title: Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002

eurovoc_concepts:
Seychelles
agreement (EU)
deep-sea fishing
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement

formats: html pdf print

text: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/53 PROTOCOLO que fixa as possibilidades de pesca e a compensa(cid:135)(cid:209)o financeira previstas no acordo entre a Comunidade Econ(cid:155)mica Europeia e a Rep(cid:156)blica das Seychelles relativo (cid:133) pesca ao largo das Seychelles, para o per(cid:146)odo compreendido entre 18 de Janeiro de 1999 e 17 de Janeiro de 2002 Artigo 1. o Nos termos do artigo 2. o do acordo e sob reserva do artigo 12. o, relativo (cid:133) prorroga(cid:135)(cid:209)o do acordo, s(cid:209)o concedidas licen(cid:135)as para pescar simultaneamente nas (cid:145)guas das Seychelles, durante um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos a contar de 18 de Janeiro de 1999, a 47 atuneiros cercadores e 32 palangreiros de superf(cid:146)cie. Artigo 2. o A compensa(cid:135)(cid:209)o financeira referida no artigo 6. o do acordo (cid:130) fixada em 2 300 000 euros por ano. A primeira frac(cid:135)(cid:209)o deve ser paga at(cid:130) 31 de Outubro de 1999 e as duas outras em 31 de Maio de 2000 e 31 de Maio de 2001. Esta compensa(cid:135)(cid:209)o financeira corresponde a um peso de capturas nas (cid:145)guas das Seychelles de 46 000 toneladas por ano. Se as capturas efectuadas nas (cid:145)guas das Seychelles pelos navios da Comunidade excederem 46 000 toneladas, esta (cid:156)ltima aumentar(cid:145) proporcionalmente a sua compen- sa(cid:135)(cid:209)o financeira. Artigo 3. o Durante o per(cid:146)odo referido no artigo 1. o, a Comunidade Europeia contribuir(cid:145) igualmente com um montante de 3 450 000 euros para o financiamento das medidas a seguir descritas, repartido do seguinte modo: (cid:190) 1 950 000 euros para programas cient(cid:146)ficos e t(cid:130)cnicos nas Seychelles destinados a melhorar os conheci- mentos sobre os recursos hali(cid:136)uticos da regi(cid:209)o do Oceano (cid:237)ndico em torno das Seychelles, nomeada- mente no que se refere (cid:133)s esp(cid:130)cies altamente migra- doras e (cid:133) compra ou manuten(cid:135)(cid:209)o, ou a ambas, consoante o que as Seychelles considerarem mais adequado, de equipamento destinado a melhorar a estrutura administrativa da pesca nas Seychelles, (cid:190) 300 000 euros para bolsas de estudo e cursos de forma(cid:135)(cid:209)o pr(cid:145)tica nas v(cid:145)rias disciplinas cient(cid:146)ficas, t(cid:130)cnicas e econ(cid:155)micas relacionadas com a pesca e para a participa(cid:135)(cid:209)o em reuni(cid:210)es internacionais relacionadas com as pescas, (cid:190) 450 000 euros para o estabelecimento e desenvolvi- mento de um sistema de localiza(cid:135)(cid:209)o por sat(cid:130)lite, (cid:190) 750 000 euros para a constitui(cid:135)(cid:209)o de um fundo desti- nado a desenvolver a frota local de palangreiros. Estas medidas ser(cid:209)o decididas por acordo m(cid:156)tuo entre as autoridades competentes das Seychelles e da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias. Todos os montantes indicados ser(cid:209)o pagos (cid:133) medida da sua utiliza(cid:135)(cid:209)o numa conta indicada pelas autoridades das Seychelles. Tr(cid:136)s meses ap(cid:155)s a data de anivers(cid:145)rio do protocolo, a «Seychelles Fisheries Agency» (Servi(cid:135)o de Pescas das Seychelles) apresentar(cid:145) (cid:133) delega(cid:135)(cid:209)o da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias respons(cid:145)vel pelas Seychelles um relat(cid:155)rio anual sobre a execu(cid:135)(cid:209)o das medidas e os resul- tados obtidos. A Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias reserva-se o direito de solicitar (cid:133) «Seychelles Fisheries Agency» (Servi(cid:135)o de Pescas das Seychelles) informa(cid:135)(cid:210)es suplementares sobre os resultados e de rever os paga- mentos em causa em fun(cid:135)(cid:209)o da execu(cid:135)(cid:209)o daquelas medidas. Artigo 4. o Se a Comunidade n(cid:209)o efectuar os pagamentos previstos nos artigos 2. o e 3. o, a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente protocolo pode ser suspensa. Artigo 5. o O protocolo e o anexo I, com data de 17 de Janeiro de 1996, do acordo entre a Comunidade Econ(cid:155)mica Euro- peia e a Rep(cid:156)blica das Seychelles relativo (cid:133) pesca ao largo das Seychelles, em vigor desde 28 de Outubro de 1987, s(cid:209)o revogados e substitu(cid:146)dos pelo presente protocolo e pelo anexo I. Artigo 6. o O presente protocolo e o anexo I entram em vigor na data da sua assinatura e s(cid:209)o aplic(cid:145)veis a partir de 18 de Janeiro de 1999. L 131/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 ANEXO «ANEXO I CONDIÇ(cid:213)ES DO EXERC(cid:237)CIO DA PESCA NAS (cid:214)GUAS DAS SEYCHELLES POR NAVIOS COMUNIT(cid:214)RIOS 1. Formalidades aplic(cid:145)veis ao pedido e (cid:133) emiss(cid:209)o de licen(cid:135)as O processo aplic(cid:145)vel ao pedido e (cid:133) emiss(cid:209)o de licen(cid:135)as que autorizem os navios da Comunidade a pescar nas (cid:145)guas das Seychelles (cid:130) o seguinte: 1. 1. A Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, por interm(cid:130)dio do seu representante nas Seychelles, apresenta (cid:133)s autoridades das pescas das Seychelles um pedido de licen(cid:135)a por cada navio, formulado pelo armador que deseje exercer uma actividade de pesca ao abrigo do presente acordo, pelo menos 20 dias antes da data do in(cid:146)cio do per(cid:146)odo de validade requerido. Os pedidos ser(cid:209)o apresentados nos termos do formul(cid:145)rio previsto para esse efeito pelas Seychelles e cujo modelo se inclui no ap(cid:136)ndice 1. 1. 2. Cada licen(cid:135)a (cid:130) emitida para um navio determinado. A pedido da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias, a licen(cid:135)a emitida para um navio pode ser, em caso de for(cid:135)a maior, substitu(cid:146)da por uma licen(cid:135)a estabelecida para outro navio da Comunidade. 1. 3. As licen(cid:135)as s(cid:209)o entregues pelas autoridades das Seychelles aos armadores ou aos seus representantes ou agentes. O representante da Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias (cid:130) notificado das licen(cid:135)as emitidas pelas autoridades das Seychelles. 1. 4. A licen(cid:135)a deve ser permanentemente conservada a bordo; todavia, imediatamente ap(cid:155)s recep(cid:135)(cid:209)o da notifica(cid:135)(cid:209)o, pela Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias (cid:133)s autoridades das Seychelles, do pagamento do adiantamento o navio (cid:130) inscrito numa lista dos navios autorizados a pescar, notificada (cid:133)s autoridades das Seychelles incumbidas do controlo da pesca. Antes da recep(cid:135)(cid:209)o da licen(cid:135)a propriamente dita, pode ser obtida, por telec(cid:155)pia, uma c(cid:155)pia da referida licen(cid:135)a; a c(cid:155)pia deve ser conservada a bordo. 1. 5. Antes da entrada em vigor do acordo, as autoridades das Seychelles comunicam o sistema de pagamento das taxas de licen(cid:135)a, nomeadamente as informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133)s contas banc(cid:145)rias e (cid:133)s moedas a utilizar. 2. Validade e pagamento das licen(cid:135)as 2. 1. As licen(cid:135)as t(cid:136)m um per(cid:146)odo de validade de um ano e s(cid:209)o renov(cid:145)veis. 2. 2. As taxas s(cid:209)o fixadas em 25 euros por tonelada capturada nas (cid:145)guas das Seychelles. As licen(cid:135)as s(cid:209)o emitidas mediante pagamento pr(cid:130)vio (cid:133)s Seychelles, por ano e por navio, de um montante forfet(cid:145)rio de 7 500 euros no respeitante aos atuneiros cercadores, de 1 375 euros no que se refere aos palangreiros de superf(cid:146)cie de mais de 150 tab e de 1 000 euros no que se refere aos palangreiros de superf(cid:146)cie de 150 tab ou menos, equivalente (cid:133)s taxas relativas (cid:133) captura de, respectivamente, 300, 55 e 40 toneladas por ano nas (cid:145)guas das Seychelles. 2. 3. Os palangreiros de superf(cid:146)cie devem, antes do in(cid:146)cio e no final da sua campanha de pesca nas (cid:145)guas das Seychelles, apresentar-se no porto de Victoria para efeitos de verifica(cid:135)(cid:209)o das capturas mantidas a bordo. Contudo, a pedido do armador, as autoridades das Seychelles podem isentar os navios desta obriga(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m do atum, as licen(cid:135)as de pesca dos palangreiros de superf(cid:146)cie permitem capturar, espadarte, espadim e veleiro. 2. 4. O Servi(cid:135)o da Pesca das Seychelles (SFA) estabelece o c(cid:147)mputo das taxas devidas a t(cid:146)tulo do ano civil decorrido, com base nas declara(cid:135)(cid:210)es de capturas por navio comunit(cid:145)rio e de quaisquer outras informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133) sua disposi(cid:135)(cid:209)o. O c(cid:147)mputo (cid:130) comunicado (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias antes de 31 de Mar(cid:135)o para o ano transacto, que, por sua vez, o transmite antes de 15 de Abril, simultaneamente, aos armadores e (cid:133)s autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/55 Se contestarem o c(cid:147)mputo apresentado pelo SFA, os armadores podem consultar os institutos cient(cid:146)ficos competentes para a verifica(cid:135)(cid:209)o dos dados relativos (cid:133)s capturas, nomeadamente o Instituto Franc(cid:136)s de Investiga(cid:135)(cid:209)o Cient(cid:146)fica para o Desenvolvimento na Coopera(cid:135)(cid:209)o (Orstom) e o Instituto Espanhol de Oceanografia (IEO), concertando-se, em seguida, com as autoridades das Seychelles para estabelecer o c(cid:147)mputo definitivo antes de 15 de Maio do ano em curso. Se os armadores n(cid:209)o tiveram formulado observa(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) essa data, o c(cid:147)mputo estabelecido pelo SFA (cid:130) considerado definitivo. Os Estados-Membros transmitir(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias o c(cid:147)mputo definitivo relativo (cid:133) sua pr(cid:155)pria frota. Quaisquer eventuais pagamentos em suplemento do adiantamento ser(cid:209)o efectuados pelos armadores aos servi(cid:135)os das pescas das Seychelles, o mais tardar em 31 de Maio de mesmo ano. Todavia, se o c(cid:147)mputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, a soma residual correspondente n(cid:209)o ser(cid:145) recuper(cid:145)vel pelo armador. 3. Declara(cid:135)(cid:209)o das capturas 3. 1. Os navios da Comunidade titulares de uma licen(cid:135)a de pesca nas (cid:145)guas das Seychelles s(cid:209)o obrigados a estabelecer fichas de pesca, segundo o modelo dos ap(cid:136)ndices 2 e 3, relativamente a cada per(cid:146)odo de pesca nas (cid:145)guas da Seychelles. As fichas de pesca ser(cid:209)o preenchidas mesmo se n(cid:209)o forem realizadas capturas. 3. 2. No respeitante aos per(cid:146)odos em que n(cid:209)o tenham permanecido nas (cid:145)guas das Seychelles, os navios referidos no ponto 3. 1 dever(cid:209)o preencher a ficha supramencionada com a men(cid:135)(cid:209)o “Fora ZEE Seychelles”. 3. 3. A entrega das fichas de pesca referidas nos pontos 3. 1 e 3. 2 pelos navios da Comunidade deve realizar-se da seguinte forma: (cid:190) se fizerem escala no porto de Victoria, os navios devem entregar as fichas de pesca, devidamente preenchidas, (cid:133)s autoridades das Seychelles no prazo de cinco dias ap(cid:155)s a chegada ao porto, mas sempre antes de sa(cid:146)rem do porto, (cid:190) em todos os outros casos, os navios devem transmitir as fichas de pesca em causa (cid:133)s autoridades das Seychelles no prazo de 14 dias ap(cid:155)s a chegada a qualquer outro porto. Ser(cid:145) enviada uma c(cid:155)pia destas fichas aos institutos cient(cid:146)ficos referidos supra, no ponto 2. 4. 3. 