title: Regulamento (CE) n° 1750/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EAGGF Guidance Section
State aid
aid to agriculture
regional aid
rural development

formats: html pdf print

text: 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/31 REGULAMENTO (CE) N. o 1750/1999 DA COMISSA˜ O de 23 de Julho de 1999 que estabelece as regras de execuça˜ o pormenorizadas do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientaça˜o e Garantia Agrı´cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (1), que altera e revoga determinados regulamentos, e, nomeadamente, os seus artigos 34. o e 50. o, (1) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1257/1999 estabeleceu um quadro jurı´dico u´ nico para o apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural, definindo, nomeada- mente, no seu tı´tulo II, as medidas elegı´veis para apoio, os seus objectivos e os critérios de elegibilidade; que esse quadro é aplica´vel ao apoio ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade; (2) Considerando que, para completar esse quadro, é necessa´- rio adoptar regras de execuça˜o pormenorizadas; que essas regras devem respeitar o princı´pio da subsidiariedade e, por conseguinte, ser limitadas às regras que é necessa´rio adoptar a nı´vel comunita´rio; (3) Considerando que as regras de execuça˜o pormenorizadas que definam os critérios de elegibilidade para as diferentes medidas de desenvolvimento rural devem ter em conta a experiência adquirida com os instrumentos aplicados a tı´tulo dos va´rios regulamentos do Conselho revogados por força do n. o 1 do artigo 55. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999; (4) Considerando que, no que se refere ao apoio aos investi- mentos nas exploraço˜ es agrı´colas e nas empresas de transformaça˜o, bem como ao apoio aos jovens agriculto- res, o Regulamento (CE) n. o 1257/1999 estabelece três condiço˜ es ba´sicas; que ha´ que definir o momento em que essas condiço˜ es devem estar satisfeitas, incluindo as que dizem respeito à demonstraça˜o da viabilidade econo´ mica de uma exploraça˜o agrı´cola aplica´veis a uma ajuda ao investimento, as quais devem basear-se na avaliaça˜o das perspectivas dessa exploraça˜o; (5) Considerando que, no respeita aos investimentos nas exploraço˜ es e nas empresas de transformaça˜o, o apoio comunita´rio esta´ sujeito à condiça˜o de existir um escoa- mento normal no mercado para os produtos em causa; que devem ser estabelecidas regras para a avaliaça˜o de tal escoamento; (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (6) Considerando que o apoio à formaça˜o profissional na˜o deve abranger o ensino agrı´cola ou silvı´cola normal; (7) Considerando que as condiço˜ es relativas ao apoio à reforma antecipada devem basear-se na experiência adqui- rida através do regime de ajudas estabelecido pelo Regula- mento (CEE) n. o 2079/92 do Conselho (2), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2773/95 da Comissa˜o (3); (8) Considerando que é, nomeadamente, necessa´rio resolver os problemas especı´ficos resultantes da transferência de uma exploraça˜o por va´rios cedentes ou por um rendeiro; (9) Considerando que nas zonas desfavorecidas e relativa- mente às superfı´cies utilizadas em comum por va´rios agricultores, devem ser disponibilizadas para cada agricul- tor que utilize essas superfı´cies, indemnizaço˜ es compensa- to´ rias proporcionalmente ao seu direito de utilizaça˜o; (10) Considerando que as regras de execuça˜o relativas ao apoio agro-ambiental devem basear-se na experiência adquirida no âmbito do regime de apoio instituı´do pelo Regulamento (CEE) n. o 2078/92 do Conselho (4), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2772/95 da Comissa˜o (5) e devem, nomeadamente, ter em conta as normas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n. o 746/96 da Comissa˜o (6), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 435/97 (7); (11) Considerando que a definiça˜o das condiço˜ es mı´nimas a respeitar pelos agricultores em ligaça˜o com os diferentes compromissos agro-ambientais garantira´ uma aplicaça˜o equilibrada do apoio agro-alimentar, tendo em conside- raça˜o os seus objectivos e contribuindo assim para um desenvolvimento rural sustentado; (12) Considerando que é necessa´rio definir os critérios de selecça˜o dos investimentos para a melhoria da transfor- maça˜o e comercializaça˜o de produtos agrı´colas; que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito do regime de apoio em vigor, estabelecido pelo Regula- mento (CE) n. o 951/97 do Conselho (8), ha´ que basear esses critérios de selecça˜o mais em princı´pios gerais que em regras sectoriais; (2) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 91. (3) JO L 288 de 1. 12. 1995, p. 37. (4) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 85. (5) JO L 288 de 1. 2. 1995, p. 35. (6) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 19. (7) JO L 67 de 7. 3. 1997, p. 2. (8) JO L 142 de 2. 6. 1997, p. 22. L 214/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 (13) Considerando que é conveniente estabelecer uma derro- gaça˜o ao disposto no segundo travessa˜o do n. o 1 do artigo 28. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, que exclui, para as regio˜ es ultraperiféricas da Comunidade, apoio aos investimentos na transformaça˜o e comerciali- zaça˜o de produtos provenientes de paı´ses terceiros; que esta derrogaça˜o deve, todavia, ser submetida a certas condiço˜ es; (14) Considerando que algumas florestas excluı´das do apoio à silvicultura por força do n. o 3 do artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, deviam ser objecto de uma definiça˜o mais precisa; (15) Considerando que é necessa´rio definir condiço˜ es porme- norizadas relativamente ao apoio à florestaça˜o das terras agrı´colas e aos pagamentos concedidos para actividades de preservaça˜o e melhoria da estabilidade ecolo´ gica das florestas; (16) Considerando que, em conformidade com o artigo 33. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, deve ser concedido apoio a outras medidas relacionadas com actividades agrı´colas, com a sua reconversa˜o e com actividades rurais, desde que na˜o se enquadrem no âmbito de qualquer outra medida de desenvolvimento rural; que, dada a grande variedade de medidas susceptı´veis de ser abrangidas por esse artigo, parece adequado deixar a definiça˜o das condiço˜ es de apoio a cargo dos Estados- -Membros no contexto da programaça˜o; (17) Considerando que é necessa´rio definir regras comuns relativas a va´rias medidas, garantindo, nomeadamente, um nı´vel comum em matéria de boas pra´ticas agrı´colas, sempre que as medidas se refiram a tais critérios, e assegurando essa flexibilidade no que respeita aos compromissos de longa duraça˜o, para ter em conside- raça˜o acontecimentos que possam afectar esses compro- missos sem, no entanto, pôr em causa a aplicaça˜o eficaz das va´rias medidas de apoio; (18) Considerando que deve ser estabelecida uma clara linha de demarcaça˜o entre o financiamento do apoio ao desenvolvimento rural e o financiamento do apoio no quadro das organizaço˜ es comuns de mercado; que quaisquer excepço˜ es ao princı´pio segundo o qual as medidas abrangidas pelos regimes de apoio no quadro das organizaço˜ es comuns de mercado na˜o sa˜o elegı´veis para o apoio ao desenvolvimento rural devem ser propostas pelos Estados-Membros no âmbito da progra- maça˜o de desenvolvimento rural, em conformidade com as suas necessidades especı´ficas e de acordo com um procedimento transparente; (19) Considerando que os pagamentos realizados no âmbito do apoio ao desenvolvimento rural devem ser integral- mente pagos aos beneficia´rios; (21) Considerando que, para facilitar a elaboraça˜o dos planos de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovaça˜o pela Comissa˜o, devem ser definidas regras comuns para a estrutura e o conteu´ do desses planos com base nos requisitos fixados, nomeadamente, pelo artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999; (22) Considerando que devem ser estabelecidas condiço˜ es relativamente às alteraço˜ es a introduzir nos documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural, para permitir um exame eficaz e ra´pido dessas alteraço˜ es pela Comissa˜o; (23) Considerando que so´ as alteraço˜ es substanciais dos documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvi- mento rural devem ser submetidas ao procedimento do comité de gesta˜o; que as outras alteraço˜ es devem ser decididas pelos Estados-Membros e comunicadas à Comissa˜o; (24) Considerando que devem ser estabelecidas disposiço˜ es pormenorizadas em matéria de planeamento financeiro e de participaça˜o no financiamento no que se refere às medidas pelo FEOGA, secça˜o Garantia, em conformidade com os n. os 1 e 2 do artigo 35. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999; (25) Considerando que, nesse quadro, os Estados-Membros devem comunicar regularmente à Comissa˜o a situaça˜o do financiamento das medidas de desenvolvimento rural; (26) Considerando que têm de ser tomadas medidas para garantir a utilizaça˜o eficaz das dotaço˜ es reservadas para o apoio ao desenvolvimento rural, prevendo, nomeada- mente, a concessa˜o de um adiantamento inicial e o necessa´rio ajustamento das dotaço˜ es em funça˜o das necessidades e dos resultados anteriores; (27) Considerando que, para além das regras especı´ficas estabelecidas pelo presente regulamento, devem ser aplica´veis as regras gerais relativas à disciplina orçamen- tal, nomeadamente as relativas às declaraço˜ es incomple- tas ou incorrectas dos Estados-Membros; (28) Considerando que os aspectos especı´ficos da gesta˜o financeira das medidas de desenvolvimento rural sera˜o regidos pelas regras adoptadas para a execuça˜o do Regulamento (CE) n. o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da Polı´tica Agrı´cola Comum (1); (29) Considerando que os procedimentos e as exigências em matéria de acompanhamento e avaliaça˜o devem ser estabelecidos com base em princı´pios aplica´veis a outras medidas de apoio comunita´rio, nomeadamente os aplica´- veis no âmbito dos fundos estruturais, estabelecidos pelo Regulamento (CE) n. o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece as disposiço˜ es gerais em matéria de Fundos estruturais (2); (20) Considerando que devem ser estabelecidas regras porme- norizadas relativas à apresentaça˜o dos planos de desen- volvimento rural e à sua revisa˜o; (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 103. (2) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 1. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/33 (30) Considerando que as disposiço˜ es administrativas devem uma gestaça˜o, um acompanhamento e um controlo mais adequados do apoio ao desenvolvimento rural; que, por razo˜ es de simplificaça˜o, as medidas devem, tanto quanto possı´vel, basear-se nas regras ja´ existentes, como o sistema integrado de gesta˜o e de controlo previsto no Regulamento (CEE) n. o 3508/92 do Conselho (1), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1036/1999 (2) e no Regulamento (CEE) n. o 3887/92 da Comissa˜o(3), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1678/98 (4); (31) Considerando que convém prever, a nı´vel comunita´rio e a nı´vel dos Estados-Membros, um sistema de sanço˜ es a aplicar; n. o 1025/94 (9), (32) Considerando que convém revogar os Regulamentos (CEE) n. o 2084/80 (5), (CEE) n. o 220/91 (6), com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1183/98 (7), os Regulamentos (CE) n. o 860/94 (8), (CE) (CE) (CE) n. o 1282/94 (11), (CE) n. o 1682/94 (13), (CE) n. o 1844/94 (14), (CE) no 746/96, todos as Deciso˜ es 92/522/CEE (15) e 94/173/CEE (16) da Comissa˜o, cujas disposiço˜ es se tornaram obsoletas ou foram substituı´das pelas disposiço˜ es do presente regulamento; n. o 1054/94 (10), n. o 1404/94 (12), da Comissa˜o, bem como (CE) CAPI´TULO II MEDIDAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECÇA˜ O 1 Investimentos nas exploraço˜ es agrı´colas Artigo 2. o As condiço˜ es previstas no artigo 5. