title: 2000/317/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fiat Auto SpA a favor da unidade de Piedimonte San Germano (Cassino) [notificada com o número C(1999) 2267] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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Italy
Latium
State aid
application of EU law
control of State aid
motor vehicle industry

text: 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/1 II (Actos cuja publica(cid:231)ªo nªo Ø uma condi(cid:231)ªo da sua aplicabilidade) COMISSˆO DECISˆO DA COMISSˆO de 8 de Julho de 1999 relativa ao aux(cid:237)lio estatal que a ItÆlia tenciona conceder (cid:224) Fiat Auto SpA a favor da unidade de Piedimonte San Germano (Cassino) [notificada com o nœmero C(1999) 2267] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/317/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parÆgrafo, do seu arti- go 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter convidado os interessados a apresentarem observa- (cid:231)ıes nos termos dos referidos artigos (1), Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO (1) No per(cid:237)odo entre Outubro e Dezembro de 1997, o Governo italiano notificou, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, seis projectos de aux(cid:237)lios estatais a favor da Fiat Auto SpA (a seguir denominada «Fiat») (2) entre os quais se inclu(cid:237)a o projecto a favor da unidade de Piedimonte San Germano, divisªo administrativa de Cassi- no, na regiªo LÆcio (a seguir denominada «Fiat Cassino»), registado com o nœmero N 729/97 em 29 de Outubro de 1997. A fim de obter as informa(cid:231)ıes indispensÆveis para uma decisªo da Comissªo, foram solicitadas infor- (1) JO C 113 de 24. 4. 1999, p. 16. (2) Quatro dizem respeito (cid:224) produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis: Cassino- -Piedimonte San Germano, Mirafiori Carrozzeria (C 5/99, ex N 728/97), Pomigliano (C 4/99, ex N 727/97) e Rivalta (C 8/99, ex N 834/97); e dois ao fabrico de motores: Termoli (C 7/99, ex N 730/97) e Mirafiori Meccanica (C 9/99, ex N 838/97). ma(cid:231)ıes suplementares e vÆrias questıes (cid:224)s autoridades italianas. Em 23 de Abril de 1998 foi efectuada uma reu- niªo com os representantes da ItÆlia e da Fiat para preci- sar as diferentes modalidades de aprecia(cid:231)ªo do caso. Por œltimo, por carta de 20 de Novembro de 1998, as autori- dades italianas apresentaram respostas parciais (cid:224)s ques- tıes colocadas pela Comissªo. (2) Por carta de 2 de Mar(cid:231)o de 1999, a Comissªo notificou (cid:224) ItÆlia a sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento pre- visto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado relativamente aos referidos projectos de aux(cid:237)lio, exigindo a apresen- ta(cid:231)ªo, no prazo de um mŒs, de todos os documentos, informa(cid:231)ıes e dados necessÆrios para poder avaliar a res- pectiva compatibilidade com o mercado comum. No caso de nªo ser dada resposta, a Comissªo adoptaria uma decisªo com base nos elementos de que dispunha. (3) A decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), tendo a Comissªo convidado todos os interessados a comunica- rem-lhe as suas observa(cid:231)ıes. A Comissªo nªo recebeu observa(cid:231)ıes por parte dos inte- ressados. (4) Em 24 de Fevereiro de 1999, deslocaram-se a Mirafiori representantes da Comissªo para discutirem, nomeada- mente, o processo da Fiat Cassino. Por fim, em 17 de Maio de 1999 foi efectuada uma visita (cid:224)s instala(cid:231)ıes de Cassino. (3) Ver nota 1. L 110/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 II. DESCRI˙ˆO PORMENORIZADA DO AUX˝LIO (5) O aux(cid:237)lio previsto pelas autoridades italianas seria conce- dido (cid:224) Fiat, que possui fÆbricas, nomeadamente, em ItÆlia, Pol(cid:243)nia, Turquia e na AmØrica do Sul. Em 1997, a Fiat produziu 2,8 milhıes de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, dos quais 1,8 milhıes em ItÆlia, com as seguintes marcas: Alfa Romeo, Ferrari, Fiat, Lancia e Maserati. Em 1997, a empresa tinha cerca de 62 000 trabalhadores em ItÆlia, dos quais 7 000 em Cassino, onde sªo fabricados auto- m(cid:243)veis com a marca Fiat. Uma parte significativa das vendas da Fiat, cerca de um ter(cid:231)o, foi realizada noutros Estados-Membros. (6) O investimento notificado realiza-se na Fiat Cassino, numa regiªo assistida nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, com um mÆximo regional de 10 % do equivalente-subven(cid:231)ªo l(cid:237)quido («ESL») para as grandes empresas. O investimento, iniciado em 1993 e conclu(cid:237)do em 1997, foi de 677,8 mil milhıes de liras ita- lianas (valor actual: 548,7 mil milhıes de liras italianas, correspondente a cerca de 233 milhıes de euros) e per- mite produzir os novos modelos Fiat Bravo/Brava. Contu- do, na sequŒncia das profundas transforma(cid:231)ıes realizadas na unidade, a capacidade produtiva baixou de 1 750 para 1 400 ve(cid:237)culos por dia, com a elimina(cid:231)ªo de um meio turno. (7) O aux(cid:237)lio, num montante nominal de 56,4 mil milhıes de liras italianas (29 milhıes de euros) (cid:151) de acordo com as declara(cid:231)ıes das autoridades italianas (cid:151) seria conce- dido no (cid:226)mbito do regime previsto pela Lei n. o 488/92 de 19 de Dezembro de 1992 (4), relativa (cid:224) altera(cid:231)ªo dos meios financeiros afectos (cid:224) Lei n. o 64/86 (a seguir deno- minada «Lei n. o 488/92»), aprovado por decisªo da Comissªo de 24 de Mar(cid:231)o de 1995. A sua intensidade actualizada seria assim de 3,52 % ESL ou 4,3 % do equiva- lente-subven(cid:231)ªo bruto («ESB»). (8) A Comissªo informou o Governo italiano da sua decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento formal de averigua(cid:231)ªo relativamente ao projecto de aux(cid:237)lio notificado, principal- mente pelas seguintes razıes: a) Dœvidas sobre a natureza de alguns investimentos que poderiam consubstanciar-se, de facto, numa moderniza(cid:231)ªo das linhas de produ(cid:231)ªo; b) Dœvidas quanto (cid:224) admissibilidade (cid:151) tendo em conta o regime aprovado que estÆ a ser aplicado (cid:151) dos investimentos efectuados entre o final de Fevereiro de 1993 e 1 de Maio de 1994; c) Dœvidas quanto (cid:224) necessidade do aux(cid:237)lio, em especial no que se refere (cid:224) alegada mobilidade dos investimen- tos; d) Dœvidas quanto ao n(cid:237)vel de aux(cid:237)lio que pode ser autorizado, dado que as autoridades italianas nªo for- neceram as informa(cid:231)ıes indispensÆveis para uma anÆ- lise custos/benef(cid:237)cios. (9) AlØm disso, a Comissªo intimou a ItÆlia a comunicar, no prazo de um mŒs, todos os dados necessÆrios para exami- nar a compatibilidade dos aux(cid:237)lios em causa. Foram soli- citados alguns documentos espec(cid:237)ficos, entre os quais: a) Um estudo da localiza(cid:231)ªo que certifique a mobilidade geogrÆfica do projecto; b) Uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios baseada na identifi- ca(cid:231)ªo de uma localiza(cid:231)ªo de referŒncia numa Ærea nªo assistida pela Comunidade por forma a comparar os custos de explora(cid:231)ªo (mªo-de-obra, componentes/ /materiais, rendas, custos das existŒncias, energia/Ægua, telecomunica(cid:231)ıes, transportes das matØrias-primas e dos produtos acabados, forma(cid:231)ªo, etc. ) durante um per(cid:237)odo de trŒs anos a contar do in(cid:237)cio da produ(cid:231)ªo comercial, assim como os investimentos (que incluem os terrenos, os edificios e constru(cid:231)ıes, maquinaria e equipamentos, ferramentas e prensas, emprØstimo de uso, etc. ); c) Evolu(cid:231)ªo das capacidades de produ(cid:231)ªo do grupo antes e depois do investimento. No caso de nªo ser dada resposta, a Comissªo adoptaria uma decisªo com base nos elementos de que dispunha. III. OBSERVA˙(cid:213)ES DA IT`LIA (10) Ap(cid:243)s ter solicitado, em 9 de Abril de 1999, um prazo para uma resposta suplementar, as autoridades italianas transmitiram (cid:224) Comissªo, por carta de 16 de Abril de 1999, as informa(cid:231)ıes consideradas necessÆrias para a conclusªo do exame dos seis casos, notificados entre Outubro e Dezembro de 1997, relativamente aos quais a Comissªo decidiu, em 3 de Fevereiro de 1999, dar in(cid:237)cio ao procedimento formal de averigua(cid:231)ªo. (11) Em primeiro lugar, o Governo italiano insiste sobre o hiato que em sua opiniªo existe entre a realidade econ(cid:243)- mica da decisªo de localiza(cid:231)ªo da fÆbrica e o exame efec- tuado pela Comissªo, especialmente sobre os temas inter- ligados da mobilidade e da elabora(cid:231)ªo da anÆlise custos/ /benef(cid:237)cios. As observa(cid:231)ıes feitas a este prop(cid:243)sito nªo se limitam apenas ao processo da Fiat Cassino, abrangendo os referidos seis casos da Fiat. (12) No que diz respeito (cid:224)s unidades de montagem em questªo (5), a ItÆlia observa que a Fiat elaborou um pro- grama coerente de investimentos no per(cid:237)odo 1993-1998, ap(cid:243)s ter examinado duas hip(cid:243)teses: realizar os investi- mentos em questªo privilegiando a produ(cid:231)ªo nas unida- des italianas ou, em alternativa, nas unidades polacas (maximizando as transferŒncias de actividades para Tichy e Bielsko-Biala). As atribui(cid:231)ıes de capacidade por unida- de, em fun(cid:231)ªo das hip(cid:243)teses consideradas, sªo ilustradas (4) Jornal Oficial da Repœblica Italiana n. o 299 de 21 de Dezembro de 1992. (5) Cassino, Mirafiori Carrozzeria, Pomigliano e Rivalta. 