title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre medidas especiais aplicáveis aos cidadãos da União Europeia em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 19. 07. 1999 COM( 1999)372 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU SOBRE MEDIDAS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE DESLOCAÇÃO E PERMANÊNCIA, JUSTIFICADAS POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA (Directiva 64/221/CEE) 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Antecedentes 1. 2. Razão de ser da comunicação 2. BASE DE INTERPRETAÇÃO 2. 1. Âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE 2. 2. Princípios e direitos fundamentais 3. DIRECTRIZES DE APLICAÇÃO 3. 1. As razões no contexto da cidadania da União 3. 1. 1. Ordem pública 3. 1. 2. Segurança pública 3. 1. 3. Saúde pública 3. 2. Entrada e permanência 3. 3. Expulsão e outras medidas 3. 3. 1. Avaliação da ameaça que representa determinada pessoa 3. 3. 2. Decisão relativa auma medida 3. 4. Direitos de grupos específicos 3. 4. 1. Residentes de longa duração 3. 4. 2. Membros da família 3. 5. Vias de recurso 3. 5. 1. Recursos e salvaguardas 3. 5. 2. Direito de apresentar novo pedido 4. CONCLUSÕES 3 3 3 5 5 6 9 9 9 10 11 12 13 13 15 18 18 20 20 20 22 24 1. INTRODUÇÃO 1. 1. Antecedentes A livre circulação de pessoas é um dos direitos fundamentais que o direito comunitário garante. Conforme o disposto no n° 1 do artigo 18° do Tratado que institui a Comunidade Europeia a qualquer cidadão da União assiste o direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sob reserva das limitações e condições previstas no Tratado, e nas disposições adoptadas em sua aplicação. 1 Designadamente, em conformidade com o n° 3 do artigo 39°, o n° 1 do artigo 46° e o artigo 55° do Tratado CE, os Estados-Membros podem impor limitações ao direito de livre circulação, se forem justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Tais medidas devem ser consentâneas com as disposições da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 19642. O objectivo da directiva é proporcionar aos beneficiários salvaguardas e garantias específicas, caso os Estados-Membros recorram a medidas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, na medida em que essas razões constituem derrogações às liberdades fundamentais consagradas pelo Tratado devendo, por conseguinte, ser interpretadas estritamente e à luz de todas as disposições do Tratado. A aplicação e a interpretação correctas da directiva são o tema da presente comunicação. 1. 2. Razão de ser da comunicação A Directiva 64/221/CEE data de 1964. Ao longo dos anos, as suas disposições têm sido interpretadas de forma extensiva e desenvolvidas numa série de acórdãos do Tribunal de Justiça, culminando no processo recente de Donatella Calfa3. A evolução da integração europeia, em particular a introdução do conceito de cidadania da União, no artigo 18° do Tratado CE, alteraram igualmente o contexto em que a directiva deve ser interpretada. Paralelamente, a Comissão tem recebido um número sempre crescente de queixas indicar que a referentes à aplicação da directiva, que parecem interpretação e a aplicação de alguns dos seus princípios fundamentais diferem consideravelmente consoante os Estados-Membros. igualmente í O artigo 18° confere aos cidadãos da União um direito fundamental e pessoal, que pode ser exercido fora do contexto de uma actividade económica. O n° 2 do artigo 18° especifica que o Conselho pode adoptar novas disposições destinadas a facilitar o exercício deste direito. A Resolução do Parlamento Europeu referente ao segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União (C4-00291/97, JO C 226 de 20. 7. 1998, p. 61, COM (97) 230 final de 27 de Maio de 1997) e o Plano de Acção para o Mercado Único (CSE(98)1 final, de 4. 6. 1997) aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão preconizaram já a adopção de novas disposições nesta matéria. JO 56 de 4. 4. 1964 pp. 850-857 (Edição especial portuguesa: Capítulo V, Fascículo 1, p. 36). A base jurídica da directiva é o n° 2 do artigo 46° do Tratado CE. Processo C-348/96, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 1999. Nota: o anexo da comunicação apresenta uma lista da jurisprudência do Tribunal de Justiça mais pertinente neste domínio. Por conseguinte, a Comissão considera que chegou a altura de chamar a atenção para algumas das principais dificuldades decorrentes da aplicação da directiva, e proporcionar orientações quanto ao meio de as resolver. Ao oferecer informação e assistência, quer a Estados-Membros que a cidadãos da União, espera-se que a presente comunicação permita igualmente reduzir o número de futuros processos de infracção. Deverá também ser vista no contexto do compromisso assumido pela Comissão no sentido de garantir a aplicação correcta do direito comunitário e de aproximar a União dos seus cidadãos, nomeadamente através de uma melhor informação sobre os direitos que lhes assistem ao abrigo dos Tratados. No mesmo espírito, a Comissão tem desenvolvido mecanismos que deverão permitir um verdadeiro diálogo com os cidadãos, graças aos quais recolhe elementos sobre a aplicação do direito comunitário no quotidiano. Serão analisados os seguintes problemas específicos: Entrada e permanência: • Prazos excessivos no exame de pedidos de autorização de residência (artigo 5o). Expulsões e outras medidas: • Importância da existência de condenações penais na avaliação da ameaça que pode representar o interessado para a ordem pública ou a segurança pública (n° 2 do artigo 3o). • Prevenção geral: casos em que indivíduos pertencentes a determinado grupo são considerados como uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública, sem qualquer apreciação de comportamentos individuais (n° 1 do artigo 3o). • Informação insuficiente do interessado sobre a medida adoptada ou os motivos e/ou consequências de tal medida (artigo 6o). • Armazenagem de dados pessoais recolhidos sobre o interessado, por exemplo, no sistema de informação Schengen ou em sistemas nacionais (artigo 6o). Situação de grupos específicos: • Expulsão de migrantes de segunda geração ou de residentes de longa duração. • Situação de nacionais de países terceiros que são membros da família de cidadãos da União e beneficiários do direito comunitário (artigo Io). • Situação de nacionais de países terceiros que não beneficiavam da protecção do direito comunitário no momento em que a medida foi adoptada, mas que posteriormente se tornaram beneficiários, quer como cidadãos da União quer como membros da família de cidadãos da União (artigo Io). Recursos: • Vícios no reexame dos processos. 2. BASE DE INTERPRETAÇÃO 2. 1. Âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE Âmbito de aplicação pessoal da directiva O Tribunal de Justiça deliberou que o direito de os nacionais de um Estado-Membro entrarem no território de outro Estado-Membro e aí residirem é directamente atribuído pelo Tratado, e dele beneficia qualquer pessoa abrangida pelo direito comunitário. 4 A directiva aplica-se aos nacionais dos Estados-Membros que se dirigem para outro Estado-Membro, quer para aí exercerem uma actividade assalariada ou não assalariada, quer na qualidade de destinatários de serviços5. O âmbito de aplicação foi alterado por forma a toraar-se extensível a antigos trabalhadores assalariados e não assalariados que permaneçam no território de um Estado-Membro após terem cessado a sua actividade profissional6. A directiva é igualmente aplicável no Espaço Económico Europeu, com excepção do n° 3 do artigo 4°7. Deriva do n° 2 do artigo 2o das Directivas 90/364/CEE8 (direito de residência), 90/365/CEE9 (trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional) e 93/96/CEE10 (estudantes) que a Directiva 64/22l/CEE é aplicável no âmbito destas Directivas. A directiva aplica-se ainda ao cônjuge e aos outros membros da família, na acepção do n° 2 do artigo Io, independentemente da respectiva nacionalidade. Medidas pertencentes ao âmbito de aplicação da directiva 4 Processo 48/75 Royer, n° 31. A questão de saber se uma pessoa tem a nacionalidade de determinado Estado-Membro é exclusivamente regida pelo direito nacional desse Estado-Membro (ver Tratado CE, Declaração (n° 2) relativa à nacionalidade de um Estado-Membro). O mesmo princípio se aplica na Convenção Europeia sobre Nacionalidade, do Conselho da Europa, de 6. 11. 1997 (STE n° 166). Ver também a jurisprudência do Tribunal de Justiça referente aos processos C-369/90 Micheletti (Colect. [1992] p. 1-4239) e 292/86 Gullung (Colect. [1988] p. 111) referentes a dupla nacionalidade e direito de estabelecimento. 5 Ver artigos 39°, 43° e 49° do Tratado CE. Ver igualmente Regulamento (CEE) n° 1612/68, JO L 257 de 19. 10. 1968, p. 2 (Edição especial portuguesa: Capítulo V, Fasciculo 1, p. 77) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2434/92, JO L 245 de 26. 8. 1992, p. 1, Directiva 68/360/CEE, JO L 257 de 19. 10. 1968, p. 33 (Edição especial portuguesa: Capítulo 5, Fascículo 1) e Directiva 73/148/CEE, JO L 172 de 28. 6. 1973, p. 14 (Edição especial portuguesa: Capítulo VI, Fascículo 1, p. 172). Nos processos apensos 286/82 e 26/83 Luisi & Carbone, o Tribunal de Justiça especificou (n° 16) quais os grupos que devem ser considerados como destinatários de serviços. 6 Directiva 72/194/CEE, JO L 121 de 26. 5. 1972, p. 32 e Directiva 75/35/CEE, JO L 14 de 20. 1. 1975, p. 14 (Edição especial portuguesa: Capítulo V, Fascículo 2, respectivamente p. 6 e p. 45). 7 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, anexo V, livre circulação dos trabalhadores - lista prevista no artigo 28°, JOL 1 de 3. 1. 1994, p. 325. 8 9 JO L 180 de 13. 7. 1990, p. 26. JO L 180 de 13. 7. 1990, p. 28. 10 JOL 317 de 18. 12. 1993, p. 59. No processo 30/77 Bouchereau11 o Tribunal especificou que, para efeitos da directiva, entende-se por "medida" qualquer acto que afecte o direito de as pessoas abrangidas pelo artigo 39° do Tratado entrarem e residirem livremente nos Estados-Membros nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento. O direito comunitário12 confere igualmente aos nacionais o direito de abandonarem o território do seu Estado-Membro de origem para acederem ao território de outro Estado-Membro, dispondo que, para este fim o Estado-Membro de origem deve emitir ou renovar o bilhete de identidade ou o passaporte desses nacionais. Todavia, o Estado-Membro pode recusar fazê-lo ou restringir este direito por razões de ordem pública, por exemplo, no caso de pessoas que deverão iniciar o seu serviço militar ou de objectores de consciência, respeitando porém o princípio da proporcionalidade. Não aplicabilidade a situações puramente internas A directiva não é aplicável a situações puramente internas de um Estado-Membro. O processo C-297/88 Dzodzi refere-se à situação de uma nacional de um país terceiro que, invocando unicamente a sua qualidade de cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, reivindicava o direito de residir ou permanecer no território desse Estado-Membro. Todavia, o nacional do Estado-Membro nunca exercera o seu direito de livre circulação para trabalhar ou permanecer noutro Estado-Membro com esse membro da família, de forma que o direito comunitário não se aplica. 