title: Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia - (apresentada pela Comissão)

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text: 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/39 Proposta de decisªo do Conselho relativa ao sistema de recursos pr(cid:243)prios da Uniªo Europeia (1999/C 274 E/06) COM(1999) 333 final (cid:151) 1999/0139(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 12 de Julho de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 269. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o seu artigo 173. o, Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes, (1) Considerando que a Decisªo 94/728/CE, Euratom do Con- selho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema dos recursos pr(cid:243)prios das Comunidades Europeias (1), alterou a determina(cid:231)ªo dos recursos pr(cid:243)prios para o exerc(cid:237)cio de 1999 ao nivelar a matØria colectÆvel do recurso imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em 50 % do produto nacional bruto a pre(cid:231)os de mercado (PNB), e ao reduzir a taxa mÆxima de mobiliza(cid:231)ªo para 1,0 %; (2) Considerando que nos termos da referida decisªo o limite mÆximo de recursos pr(cid:243)prios para 1999 foi fixado em 1,27 % do PNB a pre(cid:231)os de mercado da Uniªo Europeia e que, para as dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes, foi fixado um limite mÆximo total de 1,335 % do PNB da Uniªo Euro- peia; (3) Considerando as conclusıes da reuniªo do Conselho Eu- ropeu de Berlim de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999; (4) Considerando que o sistema de recursos pr(cid:243)prios da Uniªo deve garantir os recursos adequados para o desen- volvimento harmonioso das pol(cid:237)ticas da Uniªo, sem pre- ju(cid:237)zo da necessidade de uma disciplina or(cid:231)amental rigo- rosa; (5) Considerando que o sistema deve ser equitativo, trans- parente, eficaz e simples; (6) Considerando que o sistema deve ser baseado nos critØrios que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-Membro; (7) Considerando que Ø conveniente que sejam utilizados da- dos da melhor qualidade na elabora(cid:231)ªo do or(cid:231)amento da UE e dos seus recursos pr(cid:243)prios; considerando que, ap(cid:243)s a entrada em vigor de uma nova decisªo que revoga a Decisªo 94/278/CE, Euratom do Conselho, a aplica(cid:231)ªo do novo sistema de contas econ(cid:243)micas integradas nos termos do Regulamento n. o 2223/96 do Conselho (SEC 95) (2) melhorarÆ a qualidade da determina(cid:231)ªo dos dados relativos (cid:224)s contas nacionais; considerando que a utili- za(cid:231)ªo do novo sistema poderia dar lugar a uma mudan(cid:231)a no montante mÆximo de recursos postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo da UE correspondente aos limites mÆximos do PNB expressos em percentagem do PNB; considerando que Ø conveniente adaptar o limite mÆximo expresso em percentagem do PNB para manter inalterado o montante de recursos fi- nanceiros postos (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Uniªo; considerando que as estimativas fiÆveis do PNB da UE de acordo tanto com o SEC 95 como com a segunda edi(cid:231)ªo do SEC serªo dispon(cid:237)veis com algum atraso; considerando que Ø conve- niente estabelecer uma f(cid:243)rmula para a determina(cid:231)ªo dos novos limites mÆximos a utilizar em rela(cid:231)ªo ao PNB cal- culado de acordo com o SEC 95, f(cid:243)rmula essa a aplicar no momento da entrada em vigor da presente decisªo; (8) Considerando que Ø conveniente que a mesma metodolo- gia seja utilizada no futuro por ocasiªo de altera(cid:231)ıes no sistema de contas nacionais que possam ter efeitos signi- ficativos no n(cid:237)vel do PNB; (9) Considerando que o Sistema Europeu de Contas (SEC 95) adoptado pelo Conselho mediante o Regulamento 2223/96 nªo contØm explicitamente o conceito de PNB e a defini(cid:231)ªo de PNB deveria ser introduzida no referido sistema; considerando que Ø necessÆrio adaptar a Directiva n. o 89/130/CE, Euratom (3) do Conselho para ter em conta o Regulamento n. o 2223/96 (SEC 95); (10) Considerando que convØm assegurar uma evolu(cid:231)ªo orde- nada das dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes e das dota(cid:231)ıes para pagamentos; (11) Considerando que, a fim de dar continuidade ao processo que consiste em ter em conta a capacidade contributiva de cada Estado-Membro para o sistema de recursos pr(cid:243)prios e corrigir os elementos regressivos do sistema actual rela- tivamente aos Estados-Membros menos pr(cid:243)speros, o Con- selho Europeu concluiu que deve proceder-se (cid:224) seguinte altera(cid:231)ªo das regras de financiamento da Uniªo: (cid:151) a taxa mÆxima de mobiliza(cid:231)ªo do recurso IVA serÆ reduzida para 0,75 % em 2002 e 2003 e para 0,50 % a partir de 2004 em diante, (cid:151) a matØria colectÆvel do imposto sobre o valor acres- centado dos Estados-Membros continuarÆ a ser limi- tada a 50 % do respectivo PNB; (1) JO L 293 de 12. 11. 1994, p. 9. (2) JO L 310 de 30. 11. 1996, p. 1. (3) JO L 49 de 21. 2. 1989, p. 26. C 274 E/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 (12) Considerando que o Conselho Europeu achou conveniente adaptar o montante retido pelos Estados-Membros para cobrir os custos de cobran(cid:231)a, controlo, combate (cid:224) fraude e informa(cid:231)ªo relativos aos chamados recursos pr(cid:243)prios tradicionais pagos ao or(cid:231)amento da Uniªo Europeia; con- siderando que Ø desejÆvel melhorar a eficÆcia da gestªo desses recursos e, por razıes de transparŒncia e da boa gestªo financeira, os Estados-Membros devem responder por todas as anomalias encontradas no funcionamento dos sistemas de cobran(cid:231)a; (13) Considerando que Ø conveniente que os desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais sejam corrigidos de forma a nªo afectar os recursos pr(cid:243)prios dispon(cid:237)veis para as pol(cid:237)ticas da Uniªo Europeia; (14) Considerando que o Conselho Europeu de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999 concluiu que a f(cid:243)rmula de cÆlculo da correc(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais definida na De- cisªo 88/376/CEE, Euratom e confirmada pela Decisªo 94/728/CE, Euratom devia ser alterada no sentido de ex- cluir as mais-valias resultantes das mudan(cid:231)as no sistema de financiamento e do futuro alargamento; (15) Considerando que o Conselho Europeu de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999 concluiu que o financiamento da