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/3 por diagramas apresentados em anexo (cid:224) carta de 16 de Abril de 1999. VÆrias anÆlises efectuadas pela Fiat demonstraram que a op(cid:231)ªo de instalar capacidades pro- dutivas na Pol(cid:243)nia para os ve(cid:237)culos dos segmentos B, C e D das marcas Fiat e Alfa Romeo teria sido mais rentÆvel do que a que a Fiat acabou por realizar e que limita a produ(cid:231)ªo polaca apenas ao segmento A. Com investi- mentos iguais ou pouco mais elevados ter-se-ia obtido uma maior rentabilidade gra(cid:231)as a menores custos de mªo-de-obra, de transporte para os mercados de desti- no (6), mas tambØm de componentes, na medida em que a rede de fornecedores locais da Fiat, jÆ bem organizada, teria sido mais desenvolvida. (13) A ItÆlia precisa que a Fiat teria podido efectuar a redu(cid:231)ªo de pessoal, tornada necessÆria pela deslocaliza(cid:231)ªo da pro- du(cid:231)ªo para a Pol(cid:243)nia, gra(cid:231)as aos efeitos do turn over, em especial gra(cid:231)as (cid:224) nªo substitui(cid:231)ªo dos trabalhadores refor- mados, que teriam sido numerosos, em virtude da estru- tura da pir(cid:226)mide etÆria das unidades produtivas do grupo. Por outro lado, uma consequŒncia considerada negativa, tambØm pela Fiat, teria sido a diminui(cid:231)ªo do emprego em ItÆlia em regiıes em decl(cid:237)nio industrial ou no sul do pa(cid:237)s. (14) Os aux(cid:237)lios regionais previstos nªo sªo suficientes para compensar o excesso dos custos da decisªo de efectuar os investimentos em ItÆlia, mas funcionaram como um papel de incentivo para a decisªo. (15) O Governo italiano considera portanto que os projectos para a Fiat Cassino, Mirafiori Meccanica, Pomigliano e Rivalta apresentam o requisito da mobilidade geogrÆfica. A mobilidade do projecto para a Fiat Cassino deduz-se das explica(cid:231)ıes de carÆcter geral jÆ fornecidas. A ItÆlia acrescenta que a op(cid:231)ªo real que se apresentou (cid:224) Fiat para os modelos Bravo/Brava consistia em: i) atribuir 1 200 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) Fiat Cassino e 200 (cid:224) unidade de Rivalta, ou ii) atribuir 1 000 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) Fiat Cassino e um equiva- lente (7) de 400 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) unidade de Bielsko-Biala. seis casos ressados nos dois primeiros concursos destinados a deter- minar os projectos suscept(cid:237)veis de beneficiarem de aux(cid:237)- lio, a Fiat apresentou seis pedidos distintos. Por conse- guinte, os tambØm foram notificados (cid:224) Comissªo separadamente. Outra dificuldade a n(cid:237)vel do seu tratamento decorre do facto de os projectos terem sido notificados em dois momentos distintos, um em Outubro de 1997 e o outro em Dezembro de 1997. Por esta razªo, a Comissªo exigiu a aplica(cid:231)ªo dos dois enqua- dramentos relativos ao aux(cid:237)lios estatais no sector dos ve(cid:237)- culos autom(cid:243)veis (a seguir denominado «enquadramento comunitÆrio pertinente») em vigor nas datas de notifi- ca(cid:231)ªo (8). O primeiro estabelece que o local de compa- ra(cid:231)ªo para a anÆlise custos/benef(cid:237)cios se deve situar numa regiªo nªo assistida da Comunidade, enquanto o segundo permite ter como referŒncia uma unidade situada na Europa ou nos PECO. (17) Esta dicotomia, artificial, nªo respeita a realidade econ(cid:243)- mica dos investimentos, ignorando a interdependŒncia produtiva das localiza(cid:231)ıes e as sinergias correspondentes. Por conseguinte, as autoridades italianas consideram dif(cid:237)- cil aplicar separadamente as duas metodologias de anÆlise custos/benef(cid:237)cios, como pedido pela Comissªo, na medida em que esta situa(cid:231)ªo nªo corresponde ao aspecto inte- grado do programa de investimentos e dos cÆlculos finan- ceiros da(cid:237) decorrentes. As anÆlises custos/benef(cid:237)cios deve- riam ter sido examinadas globalmente pela Comissªo. A carta de 16 de Abril de 1999 especifica uma sØrie de dados sobre os quais poderiam ser elaboradas anÆlises custos/benef(cid:237)cios para as unidades de Mirafiori Carrozze- ria, Rivalta, Cassino e Pomigliano, em compara(cid:231)ªo com Bielsko-Biala, num contexto de reparti(cid:231)ªo ideal da pro- du(cid:231)ªo entre a ItÆlia e a Pol(cid:243)nia. (18) Todavia, para tomar em conta a decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento no caso da Fiat Cassino, na qual se afirma que o enquadramento comunitÆrio pertinente pro(cid:237)be a utiliza(cid:231)ªo de uma localiza(cid:231)ªo alternativa escolhida fora de uma zona nªo assistida pela Comunidade, a ItÆlia ela- borou duas anÆlises custos/benef(cid:237)cios, que comparam as unidades produtivas de Cassino e de Rivalta para a fabri- ca(cid:231)ªo do Bravo/Brava. A primeira anÆlise custos/benef(cid:237)- cios baseia-se numa hip(cid:243)tese de produ(cid:231)ªo m(cid:243)vel de 200 ve(cid:237)culos por dia e a segunda em 300 ve(cid:237)culos por dia. O per(cid:237)odo de cÆlculo das desvantagens operacionais Ø idŒn- tico: 1995-1997. A ItÆlia observa que Rivalta nªo estava localizada numa zona assistida no momento da decisªo de investimento. (16) Em segundo lugar, a Lei n. o 488/92 nªo permitiu, para os seis casos, a concessªo de aux(cid:237)lios a um s(cid:243) programa de aux(cid:237)lio transversal, mas exigiu uma separa(cid:231)ªo dos pedidos de subven(cid:231)ªo. Dado que sªo seis os locais inte- (6) Trata-se dos mercados da Europa Central (Alemanha, Fran(cid:231)a, BØl- gica e Pa(cid:237)ses Baixos) e da Europa Oriental. (7) Trata-se, de facto, de 374 ve(cid:237)culos/dia na Pol(cid:243)nia, visto que o nœmero de dias œteis Ø mais elevado do que em ItÆlia. Num per(cid:237)odo de produ(cid:231)ªo anual, 374 ve(cid:237)culos/dia em 2465 dias œteis correspon- dem a 400 ve(cid:237)culos/dia em 230 dias œteis. (19) As anÆlise custos/benef(cid:237)cios efectuadas pelo Governo ita- liano tŒm como resultado uma desvantagem para Cassino de 15,4 % (no caso de 200 ve(cid:237)culos por dia) e de 15,2 % (no caso de 300 ve(cid:237)culos por dia), suficiente para autori- zar o aux(cid:237)lio em exame, cuja intensidade Ø de 3,52 %. (8) JO C 123 de 18. 5. 1989, p. 3, e JO C 279 de 15. 9. 1997, p. 1, res- pectivamente. L 110/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 (20) Em terceiro lugar, no que diz respeito aos investimentos entre Fevereiro de 1993 e Maio de 1994, as autoridades italianas observam que o Decreto Ministerial n. o 527 (9), de 20 de Outubro de 1995, que define as modalidades de aplica(cid:231)ªo da Lei n. o 488/92, autoriza a retroactividade por um per(cid:237)odo de 14 meses no que se refere aos investi- mentos cujo pedido inicial de aux(cid:237)lio tenha sido dirigido ao organismo competente ap(cid:243)s 20 de Agosto de 1992. Visto que a Fiat apresentou o primeiro pedido de aux(cid:237)lio, ao abrigo da Lei n. o 64/86, em 11 de Julho de 1994, os investimentos teriam podido ser considerados eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo retroactivo desde Julho de 1992. De facto, foram iniciados em 1993 e devem portanto ser considerados eleg(cid:237)veis na totalidade. (21) Em quarto lugar, a ItÆlia precisa que nenhum dos investi- mentos objecto da notifica(cid:231)ªo examinada estÆ associado a uma moderniza(cid:231)ªo da produ(cid:231)ªo dos modelos Tipo ou Tempra. Estes modelos eram mencionados na carta de 20 de Novembro de 1998, em resposta a uma pergunta da Comissªo, apenas para p(cid:244)r em evidŒncia as diferen(cid:231)as entre a antiga produ(cid:231)ªo, com alto n(cid:237)vel de automati- za(cid:231)ªo, e a nova que obedece ao princ(cid:237)pio da «fÆbrica inte- grada». (22) Por fim, Ø precisado que o projecto Ø acompanhado de uma redu(cid:231)ªo da capacidade de produ(cid:231)ªo na unidade pro- dutiva de Cassino e que, por conseguinte, o efeito sobre a concorrŒncia nªo Ø significativo, visto que nªo se verifica um aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo. IV. APRECIA˙ˆO DO AUX˝LIO (23) A medida notificada pelas autoridades italianas a favor da Fiat para a Fiat Cassino constitui um aux(cid:237)lio estatal na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado. De facto, tal medida seria financiada pelo Estado ou mediante recursos estatais. AlØm disso, dado que representa uma parte signi- ficativa do financiamento do projecto, Ø suscept(cid:237)vel de falsear a concorrŒncia na Comunidade favorecendo a Fiat em rela(cid:231)ªo a outras empresas que nªo beneficiam de aux(cid:237)lios. Por fim, o mercado dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis caracteriza-se por significativas trocas comerciais entre Estados-Membros. (24) O aux(cid:237)lio estatal em apre(cid:231)o, que seria concedido no (cid:226)mbito do regime aprovado previsto pela Lei n. o 488/92, Ø destinado a uma empresa que exerce a sua actividade no sector do fabrico e montagem de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. Por conseguinte, o projecto de aux(cid:237)lio deve ser exami- nado (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio pertinente. Dado que o Governo italiano notificou o projecto em 28 de Outubro de 1997, Ø aplicÆvel o enquadramento de 1989, tal como alterado e prorrogado. Este facto Ø confir- mado pelo enquadramento posterior (10), em vigor a par- (9) Jornal Oficial da Repœblica Italiana n. o 292 de 15 de Dezembro de 1995. (10) JO C 284 de 28. 10. 1995, p. 3. tir de 1 de Janeiro de 1998, que no ponto 2. 