title: 1999/675/CE: Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH [notificada com o número C(1999) 2266] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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text: 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/23 DECISA˜ O DA COMISSA˜ O de 8 de Julho de 1999 relativa ao auxı´lio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH [notificada com o nu´ mero C(1999) 2266] (Apenas faz fé o texto em lı´ngua alema˜) (Texto relevante para efeitos de EEE) (1999/675/CE) A COMISSA˜ O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui as Communidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro perı´odo do n. o 2 do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alı´nea a), do seu artigo 62. o, Tendo em conta a Directiva 90/684/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxı´lios à construça˜o naval e a Directiva 92/68/CEE do Conselho (2), de 20 de Julho de 1992, que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval, Apo´ s ter convidado os interessados a apresentarem as respecti- vas observaço˜ es nos termos dos artigos supramencionados (3) e tendo em conta as referidas observaço˜ es, Considerando o seguinte: (1) I. Procedimento Mediante a recepça˜o em 4 de Setembro de 1998 do relato´ rio de controlo normal de 30 de Junho de 1998 relativo à capacidade de construça˜o naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH (em seguida denominada «KWW»), a Comissa˜o foi informada que a KWW excederia a sua limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc (toneladas de arqueaça˜o bruta compen- sada) no domı´nio da construça˜o naval em 1998 e 1999. A produça˜o prevista, conforme indicada no relato´ rio, ascendia a 106 945 tabc para 1998 e a 104 560 tabc para 1999. Os serviços da Comissa˜o enviaram uma carta às autoridades alema˜s em 25 de Setembro de 1998, solicitando-lhes que fossem toma- das as medidas necessa´rias para garantir o respeito pela empresa deste limite de capacidade, devendo a Comissa˜o ser informada do teor e do resultado dessas medidas. O Governo alema˜o respondeu por carta de 20 de Outubro de 1998. (2) Por carta de 16 de Dezembro de 1998, a Comissa˜o informou a Alemanha da sua decisa˜o de dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente à na˜o observância desta limitaça˜o da capacidade. (1) JO L 380 de 31. 12. 1990, p. 27, com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 94/73/CE, JO L 351 de 31. 12. 1994, p. 10. (2) JO L 219 de 4. 8. 1992, p. 54. (3) JO C 41 de 16. 2. 1999, p. 23. (3) (4) (5) (6) (7) (8) A decisa˜o da Comissa˜o de dar inı´cio ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (4). A Comissa˜o convidou os terceiros interessados a apresentarem as respectivas observaço˜ es relativas ao auxı´lio em causa. A Comissa˜o recebeu observaço˜ es neste contexto da parte dos terceiros interessados, tendo transmitido as mesmas à Alemanha para que se pronunciasse a este respeito. A Alemanha apresentou as suas observaço˜ es por carta de 18 de Fevereiro de 1999. Os serviços da Comissa˜o efectuaram uma visita normal de controlo ao estaleiro com um perito externo em 14 de Janeiro de 1999. Foi detectado que a produça˜o efectiva da KWW em 1998 era muito superior ao indicado no relato´ rio do controlo de 30 de Junho de 1998. A Comissa˜o solicitou à Alemanha que apresentasse as suas observaço˜ es sobre as concluso˜ es da visita numa carta de 4 de Fevereiro de 1999. O Governo alema˜o transmitiu as suas observaço˜ es por carta de 18 de Fevereiro de 1999. Apo´ s a Comissa˜o ter reiterado o seu pedido neste sentido por carta de 1 de Março de 1999, a Alemanha confirmou, na sua carta de 19 de Março de 1999, as concluso˜ es da Comissa˜o no que se refere aos dados relativos à produça˜o em 1998, tendo enta˜o indicado que a produça˜o se elevava a 122 414 tabc. Os serviços da Comissa˜o realizaram uma nova visita de controlo ao estaleiro em 25 de Março de 1999 com um perito externo, a fim de verificar o excesso da produça˜o em 1998. Foi confirmado que a produça˜o da KWW em 1998 se cifrou em 122 414 tabc, tendo a sua produça˜o em 1997 ascendido a 93 862 tabc, o que excedia igualmente o limite de capacidade. Foi indicado que a produça˜o prevista para 1999 era de 109 134 tabc. A presente decisa˜o prende-se apenas com o facto de a KWW ter excedido a sua restriça˜o da capacidade em 1998. A Comissa˜o tenciona dar inı´cio ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE no que diz respeito à na˜o observância da limitaça˜o da capacidade em 1997. Este procedimento sera´ objecto de uma decisa˜o separada da Comissa˜o. (4) JO C 41 de 16. 2. 1999, p. 23. L 274/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (9) II. Descriça˜ o pormenorizada do auxı´lio A comissa˜o autorizou os auxı´lios à reestruturaça˜o em conformidade com a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval e a Directiva 92/68/CEE que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval, a fim de permitir a reestruturaça˜o global do estaleiro Kvaerner Warnow Werft GmbH, situado no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜, tendo as suas deciso˜ es na matéria sido comuni- cadas à Alemanha mediante as suas cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). O auxı´lio foi autorizado sob reserva de uma restriça˜o da capacidade de 85 000 tabc por ano, cuja observância é controlada pela Comissa˜o. (10) O estaleiro Warnow Werft, situado em Rostock- -Warnemünde (Meclemburgo — Pomerânia Ociden- tal), Alemanha, foi vendido pela Treuhandanstalt ao grupo de construça˜o naval anglo-norueguês Kvaerner as em Outubro de 1992. Nos termos do ponto 27 do contrato de venda, transmitido pela Alemanha à Comissa˜o para efeitos de ana´lise e autorizaça˜o, mediante carta de 30 de Outubro de 1992, a Kvaerner comprometeu-se, até 31 de Dezembro de 2005 e no que se refere ao estaleiro de Warnow, a na˜o ultrapassar a sua capacidade anual de construça˜o naval de 85 000 tabc, a na˜o ser que os requisitos baseados no Tratado CE se tornassem menos restritivos. (11) altera a Directiva A Directiva 92/68/CEE que 90/684/CEE prevê uma derrogaça˜o às regras em matéria de auxı´lios ao funcionamento, aplica´veis aos outros estaleiros comunita´rios, a favor dos estaleiros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ a fim de lhes permitir proceder urgentemente a uma reestruturaça˜o global e tornarem-se competitivos. Na sequência da privatizaça˜o da Warnow Werft, a Comis- sa˜o autorizou auxı´lios à reestruturaça˜o a favor do referido estaleiro, repartidos em quatro fracço˜ es, em conformidade com as Directivas 90/684/CEE e 92/68/CEE. O montante total dos auxı´lios autorizados pelas diversas deciso˜ es foi o seguinte: N 692/D/91 — Carta da Comissa˜o de 3 de Março de 1993 (SG (93) D/4052) — 45,5 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao funcionamento, — 82,4 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao funcionamento sob a forma de isença˜o de compro- missos anteriores, — 127,5 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao investimento, — 27,0 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao encerramento N 692/J/91 — Carta da Comissa˜o de 17 de Janeiro de 1994 (SG (94) D/567) — 617,1 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao funcionamento N 1/95 — 20 de Fevereiro de 1995 (SG (95) D/1818) — 222,5 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao investimento N 637/95 — Carta da Comissa˜o de 18 de Outubro de 1995 (SG (95) D/12821) — 66,9 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao investimento N 797/95 — Carta da Comissa˜o de 11 de Dezembro de 1995 (SG (95) D/15969) — 58 milho˜ es de marcos alema˜es de auxı´lios ao investimento Consequentemente, o montante total dos auxı´lios abrangidos por estas deciso˜ es cifrava-se em 372,5 mi- lho˜ es de euros de auxı´lios ao funcionamento (745 mi- lho˜ es de marcos alema˜es), 237,45 milho˜ es de euros de auxı´lios ao investimento (474,9 milho˜ es de marcos alema˜es) e 13,5 milho˜ es de euros de auxı´lios ao encerramento (27 milho˜ es de marcos alema˜es). Por conseguinte, os auxı´lios ascendem, na sua totalidade, a 623,45 milho˜ es de euros (1 246,9 milho˜ es de marcos alema˜es). (12) O auxı´lio foi autorizado na condiça˜o de a capacidade anual de construça˜o naval na˜o exceder 85 000 tabc. A limitaça˜o de capacidade figura na˜o so´ no contrato de venda notificado (ponto 27) relativo à privatizaça˜o da Warnow Werft, mas igualmente nas deciso˜ es acima referidas da Comissa˜o que autorizam estes auxı´lios. Nas deciso˜ es da Comissa˜o comunicadas à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995, foi claramente estabelecido que a Comissa˜o seria obrigada a exigir a recuperaça˜o dos auxı´lios concedidos se a restriça˜o da capacidade na˜o fosse respeitada. (13) (14) Aquando do inı´cio do procedimento, a Comissa˜o observou que a principal condiça˜o para a autorizaça˜o do auxı´lio consistiu numa limitaça˜o da capacidade de produça˜o anual de 85 000 tabc. Este limite foi fixado a fim de compensar os efeitos de distorça˜o do auxı´lio no sector da construça˜o naval. De acordo com o relato´ rio de controlo normal de 30 de Junho de 1998 sobre a capacidade de construça˜o naval da Kvaerner Warnow Werft GmbH, o estaleiro excederia a sua limitaça˜o anual da capacidade de construça˜o naval de 85 000 tabc de em 1998 com a 106 945 tabc e novamente em 1999, com a produça˜o de 104 560 tabc. Estas informaço˜ es revelaram a na˜o observância de uma condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio. produça˜o Por este motivo, a Comissa˜o manifestou du´ vidas quanto ao facto de o auxı´lio por ela autorizado com vista a permitir a reestruturaça˜o e a continuidade da exploraça˜o do estaleiro situado no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜, a Warnow Werft, mediante as suas deciso˜ es comunicadas à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95) continuar a ser compatı´vel com o mercado comum. III. Observaço˜ es dos interessados (15) A Comissa˜o recebeu observaço˜ es da KWW, de um Estado-Membro (Dinamarca), da Federaça˜o da indu´ stria dinamarquesa (Dansk Industri) e da Associaça˜o de estaleiros dinamarqueses (Foreningen af Jernskibs- og Maskinbyggerier i Danmark). 