title: 1999/720/CE, CECA: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal concedido pela Alemanha à Gröditzer Stahlwerke GmbH e à sua filial Walzwerk Burg GmbH [notificada com o número C(1999) 2264] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid to industry
investment aid
iron and steel industry
privatisation

text: 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/27 DECISˆO DA COMISSˆO de 8 de Julho de 1999 relativa a um aux(cid:237)lio estatal concedido pela Alemanha (cid:224) Gr(cid:246)ditzer Stahlwerke GmbH e (cid:224) sua filial Walzwerk Burg GmbH [notificada com o nœmero C(1999) 2264] (Apenas faz fØ o texto em l(cid:237)ngua alemª) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/720/CE, CECA) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n. o 2, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e, nomeadamente, a al(cid:237)nea c) do seu artigo 4. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o seu protocolo n. o 14, Tendo em conta a Decisªo n. o 3855/91/CECA da Comissªo, de 27 de Novembro de 1991 (1) e a Decisªo n. o 2496/96/CECA da Comissªo, de 18 de Dezembro de 1996 (2), que cria normas comunitÆrias para os aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia, cedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunida- des Europeias (3). A Comissªo convidou as outras partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes relativa- mente ao aux(cid:237)lio em causa. (3) Por cartas de 23 de Setembro e 13 de Novembro de 1997, 24 de Julho, 14 de Agosto e 14 de Outubro de 1998, 7 e 20 de Janeiro, 1 de Fevereiro e 29 de Mar(cid:231)o de 1999, o Governo alemªo transmitiu (cid:224) Comissªo dados e documenta(cid:231)ªo complementares. Em Janeiro e 1 de Dezembro de 1998, 11 de Mar(cid:231)o, 23 e 29 de Abril de 1999, realizaram-se reuniıes entre a Comissªo e o Governo alemªo. (4) A Comissªo transmitiu as observa(cid:231)ıes recebidas de outras partes interessadas ao Governo alemªo, dando-lhe a possibilidade de as comentar. O Governo alemªo transmitiu as respectivas observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo por carta de 27 de Abril de 1998. Ap(cid:243)s ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observa(cid:231)ıes, em confomidade com o disposto nos referi- dos artigos, e tendo em conta essas observa(cid:231)ıes, 2. Descri(cid:231)ªo pormenorizada das medidas 2. 1. Notifica(cid:231)ªo Considerando o que se segue: 1. Procedimento (1) Por carta de 6 de Junho de 1997, o Governo alemªo notificou (cid:224) Comissªo, nos termos do n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, um aux(cid:237)lio concedido antes e no decurso da privatiza(cid:231)ªo da Gr(cid:246)ditzer Stahlwerke GmbH (GS) e da sua filial, Walzwerk Burg GmbH (WWB). (2) Por carta de 5 de Agosto de 1997, a Comissªo informou o Governo alemªo da sua decisªo de iniciar o procedi- mento previsto no n. o 5 do artigo 6. o da Decisªo 2496/96/CECA. A decisªo da Comissªo de iniciar o pro- alemªes. compunha-se (5) Em 6 de Junho de 1997, o Governo alemªo comunicou que, entre 1992 e 1996, a GS beneficiara de interven- (cid:231)ıes financeiras num montante de 263,7 milhıes de marcos do Este montante seguinte modo: 207,3 milhıes de marcos alemªes sob forma de emprØstimos de accionistas dos respectivos accionistas estatais da GS; 53,4 milhıes de marcos alemªes sob forma de crØditos bancÆrios garantidos pela Treuhandanstalt e pela Bundesanstalt f(cid:252)r Vereinigungs- bedingte Sonderaufgaben (BvS) e 3 milhıes de marcos alemªes sob forma de subven(cid:231)ªo directa. Um outro montante de 8,4 milhıes de marcos alemªes foi conce- dido (cid:224) GS separadamente no quadro do programa alemªo de aux(cid:237)lios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Ver- regionalen Wirtschaftsstruktur). Na besserung mesma notifica(cid:231)ªo, o Governo alemªo informou a Comissªo de que o accionista estatal Beteiligungs-Mana- gement-mbH (BMGB) havia alienado a GS e a sua filial a 100 % WWB, em 1 de Janeiro de 1997, (cid:224) Georgsmarie- nh(cid:252)tte (GMH). Segundo a notifica(cid:231)ªo, os custos suporta- dos pela BMGB no quadro da aliena(cid:231)ªo da GS e da WWB elevaram-se no total a cerca de 393 milhıes de der (1) JO L 362 de 31. 12. 1991, p. 57. (2) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 42. (3) JO C 395 de 31. 12. 1997, p. 5. L 292/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 marcos alemªes decorrentes essencialmente da anula(cid:231)ªo de emprØstimos de accionistas e do reembolso de crØdi- tos bancÆrios. O Governo alemªo confirmou que a GMH tinha apresentado a melhor proposta, tendo em conta os compromissos assumidos quanto (cid:224) manuten(cid:231)ªo dos postos de trabalho, aos investimentos e (cid:224) transferŒn- cia de tecnologias. A coluna relativa aos «investimentos directos» engloba nªo apenas o montante notificado de 3 milhıes de mar- cos alemªes e os aux(cid:237)lios regionais de 8,4 milhıes de marcos alemªes, mas tambØm o financiamento de medi- das sociais (28,3 milhıes de marcos alemªes) e os incen- tivos fiscais (4,1 milhıes de marcos alemªes) notificados pelo Governo alemªo no decurso do procedimento. 2. 2. In(cid:237)cio do procedimento (6) Na sequŒncia da notifica(cid:231)ªo, a Comissªo decidiu dar in(cid:237)- ao abrigo da Decisªo n. o cio ao procedimento, 2496/96/CECA (a seguir denominada «Sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia»). A carta dirigida ao Governo alemªo foi enviada em 5 de Agosto de 1997, tendo sido publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (4). (7) Aquando do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo consi- derou que os emprØstimos de accionistas no montante de 207,3 milhıes de marcos alemªes constitu(cid:237)am aux(cid:237)- lios, dado que haviam sido concedidos sem juros e que a empresa nªo tinha fornecido quaisquer garantias. Con- siderou ainda que os crØditos bancÆrios garantidos no montante de 53,4 milhıes de marcos alemªes cons- titu(cid:237)am aux(cid:237)lios, dado que a comissªo de garantia s(cid:243) ascendia a 0,5 %. Por fim, a Comissªo verificou que havia que examinar a compatibilidade dos aux(cid:237)lios regionais no montante de 8,4 milhıes de marcos alemªes. No contexto da privatiza(cid:231)ªo, a Comissªo for- mulou algumas reservas quanto (cid:224) questªo de saber se a aliena(cid:231)ªo a um pre(cid:231)o negativo correspondia ao compor- tamento de um investidor privado. Segundo os valores dispon(cid:237)veis, a liquida(cid:231)ªo da GS teria sido financeira- mente mais vantajosa. AlØm disso, com base nas infor- ma(cid:231)ıes de que dispunha, a Comissªo nªo p(cid:244)de determi- nar se o processo de privatiza(cid:231)ªo foi um processo aberto, a Comissªo verificou que o acordo de privatiza(cid:231)ªo inclu(cid:237)a manifestamente compromissos por parte da BMGB no sentido de conceder aux(cid:237)lios ao investimento (cid:224) GS. incondicional. transparente fim, Por e 2. 3 Totalidade dos fundos estatais transferidos antes da privatiza(cid:231)ªo (8) Com base na notifica(cid:231)ªo e nas informa(cid:231)ıes complemen- tares disponibilizadas pelo Governo alemªo no decurso do procedimento, a Comissªo verificou que a GS benefi- ciou, antes da sua privatiza(cid:231)ªo, das seguintes interven- (cid:231)ıes: (em milhıes de marcos alemªes) EmprØsti- mos de accionistas CrØditos bancÆrios garantidos Inter- ven(cid:231)ıes directas Total Medidas de investimento Medidas sociais 43,5 30,0 Medidas a n(cid:237)vel do funcionamento 133,8 53,4 (cid:151) (cid:151) 12,5 31,3 109,4 61,3 (cid:151) 133,8 207,3 53,4 43,8 304,5 (4) Ver nota de rodapØ 3. (9) Estes montantes podem-se descrever do seguinte modo: 2. 3. 1. Medidas de investimento (10) A GS recebeu para o financiamento de um programa de investimento de 110,2 milhıes de marcos alemªes fun- dos estatais num total de 109,4 milhıes de marcos alemªes. De acordo com os dados mais precisos trans- mitidos (cid:224) Comissªo sobre este programa de investi- mento, foram realizados investimentos anuais em todos os sectores de produ(cid:231)ªo da empresa entre 1992 e 1996. O total de 109,4 milhıes de marcos alemªes compıe-se dos seguintes elementos: a) Um montante de 43,5 milhıes de marcos alemªes sob a forma de emprØstimos de accionistas. Este emprØstimo foi concedido sem juros e sem um calendÆrio de reembolso; b) Um montante de 53,4 milhıes de marcos alemªes sob forma de crØditos bancÆrios garantidos a 100 % pela Treuhandanstalt e pela BvS; c) As interven(cid:231)ıes directas compıem-se do montante de 8,4 milhıes de marcos alemªes relativo a aux(cid:237)lios regionais e do montante de 4,1 milhıes de marcos alemªes relativo a concessıes fiscais especiais ao investimento concedidas em conformidade com a legisla(cid:231)ªo em vigor (Investitionszulagengesetz). Relativamente ao fundamento jur(cid:237)dico destes emprØsti- mos de accionistas e destas garantias, o Governo alemªo invocou a obriga(cid:231)ªo global de reestrutura(cid:231)ªo ao abrigo do artigo 25. o do Tratado da Unifica(cid:231)ªo Alemª (Eini- gungsvertrag) e dos artigos 2. o a 6. o da Lei Treuhand (Treuhandgesetz). (11) Quanto (cid:224)s interven(cid:231)ıes no quadro de aux(cid:237)lios ao investi- mento, o Governo alemªo informou a Comissªo de que foi investido um montante de 13,3 milhıes de marcos alemªes no sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o e um montante de 96,9 milhıes de marcos alemªes nas instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo nªo inseridas no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Tra- tado CECA. Os diferentes investimentos sªo descritos na decisªo relativa ao in(cid:237)cio do procedimento. 2. 3. 2. Medidas sociais (12) A n(cid:237)vel das medidas sociais foram investidos, na totali- dade, 61,3 milhıes de marcos alemªes que se compıem dos seguintes elementos: a) Um montante de 26,1 milhıes de marcos alemªes destinado a cobrir um plano social no quadro de 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/29 regimes de despedimento e de reforma antecipada bem como de um «pool» de pessoal. Normalmente, a empresa teria de suportar estes custos. Contudo, tendo em conta as dificuldades financeiras da GS, a EREL Verwaltungs GmbH und Co Management KG (EREL) assumiu o financiamento mediante emprØsti- mos de accionistas; b) A BMGB pagou (cid:224) GS uma subven(cid:231)ªo no montante de 28,3 milhıes de marcos alemªes para a cobertura de despesas associadas a medidas sociais adoptadas em complemento do plano social. Trata-se principal- mente do financiamento da redu(cid:231)ªo do tempo de trabalho e de medidas de forma(cid:231)ªo dos efectivos excedentÆrios. Segundo as informa(cid:231)ıes do Governo alemªo, os vÆrios accionistas estatais financiaram interven(cid:231)ıes semelhantes a favor de todas as empre- sas da ex-RDA sob a sua responsabilidade; c) Um montante de 6,9 milhıes de marcos alemªes destinado ao financiamento de medidas de pro- mo(cid:231)ªo do emprego em conformidade com o artigo 249. o da lei de incentivo ao emprego (Arbeitsf(cid:246)rde- rungsgesetz (cid:151) AFG). Ao abrigo desta lei, estabele- ceu-se um programa para dar emprego aos efectivos excedentÆrios ou alvo de despedimento de antigas empresas da Treuhand no sector do saneamento ambiental. As autoridades estatais e as empresas em causa contribu(cid:237)am, habitualmente, para o respectivo financiamento; o montante de 3 milhıes de marcos alemªes inclu(cid:237)a a contribui(cid:231)ªo da GS que esta nªo p(cid:244)de pagar devido (cid:224) sua dif(cid:237)cil situa(cid:231)ªo financeira. 