cor- rec(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais a favor do Reino Unido devia ser alterado para permitir que a `ustria, Alemanha, Pa(cid:237)ses Baixos e SuØcia beneficiassem de uma redu(cid:231)ªo na respectiva participa(cid:231)ªo de financiamento para 25 % da participa(cid:231)ªo normal; (16) Considerando que a reserva monetÆria, a seguir designada «reserva monetÆria FEOGA», a reserva para o financia- mento do fundo de garantia de emprØstimos e a reserva para ajudas de emergŒncia a pa(cid:237)ses terceiros sªo objecto de disposi(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas; (17) Considerando que o Conselho Europeu de 24 e 25 de Mar(cid:231)o de 1999 convidou a Comissªo a apresentar, antes de 1 de Janeiro de 2006, um relat(cid:243)rio sobre o funciona- mento do sistema de recursos pr(cid:243)prios e, em especial, sobre os efeitos do alargamento no financiamento do or- (cid:231)amento; considerando que o relat(cid:243)rio deveria incluir igualmente uma nova anÆlise da correc(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)- brios or(cid:231)amentais concedida ao Reino Unido assim como da concessªo (cid:224) Alemanha, Pa(cid:237)ses Baixos, `ustria e SuØcia da redu(cid:231)ªo do financiamento dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amen- tais a favor do Reino Unido; considerando que o relat(cid:243)rio deveria igualmente analisar a possibilidade de criar novos recursos pr(cid:243)prios aut(cid:243)nomos, bem como modalidades para a poss(cid:237)vel introdu(cid:231)ªo de uma taxa uniforme fixa aplicÆvel (cid:224)s matØrias colectÆveis do IVA; (18) Considerando que convØm prever disposi(cid:231)ıes que per- mitam assegurar a transi(cid:231)ªo entre o sistema institu(cid:237)do pela Decisªo 94/728/CE, Euratom e o regime que resultarÆ da presente decisªo; (19) Considerando que o Conselho Europeu previu que a pre- sente decisªo produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSI˙(cid:213)ES CUJA ADOP˙ˆO RECO- MENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: Artigo 1. o Os recursos pr(cid:243)prios sªo atribu(cid:237)dos (cid:224) Uniªo de acordo com as regras fixadas nos artigos que se seguem com o fim de asse- gurar o financiamento do seu or(cid:231)amento, nos termos do artigo 269. o do Tratado CE e do artigo 173. o do Tratado Euratom. Sem preju(cid:237)zo de outras receitas, o or(cid:231)amento da Uniªo Ø in- tegralmente financiado por recursos pr(cid:243)prios da Uniªo. Artigo 2. o Constituem recursos pr(cid:243)prios inscritos no or(cid:231)amento das 1. Comunidades as receitas provenientes: a) Dos direitos agr(cid:237)colas, prØmios, montantes suplementares ou compensat(cid:243)rios, montantes ou elementos adicionais e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas institui- (cid:231)ıes da Uniªo sobre as trocas comerciais com pa(cid:237)ses nªo membros, no a(cid:136)mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, bem como das quotiza(cid:231)ıes e outros direitos previstos no a(cid:136)mbito da organiza(cid:231)ªo comum dos mercados no sector do a(cid:231)œcar; b) Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros di- reitos estabelecidos ou a estabelecer pelas institui(cid:231)ıes da Uniªo sobre as trocas comerciais com pa(cid:237)ses nªo membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o; c) Da aplica(cid:231)ªo de uma taxa uniforme vÆlida para todos os Estados-Membros (cid:224) matØria colectÆvel do IVA, determinada de maneira harmonizada segundo regras da UE. A matØria colectÆvel a ter em conta para este efeito Ø limitada a 50 % do PNB para cada Estado-Membro; d) Da aplica(cid:231)ªo de uma taxa, a fixar no a(cid:136)mbito do processo or(cid:231)amental e tendo em conta todas as outras receitas, (cid:224) soma dos PNB de todos os Estados-Membros. 2. Constituem ainda recursos pr(cid:243)prios inscritos no or(cid:231)a- mento da Uniªo as receitas provenientes de outros impostos ou taxas que venham a ser institu(cid:237)dos, no a(cid:136)mbito de uma pol(cid:237)tica comum, nos termos do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica, desde que tenha sido cumprido o processo previsto no artigo 269. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou no artigo 173. o do Tratado que ins- titui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica. 3. A t(cid:237)tulo de despesas de cobran(cid:231)a, controlo, combate (cid:224) fraude e informa(cid:231)ªo, os Estados-Membros reterªo 25 % dos montantes a pagar por for(cid:231)a das al(cid:237)neas a) e b) do n. o 1, que tenham sido apurados depois de 31 de Dezembro de 2000. Relativamente aos montantes apurados ou que deveriam ter sido apurados antes dessa data, a taxa de reten(cid:231)ªo aplicÆvel Ø de 10 %. 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/41 A taxa uniforme referida no n. o 1, al(cid:237)nea c), corresponde 4. (cid:224) taxa resultante da diferen(cid:231)a entre: Mont. mÆx. de dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes = a) a taxa mÆxima de mobiliza(cid:231)ªo do recurso IVA que Ø fixado em (cid:151) 0,75 % em 2002 e 2003 (cid:151) 0,50 % a partir de 2004 em diante, e b) uma taxa («taxa congelada») equivalente (cid:224) rela(cid:231)ªo entre o montante da compensa(cid:231)ªo referida no artigo 4. o e a soma das matØrias colectÆveis IVA (determinadas nos termos do n. o 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. o) de todos os Estados-Membros, tomando em considera(cid:231)ªo o facto de o Reino Unido nªo participar no financiamento da sua pr(cid:243)pria correc(cid:231)ªo e de a participa(cid:231)ªo da `ustria, Alemanha, Pa(cid:237)ses Baixos e SuØcia no financiamento da correc(cid:231)ªo do RU ser reduzida a um quarto do seu valor normal. 1,335 % (cid:215) 1998 + 1999 + 2000 PNB SEC segunda edi(cid:231)ªo 1998 + 1999 + 2000 PNB SEC 1995 SerÆ mantida uma rela(cid:231)ªo ordenada entre dota(cid:231)ıes para auto- riza(cid:231)ıes e dota(cid:231)ıes para pagamentos, a fim de garantir a sua compatibilidade e permitir a observa(cid:136)ncia dos limites mÆximos mencionados no n. o 1 para os anos seguintes. 3. A Comissªo comunicarÆ (cid:224) autoridade or(cid:231)amental, antes de 31 de Dezembro de 2001, os novos limites mÆximos dos recursos pr(cid:243)prios. 