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/25 (16) (17) (18) (19) As observaço˜ es formuladas pela KWW centram-se em cinco argumentos principais. A KWW apresenta como primeiro argumento o facto de nunca lhe ter sido imposta uma limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc. A u´ nica condiça˜o imposta sobre a empresa aquando da autorizaça˜o do auxı´lio era a de que o novo estaleiro a ser construı´do deveria permitir uma eventual produça˜o de 85 000 tabc em 31 de De- zembro de 1995 e que na˜o deviam ser alterados determinados critérios em matéria de configuraça˜o (estrangulamentos) do estaleiro que limitavam a sua produça˜o. Estes «estrangulamentos» ao longo da linha de produça˜o eram considerados factores decisivos que determinavam a capacidade de produça˜o do estaleiro. Foi so´ na sua decisa˜o de 18 de Outubro de 1995 que a Comissa˜o aludiu pela primeira vez à produça˜o do estaleiro da seguinte forma: «Sera´ necessa´rio um con- trolo posterior a fim de assegurar, conforme compro- vado pelos dois relato´ rios de controlo da produça˜o recebidos até à data pela Comissa˜o, que a produça˜o efectiva e projectada respeite a limitaça˜o da capacidade. O Governo alema˜o assumiu um compromisso no sentido de que o estaleiro respeitara´ a sua limitaça˜o da capacidade». De acordo com a KWW, o primeiro perı´odo significa que, durante o prazo de vigência da limitaça˜o da capacidade, a configuraça˜o do estaleiro na˜o pode ser alterada. O referido perı´odo também faz alusa˜o, pela primeira vez, à produça˜o efectiva e projectada que devera´ respeitar o limite de capacidade. Aquando do compromisso assumido pelo Governo alema˜o, segundo o qual o estaleiro respeitaria a limitaça˜o da capacidade, a KWW interpretou este compromisso no sentido de que era apenas necessa´rio assegurar o respeito dos planos de investimento. Em todo o caso, esta primeira referência ao controlo da produça˜o na˜o é formulada como uma condiça˜o. Consequentemente, segundo as duas primeiras deci- so˜ es da Comissa˜o, por «limitaça˜o da capacidade» deve entender-se que a configuraça˜o e as instalaço˜ es do estaleiro devem ser concebidas de determinada forma, na˜o podendo sofrer alteraço˜ es. Esta configuraça˜o do estaleiro é conducente a uma capacidade de produça˜o limitada. Além disso, na˜o é certo que a limitaça˜o da capacidade de 85 000 tabc fosse uma condiça˜o para a autorizaça˜o do auxı´lio. A u´ nica condiça˜o de autori- zaça˜o prendia-se com a necessidade de as instalaço˜ es de produça˜o examinadas e aprovadas serem mantidas em conformidade com o delineado nos planos de investimento. Em segundo lugar, a KWW argumenta que, que nos termos do n. o 2, alı´nea c), do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE do Conselho (5), e ao abrigo das deciso˜ es da Comissa˜o relativas à autorizaça˜o do auxı´lio, eram possı´veis e autorizados os aumentos da capacidade devido ao incremento da produtividade para além dos nı´veis previstos pelo perito da Comissa˜o até ao termo do perı´odo de reestruturaça˜o. (20) O n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE estabelece as condiço˜ es em matéria de compatibilidade dos auxı´lios ao funcionamento concedidos aos estalei- ros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ com o mercado comum. A sua alı´nea c) prevê que o Governo alema˜o deve proceder a uma reduça˜o de capacidade real e irreversı´vel igual a 40 % lı´quidos da capacidade existente em 1 de Junho de 1990. (21) O Tribunal de Primeira Instância interpretou o conceito de «irreversibilidade» no seu aco´ rda˜o proferido em 22 de Outubro de 1996 no âmbito do Processo T-266/94 (6), Skibsvaerftsforeningen e outros/Comis- sa˜o, no sentido de que a capacidade pode ser aumen- tada, a partir do termo da reestruturaça˜o apo´ s cinco anos, com o acordo da Comissa˜o, ou apo´ s dez anos, sem esse acordo, respectivamente. Na opinia˜o da KWW, esta interpretaça˜o significa que as instalaço˜ es de produça˜o que foram acordadas e definidas em conjunto com a Comissa˜o e os «estrangulamentos» técnicos autorizados pela Comissa˜o, bem como os «estrangulamentos» de produça˜o deles resultantes so´ podem ser modificados apo´ s os prazos definidos. Segundo a KWW, o Tribunal na˜o analisou nem se pronunciou sobre a situaça˜o jurı´dica que adviria de um aumento da produtividade resultante do progresso geral do ponto de vista econo´ mico e técnico, de molde a criar uma expansa˜o da capacidade para além das capacidades de produça˜o reduzidas em 40 %. (22) (23) Na opinia˜o da KWW, a reduça˜o irreversı´vel da capaci- dade na acepça˜o do n. o 2, alı´nea c), do artigo 10. oA deve ser apenas entendida como uma proibiça˜o de alterar os acordos em matéria de investimento ja´ autorizados e na˜o como uma limitaça˜o da capacidade de produça˜o do estaleiro. Segundo a KWW, a limitaça˜o da capacidade e as restriço˜ es da produça˜o sa˜o conceitos distintos que na˜o devem ser equiparados. Enquanto a restriça˜o da produça˜o incide sobre o produto, cuja produça˜o é limitada, a limitaça˜o da capacidade constitui um con- ceito mais flexı´vel que permite — com base nas mesmas instalaço˜ es — uma produça˜o mais elevada sempre que a produtividade seja incrementada devido ao progresso econo´ mico e técnico geral. Ao longo de um perı´odo de dez anos, é possı´vel que a produtividade evolua de forma susceptı´vel a permitir uma maior produça˜o com base nas mesmas instalaço˜ es que no inı´cio do perı´odo em causa. O recurso a componentes pré-preparadas produzidas por subcontratantes e objecto de uma entrega «mesmo a tempo» conduziu nos u´ ltimos dois anos a aumentos da produtividade a nı´vel mundial no sector da construça˜o naval. Em 1995, a KWW na˜o dispunha ainda do acesso a estas novas modalidades de produça˜o mas, a partir dessa data, aumentou a sua produtividade mediante uma reestrutu- raça˜o interna e apo´ s ter redobrado os seus esforços neste domı´nio. (24) A capacidade de produça˜o da KWW em 31 de Dezem- bro de 1995 foi determinada em 1992 por um perito independente contratado pela Comissa˜o (A & P Appeldore International Ltd) que concluiu que o estaleiro atingiria um nı´vel de produtividade que seria bom ou mesmo bom à escala europeia em 31 de Dezembro de 1995. (5) Com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE. (6) Processo T-266/94, Skibsvaerftsforeningen e outros/Comissa˜o, Col. 1996 II, p. 1399. L 274/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (25) Em 1992 e a partir dessa data, a KWW interpretou e tem vindo a interpretar a autorizaça˜o do auxı´lio pela Comissa˜o no sentido de que os aumentos de capacidade baseados numa maior produtividade para além de um nı´vel europeu se reverteriam em benefı´cio da KWW. Esta premissa baseava-se, entre outros factores, no seguinte: a) Formulaça˜o das deciso˜ es da Comissa˜o relativa- mente à autorizaça˜o do auxı´lio, as quais na˜o fazem qualquer alusa˜o à limitaça˜o da produça˜o; b) O facto de a Comissa˜o ter solicitado a um perito independente que analisasse os planos de investi- mento e os volumes de produça˜o do estaleiro em 31 de Dezembro de 1995 com base em determinadas hipo´ teses em matéria de produtivi- dade, o que na˜o teria sido necessa´rio se a Comissa˜o tencionasse impor uma limitaça˜o da produça˜o; c) O facto de a Alemanha ter ja´ explicado em 1993 que velaria para que os planos de investimento aplica´veis ao estaleiro na˜o fossem alterados, o que na˜o teria sido necessa´rio se a Comissa˜o tencionasse impor uma limitaça˜o da produça˜o a partir de 1995. Os aumentos de capacidade resultantes de uma maior produtividade no quadro da manu- tença˜o dos planos de construça˜o e investimento autorizados na˜o foram objecto de qualquer «limi- taça˜o da capacidade». (26) Quanto ao seu terceiro argumento, a KWW explica que o elevado volume de produça˜o da KWW em 1998 resulta de duas encomendas relativas à construça˜o de três navios porta-contentores de 5 000 TEU e de uma plataforma de perfuraça˜o. A KWW obteve a adjudicaça˜o destes contratos em concorrência com produtores asia´ticos, na˜o tendo outros estaleiros euro- peus apresentado propostas neste contexto. Tal signi- fica que o facto de a KWW ter excedido a sua limitaça˜o da produça˜o, conforme interpretado pela Comissa˜o, na˜o implica, por conseguinte, que tal afecte adversa- mente outros estaleiros europeus. Além disso, a exe- cuça˜o destes contratos significa que a KWW na˜o concorrera´ no mercado europeu, nem participara´ em convites para a apresentaça˜o de propostas em concorrência com outros estaleiros europeus por um perı´odo de quase dois anos. A transferência da pro- duça˜o da KWW para um segmento de mercado especı´fico em que na˜o operam outros estaleiros euro- peus promove a polı´tica comunita´ria no domı´nio dos auxı´lios estatais, na˜o devendo, por conseguinte, ser objecto de sanço˜ es. (27) O facto de a KWW ter demonstrado a sua competitivi- dade no mercado mundial, melhorando assim o posi- cionamento do sector da construça˜o naval da UE, sem comprometer aparentemente a concorrência intraco- munita´ria, indica que na˜o se trata de um comporta- mento susceptı´vel de ser incompatı´vel com o mercado comum. Na medida em que os outros estaleiros europeus na˜o concorrem com a KWW no que diz respeito a determinados contratos especı´ficos, tal como sucede no caso em apreço, na˜o ha´ qualquer interesse comunita´rio em jogo. Ao invés, o comportamento da KWW fortalece a posiça˜o do sector da construça˜o naval da UE no seu conjunto no mercado mundial. que este conceito seja entendido como tal, deve considerar-se o nı´vel médio de produça˜o ao longo de um perı´odo de va´rios anos. De acordo com a KWW, os três grandes navios porta-contentores (produça˜o cujo valor é expresso em tabc) e plataforma de perfuraça˜o (produça˜o sem valor de tabc) na˜o podem ser construı´dos em paralelo, devido ao prazo de ocupaça˜o das docas necessa´rio para ambos os projec- tos. Consequentemente, a produça˜o cujo valor é expresso em tabc sera´ consideravelmente inferior a 85 000 tabc