2. 3. 3. Medidas a n(cid:237)vel do funcionamento (13) Para cobrir as medidas a n(cid:237)vel do funcionamento, foram utilizados emprØstimos de accionistas no montante de 133,8 milhıes de ecus. Segundo a notifica(cid:231)ªo, os aux(cid:237)- lios para medidas a n(cid:237)vel do funcionamento ascendiam a 166,8 milhıes de marcos alemªes. Contudo, no decurso do procedimento come(cid:231)ou a transparecer que, na reali- dade, 33 milhıes de marcos alemªes desse montante tinham sido utilizados para medidas sociais [montantes mencionados no considerando 12 al(cid:237)neas a) e c)]. a relat(cid:243)rio analisa (14) Em 14 de Agosto de 1998, o Governo alemªo apresen- tou (cid:224) Comissªo um relat(cid:243)rio elaborado (5) pela KPMG. Este atribui(cid:231)ªo a posteriori de 133,8 milhıes de marcos alemªes a cada um dos secto- indicando as correspondentes res de produ(cid:231)ªo da GS, tesouraria necessidades («EBDIT-Ergebnis») no per(cid:237)odo de 1991-1996. As con- clusıes da KPMG baseavam-se no sistema de contabili- dade interno da GS. O Governo alemªo aprovou as con- clusıes da KPMG. em termos de fundos de (15) A KPMG avaliou as medidas a n(cid:237)vel do funcionamento do seguinte modo: a) Um montante de 49 milhıes de marcos alemªes destinados a cobrir perdas de explora(cid:231)ªo acumuladas em trŒs dos quatro sectores de produ(cid:231)ªo da GS (5) Stellungnahme zur Finanzmittelverwendung f(cid:252)r die Jahre 1991 bis 1996 der Gr(cid:246)ditzer Stahlwerke GmbH, Gr(cid:246)ditz. (forja, laminador circular e fundi(cid:231)ªo). As perdas des- tes sectores de produ(cid:231)ªo ascendiam a um total de 62 milhıes de marcos alemªes, tendo sido, contudo, compensadas em parte pelo lucro registado na pro- du(cid:231)ªo de a(cid:231)o (13 milhıes de marcos alemªes); b) Um montante de 18 milhıes de marcos alemªes para a cobertura de despesas gerais; c) Um montante de 40 milhıes de marcos alemªes para o cumprimento de compromissos contratuais e para a regulariza(cid:231)ªo de crØditos decorrentes essen- cialmente da interrup(cid:231)ªo de programas de investi- mento da Øpoca da RDA; d) Um montante de 17 milhıes de marcos alemªes para o saneamento do respectivo recinto; e) Um montante de 9 milhıes de marcos alemªes para a cobertura de outras despesas. (16) Dos montantes referidos no considerando 15 al(cid:237)neas b) a e), a KPMG atribuiu um montante total de 3,6 milhıes de marcos alemªes (cid:224) produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o. Os restantes montantes foram atribu(cid:237)dos a sectores nªo CECA. 2. 4. Medidas de financiamento no quadro da privatiza(cid:231)ªo (17) Em 1 de Janeiro de 1997, a GS e a sua filial WWB foram alienadas (cid:224) GMH. Segundo a notifica(cid:231)ªo, esta pri- vatiza(cid:231)ªo envolveu despesas totais (pre(cid:231)o de aquisi(cid:231)ªo negativo) de 393 milhıes de marcos alemªes. Estas des- pesas estavam ligadas na sua maior parte (cid:224) anula(cid:231)ªo do reembolso dos emprØstimos de accionistas, (cid:224) renœncia ao reembolso de subven(cid:231)ıes associadas e ao reembolso dos crØditos bancÆrios garantidos (ver considerando 5 supra). (18) Contudo, a tal acresceram ainda novos fundos disponibi- lizados pelo alienador (estatal) BMGB: a) Um montante de 37,5 milhıes de marcos alemªes no quadro de um regime de aux(cid:237)lios alemªo (Eigen- kapitalhilfe). Segundo a notifica(cid:231)ªo, este montante destinava-se ao financiamento de um plano de inves- timento de 43,5 milhıes de marcos alemªes para 1997 e 1998. Contudo, de acordo com o acordo de privatiza(cid:231)ªo, estas verbas estavam previstas para serem utilizadas a n(cid:237)vel do funcionamento; b) Um montante de 20,8 milhıes de marcos alemªes (dos quais 16,3 para a GS e 4,5 para a WWB) que deveria ser pago sob a forma de «aux(cid:237)lios ao finan- ciamento intercalar» a compensar com os aux(cid:237)lios regionais recebidos. A partir da privatiza(cid:231)ªo atØ 10 de Janeiro de 1999, a GS recebeu um montante de 13 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)lios regionais. Segundo o acordo de privatiza(cid:231)ªo, a GS mantØm o seu direito ao pagamento do saldo de 3,3 milhıes de marcos alemªes (16,3 milhıes menos 13 milhıes de marcos alemªes). L 292/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 2. 5. WWB (19) WWB Ø uma empresa independente que opera num sec- tor nªo CECA. A WWB foi alienada (cid:224) GS, no quadro da privatiza(cid:231)ªo desta œltima, pelo seu accionista estatal EREL; antes desta privatiza(cid:231)ªo, a WWB nunca havia sido uma filial da GS. (24) Por conseguinte hÆ que examinar a WWB (cid:224) luz do Tra- tado CE. O Governo alemªo referiu que as interven(cid:231)ıes a favor da WWB, devido (cid:224) dimensªo desta empresa, nªo tŒm de ser notificadas ao abrigo do previsto regime Treuhand aprovado pela Comissªo [o mais recentemente no quadro da decisªo N 786/94, carta (95) D/1062] (6). Por conseguinte, a Comissªo analisarÆ a posi(cid:231)ªo da WWB apenas em fun(cid:231)ªo da privatiza(cid:231)ªo e da dimensªo da sua participa(cid:231)ªo nos custos totais da liquida(cid:231)ªo. 3. Observa(cid:231)ıes de outros interessados (20) Os trŒs outros interessados que pertencem ao mesmo grupo (Max Aicher GmbH & Co; Neue Maxh(cid:252)tte Stahl- werke GmbH e Lech Stahlwerke GmbH) apresentaram (cid:224) Comissªo, em 30 de Janeiro de 1998 e em 2 de Feve- reiro de 1998, as suas observa(cid:231)ıes. Segundo estes inte- ressados, a aliena(cid:231)ªo a um pre(cid:231)o negativo constituiu uma injec(cid:231)ªo de capital l(cid:237)quido a favor da GMH, per- mitindo-lhe melhorar a sua situa(cid:231)ªo financeira e finan- ciar aquisi(cid:231)ıes. AlØm disso, as condi(cid:231)ıes associadas (cid:224) aliena(cid:231)ªo da GS conduziram a distor(cid:231)ıes de concorrŒn- cia. 4. Observa(cid:231)ıes do Governo alemªo (21) O Governo alemªo pronunciou-se sobre o in(cid:237)cio do pro- cedimento atravØs de uma carta de 23 de Setembro de suplementares 1997, inclu(cid:237)das na documenta(cid:231)ªo citada no considerando 3. Estas observa(cid:231)ıes foram tidas em conta. tendo transmitido informa(cid:231)ıes (22) Em resposta (cid:224)s observa(cid:231)ıes dos outros interessados, o Governo alemªo afirmou em 7 de Maio de 1998 que a aliena(cid:231)ªo do GS nªo tinha qualquer influŒncia na situa(cid:231)ªo de tesouraria da GMH. No acordo de privati- za(cid:231)ªo, a GMH havia assumido o compromisso de nªo alienar os activos da GS. De qualquer forma, a empresa nªo o poderia fazer de momento, dado que a aliena(cid:231)ªo de participa(cid:231)ıes estÆ suspensa enquanto se espera o resultado da anÆlise da Comissªo relativamente aos aux(cid:237)- lios concedidos (cid:224) GS. Os pre(cid:231)os sªo estabelecidos numa base puramente comercial, nªo existindo gestªo finan- ceira comum. A GMH apoia a posi(cid:231)ªo do Governo alemªo. 5. Aprecia(cid:231)ªo das medidas 5. 1. O Tratado aplicÆvel (cid:224) WWB e (cid:224) GS 5. 1. 1. WWB (23) Tal como referido na decisªo relativa ao in(cid:237)cio do proce- dimento, a WWB Ø uma empresa independente nªo CECA, que foi alienada pelo seu accionista estatal (cid:224) GS no quadro da privatiza(cid:231)ªo. Antes da privatiza(cid:231)ªo, a WWB nªo era uma filial da GS. Desde a privatiza(cid:231)ªo, a WWB funciona como Steel Service Center da GS. 5. 1. 2. GS Regulamenta(cid:231)ªo CECA para empresas siderœrgicas/in(cid:237)cio do procedimento (25) A GS Ø uma empresa que fabrica produtos de a(cid:231)o que se inserem no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do anexo I do Tra- tado CECA (a(cid:231)o l(cid:237)quido e lingotes) e do artigo 80. o do Tratado CECA. AlØm disso, estÆ sujeita ao pagamento de imposi(cid:231)ıes em conformidade com o artigo 49. o do Tra- tado CECA. (26) Neste contexto, importa recordar a situa(cid:231)ªo das empre- sas siderœrgicas CECA nos novos L(cid:228)nder que foram objecto de uma sØrie de decisıes. Importa ainda assina- lar que essas empresas beneficiaram atØ 1995 de deter- minadas derroga(cid:231)ıes estipuladas com rigor na Decisªo n. o 3855/91/CECA (quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderur- gia). Assim, estas empresas podiam receber aux(cid:237)lios regionais ao investimento. AlØm disso, o Conselho deli- berando por unanimidade, autorizou, ao abrigo do artigo 95. o do Tratado CECA, o pagamento de inœmeros aux(cid:237)lios de vÆrios montantes (cid:224) EKO Stahl e (cid:224) SEW Frei- tal para permitir a recupera(cid:231)ªo da sua rentabilidade. Neste contexto, a sua privatiza(cid:231)ªo com base em amplas medidas de reabilita(cid:231)ªo e de reestrutura(cid:231)ªo desempe- nhou um papel essencial. No caso da GS, os aux(cid:237)lios nªo foram notificados (cid:224) Comissªo. Tal Ø contrÆrio (cid:224)s condi(cid:231)ıes estabelecidas no respectivo «regime Treuhand», segundo as quais os aux(cid:237)- lios concedidos a empresas com actividades em sectores sens(cid:237)veis devem ser notificados previamente. S(cid:243) se pro- cedeu a uma notifica(cid:231)ªo ap(cid:243)s a privatiza(cid:231)ªo da empresa em 1997 e ap(cid:243)s a concessªo de aux(cid:237)lios sob a forma de emprØstimos de accionistas etc. Dado que a GS Ø uma empresa CECA, esta s(cid:243) poderia beneficiar de aux(cid:237)lios (em 1997) autorizados com base no c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia, ou seja, aux(cid:237)lios (cid:224) investiga(cid:231)ªo e ao desen- volvimento, aux(cid:237)lios (cid:224) protec(cid:231)ªo do ambiente e aux(cid:237)lios (6) Segundo o regime Treuhand, os aux(cid:237)lios concedidos a empresas Treuhand num sector nªo sens(cid:237)vel nªo tŒm de ser notificados se a respectiva empresa no per(cid:237)odo de 1992-1994 tiver menos de 1 500 efectivos e se os aux(cid:237)lios forem no total inferiores a 150 milhıes de marcos alemªes. A partir de 1995, estes dados mudaram para respectivamente 250 efectivos e 50 milhıes de mar- cos alemªes. Os efectivos da WWB correspondiam em mØdia a 125 e o total dos aux(cid:237)lios que lhe foram concedidos entre 1992 e 1997 ascendiam a 56 milhıes de marcos alemªes. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/31 ao encerramento. Por conseguinte, a œnica forma de as empresas CECA poderem beneficiar de outros aux(cid:237)lios (por exemplo aux(cid:237)lios ao funcionamento, aux(cid:237)lios regio- nais ao investimento) passava pelo artigo 95. o do Tra- tado CECA. (27) Como referido pela Comissªo na sua decisªo relativa ao in(cid:237)cio do procedimento, o princ(cid:237)pio que consiste em examinar os aux(cid:237)lios concedidos a empresas siderœrgicas CECA com base no Tratado CECA decorre sem restri- (cid:231)ıes do pr(cid:243)prio Tratado CECA (7). Este princ(cid:237)pio Ø igual- mente aplicÆvel quando se trata de empresas CECA que tambØm produzem produtos nªo CECA. Quanto (cid:224)s medidas de investimento, o Governo alemªo alega que os respectivos activos imobilizados podem ser associados a instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo espec(cid:237)ficas e que, por conseguinte, apenas os investimentos destinados a instala(cid:231)ıes que produzem produtos CECA (13,3 milhıes de marcos alemªes) deveriam ser apreciados ao abrigo do Tratado CECA. Os outros aux(cid:237)lios ao investimento deveriam ser apreciados (cid:224) luz do Tratado CE. Quanto (cid:224)s medidas sociais e a n(cid:237)vel do funcionamento, o Governo alemªo remete para o relat(cid:243)rio da KPMG referido no considerando 14, subscrevendo as conclu- sıes deste relat(cid:243)rio relativamente (cid:224) afecta(cid:231)ªo dos aux(cid:237)- lios (cid:224)s instala(cid:231)ıes CECA e (cid:224)s instala(cid:231)ıes nªo CECA. (28) Contudo, a Comissªo aceitou, como excep(cid:231)ªo a esta regra, que determinados aux(cid:237)lios a uma empresa CECA possam ser apreciados ao abrigo das respectivas disposi- (cid:231)ıes do Tratado CE. Contudo, as actividades que benefi- ciam de aux(cid:237)lios devem ser cobertas pelo Tratado CE e devem estar completamente separadas das actividades que se inserem no (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do Tratado CECA. (32) O Governo alemªo considera, assim, que as interven(cid:231)ıes financeiras nªo directamente relacionadas com a pro- du(cid:231)ªo de produtos siderœrgicos CECA deveriam ser apreciadas (cid:224) luz das disposi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais do Tratado CE. Por carta de 29 de Mar(cid:231)o de 1999, o Governo alemªo declarou que todos os aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) GS deveriam ser examinados nesta base. (29) Aquando do in(cid:237)cio do procedimento, a Comissªo consi- derou que estas condi(cid:231)ıes nªo estavam preenchidas. Dado que a GS Ø uma empresa individual sem contabili- dade separada, a Comissªo considerou que havia um risco da produ(cid:231)ªo de efeitos indirectos. Verificou, por outro lado, que seria imposs(cid:237)vel distinguir os aux(cid:237)lios estatais recebidos no quadro de actividades CECA daque- les concedidos a actividades nªo CECA. Resposta do Governo alemªo (30) Em resposta ao in(cid:237)cio do procedimento, o Governo alemªo nªo contestou a conclusªo da Comissªo segundo a qual a GS Ø uma empresa CECA com actividades no sector da produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o. Em contrapartida, o Governo alemªo considera poss(cid:237)vel diferenciar as interven(cid:231)ıes financeiras a favor das actividades CECA daquelas a favor das actividades nªo CECA. (31) Na sua resposta, o Governo alemªo indicou que uma mØdia anual de 6 a 7 % dos produtos siderœrgicos CECA produzidos pela GS sªo vendidos a terceiros e que tal continua a ser o caso. Os restantes 93 a 94 % sªo utili- zados pela pr(cid:243)pria GS como produto intermØdio nos seus sectores de produ(cid:231)ªo (forja, fundi(cid:231)ªo e laminador de anØis). Nestes sectores de produ(cid:231)ªo, o a(cid:231)o Ø transfor- mado, dando origem a produtos siderœrgicos CECA. Consequentemente, os aux(cid:237)lios concedidos a esses secto- res de produ(cid:231)ªo s(cid:243) afectariam a concorrŒncia no que respeita aos produtos que se inserem no Tratado CE. Assim, estes aux(cid:237)lios devem ser apreciados (cid:224) luz das dis- posi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais do Tratado CE. (7) Ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia de 21 de Janeiro de 1999. Processos apensos T-129/95, T-2/96 e T-97/96, Neue Max- h(cid:252)tte/Comissªo. Ainda nªo publicado na Colect(cid:226)nea da Jurispru- dŒncia. Parecer da Comissªo (33) As disposi(cid:231)ıes CECA sobre os aux(cid:237)lios estatais estabele- cem regras para aux(cid:237)lios que falseiam a concorrŒncia entre as empresas beneficiÆrias e os seus concorrentes nos mercados de produtos CECA. De igual modo, as dis- posi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais do Tratado CE aplicam-se a aux(cid:237)lios que falseiam a concorrŒncia entre as empresas nos mercados de produtos CE. Regra geral, os aux(cid:237)lios a favor de uma empresa CECA sªo apreciados (cid:224) luz do Tratado CECA. Contudo, em determinadas circunst(cid:226)ncias, o Tratado CE pode ser apli- cÆvel aos aux(cid:237)lios concedidos a actividades nªo CECA de uma empresa em que as actividades beneficiÆrias dos aux(cid:237)lios estejam claramente separadas das actividades CECA. Para verificar se as actividades beneficiÆrias dos aux(cid:237)lios estªo de facto claramente separadas, importa fazer uma distin(cid:231)ªo entre os vÆrios tipos de aux(cid:237)lios concedidos. Aux(cid:237)lios ao investimento (34) A GS Ø uma empresa individual sem contabilidade sepa- rada para as suas diferentes actividades, o que dificulta a determina(cid:231)ªo dos diferentes sectores a que foram afecta- dos os aux(cid:237)lios. Contudo, independentemente desse facto, no caso em questªo, os investimentos subvencio- nados estªo associados a activos imobilizados ligados a determinadas instala(cid:231)ıes. Os sectores CECA e outros sectores de produ(cid:231)ªo da GS estªo fisicamente separados. O a(cid:231)o fabricado no sector L 292/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o Ø encaminhado para outras instala- laminador de (cid:231)ıes existentes no recinto da GS (forja, anØis e fundi(cid:231)ªo). Os produtos finais destas instala- (cid:231)ıes (8) distinguem-se claramente dos produtos finais da aciaria, sendo escoados em mercados diferentes. Dado que estes produtos sªo fabricados em instala(cid:231)ıes espec(cid:237)- ficas, os processos de produ(cid:231)ªo nªo estªo integrados, estando separados fisicamente. Assim, no quadro dos aux(cid:237)lios ao investimento, Ø poss(cid:237)vel distinguir claramente entre as actividades CECA e as actividades CE. Aux(cid:237)lios ao funcionamento e medidas sociais (35) Tal sªo se aplica, contudo, aos aux(cid:237)lios ao funciona- mento e (cid:224)s medidas sociais. Neste contexto, nªo existe um elo directo entre os emprØstimos/crØditos ou as sub- ven(cid:231)ıes concedidos e as actividades a financiar. S(cid:243) Ø poss(cid:237)vel proceder a uma aprecia(cid:231)ªo diferenciada dos aux(cid:237)lios (cid:224) luz do Tratado CECA ou do Tratado CE nos casos em que se possa distinguir entre aux(cid:237)lios a activi- dades CECA e aux(cid:237)lios a outras actividades. No caso da GS, nªo existem nem contas separadas nem sistemas contabil(cid:237)sticos separados pass(cid:237)veis de facilitar uma tal distin(cid:231)ªo. Nestas circunst(cid:226)ncias, hÆ que concluir que os aux(cid:237)lios concedidos a uma empresa CECA que apresen- tam um risco efectivo da produ(cid:231)ªo de efeitos indirectos de uma actividade para a outra devem ser apreciados com base nas disposi(cid:231)ıes do Tratado CECA. (36) AlØm disso, na GS, registou-se, de facto, um efeito indi- recto entre as actividades CECA e nªo CECA. Nªo foi estabelecida qualquer liga(cid:231)ªo entre os emprØstimos e as subven(cid:231)ıes, por um lado, e as diferentes actividades, por outro, para cujo financiamento foram utilizados. O rela- t(cid:243)rio da KPMG elaborado a posteriori contesta a notifi- ca(cid:231)ªo quanto (cid:224) atribui(cid:231)ªo de 166,8 milhıes de marcos alemªes a aux(cid:237)lios ao funcionamento e a medidas sociais [para mais pormenores ver considerando 12, al(cid:237)neas a) e c) e considerandos 13 a 16]: Aux(cid:237)lios sociais Compensa(cid:231)ªo de perdas Saneamento Regulariza(cid:231)ªo de crØditos Custos de financiamento Outros Nªo especificado Notifica(cid:231)ªo KPMG 103 40 17 (cid:151) (cid:151) (cid:151) 6 166 33 49 17 40 18 9 (cid:151) 166 Total (37) Tal mostra claramente que foram disponibilizados aux(cid:237)- lios ao funcionamento (cid:224) GS sem qualquer clÆusula ou mecanismo que determinasse a sua afecta(cid:231)ªo a activida- des CECA ou nªo CECA. Esta afecta(cid:231)ªo foi deixada intei- ramente (cid:224) discri(cid:231)ªo da empresa, nªo tendo sido estabele- cidos previamente critØrios que assegurassem uma sepa- ra(cid:231)ªo coerente entre os diferentes sectores de produ(cid:231)ªo. (38) 93 % do a(cid:231)o produzido pela GS nªo foi vendido no mer- cado, tendo sido transformado em produtos acabados na empresa. O sistema interno de fixa(cid:231)ªo de pre(cid:231)os e de contabilidade da empresa assentava no princ(cid:237)pio de que o sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o encaminhava os seus pro- dutos para sectores de produ(cid:231)ªo a jusante contra o pagamento total dos seus custos directos e indirectos, independentemente do facto de a GS estar a vender os seus produtos finais com elevado preju(cid:237)zo. Os valores apresentados quando foi dado in(cid:237)cio ao procedimento levam (cid:224) conclusªo de que a GS nªo teve qualquer lucro desde 1990; no per(cid:237)odo de 1992 a 1996, verificaram-se mesmo preju(cid:237)zos superiores a 317 milhıes de marcos alemªes. Durante este per(cid:237)odo, os custos de funciona- mento foram muito superiores ao volume de neg(cid:243)cios (em mØdia, 30 milhıes de marcos alemªes por ano). (39) A afecta(cid:231)ªo dos lucros e dos preju(cid:237)zos no sistema interno de contabilidade Ø, assim, arbitrÆrio, nªo tendo em conta que o processo de produ(cid:231)ªo Ø, no seu todo, deficitÆrio. O relat(cid:243)rio da KPMG refere os resultados dos vÆrios sectores da GS no per(cid:237)odo de 1991 a 1996 com base no sistema interno de contabilidade. Mostra, assim, que 7 % da produ(cid:231)ªo da GS, nomeadamente a produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o, registam lucros enquanto que os restantes 93 % (forja, laminador de anØis e