6 estabelece de facto que «o enquadramento anterior, em vigor a par- tir de 1 de Janeiro de 1996 por um per(cid:237)odo de dois anos, servirÆ de base para a aprecia(cid:231)ªo dos projectos de aux(cid:237)lio notificados antes de 1 de Novembro de 1997, relativa- mente aos quais a Comissªo ainda nªo se pronunciou sobre a sua compatibilidade ou relativamente aos quais deu in(cid:237)cio a um processo previsto no n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE antes dessa data». A ItÆlia nªo contestou esta aprecia(cid:231)ªo no (cid:226)mbito do procedimento. (25) A Comissªo salienta, alØm disso, que os aux(cid:237)lios seriam concedidos ao abrigo de um regime aprovado e que o custo do projecto Ø superior a 17 milhıes de euros. Por conseguinte, as autoridades italianas respeitaram a obri- ga(cid:231)ªo de notifica(cid:231)ªo do projecto. PorØm, a Comissªo lamenta o longo per(cid:237)odo de tempo decorrido entre a assi- natura do decreto ministerial, que prevŒ a concessªo do aux(cid:237)lio em causa, em 20 de Novembro de 1996 e a data da notifica(cid:231)ªo oficial, no final de Outubro de 1997. (26) O disposto no n. o 2 do artigo 87. o do Tratado especifica algumas formas de aux(cid:237)lio compat(cid:237)veis com o Tratado. Tendo em conta a natureza e o objectivo do aux(cid:237)lio, bem como a localiza(cid:231)ªo geogrÆfica dos investimentos, as al(cid:237)- neas a), b) e c) do referido artigo nªo se aplicam ao pro- jecto em questªo. O disposto no n. o 3 do mesmo artigo define os aux(cid:237)lios que podem ser considerados compat(cid:237)- veis com o mercado comum. A compatibilidade deve ser apreciada no contexto global da Comunidade e nªo num contexto puramente nacional. Para assegurar o adequado funcionamento do mercado comum e no respeito do princ(cid:237)pio enunciado na al(cid:237)nea g) do artigo 3. o do Tratado, as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o devem ser interpretadas restritivamente. No que diz respeito (cid:224)s derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas b) e d), do artigo 87. o, o aux(cid:237)lio em apre(cid:231)o nªo se destina manifestamente a fomentar a realiza(cid:231)ªo de um projecto de interesse euro- peu comum, ou a sanar uma perturba(cid:231)ªo grave da eco- nomia italiana; tambØm nªo se destina a promover a cul- tura e a conserva(cid:231)ªo do patrim(cid:243)nio. Quanto (cid:224)s derroga- (cid:231)ıes previstas no n. o 3, al(cid:237)neas a) e c), do artigo 87. o, s(cid:243) Ø pertinente a al(cid:237)nea c), dado que Cassino se encontra numa regiªo assistida, na acep(cid:231)ªo desta disposi(cid:231)ªo. A Comissªo deve portanto verificar se as condi(cid:231)ıes pre- vistas no enquadramento comunitÆrio pertintente sªo res- peitadas, para decidir sobre a compatibilidade dos aux(cid:237)- lios regionais previstos com o mercado comum, ao abrigo da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado. (27) A Comissªo reconhece que os novos investimentos em regiıes desfavorecidas podem contribuir para o desenvol- vimento regional. (cid:201) precisamente por esta razªo que a Comissªo adopta uma posi(cid:231)ªo em geral favorÆvel relati- vamente aos aux(cid:237)lios aos investimentos concedidos para 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/5 sanar as desvantagens estruturais que afectam as regiıes deprimidas da Comunidade. Todavia, aquando da apre- cia(cid:231)ªo das propostas de aux(cid:237)lio regional, a Comissªo deve comparar as vantagens em termos de desenvolvimento regional (como o contributo para o desenvolvimento duradouro da regiªo mediante a cria(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo de postos de trabalho estÆveis e a existŒncia de la(cid:231)os com a economia local e comunitÆria) com as eventuais conse- quŒncias prejudiciais sobre o sector no seu conjunto (como a cria(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo de um elevado excesso de capacidade). Esta aprecia(cid:231)ªo nªo tem em vista negar o contributo essencial dos aux(cid:237)lios regionais para a coesªo comunitÆria, mas garantir que tambØm sªo tomados em considera(cid:231)ªo outros elementos que apresentem interesse para a Comunidade, como o desenvolvimento do sector a n(cid:237)vel comunitÆrio. Deste modo, para efeitos do exame dos aux(cid:237)lios regionais no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, a prÆtica constante da Comissªo, (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio pertinente, consiste em proceder do modo a seguir indicado: 1. A Comissªo verifica, em primeiro lugar, se um aux(cid:237)- lio regional pode ser concedido. Para este efeito, exa- mina em especial se a regiªo interessada pode benefi- ciar de aux(cid:237)lios em conformidade com o direito comunitÆrio e se o investidor tem a possibilidade de escolher um local alternativo para o seu projecto, a fim de determinar a necessidade do aux(cid:237)lio, especial- mente tendo em conta a mobilidade do projecto. 2. A Comissªo verifica, seguidamente, a elegibilidade dos custos previstos para os elementos m(cid:243)veis do projecto. 3. Posteriormente verifica se a medida de aux(cid:237)lio pre- vista Ø adequada aos problemas regionais para cuja solu(cid:231)ªo deve contribuir. Para este efeito, verifica se o projecto favorece o desenvolvimento a longo prazo da regiªo em causa e se geralmente procede a uma anÆlise custos/benef(cid:237)cios. 4. Por œltimo, examina a questªo dos complementos de aux(cid:237)lio (top up), que consistem num aumento da intensidade como incentivo suplementar ao investidor para investir na regiªo em causa. Esses ajustamentos sªo autorizados desde que o investimento nªo agrave os problemas de capacidade que afectam o sector autom(cid:243)vel. 5. A soma dos valores determinados nas duas œltimas etapas do cÆlculo equivale ao montante total do aux(cid:237)- lio que a Comissªo pode autorizar, dentro do limite mÆximo regional. (28) Este procedimento Ø do conhecimento do Governo ita- liano e da Fiat, na sequŒncia de numerosos outros casos de aux(cid:237)lio no sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis. AlØm disso, as questıes metodol(cid:243)gicas levantadas durante os encon- tros com as autoridades italianas, acompanhadas por representantes da Fiat, receberam as respostas adequadas. (29) O estabelecimento em questªo situa-se numa regiªo assis- tida nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tra- tado, pelo menos desde o in(cid:237)cio dos anos 90, em que podem ser autorizados aux(cid:237)lios regionais atØ ao limite mÆximo de 10 % ESL para as grandes empresas. (30) Para demonstrar a necessidade do aux(cid:237)lio regional, as autoridades italianas devem demonstrar, nomeadamente, a mobilidade do projecto, provando que possuem uma alternativa economicamente viÆvel para a implanta(cid:231)ªo do seu projecto ou de partes do mesmo. De facto, se nenhuma outra unidade industrial, nova ou jÆ existente, no interior do grupo em questªo, puder acolher o investi- mento previsto, a empresa ver-se-Æ obrigada a realizar ou seu projecto na œnica unidade de acolhimento poss(cid:237)vel, mesmo sem aux(cid:237)lio. (31) Tal como indicado no considerando 15, segundo o Governo italiano a alternativa que se apresentava (cid:224) Fiat i) atribuir para os modelos Bravo/Brava consistia em: 1 200 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) Fiat Cassino e 200 (cid:224) Rivalta, ou ii) atribuir 1 000 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) Fiat Cassino e um equiva- lente de 400 ve(cid:237)culos/dia (cid:224) Bielsko-Biala. Esta reparti(cid:231)ªo das capacidades, que responde a uma l(cid:243)gica econ(cid:243)mica, Ø parcialmente confirmada pelos diagramas que indicam o seguinte: a) por um lado, a Fiat Cassino, com uma capaci- dade de 1 400 ve(cid:237)culos por dia, utilizada integralmente para a produ(cid:231)ªo de ve(cid:237)culos dos segmentos C e D de marca Fiat, a unidade de Rivalta que inclui a produ(cid:231)ªo de modelos dos segmentos C e D de marca Fiat e uma uni- dade «Pol(cid:243)nia», com uma capacidade de 2 000 ve(cid:237)culos por dia, utilizada para 700 ve(cid:237)culos por dia do segmento A de marca Fiat, b) por outro, a Fiat Cassino, com uma capacidade de 1 400 ve(cid:237)culos por dia, utilizada para a produ(cid:231)ªo de 1 000 ve(cid:237)culos por dia apenas dos segmen- tos C e D de marca Fiat, a unidade de Rivalta sem a pro- du(cid:231)ªo de modelos dos segmentos C e D de marca Fiat e uma unidade «Pol(cid:243)nia», com uma capacidade de 2 000 integralmente utilizada para produzir, ve(cid:237)culos por dia, nomeadamente, ve(cid:237)culos dos segmentos C e D de marca Fiat. (32) No que se refere a estes elementos, a Comissªo consultou peritos independentes (IMO-Leuven), com os quais se des- locou (cid:224) Fiat Cassino. (33) De resto, a Comissªo considera que, se a documenta(cid:231)ªo fornecida pelas autoridades italianas demonstra que a Fiat estudou a mobilidade global dos projectos Mirafiori Mec- canica, Rivalta, Cassino e Pomigliano, a alternativa econ(cid:243)- mica real nªo obriga a transferir simultaneamente capaci- dades de produ(cid:231)ªo das quatro unidades italianas, mas que teria sido poss(cid:237)vel deslocalizar s(cid:243) uma parte das capacida- L 110/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 des (em especial, em fun(cid:231)ªo das plataformas) de uma ou mais das referidas unidades, de forma racional do ponto de vista tØcnico e financeiro. (34) Deve observar-se que a capacidade da Fiat Cassino Ø, de facto, actualmente de 1 200 ve(cid:237)culos por dia. A capaci- dade de 1 000 ve(cid:237)culos por dia implicaria um turno par- cial complementar. (35) Consequentemente, a Comissªo conclui que a parte m(cid:243)vel do investimento da Fiat Cassino se limita a 200 ve(cid:237)culos por dia, isto Ø, a diferen(cid:231)a entra as hip(cid:243)teses i) e ii) do considerando 31, apenas no que diz respeito (cid:224) Fiat Cassino. (36) O facto de a realiza(cid:231)ªo do investimento da Fiat Cassino se ter iniciado mais de um ano antes do pedido de aux(cid:237)lio indicaria (cid:151) como referido no in(cid:237)cio do procedimento (cid:151) que, em princ(cid:237)pio, o aux(cid:237)lio nªo Ø necessÆrio para a reali- za(cid:231)ªo do projecto. Todavia, de acordo com as decisıes da Comissªo de 18 de Novembro de 1997 (11), de 30 de Setembro de 1998 (12) e de 7 de Abril de 1998 (13), cir- cunst(cid:226)ncias muito espec(cid:237)ficas na finaliza(cid:231)ªo da Lei n. o 6/86 e na aplica(cid:231)ªo da Lei n. o 488/92 podem justificar excepcionalmente o desfasamento entre o in(cid:237)cio do pro- jecto e o pedido de aux(cid:237)lio. AlØm disso, verificou-se que no in(cid:237)cio do investimento, em Fevereiro de 1993, exis- tiam na Fiat fortes expectativas relativamente (cid:224) eventual concessªo de um novo aux(cid:237)lio regional. Obviamente que o montante preciso do eventual aux(cid:237)lio nªo podia ser conhecido. (37) Por conseguinte, a Comissªo conclui que sªo necessÆrios aux(cid:237)lios regionais para a execu(cid:231)ªo do projecto de investi- mento por parte da Fiat Cassino. (38) A Comissªo verificou a elegibilidade dos custos relativa- mente ao regime de aux(cid:237)lios utilizado. Ainda que o inves- timento nªo se traduza num aumento da capacidade de