4. Em caso de inobserv(cid:131)ncia destas disposi(cid:135)(cid:210)es, ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis as san(cid:135)(cid:210)es previstas no ponto 10. 4. Observadores A pedido das autoridades das Seychelles, os atuneiros cercadores admitir(cid:209)o a bordo um observador qualificado, designado por essas autoridades, encarregado de verificar a posi(cid:135)(cid:209)o do navio e as capturas efectuadas nas (cid:145)guas das Seychelles. Ser(cid:209)o proporcionadas a esse observador todas as condi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias ao desempenho das suas fun(cid:135)(cid:210)es, incluindo o acesso a instala(cid:135)(cid:210)es, documentos e equipamentos de comunica(cid:135)(cid:209)o. A presen(cid:135)a a bodo de um observador n(cid:209)o deve exceder o tempo necess(cid:145)rio para o cumprimento da sua miss(cid:209)o. Durante a sua perman(cid:136)ncia a bordo, o observador (cid:130) tratado como um oficial. Se um atuneiro cercador, a bordo do qual se encontre um observador das Seychelles, sair das (cid:145)guas das Seychelles, ser(cid:209)o envidados todos os esfor(cid:135)os para assegurar o regresso do observador (cid:133)s Seychelles o mais rapidamente poss(cid:146)vel, a expensas do armador. 5. Contrata(cid:135)(cid:209)o de marinheiros Durante a sua campanha de pesca, cada atuneiro cercador admitir(cid:145) a bordo pelo menos dois marinheiros das Seychelles designados pelas autoridades das Seychelles de acordo com os armadores. Os contratos de trabalho dos marinheiros ser(cid:209)o celebrados em Victoria entre os representantes dos armadores e os interessados, de acordo com as autoridades competentes das Seychelles. Os contratos incluir(cid:209)o as disposi- (cid:135)(cid:210)es de seguran(cid:135)a social aplic(cid:145)veis aos marinheiros, nomeadamente seguro de vida, acidente e doen(cid:135)a. 6. Desembarques Os atuneiros cercadores que desembarquem as suas capturas no porto de Victoria esfor(cid:135)ar-se-(cid:209)o por colocar as suas capturas acess(cid:155)rias (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o das autoridades das Seychelles ao pre(cid:135)o de mercado local. Al(cid:130)m disso, os atuneiros cercadores comunit(cid:145)rios contribuir(cid:209)o para o abastecimento da ind(cid:156)stria conser- veira do atum das Seychelles ao pre(cid:135)o de mercado internacional. L 131/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 7. Comunica(cid:135)(cid:210)es No prazo de tr(cid:136)s horas ap(cid:155)s cada entrada e sa(cid:146)da de zona e de tr(cid:136)s em tr(cid:136)s dias durante as suas actividades de pesca nas (cid:145)guas das Seychelles, os navios comunicar(cid:209)o directamente (cid:133)s autoridades das Seychelles, prioritariamente por telec(cid:155)pia, sen(cid:209)o por r(cid:145)dio, a sua posi(cid:135)(cid:209)o e as capturas mantidas a bordo. O n(cid:156)mero de telec(cid:155)pia e a frequ(cid:136)ncia de r(cid:145)dio constar(cid:209)o de cada licen(cid:135)a. Ser(cid:145) conservada pelas autoridades das Seychelles e pelos armadores, uma c(cid:155)pia das comunica(cid:135)(cid:210)es por telec(cid:155)pia ou do registo das comunica(cid:135)(cid:210)es por r(cid:145)dio, at(cid:130) aprova(cid:135)(cid:209)o do c(cid:147)mputo definitivo das taxas referido na ponto 2. 4 por cada uma das duas partes. Em caso de inobserv(cid:131)ncia destas disposi(cid:135)(cid:210)es, ser(cid:209)o aplic(cid:145)veis as san(cid:135)(cid:210)es indicadas no ponto 10. 8. Zonas de pesca A fim de n(cid:209)o prejudicar a pesca artesanal nas (cid:145)guas das Seychelles, os navios comunit(cid:145)rios n(cid:209)o ser(cid:209)o autorizados a pescar nas zonas definidas na regulamenta(cid:135)(cid:209)o das Seychelles e num raio de tr(cid:136)s milhas em torno de qualquer dispositivo de agrega(cid:135)(cid:209)o do peixe instalado pelas autoridades das Seychelles e cujas posi(cid:135)(cid:210)es geogr(cid:145)ficas tenham sido comunicadas aos representantes ou agentes dos armadores. 9. Equipamentos portu(cid:145)rios e utiliza(cid:135)(cid:209)o de abastecimentos e servi(cid:135)os Os navios comunit(cid:145)rios procurar(cid:209)o fornecer-se nas Seychelles de todos os abastecimentos e servi(cid:135)os necess(cid:145)rios (cid:133)s suas actividades. As autoridades das Seychelles estabelecer(cid:209)o, de acordo com os armadores, as condi(cid:135)(cid:210)es de utiliza(cid:135)(cid:209)o do equipamento portu(cid:145)rio e, se necess(cid:145)rio, dos abastecimentos e servi(cid:135)os. 10. San(cid:135)(cid:210)es A inobserv(cid:131)ncia de uma das disposi(cid:135)(cid:210)es anteriores, das medidas de gest(cid:209)o e de conserva(cid:135)(cid:209)o dos recursos, bem como da regulamenta(cid:135)(cid:209)o das Seychelles, pode ser punida com a suspens(cid:209)o, anula(cid:135)(cid:209)o ou n(cid:209)o renova(cid:135)(cid:209)o da licen(cid:135)a de pesca do navio. A suspens(cid:209)o ou anula(cid:135)(cid:209)o da licen(cid:135)a constitui um caso de for(cid:135)a maior nos termos do ponto 1. 2 do presente anexo. A Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias deve ser imediatamente informada de qualquer suspens(cid:209)o ou anula(cid:135)(cid:209)o e de todos os factos pertinentes afins. 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/57 PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO Ap(cid:136)ndice 1 Nome do requerente:. Endere(cid:135)o do requerente:. Nome e endere(cid:135)o do fretador do navio caso este n(cid:209)o seja o requerente:. Nome e endere(cid:135)o de outro representante legal nas Seychelles:. Nome e endere(cid:135)o do capit(cid:209)o do navio:. Nome do navio:. Tipo de navio:. Comprimento e tonelagem de arquea(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida do navio:. Tipo de motor, cavalos (HP) e tonelagem de arquea(cid:135)(cid:209)o bruta:. Porto e pa(cid:146)s de registo:. N(cid:156)mero de registo:. Identifica(cid:135)(cid:209)o externa do navio de pesca:. Indicativo de chamada/sinal distintivo:. Frequ(cid:136)ncia:. Equipamento:. N(cid:156)mero e nacionalidade da tripula(cid:135)(cid:209)o:. Zona de opera(cid:135)(cid:209)o de esp(cid:130)cies de peixes em causa:. Descri(cid:135)(cid:209)o das opera(cid:135)(cid:210)es de pesca, empresas comuns e outras disposi(cid:135)(cid:210)es contratuais:. Eu, abaixo assinado,. , certifico que as indica(cid:135)(cid:210)es acima s(cid:209)o correctas. Data:. Assinatura:. Ap(cid:136)ndice 2 DECLARAÇ(cid:212)O DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES Uma linha por lan(cid:135)o de rede ou sem capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas indicadoras e «lan(cid:135)o». Partida Porto: Data: Hora: Chegada Porto: Data: Hora: Loch Partida: Chegada: Navio: Patr(cid:209)o: Folha n. o Lan(cid:135)o Capturas estimadas Indicadores Coment(cid:145)rios Loch Vento Corrente Posi(cid:135)(cid:209)o Data Lan(cid:135)o de rede Sen(cid:209)o ao meio-dia s a r u t p a c m o c s a r u t p a c m e S A N I T A D o. N Albacora Gaiado Patudo Voador Outras esp(cid:130)cies Ta- manho Toneladas Ta- manho Toneladas Ta- manho Toneladas Ta- manho Toneladas Ta- manho Toneladas Rota ou procura (cid:190) Devolu(cid:135)(cid:210)es Tipo de escolho ou destro(cid:135)o Problemas diversos Condi(cid:135)(cid:210)es meteorol(cid:155)gicas a i l (cid:146) g i v a d o i c (cid:146) n i u o h 6 a i l (cid:146) g i v a d l a n i f u o h 8 1 e i c (cid:146) f r e p u s (cid:133) a r u t a r e p m e T s a h l i m m e e d a d i l i b i s i V r a m o d o d a t s E s (cid:155) n m e e d a d i c o l e V s (cid:155) n m e e d a d i c o l e V o (cid:209) (cid:135) c e r i D o (cid:209) (cid:135) c e r i D a i e l a B / o (cid:209) r a b u T s o (cid:135) o r t s e D ) s ( a i e l a B s e v A L 1 3 1 / 5 8 P T J o r n a l O f i c i a l d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s 2 7. 5. 1 9 9 9 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/59 Ap(cid:136)ndice 3 DECLARAÇ(cid:212)O DAS CAPTURAS DOS PALANGREIROS DE SUPERF(cid:237)CIE Nome do navio:. Nome do patr(cid:209)o:. Data de calagem:. /. /. Sa(cid:146)da de pesca de:. /. /. a:. /. /. Sa(cid:146)da de pesca n(cid:156)mero:. Calagem n(cid:156)mero:. Direc(cid:135)(cid:209)o do vento:. For(cid:135)a:. (Beaufort) Estado do mar:. Ondula(cid:135)(cid:209)o:. Temperatura (cid:133) superf(cid:146)cie:. (cid:176)C Corrente: velocidade:. Direc(cid:135)(cid:209)o:. Lua: lua nova +. dias Nascer da lua:. (das 0 (cid:133)s 24 horas) P(cid:147)r da lua:. (das 0 (cid:133)s 24 horas) Calagem (cid:190) caracter(cid:146)sticas Hora do in(cid:146)cio da opera(cid:135)(cid:209)o:. Hora do final da opera(cid:135)(cid:209)o:. Sec(cid:135)(cid:209)o Posi(cid:135)(cid:209)o Direc(cid:135)(cid:209)o Velocidade Observa(cid:135)(cid:210)es Partida: b(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 1 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 2 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 3 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 4 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 5 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 6 B(cid:155)ia emissora n(cid:156)mero 7 N(cid:156)mero de anz(cid:155)is:. 1 “cyalume” por. anz(cid:155)is Comprimento: Arinques:. Estralhos:. Comprimento da madre calada:. Profundidade observada da madre (sonda):. Isco: lula:. % Sarda:. %. :. % L 131/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 Caracter(cid:146)sticas da pesca Hora (0 (cid:133)s 24 h) Latitude Longitude In(cid:146)cio do alar da arte Fim do alar da arte Esp(cid:130)cies N(cid:156)mero Pesos unit(cid:145)rios estimados Peso total N(cid:156)mero de peixes comidos Espadarte (*) Alacora (**) Patudo (**) Espadim (**) Veleiro (*) Goraz (*) Tubar(cid:209)o Outras (especificar) Peso total Peso total dos desembarques relativos (cid:133) sa(cid:146)da de pesca (*) VDK. (**) Com cabe(cid:135)a, sem guelras. Caso as vossas estimativas n(cid:209)o correspondam aos pesos estimados previstos, especificar o tipo de peso determinado (VAT, VDK, Inteiro). »


title: 1999/444/EC: Commission Decision of 7 July 1999 providing for the release of the minimum stocks and the partial release of the carryover stocks held by the sugar undertakings established in Spain, in order to ensure supplies to the southern region of Spain during the period from 1 July to 30 November 1999 (notified under document number C(1999) 2049) (Only the Spanish text is authentic)

eurovoc_concepts:
minimum stock
regions of Spain
sugar industry
supply
white sugar

