title: 1999/529/CE: Decisão da Comissão de 14 de Julho de 1999 que altera a Decisão 97/766/CE que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários de Taiwan [notificada com o número C(1999) 2061] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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text: 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/73 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 14 de Julho de 1999 que altera a Decis(cid:209)o 97/766/CE que fixa as condi(cid:135)(cid:210)es especiais de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios da Taiwan [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 2061] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/529/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decis(cid:209)o 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanit(cid:145)rias relativas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado dos produtos da pesca (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/ /79/CE do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11. o, (1) (2) (3) (4) Considerando que o artigo 1. o da Decis(cid:209)o 94/766/CE da Comiss(cid:209)o, de 21 de Novembro de 1994, que fixa as condi(cid:135)(cid:210)es especiais de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios de Taiwan (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Decis(cid:209)o 96/ /255/CE (4), estipula que o «Bureau of Commodity Inspection and Quarantine (BCIQ)» (cid:130) a autoridade competente da pesca e da aquicultura com as exig(cid:136)ncias da Directiva 91/493/CEE; Considerando que, na sequ(cid:136)ncia de uma reestrutura(cid:135)(cid:209)o da administra(cid:135)(cid:209)o taiwanesa, a autoridade competente em mat(cid:130)ria de certificados sanit(cid:145)rios para os produtos da pesca deixou de ser o «BCIQ» e passou a ser o «Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)» e que esta nova autoridade tem capacidade para verificar eficaz- mente a aplica(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor; que (cid:130) pois, necess(cid:145)rio alterar a designa(cid:135)(cid:209)o da autoridade compe- tente referida na Decis(cid:209)o 94/766/CE; Considerando que (cid:130) conveniente harmonizar o texto da Decis(cid:209)o 94/766/CE com os textos das decis(cid:210)es da Comiss(cid:209)o, adoptadas mais recentemente, que fixam as condi(cid:135)(cid:210)es especiais de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios de determinados pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, Artigo 1. o A Decis(cid:209)o 94/766/CE (cid:130) alterada do seguinte modo. 1. O artigo 1. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 1. o O “Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)” do Ministry of Economic Affairs (cid:130) a autoridade competente em Taiwan para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. » 2. O artigo 2. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 2. o Os produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios de Taiwan devem satisfazer as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanit(cid:145)rio original numerado, devidamente preenchido, datado e assinado, constitu(cid:146)do por uma (cid:156)nica folha, cujo modelo consta do anexo A; 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -f(cid:145)brica, entrepostos frigor(cid:146)ficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B; 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de indel(cid:130)vel o termo conservas, ostentar de “TAIWAN” e o n(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o/registo do estabele- cimento, navio-f(cid:145)brica, entreposto frigor(cid:146)fico ou navio congelador de origem. » forma 3. O anexo A (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo da presente decis(cid:209)o. Artigo 2. o Os Estados-Membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (3) JO L 305 de 30. 11. 1994, p. 31. (4) JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 81. L 203/74 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 ANEXO «ANEXO A CERTIFICADO SANIT(cid:214)RIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios de Taiwan e destinados (cid:133) Comunidade Europeia, com exclus(cid:209)o dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastr(cid:155)podes marinhos sob todas as formas N. o de refer(cid:136)ncia:. Pa(cid:146)s expedidor: TAIWAN Autoridade competente: “Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)” I. Identifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca Descri(cid:135)(cid:209)o do produto da pesca ou da aquicultura (1): — esp(cid:130)cie (nome cient(cid:146)fico):. — estado e natureza do tratamento (2):. N(cid:156)mero de c(cid:155)digo (eventual):. Natureza da embalagem:. N(cid:156)mero de unidades de embalagem:. Peso l(cid:146)quido:. Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:. II. Origem dos produtos Nome(s) e n(cid:156)mero(s) de aprova(cid:135)(cid:209)o oficial do(s) estabelecimento(s), navio(s)-f(cid:145)brica, entreposto(s) aprovados ou navio(s) congelador(es) registado(s) pelo BSMI para exporta(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade Europeia:. III. Destino dos produtos Os produtos s(cid:209)o expedidos de:. (local de expedi(cid:135)(cid:209)o) para:. (pa(cid:146)s e local de destino) atrav(cid:130)s do seguinte meio de transporte:. Nome e endere(cid:135)o do expedidor:. Nome do destinat(cid:145)rio e endere(cid:135)o do local de destino:. (1) Riscar o que n(cid:209)o interessa. (2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc. 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 203/75 IV. Atestado sanit(cid:145)rio O inspector oficial certifica que os produtos da pesca e da aquicultura acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE. 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higi(cid:130)nica no respeito das exig(cid:136)ncias dos cap(cid:146)tulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE. 3. Foram submetidos a um controlo sanit(cid:145)rio, em conformidade com o cap(cid:146)tulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE. 4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os cap(cid:146)tulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE. 5. N(cid:209)o prov(cid:136)m de esp(cid:130)cies t(cid:155)xicas ou que contenham biotoxinas. 6. Respeitam os crit(cid:130)rios organol(cid:130)pticos, parasitol(cid:155)gicos, qu(cid:146)micos ou microbiol(cid:155)gicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decis(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o. O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposi(cid:135)(cid:210)es fixadas pela Directiva 91/493/CEE, Directiva 92/48/CEE e Decis(cid:209)o 94/766/CE. Feito em. em. (local) (data) Carimbo oficial (3). Assinatura do inspector oficial (3). (Nome em mai(cid:156)sculas e cargo do signat(cid:145)rio) (3) O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras men(cid:135)(cid:210)es do certificado. »


title: Règlement (CE) n° 1546/1999 de la Commission, du 14 juillet 1999, fixant, pour la campagne de commercialisation 1998/1999, le taux de change spécifique des prix minimaux de la betterave ainsi que des cotisations à la production et de la cotisation complémentaire dans le secteur du sucre

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minimum price
