title: 1999/570/CE: Recomendação do Conselho de 12 de Julho de 1999 sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade

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EU Member State
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economic growth
economic policy
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text: L 217/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 12 de Julho de 1999 sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (1999/570/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 99. o, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a recomendação da Comissão, RECOMENDA: 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/35 Índice I. ORIENTAÇÕES GERAIS DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS. 36 1. Principal prioridade: um nível elevado e sustentável de crescimento e emprego. 36 1. 1. O lançamento do euro. 36 1. 2. Situação da economia e do emprego. 36 1. 3. Uma estratégia política em prol de um nível sustentável de crescimento e emprego: rumo a um Pacto Europeu para o Emprego. 38 2. Políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e para a estabilidade. 40 2. 1. Combinação das políticas macroeconómicas na zona do euro. 40 2. 2. Combinação das políticas macroeconómicas nos Estados-Membros não pertencentes à zona do euro. 42 2. 3. Finanças públicas sólidas e eficazes. 43 2. 4. Uma evolução adequada dos salários. 45 3. Reformas económicas globais e coordenadas. 47 3. 1. Mercados de produtos (bens e serviços) mais eficientes. 48 3. 2. Mercados de capitais mais integrados e mais profundos. 48 3. 3. Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho. 49 II. ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA — APRESENTAÇÃO POR PAÍS. 50 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Bélgica. 50 Dinamarca. 50 Alemanha. 51 Grécia. 52 Espanha. 53 França. 53 Irlanda. 54 Itália. 55 Luxemburgo. 56 10. Países Baixos. 57 11. Áustria. 57 12. 13. 14. Portugal. 58 Finlândia. 59 Suécia. 60 15. Reino Unido. 60 L 217/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 I. ORIENTAÇÕES GERAIS DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS 1. Principal prioridade: um nível elevado e sustentável de crescimento e emprego 1. 1. O lançamento do euro O bem-sucedido lançamento do euro, em 1 de Janeiro de 1999, constituiu um marco importante no processo de integração europeia e representou o culminar de um processo de cooperação económica e política sem precedentes. Este processo contribuiu decisivamente para a estabilidade e para as perspectivas de prosperidade da União. A introdução do euro dará um impulso decisivo a este movimento de integração e reforçará a posição ocupada pela União na economia mundial. Simultaneamente, a introdução do euro põe em evidência os desafios a jusante. A situação económica e social de cada um dos Estados-Membros participantes será profundamente influenciada pela evolução e pelas políticas económicas nos Estados-Membros parceiros. O êxito duradouro da Uníão Económica e Monetária exigirá disciplina por parte de todos os actores políticos, incluindo os parceiros sociais, bem como o bom funcionamento dos mercados de trabalho, de bens e de capitais, o aprofundamento e a coordenação adequada das políticas económicas e um diálogo contínuo e frutuoso entre o Conselho e o BCE. Graças ao novo quadro institucional e aos claros mandatos conferidos aos protagonistas políticos, bem como ao reforço da eficácia dos instrumentos de supervisão e de coordenação, a definição das políticas económicas nos países da UE possui potencial para gerar benefícios substanciais em termos de reforço duradouro do crescimento económico e do emprego. No entanto, a realização deste potencial não está assegurada, exigindo uma exploração plena, resoluta e coordenada dos efeitos mutuamente dinamizadores de políticas macroeconómicas centradas no crescimento e na estabilidade e de políticas estruturais sãs, tanto a nível nacional como comunitário. Ao prosseguir esta sólida estratégia global, os Estados-Membros da UE darão assim um contributo positivo para a resolução dos problemas económicos mundiais. A introdução do euro e a realização do mercado único conduziram à criação de um dos maiores blocos económicos do mundo. A Comunidade passou assim a assumir responsabilidades globais, devendo agora exprimir-se a uma só voz e ficar eficazmente representada em questões de especial importância para a UEM. A União defronta-se com uma dupla necessidade: i) Estabelecer um diálogo efectivo com os seus principais parceiros comerciais, tendo em vista a promoção de políticas económicas sólidas em todas as principais áreas monetárias, contribuindo deste modo para a estabilidade das taxas de câmbio no sistema monetário internacional; ii) Contribuir para a adaptação da arquitectura do sistema monetário e financeiro internacional à globali- zação dos mercados financeiros, promovendo nomeadamente o reforço dos mecanismos institucionais do sistema monetário internacional, a melhoria da transparência e do processo de concepção das políticas, a intensificação da supervisão do sector financeiro, uma abordagem ordenada e bem estrutu- rada no que diz respeito à liberalização dos mercados financeiros e mecanismos de gestão colectiva de crises que envolvam o sector privado. 1. 2. Situação da economia e do emprego Desde o Verão de 1998, aquando da adopção das anteriores orientações gerais para as políticas econó- micas, registou-se uma quebra na retoma da economia comunitária, o que se deve, no essencial, aos efeitos directos e indirectos da acentuada deterioração da situação económica mundial sobre as exportações e o investimento da União. Embora ainda existam alguns riscos, espera-se que a actividade económica readquira o seu dinamismo, graças a sólidos fundamentos económicos, a uma certa melhoria do ambiente económico externo e a políticas económicas propícias à instauração de confiança. A recente diminuição da taxa de juros decidida pelo BCE, no contexto da sua estratégia de política monetária com vista à estabilidade dos preços na zona do euro, ajudará a explorar ainda mais o considerável potencial de crescimento da zona do euro. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/37 O ritmo da criação de postos de trabalho na União intensificou-se claramente nos dois últimos anos, tendo a taxa de desemprego comunitária descido no final de 1998, pela primeira vez desde 1992, para um nível inferior a 10 %. O relançamento do emprego deverá prosseguir a um ritmo moderado, devendo conduzir a uma nova redução, embora gradual, do desemprego. No entanto, a taxa de emprego, que registava um nível de cerca de 61 % em 1998 no conjunto da União, continua a ser relativamente baixa, tanto num plano histórico como a nível internacional. Uma subida sensível desta taxa e uma descida do desemprego a médio prazo contribuiriam para melhorar significativa- mente o nível de vida, reforçar a estabilidade a longo prazo das finanças públicas e assegurar a coesão social. Esta taxa de emprego global encobre, todavia, importantes diferenças entre os países. Os países que mais avançaram no plano das reformas estruturais, conjugadas com políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento, são aqueles que mais melhorias registaram nos seus resultados em matéria de emprego e de crescimento ao longo dos últimos anos. Mediante condições económicas favoráveis ao crescimento e um rápido aumento da capacidade produtiva, serão lançadas as bases para um crescimento económico elevado e uma elevada taxa de emprego. É, pois, essencial tirar plenamente partido das actuais condições favoráveis para o investimento, caracterizadas por elevados níveis de rentabilidade e por baixos níveis das taxas de juro. Além disso, deve ser activamente prosseguida a criação da infra-estrutura transeuropeia de transportes, energia e comunicações. Deverá igualmente ser reforçado o investimento das infra-estruturas, nos conhecimentos e nas qualificações profissionais, a fim de acelerar o desenvolvimento dos sectores da economia assentes na alta tecnologia, em elevadas qualificações e na prestação de serviços. Tanto os instrumentos financeiros dos Estados-Membros e da Comunidade como o BEI terão de continuar a desempenhar um papel fundamental neste domínio. Deverá ser explorado o contributo da parceria entre os sectores público e privado. L 217/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 1. 3. Uma estratégia política em prol de um nível sustentável de crescimento e emprego: rumo a um Pacto Europeu para o Emprego O desafio que se depara à Europa em matéria de emprego constitui a principal prioridade das políticas económicas. O bem-sucedido lançamento do euro e o bom funcionamento da UEM vieram estabelecer um enquadramento favorável. No entanto, a criação das condições para um nível elevado e sustentável de crescimento e de emprego, que é, em primeiro lugar, da responsabilidade dos Estados-Membros, exige a adopção de uma estratégia coerente e global, composta por três elementos fundamentais que se reforçam mutuamente: i) Políticas macroeconómicas sólidas conducentes ao crescimento, ao emprego e à estabilidade dos preços, respeitando plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento e prosseguindo uma evolução salarial adequada, ii) Políticas que melhorem o funcionamento global dos mercados de trabalho e, em especial, a empregabi- lidade, a capacidade empresarial, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades, através de uma aplicação determinada, pronta e transparente das directrizes para o emprego, adaptadas às condições específicas dos Estados-Membros, iii) Reformas económicas que promovam a eficiência e a flexibilidade dos mercados de bens, serviços e capitais, reforcem a confiança do sector privado, beneficiem os consumidores e favoreçam uma trajectória de crescimento sustentável em termos ambientais, o que implica uma supervisão rigorosa do mercado único, uma firme política de concorrência, reformas estruturais e sistemas de tributação e de segurança social mais eficazes. Dado que as reformas económicas poderão implicar custos de ajusta- mento, o calendário da reforma deverá tentar conciliar eficiência e equidade. Estes três componentes encontram-se reflectidos nos três pilares do Pacto Europeu para o Emprego. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/39 A prossecução desta estratégia será essencial para obter, a médio e a longo prazo, um crescimento auto-sustentado, não inflacionista e impulsionado pelo investimento. Para este efeito, todos os protagonistas da política económica a nível nacional e europeu, em consonância com as respectivas responsabilidades, devem dar o seu contributo para a solidez das finanças públicas, para uma política monetária orientada para a estabilidade, para uma evolução adequada dos salários e para as reformas económicas. Todos os protagonistas e grupos de intervenientes são assim convidados a manter um diálogo macroeconó- mico frutuoso, preservando embora as respectivas responsabilidades e a sua independência, com vista a concretizar sinergias positivas, incluindo um maior grau de sinergia entre as orientações gerais para as políticas económicas e as directrizes para o emprego, tal como preconizado pelo Conselho Europeu de Viena. Neste contexto, será essencial intensificar o diálogo político, com base na confiança mútua, tanto a nível nacional como europeu, com particular ênfase para a melhoria da eficácia da coordenação política no Conselho e para o reforço do diálogo entre a Comissão, o Conselho, o BCE e os parceiros sociais. Para ser tão eficaz quanto possível, esse processo de diálogo deverá ser adequadamente estruturado e basear-se numa informação global. Nesta base, o Pacto Europeu para o Emprego deverá definir o processo mediante o qual todos os protagonistas políticos iniciarão um diálogo com vista a atingir o objectivo que, em termos económicos e sociais, assume fundamental importância para a União Europeia, a saber, um elevado nível de emprego, no âmbito de um processo de crescimento vigoroso e sustentado a médio prazo. L 217/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 Tal como é referido no Tratado (artigo 99. o), as orientações gerais para as políticas económicas constituem a pedra angular da coordenação das políticas económicas. As orientações gerais para as políticas econó- micas de 1999 incluem orientações gerais e orientações específicas para os países, todas elas de igual valor. As orientações gerais, aplicáveis em todos os Estados-Membros, indicam a orientação a seguir pelas políticas económicas. No âmbito deste quadro mais geral, as orientações específicas para os países tentam identificar as prioridades das políticas económicas para cada Estado-Membro, tomando em consideração as suas circunstâncias específicas. Neste contexto, é de referir que os Estados-Membros estão actualmente a rever os seus planos de acção nacionais para o emprego, a fim de ter em conta as directrizes para o emprego de 1999. As orientações específicas para os países, no que diz respeito às questões relacionadas com os mercados de trabalho, complementam assim as directrizes para o emprego de 1999 e constituem a base para a aplicação dos planos de acção nacionais revistos. Por último, as orientações gerais para as políticas económicas de 1999 assentam na situação económica e nas perspectivas nos Estados-Membros e na União, tal como delineados nas previsões económicas da Primavera de 1999, elaboradas pelos serviços da Comissão. Muito embora uma evolução substancialmente diferente da situação económica não seja susceptível de implicar uma profunda alteração da estratégia articulada nas orientações, a verdade é que daí poderá resultar uma necessidade de adaptar o enquadramento político. 2. Políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e para a estabilidade 2. 1. Combinação das políticas macroeconómicas na zona do euro São os seguintes os elementos que deverão fazer parte de uma combinação de políticas macroeconómicas conducente ao crescimento, ao emprego e à estabilidade na zona do euro; i) Esforços sustentados no sentido de reconduzir duradouramente os orçamentos para uma situação de equilíbrio ou mesmo excedentária a médio prazo, graças à aplicação integral e determinada, por parte dos Estados-Membros, dos respectivos programas de estabilidade (ver secção 2. 3); 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/41 ii) Uma política monetária de manutenção da estabilidade dos preços, em conformidade com o Tratado; iii) Uma actuação sempre responsável por parte dos parceiros sociais, em prol de uma evolução dos salários que seja compatível com a estabilidade dos preços e a criação de emprego (ver secção 2. 4); e iv) Um compromisso por parte dos Estados-Membros no sentido de perseverarem na aplicação de reformas económicas com efeitos imediatos, coerentes e globais, com vista a reforçar a capacidade de adaptação e a eficiência dos mercados de produtos, dos capitais e do trabalho (ver secção 3). Perante as condições económicas prevalecentes — caracterizadas por um excesso considerável da oferta nos mercados dos produtos e do trabalho na maior parte dos Estados-Membros —, as medidas concretas que, tomadas pelos Governos e pelos parceiros sociais sejam de molde a contribuir para a manutenção de fracas pressões inflacionárias facilitam à política monetária o cumprimento do seu objectivo primordial de preservação da estabilidade dos preços e sem prejuízo para esta última, a prestação de novos contributos para um ambiente global que apoie as políticas económicas gerais da Comunidade. A implementação de políticas económicas adequadas ao presente contexto constitui um teste decisivo para a zona do euro. L 217/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 O quadro para uma coordenação eficaz já está fixado, nomeadamente com a criação do Grupo Euro-11, mas será agora necessário ganhar experiência com os procedimentos. Neste contexto, e no pleno respeito das disposições do Pacto para o Crescimento e a Estabilidade, a situação económica e orçamental será analisada periodicamente, a fim de avaliar a combinação de políticas na zona do euro. Para ultrapassar a difícil conjuntura actual, será essencial estabelecer um diálogo aberto que envolva todos os protagonistas políticos, incluindo, sempre que adequado, os parceiros sociais europeus no âmbito do Pacto Europeu para o Emprego, a fim de permitir o intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre questões políticas e a instaurar um clima de confiança mútua na capacidade dos políticos para honrarem os seus compromissos. O processo de diálogo macroeconómico, elemento essencial do Pacto Europeu para o Emprego, pode contribuir para uma interacção sem atritos entre as políticas macroeconómicas. 2. 2. Combinação das políticas macroeconómicas nos Estados-Membros não pertencentes à zona do euro No que respeita às políticas macroeconómicas, os Estados-Membros que não participam na zona do euro enfrentam desafios diferentes daqueles que se deparam aos Estados-Membros da zona do euro, na medida em que mantêm uma responsabilidade nacional pela política monetária e cambial. No entanto, estão sujeitos à maior parte das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Os Estados-Membros não pertencentes à zona do euro terão igualmente de prosseguir políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade, enquanto base para um crescimento sustentado e para a criação de emprego. Além disso, as políticas monetárias e orçamentais prosseguidas terão de manter e, sempre que oportuno, promover a estabilidade dos preços e a sustentabilidade da posição financeira do Governo. Trata-se de uma actuação que também ajudará a preparar os países para a adopção do euro. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/43 Em dois Estados-Membros, cujas moedas participam no MTC2, a atenção deverá centrar-se na manutenção de sólidas políticas orçamentais e monetárias, a fim de respeitar os compromissos relativos à taxa de câmbio. Nos dois Estados-Membros que prosseguem um objectivo directo em termos de inflação, é importante que as políticas monetárias e orçamentais prosseguidas sejam compatíveis com a realização desse objectivo, criando-se assim as condições para a estabilidade das taxas de câmbio. Para este efeito, todos os Estados-Membros não participantes na zona do euro deverão prosseguir a aplicação rigorosa dos seus programas de convergência. 2. 3. Finanças públicas sólidas e eficazes Em 1996 e 1997, foi possível alcançar progressos visíveis na redução dos défices orçamentais gerais. No entanto, em 1998 pouco se avançou no âmbito da consolidação orçamental, apesar da intensa expansão geral da actividade económica, sucedendo que as posições orçamentais da maior parte dos Estados- -Membros não corresponderam ao objectivo a médio prazo imposto pelo pacto de estabilidade e cresci- mento. É, pois, necessário levar por diante o processo de consolidação orçamental, o que criará a necessária margem de manobra para fazer frente a uma evolução cíclica adversa. Além disso, os Estados-Membros deverão esforçar-se por reduzir a vulnerabilidade dos orçamentos face à subida das taxas de juro, para tornar as despesas públicas e a tributação mais conducentes ao crescimento e à criação de emprego e para enfrentar os desafios orçamentais a mais longo prazo, associados ao envelhecimento da população. No âmbito do Pacto para o Crescimento e a Estabilidade, todos os Estados-Membros apresentaram programas de estabilidade ou programas de convergência que fixavam como objectivo a médio prazo a obtenção de uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária e o método de ajustamento para o alcançar. Até aos primeiros meses de 1999, o Conselho analisou e deu parecer sobre todos os programas. No âmbito da condução das políticas orçamentais em 1999 e anos seguintes, os Estados- -Membros são insistentemente convidados a: L 217/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 i) Atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, o mais tardar no final de 2002, em conformidade com os programas de estabilidade e convergência; e ii) Dadas as expectativas de um abrandamento temporário e limitado da actividade económica, a respeitar rigorosamente os seus objectivos orçamentais para 1999; e iii) Desde que a evolução económica seja melhor do que as previsões dos seus programas de estabilidade ou de convergência, avançar, já em 2000, com os esforços de ajustamento orçamental previstos nos seus programas e, nos casos em que os programas apenas prevêem um ajustamento mínimo, perseguir objectivos mais ambiciosos e actualizar os programas de estabilidade/convergência nesse sentido. Capacidade/necessidade líquida de financiamento do sector público administrativo (% do PIB) Projecção dos programas de estabilidade e convergência Programas de estabilidade Data (1) 1998 1999 2000 2001 2002 B D E F IRL (3) I L NL (5) A P FIN DK EL S UK (8) 12/98 1/99 12/98 1/99 12/98 12/98 2/99 10/98 11/98 12/98 9/98 10/98 6/98 12/98 12/98 – 1,6 – 2,5 – 1,9 – 2,9 – 1,7 – 2,6 2,1 – 1,3 – 2,2 — – 1,1 1,1 – 2,4 1,5 0,8 – 1,3 – 2,0 – 1,6 – 2,3 – 1,7 – 2,0 – 1,0 – 2,0 – 1,0 – 0,7 – 1,5 – 0,4 – 0,3 – 1,0 0,1 – 2,0 (2) – 1,6 (2) – 1,2 (2) – 1,4 – 1,5 – 1,6 – 1,0 1,1 (4) 1,2 (4) 1,3 (4) – 1,3 – 2,0 – 2,0 2,4 — – 1,7 – 1,5 2,2 Programas de convergência 2,5 – 2,1 0,3 – 0,3 2,8 – 1,7 1,6 – 0,3 — – 1,5 – 1,2 2,1 2,6 – 0,8 2,5 – 0,1 — — 1,7 (4) – 1,1 (6) – 1,4 – 0,8 2,3 (7) — — 0,2 (9) (1) Data em que o programa foi adoptado. (2) Cenário prudente; projecção de cenário favorável: – 1,7; – 1,2 e – 0,8 % do PIB, respectivamente, nos anos 2000 a 2002. (3) Números baseados em convenções AEE 95. Comparados com as convenções AEE 79, nas quais o quadro se baseia em geral, estas reduzem o excedente em cerca de 0,4 % do PIB de 1999. (4) Cenário central. Projecções do cenário de crescimento baixo/elevado: 0,9/1,2, 0,8/1,5, 0,7/1,9 e 1,0/2,5 % do PIB, respectivamente, nos anos de 1999 a 2002. (5) Não foram fornecidos dados para os anos 2000 e 2001. (6) Cenário prudente; Projecção dos cenários médio e favorável: – 0,25 e 0,25 % do PIB, respectivamente, no ano 2002. (7) Projecção para o ano de 2005: 3,5 % do PIB. (8) Os dados referem-se aos exercícios financeiros com início nos anos civis indicados. (9) Projecção para o exercício financeiro de 2003/2004: 0,1 % do PIB. Fonte: Serviços da Comissão. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/45 Para ser eficaz, o processo de reestruturação e ajustamento orçamental deverá tomar em consideração as especificidades das condições económicas, sociais e institucionais de cada Estado-Membro. Em termos gerais, e sem que tal comprometa o indispensável processo de consolidação orçamental em curso, os Estados-Membros são convidados a: i) Melhorar a sua situação orçamental, privilegiando a contenção das despesas em detrimento de aumentos dos impostos neste contexto, e a fim de reforçar a credibilidade do processo de consolidação orçamental e para influenciar de forma positiva as expectativas do sector privado, será aconselhável que os Estados-Membros introduzam ou reforcem os mecanismos e instituições necessários ao controlo das despesas, a fim de que os impostos possam ser reduzidos sem comprometer a obtenção ou manutenção de uma situação orçamental sólida; ii) Melhorar a eficiência e o carácter sustentável da situação das suas finanças públicas, através: a) da reforma dos seus sistemas de pensões e de saúde, a fim de poderem suportar a carga financeira que o envelhecimento da população impõe aos sistemas de segurança social e dar resposta à necessidade de influenciar a oferta de trabalho no futuro, em consonância com as opções que já estão a ser analisadas pelos Estados-Membros, b) da inversão, nos casos pertinentes, da tendência para o declínio no investimento público; neste contexto, a União e os Estados-Membros deverão nortear-se pelo plano de acção da Comissão articulado em torno de quatro pontos e apresentado ao Conselho Europeu de Viena, c) de incentivos ao investimento no capital humano e da garantia dos financiamentos necessários para outras políticas activas do mercado de trabalho, preconizadas nas directrizes para o emprego, tendo simultaneamente em conta a situação orçamental nacional, d) da redução da carga fiscal global e, em especial, das contribuições sociais e fiscais que recaem sobre os trabalhadores com salários mais reduzidos, de preferência através da diminuição das despesas ou mediante a transferência da carga fiscal para impostos ambientais, sobre a energia ou o consumo; a fim de reforçar os efeitos, em termos de emprego, da redução da carga fiscal sobre o trabalho e dos custos não salariais do trabalho, os parceiros sociais são convidados, aos níveis de responsabilidade e de acção respectivos, a empenharem-se em acções destinadas a melhorar as condições para a criação de emprego e para o investimento, e) da melhoria da eficiência dos seus sistemas fiscais, e f) da prossecução da coordenação fiscal, a fim de assegurar um funcionamento ordenado do mercado único e de evitar uma concorrência fiscal nociva; o Conselho aguarda os resultados dos debates em curso em matéria de sistema IVA, impostos sobre a energia, imposto sobre os rendimentos das sociedades e imposto sobre os rendimentos da poupança, em conformidade com as conclusões do conselho europeu realizado em Viena em Dezembro de 1998. Tal como os Estados-Membros, também a Comunidade deverá manter uma disciplina orçamental severa. Dever-se-á aplicar a todas as categorias das perspectivas financeiras uma disciplina orçamental rigorosa, respeitando simultaneamente o Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental. 2. 