text: 9. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 174/25 COMMISSION DECISION of 7 July 1999 providing for the release of the minimum stocks and the partial release of the carryover stocks held by the sugar undertakings established in Spain, in order to ensure supplies to the southern region of Spain during the period from 1 July to 30 November 1999 (notified under document number C(1999) 2049) (Only the Spanish text is authentic) (1999/444/EC) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organisation of the markets in the sugar sector (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 1148/98 (2), and in particular Articles 12(3), 27(2a) and 39 thereof, (1) Whereas, in order to ensure normal supplies to the Community as a whole or to one of its areas, there is a standing obligation in the European territories of the Community for minimum stocks to be maintained by each sugar-producing undertaking or sugar refinery; (2) Whereas Article 1 of Council Regulation (EEC) No 1789/81 of 30 June 1981 laying down general rules concerning the system of minimum stocks in the sugar sector (3), as last amended by Regulation (EC) No 725/ 97 (4), fixes the level of minimum stocks to be held, as the case may be, at 5 % of actual production within the A quota or 5 % of the quantity of sugar refined during the 12 months preceding the month in question; (3) Whereas under Article 12(1) of Regulation (EEC) No 1785/81 this percentage may be reduced; whereas Article 4 of Regulation (EEC) No 1789/81 lays down required by the that, where the supplies of sugar Community can no longer be ensured under normal conditions; provision may be made for the undertaking concerned to be released, in whole or in part, from the obligation to stock the sugar in question; whereas this percentage has already been brought down to 3 % by Commission Regulation (EC) No 1436/96 (5); (4) Whereas the south of Spain has been struck by severe drought leading to a disaster situation involving the loss of around 14 000 hectares planted with sugar beet; whereas there consequently exists a short term shortage in this region with regard to the supplies amounting to around 95 000 tonnes of sugar which are needed to (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 39. (4) OJ L 108, 25. 4. 1997, p. 13. (5) OJ L 184, 24. 7. 1996, p. 27. cover the critical bridging period from July to October 1999; (5) Whereas in order to ensure supplies under normal conditions and in view of the urgency, the minimum- stocks maintained by the sugar undertakings established in Spain should be released, so making available 29 000 tonnes of sugar; whereas this measure is not sufficient to cover the short term shortage in its entirety and, in view of the reasons for the shortage, it is necessary to imple- ment Article 27(2a) of Regulation (EEC) No 1785/81 by releasing the appropriate quantity of carryover stocks held by the sugar undertakings established in Spain; (6) Whereas the Management Committee for Sugar has not delivered an opinion within the time limit set by its Chairman, HAS ADOPTED THIS DECISION: Article 1 1. By way of derogation from Article 1(2) of Regulation (EC) No 1436/96, for the period 1 July to 30 November 1999 the percentages referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1436/96 are hereby reduced to 0 % for the sugar undertakings established in Spain. 2. From 1 December 1999, the percentages referred to in points (a) and (b) of Article 1 of Regulation (EEC) No 1789/81 are hereby reduced to 3 % for the sugar undertakings estab- lished in Spain. Article 2 The period of compulsory storage referred to in point (a) 1. of the second indent of Article 27(2) of Regulation (EEC) No 1785/81 shall end on 1 July 1999 for the sugar undertakings established in Spain within the limit of a total quantity of 66 000 tonnes of sugar expressed as white sugar. 2. Spain shall proceed with the breakdown of the quantity referred to in paragraph 1 between the sugar undertakings maintaining carryover sugar, in proportion to the carryover quantities which they are maintaining. L 174/26 EN Official Journal of the European Communities 9. 7. 1999 Spain shall without delay notify the Commission of the quantities of carryover sugar 3. released by each undertaking. This Decision is addressed to the Kingdom of Spain. Article 3 Done at Brussels, 7 July 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem «Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates über Maßnahmen zur Förderung der vollen Einbeziehung der Umweltaspekte in den Entwicklungsprozeß der Entwicklungsländer»

eurovoc_concepts:
developing countries
environmental protection
sustainable development

text: C 258/16 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 9. 1999 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates über Maßnahmen zur Förderung der vollen Einbeziehung der Umweltaspekte in den Entwicklungsprozeß der Entwicklungsländer“ (1) (1999/C 258/05) Der Rat beschloß am 5. März 1999, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 198 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu dem vorgenannten Vorschlag zu ersuchen. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Außenbeziehungen nahm ihre Stellungnah- me am 9. Juni 1999 an. Berichterstatter war Herr Jaarsma. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 365. Plenartagung (Sitzung vom 7. Juli 1999) mit 110 Stimmen bei 2 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Der Rat betrachtet diesen Vorschlag als wesentliches Instrument, das der Gemeinschaft dabei behilflich sein soll, ihre rechtlichen und politischen Verpflichtungen zum Schutz der Umwelt im Zusammenhang mit einer nachhaltigen Ent- wicklung wahrzunehmen. 1. 2. Diese Verordnung soll die Fortsetzung der im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 722/97 des Rates vom 22. April 1997 durchgeführten Maßnahmen nach Auslaufen dieser Verordnung am 31. Dezember 1999 gewährleisten. Die wirtschaftliche und entwicklungspolitische Zusam- 1. 3. menarbeit der Europäischen Gemeinschaft erfolgt im Rahmen klarer Verpflichtungen im Hinblick auf den Schutz der Umwelt und die Nachhaltigkeit der Entwicklung. In diesem Zusammen- hang sind die Artikel 177 und 174 des Vertrags von Amster- dam maßgeblich, bei denen es sich um die geänderten ehemaligen Artikel 130u und 130r des EG-Vertrags handelt. 1. 4. Auf internationaler Ebene sind vor allem die 1992 von der Gemeinschaft auf der Konferenz über Umwelt und Entwicklung (UNCED) in Rio eingegangenen Verpflichtungen sowie die nachfolgenden Entwicklungen von Belang. 1. 5. Die Gemeinschaft ist außerdem an multilateralen Um- weltübereinkommen beteiligt, wie der Konvention über biolo- gische Vielfalt, dem Rahmenabkommen über Klimaänderun- gen und dem U¨ bereinkommen zur Bekämpfung der Desertifi- kation. Sie alle ziehen die Verpflichtung nach sich, die Ent- wicklungsländer, die diese Verträge unterzeichnet haben, bei der Einhaltung ihrer damit eingegangenen Verpflichtungen zu unterstützen. 1. 6. Darüber hinaus hat die Gemeinschaft der von der OECD/DAC ausgearbeiteten „Strategie für das 21. Jahrhundert“ zugestimmt, in der gefordert wird, die Umsetzung der nationa- len Pläne für eine nachhaltige Entwicklung in allen Ländern bis zum Jahr 2005 zu unterstützen. 1. 7. Die Einbeziehung der Umweltaspekte in den Ent- wicklungsprozeß der Entwicklungsländer ist ein wichtiger Bestandteil der Entwicklungspolitik der Gemeinschaft. Diese Einbeziehung ist ein dynamischer und stufenweiser Prozeß. Die vorgeschlagene Verordnung soll zu einer wirksamen Integration der Umweltaspekte in die anderen (hauptsächlich (1) ABl. C 47 vom 20. 2. 1999, S. 10. geographisch ausgerichteten) Gemeinschaftsinstrumente der entwicklungspolitischen Zusammenarbeit beitragen und so die notwendige Ergänzung bilden. Die vorgeschlagene Verordnung setzt den Rahmen für 1. 8. die Verwaltung der Haushaltslinie B7-6200, das speziellste Finanzinstrument, über das die Europäische Gemeinschaft zur Wahrnehmung der genannten Verpflichtungen verfügt. 1. 9. Mit diesem Instrument sollen insbesondere zwei Arten von Aktivitäten finanziert werden: — Pilotprojekte in den Entwicklungsländern und — die Ausarbeitung von Leitlinien und operationeller Instru- mente. 1. 10. Hierdurch wird die Befolgung des weltweit anerkann- ten Grundsatzes, daß alle Entwicklungsprojekte nachhaltig sein müssen, gefördert. 2. Zielsetzung und Mittel 2. 1. Die Mittel der Haushaltslinie B7-6200 dienen der Finanzierung von Maßnahmen zur Unterstützung der Bemü- hungen der Entwicklungsländer, die Umweltaspekte in ihren Entwicklungsprozeß einzubeziehen. Mit der gewährten Hilfe und fachlichen Beratung wird die Unterstützung durch andere Instrumente der Entwicklungszusammenarbeit ergänzt und verstärkt. Die Hilfe soll den Beteiligten in den Entwicklungs- ländern sowohl direkt als auch indirekt zugute kommen. 2. 2. Die durchzuführenden Aktivitäten sollen vor allem dem Ziel dienen, Politiken, Strategien, Instrumente und Tech- nologien auszuarbeiten und zu fördern, die eine nachhaltige Entwicklung begünstigen. Der Rat möchte damit folgende Probleme in den Griff 2. 3. bekommen: — globale Umweltprobleme; — grenzübergreifende Umweltprobleme, insbesondere Luft- und Wasserverschmutzung; — die sich aus der Integration der Entwicklungsländer in die Weltwirtschaft für die Umwelt ergebenden Auswirkungen; 10. 9. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 258/17 — die Auswirkungen der makroökonomischen und sektorbe- zogenen Politiken der Entwicklungsländer auf die Umwelt; — die nachhaltige Bewirtschaftung und Nutzung natürlicher und Umweltressourcen in allen produktiven Wirt- schaftszweigen; — den Erhalt der biologischen Vielfalt; — die sich im Zusammenhang mit der Wasserwirtschaft ergebenden Probleme; — die Verwaltung der Küstengebiete; — die Desertifikation; — stadtspezifische Umweltprobleme; — die nachhaltige Energieerzeugung und -nutzung; — nachhaltige Produktions- und Konsummodelle. 2. 4. Da es sich bei der Einbeziehung der Umweltaspekte um ein langfristiges Engagement handelt, wird vom Rat vorgeschlagen, die Dauer der Verordnung nicht zu begrenzen. 2. 5. Für die Jahre 1998 und 1999 wird bezüglich der bestehenden Verordnung eine Aufschlüsselung nach Kosten- elementen vorgenommen. Insgesamt waren für 1998 15 Mio. ECU (5 Mio. für Leitlinien und Instrumente und 10 Mio. für Pilotaktionen) und sind für 1999 16 Mio. Euro (7 Mio. für Leitlinien und Instrumente und 9 Mio. für Pilotak- tionen) verfügbar. 3. Allgemeine Bemerkungen 3. 1. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß stellt mit Genug- tuung fest, daß die befristet gültige Verordnung (EG) Nr. 722/97 des Rates durch eine Verordnung mit unbefristeter Gültigkeit ersetzt werden soll. Die Einbeziehung der Umwelt- aspekte in den Entwicklungsprozeß macht in der Tat einen mehrjährigen Ansatz erforderlich. 3. 2. Der Ausschuß schließt sich nachdrücklich dem Stand- punkt an, daß es notwendig ist, die Umweltaspekte vollständig in die anderen gemeinschaftlichen Instrumente der Entwick- lungszusammenarbeit einzubeziehen. Dies sollte seines Erach- tens, obwohl damit der Rahmen der neuen Verordnung gesprengt wird, unter Berücksichtigung der Artikel 177 und 174 des Vertrags von Amsterdam nicht nur für die Instrumente und Vorhaben der Gemeinschaft gelten, sondern auch für die der einzelnen Mitgliedstaaten und der nichtstaatlichen Organisationen, die EU-Mittel in Anspruch nehmen. 3. 3. Nach Ansicht des Ausschusses sind die für die Durch- führung dieser Verordnung verfügbaren Finanzmittel den Verpflichtungen, die die Gemeinschaft im Rahmen internatio- naler Verträge eingegangen ist, nicht angemessen. (MED) 3. 5. Angesichts der Begrenztheit der verfügbaren Mittel und der Möglichkeit, die Aufstellung von Leitlinien und Entwicklung von Instrumenten auch aus EEF-Mitteln für asiatisch- Mittelmeerdrittländer lateinamerikanischen Raum (ALA) zu finanzieren, während es für verhältnismäßig kleine, innovative und örtlich begrenzte Pilotaktionen (insbesondere von nichtstaatlichen Organisatio- nen) schwierig ist, die Hilfe solcher großen Fonds in Anspruch zu nehmen, empfiehlt der Ausschuß, im Rahmen dieser Verordnung die Finanzierung von Pilotaktionen mindestens mit dem gleichen Nachdruck zu betreiben. oder den Der Ausschuß hält es für notwendig, daß die in dieser 3. 6. Verordnung vorgesehenen begrenzten Mittel so zur Verfügung gestellt werden, daß sie wirksam eingesetzt werden können. 3. 7. Mit der Verordnung dürften unweigerlich vielfältige Ziele angestrebt werden. Der Ausschuß hält es jedoch im Interesse ihrer erfolgreichen Durchführung für unerläßlich, daß alle vier Jahre eine begrenzte Anzahl von vordringlichen Zielen aufgestellt wird. Diese könnten ggf. nach jeweils zwei Jahren angepaßt werden. Eine regelmäßige Anpassung der Prioritäten ist umso wichtiger, als die Verordnung zeitlich unbegrenzt gültig sein soll und die Kommission erst vier Jahre nach Inkrafttreten der Verordnung dem Europäischen Parlament und dem Rat eine Gesamtevaluierung der finanzier- ten Maßnahmen mit Vorschlägen für das künftige Vorgehen in bezug auf diese Verordnung vorlegen soll (siehe Artikel 10 des Verordnungsvorschlags). Es ist wichtig, daß diese Prioritäten rechtzeitig und auf 3. 8. unmißverständliche Weise bekanntgegeben werden, sodaß Pro- jekt-Antragsteller über die Auswahlkriterien unterrichtet sind. Der Ausschuß hat festgestellt, daß unter der jetzigen 3. 