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text: 15. 7. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 180/33 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1546/1999 DE LA COMMISSION du 14 juillet 1999 fixant, pour la campagne de commercialisation 1998/1999, le taux de change sp(cid:130)cifique des prix minimaux de la betterave ainsi que des cotisations (cid:133) la production et de la cotisation compl(cid:130)men- taire dans le secteur du sucre LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1713/93 de la Commission, du 30 juin 1993, (cid:130)tablissant des modalit(cid:130)s particuli(cid:138)res pour l’applica- tion du taux de conversion agricole dans le secteur du sucre (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 624/1999 (2), et notamment son article 1er paragraphe 3, (3) (1) (2) consid(cid:130)rant que l’article 1er paragraphe 1 du r(cid:138)glement (CEE) no 1713/93 dispose que les prix minimaux de la betterave vis(cid:130)s (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/ 81 du Conseil, du 30 juin 1981, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur du sucre (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1148/ 98 (4), ainsi que les cotisations (cid:133) la production et la cotisation compl(cid:130)mentaire, respectivement vis(cid:130)es aux articles 28 et 28 bis dudit r(cid:138)glement, sont convertis en monnaies nationales en utilisant un taux de change sp(cid:130)cifique (cid:130)gal (cid:133) la moyenne, calcul(cid:130)e pro rata temporis, la des taux de change agricoles applicables pendant campagne de commercialisation consid(cid:130)r(cid:130)e; que, ce taux de change sp(cid:130)cifique doit (cid:136)tre fix(cid:130) au cours du mois suivant la fin de la campagne de commercialisation concern(cid:130)e; taux de conversion agricoles consid(cid:130)rant que, (cid:133) partir du 1er janvier 1999, le syst(cid:138)me des sp(cid:130)cifiques a (cid:130)t(cid:130) modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 2799/98 du Conseil, du 15 d(cid:130)cembre 1998, (cid:130)tablissant le r(cid:130)gime agrimon(cid:130)taire de l’euro (5); que par cons(cid:130)quent, pour le taux de change sp(cid:130)cifique (cid:133) fixer pour la campagne de commercialisa- tion 1998/1999, il y a lieu de retenir, pour la p(cid:130)riode allant du 1er janvier 1999 au 30 juin 1999, pour les (cid:144)tats membres non participants, le taux de change; consid(cid:130)rant que l’application de ces dispositions conduit (cid:133) fixer, pour la campagne de commercialisation 1998/ 1999 le taux de change agricole sp(cid:130)cifique des prix minimaux de la betterave ainsi que des cotisations (cid:133) la production et, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, de la cotisation compl(cid:130)- les diff(cid:130)rentes monnaies nationales, mentaire dans comme indiqu(cid:130) (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le taux de change sp(cid:130)cifique (cid:133) utiliser pour la conversion des prix minimaux de la betterave vis(cid:130)s (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CEE) no 1785/81 ainsi que des cotisations (cid:133) la production et, le cas (cid:130)ch(cid:130)ant, de la cotisation compl(cid:130)mentaire, respectivement vis(cid:130)es aux articles 28 et 28 bis dudit r(cid:138)glement, dans chacune des monnaies nationales est la campagne de commercialisation 1998/1999, comme indiqu(cid:130) en annexe. fix(cid:130), pour Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 15 juillet 1999. Il est applicable (cid:133) partir du 1er juillet 1998. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 14 juillet 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 159 du 1. 7. 1993, p. 94. (2) JO L 78 du 24. 3. 1999, p. 9. (3) JO L 177 du 1. 7. 1981, p. 4. (4) JO L 159 du 3. 6. 1998, p. 38. (5) JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 1. L 180/34 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 15. 7. 1999 du r(cid:138)glement de la Commission, du 14 juillet 1999, fixant, pour la campagne de commercialisation 1998/1999, le taux de change sp(cid:130)cifique des prix minimaux de la betterave ainsi que des cotisations (cid:133) la production et de la cotisation compl(cid:130)mentaire dans le secteur du sucre ANNEXE Taux de conversion change 1 EUR = 7,49890 331,775 9,01920 0,679983 couronnes danoises drachmes grecques couronnes su(cid:130)doises livre sterling


title: 1999/478/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura [notificada com o número C(1999) 2042]

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text: L 187/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 que reestrutura o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura [notificada com o número C(1999) 2042] (1999/478/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, denominado «Comité», e por quatro grupos de trabalho, a que se refere o artigo 7. o (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Considerando que importa recolher os pareceres dos meios interessados sobre os aspectos relativos ao estabe- lecimento de uma política comum das pescas (PCP); da Considerando que, pela Decisão 71/128/CEE Comissão (1), cujo texto foi substituído em último lugar pela Decisão 89/4/CEE (2), alterada pela Decisão 97/246/ /CE (3), foi criado um Comité Consultivo da Pesca (CCP); Considerando que se afigura indicado alargar, no âmbito do CCP, o diálogo sobre a elaboração e a gestão da PCP a todos os meios interessados, nomeadamente ao sector da aquicultura e às organizações não profissionais; que, para esse efeito, é necessário rever a estrutura do Comité; Considerando que, para incentivar a realização de análises e a formulação de posições comuns sobre a PCP, é útil convidar os membros do CCP a apreciar questões que lhes digam respeito de forma prioritária; Considerando que, para um trabalho eficaz, é necessário limitar o número de membros do Comité; Considerando que é útil melhorar as condições do diálogo através de uma melhor articulação entre os plenários, encarregados de orientar os trabalhos do Comité e emitir pareceres, e os grupos de trabalho, encarregados de preparar esses pareceres; Considerando que os mandatos dos membros do Comité terminam em 31 de Julho de 1999, após um período de transição fixado com vista à reforma do referido Comité, sendo, por conseguinte, oportuno proceder às alterações do texto da decisão no sentido acima indicado; (8) Considerando que, por razões de clareza, é conveniente substituir o texto da Decisão 71/128/CEE, DECIDE: Artigo 1. o É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo da 1. Pesca e da Aquicultura, composto por um plenário, a seguir (1) JO L 68 de 22. 3. 1971, p. 18. (2) JO L 5 de 7. 1. 1989, p. 33. (3) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 27. 2. O Comité é composto de representantes dos seguintes meios interessados: as organizações profissionais representa- tivas das empresas de produção, de transformação ou de comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura e as organizações não profissionais representativas dos interesses dos consumidores, do ambiente e do desenvolvimento. 