title: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear

eurovoc_concepts:
Ukraine
cooperation agreement (EU)
cooperation policy
environmental protection
nuclear research
nuclear safety
public safety

text: 27. 11. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/33 entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Conselho de Ministros da Ucrânia no domínio da segurança nuclear ACORDO DE COOPERAÇÃO A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, adiante designada «Comunidade», por um lado, e o CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA, por outro, ambos adiante designados «Parte» ou «Partes», consoante o caso; CLIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação assinado em 14 de Junho de 1994 pela União Europeia e pela Ucrânia estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear, nomeadamente através da execução de um acordo no domínio da segurança nuclear; RECORDANDO que a Ucrânia e os Estados-Membros da Comunidade são partes no Tratado de não Proliferação das armas Nucleares e membros da Agência Internacional da Energia Atómica; RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, adiante designada «Comissão», tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no domínio da protecção contra as radiaço˜ es e de garantir a sua execução, bem como de recolher e acompanhar os dados relativos às radiaço˜ es a nível da Comunidade; RECORDANDO a importância, a nível comunitário, da protecção do ambiente e da cooperação com terceiros neste domínio; CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a protecção contra as radiaço˜ es, a gestão de resíduos, a desclassificação e o desmantelamento de instalaço˜ es nucleares, bem como as salvaguardas de materiais nucleares, e tenciona desenvolver cooperação científica e técnica internacional nestes domínios a fim de contribuir para a definição de princípios e direc- trizes de segurança nuclear aceites a nível internacional; CONSIDERANDO que a Ucrânia está a concentrar os seus esforços na execução de programas de investigação e desen- volvimento com o objectivo de melhorar a segurança das centrais nucleares existentes e a concepção das novas centrais de modo a corresponder às normas actualmente aceites em matéria de segurança nuclear, e de solucionar os problemas de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e de desclassificação de instalaço˜ es nucleares; RECORDANDO que a actividade reguladora da Ucrânia no domínio nuclear tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente, dos trabalhadores e da população em geral contra as radiaço˜ es, com base em princípios e directrizes aceites a nível internacional; RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das necessidades de energia de toda a Europa, tendo em devida conta os aspectos da diversificação, da economia e do ambiente, e da população em geral, depende também da capacidade de dar resposta satisfatória aos problemas de segurança já referidos, bem como da avaliação de segurança dos reactores nucleares existentes e, consequentemente, da introdução das adaptaço˜ es necessárias; CLIENTES das várias formas de acção coordenada em matéria de segurança nuclear previstas pela Comunidade e pela Ucrânia, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o a) Investigação em matéria de segurança dos reactores nucleares A cooperação ao abrigo do presente acordo terá apenas fins pacíficos e será efectuada com base no benefício mútuo. Essa cooperação deve encorajar e contribuir para a melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e aplicação de direc- trizes de segurança nuclear cientificamente garantidas e interna- cionalmente aceites. Artigo 2. o As partes promoverão uma cooperação tão ampla quanto possível nos seguintes domínios: Inventário e análise dos problemas de segurança, nomeada- mente do impacto da segurança dos reactores nucleares no desenvolvimento da identificação de técnicas adequadas para a melhoria da segurança dos reac- tores nucleares, graças à realização de estudos de investi- gação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores nucle- ares existentes ou projectados. energia nuclear; b) Protecção contra as radiaço˜ es Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança, formação e educação; será dada parti- cular atenção aos efeitos das doses fracas, às exposiço˜ es industriais, à previsão das doses recebidas pelos trabalha- dores e pela população em geral e à gestão das situaço˜ es pós-acidente. L 322/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 2002 c) Gestão de resíduos nucleares Avaliação e optimização da eliminação em camadas geoló- gicas, e aspectos científicos da gestão de resíduos radioac- tivos de longa vida. d) Desclassificação, descontaminação e desmantelamento de instalaço˜ es nucleares Estratégias de desclassificação e de desmantelamento de instalaço˜ es nucleares, incluindo os aspectos radiológicos. e) Investigação e desenvolvimento no domínio da salva- guarda de materiais nucleares O financiamento de actividades industriais não é abran- 3. gido pelo presente acordo. Artigo 5. o 1. O presente acordo é aplicável, na Comunidade, nos terri- tórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. A cooperação ao abrigo do presente acordo respeitará a 2. legislação e regulamentação em vigor, bem como os acordos internacionais celebrados pela partes. Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e caracterização de materiais de refe- rência para as actividades de salvaguarda, bem como desen- volvimento dos sistemas de contabilidade e controlo de materiais nucleares. 3. Cada parte envidará os melhores esforços para, no âmbito da legislação e da regulamentação aplicáveis, facilitar o cumpri- mento das formalidades relacionadas com a circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transfe- rência de divisas necessárias à cooperação. f) Prevenção do tráfico de materiais nucleares A cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo de materiais nucleares. Poderão ser acrescentadas outras áreas de cooperação, de acordo com os procedimentos em vigor em cada parte. Artigo 3. o 1. A cooperação será estabelecida, em especial, através de: — intercâmbio de informaço˜ es técnicas, mediante relatórios, visitas, seminários, reunio˜ es técnicas etc. , — Intercâmbio de pessoal entre laboratórios e/ou organismos participantes de ambas as artes, inclusive com um objectivo de formação, — intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e apare- lhos utilizados para experiências, — uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. 2. Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas partes ou por organismos que cada parte possa vir a designar para o efeito, regras de execução para a determinação do âmbito, dos termos e das condiço˜ es de execução de actividades específicas de cooperação. As referidas regras de execução poderão abranger, nomeada- mente, disposiço˜ es financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposiço˜ es circunstanciadas sobre divulgação de informaço˜ es e direitos de propriedade intelectual. 3. A fim de reduzir ao mínimo a duplicação de esforços, as partes coordenarão as suas actividades no âmbito do presente acordo com outras actividades internacionais, relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem. Artigo 4. o As obrigaço˜ es de cada uma das partes no âmbito do 1. presente acordo dependerão da disponibilidade dos recursos necessários. Todas as despesas relativas à cooperação serão custeadas 2. pela parte que nelas incorre. Artigo 6. o A utilização e divulgação de informaço˜ es e de direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos de propriedade industrial, patentes e direitos de autor ligados às actividades de cooperação no âmbito do presente acordo cumprirão o disposto nos anexos, que fazem parte integrante do presente acordo. Artigo 7. o As partes esforçar-se-ão por solucionar todas as questo˜ es rela- cionadas com a execução do presente acordo mediante consultas recíprocas. Artigo 8. o É criado um Comité de Coordenação composto por 1. membros designados, em número igual, pelas duas partes, que fiscalizará a aplicação do presente acordo. O Comité de Coordenação reunir-se-á com a frequência 2. considerada necessária, alternadamente na Comunidade e na Ucrânia, em sesso˜ es regulares destinadas a: — rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo, — determinar, por mútuo acordo, as funço˜ es específicas a desenvolver no âmbito do presente acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das partes sobre os respectivos programas. Por acordo das partes, poderão ser realizadas sesso˜ es 3. extraordinárias para discutir questo˜ es particulares ou se circun- stâncias especiais o justificarem. Artigo 9. o 1. O presente acordo entra em vigor na data em que as partes procedam à troca de notas diplomáticas de informação do cumprimento das formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor, e manter-se-á em vigor durante um período inicial de 10 anos (1). (1) O presente acordo entra em vigor em 13 de Novembro de 2002. 27. 11. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/35 Em seguida, o presente acordo será prorrogado tacita- 2. mente por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renego- ciar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência. Artigo 10. o 1. O presente acordo pode ser alterado por acordo mútuo escrito das partes, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. As alteraço˜ es farão parte integrante do presente acordo. 3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de seis meses. A denúncia do presente acordo não afecta os direitos e 4. obrigaço˜ es previstos no artigo 6. o respeita às actividades de 2. Em caso de alteração, denúncia ou renegociação, o presente acordo manter-se-á em vigor na sua forma original no que cooperação efectivamente iniciadas antes da entrada em vigor da alteração ou antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respec- tivos, mas não excedendo um ano civil após o termo de vigência do presente acordo na sua forma original. Feito em Kiev, em 23 de Julho de 1999, em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, todos os textos fazendo igualmente fé. L 322/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 2002 Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne Für die Europäische Atomgemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατοµικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique Per la Comunità europea dell'energia atomica Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Euroopan atomienergiayhteisön puolesta På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar Por el Consejo de Ministros de Ucrania På vegne af Ukraines ministerkabinet Für das Ministerkabinett der Ukraine Για το Υπουργικό Συµβούλιο της Ουκρανίας For the Cabinet of Ministers of Ukraine Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina Voor de Ministerraad van Oekraïne Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia Ukrainan hallituksen puolesta På Ukrainas regerings vägnar 27. 11. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/37 ANEXO I PRINCÍPIOS ORIENTADORES PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (*) RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E O CONSELHO DE MINISTROS DA UCRÂNIA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR I. PROPRIEDADE, CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS 1. Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente acordo serão «actividades comuns de inves- tigação». Os participantes desenvolverão conjuntamente planos de gestão tecnológica (PGT) (**) no que respeita à propriedade e utilização, incluindo a publicação, das informaço˜ es e dos elementos de propriedade intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses planos serão aprovados pela agência ou departamento responsável pelo financiamento da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos contratos específicos de cooperação em matéria de I&D a que se referem. Os PGT serão elaborados tendo em conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuiço˜ es respectivas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os planos comuns de gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigaço˜ es relacionados com os trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI. 2. As informaço˜ es ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns de investigação e não abrangidos pelos PGT serão atribuídos, com a aprovação das partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses planos. Em caso de diferendo, essas informaço˜ es ou elementos de PI serão propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de que resultaram essas informaço˜ es ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informaço˜ es ou esses elementos de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos. 3. Cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos segundo os princípios acima enunciados. 4. Embora mantendo as condiço˜ es de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, cada parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomea- damente: i) A divulgação e utilização das informaço˜ es produzidas, divulgadas ou comunicadas de qualquer outro modo, em aplicação do acordo; ii) Adopção e aplicação de normas internacionais. II. OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR Os direitos de autor pertencentes às partes ou aos seus participantes beneficiarão de um regime conforme as dispo- siço˜ es da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971). III. OBRAS LITERÁRIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO Sem prejuízo do disposto na secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente pelas partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico, em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do presente acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e distribuição pública dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico resultantes de actividades comuns de investi- gação ao abrigo do acordo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgação possível. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição deverão indicar os nomes do ou dos autores da obra, a não ser que estes renunciem expressamente à indicação do seu nome. Os exemplares deverão também conter uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas partes. (*) As definiço˜ es dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam do anexo II. (**) As características indicativas dos PGT constam do anexo III. L 322/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 2002 IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS A. Informaço˜ es reservadas documentais 1. Cada parte ou os seus participantes, consoante o caso, determinará o mais cedo possível, e de preferência no PGT, as informaço˜ es que deseja manter reservadas em relação ao presente acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios: — confidencialidade das informaço˜ es na medida em que essas informaço˜ es não sejam, globalmente ou na configuração ou combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acessí- veis por meios legais aos peritos na matéria — o valor comercial, real ou potencial, das informaço˜ es em virtude da sua confidencialidade — a protecção de que as informaço˜ es beneficiavam anteriormente, se tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável, de medidas justificadas em função das circunstâncias. Em certos casos, as partes e os participantes poderão acordar em que, salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das informaço˜ es prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades comuns de investigação realizadas nos termos do acordo. 2. Cada parte deverá garantir que as informaço˜ es que, nos termos do presente acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela outra parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total ou parcial, das referidas informaço˜ es. Uma parte que receba informaço˜ es reservadas ao abrigo do presente acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará automaticamente quando o proprietário dessas informaço˜ es as comunicar sem restriço˜ es aos peritos no domínio em questão. 3. As informaço˜ es reservadas comunicadas ao abrigo do presente acordo podem ser transmitidas pela parte receptora às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou orga- nismos da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das informaço˜ es confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um acordo de confidencialidade e que as informaço˜ es sejam imediatamente identificáveis como tal, em conformi- dade com as disposiço˜ es acima enunciadas. 4. Com o consentimento prévio escrito da parte que fornece as informaço˜ es reservadas ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n. o 3. As partes devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à obtenção do consentimento prévio escrito necessário para essa divulgação mais ampla, e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentaço˜ es e legislaço˜ es nacionais o permitam. B. Informaço˜ es reservadas não documentais As informaço˜ es reservadas não documentais ou outras informaço˜ es confidenciais ou privilegiadas transmitidas em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, ou as informaço˜ es resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalaço˜ es ou de projectos comuns, devem ser tratadas pelas partes ou pelos seus participantes segundo os princípios especificados para as informaço˜ es documentais no acordo, desde que o receptor das referidas informaço˜ es reservadas ou de outras informaço˜ es confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informaço˜ es em questão no momento em que a comunicação é feita. C. Controlo Cada parte deve garantir que as informaço˜ es reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente acordo sejam protegidas nos termos nele previstos. Se uma das partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder, obedecer às disposiço˜ es de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará imediata- mente desse facto a outra parte. As partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar. 27. 11. 2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 322/39 ANEXO II DEFINIÇÕES 1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: tem a acepção que lhe é dada no artigo 2. o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967. 2. PARTICIPANTE: qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as próprias partes, que participe num projecto ao abrigo do presente acordo. 3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação realizada ou financiada pelas contribuiço˜ es conjuntas das partes e em colaboração com participantes de ambas as partes, se for caso disso. 4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informaço˜ es que as partes e/ou os participantes nessas ACTIVIDADES considerem necessário fornecer ou trocar ao abrigo do presente acordo ou de actividades de investigação efectuadas em aplicação do mesmo. ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM PLANO DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT) O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigaço˜ es dos participantes. Quanto aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio, nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposiço˜ es em matéria de publicação conjunta, os direitos e obrigaço˜ es dos investigadores convidados e os processos de resolução de litígios. O plano pode igualmente abranger informaço˜ es sobre novos conheci- mentos e conhecimentos de base, concessão de licenças e resultados tangíveis