produ(cid:231)ªo, a Comissªo considera que o projecto notifi- cado corresponde a um investimento inicial na acep(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finali- dade regional (14), na medida em que comporta uma pro- funda transforma(cid:231)ªo da estrutura produtiva da unidade. Nªo se identifica qualquer elemento de moderniza(cid:231)ªo. vigŒncia da Lei n. o 64/86 e pelo atraso verificado na aprova(cid:231)ªo da Lei n. o 488/92. Relativamente ao projecto examinado, os investimentos iniciaram-se em Fevereiro de 1993 e o pedido de aux(cid:237)lio (cid:224)s autoridades italianas foi apresentado pela Fiat em Julho de 1994. A Comissªo conclui que a totalidade dos investimentos de 677,8 mil milhıes de liras italianas podem beneficiar dos aux(cid:237)lios regionais, ao abrigo da Lei n. o 488/92. (40) No entanto, a Comissªo s(cid:243) pode considerar eleg(cid:237)veis os investimentos m(cid:243)veis. (41) As consequŒncias directas do projecto (investimento nominal de 677,8 mil milhıes de liras italianas e salva- guarda de cerca de 1 100 postos de trabalho na Fiat), bem como os efeitos induzidos representam vantagens significativas para a economia local. A Comissªo conclui que os aux(cid:237)lios previstos, que co-financiam o projecto em exame, facilitam o desenvolvimento a longo prazo da regiªo de Cassino. (42) O enquadramento comunitÆrio pertinente exige a compa- ra(cid:231)ªo do projecto notificado com um projecto anÆlogo realizado numa regiªo nªo assistida da Comunidade, a fim de identificar os custos adicionais devidos (cid:224)s desvan- tagens estruturais da regiªo assistida escolhida para o investimento. O Governo italiano considera, por seu lado, que a aplica(cid:231)ªo deste princ(cid:237)pio nªo exprime a op(cid:231)ªo eco- n(cid:243)mica que se apresentou (cid:224) Fiat. A Comissªo considera que se deveria efectuar um exame que tenha em conta o aspecto integrado dos projectos: noutros termos, a Comissªo deveria utilizar os locais de referŒncia efectivos que o investidor analisou, isto Ø, a Pol(cid:243)nia e Tochy/Biels- ko-Biala. (43) Se, no caso da Fiat Cassino, a Comissªo autorizasse a uti- liza(cid:231)ªo de locais de referŒncia nªo situados numa regiªo nªo assistida da Comunidade, nªo estaria a respeitar o princ(cid:237)pio da igualdade de tratamento. De facto, apreciaria de maneira muito diferente de outros casos sujeitos, sob o ponto de vista jur(cid:237)dico, a uma mesma prÆtica, isto Ø, todos os casos examinados (cid:224) luz do enquadramento comunitÆrio pertinente em vigor antes de 1998, para os quais o local de referŒncia se situava numa regiªo nªo assistida, como, por exemplo, na Decisªo 96/666/CE da Comissªo (15). (39) A Comissªo observa ainda que o Decreto Ministerial n. o 527/95 autoriza a elegibilidade de despesas de investi- mento com carÆcter retroactivo atØ dois anos da data da candidatura inicial a um aux(cid:237)lio regional. Trata-se de um procedimento excepcional destinado, transitoriamente, a preencher a lacuna jur(cid:237)dica causada pelo fim do prazo de (11) JO C 70 de 6. 3. 1998, p. 7. (12) JO C 409 de 30. 12. 1998, p. 1, e JO C 384 de 12. 12. 1998, p. 20. (13) JO C 240 de 31. 7. 1998, p. 3. (14) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9. (44) AlØm disso, aquando do estudo de localiza(cid:231)ªo efectuado pela Fiat e, por conseguinte, da tomada em considera(cid:231)ªo de um eventual aux(cid:237)lio estatal atØ ao in(cid:237)cio de 1993, a prÆtica da Comissªo tornava necessÆria a utiliza(cid:231)ªo de uma localiza(cid:231)ªo de referŒncia numa regiªo nªo eleg(cid:237)vel para aux(cid:237)lios regionais. A ItÆlia e a Fiat conheciam jÆ nessa altura essa metodologia, por exemplo no caso da Fiat Mezzogiorno (16), que continua a ser representativo para a aplica(cid:231)ªo da anÆlise custos/benef(cid:237)cios. O œnico (15) JO L 308 de 29. 11. 1996, p. 46. (16) Processo C-45/91 (ex N 255/91) 6. 5. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 110/7 montante de aux(cid:237)lio que a Fiat pode tomar em conside- ra(cid:231)ªo na anÆlise financeira relativa (cid:224) decisªo de instala(cid:231)ªo Ø o que se baseia numa eventual compara(cid:231)ªo entre a uni- dade eventualmente beneficiÆria do aux(cid:237)lio regional e um local alternativo numa regiªo nªo assistida da Comunida- de. O recurso a um estabelecimento alternativo na Pol(cid:243)- nia, como pretende a ItÆlia, foi poss(cid:237)vel apenas a partir da aplica(cid:231)ªo do enquadramento comunitÆrio pertinente, que entrou em vigor em Janeiro de 1998, cerca de cinco anos ap(cid:243)s a decisªo de investimento. (45) Para concluir, a tese do Governo italiano, segundo a qual se deveria examinar o programa integrado de investimen- tos da Fiat comparando as solu(cid:231)ıes italianas e polacas, nªo pode ser aceite pela Comissªo. (46) Segundo a Comissªo, o enquadramento comunitÆrio per- tinente impıe a compara(cid:231)ªo dos custos de explora(cid:231)ªo e dos custos de investimento unicamente sobre a parte m(cid:243)vel do projecto. Se tivesse sido poss(cid:237)vel a utiliza(cid:231)ªo do local alternativo real (quod non), a solu(cid:231)ªo ideal para o exame da Comissªo teria consistido numa compara(cid:231)ªo mais global para identificar com maior precisªo os custos adicionais decorrentes da decisªo de implantar uma capa- cidade superior na Fiat Cassino. (47) Das informa(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades italianas resulta que o estabelecimento de Rivalta (17), que no momento da decisªo de investimento se encontrava numa regiªo nªo assistida da Comunidade, onde se pro- duz tambØm o Fiat Bravo, pode servir de localiza(cid:231)ªo de referŒncia para a anÆlise custos/benef(cid:237)cios necessÆria para avaliar a intensidade de aux(cid:237)lio suscept(cid:237)vel de ser autori- zado pela Comissªo. (48) Contudo, a ItÆlia comunicou (cid:224) Comissªo duas anÆlises custos/benef(cid:237)cios diferentes: a primeira, que a ItÆlia consi- dera vÆlida, baseia-se na hip(cid:243)tese de uma produ(cid:231)ªo m(cid:243)vel de 200 ve(cid:237)culos por dia, a segunda na hip(cid:243)tese de 300 ve(cid:237)culos por dia. Os resultados para a Fiat Cassino, em termos de desvantagens, sªo muito pr(cid:243)ximos, isto Ø, 15,4 % e 15,2 %, respectivamente. Tendo em conta as observa(cid:231)ıes anteriores, segundo as quais s(cid:243) a capacidade de 200 ve(cid:237)culos por dia Ø realmente m(cid:243)vel, a Comissªo considera que a anÆlise custos/benef(cid:237)cios deve ser efec- tuada com base na primeira hip(cid:243)tese. Os peritos da Comissªo estudaram, portanto, os dados transmitidos pela ItÆlia para calcular os custos suplementares l(cid:237)quidos decorrentes da execu(cid:231)ªo do projecto na Fiat Cassino em vez de em Rivalta, para uma produ(cid:231)ªo mÆxima em regime normal de 200 ve(cid:237)culos por dia. A avalia(cid:231)ªo das vantagens e das desvantagens Ø efectuada durante trŒs anos a contar do in(cid:237)cio da produ(cid:231)ªo comercial. Visto que os modelos Bravo/Brava entraram em produ(cid:231)ªo comer- cial em 1995, o per(cid:237)odo de referŒncia de trŒs anos para a (17) A carta que apresenta em pormenor os dados do projecto de Cas- sino (considerando 17) cita, ao que parece erroneamente, Arese como localiza(cid:231)ªo de referŒncia. anÆlise custos/benef(cid:237)cios come(cid:231)a em 1995. A ItÆlia nªo contesta estes princ(cid:237)pios. (49) A Comissªo deve decidir com base nas informa(cid:231)ıes (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, em especial as comunicadas pelas autoridades italianas na sequŒncia do pedido de informa(cid:231)ıes de 3 de Fevereiro de 1999. Deve, entªo, observar-se que a carta de 16 de Abril de 1999 contØm afirma(cid:231)ıes nªo demons- tradas, ou insuficientemente circunstanciadas, ou cujas consequŒncias nªo sªo calculadas com precisªo. A Comissªo nªo pode inserir estes elementos na sua apre- cia(cid:231)ªo da desvantagem a que a Fiat Cassino estÆ exposta em rela(cid:231)ªo a Rivalta, uma vez que deve interpretar de forma restritiva as derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 3 do artigo 87. o (50) No que diz respeito (cid:224) anÆlise custos/benef(cid:237)cios fornecida pela ItÆlia, a Comissªo detectou vÆrias discrep(cid:226)ncias. Em primeiro lugar, os custos de transporte das matØrias- -primas parecem incluir um erro matemÆtico no cÆlculo da desvantagem unitÆria durante o per(cid:237)odo de referŒncia. Em segundo lugar, as cuidadosas investiga(cid:231)ıes realizadas pela Comissªo e as informa(cid:231)ıes recolhidas, em particular durante a visita a Cassino, permitiram identificar incerte- zas sobre a quantifica(cid:231)ªo em termos financeiros das con- di(cid:231)ıes de op(cid:231)ªo alternativa por parte do construtor entre o recurso (cid:224) mªo-de-obra e os investimentos em automati- za(cid:231)ªo. Com efeito, um problema fundamental da Fiat consiste na dificuldade em encontrar pessoal qualificado, capaz de manter tecnicamente os meios de produ(cid:231)ªo modernos (como os rob(cid:244)s). A Comissªo observa, por conseguinte, que o projecto em exame reduz o grau de automatiza(cid:231)ªo da Fiat Cassino. AlØm disso, um estudo aprofundado dos investimentos que seriam realizados na Fiat Cassino e Rivalta demonstrou que as desvantagens de investimento na Fiat Cassino para uma produ(cid:231)ªo m(cid:243)vel de 200 ve(cid:237)cu- los por dia eram avaliados pelas autoridades italianas mediante dois valores diferentes. A este prop(cid:243)sito a Comissªo estima que o montante do investimento m(cid:243)vel a ter em considera(cid:231)ªo para Rivalta Ø de 130 mil milhıes de liras italianas em valor nominal ou, por interpola(cid:231)ªo, 107,1 mil milhıes de liras italianas em valor actual, em conformidade com as mais recentes e pormenorizadas avalia(cid:231)ıes fornecidas pelas autoridades italianas. Segundo os peritos da Comissªo, os investimentos que teriam sido realizados na Fiat Cassino e em Rivalta teriam gerado diferen(cid:231)as nos tempos operacionais de montagem superiores aos indicados pela Fiat. Contudo, tendo em conta