fundi(cid:231)ªo) sªo deficitÆrios. Assim, o sistema de contabilidade de custos aplicado pela GS nªo tem qualquer l(cid:243)gica do ponto de vista eco- n(cid:243)mico. (40) Nestas circunst(cid:226)ncias, a forja, a fundi(cid:231)ªo e o laminador de anØis s(cid:243) puderam continuar a funcionar gra(cid:231)as aos aux(cid:237)lios ao funcionamento. Tal significa que a GS p(cid:244)de canalizar os seus pr(cid:243)prios recursos em prioridade para a aciaria (Ærea de produ(cid:231)ªo CECA). Assim, o sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o foi o beneficiÆrio dos aux(cid:237)lios concedi- dos (cid:224)s actividades CE a jusante. (41) Decorre do que precede que a prova apresentada para confirmar a diferencia(cid:231)ªo entre as actividades CECA e nªo CECA nªo Ø suficiente de um ponto de vista conta- bil(cid:237)stico para demonstrar que os aux(cid:237)lios ao funciona- mento a favor destas actividades devem ser apreciados (cid:224) luz de ambos os Tratados. Ao invØs dos aux(cid:237)lios ao investimento, nªo existe, para os aux(cid:237)lios ao funciona- mento, uma separa(cid:231)ªo total entre os diferentes sectores da empresa. Conclusªo (8) Produtos principais: anØis, flanges e aros para rodas (laminador de anØis); pe(cid:231)as fundidas para mÆquinas (fundi(cid:231)ªo); barras, pe(cid:231)as forja- das, pe(cid:231)as forjadas ocas, cambotas (forja). (42) As disposi(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios previstas no Tratado CECA aplicam-se aos aux(cid:237)lios ao funcionamento e aos 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/33 aux(cid:237)lios sociais concedidos pelo Governo alemªo. Na excedentÆrias, indœstria havendo, assim, que respeitar uma disciplina estrita. siderœrgica hÆ capacidades No que respeita aos investimentos associados aos activos imobilizados da GS para a produ(cid:231)ªo de produtos CE sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes em matØria de aux(cid:237)lios do Tra- tado CE pelos motivos referidos no considerando 34. No que respeita aos aux(cid:237)lios ao investimento associados a activos imobilizados da GS utilizados para a produ(cid:231)ªo de produtos CECA sªo aplicÆveis as disposi(cid:231)ıes em matØria de aux(cid:237)lios do Tratado CECA. 5. 2. Aprecia(cid:231)ªo das medidas financeiras anteriores (cid:224) privatiza(cid:231)ªo (cid:151) Generalidades (43) Segundo a notifica(cid:231)ªo, os aux(cid:237)lios ao investimento foram concedidos sob a forma de crØditos bancÆrios garantidos num montante de 53,4 milhıes de marcos alemªes (a seguir designado «marcos»), de emprØstimos de accionistas num montante de 43,5 milhıes de mar- cos e de aux(cid:237)lios regionais no quadro do programa (Gemeinschaftsaufgabe regionais alemªo de aux(cid:237)lios «Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») num montante de 8,4 milhıes de marcos pagos em 1994. Em 14 de Outubro de 1998, o Governo alemªo infor- mou a Comissªo de que, entre 1992 e 1995, haviam sido disponibilizados 4,1 milhıes de marcos a t(cid:237)tulo de concessıes fiscais especiais («Investitionszulage») para cobrir os investimentos realizados atØ 1994. (44) A GS Ø uma empresa em dificuldades, dado que tem acumulado perdas significativas desde a sua funda(cid:231)ªo. Os diferentes organismos estatais disponibilizaram crØdi- tos sem juros e sem obriga(cid:231)ªo de reembolso. (cid:201) (cid:243)bvio que um investidor privado nunca teria concedido crØdi- tos deste tipo (cid:224) GS. Por conseguinte, os emprØstimos de accionistas devem ser considerados na sua totalidade como aux(cid:237)lios. (45) De acordo com a comunica(cid:231)ªo da Comissªo aos Esta- dos-Membros (9), as garantias estatais a favor de empre- sas em dificuldade sªo aux(cid:237)lios de montante igual ao montante total do emprØstimo garantido. No decurso do procedimento, o Governo alemªo informou a Comissªo de que as provisıes para garantias ascendiam a 0,25 %, sem que se tivesse procedido a uma avalia(cid:231)ªo dos riscos. A Comissªo Ø de opiniªo que, face (cid:224)s dificuldades finan- ceiras da GS, a provisªo de 0,25 % Ø extremamente baixa. Os emprØstimos garantidos representam assim aux(cid:237)lios na sua totalidade. (46) Tal como referido no considerando 34, os aux(cid:237)lios ao investimentos tŒm de ser apreciados com base em dois Tratados diferentes. Os aux(cid:237)lios ao investimento associa- dos a actividades CECA devem ser apreciados ao abrigo da al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA e do c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia em vigor (cid:224) data da sua con- cessªo. Os aux(cid:237)lios ao investimento associados a activi- dades CE devem ser apreciados com base nos artigos 87. o e 88. o do Tratado CE e nas disposi(cid:231)ıes em vigor para os aux(cid:237)lios ao investimento (cid:224) data da sua con- cessªo. 5. 2. 1. Aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios ao investimento a favor do sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o (CECA) (47) Nos termos da al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA, as subven(cid:231)ıes ou aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados- -Membros, independentemente da forma que assumam, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum e, consequen- temente, proibidos. Excep(cid:231)ıes a esta regra estªo previs- tas no correspondente c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. (48) O Governo alemªo indicou que os investimentos realiza- dos no sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o no montante de 0,5 milhıes de marcos alemªes foram financiados por prØmios fiscais ao investimento («Investitionszulage»). O montante remanescente incidiu sobre emprØstimos de accionistas e crØditos bancÆrios garantidos. Os aux(cid:237)lios regionais no quadro do programa alemªo de aux(cid:237)lios regionais der regionalen Wirtschaftsstruktur») nªo foram utilizados para cobrir os investimentos no sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o. («Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung (49) Uma parte dos aux(cid:237)lios ao investimento foi concedida no per(cid:237)odo em que se encontrava em vigor o quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. Ao abrigo do artigo 5. o do referido c(cid:243)digo, os aux(cid:237)lios ao investimento concedi- dos a empresas siderœrgicas e previstos no (cid:226)mbito de regimes de aux(cid:237)lios regionais podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum, desde que a empresa beneficiÆria esteja estabelecida no territ(cid:243)rio da antiga Repœblica DemocrÆtica Alemª e que os aux(cid:237)lios tenham sido notificados atØ 30 de Junho de 1994 e que tenham sido autorizados e pagos atØ 31 de Dezembro de 1994 (para as concessıes fiscais especiais concedidas ao abrigo da respectiva lei alemª de 1990 (cid:151) Investi- tionszulagengesetz, a data-limite era 31 de Dezembro de 1995). (50) Os aux(cid:237)lios em causa s(cid:243) foram notificados em 6 de Junho de 1997. O Tribunal de Primeira Inst(cid:226)ncia, no seu ac(cid:243)rdªo de 31 de Mar(cid:231)o de 1998, processo T-129/96, Preussag Stahl/Comissªo, confirmou (10) que os prazos de notifica(cid:231)ªo e de autoriza(cid:231)ªo do quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia sªo obrigat(cid:243)rios para a Comissªo. Por conseguinte, a Comissªo nªo pode ter em conta estes aux(cid:237)lios, dado que foram notificados depois de 30 de Junho de 1994, nªo tendo podido ser aprecia- dos atØ 31 de Dezembro de 1994. (cid:201), assim, irrelevante analisar se por questıes jur(cid:237)dicas de fundo poderiam ser autorizados alguns elementos dos aux(cid:237)lios. (51) Os ao aux(cid:237)lios de investimento, 13,3 milhıes de marcos alemªes, que foram atribu(cid:237)dos ao sector da produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o, sªo assim incompat(cid:237)veis com o Tratado CECA e com o quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)- lios (cid:224) siderurgia. no montante 5. 2. 2. Aprecia(cid:231)ªo dos investimentos realizados nos sectores de produ(cid:231)ªo nªo CECA (52) Os investimentos realizados nos sectores nªo CECA ascenderam a 96,9 milhıes de marcos alemªes, tendo dado lugar a aux(cid:237)lios num total de 96,1 milhıes de mar- cos alemªes. Deste montante, 8,4 milhıes de marcos (9) JO C 307 de 13. 11. 1993, p. 3. (10) Colect(cid:226)nea 1998, p. II-629. L 292/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 alemªes destinaram-se a aux(cid:237)lios regionais e 3,6 milhıes de marcos alemªes a prØmios fiscais ao investimento («Investitionszulagen») e o saldo a emprØstimos de accio- nistas e a crØditos bancÆrios garantidos. A concessªo dos referidos emprØstimos e crØditos obedeceu (cid:224)s dispo- si(cid:231)ıes gerais do Tratado da Unifica(cid:231)ªo Alemª e da Lei Treuhand. (53) O Governo alemªo informou a Comissªo, em 14 de Outubro de 1998, de que, no per(cid:237)odo em causa, o pro- grama alemªo de aux(cid:237)lios regionais («Gemeinschaftsauf- gabe») nªo era aplicÆvel a empresas sob a tutela da Treu- hand. Assim, a Treuhandanstalt, a EREL e a BvS agiram, de facto, no quadro da concessªo e garantia desses emprØstimos e crØditos, como autoridade responsÆvel pelos aux(cid:237)lios regionais, e os emprØstimos e os crØditos vieram substituir os aux(cid:237)lios regionais ao investimento. (54) A Comissªo recorda que o limite mÆximo para os aux(cid:237)- lios regionais ao investimento no quadro da «Gemeins- chaftsaufgabe», incluindo a cumula(cid:231)ªo com outros siste- mas de aux(cid:237)lios regionais, era de 35 % brutos para o per(cid:237)odo em questªo. (55) O Governo alemªo alega a este respeito que, em fun(cid:231)ªo dos sucessivos regimes (11) Treuhand em vigor, poderia ser concedido um montante superior para os aux(cid:237)lios ao investimento. (56) Este argumento nªo Ø defensÆvel. A GS Ø uma empresa siderœrgica e, segundo o quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia, os aux(cid:237)lios regionais ao investimento s(cid:243) sªo autorizados como derroga(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio geral de proi- bi(cid:231)ªo para um per(cid:237)odo limitado e com uma intensidade mÆxima de 35 %. Tal foi confirmado no caso EKO- -Stahl (12) e ainda no relat(cid:243)rio da Comissªo sobre a apli- ca(cid:231)ªo do quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia (13) de 1994. AlØm disso, a GS exerce as suas actividades num sector sens(cid:237)vel, na acep(cid:231)ªo do correspondente regime «Treu- hand». O conceito de sector sens(cid:237)vel engloba nªo apenas a produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o CECA, mas igualmente a primeira transforma(cid:231)ªo deste œltimo, ou seja, atravØs de forjagem e laminagem, tal como referido nas regras de enquadra- mento de certos sectores siderœrgicos nªo CECA (14). A GS exerce as suas actividades em ambos os sectores de produ(cid:231)ªo, operando assim, sem qualquer dœvida, num sector sens(cid:237)vel. (57) De acordo com os regimes Treuhand, os aux(cid:237)lios a favor das empresas com actividades em sectores sens(cid:237)veis tinham de ser sempre notificados. As derroga(cid:231)ıes pre- vistas nos sucessivos regimes Treuhand nªo foram apli- cadas. Assim, a Comissªo, tal como estabelecido clara- mente nesses regimes, deve apreciar estes aux(cid:237)lios com base nas disposi(cid:231)ıes em vigor, nomeadamente as orien- ta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de (11) Cartas da Comissªo SG (91)D/17825 de 26 de Outubro de 1991; cartas da Comissªo SG (92)D/17613 de 8 de Dezembro de 1992 e comunica(cid:231)ªo aux(cid:237)lio E 15/92 de 15 de Outubro de 1992; cartas da Comissªo SG (95)D/1062 de 1 de Novembro de 1995. (12) Comunica(cid:231)ªo C-35/94, JO C 18 de 17. 