou, isto Ø, a Pol(cid:243)nia e Tichy/Biels- ko-Biala. (42) Se, no caso da Fiat Pomigliano, a Comissªo autorizasse a utiliza(cid:231)ªo de locais de referŒncia nªo situados numa regiªo nªo assistida da Comunidade, nªo estaria a respei- tar o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento. De facto, apreciaria de maneira muito diferente de outros casos sujeitos, sob o ponto de vista jur(cid:237)dico, a uma mesma prÆ- tica, isto Ø, todos os casos examinados (cid:224) luz do enquadra- mento comunitÆrio pertinente em vigor antes de 1998, para os quais o local de referŒncia se situava numa regiªo (43) AlØm disso, aquando do estudo de localiza(cid:231)ªo efectuado pela Fiat e, por consequinte, da tomada em considera(cid:231)ªo de um eventual aux(cid:237)lio estatal, em 1993(cid:150)1994, a prÆtica da Comissªo tornava necessÆria a utiliza(cid:231)ªo de uma loca- liza(cid:231)ªo de referŒncia numa regiªo nªo eleg(cid:237)vel para aux(cid:237)- lios regionais. A ItÆlia e a Fiat conheciam jÆ nessa altura essa metodologia, por exemplo no caso da Fiat Mezzo- giorno (16), que continua a ser representativo para a apli- ca(cid:231)ªo da anÆlise custos/benef(cid:237)cios. O œnico montante de aux(cid:237)lio que a Fiat pode tomar em considera(cid:231)ªo na anÆlise financeira relativa (cid:224) decisªo de instala(cid:231)ªo Ø o que se baseia numa eventual compara(cid:231)ªo entre a unidade even- tualmente beneficiÆria do aux(cid:237)lio regional e um local alternativo numa regiªo nªo assistida da Comunidade. O recurso a um estabelecimento alternativo na Pol(cid:243)nia, como pretende a ItÆlia, foi poss(cid:237)vel apenas a partir da aplica(cid:231)ªo do enquadramento comunitÆrio pertinente, que entrou em vigor em Janeiro de 1998, cerca de quatro anos ap(cid:243)s a decisªo de investimento. (44) Para concluir, a tese do Governo italiano, segundo a qual se deveria examinar o programa integrado de investimen- tos da Fiat comparando as solu(cid:231)ıes italianas e polacas, nªo pode ser aceite pela Comissªo. (45) Das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades italianas resulta que a unidade de Arese, que no momento da decisªo de investimento se encontrava numa regiªo nªo assistida da Comunidade e na qual a Fiat pensou, a uma dada altura, realizar o projecto de produ(cid:231)ªo do «Alfa 156», pode servir de unidade de referŒncia para a anÆlise custos/benef(cid:237)cios necessÆria para avaliar a intensidade de aux(cid:237)lio suscept(cid:237)vel de ser autorizada pela Comissªo. (46) Os peritos da Comissªo estudaram, portanto, os dados transmitidos pela ItÆlia para calcular os custos suplemen- tares l(cid:237)quidos decorrentes da execu(cid:231)ªo do projecto na Fiat Pomigliano, em vez de em Arese. (47) Uma vez que o projecto em questªo corresponde a uma forma de amplia(cid:231)ªo, a avalia(cid:231)ªo das vantagens e das des- vantagens Ø efectuada durante trŒs anos a contar do in(cid:237)- cio da produ(cid:231)ªo comercial. O «Alfa 156» entrou em pro- du(cid:231)ªo comercial em 1997, portanto, o per(cid:237)odo de refe- rŒncia de trŒs anos para a anÆlise custos/benef(cid:237)cios come(cid:231)a em 1997. A ItÆlia nªo contesta estes princ(cid:237)pios. (48) A Comissªo observa, por conseguinte, que deve tomar uma decisªo com base nas informa(cid:231)ıes (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, em especial as comunicadas pelas autoridades italianas na (14) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (15) JO L 308 de 29. 