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 devem estar satisfeitas no momento em que a decisa˜o individual de concessa˜o do apoio seja adoptada. No entanto, sempre que sejam realizados investimentos para satisfazer novas normas mı´nimas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser concedido apoio com vista à satisfaça˜o dessas novas normas. Nesse caso, pode ser previsto um perı´odo para a satisfaça˜o dessas normas mı´nimas, desde que esse perı´odo seja necessa´rio para resolver os problemas especı´ficos relacionados com a satisfaça˜o das referidas normas e desde que esse perı´odo esteja em conformidade com a legislaça˜o em causa. Artigo 3. o (33) Considerando que o Comité das Estruturas Agrı´colas e do Desenvolvimento Rural na˜o emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, Para efeitos do artigo 6. o do Regulamento (CE) 1. n. o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado sera´ avaliada ao nı´vel adequado em funça˜o: ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: a) dos produtos em causa, CAPI´TULO I OBJECTO Artigo 1. o O presente regulamento estabelece as regras de execuça˜o pormenorizadas do Regulamento (CE) n. o 157/1999. (1) JO L 355 de 5. 12. 1992, p. 1. (2) JO L 127 de 21. 5. 1999, p. 4. (3) JO L 391 de 31. 12. 1992, p. 36. (4) JO L 212 de 30. 7. 1998, p. 23. (5) JO L 203 de 5. 8. 1980, p. 9. (6) JO L 26 de 31. 1. 1991, p. 15. (7) JO L 164 de 9. 6. 1998, p. 5. (8) JO L 99 de 19. 4. 1994, p. 7. (9) JO L 112 de 3. 5. 1994, p. 27. (10) JO L 115 de 6. 5. 1994, p. 6. (11) JO L 140 de 3. 6. 1994, p. 14. (12) JO L 154 de 21. 6. 1994, p. 8. (13) JO L 178 de 12. 7. 1994, p. 42. (14) JO L 192 de 28. 7. 1994, p. 9. (15) JO L 329 de 16. 11. 1992, p. 1. (16) JO L 79 de 23. 3. 1994, p. 29. b) dos tipos de investimentos, c) das capacidades existentes e previstas. 2. Sera˜o tidas em conta quaisquer restriço˜ es à produça˜o ou condicionantes do apoio comunita´rio no quadro das organizaço˜ es comuns de mercado. 3. Sempre que, no quadro de uma organizaça˜o comum de mercado, existam restriço˜ es à produça˜o ou condicionantes do apoio comunita´rio a nı´vel dos agricultores individuais, das exploraço˜ es ou das empresas de transformaça˜o, nenhum investimento que teria por efeito aumentar a produça˜o para além dessas restriço˜ es ou condicionantes sera´ objecto de apoio. Artigo 4. o 1. Sempre que os investimentos sejam realizados por jovens agricultores, as percentagens ma´ximas do volume de investimento elegı´vel previstas no segundo perı´odo do segundo para´grafo do artigo 7. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 podem ser aplicadas durante um perı´odo ma´ximo de cinco anos apo´ s a instalaça˜o. O segundo para´grafo do artigo 5. o é igualmente aplica´vel 2. aos investimentos realizados por jovens agricultores durante um perı´odo de cinco anos apo´ s a sua instalaça˜o. L 214/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 SECÇA˜ O 2 Artigo 10. o Instalaça˜ o de jovens agricultores As terras libertadas podem ser incluı´das numa operaça˜o de emparcelamento ou de simples permuta de parcelas. Artigo 5. o Os requisitos previstos no n. o 1 do artigo 8. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 devem estar satisfeitos no momento em que a decisa˜o de concessa˜o do apoio seja adoptada. No entanto, no que se refere às aptido˜ es e capacidades profissionais adequadas, viabilidade econo´ mica e normas mı´ni- mas de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, pode ser previsto um perı´odo na˜o superior a três anos apo´ s a instalaça˜o para a satisfaça˜o desses requisitos, se for necessa´rio um perı´odo de adaptaça˜o para facilitar a instalaça˜o do jovem agricultor ou a adaptaça˜o estrutural da sua exploraça˜o. SECÇA˜ O 3 Formaça˜ o Artigo 6. o O apoio à formaça˜o profissional na˜o abrangera´ os cursos ou esta´gios que façam parte de programas ou regimes normais do ensino agrı´cola ou silvı´cola dos graus secunda´rio ou superior. SECÇA˜ O 4 Reforma antecipada Artigo 7. o Sempre que uma exploraça˜o agrı´cola seja cedida por va´rios cedentes, o apoio global sera´ limitado ao montante previsto para um cedente. Artigo 8. o A actividade agrı´cola para fins na˜o comerciais que o cedente continue a praticar, em conformidade com o n. o 1, primeiro travessa˜o do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, na˜o sera´ elegı´vel para apoio a tı´tulo da Polı´tica Agrı´cola Comum. Nesse caso, as condiço˜ es aplica´veis à s terras libertadas sera˜o aplicadas a superfı´cies equivalentes em termos agrono´ micos às das terras libertadas. Além disso, os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por uma entidade que se comprometa a entrega´-las posteriormente a um cessiona´rio que satisfaça as condiço˜ es previstas para a reforma antecipada. SECÇA˜ O 5 Zonas desfavorecidas e regio˜ es com condicionantes ambientais Artigo 11. o As indemnizaço˜ es compensato´ rias relativas a superfı´cies utili- zadas em comum por va´rios agricultores para pasto de animais podem ser concedidas a cada um dos agricultores que utilizam essas terras, proporcionalmente à sua utilizaça˜o ou ao seu direito de utilizaça˜o dessas superficies. SECÇA˜ O 6 Medidas agroambientais Artigo 12. o Qualquer compromisso de proceder à extensificaça˜o da pro- duça˜o animal ou a uma gesta˜o diferente da produça˜o animal satisfara´, no mı´nimo, as seguintes condiço˜ es: a) a gesta˜o das pastagens sera´ mantida, b) o efectivo sera´ distribuı´do na exploraça˜o agrı´cola de modo a que a superfı´cie total de pastagem seja mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilizaça˜o, e c) o encabeçamento é definido tendo em conta todos os animais que se mantêm na exploraça˜o agrı´cola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviaça˜o de nutrientes, todos os animais mantidos na exploraça˜o agrı´cola, relevantes para o compromisso em causa. Artigo 9. o Artigo 13. o Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprieta´rio desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitas as condiço˜ es relativas ao cessiona´rio em questa˜o, previstas no n. o 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. O apoio agroalimentar pode abranger compromissos de: a) criaça˜o de animais de exploraça˜o de raças locais auto´ ctones e em risco de extinça˜o, 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/35 e b) preservaça˜o de recursos genéticos da flora, naturalmente adaptados às condiço˜ es locais e regionais e ameaçados de erosa˜o genética. As raças locais e os recursos genéticos da flora devem desempenhar uma funça˜o na manutença˜o do ambiente nas superfı´cies a que a medida é aplica´vel. Os Estados-Membros velara˜o por que os montantes ma´ximos anuais elegı´veis para apoio comunita´rio estabelecido no Anexo do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros podem: a) estabelecer um limite para o nu´ mero de unidades por hectare da exploraça˜o agrı´cola a que os compromissos agroambientais digam respeito, Artigo 14. o Para efeitos do n. o 1, segundo para´grafo, do artigo 24. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, os investimentos em infra-estruturas sera˜o considerados na˜o produtivos sempre que, normalmente, na˜o conduzam a um aumento lı´quido significado do valor ou da rentabilidade da exploraça˜o agrı´cola. Artigo 15. o Os compromissos agroambientais que excedam o perı´odo mı´nimo de cinco anos, referido no n. o 1 do artigo 23. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 na˜o podem dizer respeito a um perı´odo mais longo que o razoavelmente necessa´rio para que os seus efeitos ambientais sejam atingidos. Normalmente, na˜o podem ultrapassar 10 anos, excepto no caso de compro- missos para os quais seja considerado indispensa´vel um perı´odo mais longo. Artigo 16. o Desde que sejam complementares e compatı´veis, podem ser combinados va´rios compromissos agroambientais. Quando tal se verificar, o nı´vel do apoio agrı´cola tera´ em conta as perdas de rendimentos e os custo adicionais especı´ficos decorrentes dessa combinaça˜o. Artigo 17. o 1. O nı´vel de referência para o ca´lculo das perdas de rendimentos e dos custos adicionais resultantes de um compro- misso sera´ o das boas pra´ticas agrı´colas correntes nas superfı´- cies a que a medida seja aplica´vel. Sempre que as circunstâncias agrono´ micas ou ambientais o justifiquem, podem ser tidas em conta as consequências econo´ micas do abandono das terras ou da cessaça˜o de certas pra´ticas agrı´colas. 2. Os pagamentos na˜o podem ser efectuados por unidade, com excepça˜o dos relativos ao apoio à criaça˜o de animais de exploraça˜o em perigo de extinça˜o, que podem ser pagos por cabeça normal ou por animal criado. No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes da superfı´cie, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. ou b) determinar o montante global ma´ximo para cada explo- raça˜o agrı´cola participante e velar por que os pagamentos para cada exploraça˜o sejam compatı´veis com esse limite. 3. Os pagamentos basear-se-a˜o em restriço˜ es à utilizaça˜o de fertilizantes, de produtos fitossanita´rios ou de outros factores de produça˜o se tais restriço˜ es forem técnica e economi- camente mensura´veis. Artigo 18. o Os Estados-Membros definira˜o a necessidade de proporcionar o incentivo previsto no n. o 1, terceiro travessa˜o, do artigo 24. o do Regulamento (CE) n. o 1257/999 com base em critérios objectivos. Esse incentivo na˜o excedera´ 20 % das perdas de rendimento e dos custos adicionais resultantes do compromisso em causa, excepto no caso de compromissos para os quais se considere indispensa´vel uma taxa mais elevada para uma aplicaça˜o eficaz da medida. Artigo 19. o Um agricultor que subscreva um compromisso agroambiental relativamente a uma parte de uma exploraça˜o agrı´cola deve respeitara´ no mı´nimo, as normas das boas pra´ticas agrı´colas em toda a exploraça˜o. Artigo 20. o 1. Os Estados-Membros podem autorizar a transformaça˜o de um compromisso num outro durante o seu perı´odo de cumprimento, desde que: a) essa transformaça˜o implique vantagens ambientais indiscu- tı´veis, b) o compromisso existente seja significativamente reforçado, e c) o programa aprovado inclua os compromissos em questa˜o. L 214/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 De acordo com as condiço˜ es estabelecidas no primeiro para´- grafo, alı´neas a) e b), pode ser autorizada a transformaça˜o de um compromisso agroambiental num compromisso de florestaça˜o de terras agrı´colas em conformidade com o arti- go 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. O compromisso agroambiental terminara´ sem que haja lugar a um reembolso. 2. Os Estatos-Membros podem igualmente prever a adap- taça˜o de compromissos durante o seu perı´odo de cumpri- mento, desde que: a) o programa aprovado preveja tal possibilidade, e b) tendo em conta os objectivos do compromisso, a adap- taça˜o seja devidamente justificada. Artigo 23. o Nas regio˜ es ultraperiféricas, pode ser concedido apoio aos investimentos na transformaça˜o ou comercializaça˜o de produ- tos provenientes de paı´ses terceiros desde que os produtos transformados se destinem a ser comercializados na regia˜o em causa. Para que esta condiça˜o seja cumprida, o apoio sera´ limitado às capacidades de transformaça˜o correspondentes às necessidades regionais na condiça˜o de essas capacidades de transformaça˜o na˜o excederem as necessidades regionais. SECÇA˜ O 8 Silvicultura Artigo 24. o SECÇA˜ O 7 Melhoria da transformaça˜o e comercializaça˜o de produtos agrı´colas Artigo 21. o As despesas elegı´veis podem dizer respeito: a) A` construça˜o e aquisiça˜o de bens imo´ veis, com excepça˜o da compra de terras; As florestas excluı´das do apoio por força do n. o 3 do artigo 29. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 sera˜o: a) as florestas ou outras terras arborizadas que sejam proprie- dade dos governos centrais ou regionais ou de entidades estatais, b) as florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à coroa, c) as florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja detido em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alı´neas a) e b). b) A maquinaria e equipamento novos, incluindo programas informa´ticos; Artigo 25. o c) A despesas gerais, nomeadamente as despesas com arqui- tectos, engenheiros e consultores, estudos de viabilidade, aquisiça˜o de patentes e licenças, para além das despesas referidas nas alı´neas a) e b) e até ao limite de 12 % destas despesas. As terras agrı´colas elegı´veis para o apoio à florestaça˜o em conformidade com o artigo 31. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 sera˜o determinadas pelo Estado-Membro e inclui- ra˜o, nomeadamente, terras ara´veis, prados, pastagens perma- nentes e terras utilizadas para culturas perenes onde a activi- dade agrı´cola seja desenvolvida de uma forma regular. Artigo 22. o Artigo 26. o Para efeitos do n. o 3 do artigo 26. o do Regulamento (CE) 1. n. o 1257/1999, a existência de um escoamento normal no mercado sera´ avaliada ao nı´vel adequado em funça˜o: a) dos produtos em causa, b) dos tipos de investimento, c) das capacidades existentes e previstas. Sera˜o tidas em conta quaisquer restriço˜ es à produça˜o 2. ou condicionantes do apoio comunita´rio no quadro das organizaço˜ es comuns de mercado. Para efeitos do n. o 1, segundo travessa˜o, do artigo 31. o do 1. Regulamento (CE) n. o 1257/1999, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrı´colas e que delas retire um parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios pormenorizados a definir pelo Estado-Membro. Para efeitos do n. o 3, segundo para´grafo, do artigo 31. o 2. do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 entende-se por «plan- taço˜ es de espécies de crescimento ra´pido cultivadas a curto prazo» as plantaço˜ es de espécies cujo tempo de rotaça˜o (ou seja, o perı´odo que separa dois cortes no mesmo local) seja inferior a 15 anos. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/37 Artigo 27. o apoio previsto no artigo 32. o do Regulamento (CE) 1. n. o 1257/1999 pode na˜o ser concedido para superfı´cies relativamente às quais tenha sido concedido o apoio previsto no artigo 31. o daquele mesmo regulamento. 2. Se, durante o perı´odo de um compromisso assumido como condiça˜o para a concessa˜o de ajuda, o beneficia´rio aumenta a a´rea da sua exploraça˜o, os Estados-Membros podera˜o prever: a) A extensa˜o do compromisso à a´rea adicional em relaça˜o à parte do perı´odo de compromisso que falta decorrer, sob condiça˜o de que tal extensa˜o: 2. Os pagamentos destinados à manutença˜o de corta-fogos através de pra´ticas agrı´colas, previstos no n. o 1, segundo travessa˜o, do artigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 na˜o sera˜o concedidos para superfı´cies que sejam objecto de apoio agroambiental. Sera˜o coerentes com quaisquer restriço˜ es à produça˜o ou condicionantes do apoio comunita´rio no quadro das organi- zaço˜ es comuns de mercado e tera˜o e conta os pagamentos efectuados no âmbito destas. i) ii) e represente uma vantagem inquestiona´vel para a medida em causa, se justifique em termos da natureza do compromisso, da extensa˜o do perı´odo que falta decorrer e da dimensa˜o da a´rea adicional, a qual deve ser significati- vamente inferior à a´rea original ou na˜o superior a dois hectares, iii) na˜o afecte a verificaça˜o eficaz do cumprimento das condiço˜ es da concessa˜o do apoio; SECÇA˜ O 9 ou Regras comuns a va´rias medidas Artigo 28. o Para efeitos do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 e do presente regulamento, entende-se por «boas pra´ticas agrı´colas correntes» as normas agrı´colas que um agricultor responsa´vel deve aplicar na regia˜o em causa. Os Estados-Membros definira˜o nos seus planos de desenvolvi- mento rural normas passı´veis de verificaça˜o. De qualquer modo, essas normas incluira˜o o respeito das exigências ambientais obrigato´ rias de cara´cter geral. Artigo 29. o Se, durante o perı´odo de um compromisso assumido 1. como condiça˜o para a concessa˜o de apoio, o beneficia´rio transferir toda ou parte da sua exploraça˜o para um terceiro, este pode retomar o compromisso em relaça˜o à parte do perı´odo que falta decorrer. Se tal na˜o acontecer, o beneficia´rio sera´ obrigado a reembolsar o apoio recebido. Os Estados-Membros podem decidir na˜o solicitar esse reem- bolso se, no caso de uma cessaça˜o definitiva das actividades agrı´colas de um beneficia´rio que ja´ tenha cumprido uma parte significativa do seu compromisso, este na˜o puder ser retomado por um sucessor. Os Estados-Membros podem tomar medidas especı´ficas para evitar que, em caso de alteraço˜ es de pouca importância da situaça˜o da exploraça˜o agrı´cola, a aplicaça˜o do primeiro para´grafo conduza a resultados inadequados no que respeita ao compromisso assumido. b) A substituiça˜o do compromisso original do beneficia´rio por um novo compromisso para o conjunto da a´rea em causa, em condiço˜ es no mı´nimo ta˜o rigorosas como as do compromisso anterior. A alı´nea b) também sera´ aplica´vel nos casos em que a a´rea objecto de um compromisso seja aumentada no interior da exploraça˜o. Sempre que o beneficia´rio na˜o possa continuar a cumprir 3. os compromissos assumidos, devido ao facto de a sua explo- raça˜o ser objecto de um emparcelamento ou de outras intervenço˜ es pu´ blicas de ordenamento fundia´rio similares, os Estados-Membros tomara˜o as medidas necessa´rias para a adaptaça˜o dos compromissos à nova situaça˜o da exploraça˜o. Se essa adaptaça˜o se revelar impossı´vel, o compromisso termina sem que seja solicitado um reembolso relativamente ao perı´odo efectivo do compromisso. Artigo 30. o 1. Sem prejuı´zo da necessidade de ter em conta as cir- cunstância relativas a casos individuais, os Estados-Membros podem admitir, nomeadamente, as seguinte categorias de força maior: a) morte do agricultor, b) incapacidade profissional de longa duraça˜o do agricultor, c) expropriaça˜o de uma parte importante da exploraça˜o agrı´cola, no caso de essa expropriaça˜o na˜o ser previsı´vel no dia em que o compromisso foi assumido, d) cata´strofe natural grave que afecte de modo significativo a superfı´cie agrı´cola da exploraça˜o, L 214/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 e) destruiça˜o acidental das instalaço˜ es pecua´rias do agricultor, f) epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor. c) no caso do apoio às zonas desfavorecidas e às zonas submetidas a condicionantes ambientais, os compromissos agroambientais tera˜o em conta as condiço˜ es previstas para o apoio nas zonas em causa. Os Estados-Membros informara˜o a Comissa˜o das categorias que reconheçam como de força maior. Quando ocorra tal combinaça˜o, o nı´vel do apoio tera´ em conta as perdas de rendimento e os custos adicionais especı´ficos resultantes da mesma. 2. Os casos de força maior e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade compe- tente, sera˜o comunicados por escrito a esta u´ ltima no prazo de 10 dias u´ teis a contar da data em que o agricultor esteja em condiço˜ es de o fazer. CAPI´TULO III PRINCI´PIOS GERAIS E DISPOSIÇO˜ ES ADMINISTRATI- VAS E FINANCEIRAS Em nenhum caso, o mesmo compromisso pode ser objecto de pagamentos simultaneamente a tı´tulo do apoio agroambiental e de um outro regime de ajuda comunita´rio. 3. Qualquer excepça˜o referida no primeiro travessa˜o do segundo para´grafo do n. o 3 do artigo 37. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 sera´ proposta pelos Estados-Membros no âmbito dos planos de desenvolvimento rural. Artigo 32. o Os pagamentos a tı´tulo das medidas de desenvolvimento rural sera˜o integralmente pagos aos beneficia´rios. SECÇA˜ O 1 Princı´pios gerais Artigo 31. o SECÇA˜ O 2 Programaça˜o Artigo 33. o Para efeitos da execuça˜o do n. o 3, segundo para´grafo, 1. do artigo 37. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, sera˜o aplica´veis os critérios previsto nos n. os 2 e 3 do presente artigo. Os planos de desenvolvimento rural sera˜o apresentados 1. acordo com o artigo 43. o do Regulamento (CE) de n. o 1257/1999 e com os requisitos estabelecidos no anexo do presente regulamento. 2. As medidas ambientais aplicadas no quadro das organi- zaço˜ es comuns de mercado, das medidas relativas à qualidade agrı´cola e à sau´ de ou das medidas de desenvolvimento rural distintas do apoio agro ambiental na˜o prejudicam o apoio agro ambiental para as mesmas produço˜ es, desde que este apoio seja complementar e coerente com essas medidas. Neste contexto: a) as medidas agroambientais relativas a terras retiradas da produça˜o em conformidade com o artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1251/1999 do Conselho (1) so´ sera˜o elegı´veis para apoio se os compromissos ultrapassarem as medidas ambientais adequadas previstas no n. o 2 do artigo 6. o desse regulamento, b) no caso da extensificaça˜o da produça˜o de carne de bovino, a ajuda tera´ em conta o pagamento relativo à extensificaça˜o efectuado a tı´tulo do artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 1254/1999 do Conselho (2), A aprovaça˜o nos termos do n. o 2 do artigo 44. o do 2. Regulamento (CE) n. o 1257/1999 determinara´ o montante total do apoio comunita´rio. 3. A aprovaça˜o abrange apenas a ajuda pu´ blica destinada a proporcionar financiamento adicional para as medidas de desenvolvimento rural identificadas em conformidade com o ponto 16 do anexo. 4. Os Estados-Membros colocara˜o à disposiça˜o do pu´ blico os documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvi- mento rural. Artigo 34. o Sempre que as medidas de desenvolvimento rural sejam apresentadas sob a forma de disposiço˜ es-quadro de cara´cter geral, os planos de desenvolvimento rural fara˜o referência a essas disposiço˜ es. (1) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 21. Nesse caso, os requisitos do artigo 33. o sera˜o inteiramente respeitados. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/39 Artigo 35. o SECÇA˜ O 3 1. Qualquer alteraça˜o dos documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural sera´ devidamente justificada, nomeadamente com base nas seguintes informaço˜ es: a) razo˜ es e problemas de aplicaça˜o, se existirem, que justifi- cam o ajustamento do documento de programaça˜o, b) efeitos esperados da alteraça˜o, c) consequências para o financiamento e a verificaça˜o dos compromissos. 2. A Comissa˜o aprovara´, de acordo com o procedimento do n. o 2 do artigo 50. o do Regulamento (CE) n. o 1260/1999, qualquer alteraça˜o dos documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural que: a) afecte as prioridades, Medidas adicionais e iniciativas comunita´rias Artigo 36. o do termos artigo 45. o do Regulamento (CE) Nos n. o 1257/1999, o âmbito da assistência do FEOGA, secça˜o Orientaça˜o, para as medidas da iniciativa comunita´ria de desenvolvimento rural é alargado a toda a Comunidade e o seu financiamento é alargado às medidas elegı´veis a tı´tulo do Regulamento (CE) n. o 1261/1999 (1) e (CE) n. o 1262/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). SECÇA˜ O 4 Disposiço˜ es financeiras Artigo 37. o b) altere as caracterı´sticas principais das medidas de apoio incluindo alteraço˜ es da taxa da indicadas no anexo, contribuiça˜o comunita´ria, 1. Até 30 de Setembro de cada anos, os Estados-Membros comunicara˜o à Comissa˜o relativamente a cada documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural: c) altere o montante ma´ximo do apoio comunita´rio, a) o ponto da situaça˜o das despesas realizadas no exercı´cio em curso e a realizar até ao final desse exercı´cio, d) altere o montante financeiro previsto para qualquer medida em mais de 25 % relativamente ao montante previsto para o ano em causa, para a medida em causa ou 5 % relativamente ao montante total previsto para o ano em causa, sendo tido em consideraça˜o o montante mais elevado, calculado com base no documento de progra- maça˜o em matéria de desenvolvimento rural aprovado pela Comissa˜o, e) altere o financiamento adicional através de apoio estatal para qualquer medida em mais do que 25 % relativamente ao montante previsto para o ano em causa, para a medida em causa, ou 5 % relativamente ao montante total previsto para o ano em causa, sendo tido em consideraça˜o o montante mais elevado, calculado com base no documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural aprovado pela Comissa˜o. Qualquer outra alteraça˜o sera´ comunicada à Comissa˜o no mı´nimo dois meses antes da sua entrada em vigor. 