2. 2. Princípios e direitos fundamentais A directiva deve ser interpretada à luz do princípio fundamental da livre circulação. Quaisquer restrições à liberdade individual de circulação devem ser avaliadas no contexto dos princípios e direitos fundamentais. A União Europeia assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de direito, mais particularmente, o respeito dos direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 6o do Tratado da União Europeia). Este fundamento da União foi ainda reforçado pelo Tratado de Amesterdão que prevê a suspensão de determinados direitos de um Estado-Membro que tenha cometido violação grave e persistente desses princípios (artigo T do Tratado da União Europeia). Além do mais, embora a Comunidade como tal não possa aderir à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais 13, todos os Estados-Membros são partes na convenção. As principais instituições da Comunidade declararam em 1977 que respeitariam os princípios da referida 11 N°. 21. 12 Directiva 68/360/CEE, JO L 257 de 19. 10. 1968, p. 13 (Edição especial portuguesa: Capítulo V, Fascículo 1, p. 88), artigo 2° que se aplica mutatis mutandis às outras directivas sobre direito de residência. 13 Parecer 2/94 do Tribunal, de 28 de Março de 1996, Colect. 1996, p. 1759, n08 34-36. 6 convenção14 e o Tribunal de Justiça declarou que garantirá o respeito dos direitos fundamentais da convenção na sua interpretação e aplicação do direito comunitário. 15 Isto significa que qualquer medida de recusa de entrada ou de expulsão de cidadãos comunitários é adoptada pelos Estados-Membros num contexto comum de respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, o que implica não apenas que a aplicação das noções de ordem pública e de segurança pública pelos Estados-Membros deve ser interpretada estritamente, de modo a que o seu âmbito não possa ser determinado unilateralmente por cada Estado-Membro sem estar sujeito ao controlo das instituições da Comunidade16, mas também que essa interpretação do direito comunitário assenta nos direitos humanos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais17. Para mais, devido a este contexto comum (e à possibilidade de suspensão de um Estado-Membro, sobre a qual assenta agora esse contexto) a aplicação do direito de recusa de entrada ou de expulsão não é susceptível de impedir o cidadão da União em causa de usufruir dos seus direitos fundamentais em outro Estado-Membro. Mais ainda, as medidas adoptadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública devem ser aplicadas de acordo com o princípio da proporcionalidade. Dado que as consequências de uma expulsão ou de recusa de reentrada são, frequentemente, muito graves para o interessado e sua família, os Estados-Membros devem garantir que as medidas adoptadas sejam proporcionais aos interesses legítimos que devem proteger. A proporcionalidade exige que a medida seja adoptada por razões justificadas, que exista um justo equilíbrio entre a medida aplicada e o objectivo perseguido, tal como entre os interesses do indivíduo e os do Estado em causa. 14 Declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, 5 de Abril de 1977 (JO n° C 103 de 27. 4. 1977, p. 1). 15 Parecer 2/94, ibid. , n° 33. 16 Processo 36/75 Rutili, n° 27. importância. No entanto, mesmo as 17 Obviamente, o direito à vida familiar, tal como consta no artigo 8o da referida convenção (CEDH) é de especial impostas aos poderes dos Estados-Membros em matéria de polícia dos estrangeiros apresentam-se como a manifestação específica de um princípio mais geral consagrado pelos artigos 8o, 9o, 10° e 11°, e artigo 2o do Protocolo n° 4 da CEDH, que dispõem que as ofensas aos direitos garantidos pelos referidos artigos, em virtude das necessidades de ordem e segurança públicas não poderão ultrapassar o âmbito do que é necessário para protecção daquelas necessidades "numa sociedade democrática", ver processo 36/75 Rutili, n° 32. limitações 7 O único direito fundamental que, por razões óbvias, não pode ser aplicado normalmente no caso de recusa de entrada ou de expulsão é a não discriminação com base na nacionalidade. Em conformidade com o direito internacional, um Estado não pode recusar a entrada aos seus próprios cidadãos, nem expulsá-los. 18 Por outro lado, um Estado não pode discriminar entre os seus próprios nacionais e os outros cidadãos da União no que se refira a comportamento considerado como uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública. Se esse comportamento por parte dos seus próprios nacionais não se encontrar sujeito a medidas repressivas sérias, não pode ser causa de expulsão de outros cidadãos da União. 19 18 Processo C-171/96 Roque contra Jersey e processo C-348/96 Donatella Calfa. 19 Processos apensos 115 e 116/81 Adoui e Cornuaille, n° 8. 3. DIRECTRIZES DE APLICAÇÃO 3. 1. As razões no contexto da cidadania da União 3. 1. 1. Ordem pública Nem o Tratado, nem o direito derivado definem as noções de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, pelo que os Estados-Membros têm poder discricionário para determinar o âmbito dessas noções em conformidade com a legislação e jurisprudência nacionais. A Directiva 64/22 l/CEE não incide sobre as noções, e sim sobre as medidas justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. As noções existiam nas legislações e práticas nacionais antes da criação da Comunidade Europeia, tendo evoluído ao longo do tempo. Nas legislações nacionais não se utilizam definições precisas destas noções, que, em certa medida, se sobrepõem. O âmbito das noções de ordem pública, segurança pública e saúde pública não deve ser limitado artificialmente tentando dar uma definição exacta e exaustiva, que seria extremamente difícil e de pouca utilidade. Tal não significa porém que, ao invocarem estas razões para justificarem as medidas, os Estados-Membros possam definir e interpretar livremente as noções de acordo com as respectivas práticas e tradições. Deve estabelecer-se uma distinção clara entre, por um lado, a violação efectiva da ordem pública, segurança pública ou saúde pública, que não implica necessariamente que o Estado-Membro adopte qualquer medida e, por outro, o exame efectuado pelo Estado-Membro e a sua eventual decisão de adoptar efectivamente uma medida. Ao decidir se adopta ou não essa medida, o Estado-Membro deve respeitar o direito comunitário, designadamente os princípios e direitos fundamentais, bem como as disposições relativas à cidadania da União. Os Estados-Membros só têm poder discricionário de interpretação, e as legislações e práticas nacionais só podem ser aplicadas no âmbito do direito comunitário. Os poderes discricionários de que dispõem os Estados-Membros não justificam o uso arbitrário desses poderes, como por exemplo, adoptar medidas apenas com base na raça ou na religião do interessado. Posto isto, as noções nacionais de ordem pública, segurança pública e saúde pública podem, gradualmente, aproximar-se à medida que evolui a integração europeia. Logo, a interpretação nacional dessas noções, bem assim a respectiva aplicação prática podem evoluir neste sentido. A legislação e práticas nacionais aplicam-se igualmente aos nacionais de países terceiros que não beneficiam do direito comunitário como membros da família20. 20 Ver COM (1999) 3 final, de 27 de Janeiro de 1999: Proposta de directiva do Conselho relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade e proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços. Ver também a Decisão n° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, no atinente à livre circulação dos trabalhadores turcos. O novo conceito de cidadania da União deve ser tomado em consideração na avaliação geral da situação de um cidadão da União, caso as autoridades nacionais ponderem a sua expulsão ou não admissão por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. As autoridades nacionais terão que respeitar o artigo 18° do Tratado CE quando pretendam aplicar a Directiva 64/22 l/CEE a um cidadão comunitário, o que se reveste de especial pertinência para determinadas categorias de cidadãos da União: nacionais de outros Estados-Membros que nasceram ou vivem desde a infância no Estado-Membro de residência, estando ligados a esse Estado-Membro por laços culturais, sociais e familiares, bem como outros residentes de longa duração e menores (ver ponto 3. 4. 1)21. Razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública não podem ser invocadas com fins económicos e fins económicos não constituem tais razões22. Trata-se de uma proibição enunciada expressamente no n° 2 do artigo 2o da Directiva 64/22l/CEE ("estas razões não podem ser invocadas com fins económicos"). Neste ponto, o direito comunitário é mais vasto em âmbito do que as disposições pertinentes da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direito do Homem e das Liberdades Fundamentais, que autorizam medidas consideradas necessárias para o bem-estar económico do país. Por outro lado, a inexistência de recursos suficientes por si só não justifica que se adoptem medidas por razões de ordem pública, aquando da entrada no país, dado que os Estados-Membros não podem, no ponto de entrada, colocar questões referentes ao objectivo e duração da estadia, nem quanto aos meios financeiros de que a pessoa dispõe. 23 3. 1. 2. Segurança pública A Comissão reconhece plenamente a necessidade, para os Estados-Membros, de protegerem a sua segurança. O critério de segurança pública proporciona aos Estados-Membros um poder discricionário bastante vasto. Todavia, mesmo em questões muito sensíveis, este poder não é ilimitado, sendo necessária alguma transparência. Com base nas razões invocadas pelo Estado em causa, as instituições comunitárias deverão poder avaliar, no mínimo, se a pessoa constitui de facto uma ameaça para a segurança pública e se tal ameaça é suficientemente grave para justificar que se adoptem medidas por razões de ordem pública. Além do mais, a pessoa em causa deve ser informada, na medida do possível e sem comprometer a segurança do Estado, quanto às razões para que a medida tenha sido adoptada. Nos casos relativos à segurança do Estado, os interesses do indivíduo e os 21 COM (97) 230 final, de 27 de Maio de 1997: Segundo relatório da Comissão sobre a cidadania da União. 22 Ver processo 352/85 Bond van Adverteerders, n° 34. 