11. 1996, p. 46. (16) JO C 37 de 11. 2. 1993, p. 15. 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/15 sequŒncia do pedido de informa(cid:231)ıes de 3 de Fevereiro de 1999. Deve, por outro lado, salientar-se que a carta de 16 de Abril de 1999 contØm afirma(cid:231)ıes nªo demonstra- das, ou insuficientemente circunstanciadas, ou cujas con- sequŒncias nªo sªo apoiadas em cÆlculos precisos. A Comissªo nªo pode inserir estes elementos na sua apre- cia(cid:231)ªo da desvantagem a que Pomigliano estÆ exposta em compara(cid:231)ªo com Arese, uma vez que deve interpretar de forma restritiva as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. (49) Em geral, como resulta da anÆlise custos/benef(cid:237)cios elabo- rada pelas autoridades italianas, as desvantagens da Fiat Pomigliano devem-se ao aumento dos custos de mªo-de- -obra, de transportes e de investimento. Todavia, a Comissªo detectou vÆrias discrep(cid:226)ncias em rela(cid:231)ªo (cid:224) anÆ- lise custos/benef(cid:237)cios fornecida pela ItÆlia. 1. Em primeiro lugar, a taxa de referŒncia utilizada pela Comissªo, nomeadamente para os cÆlculos de actuali- za(cid:231)ªo, Ø de 11,90 %, isto Ø, a taxa de referŒncia em vigor em ItÆlia na altura em que foram efectuados os estudos do projecto (em 1994). A ItÆlia, por seu lado, aplicou a taxa de actualiza(cid:231)ªo de 13,08 %, sem ter fornecido uma justifica(cid:231)ªo suficiente. 2. Em segundo lugar, o citado enquadramento comuni- tÆrio pertinente exige que a compara(cid:231)ªo dos custos de explora(cid:231)ªo e de investimento se efectue unica- mente em rela(cid:231)ªo (cid:224) parte m(cid:243)vel do projecto. Estabe- leceu-se jÆ que para o projecto em exame esta mobili- dade s(cid:243) se refere a uma produ(cid:231)ªo de 200 ve(cid:237)culos por dia. As autoridades italianas basearam a sua anÆ- lise custos/benef(cid:237)cios numa hip(cid:243)tese de produ(cid:231)ªo de 500 ve(cid:237)culos por dia na Fiat Pomigliano e em Arese, respectivamente. 3. Por conseguinte, a Comissªo observa que a plausibili- dade de uma unidade alternativa para a produ(cid:231)ªo de 500 ve(cid:237)culos por dia em Arese se afigura pouco fun- dada. Uma decisªo deste tipo poria em causa a pr(cid:243)- pria rendibilidade da Fiat Pomigliano. AlØm disso, as autoridades italianas nunca demonstraram de forma cabal que a Fiat tinha realmente tomado em conside- ra(cid:231)ªo esta alternativa, afirmando, pelo contrÆrio, constantemente que a verdadeira op(cid:231)ªo para a empresa se colocava entre a maximiza(cid:231)ªo da pro- du(cid:231)ªo na Pol(cid:243)nia ou a manuten(cid:231)ªo de capacidade em ItÆlia. 4. A Comissªo deve portanto aplicar um coeficiente de 40 %, ou seja, uma produ(cid:231)ªo de 200 ve(cid:237)culos por dia numa previsªo de 500 ve(cid:237)culos por dia ao conjunto de vantagens/desvantagens operacionais identificados no estudo. 