title: Acuerdo de cooperación entre la Comunidad Europea de la Energía Atómica y el Consejo de Ministros de Ucrania en el ámbito de la seguridad nuclear

formats: html pdf print

text: 27. 11. 2002 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 322/33 entre la Comunidad Europea de la Energía Atómica y el Consejo de Ministros de Ucrania en el ámbito de la seguridad nuclear ACUERDO DE COOPERACIÓN LA COMUNIDAD EUROPEA DE LA ENERGÍA ATÓMICA, denominada en lo sucesivo «la Comunidad», por una parte, y el CONSEJO DE MINISTROS DE UCRANIA, por otra, ambos también denominados en general «la Parte» o «las Partes», según proceda; CONSCIENTES de que el Acuerdo de asociación y de cooperación firmado el 14 de junio de 1994 por la Unión Europea y Ucrania establece que las Partes cooperarán en el ámbito nuclear, en particular aplicando un acuerdo sobre la segu- ridad nuclear; RECORDANDO que Ucrania y los Estados miembros de la Comunidad son Partes en el Tratado de no proliferación de armas nucleares y miembros del Organismo Internacional de la Energía Atómica; RECORDANDO que la Comisión de las Comunidades Europeas, denominada en lo sucesivo «la Comisión», es respon- sable, entre otras cosas, de establecer las normas básicas de protección contra las radiaciones y velar por su aplicación, y de recoger y supervisar los datos relativos a la radiación a nivel comunitario; RECORDANDO que es importante la protección del medio ambiente y la cooperación a este respecto con terceras partes a nivel comunitario; CONSIDERANDO que la Comisión está llevando a cabo un programa comunitario de investigación sobre seguridad nuclear, en el que se incluyen la seguridad de los reactores, la protección contra las radiaciones, la gestión de los resi- duos, el cierre definitivo y el desmantelamiento de las instalaciones nucleares, así como el control de los materiales nucleares, y tiene intención de intensificar la cooperación científica y tecnológica internacional en estos ámbitos, con el fin de contribuir a la definición de principios y orientaciones de seguridad nuclear aceptados internacionalmente; CONSIDERANDO que Ucrania concentra sus esfuerzos en la ejecución de programas de investigación y desarrollo desti- nados a incrementar la seguridad de las centrales nucleares existentes y el diseño de las nuevas centrales a fin de responder a los requisitos de seguridad nuclear aceptados en la actualidad, así como para resolver los problemas de gestión y eliminación de los residuos radiactivos y del cierre definitivo de las centrales nucleares; RECORDANDO que la actividad normativa de Ucrania en el sector nuclear tiene por finalidad asegurar la protección del medio ambiente y la población en general, así como la protección de los trabajadores contra la radiación, sobre la base de orientaciones y principios aceptados internacionalmente; RECONOCIENDO que la contribución futura de la energía nuclear a las necesidades energéticas de Europa en su conjunto, teniendo debidamente en cuenta la diversificación, la economía y el medio ambiente, y la población en general, depende también de encontrar respuestas satisfactorias a los problemas vinculados a la seguridad antes mencio- nados, así como de la valoración de la seguridad de los reactores nucleares existentes y, en consecuencia, de sus necesa- rias actualizaciones; TENIENDO PRESENTES las distintas formas de acción coordinada sobre seguridad nuclear previstas por la Comunidad y Ucrania, HAN CONVENIDO EN LO SIGUIENTE: Artículo 1 a) Investigación en materia de seguridad nuclear La cooperación establecida en el marco del presente Acuerdo únicamente perseguirá fines pacíficos y se llevará a cabo sobre la base del beneficio mutuo. Fomentará y contribuirá a mejorar la seguridad nuclear, incluida la definición y aplicación de orientaciones de seguridad nuclear que tengan garantía cientí- fica y estén aceptadas internacionalmente. Artículo 2 La cooperación será lo más amplia posible y abarcará los ámbitos siguientes: Revisión y análisis de los problemas de seguridad y especial- mente del impacto de la seguridad de los reactores nucleares en el desarrollo de la energía nuclear; determinación de las técnicas apropiadas para incrementar la seguridad de los reactores nucleares mediante estudios de investigación, desa- rrollo y evaluación de los reactores en funcionamiento o en proyecto. b) Protección contra la radiación Investigación, aspectos normativos, elaboración de normas de seguridad, formación y educación. Se prestará especial atención a la gestión de los efectos de las dosis de bajo nivel, las exposiciones en la industria, la previsión de las dosis para la población y las situaciones posteriores a los acci- dentes. L 322/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 11. 2002 c) Gestión de los residuos nucleares Valoración y optimización de la evacuación de los residuos geológicos y aspectos científicos de la gestión de los resi- duos de período largo. d) Cierre definitivo, descontaminación y desmantela- miento de instalaciones nucleares Estrategias para el cierre definitivo y el desmantelamiento de instalaciones nucleares, en particular los aspectos radioló- gicos. e) Investigación y desarrollo sobre el control de los mate- riales nucleares Desarrollo y evaluación de las técnicas de medida de los materiales nucleares y caracterización de los materiales de referencia destinados a las actividades de control y desarrollo de sistemas de contabilización y control de materiales nucleares. f) Prevención del tráfico ilícito de material nuclear La cooperación se referirá a la promoción de métodos y técnicas de control del material nuclear. Podrán añadirse otros ámbitos de cooperación de conformidad con los procedimientos vigentes en cada Parte. Artículo 3 1. La cooperación se llevará a cabo especialmente mediante: — intercambios de información técnica a través de informes, visitas, seminarios, reuniones técnicas, etc. , — intercambios de personal entre los laboratorios y orga- nismos participantes de ambas Partes, incluidos los inter- cambios con fines de formación, — intercambios de muestras, materiales, instrumentos y aparatos experimentales, — la participación equilibrada en estudios y actividades conjuntos. 2. En la medida de lo necesario, las Partes y los organismos a que cada Parte pueda encargar las actividades antes mencio- nadas podrán celebrar acuerdos de ejecución que establezcan el ámbito y las condiciones para llevar a cabo actividades de cooperación específicas. Queda excluida del presente Acuerdo la financiación de 3. actividades industriales. Artículo 5 1. Por lo que respecta a la Comunidad, el presente Acuerdo se aplicará a los territorios donde se aplica el Tratado constitu- tivo de la Comunidad Europea de la Energía Atómica. La cooperación que se desarrolle en el marco del Acuerdo 2. se regirá por la legislación y la normativa vigentes, así como por los acuerdos internacionales suscritos por las Partes. 3. Cada Parte se esforzará al máximo, en el marco de la legislación y la normativa pertinentes, por facilitar el cumpli- miento de las formalidades necesarias para la circulación de personas, la transparencia de materiales y equipos y las transfe- rencias monetarias necesarias para llevar a cabo la cooperación. Artículo 6 La utilización y difusión de información y los derechos de propiedad intelectual, incluidos los de propiedad industrial y las patentes y los derechos de autor relacionados con las activi- dades de cooperación realizadas en el marco del presente Acuerdo se ajustarán a los anexos, que forman parte integrante del mismo. Artículo 7 Las Partes se esforzarán por resolver mediante consultas entre ellas todas las cuestiones planteadas por la aplicación del presente Acuerdo. Artículo 8 Se crea un Comité de coordinación formado por miem- 1. bros designados en igual número por las dos Partes para super- visar la ejecución del presente Acuerdo. El Comité de coordinación se reunirá cuando resulte nece- 2. sario, alternativamente en la Comunidad y en Ucrania, en sesiones ordinarias con el fin de: — revisar y evaluar el estado de la cooperación fruto del informes anuales al los presente Acuerdo y elaborar respecto, Tales acuerdos de ejecución podrán cubrir, entre otras cosas, los mecanismos de financiación, la asignación de las responsa- bilidades de gestión y normas en materia de difusión de la información y los derechos de propiedad intelectual. — determinar de común acuerdo las tareas específicas que deberán llevarse a cabo en el marco del presente Acuerdo, sin perjuicio de que las Partes tomen decisiones autónomas en relación con sus respectivos programas. 3. Con el fin de reducir al mínimo la duplicación de los trabajos, las Partes coordinarán sus actividades correspondientes al presente Acuerdo con otras actividades internacionales rela- cionadas con la seguridad nuclear en las que participen. 3. Se podrán celebrar por mutuo acuerdo sesiones extraordi- narias para tratar problemas específicos o en circunstancias especiales. Artículo 4 1. Las obligaciones de cada Parte derivadas del presente Acuerdo estarán sujetas a la disponibilidad de los recursos nece- sarios. Todos los gastos que resulten de la cooperación correrán 2. a cargo de la Parte que incurra en ellos. Artículo 9 1. El presente Acuerdo entrará en vigor el día en que las Partes se comuniquen mediante un Canje de Notas diplomáticas que han concluido sus respectivos procedimientos internos para su entrada en vigor, y seguirá en vigor por un período inicial de diez años (1). (1) El presente Acuerdo entra en vigor el 13 de noviembre de 2002. 27. 11. 2002 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 322/35 Posteriormente, el presente Acuerdo se prorrogará auto- 2. máticamente por períodos de cinco años, salvo que alguna de las Partes solicite su terminación o su renegociación mediante preaviso escrito enviado, como mínimo, seis meses antes de la fecha de su expiración. 3. El presente Acuerdo podrá ser denunciado en cualquier momento por cualquiera de las Partes mediante preaviso escrito enviado seis meses antes de la fecha de su expiración. La terminación del presente Acuerdo no afectará a los 4. derechos y a las obligaciones que se deriven del artículo 6. Artículo 10 1. El presente Acuerdo podrá ser enmendado por mutuo acuerdo escrito de las Partes, con arreglo a sus respectivas leyes y reglamentos. Las enmiendas formarán parte integrante del presente Acuerdo. 2. En caso de enmienda, terminación o renegociación, el presente Acuerdo seguirá en vigor en su forma previa respecto a las actividades de cooperación que se hayan iniciado efectiva- mente antes de la entrada en vigor de la enmienda o antes del preaviso de terminación o de renegociación, hasta que finalicen tales actividades o los acuerdos de ejecución correspondientes, aunque no más de un año civil tras la expiración del presente Acuerdo en su forma previa. Hecho en Kiev, el 23 de julio de 1999, en doble ejemplar en lenguas alemana, danesa, española, francesa, finesa, griega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca y ucraniana, siendo cada uno de estos textos igualmente auténtico. L 322/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 11. 