durante o perı´odo de construça˜o da plataforma de perfuraça˜o, ao passo que excedera´ este limite nos anos anteriores. Em média, contudo, o limite de 85 000 tabc na˜o sera´ excedido durante este perı´odo. Este aspecto técnico na˜o foi tomado em consideraça˜o aquando da adopça˜o da directiva e das deciso˜ es de autorizaça˜o do auxı´lio. Por este motivo, afigura-se oportuno considerar a limitaça˜o da capacidade, caso seja interpretada como uma limitaça˜o da produça˜o, como um nı´vel de produça˜o médio a longo prazo. Tal tomaria em consideraça˜o o facto de a KWW, enquanto beneficia´ria de auxı´lio, ter concorrido com êxito no mercado mundial, tendo igualmente penetrado num novo segmento de mercado, demonstrando assim tratar-se de um estaleiro competitivo. Tal seria consen- tâneo com a polı´tica e os objectivos comunita´rios em matéria de auxı´lios estatais. A interpretaça˜o da limitaça˜o da capacidade no sentido de um nı´vel médio anual seria também profı´cua devido à nova situaça˜o econo´ mica e aos novos requisitos técnicos no sector da construça˜o naval, pelo que corresponderia à realidade e às circunstâncias prevalecentes nesse sector de forma mais adequada do que uma limitaça˜o anual. (29) O quinto argumento da KWW é o de que na˜o existe qualquer fundamento jurı´dico para determinar o limite ma´ximo de capacidade aplica´vel aos estaleiros indivi- duais. Nos termos do n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE, o Governo alema˜o apenas é obrigado a proceder, até 31 de Dezembro de 1995, a uma reduça˜o de capacidade real e irreversı´vel igual a 40 % lı´quidos da capacidade existente em 1 de Julho de 1990. Tal conduziu à imposiça˜o de uma capacidade ma´xima de 327 000 tabc a todos os estaleiros que operavam nos novos Länder alema˜es em 31 de Dezembro de 1995. A KWW faz referência ao aco´ rda˜o supramencionado do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1996 (7) e conclui que, nos termos deste aco´ rda˜o, a repartiça˜o da capacidade entre os diversos estaleiros na Alemanha Oriental constitui uma questa˜o de uma decisa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio. A Comissa˜o também na˜o sujeitou a sua adopça˜o à observância desta con- diça˜o. (30) Nas suas observaço˜ es, a Dinamarca referiu que, no quadro da adopça˜o da Directiva 92/68/CEE, a Ale- manha comprometeu-se a proceder a uma reduça˜o de capacidade real e irreversı´vel dos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜, sendo o nı´vel fixado em 327 000 tabc. O auxı´lio objecto de ana´lise foi concedido à KWW na condiça˜o de ser respeitada uma limitaça˜o de capacidade anual correspondente a 85 000 tabc. (28) O quarto ponto levantado pela KWW nas suas obser- vaço˜ es prende-se com a restriça˜o da capacidade. Para (7) Processo T-266/94, Skibsvaerftsforeningen e outros/Comissa˜o, Col. 1996 II, p. 1399. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/27 (31) (32) (33) (34) Desde 1990, a capacidade mundial no sector da construça˜o naval tem vindo a aumentar muito mais do que o inicialmente projectado, devido sobretudo ao aumento das capacidades dos estaleiros japoneses e coreanos. Tal conduziu a um excesso de capacidade a nı´vel mundial. Esta evoluça˜o também afectou em grande medida a Dinamarca, tendo va´rios estaleiros sido obrigados a restringir as suas actividades, o que conduziu a uma considera´vel perda de postos de trabalho no sector. Esta situaça˜o ocorreu na Dinamarca sem que tivesse sido concedido qualquer auxı´lio estatal neste contexto. E´ de salientar que os programas de produça˜o dos estaleiros alema˜es sa˜o compara´veis aos dos estaleiros dinamarqueses, uma vez que estes sa˜o praticamente idênticos em termos de localizaça˜o, esta´dio de avanço tecnolo´ gico e concorrência no mercado mundial. E´ de observar que os três navios porta-contentores de 5 000 TEU que contribuı´ram parcialmente para que a limitaça˜o da capacidade fosse excedida representam o tipo de navios que sa˜o igualmente construı´dos pelos estaleiros dinamarqueses. O contrato adjudicado à KWW teve, por conseguinte, repercusso˜ es directas sobre o mercado em que os estaleiros dinamarqueses também operam. O avultado montante de auxı´lio de que a KWW beneficiou criou, por conseguinte, uma vantagem concorrencial para os estaleiros alema˜es, tendo afectado a competitividade dos estaleiros dina- marqueses. A Comissa˜o declara no inı´cio do processo que, segundo as declaraço˜ es da Alemanha, o excesso de capacidade sera´ compensado nos anos 2000 e 2001 quando a construça˜o da plataforma de perfuraça˜o reduzira´ as possibilidades de concorrência da KWW a nı´vel da adjudicaça˜o de novos contratos. A Dinamarca apoia a posiça˜o da Comissa˜o, segundo a qual as regras vigentes na˜o prevêem qualquer possibilidade de aplicaça˜o flexı´- vel da limitaça˜o da capacidade em aumento contı´nuo, procurando os estaleiros excedê-lo todos os anos sem jamais compensa´-lo com uma produça˜o inferior. Além disso, é feita alusa˜o às observaço˜ es apresentadas pelo Governo alema˜o aquando do inı´cio do processo, segundo as quais é necessa´rio reexaminar as limitaço˜ es da capacidade. O Governo alema˜o declara que, em 1992, na˜o foi prevista a actual evoluça˜o da capacidade a nı´vel mundial, pelo que a aplicaça˜o flexı´vel das limitaço˜ es existentes constitui a u´ nica forma de reforçar a competitividade internacional dos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜. A Dinamarca afirma que a evoluça˜o internacional, conducente a um considera´vel aumento da capacidade, sobretudo no mercado asia´tico, torna necessa´rio pon- derar a manutença˜o das regras em vigor. Na˜o obstante, trata-se de um problema que afecta o sector europeu da construça˜o naval no seu conjunto, na˜o devendo, por conseguinte, ser solucionado de forma pontual com base nos problemas defrontados por um u´ nico estaleiro. Revela-se fundamental que a UE procure activamente uma soluça˜o global para o problema de capacidade, uma vez que tal constitui a u´ nica forma de a UE poder manter a sua credibilidade a nı´vel (35) (36) (37) internacional. O aumento unilateral da capacidade dos estaleiros em determinadas regio˜ es na˜o so´ seria prejudicial para o sector da construça˜o naval a nı´vel europeu como destruiria, a longo prazo, qualquer possibilidade de alcançar resultados satisfato´ rios nas instâncias internacionais. Tanto a Federaça˜o da indu´ stria dinamarquesa como a Associaça˜o dos estaleiros dinamarqueses sustentam que apoiam plenamente a posiça˜o da Comissa˜o e as observaço˜ es por ela formuladas aquando do inı´cio do processo. Além disso, a Associaça˜o dos estaleiros dinamarqueses explica nas suas observaço˜ es que os navios porta- -contentores a serem construı´dos pela KWW e parcial- mente responsa´veis pela criaça˜o do excesso de capaci- dade correspondem a navios igualmente construı´dos pelos estaleiros dinamarqueses. O contrato adjudicado à KWW tem, por conseguinte, um impacto directo sobre o mercado, mercado esse que é muito importante para os estaleiros dinamarqueses. Faz igualmente alu- sa˜o à evoluça˜o registada desde 1992, que conduziu ao encerramento de va´rios estaleiros e à perda de um nu´ mero considera´vel de postos de trabalho no sector. Por conseguinte, a adopça˜o de medidas eficazes à escala mundial para atenuar as repercusso˜ es negativas do excesso de capacidade revela-se fundamental para os estaleiros europeus. Uma vez que tal na˜o é possı´vel sem o apoio activo da UE, é importante que a Unia˜o Europeia assegure a sua credibilidade internacional neste contexto. Uma iniciativa a nı´vel internacional destinada a reduzir o excesso de capacidade na˜o se coadunaria com a aceitaça˜o, em paralelo, da na˜o observância da limitaça˜o da capacidade imposta na pro´ pria UE, conforme sucede no caso em apreço. De acordo com a Associaça˜o dos estaleiros dinamar- queses, as limitaço˜ es da capacidade aplica´veis aos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ constituem, entre outros, uma base para a elaboraça˜o dos planos de investimento e produça˜o de outros estaleiros. Consequentemente, os planos dos outros estaleiros sa˜o igualmente afectados se as limitaço˜ es da capacidade forem ultrapassadas. Estas limitaço˜ es devem vigorar por um prazo de dez anos, nunca tendo sido previsto uma aplicaça˜o flexı´vel das mesmas. (38) O Governo alema˜o sustenta que a restriça˜o da capaci- dade deve ser reexaminada a fim de criar as condiço˜ es necessa´rias para reagir à situaça˜o especial prevalecente no sector da construça˜o naval a nı´vel mundial, nomea- damente, no que diz respeito ao aumento na˜o previsto da produtividade. A Associaça˜o dos estaleiros dinamar- queses refere, neste contexto, que os considera´veis montantes de auxı´lios estatais concedidos se destina- vam precisamente a contribuir para uma maior produ- tividade. Se os estaleiros da Alemanha Oriental na˜o se tornaram internacionalmente competitivos sob as condiço˜ es determinadas em 1992, na˜o obstante o aumento da produtividade ter excedido todas as expec- tativas na matéria, a reestruturaça˜o dos estaleiros dever ser considerada como um fracasso. No entanto, tal na˜o deve conduzir à adaptaça˜o das condiço˜ es em detrimento do resto do sector da construça˜o naval a nı´vel europeu. L 274/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (39) O Governo alema˜o também explicou aquando do inı´cio do processo que a KWW devia aceitar os contratos responsa´veis pelo referido excesso a fim de assegurar a estabilidade dos postos de trabalho e a continuidade da sua exploraça˜o. A Associaça˜o dos estaleiros dinamarqueses observa que um estado de direito na˜o pode abster-se de cumprir as suas obri- gaço˜ es legais, invocando apenas como motivo a neces- sidade de obter uma vantagem econo´ mica ou evitar uma perda econo´ mica. Se fosse aceite este argumento apresentado pelo Governo alema˜o, tal implicaria que todos os Estados-Membros poderiam conceder auxı´lios estatais mesmo se tal violasse o direito comunita´rio, sempre que as circunstâncias assim o justificassem. (40) (41) (42) Desde 30 de Junho de 1998, o Governo alema˜o tem conhecimento de que a KWW