5. No que diz respeito aos investimentos, a Comissªo sublinha antes de mais que o seu exame sofreu difi- culdades acrescidas decorrentes do desfasamento tem- poral entre o in(cid:237)cio do investimento (1995) e o momento em que p(cid:244)de dispor de informa(cid:231)ıes utilizÆ- veis (1999). Para poder efectuar um exame aprofun- dado, a Comissªo deveria ter podido deslocar-se (cid:224) Fiat Pomigliano e a Arese antes do in(cid:237)cio do projecto. A impossibilidade de uma verifica(cid:231)ªo retrospectiva deste tipo explica o carÆcter aproximativo de algumas ava- lia(cid:231)ıes efectuadas pela Comissªo no estudo das des- vantagens de investimento. A Comissªo nªo Ø de resto responsÆvel por esta circunst(cid:226)ncia. 6. A Comissªo admite que a aplica(cid:231)ªo de um coeficiente de 40 % (cid:224)s vantagens/desvantagens de um investi- mento nªo corresponde exactamente (cid:224) realidade de um projecto baseado na transferŒncia de 200 ve(cid:237)culos por dia, em vez de 500 ve(cid:237)culos por dia. Por outro lado, na ausŒncia de resposta das autoridades italianas a este prop(cid:243)sito, apesar de uma injun(cid:231)ªo nesse senti- do, e na sequŒncia da visita (cid:224) Fiat Pomigliano e da reuniªo realizada na Pol(cid:243)nia especificamente sobre esta questªo, a Comissªo, apoiada pelos seus peritos, Ø da opiniªo que se justifica considerar uma taxa de 40 % para as desvantagens de investimento. Por uma questªo de coerŒncia, a base dos investimentos eleg(cid:237)- veis assumida pela Comissªo tambØm foi limitada a 40 % do montante dos investimentos considerados eleg(cid:237)veis nos termos da Lei n. o 488/92, o que dÆ um resultado de 195,6 mil milhıes de liras italianas, em valores actuais (base 1995). (50) Estas rectifica(cid:231)ıes efectuadas pela Comissªo traduzem-se numa altera(cid:231)ªo significativa dos resultados da anÆlise cus- tos/benef(cid:237)cios inicial. A desvantagem da Fiat Pomigliano em rela(cid:231)ªo a Arese, tal como calculada pela Comissªo, Ø de 17,3 %. (51) O aux(cid:237)lio nominal de 104,5 mil milhıes de liras italianas, comunicado pelas autoridades italianas em 18 de Maio de 1999, corresponde em valores actuais, (cid:224) taxa de referŒn- cia considerada, a um montante de 61,9 mil milhıes de liras italianas. A intensidade de aux(cid:237)lio prevista ascende, por conseguinte, a 31,6 % ESB, inferior ao limite mÆximo de 40 % ESL, em vigor para os aux(cid:237)lios regionais na zona de Pomigliano. (52) Tendo em conta o carÆcter sens(cid:237)vel do sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, a Comissªo examina os efeitos de cada pro- jecto de investimento sobre a concorrŒncia, em especial tendo em conta a varia(cid:231)ªo da capacidade de produ(cid:231)ªo a n(cid:237)vel do grupo interessado no mercado em causa. Quanto aos efeitos, o projecto realizado pela Fiat Pomi- gliano diz respeito, do ponto de vista do produto, ao mercado dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. O (cid:226)mbito geogrÆfico de referŒncia, em conformidade com o enquadramento comunitÆrio pertinente, Ø o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu. A carta enviada pela ItÆlia em 20 de Novembro de 1998 ilustra a evolu(cid:231)ªo das capacidades produtivas, antes e depois do projecto, dos estabelecimentos da Fiat para a produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. Nªo se verifica qual- quer incremento da capacidade produtiva. A Comissªo conclui, por conseguinte, que ao projecto em exame se pode aplicar um factor de ajustamento top up de 3 pontos percentuais. L 110/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 (53) Por fim, a Comissªo observa que, ainda que a Fiat Pomi- gliano se encontre situada numa zona abrangida pelo