23 No processo 68/89 Comissão contra Países Baixos, n° 13, o Tribunal decidiu que a obrigação de responder a questões colocadas pelos funcionários responsáveis pela polícia das fronteiras não pode constituir condição prévia de acesso de um nacional de um Estado-Membro ao território de outro Estado-Membro. O acórdão confirma que esta proibição abrange perguntas respeitantes ao objectivo e duração da viagem, bem como aos meios financeiros de que dispõe a pessoa. Aliás, o n° 2 do artigo 2o da Directiva 64/22 l/CEE proíbe que se invoquem razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública com fins económicos, o que constitui uma das limitações explícitas que a directiva impõe ao poderes discricionários dos Estados-Membros. 10 do Estado entram em conflito. Em determinadas situações, os Estados-Membros são obrigados a adoptar medidas para proteger os interesses fundamentais da sociedade, mas devem aplicar os critérios de segurança do Estado o mais estritamente possível. 24 3. 1. 3. Saúde pública O artigo 4o da directiva limita a possibilidade de se invocarem razões de saúde pública, contendo o anexo da directiva a lista de doenças ou grupos de doenças e afecções abrangidas pelo âmbito dos critérios de saúde pública. 25 O anexo precisa que a toxicodependência e doenças mentais podem colocar em perigo a ordem pública ou a segurança pública, mas não a saúde pública. A directiva permite aos Estados-Membros recusar a primeira autorização de residência a pessoas que padeçam das doenças ou afecções enunciados no anexo. De referir que não é possível, invocando razões de saúde pública, recusar a renovação da autorização de residência ou decretar a expulsão de uma pessoa que tenha autorização de residência. O direito de recusar a primeira autorização de residência permite aos Estados-Membros solicitarem ao requerente a apresentação de um certificado médico, se tal for previsto pela legislação nacional, e se esse certificado tiver por objectivo estabelecer que a pessoa não padece de nenhuma das doenças ou afecções referidas no anexo. Todavia, os Estados-Membros não podem estabelecer como requisito geral que, para aceder ao território do país, os cidadãos de outros Estados-Membros devam fornecer prova de que não sofrem das doenças ou afecções mencionadas no anexo. As razões de saúde pública estão algo desactualizadas, dado o nível actual de integração da União Europeia, bem como o desenvolvimento de novos meios de gerir problemas de saúde pública. Por conseguinte, restrições à livre circulação deixaram de ser consideradas como meios necessários e eficazes para solucionar tais problemas. A situação alterou-se radicalmente em relação a 1964, se bem que o conceito de saúde pública ainda faça parte do direito comunitário. 26 24 O Tribunal de Justiça interpretou razões de "segurança do Estado" nos processos apensos 115 e 116/81 Adoui e Cornuaille. O n° 13 do acórdão especifica que é claro para os fins da directiva que a notificação das razões deve ser suficientemente pormenorizada e precisa de modo a permitir à pessoa em causa defender òs seus interesses adiantando que é suficiente, em todo o caso, que a notificação seja feita de modo a permitir que o interessado compreenda o conteúdo e os efeitos dessas razões. 25 Até à data não foram acrescentadas à lista quaisquer novas doenças ou grupos de doenças e afecções. 26 Dado que o conceito de saúde pública ainda existe no direito comunitário, é de referir a livre circulação de pessoas seropositivas ou atingidas pela SIDA. Nos documentos adoptados pelas instituições comunitárias tem sido claramente indicado que se deve garantir o pleno respeito da livre circulação e a igualdade de tratamento de indivíduos seropositivos ou atacados pela SIDA; a Comissão rejeita a aplicação de quaisquer medidas que possam conduzir à exclusão social, discriminação ou estigmatização desses indivíduos. Ver as conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, de 15 de Maio de 1987 relativas à SIDA (JO C 178 de 7. 7. 1987, p. l), conclusões do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho de 31 de Maio de 1998, sobre a SIDA (JO C 197 de 27. 7. 1988, p. 8), Resolução do Conselho e dos ministros da saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa à luta contra a SIDA (JO C 10 de 11 3. 2. Entrada e permanência Formalidades O Tribunal de Justiça explicitou que a simples omissão, por parte do nacional de um Estado-Membro, das formalidades legais relativas ao acesso, deslocação e residência dos estrangeiros não pode justificar uma decisão de expulsão. 27 O Tribunal confirmou esta posição, no caso de incumprimento das formalidades de declaração e de registo impostas. 28 O n° 3 do artigo 3o da Directiva 64/22 l/CEE dispõe que a caducidade do bilhete de identidade ou do passaporte não justifica a expulsão do território, embora seja possível recusar a entrada na fronteira se a pessoa não possuir bilhete de identidade ou passaporte válidos. A Comissão considera que a ameaça de expulsão não deverá ser associada ao procedimento de renovação da autorização de residência, devendo essa ameaça ser considerada contrária à directiva. O incumprimento do pedido de renovação da autorização de residência não justifica a expulsão, se bem que possam ser aceitáveis sanções administrativas, por exemplo, uma multa, que seja proporcional à omissão e não discriminatória. O Tribunal de Justiça declarou que as restrições por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública devem ser consideradas não como um requisito prévio que se exige para a aquisição do direito de entrada e de residência, mas sim como uma possibilidade, em casos individuais devidamente justificados, de impor restrições ao exercício de um direito que deriva directamente do Tratado. 29 O n° 2 do artigo 5o da directiva prevê que o Estado-Membro de acolhimento pode, quando o julgue indispensável, solicitar ao Estado-Membro de origem informações sobre os antecedentes criminais do requerente da autorização de residência, precisando, porém, que estas consultas não podem ter carácter sistemático. Aplica-se o mesmo princípio a vistos de membros da família que sejam nacionais de países terceiros. Consequentemente, o facto de não se pedir um prolongamento do visto não deve implicar a ameaça de expulsão. A política de vistos não deve ser utilizada como um meio de evitar que os membros legítimos da família beneficiem dos direitos que lhes são conferidos pelo direito comunitário. 16. 1. 1990, p. 3) e Decisão n° 647/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Março de 1996, que estabelece um programa de acção comunitária relativo à prevenção da SIDA e de outras doenças transmissíveis no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996 - 2000) (JO L 95 de 16. 4. 1996, p. 16). 27 Processo 48/75 Royer, n° 38. Ver também processo C-363/89 Roux, n° 11 e as recomendações do grupo de alto nível sobre a livre circulação de pessoas, presidido por Simone Veil, apresentado à Comissão em 18 de Março de 1997, bem como o seguimento dessas recomendações (COM(98) 403 final, de 1. 7. 1998). O grupo de alto nível manifestou a opinião de que, contrariamente ao que tende a ser o caso nos Estados-Membros em causa, o facto de não se possuir uma autorização de residência válida não deverá nunca implicar per se a ameaça de expulsão. 28 Processo 118/75 Watson e Belmann, n° 20. 29 Processo 321/87 Comissão contra a Bélgica, n° 10. 12 Prazo para dar resposta ao pedido de autorização de residência A Comissão reitera a importância de se respeitar o prazo indicado no artigo 5o da directiva. Em caso de incumprimento, o Estado-Membro viola uma das garantias e direitos fundamentais conferidos pela directiva. É de salientar que, em casos normais, uma vez que o requerente tenha fornecido todos os documentos justificativos necessários indicados na directiva pertinente relativa ao direito de residência, a autorização de residência deve ser concedida sem atrasos desnecessários30, por exemplo, no período de tempo em que habitualmente se emite um bilhete de identidade ou um passaporte nacional. O prazo de seis meses é excepcional, e apenas se justifica quando se verifiquem motivos específicos para analisar se existem razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Uma situação de espera provocada por atrasos na emissão da autorização de residência pode causar ao interessado vários problemas. De recordar que a autorização de residência tem apenas força formal e probatória. 31 Constitui unicamente prova do direito de residência e não é condição prévia para outros direitos de que beneficia uma pessoa que resida em outro Estado-Membro. 3. 3. Expulsão e outras medidas 3. 3. 1. Avaliação da ameaça que representa determinada pessoa Avaliação geral A Comissão pretende destacar a importância de uma avaliação cabal de todos os factores pertinentes ao determinar se uma pessoa representa uma ameaça real e suficientemente grave que possa afectar um dos interesses fundamentais da sociedade. Tal avaliação pode implicar a consideração de, entre outros, os seguintes factores: natureza e gravidade das infracções cometidas, período de tempo decorrido desde que essas infracções foram cometidas e a situação geral do interessado. 32 A evolução da situação pessoal reveste-se de especial importância nos casos em que a ameaça é avaliada bastante tempo após os actos que ameaçaram a ordem pública terem sido perpetrados, ou se se tiver passado muito tempo entre a decisão inicial e a sua aplicação ou quando a pessoa utiliza o seu direito de renovar o pedido. Quando se examinam os motivos de expulsão de um prisioneiro ou antigo prisioneiro nacional de outro Estado-Membro, o bom comportamento durante o período de prisão deverá ter a mesma importância que quando, por exemplo, no caso de nacionais, se examina a possibilidade de conceder liberdade condicional. 30 Processo C-344/95 Comissão contra a Bélgica, nomeadamente n°s 9-11 das Conclusões do Advogado-Geral Lenz proferidas em 14 de Novembro de 1996. 31 Ver processo C-85/96 Martinez Sala, n° 53. Este conceito baseia-se no processo 48/75 Royer, n° 50, que confirma que o direito de os nacionais de um Estado-Membro entrarem no território de outro Estado-Membro é atribuído directamente pelo Tratado a qualquer pessoa abrangida pelo âmbito de aplicação do direito comunitário. 3i No que diz respeito ao comportamento pessoal, ver também processo 41/74 Van Duyn, n° 24 e processos apensos 115 e 116/81 Adoui e Cornuaille, n° 8. 