9. Verordnung eine Menge von Projekten eingereicht wurde. Bei der neuen Verordnung dürfte dies wohl nicht anders sein. Die Einreichung von vollständigen Projektentwürfen bringt sowohl für die Antragsteller als auch für die Beurteilenden sehr viel Arbeit mit sich. Da die Anzahl der angenommenen Projekte notgedrungen begrenzt ist, wird viel unnötige Arbeit getan. Es wäre deshalb empfehlenswert, systematisch von den sog. Projektprofilen Gebrauch zu machen, um so insbesondere Organisationen, die die Finanzierung von Pilotaktionen bean- tragen, die Möglichkeit zu geben, die von ihnen eingereichten Projektvorschläge lediglich in ihren Grundzügen darzustellen (Zielsetzung, Region, Partner, Budget, Zeitraum), worauf eine Vorauswahl der aussichtsreichsten Projekte stattfände. Diese könnten dann vollständig ausgearbeitet werden und in dieser Form für die endgültige Auswahl eingereicht werden. 3. 10. Ferner wäre zu empfehlen, Vertragspartnern, insbe- sondere nichtstaatlichen Organisationen, mit denen die Kom- mission über lange Zeit gute Erfahrungen gemacht hat, einen Pilotvertrag zur Durchführung eines Bündels verschiedener klei- nerer Projekte anzubieten, die unter die neue Verordnung fallen. 4. Besondere Bemerkungen Diese Begrenztheit der Mittel macht es notwendiger 3. 4. denn je, die Einbeziehung der Umweltaspekte in die gängigen Entwicklungshilfeprogramme zu fördern. 4. 1. Nach Ansicht des Ausschusses sollte im zweiten Erwä- gungsgrund der Präambel des Verordnungsvorschlags nach Atmosphäre, Hydrosphäre und Artenvielfalt auch der Boden erwähnt werden. C 258/18 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 10. 9. 1999 4. 2. Der Ausschuß stimmt der Aussage von Artikel 2 Absatz 3 zweiter Gedankenstrich zu, wonach Initiativen zum Aufbau institutioneller und operationeller Kapazitäten der Akteure des Entwicklungsprozesses finanziert werden können, fände es aber sinnvoll, den Text des Gedankenstrichs am Ende durch die Worte „und zur Förderung der Zusammenarbeit zwischen diesen Akteuren“ zu ergänzen. In der Praxis scheint diese Zusammenarbeit nämlich häufig durch das Fehlen von Finanzierungsmöglichkeiten behindert zu werden. 4. 3. In Artikel 4 Absatz 1 Unterabsatz 3 heißt es: „Diese Aufwendungen können. außer bei Bildungs-, Ausbildungs- und Forschungsprogrammen im allgemeinen nur während der Anlaufphase übernommen werden. “ Diese „Anlaufphase“ läßt sich aber schwer definieren. Außerdem dauert es oft sehr lange, bevor ein Projekt tatsächlich Früchte trägt. In Artikel 4 Absatz 3 heißt es: „Gemeinsame Finanzie- 4. 4. rungen mit anderen Geldgebern, insbesondere mit den Mit- gliedstaaten und den einschlägigen internationalen Organisa- tionen, sind möglich. “ Es wird vorgeschlagen, den Wortlaut wie folgt zu ergänzen: „Gemeinsame Finanzierungen mit insbesondere mit den Mitgliedstaaten, anderen Geldgebern, den einschlägigen internationalen Organisationen und nicht- staatlichen Organisationen sind möglich. “ 4. 5. Der Ausschuß befürwortet die Tatsache, daß gemäß Artikel 6 Absatz 2 Beschlüsse über Zuschüsse von mehr als 2 Mio. Euro für im Rahmen der Verordnung finanzierte Einzelmaßnahmen nach dem Verfahren gemäß Artikel 7 zu fassen sind. Er begrüßt, daß in Artikel 6 Absatz 3 für eine Kosten- 4. 6. überschreitung oder einen zusätzlichen Mittelbedarf eine Mar- ge von 20 % festgelegt wird, was eine größere Flexibilität ermöglicht. Laut Artikel 9 Absatz 1 Unterabsatz 1 hat die Kommis- 4. 7. sion dem Europäischen Parlament und dem Rat nach Ablauf eines jeden Haushaltsjahres einen Jahresbericht zu unterbrei- ten, der eine Zusammenfassung der finanzierten Maßnahmen sowie eine Bewertung der Durchführung der Verordnung enthält. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß empfiehlt, diesen Jahresbericht sowie Informationen über die in Ziffer 3. 7 und 3. 8 dieser Stellungnahme befürwortete regelmäßige Anpas- sung der Prioritäten breiten Kreisen zugänglich zu machen, und würde diesen Jahresbericht und diese Informationen auch gerne selbst erhalten. Da die Verordnung unbefristet gültig sein soll, erwägt der Ausschuß, deren Zielsetzung und Wirksamkeit dann erneut zu begutachten. Artikel 9 Absatz 2 bestimmt, daß von der Gemein- 4. 8. schaft finanzierte Maßnahmen regelmäßig zu evaluieren sind. Nach Auffassung des Ausschusses müssen diese Evaluierungen große Publizität genießen. Evaluierungen von Projekten können nämlich auch für andere sehr aufschlußreich sein. Dies gilt vor allem für innovative Projekte. Brüssel, den 7. Juli 1999. 4. 9. Gemäß Artikel 9 Absatz 3 soll die Kommission die Mitgliedstaaten spätestens einen Monat nach ihrem Beschluß über die gebilligten Maßnahmen und Projekte unterrichten. Nach Ansicht des Ausschusses sollten aber alle in Artikel 3 genannten Akteure, die Anträge zu einer Aktion oder einem Projekt eingereicht haben, unterrichtet werden. 5. Fazit 5. 1. Der Wirtschafts- und Sozialausschuß hält die vorge- schlagene Verordnung für sehr wichtig für die volle Einbezie- hung der Umweltaspekte in den Entwicklungsprozeß der Entwicklungsländer, vertritt jedoch die Auffassung, daß die zur Durchführung der Verordnung zur Verfügung gestellten Finanzmittel den von der Gemeinschaft in internationalen Verträgen eingegangenen Verpflichtungen nicht angemessen sind. Außerdem möchte der Ausschuß auf die Diskrepanz zwischen den begrenzten Mitteln, die zur Verfügung stehen, und der großen Zahl von Anträgen, die Jahr für Jahr eingereicht werden, aufmerksam machen. 5. 2. In Anbetracht der Begrenztheit der verfügbaren Mittel und der Möglichkeit, die Aufstellung von Leitlinien und Entwicklung von Instrumenten auch aus EEF-Mitteln für Mittelmeerdrittländer (MED) oder den asiatischen und latein- amerikanischen Raum (ALA) zu finanzieren, während es für verhältnismäßig kleine, innovative und örtlich begrenzte Pilotaktionen (insbesondere von nichtstaatlichen Organisatio- nen) schwierig ist, die Hilfe solcher großen Fonds in Anspruch im Rahmen dieser zu nehmen, empfiehlt der Ausschuß, Verordnung die Finanzierung von Pilotaktionen mindestens mit dem gleichen Nachdruck zu betreiben. Durch die — weitere — Entwicklung und Einbeziehung in den Beschlußfas- sungsprozeß von spezifischen Instrumenten wie „Projektprofi- len“ und „Pilotverträgen“ (letztere mit Vertragspartnern, insbe- sondere nichtstaatlichen Organisationen, mit denen die Kom- mission lange Zeit gute Erfahrungen gemacht hat) kann die Kommission dafür sorgen, daß der Arbeitsaufwand für beide Seiten (ihre Vertragspartner und sie selbst) zu bewältigen ist. 5. 3. Angesichts der Verpflichtung der Kommission zur Rechenschaft, Transparenz und Glaubwürdigkeit wie auch im Interesse der Weitergabe der Lehren, die aus den gewonnenen Erfahrungen gezogen werden konnten, sollten alle Dokumente, die im Rahmen dieser Verordnung erstellt werden, breiten Kreisen zugänglich gemacht werden. Dies gilt insbesondere für Dokumente betreffend politische Prioritäten, Evaluierungen finanzierter Maßnahmen und Jahresberichte. Auch der Aus- schuß würde gerne die Jahresberichte und Informationen über die regelmäßige Anpassung der Prioritäten erhalten. Da die Verordnung unbefristet gültig sein soll, erwägt der Ausschuß, deren Zielsetzung und Wirksamkeit immer wieder neu zu begutachten. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Política comum dos transportes - Mobilidade sustentável: Perspectivas para o futuro»

eurovoc_concepts:
common transport policy
interinstitutional relations

text: C 258/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — Polı´tica comum dos transportes — Mobilidade sustenta´vel: Perspectivas para o futuro» (1999/C 258/02) Em 7 de Dezembro de 1998, a Comissa˜o decidiu, nos termos do artigo 75. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a comunicaça˜o supramencionada. Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o emitiu parecer em 8 de Junho de 1999, sendo relator P. Morgan. Na 365. a reunia˜o plena´ria de 7 e 8 de Julho de 1999 (sessa˜o de 7 de Julho), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 107 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenço˜ es o presente parecer. 1. Introduça˜o b) Melhorar a qualidade: 1. 1. Em 1992 a Comissa˜o publicou o Livro Branco sobre a futura evoluça˜o da Polı´tica Comum dos Transportes (1) e adoptou um programa de acça˜o para cinco anos em matéria de transportes (2). Em 1 de Dezembro de 1998, publicou a presente comunicaça˜o que avalia os progressos efectuados, determina as medidas a adoptar nos dois u´ ltimos anos do actual programa de acça˜o e examina as necessidades para o perı´odo de 2000 a 2004. 1. 2. As mu´ ltiplas vertentes da polı´tica dos transportes esta˜o estreitamente interligadas, pelo que devem ser tratadas em conjunto. Porque as estruturas de transporte levam tempo a desenvolver, a polı´tica deve ser definida com grande antecedên- cia. Por isso, o Comité apoia a decisa˜o da Comissa˜o de rever o seu futuro programa de acça˜o para a Polı´tica Comum dos Transportes (PCT). A Comissa˜o especifica os três principais objectivos da 1. 3. PCT e alguns objectivos secunda´rios: a) Melhorar a eficiência e a competitividade: i) Acesso ao mercado e seu funcionamento; ii) Sistemas de transporte integrados; iii) Tarifaça˜o equitativa e eficaz nos transportes (3); iv) Coesa˜o econo´ mica e social; v) Controlo da aplicaça˜o das regras. (1) Comunicaça˜o da Comissa˜o sobre a futura evoluça˜o da Polı´tica Comum dos Transportes (Livro Branco) — COM(92) 494 final. Parecer do CES, JO C 352 de 30. 12. 1993. (2) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — a Polı´tica Comum dos Transportes — Programa de acça˜o 1995- -2000 — COM(95) 302 final. Parecer de iniciativa do CES, JO C 39 de 12. 2. 1996. (3) Pagamento justo pela utilizaça˜o das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜o das infra-estruturas de transportes na Unia˜ o Europeia — Livro Branco — COM(1998) 466 final. Parecer do CES, JO C 116 de 28. 4. 1999. i) Segurança; ii) Ambiente; iii) Protecça˜o dos consumidores e melhoria da qualidade dos serviços de transporte; iv) Preparar o futuro. c) Melhorar a efica´cia externa. 2. Objectivos e supervisa˜o Na opinia˜o do Comité é indispensa´vel que a PCT tenha 2. 1. objectivos claros e que o programa legislativo os traduza efectivamente. Assim, o Comité lamenta que na˜o tenham sido ainda elaboradas as perspectivas da Comissa˜o para os anos 2010 e seguintes. Tais perspectivas sera˜o uma prioridade maior para a nova Comissa˜o, mas enquanto na˜o forem elaboradas sera´ difı´cil avaliar a pertinência do programa a curto prazo para o perı´odo 2000-2004. Além disso, a Comissa˜o dispo˜ e de grande nu´ mero de estatı´sticas, que se espera sejam relevantes e va´lidas. O Comité gostaria que elas fossem mais utilizadas na demonstraça˜o da efica´cia de anteriores medidas e em apoio de futuras prioridades. 2. 2. O CES considera que a «mobilidade sustenta´vel» requer uma polı´tica dos transportes conforme aos objectivos econo´ - micos, sociais e ambientais, actuais e futuros, obtendo a ma´xima eficiência das tecnologias actuais e desenvolvendo novas tecnologias sustenta´veis, minimizando simultaneamente os prejuı´zos para o ambiente humano e natural. Por conse- quência, os objectivos principais deveriam ser econo´ micos, sociais e ambientais. 2. 2. 1. sa˜o: No sector dos transportes os objectivos econo´ micos a) Desempenhar um papel central no apoio ao mercado u´ nico; b) Facilitar as ligaço˜ es com os paı´ses candidatos à adesa˜o e outros paı´ses; 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/7 c) Estimular a competitividade da Europa na economia global; d) Promover o crescimento directo e indirecto do emprego. 2. 2. 2. Os objectivos econo´ micos contribuem para os objec- tivos sociais através da fiscalidade e do emprego, mas ha´ outros objectivos sociais, nomeadamente: a) A coesa˜o social e regional da Unia˜o Europeia; b) A acessibilidade dos cidada˜os excluı´dos aos transportes; 2. 