4. SerÆ adoptado o mesmo procedimento, tal como descrito nos n. os 1 e 2 do presente artigo, no caso de modifica(cid:231)ıes do sistema europeu de contas econ(cid:243)micas integradas (SEC) que possam dar lugar a mudan(cid:231)as significativas no n(cid:237)vel do PNB. Artigo 4. o A taxa fixada na al(cid:237)nea d) do n. o 1 Ø aplicÆvel ao PNB de 5. cada Estado-Membro. (cid:201) concedida ao Reino Unido uma correc(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais. 6. Se o or(cid:231)amento nªo tiver sido adoptado no in(cid:237)cio do exerc(cid:237)cio, mantŒm-se aplicÆveis atØ (cid:224) entrada em vigor das novas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicÆvel aos PNB dos Estados-Membros anteriormente fixadas, sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes aprovadas nos termos do n. o 2 do artigo 8. o no que respeita (cid:224) reserva monetÆria FEOGA, (cid:224) reserva para o financiamento do fundo de garantia de emprØstimos e (cid:224) reserva para ajudas de emergŒncia a pa(cid:237)ses terceiros. 7. Para efeitos de aplica(cid:231)ªo da presente decisªo, o Conselho, decidindo por unanimidade com base numa proposta da Co- missªo e depois de ter consultado o Parlamento Europeu, adop- tarÆ por via de um regulamento uma defini(cid:231)ªo de PNB que serÆ inclu(cid:237)da no Regulamento n. o 2223/96 CE, bem como uma nova directiva relativa ao PNB que substituirÆ a Directiva 89/130/CEE, Euratom. A referida correc(cid:231)ªo Ø estabelecida: a) Calculando a diferen(cid:231)a, no decurso do exerc(cid:237)cio precedente, entre: (cid:151) a parte, em percentagem, do Reino Unido na soma das matØrias colectÆveis IVA nªo niveladas, e (cid:151) a parte, em percentagem, do Reino Unido no total das despesas repartidas; Artigo 3. o sas repartidas; b) Multiplicando a diferen(cid:231)a assim obtida pelo total das despe- O montante total dos recursos pr(cid:243)prios atribu(cid:237)do (cid:224) Uniªo 1. para cobrir as dota(cid:231)ıes para pagamentos nªo pode exceder uma determinada percentagem do total dos PNB dos Estados- -Membros. A referida percentagem, expressa em duas casas de- cimais, Ø determinada pela Comissªo em Dezembro de 2001 com base na seguinte f(cid:243)rmula: Montante mÆximo de recursos pr(cid:243)prios = 1,27 % (cid:215) 1998 + 1999 + 2000 PNB SEC segunda edi(cid:231)ªo 1998 + 1999 + 2000 PNB SEC 1995 2. As dota(cid:231)ıes para autoriza(cid:231)ıes inscritas no or(cid:231)amento geral da Uniªo devem ter uma evolu(cid:231)ªo ordenada, conduzindo a um montante global que nªo serÆ superior a uma determi- nada percentagem do total dos PNB dos Estados-Membros. A referida percentagem, expressa em duas casas decimais, Ø de- terminada pela Comissªo em Dezembro de 2001 com base na seguinte f(cid:243)rmula: c) Multiplicando o resultado referido na al(cid:237)nea b) por 0,66; d) Subtraindo do resultado referido na al(cid:237)nea c) o efeito que resulta, para o Reino Unido, da passagem para o IVA nive- lado e os pagamentos referidos no n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o, isto Ø, a diferen(cid:231)a entre: (cid:151) aquilo que o Reino Unido deveria ter pago para os montantes financiados pelos recursos enumerados no n. o 1, al(cid:237)neas c) e d), do artigo 2. o, se a taxa uniforme do IVA tivesse sido aplicada (cid:224)s matØrias colectÆveis nªo niveladas, e (cid:151) os pagamentos do Reino Unido que resultam da apli- ca(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)neas c) e d), do artigo 2. o; C 274 E/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 9. 1999 e) A partir do ano 2001 em diante, subtraindo do resultado referido na al(cid:237)nea d) os ganhos para o Reino Unido que resultam do aumento da percentagem dos recursos referidos no n. o 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 2. o retidos pelos Estados- -Membros para cobrir custos de cobran(cid:231)a e outros custos com eles relacionados; f) No momento de cada alargamento da UE serÆ calculado um ajustamento ao resultado referido na al(cid:237)nea e) para diminuir a compensa(cid:231)ªo, assegurando dessa forma que a despesa que nªo Ø deduzida antes do alargamento continua a nªo ser deduzida ap(cid:243)s o alargamento. O referido ajustamento serÆ efectuado retirando do total das despesas repartidas um montante equivalente (cid:224) despesa anual de prØ-adesªo dos pa(cid:237)ses aderentes. Todos os montantes assim calculados serªo transitados para anos posteriores e ajustados anualmente mediante a aplica(cid:231)ªo do deflator do PNB Euro utilizado para a adapta(cid:231)ªo das Pers- pectivas Financeiras (1). Artigo 5. o O encargo financeiro da correc(cid:231)ªo Ø assumido pelos ou- 1. tros Estados-Membros de acordo com as seguintes regras: A reparti(cid:231)ªo do encargo Ø inicialmente calculada em fun(cid:231)ªo da parte respectiva dos Estados-Membros nos pagamentos referi- dos no n. o 1, al(cid:237)nea d), do artigo 2. o, excluindo o Reino Unido; ajusta-se seguidamente esta reparti(cid:231)ªo de modo a limitar a parte da `ustria, Alemanha, Pa(cid:237)ses Baixos e SuØcia a um quarto das partes resultantes desse cÆlculo. 2. A correc(cid:231)ªo Ø concedida ao Reino Unido mediante re- du(cid:231)ªo dos seus pagamentos resultantes da aplica(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)neas c) e d), do artigo 2. o. O encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros Ø acrescentado aos respectivos pagamentos resultantes, para cada Estado-Membro, da apli- ca(cid:231)ªo do n. o 1, al(cid:237)neas c) e d), do artigo 2. o. A Comissªo efectuarÆ os cÆlculos necessÆrios para a apli- 3. ca(cid:231)ªo do artigo 4. o e do presente artigo. 4. Se, no in(cid:237)cio do exerc(cid:237)cio, o or(cid:231)amento nªo tiver ainda sido aprovado, continuam aplicÆveis a correc(cid:231)ªo concedida ao Reino Unido e o encargo financeiro assumido pelos outros Estados-Membros, inscritos no œltimo or(cid:231)amento definitiva- mente adoptado. Artigo 6. o As receitas necessÆrias para a cobertura total ou parcial da reserva monetÆria FEOGA, da reserva para o financiamento do fundo de garantia de emprØstimos e da reserva para ajudas de emergŒncia a pa(cid:237)ses terceiros, inscritas no or(cid:231)amento, s(cid:243) serªo solicitados aos Estados-Membros por ocasiªo da utili- za(cid:231)ªo das reservas. As disposi(cid:231)ıes relativas ao funcionamento destas reservas serªo adoptadas, na medida do necessÆrio, nos termos do n. o 2 do artigo 8. o. (1) JO C 172 de 18. 6. 