n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado, no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis nªo podem ser autorizados em nenhum caso novos aux(cid:237)lios ao funcionamento. poles), Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, atØ uma intensidade de 20,3 % ESB, relativamente a investimentos eleg(cid:237)veis de 195,6 mil milhıes de liras italianas, actualizados (cid:224) taxa de 11,90 % com base 1995. V. CONCLUS(cid:213)ES A concessªo deste aux(cid:237)lio, num montante mÆximo de 39,6 mil milhıes de liras italianas em valores actuais ((cid:224) taxa de 11,90 % com base 1995), Ø portanto autorizada. (54) Na sequŒncia do exame extremamente pormenorizado efectuado pela Comissªo, assistida pelos seus peritos, as intensidades definitivas da desvantagem e do aux(cid:237)lio pre- visto pela ItÆlia estabelecem-se, respectivamente, em 17,3 % e 31,6 % ESB dos investimentos considerados ele- g(cid:237)veis pela Comissªo. Tendo em conta a atribui(cid:231)ªo de um factor de ajustamento top up de 3 pontos percentuais, a Comissªo conclui que o aux(cid:237)lio regional que o Governo italiano tenciona conceder (cid:224) Fiat Pomigliano Ø compat(cid:237)vel com o mercado comum, nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, dentro do limite de uma inten- sidade mÆxima igual a 20,3 % ESB. (55) Dado que os eleg(cid:237)veis investimentos correspondem, segundo os cÆlculos da Comissªo, a 195,6 mil milhıes de liras italianas, Ø autorizado um montante mÆximo de aux(cid:237)lio de 39,6 mil milhıes de liras italianas em valores actuais (base 1995, (cid:224) taxa de actualiza(cid:231)ªo de 11,90 %). (56) Qualquer aux(cid:237)lio suplementar destinado ao projecto de investimento em questªo Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. (57) Tendo em conta as caracter(cid:237)sticas do projecto, a Comissªo solicita (cid:224)s autoridades italianas, em aplica(cid:231)ªo do ponto 2. 3 do enquadramento comunitÆrio pertinente, o envio de um relat(cid:243)rio pormenorizado relativo (cid:224)s moda- lidades de execu(cid:231)ªo do projecto, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O aux(cid:237)lio estatal que a Repœblica Italiana tenciona conceder (cid:224) Fiat Auto SpA, destinado (cid:224) unidade de Pomigliano d’Arco (NÆ- Artigo 2. o Qualquer aux(cid:237)lio estatal adicional ao referido no artigo 1. o, pre- visto pela ItÆlia a favor da Fiat Pomigliano Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. Artigo 3. o A ItÆlia deve informar a Comissªo, no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, sobre as medidas tomadas para Ihe dar cumprimento. Artigo 4. o A ItÆlia deve apresentar no mŒs de Setembro de cada ano, atØ (cid:224) finaliza(cid:231)ªo do projecto, um relat(cid:243)rio sobre o estado de adian- tamento e de execu(cid:231)ªo financeira do projecto, bem como sobre o cumprimento das condi(cid:231)ıes enunciadas na notifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio em causa. Artigo 5. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1999. Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo


title: 1999/583/CE: Décision de la Commission, du 28 juillet 1999, relative à une aide financière de la Communauté dans le cadre de l'éradication de la maladie vésiculeuse du porc en Italie en 1997 [notifiée sous le numéro C(1999) 2448] (Le texte en langue italienne est le seul faisant foi.)