1. 1997, p. 7. (13) SEC(95) 1309 final, p. 10-11. (14) JO C 320 de 13. 12. 1988. emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo concedidos a empresas em dificuldade (15) e as orienta(cid:231)ıes relativas aos aux(cid:237)lios estatais com finalidade regional (16). (58) Como jÆ atrÆs referido, as possibilidades de obter uma autoriza(cid:231)ªo para aux(cid:237)lios num sector CECA sªo limita- das. Dado que a GS Ø uma empresa CECA, nªo existe um fundamento jur(cid:237)dico para a autoriza(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios (cid:224) reabilita(cid:231)ªo e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo no quadro desse Tra- tado. Relativamente a outras empresas CECA, a favor das quais foram autorizados aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo no quadro de decisıes ao abrigo do artigo 95. o do Tratado CECA, o elemento essencial residia na recupera(cid:231)ªo da sua rentabilidade no quadro de uma privatiza(cid:231)ªo. No caso da GS, nunca foram apresentados planos de rees- trutura(cid:231)ªo que previssem a recupera(cid:231)ªo da rentabili- dade. (59) AlØm disso, o pr(cid:243)prio Governo alemªo admitiu que os aux(cid:237)lios ao investimento foram concedidos como aux(cid:237)- lios regionais (em substitui(cid:231)ªo de aux(cid:237)lios regionais). (60) A Comissªo considera, assim, que as orienta(cid:231)ıes sobre os aux(cid:237)lios regionais nacionais em vigor (cid:224) data da con- cessªo dos aux(cid:237)lios sªo o œnico fundamento jur(cid:237)dico aplicÆvel para a aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios ao investimento. Importa recordar que a GS exerce as suas actividades CE num sector sens(cid:237)vel e que sªo igualmente aplicÆveis os limites mÆximos para os aux(cid:237)lios regionais, em confor- midade com as regras de enquadramento para certos sectores siderœrgicos nªo CECA. (61) A Comissªo considera, assim, que o limite mÆximo de 35 % para os aux(cid:237)lios regionais ao investimento nªo pode nem deve ser excedido. (62) Tendo em conta o que precede, a Comissªo conclui que a autoriza(cid:231)ªo de uma intensidade de aux(cid:237)lio superior a 35 % representaria uma inaceitÆvel distor(cid:231)ªo da concor- rŒncia. Por conseguinte, quaisquer aux(cid:237)lios ao investi- mento a favor de actividades CE devem ser apreciados com base nos limites mÆximos autorizados para aux(cid:237)lios regionais ao investimento no quadro da «Gemeinschaft- saufgabe» (programa alemªo de aux(cid:237)lios regionais). Este programa de aux(cid:237)lios regionais permite para o per(cid:237)odo em causa, alØm da cumula(cid:231)ªo com outros regimes de aux(cid:237)lios regionais, uma intensidade de aux(cid:237)lio de 35 % brutos. (63) Assim, a Comissªo conclui que 35 % dos aux(cid:237)lios pagos para a cobertura de investimentos em actividades nªo CECA da GS (96,1 milhıes de marcos alemªes), ou seja, um montante de 33,7 milhıes de marcos alemªes, podem ser considerados compat(cid:237)veis com o mercado comum em conformidade com o n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE. O montante de 62,4 milhıes de marcos alemªes Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum em conformidade com o n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. (15) Ver JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (16) Ver JO C 74 de 10. 1. 1998, p. 9. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/35 5. 3. Aprecia(cid:231)ªo das medidas sociais 5. 4. Aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios ao funcionamento (64) Como indicado no considerando 12, um montante de 61,3 milhıes de marcos alemªes foi consagrado (cid:224)s medidas sociais. (65) A subven(cid:231)ªo de 6,9 milhıes de marcos alemªes utili- zada para medidas de incentivo ao emprego em confor- midade com o artigo 249. o do AFG nªo Ø considerada aux(cid:237)lio (17). (66) A Comissªo nªo aceita os argumentos do Governo alemªo, segundo os quais o montante de 28,3 milhıes de marcos alemªes consagrado ao plano social constitui uma medida global, dado que as verbas foram concedi- das a uma determinada empresa e nªo provŒm de fun- dos pœblicos destinados a todas as empresas sem qual- quer distin(cid:231)ªo. O montante total dos aux(cid:237)lios sociais eleva-se, assim, a 54,5 milhıes de marcos alemªes. (67) Como jÆ referido anteriormente, todos os aux(cid:237)lios sociais devem ser apreciados com base no Tratado CECA. Nos termos da al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA, as subven(cid:231)ıes ou aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Mem- bros, independentemente da forma que assumam, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum e, consequente- mente, proibidos. Excep(cid:231)ıes a esta regra estªo previstas no correspondente c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. Estes aux(cid:237)lios foram concedidos no per(cid:237)odo em que se encontrava em vigor o quinto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. A Comissªo sublinha que o sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia inclui as mesmas disposi(cid:231)ıes. despedidos ou reformados (68) Para que possam ser autorizadas como aux(cid:237)lios ao abrigo do respectivo c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia em vigor, as medidas sociais devem-se destinar aos trabalha- dores antecipadamente; devem estar associadas ao encerramento parcial ou total das aciarias, tendo produzido regularmente atØ (cid:224) data da notifica(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios; nªo devem, ainda, exceder o montante dos pagamentos habitualmente efectuados nos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 1991. (69) Segundo os dados transmitidos pelo Governo alemªo, no per(cid:237)odo de 1989-1996, a capacidade de produ(cid:231)ªo da GS passou de 285 000 t/ano para 150 000 t/ano. A produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o anual desceu para 69 000 t. De 1990 a finais de 1996, cerca de 4 300 dos 5 000 trabalhado- res deixaram a empresa devido (cid:224) redu(cid:231)ªo da capacidade. Os fundos foram utilizados para financiar o despedi- mento e a reforma antecipada, o trabalho a tempo redu- zido e as infra-estruturas de forma(cid:231)ªo para os antigos trabalhadores da GS. Assim, a totalidade dos aux(cid:237)lios sociais foi utilizada a favor dos trabalhadores que, no final de contas, deixaram a empresa. (71) Um montante de 133,8 milhıes de marcos alemªes financiado por emprØstimos de accionistas foi pago para cobrir as despesas de funcionamento durante o per(cid:237)odo de 1992-1996. A reparti(cid:231)ªo deste montante figura nos considerandos 13 a 16. (72) Como jÆ referido anteriormente, todos estes aux(cid:237)lios devem ser apreciados com base no Tratado CECA. Nos termos da al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA, as subven(cid:231)ıes ou aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Mem- bros, independentemente da forma que assumam, sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum e, consequente- mente, proibidos. Excep(cid:231)ıes a esta regra estªo previstas no correspondente c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia que nªo autoriza ao funcionamento. A Comissªo sublinhou ainda, nos considerandos 35 a 41, o carÆcter nªo diferenciado da afecta(cid:231)ªo destes aux(cid:237)lios ao funcionamento a determinados sectores, referindo nomeadamente a ausŒncia de qualquer diferencia(cid:231)ªo coerente estabelecida previamente. Assim, estes aux(cid:237)lios sªo incompat(cid:237)veis com o Tratado CECA e com o c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. aux(cid:237)lios tais (73) A Comissªo verifica que, ap(cid:243)s a privatiza(cid:231)ªo, foi utili- zado um montante de 9,6 milhıes de marcos para o reembolso parcial dos emprØstimos de accionistas. O montante total dos emprØstimos concedidos para fins de funcionamento ascende assim a 124,2 milhıes de mar- cos alemªes. 5. 5. Aprecia(cid:231)ªo das medidas no quadro da privatiza(cid:231)ªo 5. 5. 1. Resumo dos argumentos avan(cid:231)ados pelo Governo alemªo (74) A afirma(cid:231)ªo do Governo alemªo, segundo a qual a pri- vatiza(cid:231)ªo nªo incluiu aux(cid:237)lios, assenta em dois argumen- tos: a) Por um lado, esta solu(cid:231)ªo seria mais vantajosa para o accionista/vendedor estatal, apesar de a proposta da GMH ter gerado custos (pre(cid:231)o de compra nega- tivo), dado que a liquida(cid:231)ªo da GS teria causado cus- tos superiores. Assim, um investidor privado teria tambØm alienado a GS nesta base; b) Por outro lado, a proposta da GMH Ø a melhor pro- posta no quadro de um procedimento incondicional, aberto e transparente. A GMH foi o œnico candidato a apresentar um projecto que correspondia (cid:224)s exi- gŒncias do alienador. O Governo alemªo invocou uma vez mais a pol(cid:237)tica seguida pela Comissªo, segundo a qual uma aliena(cid:231)ªo resultante de um pro- cesso de privatiza(cid:231)ªo aberto, transparente e incondi- cional nªo constitui um aux(cid:237)lio estatal. (70) A Comissªo considera, por conseguinte, que estas medi- das sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum. 5. 5. 