3. Além disso, integram os grupos definidos no artigo 7. o os peritos do sector da pesca que representam as instituições científicas e/ou económicas, de crédito e de primeira colocação no mercado. Artigo 2. o O Comité pode ser consultado pela Comissão ou decidir, por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um ou mais dos seus membros, apreciar questões relativas à regulamentação da política comum das pescas, nomeadamente, às medidas que a Comissão é levada a tomar no âmbito desses regulamentos, bem como sobre todos os problemas económicos e sociais do sector da pesca, com excepção daqueles que digam respeito às entidades empregadoras e aos trabalhadores da pesca, enquanto parceiros sociais. Artigo 3. o O Comité é composto por 20 membros, a seguir denominados «membros do Comité». 1. É atribuído um lugar a cada um dos 11 meios interessados seguintes, numerados de 1 a 11. Por cada um dos 11 lugares a preencher está previsto um membro efectivo e um membro suplente: Organizações profissionais: Empresas de pesca: 1) Armadores privados. 2) Armadores cooperativos. 3) Organizações de produ- tores. 20. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/71 Empresas aquícolas: 4) Criadores de moluscos e crustáceos. 5) Criadores de peixe. Empresas a jusante: 6) Transformadores. Os membros serão substituídos pelo tempo que faltar para o termo do mandato, de acordo com o procedimento previsto no n. o 1. A lista dos membros é publicada pela Comissão, para 2. informação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 7) Comerciantes (na lota, de importação/exportação e grossistas). Artigo 5. o Organizações de trabalha- 8) Marinheiros pescadores dores: assalariados e empresas. das Organizações não profissionais relacionadas com a PCP: 9) Consumidores. 10) Ambiente. 11) Desenvolvimento. 2. Além do presidente e do vice-presidente, têm assento, de direito, no comité de diálogo sectorial «pesca» (1), os presi- dentes e vice-presidentes dos grupos de trabalho n. os 1, 3 e 4 e o presidente do grupo de trabalho n. o 2, referidos no artigo 7. o Artigo 4. o 1. Os membros do Comité são nomeados pela Comissão sob proposta das organizações mais representativas das catego- rias económicas referidas no n. o 3 do artigo 1. o, constituídas ao nível da Comunidade. O representante dos consumidores é proposto pelo comité dos consumidores (2). Por cada lugar a prover, com excepção dos reservados ao «pesca», os organismos devem comité de diálogo sectorial propor dois candidatos de nacionalidade diferente. Em relação aos lugares atribuídos aos meios referidos no n. o 1 do artigo 3. o, as propostas devem precisar os nomes dos titulares e dos respectivos suplentes. O mandato de membro do Comité tem a duração de três anos. O mandato é renovável. As funções exercidas não são remune- radas. Decorrido o período de três anos, os membros do Comité permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação dos seus mandatos. O mandato de um membro pode cessar, antes de decorrido o período de três anos, por demissão ou morte. O mandato de um membro pode igualmente cessar se a orga- nização que apresentou a sua candidatura pedir a sua substitui- ção. O Comité elege, por um período de três anos, um presidente e dois vice-presidentes. A eleição efectua-se por maioria de dois terços dos membros presentes. A mesa do Comité é composta pelos membros referidos no n. o 2 do artigo 3. o, com excepção do representante dos armadores, membro do comité de diálogo sectorial. A mesa elege o seu presidente, prepara e organiza os trabalhos dos grupos de trabalho referidos no artigo 7. o Artigo 6. o A pedido de uma das organizações referidas no n. o 1 do artigo 4. o, o presidente pode convidar um delegado dessa organização para assistir às reuniões do Comité. Pode, nas mesmas condi- ções, convidar a participar nos trabalhos do Comité, como perito, qualquer pessoa que seja especialmente competente num dos assuntos inscritos na ordem de trabalhos. Os membros suplentes podem, a suas expensas, assistir às reuniões com o estatuto de observadores. Artigo 7. o O Comité institui quatro grupos de trabalho para preparar os seus pareceres. A denominação desses grupos, assim como as respectivas presi- dências e composições, constam do anexo da presente decisão. Os participantes nos grupos de trabalho são escolhidos, de acordo com a Comissão e em função da ordem de trabalhos de cada reunião, pelos organismos mais representativos consti- tuídos ao nível da Comunidade. Os representantes da Biologia ou da Economia são escolhidos pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (3). A Comissão pode, de acordo com a ordem de trabalhos, designar peritos suplementares. Artigo 8. o 1. O Comité reúne-se por convocação da Comissão em função de um programa de trabalho anual aprovado de acordo com esta última. A mesa reúne-se por convocação do seu presidente, de acordo com a Comissão. 2. Os representantes dos serviços interessados da Comissão participam nas reuniões do Comité, da mesa e dos grupos de trabalho. Os serviços da Comissão asseguram o secretariado do 3. Comité, da mesa e dos grupos de trabalho. (1) JO L 225 de 12. 8. 1998, p. 27 (98/500/CE). (2) JO L 162 de 13. 7. 1995, p. 37. (3) JO L 297 de 2. 12. 1993, p. 25. L 187/72 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 O Comité elabora, de acordo com a Comissão, as regras 4. aplicáveis à execução do programa de trabalho, à preparação das reuniões, à realização das sessões, às actas, às tomadas de posição ou ao estabelecimento de conclusões e à formulação de pareceres ou recomendações. Artigo 9. o O Comité é chamado a tomar posição sobre os pedidos de parecer formulados pela Comissão, assim como sobre os assuntos constantes do seu programa de trabalho. Ao solicitar o parecer do Comité, a Comissão pode fixar um prazo para a emissão do parecer. As tomadas de posição dos meios interessados representados devem constar de uma acta a transmitir à Comissão. Se o parecer pedido for objecto de um acordo unânime do Comité, este estabelece conclusões comuns que são anexadas à acta. Artigo 10. o Sem prejuízo do disposto no artigo 287. o do Tratado, os membros do Comité, assim como os dos grupos de trabalho, estão obrigados a não divulgar as informações de que tenham tido conhecimento, através dos trabalhos do Comité ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão posta diz respeito a uma matéria de carácter confidencial. Neste caso, apenas assistem às reuniões os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão. Artigo 11. o São revogadas as Decisões 71/128/CEE e 97/247/CE da Comissão (1), relativa à criação de uma secção especializada «Aquicultura» no Comité Consultivo da Pesca. Artigo 12. o A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1999. Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão (1) JO L 97 de 12. 4. 1997, p. 28. 20. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/73 ANEXO Grupos de trabalho referidos no artigo 7. o 1. Designações Grupo n. o 1: Acesso aos recursos e gestão das actividades de pesca Grupo n. o 2: Aquicultura criação de peixe, crustáceos e moluscos Grupo n. o 3: Mercados e política comercial Grupo n. o 4: Questões gerais — economia e análise de cadeias. 2. Presidências e vice-presidências Um representante dos armadores privados preside aos grupos de trabalho n. os 1 e 4. Um representante dos armadores cooperativos assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n. o 1. Um representante dos criadores de peixe e um representante dos criadores de moluscos/crustáceos asseguram, em alternância, a presidência e a vice-presidência do grupo de trabalho n. o 2. Um representante dos transformadores preside ao grupo de trabalho n. o 3. Um representante dos comerciantes assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n. o 4. Um representante das organizações de produtores assegura a vice-presidência do grupo de trabalho n. o 3. 3. Número de lugares por meio em causa Armadores privados Armadores cooperativos Marinheiros pescadores/empregados Organizações de produtores Criadores de peixe Criadores de moluscos/curstáceos Transformadores Comerciantes Consumidores Ambiente Desenvolvimento Biologia Economia Banca Lotas e porto Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4 5 3 2 1 — — — — — 1 1 1 1 — — 15 — — 1 — 6 4 — — 1 1 — 1 1 — — 15 1 1 1 3 1 1 3 2 1 1 1 — 1 1 1 19 3 2 2 1 1 1 2 1 1 1 1 — 1 1 — 18 A Comissão pode designar peritos suplementares de acordo com a ordem de trabalhos