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EU aid
Italy
animal disease
financial aid
swine
veterinary legislation

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text: L 221/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 21. 8. 1999 DÉCISION DE LA COMMISSION du 28 juillet 1999 relative à une aide financière de la Communauté dans le cadre de l'éradication de la maladie vésiculeuse du porc en Italie en 1997 [notifiée sous le numéro C(1999) 2448] (Le texte en langue italienne est le seul faisant foi. ) (1999/583/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, vu la décision 90/424/CEE du Conseil du 26 juin 1990 relative à certaines dépenses dans le domaine vétérinaire (1), modifiée en dernier lieu par le règlement (CE) no 1258/1999 (2), et notamment son article 3, (1) (2) (3) (4) (5) considérant que des foyers de la maladie vésiculeuse du porc se sont déclarés en Italie en 1997, que l'apparition de cette maladie présente un danger grave pour le cheptel porcin communautaire et que, en vue de contri- buer à l'éradication de la maladie dans les meilleurs délais, la Communauté a la possibilité de compenser les pertes subies; considérant que, dès que la présence de la maladie vési- culeuse du porc a été officiellement confirmée, les auto- rités italiennes ont notifié avoir pris des mesures appro- priées, y compris les mesures énumérées à l'article 3, paragraphe 2, de la décision 90/424/CEE; considérant que, dans l'attente que soit achevée la vérifi- cation par la Commission que, d'une part, les règles communautaires en matière vétérinaire ont été respec- tées et que, d'autre part, les conditions du concours financier de la Communauté sont remplies, il y a lieu de permettre le versement d'une première tranche de 0,54 million d'euros; considérant que la participation financière de la Commu- nauté sera versée après constatation que les mesures ont été mises en œuvre et que les autorités ont fourni toutes les informations demandées dans les délais prévus; considérant que les mesures prévues dans la présente décision sont conformes à l'avis du comité vétérinaire permanent, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DÉCISION: Article premier L'Italie peut obtenir un concours financier de la Communauté au titre des foyers de la maladie vésiculeuse du porc apparus en 1997. Sous réserve des résultats des contrôles, la contribution finan- cière de la Communauté sera de: (1) JO L 224 du 18. 8. 1990, p. 19. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 103. — 50 % des coûts supportés par l'Italie au titre de l'indemnisa- tion des propriétaires pour l'abattage et la destruction des porcs ainsi que pour la destruction de produits tirés du porc, — 50 % des coûts supportés par l'Italie au titre du nettoyage, de la désinsectisation et la désinfection des équipements et des exploitations, — 50 % des coûts supportés par l'Italie au titre de l'indemnisa- tion des propriétaires pour la destruction des aliments des animaux et des équipements contaminés. Article 2 Sans préjudice des contrôles effectués, 1. la participation communautaire est versée après production des pièces justifica- tives. Les pièces justificatives visées au paragraphe 1 compren- 2. nent: a) un rapport épidémiologique sur chaque exploitation où des abattages ont eu lieu. Le rapport comporte les informations sur les éléments suivants: i) exploitations infectées: — localisation et adresse, — date de suspicion de la maladie et date de sa confir- mation, — nombre de porcs abattus et détruits avec indication de la date, — méthode d'abattage et de destruction, — type et nombre d'échantillons collectés et examinés lors de la suspicion de la maladie; résultats des examens effectués, — type et nombre d'échantillons relevés et examinés lors de la dépopulation des exploitations infectées; résultats des examens effectués; — origine supposée de l'infection après analyse épidé- miologique complète; ii) exploitations en contact: — comme indiqué au point quatrième et sixième tirets, i), premier, troisième, — exploitation infectée (foyer) avec laquelle un contact a été confirmé ou soupçonné; nature du contact; b) un rapport financier comprenant la liste des bénéficiaires et leur adresse, le nombre d'animaux abattus, la date de l'abat- tage et la somme versée, TVA et taxe exclues. 