4. Uma evolução adequada dos salários Tal como sublinhado na resolução de Amesterdão sobre o crescimento e o emprego, incumbe aos parceiros sociais — a nível nacional, regional e sectorial, ou mesmo a um nível mais descentralizado, de acordo com as respectivas tradições — conciliar um nível elevado de emprego com acordos salariais apropriados e criar um quadro institucional adequado para o processo de formação dos salários, se necessário com o apoio das autoridades públicas. Na UEM, a existência de um regime monetário único tornará mais visível e estreita a ligação entre salários e emprego. L 217/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 A evolução dos custos salariais nos Estados-Membros deve poder reflectir as diversas situações económicas e no domínio do emprego. Os governos podem criar condições de enquadramento adequadas, por forma a facilitar as negociações dos parceiros sociais. Para que a evolução dos salários contribua para uma combinação de políticas macroeconómicas conducentes ao emprego, os parceiros sociais deverão continuar a actuar de forma responsável, concluindo nos Estados-Membros acordos salariais compatíveis com os princípios gerais definidos nas anteriores orientações gerais para as políticas económicas: i) Os aumentos dos salários nominais nos Estados-Membros devem ser compatíveis com a estabilidade dos preços; em consequência, na zona do euro, os aumentos salariais serão globalmente compatíveis com aumentos de preços que se situem dentro dos objectivos de estabilidade do BCE; ii) A relação entre o aumento dos salários reais e o crescimento da produtividade do trabalho deverá ter em conta a necessidade de reforçar, se for caso disso, e de manter posteriormente o nível da rentabilidade dos investimentos de expansão das capacidades e criadores de emprego. Tal pressupõe que as possibilidades de aumento dos salários reais a nível macroeconómico serão mais reduzidas nos países em que há uma desaceleração do crescimento da produtividade global do factor trabalho. Mais especificamente, a redução do tempo de trabalho não deverá conduzir ao aumento dos custos reais unitários do trabalho. Para que uma melhoria da rendibilidade se traduza num crescimento do investimento no território da Comunidade, é fundamental instituir um enquadramento favorável ao investimento em termos de evolução da procura, das condições do mercado do trabalho, da fiscalidade e do quadro jurídico; iii) A fim de melhorar a empregabilidade, os acordos salariais devem ter mais em conta os diferenciais de produtividade, de acordo com as qualificações, as competências e as zonas geográficas; iv) Em especial na zona do euro, será absolutamente essencial evitar que os salários nominais e reais dos diferentes países e regiões convirjam antes dos níveis de produtividade; por conseguinte, cabe evitar o «efeito de imitação dos salários». As disparidades dos custos da mão-de-obra entre os Estados-Membros devem continuar a reflectir as diferenças de produtividade do trabalho. Para atingir os resultados pretendidos, será essencial um diálogo efectivo a todos os níveis adequados, cujos resultados devem ser avaliados conjuntamente na perspectiva do crescimento e do emprego. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/47 3. Reformas económicas globais e coordenadas As reformas estruturais têm um papel fundamental a desempenhar no fomento do crescimento económico, na melhoria da produtividade, no reforço da confiança do sector privado e na promoção do emprego na União Europeia. Efectivamente, as reformas estruturais permitirão enfrentar o desafio da globalização, dos problemas ambientais e da mutação tecnológica. É igualmente fundamental para o êxito da União Económica e Monetária que os mercados funcionem de forma mais eficiente, o que permitirá um aumento do potencial de crescimento das economias europeias. Importa, além disso, levar a cabo reformas econó- micas a fim de aumentar o emprego e diminuir o nível substancial de desemprego estrutural na Europa. Pelo facto de a política monetária ser orientada no sentido de manter a estabilidade dos preços no conjunto da zona do euro, torna-se ainda mais necessário assegurar que os mercados dos produtos e do trabalho sejam suficientemente flexíveis para darem uma resposta harmoniosa à evolução económica específica dos países. A abertura dos mercados à concorrência, tanto a nível nacional como da UE, terá por consequências a diminuição dos preços no consumidor e uma produção mais eficiente. A entrada de novas empresas nos mercados virá facilitar a inovação e a transmissão de novas tecnologias, factores estes que permitirão o aumento dos níveis globais de produção e emprego. Apesar de estarem a ser aplicadas em toda a UE, as reformas carecem muitas vezes de um carácter global, continuando os progressos a serem desiguais para os diferentes domínios e Estados-Membros. Em geral, os progressos são relativamente satisfatórios nos mercados de bens e de capitais, enquanto no mercado de serviços, incluindo os serviços financeiros, e do trabalho ainda há um longo caminho a percorrer. Os Estados-Membros devem, pois, aplicar de forma transparente as directrizes para o emprego e devem utilizar o processo de Cardiff para as reformas económicas no sentido de intensificar a concorrência, acelerar as reformas regulamentares e melhorar o funcionamento do mercado único. Assume especial importância a reforma dos mecanismos e estruturas existentes por forma a que aqueles que não têm emprego e os empresários potenciais possam ver facilitado o acesso aos mercados de trabalho e de produtos. A existência de mercados internacionais competitivos constitui um importante factor de crescimento, prosperidade e estabilidade a nível comunitário. A Comunidade deverá procurar obter um nível mais elevado de liberalização das trocas comerciais, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Viena. L 217/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 3. 1. Mercados de produtos (bens e serviços) mais eficientes Graças ao programa do mercado único, os mercados de produtos da União Europeia estão relativamente integrados e funcionam bastante bem. No entanto, as diferenças de preços entre os Estados-Membros e entre a UE e os Estados Unidos revelam que ainda há margem para progressos. As reformas regulamentares constituem outra pedra angular dos esforços com vista à melhoria do funcionamento dos mercados de produtos. As reformas regulamentares consistem na melhoria da qualidade da regulamentação e podem envolver ou não uma desregulamentação. A fim de atingir esses objectivos, os Estados-Membros são convidados a tomar as seguintes medidas: i) A legislação relativa ao mercado único e à política de concorrência deverá ser aplicada de forma escrita e ser objecto de um acompanhamento rigoroso; dever-se-á assegurar uma melhor observância das regras do mercado único, em especial nos domínios dos contratos públicos e das normas técnicas, através de compromissos renovados por parte das autoridades públicas; é necessário prosseguir com determinação os trabalhos destinados a resolver os problemas relacionados com as restrições ao comércio paralelo, que provoca um aumento dos preços; ii) No que respeita às ajudas estatais, importa que a Comissão proceda a um controlo rigoroso sobre as mesmas e que os Estados-Membros exerçam uma severa autodisciplina; iii) Deverão ser prosseguidas e aceleradas reformas regulamentares nos domínios das telecomunicações, dos transportes e da energia, com vista a reforçar a concorrência entre os prestadores de serviços; os benefícios do processo de liberalização, em termos de baixas dos preços e/ou de melhoria da qualidade, serão imediatamente repercutidos para os consumidores e as empresas, devido ao aumento da concor- rência, apoiando igualmente determinadas iniciativas, tais como a sociedade da informação e o comércio electrónico; tais reformas regulamentares constituirão, deste modo, um factor de criação de novas oportunidades de investimento e de novos empregos; iv) A qualidade do quadro legislativo e regulamentar foi já melhorada mas importa progredir ainda mais nesta matéria, em especial no que respeita às PME; as formalidades e os prazos administrativos para a instituição de novas empresas devem ser reduzidos. Neste sentido, os Estados-Membros devem fixar objectivos e prazos para essa redução; além disso, a regulamentação destinada a proteger os consumi- dores terá de ser melhorada e implementada de forma mais eficaz; v) Deverá prosseguir o processo de revisão e simplificação do IVA, a fim de assegurar a sua adaptação ao mercado único; vi) Deverão ser realizados progressos no sentido de evitar a concorrência fiscal prejudicial, em conformi- dade com as conclusões do Conselho Europeu de Viena; vii) Os Estados-Membros deverão também dar maior ênfase à dimensão ambiental das políticas econó- micas. A promoção de tecnologias respeitadoras do ambiente e a utilização de instrumentos baseados no mercado poderão contribuir para um desenvolvimento mais sustentável. A aplicação de uma sólida política ambiental contribuirá também para um nível mais elevado de crescimento e emprego. 3. 2. Mercados de capitais mais integrados e mais profundos Apesar dos substanciais progressos alcançados, o mercado de capitais da UE continua a estar compartimen- tado, devido a diferenças que se fazem sentir tanto nos quadros regulamentares nacionais como nos regimes fiscais. Ao proporcionar a perspectiva de um mercado de capitais vasto e unificado, a introdução do euro constitui um incentivo adicional à intensificação da transparência e à supressão destes últimos obstáculos. Mercados de capitais mais profundos e mais eficazes facilitariam a expansão das pequenas e médias empresas (PME), através da simplificação do acesso à mobilização de fundos nos mercados das bolsas e do desenvolvimento do capital de risco, e promoveriam a investigação e desenvolvimento (I&D) e a inovação, conduzindo assim a um crescimento mais acentuado das nossas economias e à criação de mais e melhores empregos. Os Estados-Membros são, pois, convidados a: i) Coordenar os seus esforços no sentido de reduzir as divergências a nível dos regimes regulamentares e fiscais nacionais, salvaguardando simultaneamente a coerência com os requisitos nacionais em matéria prudencial e fiscal; ii) Assegurar, se necessário, que as exigências suplementares impostas pelo país de acolhimento sejam apenas aplicáveis aos serviços financeiros prestados a retalhistas e não aos prestados a operadores profissionais; a política prosseguida deve estabelecer uma distinção entre os retalhistas e os operadores que actuam a título profissional; 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/49 iii) Assegurar que as regras nacionais vigentes em matéria de «interesse geral», que visam assegurar a protecção dos consumidores e promover a prestação de serviços transfronteiras, sejam aplicadas de forma transparente e proporcional, tal como preconizado na comunicação da Comissão «Serviços financeiros: elaborar um quadro de acção»; iv) Promover a assunção dos riscos e a inovação na Europa; neste contexto, assegurar o rápido seguimento do plano de acção a favor dos capitais de risco, facilitando tanto o acesso das PME aos capitais de risco como a mobilização de capitais para o financiamento de I&D em todas as empresas. 3. 3. Melhorar o funcionamento dos mercados de trabalho É possível melhorar de forma significativa o funcionamento dos mercados de trabalho na UE, contribuindo assim de forma considerável para a redução dos elevados níveis de desemprego. No entanto, uma apreciação mais atenta revela que o problema difere grandemente entre Estados-Membros, entre as diferentes regiões de um mesmo Estado-Membro, e entre categorias de trabalhadores. Estas díferenças conduzem igualmente às seguintes conclusões: i) as diferenças entre Estados-Membros indicam que os países que realizaram maiores progressos no âmbito das reformas estruturais e prosseguindo, simultanea- mente, sólidas políticas macroeconómicas conseguiram melhorar a sua situação no domínio do emprego; ii) as diferenças quanto ao desemprego a nível regional em vários países evidenciam a necessidade de ter em conta, nesses países, as diferenças de produtividade consoante a qualificação, as competências e as zonas geográficas, aquando da negociação salarial colectiva, e também a necessidade de intensificar a mobilidade da mão-de-obra; iii) a incidência especialmente elevada de desemprego em certas categorias de trabalha- dores (trabalhadores com reduzido nível de qualificações, mulheres e jovens) reflecte não só, e sobretudo, padrões comportamentais de oferta de trabalho e de recrutamento, incluindo uma discriminação efectiva, mas também os elevados custos de algumas dessas categorias de trabalhadores (em especial a dos trabalhadores não qualificados) e a inadequação das qualificações. Para enfrentar estes problemas, deve ser aplicada de forma plena, resoluta e transparente, a estrategia integrada em torno de quatro vectores, estabelecida nas directrizes para o emprego. Os Estados-Membros devem conferir especial atenção ao seguinte: i) As políticas conduzidas devem actuar tanto a nível da procura como da oferta de trabalho, aplicando a abordagem preventiva adoptada nas directrizes para o emprego e combatendo as desigualdades entre sexos; deverão incluir o aumento da empregabilidade de cada indivíduo, especialmente mediante o acesso à formação, educação e aprendizagem ao longo