13 Após a avaliação da ameaça, deverá analisar-se também se a medida é proporcional, tendo em conta todos os factores pertinentes e as circunstâncias pessoais actuais do interessado. As circunstâncias pessoais actuais podem aplicar-se ao período de tempo que a pessoa tenha residido no país, laços sociais, culturais e familiares com o país, bem como a sua integração actual na sociedade de acolhimento. O facto de uma pessoa ter nascido e ter sido educada no país de residência ou ter residido no mesmo desde tenra idade reforça consideravelmente os laços que a unem a esse país. Por outro lado, em tais circunstância reílecte-se o comportamento da pessoa, tanto nos seus aspectos positivos como negativos, e pode ser avaliado em comparação com o comportamento de outras pessoas nacionais do país de residência, que se tenham formado na mesma sociedade. Os laços familiares da pessoa podem ser determinados, em parte, pela situação de pais e irmãos, se bem que a existência de cônjuge e filhos nacionais do país de residência, ou residentes de longa duração tenha especial importância. A avaliação geral pode também incluir a intensidade de laços com o país de origem (parentes, visitas e competência linguística) ou a inexistência de tais laços. No processo 30/77 Bouchereau, o Tribunal limitou a margem de apreciação dos Estados-Membros para justificar a adopção de medidas de ordem pública com base em antigas condenações penais, declarando que a existência de uma condenação penal só pode ser tomada em consideração na medida em que as circunstâncias que deram lugar a essa condenação revelam a existência de um comportamento pessoal que constitua uma ameaça actual para a ordem pública33. O recurso pelas autoridades nacionais à noção de ordem pública pressupõe, em todo o caso, a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte em interesse fundamental da sociedade**. Esta questão deve ser considerada pelas autoridades nacionais em cada caso individual no contexto do direito comunitário. 35 Prevenção geral em circunstâncias específicas Em determinadas situações, outros interesses justificados dos Estados-Membros podem contrapor-se às garantias e salvaguardas conferidas pela Directiva 64/22l/CEE. Entre estas situações específicas figuram acontecimentos que reúnem um grande número de pessoas, possivelmente de vários Estados-Membros, para assistir a competições desportivas, concertos de rock, participar em manifestações políticas e outros protestos organizados. 36 33 N° 28. Todavia, no n° 29 o Tribunal referiu que "também pode acontecer que o simples facto do comportamento passado preencha as condições da referida ameaça à ordem pública". 34 N°35. 35 No recente processo C-348/96 Donatella Calfa, o Tribunal especificou este princípio declarando que só se pode adoptar uma medida de expulsão contra uma nacional comunitária se, além de ter infringido a lei de estupefacientes, o seu comportamento pessoal criar uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. 36 A violência nos jogos de futebol levou os Estados-Membros a adoptar medidas severas para garantir a segurança e a ordem públicas em acontecimentos de grande escala, o que, incontestavelmente, cabe na esfera das suas competências. Os documentos mais recentes relacionados com este tema incluem, entre outros, a recomendação do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol, JO C 131 de 3. 5. 1996, p. l; a 14 Os Estados-Membros têm poderes discricionários para aplicar medidas de segurança pública e ordem pública, de modo a evitar a violência e o vandalismo em acontecimentos desportivos. Porém, o uso extensivo destas razões pode levar a detenções e expulsões, que não se baseiam em comportamentos individuais. As medidas adoptadas devem incidir sobre indivíduos - ou por vezes, se tal se justifica, sobre um grupo específico de indivíduos - cujo comportamento pessoal possa representar uma ameaça para a ordem pública ou segurança pública37. O princípio geral é que qualquer medida de segurança deverá aplicar-se de modo não discriminatório aos nacionais do país e aos nacionais de outro Estado-Membro. O recurso a procedimentos "acelerados" de recusa de entrada ou de expulsão deve ser limitado e aplicado unicamente a pessoas que queiram entrar no país por um breve período para assistir a um acontecimento específico. Os Estados-Membros devem explicitar claramente estes procedimentos e eventuais medidas decorrentes. A ameaça que representa uma pessoa depende também da situação: se essa pessoa pertence a um grupo específico que entra no país para assistir a determinado acontecimento, que implica riscos de segurança, ou se entra no país em outra ocasião claramente para outros fins (negócios, férias com a família). 3. 3. 2. Decisão relativa a uma medida Adopção de uma medida O Tribunal de Justiça deliberou que a Directiva 64/22 l/CEE pretende limitar o poder discricionário que as legislações nacionais, geralmente, conferem às autoridades competentes em matéria de entrada ou de expulsão de estrangeiros38. Em determinados países, o órgão jurisdicional penal pode, simultaneamente, adoptar uma decisão relativa a uma condenação penal e uma decisão administrativa de expulsão subsequente. Não é tanto a lei que cria este vínculo "automático" mas sim a relacionadas com a lei dos prática, sobretudo no que estupefacientes. A legislação nacional pode, correctamente, conferir o direito às autoridades nacionais ou órgãos jurisdicionais nacionais de adoptarem uma decisão de expulsão, após consideração de todos os factores pertinentes, mas a disposição é aplicada automaticamente em casos individuais, tendo como única base a condenação toca a infracções Resolução do Parlamento Europeu sobre o problema do hooliganismo e a livre circulação de adeptos de futebol, JO C 166 de 10. 6. 1996, p. 40; a acção comum, de 26 de Maio de 1997, adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas, JO L 147 de 5. 6. 1997, p. 1; a Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social, JO C 193 de 24. 6. 1997, p. 1. Ver também a Convenção Europeia sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente nos jogos de futebol, do Conselho da Europa, de 19 de Agosto de 1985 (STE n° 120). 37 Os Estados-Membros cooperam em matéria penal ao abrigo do Título VI do Tratado da União Europeia. 38 Processo 41/74 Van Duyn, n° 13. O Tribunal determinou igualmente, no n° 15, que a directiva confere aos particulares direitos que estes podem invocar em juízo e que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar. 15 penal e sem qualquer fundamentação individual ou específica. A Comissão é do parecer que este tipo de prática é incorrecto do ponto de vista do direito comunitário. O n° 1 do artigo 3 o da directiva dispõe que os Estados-Membros devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa. Consequentemente, na legislação dos Estados-Membros não deveria ser incluída nenhuma disposição que estabeleça vínculo sistemático e "automático" entre condenação penal e decisão de expulsão, nem as autoridades nacionais competentes deverão adoptar tais decisões de forma automática. Por vínculo "automático" entenda-se disposições nacionais que não deixam às autoridades nacionais ou aos órgãos jurisdicionais nacionais margem de apreciação para contemplar circunstâncias individuais. 39 Todavia, nada impede os Estados-Membros de associarem a uma condenação penal uma investigação das circunstâncias, a fim de averiguarem se há motivos para se adoptarem medidas por razões de ordem pública ou segurança pública. O órgão jurisdicional nacional pode decidir simultaneamente uma condenação penal e uma expulsão; o órgão jurisdicional ou as autoridades administrativas podem também decidir a expulsão, numa fase posterior, quer quando a pessoa ainda se encontra na prisão ou depois de ter sido posta em liberdade. No processo 36/75 Rutili, o Tribunal de Justiça decidiu que um Estado-Membro só pode proferir contra um cidadão de um outro Estado-Membro proibições de residência territorialmente limitadas no caso de essas mesmas proibições poderem ser determinadas relativamente aos seus próprios nacionais40. Em determinadas circunstâncias, a aplicação do procedimento de emergência pode ser problemática, por exemplo, se uma pessoa tiver sido condenada por uma infracção a pena de prisão e deportada directamente uma vez cumprida essa pena. Coloca-se a questão de saber se a pessoa efectivamente teve possibilidade de recorrer às salvaguardas e garantias conferidas pela directiva, especialmente no caso de residentes de longa duração, dado que a expulsão pode afectar seriamente a respectiva situação pessoal e familiar. A aplicação do procedimento de emergência deve sempre ser justificada, competindo ao Estado-Membro apresentar a devida justificação. Não é aceitável o recurso sistemático ao procedimento de emergência. Informação acerca de uma medida As pessoas em causa devem sempre ser informadas sobre a natureza exacta e as consequências de quaisquer medidas adoptadas no âmbito da directiva. A Comissão reitera a importância de informar adequadamente os interessados acerca do conteúdo de quaisquer documentos que lhes tenham sido dirigidos, do procedimento e dos recursos disponíveis, o que se aplica igualmente em casos em que tenham sido adoptadas e executadas medidas com urgência, por vezes em relação a grupos de pessoas de determinada nacionalidade. 39 Nesta acepção, este automatismo tem por vezes sido introduzido em processos em que o indivíduo comete infracções graves e é condenado a uma pena mínima (ver processo C-348/96 Donatella Calfa). 40 N° 50. Neste processo, um nacional italiano residente em França foi proibido de residir em determinadas partes da França. 16 O Tribunal decidiu que se deve comunicar ao interessado os motivos precisos e completos da decisão, com o objectivo de lhe permitir apresentar com utilidade a sua defesa. *1 Esta disposição aplica-se a todas as decisões pertinentes e também a favor dos membros da família de cidadãos da União, no que se refere a decisões respeitantes à emissão dos respectivos vistos. Consequências de uma medida A Comissão pode examinar quaisquer medidas adoptadas no âmbito da directiva, bem como as respectivas consequências administrativas. Por exemplo, quando uma decisão de expulsão, a título definitivo, impede a pessoa de voltar a entrar no país, a decisão de recusar a entrada não pode ser considerada uma simples consequência da expulsão inicial. Protecção dos dados A questão dos dados pessoais recolhidos em relação a medidas adoptadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública suscita alguma preocupação. Por vezes, esses dados são utilizados para os controlos de entrada, ou seja, para recusar o acesso de uma pessoa ao território de um Estado-Membro. Em determinados casos, esses dados são transferidos de um Estado-Membro para outro, e subsequentemente utilizados para controlos de entrada pelo Estado-Membro destinatário. Neste contexto dois aspectos merecem atenção especial. Em primeiro lugar, em alguns casos os dados pessoais recolhidos referem-se à suspeita de ameaça para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Os Estados-Membros podem recolher e armazenar esses dados para fins de protecção da ordem pública, segurança pública ou saúde pública no atinente a medidas adoptadas no âmbito da Directiva 64/22l/CEE, na condição de cumprirem as disposições da Directiva 95/46/CE42. Entre outros factos, isto significa que os dados pessoais devem ser adequados e pertinentes, necessários e apenas recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. Todavia, acontece que o acesso ao território de um Estado-Membro seja recusado a determinadas pessoas, com base nesses dados. Os dados pessoais só podem ser conservados na medida em que se mantenha a ameaça para a ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Se a medida adoptada no âmbito da Directiva 64/22l/CEE tiver perdido a validade ou tiver sido anulada, os dados pessoais referentes a essa medida não poderão continuar a ser conservados. 