2002 Por la Comunidad Europea de la Energía Atómica På Det Europæiske Atomenergifællesskabs vegne Für die Europäische Atomgemeinschaft Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα Ατοµικής Ενέργειας For the European Atomic Energy Community Pour la Communauté européenne de l'énergie atomique Per la Comunità europea dell'energia atomica Voor de Europese Gemeenschap voor Atoomenergie Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica Euroopan atomienergiayhteisön puolesta På Europeiska atomenergigemenskapens vägnar Por el Consejo de Ministros de Ucrania På vegne af Ukraines ministerkabinet Für das Ministerkabinett der Ukraine Για το Υπουργικό Συµβούλιο της Ουκρανίας For the Cabinet of Ministers of Ukraine Pour le Cabinet des ministres de l'Ukraine Per il Consiglio dei ministri dell'Ucraina Voor de Ministerraad van Oekraïne Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia Ukrainan hallituksen puolesta På Ukrainas regerings vägnar 27. 11. 2002 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 322/37 ANEXO I PRINCIPIOS DIRECTIVOS PARA LA ASIGNACIÓN DE LOS DERECHOS DE PROPIEDAD INTELECTUAL (*) DERIVADOS DE LAS ACTIVIDADES DE INVESTIGACIÓN EN COLABORACIÓN CON ARREGLO AL ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE LA COMUNIDAD EUROPEA DE LA ENERGÍA ATÓMICA Y EL CONSEJO DE MINISTROS DE UCRANIA EN EL ÁMBITO DE LA SEGURIDAD NUCLEAR I. TITULARIDAD, ASIGNACIÓN Y EJERCICIO DE LOS DERECHOS 1. Todas las actividades de investigación que se lleven a cabo en virtud del presente Acuerdo se considerarán «activi- dades de investigación en colaboración». Los participantes elaborarán conjuntamente programas de gestión tecno- lógica (PGT) (**) relativos a la titularidad y la utilización, incluida la publicación, de la información y de los elementos de propiedad intelectual (PI) fruto de dichas actividades de investigación en colaboración. Las Partes deberán aprobar estos programas antes de que se celebren los contratos de cooperación específica en materia de investigación y desarrollo a los que se refieran. La elaboración de los PGT deberá tener presentes los objetivos de las actividades de investigación en colaboración, las contribuciones respectivas de los participantes, las ventajas e inconvenientes de la concesión de licencias por territorio o ámbito de utilización, los requisitos impuestos por las legislaciones aplicables y todo otro factor que los participantes consideren pertinente. Los derechos y obligaciones en materia de propiedad intelectual correspondientes al trabajo realizado por investigadores visitantes se definirán también en los programas comunes de gestión tecnológica. 2. La asignación de la información o de los elementos de propiedad intelectual que resulten de actividades de inves- tigación en colaboración y que no estén cubiertos por los PGT se efectuará, con el Acuerdo de las Partes, de conformidad con los principios expuestos en los programas de gestión tecnológica. En caso de desacuerdo, la información o los elementos de propiedad intelectual serán de titularidad conjunta de todos los participantes en los trabajos de investigación en colaboración de la que procedan la información o los elementos de propiedad intelectual. Cada participante a quien se aplique esta disposición tendrá derecho a utilizar esta información o elementos de propiedad intelectual para su propia explotación comercial sin límites geográficos. 3. Cada Parte velará por que se asignen a la otra Parte y sus participantes los derechos de propiedad intelectual de conformidad con estos principios. 4. Cada Parte, a la vez que mantiene las condiciones de competencia en los ámbitos a los que se refiere el presente Acuerdo, se esforzará por asegurar que los derechos adquiridos de conformidad con el presente Acuerdo se ejerzan de forma que, en particular, fomenten: i) la difusión y uso de la información obtenida, divulgada o comunicada de cualquier otra forma en virtud del presente Acuerdo, ii) la adopción y aplicación de normas internacionales. II. OBRAS PROTEGIDAS POR DERECHOS DE AUTOR Los derechos de autor que correspondan a las Partes o a sus participantes se beneficiarán de un régimen conforme con el Convenio de Berna (Acta de París, 1971). III. OBRAS LITERARIAS DE CARÁCTER CIENTÍFICO Sin perjuicio de lo dispuesto en la sección IV, salvo que se disponga otra cosa en el PGT, los resultados de las activi- dades de investigación se publicarán conjuntamente por las Partes o Participantes en estas actividades de investiga- ción en colaboración. Sin perjuicio de la precedente norma general, se aplicarán los procedimientos siguientes: 1) En caso de publicación por una Parte, o por organismos públicos de esa Parte, de revistas, artículos, informes y obras científicas o técnicas, incluidos los vídeos y los soportes lógicos informáticos (software), fruto de actividades de investigación en colaboración efectuadas en el marco del presente Acuerdo, la otra Parte tendrá derecho a una licencia mundial no exclusiva, irrevocable y libre de regalías, para traducir, reproducir, adaptar, transmitir y difundir públicamente esas obras. 2) Las Partes velarán por que las obras literarias de carácter científico fruto de actividades de investigación en cola- boración efectuadas en el marco del Acuerdo y publicadas por editores independientes tengan una difusión lo más amplia posible. 3) Todos los ejemplares de una obra protegida por derechos de autor destinada a ser difundida entre el público, y producida en virtud de las presentes disposiciones deberán mencionar el nombre del autor o autores de la obra, a menos que dicho autor o autores se opongan expresamente a esta mención. Deberán llevar también una mención claramente visible del apoyo conjunto de las Partes. (*) Las definiciones de los conceptos mencionados en estos principios directivos figuran en el anexo II. (**) Las características indicativas de estos PGT figuran en el anexo III. L 322/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 11. 2002 IV. INFORMACIÓN RESERVADA A. Información documental reservada 1. Cada Parte, o en su caso sus participantes, determinará lo antes posible, y preferiblemente en el PGT, la infor- mación relativa a un acuerdo de cooperación científica y técnica que no desea que se divulgue, teniendo espe- cialmente en cuenta los siguientes criterios: — la confidencialidad de la información, en la medida en que ésta, considerada en su conjunto o en la dispo- sición o configuración específica de sus elementos, no sea conocida en general por los expertos en la materia ni éstos puedan acceder a ella fácilmente por medios lícitos, — el valor comercial real o potencial de la información por el hecho de su confidencialidad, — la protección previa de dicha información, en caso de que la persona legalmente responsable haya tomado medidas justificadas al respecto en función de las circunstancias. Las Partes y los participantes podrán acordar en determinados casos que, salvo indicación contraria, no deba divulgarse la información, o parte de ella, suministrada, intercambiada o creada en el curso de actividades de investigación en colaboración desarrolladas en aplicación de un acuerdo. 2. Cada Parte velará por que la información que no se debe divulgar en virtud del presente Acuerdo, así como el carácter privilegiado que adquiere la misma por este hecho, sea reconocible inmediatamente como tal por la otra Parte, especialmente mediante una marca apropiada o una mención restrictiva. Esta disposición se aplicará también a toda reproducción total o parcial de dicha información. La Parte que reciba información que no se deba divulgar en virtud del presente Acuerdo deberá respetar su carácter confidencial. Esta limitación desaparecerá automáticamente en caso de que el propietario de la infor- mación la divulgue sin restricciones a los expertos en el ámbito de que se trate. 3. La información que no se deba divulgar comunicada en virtud del presente Acuerdo podrá ser difundida por la Parte destinataria a las personas que componen esa Parte, o que estén empleadas por ella, y a sus otros ministerios u organismos interesados autorizados para los fines específicos de investigaciones en colaboración en curso, siempre que toda la información confidencial así difundida lo sea en el marco de un acuerdo de confidencialidad y sea inmediatamente reconocible como tal según lo antes dispuesto. 4. Previo consentimiento escrito de la Parte que suministre información que no se deba divulgar en el marco del presente Acuerdo, la Parte destinataria podrá difundir esta información de forma más amplia que la que permite el punto 3. Las Partes cooperarán en la elaboración de procedimientos para solicitar y obtener el consentimiento escrito previo necesario para una difusión más amplia, y cada Parte otorgará esta autorización dentro de los límites que permita su política interior, y su normativa y legislación nacionales. B. Información reservada no documental La información no documental que no se debe divulgar, así como toda otra información confidencial o privile- giada suministrada en el curso de seminarios u otras reuniones organizadas en el marco del presente Acuerdo, o la información que resulte del destino de personal, del uso de instalaciones o proyectos comunes, será tratada por las Partes o sus Participantes de conformidad con los principios aplicables a la información documental expuestos en dicho acuerdo, a condición, sin embargo, de que el destinatario de esta información que no se debe divulgar o de otra información confidencial o privilegiada haya sido informado del carácter confidencial de esta información en el momento en que se le comunique ésta. C. Protección Cada Parte velará por que la información que no se debe divulgar que haya recibido en el marco del presente Acuerdo, esté protegida de conformidad con las disposiciones de dicho Acuerdo. Si una de las Partes constata que será incapaz de ajustarse a las disposiciones de no difusión que establecen los puntos A y B, o si cabe esperar razonablemente que lo sea, deberá informar inmediatamente a la otra Parte. Las Partes deberán consultarse poste- riormente para determinar la línea de actuación que deba adoptarse. 27. 11. 2002 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 322/39 ANEXO II DEFINICIONES 1. PROPIEDAD INTELECTUAL: la definición que figura en el artículo 2 del Convenio por el que se constituye la Organi- zación Mundial de la Propiedad Intelectual, firmado en Estocolmo el 14 de julio de 1967. 2. PARTICIPANTE: toda persona física o jurídica, incluidas las Partes mismas, que participe en un proyecto en el marco del Acuerdo. 3. ACTIVIDAD DE INVESTIGACIÓN EN COLABORACIÓN: la actividad de investigación efectuada o financiada por las contribuciones conjuntas de las Partes y que incluye, en su caso, la colaboración de Participantes de las dos Partes. 4. INFORMACIÓN: los datos científicos o técnicos, resultados o métodos de investigación y desarrollo fruto de ACTIVI- DADES DE INVESTIGACIÓN EN COLABORACIÓN y toda otra información que las Partes y/o los Participantes en las ACTIVIDADES DE INVESTIGACIÓN EN COLABORACIÓN consideren necesario suministrar o intercambiar en virtud del presente Acuerdo o de actividades de investigación realizadas de conformidad con él. ANEXO III CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UN PROGRAMA DE GESTIÓN TECNOLÓGICA (PGT) Un programa de gestión tecnológica es un acuerdo específico que se celebrará entre los participantes respecto a la reali- zación de actividades comunes de investigación y a los derechos y obligaciones respectivos de los participantes. Respecto a los derechos de propiedad intelectual, el PGT deberá cubrir, entre otras cosas, la titularidad, la protección, la utilización para la investigación y desarrollo, la valorización y la difusión, incluidas las disposiciones relativas a la publicación conjunta, los derechos y obligaciones de los investigadores invitados y los procedimientos para resolver los litigios. El PGT podrá referirse también a la información de carácter general o específico, a la expedición de licencias y a los resul- tados finales