excederia a sua limitaça˜o da capacidade em 1998 e 1999, tendo aceite tal facto. Dispôs do tempo suficiente para tomar as medidas adequadas a fim de alterar os planos de produça˜o com vista a assegurar o respeito da limitaça˜o da capacidade. No entanto, na˜o foi oportunamente tomada qualquer medida neste sentido. Segundo a Associaça˜o dos estaleiros dinamarqueses, é claro que tanto o Governo alema˜o como a KWW devem respeitar a limitaça˜o da capacidade. O limite ma´ximo de capacidade foi fixado pelo Conselho como uma condiça˜o para a autorizaça˜o do auxı´lio, tendo sido determinado em conformidade com a Directiva 92/68/CEE. A Comissa˜o deve controlar a observância das limitaço˜ es da capacidade fixadas para os estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜. Neste contexto, a Comissa˜o determinou em 1997 que dois estaleiros tinham excedido as suas limitaço˜ es de capacidade em 1996, designadamente, o estaleiro MTW em 1 637 tabc e a KWW em 92 tabc. Consequentemente, foi imposta uma reduça˜o corres- pondente da produça˜o sobre ambos os estaleiros em 1997. Por conseguinte, na˜o podem subsistir du´ vidas quanto ao facto de que os quadros da KWW tinham perfeito conhecimento de que a aceitaça˜o de encomen- das conducentes à na˜o observância da restriça˜o da capacidade na˜o deixaria de ter consequências. IV. Observaço˜ es da Alemanha A Alemanha centrou as suas observaço˜ es sobre quatro argumentos principais. Em primeiro lugar, declara que o método de ca´lculo do valor tabc tinha inicialmente por objectivo a compilaça˜o de dados nacionais compa- ra´veis em termos econo´ micos. Trata-se de um método inadequado para avaliar uma limitaça˜o da capacidade de um estaleiro individual. Tal torna-se particularmente patente aquando de uma ana´lise mais aprofundada da produça˜o da KWW. O método de ca´lculo convencional do valor tabc na˜o tem em conta o denominado efeito sequencial, facto que é desvantajoso para o estaleiro. A construça˜o de navios ana´logos requer, com efeito, uma menor capacidade que a calculada, uma vez que sa˜o necessa´rias menos horas de trabalho para a construça˜o de um segundo navio semelhante. No perı´odo 1997- -1999, a KWW construiu, entre outros, duas séries de navios e, no seu conjunto, o efeito sequencial reduz as horas de trabalho efectivas de uma forma que diminui de modo considera´vel o valor tabc. Além disso, no contexto da reestruturaça˜o, um volume significativo (43) (44) (45) de trabalho foi subcontratado a terceiros. Em conse- quência, 34 000 tabc foram, na realidade, produzidas por subcontratantes e na˜o pelo estaleiro. Em segundo lugar, a Alemanha refuta o argumento apresentado pela Comissa˜o de que a limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc constituiu a principal condiça˜o para a autorizaça˜o do auxı´lio. A Alemanha explica que a autorizaça˜o se baseou muito mais no conceito de reestruturaça˜o associado ao processo de privatizaça˜o, entretanto realizada com êxito pela KWW. O sucesso do processo de reestruturaça˜o condu- ziu a um considera´vel aumento da produtividade, que sera´ igualmente alcançado, de modo geral, pelos outros estaleiros a nı´vel mundial. A Alemanha afirma que, nas suas deciso˜ es de autori- zaça˜o do pagamento de fracço˜ es do auxı´lio, a Comissa˜o apenas impôs sobre o estaleiro restriço˜ es relativas à configuraça˜o do novo estaleiro. A Comissa˜o examinou a nova capacidade daı´ resultante em funça˜o dos planos de reestruturaça˜o. O estudo do perito, encarregado pela Comissa˜o, demonstrou que a capacidade do futuro estaleiro na˜o excederia 85 000 tabc. O estaleiro foi construı´do em conformidade com estes planos, na˜o tendo a sua configuraça˜o sofrido quaisquer alteraço˜ es posteriores. O importante aumento da produtividade na˜o antecipado que se verificou nos u´ ltimos dois anos em nada altera esta conclusa˜o. A adopça˜o de uma posiça˜o exclusivamente formal a nı´vel da limitaça˜o da capacidade implicaria que o estaleiro deixaria de poder funcionar ao longo de todo o ano, atendendo ao importante aumento a nı´vel da produtividade, aumento esse que na˜o era previsı´vel. Uma exploraça˜o artificial da empresa comprometeria o sucesso econo´ mico da reestruturaça˜o. Em virtude do aumento da produtividade e do tipo de produça˜o em causa (grandes navios porta-contentores), é inevita´vel que a limitaça˜o da capacidade seja temporariamente excedida, mas esse excesso sera´ compensado nos anos subsequentes. (46) O terceiro argumento apresentado pela Alemanha é o de que o facto de ser temporariamente excedida a limitaça˜o da capacidade se deve à adjudicaça˜o do contrato off-shore (plataforma de perfuraça˜o) à KWW, uma vez que a construça˜o da plataforma bloquearia a doca por um longo perı´odo de tempo, devendo os navios em construça˜o ser consequentemente construı´- dos antes do calenda´rio previsto para o efeito. O facto de a limitaça˜o da capacidade ser ultrapassada, contudo, na˜o tem quaisquer repercusso˜ es negativas sobre o mercado europeu da construça˜o naval, uma vez que a KWW obteve o contrato off-shore na ausência de qualquer concorrência das suas congéneres europeias. Além disso, a limitaça˜o da capacidade apenas afecta o sector da construça˜o naval e na˜o as actividades off-shore, pelo que a observaça˜o da Comissa˜o quanto à possibili- dade de outros estaleiros penetrarem no mercado off-shore na˜o é relevante. A aplicaça˜o das disposiço˜ es relativas ao sector da construça˜o naval na˜o pode ser alargada a outros sectores econo´ micos apenas com base no comportamento antecipado ou efectivo de outros operadores no mercado. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/29 (47) O quarto argumento apresentado pela Alemanha aponta para o facto de ter sido atribuı´da à KWW uma capacidade suplementar de 22 000 tabc para o ano de 1998, conforme indicado na sua carta de 23 de Dezem- bro de 1998 à Comissa˜o. Deste modo, atendendo ao efeito sequencial, a KWW na˜o excedera´ a capacidade total de 107 000 tabc que lhe foi afectada para 1998. Em contrapartida, a Bundesveranstalt für vereinigungsbe- dingte Sonderaufgaben (em seguida denominada BvS) soli- citou à KWW que reembolsasse parte do auxı´lio que lhe tinha sido concedido para efeitos de entrada de capitais e a realizaça˜o de investimentos no quadro da privatizaça˜o. Consequentemente, em 23 de Dezembro de 1998, sem reconhecer todavia qualquer obrigaça˜o legal neste con- texto, a KWW reembolsou um montante parcial corres- pondente a 12 milho˜ es de marcos alema˜es, que foi depositado numa conta bloqueada até à tomada de uma decisa˜o final por parte da Comissa˜o. (48) (49) disposto com o V. Apreciaça˜ o A Comissa˜o observa que o auxı´lio aprovado em conformidade na Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval e na Directiva 92/68/CEE do Conselho que altera a Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval é considerado compatı´vel com o mercado comum na medida em que respeita o disposto no n. o 3, alı´nea e), do artigo 87. o do Tratado CE. No entanto, tal é apenas va´lido enquanto forem respeitadas as condiço˜ es previstas nas deciso˜ es da Comissa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio em conformidade com as supramencionadas. Em caso de na˜o directivas observância das condiço˜ es na base da autorizaça˜o do auxı´lio, o auxı´lio passa a ser abrangido pela proibiça˜o geral enunciada no n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE e pode ser considerado, por conseguinte, incompatı´vel com o mercado comum, salvo se for declarado compa- tı´vel por outros motivos. altera A Directiva 92/68/CEE que a Directiva 90/684/CEE prevê uma derrogaça˜o às regras relativas aos auxı´lios ao funcionamento aplica´veis a outros esta- leiros comunita´rios no que diz respeito aos estaleiros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜, a fim de permitir a estes u´ ltimos proceder a uma reestrutu- raça˜o urgente e global, tornando-se assim competitivos. Nos termos do n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE, com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CEE, até 31 de Dezembro de 1993, os auxı´lios ao funcionamento para actividades de construça˜o e transformaça˜o navais destes estaleiros podem ser considerados compatı´veis com o mercado comum desde que sejam respeitadas determinadas con- diço˜ es, respeitantes ao montante de auxı´lio e a uma obrigaça˜o de notificaça˜o anual aplica´vel ao Governo alema˜o. Uma das condiço˜ es previstas nesta disposiça˜o é o acordo manifestado pelo Governo alema˜o no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma reduça˜o de capacidade real e irreversı´vel igual a 40 % lı´quidos da capacidade de construça˜o naval existente, correspon- dente a 545 000 tabc, à data de 1 de Julho de 1990. (50) O auxı´lio ao investimento é regulado no artigo 6. o da Directiva 90/684/CEE e o auxı´lio ao encerramento no seu artigo 7. o Nos termos do n. o 1 do artigo 6. o, os auxı´lios ao investimento na˜o podem ser concedidos para a criaça˜o de novos estaleiros navais, a menos que se encontrem relacionados com um plano de reestruturaça˜o que na˜o implique nenhum aumento da capacidade de construça˜o naval desse estaleiro ou que se encontrem directamente relacionados com uma reduça˜o irreversı´vel correspondente à capacidade de outros estaleiros no mesmo Estado-Membro durante o mesmo perı´odo. O n. o 3 do artigo 6. o prevê que os auxı´lios ao investimento podem ser considerados com- patı´veis com o mercado comum desde que o montante e a intensidade de tais auxı´lios se justifiquem devido à importância do esforço de reestruturaça˜o em causa. Nos termos do artigo 7. o, os auxı´lios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento total ou parcial de estaleiros de construça˜o ou de reparaça˜o navais podem ser considerados compatı´veis com o mer- cado comum, desde que a reduça˜o da capacidade resul- tante de tais auxı´lios seja real e irreversı´vel. Na proposta da Comissa˜o relativa à Directiva 92/68/CEE do Conselho que prevê a introduça˜o de alteraço˜ es na sétima directiva relativa aos auxı´lios à construça˜o naval, declara-se que, na tomada em consideraça˜o do