da vida, no âmbito do mercado de trabalho, a descida dos impostos, em especial os que recaem sobre os trabalhadores com baixos salários, e um reexame da duração e dos critérios de elegibilidade dos sistemas de prestações sociais, em articulação com políticas activas de reinserção dos desempregados; de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Viena, os planos de acção nacionais para o emprego devem incluir objectivos e prazos nacionais concretos, sempre que pertinente; L 217/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 ii) Será conveniente repensar e adaptar, na medida do neces- sário, os sistemas fiscais e de prestações sociais, a fim de assegurar o seu contributo activo para a empregabilidade e a criação de emprego; é necessário melhorar, tanto quanto possível, a transferibilidade dos direitos a pensão, a fim de assegurar a mobilidade da mão-de-obra através dos diversos sectores e regiões da UE; importa atingir o equilíbrio adequado entre a eficiência económica e a inserção social; é necessário evitar transferências de desempregados para sistemas passivos onerosos; iii) Os parceiros sociais devem ser incentivados a modernizar a incluindo a adopção de meca- organização do trabalho, nismos flexíveis e anualizados quanto à duração do trabalho; as reduções globais da duração do tempo de trabalho deverão evitar os aumentos dos custos unitários de trabalho e ter em conta as futuras necessidades em termos de aumento da oferta de trabalho; devem ser prosseguidos os esforços para aumentar a participação das mulheres na vida activa e incentivar a articulação entre vida profissional e vida familiar. II. ORIENTAÇÕES DE POLÍTICA ECONÓMICA — APRESEN- TAÇÃO POR PAÍS 1. Bélgica Em 1999, o crescimento da economia belga abrandará até atingir a sua taxa tendencial, mas deverá ser suficiente para permitir a continuação da diminuição gradual do desemprego. Política orçamental A política orçamental deverá privilegiar os seguintes aspectos: — todo e qualquer risco de derrapagem em relação ao objec- tivo orçamental de 1999 para o excedente primário (6 % do PIB deve ser contrabalançado por medidas correctivas atem- padas, de modo a que possa ser cumprido o objectivo de um défice total de 1,3 % do PIB, — a evolução das despesas primárias reais, no corrente ano e nos seguintes, deve ser controlada de forma estrita, de forma a que o seu crescimento anual se mantenha em conformidade com o objectivo estabelecido para o exce- dente primário (6 % do PIB). O programa de estabilidade prevê um aumento anual das despesas reais de 1,5 %, — nos próximos anos, e tal como previsto no programa de estabilidade belga, o excedente primário deve ser mantido a um nível de 6 % do PIB e o défice público total deve ser reduzido, de forma a que o rácio da dívida do sector público administrativo possa continuar a diminuir rapida- mente, — tendo em conta o quadro institucional belga, seria desejável que o acordo de «cooperação» assinado em 1996 entre o Governo Federal, as Regiões e as Comunidades possa ser prorrogado, a partir de 2000, a fim de garantir a coorde- nação da política orçamental no período abrangido pelo programa de estabilidade. Mercados de produtos e de capitais As autoridades belgas deram importantes passos no sentido de liberalizar os mercados de produtos e de capitaïs, bem como de promover a concorrência. Ainda há, no entanto, que envidar mais esforços em domínios específicos: — apesar dos constantes progressos desde Novembro de 1997, ainda há margem para aumentar o grau de transposição das directivas do mercado único na Bélgica, em especial em sectores como as telecomunicações e os transportes, registados — a liberalização das indústrias de rede (telecomunicações, correios, energia e transportes) tem progredido a um ritmo conforme, em termos gerais, com as exigências da legis- lação comunitária. Todavia, uma maior abertura destes mercados permitiria baixar os preços às empresas e aos consumidores. facturados Mercado de trabalho Na Bélgica, o mercado de trabalho caracteriza-se por um persis- tente desemprego de longa duração e por taxas de emprego relativamente fracas. As políticas do mercado de trabalho ainda sobrestimam a importância das medidas de apoio aos rendi- mentos. O plano de acção nacional para o emprego, adoptado em 1998, veio acentuar a tendência para a passagem a uma política activa. Assim, as reformas deverão centrar-se, em espe- cial, nos seguintes domínios: — estão a ser tomadas medidas de reinserção dos desempre- gados na vida activa, com especial relevo para o caso dos trabalhadores pouco qualificados e dos jovens, mas ainda são necessários mais esforços, em especial no que respeita aos desempregados adultos, — para criar incentivos à participação nas medidas activas e à aceitação de novas ofertas de emprego, as medidas activas de política de emprego devem ser conjugadas com uma reanálise da duração das prestações sociais e com um estudo mais aprofundado da disponibilidade dos desempre- gados, — a legislação belga de protecção do emprego é considerada relativamente rígida no que diz respeito aos quadros e empregados administrativos. Trata-se de uma questão que deve ser estudada mais em pormenor, já que uma legislação mais flexível pode ser de molde a conferir maior eficiência ao mercado de trabalho belga, e — tendo em conta as significativas diferenças regionais em matéria de desemprego, é desejável facilitar o recurso a cláusulas de abertura, de modo a permitir negociações sala- riais que reflictam melhor as condições locais do mercado de trabalho ou a situação financeira das empresas. 2. Dinamarca Em 1999, é provável que o crescimento da economia dinamar- quesa abrande e se situe abaixo da sua taxa tendencial, uma vez que a actividade económica está a atingir os seus limites de capacidade e em virtude das medidas orçamentais correctoras adoptadas a nível da administração central. Quanto ao desem- prego, é de prever que se mantenha o já reduzido nível actual. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/51 Política orçamental A política orçamental deverá privilegiar os seguintes aspectos: — na implementação da política orçamental, dever-se-á procurar manter um forte excedente das finanças públicas em 1999 — de acordo com o nível previsto de 2,5 % do PIB —, o que implicará um estrito seguimento dos objec- tivos fixados em matéria de despesas, em especial a nível das administrações locais, — a médio prazo, será conveniente manter e permitir que produza resultados, a redução das distorções do sistema fiscal (uma medida incluída no «pacote Whisun»). Mercados de produtos e de capitais As autoridades dinamarquesas realizaram progressos significa- tivos em matéria de reformas estruturais em alguns mercados. No entanto, são necessários mais esforços em certos domínios: — em certos sectores, são manifestos os problemas de concor- rência (preços elevados, elevados rácios de concentração, elevadas margens e fraco grau de penetração estrangeira), o que torna necessário um reforço e uma aplicação mais firme da regulamentação existente, — em comparação com outros países, o sector público dina- marquês é relativamente importante, pelo que são particu- larmente adequados os esforços das autoridades para aumentar a sua eficiência, através da introdução de concursos abertos à concorrência para o fornecimento de serviços públicos, — a desregulamentação das indústrias de rede progrediu de forma significativa. Devem ser aplicadas sem tardar as recém-aprovadas reformas no sector da electricidade, desti- nadas a prosseguir a liberalização. — a liberalização do horário de abertura dos estabelecimentos comerciais, que já levou ao aumento do emprego, deve ser revista de forma mais ambiciosa. Mercado de trabalho A Dinamarca tem uma elevada taxa de emprego e uma redu- zida taxa de desemprego. O país faz parte do grupo de Estados- -Membros em que a aplicação de profundas reformas estrutu- rais, em especial a nível do mercado de trabalho surtiu resul- tados positivos e incontestáveis. Todavia, há que centrar os reformas, em especial, nos domínios seguintes: — atendendo à proporção relativamente elevada de população activa dependente de prestações sociais e a necessidade de importa que as recentes aumentar a oferta de trabalho, modificações, incluindo a nível do sistema de reforma ante- cipada sejam integralmente aplicadas e estreitamente acom- panhadas de forma a avaliar se há suficientes incentivos para a aceitação ou a conservação de postos de trabalho, — os efeitos da mais recente reforma fiscal, que visava nomea- damente a redução da carga fiscal sobre os rendimentos mais baixos e o aumento dos incentivos, devem ser avalia- dos com vista a um eventual reforço, já que ainda é elevada a carga fiscal que recai sobre o trabalho, — importa reavaliar os diversos regimes de licenças profissio- nais tendo em conta a necessidade de aumentar a oferta de trabalho. 3. Alemanha Na Alemanha, o abrandamento da economia em 1999 parece ser mais pronunciado do que na maior parte dos outros Estados-Membros. Esta situação deve-se ao facto de a economia estar, em geral, mais exposta ao enfraquecimento do comércio internacional, bem como a alguns outros factores especifica- mente nacionais, como por exemplo os profundos processos de adaptação nos novos Länder, em especial no sector da construção. Corre-se assim o risco de uma interrupção no processo de diminuição do desemprego. Política orçamental A política orçamental deve privilegiar os seguintes aspectos: — na aplicação da política orçamental em 1999, deve ser respeitado o objectivo de um défice orçamental de 2 % do PIB, o que deverá ser possível através de um controlo estrito das despesas, — se o relançamento da economia em 2000 for mais acen- tuado do que o previsto no programa de estabilidade alemão, aproveitada para progredir mais rapidamente no sentido de atingir o objec- tivo de médio prazo fixado para o défice no programa, circunstância deve ser tal — afigura-se adequado o princípio orientador da reforma fiscal programada, ou seja, uma diminuição das taxas dos impostos, acompanhada de um alargamento da base tribu- tária. Para maximizar os efeitos positivos da reforma, esta deve igualmente conduzir a uma simplificação efectiva da legislação fiscal. Mercados de produtos e de capitais O funcionamento dos mercados de produtos alemães está comprovadamente a melhorar. No entanto, ainda há esforços a envidar em domínios específicos: — desde Novembro de 1997, a Alemanha tem vindo a realizar progressos significativos no sentido da realização dos traba- lhos legislativos necessários para a concretização do mercado único. Poderiam, no entanto, ser realizados mais progressos a nível dos contratos públicos, — em anos anteriores, o nível das ajudas públicas havia regis- tado um aumento em virtude da reunificação, mas tem vindo entretanto a diminuir. Este processo deverá, todavia, ser prosseguido, em especial no que diz respeito às ajudas sectoriais, — foram realizados importantes progressos na liberalização das indústrias de rede, o que permitiu uma diminuição dos preços. Convém realizar esforços semelhantes para os outros serviços, incluindo os horários de abertura dos esta- belecimentos comerciais retalhistas, após a reavaliação da liberalização de 1996, — os processos de registo para a constituição de PME foram simplificados e acelerados. Parece haver margem para uma maior dinamização. L 217/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 Mercado de trabalho Nos últimos cinco anos, o mercado de trabalho alemão caracte- rizou-se pelo seu fraco potencial de criação de emprego. A taxa de desemprego na parte Oriental é quase duas vezes superior à da parte Ocidental. As políticas activas de emprego têm tradi- cionalmente assentado na promoção da formação profissional e pré-profissional, em mecanismos de criação de emprego e em medidas de ajustamento estrutural e de reabilitação, enquanto o papel tradicional do Serviço Público de Emprego tem vindo a ser reforçado. O plano de acção nacional para o emprego, de 1998, centra-se na empregabilidade desenvolvendo o bem- -sucedido sistema de aprendizagem em alternância, bem como em acções orientadas para os jovens com problemas. Assim, as reformas deverão, em especial, incidir nos seguintes domínios: — a ênfase dada às políticas activas de emprego deve ser complementada por uma revisão dos regimes de assistência e prestações sociais, de forma a assegurar, para todas as categorias de desempregados, incentivos suficientes à parti- cipação em acções de formação profissional e à aceitação de ofertas de emprego, — é de saudar a decisão do Governo de reduzir os custos não salariais do trabalho financiada por um aumento da fiscali- dade sobre a energia — e de diminuir os impostos especial- mente sobre os salários mais baixos. Trata-se de iniciativas que prosseguidas de forma a reduzir ainda mais os custos do trabalho nos escalões mais baixos da grelha salarial, respeitando simultaneamente o imperativo da consolidação orçamental, análise da legislação em matéria de emprego para as PME, tendo em conta o seu impacto na criação de emprego. 