1999, p. 3. Artigo 7. o O eventual excedente das receitas da Uniªo relativamente ao conjunto das despesas efectivas no decurso de um exerc(cid:237)cio transita para o exerc(cid:237)cio seguinte. Os eventuais excedentes resultantes de uma transferŒncia de cap(cid:237)tulos do FEOGA, sec(cid:231)ªo «Garantia», ou os excedentes do fundo de garantia relativo (cid:224)s ac(cid:231)ıes externas transferidos para o mapa das receitas do or(cid:231)amento, serªo considerados como fazendo parte dos recursos pr(cid:243)prios. Artigo 8. o Os recursos pr(cid:243)prios da Uniªo a que se refere o n. o 1, 1. al(cid:237)neas a) e b), do artigo 2. o serªo cobrados pelos Estados-Mem- bros nos termos das disposi(cid:231)ıes legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessÆrio, serªo adaptadas (cid:224)s exigŒncias da regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria. A Comissªo proce- derÆ, a intervalos regulares, a uma anÆlise das disposi(cid:231)ıes na- cionais que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Mem- bros, informarÆ os Estados-Membros das adapta(cid:231)ıes que con- sidere necessÆrias para garantir a respectiva conformidade com a regulamenta(cid:231)ªo comunitÆria e apresentarÆ um relat(cid:243)rio (cid:224) autoridade or(cid:231)amental. Os Estados-Membros colocarªo (cid:224) dis- posi(cid:231)ªo da Comissªo os recursos previstos no n. o 1, al(cid:237)neas a) a d), do artigo 2. o. Os Estados-Membros informarªo regularmente a Comissªo de quaisquer anomalias com impacto financeiro registadas no pro- cesso de cobran(cid:231)a, especialmente as situa(cid:231)ıes em que por erro nªo foi poss(cid:237)vel efectuar o apuramento dos recursos pr(cid:243)prios da Uniªo referidos no n. o 1, al(cid:237)neas a) e b) do artigo 2. o ou em que os recursos nªo foram apurados atempadamente. 2. Sem preju(cid:237)zo da verifica(cid:231)ªo das contas e das fiscaliza(cid:231)ıes da legalidade e regularidade previstas no artigo 248. o do Tra- tado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 160. o-C do Tratado Euratom, verifica(cid:231)ªo e fiscaliza(cid:231)ıes essas que inci- dem essencialmente sobre a fiabilidade e a eficÆcia dos sistemas e processos nacionais de determina(cid:231)ªo da matØria colectÆvel para os recursos pr(cid:243)prios provenientes do IVA e do PNB, e sem preju(cid:237)zo das fiscaliza(cid:231)ıes organizadas por for(cid:231)a da al(cid:237)nea c) do artigo 279. o do Tratado CE e da al(cid:237)nea c) do artigo 183. o do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissªo e ap(cid:243)s consulta ao Parlamento Eu- ropeu, adoptarÆ as disposi(cid:231)ıes necessÆrias (cid:224) aplica(cid:231)ªo da pre- sente decisªo, bem como as disposi(cid:231)ıes relativas ao controlo da cobran(cid:231)a, (cid:224) coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo da Comissªo e ao paga- mento das receitas referidas nos artigos 2. o e 5. o. Artigo 9. o Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissªo apresentarÆ um relat(cid:243)rio sobre o funcionamento do sistema de recursos pr(cid:243)- prios e, em especial, sobre os efeitos do alargamento sobre o financiamento do or(cid:231)amento. O relat(cid:243)rio examinarÆ igual- mente a correc(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais concedida ao Reino Unido assim como a redu(cid:231)ªo referida no n. o 1 do artigo 5. o concedida (cid:224) `ustria, Alemanha, Pa(cid:237)ses Baixos e SuØ- 28. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 274 E/43 cia. O relat(cid:243)rio analisarÆ igualmente a possibilidade de alterar a estrutura dos recursos pr(cid:243)prios mediante a cria(cid:231)ªo de novos recursos pr(cid:243)prios aut(cid:243)nomos, bem como as modalidades de institui(cid:231)ªo de uma taxa uniforme fixa aplicÆvel (cid:224) matØria co- lectÆvel do IVA. Artigo 10. o A presente decisªo serÆ notificada aos Estados-Membros 1. pelo secretÆrio-geral do Conselho e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Os Estados-Membros notificarªo sem demora o secretÆrio-geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respectivas normas constitucionais para a adop(cid:231)ªo da presente decisªo. A presente decisªo entra em vigor no primeiro dia do mŒs seguinte (cid:224) recep(cid:231)ªo da œltima das notifica(cid:231)ıes previstas no segundo parÆgrafo. A presente decisªo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002, com excep(cid:231)ªo dos n. os 3 e 4 do artigo 2. o que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001. 2. a) Sem preju(cid:237)zo da al(cid:237)nea b), a Decisªo 94/728/CE, Eura- tom Ø revogada a partir de 1 de Janeiro de 2002. Qual- quer referŒncia (cid:224) Decisªo do Conselho de 21 de Abril de 1970, relativa (cid:224) substitui(cid:231)ªo das contribui(cid:231)ıes financei- ras dos Estados-Membros por recursos pr(cid:243)prios das Co- munidades (1), (cid:224) Decisªo 85/257/CEE, Euratom do Con- selho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos pr(cid:243)prios das Comunidades (2), (cid:224) Decisªo 88/376/CEE, Euratom (3) ou (cid:224) Decisªo 94/728/CE, Eura- tom deverÆ entender-se como reportando-se (cid:224) presente decisªo. b) Os artigos 2. o, 4. o e 5. o das Decisıes 88/376/CEE, Eu- ratom e 94/728/CE, Euratom continuam a aplicar-se ao cÆlculo e aos ajustamentos de receitas provenientes da aplica(cid:231)ªo de uma taxa uniforme vÆlida para todos os Estados-Membros (cid:224) matØria colectÆvel do IVA determi- nada uniformemente com um nivelamento entre 50 % a 55 % do PNB de cada Estado-Membro, segundo o ano em questªo, e ao cÆlculo da correc(cid:231)ªo dos desequil(cid:237)brios or(cid:231)amentais concedida ao Reino Unido para os exerc(cid:237)- cios de 1988 a 2000. (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 19. (2) JO L 128 de 14. 5. 1985, p. 15. Decisªo revogada pela Decisªo 88/376/CEE, Euratom. (3) JO L 185 de 15. 7. 1988, p. 24


title: 99/512/CE: Komission päätös, tehty 8 päivänä heinäkuuta 1999, Tanskan hyväksytyistä kalanviljelylaitoksista tehtävästä luettelosta tehdyn päätöksen 96/233/EY muuttamisesta (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2036) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

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Denmark
animal disease
fish farming
health control
veterinary inspection