3. Se for caso disso, os documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural sera˜o revistos em funça˜o de alteraço˜ es subsequentes da legislaça˜o comunita´ria. A segunda frase do primeiro para´grafo do no 2 na˜o se aplicara´ a essas reviso˜ es. e b) as previso˜ es de despesas revistas para os exercı´cios segui- ntes até ao final do perı´odo de programaça˜o em causa, no respeito da dotaça˜o atribuı´da a cada Estado-Membro. 2. Sem prejuı´zo das regras gerais estabelecidas em matéria de disciplina orçamental, sempre que as informaço˜ es que os Estados-Membros se obrigam a transmitir à Comissa˜o em conformidade com o n. o 1 estejam incompletas ou o prazo na˜o tenha sido respeitado, a Comissa˜o reduzira´ os adiantamen- tos sobre a contabilizaça˜o das despesas agrı´colas numa base tempora´ria e forfeta´ria. Artigo 38. o Os serviços pagadores podem contabilizar, o tı´tulo de despesa do mês seguinte à decisa˜o de aprovaça˜o do documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural, um adiantamento de 12,5 %, no ma´ximo, de uma anuidade média do total dos recursos comunita´rio previstos no documento de programaça˜o. (1) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 43. (2) JO L 161 de 26. 6. 1999, p. 48. L 214/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 Esse adiantamento constituira´ um fundo de maneio que, em princı´pio, so´ sera´ recuperado no final do perı´odo de programaça˜o para cada documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural. SECÇA˜ O 5 Acompanhamento e avaliaca˜o Artigo 39. o 1. Relativamente a cada Estado-Membro, as despesas decla- radas a tı´tulo de um exercı´cio so´ sera˜o financiadas até ao limite dos montantes que tenham sido comunicados em aplicaça˜o do n. o 1, alı´nea b) do artigo 37. o e que estejam cobertos pelas dotaço˜ es inscritas no orçamento do exercı´cio em causa. 2. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um exercı´cio excederem os montantes comunicados em aplicaça˜o do n. o 1, alı´nea b) do artigo 37. o, as despesas exce- denta´rias do exercı´cio em curso sera˜o contabilizadas até ao limite das dotaço˜ es que permaneçam disponı´veis apo´ s o reembolso das despesas aos outros Estados-Membros e propor- cionalmente às superaço˜ es verificadas. 3. Se as despesas efectivas de um Estado-Membro relativas a um dado exercı´cio forem inferiores a um limiar de 75 % dos montantes referidos no n. o 1, as despesas a reconhecer a tı´tulo do exercı´cio seguinte sera˜o reduzidas de um terço da diferença verificada entre esse limiar e as despesas efectivas verificadas durante esse exercı´cio. Essa reduça˜o na˜o sera´ tida em conta na verificaça˜o das despesas efectivas durante o exercı´cio seguinte àquele em que a reduça˜o foi efectuada. 4. O para´grafo 3 na˜o se aplica relativamente à primeira declaraça˜o de despesa apresentada no âmbito do documento de programaça˜o de desenvolvimento rural. Artigo 41. o Nos termos do n. o 2 do artigo 48. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999, os relato´ rios anuais de execuça˜o sera˜o apresen- tados à Comissa˜o o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, abrangendo o ano civil anterior. Todos os relato´ rios de execuça˜o incluira˜o os seguintes elementos: a) Quaisquer alteraço˜ es das condiço˜ es gerais que sejam importantes para a execuça˜o da intervença˜o, designada- mente as evoluço˜ es socioecono´ micas significativas, as alteraço˜ es das polı´ticas nacionais, regionais ou sectoriais; b) O estado de adiantamento das medidas e dos eixos priorita´rios, em relaça˜o aos seus objectivos operacionais e especı´ficos, procedendo a uma quantificaça˜o dos indica- dores; c) As disposiço˜ es tomadas pela autoridade de gesta˜o e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e a efica´cia da execuça˜o, em especial: i) as acço˜ es de acompanhamento, de controlo financeiro e de avaliaça˜o, incluindo as modalidades em matéria de recolha de dados, ii) um resumo dos problemas significativos surgidos na gesta˜o da intervença˜o e eventuais medidas tomadas; d) As medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com as polı´ticas comunita´rias. Esses indicadores referidos no primeiro para´grafo da alı´nea b), seguira˜o, na medida do possı´vel, uma recomendaça˜o de indicadores comuns que sera´ fornecida pela Comissa˜o. Sempre que forem necessa´rios indicadores adicionais a fim de acom- panhar eficazmente os progressos em relaça˜o aos objectivos dos documentos de programaça˜o em matéria de desenvolvi- mento rural, estes devem ser igualmente incluı´dos; Artigo 40. o Artigo 42. o A participaça˜o no financiamento das avaliaço˜ es nos Estados- -Membros em aplicaça˜o do n. o 2 do artigo 49. o do Regula- mento (CE) n. o 1257/1999 sera´ aplica´vel às avaliaço˜ es que, devido ao seu alcance, nomeadamente através das suas respos- tas às questo˜ es de avaliaça˜o comuns e através da sua qualidade, contribuam efectivamente para a avaliaça˜o a nı´vel comunita´rio. A participaça˜o na˜o excedera´ 50 % de um limite ma´ximo que, excepto em caso devidamente justificados, sera´ de 1 % dos custos totais do programa de desenvolvimento rural. No âmbito de cada programa de desenvolvimento rural, pelo menos 40 % do co-financiamento dira´ respeito à avaliaça˜o ex post. As avaliaço˜ es sera˜o realizadas por avaliadores indepen- 1. dentes de acordo com pra´ticas de avaliaça˜o reconhecidas. 2. As avaliaço˜ es tratara˜o em especial questo˜ es de avaliaça˜o comuns definidas pela Comissa˜o em consulta com os Estados- -Membros e, em regra geral, sera˜o acompanhadas de critérios e indicadores relacionados com a realizaça˜o. 3. Os Estados-Membros reunira˜o os recursos adequados para as avaliaço˜ es utilizando os resultados do acompanha- mento complementados, se for caso disso, pela recolha de informaço˜ es adicionais. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/41 Artigo 43. o Artigo 45. o 1. A avaliaça˜o ex ante analisara´ as disparidades, lacunas e potenciais da situaça˜o existente, bem como a coerência da estratégia proposta com a situaça˜o e os objectivos, tendo em conta as matérias objecto das questo˜ es de avaliaça˜o comuns. A avaliaça˜o ex ante analisara´ o impacto esperado das priorida- des de acça˜o seleccionadas e quantificara˜o os seus objectivos se a sua natureza o permitir. Além disso, verificara˜o as regras de realizaça˜o propostas e a coerência com a Polı´tica Agrı´cola Comum e as outras polı´ticas. 2. A avaliaça˜o ex ante sera´ da responsabilidade das autorida- des que elaborem o plano de desenvolvimento rural, e faz parte integrante desse plano. Artigo 44. o 1. As avaliaça˜o intercalar e ex post dira˜o respeito às questo˜ es especı´ficas do documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural em causa e às questo˜ es de avaliaça˜o comums pertinentes a nı´vel comunita´rio. Esta u´ ltima dira´ respeito às condiço˜ es de vida e à estrutura do emprego e do rendimento da populaça˜o rural derivado de actividades agrı´colas ou outras, às estruturas agrı´colas, às produço˜ es agrı´colas, à qualidade, à concorrência, aos recursos florestais e ao ambiente. Se uma questa˜o de avaliaça˜o comum for inadequada relativamente a um determinado documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural, tal sera´ justificado. 2. As avaliaça˜o intercalar, que incluira´ as questo˜ es da avaliaça˜o, analisara´, em especial, os primeiros resultados, a sua relevância e coerância com o documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural e a medida em que os seus objectivos foram atingidos. Além disso, analisara´ a utilizaça˜o dos recursos financeiros, a realizaça˜o do acompanhamento e a execuça˜o. As avaliaça˜o ex post, que respondera´ às questo˜ es da avaliaça˜o, analisara´, em especial, a utilizaça˜o dos recursos e a efica´cia da assistência e o seu impacto e estabelecera´ concluso˜ es relativamente à polı´tica de desenvolvimento rural, incluindo as suas contribuiço˜ es para a Polı´tica Agrı´cola Comum. 3. As avaliaça˜o intercalar e ex post sera˜o realizadas em consulta com a Comissa˜o sob a responsabilidade da autoridade encarregada da gesta˜o da programaça˜o de desenvolvimento rural. O mais tardar em 31 de Dezembro de 2003 sera´ 1. transmitido à Comissa˜o um relato´ rio de avaliaça˜o intercalar. A autoridade responsa´vel pela gesta˜o do documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural informara´ a Comissa˜o do seguimento dado às recomendaço˜ es contidas nesse relato´ rio de avaliaça˜o. Apo´ s a recepça˜o dos relato´ rios de avaliaça˜o, a Comissa˜o preparara´ uma sı´ntese a nı´vel comunita´rio. Se for caso disso, a avaliaça˜o intercalar sera´ actualizada em 31 de Dezembro de 2005. 2. O mais tardar dois anos apo´ s o termo do perı´odo de programaça˜o, sera´ transmitido à Comissa˜o um relato´ rio de avaliaça˜o ex post. Nos três anos seguintes ao termo do perı´odo de programaça˜o e depois da recepça˜o dos relato´ rios de avaliaça˜o, a Comissa˜o preparara´ uma sı´ntese a nı´vel comuni- ta´rio. Os relato´ rios de avaliaça˜o expora˜o os métodos aplicados, 3. incluindo as implicaço˜ es para a qualidade dos dados e das concluso˜ es. Esses relato´ rios incluira˜o uma descriça˜o do con- informaço˜ es financeiras, texto e conteu´ do do programa, respostas, incluindo os indicadores utilizados, às questo˜ es de avaliaça˜o comuns e às questo˜ es de avaliaça˜o definidas a nı´vel nacional ou regional, concluso˜ es e recomendaço˜ es. Na medida do possı´vel, a sua estrutura respeitara´ uma estrutura comum para os relato´ rios de avaliaça˜o a definir numa recomendaça˜o da Comissa˜o. SECÇA˜ O 6 Pedidos de apoio, controlos e sanco˜ es Artigo 46. o 1. Os pedidos de apoio ao desenvolvimento rural relativos a superfı´cies ou animais, que sa˜o apresentados separadamente dos pedidos de ajudas referidos no artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92, indicara˜o todas as superfı´cies e todos os animais da exploraça˜o relevantes para o controlo dos pedidos relativos à medida em causa, incluindo aqueles para os quais na˜o é pedido apoio. Sempre que uma medida de apoio ao desenvolvimento 2. rural seja relativa a superfı´cies, dira´ respeito a parcelas identificadas individualmente. Durante o perı´odo de um compromisso, as parcelas a que o apoio diga respeito na˜o podem ser permutadas, a na˜o ser que tal esteja previsto no documento de programaça˜o em matéria de desenvolvimento rural. 4. A qualidade de cada avaliaça˜o sera´ analisada, de acordo com métodos reconhecidos, pela autoridade responsa´vel pela gesta˜o do documento de programaça˜o em matéria de desenvol- vimento rural, pelo comité de acompanhamento e pela Comissa˜o. Os resultados das avaliaço˜ es sera˜o publicados. 3. Sempre que um pedido de pagamento seja apresentado conjuntamente com um pedido de ajuda superfı´cie do sistema de controlo integrado, o Estado-Membro exigira´ que as parcelas para as quais é solicitado o apoio ao desenvolvimento rural sejam declaradas separadamente no pedido de ajuda superfı´cie do sistema de controlo integrado. L 214/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 4. As superfı´cies e os animais sera˜o identificados em conformidade com os artigos 4. o e 5. o do Regulamento (CEE) n. o 3508/92. Além disso, o n. o 1, alı´nea a), do artigo 11. o e os artigos 12. o, 13. o e 14. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92 sera˜o aplica´veis aos referidos apoios. Artigo 47. o Os controlos dos pedidos iniciais a tı´tulo de um regime 1. e os pedidos consecutivos de pagamento sera˜o efectuados de um modo que garanta a verificaça˜o eficaz do cumprimento das condiço˜ es para a concessa˜o da ajuda. Em funça˜o da natureza da medida de apoio, os Estados-Membros defı´nira˜o os regimes e os meios para a sua verificaça˜o, bem como as pessoas a submeter a controlo. Em todos os casos adequados, os Estados-Membros recorrera˜o ao sistema integrado de gesta˜o e de controlo previsto pelo Regulamento (CEE) n. o 3508/92. As verificaço˜ es sera˜o realizadas através de controlos 2. administrativos e de controlos no local. Os controlos administrativos sera˜o exaustivos e incluira˜o 3. controlos cruzados com, nomeadamente, em todos os casos adequados, dados do sistema integrado de gesta˜o e de controlo, relativamente a parcelas e animais objecto de uma medida de apoio, para evitar todos os pagamentos injustificados de ajuda a tı´tulo do mesmo ano de execuça˜o. O respeito dos compromissos a longo prazo deve igualmente ser controlado. 