impacto da reestruturaça˜o sobre as condiço˜ es da concorrência na Comunidade, deve estabelecer-se um ponto de equilı´- brio entre a reestruturaça˜o do sector da construça˜o naval no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜, que requer a concessa˜o de um avultado montante de auxı´lios estatais, e as eventuais repercusso˜ es negativas sobre as condiço˜ es de concorrência de outros estaleiros comunita´rios, resultantes destes auxı´lios. A possibili- dade de concessa˜o de auxı´lios superiores aos limiares actualmente fixados devem ser acompanhadas de reduço˜ es da capacidade e dos processos de reestrutu- raça˜o correspondentes. Uma das condiço˜ es previstas no n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CEE relativo à compatibilidade do auxı´lio ao funcionamento com o mercado comum consiste na aceitaça˜o de um compromisso pelo Governo alema˜o no sentido de realizar, até 31 de Dezembro de 1995, uma reduça˜o de capacidade real e irreversı´vel igual a 40 % da capacidade de construça˜o naval existente em 1 de Julho de 1990, que era de 545 000 tabc. A capacidade geral ma´xima correspon- dente para os estaleiros situados e que operavam no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ ascende, por conseguinte, a 327 000 tabc. A Alemanha repartiu esta capacidade total entre os cinco estaleiros que subsistiam no mercado. Neste contexto, a capaci- dade afectada à KWW foi fixada em 85 000 tabc (8). Na sua carta de 27 de Novembro de 1992 à Comissa˜o sobre a privatizaça˜o da Warnow Werft, a Alemanha declarou que a Kvaerner se tinha comprometido, por via contratual, a na˜o exceder a capacidade de 85 000 tabc prevista para a KWW até 1 de Janeiro de 2006. No ponto 27 do contrato de privatizaça˜o da Warnow Werft, intitulado «Limitaça˜o das futuras capacidades de construça˜o», pode ler-se o seguinte: «A Kvaerner compromete-se, até 31 de Dezembro de 2005, a na˜o exceder, no que se refere ao estaleiro da Warnow, a sua capacidade anual de construça˜o naval de 85 000 tabc, a na˜o ser que os requisitos baseados no Tratado CE se tornem menos restritivos». A Comissa˜o observa que o regime de auxı´lio subsequen- temente notificado relativo à reestruturaça˜o do estaleiro de Warnow Werft se baseava nesta capacidade anual. (51) (52) (53) (54) (8) A Comissa˜o recorda que o Tribunal de Primeira Instância confir- mou a importância da repartiça˜o das capacidades entre os estaleiros individuais do ponto de vista da legalidade da decisa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio no âmbito do processo T-266/94 de 22 de Outubro de 1996 (pontos 151-198). L 274/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (55) O montante total de 623,45 milho˜ es de euros (1 246,9 milho˜ es de marcos alema˜es) de auxı´lio à reestruturaça˜o foi autorizado sob a forma de quatro fracço˜ es ao abrigo de cinco deciso˜ es separadas da Comissa˜o. A primeira decisa˜o de autorizaça˜o da pri- meira fracça˜o de auxı´lio foi comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91). Na referida decisa˜o, declarava-se que, muito embora o encomendado pela estudo técnico independente Comissa˜o tivesse determinado que a capacidade de construça˜o naval da Warnow Werft era pouco susceptı´- vel de exceder o limite de 85 000 tabc fixado pelo Governo alema˜o no âmbito da afectaça˜o a este estaleiro de parte da capacidade ma´xima disponı´vel na Ale- manha Oriental, correspondente a 327 000 tabc, impunha-se um futuro controlo durante a realizaça˜o do programa de investimento a fim de assegurar a observância da reduça˜o da capacidade de construça˜o naval. (56) (57) (58) (59) A segunda decisa˜o foi comunicada à Alemanha por carta de 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91). Na referida decisa˜o, foi estabelecida uma cla´usula idêntica à supramencionada, consistindo a u´ nica diferença no facto de ser considerado necessa´rio um controlo posterior a fim de assegurar a observância da restriça˜o da capacidade de construça˜o naval. Além disso, foi lembrado ao Governo alema˜o que a na˜o observância da limitaça˜o da capacidade obrigaria a Comissa˜o a solicitar a recuperaça˜o da totalidade do auxı´lio concedido. Na terceira decisa˜o, comunicada à Alemanha por carta de 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), foi salientado uma vez mais a necessidade de um controlo posterior da observância da limitaça˜o da capacidade. Além disso, foi afirmado que o Governo alema˜o tinha garantido que o estaleiro respeitaria a sua limitaça˜o de capaci- dade. Foi igualmente recordado ao Governo alema˜o que a na˜o observância da limitaça˜o da capacidade obrigaria a Comissa˜o a solicitar o reembolso da totalidade do auxı´lio concedido. A quarta decisa˜o foi comunicada à Alemanha por carta de 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e a quinta por carta de 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95). Em ambas as deciso˜ es, previa-se a necessidade de um controlo posterior a fim de assegurar que a produça˜o efectiva e prevista respeitasse o limite de capacidade. Foram igualmente formuladas as mesmas observaço˜ es que as supramencionadas quanto às garantias forneci- das pela Alemanha no sentido de que a limitaça˜o da capacidade seria respeitada pelo estaleiro e à possibili- dade de ser solicitado o reembolso da totalidade do auxı´lio em caso de na˜o observância desta condiça˜o. A Comissa˜o observa que a limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc constituiu uma das principais condiço˜ es para a autorizaça˜o do auxı´lio. O auxı´lio foi autorizado com base no plano de reestruturaça˜o notificado à Comissa˜o. Esta limitaça˜o anual constava do contrato de privatizaça˜o da Warnow Werft, que foi autorizado pela Comissa˜o no âmbito do programa de reestruturaça˜o. Além disso, a obrigaça˜o de respeitar a limitaça˜o de capacidade de 85 000 tabc foi mencio- nada de forma expressa em todas as deciso˜ es da Comissa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio, à excepça˜o da primeira, com data de 3 de Março de 1993. Em todas as deciso˜ es, foi igualmente referido que, em caso de na˜o observância desta limitaça˜o da capacidade, a (60) (61) (62) (63) Comissa˜o seria obrigada a solicitar o reembolso da totalidade do auxı´lio. Na visita de controlo ao estaleiro realizada em 24 de Março de 1999, foi confirmado que a produça˜o da KWW tinha ascendido a 122 414 tabc em 1998. Os dados em matéria de produça˜o foram debatidos com os quadros do estaleiro na presença das autoridades alema˜s, na˜o tendo estes dados, calculados com base no método de ca´lculo do valor tabc, sido contestados por qualquer das partes. Consequentemente, os dados sa˜o considerados como confirmados e irrefuta´veis. Tal significa que, em 1998, a KWW excedeu a sua limitaça˜o de capacidade anual de 85 000 tabc em 37 414 tabc. A Comissa˜o observa que a limitaça˜o da capacidade global determinada pelo artigo 10. oA da Directiva 90/684/CE relativamente a todos os estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ se cifra em 327 000 tabc. Nos termos do n. o 2, alı´nea c), do artigo10. oA, a reduça˜o de capacidade global deve ser «real e irreversı´vel». O Tribunal de Primeira Instância confirmou a interpretaça˜o da Comissa˜o do conceito de «irreversibilidade» no seu aco´ rda˜o proferido em 22 de Outubro de 1996(9); no sentido de que a capacidade pode ser aumentada, a partir do termo da reestruturaça˜o, apo´ s cinco anos, com o acordo da Comissa˜o ou apo´ s dez anos, sem esse acordo, respectivamente. O Tribunal declarou que este conceito deve ser interpretado à luz das outras disposiço˜ es da Directiva 90/684/CE, como, por exemplo, o disposto no seu artigo 7. o Dado que a reestruturaça˜o foi concluı´da no final de 1995, o prazo da limitaça˜o da capacidade em causa findara´ no final do ano 2000 e 2005, respectivamente. A Alemanha capacidade global de 327 000 tabc entre os cinco estaleiros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ da seguinte forma: KWW-85 000 tabc; Volkswerft Stralsund-85 000 tabc; MTW-Schiffswerft- Peene-Werft- 35 000 tabc e Elbewerft Boizenburg-22 000 tabc. De acordo com o relato´ rio de controlo de 22 de Fevereiro de 1999, a produça˜o da Volkswerft cifrou-se em 84 805 tabc em 1998 e a da MTW-Werft em 99 997 tabc. Segundo os resultados da visita de con- trolo à Peene-Werft em 26 de Março de 1999, a pro- duça˜o deste estaleiro foi de 34 037 tabc em 1998. No que se refere à Elbewerft Boizenburg, o estaleiro foi encerrado no final de 1997. A Alemanha informou a Comissa˜o por carta de 17 de Novembro de 1998 que retirava a sua notificaça˜o no que diz respeito ao auxı´lio de reestruturaça˜o concedido a este estaleiro, que havia sido encerrado de forma permanente. E´ de observar que a Elbewerft Boizenburg produziu 0 tabc em 1998. Consequentemente, a produça˜o de outros estaleiros que na˜o a da KWW elevou-se a 218 839 tabc em 1998. A Comissa˜o observa que a totalidade da capacidade na˜o utilizada de outros estaleiros no âmbito das respectivas limitaço˜ es de capacidade foi de 23 161 tabc. No entanto, a KWW excedeu em 1998 a sua limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc em 37 414 tabc. Consequentemente, devido ao facto de a KWW ter exce- dido de forma considera´vel a sua limitaça˜o da capaci- dade em 1998, a Alemanha excedeu assim em 1998 a limitaça˜o de capacidade global de 327 000 tabc fixada para todos os estaleiros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ em 14 253 tabc. 100 000 tabc; repartiu a (9) Ver nota de pé-de-pa´gina n. o 6. 