text: 28. 7. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 195/37 KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999, Tanskan hyv(cid:132)ksytyist(cid:132) kalanviljelylaitoksista teht(cid:132)v(cid:132)st(cid:132) luettelosta tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 96/233/EY muuttamisesta (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2036) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) (1999/512/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen, ottaa huomioon el(cid:132)inten terveytt(cid:132) koskevista edellytyksist(cid:132) saatettaessa vesiviljeltyj(cid:132) el(cid:132)imi(cid:132) ja tuotteita markkinoille 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/ 67/ETY (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna direktii- vill(cid:132) 98/45/EY (2), ja erityisesti sen 6 artiklan 2 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) 1) 2) 3) 4) komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) 93/74/EY (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) 96/218/EY (4), koko Tanskan alueelle annetaan tarttuvasta vertamuodosta- vasta kuoliosta (IHN) vapaan vy(cid:148)hykkeen asema, j(cid:132)senvaltiot voivat saada hyv(cid:132)ksym(cid:132)tt(cid:148)m(cid:132)ll(cid:132) vy(cid:148)hyk- keell(cid:132) sijaitseville kalanviljelytiloille hyv(cid:132)ksytyn viruspe- r(cid:132)isest(cid:132) verenvuotoseptikemiasta (VHS) vapaan kalanvil- jelytilan aseman, hyv(cid:132)ksyttyjen luettelo Tanskassa vahvistetaan komission p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) 96/233/EY (5), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132) 97/ 234/EY (6), kalanviljelytilojen Tanska on toimittanut komissiolle VHS:n osalta perus- teet hyv(cid:132)ksytyn kalanviljelytilan aseman my(cid:148)nt(cid:132)miseksi hyv(cid:132)ksym(cid:132)tt(cid:148)m(cid:132)ll(cid:132) alueella sijaitseville muille kalanvilje- lytiloille sek(cid:132) kansalliset jotka takaavat hyv(cid:132)ksynn(cid:132)n yll(cid:132)pitoa koskevien s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen noudatta- misen, s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset, 5) 6) 7) 8) 9) komissio ja j(cid:132)senvaltiot ovat tutkineet Tanskan n(cid:132)iden tilojen osalta toimittamat perusteet, t(cid:132)st(cid:132) tutkinnasta k(cid:132)y ilmi, ett(cid:132) n(cid:132)m(cid:132) tilat t(cid:132)ytt(cid:132)v(cid:132)t direk- tiivin 91/67/ETY 6 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detyt vaatimukset, sen vuoksi n(cid:132)m(cid:132) tilat voivat saada hyv(cid:132)ksym(cid:132)tt(cid:148)m(cid:132)ll(cid:132) alueella sijaitsevan hyv(cid:132)ksytyn kalanviljelytilan aseman, n(cid:132)m(cid:132) tilat olisi lis(cid:132)tt(cid:132)v(cid:132) jo hyv(cid:132)ksyttyjen tilojen luette- loon, ja t(cid:132)ss(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) s(cid:132)(cid:132)detyt el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kint(cid:132)komitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyv(cid:132)n ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla Korvataan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 96/233/EY liite t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteell(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 2 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 46, 19. 2. 1991, s. 1. (2) EYVL L 189, 3. 7. 1998, s. 12. (3) EYVL L 27, 4. 2. 1993, s. 35. (4) EYVL L 72, 21. 3. 1996, s. 39. (5) EYVL L 77, 27. 3. 1996, s. 33. (6) EYVL L 94, 9. 4. 1997, s. 15. L 195/38 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 28. 7. 1999 TANSKASSA HYV(cid:142)KSYTYT KALANVILJELYTILAT VIRUSPER(cid:142)ISEN VERENVUOTOSEPTIKEMIAN (VHS) OSALTA LIITE 1. Værum Mølle Dambrug DK-8900 Randers 2. Trehøje Klækkeri DK-8766 Nr. Snede 3. Hallesøhus Dambrug DK-8766 Nr. Snede 4. Løvet Dambrug DK-8654 Bryrup 5 Hallesø Dambrug DK-8766 Nr. Snede 6. Sillerupvæld Dambrug DK-7470 Karup 7. Skade Dambrug DK-8765 Klovborg 8. Vork Dambrug DK-6040 Egtved 9. Egebæk Dambrug DK-6880 Tarm 10. Søstremosegaard DK-4400 Kalundborg 11. Bækkelund Dambrug DK-6950 Ringkøbing 12. Kjeldbæk Fiskeri DK-7441 Bording 13. Sangild Dambrug DK-7470 Karup 14. Lysbro Dambrug DK-8600 Silkeborg 15. Borups Geddeopdræt DK-6950 Ringkøbing 16. Bornholms Lakseklækkeri DK-3730 Nexø 17. Langes Dambrug DK-6940 Lem St


title: 1999/792/CE: Décision de la Commission, du 8 juillet 1999, concernant la demande de régime transitoire introduite par la France conformément à l'article 24 de la directive 96/92/CE du Parlement européen et du Conseil concernant des règles communes pour le marché intérieur de l'électricité [notifiée sous le numéro C(1999) 1551/2] (Le texte en langue française est le seul faisant foi)

eurovoc_concepts:
France
approximation of laws
electrical energy
single market
transitional period (EU)

text: L 319/6 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 D(cid:201)CISION DE LA COMMISSION du 8 juillet 1999 concernant la demande de rØgime transitoire introduite par la France conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE du Parlement europØen et du Conseil concernant des rŁgles communes pour le marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ [notifiØe sous le numØro C(1999) 1551/2] (Le texte en langue fran(cid:231)aise est le seul faisant foi) (1999/792/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:201)S EUROP(cid:201)ENNES, le transport de l’ØlectricitØ, importations et exportations comprises, passe par EDF. vu le traitØ instituant la CommunautØ europØenne, vu la directive 96/92/CE du Parlement europØen et du Conseil du 19 dØcembre 1996 concernant des rŁgles communes pour le marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ (1), et notamment son article 24, 3. LibØralisation du marchØ de l’ØlectricitØ: transposi- tion de la directive 96/92/CE ayant informØ les (cid:201)tats membres de la demande introduite par la France, conformØment (cid:224) l’article 24, paragraphe 1, de la directive 96/92/CE, (4) La nouvelle loi rØgissant le secteur Ølectrique «Modernisa- tion et dØveloppement du service public» a ØtØ examinØe en premiŁre lecture par le parlement en fØvrier 1999. Le vote de la loi est attendu pour septembre 1999. considØrant ce qui suit: (5) Les grandes orientations de la loi sont les suivantes: I. FAITS 1. ProcØdure (cid:151) clients Øligibles: les clients consommant plus de 100 GWh par an seront Øligibles. Cela doit reprØsen- ter le minimum requis par la directive, qui est de 26,48 %. Les distributeurs ne seront Øligibles que pour leurs clients Øligibles, (1) Par lettre adressØe (cid:224) la Commission en date du 19 fØvrier 1998, les autoritØs fran(cid:231)aises ont demandØ (cid:224) bØnØficier d’un rØgime transitoire en vertu de l’article 24 de la directive 96/92/CE. (cid:151) nouvelles installations de production: la France a optØ pour la procØdure d’autorisation dans le cadre d’un programme pluriannuel d’investissements, avec appel d’offres subsidiaire, (2) Des informations supplØmentaires de la part des autoritØs fran(cid:231)aises concernant cette demande ont ØtØ re(cid:231)ues par la Commission le 4 novembre 1998. (cid:151) l’accŁs au rØseau des tiers sera rØglementØ sur la base de tarifs de transport publiØs, 2. Structure du secteur de l’ØlectricitØ en France (3) Le secteur de l’ØlectricitØ en France se caractØrise par le monopole de la compagnie (cid:201)lectricitØ de france (EDF) en ce qui concerne la production, le transport et la distribu- tion d’ØlectricitØ. EDF assure plus de 90 % de la produc- tion et de la distribution de l’ØlectricitØ en France. Tout (1) JO L 27 du 30. 