21. 8. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 221/11 Article 3 1. La demande de paiement accompagnée des pièces justifi- catives visées à l'article 2 est soumise à la Commission avant le 1er octobre 1999. Toutefois, 2. avance d'un montant de 0,54 million d'euros. l'Italie peut bénéficier, à sa demande, d'une La Commission informe les États membres du résultat des contrôles effectués. Les articles 8 et 9 du règlement (CEE) no 729/70 du 2. Conseil (1) sont applicables mutatis mutandis. L'Italie est destinataire de la présente décision. Article 5 Article 4 Fait à Bruxelles, le 28 juillet 1999. 1. La Commission, en collaboration avec les autorités natio- nales compétentes, peut effectuer des contrôles sur place pour s'assurer de l'application des mesures et des dépenses suppor- tées. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 94 du 28. 4. 1970, p. 13


title: Proposta di decisione del Consiglio relativa alla concessione di ulteriore assistenza macrofinanziaria a favore della Bulgaria

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Bulgaria
Community loan
International Monetary Fund
economic development
financial aid

text: C 307 E/46 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 26. 10. 1999 Proposta di decisione del Consiglio relativa alla concessione di ulteriore assistenza macrofinanzia- ria a favore della Bulgaria (1999/C 307 E/11) COM(1999) 403 def. (cid:151) 1999/0165(CNS) (Presentata dalla Commissione il 29 luglio 1999) IL CONSIGLIO DELL’ UNIONE EUROPEA, riserve valutarie del paese e di sostenere gli obiettivi po- litici del programma di riforme del governo; visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:224) europea, in partico- lare l’articolo 308, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo, (1) considerando che la Commissione, prima di presentare la sua proposta, ha consultato il comitato economico e fi- nanziario; (8) considerando che un prestito comunitario a lungo termine in favore della Bulgaria Ł uno strumento atto ad allegge- rire i vincoli finanziari esterni che gravano sul paese, sostenendo la bilancia dei pagamenti e rafforzando le ri- serve valutarie; (9) considerando che Ł opportuno che il prestito della Comu- nit(cid:224) sia gestito dalla Commissione; (10) considerando che per l’adozione della presente decisione il trattato non prevede poteri diversi da quelli di cui all’ar- ticolo 308, (2) considerando che la Bulgaria sta intraprendendo riforme economiche fondamentali e sta compiendo sforzi conside- revoli per instaurare un’economia di mercato in grado di funzionare correttamente; DECIDE: (3) considerando che la Bulgaria e l’Unione europea hanno stipulato un Accordo europeo che istituisce un rapporto di associazione; (4) considerando che, nella sua riunione a Lussemburgo del dicembre 1997, il Consiglio europeo ha deciso di lanciare un processo di adesione comprendente la Bulgaria, in- sieme agli altri paesi PECO candidati e Cipro; (5) considerando che nel settembre 1998 la Bulgaria ha con- cordato con il Fondo monetario internazionale (FMI) un accordo nell’ambito dell’Extended Fund Facility (EFF) a sostegno del programma di aggiustamento e di riforme elaborato dalle autorit(cid:224) bulgare; (6) considerando che nell’aprile 1998 la Banca mondiale ha adottato in favore della Bulgaria una Country Assistance Strategy triennale che prevede ingenti in favore di interventi di aggiustamento e di investimenti a sostegno degli sforzi compiuti dalla Bulgaria per attuare riforme in settori prioritari; finanziamenti (7) considerando che le autorit(cid:224) della Bulgaria hanno presen- tato richiesta di assistenza finanziaria alle istituzioni finan- ziarie internazionali, alla Comunit(cid:224) e ad altri donatori bilaterali; che al di l(cid:224) dei finanziamenti che potrebbero essere prevedibilmente messi a disposizione da parte del- l’FMI e della Banca mondiale resta da coprire un consi- stente fabbisogno di finanziamento residuo durante il pe- riodo cui si riferisce il programma, al fine di rafforzare le Articolo 1 1. La Comunit(cid:224) concede alla Bulgaria un prestito a lungo termine per un importo massimo di 100 milioni di