41 Processo 36/75 Rutili, n° 39. 42 JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 17 Em conformidade com a alínea b) do n° 1 do artigo 6o da Directiva 95/46/CE, os dados pessoais serão recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não serão posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades, o que se aplica igualmente aos dados pessoais inicialmente recolhidos para proteger a ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Em segundo lugar, o Sistema de Informação Schengen (SIS} coloca um problema específico ao manter na lista das pessoas que não são admitidas na zona Schengen, indivíduos que são ou que se tornaram cidadãos da União, por exemplo, na sequência de adesão ou naturalização. Se esta situação já era incompatível com o direito comunitário antes da integração do acervo de Schengen na UE e na CE, é-o ainda mais agora que foi integrado e dotado de bases jurídicas específicas no Tratado CE. Tal informação será retirada da base de dados a pedido da pessoa em causa. Mais ainda, se um Estado-Membro constatar a existência desses dados deve tomar iniciativas adequadas para a respectiva eliminação. 43 Os Estados-Membros não devem a outros Estados-Membros informações acerca de uma medida adoptada no âmbito da Directiva 64/22l/CEE, nem essas informações devem ser introduzidas na lista comum. automaticamente transmitir 3. 4. Direitos de grupos específicos 3. 4. 1. Residentes de longa duração Tanto à luz da cidadania da União como do princípio da proporcionalidade, os residentes de longa duração terão uma protecção mais elevada e melhores garantias no sentido de assegurar os seus direitos em relação aos dos turistas, por exemplo. A residência de longa duração é um dos factores pertinentes na avaliação geral da situação do interessado. Deste modo, se tanto um turista como um residente de longa duração tiverem cometido infracções de tipo semelhante no país de residência, a expulsão do primeiro poderá justificar-se mas não a do segundo. As razões são sempre examinadas individualmente em cada caso, mas, de um modo geral, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade, os residentes de longa duração dispõem de uma maior protecção contra medidas de ordem pública, devendo justificar a os Estados-Membros apresentar provas mais proporcionalidade da medida. Se bem que a expulsão de um turista que tenha entrado noutro Estado-Membro para assistir a uma competição desportiva e tenha rigorosas para 43 O Comité Executivo Schengen aprovou uma declaração que define o termo "estrangeiro" (SCH/Com- ex(96) decl 5 corr) na acepção da Convenção. A declaração estabelece que as pessoas abrangidas pelo direito comunitário não devem, em princípio, ser incluídas na lista comum de pessoas a quem será recusado o acesso ao território de Schengen, só podendo sê-lo se tal for compatível com o direito comunitário. Uma declaração da Comissão incluída nas actas do Comité Executivo garante que a inclusão de um beneficiário do direito comunitário na lista SIS só será compatível com o direito comunitário se os dados disserem respeito a uma pessoa que represente uma ameaça actual, real e grave para a ordem pública e a segurança pública em cada Estado Schengen. 18 cometido actos de vandalismo se justifique, a expulsão de uma pessoa que tenha nascido nesse Estado-Membro e cometido actos semelhantes não se justifica. 44 Neste contexto, é de recordar a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A interpretação dada pelo Tribunal Europeu ao artigo 8o da Convenção não coloca os residentes de longa duração ao abrigo definitivo da ameaça de expulsão. 45 Em determinadas circunstâncias, o Tribunal Europeu aceitou a expulsão de residentes de longa duração (ver processos El Boujaidi e Dália46). É essencial a avaliação global das circunstâncias pessoais (duração de residência, situação familiar, integração social na sociedade de acolhimento, laços com o país de origem) bem como a natureza das infracções cometidas. No caso em que a expulsão de residentes de longa duração tenha sido aceite, não houve apenas uma única razão para tal, mas sim um conjunto de vários factores (por exemplo, no caso de El Boujaidi a gravidade das infracções, o seu comportamento subsequente, o desenvolvimento da vida familiar apenas após a decisão de expulsão ter sido finalizada, os laços existentes com o país de origem, a integração deficiente no país de acolhimento e o facto de nunca ter pedido a cidadania do país de acolhimento). Esta jurisprudência proporciona orientações não despiciendas sobre quais os factores pertinentes para se adoptar uma decisão de expulsão de residentes de longa duração e como ponderar esses factores. Porém, não se aplica à expulsão de cidadãos da União que sejam residentes de longa duração, já que diz sobretudo respeito a nacionais de países terceiros, não contemplando os direitos fundamentais de livre circulação de pessoas e de estabelecimento, na Comunidade. Por conseguinte, as autoridades dos Estados-Membros devem conceder aos cidadãos da União, que são residentes de longa duração num Estado-Membro, uma maior protecção contra decisões de expulsão, ao abrigo dos princípios estabelecidos pela Directiva 64/22l/CEE, do que a concedida aos residentes de longa duração ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 44 O grupo de alto nível sobre a livre circulação de pessoas, referido na nota de rodapé 27, recomendou que se analisasse a questão da expulsão dos cidadãos dos Estados-Membros à luz do conceito da integrado cidadania europeia, especialmente no que se refere a migrantes que se tenham culturalmente no país de acolhimento, e no contexto do artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que é de particular pertinência para os filhos de migrantes nascidos e educados no país de acolhimento. 45 Berrehab contra Países Baixos (3/1987/126/177), acórdão de 21. 6. 88, Série A n° 138; Moustaquim contra Bélgica (26/1989/186/246), acórdão de 18. 2. 91; Série A n° 193; Beldjoudi contra França (55/1990/246/317), acórdão de 26. 3. 92, Série A n° 234; Boujlifa contra França (122/1996/741/440), acórdão de 21. 10. 97 (Actas de 1997-VI). 46 El Boujaidi contra França (123/1996/742/941), acórdão de 26. 9. 97 (Actas de 1997-VI), Dália contra França (154/1996/773/974), acórdão de 19. 2. 1998 (Actas de 1998-i). 19 Esta atenção específica concedida aos residentes de longa duração aplica-se igualmente a menores, cujos direitos, incluindo o direito da protecção da vida familiar, devem ser protegidos de acordo com os mesmos princípios. 3. 4. 2. Membros da família Os Estados-Membros demonstram, por vezes, tendência a negligenciar a garantia, na prática, dos direitos dos membros da família, especialmente dos que não são nacionais de um Estado-Membro. O direito comunitário aplica-se aos seguintes membros da família: cônjuge, descendentes de idade inferior a 21 anos ou dependentes, bem como ascendentes do cidadão ou seu cônjuge. Esta última categoria (de um modo geral pais) não se aplica no caso dos estudantes. É tão importante garantir os direitos dos membros da família como os direitos dos próprios cidadãos da União. Quaisquer garantias e salvaguardas oferecidas pela directiva aplicam-se mutatis tmttandis aos membros da família, tal como previamente estabelecido em relação às formalidades (sobretudo vistos), às razões para a medida adoptada e à não aplicação do sistema de informação Schengen. E igualmente válida a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, especialmente no que se refere ao artigo 8o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que garante a protecção da vida privada e familiar. 3. 5. Vias de recurso 3. 5. 1. Recursos e salvaguardas Artigo 8o O artigo 8° da directiva dispõe que qualquer pessoa abrangida pela directiva deve poder recorrer da decisão que recusa a entrada, a emissão ou a renovação da autorização de residência, bem como da decisão de expulsão do território, utilizando os recursos facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos. Esta disposição não impõe aos Estados-Membros qualquer obrigação de oferecerem vias de recurso que não estejam à disposição dos seus próprios nacionais mas garante a igualdade de tratamento. 47 ' £ ?v Os recursos podem incluir suspensão da medida, embora de acordo com o Tribunal de Justiça o artigo 8o não contenha qualquer obrigação específica nesta matéria48. Todavia, uma decisão de expulsão não pode ser executada - excepto em casos de emergência - sem que o interessado tenha completado as formalidade necessárias para recorrer da decisão49, o que não significa que uma pessoa tenha, necessariamente, o direito de permanecer no território do Estado em causa no 47 Ver processos apensos C-65/95 e C-l 11/95 Shuvgara e Radio/n. n° 20. Ver também processos 297/88 Dzodzi. if 60 e 98/79 Pecastaing. n° 10 e 11. 48 Processo 98/79 Pecastaing. n°s 12 e 13 e processo C-l75/94 Gallaglier. 4 • Processo 48/75 Rover, ir 60. decorrer do processo por ela iniciado. Ao abrigo do princípio da proporcionalidade, uma medida de efeito suspensivo será mais facilmente aplicável a quem já resida no país do que a indivíduos que nele tenham recentemente entrado. No caso de residentes, a aplicação imediata de uma decisão de expulsão será excepcional, devendo existir razões particularmente fortes para essa decisão. Artigo 9o O artigo 9o da directiva pretende complementar a protecção oferecida ao interessado nos casos em que o artigo 8o não se aplica. 50 O artigo 9o oferece garantias mínimas a uma pessoa que tenha sido objecto de uma decisão de expulsão ou de recusa da renovação da autorização de residência. O n° 1 do artigo 9o refere-se a pessoas que já tenham a autorização de residência, o n° 2 a pessoas a quem ainda não foi concedida a primeira autorização de residência. 51 O Tribunal precisou a aplicabilidade de ambos os números do artigo 9o. Aplicam-se se 1) não for possível interpor recurso para órgãos jurisdicionais; 2) este recurso apenas permitir conhecer da legalidade da decisão; 3) não tiver efeito suspensivo, prevendo a intervenção de uma autoridade diferente da que for competente para proferir a decisão. 