1. 1997, p. 20. (cid:151) EDF restera une compagnie verticalement intØgrØe. Pour s’adapter (cid:224) la directive, les comptes des activitØs de production, de transport et de distribution et autres activitØs seront sØparØs au sein d’EDF. De plus, le gestionnaire du rØseau de transport devra Œtre indØpendant sur le plan de la gestion des autres acti- vitØs non liØes au rØseau de transport, (cid:151) une commission de l’ØlectricitØ indØpendante assurera les fonctions de rØgulateur du marchØ. Ses compØten- ces dØcisionnelles seront essentiellement limitØes au rŁglement de litiges. 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/7 4. RØgime transitoire notifiØ par les autoritØs (11) fran(cid:231)aises Les conditions de rØmunØration avaient connu une baisse importante dŁs 1993, mais elles Øtaient toujours suffisan- tes pour que les opØrateurs des petites centrales conti- nuent (cid:224) investir. 4. 1. Introduction (6) Les autoritØs fran(cid:231)aises ont notifiØ les mesures transitoi- res suivantes en application de l’article 24 de la directive 96/92/CE: (cid:151) des contrats d’achat de l’ØlectricitØ produite par les producteurs autonomes «de pointe», (cid:151) des engagements liØs au rØacteur (cid:224) neutrons rapides Super-PhØnix, (cid:151) des engagements liØs au financement du rØgime spØ- cial de retraites des personnels des industries Ølectri- ques et gaziŁres. La mesure transitoire concernant les engagements liØs au financement du rØgime spØcial de retraites des personnels des industries Ølectriques et gaziŁres a ØtØ ajoutØe (cid:224) la notification dans la lettre du 4 novembre. (7) (8) (12) En avril 1997, un contrat d’entreprise entre EDF et l’(cid:201)tat fran(cid:231)ais a prØvu des baisses tarifaires plus importantes. De nouveaux contrats dits «dispatchables» ont ØtØ conclus avec les petites installations «de pointe» pour une durØe de quinze ans, diminuØe de la pØriode ØcoulØe depuis la mise en service des installations. Les installations sont appelØes uniquement en fonction des besoins du systŁme Ølectrique. La rØmunØration comporte une prime fixe et une rØmunØration pour l’Ønergie livrØe. Un rachat de leurs installations sur la base des dØpenses nettes des recettes dØj(cid:224) per(cid:231)ues a ØtØ offert aux producteurs ne sou- haitant pas continuer sous ces conditions. (13) Les autoritØs fran(cid:231)aises font valoir qu’EDF ne sera plus en mesure d’assurer la charge financiŁre qui rØsulte de ces contrats par le biais de ses droits exclusifs dans le secteur Ølectrique. b) (cid:201) t e n d u e d e s c o ß t s Ø c h o u Ø s Ladite mesure n’Øtait pas comprise dans la notification initiale du 19 fØvrier. Les autoritØs fran(cid:231)aises avaient tou- tefois indiquØ dans cette notification que le problŁme des retraites se posait, mais qu’il n’Øtait pas inclus du fait que, selon elles, la directive 96/92/CE ne recouvrait pas le champ social. Suite aux discussions sur ce point entre la Commission et les (cid:201)tats membres, les autoritØs fran(cid:231)ai- ses ont ajoutØ cette mesure dans la lettre du 4 novembre. (14) (15) 4. 2. DØtails des mesures notifiØes engagements «dispatchables» Les conclus entre EDF et les producteurs autonomes con- cernent une puissance installØe de 516 MW. issus de contrats Les autoritØs fran(cid:231)aises estiment que l’engagement, limitØ aux montants prØvisibles (cid:224) verser au titre de la prime fixe du contrat, sera de l’ordre de 250 millions de franc fran(cid:231)ais (valeur de 1997) par an, jusqu’(cid:224) ØchØance du dernier contrat en 2012. 4. 2. 1. Contrats d’achat de l’ØlectricitØ produite par les produc- teurs autonomes «de pointe» c) M Ø t h o d e d e r Ø c u p Ø r a t i o n a) N a t u r e d e s e n g a g e m e n t s (16) (9) EDF avait une obligation d’achat de l’ØlectricitØ produite en pØriode tarifaire de pointe par les petites centrales Ølectriques indØpendantes (cid:151) jusqu’(cid:224) 8 MVA. Cette obli- gation rØsultait du dØcret no 55-662 de 1955, modifiØ en 1994. Les frais d’EDF seraient financØs par un fonds alimentØ par une contribution due par l’ensemble des utilisateurs: les fournisseurs, les autoproducteurs et les clients finals qui importent ou effectuent des acquisitions intracom- munautaires d’ØlectricitØ. La contribution serait assise sur le nombre de kWh fournis, achetØs ou produits. La contribution serait proportionnellement rØpartie entre les fournisseurs des clients Øligibles et les fournisseurs des clients non Øligibles. (10) L’obligation d’achat a ØtØ levØe par les autoritØs pour les installations nouvelles depuis janvier 1995. Toute instal- lation ayant obtenu les autorisations requises avant cette date bØnØficie des conditions d’achat favorables susmen- tionnØes. (17) Aucune dØcision ni mØthode de calcul prØcises n’ont encore ØtØ arrŒtØes. Les autoritØs fran(cid:231)aises ont prØsentØ le dispositif de maniŁre prØliminaire et sous rØserve de son examen par le parlement fran(cid:231)ais. L 319/8 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 4. 2. 2. Engagements liØs (cid:224) la centrale Super-PhØnix dØpenses futures et le calcul des charges pourront Œtre rØvisØs. a) N a t u r e d e s e n g a g e m e n t s (18) La construction du rØacteur surgØnØrateur (cid:224) neutrons rapides Super-PhØnix a commen(cid:231)Ø en 1976. La premiŁre divergence de neutrons a eu lieu en 1985. En 1994, la centrale a ØtØ transformØe en outil de recherche. (19) Le 28 fØvrier 1997, le rØacteur a ØtØ mis (cid:224) l’arrŒt. Le 2 fran(cid:231)ais a dØcidØ que fØvrier 1998, Super-PhØnix serait finalement abandonnØ. le gouvernement (20) La sociØtØ NERSA (51 % EDF, 33 % ENEL et 16 % SBK) a ØtØ constituØe pour assurer la construction et l’exploita- tion de la centrale. SBK et ENEL ont quittØ la sociØtØ NERSA (cid:224) compter du 1er janvier 1998. EDF prend en charge la totalitØ des dØpenses d’arrŒt et de dØmantŁle- ment. (25) Les autoritØs ont prØsentØ le dispositif de maniŁre prØli- minaire et sous rØserve de son examen par le parlement fran(cid:231)ais. 4. 2. 