title: Proposition de décision du Conseil et de la Commission relative à la position que la Communauté doit prendre au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la Roumanie, d'autre part, signé le 1er février 1994, en ce qui concerne l'adoption des réglementations nécessaires en matière d'aides d'État pour l'application de l'article 64, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, de l'accord européen et de l'article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 dudit accord relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier

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Romania
State aid
agreement (EU)
exchange of information
iron and steel product

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text: COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES Bruxelles, le 14. 07. 1999 COM(1999)356 final 99/0150(ACC) Proposition de DÉCISION DU CONSEIL ET DE LA COMMISSION relative à la position que la Communauté doit prendre au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la Roumanie, d'autre part, signé le 1er février 1994, en ce qui concerne l'adoption des réglementations nécessaires en matière d'aides d'État pour l'application de l'article 64, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, de l’accord européen et de l’article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, du protocole n°2 dudit accord relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l’acier (présentée par la Commission) EXPOSÉ DES MOTIFS association entre la république de Lettonie, Les accords européens établissant une les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la république de Bulgarie, la république d'Estonie, la la république de Slovénie, d'autre part, république de Pologne, disposent que le Conseil d'association doit adopter les règles nécessaires à l'application des dispositions relatives aux aides d’État. Les articles pertinents sont: l'article 63 de l'accord européen avec les républiques d'Estonie et de Pologne; l'article 64 de l'accord européen avec la Roumanie et les républiques de Bulgarie, de Lettonie et de Lituanie et l'article 65 de l'accord européen avec la république de Slovénie. la république de Lituanie, la Roumanie et Les dispositions relatives aux aides d'État font partie des règles fondamentales de l'accord européen conclu entre les Communautés européennes et les différents États. La proposition de décision, qui couvre toutes les aides accordées par l'État ou financées par des ressources de l'État sous quelque forme que ce soit, qui sont susceptibles d'affecter les échanges entre la Communauté européenne et les différents États, organise la coopération entre les autorités de surveillance des deux parties. Les décisions du Conseil et de la Commission relatives à la conclusion des accords européens disposent que la position que la Communauté doit prendre au sein du Conseil d'association est déterminée conformément aux dispositions correspondantes des traités instituant les trois Communautés. Les articles 133 et 300 du traité CE ainsi que l'article 95 du traité CECA constituent une base légale appropriée pour la position que la Communauté doit prendre au sein des Conseils d'association au sujet des règles d'application relatives aux aides d'État. À ce jour, le Conseil a approuvé les règles d'application des dispositions relatives aux aides d'État en ce qui concerne la République tchèque et la République slovaque. Les règles d'application des dispositions relatives aux aides d'État dans la République tchèque ont été adoptées par le Conseil d'association le 24 juin 1998 (JO L 195, du 11. 07. 1998). La proposition jointe en annexe suit le modèle convenu pour la République slovaque. La Commission invite donc le Conseil à adopter la proposition ci-jointe de décision du Conseil et de la Commission. 2 Proposition de DÉCISION DU CONSEIL ET DE LA COMMISSION relative à la position que la Communauté doit prendre au sein du Conseil d'association institué par l'accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la Roumanie, d'autre part, signé le 1er février 1994, en ce qui concerne l'adoption des réglementations nécessaires en matière d'aides d'État pour l'application de l'article 64, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, de l’accord européen et de l’article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, du protocole n°2 dudit accord relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l’acier LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES vu le traité instituant la Communauté européenne, et notamment son article 133 en liaison avec la première phrase de l’article 300, paragraphe 2, vu le traité instituant notamment son article 95, la Communauté européenne du charbon et de l’acier, et vu la proposition de la Commission des Communautés européennes, vu l’avis du comité consultatif, (1) (2) (3) considérant que la Communauté européenne et ses États membres ont conclu un accord européen avec la Roumanie le 19 décembre 1994; considérant que l’article 64, paragraphe 3, de l’accord européen dispose que le Conseil d’association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 de ce même article, considérant que l’article 9, paragraphe 3, du protocole n° 2 de l'accord la européen relatif aux produits couverts par Communauté européenne du charbon et de l'acier dispose que le Conseil d’association adopte les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 de ce même article; le traité instituant DÉCIDENT: 3 La position que la Communauté doit prendre au sein du Conseil d’association institué par l’accord européen entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la république de Roumanie, d’autre part, en ce qui concerne l’adoption des règles d'application de l’article 64, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, de l’accord européen susmentionné et de l'article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord repose sur la proposition de décision du Conseil d'association annexée à la présente décision. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil Par la Commission 4 ANNEXE ASSOCIATION ENTRE L'UNION EUROPÉENNE ET LA ROUMANIE - Le Conseil d'association - DÉCISION No. /99 DU CONSEIL D'ASSOCIATION ENTRE LES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ET LEURS ÉTATS MEMBRES, D'UNE PART, ET LA ROUMANIE, D'AUTRE PART portant adoption des réglementations nécessaires à l'application des dispositions relatives aux aides d'États visées à l'article 64 paragraphe 1 point (iii) et paragraphe 2 en vertu de l'article 64 paragraphe 3 de l'accord européen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la Roumanie, d'autre part, et à l'article 9 paragraphe 1 point iii) et paragraphe 2 du Protocole n° 2 relatif aux produits CECA dudit accord LE CONSEIL D’ASSOCIATION, vu l’accord européen établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d’une part, et la Roumanie, d’autre part, et notamment son article 64, paragraphe 3, vu le protocole n° 2 relatif aux produits CECA de l'accord européen, et notamment son article 9, paragraphe 3, considérant que l’article 64, paragraphe 3, de l’accord européen dispose que le Conseil d’association adopte par voie de décision, dans les trois années suivant l'entrée en vigueur de l'accord, les règles nécessaires à la mise en œuvre des paragraphes 1 et 2 de ce même article; considérant qu'il est rappelé que conformément à l’article 64, paragraphe 2, de l’accord européen, la notion d’aide publique visée à l’article 64, paragraphe 1, point iii), de l’accord européen doit être appréciée sur la base de critères découlant de l’application des règles de l’article 87 du traité instituant la Communauté européenne et couvre donc, dans la mesure où elles affectent les échanges entre la Communauté européenne et la Roumanie, les aides accordées par l’État ou au moyen de ressources d’État, sous quelque forme que ce soit, qui faussent ou qui menacent de fausser la concurrence en favorisant certaines entreprises ou certaines productions (aides d'État); considérant que la Roumanie désigne une institution ou une administration nationale en qualité d’autorité de surveillance responsable pour les questions d’aides d’État; considérant que cette autorité de surveillance est responsable de l’analyse des aides individuelles et programmes, existants et futurs, en Roumanie et émet un avis sur leur compatibilité avec l’article 64, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, de l’accord européen et avec l'article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphes 2 et 4, du protocole n° 2 de l'accord européen relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier; considérant qu’en adoptant la Roumanie veille en particulier à ce que l’autorité de surveillance reçoive en temps utile toutes les informations pertinentes des autres départements aux niveaux central, régional et local; les règles nécessaires pour garantir une surveillance effective, 5 considérant que la Commission des Communautés européennes assiste, au titre des programmes communautaires pertinents, l’autorité de surveillance en lui fournissant de la documentation, en organisant des formations, des séjours d’étude et en lui apportant toute autre assistance technique appropriée, DÉCIDE: Article 1 Les règles d'application des dispositions relatives aux aides d'État visées à l'article 64, paragraphe 1, iii), et paragraphe 2, conformément à l'article 64, paragraphe 3, de l'accord européen point établissant une association entre les Communautés européennes et leurs États membres, d'une part, et la Roumanie, d'autre part, et à l'article 9, paragraphe 1, point iii), et paragraphe 2, du protocole n° 2 dudit accord relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier énumérés dans l'annexe de la présente décision sont adoptées. Article 2 Ces règles d'application entrent en vigueur le premier jour du mois suivant leur adoption. Fait à Bruxelles, le Par le Conseil d'association Le président 6 RÉGLEMENTATIONS POUR LA MISE EN ŒUVRE DES DISPOSITIONS RELATIVES AUX AIDES D'ÉTAT VISÉES À L’ARTICLE 64 PARAGRAPHE 1 (iii) ET PARAGRAPHE 2 CONFORMÉMENT À L'ARTICLE 64 PARAGRAPHE 3 DE L'ACCORD EUROPÉEN INSTITUANT UNE ASSOCIATION ENTRE LES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES ET LEURS ÉTATS MEMBRES, D'UNE PART, ET LA ROUMANIE, D'AUTRE PART, ET A L'ARTICLE 9 PARAGRAPHE 1 (iii) ET PARAGRAPHE 2 DU PROTOCOLE 2 RELATIF AUX PRODUITS CECA DUDIT ACCORD SURVEILLANCE DES AIDES D’ÉTAT PAR LES AUTORITÉS DE SURVEILLANCE Article 1 Surveillance des aides d’état par les autorités de surveillance Sous réserve des règles procédurales en vigueur dans la Communauté européenne ("la Communauté") et en Roumanie, l’octroi d’aides d’État est contrôlé et évalué en ce qui concerne sa compatibilité avec l’accord européen respectivement par les autorités de surveillance responsables de la Communauté et de la Roumanie. L’autorité de surveillance est la Commission des Communautés européennes ("la Commission") pour la Communauté et l'Office de la concurrence et le Conseil de la concurrence pour la Roumanie. ORIENTATIONS POUR L’INSTRUCTION DES DOSSIERS Article 2 Critères de compatibilité 1. La compatibilité des aides individuelles et programmes avec l’accord européen visée à l’article 1er des présentes règles d'application est évaluée sur la base des critères découlant de l’application des règles de l’article 87 du traité instituant la Communauté européenne, y compris le droit dérivé actuel et futur, les cadres, orientations et autres actes administratifs en vigueur dans la Communauté, de même que de la jurisprudence du tribunal de première instance et de la Cour de justice des Communautés européennes et des orientations spécifiques élaborées conformément à l'article 4, paragraphe 3. Dans la mesure où les programmes d’aide ou les aides individuelles sont destinés aux produits visés par le protocole n° 2 de l'accord européen, la première phrase du présent paragraphe s'applique pleinement à l'exception du fait que l'évaluation n'est pas effectuée sur la base des critères découlant de l'application des règles de l'article 87 du traité instituant la Communauté européenne mais sur la base des critères découlant de l'application des règles relatives aux aides d’État du traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l’acier. 7 2. 3. L’autorité de surveillance de la Roumanie est informée de tous les actes relatifs à l’adoption, à l’abolition ou à la modification des critères communautaires de compatibilité visés au paragraphe précédent dans la mesure où ils ne sont pas publiés, mais portés spécifiquement à la connaissance de tous les États membres. informée, Lorsque la Roumanie ne soulève aucune objection à l’encontre de ces modifications dans un délai de trois mois à compter de la date à laquelle elle en a critères de été officiellement compatibilité tels que visés au paragraphe 1 du présent article. Lorsque ces modifications se heurtent à des objections de la part de la Roumanie, compte tenu du rapprochement des législations prévu par l’accord européen, des consultations sont organisées, conformément aux dispositions des articles 7 et 8 des présentes règles d'application. ces dernières deviennent des 4. Les mêmes principes s’appliquent aux autres changements importants de la politique des aides d’État de la Communauté. Article 3 Aide de minimis Les programmes d’aide ou les aides individuelles n’impliquant pas une aide à l’exportation et qui tombent sous le plafond applicable dans la Communauté aux aides de minimis1 sont réputés n’avoir qu’un effet négligeable sur la concurrence et les échanges entre les parties et ne tombent donc pas sous l’empire des présentes règles d’application. Le présent article ne s'applique pas aux industries couvertes par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l’acier, à la construction navale, au transport ni aux aides visant les dépenses en liaison avec l'agriculture ou la pêche. Article 4 Dérogations 1. Conformément aux dispositions et dans les limites de l’article 64, paragraphe 4, point a), de l’accord européen, la Roumanie est considérée comme une région identique aux régions communautaires visées à l’article 87, paragraphe 3, point a), du traité instituant la Communauté européenne. 