5. Além de definir objectivos é importante controlar as realizaço˜ es e, por isso, sau´ da-se a intença˜o da Comissa˜o de criar um sistema europeu de dados sobre os transportes. Com um melhor conhecimento dos transportes através da investigaça˜o e da recolha de dados, a Comunidade tera´ mais capacidade para introduzir melhoramentos. O Comité congratula-se com a investigaça˜o ja´ efectuada ao abrigo do Quarto Programa-Quadro de IDT (1994-1998) (1); contudo, gostaria de que houvesse mais dados a fundamentar as prioridades e espera que tal aconteça aquando da revisa˜o da PCT em 2000. c) O proporcionar de alternativas de transporte respeitadoras do ambiente; 3. Modos de transporte d) A disponibilidade de sistemas de transporte urbano ade- Rodovia´rio quados; e) A segurança. O Comité respondeu, neste contexto, à comunicaça˜o sobre Coesa˜o e Transportes. 2. 2. 3. Os objectivos ambientais asseguram um desenvolvi- mento econo´ mico sustenta´vel e compatı´vel com a protecça˜o do ambiente humano e natural. Apoiamos o ponto de vista da Comissa˜o nesta matéria. Sa˜o os seguintes os pontos essenciais: a) Conseguir a eficiência em todos os modos de transporte; b) Revitalizar os caminhos-de-ferro e os transportes colecti- vos rodovia´rios; c) Reduzir a poluiça˜o atmosférica e sonora; d) Enfrentar o problema do aquecimento global; e) O ordenamento do territo´ rio; f) O desenvolvimento de sistemas de transporte urbano. 2. 3. Outros objectivos destacados pela Comissa˜o, como a melhoria da qualidade, embora sejam importantes instrumen- tos para alcançar melhores condiço˜ es econo´ micas, sociais e ambientais, deveriam ser tratados como meios e na˜o como fins em si. 2. 4. A comunicaça˜o da Comissa˜o precisaria de insistir mais no papel dos transportes na Unia˜o Europeia, pois na˜o relaciona suficientemente os objectivos intermédios e o plano de acça˜o com o objectivo fundamental de utilizar os transportes para melhorar as condiço˜ es sociais, ambientais e econo´ micas na Europa. Se o fizesse, os seus preceitos seriam mais urgentes e efectivos. 3. 1. O transporte rodovia´rio partilha com o transporte aéreo a caracterı´stica de ser indispensa´vel no mundo de hoje. Contudo, porque o motor de combusta˜o interna constitui um sério problema ambiental, a esta enorme importância da sua utilidade e contribuiça˜o econo´ mica tem vindo a contrapor-se um permanente ataque polı´tico e social. Na opinia˜o do CES, a perspectiva correcta é a de adoptar medidas que abrandem ou até diminuam o crescimento destes modos de transporte viabilizando modos alternativos atractivos e pra´ticos, incluindo os transportes pu´ blicos, explorando, ao mesmo tempo, novas tecnologias para reduzir os danos ambientais por passageiro ou tonelada de mercadoria transportada. A soluça˜o na˜o esta´ no aumento indiscriminado dos preços nestes modos de transporte, o qual prejudicaria a competitividade da economia europeia. 3. 2. A rede rodovia´ria tem um papel central a desempenhar na aproximaça˜o da Comunidade. O objectivo deve ser assegu- rar investimento adequado, utilizaça˜o eficiente e gesta˜o susten- tada da rede. As redes transeuropeias de transporte da UE consti- 3. 3. tuem a espinha dorsal de um sistema de transportes da UE, incluindo ligaço˜ es rodovia´rias. Contudo, o progresso dos Estados-Membros na realizaça˜o de muitas destas redes foi lento e, na verdade, na˜o é aceita´vel. O Comité aguarda o Livro Branco que revê as orientaço˜ es para as RTE-T. Além disso, embora seja correcta a concentraça˜o em projectos de maior prioridade, na˜o se procurou suficientemente assegurar que as restantes RTE pudessem também desempenhar eficazmente o seu papel. A Comissa˜o disponibiliza uma avaliaça˜o dos progressos dos Estados-Membros. 3. 4. A rede rodovia´ria é importante quer para o transporte de passageiros, quer para o de mercadorias, mas a polı´tica de transportes da Comissa˜o (incluindo as propostas de tarifaça˜o) (1) Ver o parecer do CES sobre o Quarto Programa-Quadro de IDT (1994-1998), JO C 34 de 2. 2. 1994. C 258/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 incidiu principalmente no transporte de mercadorias e comer- cial, o que é um erro, na˜o so´ porque o mercado u´ nico precisa de um transporte de passageiros eficiente, mas também porque a maioria do tra´fego é de automo´ veis privados, pelo que qualquer tentativa de combater o congestionamento rodovia´rio sem o ter em conta esta´ condenada ao fracasso. Presume-se que haja um limite para o nu´ mero de automo´ veis privados. O transporte pu´ blico colectivo rodovia´rio é uma componente essencial de qualquer sistema de transporte de passageiros eficiente e uma alternativa ao transporte privado. Para que as estradas da UE cumpram a sua funça˜o é 3. 5. essencial equilibrar a oferta e a procura. Ha´ limites ambientais ao nu´ mero de estradas que podem ser construı´das, embora ainda seja preciso construir algumas estradas essenciais. Em certos locais, em perı´odos de ponta, a procura é demasiado elevada e a oferta demasiado baixa, em parte porque os preços nos transportes na˜o sa˜o correctos. Por isso, o Comité acolhe favoravelmente a intença˜o da Comissa˜o de promover preços equitativos e eficazes nos transportes, incluindo os rodovia´- rios (1), onde sera´ necessa´rio um sistema de preços diferencia- dos. Contudo deve reconhecer-se que a estimativa dos custos marginais externos é, por natureza, imprecisa, e também que a tarifaça˜o dos transportes na˜o deve prejudicar a competitivi- dade. 3. 6. O ordenamento do territo´ rio europeu, a nı´vel nacional, industrial e comercial, no po´ s-guerra gerou uma maior dependência do transporte rodovia´rio em prejuı´zo de outros modos de transporte, o que se é verdade nas zonas suburbanas o é também na generalidade do territo´ rio. As futuras polı´ticas de ordenamento do territo´ rio adoptadas pelos Estados- -Membros a nı´vel regional e local tera˜o profundas repercusso˜ es nos transportes e, especialmente, no que toca à dependência do transporte rodovia´rio. E´ decepcionante que na˜o tenham sido tomadas, mais cedo, medidas nesta matéria. Trata-se de uma questa˜o central para o pro´ ximo século. O CES insta a Comissa˜o a que tenha mais em conta, na atribuiça˜o dos fundos estruturais, as questo˜ es relacionadas com a utilizaça˜o do espaço. E´ muito importante introduzir normas aplica´veis aos 3. 7. veı´culos e condutores de transportes comerciais para assegurar igualdade de condiço˜ es de concorrência e melhorar a segu- rança. Transporte ferrovia´rio 3. 9. A Comissa˜o tem raza˜o quando afirma que a questa˜o principal é combater o declı´nio da quota do caminho-de-ferro no mercado de transportes. Se as actuais polı´ticas se mantive- rem, o declı´nio prosseguira´, com custos ambientais cada vez mais elevados e menos emprego nos caminhos-de-ferro. 3. 10. Devem aproveitar-se todas as oportunidades para aumentar a quota do caminho-de-ferro no mercado do trans- porte de mercadorias, pelo que o Comité insta o Conselho e a Comissa˜o a prosseguirem a revitalizaça˜o do caminho-de-ferro com mais vigor e rapidez. Projectos como o dos corredores de transporte de mercadorias e a concorrência entre operadores têm potencialidades, mas precisara˜o de ser aceites em toda a Europa para deles se obter benefı´cios. Neste contexto, a Comissa˜o deveria procurar estabelecer uma verdadeira coope- raça˜o transfronteiriça. Também sa˜o necessa´rias mudanças no transporte 3. 11. ferrovia´rio de passageiros, que precisa de evoluir de igual modo no sentido de proporcionar serviços flexı´veis, competitivos e que respondam às necessidades dos passageiros. A emergente rede de linhas ferrovia´rias de alta velocidade é importante para integrar a Unia˜o Europeia, aproximar os mercados e reduzir as necessidades de transporte aéreo de curta distância. Para reduzir o congestionamento rodovia´rio urbano 3. 12. e suburbano em muitas das grandes cidades é necessa´rio modernizar e desenvolver as redes ferrovia´rias suburbanas do século XIX, utilizando tecnologia do século XXI, para que respondam a padro˜ es de transporte modernos. Os transportes pu´ blicos rodovia´rios devem ter também um papel a desempe- nhar nesta matéria. O Comité acolhe com satisfaça˜o o projecto da Comissa˜o de continuar o seu programa de acça˜o no seguimento da iniciativa Rede do Cidada˜o (2). E´ certo que na˜o ha´ uma soluça˜o u´ nica para as 3. 13. questo˜ es da titularidade e do funcionamento dos serviços de transporte. Contudo, no caso de se fazer a necessa´ria revoluça˜o, devem ser dados aos operadores de transporte ferrovia´rio de passageiros e mercadorias os meios e os poderes que lhes permitam satisfazer as expectativas dos clientes nos mercados urbano, nacional e internacional de transportes de mercadorias e passageiros (3). A Comissa˜o dedica justamente especial atença˜o à 3. 8. revitalizaça˜o do caminho-de-ferro, mas deve reconhecer-se também que o caminho-de-ferro é apenas uma das muitas soluço˜ es para os problemas econo´ micos e ambientais dos transportes. Para assegurar o transporte ferrovia´rio internacional 3. 14. de passageiros e de mercadorias sem descontinuidade é necessa´rio resolver o problema da interoperabilidade dos sistemas e a revalorizaça˜o das qualificaço˜ es profissionais requeridas. O Comité acolhe favoravelmente o projecto da Comissa˜o de examinar em breve esta questa˜o. (1) Pagamento justo pela utilizaça˜o das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜o das infra-estruturas de transportes na Unia˜ o Europeia — Livro Branco — COM(1998) 466 final. Parecer do CES, JO C 116 de 28. 4. 1999. (2) JO C 138 de 18. 5. 1999, p. 7. (3) JO C 209 de 22. 7. 1999, p. 22. 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/9 Transporte aéreo Deve avançar-se mais rapidamente na completa inte- 3. 15. graça˜o e modernizaça˜o das redes de controlo de tra´fego aéreo na Europa, o que é tanto mais urgente quanto o espaço aéreo esta´ cada vez mais congestionado. Uma gesta˜o mais eficaz das rotas melhorara´ a satisfaça˜o dos clientes e reduzira´ os danos ambientais. 3. 16. Para além de um melhor controlo do tra´fego aéreo é essencial manter a oferta de capacidade aeroportua´ria acima da procura. O financiamento dos aeroportos deve ser transpa- rente e evitar a concorrência desleal. A na˜o disponibilidade de faixas hora´rias para descolar 3. 17. e aterrar nos aeroportos mais frequentados é uma barreira potencial à entrada no mercado da aviaça˜o civil. A Comissa˜o deve assegurar o acesso dos novos operadores às faixas hora´rias. 3. 18. O consumidor e a economia beneficiara˜o com as tarifas mais baixas resultantes da concorrência no transporte aéreo. Contudo, ha´ ainda caminho a percorrer para estabelecer na pra´tica um mercado aberto e leal. Por isso, é importante que a Comissa˜o intervenha para controlar a evoluça˜o da concorrência nos transportes aéreos e assegurar que as vanta- gens da concorrência sejam usufruı´das em toda a Europa. Além disso, é importante compreender o impacto da liberalizaça˜o na esfera social com as suas repercusso˜ es na estrutura do emprego, na qualidade e na segurança. A comunicaça˜o da Comissa˜o sobre os transportes aéreos europeus (1) aborda os aspectos do mercado do transporte aéreo. E´ também importante assegurar que os benefı´cios de 3. 19. uma maior concorrência na˜o se verifiquem so´ nas ligaço˜ es internas mas também nas ligaço˜ es externas da Europa com o resto do mundo. E´ preciso celebrar acordos de céu aberto, sendo urgente conciliar os pontos de vista da Comissa˜o e dos Estados-Membros. Transportes marı´timos e por via navega´vel interior Portos, vias navega´veis interiores e transporte marı´- 3. 20. timo sa˜o elementos importantes da rede de transportes da UE. A Comissa˜o deve assegurar concorrência sustenta´vel, leal e segura nas ligaço˜ es servidas pelo transporte marı´timo e por via navega´vel interior e nos serviços portua´rios que os servem. O CES aguarda propostas de liberalizaça˜o dos serviços portua´- rios (2). A rede europeia de transportes precisa também de vias rodovia´rias e ferrovia´rias eficazes integradas com os portos. 