3. Engagements liØs au financement du rØgime spØcial de retraites a) N a t u r e d e s e n g a g e m e n t s (26) Le statut national du personnel des industries Ølectriques et gaziŁres Øtablit un rØgime spØcial de retraite. Les employeurs n’ont pas constituØ de provisions pour ces futurs engagements dans les comptes. b) (cid:201) t e n d u e d e s c o ß t s Ø c h o u Ø s b) (cid:201) t e n d u e d e s c o ß t s Ø c h o u Ø s (21) Les dØpenses futures qui restent (cid:224) supporter par EDF sont estimØes aux environs de 12,7 milliards de francs fran(cid:231)ais (valeur de 1997) (cid:224) la fin de l’exercice 1998. Ces dØpenses incluent la quote-part d’EDF pour la liquidation de la sociØtØ NERSA, la perte de fonds propres qui en rØsulte et l’intØgralitØ des dØpenses d’arrŒt, de postexploitation et de dØmantŁle- ment de la centrale. l’aval du cycle combustible, (27) Le maintien du statut implique un surcoßt qui s’aggra- vera fortement (cid:224) partir de l’an 2000. Les autoritØs fran- (cid:231)aises font valoir que, avant la libØralisation, ce surcoßt pouvait Œtre couvert par le biais des droits exclusifs des employeurs sur le marchØ de l’ØlectricitØ. Les autoritØs ne donnent pas de calcul ou d’estimation de ce surcoßt. Elles ne donnent pas d’indications dans la notification sur les futures retraites et un changement Øventuel du statut dans la nouvelle loi sur l’ØlectricitØ. (22) Dans le calcul, un prŒt consenti par le Commissariat (cid:224) l’Ønergie atomique de 2,1 milliards de francs a ØtØ retran- chØ, dans l’hypothŁse qu’un remboursement ne serait pas nØcessaire, puisque celui-ci Øtait uniquement dß dans le cas d’une disponibilitØ suffisante de Super-PhØnix. c) M Ø t h o d e d e r Ø c u p Ø r a t i o n (23) Les frais d’EDF seraient financØs par un fonds alimentØ par une contribution due par l’ensemble des utilisateurs: les fournisseurs, les autoproducteurs et les clients finals qui importent ou effectuent des acquisitions intracom- munautaires d’ØlectricitØ. La contribution serait assise sur le nombre de kWh fournis, achetØs ou produits. La contribution serait proportionnellement rØpartie entre les fournisseurs des clients Øligibles et les fournisseurs des clients non Øligibles. (24) Vu les ØchØances parfois trŁs ØloignØes et les Øvolutions possibles dans le domaine de la technique, de la sØcuritØ, les estimations des de la sßretØ et de l’environnement, c) M Ø t h o d e d e r Ø c u p Ø r a t i o n (28) La mØthode de rØcupØration de ces dØpenses futures n’est pas indiquØe dans la notification. II. ANALYSE JURIDIQUE 1. Base juridique: article 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE (29) Les autoritØs francaises ont demandØ (cid:224) bØnØficier d’un rØgime transitoire concernant les engagements et/ou garanties d’exploitation allØguØs en application de l’article 24 de la directive 96/92/CE. Toutefois, aucune dØroga- tion explicite aux dispositions des chapitres IV, VI ou VII n’a ØtØ demandØe. 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/9 2. Exigences de l’article 24, paragraphes 1 et 2, de la 3) directive 96/92/CE (30) Aux termes de l’article 24 de la directive 96/92/CE: le rØgime transitoire doit appliquer les mesures les moins restrictives raisonnablement nØcessaires pour atteindre les objectifs en question, qui doi- vent Œtre eux-mŒmes lØgitimes. En prenant sa dØcision, la Commission doit tenir compte, entre autres, de la taille et du niveau d’interconnexion du rØseau concernØ ainsi que de la structure de son industrie de l’ØlectricitØ. avant l’entrØe Les (cid:201)tats membres oø des engagements ou des «(1) garanties d’exploitation, en accordØs vigueur de la prØsente directive, risquent de ne pas pou- voir Œtre honorØs en raison des dispositions de la prØ- sente directive pourront demander (cid:224) bØnØficier d’un rØgime transitoire: celui-ci pourra leur Œtre accordØ par la Commission, en tenant compte, entre autres, de la taille et du niveau d’interconnexion du rØseau concernØ, ainsi que de la structure de son industrie de l’ØlectricitØ. La Commission informe les (cid:201)tats membres de ces demandes avant de prendre une dØcision, dans le respect de la confidentialitØ. Cette dØcision est publiØe au Journal offi- ciel des CommunautØs europØennes. 2. Le rØgime transitoire est limitØ dans le temps et il est liØ (cid:224) l’expiration des engagements ou des garanties mentionnØs au paragraphe 1. Le rØgime transitoire peut comporter des dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la prØsente directive. Les demandes de rØgime transitoire doivent Œtre notifiØes (cid:224) la Commission au plus tard un an aprŁs l’entrØe en vigueur de la prØsente directive. » (31) L’article 24, paragraphes 1 et 2, de la directive 96/92/CE (ci-aprŁs dØnommØe «la directive»), requiert donc, (cid:224) la lumiŁre du traitØ CE, l’examen par la Commission des ØlØments suivants, pour chaque demande de rØgime tran- sitoire. A. Exigences concernant la nature des engagements ou garan- ties d’exploitation en question: 1) 2) l’existence d’un engagement ou d’une garantie d’exploitation doit Œtre prouvØe; l’engagement ou la garantie d’exploitation doit dater d’avant le 20 fØvrier 1997; 3) un lien de causabilitØ doit Œtre Øtabli entre l’en- trØe en vigueur de la directive et l’incapacitØ de respecter l’engagement. B. Exigences concernant les mesures proposØes pour atteindre les objectifs en question: 1) 2) les mesures du rØgime transitoire doivent entrer dans le champ d’application des dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la directive; le rØgime transitoire doit Œtre limitØ dans le temps et liØ (cid:224) l’expiration des engagements ou des garanties d’exploitation en question; 3. (cid:201)valuation du rØgime transitoire introduit par les autoritØs fran(cid:231)aises 3. 