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/31 (64) (65) (66) (67) Nos termos do aco´ rda˜o proferido pelo Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1993 nos processos apensos C-356/90 e C-180/91 (Bélgica/Comissa˜o) (10), a observância do limite fixado em conformidade com o disposto na directiva do Conselho que estabelece os critérios de derrogaça˜o à proibiça˜o de auxı´lio enun- ciada no artigo 92. o do Tratado constitui uma condiça˜o fundamental para que o auxı´lio à construça˜o naval seja considerado como compatı´vel com o mercado comum e, sempre que esse limite seja excedido, o auxı´lio em causa torna-se automaticamente incompatı´vel. Neste contexto, o papel da Comissa˜o limita-se à verificaça˜o do preenchimento desta condiça˜o. A Comissa˜o observa que uma condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio, ou seja, a observância da limitaça˜o de capacidade de 85 000 tabc tal como previsto nas deciso˜ es da Comissa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio em conformidade com a Directiva 90/684/CE, com a u´ ltima redacça˜o que lhe foi dada pela Directiva 92/68/CE, na˜o foi respeitada em 1998. Além disso, a Comissa˜o observa igualmente que no que se refere a 1998, a Alemanha infringiu o disposto no n. o 2 do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CE do Conselho, que estabelece a limitaça˜o da capacidade global para todos os estaleiros no territo´ rio da antiga Repu´ blica Demo- cra´tica Alema˜ como condiça˜o para que o auxı´lio ao funcionamento a favor das actividades de construça˜o e transformaça˜o navais possa ser considerado compatı´- vel com o mercado comum. A Comissa˜o observa que a presente decisa˜o prende-se, em primeiro lugar, com a na˜o observância da limitaça˜o de capacidade individual de 85 000 tabc e, em segundo, com a na˜o observância da limitaça˜o da capacidade geral de 327 000 tabc. A Comissa˜o salienta que a limitaça˜o anual da capacidade individual de 85 000 tabc foi estabelecida nas cinco deciso˜ es da Comissa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio enquanto condiça˜o para assegurar a compatibilidade desse auxı´lio com o mercado comum. Este limite anual foi igualmente reconhecido pela Kvaerner no âmbito do contrato de privatizaça˜o, sendo a sua observância sujeita a controlo pela Comissa˜o e a uma obrigaça˜o de notificaça˜o anual aplica´vel ao estaleiro. Além disso, as preocupaço˜ es suscitadas pelo auxı´lio estatal em causa prendem-se com a legalidade do auxı´lio autorizado pela Comissa˜o nas suas cinco deciso˜ es na condiça˜o de ser respeitada uma limitaça˜o de capacidade anual, bem como os efeitos de distorça˜o resultantes deste auxı´lio sobre o sector da construça˜o naval. Por estes motivos, a Comissa˜o considera que a violaça˜o da limitaça˜o anual da capacidade individual de 85 000 tabc constitui o principal objecto da presente decisa˜o, pelo que as consequências da na˜o observância desta limitaça˜o da capacidade sera˜o decididas nesta base. O facto de ter sido ultrapassado o limite de capacidade geral, na˜o obstante a sua gravidade, repre- senta uma consequência acesso´ ria que resulta do facto de ter sido excedido o limite individual. (68) A Directiva 92/68/CE do Conselho tinha por objectivo permitir a reestruturaça˜o urgente e global do sector da construça˜o naval no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ com vista a assegurar a sua competitividade. A Comissa˜o reconhece que as limi- taço˜ es da capacidade foram introduzidas neste con- texto no intuito de compensar os efeitos de distorça˜o resultantes dos auxı´lios estatais concedidos aos estalei- ros situados na Alemanha Oriental a nı´vel da con- corrência neste sector. Sublinha igualmente que sempre que na˜o seja respeitada esta limitaça˜o da capacidade, que representa um factor de compensaça˜o e uma condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio e, deste modo, para assegurar a compatibilidade do auxı´lio com o mercado comum, o auxı´lio torna-se incompatı´vel com o mercado comum. A Comissa˜o observou na sua decisa˜o relativa aos auxı´lio a favor da MTW-Schiffswerft e Schiffswerft Stralsund (11) que tinha concluı´do que a MTW tinha ligeiramente excedido a sua limitaça˜o da capacidade em 1996. A fim de compensar este excesso, a MTW deveria reduzir a sua produça˜o de forma correspon- dente no ano seguinte, tendo o montante do auxı´lio ao funcionamento concedido no ano subsequente sido reduzido de forma proporcional ao referido excesso. Assim, as consequências deste excesso foram determi- nadas com base no volume da produça˜o em excesso, sendo as repercusso˜ es financeiras da infracça˜o equipa- radas à sua gravidade. A Comissa˜o observa que a recuperaça˜o do auxı´lio em caso de na˜o observância das condiço˜ es fixadas na decisa˜o da autorizaça˜o do auxı´lio da Comissa˜o tem por finalidade recordar ao beneficia´rio do auxı´lio a sua obrigaça˜o de respeitar as referidas condiço˜ es, tornando claras as consequências em caso de na˜o observância. A recuperaça˜o do auxı´lio tem por objecto e efeito procurar restabelecer o status quo ex-ante, mediante a supressa˜o dos efeitos negativos sobre a concorrência que advêm do auxı´lio ilegal, sendo a ilegalidade resultante da na˜o observância das condiço˜ es estabeleci- das para a aprovaça˜o do auxı´lio, condiço˜ es essas necessa´rias para assegurar a sua compatibilidade com o mercado comum. No caso em apreço, a condiça˜o violada consiste na na˜o observância da limitaça˜o da capacidade. Consequentemente, segundo a lo´ gica ingerente à decisa˜o da Comissa˜o relativa ao auxı´lio a favor da MTW-Schiffswerft e Volkswerft Stralsund (12), a gravidade da violaça˜o da limitaça˜o da capacidade determina a gravidade da distorça˜o da concorrência no respectivo contexto. Dado que a gravidade da violaça˜o da limitaça˜o da capacidade determina a gravidade da distorça˜o da concorrência em causa, a Comissa˜o considera que o montante do auxı´lio que corresponde à violaça˜o da limitaça˜o da capacidade deve ser considerado incompa- tı´vel com o mercado comum. A Comissa˜o observa que o auxı´lio que é incompatı´vel com o mercado comum deve ser objecto de recu- peraça˜o. A Comissa˜o observa que, nas suas deciso˜ es comunica- das à Alemanha por cartas de 17 de Janeiro de 1994, 20 de Fevereiro de 1995, 18 de Outubro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995, é referido que, se a restriça˜o da capacidade na˜o for respeitada, a Comissa˜o devera´ proceder à recuperaça˜o do auxı´lio na sua totalidade. (69) (70) (71) (72) (73) (10) Col. 1993 I, p. 2323. (11) JO C 344 de 14. 11. 1997, p. 2. (12) JO C 344 de 14. 11. 1997, p. 2. L 274/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (74) (75) (76) (77) (78) (79) Na sequência do aco´ rda˜o proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-140/95 de 15 de Setembro de 1998 (13) (Ryanair/Comissa˜o), cabe exami- nar se, no caso de ser somente declarado como incompatı´vel com o mercado comum o montante de auxı´lio correspondente ao excesso da limitaça˜o da capacidade, a Comissa˜o na˜o respeita o disposto nas suas anteriores deciso˜ es de autorizaça˜o do auxı´lio em que é estabelecido que a Comissa˜o devera´ solicitar a recuperaça˜o da totalidade do auxı´lio se a restriça˜o da capacidade na˜o for respeitada. A Comissa˜o observa que a recuperaça˜o do auxı´lio tem por finalidade e efeito procurar restabelecer o status quo ex-ante mediante a supressa˜o dos efeitos negativos sobre a concorrência que advêm do auxı´lio legal. De acordo com a lo´ gica subjacente à decisa˜o da Comissa˜o relativa ao auxı´lio a favor da MTW-Schiffswert e Volkswerft Stralsund (14), a gravidade da violaça˜o da limitaça˜o da capacidade determina a gravidade da distorça˜o da concorrência em causa. Uma vez que o montante de auxı´lio que corresponde à violaça˜o da limitaça˜o da capacidade é declarado incompatı´vel, este deve ser recuperado. A recuperaça˜o visa suprimir os efeitos negativos resultantes da vio- laça˜o da limitaça˜o da capacidade sobre a concorrência, sendo assim assegurados a finalidade e os efeitos visados pela recuperaça˜o. Por conseguinte, a Comissa˜o considera que, ao declarar o montante de auxı´lio que corresponde à violaça˜o da limitaça˜o da capacidade como incompatı´vel com o mercado comum no caso em apreço, na˜o se exime ao cumprimento das condiço˜ es estabelecidas nas suas deciso˜ es anteriores, que têm por finalidade compensar os efeitos negativos do auxı´lio sobre a concorrência. Assim, a Comissa˜o concluiu que o montante do auxı´lio no valor de 623,45 milho˜ es de euros (1 246 ,9 milho˜ es de marcos alema˜es) concedido à Kvaerner Warnow Werft e autorizado pela Comissa˜o sob a forma de quatro fracço˜ es nas suas deciso˜ es comunicadas à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95), que corresponde à violaça˜o da limitaça˜o anual de capacidade de 85 000 tabc em 37 414 tabc, deixou de ser compatı´vel com o n. o 3, alı´nea e), do artigo 87. o do Tratado CE, sendo consequentemente incompatı´vel com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Nas suas observaço˜ es, tanto a Alemanha como a KWW contestaram a observaça˜o da Comissa˜o de que a imposiça˜o de uma limitaça˜o de capacidade anual de 85 000 tabc constituiu a principal condiça˜o para a autorizaça˜o do auxı´lio. Alegam que a u´ nica condiça˜o de autorizaça˜o consistiu na manutença˜o das instalaço˜ es de produça˜o autorizadas e examinadas em conformi- dade com o programa de reestruturaça˜o e os planos de investimento. (80) A Comissa˜o observa que tanto o cumprimento do programa de investimento como a observância da limitaça˜o de capacidade constituem condiço˜ es para a autorizaça˜o do auxı´lio. No âmbito dos auxı´lios à reestruturaça˜o, a Comissa˜o procede sempre à autori- zaça˜o do plano de investimento e controla a respectiva aplicaça˜o. No entanto, tal na˜o altera o facto de que outra condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio consistia na observância da limitaça˜o de capaci- dade anual. O montante total de auxı´lio foi autorizado em cinco deciso˜ es separadas da Comissa˜o, quatro das quais se referiam expressamente à necessidade de acompanhamento na sua execuça˜o a fim de assegurar a observância da restriça˜o da capacidade de construça˜o naval. Além disso, em quatro das referidas cinco deciso˜ es, a Alemanha é recordada no facto de que, em caso de na˜o observância da limitaça˜o da capacidade, a Comissa˜o sera´ obrigada a solicitar o reembolso do auxı´lio em causa. Em três das referidas deciso˜ es, foi declarado que o Governo alema˜o se tinha comprome- tido a assegurar que o estaleiro respeitaria a sua limitaça˜o da capacidade. Consequentemente, na˜o sub- sistem du´ vidas quanto ao facto de a limitaça˜o de