4. Os controlos no local sera˜o realizados em conformidade com os artigos 6. o e 7. o do Regulamento (CEE) n. o 3887/92 da Comissa˜o. Esses controlos incidira˜o em pelo menos 5 % dos beneficia´rios em cada ano e abrangera˜o o conjunto dos diferentes tipos de medidas de desenvolvimento rural previstas nos documentos de programaça˜o. Os controlos no local sera˜o repartidos ao longo do ano de acordo com uma ana´lise dos riscos associados a cada medida de desenvolvimento rural. Sera˜o objecto de controlo todos os compromissos e obrigaço˜ es de um beneficia´rio que seja possı´vel controlar quando for efectuada a visita. 2. Os Estados-Membros determinara˜o o regime de sanço˜ es a aplicar em caso de na˜o respeito das obrigaço˜ es subscritas e das disposiço˜ es regulamentares aplica´veis ao caso e adoptara˜o todas as medidas necessa´rias para a aplicaça˜o desse regime. As referidas sanço˜ es sera˜o eficazes, proporcionais ao seu objectivo e tera˜o um efeito dissuasivo adequado. Sempre que se verificar que foi prestada uma falsa 3. declaraça˜o por negligência grave, o beneficia´rio em causa fica excluı´do de todas as medidas de desenvolvimento rural no âmbito do capı´tulo relevante do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 durante o ano civil em causa. Em caso de falsa declaraça˜o prestada intencionalmente, ficara´ igualmente excluı´do no ano seguinte. Esta sança˜o sera´ aplica´vel sem prejuı´zo de sanço˜ es adicionais previstas pela regulamentaça˜o nacional. CAPI´TULO IV REGRAS FINAIS Artigo 49. o Sa˜o revogados os Regulamentos (CEE) n. o 2084/80, 1. (CEE) n. o 220/91, (CE) n. o 860/94, (CE) n. o 1025/94, 1054/94, (CE) n. o 1282/94, (CE) n. o 1682/94, (CE) n. o 1404/94, (CE) n. o 1844/94 e (CE) n. o 746/96 e as Deciso˜ es 92/522/CE e 94/173/CE. Os regulamentos e deciso˜ es revogados no n. o 1 continua- 2. ra˜o a aplicar-se às acço˜ es aprovadas pela Comissa˜o ao abrigo dos regulamentos referidos no n. o 1 do artigo 55. o do regula- mento do Conselho antes de 1 de Janeiro de 2000. Artigo 48. o Artigo 50. o Os n. os 1 e 2 do artigo 9. o do Regulamento (CEE) 1. n. o 3887/92 sera˜o aplica´veis ao apoio concedido com base em superficies e os n. os 2, 3, 7, 11 e 12 do artigo 10. o do mesmo regulamento ao apoio concedido com base em animais. O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicaça˜o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. E´ aplica´vel, em relaça˜o ao apoio comunita´rio, a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigato´ rio em todos os seus elementos e directamente aplica´vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comissa˜o Franz FISCHLER Membro da Comissa˜o 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/43 ANEXO PLANOS DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1. Tı´tulo do plano de desenvolvimento rural 2. Estado-Membro e regia˜o administrativa (se for caso disso) 3. 1. Zona geogra´fica abrangida pelo plano Artigo 41. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 2. Regio˜es dos objectivos n. os 1 e 2 Artigo 40. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Identificar: — Regio˜ es do objectivo n. o 1 e regio˜ es do objectivo n. o 1 em transiça˜o. So´ se aplica às medidas de indemnizaço˜ es compensato´ rias, medidas agroambientais e acompanhamento (reforma antecipada, florestaça˜o das terras agrı´colas a tı´tulo do artigo 31. o do regulamento do Conselho); — Regio˜ es do objectivo n. o 2. Aplica-se: 1. às medidas de acompanhamento, 2. às outras medidas que na˜o fazem parte da programaça˜o do objectivo n. o 2. 4. Planeamento ao nı´vel geogra´fico mais adequado N. o 2 do artigo 41. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Sempre que, excepcionalmente, forem aplica´veis na regia˜o va´rios planos de desenvolvimento rural, indicar: — Todos os planos em causa; — A raza˜o da impossibilidade de integrar as medidas num u´ nico plano; — A relaça˜o entre as medidas dos va´rios planos e informaço˜ es sobre como sera˜o asseguradas a compatibilidade e a coerência entre os mesmos. 5. Descriça˜o quantificada da situaça˜ o actual N. o 1, primeiro travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 1. Descriça˜o da situaça˜o actual Descrever, utilizando dados quantificados, a situaça˜o actual da zona geogra´fica, pondo em evidência os pontos fortes, disparidades, lacunas e potencial de desenvolvimento rural. Esta descriça˜o dira´ respeito aos sectores agrı´cola e florestal (incluindo a natureza e importância das deficiências a nı´vel da agricultura nas eventuais zonas desfavorecidas), à economia rural, à situaça˜o demogra´fica, aos recursos humanos, ao emprego e ao estado do ambiente. 2. Impactos do perı´odo de programaça˜o anterior Descrever os impactos dos recursos financeiros atribuı´dos ao desenvolvimento rural no quadro do FEOGA nos anteriores perı´odos de programaça˜o e a tı´tulo das medidas de acompanhamento desde 1992. Apresentar os resultados das avaliaço˜ es. L 214/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 3. Outras informaço˜es Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das medidas comunita´rias de desenvolvimento rural e acompanhamento que tenham tido impacto na zona de programaça˜o em causa. 6. Descriça˜o da estratégia proposta, dos seus objectivos quantitativos, das prioridades de desenvolvimento rural seleccionadas, bem como indicaça˜o da zona geogra´fica abrangida N. o 1, segundo travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 1. Estratégia proposta, objectivos quantitativos e prioridades seleccionadas No que se refere aos pontos fortes, disparidades, lacunas e potencialidades de desenvolvimento identificadas na zona em causa, descrever nomeadamente: — As prioridades das acço˜ es; — A estratégia adequada para atingir as prioridades; — Os objectivos operacionais e impactos esperados, quantificados sempre que possı´vel, tanto em termos de acompanhamento como em termos de estimativas de avaliaça˜o; — Em que medida a estratégia tem em conta as caracterı´sticas especı´ficas das zonas em causa; — O modo como a abordagem integrada foi incluı´da; — Em que medida a estratégia tem em conta a integraça˜o das mulheres e homens; — Em que medida a estratégia tem em conta todas as obrigaço˜ es internacionais, comunita´rias e nacionais relevantes, relativas à polı´tica ambiental, incluindo as respeitantes ao desenvolvimento sustenta´vel, nomeadamente a qualidade e utilizaça˜o da a´gua, a conservaça˜o da biodiversidade, incluindo a conservaça˜o das variedades vegetais cultivadas nas exploraço˜ es agrı´colas, e o aquecimento global. 2. Descriça˜o e efeitos de outras medidas Além disso, a descriça˜o deve, se for caso disso, explicar as medidas tomadas fora do âmbito do plano de desenvolvimento rural (outras medidas comunita´rias ou nacionais, tais como regras obrigato´ rias, co´ digos de pra´ticas e medidas objecto de auxı´lios estatais) e em que medida as necessidades identificadas sera˜o satisfeitas. 3. Zonas abrangidas por medidas territoriais especı´ficas Relativamente a qualquer medida constante do ponto 8 que na˜o seja aplica´vel em toda a regia˜o indicada no ponto 3, descrever a zona de aplicaça˜o. Definir nomeadamente: — a lista de zonas desfavorecidas adoptada para a zona em causa, — quaisquer alteraço˜ es da lista de zonas desfavorecidas com a respectiva justificaça˜o (n. o 4 do artigo 55. o do regulamento do Conselho), — as zonas com condicionantes ambientais com a devida justificaça˜o. 4. Calenda´rio e participaça˜o Calenda´rio proposto para a execuça˜o das diferentes medidas, participaça˜o esperada e duraça˜o (ver igualmente o ponto 8). 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/45 7. Avaliaça˜o do impacto econo´ mico, ambiental e social esperado N. o 1, terceiro travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Informaço˜ es pormenorizadas em conformidade com o artigo 43. o 8. Quadro financeiro global indicativo N. o 1, quarto travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Quadro financeiro indicativo: programas de desenvolvimento rural Ano 1 Ano 2. Ano 7 Total Custo total ou pu´ blico (1) Contri- buiça˜o da EU (2) Custo total ou pu´ blico (1) Contri- buiça˜o da EU (2) Custo total ou pu´ blico (1) Contri- buiça˜o da EU (2) Custo total ou pu´ blico (1) Contri- buiça˜o da EU (2) (em milho˜es de euros) Prioridade A. Medida A1 Medida A2. Medida An Total A Prioridade B. Medida B1 Medida B2. Medida Bn Total B. Prioridade N Medida N1 Medida N2. Medida Nn Total N Programa: Recursos do FEOGA-Garantia para medidas de promoça˜o de adaptaça˜o e desenvolvimento de zonas rurais (artigo 33. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999) em regio˜es (rurais) do objectivo n. o 2: milho˜es de euros (% do total para o artigo 33. o) (1) Nesta coluna sa˜o inscritas as previso˜ es de despesas (em termos de custo total ou de despesa pu´ blica) a tı´tulo indicativo. (2) Nesta coluna é inscrita a contribuiça˜o comunita´ria para cada medida. A contribuiça˜o comunita´ria relativa às despesas efectuadas é calculada segundo as taxas e regras estabelecidas no programa para cada medida. Nota: sempre que a mesma medida diga respeito a mais do que uma prioridade, o Estado-Membro deve apresentar, para efeitos de gesta˜o financeira, um quadro suplementar consolidado, que refira todas as despesas relacionadas com a medida. Esse quadro suplementar respeitara´ a estrutura do quadro supra e seguira´ a ordem da lista infra. — As medidas sa˜o definidas do seguinte modo: a) Investimento nas exploraço˜ es agrı´colas; b) Instalaça˜o de jovens agricultores; c) Formaça˜o; d) Reforma antecipada; L 214/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 e) Zonas desfavorecidas e regio˜ es com condicionantes ambientais; f) Medidas agroambientais; g) Melhoria da transformaça˜o e comercializaça˜o de produtos agrı´colas; h) Florestaça˜o de terras agrı´colas; i) Outras medidas florestais; j) Melhoramento fundia´rio; k) Emparcelamento; l) Instalaça˜o de serviços de substituiça˜o e de gesta˜o nas exploraço˜ es; m) Comercializaça˜o de produtos agrı´colas de qualidade; n) Serviços ba´sicos para a economia e a populaça˜o rurais; o) Renovaça˜o e desenvolvimento de aldeias e protecça˜o e conservaça˜o do patrimo´ nio rural; p) Diversificaça˜o das actividades no domı´nio da agricultura ou pro´ ximo da agricultura, para criar actividades mu´ ltiplas ou rendimentos alternativos; q) Gesta˜o dos recursos hı´dricos agrı´colas; r) Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura; s) t) Incentivo das actividades de turismo e artesanato; Protecça˜o do ambiente em relaça˜o com a preservaça˜o da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar animal; u) Reconstituiça˜o do potencial de produça˜o agrı´cola danificado por cata´strofes naturais e introduça˜o de instrumentos de prevença˜o adequados; v) Engenharia financeira. 9. Descriça˜o das medidas previstas para aplicaça˜o dos planos N. o 1, quinto travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. Para cada ponto infra, fornecer: A. Aspectos principais das medidas de apoio; B. Outros elementos. 1. Exigências gerais A. Aspectos principais das medidas de apoio: — Lista das medidas de acordo com a ordem constante de regulamento do Conselho; — Identificaça˜ o do artigo (e nu´ mero) correspondente a cada medida de pagamento a favor do desenvolvimento rural. Se forem indicados dois ou mais artigos, a medida de pagamento deve ser dividida nas suas partes constitutivas. B. Outros elementos: Nenhum. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/47 2. Exigências respeitantes a todas ou va´rias medidas (1) A. Aspectos principais: — Contribuiça˜o comunita´ria baseada no custo total ou na despesa pu´ blica; — Intensidades e/ou montantes da ajuda e diferenciaça˜o aplicada (capı´tulos I a VIII); — Excepço˜ es referidas no n. o 3, primeiro travessa˜o do segundo para´grafo, do artigo 37. o de regulamento do Conselho. B. Outros elementos: — Informaço˜ es pormenorizadas sobre as condiço˜ es de elegibilidade; — Critérios de demonstraça˜o da viabilidade econo´ mica; — Boas pra´ticas agrı´colas correntes (capı´tulos V e VI); — Normas mı´nimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais (capı´tulos I, II e VII); — Nı´vel de aptido˜ es e capacidades profissionais adequadas (capı´tulo I, II e IV); — Avaliaça˜o suficiente da existência de escoamento normal no mercado para os produtos em causa (capı´tulo I e VII) em conformidade com os artigos 6 e 26 de regulamento do Conselho; — Descriça˜o de todos os contratos em execuça˜o (do perı´odo anterior), nomeadamente em termos financeiros, e procedimentos/normas que lhes sa˜o aplica´veis. 3. Informaço˜es exigidas para as diferentes medidas Além disso, sa˜o exigidas as seguintes informaço˜ es para as medidas de cada capı´tulo: I. I n v e s t i m e n t o n a s e x p l o r a ç o˜ e s a g r ı´ c o l a s A. Aspectos principais: — Sectores de produça˜o prima´ria e tipos de investimentos. B. Outros elementos: — Limites ma´ximos do montante de investimento total elegı´vel para apoio; — Tipos de ajuda. II. I n s t a l a ç a˜ o d e j o v e n s a g r i c u l t o r e s A. Aspectos principais: Nenhum. B. Outros elementos: — Perı´odo concedido aos jovens agricultores para satisfazerem os critérios de elegibilidade dentro do perı´odo autorizado de três anos em conformidade com o artigo 5o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999; — Limites de idade; — Condiço˜ es aplica´veis aos jovens agricultores na˜o estabelecidos como titular u´ nico da exploraça˜o ou estabelecidos como membros de associaço˜ es ou cooperativas cujo principal objectivo consiste na gesta˜o de uma exploraça˜o agrı´cola; — Tipo de ajuda à instalaça˜o. (1) Referências aos capı´tulos do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. L 214/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 III. F o r m a ç a˜ o A. Aspectos principais: Nenhum. B. Outros elementos: — Acço˜ es elegı´veis e beneficia´rios; — Garantia de que os regimes e programas educativos normais na˜o sera˜o propostos para financiamento. IV. R e f o r m a a n t e c i p a d a A. Aspectos principais: Nenhum. B. Outros elementos: — Informaço˜ es pormenorizadas sobre as condiço˜ es relativas ao cedente, ao cessiona´rio, ao trabalhador e às terras libertadas, nomeadamente a utilizaça˜o das terras mantidas pelo cedente para fins na˜o comerciais e o perı´odo para melhorar a viabilidade; — Tipo da ajuda, incluindo uma descriça˜o do regime utilizado para calcular o montante ma´ximo co-financia´vel por exploraça˜o e uma justificaça˜o em funça˜o do tipo de beneficia´rio; — Descriça˜o dos regimes nacionais de reforma e de reforma antecipada; — Informaço˜ es sobre a duraça˜o da ajuda. V. Z o n a s d e s f a v o r e c i d a s e r e g i o˜ e s c o m c o n d i c i o n a n t e s a m b i e n t a i s A. Aspectos principais: — Nı´vel do montante da ajuda: 1. Para as indemnizaço˜ es compensato´ rias a tı´tulo da alı´nea a) do artigo 13. o do regulamento do Conselho: a justificaça˜o de madulaça˜o do montante da ajuda em funça˜o dos critérios do n. o 2 do artigo 15o do regulamento do Conselho; 2. Para as indemnizaço˜ es compensato´ rias a tı´tulo da alı´nea a) do artigo 13. o do regulamento do Conselho: as propostas de utilizaça˜o das disposiço˜ es de flexibilidade relativas ao montante co-financia´vel ma´ximo a tı´tulo do n. o 3, segundo para´grafo, do artigo 15. o do regulamento do Conselho devem incluir a necessa´ria justificaça˜o. Indicar como se garantira´ que o limite ma´ximo das indemnizaço˜ es compensato´ rias é respeitado nesses casos e explicar o procedimento administrativo através do qual se garantira´ o respeito do montante co-financia´vel ma´ximo; 3. Para os pagamentos a tı´tulo da alı´nea b) do artigo 13. o e do artigo 16o do regulamento do Conselho: ca´lculos agrono´ micos pormenorizados que mostrem: a) rendimento perdido e os custos resultantes das condicionantes ambientais, b) pressupostos agrono´ micos utilizados como ponto de referência. B. Outros elementos: — Informaço˜ es pormenorizadas sobre as condiço˜ es de elegibilidade, nomeadamente: 1. definiça˜o da superfı´cie mı´nima, 2. descriçâo do mecanisme de conversa˜o adequado utilizado no caso de pastagens comuns. 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/49 VI. M e d i d a s a g r o a m b i e n t a i s A. Aspectos principais: — Uma justificaça˜o dos compromissos tendo em conta os seus impactos esperados; — Para as raças de animais de exploraça˜o em riscos de extinça˜o, elementos de prova do estatuto de raça em perigo coerentes com os dados cientı´ficos aceites pelas organizaço˜ es internacionais consideradas autoridades neste domı´nio; — Para os recursos genéticos vegetais ameaçados de erosa˜o genética, elementos de prova da erosa˜o genética com base em resultados cientı´ficos e indicadores da ocorrência de variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da sua populaça˜o e das pra´ticas agrı´colas predominantes ao nı´vel local; — Informaço˜ es precisas sobre as obrigaço˜ es dos agricultores e quaisquer outras condiço˜ es de acordo, incluindo o âmbito e os procedimentos para o ajustamento dos contratos em vigor; — Uma descriça˜o do alcance da medida, com indicaça˜o da amplitude de aplicaça˜o em funça˜o das necessidades, do grau de incidência em termos de alcance geogra´fico, sectorial ou outros; — Ca´lculos agrono´ micos pormenorizados que indiquem: a) a perda de rendimento e os custos resultantes das boas pra´ticas agrı´colas correntes, b) os pressupostos agrono´ micos utilizados como ponto de referência, c) o nı´vel do incentivo e uma justificaça˜o do mesmo baseada em critérios objectivos; — Para os compromissos agroambientais no seu conjunto, devem ser indicadas as suas possibilida- des de combinaça˜o e garantida a coerência entre esses compromissos. B. Outros elementos: Nenhum. VII. T r a n s f o r m a ç a˜ o e c o m e r c i a l i z a ç a˜ o d e p r o d u t o s a g r ı´ c o l a s A. Aspectos principais: — Sectores da produça˜o agrı´cola de base. B. Outros elementos: — Critérios de demonstraça˜o dos benefı´cios econo´ micos para os produtores prima´rios. VIII. S i l v i c u l t u r a A. Aspectos principais: — Defı´niça˜o de: — «terras agrı´colas» a tı´tulo do artigo 25. o, — «agricultor» a tı´tulo do artigo 26. o. — Disposiço˜ es que garantem que essas acço˜ es sa˜o adaptadas às condiço˜ es locais e compatı´veis com o ambiente e, se for caso disso, mantêm o equilı´brio entre a silvicultura e as populaço˜ es de animais selvagens; — Regimes contratuais entre regio˜ es e beneficia´rios potenciais no que respeita às acço˜ es relacionadas com o artigo 32. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1997 do Conselho; B. Outros elementos: — Acço˜ es elegı´veis e beneficia´rios; — Ligaça˜o entre as acço˜ es propostas e os programas florestais nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes; L 214/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 — Prova da existência de planos de protecça˜o das florestas previstos na legislaça˜o para as zonas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio florestal e conformidade das medidas propostas com esses planos de protecça˜o. IX. P r o m o ç a˜ o d a a d a p t a ç a˜ o e d o d e s e n v o l v i m e n t o d a s z o n a s r u r a i s A. Aspectos principais: — Descriça˜o e justificaça˜o da acça˜o proposta a tı´tulo de cada medida; B. Outros elementos: — Definiça˜o da engenharia financeira, que deve estar em conformidade com os critérios gerais de elegibilidade. 10. Se for caso disso, informaço˜ es sobre as necessidades em termos de estudos, projectos de demonstraça˜ o e operaço˜ es de formaça˜o ou de assistência técnica N. o 1, sexto travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 11. Designaça˜o das autoridades competentes e dos o´ rga˜os responsa´ veis N. o 1, sétimo travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 12. Disposiço˜ es que garantem uma execuça˜o eficaz e correcta dos planos, incluindo o seu acompanhamento e avaliaça˜o, a definiça˜o indicadores quantitativos para avaliaça˜o, as regras respeitantes aos controlos e sanço˜ es e a publicidade adequada N. o 1, oitavo travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 1. Informaço˜es pormenorizadas sobre a aplicaça˜o dos artigos 41. o a 45. o Devem incluir nomeadamente: — Descriça˜o dos circuitos financeiros para o pagamento da assistência aos beneficia´rios finais; — Regras para o acompanhamento e avaliaça˜o do programa, nomeadamente sistemas e procedimentos para a recolha, organizaça˜o e coordenaça˜o de dados relativos aos indicadores financeiros, fı´sicos e de impacto; — Funço˜ es, composiça˜o e normas de procedimento de eventuais comités de acompanhamento; — Codificaça˜o. Esta codificaça˜o deve respeitar o modelo fornecido pela Comissa˜o. 2. Informaço˜es pormenorizadas sobre a aplicaça˜o dos artigos 46. o a 48. o nomeadamente no que respeita aos critérios gerais de elegibilidade Devem ser incluı´das as medidas de controlo previstas para verificar o conteu´ do do pedido e o respeito das condiço˜ es de apoio, bem como as regras relativas às sanço˜ es. 13. Resultados das consultas realizadas e designaça˜ o das autoridades e organismos envolvidos, bem como parceiros econo´ micos e sociais N. o 1, nono travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 1. Descrever: — Os parceiros econo´ micos e sociais e, se for caso disso, outros o´ rga˜os nacionais relevantes a consultar de acordo com as normas e pra´ticas nacionais; 13. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 214/51 — As autoridades e organismos agrı´colas e ambientais a associar, nomeadamente, ao desenvolvimento, aplicaça˜ o, acompanhamento, avaliaça˜o e revisa˜o das medidas agroambientais e outras medidas relativas ao ambiente, garantindo assim o equilı´brio entre estas medidas e outras medidas de desenvolvimento rural. 2. Resumir os resultados das consultas e indicar em que medida foram tidos em conta os pareceres e os conselhos recebidos. 14. Equilı´brio necessa´rio entre as diferentes medidas de apoio N. o 2, segundo travessa˜o, do artigo 43. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. 1. Descrever, referindo os pontos fortes, necessidades e potencial: — O equilı´brio entre as diferentes medidas de desenvolvimento rural; — Em que medida as medidas agroambientais sa˜o aplica´veis em todo o seu territo´ rio. 2. Essa descriça˜o deve, consoante o caso, referir: — As medidas tomadas fora do quadro do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho; — As medidas tomadas ou previstas a tı´tulo de planos de desenvolvimento rural separados. 15. Compatibilidade e coerência N. o 2 do artigo 37. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. A. Aspectos principais 1. Avaliaça˜o da compatibilidade e coerência com: — As restantes polı´ticas comunita´rias e com as medidas aplicadas para a sua execuça˜o, nomeadamente a polı´tica da concorrência; — Os outros instrumentos da polı´tica agrı´cola comum, nomeadamente quando estejam previstas derrogaço˜ es ao disposto no n. o 3 do artigo 37. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho; — As outras medidas de apoio incluı´das nos planos de desenvolvimento rural; — Os critérios gerais de elegibilidade. 2. Para as medidas do artigo 33. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho, assegurar e, se for caso disso, demonstrar que: — As medidas tomadas a tı´tulo dos sexto, sétimo e nono travesso˜ es desse artigo na˜o sa˜o susceptı´veis de ser financiadas a tı´tulo do FEDER nas zonas rurais, nas regio˜ es do objectivo n. o 2 e nas regio˜ es em transiça˜o; — As medidas na˜o se situam no âmbito de qualquer outra medida referida no tı´tulo II do Regulamento (CE) n. o 1257/1999 do Conselho. B. Outros elementos 3. Nomeadamente, essa avaliaça˜o deve abranger as medidas destinadas a garantir a correcta coordenaça˜o com as administraço˜es responsa´veis: — Pelas medidas de desenvolvimento rural introduzidas no quadro das organizaço˜ es de mercado; — Por quaisquer medidas de desenvolvimento rural previstas pela legislaça˜o nacional. L 214/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 8. 1999 16. Auxı´lios estatais complementares Artigo 52. o do Regulamento (CE) n. o 1257/1999. A. Aspectos principais Identificar as medidas para as quais sera˜o concedidos auxı´lios estatais destinados a fornecer um financiamento complementar [artigo 52. o do Regulamento (EG) n. o 1257/1999 do Conselho]. Deve ser fornecido um quadro indicativo com o montante do apoio complementar a conceder para cada uma das medidas em causa durante cada ano abrangido pelo plano. B. Outros elementos Nenhum