title: Vorschlag für einen Beschluß des Rates über den Standpunkt der Gemeinschaft im Assoziationsrat zur Beteiligung Sloweniens an dem Mehrjahresprogramm der Gemeinschaft zur Förderung der Energieeffizienz (SAVE II)

eurovoc_concepts:
EU programme
Slovenia
energy policy
energy production
production improvement

text: 26. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 307 E/35 Vorschlag f(cid:252)r einen Beschlu(cid:223) des Rates (cid:252)ber den Standpunkt der Gemeinschaft im Assoziationsrat zur Beteiligung Sloweniens an dem Mehrjahresprogramm der Gemeinschaft zur F(cid:246)rderung der Energieeffizienz (SAVE II) (1999/C 307 E/07) KOM(1999) 381 endg. (cid:151) 1999/0170(CNS) (Von der Kommission vorgelegt am 23. Juli 1999) DER RAT DER EUROP˜ISCHEN UNION (cid:151) gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 174 in Verbindung mit Artikel 300 Absatz 3 erster Unterabsatz, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments, in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Das Europa-Abkommen zur Gr(cid:252)ndung einer Assoziation zwischen den Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Slowenien andererseits ist am 1. Februar 1999 in Kraft getreten. (2) Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 106 des Europa-Abkommens kann sich Slowenien an Rahmenprogrammen, spezi- fischen Programmen, Projekten oder anderen Aktionen der Gemeinschaft unter anderem im Energie- sektor beteiligen, wobei die Voraussetzungen und Bedingungen f(cid:252)r die Beteiligung Sloweniens an den in Artikel 106 genannten Ma(cid:223)nahmen vom Assoziationsrat zu beschlie(cid:223)en sind. (3) Gem(cid:228)(cid:223) der Entscheidung 96/737/EG (1) des Rates vom 16. Dezember 1996 (cid:252)ber ein Mehrjahrespro- gramm zur F(cid:246)rderung der Energieeffizienz in der Gemeinschaft, insbesondere gem(cid:228)(cid:223) Artikel 10, steht dieses Programm der Beteiligung der assoziierten L(cid:228)nder Mitteleuropas nach Ma(cid:223)gabe der Bedingungen offen, die f(cid:252)r die Beteiligung an Gemeinschaftsprogrammen in den Assoziationsabkommen festgelegt sind (cid:151) BESCHLIESST: Der Standpunkt, den die Gemeinschaft in dem durch das Europa-Abkommen zwischen den Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Slowenien andererseits eingesetzten Assoziations- rat hinsichtlich der Beteiligung Sloweniens an dem Gemeinschaftsprogramm zur F(cid:246)rderung der Energie- effizienz (SAVE II) vertritt, st(cid:252)tzt sich auf den beiliegenden Entwurf eines Beschlusses des Assoziationsrates. (1) ABl. L 335 vom 24. 12. 1996, S. 50. C 307 E/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 26. 10. 1999 Entwurf (cid:151) Beschlu(cid:223) des Assoziationsrates Europ(cid:228)ische Gemeinschaften und ihre Mitgliedstaaten einerseits und Slowenien andererseits zur Annahme der Voraussetzungen und der Bedingungen f(cid:252)r die Beteiligung Sloweniens an dem Gemeinschaftsprogramm zur F(cid:246)rderung der Energieeffi- zienz (SAVE II) DER ASSOZIATIONSRAT (cid:151) gest(cid:252)tzt auf das Europa-Abkommen zur Gr(cid:252)ndung einer Assoziation zwischen den Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und Slowenien andererseits, insbesondere auf Artikel 106; in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: Gem(cid:228)(cid:223) Artikel 106 des Europa-Abkommens kann sich Slowenien an Rahmenprogrammen, spezifischen Programmen, Projekten und anderen Aktionen der Gemeinschaft unter anderem im Energiesektor betei- ligen; die Voraussetzungen und Bedingungen f(cid:252)r die Beteiligung Sloweniens an den in Artikel 106 ge- nannten Ma(cid:223)nahmen sind vom Assoziationsrat zu beschlie(cid:223)en (cid:151) BESCHLIESST: Artikel 1 Slowenien beteiligt sich an dem SAVE II-Programm der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft nach Ma(cid:223)gabe der Voraussetzungen und der Bedingungen in den Anh(cid:228)ngen I und II, die Bestandteil dieses Beschlusses sind. Dieser Beschlu(cid:223) gilt f(cid:252)r die Laufzeit des SAVE II-Programms. Artikel 2 Artikel 3 Dieser Beschlu(cid:223) tritt am ersten Tag des Monats nach seiner Annahme in Kraft. ANHANG I Voraussetzungen und Bedingungen f(cid:252)r die Beteiligung Sloweniens an dem Mehrjahresprogramm der Gemein- schaft zur F(cid:246)rderung der Energieeffizienz (SAVE II) 1. Sofern in diesem Beschlu(cid:223) nichts anderes festgelegt ist, beteiligt sich Slowenien an allen Ma(cid:223)nahmen im Rahmen des Mehrjahresprogramms der Gemeinschaft zur F(cid:246)rderung der Energieeffizienz (cid:151) SAVE II (cid:151) (nachstehend (cid:132)SAVE II(cid:147) genannt) im Einklang mit den Zielen, Kriterien, Verfahren und Fristen, die in der Entscheidung 96/737/EG des Rates (cid:252)ber ein F(cid:252)nfjahresprogramm f(cid:252)r die kosteng(cid:252)nstige Ausarbeitung und Durchf(cid:252)hrung von Ma(cid:223)nahmen und Aktio- nen zur F(cid:246)rderung der Energieeffizienz in der Gemeinschaft festgelegt sind. 2. Bei der Einreichung, der Bewertung und der Auswahl von Antr(cid:228)gen gelten f(cid:252)r f(cid:246)rderungsw(cid:252)rdige Einrichtungen, Organisationen und Einzelpersonen in Slowenien im Rahmen des in Anhang II festgelegten Finanzbeitrags Slowe- niens abz(cid:252)glich der Verwaltungskosten dieselben Voraussetzungen und Bedingungen wie f(cid:252)r f(cid:246)rderungsw(cid:252)rdige Einrichtungen, Organisationen und Einzelpersonen in der Gemeinschaft. 3. Zur Wahrung des Gemeinschaftscharakters von SAVE II mu(cid:223) an den von Slowenien vorgeschlagenen l(cid:228)nder(cid:252)ber- greifenden Projekten und Aktivit(cid:228)ten eine Mindestanzahl von Partnern aus den Mitgliedstaaten der Gemeinschaft beteiligt sein. (cid:220)ber diese Mindestanzahl wird im Rahmen der Durchf(cid:252)hrung von SAVE II entschieden, wobei der Art der Aktivit(cid:228)ten, der Anzahl der am jeweiligen Projekt beteiligten Partner sowie der Anzahl der an der Aktivit(cid:228)t beteiligten L(cid:228)nder Rechnung getragen wird. 4. Slowenien tr(cid:228)gt daf(cid:252)r Sorge, da(cid:223) die Beteiligung an SAVE II auf nationaler Ebene koordiniert und organisiert wird. 5. Slowenien leistet jedes Jahr zur Deckung der Kosten seiner Beteiligung an SAVE II einen Beitrag zum Gesamthaushalt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften (siehe Anhang II). Der Assoziationsausschu(cid:223) kann diesen Beitrag bei Bedarf anpassen. 6. Die Mitgliedstaaten der Gemeinschaft und Slowenien treffen im Rahmen der geltenden Bestimmungen alle Ma(cid:223)- nahmen zur F(cid:246)rderung der Freiz(cid:252)gigkeit derjenigen Personen, die sich zwecks Teilnahme an unter diesen Beschlu(cid:223) fallenden Aktivit(cid:228)ten aus Slowenien in die Mitgliedstaaten der Gemeinschaft bzw. aus diesen Mitgliedstaaten nach Slowenien begeben. 26. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 307 E/37 7. Unbeschadet der Pflichten der Kommission und des Rechnungshofes der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in bezug auf die (cid:220)berwachung und die Evaluierung von SAVE II gem(cid:228)(cid:223) Artikel 5 der Entscheidung des Rates (cid:252)ber SAVE II wird die Beteiligung Sloweniens am Programm auf partnerschaftlicher Grundlage von Slowenien und der Kommission der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften kontinuierlich (cid:252)berwacht. Slowenien unterbreitet der Kommission die notwendigen Berichte und beteiligt sich an den anderen von der Gemeinschaft in diesem Zusammenhang vorgesehenen Ma(cid:223)- nahmen. 8. Unbeschadet der in den Artikeln 4 und 5 der Entscheidung (cid:252)ber SAVE II festgelegten Verfahren wird Slowenien zur Behandlung aller Fragen, die die Durchf(cid:252)hrung dieser Entscheidung betreffen, vor den ordentlichen Sitzungen des SAVE-Ausschusses zu Koordinierungssitzungen eingeladen. Die Kommission unterrichtet Slowenien (cid:252)ber die Ergeb- nisse der ordentlichen Sitzungen. 9. Antr(cid:228)ge, Vertr(cid:228)ge, Berichte und sonstige Verwaltungsunterlagen im Rahmen von SAVE II sind in einer der Amts- sprachen der Gemeinschaft abzufassen. ANHANG II Finanzbeitrag Sloweniens zu SAVE II 1. Der Finanzbeitrag Sloweniens dient zur Deckung (cid:151) von Zusch(cid:252)ssen oder sonstigen Finanzhilfen, die slowenischen Teilnehmern aus Programmitteln gezahlt werden, (cid:151) der zus(cid:228)tzlichen Verwaltungskosten, die sich im Zusammenhang mit der Durchf(cid:252)hrung des Programms durch die Kommission der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften aufgrund der Beteiligung Sloweniens ergeben. 2. Die Zusch(cid:252)sse und sonstigen Finanzhilfen, die slowenische Empf(cid:228)nger aus Programmitteln erhalten, d(cid:252)rfen insgesamt je Haushaltsjahr den Finanzbeitrag Sloweniens abz(cid:252)glich der zus(cid:228)tzlichen Verwaltungskosten nicht (cid:252)berschreiten. Ist der Beitrag Sloweniens zum Gesamthaushalt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften nach Abzug der zus(cid:228)tzlichen Verwaltungskosten h(cid:246)her als die Summe der Zusch(cid:252)sse und sonstigen Finanzhilfen, die slowenische Empf(cid:228)nger aus Programmitteln erhalten haben, so (cid:252)bertr(cid:228)gt die Kommission den Saldo auf das folgende Haushaltsjahr und zieht ihn vom Beitrag f(cid:252)r das folgende Jahr ab. Ein etwaiger Saldo zum Zeitpunkt des Auslaufens des Programms wird Slowenien erstattet. 3. Der Jahresbeitrag Sloweniens bel(cid:228)uft sich ab 1999 auf 57 942 EUR. Davon sind 3 942 EUR zur Deckung der zus(cid:228)tzlichen Verwaltungskosten bestimmt, die sich im Zusammenhang mit der Durchf(cid:252)hrung des Programms durch die Kommission aufgrund der Beteiligung Sloweniens ergeben. 4. Die Haushaltsordnung f(cid:252)r den Gesamthaushaltsplan der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften gilt auch f(cid:252)r die Verwaltung des Beitrags Sloweniens. Nach Inkrafttreten dieses Beschlusses und zu Beginn jedes folgenden Jahres fordert die Kommission von Slowenien Mittel in H(cid:246)he seines Kostenbeitrags gem(cid:228)(cid:223) diesem Beschlu(cid:223) an. Dieser Beitrag wird in EUR ausgedr(cid:252)ckt und ist auf ein EUR-Bankkonto der Kommission einzuzahlen. Slowenien zahlt seinen j(cid:228)hrlichen Kostenbeitrag gem(cid:228)(cid:223) diesem Beschlu(cid:223) entsprechend der Mittelanforderung binnen einer Frist von drei Monaten. Treten bei der Beitragszahlung Verz(cid:246)gerungen ein, so mu(cid:223) Slowenien auf den aus- stehenden Betrag vom F(cid:228)lligkeitstag an Zinsen zahlen. Der Zinssatz entspricht dem um 1,5 Prozentpunkte erh(cid:246)hten Satz, den der Europ(cid:228)ische Fonds f(cid:252)r w(cid:228)hrungspolitische Zusammenarbeit f(cid:252)r den Monat, in den der F(cid:228)lligkeitstag f(cid:228)llt, f(cid:252)r seine Transaktionen in EUR anwendet. 5. Slowenien zahlt die in Absatz 3 genannten zus(cid:228)tzlichen Verwaltungskosten (3 942 EUR) aus eigenen Haushalts- mitteln. 6. Slowenien zahlt die (cid:252)brigen Kosten seiner Teilnahme an SAVE II (54 000 EUR) aus eigenen Haushaltsmitteln