2. O argumento relativo aos custos associados (cid:224) privati- za(cid:231)ªo da GS (17) Carta da Comissªo de 13 de Janeiro de 1995, SG (95)D/341. (75) O primeiro argumento avan(cid:231)ado pelo Governo alemªo refere que a privatiza(cid:231)ªo Ø mesmo assim mais vantajosa L 292/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 do que a liquida(cid:231)ªo se bem que o pre(cid:231)o de venda tenha sido negativo. A liquida(cid:231)ªo da GS teria causado um custo bruto de 475 milhıes de marcos alemªes (18) e um custo l(cid:237)quido de 381 milhıes de marcos alemªes, tendo em conta o valor de liquida(cid:231)ªo dos activos da GS. (76) A privatiza(cid:231)ªo acabou por custar (cid:224) GS, no total, 340 milhıes de marcos alemªes. O Governo alemªo alega que a privatiza(cid:231)ªo foi, por conseguinte, a solu(cid:231)ªo menos dispendiosa e que o pre(cid:231)o estabelecido estÆ em conformidade com o critØrio do investidor privado. (80) O Tribunal de Justi(cid:231)a Europeu concluiu ainda que, no quadro da aprecia(cid:231)ªo da liquida(cid:231)ªo, importa fazer uma distin(cid:231)ªo entre as obriga(cid:231)ıes que o Estado deve assumir enquanto proprietÆrio do capital social e as obriga(cid:231)ıes que lhe incumbem como organismo pœblico. No caso da GS, o Governo alemªo inclui como parte do custo total da liquida(cid:231)ªo uma sØrie de custos que incumbem ao proprietÆrio accionista que sªo, de facto, custos para o Estado enquanto organismo pœblico. Trata-se dos seguintes elementos: (77) De acordo com o relat(cid:243)rio de liquida(cid:231)ªo elaborado pela KPMG que o Governo alemªo transmitiu (cid:224) Comissªo, o custo da a 475 milhıes de marcos alemªes, compondo-se dos seguintes elementos: cargo da GS liquida(cid:231)ªo a eleva-se a) D(cid:237)vidas: 418 milhıes de marcos alemªes (dos quais 196 milhıes: emprØstimos de accionistas; 49 mil- hıes: crØditos bancÆrios garantidos; 26 milhıes: outras d(cid:237)vidas: 147 milhıes: provisionamento para vÆrios custos); b) Custo do processo de liquida(cid:231)ªo: 57 milhıes, essen- cialmente despesas de funcionamento e de encerra- mento durante o per(cid:237)odo de liquida(cid:231)ªo. (78) Contudo, de acordo com o ac(cid:243)rdªo do Tribunal de Jus- ti(cid:231)a das Comunidades Europeias, de 14 de Setembro de apensos C-278/92, C-279/92 e 1994, processos C-280/92, Espanha/Comissªo («Hytasa») (19), o proprietÆ- rio accionista de uma sociedade com responsabilidade limitada apenas Ø responsÆvel pelas suas d(cid:237)vidas atØ ao valor de liquida(cid:231)ªo dos respectivos activos. Segundo o relat(cid:243)rio de liquida(cid:231)ªo, este valor ascende a 94 milhıes de marcos alemªes. Este montante destina-se a extinguir todas as d(cid:237)vidas da empresa em conformidade com o direito da falŒncia alemªo. O custo da liquida(cid:231)ªo estÆ assim limitado a um montante de 94 milhıes de marcos alemªes. (79) O valor de 475 milhıes de marcos alemªes corresponde (cid:224) extin(cid:231)ªo total de todas as d(cid:237)vidas pelos organismos pœblicos, o que pressupıe a disponibiliza(cid:231)ªo de verbas suplementares. De acordo com a JurisprudŒncia do Tri- bunal de Justi(cid:231)a, este cÆlculo nªo estÆ correcto. O Tribu- nal de Justi(cid:231)a Europeu decidiu que um investidor pri- vado, mesmo orientado por perspectivas de rentabili- dade a longo prazo e pela salvaguarda da sua reputa(cid:231)ªo, nªo pode razoavelmente permitir-se proceder a um aumento de capital de uma empresa que estÆ (cid:224) venda, dado que, mesmo a prazo (20), lhe retira quaisquer pers- pectivas de lucro e se revela mais oneroso do que a liquida(cid:231)ªo do activo. a) Reembolso de 49 milhıes de marcos alemªes de crØ- ditos bancÆrios garantidos. Estas garantias foram concedidas pela Treuhandanstalt e pela BvS, ou seja, dois organismos federais que sªo propriedade directa do Estado. (cid:192) data do processo de privatiza(cid:231)ªo, estes dois organismos nªo eram os accionistas pœblicos (que foram primeiro a EREL e, de seguida, a BMGB, as quais sªo igualmente dois organismos federais sob o controlo directo do Estado) (21). Qualquer accionamento da garantia relativamente a crØditos que nªo possam ser reembolsados a partir da massa de liquida(cid:231)ªo nªo diriam assim respeito (cid:224) EREL enquanto accionista, mas (cid:224) Treuhandanstalt/BvS enquanto organismos pœblicos; b) Um provisionamento para encargos herdados do passado no montante de 15 milhıes de marcos alemªes (ver considerando 83), o montante de 22 milhıes de marcos alemªes para as despesas do plano social nªo decorrentes de uma obriga(cid:231)ªo e um provisionamento de 87 milhıes de marcos alemªes para as despesas de saneamento do recinto (ou seja, demoli(cid:231)ªo de todos os edif(cid:237)cios, sanea- mento completo e venda a terceiros, se bem que o pre(cid:231)o de venda ascenderia, no mÆximo, a 9 milhıes de marcos alemªes). Face (cid:224) situa(cid:231)ªo financeira da GS, um investidor privado nªo teria provavelmente disponibilizado fundos suple- mentares para um plano social. Tªo-pouco teria deci- dido sanear o recinto, sabendo que o pre(cid:231)o de venda rondaria os 9 milhıes de marcos alemªes. Mesmo que a empresa tivesse a obriga(cid:231)ªo legal de sanear o recinto, o accionista nªo disponibilizaria fundos suplementares a favor da GS numa situa(cid:231)ªo de liquida(cid:231)ªo. Estas despesas incumbiriam ao Estado. (81) A Alemanha alega que, segundo a legisla(cid:231)ªo alemª, em caso de insolvŒncia, os emprØstimos de accionistas sªo («Eigenkapitaler- considerados como fundos pr(cid:243)prios satz»). O seu reembolso nªo pode ser assim exigido a partir da massa de insolvŒncia. Estes emprØstimos cons- tituem assim fundos colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da empresa (18) O relat(cid:243)rio descreve a situa(cid:231)ªo em 30 de Junho de 1996. Dado que a privatiza(cid:231)ªo s(cid:243) teve lugar em Fevereiro de 1997, existe uma ligeira diferen(cid:231)a entre os valores referidos e os valores no caso da privatiza(cid:231)ªo. AlØm disso, a BMGB sucedeu entretanto ao alienador estatal (EREL). (19) Colect(cid:226)nea 1994, p. I-4103. (20) Ibidem n. o 26. (21) Esta reparti(cid:231)ªo deve-se (cid:224) decisªo de extinguir a Treuhand em 1994, o que deu lugar (cid:224) cria(cid:231)ªo de trŒs organismos que assumi- ram respectivamente as diferentes tarefas da Treuhand. As garan- tias foram transferidas para a BvS, mas a gestªo (incluindo, por conseguinte, as participa(cid:231)ıes) foi confiada (cid:224) EREL e, de seguida, (cid:224) BMGB. 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/37 por um accionista e cujo reembolso nªo pode ser exi- gido em caso de liquida(cid:231)ªo. das propostas para a GSW antes das negocia(cid:231)ıes finais com a GMH»), o qual serviu de base para a aquisi(cid:231)ªo em 1 de Janeiro de 1997. A Comissªo mantØm a sua posi(cid:231)ªo de que, em confor- midade com a JurisprudŒncia do Tribunal de Justi(cid:231)a, apenas o valor de liquida(cid:231)ªo dos activos atrÆs referido, ou seja, 94 milhıes de marcos alemªes, deve ser consi- derado como custo de liquida(cid:231)ªo. Contudo, mesmo se a totalidade dos emprØstimos de accionistas fosse inte- a grada no custo de 292 milhıes de marcos alemªes (activos: 94 milhıes de marcos + participa(cid:231)ıes: 198 milhıes de marcos) (22). liquida(cid:231)ªo, ascenderia este (82) Comparada com o custo da privatiza(cid:231)ªo de 340 milhıes de marcos alemªes, a liquida(cid:231)ªo da GS teria sido menos dispendiosa. Da(cid:237) se depreende que um investidor pri- vado teria procedido (cid:224) liquida(cid:231)ªo da empresa. (83) No que respeita aos custos ambientais de 15 milhıes de marcos alemªes, a Comissªo considera como um argu- mento suplementar o facto de o Governo alemªo nªo apresentar valores comparativos na justifica(cid:231)ªo dos cus- tos de uma liquida(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo a uma privatiza(cid:231)ªo. O Governo alemªo indicou que, em caso de liquida(cid:231)ªo, esses custos estavam a cargo do accionista. Em caso de privatiza(cid:231)ªo, os custos associados aos encargos por danos ecol(cid:243)gicos estavam cobertos por uma derroga(cid:231)ªo do Land da Sax(cid:243)nia. O custo da privatiza(cid:231)ªo apresen- tado pelo Governo alemªo nªo inclui, contudo, uma provisªo para a cobertura do regime de responsabilidade pelos danos ecol(cid:243)gicos. Para que a compara(cid:231)ªo seja objectiva, importa, no m(cid:237)nimo, ou nªo ter em conta o montante de 15 milhıes de marcos alemªes destinado ao saneamento no cÆlculo do custo da liquida(cid:231)ªo ou acrescentÆ-lo ao custo da privatiza(cid:231)ªo. No caso de se acrescentar o montante de 15 milhıes de marcos alemªes ao custo da privatiza(cid:231)ªo, este ascenderia a 355 milhıes de marcos alemªes. 5. 5. 3. O argumento relativo ao processo de privatiza(cid:231)ªo (84) No que respeita ao segundo argumento, o Governo alemªo informou a Comissªo de que o accionista estatal tinha, em 12 de Junho de 1996, encarregado dois ban- cos de investimento (M. M. Warburg & Co e Freyberg Hambros) de procurarem um candidato. Ambos os ban- cos publicaram, em Setembro de 1996, um memorando destinado aos proponentes com informa(cid:231)ıes sobre a GS e a sua filial WWB. No total, 23 investidores potenciais solicitaram informa(cid:231)ıes complementares. Destes 23, foram seleccionados trŒs (GMH, Industrial Technology e JPS), que (cid:224) partida apresentavam o perfil mais adequado tanto a n(cid:237)vel tØcnico como financeiro, tendo-se iniciado negocia(cid:231)ıes bilaterais com cada um dos candidatos. (86) Segundo as declara(cid:231)ıes do Governo alemªo, a GMH foi seleccionada essencialmente pelo facto de ter sido a œnica a apresentar, tal como exigido, um projecto empresarial. AlØm disso, a sua proposta foi a melhor tanto a n(cid:237)vel financeiro como do ponto de vista do pro- jecto. O Governo alemªo transmitiu (cid:224) Comissªo o pro- jecto empresarial da GMH («Unternehmenskonzept Gr(cid:246)- ditzer Stahlwerke GmbH»). (87) A Comissªo considera que o processo nªo foi incondi- cional. Nos memorandos dos bancos de investimento, os candidatos nªo eram convidados a apresentarem uma proposta vinculativa. Os potenciais interessados eram convidados a apresentar um projecto empresarial em que os candidatos assumissem compromissos pormeno- rizados quanto (cid:224) cria(cid:231)ªo/manuten(cid:231)ªo dos postos de tra- balho, aos futuros investimentos e ao financiamento. De seguida, os proponentes seleccionados deviam ser convi- dados a participar em negocia(cid:231)ıes bilaterais, tendo os compromissos assumidos uma influŒncia evidente no pre(cid:231)o de aquisi(cid:231)ªo. Nos memorandos, hÆ uma referŒncia expl(cid:237)cita (cid:224) possibilidade de beneficiar de aux(cid:237)lios estatais. Nªo foi solicitada uma proposta concreta e nªo foram indicados quaisquer par(cid:226)metros ou limites para a apre- cia(cid:231)ªo das propostas. (88) A Comissªo considera, alØm disso, que o processo nªo foi nem aberto nem transparente. Este desenrolou-se com base em documentos que nªo inclu(cid:237)am um anœncio de concurso aberto com a indica(cid:231)ªo de condi(cid:231)ıes preci- sas, mas unicamente um convite para o in(cid:237)cio de nego- cia(cid:231)ıes individuais com base em compromissos assumi- dos tanto pelo vendedor como pelo comprador e que deveriam conduzir a um resultado numa base que nªo estava claramente definida. Os compromissos finais influenciaram o pre(cid:231)o de aqui- si(cid:231)ªo negociado entre as partes. As divergŒncias surgidas durante as negocia(cid:231)ıes finais deviam-se assim for(cid:231)osa- mente aos processos escolhidos. A Comissªo considera que a proposta da GMH (projecto empresarial) nªo era vinculativa. (89) Nestas circunst(cid:226)ncias, dado que as diferen(cid:231)as entre as propostas se deviam ao processo escolhido, a GMH foi, dos trŒs proponentes, o œnico a ter a possibilidade de participar em negocia(cid:231)ıes finais e de adaptar a sua posi(cid:231)ªo definitiva (cid:224)s exigŒncias do vendedor. (85) O Governo alemªo transmitiu um resumo sucinto sobre a situa(cid:231)ªo das negocia(cid:231)ıes com as trŒs partes («Sinopse (22) O cÆlculo exacto do seu valor requereria uma anÆlise pormenori- zada da empresa e das suas perspectivas de futuro. (90) Com base no que precede, a Comissªo considera que a privatiza(cid:231)ªo nªo se desenrolou no quadro de um pro- cesso aberto, transparente e incondicional. O argumento do Governo alemªo segundo o qual o processo de con- curso teria sido aberto, transparente e incondicional nªo Ø defensÆvel. L 292/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 5. 