capacidade de 85 000 tabc constituir uma condiça˜o para a autorizaca˜o do auxı´lio e para assegurar a compatibilidade do auxı´lio com o mercado comum. (81) O segundo argumento invocado pela KWW nas suas observaço˜ es é o de que, nos termos do n. o 2, alı´nea c), do artigo 10. oA da Directiva 90/684/CE e das deciso˜ es da Comissa˜o de autorizaça˜o do auxı´lio, os aumentos de capacidade devidos a um incremento da produtividade para além do nı´vel previsto pelo perito da Comissa˜o até ao termo do perı´odo de reestruturaça˜o devem ser autorizados. A limitaça˜o da capacidade e a limitaça˜o da produça˜o constituem conceitos distintos e a KWW na˜o tinha interpretado o limite em causa como uma limitaça˜o da produça˜o. (82) (83) A Comissa˜o observa que a KWW tinha intitulado o seu relato´ rio de produça˜o relativo ao primeiro semestre de 1995, transmitido à Comissa˜o pela Alemanha por carta de 16 de Agosto de 1995 da seguinte forma: «Relato´ rio relativo à observância da limitaça˜o da capa- cidade». O seu relato´ rio de 1996, apresentado à Comissa˜o pela Alemanha por carta de 17 de Fevereiro «Limitaça˜o da produça˜o pela de 1997 intitula-se: Comissa˜o Europeia». Além disso, nas suas cartas de 18 e 19 de Novembro de 1996 à Alemanha, a Comissa˜o tinha-lhe solicitado que informasse os estaleiros quanto à necessidade de respeitarem estritamente as suas limitaço˜ es da capacidade em 1996 e nos anos subse- quentes. Na sua carta de 3 de Março de 1997 à Alemanha, a Comissa˜o salienta que a KWW tinha excedido ligeiramente a sua limitaça˜o da capacidade em 1996 e que a produça˜o prevista para 1997 era muito pro´ xima do limite fixado. Solicitou à Alemanha que tomasse as medidas necessa´rias para rectificar a situaça˜o. Na sua carta de 14 de Abril de 1997 dirigida à Alemanha, a Comissa˜o solicitou uma vez mais a este paı´s que interviesse a fim de velar para que o estaleiro alterasse os seus plano de produça˜o no intuito de na˜o exceder o seu limite de capacidade. (13) Col. 1998 II, p. 3327. (14) JO C 344 de 14. 11. 1997, p. 2. (84) Na sua carta à Comissa˜o de 1 de Abril de 1997, a Alemanha declarou que a BvS tinha solicitado à KWW 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/33 que esta respeitasse a sua limitaça˜o da capacidade de 85 000 tabc aquando do planeamento da sua produça˜o para 1997. Em consequência, a KWW apresentou um novo plano relativo a 1997 em que era respeitado o limite de capacidade. Além disso, na sua carta de 6 de Junho de 1997 à Comissa˜o, a Alemanha explicou que a capacidade da KWW em 1997 seria reduzida de forma correspondente ao ligeiro excesso verificado em 1996, isto é, em 92 tabc, pelo que em 1997 disporia de um limite de capacidade mais reduzido. A Alemanha salientou que se tratava de uma situaça˜o que na˜o se repetiria e que, em geral, na˜o era possı´vel uma repartiça˜o da capacidade ao longo de va´rios anos a fim de compensar o excesso, o que foi claramente explicado ao estaleiro. A Alemanha declara igualmente que explicou ao estaleiro que mesmo um ligeiro excesso da limitaça˜o da capacidade na˜o poderia ser aceite no futuro e que a KWW se tinha comprometido a deduzir os 92 tabc correspondentes ao excesso da sua limitaça˜o de capacidade em 1996 do seu limite de capacidade para 1997. (85) Tendo em conta o que precede, a Comissa˜o observa que na˜o existem du´ vidas quanto ao facto de a KWW estar perfeitamente consciente da natureza e do signifi- cado da limitaça˜o da capacidade de 85 000 tabc que lhe era aplica´vel. (86) O quarto ponto suscitado pela KWW prendia-se com a limitaça˜o da capacidade, que, caso fosse interpretada no sentido de uma limitaça˜o da produça˜o, deveria ser entendido como um nı´vel médio de produça˜o ao longo de va´rios anos. (87) A Comissa˜o faz notar que a limitaça˜o da capacidade anual constituiu uma condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio. Este limite foi estabelecido a fim de compensar os efeitos de distorça˜o resultantes do auxı´lio sobre o sector da construça˜o naval e na˜o pode ser interpretado como um nı´vel médio anual, uma vez que tal anularia o objecto e o efeito do limite imposto. Além disso, a limitaça˜o da capacidade anual é claramente prevista no ponto 27 do contrato de privatizaça˜o do estaleiro e aceite pela KWW que se encontra sujeita à obrigaça˜o de planear a sua produça˜o de forma consequente. A obrigaça˜o de respeitar o limite de capacidade anual e o facto de na˜o ser possı´vel proceder a uma repartiça˜o da capacidade ao longo de va´rios anos foi clarificado à KWW pela Alemanha em 1997, segundo a carta da Alemanha de 6 de Junho de 1997 transmitida por este paı´s à Comissa˜o. (88) O u´ ltimo argumento da KWW reside no facto de na˜o haver qualquer fundamento jurı´dico para impor um limite de capacidade ma´ximo aos estaleiros individuais. (89) A Comissa˜o faz notar que nas suas deciso˜ es de autorizaça˜o do auxı´lio à reestruturaça˜o a favor da KWW foi estabelecido uma limitaça˜o de capacidade anual de 85 000 tabc enquanto condiça˜o para a autori- zaça˜o do auxı´lio. Constitui pra´tica normal para a Comissa˜o impor condiço˜ es nas suas deciso˜ es relativas a auxı´lios estatais com vista a assegurar a compatibili- dade desses auxı´lios com o mercado comum nos termos do artigo 87. o do Tratado CE. Neste contexto, a Comissa˜o actua em conformidade com os arti- gos 87. o e 88. o do Tratado CE e, no caso em apreço, com as regras especı´ficas relevantes aplica´veis aos auxı´lios ao sector da construça˜o naval. (90) (91) (92) (93) (94) (95) A Alemanha argumenta nas observaço˜ es por ela for- muladas que o método de ca´lculo do valor tabc representa um método inadequado para apreciar a limitaça˜o da capacidade de um estaleiro individual. A Comissa˜o faz notar que as capacidades dos estaleiros na Alemanha Oriental antes do processo de reestrutu- raça˜o foram definidas com base no método de ca´lculo do valor tabc. Em 1992, quando a proposta de Directiva 92/68/CEE (15) foi debatida no Conselho e todo o processo de reestruturaça˜o global dos estaleiros na Alemanha Oriental e respectivas modalidades exa- minadas em pormenor, as reduço˜ es da capacidade dos estaleiros foram igualmente definidas com base neste método de ca´lculo. Consequentemente, o Conselho confirmou o referido método em 1992 enquanto base para definir as capacidades no contexto do processo de reestruturaça˜o dos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜. A Comissa˜o observa igualmente que o ca´lculo do valor tabc foi acordado entre a Alemanha e a Comissa˜o como base para a apresentaça˜o de relato´ rios no quadro do processo de acompanhamento dos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜. A Alemanha confirmou tal facto nas suas cartas de 12 de Julho de 1994 e de 3 de Abril de 1995 à Comissa˜o. Na sua carta de 3 de Abril de 1995, a Alemanha declara o seguinte: «A Alemanha e a Comis- sa˜o chegaram a acordo quanto ao facto de que o controlo da produça˜o se baseara´ no método de ca´lculo do valor tabc efectuado em funça˜o dos coeficientes em vigor até 1 de Janeiro de 1994». Este método foi utilizado desde o inı´cio do processo de reestruturaça˜o e durante todo o perı´odo de acompanhamento, bem como no que respeita a todos os estaleiros sujeitos a controlo. A Alemanha aceitou a aplicaça˜o desta metodologia, sem nunca ter contestado a sua aplicaça˜o. A Comissa˜o na˜o vê quaisquer motivos para especular sobre a adequaça˜o do referido método devido ao facto de um estaleiro na˜o ter respeitado a sua limitaça˜o da capacidade. Tanto a Alemanha como a KWW argumentam nas suas observaço˜ es que a na˜o observância pela KWW da sua limitaça˜o da capacidade na˜o teve quaisquer efeitos adversos sobre a concorrência. A Comissa˜o faz notar que o pro´ prio objectivo da limitaça˜o da capacidade consiste em compensar o efeito de distorça˜o resultante do auxı´lio sobre o sector europeu da construça˜o naval. Consequentemente, a na˜o observância deste limite implica ja´ uma distorça˜o da concorrência. A Comissa˜o observa também que a KWW desenvolve actividades num mercado em que operam igualmente outros estaleiros europeus. A pro´ pria KWW confirma tal facto nas suas observaço˜ es, quando declara que devido à construça˜o da plataforma de perfuraça˜o, deixara´ de concorrer no mercado europeu com outros estaleiros europeus por um perı´odo de dois anos no que diz respeito à adjudicaça˜o de contratos neste sector. Consequentemente, na medida em que excedeu a sua limitaça˜o da capacidade fixada a fim de compen- sar a distorça˜o da concorrência, a KWW actuou em detrimento de outros estaleiros neste mercado. (15) SEC(92) 991 final. L 274/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 (96) A posiça˜o da Comissa˜o é reforçada pelas observaço˜ es formuladas por terceiros. Estes indicam nas suas obser- vaço˜ es que os grandes navios porta-contentores a serem construı´dos pela KWW e parcialmente responsa´- veis pelo excesso correspondem ao tipo de navios igualmente construı´dos por outros estaleiros europeus. Consequentemente, o excesso da KWW tem um impacto directo sobre o mercado em que operam outros estaleiros europeus. Especificam igualmente que as limitaço˜ es da capacidade aplica´veis aos estaleiros situados no territo´ rio da antiga Repu´ blica Democra´tica Alema˜ constituem, nomeadamente, uma base para a elaboraça˜o dos planos de investimento e produça˜o de outros estaleiros. Deste modo, as projecço˜ es dos outros estaleiros sa˜o afectadas caso estes limites sejam supe- rados. (97) O u´ ltimo ponto levantado pela Alemanha nas suas observaço˜ es prende-se com o facto de ter sido afectada à KWW uma capacidade suplementar de 22 000 tabc para 1998. Assim, atendendo a este facto e ao efeito sequencial, a capacidade da KWW na˜o excede os 107 000 tabc que lhe foram afectados relativamente a 1998. (98) (99) A Comissa˜o faz notar que quaisquer alteraço˜ es a nı´vel da afectaça˜o da capacidade requerem a autorizaça˜o da Comissa˜o, uma vez que os limites em matéria de capacidade esta˜o relacionados com os auxı´lios à rees- truturaça˜o concedidos aos respectivos estaleiros. Neste caso, a Comissa˜o na˜o autorizou a