title: Direttiva 1999/76/CE della Commissione del 23 luglio 1999 che fissa i metodi di analisi comunitari per la determinazione del lasalocid sodico negli alimenti per animali (Testo rilevante ai fini del SEE)

eurovoc_concepts:
animal nutrition
antibiotic
food additive
food chemistry
medicinal product

text: 6. 8. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 207/13 DIRETTIVA 1999/76/CE DELLA COMMISSIONE del 23 luglio 1999 che fissa i metodi di analisi comunitari per la determinazione del lasalocid sodico negli alimenti per animali (Testo rilevante ai fini del SEE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNITÀ EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, vista la direttiva 70/373/CEE del Consiglio, del 20 luglio 1970, relativa all'introduzione di modi di prelievo di campioni e di metodi di analisi comunitari per il controllo ufficiale degli alimenti per animali (1), modificata da ultimo dall'atto di adesione dell'Austria, della Finlandia e della Svezia, in partico- lare l'articolo 2, (1) (2) (3) (4) considerando che la direttiva 70/373/CEE prevede che i controlli ufficiali degli alimenti per animali volti a costa- tare l'osservanza delle condizioni prescritte in virtù delle disposizioni legislative, regolamentari ed amministrative concernenti la qualità e la composizione degli alimenti per animali siano effettuati secondo metodi comunitari di prelievo di campioni e di analisi; considerando che la direttiva 70/524/CEE del Consiglio, del 23 novembre 1970, relativa agli additivi nell'alimen- tazione degli animali (2), modificata da ultimo dal regola- mento (CE) n. 866/1999 della Commissione (3) prescrive che il contenuto di lasalocid sodico deve essere indicato nell'etichettatura allorché tali sostanze sono aggiunte alle premiscele e agli alimenti per animali; considerando che ai fini dei necessari controlli è neces- sario stabilire metodi comunitari di analisi; considerando che le misure previste dalla presente diret- tiva sono conformi al parere del comitato permanente degli alimenti per animali, HA ADOTTATO LA PRESENTE DIRETTIVA: Articolo 1 Gli Stati membri prescrivono che le analisi per i controlli ufficiali degli alimenti per animali e delle premiscele, per quanto riguarda il loro contenuto di lasalocid, siano effettuate secondo il metodo descritto nell'allegato. Articolo 2 Gli Stati membri metttono in vigore le disposizioni legislative, regolamentari e amministrative necessarie per conformarsi alla presente direttiva non oltre il 31 gennaio 2000. Essi ne infor- mano immediatamente la Commissione. Essi applicano le misure a partire dal 1o febbraio 2000. Quando gli Stati membri adottano dette disposizioni, queste contengono un riferimento alla presente direttiva oppure sono corredate di un siffato riferimento all'atto della loro pubblica- zione ufficiale. Le modalità di tale riferimento sono decise dagli Stati membri. Articolo 3 La presente direttiva entra in vigore il ventesimo giorno succes- sivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Articolo 4 Gli Stati membri sono destinatari della presente direttiva. Fatto a Bruxelles, il 23 luglio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 170 del 3. 8. 1970, pag. 2. (2) GU L 270 del 14. 12. 1970, pag. 1. (3) GU L 108 del 27. 4. 1999, pag. 20. L 207/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 6. 8. 1999 ALLEGATO DETERMINAZIONE DEL LASALOCID SODICO Sale sodico di un acido monocarbossilico polietere prodotto da Streptomyces lasaliensis 1. Finalità e campo d'applicazione Il presente metodo serve per la determinazione del lasalocid sodico negli alimenti per animali e nelle premiscele. Il limite di rivelazione è di 5 mg/kg, limite di determinazione è di 30 mg/kg. il 2. Principio Il lasalocid sodico viene estratto dal campione in metanolo acidificato e viene determinato per cromatografia in fase liquida ad alte prestazioni (HPLC) a fase inversa, impiegando un rivelatore spettrofluorimetrico. 3. Reattivi 3. 1. Fosfato biacido di potassio (KH 2P04) 3. 2. Acido ortofosforico, w = 85 % 3. 3. Soluzione di acido ortofosforico, σ = 20 % Diluire con acqua 23. 5 ml di acido ortofosforico (3. 2) e portare a 100 ml 3. 4. 6-metil-2-eptilammina (1,5-dimetilesilammina), w = 99 % 3. 5. Metanolo, qualità per HPLC 3. 6. Acido cloridrico, ρ 20 1,19 g/ml 3. 7. Soluzione tampone fosfato, c = 0,01 mol/l In 500 ml di acqua (3. 11) sciogliere 1,36 g di KH 2P04 (3. 1), aggiungere 3,5 ml di acido ortofosforico (3. 2) e 10,0 ml di 6-metil-2-eptilammina (3. 4). Portare il pH a 4,0 con soluzione di acido ortofosforico (3. 3) e diluire a 1 000 ml con acqua (3. 11). 3. 8. Metanolo acidificato Trasferire 5,0 ml di acido cloridrico (3. 6) in un matraccio tarato da 1 000 ml, portare a volume con metanolo (3. 5) e mescolare. Questa soluzione deve essere preparata estemporaneamente prima dell'uso. 3. 9. Fase mobile per HPLC, soluzione tampone fosfato-metanolo 5 + 95 (V + V) Mescolare 5 ml di soluzione tampone fosfato (3. 7) con 95 ml di metanolo (3. 5) 3. 10. Sostanza di riferimento lasalocid sodico, di purezza garantita, C lico polietere prodotto da Streptomyces lasaliensis), E763 34H53Ο8Na (sale sodico di un acido monocarbossi- 3. 10. 1. Soluzione madre di riserva di lasalocid sodico, 500 µg/ml In un matraccio tarato da 100 ml, pesare (a meno di 0,1 mg) 50 mg di lasalocid sodico (3. 10), sciogliere in metanolo acidificato (3. 8), portare a volume con lo stesso solvente e mescolare. Questa soluzione deve essere preparata estemporaneamente prima dell'uso. 3. 10. 2. Soluzione madre intermedia di lasalocid sodico, 50 µg/ml In un matraccio tarato da 100 ml, pipettare 10,0 ml di soluzione madre di riserva (3. 10. 1), portare a volume con metanolo acidificato (3. 8) e mescolare. Questa soluzione deve essere preparata estemporaneamente prima dell'uso. 3. 10. 3. Soluzioni di taratura In una serie di matracci tarati da 50 ml trasferire 1,0 ml, 2,0 ml, 4,0 ml, 5,0 ml e 10,0 ml di soluzione madre intermedia (3. 10. 2). Portare a volume con metanolo acidificato (3. 8) e mescolare. Queste soluzioni corrispondono a 1,0 µg, 2,0 µg, 4,0 µg, 5,0 µg e 10,0 µg di lasalocid sodico per ml, rispettivamente. Esse vanno preparate estemporaneamente prima dell'uso. 3. 11. Acqua, qualità per HPLC 6. 8. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 207/15 4. 4. 1. 4. 2. 4. 3. Apparecchiature Bagno ad ultrasuoni (o bagno con agitatore in acqua), con sistema di termoregolazione Filtri a membrana, 0,45 µm Apparecchiatura HPLC con sistema di iniezione adeguato per volumi da 20 µl 4. 3. 1. Colonna analitica da 125 mm × 4 mm, a fase inversa C 18, riempimento 5 µm, o equivalente 4. 3. 2. Spettrofluorimetro con regolazione a lunghezza d'onda variabile di lunghezze d'onda di eccitazione e di emissione 5. Modo di operare 5. 1. Generalità 5. 1. 1. «Bianco» Per eseguire la prova di recupero (5. 1. 2) è necessario disporre di un mangime di riferimento («bianco»), nel quale dev'essere verificata l'assenza di lasalocid sodico e di sostanze capaci di interferire. L'analisi non deve evidenziare la presenza di quantità rivelabili di lasalocid sodico o di sostanze capaci di interferire. 5. 1. 2. Prova di recupero Deve essere eseguita una prova di recupero analizzando il «bianco» addizionato di una quantità di lasalocid sodico analoga a quella presente nel campione. Per portare il bianco addizionato al livello di 100 mg/kg, trasferire 10,0 ml della soluzione madre di riserva (3. 