5. 4. O montante dos aux(cid:237)lios estatais a favor da GS a ter em conta (91) De acordo com a sua prÆtica corrente, a Comissªo veri- fica que, em caso de aliena(cid:231)ªo sob condi(cid:231)ıes considera- das inaceitÆveis para um investidor privado, o pre(cid:231)o de aliena(cid:231)ªo negativo constitui, globalmente, um aux(cid:237)lio estatal. (92) A maior parte do pre(cid:231)o de aliena(cid:231)ªo negativo consiste, reembolso e/ou contudo, no reembolso de d(cid:237)vidas, tomada a cargo parcial de emprØstimos/crØditos e dis- pensa do reembolso de subven(cid:231)ıes. Estas medidas foram jÆ sujeitas a aprecia(cid:231)ªo (23). As medidas financeiras com- plementares citadas nos considerandos 17 e 18 devem ser igualmente tidas em conta para calcular o montante dos aux(cid:237)lios pagos no quadro da privatiza(cid:231)ªo. Os com- promissos assumidos pelo vendedor (BMGB) face (cid:224) GS no quadro do acordo de privatiza(cid:231)ªo elevam-se, no total, a: a) 37,5 milhıes de marcos alemªes sob a forma de subven(cid:231)ıes ao investimento e ao funcionamento; b) 16,3 milhıes de marcos alemªes sob a forma de emprØstimos a reembolsar posteriormente gra(cid:231)as aos aux(cid:237)lios regionais recebidos no quadro da «Ge- meinschaftsaufgabe». Contudo, atØ (cid:224) data, s(cid:243) foram pagos 13 milhıes de marcos alemªes. (93) Todas estas interven(cid:231)ıes foram autorizadas no quadro do acordo de privatiza(cid:231)ªo conclu(cid:237)do em 1 de Janeiro de 1997. O montante total ascende a 53,8 milhıes de mar- cos alemªes, dos quais foram pagos aux(cid:237)lios no mon- tante de 50,5 milhıes de marcos alemªes. Outros aux(cid:237)- lios no montante de 3,3 milhıes de marcos alemªes foram autorizados como emprØstimo residual no quadro do acordo de privatiza(cid:231)ªo, mas nªo foram ainda pagos. (94) No que respeita (cid:224) afecta(cid:231)ªo dos vÆrios montantes, o Governo alemªo declarou que em 1997 e 1998, tinha sido investido na GS um montante total de 33 milhıes de marcos alemªes. Deste montante, 1 milhªo de mar- cos alemªes foi canalizado para a produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o, 32 milhıes de marcos alemªes para as instala(cid:231)ıes inseri- das no Tratado CE e os restantes 17 milhıes de marcos alemªes para despesas de funcionamento. 5. 5. 5. Aprecia(cid:231)ªo dos aux(cid:237)lios a favor da GS (95) Os critØrios de aprecia(cid:231)ªo enunciados nos considerandos 43 a 63 levam (cid:224) conclusªo de que o montante de 1 milhªo de marcos alemªes investido na produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o e o montante de 17 milhıes de marcos alemªes de aux(cid:237)lios ao funcionamento devem ser apreciados com base no c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. Os aux(cid:237)lios ao investimento para instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo nªo CECA, nomeadamente os aux(cid:237)lios regionais no quadro da «Ge- meinschaftsaufgabe», devem ser avaliados com base nos limites mÆximos em vigor para os aux(cid:237)lios regionais. (96) Em conformidade com o sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia, nªo sªo permitidos os aux(cid:237)lios ao investi- mento e ao funcionamento no quadro da indœstria side- de rœrgica 18 milhıes de marcos alemªes (1 milhªo + 17 milhıes de marcos) Ø assim incompat(cid:237)vel com a al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA e com o sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. CECA. O montante correspondente (97) Dado que o Governo alemªo nªo transmitiu quaisquer dados sobre a afecta(cid:231)ªo do montante de 3,3 milhıes de marcos alemªes, cujo pagamento estÆ ainda pendente no (cid:226)mbito do acordo de privatiza(cid:231)ªo, nªo se pode depreen- der que estes aux(cid:237)lios servirªo para cobrir investimentos no sector nªo CECA. Por conseguinte, estes aux(cid:237)lios sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum do carvªo e do a(cid:231)o, em conformidade com a al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado e com o sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia. (98) Os aux(cid:237)lios ao investimento a favor das instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo nªo CECA podem ser objecto de uma apre- cia(cid:231)ªo pela Comissªo ao abrigo das disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)fi- cas neste dom(cid:237)nio do Tratado CE. Em conformidade com as disposi(cid:231)ıes em vigor aplicÆveis aos aux(cid:237)lios regionais, s(cid:243) Ø, contudo, permitida uma intensidade de 35 % brutos, incluindo a cumula(cid:231)ªo com outros regimes de aux(cid:237)lios regionais. Dado que os investimentos em causa se elevam a um montante de 32 milhıes de mar- cos alemªes, um montante de 11,2 milhıes de marcos alemªes pode ser declarado como compat(cid:237)vel com o mercado comum. O saldo de 20,8 milhıes de marcos alemªes Ø um aux(cid:237)lio incompat(cid:237)vel com o mercado comum. 5. 5. 6. Aux(cid:237)lios a favor da WWB (99) Os aux(cid:237)lios suplementares a favor da WWB concedidos no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo elevaram-se a 4,5 milhıes de marcos alemªes, sob a forma de adiantamentos relativos a aux(cid:237)lios regionais futuros. Tendo em conta os conside- rando 23 e 24 supra, a Comissªo confirma que os aux(cid:237)- lios a favor da WWB respeitaram os limites previstos no respectivo regime Treuhand. Estes aux(cid:237)lios sªo, por con- seguinte, compat(cid:237)veis com o mercado comum. (23) Os custos da privatiza(cid:231)ªo da GS (340 milhıes de marcos alemªes) ascendiam, no total, a 286 milhıes de marcos alemªes devido aos acordos conclu(cid:237)dos previamente: dispensa do pagamento dos emprØstimos de accionistas: 198 milhıes de marcos alemªes; reembolso e manuten(cid:231)ªo dos crØditos garantidos: 53 milhıes de marcos alemªes; subven(cid:231)ıes para medidas sociais: 28 milhıes de marcos alemªes; renœncia ao pagamentos das subven(cid:231)ıes ao abrigo do artigo 249. o da lei alemª de incentivo ao emprego (AFG): 7 milhıes de marcos alemªes bem como outras rubricas no montante do saldo. Desta soma acrescida do novo aux(cid:237)lio (38 e 16 milhıes de marcos alemªes) resulta um total de 340 milhıes de marcos alemªes. 5. 6. TransferŒncia de activos imobilizados (100) Para poder executar devidamente uma decisªo da Comissªo, que prevŒ um reembolso, o Estado-Membro deve proceder como um credor privado (agindo, pelo menos, com a mesma diligŒncia na recupera(cid:231)ªo, por exemplo, das d(cid:237)vidas fiscais e das d(cid:237)vidas (cid:224) seguran(cid:231)a social). O direito nacional deve ser aplicado neste con- texto do mesmo modo que no caso de uma recupera(cid:231)ªo em regime interno e por forma que a recupera(cid:231)ªo nªo 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/39 seja tornada imposs(cid:237)vel ou extremamente dif(cid:237)cil. Tal sig- nifica que o Estado-Membro deve proceder imediata- mente (cid:224) recupera(cid:231)ªo das d(cid:237)vidas e utilizar para o efeito todos os meios (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo, recorrendo, sempre que poss(cid:237)vel, a todos os activos imobilizados penhorÆ- veis e, por fim, se a empresa nªo estiver em condi(cid:231)ıes de reembolsar as d(cid:237)vidas, proceder (cid:224) sua liquida(cid:231)ªo. (101) (cid:201) poss(cid:237)vel ou atØ mesmo provÆvel, que no decurso da liquida(cid:231)ªo subsequente a um processo de falŒncia, todos os activos restantes da empresa sejam vendidos, o que, em si, nªo deve ser considerado como problemÆtico, dado que a venda se realizou sob o controlo de um administrador da falŒncia que Ø suposto agir no interesse dos credores, destinando-se o produto da venda dos acti- vos a satisfazer as exigŒncias dos credores. Se bem que esse produto possa nªo ser suficiente para extinguir todas as d(cid:237)vidas da empresa e para assegurar um reem- bolso total, a liquida(cid:231)ªo nªo deixa de ser interessante em termos de condi(cid:231)ıes de concorrŒncia. As empresas suscept(cid:237)veis de terem sofrido preju(cid:237)zos concorrentes resultantes de aux(cid:237)lios estatais incompat(cid:237)veis, devem poder ocupar o nicho de mercado deixado pela empresa em processo de liquida(cid:231)ªo e adquirir os activos vendidos e utilizÆ-los mais eficazmente. (102) No caso em apre(cid:231)o, a Comissªo teve conhecimento, ap(cid:243)s o in(cid:237)cio do processo e pouco antes da adop(cid:231)ªo da decisªo definitiva, de que alguns activos imobilizados da GS tinham sido transferidos para outras empresas con- troladas pela BvS com base no valor actual da empresa, abaixo do pre(cid:231)o de mercado, ou seja, sem passar por um concurso aberto. O objectivo ou o efeito deste pro- cedimento poderia residir na tentativa de eximir ao (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da decisªo da Comissªo os activos imobilizados em causa e de prosseguir as actividades econ(cid:243)micas nªo rentÆveis. Tal seria contrÆrio (cid:224) obri- ga(cid:231)ªo que incumbe aos Estados-Membros de velar pelo respeito das obriga(cid:231)ıes decorrentes da decisªo da Comissªo. (103) Como no caso de qualquer recupera(cid:231)ªo, o Estado-Mem- bro que