3. 21. As vias navega´veis interiores fazem parte das RTE. A ligaça˜o Reno-Danu´ bio-Ro´ dano é essencial para esta rede e a situaça˜o do Danu´ bio, em especial, requer toda a atença˜o da UE. Para melhorar a interoperabilidade entre paı´ses é importante trabalhar na harmonizaça˜o das condiço˜ es operacionais das vias navega´veis. A fiscalidade e a regulamentaça˜o dos transportes 3. 22. marı´timos e por via navega´vel interior devem contribuir para manter o atractivo da Europa (com normas de nı´vel elevado para os navios e as tripulaço˜ es) para o registo de frotas, sem com isso introduzir uma concorrência fiscal prejudicial na Europa. 3. 23. Os planos de alargamento e as negociaço˜ es de adesa˜o devem abordar a questa˜o dos padro˜ es de segurança nos registos marı´timos de alguns paı´ses candidatos (v. g. Malta e Chipre). O cumprimento dos padro˜ es da UE deve ser condiça˜o de adesa˜o à UE. 4. Questo˜ es gerais Anteriores pareceres do Comité (3) chamaram a atença˜o 4. 1. para os pontos que se seguem, alguns dos quais continuam por resolver: 4. 1. 1. A necessidade de dar mais atença˜o às mudanças estruturais na economia dos Estados-Membros e aos seus efeitos na utilizaça˜o dos transportes e à evoluça˜o dos modos. 4. 1. 2. A dificuldade de conciliar polı´ticas econo´ micas libe- rais, que visam garantir a liberdade de escolha e a concorrência nos transportes, com subsı´dios para promover determinados tipos de transporte. 4. 1. 3. O facto de a Comissa˜o na˜o ter publicado dados sobre o consumo e o impacto actuais dos modos de transporte na UE, nem previso˜ es sobre a oferta e a procura nos transportes dentro e fora da UE. 4. 1. 4. A necessidade de a Comissa˜o fornecer orientaço˜ es detalhadas sobre os custos externos e as taxas verdes ligadas aos transportes. 4. 2. Desde enta˜o, a Comissa˜o fez nota´veis progressos, com as suas medidas em matéria tarifa´ria. O trabalho de melhoria dos dados estatı´sticos em matéria de transportes esta´ avançado. O Comité espera que sejam mais amplamente usados. O Comité acolhe favoravelmente o Livro Branco sobre tarifaça˜o equitativa e eficaz nos transportes (4), mas o calenda´rio apresen- tado representa uma progressa˜o muito lenta. (1) Comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es — O sector dos transportes aéreos europeu: do mercado u´ nico aos desafios mundiais. COM(1999) 182 final. Parecer do CES em elaboraça˜o. (2) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 92. (3) JO C 39 de 12. 2. 1996, p. 43 e JO C 352 de 30. 12. 1993, p. 11. (4) Pagamento justo pela utilizaça˜o das infra-estruturas — Uma abordagem gradual para um quadro comum de tarifaça˜o das infra-estruturas de transportes na Unia˜o Europeia — Livro Branco — COM(1998) 466 final. Parecer do CES, JO C 116 de 28. 4. 1999. C 258/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 1999 4. 3. A efica´cia da Polı´tica Comum de Transportes depende da boa aplicaça˜o das normas da concorrência. O Comité acolhe favoravelmente a vontade da Comissa˜o de prosseguir tal objectivo. Ao mesmo tempo é importante assegurar que a concorrência entre modos de transporte seja livre e leal. Integraça˜o 4. 4. A integraça˜o dos va´rios modos de transporte é essencial para a eficiência do sistema de transportes. O Comité acolhe favoravelmente o Quinto Programa Quadro de Investigaça˜o sobre a intermodalidade (1). E´ também importante uma melhor integraça˜o dos sistemas técnicos em que se baseiam os transportes na Europa. 4. 5. Também no âmbito do Quinto Programa Quadro, o Comité acolhe favoravelmente as acço˜ es-chave de investigaça˜o para melhorar a eficiência e o impacto ambiental de determina- dos meios de transporte, nomeadamente avio˜ es, navios, com- boios e veı´culos rodovia´rios. Deveria também ocupar-se da poluiça˜o sonora (2). Esta˜o em vias de serem generalizadamente adoptados 4. 6. na Europa sistemas de transporte inteligentes e sistemas electro´ nicos de portagem. A comunicaça˜o da Comissa˜o afirma a necessidade de garantir a compatibilidade técnica dos sistemas, mas apresentando-a como um objectivo de longo prazo, devendo, porém, esta questa˜o ser tratada com mais urgência. 4. 7. Os pro´ s e os contras do transporte rodovia´rio e aéreo foram abordados no ponto 3. 1. No que respeita ao transporte de superfı´cie, o transporte rodovia´rio, embora seja, frequente- mente, a soluça˜o mais pra´tica e econo´ mica para passageiros e mercadorias, representa, a longo prazo, uma ameaça considera´- vel para o ambiente. Qualquer aumento do custo do transporte rodovia´rio deve supor a ponderaça˜o dos efeitos na concorrên- cia e o amplo consenso da populaça˜o. O CES é favora´vel à inovaça˜o tecnolo´ gica e ao desenvolvimento de modos alternativos. A inovaça˜o tecnolo´ gica envolve os motores de 4. 7. 1. combusta˜o interna, incluindo a melhoria da eficiência e a introduça˜o de combustı´veis alternativos. Até agora, a PCT conseguiu reduzir mais as emisso˜ es poluentes com normas técnicas do que por meio dos preços e os progressos realizados na tecnologia das pilhas de combustı´vel mostram que os legisladores devera˜o continuar a exigir inovaço˜ es tecnolo´ gicas. 4. 7. 2. O desenvolvimento modal abrange a integraça˜o intermodal e a sua adaptaça˜o aos modernos sistemas de transporte de superfı´cie de passageiros e de mercadorias de modo que a utilizaça˜o dos veı´culos a motor privados, como opça˜o por defeito, tem cada vez menos peso. O Comité sau´ da a abordagem da Comissa˜o sobre o transporte intermodal mas esta´ preocupado com a falta de informaça˜o sobre os resultados (1) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 123. (2) JO C 206 de 7. 7. 1997. obtidos. O ordenamento do territo´ rio e dos sistemas de transporte colectivo urbano sa˜o aqui de fundamental impor- tância. E´ necessa´ria uma tarifaça˜o equitativa e eficiente para 4. 8. optimizar a eficiência de cada modo de transporte e conseguir um melhor equilı´brio. Em termos econo´ micos directos, é na tarifaça˜o rodovia´ria que se verifica a carência mais evidente. Contudo, tal tarifaça˜o apenas beneficiara´ a Europa se conseguir evitar o aumento generalizado e injustificado dos custos globais de transporte e resolver o congestionamento do transporte de passageiros e na˜o apenas o do transporte de mercadorias. 4. 9. Tendo presente o que precede, importa examinar a questa˜o dos itinera´rios livres para o transporte de mercadorias. Haveria que ponderar as modalidades possı´veis de estabeleci- mento de itinera´rios livres internacionais contı´nuos para o transporte rodovia´rio, ferrovia´rio (e aéreo) de mercadorias, recorrendo a mecanismos de mercado para repartir a carga entre os modos e utilizando a inovaça˜o tecnolo´ gica para melhorar a capacidade de cada sistema. Coesa˜o Econo´mica e Social 4. 10. Os transportes têm um papel essencial a desempenhar na aproximaça˜o da Europa. A comunicaça˜o aplica esta aborda- gem às regio˜ es economicamente menos desenvolvidas, deveria, contudo, dar também atença˜o à importância dos transportes nas regio˜ es periféricas e ultraperiféricas. 4. 11. Melhores sistemas de transporte sa˜o também impor- tantes para a coesa˜o econo´ mica e social porque facilitam o acesso ao emprego e permitem aos empregadores aceder a mais ma˜o-de-obra. 4. 12. Sempre que os serviços pu´ blicos forem liberalizados, é preciso evitar a exclusa˜o social. Na˜o se deve esquecer a noça˜o de serviço pu´ blico a favor dos marginalizados. 4. 13. Dada a liberalizaça˜o que se verifica na maioria dos sectores de transporte, é importante desenvolver plenamente o dia´logo social. 4. 14. O alargamento da regulamentaça˜o sobre o tempo de trabalho aos sectores de transporte que dela tinham sido excluı´dos deve ser feito de modo que garanta a segurança, mas sem prejudicar o emprego com regulamentaça˜o excessiva e rı´gida (3). (3) Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organizaça˜o do tempo de trabalho, a fim de abranger sectores e actividades excluı´dos dessa directiva. Proposta de directiva do Conselho relativa à organizaça˜o do tempo de trabalho dos trabalhadores mo´ veis que exercem actividades de transporte rodovia´rio e dos motoristas independentes. Proposta de directiva do Conselho relativa à aplicaça˜o do regime de duraça˜o do trabalho dos marı´timos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade. COM(1998) 662 final. JO C 138 de 18. 5. 1999. 10. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 258/11 4. 15. A aboliça˜o das lojas francas na UE constitui um problema econo´ mico e de emprego no contexto das ligaço˜ es internacionais de transporte. A polı´tica futura deve continuar a centrar-se na segurança, à qual o documento da Comissa˜o deveria dar mais relevo. Efica´cia externa 5. Concluso˜ es 4. 16. A comunicaça˜o da´ pouco destaque às questo˜ es mais gerais como o transporte internacional com o resto do mundo e a importância econo´ mica de rotas comerciais eficientes. 4. 17. A Comissa˜o da´ especial importância, com raza˜o, às repercusso˜ es do alargamento nos transportes, onde ha´ grandes desafios no que respeita à compatibilidade jurı´dica e técnica. Para ajudar os paı´ses candidatos a evitar os problemas de ordenamento do territo´ rio que agravaram o impacto ambiental dos transportes nos paı´ses da UE, é preciso que a ajuda ao investimento na Europa Central e de Leste na˜o se limite às principais ligaço˜ es interurbanas. Ha´ que procurar travar o declı´nio do transporte ferrovia´rio e melhorar os transportes pu´ blicos (urbanos). 4. 18. As polı´ticas aplicadas aos paı´ses candidatos à adesa˜o podem sê-lo igualmente aos Estados vizinhos das a´reas do Mediterrâneo e do Mar Negro. Segurança 4. 19. O Comité sau´ da a importância conferida à avaliaça˜o da relaça˜o custo-efica´cia das medidas de segurança para obter o ma´ximo benefı´cio com os recursos disponı´veis. O Comité aprova a permanente atença˜o prestada às questo˜ es de segu- rança nos sectores da aviaça˜o civil e dos transportes marı´timos e rodovia´rios. Deve continuar o desenvolvimento do Programa de Avaliaça˜o de Veı´culos Novos (EURO-NCAP) e dar-se mais atença˜o à segurança dos veı´culos para os ciclistas e peo˜ es. O Comité desejaria também que se insistisse de novo nas medidas de prevença˜o dos acidentes rodovia´rios. Perante as dezenas de milhares de pessoas mortas 4. 20. anualmente nas estradas da Unia˜o Europeia, a segurança deve ser uma das principais questo˜ es a ter em conta em todos os aspectos da polı´tica de transportes. As polı´ticas anteriores foram muito bem sucedidas mas é necessa´ria uma avaliaça˜o mais profunda para determinar quais foram as mais eficazes. Bruxelas, 7 de Julho de 1999. 5. 1. O CES congratula-se com a oportunidade de rever a situaça˜o da Polı´tica Comum de Transportes. Contudo, formula as seguintes propostas: 5. 1. 1. O CES gostaria de que a Comissa˜o reorientasse a PCT para objectivos econo´ micos, sociais e ambientais, como exposto no ponto 2. 5. 1. 2. O CES considera que, com esta mudança de orien- taça˜o, os planos de acça˜o adquiririam a urgência e vitalidade que a importância da polı´tica de transportes exige. Se tal for feito, os transportes concretizariam plenamente o seu considera´vel potencial de criaça˜o de emprego. 5. 1. 3. O Comité esta´ satisfeito com o progresso verificado nas estatı´sticas de transportes e espera que sejam mais amplamente utilizadas em apoio da polı´tica comum de transportes. Um relato´ rio de progresso baseado em dados concretos poderia produzir um u´ til sentido de urgência. No mesmo contexto, poderiam ser melhorados a avaliaça˜o e o acompanhamento dos projectos financiados pela UE. 5. 1. 4. O CES reconhece que algumas questo˜ es, especial- mente de transporte urbano e suburbano, se regem pelo princı´pio da subsidiariedade. Contudo, sa˜o ta˜o importantes para a evoluça˜o geral da polı´tica de transportes e para alcançar os objectivos econo´ micos, sociais e ambientais referidos nos pontos 2. 2. 1 a 2. 2. 3, que o Conselho e a Comissa˜o lhes devem dar prioridade absoluta. O desenvolvimento e a dimensa˜o do transporte 5. 1. 5. privado (o automo´ vel), dispondo ou na˜o de motor de combus- ta˜o, é uma questa˜o estratégica fundamental que devera´ ser tida em conta na futura PCT. 5. 1. 6. Uma das mais importantes questo˜ es, também da competência dos Estados-Membros, é a polı´tica de ordena- mento do territo´ rio. Sem um plano de afectaça˜o dos solos de acordo com o princı´pio da mobilidade sustenta´vel, é pouco prova´vel que os objectivos da PCT sejam alcançados. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1489/1999 της Επιτροπής, της 7ης Ιουλίου 1999, σχετικά με διαρκή διαγωνισμό στο πλαίσιο της περιόδου εμπορίας 1999/2000 για τον καθορισμό των εισφορών ή/και επιστροφών κατά την εξαγωγή λευκής ζάχαρης και για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export levy