10. 1) in un matraccio conico da 250 ml e far evaporare la soluzione a circa 0,5 ml. Aggiungere 50 g del bianco, mescolare il tutto e attendere per 10 minuti, agitando più volte, prima di procedere all'estrazione (5. 2). Se non fosse disponibile un «bianco» di tipo simile a quello del campione (cfr. 5. 1. 1), la prova di recupero può essere eseguita col metodo di addizione della sostanza di riferimento. In questo caso, un'aliquota del campione da analizzare viene addizionata di una quantità nota di lasalocid sodico, analoga a quella già presente. Quest'aliquota viene analizzata insieme ad una del campione non addizionato, e il recupero può essere calcolato per differenza. 5. 2. Estrazione 5. 2. 1. Alimenti per animali In una beuta da 250 ml con tappo, pesare (a meno di 0,01 g) da 5 g a 10 g del campione. Aggiungere con pipetta 100,0 ml di metanolo acidificato (3. 8). Chiudere in modo approssimato e roteare per disperdere. Collocare la beuta in un bagno ad ultrasuoni (4. 1) a circa 40 °C per 20 minuti; quindi toglierla e lasciarla raffreddare a temperatura ambiente. Lasciare riposare per circa un'ora finché la sostanza in sospensione si sia depositata; filtrare un'aliquota con filtro a membrana da 0,45 µm (4. 2) in un contenitore adeguato. Procedere alla determinazione HPLC (5. 3). 5. 2. 2. Premiscele In un matraccio tarato, pesare (a meno di 0,001 g) circa 2 g di premiscela non miscelata. Aggiungere 100,0 ml di metanolo acidificato (3. 8) e scuotere per disperdere. Collocare il matraccio in un bagno ad ultrasuoni (4. 1) a circa 40 °C per 20 minuti; quindi toglierlo e lasciare raffreddare a temperatura ambiente. Diluire sino alla tacca con metanolo acidificato (3. 8) e mescolare accuratamente. Lasciare riposare per un'ora finché la sostanza in sospensione si sia depositata; filtrare successivamente un'aliquota con filtro a membrana da 0,45 µm (4. 2). Diluire un volume adeguato di filtrato chiaro con metanolo acidificato (3. 8) ottenendo così una soluzione di prova finale contenente circa 4 µg/ml di lasalocid sodico. Procedere alla determinazione HPLC (5. 3). 5. 3. Determinazione HPLC 5. 3. 1. Parametri Le seguenti condizioni vengono proposte a titolo di orientamento; è possibile operare in condizioni diverse, purché si ottengano risultati equivalenti. Colonna analitica (4. 3. 1): Fase mobile (3. 9): 125 mm × 4 mm, a fase inversa C18, 5 µm o equivalente riempimento miscela di soluzione tampone fosfato (3. 7) e metanolo (3. 5), 5 + 95 (V + V) Velocità di efflusso: 1,2 ml/min Lunghezze d'onda di rivelazione: — Eccitazione: — Emissione: Volume di iniezione: 310 mm 419 mm 20 µl L 207/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 6. 8. 1999 Verificare la stabilità del sistema cromatografico iniettando più volte la soluzione di taratura (3. 10. 3) contenente 4,0 µg/ml, fino a costanza delle altezze (o delle aree) delle cuspidi e dei tempi di ritenzione. 5. 3. 2. Curva di taratura Iniettare più volte ciascuna soluzione di taratura (3. 10. 3) varie volte, e determinare le altezze (le superfici) medie delle cuspidi per ciascuna concentrazione. Tracciare la curva di taratura, riportando in ordinata le altezze (le superfici) medie delle cuspidi e in ascissa le corrispondenti concentrazioni, espresse in µg/ml. 5. 3. 3. Soluzione del campione Iniettare più volte gli estratti dei campioni di 5. 2. 1 o 5. 2. 2, impiegando lo stesso volume di quello prelevato per le soluzioni di taratura e determinare le altezze (le superfici) medie delle cuspidi del lasalocid sodico. 6. Calcolo dei risultati Partendo dall'altezza media di cuspide (superficie) ottenuta per iniezione della soluzione del campione (5. 3. 3), determinare la concentrazione del lasalocid sodico (µg/ml), riportandosi alla curva di taratura. 6. 1. Alimenti per animali Il contenuto w di β. V 1 m w = [mg/kg] lasalocid sodico nel campione, espresso in mg/kg, è dato dalla seguente formula: dove: β =concentrazione di V m =massa dell'aliquota analizzata in g 1 =volume dell'estratto del campione secondo 5. 2. 1 (cioè: 100), in ml lasalocid sodico nella soluzione del campione (5. 2. 1), in µg/ml 6. 2. Premiscele Il contenuto w di β. V 2. f m w = [mg/kg] lasalocid sodico nel campione, espresso in mg/kg, è dato dalla seguente formula: =volume dell'estratto del campione secondo 5. 2. 2 (cioè: 250), in ml lasalocid sodico nella soluzione del campione (5. 2. 2), in µg/ml dove: β =concentrazione di V2 f =fattore di diluizione secondo 5. 2. 2 m =massa dell'aliquota analizzata in g 7. Convalida dei risultati 7. 1. Identità I metodi basati sulla spettrofluorimetria sono meno soggetti ad interferenza di quelli in cui si fa ricorso alla rivelazione UV. L'identità dell'analita può essere confermata mediante co-cromatografia. 7. 1. 1. Co-cromatografia Ad un estratto del campione (5. 2. 1 o 5. 2. 2) viene aggiunto un quantitativo adeguato della soluzione di taratura (3. 10. 3). Il quantitativo di lasalocid sodico aggiunto deve essere analogo a quello di lasalocid sodico trovato nell'estratto del campione. Deve essere aumentata soltanto l'altezza della cuspide del lasalocid sodico tenendo conto della quantità di lasalocid aggiunto e della diluizione dell'estratto. La larghezza della cuspide a metà altezza non deve differire di oltre ± 10 % della larghezza iniziale della cuspide prodotta dall'estratto del campione non addizionato. 7. 2. Ripetibilità La differenza fra i risultati di due determinazioni in parallelo, effettuate sullo stesso campione, non deve superare: — il 15 % del valore più elevato per i contenuti di lasalocid sodico compresi fra 30 mg/kg e 100 mg/kg; — 15 mg/kg per contenuti di lasalocid sodico compresi fra 100 mg/kg e 200 mg/kg; — il 7,5 % del valore più elevato per i contenuti di lasalocid sodico oltre 200 mg/kg. 7. 3. Ricupero Per il campione addizionato (bianco) di mangime, il recupero non deve essere inferiore all'80 %. Per i campioni addizionati di premiscela, il recupero non deve essere inferiore al 90 %. 8. Risultati di uno studio collaborativo È stato organizzato uno studio collaborativo (1) in cui sono stati analizzati 2 premiscele (campioni 1 e 2) e 5 mangimi (campioni 3-7) da 12 laboratori. Su ciascun campione sono state eseguite analisi in doppio. I risultati sono riportati nella tabella che segue: (1) Analyst, 1995, 120, 2175-2180. 6. 8. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee L 207/17 Campione 1 Campione 2 Campione 3 Campione 4 Campione 5 Campione 6 Campione 7 Polli premiscela Tacchini premiscela Tacchini pellets Polli granuli Tacchini mangime Pollame mangime A Pollame mangime B L N 12 23 12 23 12 23 Media (mg/kg) 5 050 16 200 76,5 107 408 2,12 2,52 286 883 5,66 5,45 1,71 2,24 3,85 5,03 12 23 78,4 2,23 2,84 7,32 9,34 12 23 92,9 2,27 2,44 5,29 5,69 12 23 48,3 1,93 4,00 3,47 7,18 12 23 32,6 1,75 5,37 3,49 10,70 5 000* 16 000* 80* 105* 120* 50+ 35+ S r (mg/kg) CVr [%] SR (mg/kg) CV R [%] Contenuto nominale (mg/kg) laboratori. L= numero di N= numero di valori singoli. : deviazione standard della ripetibilità. Sr SR: deviazione standard della riproducibilità. CVr CVR * Contenuto dichiarato dal fabbricante. + Mangime preparato nel : coefficiente di variazione della ripetibilità. : coefficiente di variazione della riproducibilitè. laboratorio