4. Grécia A Grécia tem registado um forte crescimento económico nos últimos anos. Prevê-se que o desemprego vá diminuindo de forma gradual. As receitas das privatizações deverão ser utilizadas no sentido de contribuir para uma rápida redução do rácio da dívida pública. Mercados de produtos e de capitais Nos últimos anos, a Grécia realizou esforços consideráveis para a liberalização da sua economia. No entanto, há que intensificar os esforços nalguns domínios: — as autoridades gregas deverão assegurar um maior grau de transposição da legislação relativa ao mercado único, que é inferior à média, em especial no que respeita aos contratos públicos, — para aumentar a produtividade, a política de reestruturação da gestão das empresas estatais deve ser acompanhada por um esforço continuado a nível do processo de privatização, — embora a criação de novas empresas se revele animadora, a redução adicional das formalidades administrativas para o registo das novas empresas poderia constituir um factor de dinamização do espírito empresarial. O ideal seria que estas medidas fossem acompanhadas por uma estratégia de maior desenvolvimento dos mercados de capitais de risco, dado que as PME gregas se defrontam com dificuldades para obter financiamentos. O plano para o alargamento do mercado de existências, que permitirá a pequenas empresas dinâmicas iniciar, em 1999, actividades comerciais, cons- titui um primeiro passo significativo na estratégia destinada a ajudar as PME gregas na obtenção de financiamentos, — embora sejam encorajadoras as recentes medidas destinadas a estimular as despesas em I&D das empresas, que actual- mente se situam a um nível baixo, deveria ser contemplada a adopção de outras medidas dentro de modelos seme- lhantes. Mercado de trabalho Política orçamental A política orçamental centra-se nos seguintes aspectos: — deverá ser atingido o objectivo previsto no orçamento para 1999 — défice público de 1,9 % do PIB. Deverá ser efecti- vamente aplicada a proposta de reestruturação das despesas públicas a favor do investimento, — o orçamento para 2000 deve ter por objectivo uma nova redução do défice, através de uma diminuição do rácio entre as despesas primárias correntes e o PIB, de forma a contribuir para atenuar as expectativas de inflação. Importa continuar a respeitar regras claras e vinculativas, a fim de assegurar o controlo das despesas, — paralelamente as autoridades gregas deverão, em conso- nância com a legislação fiscal recentemente adoptada pros- seguir os seus esforços no sentido de aumentar a eficácia do sistema fiscal, combatendo a fraude e a evasão fiscais; o sector público deve continuar a ser activamente reformado; em especial, as empresas públicas devem ser reestruturadas e privatizadas de acordo com o plano estabelecido. O mercado de trabalho grego caracteriza-se por uma baixa taxa de emprego, por uma taxa de desemprego estacionária e por um elevado desemprego de longa duração. No ano passado, entrou em vigor uma reforma do mercado de trabalho desti- nada a conferir-lhe maior flexibilidade. Esta legislação intro- duziu novos tipos de contratos de trabalho, horários de trabalho flexíveis e agências de emprego privadas. O plano de acção nacional para o emprego, de 1998, e o respectivo rela- tório de execução sublinham a necessidade de estabelecer uma estratégia para o emprego mais geral, a fim de resolver estes problemas. Foram envidados esforços específicos no sentido de enfrentar problemas-chave que afectam os e as mulheres, duas categorias com elevadas taxas de desemprego. Assim, as reformas devem orientar-se, em especial, para os seguintes domínios: jovens — importa acentuar a dimensão preventiva das políticas de emprego. Devem ser prosseguidos os esforços no sentido de reformar os sistemas de formação e de ensino, com vista a melhor atender às necessidades do sistema produtivo, — cabe incentivar o recurso a novos tipos de contratos a tempo parcial e uma maior flexibilidade dos horários. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/53 5. Espanha Em 1999, prevê-se para a economia espanhola um elevado crescimento, superior à taxa tendencial, embora a uma taxa ligeiramente inferior à dos últimos anos. Prevê-se uma nova e substancial diminuição da taxa de desemprego, que se mantém a um nível muito elevado. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — a aplicação da política orçamental em 1999 deverá asse- gurar que seja atingido o objectivo de um défice público orçamental de 1,6 % do PIB, se necessário através de uma nova contenção das despesas primárias correntes, tirando partido dos resultados de 1998, melhores do que previsto, e do potencial de poupança acrescida do pagamento de juros, — o orçamento para 2000 deverá confirmar os objectivos e a estratégia definidas no programa de estabilidade, isto é, um défice de 1 % do PIB baseado na contenção das despesas correntes primárias. Haverá assim margem para reforçar o investimento público, dadas as necessidades de recuperação económica da Espanha. Caso surjam indícios de «sobreaque- cimento» da economia, deverá ser adoptada uma política orçamental mais restritiva, — o controlo das despesas públicas deverá ser reforçado com a reforma prevista da lei orçamental nacional; tendo em conta o papel cada vez mais importante das administrações autárquicas em muitos sectores da despesa, o actual Pacto de Estabilidade Interno entre as Regiões e o Estado Central deverá ser estreitamente acompanhado e respeitado na íntegra. Mercados de produtos e de capitais Nos últimos anos, a Espanha realizou grandes esforços para melhorar o funcionamento dos mercados de produtos. São, todavia, necessários esforços adicionais em domínios especí- ficos: — apesar dos progressos realizados em 1997 e 1998 no que diz respeito à transposição da legislação do mercado único, ainda é necessário melhorar a situação, em especial no sector dos transportes, — uma grande parte das ajudas estatais não agrícolas assume a forma de ajudas sectoriais. Há que reduzir essas ajudas, — no âmbito de reformas da regulamentação, muito foi feito no sentido de liberalizar os sectores das telecomunicações, da electricidade, do gás e dos transportes aéreos. Devem ser tomadas iniciativas semelhantes no sector do comércio a retalho, — as empresas espanholas enfrentam um elevado peso admi- nistrativo, quer em termos de número de procedimentos, quer de prazos para o registo das empresas. Devem ser tomadas medidas para reparar esta situação, — a lei de promoção da inovação industrial, que está a ser elaborada pelo Governo espanhol para fomentar a inovação industrial, é particularmente bem-vinda, uma vez que as despesas com I&D se situam actualmente a um nível redu- zido, — embora a privatização e a desregulamentação tenham sido significativas e possam permitir uma maior eficácia dos mercados e bens e serviços, importa reforçar a política de concorrência, a fim de garantir que os benefícios deste processo sejam plenamente aproveitados pelo consumidor. Mercado de trabalho Embora a taxa de desemprego tenha diminuído mais de 2 pontos percentuais em 1998, para atingir 18,7 %, é a Espanha que, de todos os Estados-Membros se encontra à partida numa das situações mais difíceis. Para além das elevadas taxas de desemprego juvenil e feminino e de desemprego de longa duração, o mercado de trabalho espanhol regista reduzidas taxas de emprego, de participação feminina e de trabalho parcial. O plano de acção nacional para o emprego, de 1998, representa um avanço significativo no sentido de uma política activa e de prevenção. Além disso, foi recentemente introdu- zida uma lei que poderá vir tornar mais aliciante o trabalho a tempo parcial tanto para empregadores como para trabalha- dores, ao passo que o novo modelo de gestão descentralizada do Instituto Nacional do Emprego contribuirá para aumentar a empregabilidade. Foram criadas estruturas de negociação para envolver activamente os parceiros sociais na definição e apli- cação das políticas de emprego. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: — perante o elevado nível de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens, impõe-se que, em vez de polí- ticas passivas se passe para políticas activas do mercado de trabalho, colocando a tónica no investimento em formação e ensino, de forma a reforçar o capital humano e a adapta- bilidade, tal como indicado no plano de acção nacional para o emprego de 1998, — através de iniciativas encaminhadas no sentido da recente reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singu- lares, que visa reduzir os encargos sociais e fiscais, em conjugação com as novas alterações do sistema de reforma destinadas a desencorajar o recurso à reforma antecipada, serão criados novos incentivos a nível da oferta no mercado de trabalho, sendo simultaneamente dado um contributo para o equilíbrio duradouro do sistema de protecção social espanhol, — cabe reforçar os recentes acordos entre parceiros sociais, destinados a reduzir o custo dos despedimentos, por forma a diminuir o peso relativo dos contratos de trabalho tempo- rários, intensificando ao mesmo tempo o trabalho a tempo parcial e introduzindo assim uma maior flexibilidade no mercado de trabalho, — perante as flagrantes diferenças regionais em termos de taxas de desemprego, os parceiros sociais devem reexa- minar os sistemas de formação dos salários a fim de adaptar a evolução das remunerações aos diferenciais de produtividade existentes aos níveis geográfico, sectorial e empresarial. 6. França Em 1999, o crescimento da economia em França irá abrandar para se aproximar da sua taxa tendencial. Prevê-se que o desemprego continue a diminuir, mas a um ritmo menos rápido. L 217/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — em 1999, a política orçamental aplicada deverá respeitar o objectivo do défice orçamental de 2,3 % do PIB. Este objec- tivo exige que o Governo francês respeite os alvos estabele- cidos para as despesas; — a despesa pública em 1999 e nos anos seguintes deve ser estritamente controlada, devendo ser prontamente corrigida qualquer eventual derrapagem. Em especial, a despesa com a segurança social deverá ser acompanhada de forma rigo- rosa. O Governo deverá anunciar em breve medidas desti- nadas a assegurar um cumprimento duradouro dos limites de despesas fixados no programa de estabilidade, — o relançamento da actividade económica previsto para 2000 e anos seguintes deverá ser aproveitado para realizar progressos no que diz respeito ao objectivo fixado para o défice a médio prazo, tal como previsto no cenário favo- rável do programa de estabilidade da França. Mercados de produtos e de capitais As autoridades francesas realizaram esforços para desregula- mentar e promover a concorrência nos mercados de produtos e de capitais. No entanto, há que realizar esforços adicionais em domínios específicos: — apesar de uma melhoria regular desde Novembro de 1997, ainda há margem para aumentar o grau de transposição das directivas sobre o mercado único, em especial no sector das telecomunicações, — deverá ser reduzida a elevada proporção de ajudas públicas destinadas, nos últimos anos, à recuperação e reestrutu- ração de empresas que enfrentavam dificuldades excepcio- nais. Tal como as próprias autoridades francesas reco- mendam no seu relatório sobre as reformas económicas francesas, convém dar maior ênfase a medidas gerais desti- nadas a melhorar as capacidades de adaptação e de inovação das empresas, legislação — embora a liberalização das indústrias de rede (telecomunica- ções, correios, electricidade, gás e transportes) tenha progre- dido, em geral, a um ritmo compatível com as exigências da realizados progressos mais rápidos, em especial no sector energético, — as medidas já adoptadas para simplificar as formalidades e fomentar a inovação deverão ser acompanhadas de forma rigorosa, sendo também prosseguidos os esforços realizados nestes domínios. poderiam ser comunitária, Mercados de trabalho A taxa de emprego é relativamente baixa, em especial relativa- mente aos trabalhadores com 55 anos ou mais. A taxa de desemprego, inclusive de jovens, é mais elevada do que a média da UE. As recentes reformas vieram melhorar o componente de emprego do crescimento, através de uma boa combinação de medidas activas e de medidas preventivas. O plano de acção nacional para o emprego, de 1998, orientou-se claramente para a prevenção do desemprego dos jovens, bem como para a inserção profissional dos desempregados de longa duração. Foram adoptados criação de emprego, especialmente no âmbito do sector emergente dos serviços prestados à colectividade. Além disso, estão em importantes programas de discussão novas iniciativas sobre a formação ao longo de toda a vida. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: — no contexto das políticas activas do mercado de trabalho, às quais foi conferido maior relevo no plano de acção nacional para o emprego de 1998, deve proceder-se a uma revisão dos sistemas de subsídio de desemprego (obrigação de disponibilidade face às ofertas de emprego) e da legis- lação de protecção do emprego. Esta revisão deve ter por objectivo suprimir os obstáculos à aceitação de ofertas de emprego, fomentar a participação em acções no âmbito de políticas activas e dinamizar os incentivos à criação de emprego, — havendo margem orçamental suficiente, deve ser prosse- guida a recente política de desagravamento fiscal a nível dos escalões mais baixos da grelha salarial e de promoção dos postos de trabalho em determinados sectores dos serviços, — uma das grandes reformas do mercado de trabalho francês consiste na introdução gradual da semana de trabalho de 35 horas. Esta reforma está ainda, em grande parte, por concretizar. Importa, em especial, velar por que seja evitado um aumento do custo do trabalho e introduzida uma maior flexibilidade a nível da organização e da duração do trabalho (anualização do tempo de trabalho). 7. Irlanda Prevê-se que a economia irlandesa continue a registar um rapidíssimo crescimento em 1999, embora a um ritmo um pouco menos elevado do que nos dois anos anteriores. O desemprego deverá continuar a baixar a um ritmo significativo. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — uma vez que as finanças públicas já registam um forte excedente, o principal desafio da política orçamental consiste em assegurar a estabilidade. Caso haja indícios de que a inflação salarial se continua a intensificar, não se deverá hesitar em recorrer de forma adequada à política orçamental para abrandar a actividade económica, — o aumento das despesas de consumo públicas, estimado em 5 % em 1998, deverá ir sendo continuamente restringido para 2 % até 2001, tal como previsto no programa de estabilidade. Mercados de produtos e de capitais As reformas dos mercados de produtos e de capitais são um dos elementos-chave da estratégia económica do Governo. No entanto, são necessários esforços suplementares em domínios específicos: — a Irlanda deverá acelerar a redução do seu défice em matéria de transposição da legislação do mercado único, em especial no sector dos transportes, — as autoridades responsáveis pela defesa da concorrência deverão ser investidas das competências necessárias para aplicar directamente os artigos 85. o (acordos, decisões e práticas concertadas) e 86. o (abuso de posição dominante) do Tratado CE, 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/55 — a liberalização e a reforma da legislação relativa às indús- trias de rede na Irlanda seguem, de um modo geral, o ritmo imposto pela legislação comunitária. Todavia, os sectores das telecomunicações, do fornecimento de gás e de electri- cidade e dos transportes internacionais e internos são domi- nados por empresas públicas. A Telecom Eireann foi parcialmente privatizada no corrente ano. Deverão ser contempladas semelhantes no sentido de iniciativas promover a concorrência nestes sectores, — o sector dos capitais de risco é modesto na Irlanda. Este facto constitui uma desvantagem para as PME irlandesas, em especial na fase de arranque. Todavia, desde 1995 que se tem vindo a verificar uma evolução positiva no mercado do capital de risco, e os esforços nesta direcção devem ser prosseguidos. As despesas em I&D são igualmente redu- zidas. Assim, deve-se continuar a tomar medidas para criar incentivos ao desenvolvimento do sector do capital de risco e da I&D local, e o Governo deverá continuar a participar, podendo prever mesmo um mais amplo envolvimento, no sentido de melhorar os resultados da Irlanda em matéria de I&D. Mercado de trabalho ênfase especial na coloca uma A Irlanda realizou progressos significativos, tanto em termos de aumento da taxa de emprego como de diminuição da taxa de desemprego, que baixou para mais de metade num período de quatro anos. O plano de acção nacional para o emprego, de 1998, empregabilidade, baseando-se essencialmente em políticas activas. Para dar resposta ao problema do desemprego de longa duração, o plano prevê medidas preventivas específicas para os jovens desempregados e para os trabalhadores idosos, revelando um manifesto empenho em elevar de 11 para 20 % a taxa de participação em acções de formação por parte dos desempre- gados de longa duração. Reflectindo tais medidas, e em especial o forte crescimento que recentemente se verificou, a taxa de desemprego da Irlanda situava-se claramente abaixo da média da UE em finais de 1998, enquanto a sua taxa de emprego se aproxima agora da média da UE. O desemprego de longa duração diminuiu mais rapidamente do que o desemprego global, e continua a diminuir. Todavia, são necessários esforços adicionais para reinserir os desempregados de longa duração e os desempregados com baixos níveis de qualificação. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domí- nios: — o plano de acção nacional para o emprego de 1999 deverá conferir maior relevo a uma abordagem equilibrada, que inclua medidas de natureza preventiva e medidas activas. Além disso, continuam a ser importantes as medidas desti- nadas a aumentar a taxa de participação dos desempre- gados de longa duração ou com poucas qualificações nos programas de formação e de ensino, — de acordo com o quarto programa económico nacional — Parmership 2000 —, a adesão ao pacto social desempenha um importante papel na manutenção da moderação sala- rial, que é necessária para a prossecução do crescimento do emprego, — embora a fixação de um salário mínimo possa ser impor- tante para lutar contra a exclusão social e a pobreza, será efeitos negativos que poderão conveniente evitar os decorrer da fixação de um salário mínimo demasiado elevado. 8. Itália A Itália continua a registar um modesto crescimento econó- mico, com uma procura interna e externa que carece de vitali- dade e sem qualquer redução significativa no desemprego. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — dado esperar-se que o crescimento do PIB para 1999 seja nitidamente inferior ao previsto no orçamento, a imple- mentação da política orçamental em 1999 deverá ser orien- tada no sentido de limitar qualquer derrapagem em relação ao objectivo fixado para um défice total de 2 % do PIB, que, de qualquer modo, permanecerá inferior a 2,4 %. Nessas circunstâncias, alcançar o objectivo de 1 % do PIB em 2001 poderá exigir medidas de correcção suplementares numa escala mais ampla do que o previsto, — o orçamento para o ano 2000 deverá ter por objectivo o restabelecimento de um excedente primário de 5,5 % do PIB, referido no programa de estabilidade da Itália. Assim, é necessário para assegurar um declínio rápido e regular do rácio da dívida pública. O dinamismo do programa de privatizações deverá ser mantido e as receitas dele prove- nientes deverão ser utilizadas para uma nova redução do endividamento público, — as despesas correntes primárias, no ano em curso e nos anos subsequentes, deverão ser rigorosamente controladas, quer para respeitar os objectivos programáticos, quer para criar uma margem de manobra para a almejada expansão do investimento público, e — é de saudar o estabelecimento de um objectivo para a estabilização das despesas com pensões de reforma, em percentagem do PIB. Uma vez que a actual e futura tendência destas despesas constitui motivo de alguma preo- cupação, o Governo italiano é convidado a reavaliar o processo de reforma do sistema de pensões. Mercados de produtos e de capitais Nos últimos anos assistiu-se a um progresso regular no ajusta- mento macroeconómico italiano e a algumas reformas estrutu- rais destinadas a promover a concorrência e a melhorar a eficiência da economia. Todavia, são necessários esforços suple- mentares em domínios específicos: — ultimamente, a Itália tem realizado progressos na transpo- sição da legislação relativa ao mercado único. Os anteriores níveis de transposição são relativamente baixos pelo que deveriam ser tomadas medidas para reparar esta situação, em especial em domínios como, por exemplo, os trans- portes e os contratos públicos, — há que desenvolver esforços para reduzir ainda mais o nível global das ajudas estatais não agrícolas e melhorar a sua estrutura, — a liberalização das indústrias de rede está a evoluir, de um modo geral, em consonância com os requisitos da legis- lação comunitária. Todavia, deverá ser intensificada a libera- lização dos transportes, em especial no que diz respeito aos transportes rodoviários e ferroviários, e L 217/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 — as reformas recentemente introduzidas, criaram a base para uma redução significativa dos prazos necessários para o registo de uma sociedade. Todavia, estas medidas deverão ser acompanhadas de muito perto e reforçadas, a fim de reduzir mais radicalmente, quer o elevado número de formalidades, quer o tempo necessário para constituir novas empresas. Mercado de trabalho O mercado de trabalho italiano caracteriza-se por baixas taxas de emprego e elevadas taxas de desemprego, mais concreta- mente, taxas muito elevadas para o desemprego dos jovens e de longa duração e graves desequilíbrios entre o Norte e o Sul. A recente adopção de medidas específicas para os desempre- gados recentes evidencia que estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de se impedir o desenvolvimento do desemprego de longa duração. Além disso, a situação actual beneficiaria com um maior rigor nos critérios de elegibilidade dos sistemas de subsídio de desemprego e com uma orientação mais específica das medidas destinadas a melhorar a empregabilidade. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: Política orçamental A política orçamental deverá privilegiar os seguintes aspectos: — a despesa pública deverá ser acompanhada de perto, para que o elevado excedente público não seja apenas ditado pelo rápido aumento das receitas fiscais relacionadas com o dinamismo do crescimento económico, — deverão ser prosseguidas as reformas estruturais, em espe- cial no que diz respeito ao regime de segurança social, a fim de contribuir para a manutenção da solidez das finanças públicas e de fazer face ao desafio que representa o envelhe- cimento da população. Mercados de produtos e de capitais As reformas estruturais empreendidas no Luxemburgo afectam diversos sectores. Todavia, são necessários esforços suplemen- tares em domínios específicos: — apesar dos recentes esforços de recuperação, o Luxemburgo tem implementado a legislação do mercado único de uma forma relativamente lenta. O ritmo de transposição deverá ser acelerado, em especial no domínio das telecomunica- ções e dos transportes, — os esforços para melhorar as políticas activas no mercado do trabalho deverão ser substancialmente reforçados, para além das medidas recentes em matéria de apoio à procura de emprego, formação e aprendizagem, — no Luxemburgo, as ajudas regionais representam uma parte muito elevada das ajudas públicas, atingindo uma percen- tagem elevada para um país próspero. Parece, pois, impor- tante avaliar a necessidade e a eficácia desses auxílios, e — é necessário prosseguir intensamente esforços — iniciados pela Itália com a reforma fiscal de 1997 (em especial com a introdução do IRAP) e recentemente confirmados pelo imposto sobre o carbono aplicado no orçamento de 1999 — para deslocar a carga fiscal dos rendimentos do trabalho para outras fontes de rendimento, no âmbito do processo de consolidação orçamental, — esses esforços devem ser conjugados com reformas dos sistemas de prestações sociais, para reduzir o número de trabalhadores transferidos para regimes de pensão e outros regimes, — sem comprometer os objectivos orçamentais, a rápida apli- cação de medidas activas e um nível adequado de subsídios de desemprego deverão assegurar uma maior oferta de trabalho e uma maior mobilidade da mão-de-obra, — uma revisão da legislação de protecção do emprego deverá também ter resultados positivos, — importa incentivar os acordos locais tripartidos no Sul, que vieram introduzir uma flexibilidade salarial compatível com a menor produtividade do trabalho. 9. Luxemburgo A actividade económica no Luxemburgo deverá registar uma vigorosa expansão em 1999, embora a um ritmo inferior ao registado em 1998. O desemprego deverá manter-se a um nível extremamente baixo. — os níveis de preços no Luxemburgo são relativamente moderados, excepto no sector da construção. O país mantém um sistema extensivo de regulamentação de preços que constitui caso único na União Europeia. Esse sistema tem por objectivo contribuir para reduzir a pressão exercida sobre o nível dos salários, que estão indexados à taxa de inflação. A fim de reduzir a carga administrativa das empresas, dever-se-ia considerar a abolição deste sistema de regulamentação de preços e dar maior ênfase a uma política competitiva mais activa. Mercado de trabalho O desempenho global do mercado da mão-de-obra luxembur- guês conta-se entre os melhores da UE. Verificam-se simulta- neamente baixas taxas de desemprego e elevadas taxas de emprego. Estas últimas explicam-se sobretudo por uma elevada proporção de trabalhadores de países fronteiriços que se deslocam diariamente para trabalhar, e que constituem quase um terço dos empregados. No entanto, os resultados do mercado de trabalho luxemburguês são modestos se tivermos em conta a baixa taxa de emprego das mulheres e dos trabalha- dores mais idosos. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, no seguinte domínio: — o plano de acção nacional para o emprego de 1998 prevê medidas para corrigir esta situação através, nomeadamente, da formação profissional nas empresas e da criação de novas infra-estruturas de acolhimento às crianças. Estas medidas poderão também contribuir para reduzir o risco de sobreaquecimento decorrente de rápidos aumentos salariais numa economia em acelerado crescimento. 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/57 10. Países Baixos mento do território continua a representar um condiciona- lismo e deverá ser revista. Após vários anos de rápida expansão, a economia holandesa deverá abrandar em 1999, para se situar perto da sua taxa de crescimento tendencial. No entanto, é possível que o desem- prego, já baixo, volte a registar uma descida. Mercado de trabalho Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — as eventuais deteriorações da situação orçamental em 1999 deverão ser limitadas, e não deverão conduzir a um défice do sector público administrativo superior ao objectivo de 1,3 % do PIB, beneficiando do facto de os resultados de 1998 terem sido mais favoráveis do que o previsto. Nomea- damente, certos aumentos de despesas, programados para 1999, deveriam, se necessário, ser reconsiderados, — a redução muito limitada do défice, prevista para 1,1 % do PIB em 2002, no contexto do cenário prudente do programa de estabilidade holandês, deverá de qualquer forma ser considerado como um objectivo mínimo, sendo o Governo dos Países Baixos encorajado a alcançar resul- tados orçamentais mais favoráveis. Mercados de produtos e de capitais Os Países Baixos constituem um bom exemplo de um país no qual estão já enraizadas importantes reformas no mercado dos produtos. Todavia, subsistem certos domínios problemáticos, nomeadamente os sectores não comercializáveis, como por exemplo a construção e certos serviços, em que a concorrência é relativamente pouco intensa. Neste contexto, é necessário desenvolver novos esforços em domínios específicos: — apesar de os Países Baixos terem um desempenho de um modo geral satisfatório na transposição das directivas do mercado único, o seu défice a nível da implementação concentra-se num pequeno número de sectores, de modo especial o sector dos transportes. É importante acelerar a transposição, para fomentar a concorrência, — a política de concorrência foi objecto de reformas impor- tantes em 1998, devendo avaliar-se agora a sua eficácia. Estas reformas incluem um projecto inovador, intitulado «Concorrência, desregulamentação e qualidade legislativa» lançado em 1994. Uma questão-chave (MDW operatie), neste «MDW operatie» consiste na intensificação da concor- rência e na eliminação dos obstáculos regulamentares, sempre que possível. São obstáculos como esses que conti- nuam a dificultar o arranque de empresas, apesar das importantes medidas já adoptadas (com o objectivo de reduzir os custos administrativos e o número de formali- dades necessárias para constituir uma empresa). A imple- mentação dessas medidas deverá ser acompanhada de perto, — a liberalização do sector dos transportes públicos está ainda pouco avançada, devendo acelerar-se o processo de reforma neste domínio, — no sector do comércio a retalho, o horário de abertura das lojas foi alargado, mas a regulamentação sobre o ordena- O mercado laboral holandês regista um dos melhores resul- tados na UE, quer em termos de aumento do emprego quer de redução do desemprego, em virtude das amplas reformas estru- turais efectuadas e de um crescimento económico sustentado. Todavia, é ainda bastante elevado o peso do desemprego de longa duração no desemprego total. Os planos de inserção personalizados poderão constituir um instrumento eficaz para se evitar o desemprego dos jovens e de longa duração. Os resultados obtidos pelos Países Baixos em matéria de desem- prego dos jovens são já relativamente bons, em parte devido a salários mínimos mais baixos para os jovens trabalhadores. São dignos de louvor os esforços contínuos do Governo para reduzir a fiscalidade que recai sobre os salários mais baixos e para reduzir a proporção da população em idade activa que depende dos sistemas de prestações sociais, apesar de existir ainda um elevado número de pessoas a beneficiar de subsídios de invalidez. Além disso, os parceiros sociais atendem em grande medida aos interesses dos desempregados que se encon- tram afastados do mercado do trabalho. A privatização do sistema de subsídio de doença contribuiu para reduzir o absen- tismo por doença. Assim, as reformas deverão incidir, em especial, nos seguintes domínios: — a carga fiscal que recai sobre os salários médios continua a ser uma das mais elevadas da UE. É necessário, por conse- guinte, prosseguir os esforços no sentido de reduzir a fisca- lidade global sobre o trabalho, em especial no segmento inferior do mercado de trabalho, e — parecem ser necessários esforços suplementares para se garantir a existência de incentivos suficientes nos regimes de prestações e de auxílios sociais, para encorajar a acei- tação das ofertas de trabalho e para aumentar a oferta efectiva de trabalho, em especial em relação aos trabalha- dores mais idosos. 11. Áustria A Áustria verá provavelmente o seu crescimento económico abrandar em 1999, para se aproximar da sua taxa tendencial, permitindo que a sua taxa de desemprego, já bastante baixa, se mantenha de um modo geral estável. Política orçamental, A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — é necessário um controlo rigoroso das despesas públicas, para evitar que a recente adaptação da fiscalidade sobre as famílias conduza a uma acumulação de pressões sobre o orçamento e assegurar que seja atingido o objectivo de 2 % do PIB para o défice orçamental em 1999, — para os anos subsequentes a 1999, o Governo austríaco tal como no deverá fazer o possível para ultrapassar, passado, os objectivos orçamentais estabelecidos no programa de estabilidade e assegurar que o rácio de endivi- damento do sector público administrativo mantenha firme- mente a sua trajectória decrescente, L 217/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 — embora seja de louvar a redução líquida da fiscalidade introduzida com a reforma fiscal recentemente adoptada, serão necessárias poupanças importantes do lado das despesas, para não comprometer o objectivo de uma nova redução do défice a partir do ano 2000. Mercados de produtos e de capitais Foram adoptadas diversas medidas para incentivar a concor- rência e o espírito empresarial na Áustria. No entanto, são necessários esforços suplementares em domínios específicos: — a Áustria deverá acelerar o seu processo de transposição das directivas do mercado único para o direito interno, no que diz respeito aos transportes e aos contratos públicos, — a legislação austríaca relativa aos cartéis (que data de 1988) não é conforme à legislação comunitária. Todavia, é intenção do Governo rever a actual lei e criar um serviço independente de defesa da concorrência. Estas reformas deverão ser implementadas logo que possível, — deverão prosseguir os esforços de reforma dos serviços de utilidade pública, devendo ser acelerado o processo de desregulamentação desses serviços, — reconhecendo a recente liberalização dos horários de aber- tura dos estabelecimentos comerciais, deverão ser conside- radas novas medidas neste contexto, — as recentes iniciativas austríacas no sentido de simplificar as formalidades necessárias para a criação de novas empresas, como por exemplo o desenvolvimento de «guichets únicos», deverão prosseguir e ser alargadas, por forma a incluir todos os procedimentos de registo, — deverão ser adoptadas medidas para promover o mercado do capital de risco, — o governo deverá atingir o seu objectivo de aumento das despesas com a IDT até 2,5 % do PIB em 2005, nomeada- mente melhorando os desagravamentos fiscais. Mercado de trabalho Um factor essencial que explica as taxas de emprego relativa- mente elevadas e as taxas de desemprego relativamente redu- zidas na Áustria consiste na tradição de consenso entre os parceiros sociais, que contribui para atenuar o efeito dos ciclos económicos nos mercados do trabalho e também adaptar os acordos salariais a posteriori quando se revelam prejudiciais ao crescimento. Um dos seus pontos fracos consiste na baixa taxa de actividade e num desemprego em crescimento entre os trabalhadores mais idosos. Assim, as reformas deverão incidir, em especial, nos seguintes domínios: — o plano de acção nacional para o emprego de 1998 cons- titui um novo passo no sentido de uma política de emprego mais activa, apoiada por um aumento substancial dos recursos orçamentais. O novo plano de acção nacional para 1999 deverá indicar claramente a forma como serão atin- gidos os objectivos preconizados, — a dificuldade em manter os trabalhadores mais idosos em actividade aponta nomeadamente para a necessidade de reconsiderar a revisão do enquadramento global: melho- rando os incentivos laborais, modernizando a organização do trabalho e revendo as condições de passagem à reforma antecipada, — deve dar-se especial realce aos trabalhadores com baixos salários e pouco qualificados, uma vez que, recentemente, o seu peso na população desempregada tem vindo a aumentar, — as reformas recentemente introduzidas para incentivar o trabalho a tempo parcial e aumentar a flexibilidade na duração do trabalho ao longo do ano (anualização do tempo de trabalho) deverão contribuir para que o mercado de trabalho na Áustria continue a apresentar resultados bastante mais favoráveis do que os da maioria dos outros países da UE. 12. Portugal Apesar de o crescimento económico em Portugal dever abrandar em 1999, manter-se-á próximo do seu ritmo tenden- cial, devendo permitir um novo declínio do desemprego Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — em 1999, a política orçamental deverá garantir que o objec- tivo de 2 % do PIB para o défice público seja plenamente atingido; a oportunidade proporcionada pelas condições favoráveis em termos de crescimento económico, bem como pelos resultados orçamentais de 1998, poderá ser aproveitada para reduzir ainda mais o défice; a redução dos pagamentos de juros deverá também ser colocada ao serviço da redução do défice, — a execução orçamental deverá prestar uma atenção especial às despesas correntes primárias, nomeadamente as despesas no domínio da saúde e dos salários dos funcionários públicos, a fim de garantir uma consolidação orçamental eficaz e permanente; caso surjam indícios de um sobreaque- cimento, deverá ser adoptada uma orientação restritiva para a política orçamental, — as reformas estruturais com efeitos directos sobre o orça- mento, delineadas no programa de (por exemplo, a normalização dos sistemas contabilísticos e a programação plurianual das despesas correntes) deverão ser rapidamente implementadas, para melhorar o controlo orçamental e a eficiência das despesas, estabilidade — sempre que possível e necessário, um recurso mais frequente às parcerias entre os sectores privado e público nos sistemas de saúde, que já se aplicam em certos casos em Portugal, e a revisão dos critérios de elegibilidade para a concessão de pensões de reforma deverão permitir fazer face à evolução demográfica sem aumentar de forma signi- ficativa a carga fiscal sobre o trabalho. Mercados de produtos e de capitais O desenvolvimento da integração económica contribuiu para melhorar o funcionamento dos mercados de produtos em Portugal. Todavia, são necessários esforços suplementares nos seguintes domínios: 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/59 — em Portugal, a implementação da regulamentação no domínio do mercado único tem sido relativamente lenta. Deverão ser tomadas medidas para corrigir esta situação, em especial em domínios como os dos contratos públicos, das telecomunicações e dos transportes, — o nível das ajudas públicas é relativamente baixo. No entanto, uma parte significativa destes auxílios é ainda consagrada à reestruturação e a medidas sectoriais especí- ficas. É, pois, necessário desenvolver esforços para reduzir o peso destas ajudas, — a legislação em matéria de concentrações está a ser revista para se tornar compatível com a legislação comunitária. Esta reforma do Direito da Concorrência deverá ser imple- mentada logo que possível, — deverá prosseguir a liberalização das indústrias de rede, que está, de um modo geral, a evoluir em consonância com os requisitos da legislação comunítária, — no sector do comércio a retalho, identificado um problema de concentração excessiva. As normas relativas à concorrência foram reforçadas de modo a resolver os casos de abuso. Todavia, a lei que restringe a implantação de grandes superfícies poderá não ser uma solução adequada, foi — as formalidades administrativas para a criação de empresas são complexas e implicam um grande investimento de tempo. O Governo português deverá desenvolver a rede nacional de centros de formalidades de empresas, criada em 1998, bem como os centros de serviços administrativos multifuncionais («Loja do Cidadão»), que reforçarão a estra- tégia de simplificação e celeridade destas formalidades, — deverão ser envidados esforços para criar um mercado de capitais de risco e para incentivar a inovação. Mercado do trabalho Apesar de a taxa de desemprego global ser bastante inferior à média da UE, o desemprego de longa duração e o desemprego dos trabalhadores não qualificados são relativamente elevados. Perante esta situação, e tendo em conta a reestruturação em curso na economia portuguesa, o plano de acção nacional para o emprego de 1998 prevê a promoção do ensino e da formação, bem como uma maior coordenação entre ambos os sistemas. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: — as medidas de fomento do ensino e da formação deverão ser acompanhadas de um sistema adequado de prestações sociais para assegurar os necessários incentivos à partici- pação nestas medidas activas e para promover a aceitação das ofertas de emprego, e — foram implementados nos últimos anos diversos textos legislativos destinados a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, incluindo a flexibilização das regras de despedimento e de transferência dos trabalhadores nas empresas e a introdução de uma maior flexibilidade em termos de tempo de trabalho. Esta política deverá prosse- guir de forma a aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho. 13. Finlândia Após diversos anos de rápido crescimento, a economia finlan- desa deverá expandir-se mais lentamente em 1999. Esperam-se, todavia, novos progressos ao nível da redução do desemprego. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — tendo embora em conta os efeitos do ciclo económico, o excedente orçamental deverá ser melhorado, por forma a fazer face ao rápido envelhecimento da população e à pressão que este fenómeno irá impor a nível das contas da segurança social, — é necessário dar prioridade à redução do défice da adminis- tração central, cuja situação continua desequilibrada e cujo rácio de endividamento deverá sofrer uma nova redução, — a prossecução da consolidação orçamental deverá basear-se numa redução das despesas públicas (em percentagem do PIB), o que deverá também criar condições para a necessária redução da elevada carga fiscal, com vista nomeadamente a fomentar a criação de emprego, e — o programa de estabilidade prevê limites máximos anuais para a despesa da administração central. Apesar de esses limites não serem vinculativos para os anos 2000-2002, deverão ser respeitados rigorosamente nas leis orçamentais desses anos. Mercados de produtos e de capitais As reformas estruturais avançaram de forma significativa na Finlândia. Todavia, subsistem problemas de concorrência em sectores protegidos. São necessários esforços suplementares em domínios específicos: — recentemente foram introduzidas reformas significativas no sentido de alargar os poderes da autoridade da concor- rência. Todavia, as autoridades nacionais deveriam dispor de poderes que lhe permitam garantir o respeito dos artigos 85. o (acordos, decisões e práticas concertadas) e 86. o (abuso de posição dominante) do Tratado CE, e — uma vez que o sector público finlandês tem uma dimensão relativamente grande, é conveniente controlar de perto os sectores em que empresas públicas e privadas estão em concorrência para a prestação de serviços. Deverão ser prosseguidos os esforços no sentido de criar condições concorrenciais nesses sectores. Mercado de trabalho Tanto a taxa de emprego como de desemprego são mais elevadas do que a média comunitária. A taxa de participação na vida activa entre os trabalhadores de idade mais elevada é muito reduzida. O plano de acção nacional para o emprego de 1998 conjuga acções preventivas e correctivas, contribuindo para uma redução do número de desempregados e aumentando simultaneamente a taxa de emprego. O Governo, que está consciente dos problemas relacionados com os incentivos do sistema fiscal e de prestações sociais, tomou diversas medidas para corrigir a situação actual, as quais tiveram um êxito parcial. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: L 217/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 8. 1999 — para aumentar a intensidade em emprego do crescimento, deverá privilegiar-se uma redução da fiscalidade global sobre o trabalho, mercado. Deverão prever-se novas medidas para fomentar a concorrência e para promover a entrada de novas empresas nestes sectores, — os sistemas de assistência e de prestações sociais deverão ser revistos com o objectivo de aumentar a disponibilidade para a aceitação de ofertas de emprego, tornar a procura de emprego mais eficaz e assegurar incentivos adequados para a aceitação das ofertas de emprego, — dado o impacto do envelhecimento da população sobre a futura oferta de trabalho, os regimes de pensões de reforma deverão ser reforçados por uma revisão das condições de acesso à reforma antecipada. 14. Suécia O crescimento económico na Suécia deverá abrandar em 1999, prevendo-se no entanto um novo declínio gradual no desem- prego. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: — o Governo deverá respeitar as medidas que anunciou, uma vez que deverão permitir alcançar os objectivos orçamen- tais de um excedente orçamental crescente, — o Governo deverá assegurar a manutenção de um rigoroso controlo das despesas, no qual se baseia em grande parte a sua política orçamental, — dada a elevada carga fiscal na Suécia, o Governo deverá procurar formas que permitam uma redução adicional, assegurando simultaneamente o respeito dos seus objec- tivos orçamentais. Mercados de produtos e de capitais A Suécia realizou reformas importantes a nível dos mercados, quer de produtos, quer de capitais. Todavia, são necessários esforços suplementares nos seguintes domínios específicos: elevados rácios de concentração) nos — existem problemas a nível da concorrência (elevados preços e sectores de comércio a retalho e por grosso e da construção. Deverão ser adoptadas medidas para corrigir esta situação. A autori- dade sueca responsável pela defesa da concorrência deveria dispor de poderes para fazer respeitar os artigos 85. o (acordos, decisões e práticas concertadas) e 86. o (abuso de posição dominante) do Tratado CE, — o sector público sueco tem uma dimensão relativamente grande, pelo que são especialmente necessários esforços para melhorar a sua eficiência, — a Suécia conta-se entre os Estados-Membros que efectuaram reformas mais amplas no que diz respeito à liberalização dos serviços de utilidade pública na União. Apesar dos esforços para assegurar a igualdade entre os diferentes fornecedores, deverão ser desenvolvidos esforços suplemen- tares para se garantir que as empresas dominantes não constituam uma ameaça potencial para a eficiência do — a regulamentação que limita a abertura de estabelecimentos do ramo alimentar reduz a concorrência no sector do comércio de retalho. Mercado de trabalho O emprego total tem vindo a diminuir ao longo da década de 90, em resultado da debilidade da actividade económica, embora dê indícios de recuperação em 1998 e se mantenha entre as taxas mais elevadas de emprego na UE. O emprego feminino concentra-se num número limitado de sectores, com especial destaque para os serviços de saúde e os serviços sociais. A Suécia situa-se acima da média comunitária em termos de taxa de emprego feminino e de taxa de emprego a tempo parcial. A taxa de desemprego era, em 1998, inferior à média da UE. A política de emprego sueca privilegia, judiciosa- mente, o investimento em capital humano, através da formação profissional e do desenvolvimento de qualificações no local de trabalho. Tem privilegiado as medidas activas para o mercado de trabalho, que, no entanto, se revelaram menos eficazes em circunstâncias de elevado desemprego. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: — deverão encorajar-se os projectos do Governo destinados a promover a criação de emprego em empresas privadas e reduzir, o número global de pessoas abrangidas por programas de promoção do emprego, orientando os programas com maior precisão e aumentando a percen- tagem de pessoas que participam em programas de formação no mercado de trabalho, — tendo em conta os desincentivos que resultam da elevada fiscalidade que incide sobre o trabalho, em especial no segmento dos baixos e médios salários, conjugados com prestações sociais generosas, é também de louvar o projecto do Governo de utilizar a margem de manobra orçamental para reduzir os impostos sobre o trabalho, com prioridade para os trabalhadores de salários médios e baixos, — uma nova reestruturação dos regimes de assistência e de prestações sociais, para clarificar os critérios de elegibili- dade, introduzir gradualmente exigências crescentes relati- vamente aos desempregados, reforçar a supervisão da admi- nistração e assegurar incentivos eficientes à aceitação de ofertas de emprego, deverá reforçar e equilibrar os esforços a nível da fiscalidade e dos sistemas de entrada em activi- dade. 15. Reino Unido O crescimento económico no Reino Unido deverá baixar em 1999, passando a situar-se abaixo do seu nível tendencial. Política orçamental A política orçamental deverá centrar-se nos seguintes aspectos: 17. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 217/61 — os planos de despesa anunciados deverão ser estritamente cumpridos, por forma a que possam ser respeitadas as regras fiscais do Governo — em média, ao longo de todo o ciclo, os empréstimos contraídos apenas se destinarão ao investimento e não ao financiamento das despesas correntes, e o rácio de dívida pública líquida será mantido a um nível estável e prudente. Assim, poderá ser alcançado o objectivo a médio prazo, isto é, o equilíbrio global das finanças públicas, tal como programado no orçamento para 1999/2000, — o Governo deverá adoptar medidas correctivas de imediato, caso surjam indícios de uma deterioração a nível do saldo orçamental que não possa explicar-se pelo ciclo económico. Mercados de produtos e de capitais Desde a década de 80 que o Reino Unido tem vindo a empreender reformas consideráveis a nível dos seus mercados de produtos. Todavia, subsistem certos pontos fracos a nível da competitividade. Assim, são necessários esforços suplementares nos seguintes domínios: — apesar de o Reino Unido ter resultados relativamente satis- fatórios no processo de transposição da legislação do mercado único, poucos progressos têm sido efectuados nos últimos tempos, sendo necessários esforços suplementares, nomeadamente no domínio dos transportes, — no que diz respeito à política de concorrência, os poderes do «Office of Fair Trading» serão reforçados por uma nova legislação introduzida. Estas reformas deverão ser imple- mentadas de forma rigorosa, e — a transformação de pequenas empresas em empresas de maior dimensão, a inovação e as despesas em I&D (de modo especial a I&D a cargo das PME) são relativamente modestos no Reino Unido. O Reino Unido tem um mercado de capitais de risco altamente desenvolvido, mas apenas uma pequena parte dos respectivos fundos é afec- tada a empresas em fase de arranque. O ajustamento intro- duzido na estrutura fiscal em favor das PME e a alteração da legislação respeitante à insolvência e à falência deverão contribuir para corrigir esta situação. Mercados do trabalho As reformas prosseguidas nos últimos anos a nível do mercado de trabalho contribuíram em grande medida para um melhor desempenho do Reino Unido em termos de emprego e de desemprego. Situando-se em 71 %, a taxa de emprego do Reino Unido conta-se entre as mais elevadas da UE, enquanto a taxa de desemprego desceu de um valor superior a 10 % em 1992, para cerca de 6 % em 1998. Os programas «New Deal» e «Welfare to Work» deverão conduzir a uma melhoria da situação dos jovens desempregados e dos desempregados adultos de longa duração, e deverão permitir que se comece a investir na melhoria do nível de ensino. Assim, as reformas deverão centrar-se, em especial, nos seguintes domínios: — a prioridade atribuída pelo plano de acção nacional para o emprego de 1998 às medidas activas no mercado do trabalho deverá ser acompanhada de esforços contínuos para baixar as taxas de imposto marginais efectivas que incidem sobre os trabalhadores com baixos salários, e — estão previstos, ou foram recentemente envidados, esforços adicionais para fazer face a diferenças regionais a nível do desemprego e para resolver a questão da inserção social. Neste contexto, é de esperar que se revele útil a plena implementação de novas iniciativas relacionadas com o trabalho independente a nível local, bem como a promoção de infra-estruturas acessíveis para acolhimento de crianças. Resta saber suplementares se serão necessárias acções dentro dos moldes destes programas. Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999. Pelo Conselho O Presidente S. NIINISTÖ