2. 1 Les autorités de surveillance procèdent conjointement à une évaluation des intensités de l’aide maximale et de la couverture régionale spécifique des régions pouvant bénéficier de l’aide régionale en Roumanie. Elles présentent une proposition conjointe au Conseil d’association qui arrête une décision à cet effet. Actuellement, le montant total maximal d'aide de minimis dans la Communauté est de 100 000 euros par entreprise sur une période de trois ans, en vertu de la communication de la Commission relative aux aides de minimis (JO C 68 du 6. 3. 1996). 8 3. 1. 2. 3. La Commission et l'autorité de surveillance de la Roumanie élaborent également et modifient si nécessaire, en complément des types d'aides autorisées dans la Communauté, des orientations spécifiques sur la compatibilité de l’aide destinée à surmonter les problèmes spécifiques de la Roumanie durant l'achèvement de sa transition vers l'économie de marché. PROCÉDURES DE CONSULTATION ET SOLUTION DES PROBLÈMES Article 5 Examen de certaines aides Les programmes d’aide ou les aides individuelles, couverts ou non par des cadres et orientations dans la Communauté, dont le montant excède 3 millions d’euros, peuvent être renvoyés pour examen par l’autorité de surveillance compétente au sous-comité chargé de la politique de concurrence et des aides d'État. Celui-ci peut soumettre un rapport au comité d’association, qui peut adopter les décisions ou recommandations appropriées concernant la compatibilité du programme d’aide ou de l’aide avec l’accord européen et les présentes règles d’application. Le principal objectif de ces décisions ou recommandations est d’éviter de recourir à des mesures de défense commerciale en raison de l’octroi de l’aide en question. Le comité d’association peut décider d’élargir la possibilité d’examen prévue par le présent article. Article 6 Demandes d'information Lorsque l’autorité de surveillance d’une partie a connaissance du fait qu’un programme d’aide ou une aide individuelle semble affecter des intérêts importants de cette même partie, elle peut demander des informations à l’autorité responsable. De toute manière, les deux autorités s’efforcent de se tenir mutuellement informées des développements importants pouvant présenter un intérêt pratique pour l’autre. Article 7 Consultation et courtoisie 1. Lorsque la Commission ou l’autorité de surveillance de la Roumanie estime que l’octroi d’une aide d'État sur le territoire placé sous la responsabilité de l’autre autorité affecte sensiblement des intérêts importants pour elle, elle peut demander l’ouverture de consultations avec l’autre autorité et demander ensuite que l’autorité de surveillance de l’autre partie engage les procédures appropriées en vue de remédier au problème. Cela ne préjuge pas des actions qui peuvent être engagées en vertu de la législation des parties respectives, ni n’entame la liberté 9 2. 3. 1. 2. de l’autorité ainsi requise de décider en dernier ressort dans le cadre fixé par les dispositions de l’accord européen. L’autorité de surveillance ainsi requise envisage avec bienveillance les points de vue et éléments concrets présentés par l’autorité requérante et, en particulier, les arguments concernant le préjudice causé à des intérêts importants de la partie requérante. Sans préjudice de leurs droits et obligations, les autorités de surveillance participant à des consultations en vertu du présent article s’efforcent de parvenir, dans les trois mois, à une solution mutuellement acceptable compte tenu des intérêts importants respectifs en jeu. Article 8 Solution des problèmes Lorsque les consultations visées à l’article 7 ne débouchent pas sur une solution mutuellement acceptable, un échange de vues est organisé à la demande d’une partie au sein du sous-comité chargé de la politique de concurrence et des aides d'État institué dans le cadre de l’accord européen, et ce dans les trois mois qui suivent la demande. Lorsque cet échange de vues ne débouche pas sur une solution mutuellement acceptable ou à l'expiration du délai visé au paragraphe 1, la question peut être recommandations renvoyée au comité d’association qui peut appropriées pour le règlement du problème. faire des 3. Ces procédures ne préjugent pas des actions prévues par l'article 64, paragraphe 6, de l'accord européen et par l'article 9, paragraphe 6, du protocole n° 2 de l'accord européen relatif aux produits couverts par le traité instituant la Communauté européenne du charbon et de l'acier. Néanmoins, les mesures de défense commerciale ne doivent être utilisées qu’en dernier ressort. Article 9 Secret et confidentialité de l'information 1. Conformément à l’article 64, paragraphe 7, de l’accord européen, aucune autorité de surveillance n’est tenue de fournir des informations à l’autre autorité, dès lors que la divulgation de ces informations à l’autorité requérante est interdite par la législation de l’autorité qui les possède. 2. Chaque autorité de surveillance convient de préserver la confidentialité des informations qui lui sont communiquées en toute confiance par l’autre autorité. 10 TRANSPARENCE Article 10 Inventaire 1. Dans le cadre des programmes communautaires pertinents, la Commission aide la Roumanie à élaborer et à actualiser un inventaire de ses programmes d’aide et aides individuelles, établi sur les mêmes bases que dans la Communauté, afin de garantir et d’améliorer constamment la transparence. 2. La Commission informe régulièrement la Roumanie des documents qu’elle produit, comme elle le fait pour les États membres de la Communauté et dans le même but. Article 11 Information réciproque Les deux parties garantissent la transparence dans le domaine des aides d'État en procédant régulièrement et dans un esprit de réciprocité à des publications appropriées et à des échanges d’informations en matière de politique des aides d'État. DIVERS Article 12 Assistance administrative (langues) La Commission et l’autorité de surveillance de la Roumanie conviennent d’arrangements pratiques d’assistance mutuelle ou de toute autre solution appropriée en ce qui concerne notamment la question des traductions. 11


title: 1999/528/CE: Decisión de la Comisión de 14 de julio de 1999 por la que se establecen disposiciones especiales para la importación de productos de la pesca y la acuicultura procedentes de Yemen [notificada con el número C(1999) 2060] (Texto pertinente a efectos del EEE)

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Yemen
aquaculture
fishery product
import
originating product