title: Regulamento (CE) n° 1623/1999 da Comissão de 23 de Julho de 1999 que fixa quantidades para a importação de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no âmbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP

eurovoc_concepts:
import
import licence
quantitative restriction
tariff quota
tropical fruit

text: 24. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 192/37 REGULAMENTO (CE) N. o 1623/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Julho de 1999 que fixa quantidades para a importa(cid:135)(cid:209)o de bananas para o abastecimento da Comunidade no quarto trimestre de 1999, no (cid:131)mbito dos contingentes pautais e da quantidade de bananas tradicionais ACP A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector das bananas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1257/ /1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20. o, medidas a adoptar ulteriormente, nomeadamente para respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no (cid:131)mbito da Organiza(cid:135)(cid:209)o Mundial do Com(cid:130)rcio (OMC), e n(cid:209)o poder(cid:209)o ser invocadas pelos operadores como fundamento de expectativas leg(cid:146)timas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) prorroga(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o; (5) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o das Bananas, (1) (2) (3) (4) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 2362/98 da Comiss(cid:209)o de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 404/93 no que respeita ao regime de importa(cid:135)(cid:209)o de bananas na Comunidade (3), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 756/1999 (4), prev(cid:136), no n. o 1 do seu artigo 14. o, a poss(cid:146)vel fixa(cid:135)(cid:209)o de uma quantidade indicativa, expressa numa percentagem uniforme das quantidades dispon(cid:146)- veis para cada uma das origens referidas no seu anexo I, para a emiss(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o relativos a cada um dos tr(cid:136)s primeiros trimestres do ano; Considerando que (cid:130) conveniente determinar, em rela(cid:135)(cid:209)o ao quarto trimestre de 1999, as quantidades dispon(cid:146)veis para importa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses ou grupos de pa(cid:146)ses enume- rados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos nos tr(cid:136)s primeiros trimes- tres e, por outro, ao volume do contingente pautal e (cid:133) quantidade de bananas tradicionais ACP previstos no artigo 18. o do Regulamento (CEE) n. o 404/93; Considerando que o disposto no presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor, antes do in(cid:146)cio do per(cid:146)odo de apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos de certificados a t(cid:146)tulo do quarto trimestre do ano de 1999; Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regula- mento s(cid:209)o adoptadas para assegurar a continuidade do abastecimento do mercado no quarto trimestre do ano de 1999, bem como a prossecu(cid:135)(cid:209)o das trocas comerciais com os pa(cid:146)ses fornecedores, sem preju(cid:146)zo de eventuais ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. S(cid:209)o fixadas no anexo I as quantidades dispon(cid:146)veis para importa(cid:135)(cid:209)o no quarto trimestre de 1999, no (cid:131)mbito do regime do contingente pautal para importa(cid:135)(cid:209)o de bananas e da quanti- dade de bananas tradicionais ACP, provenientes de cada uma das origens mencionadas no anexo I do Regulamento (CE) n. o 2362/98. 2. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao quarto trimestre de 1999 e a cada operador, os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o podem incidir numa quantidade superior (cid:133) diferen(cid:135)a entre a quanti- dade atribu(cid:146)da ao operador em causa, em aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 4 do artigo 6. o e do n. o 4 do artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 2362/98, e a soma das quantidades objecto dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos a t(cid:146)tulo dos tr(cid:136)s primeiros trimestres. Os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser acompa- nhados de uma c(cid:155)pia do ou dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos para o operador em causa a t(cid:146)tulo dos trimestres anteriores. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi- ca(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 47 de 25. 2. 1993, p. 1. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 293 de 31. 10. 1998, p. 32. (4) JO L 98 de 13. 4. 1999, p. 10. L 192/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 1999 ANEXO Quantidades de bananas dispon(cid:146)veis, para o quarto trimestre de 1999, por origem mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n. o 2362/98 (em toneladas de peso l(cid:146)quido) Origem Quantidades Equador Costa Rica Col(cid:147)mbia Panam(cid:145) Outras 99 437,159 104 472,066 91 587,810 69 840,415 47 033,730 Bananas tradicionais ACP 341 830,050