a natureza dos investimentos especificados para Rivalta, a dura(cid:231)ªo de fabrica(cid:231)ªo nªo teria ultrapassado 28 horas por ve(cid:237)culo. Consequentemente, a Comissªo rectifi- cou os valores estimados para a mªo-de-obra de Rivalta para a produ(cid:231)ªo de 200 ve(cid:237)culos por dia. L 110/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 2000 Em terceiro lugar, as intensidades da desvantagem e do aux(cid:237)lio devem ser calculadas em fun(cid:231)ªo dos investimen- tos considerados eleg(cid:237)veis pela Comissªo, em especial do ponto de vista da mobilidade, os quais ascendem a 208,6 mil milhıes de liras italianas (em valores actuais). (51) As rectifica(cid:231)ıes da Comissªo traduzem-se numa profunda altera(cid:231)ªo dos resultados da anÆlise custos/benef(cid:237)cios rela- tivamente (cid:224)s avalia(cid:231)ıes das autoridades italianas. Segundo a Comissªo, a intensidade final da desvantagem da Fiat Cassino em rela(cid:231)ªo a Rivalta ultrapassa os 40 %. (52) O aux(cid:237)lio nominal de 56,4 mil milhıes de liras italianas corresponde a um aux(cid:237)lio, em valores actuais, de 23,6 mil milhıes, (cid:224) taxa de actualiza(cid:231)ªo aplicÆvel de 14 %. A intensidade do aux(cid:237)lio previsto Ø, em definitiva, de 11,3 % ESB, ou de 9,5 % ESL. O limite mÆximo regional estÆ fixado em 10 % ESL para as grandes empresas. (53) Tendo em conta a sensibilidade do sector dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, a Comissªo examina em princ(cid:237)pio os efeitos de cada projecto de investimento sobre a concorrŒncia, em especial sob o ponto de vista da varia(cid:231)ªo da capaci- dade de produ(cid:231)ªo a n(cid:237)vel do grupo interessado sobre o mercado em causa. Por for(cid:231)a do enquadramento comuni- tÆrio aplicÆvel, a anÆlise conduz (cid:224) aplica(cid:231)ªo de um factor de ajustamento (top up) de 0 ou 3 pontos precentuais. conceder (cid:224) Fiat Cassino Ø, portanto, compat(cid:237)vel com o mercado comum nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O aux(cid:237)lio estatal que a Repœblica Italiana tenciona conceder (cid:224) Fiat Auto SpA, destinado (cid:224) unidade de Piedimonte San Ger- mano (Cassino), no montante mÆximo de 23,6 mil milhıes de liras italianas, actualizado (cid:224) taxa de 14 % (base 1993), Ø compa- t(cid:237)vel com o mercado comum nos termos do n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o Por conseguinte, Ø autorizada a concessªo do referido aux(cid:237)lio. Artigo 2. o A ItÆlia deve apresentar no mŒs de Junho de cada ano um rela- t(cid:243)rio sobre o estado de adiantamento e de execu(cid:231)ªo financeira do projecto, bem como sobre o cumprimento das condi(cid:231)ıes enunciadas na notifica(cid:231)ªo do aux(cid:237)lio em causa, atØ (cid:224) finali- za(cid:231)ªo do projecto. No caso em apre(cid:231)o, os resultados da anÆlise custos/bene- f(cid:237)cios tornam inœtil este exame. Artigo 3. o A Repœblica Italiana Ø a destinatÆria da presente decisªo. V. CONCLUS(cid:213)ES Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. A intensidade do aux(cid:237)lio notificado pela ItÆlia Ø inferior tanto (cid:224) intensidade da desvantagem determinada pela anÆlise custos/benef(cid:237)cios, como ao limite mÆximo regio- nal. O aux(cid:237)lio regional que o Governo italiano tenciona Pela Comissªo Karel VAN MIERT Membro da Comissªo


title: Verordening (EG) nr. 1501/1999 van de Commissie van 8 juli 1999 tot vaststelling van de restituties bij uitvoer voor granen en meel, gries en griesmeel van tarwe of van rogge

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text: 9. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 174/19 VERORDENING (EG) Nr. 1501/1999 VAN DE COMMISSIE van 8 juli 1999 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer voor granen en meel, gries en griesmeel van tarwe of van rogge DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad van 30 juni 1992 houdende een gemeenschappelĳke ordening der markten in de sector granen (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Veror- dening (EG) nr. 1253/1999 van de Commissie (2), en met name op artikel 13, lid 2, (1) (2) (3) Overwegende dat volgens artikel 13 van Verordening (EEG) nr. 1766/92 het verschil tussen de noteringen of de prĳzen op de wereldmarkt van de in artikel 1 van die verordening bedoelde producten en de prĳzen van deze producten in de Gemeenschap kan worden overbrugd door een restitutie bĳ uitvoer; Overwegende dat de restituties moeten worden vastge- steld met inachtneming van de elementen als bedoeld in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1501/95 van de Commissie van 29 juni 1995 tot vaststelling van toepas- singsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1766/92 van de Raad voor de toekenning, in de graansector, van uitvoerrestituties en van bĳ verstoring van de graan- markt te treffen maatregelen (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Verordening (EG) nr. 2513/98 (4); Overwegende dat voor meel, gries en griesmeel van tarwe of van rogge de restitutie moet worden berekend met inachtneming van de hoeveelheid granen benodigd voor de vervaardiging van de betreffende producten; dat deze hoeveelheden zĳn vastgesteld in Verordening (EG) nr. 1501/95; (4) (5) (6) (7) Overwegende dat de situatie op de wereldmarkt of de specifieke eisen van bepaalde markten voor sommige producten een differentiatie van de restitutie naar bestemming nodig kunnen maken; Overwegende dat de restitutie eenmaal per maand moet worden vastgesteld; dat de restitutie tussentĳds kan worden gewĳzigd; Overwegende dat de toepassing van deze regelen op de huidige situatie in de sector granen en met name op de noteringen of prĳzen van deze producten in de Gemeen- schap en op de wereldmarkt voert tot het vaststellen van de bedragen van de restitutie zoals vermeld in de bĳlage; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Comité van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De restituties bĳ uitvoer in ongewĳzigde staat van de in artikel 1, onder a), b) en c), van Verordening (EEG) nr. 1766/92 bedoelde producten, met uitzondering van mout, worden op de in de bĳlage aangegeven bedragen vastgesteld. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 9 juli 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselĳk in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 8 juli 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 181 van 1. 7. 1992, blz. 21. (2) PB L 160 van 26. 6. 1999, blz. 18. (3) PB L 147 van 30. 6. 1995, blz. 7. (4) PB L 313 van 21. 11. 1998, blz. 16. L 174/20 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 7. 1999 BĲLAGE b¶ de verordening van de Commissie van 8 juli 1999 tot vaststelling van de restituties b¶ uitvoer voor granen en meel, gries en griesmeel van tarwe of van rogge Productcode Bestemming (1) (in EUR/t) Bedrag van de restitutie Productcode Bestemming (1) (in EUR/t) Bedrag van de restitutie 1001 10 00 9200 1001 10 00 9400 1001 90 91 9000 1001 90 99 9000 1002 00 00 9000 1003 00 10 9000 1003 00 90 9000 1004 00 00 9200 1004 00 00 9400 1005 10 90 9000 1005 90 00 9000 1007 00 90 9000 1008 20 00 9000 — 01 — 01 01 — 01 — — — 01 — — — 0 — — — — — — — — — — — 1101 00 11 9000 1101 00 15 9100 1101 00 15 9130 1101 00 15 9150 1101 00 15 9170 1101 00 15 9180 1101 00 15 9190 1101 00 90 9000 1102 10 00 9500 1102 10 00 9700 1102 10 00 9900 1103 11 10 9200 1103 11 10 9400 1103 11 10 9900 1103 11 90 9200 1103 11 90 9800 — 01 01 01 01 01 — — 01 — — 01 01 — 01 — — 34,00 32,00 29,50 27,25 25,50 — — 67,00 — — 0 (2) 0 (2) — 0 (2) — (1) De bestemmingen zĳn de volgende: 01 alle derde landen. (2) Als dit product geagglomereerd griesmeel bevat, wordt geen restitutie verleend. NB: De zones zĳn die welke worden omschreven door de gewĳzigde Verordening (EEG) nr. 2145/92 van de Commissie (PB L 214 van 30. 7. 1992, blz. 20)


title: Regulamento (CE) n° 1499/1999 da Comissão, de 8 de Julho de 1999, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n° 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha

eurovoc_concepts:
CCT duties
bull
cow
heifer
import
quantitative restriction

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text: 9. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 174/17 REGULAMENTO (CE) N. o 1499/1999 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1999 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1081/1999 relativo à importação de touros, de vacas e de novilhas de determinadas raças alpinas e de montanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Artigo 1. o Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1081/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à abertura de gestão de contingentes pautais de importação para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha, que revoga o Regulamento (CE) n. o 1012/98 e altera o Regulamento (CE) n. o 1143/98 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5. o, (1) (2) Considerando que o n. o 2 do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1081/1999 prevê que as quantidades reservadas aos importadores ditos tradicionais no âmbito dos dois contingentes pautais sejam atribuídas proporcionalmente às importações realizadas no decurso dos 36 meses ante- riores ao ano de importação em causa; Considerando que, no que diz respeito aos operadores referidos no n. o 3 do artigo 2. o do referido regulamento, a repartição das quantidades disponíveis é efectuada proporcionalmente às quantidades pedidas; que, dado que as quantidades pedidas excedem as quantidades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem única de redução, 1. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 1081/1999, para o número de ordem 09. 0001 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 28,9603 % das quantidades importadas, na acepção do n. o 1, alínea a), do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1081/ /1999; b) 1,2775 % das quantidades pedidas, na acepção do n. o 1, alínea b), do artigo 2. o do Regulamento (CE n. o 1081/1999. 2. Cada pedido de direitos de importação, apresentado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n. o 1081/ /1999, para o número de ordem 09. 0003 é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades: a) 31,4639 % das quantidades importadas, na acepção do n. o 1, alínea a), do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1081/ /1999; b) 1,3788 % das quantidades pedidas, na acepção do n. o 1, alínea b), do artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1081/1999. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 131 de 27. 5. 1999, p. 15