title: Acord de cooperare între Comunitatea Europeană a Energiei Atomice și Cabinetul de Miniștri al Ucrainei în domeniul securității nucleare

eurovoc_concepts:
Ukraine
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
environmental protection
nuclear research
nuclear safety
public safety

formats: html pdf print xhtml

text: 11/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 81 22002A1127 L 322/33 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE 27. 11. 2002 între Comunitatea Europeană a Energiei Atomice ș(cid:13)i Cabinetul de Miniș(cid:13)tri al Ucrainei în domeniul securității nucleare ACORD DE COOPERARE COMUNITATEA EUROPEANĂ A ENERGIEI ATOMICE, denumită în continuare „Comunitatea”, pe de o parte, ș(cid:13)i CABINETUL DE MINIȘ(cid:13) TRI AL UCRAINEI, pe de altă parte, ambele fiind în general denumite în continuare „partea” sau „părțile”, după caz, CONȘ(cid:13) TIENȚI că acordul de parteneriat ș(cid:13)i cooperare semnat la 14 iunie 1994 de Uniunea Europeană ș(cid:13)i Ucraina prevede că părțile cooperează în sectorul nuclear, inter alia, prin punerea în aplicare a unui acord privind securitatea nucleară; REAMINTIND că Ucraina ș(cid:13)i statele membre ale Comunității sunt părți la Tratatul de neproliferare a armelor nucleare ș(cid:13)i membri ai Agenției Internaționale pentru Energie Atomică; REAMINTIND misiunea Comisiei Comunităților Europene, denumită în continuare „Comisia”, de a, inter alia, stabili standarde de bază în domeniul protecției radioactive, de a asigura punerea lor în aplicare ș(cid:13)i de a colecta ș(cid:13)i să monitoriza datele privind radiațiile la nivel comunitar; REAMINTIND importanța protecției mediului ș(cid:13)i a cooperării în acest domeniu cu părți terțe la nivel comunitar; AVÂND ÎN VEDERE punerea în aplicare de către Comisie a unui program comunitar de cercetare în domeniul securității nucleare, inclusiv în domeniul securității reactoarelor, protecției radioactive, gestionării deș(cid:13)eurilor, dezafectării ș(cid:13)i demontării instalațiilor nucleare, precum ș(cid:13)i al garanțiilor nucleare pentru materialele nucleare, ș(cid:13)i faptul că intenționează să dezvolte o cooperare ș(cid:13)tiințifică ș(cid:13)i tehnologică internațională privind aceste aspecte în vederea aducerii unei contribuții la principiile ș(cid:13)i orientările din domeniul securității nucleare acceptate la nivel internațional; AVÂND ÎN VEDERE că Ucraina îș(cid:13)i concentrează eforturile în direcția punerii în aplicare a programelor de cercetare ș(cid:13)i dezvoltare destinate să îmbunătățească securitatea uzinelor nucleare existente ș(cid:13)i proiectarea de noi astfel de uzine care să respecte cerințele actuale acceptate în domeniul securității nucleare, precum ș(cid:13)i să soluționeze problemele legate de gestionarea ș(cid:13)i eliminarea deș(cid:13)eurilor radioactive ș(cid:13)i cele legate de dezafectarea centralelor nucleare; REAMINTIND că activitatea de reglementare a Ucrainei în sectorul nuclear este destinată să asigure protecția mediului ș(cid:13)i a populației în general, precum ș(cid:13)i a lucrătorilor împotriva radiațiilor, pe baza orientărilor ș(cid:13)i principiilor acceptate la nivel internațional; RECUNOSCÂND că viitoarea contribuție a energiei nucleare la îndeplinirea nevoilor de energie ale întregii Europe, cu luarea în considerare a diversificării, economiei, mediului ș(cid:13)i populației în general, depinde ș(cid:13)i de elaborarea unor răspunsuri satisfăcătoare cu privire la aspectele legate de securitate menționate anterior, precum ș(cid:13)i de evaluarea securității reactoarelor nucleare existente ș(cid:13)i de modernizarea necesară; CONȘ(cid:13) TIENȚI de diferite forme de acțiuni coordonate în domeniul securității nucleare întreprinse de Comunitate ș(cid:13)i Ucraina, CONVIN DUPĂ CUM URMEAZĂ: Articolul 1 (a) Cercetare în domeniul securității reactoarelor nucleare Cooperarea în temeiul prezentului acord se realizează exclusiv în scopuri paș(cid:13)nice ș(cid:13)i are la bază principiul avantajelor reciproce. Aceasta încurajează ș(cid:13)i contribuie la îmbunătățirea securității nucleare, inclusiv la definirea ș(cid:13)i aplicarea orientărilor privind securitatea nucleară garantate ș(cid:13)tiințific ș(cid:13)i acceptate la nivel internațional. Articolul 2 Cooperarea se realizează la o scară cât mai largă posibil ș(cid:13)i cuprinde următoarele domenii: Examinarea ș(cid:13)i analiza aspectelor de securitate, în special impactul securității reactoarelor nucleare asupra dezvoltării energiei nucleare; identificarea tehnicilor adecvate de îmbu- nătățire a securității reactoarelor nucleare prin intermediul cercetării ș(cid:13)i dezvoltării, precum ș(cid:13)i al studiilor de evaluare pri- vind reactoarele nucleare în funcțiune, precum ș(cid:13)i cele planifi- cate. (b) Protecția împotriva radiațiilor Cercetare, aspecte de reglementare, elaborarea standardelor de securitate, formare profesională ș(cid:13)i educație. O atenție deose- bită se acordă efectelor dozelor scăzute, expunerii industriale, prevederii dozelor pentru populație ș(cid:13)i personal ș(cid:13)i gestionării după accident. 82 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 30 (c) Gestionarea deș(cid:13)eurilor nucleare Articolul 5 Evaluarea ș(cid:13)i optimizarea deversărilor geologice ș(cid:13)i aspecte ș(cid:13)ti- ințifice ale gestionării deș(cid:13)eurilor cu durată de viață lungă. (d) Dezafectarea, decontaminarea ș(cid:13)i demontarea instalațiilor nucleare Strategii pentru dezafectarea, decontaminarea ș(cid:13)i demontarea instalațiilor nucleare, în special aspecte radiologice. (e) Cercetarea ș(cid:13)i elaborarea de garanții controlului materialelor nucleare în domeniul Elaborarea ș(cid:13)i evaluarea tehnicilor de măsurare a materialelor nucleare ș(cid:13)i caracterizarea materialelor de referință destinate activităților de control ș(cid:13)i elaborarea unor sisteme de înregis- trare ș(cid:13)i control al materialelor nucleare. (f) Prevenirea traficului ilegal de materiale nucleare Cooperarea se referă la promovarea metodelor ș(cid:13)i a tehnicilor de control al materialelor nucleare. Se pot adăuga alte domenii de cooperare în conformitate cu procedurile în vigoare pentru fiecare parte. Articolul 3 (1) Cooperarea se realizează în special prin: — schimburi de informații tehnice prin intermediul rapoartelor, vizitelor, seminarelor, reuniunilor cu caracter tehnic etc. ; — schimburi de personal între laboratoare ș(cid:13)i/sau organisme ale ambelor părți, inclusiv în scopul formării profesionale; — schimburi de eș(cid:13)antioane, materiale, instrumente ș(cid:13)i aparatură în scopuri experimentale; — participarea echilibrată la studii ș(cid:13)i activități comune. (2) În măsura în care este necesar, aranjamente de punere în aplicare în vederea stabilirii domeniului, modalităților ș(cid:13)i condiți- ilor de aplicare a activităților specifice de cooperare pot fi înche- iate de către părți ș(cid:13)i/sau organisme cărora fiecare dintre părți le poate, în cele din urmă, încredința realizarea activităților mențio- nate anterior. Aceste aranjamente de aplicare pot, inter alia, să includă dispoziții financiare, atribuirea responsabilităților de gestionare ș(cid:13)i dispoziții detaliate privind difuzarea informațiilor ș(cid:13)i drepturile de proprie- tate intelectuală. (3) Pentru a reduce la minimum dublarea eforturilor, părțile se străduiesc să îș(cid:13)i coordoneze activitățile în temeiul prezentului acord cu alte activități la nivel internațional la care participă, legate de securitatea nucleară. (1) În ceea ce priveș(cid:13)te Comunitatea, prezentul acord se aplică teri- toriilor pe care se aplică Tratatul de instituire a Comunității Euro- pene a Energiei Atomice. (2) Cooperarea în temeiul prezentului acord se realizează în conformitate cu actele cu putere de lege ș(cid:13)i normele administrative în vigoare, precum ș(cid:13)i cu acordurile internaționale încheiate de părți. (3) Fiecare parte depune toate eforturile necesare, în cadrul acte- lor cu putere de lege ș(cid:13)i al normelor administrative aplicabile, pen- tru a facilita îndeplinirea formalităților referitoare la circulația per- soanelor, transferurile de materiale ș(cid:13)i echipamente ș(cid:13)i transferurile de valută necesare realizării cooperării. Articolul 6 Utilizarea ș(cid:13)i difuzarea de informații ș(cid:13)i de drepturi de proprietate intelectuală, inclusiv de drepturi de proprietate industrială, brevete ș(cid:13)i drepturi de autor, aferente activităților de cooperare întreprinse în temeiul prezentului acord se efectuează în conformitate cu anexele care fac parte integrantă din prezentul acord. Articolul 7 Părțile fac tot posibilul să soluționeze orice chestiuni referitoare la prezentul acord prin intermediul consultărilor reciproce. Articolul 8 (1) Se instituie un comitet de coordonare format din membri numiți în număr egal de către cele două părți pentru a supraveghea punerea în aplicare a prezentului acord. (2) Comitetul de coordonare se reuneș(cid:13)te în sesiuni ordinare dacă este necesar, în mod alternativ în Comunitate ș(cid:13)i în Ucraina, cu scopul de: — a examina ș(cid:13)i a evalua situația cooperării în temeiul prezentu- lui acord ș(cid:13)i de a pregăti rapoarte anuale în acest sens; — a stabili de comun acord sarcinile specifice care urmează să fie îndeplinite în temeiul prezentului acord, fără a aduce atingere autonomiei decizionale a părților privind propriile programe. (3) De comun acord, se pot organiza sesiuni extraordinare pen- tru examinarea unor subiecte specifice sau în circumstanțe speciale. Articolul 4 Articolul 9 (1) Obligațiile fiecărei părți în temeiul prezentului acord depind de disponibilitatea fondurilor necesare. (2) Toate costurile aferente cooperării sunt suportate de partea care le angajează. (3) Finanțarea activităților industriale este exclusă din domeniul de aplicare a prezentului acord. (1) Prezentul acord intră în vigoare la data la care părțile se infor- mează reciproc, printr-un schimb de note pe cale diplomatică, că procedurile interne necesare intrării sale în vigoare au fost înde- plinite ș(cid:13)i rămâne în vigoare pentru o perioadă inițială de zece ani (1). (1) Prezentul acord intră în vigoare la 13 noiembrie 2002. 11/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 83 (2) Ulterior, prezentul acord se reînnoieș(cid:13)te tacit pentru perioade de câte cinci ani, cu excepția cazului în care oricare dintre părți îș(cid:13)i manifestă, în scris, dorința de a denunța sau de a renegocia acordul, cu un preaviz de cel puțin ș(cid:13)ase luni înainte de data expi- rării sale. Articolul 10 (1) Prezentul acord poate fi modificat de comun acord, în scris, între părți, în conformitate cu actele cu putere de lege ș(cid:13)i cu normele administrative respective. Modificările fac parte inte- grantă din prezentul acord. (3) Prezentul acord poate fi denunțat în orice moment de oricare dintre părți, cu un preaviz scris de ș(cid:13)ase luni. (4) Denunțarea prezentului acord nu afectează drepturile ș(cid:13)i obligațiile care decurg în temeiul articolului 6. (2) În cazul modificării, denunțării sau renegocierii, prezentul acord rămâne în vigoare în forma sa anterioară în ceea ce priveș(cid:13)te activitățile de cooperare efectiv angajate înainte de intrarea în vigoare a modificării sau înainte de preavizul de denunțare sau de renegociere, până la finalizarea respectivelor activități ș(cid:13)i a aranjamentelor de punere în aplicare, dar nu mai mult de un an calendaristic de la expirarea prezentului acord în forma sa anterioară. Încheiat la Kiev la 23 iulie 1999, în dublu exemplar, în limbile daneză, engleză, finlandeză, franceză, germană, greacă, italiană, olandeză, portugheză, spaniolă, suedeză ș(cid:13)i ucraineană, fiecare text fiind autentic în egală măsură. 