52 O n° 1 do artigo 9o proíbe que uma autoridade administrativa nacional determine a expulsão de um nacional comunitário legalmente residente no território sem a obtenção do parecer prévio de uma autoridade competente53. O n° 2 do artigo 9o prevê que o interessado possa pedir uma apreciação na acepção do n° 1 do artigo 9o e apresente pessoalmente (ou seja que permaneça até que a decisão final seja adoptada) os seus meios de defesa, salvo quando a isso se oponham os interesses da segurança nacional. 50 O Tribunal determinou que as disposições do artigo 9o são complementares das do artigo 8o. Um Estado-Membro não pode aplicar as disposições do artigo 9o de tal modo que tenha por efeito prático restringir ou tornar ineficazes os recursos previstos no artigo 8o (processo 98/79 Pecastaing, n°s 15 e 16). 51 O Tribunal de Justiça considerou que as disposições do artigo 9o são suficientemente bem definidas e específicas para poderem ser invocadas por qualquer pessoa interessada e susceptíveis, como tal, de ser aplicadas por qualquer órgão jurisdicional (processo 131/79 Santillo, n° 13). 52 Nos processos apensos Shingara e Radiom, o Tribunal declarou que os três casos referidos no n° 1 do artigo 9o aplicam-se igualmente no atinente ao n° 2 do artigo 9o. 53 O Tribunal referiu igualmente que a directiva não define a expressão "autoridade competente" (processo 131/79 Santillo, n° 15). Ver também processos apensos 115 e 116/81 Adoui e Cornuaille, designadamente o n°18. 21 O Tribunal estabeleceu que o parecer da autoridade competente deve ser suficientemente próximo no tempo da decisão de expulsão, por forma a garantir que não existam novos factores a considerar54. O Tribunal reiterou a importância de se avaliar o perigo social decorrente da presença de um estrangeiro quando a decisão de expulsão for adoptada, dado que os factos a tomar em consideração, sobretudo os que digam respeito ao comportamento da pessoa, são susceptíveis de se alterar com o tempo. 55 3. 5. 2. Direito de apresentar novo pedido O Tribunal confirmou o direito de apresentar novo pedido findo um prazo razoável desde a última decisão proibindo o interessado de entrar no país. 56 A Comissão verificou este problema numa série de casos em que o Estado-Membro recusa novo pedido de autorização ou a anulação da decisão de expulsão citando, como razão da recusa, a existência de uma decisão de expulsão anterior aplicada vários anos antes. Por exemplo, casos de nacionais de países terceiros, membros da família de cidadãos da União, que aquando da decisão anterior não eram beneficiários do direito comunitário, merecem reexame apenas com base na alteração da respectiva situação que, de facto, constitui um novo factor a tomar em consideração no contexto de uma reavaliação. Qualquer prazo estabelecido para a validade da medida, por exemplo, dez anos, pode ser problemático do ponto de vista do direito da pessoa de introduzir novo pedido. Uma regra deste tipo não deve impedir a pessoa de apresentar novo pedido antes do prazo ter deixado de vigorar, se existirem condições para nova avaliação e se a sua situação já tiver mudado. 54 Processo 131/79 Santillo, n°s 18 e 19. 55 Processo 297/88 Dzodzi, n° 69. De acordo com o acórdão proferido no processo 98/79 Pecastaing, n° 18, decorre do artigo 9o que assim que o parecer em questão tenha sido obtido e comunicado ao interessado, a decisão de expulsão pode ser executada imediatamente, sempre sob reserva do direito da pessoa de permanecer no território durante o tempo necessário para fazer valer os recursos que lhe são concedidos ao abrigo do artigo 8o. Nos processos apensos 115 e 116/81 Adoui e Comuaille, n° 18, o Tribunal recorda que a apreciação da autoridade competente deve ser devidamente comunicada ao interessado. 56 Processos apensos C-65/95 e C-l 11/95 Shingara e Radiom. O Tribunal sublinhou que qualquer nacional de um Estado-Membro que deseje procurar emprego noutro Estado-Membro pode introduzir novo pedido de autorização de residência após expulsão. Todavia, isto não confere ao interessado qualquer direito de aceder ao território do Estado de acolhimento durante o exame do novo pedido (processos apensos 115 e 116/81Adoui e Comuaille, n° 12, em que o Tribunal estabeleceu que esse pedido deve ser examinado se for apresentado após um período razoável. A autoridade competente deve tomar em consideração os argumentos apresentados no sentido de estabelecer a prova de que houve uma alteração material das circunstâncias). 22 O Tribunal decidiu igualmente que, dado que as decisões de proibição de entrada num Estado-Membro de um nacional de outro Estado-Membro constituem derrogações ao princípio fundamental da livre circulação, uma decisão dessas não pode ter duração ilimitada. 57 A Comissão considera que os mesmos direitos são, por analogia, conferidos a todas independentemente da as categorias de beneficiários do direito comunitário, respectiva situação. 57 Processos apensos C-65/95 e C-l 11/95 Shingara e Radiom, n° 40. 23 4. CONCLUSÕES • A aplicabilidade das disposições nacionais justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública é consagrada no Tratado que institui a Comunidade Europeia e garante aos Estados-Membros determinados poderes discricionários. • A aplicação de definições e critérios nacionais a quaisquer medidas adoptadas por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública encontra-se, todavia, sujeita aos princípios fundamentais e limitações previstos pelo direito comunitário. Nomeadamente, o direito pessoal e fundamental de livre circulação dos cidadãos da União (artigo 18° do Tratado), conjuntamente com o princípio da proporcionalidade, devem orientar as autoridades nacionais quando adoptam decisões referentes a tais medidas. • Qualquer medida adoptada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública deve ter uma forte motivação, devido a uma ameaça verdadeira e suficientemente grave que afecte um dos interesses fundamentais da sociedade, e ser consentânea com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Quaisquer salvaguardas, garantias e recursos conferidos pela Directiva 64/22 l/CEE, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça, devem ser estritamente respeitados, incluindo o direito de reexame juntamente com o direito de informação sobre as razões de tais medidas, bem como respectivas consequências. Deverá ser dada ênfase à avaliação global das circunstâncias pessoais (circunstâncias familiares, sociais e culturais) individualmente, caso a caso, evitando a utilização de razões de prevenção geral; condenações penais prévias são apenas parte desta avaliação global e por si só não justificam a adopção de medidas por razões de ordem pública ou segurança pública. Deverá ser dada especial atenção à garantia dos direitos, incluindo a protecção da vida familiar, de residentes de longa duração não nacionais, bem como menores, que sejam cidadãos da União e o grupo mais vulnerável dos beneficiários - membros da família de cidadãos da União oriundos de países terceiros independentemente do país de origem. É intenção da Comissão divulgar amplamente a presente comunicação, utilizando para tal os novos instrumentos criados tendo em vista o Diálogo com os Cidadãos. Sensibilizar cidadãos e Estados-Membros para os direitos que assistem aos cidadãos ao abrigo dos Tratados contribuirá para uma melhor aplicação desses direitos e espera-se que venha a reduzir o número de infracções. Poderão ser necessárias outras acções para efectivamente garantir tais direitos, incluindo a continuação de intervenções por parte da Comissão junto dos Estados-Membros, baseadas nos princípios enunciados na presente comunicação. 24 LISTA DE PROCESSOS ANEXO Processo 4/73 - J. Nold, Kohlen- und BaustoffgroBhandlung contra Comissão das Comunidades Europeias, Colectânea da Jurisprudência, 1974, p. 283 Processo 41/74 - Yvonne van Duyn contra Home Office, Colectânea da Jurisprudência 1974, p. 567 Processo 67/74 - Carmelo Angelo Bonsignore contra Oberstadtdirektor der Stadt Kóln, Colectânea da Jurisprudência, 1975, p. 125 Processo 36/75 - Roland Rutili contra Ministro do Interior, Colectânea da Jurisprudência, 1978, p. 415 Processo 48/75 - Jean Noél Royer, Colectânea da Jurisprudência, 1976, p. 221 Processo 118/75 - Lynne Watson e Alessandra Belmann, Colectânea da Jurisprudência, 1976, p. 465 Processo 30/77 - Regina contra Pierre Bouchereau, Colectânea da Jurisprudência, 1977, p. 715 Processo 98/79 - Josette Pecastaing contra Estado Belga, Recueil, 1980, p. 691 (texto não disponível em língua portuguesa) Processo 131/79 - Regina contra Secretary of State for Home Affairs, ex parte Mário Santillo, Recueil, 1980, p. 1585 (texto não disponível em língua portuguesa) Processo 157/79 - The Queen contra Stanislaus Pieck, Recueil, 1980, p. 2171 (texto não disponível em língua portuguesa) Processos apensos 115 e 116/81 - Rezguia Adoui contra Estado Belga e Cidade de Liége; Dominique Cornuaille contra Estado Belga, Recueil, 1982, p. 1665 (texto não disponível em língua portuguesa) Processos apensos 286/82 e 26/83 Graziana Luisi e Giuseppe Carbone contra Ministero dei Tesoro, Recueil, 1984 p. 377 (texto não disponível em língua portuguesa) Processo 352/85 Bond van Adverteerders e outros contra Estado Neerlandês, Recueil, 1988, p. 2085 (texto não disponível em língua portuguesa) Processo 321/87 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, Colectânea da Jurisprudência, 1989, p. 1-997 Processos apensos C-297/88 e C-197/89 Massam Dzodzi contra Estado Belga, Colectânea da Jurisprudência, 1990, p. 1-3763 Processo C-68/89 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos, Colectânea da Jurisprudência, 1991, p. 1-2637 Processo C-292/89 The Queen contra Immigration Appeal Tribunal, ex parte Gustaff Desiderius Antonissen, Colectânea da Jurisprudência, 1991, p. 1-0745 Processo C-363/89 Danielle Roux contra Estado Belga, Colectânea da Jurisprudência, 1991, p. I- 0273 Processo C-175/94 The Queen contra Secretary of State for the Home Department; ex parte John Gallagher, Colectânea da Jurisprudência, 1995, p. 1-4253 Processos apensos C-65/95 e C-lll/95 - The Queen contra Secretary of State for the Home Department; ex parte Mann Singh Shingara; The Queen contra Secretary of State for the Home Department, ex parte Abbas Radiom, Colectânea da Jurisprudência, 1997, p. 1-3343 Processo C-344/95 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica, Colectânea da Jurisprudência, 1997, p. 1-1035 Processo C-85/96 Maria Martínez Sala contra Freistaat Bayern, Colectânea da Jurisprudência, 1998, p. 1-2691 Processo C-171/96 - Rui Alberto Pereira Roque contra His Excellency the Lieutenant Governor of Jersey, Colectânea da Jurisprudência, 1998, p. 1-4607 Processo C-348/96 - Processo-crime contra Donatella Calfa, ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência 25 ISSN 0257-9553 COM(1999) 372 final DOCUMENTOS PT 06 10 07 05 N. ° de catálogo : CB-CO-99-377-PT-C Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo &>