title: 1999/793/CE: Décision de la Commission, du 8 juillet 1999, relative à la demande de régime transitoire introduite par le Luxembourg conformément à l'article 24 de la directive 96/92/CE du Parlement européen et du Conseil concernant des règles communes pour le marché intérieur de l'électricité [notifiée sous le numéro C(1999) 1551/3] (Le texte en langue française est le seul faisant foi)

eurovoc_concepts:
Luxembourg
approximation of laws
electrical energy
single market
transitional period (EU)

text: L 319/12 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 D(cid:201)CISION DE LA COMMISSION du 8 juillet 1999 relative (cid:224) la demande de rØgime transitoire introduite par le Luxembourg conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE du Parlement europØen et du Conseil concernant des rŁgles communes pour le marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ [notifiØe sous le numØro C(1999) 1551/3] (Le texte en langue fran(cid:231)aise est le seul faisant foi) (1999/793/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:201)S EUROP(cid:201)ENNES, vu le traitØ instituant la CommunautØ europØenne, vu la directive 96/92/CE du Parlement europØen et du Conseil du 19 dØcembre 1996 concernant des rŁgles communes pour le marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ (1), et notamment son article 24, (5) ayant informØ les (cid:201)tats membres de la demande introduite par le Luxembourg, conformØment (cid:224) l’article 24, paragraphe 1, de la directive 96/92/CE, considØrant ce qui suit: I. FAITS 1. ProcØdure (1) (2) (3) Par lettre du 13 fØvrier 1998, le ministŁre de l’Ønergie du Luxembourg a notifiØ (cid:224) la Commission une demande de rØgime transitoire conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE. Par lettre du 20 octobre 1998, ledit ministŁre a fourni (cid:224) la Commission des informations supplØmentaires. Le 15 dØcembre 1998, une rØunion bilatØrale a eu lieu entre des reprØsentants dudit ministŁre et les services de la Commission. 2. Secteur de l’ØlectricitØ et mise en (cid:156)uvre de la direc- tive 96/92/CE au Luxembourg (4) Le Luxembourg n’a pas encore mis en (cid:156)uvre la directive 96/92/CE. Le projet de loi du 16 dØcembre 1998 prØvoit un systŁme d’accŁs rØglementØ des tiers au rØseau. Sont (1) JO L 27 du 30. 1. 1997, p. 20. Øligibles (cid:224) l’accŁs au rØseau les consommateurs finals dont la consommation annuelle excŁde 100 GWh, soit environ 45 % de la consommation totale du pays. Le marchØ luxembourgeois de la distribution d’ØlectricitØ est partagØ entre Cegedel, une sociØtØ (cid:224) participation publique majoritaire qui distribue 70 % de la consomma- tion nationale, et Sotel, une sociØtØ dØtenue par l’indus- trie lourde qui assure la fourniture d’ØlectricitØ (cid:224) cette industrie ainsi qu’aux chemins de fer, ce qui reprØsente 30 % de la consommation nationale. Depuis 1927, Cege- del est titulaire d’une concession pour la distribution et la fourniture exclusive d’ØlectricitØ au secteur public. Cegedel est Øgalement gestionnaire du rØseau de trans- port et importe 92,8 % de son ØlectricitØ d’Allemagne sur la base d’un contrat (cid:224) long terme conclu avec RWE. Les 7 % restants sont achetØs (cid:224) de petits producteurs privØs ou publics et proviennent essentiellement de sources hydroØlectriques et de la production combinØe de chaleur et d’ØlectricitØ. 3. RØgime transitoire notifiØ par le gouvernement luxembourgeois (6) La demande notifiØe par le Luxembourg comprend plu- sieurs ØlØments, qui se rØfŁrent tant(cid:244)t (cid:224) l’article 24, para- graphe 1, tant(cid:244)t (cid:224) l’article 24, paragraphe 3, de la direc- tive 96/92/CE. 3. 1. Article 24, paragraphe 1, de la directive 96/92/CE (7) Le Luxembourg estime que le contrat de fourniture d’ØlectricitØ conclu entre Cegedel et RWE (les vØritables parties au contrat Øtant l’(cid:201)tat luxembourgeois, la SociØtØ Ølectrique de l’Our SA et RWE AG), conclu (cid:224) l’origine le 30 avril 1963, modifiØ (cid:224) plusieurs reprises et expirant le 31 dØcembre 2000, doit Œtre considØrØ comme un enga- gement au sens de l’article 24, paragraphe 1, de la direc- tive 96/92/CE. Le contrat comporte une clause de fourni- ture exclusive en faveur de RWE. Cegedel, par ailleurs, fournit de l’ØlectricitØ (cid:224) de gros consommateurs industriel dont la consommation annuelle excŁde 100 GWh et qui seront Øligibles au sens de la directive 96/92/CE (cid:224) partir 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/13 du 19 fØvrier 1999. Si ces clients Øligibles choisissaient un autre fournisseur que Cegedel, RWE risquerait de modifier ses tarifs actuels (cid:224) l’Øgard de Cegedel. Pour pro- tØger la position de Cegedel, le gouvernement luxem- bourgeois demande (cid:224) bØnØficier d’un rØgime transitoire jusqu’au 30 dØcembre 2000, date d’expiration du contrat de fourniture d’ØlectricitØ. La notification ne donne pas de prØcisions quant aux mesures du rØgime transitoire. 3. 2. Article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE (8) Eu Øgard (cid:224) la petite taille du rØseau luxembourgeois et au fait que l’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE mentionne expressØment le gouvernement luxembourgeois demande: le Luxembourg, a) une dØrogation (cid:224) l’article 14, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE aux termes duquel: «Elles font figurer dans l’annexe de leurs comptes un bilan et un compte de rØsultats pour chaque activitØ» le Luxem- bourg demande que le bilan et le compte de rØsultats pour chaque activitØ devant faire l’objet de comptes sØparØs (production, transport, distribution, activitØs en dehors du secteur de l’ØlectricitØ) ne doivent pas l’annexe de leurs comptes annuels figurer dans publiØs, mais uniquement dans comptabilitØ interne; la b) une interprØtation restrictive de l’article 20, para- graphe 1, de la directive 96/92/CE s’agissant de per- mettre: «i) aux producteurs indØpendants et aux auto- producteurs de nØgocier un accŁs au rØseau pour approvisionner leurs propres Øtablissements et filiales Øtablis dans le mŒme (cid:201)tat membre ou dans un autre (cid:201)tat membre, au moyen du rØseau interconnectØ» le Luxembourg demande, d’une part, que la dØfinition des «filiales» se fonde sur la directive 83/349/CEE du Conseil (2), modifiØe en dernier lieu par la directive 90/605/CEE (3), qui impose que la sociØtØ mŁre y dØtienne une participation minimale de 50 %, et, d’autre part, que ce droit d’accŁs soit limitØ aux cas dans lesquels l’autoproducteur produit un excØdent d’ØlectricitØ et que l’approvisionnement des Øtablisse- ments et filiales soit limitØ (cid:224) cette production exØden- taire. II. ANALYSE JURIDIQUE 1. Base juridique: l’article 24 de la directive 96/92/CE (9) Le gouvernement luxembourgeois a notifiØ une demande conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE. La notification s’articule en deux volets qu’il convient d’ana- lyser sØparØment: (2) JO L 193 du 18. 7. 1983, p. 1. (3) JO L 317 du 16. 11. 1990, p. 60. (cid:151) une demande de rØgime transitoire au sens de l’arti- cle 24, paragraphes 1 et 2, (cid:151) une demande de dØrogations pour les petits rØseaux isolØs au sens de l’article 24, paragraphe 3. 2. RØgime transitoire pour le contrat de fourniture d’ØlectricitØ 2. 1. Dispositions de l’article 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE (10) L’article 24 de la directive 96/92/CE dispose: avant l’entrØe Les (cid:201)tats membres oø des engagements ou des «1. en accordØs garanties d’exploitation, vigueur de la prØsente directive, risquent de ne pas pou- voir Œtre honorØs en raison des dispositions de la prØ- sente directive pourront demander (cid:224) bØnØficier d’un rØgime transitoire; celui-ci pourra leur Œtre accordØ par la Commission, en tenant compte, entre autres, de la taille et du niveau d’interconnexion du rØseau concernØ, ainsi que de la structure de son industrie de l’ØlectricitØ. La Commission informe les (cid:201)tats membres de ces demandes avant de prendre une dØcision, dans le respect de la confidentialitØ. Cette dØcision est publiØe au Journal offi- ciel des CommunautØs europØennes. 2. Le rØgime transitoire est limitØ dans le temps et il est liØ (cid:224) l’expiration des engagements ou des garanties mentionnØs au paragraphe 1. Le rØgime transitoire peut comporter des dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la prØsente directive. Les demandes de rØgime transitoire doivent Œtre notifiØes (cid:224) la Commission au plus tard un an aprŁs l’entrØe en vigueur de la prØsente directive. » (11) Aux termes de l’article 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE et eu Øgard au traitØ CE, la Commis- sion est dŁs lors tenue, lorsqu’elle examine une demande de rØgime transitoire, de prendre en considØration tous les ØlØments suivants: A. Exigences concernant la nature des engagements ou des garanties d’exploitation en question 1) 2) 3) l’existence d’un engagement ou d’une garantie d’exploitation doit Œtre prouvØe; l’engagement ou les garanties d’exploitation doi- vent Œtre antØrieurs au 20 fØvrier 1997; il doit y avoir un lien de causalitØ entre l’entrØe en vigueur de la directive et l’incapacitØ de res- pecter l’engagement. B. Exigences concernant les mesures proposØes pour rØaliser les objectifs en question 1) les mesures du rØgime transitoire doivent relever de dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la directive; L 319/14 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 2) 3) le rØgime transitoire doit Œtre limitØ dans le temps et liØ (cid:224) l’expiration des engagements ou des garanties d’exploitation en question; le rØgime transitoire doit appliquer les mesures les moins restrictives raisonnablement nØcessaires pour atteindre les objectifs poursuivis, qui doi- vent eux-mŒmes Œtre lØgitimes. Dans sa dØcision, la Commission doit tenir compte, entre autres, de la taille et du niveau d’interconnexion du rØseau concernØ, ainsi que de la structure de son industrie de l’ØlectricitØ. 