age como um credor ordinÆrio deve recorrer a todos os meios ao abrigo do direito nacional, nomeada- mente (cid:224)s disposi(cid:231)ıes relativas ao dolo contra os credo- res ou (cid:224) suspeita de colusªo, a fim de tornar a referida recupera(cid:231)ªo nªo suscept(cid:237)vel de contesta(cid:231)ªo. (104) A fim de evitar, alØm disso, que a sua decisªo seja con- tornada e para excluir quaisquer distor(cid:231)ıes da concor- rŒncia, a Comissªo pode, se for caso disso, exigir que o processo de recupera(cid:231)ªo nªo esteja limitado ao benefi- ciÆrio inicial dos aux(cid:237)lios, alargando-o (cid:224) empresa que prossegue a actividade do beneficiÆrio inicial com os meios de produ(cid:231)ªo que lhe foram transferidos, caso determinados aspectos da transferŒncia em ambas as empresas permitam a comprova(cid:231)ªo da continua(cid:231)ªo da actividade econ(cid:243)mica. Estes aspectos examinados pela Comissªo, incluem, nomeadamente, entre outros, o objecto da transferŒncia (activos e d(cid:237)vidas, retoma de tra- balhadores, resumo dos activos), o pre(cid:231)o de aquisi(cid:231)ªo, a identidade dos accionistas e/ou proprietÆrios da empresa beneficiÆria inicial e do comprador, a data da transferŒn- cia (ap(cid:243)s o in(cid:237)cio das investiga(cid:231)ıes, da abertura do pro- cedimento formal de investiga(cid:231)ªo ou ap(cid:243)s a adop(cid:231)ªo da decisªo definitiva) e a rentabilidade da transferŒncia. (105) Se bem que o Governo alemªo tenha negado informal- mente a existŒncia dos acordos em causa, a Comissªo considera que importa esclarecer no quadro da presente decisªo que o termo «beneficiÆrio» nªo se aplica exclusi- vamente (cid:224) GS, mas a todas as empresas que tenham beneficiado de uma transferŒncia de activos com o fim de contornar a presente decisªo. 6. Conclusıes (106) O montante de 6,9 milhıes de marcos alemªes utilizado para medidas de incentivo ao emprego em conformi- dade com o artigo 249. o do AFG nªo Ø considerado aux(cid:237)lio. As subven(cid:231)ıes de 54,4 milhıes de marcos alemªes destinadas ao financiamento do plano social e de medidas complementares sªo compat(cid:237)veis com a al(cid:237)- nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA e com o c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia aplicÆvel. (107) A Comissªo conclui que os aux(cid:237)lios ao investimento no montante de 44,9 milhıes de marcos alemªes colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo da GS entre 1992 e 1999, sob diferentes denomina(cid:231)ıes, sªo compat(cid:237)veis com o artigo 87. o e com o n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. (108) A Comissªo conclui ainda que o Governo alemªo tomou uma sØrie de medidas ilegais no que respeita (cid:224) GS, antes e ap(cid:243)s a privatiza(cid:231)ªo da empresa. Estas medi- das dizem respeito a aux(cid:237)lios num montante total de 242,4 milhıes de marcos alemªes que estªo repartidos do seguinte modo: a) Um montante de 155,5 milhıes de marcos alemªes que deverÆ ser apreciado (cid:224) luz do Tratado CECA e que se compıe dos seguintes elementos: I. 13,3 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)lios ao investimento a favor do sector de produ(cid:231)ªo de a(cid:231)o para o per(cid:237)odo de 1992-1996. II. 1,0 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)- lios ao investimento a favor do sector de pro- du(cid:231)ªo de a(cid:231)o para o per(cid:237)odo de 1997-1998. III. 124,2 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)lios ao funcionamento para o per(cid:237)odo de 1992-1996. IV. 17,2 milhıes de marcos alemªes a t(cid:237)tulo de aux(cid:237)lios ao funcionamento para os exerc(cid:237)cios de 1997 e 1998. L 292/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 11. 1999 Estes aux(cid:237)lios sªo incompat(cid:237)veis com a al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA e com o c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia aplicÆvel. O Governo alemªo deve recuperar estes aux(cid:237)lios; b) Um montante de 83,2 milhıes de marcos alemªes (62,4 milhıes de marcos alemªes antes da privati- za(cid:231)ªo e 20,8 milhıes de marcos alemªes no quadro da privatiza(cid:231)ªo) composto de aux(cid:237)lios ao investi- mento superiores ao limite de intensidade de 35 % aplicÆvel aos aux(cid:237)lios regionais, a apreciar (cid:224) luz do Tratado CE. Este montante Ø incompat(cid:237)vel com o artigo 87. o e com o n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. O Governo alemªo deve recuperar estes aux(cid:237)lios; c) Um outro montante de 3,3 milhıes de marcos alemªes, que o Governo alemªo tenciona conceder (cid:224) GS e que deve ser apreciado (cid:224) luz do Tratado CECA. Este montante Ø incompat(cid:237)vel com a al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA e com o sexto c(cid:243)digo dos aux(cid:237)lios (cid:224) siderurgia, nªo podendo ser conce- dido, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O pagamento de 6,9 milhıes de marcos alemªes efectuado pelo Governo alemªo a favor da Gr(cid:246)ditzer Stahlwerke GmbH (GS) para financiar as medidas adoptadas em conformidade com o artigo 249. o da lei de incentivo ao emprego («Arbeits- f(cid:246)rderungsgesetz» (cid:151) AFG) nªo constitui um aux(cid:237)lio na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea c) do artigo 4. o do Tratado CECA. Artigo 2. o As seguintes interven(cid:231)ıes efectuadas pelo Governo alemªo a favor da GS para financiar um plano social e as respectivas medidas complementares a favor dos efectivos excedentÆrios da empresa sªo compat(cid:237)veis com o mercado comum do carvªo e do a(cid:231)o: a) O financiamento de 26,1 milhıes de marcos alemªes mediante emprØstimos concedidos pelos respectivos accio- nistas da GS (Treuhandanstalt/EREL/BMGB); b) Uma subven(cid:231)ªo de 28,3 milhıes de marcos alemªes paga pela BMGB. Artigo 3. o Os aux(cid:237)lios ao investimento concedidos (cid:224) GS num montante total de 44,9 milhıes de marcos alemªes estªo repartidos do seguinte modo: a) 8,4 milhıes de marcos alemªes no quadro do programa alemªo de aux(cid:237)lios regionais («Gemeinschaftsaufgabe Ver- besserung der regionalen Wirtschaftsstruktur») de 1994; b) 3,6 milhıes de marcos alemªes de aux(cid:237)lios ao investimento no quadro da lei relativa a prØmios fiscais ao investimento («Investitionszulagengesetz») para o per(cid:237)odo de 1992 a 1995; c) 32,9 milhıes de marcos alemªes que se compıem de crØ- ditos bancÆrios garantidos a 100 % pela Treuhandanstalt e pela Bundesanstalt f(cid:252)r Vereinigungsbedingte Sonderaufga- ben (BvS), de emprØstimos de accionistas concedidos pelos respectivos accionistas da GS no per(cid:237)odo de 1992-1996 e regionais pagos no quadro do programa dos aux(cid:237)lios alemªo de aux(cid:237)lio regionais («Gemeinschaftsaufgabe Verbes- serung der regionalen Wirtschaftsstruktur») no per(cid:237)odo de 1997-1999. Estes constituem aux(cid:237)lios estatais compat(cid:237)veis com o mercado comum na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea a) do artigo 87. o do Tratado CE. Artigo 4. o aux(cid:237)lios ao investimento, num montante Os total de 83,2 milhıes de marcos alemªes, concedidos (cid:224) GS, que se compıem de crØditos bancÆrios garantidos a 100 % pela Treu- handanstalt/BvS, de emprØstimos de accionistas concedidos pelos respectivos accionistas da GS (Treuhandanstalt/EREL/ /BMGB) no per(cid:237)odo de 1992-1996, de subven(cid:231)ıes concedidas no quadro do acordo de privatiza(cid:231)ªo e dos aux(cid:237)lios regionais pagos no quadro do programa alemªo de aux(cid:237)lios regionais regionalen Wirt- («Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der schaftsstruktur»), durante o per(cid:237)odo de 1997-1999, sªo incom- pat(cid:237)veis com o mercado comum. Artigo 5. o As interven(cid:231)ıes efectuadas pelo Governo alemªo a favor da GS num montante total de 155,5 milhıes de marcos alemªes e que consistem de aux(cid:237)lios ao investimento num montante mÆximo de 14,3 milhıes de marcos alemªes e de aux(cid:237)lios ao funcionamento num montante mÆximo de 141,2 milhıes de marcos alemªes [dos quais 17 milhıes de marcos alemªes cor- respondem a uma subven(cid:231)ªo concedida no quadro do acordo de privatiza(cid:231)ªo e 124,2 milhıes de marcos alemªes ao finan- ciamento de crØditos bancÆrios garantidos a 100 % pela Treu- handanstalt/BvS e aos emprØstimos de accionistas concedidos pelos respectivos accionistas estatais da GS (Treuhandanstalt/ /EREL/BMGB) constituem aux(cid:237)lios estatais incompat(cid:237)veis com o mercado comum do carvªo e do a(cid:231)o. Artigo 6. o Os aux(cid:237)lios que o Governo alemªo tenciona conceder (cid:224) GS, ao abrigo do n. o 2 do artigo 9. o do acordo de 27 de Fevereiro de 1997 relativo (cid:224) aliena(cid:231)ªo das participa(cid:231)ıes da Gr(cid:246)ditzer Stahl- werke GmbH (cid:224) Georgsmarienh(cid:252)tte GmbH, num montante de 3,3 milhıes de marcos alemªes sob a forma de emprØstimos que constituem adiantamentos relativamente a aux(cid:237)lios regio- nais futuros sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum do carvªo e do a(cid:231)o. Artigo 7. o O Governo alemªo tomarÆ as medidas necessÆrias para 1. recuperar junto do respectivo beneficiÆrio os aux(cid:237)lios pagos indevidamente referidos nos artigos 4. o e 5. o 2. A cobran(cid:231)a tem lugar em conformidade com os procedi- mentos nacionais, se o direito nacional nªo a tornar imposs(cid:237)vel 13. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 292/41 ou excessivamente dif(cid:237)cil de executar. As quantias objecto de recupera(cid:231)ªo dªo lugar ao cÆlculo de juros a partir da data em que foram postas (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio, atØ (cid:224) respectiva recupera(cid:231)ªo efectiva. Os juros sªo calculados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente-subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios regionais. 3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por beneficiÆ- rio nªo s(cid:243) a GS, mas, se for caso disso, qualquer outra empresa que tenha beneficiado de uma transferŒncia de activos com o fim de contornar o disposto no considerando 1. Artigo 9. o A Alemanha comunicarÆ (cid:224) Comissªo, no prazo de dois meses a contar da data de notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento. Artigo 10. o A Repœblica Federal da Alemanha Ø a destinatÆria da presente decisªo. Artigo 8. o Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. A Walzwerk Burg GmbH beneficia de um regime de aux(cid:237)lios em vigor. Assim, nªo estªo previstos quaisquer outros procedi- mentos. Pela Comissªo Monika WULF-MATHIES Membro da Comissªo