title: Meddelelse fra Kommissionen til Rådet, Europa- Parlamentet og Det Økonomiske og Sociale Udvalg - Undersøgelse vedrørende forældrekontrol med tv- udsendelser

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audiovisual communications policy
child protection
public awareness campaign
television

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text: KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER Bruxelles, den 19. 07. 1999 KOM(1999) 371 endelig udg. MEDDELELSE FRA KOMMISSIONEN TIL RÅDET, EUROPA- PARLAMENTET OG DET ØKONOMISKE OG SOCIALE UDVALG Undersøgelse vedrørende forældrekontrol med tv-udsendelser INDLEDNING I henhold til artikel 22b, stk. 2, i det ændrede direktiv om "fjernsyn uden grænser"1 skulle Kommissionen foretage en undersøgelse af eventuelle fordele og ulemper ved at lette forældres eller værgers kontrol med, hvilke programmer mindreårige må se. Ifølge direktivet skulle denne undersøgelse bl. a. omfatte ønskværdigheden af: iværksætte yderligere foranstaltninger med henblik på at – krav om, at nye tv-apparater er forsynet med en teknisk anordning, der gør det muligt for forældre eller værger at bortfiltrere visse programmer; – etablering af passende klassificeringssystemer2; – fremme af en familievenlig programlægningspolitik og andre pædagogiske eller bevidstgørende foranstaltninger, under hensyntagen til erfaringer, der er gjort på dette område i og uden for Europa, og til synspunkter, som berørte parter, f. eks. tv-spredningsforetagender, producenter, pædagoger, medieeksperter og relevante organisationer, giver udtryk for. Kommissionen var retligt forpligtet til at gennemføre denne undersøgelse, som nu er afsluttet. Formålet med nærværende meddelelse er at forelægge de vigtigste resultater og henstillinger, samt at gøre rede for Kommissionens indledende reaktioner. BAGGRUND Efter at der var iværksat et offentligt udbud, blev kontrakten vedrørende undersøgelsen tildelt Oxford University Centre for Socio-legal Studies den 24. juli 1998. Rapporten blev offentliggjort på Internettet den 19. marts 19993. Kommissionen glæder sig over undersøgelsens høje kvalitet og betragter den som et væsentligt bidrag til debatten og vidensmængden vedrørende tv og beskyttelse af mindreårige. Kommissionen lægger stor vægt på beskyttelsen af mindreårige mod potentielt skadeligt audiovisuelt indhold. I fortsættelse af offentliggørelsen af Kommissionens grønbog om beskyttelse af mindreårige og den menneskelige værdighed i forbindelse med audiovisuelle tjenester og informationstjenester4 vedtog Kommissionen den 24. september 1998 en henstilling om beskyttelse af mindreårige og den menneskelige værdighed i forbindelse med audiovisuelle tjenester og informationstjenester5. Den 1 2 3 4 5 Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 97/36/EF af 30. juni 1997 om ændring af Rådets direktiv 89/552/EØF om samordning af visse love og administrative bestemmelser i medlemsstaterne vedrørende udøvelse af tv- spredningsvirksomhed; EFT L 202 af 30. 7. 1997, s. 60. Klassificeringssystemer vurderer, hvorvidt et medieindhold (i dette tilfælde tv-indhold) er egnet for bestemte aldersgrupper. http://europa. eu. int/comm/dg10/avpolicy/key_doc/parental_control/index. html KOM (96) 483 endelig udg. Rådets henstilling af 24. september 1998 om udvikling af den europæiske industris konkurrenceevne inden for audiovisuelle tjenester og informationstjenester gennem fremme af 2 25. januar 1999 vedtog også Rådet, på grundlag af et forslag fra Kommissionen, en handlingsplan til fremme af en mere sikker anvendelse af Internettet6. Den nyligt afsluttede undersøgelse bekræfter den betydning, Kommissionen tillægger beskyttelsen af mindreårige, og det synspunkt, at offentligheden har stor interesse i at beskytte børn mod at se udsendelser med overdreven vold og andet indhold, som kan have skadelige følger. Børn forudsættes at være forskellige fra voksne, at være mere sårbare, mindre i stand til at foretage en kritisk bedømmelse og i en mere udsat position. UNDERSØGELSENS VÆSENTLIGSTE KONKLUSIONER – Den tid, familien anvender til i fællesskab at se tv, er blevet kortere, og denne tendens vil blive mere udpræget i den digitale tidsalder med mange kanaler og flere apparater i husholdningen. Forandringen er indtruffet samtidig med, at man har i Europa, hvoraf mange er oplevet en eksplosion i antallet af for internationale tilsynsmyndighederne overholder programnormer, som har en kulturelt betinget baggrund. kanaler. Denne at tv-stationerne vanskeligere kontrollere, tv-kanaler udvikling hvordan gør det – Den “V-chip”-teknologi, som benyttes i USA og Canada, er ikke teknisk anvendelig i Europa. Eftersom man desuden på tv-området har påbegyndt overgangen fra analog til digital transmission, bør reguleringen i Europa baseres på de muligheder og den kapacitet, som den digitale teknologi medfører, dvs. at der er mulighed sikre at filtreringssystemer. langt mere avancerede pålidelige, udvikle for og – Tekniske foranstaltninger alene kan ikke, i hvert fald inden for en overskuelig fremtid, fuldstændig træde i stedet for tv-stationernes ansvar for beskyttelse af mindreårige. Dette gælder især i forbindelse med ukodede udsendelser. Tv- stationernes ansvar må derfor opretholdes, og princippet om at anvende bestemte sendetidspunkter7 er relevant i denne forbindelse. Når det imidlertid gælder kodede tjenester, såsom betalings-tv, pay-per-view og video on demand mv. , kan tekniske hjælpemidler yde et værdifuldt bidrag til at sikre, at mindreårige ikke udsættes for skadeligt indhold. En forudsætning for, at sådanne systemer kan fungere effektivt, er, at også tv-stationerne påtager sig et ansvar8. – Åbne og kompatible tekniske standarder for tv-apparater og "set top-boxes" bør fremmes, da dette vil give forældre og værger muligheder for at vælge blandt og forskelligt filtrerings-software, forskellige som er tilpasset kulturer 6 7 8 nationale rammer, der tager sigte på at opnå en sammenlignelig og effektiv beskyttelse af mindreårige og den menneskelige værdighed (EFT L 270 af 07. 10. 1998, s. 48). Europa-Parlamentets og Rådets beslutning nr. 276/1999/EF af 25. januar 1999 om vedtagelse af en flerårig EF-handlingsplan til fremme af en mere sikker anvendelse af Internettet ved bekæmpelse af ulovligt og skadeligt indhold på globale net. Udsendelse af visse programmer f. eks. sent om aftenen eller om natten. til adgangsstyring skal Kommissionen også understrege I betydningen af at forebygge og forfølge piratvirksomhed. Europa-Parlamentets og Rådets direktiv 98/84/EF af 20. november 1998 om retlig beskyttelse af adgangsstyrede og adgangsstyrende tjenester (EFT L 320 af 28. 11. 1998, s. 54-57). forbindelse med systemer 3 værdinormer. Det er også vigtigt at etablere en standardiseret teknisk protokol for transmission af klassificeringsoplysninger om særlige programmer; dette vil gøre det muligt at anvende filtrerings-software, særlige kulturværdier, filtrere tværeuropæiske tv-tjenester. På baggrund af overgangen til digital transmission anbefaler undersøgelsen derfor en pluralistisk strategi i forbindelse med filtrerings- og klassificeringssystemer. som tager hensyn til til at – Anvendelse af en ensartet strategi for klassificering af audiovisuelt indhold er ikke mulig på grund af den store kulturelle forskelligartethed, som er karakteristisk for det europæiske audiovisuelle marked. Imidlertid ville en fastlæggelse af fælles deskriptive kriterier gøre det muligt at beskrive audiovisuelt indhold på en ensartet indhold ville blive overladt til de måde, medens selve vurderingen af sådant kompetente nationale og regionale myndigheder. Dette ville gøre det lettere at sammenligne de klassificeringssystemer, der anvendes i medlemsstaterne, og muliggøre, at tekniske anordninger kan filtrere internationale tv-kanaler på i samme grundlag af specifikke kulturelle normer, men med udgangspunkt (beskrivende) oplysninger om de enkelte programmer. Undersøgelsen anbefaler også, at vurderingerne baseres på gennemsigtige kriterier, således at seerne er klar over, hvad grundlaget er for de forskellige klassificeringer. - biograf, – Det er nødvendigt, at de klassificeringssystemer, der anvendes i forbindelse med de forskellige medier i tv, videospil, overensstemmelse med hinanden og gøres mere konsekvente. Børn anvender i stigende grad alle disse medier, og selv om teknikkerne til beskyttelse af mindreårige kan være forskellige, bør beskyttelsen mod skadeligt indhold ligge på et fast niveau. - bringes mere Internet – Undersøgelsen lægger også stor vægt på betydningen af uddannelsesmæssige og bevidstgørende foranstaltninger, for både forældre og børn, specielt opdragelse i anvendelse af medier og opbygning af en kritisk holdning over for tv-mediet. KONKLUSIONER OG OPFØLGNINGSAKTIONER Undersøgelsen er et vigtigt element i forbindelse med evalueringen af anvendelsen af det ændrede direktiv om "fjernsyn uden grænser". Denne evaluering skal, som fastsat i direktivets artikel 26, være foretaget inden 31. december 2000 (og evalueringen kan ledsages af relevante forslag til ændring af direktivet). Herudover vil Kommissionen drøfte undersøgelsesresultaterne i forbindelse med sine regelmæssige kontakter med deltagerne i projektet vedrørende digital tv-transmission (Digital Video Broadcasting Project). Efter sin etablering i Europa udgør Digital Video Broadcasting Group (DVB) nu et globalt konsortium bestående af mere end 220 tv-organer, fabrikanter, netværksoperatører og regulerende organer i over 30 lande i hele verden. DVB-systemerne til digital tv-transmission, som er udviklet af markedsaktørerne med udgangspunkt i selvregulering, anvendes nu over hele verden. Den verdensomspændende egen forskelligartethed, som har sat DVB i stand til at tage højde for alle tænkelige brugerkrav og til at fastsætte specifikationer for teknologien i overensstemmelse hermed. DVB er i øjeblikket ved at udvikle en åben arkitektur for andengenerations digitale tv-modtagere, den såkaldte, Multimedia Home Platform. i høj grad tilskrives Europas succes må 4 Kommissionens drøftelser med DVB vil fokusere på de tekniske og kommercielle muligheder for at gennemføre de idéer, der fremsættes i undersøgelsen, bl. a. de operationelle krav til tekniske hjælpemidler, som skal lette forældres og værgers kontrol med programmer, der ses af mindreårige. Som tilfældet har været med det tidligere arbejde inden for DVB, vil det være vigtigt at fastslå brugerbehov under hensyntagen til alle europæiske krav. Endelig vil Kommissionen fortsætte sine drøftelser med de relevante organer tv-organer, Internet-operatører, videoindustrien, medlemsstater, seere og brugere mv. ) med det formål at fremme udviklingen af deskriptive klassificeringssystemer, der er tilpasset det digitale miljø i Europa. I denne forbindelse vil Kommissionen også drøfte, i hvilket omfang og på hvilke måder der bør iværksættes uddannelsesmæssige og bevidstgørende foranstaltninger vedrørende brug af tv i fremtiden. filmklassificering, (udvalg for 5