euro in conto capitale, per una durata massima di dieci anni, al fine di garantire la sostenibilit(cid:224) della bilancia dei pagamenti ed inco- raggiare l’attuazione delle necessarie riforme strutturali. A tal fine, 2. la Commissione Ł abilitata all’assunzione di prestiti a nome della Comunit(cid:224) europea per raccogliere i fondi necessari, che verranno messi a disposizione della Bulgaria attraverso la concessione di un prestito alla medesima. Tale prestito Ł gestito dalla Commissione in stretta con- 3. sultazione con il comitato economico e finanziario, secondo criteri conformi ai termini degli accordi conclusi tra l’FMI e la Bulgaria. Articolo 2 1. Previa consultazione del comitato economico e finanzia- rio, la Commissione Ł abilitata a negoziare con le autorit(cid:224) della Bulgaria le condizioni di politica economica cui Ł subordinato il prestito. Tali condizioni sono compatibili con gli accordi di cui all’articolo 1, paragrafo 3. 2. La Commissione verifica, ad intervalli regolari, in colla- borazione con il comitato economico e finanziario e in stretto coordinamento con l’FMI, che la politica economica della Bul- garia sia conforme agli obiettivi del prestito in oggetto e che le condizioni cui questo Ł subordinato siano soddisfatte. 26. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee C 307 E/47 Articolo 3 1. Il prestito Ł messo a disposizione della Bulgaria in due quote. Fatte salve le disposizioni dell’articolo 2, la prima quota viene svincolata subordinatamente alla soddisfacente messa in atto del programma macroeconomico della Bulgaria nell’ambito dell’attuale accordo EFF concordato con l’FMI. 2. Fatte salve le disposizioni dell’articolo 2, la seconda quota Ł svincolata subordinatamente al proseguimento soddisfacente del programma di aggiustamento e di riforme della Bulgaria e almeno tre mesi dopo lo svincolo della prima. 3. I fondi sono versati alla Banca nazionale bulgara. Articolo 4 1. Le operazioni di assunzione ed erogazione del prestito di cui all’articolo 1 comportano valuta identica e gli eventuali cambiamenti di scadenza, rischi di cambio o di tasso d’interesse o altri rischi commerciali non sono a carico della Comunit(cid:224). 2. La Commissione prende le disposizioni necessarie, qua- lora la Bulgaria decida in tal senso, per includere nelle condi- zioni del prestito una clausola di rimborso anticipato e per consentire l’esercizio di tale facolt(cid:224). Su richiesta della Bulgaria, e qualora le circostanze con- 3. sentano un miglioramento del tasso d’interesse sui prestiti, la Commissione pu(cid:242) procedere ad un rifinanziamento della tota- lit(cid:224) o di parte dei prestiti da essa inizialmente assunti e ad una revisione delle relative condizioni finanziarie. Tali operazioni sono effettuate alle condizioni di cui al paragrafo 1 e non possono comportare un prolungamento della durata media del prestito assunto, nØ un aumento dell’ammontare, al tasso di cambio corrente, del capitale non ancora rimborsato alla data delle suddette operazioni. 4. Le spese sostenute dalla Comunit(cid:224) per la conclusione e l’esecuzione dell’operazione di cui alla presente decisione sono a carico della Bulgaria. 5. Il comitato economico e finanziario Ł informato almeno una volta all’anno dello svolgimento delle operazioni di cui ai paragrafi 2 e 3. Articolo 5 Almeno una volta all’anno, la Commissione presenta al Parla- mento europeo e al Consiglio una relazione, comprensiva di una valutazione, sull’attuazione della presente decisione. C 307 E/48 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:224) europee 26. 10. 1999 RISORSE DI BILANCIO NECESSARIE PER GLI ACCANTONAMENTI AL FONDO DI GARANZIA NEL 1999 E MARGINE FIGURATIVO NEL QUADRO DELLA RISERVA PER PRESTITI E GARANZIE A FAVORE DI ED IN PAESI TERZI ALLEGATO (in milioni di euro) Operazioni Base di calcolo (1) Accantonamenti al fondo (2) Margine di riserva Operazioni decise BEI/Nuovi mandati (4) (cid:151) PECO (cid:151) ALA (cid:151) Sudafrica (cid:151) MED (cid:151) ERIM (cid:151) Bosnia BEI/Vecchi protocolli (4) (cid:151) Siria Assistenza macrofinanziaria (cid:151) Albania III (cid:151) Bosnia I Operazioni proposte (cid:151) BEI/Turchia (5) (cid:151) BEI/Croazia (6) Assistenza macrofinanziaria (cid:151) Bulgaria IV (7) (cid:151) Romania IV (7) 872,9 218,1 143,5 351,4 38,5 42,0 (cid:150) 30 20 20 105 35 100 200 122,2 30,5 20,1 49,2 5,4 5,9 (cid:150) 4,2 2,8 2,8 14,7 4,9 14,0 28,0 346,0 (3) 223,8 193,3 173,2 124,0 118,6 112,7 116,9 114,1 111,3 96,6 91,7 77,7 49,7 (1) La base di approvvigionamento del fondo Ł calcolata applicando i tassi della copertura mediante garanzia in vigore, cioŁ il 70 % (per i prestiti concessi dalla BEI nell’ambito dei nuovi mandati), il 75 % (per i prestiti concessi dalla BEI nell’ambito dei vecchi protocolli) o il 100 % (per i prestiti concessi nell’ambito dell’assistenza macrofinanziaria). (2) Sulla base delle norme relative agli accantonamenti al fondo di cui al regolamento (CE, Euratom) n. 2728/94 del Consiglio, del 31 ottobre 1994, poichØ il fondo ha raggiunto l’importo-obiettivo al 31 dicembre 1997, la percentuale di versamento Ł stata ridotta al 14 %. (3) Ammontare della riserva per prestiti e garanzie a favore di ed in paesi terzi per il 1999, fissata nell’ambito delle prospettive finanziarie. (4) Importi annuali stimati dei prestiti da firmare per il 1999 e correzione degli importi gi(cid:224) versati al fondo per tenere conto dei prestiti effettivamente firmati alla fine del 1998: versamento 5/99 al fondo di garanzia. (5) Proposta di regolamento (CE) del Consiglio relativo all’attuazione di un’azione speciale di cooperazione finanziaria a favore della Turchia [COM(95) 389/3]. (6) Accordo di cooperazione CE/Croazia [SEC(95) 180/def. ]. (7) Proposta della Commissione


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1659/1999 της Επιτροπής, της 28ης Ιουλίου 1999, για τον καθορισμό των αντιπροσωπευτικών τιμών και των ποσών των πρόσθετων δασμών κατά την εισαγωγή μελάσσας στον τομέα της ζάχαρης

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 29. 7. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 197/13 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1659/1999 TGS EPITQOPGS tgr 28gr Iouk(cid:148)ou 1999 cia tom jahoqisl(cid:149) tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pos(cid:150)m tym pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1785/81 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1981, cia joim(cid:147) oqc(cid:145)mysg acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1148/98 tgr Epitqop(cid:147)r (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1422/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 23gr Iou- 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(1) EE L 177 tgr 1. 7. 1981, s. 4. (2) EE L 159 tgr 3. 6. 1998, s. 38. (3) EE L 141 tgr 24. 6. 1995, s. 12. (4) EE L 145 tgr 27. 6. 1968, s. 12. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 29 Iouk(cid:148)ou 1999. L 197/14 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 29. 7. 1999 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 28 Iouk(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) cia tom jahoqisl(cid:149) tym amtipqosypeutij(cid:150)m til(cid:150)m jai tym pos(cid:150)m tym pq(cid:149)shetym dasl(cid:150)m pou evaql(cid:149)fomtai jat(cid:145) tgm eisacyc(cid:147) lek(cid:145)ssar stom tol(cid:146)a tgr f(cid:145)waqgr PAQAQTGLA Jydij(cid:149)r SO Pos(cid:149) tgr amtipqosypeutij(cid:147)r til(cid:147)r cia 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor Pos(cid:149) tou pq(cid:149)shetou daslo(cid:151) cia 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor (se EUR) Pos(cid:149) tou daslo(cid:151) pou pq(cid:146)pei ma evaql(cid:149)fetai k(cid:149)cy tgr eisacyc(cid:147)r se peq(cid:148)ptysg amastok(cid:147)r, g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95 cia 100 kg jahaqo(cid:151) b(cid:145)qour tou em k(cid:149)cy pqo(cid:152)(cid:149)mtor (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,39 7,25 0,22 0,04 — — (1) Jahoqisl(cid:149)r cia tom poiotij(cid:149) t(cid:151)po (cid:149)pyr jahoq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 785/68, (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje. (2) To pos(cid:149) aut(cid:149), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1422/95, amtijahist(cid:145) to dasl(cid:149) tou joimo(cid:151) tekymeiajo(cid:151) daslokoc(cid:148)ou pou avoq(cid:145) ta pqo(cid:152)(cid:149)mta aut(cid:145)