2. 2. Analyse du rØgime transitoire luxembourgeois A. Exigences concernant la nature des engagements ou des garanties d’exploitation en question (12) Le Luxembourg a joint (cid:224) sa notification une copie du contrat de fourniture d’ØlectricitØ en question. Les parties au contrat sont, du c(cid:244)tØ acheteur, l’(cid:201)tat luxembourgeois, reprØsentØ par Cegedel, et, du c(cid:244)tØ vendeur, RWE AG et la sociØtØ SEO SA, ayant son siŁge (cid:224) Luxembourg. Le contrat, conclu (cid:224) l’origine en 1963, a ØtØ reconduit et modifiØ (cid:224) plusieurs reprises. Le 22 octobre 1990, un ave- nant a ØtØ signØ, fixant (dans la clause no 6) la nouvelle date d’expiration du contrat au 31 dØcembre 2000. (13) Au vu de ces faits, la Commission considŁre que les exi- gences dØcrites au point A 1 et A 2 sont respectØes en l’espŁce. (14) En ce qui concerne l’exigence visØe au point A 3, il faut que l’(cid:201)tat membre soit en mesure de dØmontrer (cid:224) suffi- sance que l’engagement en question imposerait une charge ou un coßt ØchouØ clairement dØfinis du fait de la mise en (cid:156)uvre de la directive, mettant par l(cid:224) mŒme la partie (cid:224) qui incombe l’obligation dans une situation telle qu’il lui serait pratiquement ou Øconomiquement impos- sible d’honorer ou de respecter l’engagement en question. Tel serait le cas si le contrat de fourniture d’ØlectricitØ Øtait de type «take-or-pay», c’est-(cid:224)-dire s’il imposait une quantitØ fixe (cid:224) payer par l’acheteur, que ce dernier soit en mesure ou non de revendre ensuite cette quantitØ (cid:224) un prix qui couvre le prix d’achat. Dans ce cas de figure, il se peut que des coßts ØchouØs se produisent et justi- fient, s’ils constituent une charge inacceptable, l’applica- tion d’un rØgime transitoire. (15) Or, le contrat en question ne comporte pas de clause «take-or-pay», l’acheteur n’Øtant pas liØ par une obligation de longue durØe lui imposant l’achat de quantitØs mini- males d’ØlectricitØ. Le contrat est souple, dans la mesure oø la quantitØ d’ØlectricitØ (en MWh) rØellement achetØe/ consommØe est dØterminØe ex post. De mŒme, en ce qui concerne les paiements de capacitØ (MW), le contrat fait preuve de souplesse en permettant l’ajustement de ces paiements de capacitØ dans des dØlais relativement brefs. En rŁgle gØnØrale, les prix sont indexØs par des formules tenant compte des cours du charbon et du coßt de la main-d’(cid:156)uvre. De plus, la clause no 9. 2 du contrat prØ- voit expressØment un droit de renØgociation gØnØrale pour chaque partie au cas oø les circonstances Øconomi- ques Øvolueraient de maniŁre significative. Par consØquent, dans l’hypothŁse oø les clients Øligibles, actuellement approvisionnØs par Cegedel, changeraient de fournisseur, Cegedel pourrait adapter ses achats auprŁs de RWE. Il n’y a donc aucun risque que Cegedel se retrouve dans une situation telle qu’elle doive acheter (cid:224) RWE de l’ØlectricitØ qu’elle ne pourrait pas revendre (cid:224) ses clients. Il est vrai que la perte d’une partie de la clientŁle peut engendrer une situation dans laquelle Cegedel perdrait des parts de marchØ. Il peut mŒme en rØsulter une dimi- nution des marges bØnØficiaires en raison de la charge fixe que reprØsentent les frais gØnØraux ou d’une perte sur les rabais de quantitØ consentis par RWE. NØan- moins, il s’agit d’un risque commercial normal, qui rØsulte effectivement de la situation de concurrence crØØe par la directive 96/92/CE mais non d’un coßt ØchouØ relevant de l’article 24 de ladite directive. Le gouvernement luxembourgeois tire argument de la clause d’exclusivitØ du contrat de fourniture d’ØlectricitØ. RWE possŁde le droit exclusif de fournir de l’ØlectricitØ au rØseau public de distribution du Luxembourg, excep- tion faite de l’ØlectricitØ autoproduite par Cegedel (cid:224) partir de sources hydrauliques ou par PCCH, ainsi que d’une quantitØ limitØe de l’excØdent issu de l’autoproduction par l’industrie. Il importe cependant d’opØrer une nette distinction entre cette clause d’exclusivitØ et la clause «take-or-pay» dØcrite plus haut. Seules les clauses «take-or-pay» sont (cid:224) mŒme de produire des coßts ØchouØs relevant de l’article 24 de la directive. Si la clause d’exclusivitØ rØduit le choix des fournisseurs de Cegedel, il ne s’agit pas pour autant d’un engagement impossible (cid:224) honorer dans l’hypothŁse oø Cegedel perdrait des clients Øligibles. Le fait que les quan- titØs achetØes (cid:224) RWE risquent de diminuer n’est pas contradictoire avec la clause d’exclusivitØ. (16) (17) (18) (19) (20) NØanmoins, la prØsente dØcision ne prØjuge pas de la compatibilitØ de cette clause ou d’autres clauses d’exclusi- vitØ du mŒme ordre avec les rŁgles du traitØ CE en matiŁre de concurrence, en particulier aprŁs la libØralisa- tion du marchØ de l’ØlectricitØ par la mise en (cid:156)uvre de la directive 96/92/CE. La prØsente dØcision ne prØjuge pas davantage de la question de savoir si le droit des distri- buteurs (Cegedel) d’agir en qualitØ de client Øligible pour le volume consommØ par les clients Øligibles dans leur rØseau de distribution, prØvu par l’article 19, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE, peut Œtre en contradiction avec une telle clause d’exclusivitØ. 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/15 (21) En conclusion, la Commission estime que le contrat en question n’est pas de nature (cid:224) engendrer des coßts ØchouØs pour Cegedel, dŁs lors que Cegedel peut adapter ses achats au volume rØel des ventes (cid:224) ses clients. Par consØquent, il n’est pas dØmontrØ (cid:224) suffisance que l’en- trØe en vigueur de la directive risque de mettre Cegedel dans l’incapacitØ d’honorer ses engagements au sens de l’article 24, paragraphe 1, de la directive 96/92/CE. B. Exigences concernant les mesures proposØes pour rØaliser les objectifs en question (22) La notification contient une demande de rØgime transi- toire jusqu’au 31 dØcembre 2000. Toutefois, la notifica- tion ne donne pas de prØcisions quant aux mesures que comprendrait ou appliquerait le rØgime transitoire. Elle n’est accompagnØe d’aucune demande de dØrogation spØ- cifique aux chapitres IV, VI et VII de la directive 96/92/CE. (23) (cid:192) la lumiŁre de la conclusion ØnoncØe plus haut, (cid:224) savoir que l’exigence visØe au point A 3 n’est manifestement pas respectØe par le rØgime transitoire conformØment (cid:224) l’article 24, paragraphe 1, de la directive, il n’y a pas lieu d’analyser les autres exigences concernant les mesures du rØgime notifiØ. (24) La notification ne prØcise pas si le Luxembourg envisage de mettre en place un mØcanisme de soutien financier pour indemniser les entreprises d’ØlectricitØ concernØes. Si un tel rØgime de soutien financier Øtait envisagØ, il y aurait lieu de le notifier conformØment aux articles 87 et 88 du traitØ CE. 3. DØrogations fondØes sur la petite taille du rØseau luxembourgeois 3. 1. Dispositions de l’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE (25) L’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE dis- pose: «Les (cid:201)tats membres qui, aprŁs l’entrØe en vigueur de la prØsente directive, peuvent prouver que des pro- blŁmes importants se posent pour l’exploitation de leurs petits rØseaux isolØs peuvent demander (cid:224) bØnØficier de dØrogations aux dispositions pertinentes des chapitres IV, VI et VII, qui pourront leur Œtre accordØes par la Com- informe les (cid:201)tats membres de ces mission. Celle-ci demandes avant de prendre une dØcision dans le respect de la confidentialitØ. Cette dØcision est publiØe au Journal officiel des CommunautØs europØennes. Le prØsent para- graphe est aussi applicable au Luxembourg. » (26) ConformØment (cid:224) cette disposition, la Commission est donc tenue de prendre en compte les ØlØments suivants lorsqu’elle examine une demande de rØgime transitoire en pareil cas: «petit rØseau isolØ»: 1) en principe, la disposition de la directive s’applique uniquement aux petits rØseaux isolØs. Aux termes de l’article 2, point 23, de la directive, il faut entendre par rØseau qui a une consommation infØrieure (cid:224) 2 500 gigawatts par heure en 1996, et qui peut Œtre interconnectØ avec d’autres rØseaux pour une quantitØ infØrieure (cid:224) 5 % de sa consommation annuelle. Le Luxembourg est expressØment citØ comme exception; tout 2) 3) les mesures du rØgime transitoire doivent relever de dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la direc- tive; les (cid:201)tats membres doivent prouver, aprŁs l’entrØe en vigueur de la directive, que des problŁmes importants se posent pour l’exploitation de leurs petits rØseaux isolØs; 4) dans sa dØcision sur chacune des demandes, la Com- mission applique le critŁre de proportionnalitØ, en veillant (cid:224) ce que la mØthode proposØe soit la moins restrictive raisonnablement nØcessaire sur le plan des Øchanges commerciaux et de la concurrence pour atteindre les objectifs en question, qui doivent eux- mŒmes Œtre lØgitimes. 3. 2. (cid:201)valuation des dØrogations demandØes 3. 2. 1. SpØcificitØ du Luxembourg (27) Dans le cas du Luxembourg, il n’y a pas lieu de dØtermi- ner s’il s’agit d’un petit rØseau isolØ au sens de la dØfini- tion figurant (cid:224) l’article 2, point 23, de la directive 96/92/CE, dŁs lors que l’article 24, paragraphe 3, de ladite directive mentionne prØcisØment et expressØment son applicabilitØ au Luxembourg. 3. 2. 