text: L 203/68 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 8. 1999 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 14 de julio de 1999 por la que se establecen disposiciones especiales para la importaci(cid:155)n de productos de la pesca y la acuicultura procedentes de Yemen [notificada con el n(cid:156)mero C(1999) 2060] (Texto pertinente a efectos del EEE) (1999/528/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 91/493/CEE del Consejo, de 22 de julio de 1991, por la que se fijan las normas sanitarias aplicables a la producci(cid:155)n y a la puesta en el mercado de los productos pesqueros (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye la Direc- tiva 97/79/CE (2), y, en particular, su art(cid:146)culo 11, (7) (1) (2) (3) (4) (5) (6) Considerando que un equipo de expertos de la Comisi(cid:155)n ha realizado una visita de inspecci(cid:155)n a Yemen con objeto de observar las condiciones en que se producen, almacenan y expiden a la Comunidad esos productos; Considerando que las disposiciones de la legislaci(cid:155)n de Yemen en materia de inspecci(cid:155)n y control sanitario de los productos de la pesca pueden considerarse equiva- lentes a las establecidas en la Directiva 91/493/CEE; Considerando que el Technical Department of Quality Control the Ministry of Fish Wealth de Yemen tiene capacidad para comprobar de hecho el cumplimiento de las leyes en vigor; (TDQC) of Considerando que el procedimiento de obtenci(cid:155)n del certificado sanitario al que se refiere la letra a) del apar- tado 4 del art(cid:146)culo 11 de la Directiva 91/493/CEE ha de incluir tambi(cid:130)n el modelo de certificado que deba seguirse, los requisitos m(cid:146)nimos referentes a la lengua o lenguas en que se redacte (cid:130)ste y el rango de la persona que est(cid:130) facultada para firmarlo; Considerando que, por disposici(cid:155)n de la letra b) del apartado del y mismo art(cid:146)culo 11, es necesario fijar en los envases de los productos pesqueros una marca que indique el nombre del tercer pa(cid:146)s y el n(cid:156)mero de autori- zaci(cid:155)n/registro del factor(cid:146)a, almac(cid:130)n frigor(cid:146)fico o buque congelador de origen; establecimiento, buque Considerando que, en virtud de la letra c) de esa misma disposici(cid:155)n, debe crearse una lista de los estableci- mientos, buques factor(cid:146)a o almacenes frigor(cid:146)ficos que est(cid:130)n autorizados/registrados; que tambi(cid:130)n se precisa una lista de los buques congeladores registrados con arreglo a la Directiva 92/48/CE del Consejo (3); que dichas listas tienen que elaborarse bas(cid:145)ndose en una (1) DO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (2) DO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (3) DO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41. comunicaci(cid:155)n del TDQC a la Comisi(cid:155)n; que (cid:130)ste debe garantizar as(cid:146) el cumplimiento de las disposiciones a tal fin establecidas en el apartado 4 del art(cid:146)culo 11 de la Directiva 91/493/CEE; Considerando que el TDQC ha suministrado garant(cid:146)as oficiales del cumplimiento de las normas del cap(cid:146)tulo V anexo de esta (cid:156)ltima Directiva y de la aplicaci(cid:155)n de unos requisitos equivalentes a los dispuestos en ella para la aprobaci(cid:155)n o el registro de los establecimientos, buques factor(cid:146)a, almacenes frigor(cid:146)ficos o buques congeladores de origen; (8) Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) veterinario permanente, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 El Technical Department of Quality (TDQC) of the Ministry of Fish Wealth ser(cid:145) la autoridad competente en Yemen para comprobar y certificar la conformidad de los productos de la pesca y de la acuicultura con los requisitos de la Directiva 91/493/CEE. Art(cid:146)culo 2 Los productos de la pesca y de la acuicultura originarios de Yemen deber(cid:145)n cumplir las condiciones siguientes: 1) cada env(cid:146)o deber(cid:145) ir acompa(cid:157)ado de un certificado sanitario original numerado, debidamente cumplimentado, fechado y firmado, constituido por una sola hoja y conforme al modelo del anexo A; 2) los productos deber(cid:145)n proceder de establecimientos, buques factor(cid:146)a, almacenes frigor(cid:146)ficos autorizados o buques conge- ladores registrados que figuren en la lista del anexo B; 3) cada uno de los embalajes, salvo en el caso de los productos de la pesca congelados a granel y destinados a la fabricaci(cid:155)n de conservas, deber(cid:145) llevar escrito con tinta indeleble el nombre «YEMEN» y el n(cid:156)mero de autorizaci(cid:155)n/registro del establecimiento, buque factor(cid:146)a, almac(cid:130)n frigor(cid:146)fico o buque congelador de origen. 3. 8. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 203/69 Art(cid:146)culo 3 El certificado que dispone el apartado 1 del art(cid:146)culo 2 se redactar(cid:145) como m(cid:146)nimo en la lengua oficial 1. del Estado miembro donde se efect(cid:156)en los controles. Estos certificados llevar(cid:145)n en un color diferente del de las otras indicaciones el nombre, rango y firma 2. del representante del TDQC y el sello oficial de este (cid:156)ltimo. Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Art(cid:146)culo 4 Hecho en Bruselas, el 14 de julio de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n L 203/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 8. 1999 ANEXO A CERTIFICADO SANITARIO de los productos de la pesca y la acuicultura procedentes de Yemen que se destinen a la exportaci(cid:155)n a la Comunidad Europea, excluidos los moluscos bivalvos, equinodermos, tunicados y gaster(cid:155)podos marinos cual- quiera que sea su forma de presentaci(cid:155)n No de referencia. Pa(cid:146)s expedidor: YEMEN Autoridad competente: Technical Department of Quality Control (TDQC) of the Ministry of Fish Wealth I. Datos de identificaci(cid:155)n de los productos — Descripci(cid:155)n de los productos de la pesca/acuicultura (1):. — Especie (nombre cient(cid:146)fico):. — Presentaci(cid:155)n y tipo de tratamiento (2):. — N(cid:156)mero de c(cid:155)digo (en su caso):. — Tipo de envasado:. — N(cid:156)mero de envases:. — Peso neto:. — Temperatura requerida de almacenamiento y transporte:. II. Origen de los productos Nombre del establecimiento, buque factor(cid:146)a, almac(cid:130)n frigor(cid:146)fico o buque congelador del que procedan los productos, con su n(cid:156)mero de autorizaci(cid:155)n/registro oficial del TDQC para la exportaci(cid:155)n de la Comunidad Europea:. III. Destino de los productos Los productos se expiden de:. (lugar de expedici(cid:155)n) a:. (pa(cid:146)s y lugar de destino) por el medio de transporte siguiente:. Nombre y direcci(cid:155)n del expedidor:. Nombre del consignatario y direcci(cid:155)n del mismo en el lugar de destino:. (1) T(cid:145)chese lo que no proceda. (2) Vivos, refrigerados, congelados, en salmuera, ahumados, en conserva, etc. 3. 8. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 203/71 IV. Certificaci(cid:155)n sanitaria — El inspector oficial abajo firmante certifica que los productos de la pesca o la acuicultura arriba indicados: 1) se capturaron y manipularon a bordo de acuerdo con las normas sanitarias establecidas en la Directiva 92/48/CEE; 2) fueron desembarcados, manipulados y, en su caso, envasados, preparados, transformados, congelados, descon- gelados o almacenados higi(cid:130)nicamente, cumpliendo los requisitos dispuestos en los cap(cid:146)tulos II, III y IV del anexo de la Directiva 91/493/CEE; 3) se han sometido a los controles sanitarios que dispone el cap(cid:146)tulo V del anexo de la Directiva 91/493/CEE; 4) est(cid:145)n envasados y marcados y se han almacenado y transportado de acuerdo con los cap(cid:146)tulos VI, VII y VIII del anexo de la Directiva 91/493/CEE; 5) no proceden de especies t(cid:155)xicas o que contengan biotoxinas; 6) se han sometido con resultados satisfactorios a las pruebas organol(cid:130)pticas, parasitol(cid:155)gicas, qu(cid:146)micas y microbiol(cid:155)gicas establecidas para algunas categor(cid:146)as de productos pesqueros en la Directiva 91/493/CEE y en sus decisiones de aplicaci(cid:155)n. — El inspector oficial abajo firmante declara tener conocimiento de las disposiciones contenidas en la Directiva 91/493/CEE, la Directiva 92/48/CEE y la presente Decisi(cid:155)n. Hecho en. , el. (lugar) (fecha) Sello oficial (3). Firma del inspector oficial (3). (nombre y apellidos en may(cid:156)sculas, rango y cargo del firmante) (3) El color de la tinta del sello y la firma debe ser diferente del de la empleada para las otras indicaciones del certificado. L 203/72 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 3. 8. 1999 ANEXO B I. LISTA DE ESTABLECIMIENTOS AUTORIZADOS N(cid:156)mero Nombre Direcci(cid:155)n 01-A Coastal Fishing Corporation 02 03 04 05 07 09 Public Corporation for Services and Fish Marketing Burum Fishing and Marketing Co. Sheher Fisheries Co. Mussalam Treading Est Qataria Fish Processing Co. Ltd Trust Company (Abukabar Hassan Est) Almahra Aden Alsheher Alsheher Hodeida Hodeida Alsheher II. LISTA DE BUQUES CONGELADORES REGISTRADOS N(cid:156)mero Nombre Puerto 08-A Yathrib (Fisheries Investment Co. Ltd) Almahra


title: 1999/532/EY: Komission päätös, tehty 14 päivänä heinäkuuta 1999, sellaisten kolmansien maiden luettelosta, joista kalastustuotteiden tuonti ihmisravinnoksi on sallittua, tehdyn päätöksen 97/296/EY muuttamisesta (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2065) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
fishery product
health control
human nutrition
import
marketing standard
third country

text: L 203/78 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 8. 1999 KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999, sellaisten kolmansien maiden luettelosta, joista kalastustuotteiden tuonti sallittua, tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/296/EY muuttamisesta ihmisravinnoksi on (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2065) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) (1999/532/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen, ottaa huomioon sellaisten kolmannen maan laitosten v(cid:132)liai- kaisten luetteloiden laatimista siirtym(cid:132)kauden ajaksi koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132), joista j(cid:132)senvaltioilla on lupa tuoda tiettyj(cid:132) el(cid:132)intuotteita, kalastustuotteita ja el(cid:132)vi(cid:132) simpu- koita, 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 tehdyn neuvoston p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 95/408/EY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) 98/603/EY (2), ja erityisesti sen 2 artiklan 2 kohdan ja 7 artiklan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) Oman ja Panama olisi t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi lis(cid:132)tt(cid:132)v(cid:132) liitteess(cid:132) joista olevan I osan luetteloon maista ja alueista, kalastus- ja vesiviljelytuotteiden tuonti ihmisravinnoksi on sallittua, ja 3) t(cid:132)ss(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) s(cid:132)(cid:132)detyt el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kint(cid:132)komitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyv(cid:132)n ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla Korvataan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 97/296/EY liite t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteell(cid:132). 1) 2) komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) 97/296/EY (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) 1999/488/EY (4), luetellaan maat ja alueet, joista kalastustuotteiden tuonti ihmisravinnoksi on sallittua: liitteess(cid:132) olevassa I osassa luetellaan erityisp(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen soveltamisalaan ja II osassa p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 95/408/EY 2 artiklan 2 kohdan soveltamis- alaan kuuluvat maat ja alueet, T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 2 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999. 1999/528/EY (7) komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksiss(cid:132) 1999/526/EY (5), 1999/527/EY (6) ja tuontia koskevat edellytykset Jemenist(cid:132), Omanista ja Panamasta per(cid:132)isin oleville kalastus- ja vesiviljelytuotteille; Jemen, vahvistetaan erityiset Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 243, 11. 10. 1995, s. 17. (2) EYVL L 289, 28. 10. 1998, s. 36. (3) EYVL L 122, 14. 5. 1997, s. 21. (4) EYVL L 190, 23. 7. 1999, s. 39. (5) Katso t(cid:132)m(cid:132)n virallisen lehden s. 58. (6) Katso t(cid:132)m(cid:132)n virallisen lehden s. 63. (7) Katso t(cid:132)m(cid:132)n virallisen lehden s. 68. 3. 8. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 203/79 Luettelo kolmanisista maista ja alueista, joista per(cid:132)isin olevien ihmisravinnoksi tarkoitettujen kalastustuotteiden tuonti miss(cid:132) tahansa muodossa sallitaan LIITE I. Maat ja alueet, joita koskee neuvoston direktiivin 91/493/ETY mukainen erityinen p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s AL — Albania AR — Argentiina AU — Australia BD — Bangladesh BR — Brasilia CA — Kanada CI — Norsunluurannikko CL — Chile CO — Kolumbia CU — Kuuba EC — Ecuador EE — Viro FK — Falklandinsaaret FO — F(cid:132)rsaaret GH — Ghana GM — Gambia GT — Guatemala ID — Indonesia IN — Intia JP — Japani KR — Etel(cid:132)-Korea MA — Marokko MG — Madagaskar MR — Mauritania MU — Mauritius MV — Malediivit MX — Meksiko MY — Malesia NG — Nigeria NZ — Uusi-Seelanti OM — Oman PA — Panama PE — Peru PH — Filippiinit RU — Ven(cid:132)j(cid:132) SC — Seychellit SG — Singapore SN — Senegal TH — Thaimaa TN — Tunisia TW — Taiwan TZ — Tansania UY — Uruguay YE — Jemen ZA — Etel(cid:132)-Afrikka II. Maat ja alueet, jotka t(cid:132)ytt(cid:132)v(cid:132)t neuvoston p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 95/408/EY 2 artiklan 2 kohdan vaatimukset AO — Angola AG — Antigua ja Barbuda (1) AN — Alankomaiden Antillit AZ — Azerbaidzan (2) BG — Bulgaria BJ — Benin BS — Bahama BZ — Belize CH — Sveitsi CM — Kamerun CN — Kiina CR — Costa Rica CV — Kap Verde CY — Kypros CZ — Tsˇekki DZ — Algeria ER — Eritrea FJ — Fidzi GA — Gabon GL — Gr(cid:148)nlanti GN — Guinea HK — Hongkong HN — Honduras HR — Kroatia HU — Unkari (3) IL — Israel IR — Iran JM — Jamaika KE — Kenia LK — Sri Lanka LT — Liettua LV — Latvia MM — Myanmar MT — Malta MZ — Mosambik NA — Namibia NC — Uusi-Kaledonia NI — Nicaragua PF — Ranskan Polynesia PG — Papua-Uusi-Guinea PK — Pakistan PL — Puola PM — Saint-Pierre ja Miquelon RO — Romania SB — Salomonsaaret SH — Saint Helena SI — Slovenia SR — Surinam TG — Togo TR — Turkki UG — Uganda US — Amerikan yhdysvallat VC — Saint Vincent diinit ja Grena- VE — Venezuela VN — Vietnam ZW — Zimbabwe (1) Ainoastaan tuoreen kalan tuonti on sallittua. (2) Ainoastaan kaviaarin tuonti on sallittua. (3) Ainoastaan ihmisravinnoksi tarkoitettujen el(cid:132)vien el(cid:132)inten tuonti on sallittua