export refund
white sugar

text: 8. 7. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 172/27 ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1489/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 7ης Ιουλίου 1999 σχετικά µε διαρκή διαγωνισµό στο πλαίσιο της περιόδου εµπορίας 1999/2000 για τον καθορισµό των εισφορών ή/και επιστροφών κατά την εξαγωγή λευκής ζάχαρης και για την τροποποίηση του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1574/98 Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, Έχοντας υπόψη: τη συνθήκη για την ίδρυση της Ευρωπαϊκής Κοινότητας, τον κανονισµό (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 του Συµβουλίου, της 30ής Ιουνίου 1981, περί κοινής οργανώσεως αγοράς στον τοµέα της ζάχαρης (1), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1148/98 της Επιτροπής (2), και ιδίως το άρθρο 13 παράγραφος 2, το άρθρο 17 παράγραφοι 5 και 15, το άρθρο 20 παράγραφος 3 και το άρθρο 39 δεύτερο εδάφιο, Εκτιµώντας: την προθεσµία για την υποβολή των προσφορών· ότι πρέπει να προβλεφθούν παρεκκλίσεις σχετικά µε την προθεσµία υποβολής των προσφορών που προβλέπεται για τις 21 Ιουλίου 1999, ηµεροµηνία της εθνικής εορτής του Βελγίου και ηµέρα αργία για τα γραφεία της Επιτροπής στο Βέλγιο, µεταφέροντάς την στις 20 Ιουλίου· ότι, εφόσον ο διαγωνι- σµός παραµένει ανοιχτός µέχρι µια µετέπειτα συγκεκριµένη ηµεροµηνία, είναι σκόπιµο να καθοριστεί η περάτωση του εν λόγω διαγωνισµού· (5) ότι τα µέτρα που προβλέπονται στον παρόντα κανονισµό είναι σύµφωνα µε τη γνώµη της επιτροπής διαχείρισης ζάχαρης, (1) (2) (3) ότι, λαµβανοµένης υπόψη της κατάστασης της αγοράς της ζάχαρης στην Κοινότητα και στην παγκόσµια αγορά, είναι σκόπιµο να πραγµατοποιηθεί το ταχύτερο δυνατό διαρκής διαγωνισµός κατά την εξαγωγή λευκής ζάχαρης στο πλαίσιο της περιόδου εµπορίας 1999/2000, ο οποίος, λαµβανο- µένων υπόψη των πιθανών διακυµάνσεων των παγκοσµίων τιµών, παρέχει τη δυνατότητα καθορισµού των εισφορών κατά την εξαγωγή ή/και των επιστροφών κατά την εξαγωγή· ότι οι γενικοί κανόνες της διαδικασίας διαγωνισµού για τον καθορισµό των επιστροφών κατά την εξαγωγή ζάχαρης έχουν θεσπισθεί µε το άρθρο 17α του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81· ότι, λαµβανοµένης υπόψη της ιδιοµορφίας της διαδικασίας είναι αναγκαίο να θεσπισθούν κατάλληλες διατάξεις όσον αφορά τα πιστοποιητικά εξαγωγής που εκδίδονται δυνάµει του διαρκούς διαγωνισµού και κατ’ αυτόν τον τρόπο να προβλεφθεί παρέκκλιση από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1464/95 της Επιτροπής, της 27ης Ιουνίου 1995 περί ειδικών λεπτοµερειών εφαρµογής του καθεστώτος των πι- στοποιητικών εισαγωγής και εξαγωγής στον τοµέα της ζάχαρης (3), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανο- νισµό (ΕΚ) αριθ. 1148/98· ότι εντούτοις, οι διατάξεις του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3719/88 της Επιτροπής, της 16ης Νοεµβρίου 1988, περί των κοινών τρόπων εφαρµογής του καθεστώτος των πιστοποιητικών εισαγωγής, εξαγωγής και προκαθορισµού για τα γεωργικά προϊόντα (4), όπως τροπο- ποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1127/ 1999 (5), καθώς και οι διατάξεις του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 120/89 της Επιτροπής, της 19ης Ιανουαρίου 1989, περί κοινών λεπτοµερειών εφαρµογής των εισφορών και των φόρων κατά την εξαγωγή για τα γεωργικά προϊόντα (6), όπως τροποποιήθηκε τελευταία από τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 2194/96 (7), εξακολουθούν να εφαρµόζονται· (4) ότι ο διαρκής διαγωνισµός για την περίοδο εµπορίας 1998/ 99, ο οποίος εισάγεται µε τον κανονισµό (ΕΚ) αριθ. 1574/ 98 της Επιτροπής (8), προβλέπει παρεκκλίσεις όσον αφορά (1) ΕΕ L 177 της 1. 7. 1981, σ. 4. (2) ΕΕ L 159 της 3. 6. 1998, σ. 38. (3) ΕΕ L 144 της 28. 6. 1995, σ. 14. (4) ΕΕ L 331 της 2. 12. 1988, σ. 1. (5) ΕΕ L 135 της 29. 5. 1999, σ. 48. (6) ΕΕ L 16 της 20. 1. 1989, σ. 19. (7) ΕΕ L 293 της 16. 11. 1996, σ. 3. (8) ΕΕ L 206 της 23. 7. 1998, σ. 7. ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: Άρθρο 1 1. ∆ιεξάγεται διαρκής διαγωνισµός για τον καθορισµό των ει- σφορών κατά την εξαγωγή ή/και των επιστροφών κατά την εξαγωγή λευκής ζάχαρης που υπάγεται στον κωδικό ΣΟ 1701 99 10 και κατά τη διάρκεια του διαρκούς αυτού διαγωνισµού διεξάγονται επιµέρους διαγωνισµοί. Ο διαρκής διαγωνισµός παραµένει ανοικτός µέχρι µια ηµε- 2. ροµηνία που θα καθοριστεί αργότερα. Άρθρο 2 Ο διαρκής διαγωνισµός και οι επιµέρους διαγωνισµοί θα διεξάγο- νται σύµφωνα µε τις διατάξεις του άρθρου 17α του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 και τις διατάξεις οι οποίες ακολουθούν. Άρθρο 3 Τα κράτη µέλη προκηρύσσουν διαγωνισµό. Η προκήρυξη του 1. διαγωνισµού δηµοσιεύεται στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρω- παϊκών Κοινοτήτων. Επιπλέον, τα κράτη µέλη µπορούν να δηµοσι- εύουν ή να ζητήσουν τη δηµοσίευση της προκηρύξεως του διαγω- νισµού αλλού. 2. Η προκήρυξη αναφέρει κυρίως τους όρους του διαγωνισµού. 3. Η προκήρυξη µπορεί να τροποποιηθεί κατά τη διάρκεια του διαρκούς διαγωνισµού. Τροποποιείται εφόσον, κατά τη διάρκεια αυτή, προκύψει κάποια τροποποίηση των όρων του διαγωνισµού. Άρθρο 4 Η προθεσµία υποβολής των προφορών για τον πρώτο επιµέ- 1. ρους διαγωνισµό: α) αρχίζει στις 29 Ιουλίου 1999· β) λήγει στις 4 Αυγούστου 1999, στις 10. 30. L 172/28 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 8. 7. 1999 Η προθεσµία υποβολής των προσφορών για καθέναν από 2. τους ακόλουθους επιµέρους διαγωνισµούς: α) αρχίζει την πρώτη εργάσιµη ηµέρα µετά την ηµέρα λήξεως της προηγούµενης προθεσµίας· β) λήγει στις 10. 30, ηµέρα Τετάρτη, της επόµενης εβδοµάδας. Κατά παρέκκλιση από την παράγραφο 2 στοιχείο β), η λήξη 3. της προθεσµίας υποβολής των προσφορών που προβλέπεται: — για την Τετάρτη 8 ∆εκεµβρίου 1999, µεταφέρεται στην Τρίτη 7 ∆εκεµβρίου 1999, στις 10. 30. 4. Κατά παρέκκλιση από την παράγραφο 2, οι µερικοί διαγωνι- σµοί που προβλέπονται την Τετάρτη 22 και 29 ∆εκεµβρίου 1999 και 19 Απριλίου 2000 δεν θα πραγµατοποιηθούν. Οι ώρες οι οποίες καθορίζονται στον παρόντα κανονισµό 5. είναι οι τοπικές ώρες Βελγίου. Άρθρο 5 1. Οι ενδιαφερόµενοι λαµβάνουν µέρος στο διαγωνισµό είτε διά καταθέσεως της γραπτής προσφοράς στον αρµόδιο οργανισµό του κράτους µέλους έναντι αποδείξεως παραλαβής, είτε µε συστηµένη επιστολή, είτε µε τέλεξ, τηλεγράφηµα ή φαξ απευθυνόµενο στον εν λόγω οργανισµό. 2. Στην προσφορά πρέπει να αναγράφονται: α) τα στοιχεία του διαγωνισµού· β) το όνοµα και η διεύθυνση του υποβάλλοντας την προσφορά· γ) η ποσότητα λευκής ζάχαρης προς εξαγωγή· δ) το ποσό της εισφοράς κατά την εξαγωγή ή ενδεχοµένως της επιστροφής κατά την εξαγωγή ανά 100 χιλιόγραµµα λευκής ζάχαρης, εκφρασµένο σε ευρώ µε τρία δεκαδικά ψηφία· ε) το ποσό της εγγύησης που πρέπει να συσταθεί τουλάχιστον για την ποσότητα ζάχαρης που αναφέρεται στο στοιχείο γ), εκφρα- σµένο σε νόµισµα του κράτους µέλους όπου έγινε η προσφορά. 3. Η προσφορά ισχύει µόνον εφόσον: α) η προς εξαγωγή ποσότητα είναι τουλάχιστον 250 τόνοι λευκής ζάχαρης· β) προ της λήξεως της προθεσµίας για την υποβολή των προ- σφορών, προσκοµίζεται η απόδειξη ότι ο υποβάλλων την προ- σφορά έχει προβεί στη σύσταση της εγγύησης που αναφέρεται στην προσφορά· γ) περιλαµβάνει δήλωση του υποβάλλοντος την προσφορά µε την οποία αναλαµβάνει την υποχρέωση, σε περίπτωση που κατακυ- ρωθεί υπέρ αυτού η εξαγωγή, να ζητήσει εντός της προθεσµίας παυ αναφέρεται στο άρθρο 12 στοιχείο β) το ή τα πιστοποιη- τικά εξαγωγής για τις σχετικές ποσότητες λευκής ζάχαρης προς εξαγωγή· δ) περιλαµβάνει δήλωση του υποβάλλοντος την προσφορά µε την οποία αναλαµβάνει δέσµευση, αν ενδεχοµένως είναι ο υπερθεµα- τιστής: — να συµπληρώσει το ποσό της εγγύησης µε την πληρωµή του ποσού που αναφέρεται στο άρθρο 13 παράγραφος 4, εφό- σον δεν τηρήθηκε η υποχρέωση εξαγωγής που προβλέπεται στο πιστοποιητικό εξαγωγής που αναφέρεται στο άρθρο 12 στοιχείο β) και — να πληροφορήσει τον οργανισµό που έχει εκδώσει το εν λόγω πιστοποιητικό εξαγωγής, εντός των επόµενων 30 ηµερών µετά τη λήξη της ισχύος του πιστοποιητικού, για την ή τις ποσότητες σχετικά µε τις οποίες δεν χρησιµοποι- ήθηκε το πιστοποιητικό εξαγωγής· ε) αναφέρει όλες τις ενδείξεις που προβλέπονται στην παράγραφο 2. 4. Μια προσφορά νοείται ως υποβληθείσα µόνον εφόσον: α) έχει ληφθεί απόφαση επί του ελάχιστου ποσού της εισφοράς κατά την εξαγωγή ή, σε αντίθετη περίπτωση, επί του µέγιστου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή κατά την ηµέρα της λήξεως της προθεσµίας υποβολής των εν λόγω προσφορών· β) η κατακύρωση του διαγωνισµού αφορά το σύνολο ή κάποιο καθορισµένο τµήµα της προσφερθείσας ποσότητας. Προσφορά η οποία δεν έχει υποβληθεί σύµφωνα µε τις διατά- 5. ξεις του παρόντος κανονισµού ή περιλαµβάνει όρους άλλους από τους προβλεπόµενους στην παρούσα προκήρυξη διαγωνισµού δεν γίνεται δεκτή. 6. Προσφορά υποβληθείσα δεν είναι δυνατόν να αποσυρθεί. Άρθρο 6 Ο υποβάλλων την προσφορά συνιστά εγγύηση 11 ευρώ ανά 1. 100 χιλιόγραµµα λευκής ζάχαρης προς εξαγωγή βάσει του παρό- ντος διαγωνισµού. Για τους υπερθεµατιστές η εγγύηση αυτή αποτε- λεί, µε την επιφύλαξη του άρθρου 13 παράγραφος 4, την εγγύηση του πιστοποιητικού εξαγωγής κατά την κατάθεση της αιτήσεως η οποία προβλέπεται στο άρθρο 12 στοιχείο β). 2. Η εγγύηση συνιστάται, κατ’ επιλογή του υποβάλλοντος την προσφορά, σε χρήµα ή υπό µορφή εγγυήσεως, η οποία παρέχεται από κάποιον οργανισµό, που αντατοκρίνεται στα κριτήρια που καθορίζονται από το κράτος µέλος στο οποίο έγινε η προσφορά. Εκτός από περίπτωση ανωτέρας βίας, η εγγύηση που αναφέ- 3. ρεται στην παράγραφο 1 αποδεσµεύεται: α) όσον αφορά τους υποβάλλοντες την προσφορά, για την ποσότητα για την οποία δεν εδόθη συνέχεια στην προσφορά· β) όσον αφορά τους υπερθεµατιστές που δεν έχουν ζητήσει το εν λόγω πιστοποιητικό εξαγωγής εντός της προθεσµίας που προ- βλέπεται στο άρθρο 12 στοιχείο β), µέχρι 10 ευρώ ανά 100 χιλιόγραµµα λευκής ζάχαρης. Εντούτοις, αυτό το µέρος της εγγύησης που µπορεί να αποδεσ- µευθεί, µειώνεται κατά το ποσό που αντιπροσωπεύει την υφιστά- µενη διαφορά κατά περίπτωση: — µεταξύ του ανώτατου ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή που έχει καθοριστεί για τον σχετικό επιµέρους διαγωνισµό Και το ανώτατο ποσό της επιστροφής κατά την εξαγωγή που καθορίστηκε για τον επόµενο επιµέρους διαγωνισµό, εφόσον το τελευταίο αυτό ποσό είναι ανώτερο από το πρώτο ή — µεταξύ του ελάχιστου ποσού της εισφοράς κατά την εξαγωγή που καθορίστηκε για τον σχετικό επιµέρους διαγω- νισµό και του ελάχιστου ποσού της εισφοράς κατά την εξαγωγή που καθορίστηκε για τον επόµενο επιµέρους διαγωνισµό, εφόσον το τελευταίο αυτό ποσό είναι κατώτερο από το πρώτο· 8. 7. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 172/29 γ) όσον αφορά τους υπερθεµατιστές, για την ποσότητα για την οποία, τήρησαν, κατά την έννοια του άρθρου 29 στοιχείο β) και του άρθρου 30 παράγραφος 1 στοιχείο β) σηµείο i) του κανο- νισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3719/88, την υποχρέωση εξαγωγής που προκύπτει από το πιστοποιητικό που αναφέρεται στο άρθρο 12 στοιχείο β), σύµφωνα µε τους όρους του άρθρου 33 του εν λόγω κανονισµού. Το µέρος της εγγύησης ή η εγγύηση που δεν έχει αποδεσµευθεί, καταπίπτει για την ποσότητα της ζάχαρης για την οποία οι αντί- στοιχες υποχρεώσεις δεν έχουν τηρηθεί. 