title: Regulamento (CE) n° 1576/1999 da Comissão, de 19 de Julho de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n° 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

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import licence
pigmeat
tariff quota

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text: L 187/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1576/1999 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1999 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n. o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1432/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime de impor- tação previsto no Regulamento (CE) n. o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contin- gentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2068/96 (2), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 4. o, (1) (2) (3) Considerando que os pedidos de certificados de impor- tação apresentados para o terceiro trimestre de 1999 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponí- veis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis- feitos; Considerando que é conveniente determinar a quanti- dade disponível para o período seguinte; Considerando que é oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1432/94 são aceites como referido em anexo I. 2. Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n. o 1432/94, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II. 3. Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho de 1999. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 14. (2) JO L 277 de 30. 10. 1996, p. 12. 20. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 187/37 ANEXO I Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1999 100,00 ANEXO II (em t) Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999 4 264 Grupo 1 Grupo 1


title: A Tanács 1602/1999/EK rendelete (1999. július 19.) a tej- és tejtermékpiac közös szervezésének a fogyasztói tejre vonatkozó kiegészítő szabályairól szóló 2597/97/EK rendelet módosításáról

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common organisation of markets
drinking milk
human nutrition
milk product
public health

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text: 03/26. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 151 31999R1602 1999. 7. 22. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 189/43 A TANÁCS 1602/1999/EK RENDELETE (1999. július 19. ) a tej- és tejtermékpiac közös szervezésének a fogyasztói tejre vonatkozó kiegészítő szabályairól szóló 2597/97/EK rendelet módosításáról AZ EURÓPAI UNIÓ TANÁCSA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre és különösen annak 37. cikkére, tekintettel a Bizottság javaslatára (1), tekintettel az Európai Parlament véleményére (2), mivel a 2597/97/EK rendelet (3) 4. cikkének d) pontja megállapítja, hogy a fogyasztói tej zsírmentes száraz- anyag-tartalmának 8,50 %-nak (m/m), illetve 3,5 % (m/m) zsírtartalmú tej esetében ennél többnek kell lennie, illetve az ettől eltérő zsírtartalmú tej esetében azzal egyenértékűnek kell lennie; mivel megállapí- tották, hogy a nyerstej néhány tagállamban nem éri el az év egy részére, illetve az egész évre meghatározott arányt; mivel ez a helyzet veszélyeztetheti a fogyasztói tejjel való ellátást a Közösség egyes régióiban; figye- lembe véve az említett rendelet 3. cikkének (2) bekezdésében megállapított, a tej zsírmentes szárazanyag- tartalmának módosítására vonatkozó korlátozásokat, valamint az említett rendelet 4. cikkében megállapított egyéb kiegészítő szabályokat a 4. cikk d) pontját 1999. január 1-jei hatállyal el kell hagyni, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: A 2597/97/EK rendelet 4. cikkének d) pontját el kell hagyni. 1. cikk 2. cikk Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihirdetésének napján lép hatályba. Ezt a rendeletet 1999. január 1-jétől kell alkalmazni. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. július 19-én. a Tanács részéről az elnök K. HEMILÄ (1) HL C 70. , 1999. 3. 13, 14. o. (2) 1999. április 14-i vélemény (a Hivatalos Lapban még nem tették közzé). (3) HL L 351. , 1997. 12. 23. , 13. o


title: 2000/46/CE: Décision du Conseil, du 19 juillet 1999, relative à la conclusion des accords sous forme d'échange de lettres entre la Communauté européenne et, d'une part, la Barbade, le Belize, la République du Congo, Fidji, la République coopérative de Guyana, la République de Côte d'Ivoire, la Jamaïque, la République du Kenya, la République de Madagascar, la République du Malawi, la République de Maurice, la République de l'Ouganda, la République du Suriname, Saint-Christophe-et-Nevis, le Royaume du Swaziland, la République unie de Tanzanie, la République de Trinidad-et-Tobago, la République de Zambie ainsi que la République du Zimbabwe et, d'autre part, la République de l'Inde sur les prix garantis pour le sucre de canne pour la période de livraison 1998/1999

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ACP countries
India
agreement (EU)
cane sugar
guaranteed price

text: L 19/30 FR Journal officiel des Communautés européennes 25. 1. 2000 II (Actes dont la publication n'est pas une condition de leur applicabilité) CONSEIL DÉCISION DU CONSEIL du 19 juillet 1999 relative à la conclusion des accords sous forme d'échange de lettres entre la Communauté euro- péenne et, d'une part, la Barbade, le Belize, la République du Congo, Fidji, la République coopéra- tive de Guyana, la République de Côte d'Ivoire, la Jamaïque, la République du Kenya, la République de Madagascar, la République du Malawi, la République de Maurice, la République de l'Ouganda, la République du Suriname, Saint-Christophe-et-Nevis, le Royaume du Swaziland, la République unie de Tanzanie, la République de Trinidad-et-Tobago, la République de Zambie ainsi que la République du Zimbabwe et, d'autre part, la République de l'Inde sur les prix garantis pour le sucre de canne pour la période de livraison 1998/1999 (2000/46/CE) LE CONSEIL DE L'UNION EUROPÉENNE, vu le traité instituant la Communauté européenne, et notam- ment son article 133, en liaison avec l'article 300, paragraphe 2, première phrase, vu la proposition de la Commission, considérant ce qui suit: (1) (2) la mise en œuvre du protocole no 8 sur le sucre ACP annexé à la quatrième convention ACP-CE de Lomé (1) et de l'accord entre la Communauté économique euro- la République de l'Inde sur le sucre de péenne et canne (2) est assurée, conformément à leur article 1er, paragraphe 2, dans le cadre de la gestion de l'organisa- tion commune du marché du sucre; il convient d'approuver les accords sous forme d'échange de lettres entre la Communauté et, d'une part, les États mentionnés dans la République de l'Inde en ce qui concerne les prix garantis pour le sucre de canne pour la période de livraison 1998/1999, le protocole et, d'autre part, la Jamaïque, République de Côte d'Ivoire, la République du Kenya, la République de Madagascar, la République du Malawi, la République de Maurice, la République de l'Ouganda, la Répu- blique du Suriname, Saint-Christophe-et-Nevis, le Royaume du Swaziland, la République unie de Tanzanie, la République de la République de Zambie ainsi que la Trinidad-et-Tobago, République du Zimbabwe et, d'autre part, la République de l'Inde sur les prix garantis pour le sucre de canne pour la période de livraison 1998/1999 sont approuvés au nom de la Communauté. Les textes de ces accords sont joints à la présente décision. Article 2 Le président du Conseil est autorisé à désigner la personne habilitée à signer les accords visés à l'article 1er à l'effet d'en- gager la Communauté. Article 3 La présente décision est publiée au Journal officiel des Commu- nautés européennes. DÉCIDE: Fait à Bruxelles, le 19 juillet 1999. Article premier Les accords sous forme d'échange de lettres entre la Commu- nauté européenne et, d'une part, la Barbade, le Belize, la Répu- blique du Congo, Fidji, la République coopérative de Guyana, la Par le Conseil Le président K. HEMILÄ (1) JO L 229 du 17. 8. 1991, p. 216. (2) JO L 190 du 22. 7. 1975, p. 35


title: Rådets forordning (EF) nr. 1678/1999 af 19. juli 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 2332/92 om mousserende vine fremstillet i Fællesskabet og af forordning (EØF) nr. 4252/88 om fremstilling og afsætning af hedvine produceret i Fællesskabet

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fortified wine
marketing
production
sparkling wine

text: L 199/10 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 30. 7. 1999 RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. 1678/1999 af 19. juli 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 2332/92 om mousserende vine fremstillet i Fællesskabet og af forordning (EØF) nr. 4252/88 om fremstilling og afsætning af hedvine produceret i Fællesskabet RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, særlig artikel 37, under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg (3), og ud fra følgende betragtning: Maksimumsindholdet af svovldioxid i mousserende vine og hedvine er fastsat i artikel 11 og 16 i forordning (EØF) nr. 2332/92 (4) og i artikel 6, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 4252/ 88 (5); efter samme artikler skal Kommissionen inden den 1. april 1999 forelægge Rådet en rapport om dette indhold, even- tuelt ledsaget af forslag; der bør være sammenhæng mellem de foreslåede foranstaltninger, Kommissionen snart skal udarbejde; ovennævnte frist bør derfor forlænges; det samme gælder fristerne i artikel 4, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 4252/88 — foranstaltninger andre og Artikel 1 I forordning (EØF) nr. 2332/92 foretages følgende ændringer: 1) I artikel 11, stk. 3, ændres »1. april 1999« og »1. september 1999« til henholdsvis »1. april 2000« og »1. september 2000«. 2) I artikel 16, stk. 3, ændres »1. april 1999« og »1. september 1999« til henholdsvis »1. april 2000« og »1. september 2000«. Artikel 2 I forordning (EØF) nr. 4252/88 foretages følgende ændringer: 1) I artikel 4, stk. 2, ændres »1. april 1999« og »1. september 1999« til henholdsvis »1. april 2000« og »1. september 2000«. 2) I artikel 6, stk. 2, ændres »1. april 1999« og »1. september 1999« til henholdsvis »1. april 2000« og »1. september 2000«. Artikel 3 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. juli 1999. På Rådets vegne K. HEMILÄ Formand (1) EFT C 59 af 1. 3. 1999, s. 15. (2) EFT C 219 af 30. 7. 1999. (3) EFT C 169 af 16. 6. 1999. (4) EFT L 231 af 13. 8. 1992, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 1629/98 (EFT L 210 af 28. 7. 1998, s. 11). (5) EFT L 373 af 31. 12. 1988, s. 59. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 1629/98