afectaça˜o de uma capacidade suplementar de 22 000 tabc a favor da KWW para 1998. Na sua carta de 4 de Dezembro de 1998, a Comissa˜o comunicou à Alemanha que a capacidade de 22 000 tabc , correspondente ao esta- leiro de Elbe-Werft, na˜o poderia ser reafectada relativa- mente ao ano de 1998 no seu conjunto, uma vez que essa capacidade apenas se encontrava disponı´vel para efeito de reafectaça˜o relativamente a esse ano a partir de 17 de Novembro de 1998, aquando da retirada da notificaça˜o do auxı´lio a favor desse estaleiro. Além disso, a pra´tica constante da Comissa˜o pauta-se pela na˜o aceitaça˜o de uma reafectaça˜o retroactiva da capaci- dade. Tal foi confirmado pela carta da Comissa˜o de 8 de Janeiro de 1999 dirigida à Alemanha sobre esta questa˜o. Por estes motivos, e dado na˜o haver qualquer funda- mento jurı´dico para proceder a uma reafectaça˜o retro- activa, a declaraça˜o da Alemanha segundo a qual tinha sido afectada à KWW uma capacidade suplementar de 22 000 tabc relativamente a 1998 na˜o produz qual- quer efeito legal, na˜o sendo relevante no âmbito do presente procedimento. (100) Pelas razo˜ es acima explicadas nos considerandos 48 a 77, a Comissa˜o concluiu que parte do auxı´lio de 623,45 de euros (1 246 ,9 milho˜ es de marcos alema˜es) concedido à Kvaerner Warnow Werft e autorizado pela Comissa˜o sob a forma de quatro fracço˜ es nas suas deciso˜ es comunicadas à Alemanha por cartas de 3 de Março de 1993 (N 692/D/91), 17 de Janeiro de 1994 (N 692/J/91), 20 de Fevereiro de 1995 (N 1/95), 18 de Outubro de 1995 (N 637/95) e 11 de Dezembro de 1995 (N 797/95), que corresponde à superaça˜o da limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc em 37 414 tabc, deixou de ser compatı´vel com o mercado comum nos termos do dispoto no n. o 3, alı´nea e), do artigo 87. o do Tratado CE. Dada a inexistência de outra base de compatibilidade, na˜o tendo esta sido sequer invocada pela Alemanha ou pela KWW, esta parte do auxı´lio é incompatı´vel com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (101) A Comissa˜o ponderou a aplicaça˜o de diversas formas alternativas para determinar o montante de auxı´lio incompatı´vel, tendo concluı´do o seguinte: (102) A Comissa˜o faz notar que a limitaça˜o da capacidade anual de 85 000 tabc é aplica´vel por um perı´odo de dez anos. Dado que a limitaça˜o de capacidade foi excedida um ano, ou seja, em 1998, a Comissa˜o podia ter decidido determinar o montante do auxı´lio ilegal apenas nesta base. Como tal, 1/10 do auxı´lio teria sido considerado incompatı´vel com o mercado comum. Por outro lado, é igualmente possı´vel calcular a proporça˜o do excesso de 37 414 tabc em funça˜o do total da limitaça˜o de capacidade ao longo do perı´odo de dez anos (850 000 tabc), o que se teria saldado num auxı´lio ilegal correspondente a 4,4 % do seu montante. (103) A Comissa˜o concluiu que ambas as metodologias supramencionadas sa˜o insuficientes para determinar o montante de auxı´lio ilegal, uma vez na˜o tomam foi em consideraça˜o a proporça˜o segundo a qual ultrapassada a limitaça˜o de capacidade anual de 85 000 tabc. A fim de ter este factor em conta, a Comissa˜o baseou o seu ca´lculo na combinaça˜o de uma metodologia puramente proporcional com uma outra forma de ca´lculo que incide sobre a distorça˜o agravada da concorrência resultante do importante excesso da limitaça˜o da capacidade anual verificada no presente caso. (104) Dado que o prazo de vigência da limitaça˜o de capaci- dade anual da KWW no valor de 85 000 tabc é de dez anos, foi calculada a proporça˜o do excesso de 37 414 tabc em relaça˜o à totalidade da limitaça˜o de capacidade durante este perı´odo (85 000 tabc), o que resultou num valor de 4,4 %. Além disso, deve ser abordado o problema associado ao facto de a limitaça˜o da capacidade ter sido excedida de forma considera´vel em 1998, uma vez que a Comissa˜o considera que a distorça˜o da concorrência que advém deste excesso aumenta em funça˜o da sua gravidade. Atendendo que o excesso correspondente a 37 414 tabc excede a limitaça˜o da capacidade anual em mais de 20 %, este elemento foi igualmente tomado em consideraça˜o aquando do ca´lculo do impacto sobre a distorça˜o da concorrência. Tal foi calculado com base na proporça˜o do montante em excesso equivalente a mais de 20 % da limitaça˜o anual (20 414 tabc) face à totalidade da limitaça˜o de capacidade (850 000 tabc), o que resulta numa proporça˜o de 2,4 %. (105) Consequentemente, o montante de auxı´lio incompatı´- vel corresponde à proporça˜o da totalidade do excesso e deste elemento adicional associado a uma maior distorca˜o da concorrência resultante de um excesso superior a 20 % da limitaça˜o de capacidade anual em relaça˜o à totalidade da limitaça˜o de capacidade, calculado com base no montante global do auxı´lio ao 23. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 274/35 funcionamento no valor de 372,5 milho˜ es de euros (745 milho˜ es de marcos alema˜es) e do auxı´lio ao investimento no valor de 237,45 milho˜ es de euros (474,9 milho˜ es de marcos alema˜es), equivalente no total a 609,95 milho˜ es de euros (1219,9 milho˜ es de marcos alema˜es) pagos à KWW. Consequentemente, o montante de auxı´lio que é considerado incompatı´vel com o mercado comum devido ao facto de a KWW ter excedido a sua limitaça˜o de capacidade em 1998 ascende a 41,5 milho˜ es de euros (83 milho˜ es de marcos alema˜es). Este auxı´lio deve ser recuperado. (106) A Comissa˜o observa que, na sua decisa˜o de dar inı´cio a um procedimento (16) no caso em apreço, declarou que o auxı´lio ao encerramento no valor de 13,5 mi- lho˜ es de euros (27 milho˜ es de marcos alema˜es), autori- zado pela Comissa˜o na sua decisa˜o comunicada à Alemanha por carta de 3 de Março de 1993, tinha sido pago a fim de financiar as indemnizaço˜ es e outras medidas sociais a favor dos antigos efectivos. Dado que o estaleiro ja´ tinha desembolsado estes fundos aos seus antigos trabalhadores, a Comissa˜o na˜o procuraria proceder à recuperaça˜o deste montante. Por este motivo, o auxı´lio ao encerramento na˜o foi incluı´do no ca´lculo supramencionado. (107) A Comissa˜o sublinha que os montantes a serem recuperados vencera˜o juros a partir da data em que foram concedidos ao beneficia´rio até à data da sua recuperaça˜o efectiva. A recuperaça˜o sera´ realizada em conformidade com os procedimentos do direito interno e os juros calculados com base na taxa de referência utilizada para o ca´lculo do equivalente- -subvença˜o dos auxı´lios com finalidade regional. VI. Concluso˜ es (108) A Comissa˜o conclui que a Kvaerner Warnow Werft GmbH excedeu, em 1998, a sua limitaça˜o de capaci- dade anual de 85 000 tabc em 37 414 tabc. Esta limitaça˜o da capacidade anual foi fixada pela Comissa˜o nas suas deciso˜ es comunicadas à Alemanha pelas cartas de 3 de Março de 1993, 17 de Janeiro de 1994, 20 de Outubro de 1995, 18 de Fevereiro de 1995 e 11 de Dezembro de 1995 como uma condiça˜o fundamental para a autorizaça˜o do auxı´lio no valor total de 623,45 milho˜ es de euros (1 246 ,9 milho˜ es de marcos alema˜es), em conformidade com a Directiva 90/684/CE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval e a Directiva 92/68/CE que altera a Directiva 90/684/CE relativa aos auxı´lios à construça˜o naval e, por conseguinte, para assegurar a compatibilidade do auxı´lio com o mercado comum nos termos do n. o 3, alı´nea e) do artigo 87. o do Tratado CE. (109) Uma vez que a Comissa˜o entende que a gravidade do excesso da limitaça˜o de capacidade corresponde à gravidade da distorça˜o da concorrência em causa, a Comissa˜o considera que o montante de auxı´lio, que corresponde à superaça˜o da limitaça˜o de capacidade de 85 000 tabc em 37414 tabc em 1998, deixou de ser compatı´vel com o disposto no n. o 3, alı´nea e), do artigo 87. o do Tratado CE, sendo assim incompatı´vel com o mercado comum nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (110) Por conseguinte, o auxı´lio no valor de 41,5 milho˜ es de euros (83 milho˜ es de marcos alema˜es) é incompatı´vel com o mercado comum e deve ser reembolsado. Os montantes a serem recuperados vencera˜o juros a partir da data em que foram concedidos ao beneficia´rio até à data da sua recuperaça˜o efectiva. TOMOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. o O auxı´lio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kvaerner Warnow Werft GmbH, no valor de 41,5 milho˜ es de euros (83 milho˜ es de marcos alema˜es) é incompatı´vel com o mer- cado comum, nos termos do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Artigo 2. o 1. A Alemanha tomara´ as medidas necessa´rias para proce- der à recuperaça˜o do auxı´lio no valor de 41,5 milho˜ es de euros (83 milho˜ es de marcos alema˜es) junto do beneficia´rio. 2. Sem prejuı´zo de uma decisa˜o do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em conformidade com o artigo 242. o do Tratado, a recuperaça˜o sera´ efectuada imediatamente e segundo as formalidades de direito alema˜o, desde que estas permitam uma execuça˜o imediata e efectiva da decisa˜o da Comissa˜o. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, a Alemanha tomara´ as medidas necessa´rias previstas no seu sistema jurı´dico, incluindo medidas proviso´ rias, sem preju´ izo da legislaça˜o comunita´ria(17). 3. As quantias objecto de recuperaça˜o vencera˜o juros a partir da data em que foram postas à disposiça˜o do beneficia´rio até à data da sua recuperaça˜o efectiva. Os juros sera˜o calculados com base na taxa de referência utilizada para o ca´lculo do equivalente-subvença˜o no âmbito dos auxı´lios regionais. (16) JO C 41 de 16. 2. 1999, p. 23. (17) Ver n. o 3 do artigo 14. o do Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. L 274/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 10. 1999 Artigo 3. o Artigo 4. o A Alemanha informara´ a Comissa˜o, num prazo de dois meses a contar da notificaça˜o da presente decisa˜o, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. A Repu´ blica Federal da Alemanha é a destinata´ria da presente decisa˜o. Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1999. Pela Comissa˜o Karel VAN MIERT Membro da Comissa˜o