84 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 30 Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne Für die Europäische Atomgemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατομικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l’énergie atomique Per la Comunità europea dell’energia atomica Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Euroopan atomienergiayhteisön puolesta På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar Por el Consejo de Ministros de Ucrania På vegne af Ukraines ministerkabinet Für das Ministerkabinett der Ukraine Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Ουκρανίας For the Cabinet of Ministers of Ukraine Pour le Cabinet des ministres de l’Ukraine Per il Consiglio dei ministri dell’Ucraina Voor de Ministerraad van Oekraïne Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia Ukrainan hallituksen puolesta På Ukrainas regerings vägnar 11/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 85 ANEXA I PRINCIPII DIRECTOARE PRIVIND ACORDAREA DREPTURILOR DE PROPRIETATE INTELECTUALĂ (*) REZULTATE DIN ACTIVITĂȚI COMUNE DE CERCETARE ÎNTREPRINSE ÎN CADRUL ACORDULUI DE COOPERARE ÎNTRE COMUNITATEA EUROPEANĂ A ENERGIEI ATOMICE Ș(cid:13) I CABINETUL DE MINIȘ(cid:13) TRI AL UCRAINEI ÎN DOMENIUL SECURITĂȚII NUCLEARE I. DEȚINEREA, ACORDAREA Ș(cid:13) I EXERCITAREA DREPTURILOR 1. Toate activitățile de cercetare întreprinse în temeiul prezentului acord sunt „activități comune de cercetare”. Participanții elaborează de comun acord programe de gestionare tehnologică (PGT) (**) privind deținerea ș(cid:13)i utilizarea, inclusiv publicarea, de informații ș(cid:13)i de elemente de proprietate intelectuală (PI) rezultate din astfel de activități de cercetare. Aceste programe sunt aprobate de agenția sau administrația competentă a părții în cauză implicată în finanțarea cercetării, înainte de încheierea oricăror contracte specifice de cooperare în domeniul cercetării ș(cid:13)i al dezvoltării la care se raportează. PGT se elaborează ținând seama de obiectivele activităților comune de cercetare, de contribuțiile corespunzătoare ale participanților, de avantajele ș(cid:13)i dezavantajele acordării de licențe în funcție de teritoriu sau domeniu de utilizare, de cerințele impuse de legislația aplicabilă ș(cid:13)i de alți factori pe care participanții îi consideră adecvați. Drepturile ș(cid:13)i obligațiile în materie de proprietate intelectuală asociate activității întreprinse de cercetătorii invitați sunt ș(cid:13)i ele stabilite în programele comune de gestionare tehnologică. 2. Informațiile sau elementele de proprietate intelectuală care rezultă din activitățile comune de cercetare, dar care nu fac obiectul programelor de gestionare tehnologică, se acordă, cu consimțământul părților, în conformitate cu principiile stabilite de programul de gestionare tehnologică. În caz de dezacord, aceste informații sau elemente de proprietate intelectuală sunt proprietatea comună a tuturor participanților la activitățile comune de cercetare care stau la baza informațiilor sau a elementelor de proprietate intelectuală în cauză. Fiecare participant căruia i se aplică prezenta dispoziție are dreptul de a utiliza aceste informații sau elemente de proprietate intelectuală în scopuri comerciale proprii, fără limită geografică. 3. Fiecare parte se asigură ca cealaltă parte ș(cid:13)i participanții acesteia să dețină drepturile de proprietate intelectuală care le sunt acordate în conformitate cu prezentele principii. 4. Menținând condițiile de concurență în domeniile care fac obiectul prezentului acord, fiecare parte face tot posibilul pentru a se asigura că drepturile dobândite în temeiul prezentului acord sunt exercitate astfel încât să încurajeze în special: (i) difuzarea ș(cid:13)i utilizarea informațiilor dobândite, divulgate sau făcute publice în alt mod, în temeiul prezentului acord; (ii) adoptarea ș(cid:13)i punerea în aplicare a standardelor internaționale. II. OPERE PROTEJATE PRIN DREPTUL DE AUTOR Drepturilor de autor care aparțin părților sau participanților acestora li se acordă un regim în conformitate cu dispozițiile Convenției de la Berna (Actul de la Paris, 1971). III. OPERE LITERARE CU CARACTER Ș(cid:13) TIINȚIFIC Fără a aduce atingere secțiunii IV ș(cid:13)i în cazul în care PGT nu prevede altfel, rezultatele cercetărilor sunt publicate în comun de către părți sau participanții la activitățile comune de cercetare. Sub rezerva acestei reguli generale, se aplică următoarele proceduri: 1. În cazul publicării de către o parte sau de către organismele publice ale unei părți de reviste, articole, rapoarte ș(cid:13)i cărți ș(cid:13)tiințifice ș(cid:13)i tehnice, inclusiv de documente video ș(cid:13)i de programe de calculator, care rezultă în urma activităților comune de cercetare întreprinse în cadrul prezentului acord, cealaltă parte are dreptul să i se acorde o licență internațională neexclusivă, irevocabilă, ș(cid:13)i scutită de redevențe de a traduce, reproduce, adapta, transmite ș(cid:13)i difuza public respectivele opere. 2. Părțile se asigură că operele literare cu caracter ș(cid:13)tiințific care rezultă din activitățile comune de cercetare întreprinse în temeiul prezentului acord ș(cid:13)i publicate de edituri independente sunt difuzate la o scară cât mai largă posibil. 3. Toate exemplarele unei opere protejate de drepturi de autor destinate difuzării către public ș(cid:13)i realizate în temeiul prezentelor dispoziții menționează numele autorului (autorilor) operei, cu excepția cazului în care autorul (autorii) refuză în mod expres să fie menționat (menționați). Respectivele exemplare sunt însoțite, de asemenea, de o mențiune vizibilă, care atestă sprijinul comun al părților. (*) Definițiile conceptelor prevăzute de aceste principii directoare sunt stabilite în anexa II. (**) Caracteristicile orientative ale unor astfel de PGT sunt stabilite în anexa III. 86 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 30 IV. INFORMAȚII CARE NU TREBUIE DIVULGATE A. Informații documentare care nu trebuie divulgate 1. Fiecare parte sau, după caz, participanții fiecărei părți, identifică cât de repede cu putință ș(cid:13)i de preferință în cadrul PGT informațiile privind prezentul acord pe care nu doreș(cid:13)te să le divulge, ținând seama, inter alia, de următoarele criterii: — caracterul confidențial al informațiilor în măsura în care, în ansamblu sau în configurația ori compunerea lor, nu sunt general cunoscute sau uș(cid:13)or accesibile, prin mijloace legale, experților în domeniu; — valoarea comercială reală sau potențială a informațiilor, ca urmare a caracterului lor confidențial; — protecția anterioară a informațiilor, în cazul în care persoana legal responsabilă a luat măsuri justificate, în funcție de circumstanțe, pentru a le păstra caracterul confidențial. În anumite situații, participanții ș(cid:13)i părțile pot conveni, cu excepția cazului în care se prevede altfel, ca o parte sau toate informațiile furnizate, schimbate sau create în urma activităților comune de cercetare întreprinse în temeiul acordului să nu fie divulgate. Fiecare parte se asigură că informațiile care, în temeiul prezentului acord, nu trebuie divulgate ș(cid:13)i caracterul privilegiat pe care acestea îl au pot fi uș(cid:13)or de recunoscut ca atare de către cealaltă parte, de exemplu printr-un marcaj sau printr-o mențiune restrictivă corespunzătoare. Prezenta dispoziție se aplică, de asemenea, oricărei reproduceri integrale sau parțiale a respectivelor informații. O parte care primeș(cid:13)te informații care nu trebuie divulgate în temeiul acordului trebuie să respecte caracterul privilegiat al acestora. Prezenta restricție încetează automat în cazul în care respectivele informații sunt divulgate de către proprietar, fără limitare experților în domeniu. Informațiile care nu trebuie divulgate, comunicate în temeiul prezentului acord, pot fi difuzate de către partea destinatară persoanelor din cadrul acesteia sau angajate de către aceasta, precum ș(cid:13)i departamentelor sau agențiilor competente ale respectivei părți, autorizate în sensul activităților comune de cercetare în curs, cu condiția ca difuzarea informațiilor confidențiale să se efectueze în cadrul unui acord de confidențialitate ș(cid:13)i ca respectivele informații să fie imediat recunoscute ca atare, în conformitate cu dispozițiile menționate anterior. Partea destinatară, cu consimțământul prealabil scris al părții care furnizează informațiile care nu trebuie divulgate în conformitate cu prezentul acord, poate difuza astfel de informații la o scară mai largă decât cea permisă în temeiul punctului 3. Părțile cooperează în scopul elaborării unor proceduri de solicitare ș(cid:13)i obținere a consimțământului prealabil scris necesar difuzării la o scară mai largă, iar fiecare parte acordă o astfel de autorizație în măsura permisă de politicile, actele cu putere de lege ș(cid:13)i normele administrative interne. 2. 3. 4. B. Informații fără caracter documentar care nu trebuie divulgate Informațiile fără caracter documentar care nu trebuie divulgate sau alte informații confidențiale sau privilegiate furnizate în cadrul seminarelor ș(cid:13)i al altor reuniuni organizate în cadrul prezentului acord, precum ș(cid:13)i informațiile care rezultă din afectarea de personal, din utilizarea instalațiilor sau proiectele comune, trebuie tratate de către părți sau de către participanții acestora în conformitate cu principiile aplicabile informațiilor documentare menționate în acord, cu condiția, totuș(cid:13)i, ca destinatarul informațiilor care nu trebuie divulgate sau al altor informații confidențiale sau privilegiate să fi fost informat cu privire la caracterul lor confidențial în momentul în care îi sunt comunicate. C. Protecție Fiecare parte asigură protecția informațiilor care nu trebuie divulgate pe care le primeș(cid:13)te în temeiul prezentului acord, în conformitate cu dispozițiile acestuia. În cazul în care una dintre părți constată că urmează sau riscă să se afle în imposibilitatea de a mai respecta dispozițiile referitoare la nedifuzare prevăzute la punctele A ș(cid:13)i B anterioare, informează imediat cealaltă parte cu privire la aceasta. Ulterior, părțile se consultă pentru a stabili conduita corespunzătoare care trebuie urmată. 11/vol. 30 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 87 ANEXA II DEFINIȚII 1. 2. PROPRIETATE INTELECTUALĂ: se defineș(cid:13)te în conformitate cu articolul 2 din Convenția de instituire a Organizației Mondiale a Proprietății Intelectuale, încheiată la Stockholm la 14 iulie 1967. PARTICIPANT: orice persoană fizică sau juridică, inclusiv părțile, care participă la un proiect în temeiul prezentului acord. 3. ACTIVITATE COMUNĂ DE CERCETARE: activitate de cercetare pusă în aplicare ș(cid:13)i/sau finanțată prin contribuțiile comune ale părților ș(cid:13)i, după caz, cu colaborarea participanților ambelor părți. 4. INFORMAȚII: date ș(cid:13)tiințifice sau tehnice, rezultate sau metode de cercetare ș(cid:13)i dezvoltare, rezultate din ACTIVITĂȚI COMUNE DE CERCETARE ș(cid:13)i orice alte informații pe care părțile ș(cid:13)i/sau participanții implicați în ACTIVITĂȚILE COMUNE DE CERCETARE consideră că este necesar să le furnizeze sau să le schimbe în temeiul prezentului acord sau al activităților de cercetare întreprinse în conformitate cu acesta. 88 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 30 ANEXA III CARACTERISTICI ORIENTATIVE ALE UNUI PROGRAM DE GESTIONARE TEHNOLOGICĂ (PGT) PGT este un acord specific încheiat între participanți, cu privire la punerea în aplicare a activităților comune de cercetare, precum ș(cid:13)i la drepturile ș(cid:13)i obligațiile aferente ale respectivilor participanți. În ceea ce priveș(cid:13)te drepturile de proprietate intelectuală, PGT trebuie să aibă ca obiect, inter alia: deținerea, protecția, drepturile de utilizare în scopul cercetării ș(cid:13)i al dezvoltării, exploatarea ș(cid:13)i difuzarea, inclusiv dispoziții privind publicarea comună, drepturile ș(cid:13)i obligațiile cercetătorilor invitați, precum ș(cid:13)i procedurile de soluționare a diferendelor. De asemenea, PGT poate cuprinde, de asemenea, informații cu caracter general sau specific, eliberarea de licențe ș(cid:13)i rezultatele care trebuie obținute