1. Producteurs «de pointe» (32) Dans le cas du rØgime transitoire introduit par la France concernant les engagements liØs aux contrats d’achat de l’ØlectricitØ produite par les producteurs autonomes de pointe et liØs (cid:224) l’abandon de la centrale Super-PhØnix, il n’est pas nØcessaire de dØterminer si les exigences dØcri- tes au point A 1, 2, 3 ou au point B 2, 3 ont ØtØ rem- plies. (33) (34) (35) (36) (37) (38) En effet, comme indiquØ ci-dessus, un rØgime transitoire au titre de l’article 24 de la directive doit prØvoir une dØrogation aux exigences de celle-ci dans ses chapitres IV, VI et VII. Les mesures considØrØes sont basØes sur un rØgime de compensation ou de prØlŁvement et de charges, instituØ par un (cid:201)tat membre afin de compenser des coßts ØchouØs causØs par l’application de la directive. L’application de tels prØlŁvements ne requiert pas de dØrogation aux chapitres susmentionnØs de la directive et ne peut, de ce fait, Œtre considØrØe comme un rØgime transitoire au sens de l’article 24 de la directive. Les mesures en question ne rentrent pas dans le champ d’application des dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la directive. Elles ne remplissent donc pas le critŁre formulØ au point B 1, ci-dessus. Le fait que des mesures telles que celles considØrØes dans le cas prØsent peuvent entra(cid:238)ner des distorsions considØ- rables du marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ ne remet pas en cause cette conclusion. La Commission reconna(cid:238)t que le paiement de tels prØlŁ- vements peut engendrer des consØquences Øconomiques rØsultent substantiellement comparables (cid:224) celles qui d’une dØrogation totale ou partielle (cid:224) quelques obliga- tions contenues dans les chapitres IV, VI ou VII de la directive. NØanmoins, de telles distorsions, par leur nature mŒme, ne sont pas le rØsultat d’une dØrogation spØcifique envisagØe par la directive. L 319/10 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 11. 12. 1999 (39) Le transfert d’un paiement compensatoire (cid:224) certains pro- ducteurs d’ØlectricitØ, financØ par un prØlŁvement ou une charge sur les consommateurs, est, par consØquent, une mesure qui n’est pas directement visØe par la directive. Il convient d’examiner une telle mesure (cid:224) la lumiŁre des rŁgles applicables en matiŁre d’aides d’(cid:201)tat, et en particu- lier de l’article 87, paragraphe 3, point c), du traitØ CE. Dans cette hypothŁse, il est entendu que des mesures d’effet Øconomique semblable seront traitØes de maniŁre cohØrente, indØpendamment de la procØdure applicable dans chaque cas. (40) Vu la non-applicabilitØ de l’article 24 de la directive, il n’est pas nØcessaire d’examiner les exigences dØcrites au point A 1, 2, 3 et au point B 2 et 3. 3. 2. Super-PhØnix (41) Dans le cas du rØgime transitoire introduit par la France concernant les engagements liØs (cid:224) l’abandon de la cen- trale Super-PhØnix, il n’est pas nØcessaire de dØterminer si les exigences au point A 1, 2, 3 ou au point B 2, 3 ont ØtØ remplies. (48) Le transfert d’un paiement compensatoire (cid:224) certains pro- ducteurs d’ØlectricitØ, financØ par un prØlŁvement ou une charge sur les consommateurs, est, par consØquent, une mesure qui n’est pas directement visØe par la directive. Il convient d’examiner une telle mesure (cid:224) la lumiŁre des rŁgles pertinentes des traitØs. (49) Vu la non-applicabilitØ de l’article 24 de la directive, il n’est pas nØcessaire de procØder (cid:224) une Øvaluation des exi- gences dØcrites au point A 1, 2, 3 et au point B 2 et 3. 3. 3. Engagements liØs au rØgime spØcial de retraite (50) La Commission considŁre que les informations fournies par les autoritØs fran(cid:231)aises concernant une Øventuelle action pour pallier les difficultØs du rØgime spØcial de retraite pour le personnel des industries Ølectriques et gaziŁres ne sont pas assez dØtaillØes pour mettre la Com- mission en mesure de prendre une dØcision conformØ- ment (cid:224) l’article 24, paragraphe 1, de la directive 96/92/CE, (42) En effet, comme indiquØ ci-dessus, un rØgime transitoire au titre de l’article 24 doit prØvoir une dØrogation aux exigences de la directive dans ses chapitres IV, VI et VII. A ARR˚T(cid:201) LA PR(cid:201)SENTE D(cid:201)CISION: (43) (44) (45) (46) (47) Les mesures considØrØes sont basØes sur un rØgime de compensation ou de prØlŁvements et de charges, instituØ par un (cid:201)tat membre afin de compenser des coßts ØchouØs causØs par l’application de la directive. L’application de tels prØlŁvements ne requiert pas de dØrogation aux chapitres susmentionnØs de la directive et ne peut, de ce fait, Œtre considØrØe comme un rØgime transitoire au sens de l’article 24 de la directive. Les mesures en question n’entrent pas dans le champ d’application des dØrogations aux chapitres IV, VI et VII de la directive. Elles ne remplissent donc pas le critŁre formulØ au point B 1. Le fait que des mesures telles que celles considØrØes dans le cas prØsent peuvent entra(cid:238)ner des distorsions considØ- rables du marchØ intØrieur de l’ØlectricitØ ne remet pas en cause cette conclusion. La Commission reconna(cid:238)t que le paiement de tels prØlŁ- vements peut engendrer des consØquences Øconomiques substantiellement comparable (cid:224) celles qui rØsultent d’une dØrogation totale ou partielle (cid:224) quelques obligations contenues dans les chapitres IV, VI ou VII de la directive. NØanmoins, de telles distorsions, par leur nature mŒme, ne sont pas le rØsultat d’une dØrogation spØcifique envi- sagØe par la directive. Article premier La prØsente dØcision concerne la demande de la France de bØnØficier d’un rØgime transitoire conformØment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE, notifiØe (cid:224) la Commission le 19 fØvrier 1998 et complØtØe le 4 novembre 1998. La notification concerne: a) des contrats d’achat de l’ØlectricitØ produite par les produc- teurs autonomes «de pointe» par la sociØtØ (cid:201)lectricitØ de France (EDF); b) les engagements d’EDF liØs au rØacteur (cid:224) neutrons rapides Super-PhØnix; c) les engagements liØs au financement du rØgime spØcial de retraites des personnels des industries Ølectriques et gaziŁ- res. Article 2 Le rØgime transitoire notifiØ par la France concernant les enga- gements pris par la sociØtØ EDF liØs aux contrats d’achat de l’ØlectricitØ produite par les producteurs autonomes «de pointe» 11. 12. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes L 319/11 et les engagements pris par la mŒme sociØtØ liØs au rØacteur (cid:224) neutrons rapides Super-PhØnix ne contiennent pas de mesures qui constitueraient des dØrogations aux chapitres IV, VI ou VII de la directive 96/92/CE, comme dØfini par l’article 24, para- graphe 2, de celle-ci. L’article 24 de la directive 96/92/CE n’est, de ce fait, pas applicable au rØgime transitoire notifiØ par la France. ment (cid:224) l’article 24 de la directive 96/92/CE dans le cadre de la prØsente dØcision. Article 4 La RØpublique fran(cid:231)aise est destinataire de la prØsente dØcision. Article 3 Fait (cid:224) Bruxelles, le 8 juillet 1999. Les dispositions concernant les engagements liØs au finance- ment du rØgime spØcial de retraites des personnels des indus- tries Ølectriques et gaziŁres ne sont pas approuvØes conformØ- Par la Commission Christos PAPOUTSIS Membre de la Commission