4. Σε περίπτωση ανωτέρας βίας, ο αρµόδιος οργανισµός του σχετικού κράτους µέλους θεσπίζει τα µέτρα που θεωρεί αναγκαία λόγω των συνθηκών που επικαλείται ο ενδιαφερόµενος. Άρθρο 7 1. Η αξιολόγηση των προσφορών πραγµατοποιείται από τον αρµόδιο οργανισµό χωρίς δηµοσιότητα. Τα πρόσωπα τα οποία έχουν γίνει δεκτά να παραστούν στην αξιολόγηση οφείλουν να τηρήσουν το απόρρητο. Οι προσφορές γνωστοποιούνται στην Επιτροπή ανωνύµως και 2. αµελλητί. Άρθρο 8 1. Μετά την εξέταση των προσφορών που έχουν ληφθεί, είναι δυνατόν να καθοριστεί µέγιστη ποσότητα µέσω επιµέρους διαγω- νισµού. Είναι δυνατόν να αποφασισθεί να µη δοθεί συνέχεια σε 2. κάποιον συγκεκριµένο επιµέρους διαγωνισµό. Άρθρο 9 1. Αφού ληφθούν υπόψη, κυρίως, η κατάσταση και η προβλε- πόµενη εξέλιξη της αγοράς της ζάχαρης στην Κοινότητα και στην παγκόσµια αγορά, καθορίζεται: — είτε το κατώτατο ποσό της εισφοράς κατά την εξαγωγή, — είτε το ανώτατο ποσό της επιστροφής κατά την εξαγωγή. 2. Με την επιφύλαξη του άρθρου 10, µόλις καθοριστεί το κατώτατο ποσό της εισφοράς κατά την εξαγωγή, η κατακύρωση γίνεται υπέρ εκείνου ή εκείνων από τους υποβάλλοντες την προ- σφορά, των οποίων η προσφορά ευρίσκεται στο επίπεδο του κατώ- τατου ποσού εισφοράς κατά την εξαγωγή ή σε επίπεδο υψηλότερο από το ποσό αυτό. 3. Με την επιφύλαξη του άρθρου 10, µόλις καθοριστεί το ανώτατο ποσό της επιστροφής κατά την εξαγωγή, η κατακύρωση γίνεται υπέρ εκείνου ή εκείνων από τους υποβάλλοντες την προ- σφορά των οποίων η προσφορά ευρίσκεται στο επίπεδο του ανώτα- του ποσού της επιστροφής κατά την εξαγωγή ή σε κάποιο επίπεδο κατώτερο, καθώς και υπέρ οιουδήποτε προσφέροντος, του οποίου η προσφορά αναφέρεται σε εισφορά κατά την εξαγωγή. Άρθρο 10 Εφόσον έχει καθοριστεί για κάποιον επιµέρους διαγωνισµό 1. µια µέγιστη ποσότητα: — στην περίπτωση που έχει καθοριστεί ελάχιστη εισφορά, η κατακύρωση γίνεται υπέρ εκείνου του οποίου η προσφορά αναφέρει την υψηλότερη εισφορά κατά την εξαγωγή. Εάν η µέγιστη ποσότητα δεν έχει εντελώς εξαντληθεί µε την εν λόγω προσφορά, η κατακύρωση γίνεται µέχρις εξαντλήσεως της εν λόγω ποσότητας, ανάλογα µε το ύψος του ποσού της εισφοράς κατά την εξαγωγή, αρχίζοντας από το πιο υψηλό, — στην περίπτωση που έχει καθοριστεί µέγιστη επιστροφή, η κατακύρωση γίνεται σύµφωνα µε τις διατάξεις που προβλέπο- νται στην πρώτη περίπτωση και, σε περίπτωση εξαντλήσεως ή απουσίας προσφορών που να αναφέρουν εισφορά κατά την εξαγωγή, η κατακύρωση γίνεται υπέρ εκείνων των οποίων η προσφορά αναφέρει επιστροφή κατά την εξαγωγή, ανάλογα µε το ύψος του ποσού της επιστροφής, αρχίζοντας από το πιο χαµηλό, µέχρι εξαντλήσεως της µέγιστης ποσότητας. 2. Ωστόσο, στην περίπτωση κατά την οποία ο κανόνας κατακύρωσης ο οποίος προβλέπεται στην παράγραφο 1 θα οδη- γούσε, δεδοµένου ότι λαµβάνεται υπόψη µία προσφορά, σε υπέρ- βαση της µέγιστης ποσότητας, η κατακύρωση γίνεται υπέρ του εν λόγω προσφέροντος µόνο για την ποσότητα η οποία επιτρέπει την εξάντληση της µέγιστης ποσότητας. Οι προσφορές οι οποίες ανα- φέρονται στην ίδια εισφορά κατά την εξαγωγή ή στην ίδια επι- στροφή και οι οποίες οδηγούν, σε περίπτωση υποδοχής του συνό- λου των ποσοτήτων που αντιπροσωπεύουν, σε υπέρβαση της µέγιστης ποσότητας, λαµβάνονται υπόψη: — είτε κατ’ αναλογία της ολικής ποσότητας που αναφέρεται σε κάθε προσφορά, — είτε ανά διαγωνισµό µέχρι συµπληρώσεως του µέγιστου όγκου ο οποίος θα καθοριστεί, — είτε διά κλήρου. Άρθρο 11 1. Ο αρµόδιος οργανισµός του σχετικού κράτους µέλους γνωστοποιεί αµέσως σε όλους τους υποβάλλοντες προσφορά το αποτέλεσµα της συµµετοχής τους στο διαγωνισµό. Επιπλέον, ο οργανισµός αυτός απευθύνει στους υπερθεµατιστές δήλωση κατακύρωσης του διαγωνισµού. Η δήλωση κατακύρωσης του διαγωνισµού περιλαµβάνει του- 2. λάχιστον: α) τα στοιχεία του διαγωνισµού· β) την ποσότητα της λευκής ζάχαρης προς εξαγωγή· γ) το ποσό εκφραζόµενο σε ευρώ της εισφοράς που θα εισπραχθεί κατά την εξαγωγή ή, κατά περίπτωση, της επιστροφής που θα χορηγηθεί κατά την εξαγωγή, ανά 100 χιλιόγραµµα λευκής ζάχαρης, για την ποσότητα που αναφέρεται στο στοιχείο β). Άρθρο 12 Ο υπερθεµατιστής έχει: α) δικαίωµα να λάβει, σύµφωνα µε τους όρους που αναγράφονται στο στοιχείο β) για την κατακυρωθείσα ποσότητα, πιστοποιητικό εξαγωγής που αναφέρει, ανάλογα µε την περίπτωση, την ει- σφορά κατά την εξαγωγή ή την επιστροφή η οποία αναφέρεται στην προσφορά· β) την υποχρέωση να υποβάλει, σύµφωνα µε τις σχετικές διατάξεις του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3719/88, αίτηση πιστοποιητικού εξαγωγής για την ποσότητα αυτή· η αίτηση αυτή δεν µπορεί να ανακαλεσθεί και το άρθρο 12 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 120/89 δεν εφαρµόζεται σ’ αυτήν την περίπτωση. Η αίτηση κατατίθεται, σύµφωνα µε τις σχετικές διατάξεις του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 3719/88, το αργότερο: — την τελευταία εργάσιµη ηµέρα πριν από τον επιµέρους διαγωνισµό που προβλέπεται για την επόµενη εβδοµάδα ή — την τελευταία εργάσιµη ηµέρα της επόµενης εβδοµάδας, όταν δεν προβλέπεται κανένας επιµέρους διαγωνισµός κατά τη διάρκεια της ίδιας εβδοµάδας· L 172/30 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων 8. 7. 1999 γ) την υποχρέωση να εξάγει την ποσότητα η οποία εµφαίνεται στην προσφορά και να καταβάλει, εάν αυτή η υποχρέωση δεν τηρηθεί, κατά περίπτωση, το ποσό που εµφαίνεται στο άρθρο 13 παράγραφος 4. Το δικαίωµα και οι υποχρεώσεις αυτές δεν µεταβιβάζονται. Άρθρο 13 Οι διατάξεις του άρθρου 9 παράγραφος 1 του κανονισµού 1. (ΕΚ) αριθ. 1464/95 δεν εφαρµόζονται για τη λευκή ζάχαρη προς εξαγωγή, δυνάµει του παρόντος κανονισµού. 2. Τα πιστοποιητικά εξαγωγής που εκδίδονται δυνάµει των επι- µέρους διαγωνισµών ισχύουν από την ηµεροµηνία εκδόσεώς τους µέχρι το τέλος του πέµπτου µήνα που ακολουθεί εκείνον κατά τον οποίο πραγµατοποιήθηκε ο εν λόγω επιµέρους διαγωνισµός. Εντούτοις, τα πιστοποιητικά εξαγωγής, που εκδίδονται δυνάµει των επιµέρους διαγωνισµών που πραγµατοποιήθηκαν από την 1η Μαΐου 2000 ισχύουν µόνο µέχρι τις 30 Σεπτεµβρίου 2000. Οι αρµόδιες αρχές του κράτους µέλους που εξέδωσαν το πιστο- ποιητικό εξαγωγής δύναται, κατόπιν γραπτής αιτήσεως του κατό- χου του πιστοποιητικού, να παρατείνουν τη διάρκεια ισχύος του το αργότερο µέχρι τις 15 Οκτωβρίου 2000, εφόσον παρουσιαστούν τεχνικές δυσκολίες που δεν θα επιτρέψουν την πραγµατοποίηση της εξαγωγής στην ηµεροµηνία λήξεως ισχύος που προβλέπεται στην παράγραφο 2 και εφόσον η εν λόγω πράξη δεν υπόκειται στο καθεστώς που προβλέπεται από το άρθρο 4 ή 5 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 565/80 του Συµβουλίου (1). 3. Τα πιστοποιητικά εξαγωγής που εκδίδονται δυνάµει των επι- µέρους διαγωνισµών που έλαβαν χώρα µεταξύ 4 Αυγούστου και 30 Σεπτεµβρίου 1999 µπορούν να χρησιµοποιηθούν από την 1η Οκτωβρίου 1999. 4. Πλην περιπτώσεως ανωτέρας βίας, όταν η υποχρέωση εξαγωγής, η οποία προκύπτει από το πιστοποιητικό εξαγωγής που αναφέρεται στο άρθρο 12 στοιχείο β), και όταν η εγγύηση που αναφέρεται στο άρθρο 6 είναι µικρότερη από: α) το ποσό της εισφοράς κατά την εξαγωγή που εµφαίνεται στο πιστοποιητικό µετά από µείωση της εισφοράς που αναφέρεται στο άρθρο 20 παράγραφος 1 δεύτερο εδάφιο του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 και που ισχύει την τελευταία ηµέρα της ισχύος του εν λόγω πιστοποιητικού: ή β) το άθροισµα της εισφοράς κατά την εξαγωγή που εµφαίνεται στο πιστοποιητικό και της επιστροφής η οποία αναφέρεται στο άρθρο 17α παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/ 81 και ισχύει την τελευταία ηµέρα της ισχύος του εν λόγω πιστοποιητικού ή γ) την επιστροφή κατά την εξαγωγή που αναφέρεται στο άρθρο 17α παράγραφος 2 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 και ισχύει την τελευταία ηµέρα της ισχύος του πιστοποιητικού µετά τη µείωση της επιστροφής που αναγράφεται στο εν λόγω πιστο- ποιητικό, ο κάτοχος του πιστοποιητικού εξοφλεί, για την ποσότητα για την οποία η εν λόγω υποχρέωση δεν ετηρήθη, ποσό ίσο προς τη διαφορά µεταξύ του αποτελέσµατος του υπολογισµού που πραγµα- τοποιήθηκε, κατά περίπτωση, βάσει των στοιχείων α), β) ή γ) και της εγγύησης που αναφέρεται στο άρθρο 6 παράγραφος 1. Άρθρο 14 1. Κατά παρέκκλιση από το άρθρο 7 του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 2135/95 της Επιτροπής (2), σε περίπτωση που, κατά τη διάρκεια της χρονικής περιόδου η οποία περιλαµβάνεται µεταξύ της ηµεροµηνίας λήξεως της προθεσµίας που έχει ορισθεί για την υποβολή των προσφορών και της ηµεροµηνίας πραγµατοποίησης της εξαγωγής, επέρχεται τροποποίηση των τιµών παρέµβασης της ζάχαρης που έχουν καθορισθεί σε ευρώ δυνάµει του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81 ή τροποποίηση των συνεισφορών αποθεµατο- ποίησης που έχουν καθοριστεί σε ευρώ δυνάµει του ίδιου κανονι- σµού, προβλέπεται προσαρµογή των ποσών των επιστροφών κατά την εξαγωγή και των εισφορών κατά την εξαγωγή που έχουν καθοριστεί δυνάµει του παρόντος κανονισµού πριν από την 1η Ιουλίου 2000 για τη ζάχαρη η οποία εξάγεται από την ηµεροµηνία αυτή. 2. Για την προσαρµογή που αναφέρεται στην παράγραφο 1: α) σε περίπτωση καθορισµού τιµής παρέµβασης της λευκής ζάχαρης που εφαρµόζεται από την 1η Ιουλίου 2000 ανώτερης εκείνης που ισχύει στις 30 Ιουνίου 2000, η επιστροφή κατά την εξαγωγή και η εισφορά κατά την εξαγωγή προσαρµόζονται κατά ποσό ίσο µε τη διαφορά που εκφράζεται σε ευρώ ανά 100 χιλιόγραµµα, που υπάρχει µεταξύ της τιµής παρέµβασης της λευκής ζάχαρης, που εφαρµόζεται από την 1η Ιουλίου 2000, και της τιµής παρέµβασης της ζάχαρης αυτής που ισχύει στις 30 Ιουνίου 2000· β) σε περίπτωση καθαρισµού τιµής παρέµβασης της λευκής ζάχαρης που εφαρµόζεται από την 1η Ιουλίου 2000 κατώτερης εκείνης που ισχύει στις 30 Ιουνίου 2000, η επιστροφή κατά την εξαγωγή και η εισφορά κατά την εξαγωγή προσαρµόζονται κατά ποσό ίσο µε τη διαφορά που εκφράζεται σε ευρώ ανά 100 χιλιόγραµµα, που υπάρχει µεταξύ της τιµής παρέµβασης της λευκής ζάχαρης, που ισχύει στις 30 Ιουνίου 2000, και της τιµής παρέµβασης της ζάχαρης αυτής του εφαρµόζεται από την 1η Ιουλίου 2000. 3. Για τον καθορισµό των διαφορών που αναφέρονται στην παράγραφο 2, οι εν λόγω τιµές παρέµβασης προσαυξάνονται κατά την αντίστοιχη συνεισφορά αποθεµατοποίησης, η οποία αναφέρεται στο άρθρο 8 παράγραφος 2 δεύτερο εδάφιο του κανονισµού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81. 4. Εφόσον µόνο το ποσό της συνεισφοράς αποθεµατοποίησης διαφέρει από µια περίοδο εµπορίας στην άλλη, η προσαρµογή της επιστροφής καθορίζεται, ανάλογα µε την περίπτωση, σύµφωνα µε τις διατάξεις της παραγράφου 2 στοιχείο α) ή στοιχείο β). 5. Για την εφαρµογή του παρόντος άρθρου, το κράτος µέλος εκδόσεως του εν λόγω πιστοποιητικού εξαγωγής συµπληρώνει, κατά την έκδοσή του, το χώρο «ειδικές ενδείξεις» µε την ακόλουθη ένδειξη: «Να προσαρµοστεί σύµφωνα µε τον κανονισµό του διαγωνι- σµού (ΕΚ) αριθ. 1489/1999 για τις εξαγωγές που είναι µεταγενέστερες από τις 30 Ιουνίου 2000». Η προσαρµογή πραγµατοποιείται κατά την πληρωµή της σχε- 6. τικής επιστροφής κατά την εξαγωγή. 7. Τα κράτη µέλη ανακοινώνουν αµελλητί στην Επιτροπή τις ποσότητες ζάχαρης για τις οποίες πραγµατοποιήθηκε προσαρµογή βάσει του παρόντος άρθρου. (1) ΕΕ L 62 της 7. 3. 1980, σ. 5. (2) ΕΕ L 214 της 8. 9. 1995, σ. 16. 8. 7. 1999 EL Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων L 172/31 Άρθρο 15 1. Στο άρθρο 4 παράγραφος 3 του κανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1574/98 προστίθεται η ακόλουθη περίπτωση: «— για την Τετάρτη 21 Ιουλίου 1999, µεταφέρεται την Τρiτη 20 Ιουλίου 1999, στις 10. 30. » 2. Ο υπόψη διαγωνισµός τερµατίζεται στις 29 Ιουλίου 1999. Ο παρών κανονισµός αρχίζει να ισχύει την ηµέρα της δηµοσίευσής του στην Επίσηµη Εφηµερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Άρθρο 16 Ο παρών κανονισµός είναι δεσµευτικός ως προς όλα τα µέρη του και ισχύει άµεσα σε κάθε κράτος µέλος. Βρυξέλλες, 7 Ιουλίου 1999. Για την Επιτροπή Franz FISCHLER Μέλος της Επιτροπής