2. DØrogation (cid:224) l’article 14 de la directive 96/92/CE (28) (29) (30) L’article 14, paragraphe 3, deuxiŁme phrase, de la direc- tive 96/92/CE dispose: «Elles (les entreprises d’ØlectricitØ intØgrØes) font figurer dans l’annexe de leurs comptes un bilan et un compte de rØsultats pour chaque activitØ. » Le Luxembourg demande que le bilan et le compte de rØsultats pour chaque activitØ devant faire l’objet de comptes sØparØs (production, transport, distribution, acti- vitØs en dehors du secteur de l’ØlectricitØ) ne doivent pas figurer dans l’annexe de leurs comptes annuels publiØs, mais uniquement dans la comptabilitØ interne. Le Luxembourg fait valoirs les arguments suivants. Pre- miŁrement, en raison de la petite taille du rØseau de Cegedel, notamment de son rØseau de transport, la publi- cation de comptes sØparØs pour les activitØs de transport et de distribution constituerait une charge administrative inutile. DeuxiŁmement, dŁs lors que Cegedel dØpend, L 319/16 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 pour 90 % de ses besoins d’ØlectricitØ, d’un fournisseur unique, par le contrat d’importation qui lie la sociØtØ (cid:224) RWE, il est souhaitable d’Øviter que les coßts de fourni- ture d’ØlectricitØ fixØs dans ce contrat soient divulguØs publiquement. La position de nØgociation de Cegedel par rapport (cid:224) ses concurrents pourrait en p(cid:226)tir, ces derniers ne devant assurer la transparence des coßts moyens que pour l’ensemble de l’ØlectricitØ achetØe, tous fournisseurs confondus. TroisiŁmement, le fait que toutes les activitØs en dehors du secteur de l’ØlectricitØ ne figurent dØj(cid:224) plus dans les comptes de Cegedel, mais s’inscrivent dans une entitØ juridique distincte, peut justifier que Cegedel n’ait pas (cid:224) publier de comptes dissociØs. (36) Le rØseau de transport en tant que tel et la transparence de ses coßts jouent un r(cid:244)le dØterminant dans le fonction- nement du marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ, notamment dans la mesure oø le rØseau de transport est utilisØ pour le transit et le commerce transfrontalier de l’ØlectricitØ entre les (cid:201)tats membres. (37) Aussi, parmi les quatre activitØs devant faire l’objet de comptes sØparØs, (cid:224) savoir la production, le transport, la distribution et les activitØs en dehors du secteur de l’Ølec- tricitØ, la transparence des activitØs de transport revŒt une importance primordiale. (31) Les risques de «problŁmes importants» au sens de l’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE se rØsument (cid:224) deux ØlØments. (38) (32) Le premier ØlØment rØside dans la charge administrative qui serait imposØe (cid:224) Cegedel, si la sociØtØ devait publier ses comptes dissociØs. L’obligation de publication prØvue par l’article 14 de la directive 96/92/CE ne s’applique cependant pas aux comptes sØparØs proprement dits mais uniquement au bilan et au compte de rØsultats annuels. En tout Øtat de cause, les comptes annuels glo- baux doivent Œtre publiØs. De mŒme, la dissociation de la comptabilitØ interne courante doit Œtre assurØe dans tous les cas. La sØparation rationnelle de la comptabilitØ interne courante est sans conteste la principale charge administrative qui pŁse sur les compagnies d’ØlectricitØ. La simple opØration consistant (cid:224) faire figurer le bilan et le compte de rØsultats correspondants dans l’annexe des comptes annuels, qui doivent Œtre publiØs en tout Øtat de cause, n’est pas rØputØe engendrer une surcharge admi- nistrative importante. (33) Le second ØlØment est le dØsavantage invoquØ face (cid:224) la concurrence, dans l’hypothŁse oø le coßt particulier de la fourniture d’ØlectricitØ par RWE (cid:224) Cegedel deviendrait transparent. (34) (35) En supposant que le Luxembourg soit fondØ (cid:224) considØrer comme un objectif lØgitime d’Øviter que ces coßts de fourniture ne deviennent il y a lieu de dØterminer si les mesures proposØes sont les moins res- trictives raisonnablement nØcessaires pour atteindre cet objectif. transparents, L’une des grandes finalitØs de la sØparation verticale entre les activitØs de production, de transport et de distribu- tion, rØalisØe par une dissociation transparente des comp- tes, combinØe avec la dissociation des opØrations de ges- tion du gestionnaire de rØseau de transport, prØvue par l’article 7, paragraphe 6, de la directive 96/92/CE, est d’assurer un accŁs non discriminatoire au rØseau de transport et de distribution et de permettre un calcul et une vØrification correctes des tarifs de transport pratiquØs (cid:224) l’Øgard des tiers pour accØder (cid:224) ce rØseau. La Commission estime qu’il faut publier au minimum le bilan et le compte de rØsultats annuels de l’activitØ de transport dans l’annexe des comptes annuels globaux. La mention sØparØe du bilan et du compte de rØsultats des activitØs de production et de distribution peut, en revan- che, Œtre suspendue pour une durØe limitØe, afin de per- mettre au Luxembourg d’atteindre l’objectif consistant (cid:224) protØger les informations sur le coßt relatives au contrat de fourniture dominant. Cet objectif ne serait pas moins rØalisable si toutes les activitØs sauf le transport faisaient l’objet d’un bilan et d’un compte de rØsultats combinØs. (39) Aucune limite de temps n’Øtant fixØe pour demander des dØrogations conformØment (cid:224) l’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE, il para(cid:238)t raisonnable d’accorder une dØrogation limitØe dans le temps au 31 dØcembre 2001. Le gouvernement luxembourgeois a la possibilitØ de demander une prorogation de la dØrogation s’il le juge nØcessaire. (40) Pour conclure sur l’Øvaluation des exigences 2, 3 et 4, il convient de relever ce qui suit: 1) la mesure faisant l’objet de la demande constitue une dØrogation au chapitre VI de la directive; 2) 3) il est admis que les consØquences qu’impliquerait, pour la situation concurrentielle de Cegedel, la divul- gation des coßts de fourniture particuliers d’une source d’approvisionnement dominante, constituent un problŁme important au sens de l’article 24, para- graphe 3, de la directive 96/92/CE; transparents l’objectif consistant (cid:224) Øviter que ces coßts de fourni- ture particuliers ne deviennent est rØputØ lØgitime. NØanmoins, le Luxembourg est tenu d’appliquer les mesures les moins restrictives raison- nablement nØcessaires pour atteindre cet objectif. (cid:201)tant donnØ l’importance que revŒt la transparence des activitØs de transport dans le cadre du commerce intracommunautaire de l’ØlectricitØ, il y a lieu de maintenir l’obligation de publier le bilan et le compte de rØsultats de l’activitØ de transport. 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/17 3. 2. 3. InterprØtation de l’article 20 de la directive 96/92/CE a) une demande de rØgime transitoire conformØment (cid:224) l’arti- cle 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE; (41) (42) (43) En ce qui concerne cet ØlØment de la notification du Luxembourg conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE, aucune demande prØcise de rØgime spØcifique ou de dØrogation n’a ØtØ communiquØe. Il s’agit plut(cid:244)t d’une demande d’interprØtation et non d’une demande de dØrogation basØe sur l’article 24, paragraphe 3, de la directive. (cid:192) ce titre, elle ne saurait s’inscrire dans une dØcision de la Commission conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive. 4. Conclusion La demande notifiØe par le Luxembourg conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE s’articule en trois volets. PremiŁrement, en ce qui concerne la demande de rØgime transitoire sur la base d’un contrat de fourniture d’Ølectri- citØ, la Commission conclut qu’il n’est pas dØmontrØ (cid:224) suffisance que l’entrØe en vigueur de la directive risque de mettre Cegedel dans l’incapacitØ d’honorer ses engage- ments au sens de l’article 24, paragraphe 1, de la direc- tive. De plus, la notification ne contient pas de mesures concrŁtes. Par consØquent, le rØgime transitoire ne saurait Œtre accordØ. (44) DeuxiŁmement, quant (cid:224) la dØrogation (cid:224) l’article 14, para- graphe 3, de la directive 96/92/CE sur la base de son article 24, paragraphe 3, la Commission conclut que la dØrogation est accordØe dans la mesure oø le Luxem- bourg est autorisØ (cid:224) suspendre la publication de bilans et de comptes de rØsultats sØparØs pour les activitØs de pro- duction et de distribution de Cegedel jusqu’au 31 dØcem- bre 2001. La publication du bilan et du compte de rØsul- tats sØparØs en ce qui concerne l’activitØ de transport est maintenue. (45) TroisiŁmement, la notification contient une demande d’interprØtation de l’article 20 de la directive 96/92/CE, qu’il convient d’examiner en dehors du cadre de la prØ- sente dØcision, A ARR˚T(cid:201) LA PR(cid:201)SENTE D(cid:201)CISION: b) une demande de dØrogation (cid:224) l’article 14, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE conformØment (cid:224) son article 24, para- graphe 3. Article 2 En vertu de l’article 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE, il ne peut Œtre accordØ de rØgime transitoire au titre du contrat liant l’(cid:201)tat luxembourgeois, la SociØtØ Ølectrique de l’Our SA et RWE AG, conclu le 30 avril 1963 et modifiØ le 22 octobre 1990. Article 3 En vertu de l’article 24, paragraphe 3, de la directive 96/92/CE, une dØrogation (cid:224) son article 14, paragraphe 3 est accordØe dans la mesure oø le Luxembourg est autorisØ (cid:224) suspendre l’obligation incombant (cid:224) Cegedel de publier des bilans et des comptes de rØsultats sØparØs pour les activitØs de production et de distribution dans l’annexe des comptes annuels jusqu’au 31 dØcembre 2001. Le Luxembourg est tenu de maintenir la publication du bilan et du compte de rØsultats sØparØs affØrents (cid:224) l’activitØ de trans- port de Cegedel. Article 4 Le Grand-DuchØ de Luxembourg est destinataire de la prØsente dØcision. Article premier Fait (cid:224) Bruxelles, le 8 juillet 1999. La prØsente dØcision concerne les demandes suivantes qui ont ØtØ notifiØes par le Luxembourg (cid:224) la Commission par lettres des 13 fØvrier 1998 et 20 octobre 1998: Par la Commission Christos PAPOUTSIS Membre de la Commission