title: A Bizottság 1622/1999/EK rendelete (1999. július 28.) a feldolgozatlan mazsolaszőlő és a feldolgozatlan aszalt füge tárolási rendszere tekintetében a 2201/96/EK tanácsi rendelet részletes alkalmazási szabályainak megállapításáról

eurovoc_concepts:
aid system
dried product
marketing
storage

text: 03/26. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 175 31999R1622 1999. 7. 24. AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA L 192/33 A BIZOTTSÁG 1622/1999/EK RENDELETE (1999. július 28. ) a feldolgozatlan mazsolaszőlő és a feldolgozatlan aszalt füge tárolási rendszere tekintetében a 2201/96/EK tanácsi rendelet részletes alkalmazási szabályainak megállapításáról AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, tekintettel a 2199/97/EK rendelettel (1) módosított, a feldolgo- zott gyümölcs- és zöldségfélék piacának közös szervezéséről szóló, 1996. október 28-i 2201/96/EK tanácsi rendeletre (2) és különösen annak 9. cikke (8) bekezdésére, (5) (6) (1) (2) (3) (4) mivel a 2201/96/EK rendelet 9. cikke rendszert vezet be a feldolgozatlan mazsolaszőlő és aszalt füge tárolására e termékek gazdasági éveinek két utolsó hónapjára, amely rendszer a raktározási ügynökségek jóváhagyására vonat- kozó intézkedésekből, a részükre fizetett tárolási támoga- tásból és pénzügyi kompenzációból áll; mivel meg kell határozni a raktározási ügynökségek által a jóváhagyá- sukhoz a termékek megfelelő tárolása érdekében végrehajtandó lépéseket illeti; teljesítendő feltételeket, különösen ami termékek minőségére és mivel a tárolásra felajánlott kiszerelésére vonatkozó követelményeket olyan módon kell meghatározni, amely biztosítja, hogy a tárolást opti- mális körülmények között végezzék, és megakadályozza, hogy a tárolás a kereskedelmi piacoknál vonzóbb elhe- lyezési hellyé váljék; mivel ezeket az új követelményeket átmeneti időszak lejártával kell bevezetni, hogy a terme- lést fokozatosan lehessen az előírásokhoz igazítani; mivel az átmeneti időszak időtartamának meghatározásakor figyelembe kell vennie az egyes ágazatokra jellemző vonásokat; mivel, tekintettel a 2201/96/EK rendelet 7. cikkében említett mazsolaszőlő-termesztési támogatás, valamint az említett rendelet 2. cikkében említett aszaltfüge-termelési folyósítására vonatkozó intézkedésekre, a támogatás tárolási intézkedésekhez való hozzáférést kizárólag a termelői szervezetekre, illetve a feldolgozatlan aszalt füge esetében a feldolgozókra kell korlátozni, mert ezeknek a feldolgozatlan termékeknek az értékesítését és/vagy táro- lását a termelői szervezetek és a feldolgozók végzik; a raktározási ügynökségek birtokában lévő mivel termékek értékesítésére vonatkozó eljárásokat és felhasz- nálásukat olyan módon kell meghatározni, amely védi a Közösség pénzügyi érdekeit, és az értékesítés technikai lebonyolítása meghatározásának felelősségét a tagálla- mokra ruházza; (1) HL L 303. , 1997. 11. 6. , 1. o. (2) HL L 297. , 1996. 11. 21. , 29. o. mivel meg kell határozni azt az időközt, amelyet követően a tárolási támogatásra, valamint a pénzügyi kompenzációra vonatkozó kérelmeket be kell nyújtani; mivel az egy hónapos időközök megfelelő mértékben tekintetbe veszik a raktározási ügynökségek érdekeit anélkül, hogy szükségtelenül növelnék a rendszer admi- nisztratív terheit; pénzügyi rendelet (6) mivel az e rendeletben szereplő előírások felváltják, vagyis a jogszabályok változásai és az összegyűlt tapasz- talatok fényében módosítják a legutóbb az 1437/97/EK rendelettel (3) módosított, a feldolgozatlan mazsolaszőlő és aszalt füge raktározási ügynökségek általi beszerzé- séről, eladásáról és tárolásáról szóló, 1985. március 12-i 626/85/EGK bizottsági rendelet (4), valamint a legutóbb az 1922/95/EK rendelettel (5) módosított, a feldolgo- zatlan mazsolaszőlő és füge tárolási támogatásáról és pénzügyi kompenzációjáról szóló, 1985. március 12-i 627/85/EGK bizottsági előírásait; mivel továbbá ezek az előírások hatályon kívül helyezik a raktározási ügynökségek birtokában lévő aszalt füge és mazsolaszőlő pályázati úton, illetve előre rögzített áron történő eladásának szabályairól szóló, 1981. november 16-i 3263/81/EGK bizottsági rendeletet (7), az aszalt füge és a mazsolaszőlő valamely gazdasági év tekintetében való kompenzációjának meghatározására vonatkozó részletes szabályok megállapításáról szóló, 1984. május 14-i 1325/84/EGK bizottsági rendeletet (8), a feldolgozatlan aszalt füge raktározási ügynökségek által alkoholgyártás céljára történő eladásáról szóló, 1985. rendeletet (9), a június 21-i 1707/85/EGK bizottsági feldolgozatlan mazsolaszőlő pályázati kiírás alapján speciális szóló, 1995. történő november 15-i 3205/85/EGK bizottsági rendeletet (10), a feldolgozatlan mazsolaszőlőnek a raktározási ügynök- ségek által bizonyos ételízesítők gyártása céljára történő eladásáról szóló, 1986. március 4-i 682/86/EGK bizott- sági rendeletet (11), a feldolgozatlan feketeszemű mazso- laszőlőnek mazsola gyártása céljára történő eladásáról szóló, 1988. december 16-i 3937/88 bizottsági rende- letet (12), valamint a feldolgozatlan mazsolaszőlő alkohol- gyártás céljára történő eladásáról szóló, 1989. április 10-i 913/89/EGK bizottsági rendeletet (13); mivel a fenti rendeleteket ennek megfelelően hatályon kívül kell helyezni; eladásáról célokra (3) HL L 196. , 1997. 7. 24. , 62. o. (4) HL L 72. , 1985. 3. 13. , 7. o. (5) HL L 185. , 1995. 8. 4. , 19. o. (6) HL L 72. , 1985. 3. 13. , 17. o. (7) HL L 329. , 1981. 11. 17. , 8. o. (8) HL L 129. , 1984. 5. 15. , 13. o. (9) HL L 163. , 1985. 6. 22. , 38. o. (10) HL L 303. , 1985. 11. 16. , 6. o. (11) HL L 62. , 1986. 3. 5. , 8. o. (12) HL L 348. , 1988. 12. 17. , 29. o. (13) HL L 97. , 1989. 4. 11. , 5. o. HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/26. kötet 176 (7) mivel az e rendeletben előírt intézkedések összhangban vannak a Feldolgozottgyümölcs- és Feldolgozottzöldség- piaci Irányítóbizottság véleményével, ELFOGADTA EZT A RENDELETET: 3. cikk Az eladóknak és a raktározási ügynökségeknek az (1) ügynökségek által felvásárolt minden termékre szerződést kell kötniük. Az eladók a 2200/96/EK rendelet alapján feldolgozók, illetve elismert vagy előzetesen elismert termelői szervezetek lehetnek. 1. cikk Mindazonáltal átmenetileg az eladók lehetnek még: A 2201/96/EK rendelet 9. cikkének megfelelően a tagállamok azoknak az ezt kérelmező raktározási ügynökségeknek adnak jóváhagyást: a) amelyek megfelelő tárolólétesítményekkel rendelkeznek; a feldolgozatlan mazsolaszőlő esetében e létesítménynek leg- alább egyenértékűnek kell lennie az 1621/1999/EK bizott- sági rendelet (1) 4. cikke (2) bekezdése a) pontjának ötödik francia bekezdésében, valamint 4. cikke (2) bekezdése b) pontjának első francia bekezdésében előírt létesítményekkel ahhoz, hogy felvegyék a fenti rendelet 4. cikkének (1) bekez- désében említett listára; b) amelyek rendelkeznek a 2201/96/EK rendelet 9. cikkének termékek kezeléséhez szükséges megfelelően beszerzett műszaki és emberi erőforrásokkal; c) amelyek írásban vállalják, hogy eleget tesznek a közösségi és nemzeti előírásoknak a raktározási ügynökségként végzett munkájuk során. Ezek a kötelezettségvállalások minde- nekelőtt annak a kötelezettségnek történő megfelelésre vonatkoznak, hogy külön a megvásárolt épületben tárolják, és külön könyvelést vezetnek róluk. termékeket 2. cikk A 2201/96/EK rendelet 9. cikkének (1) és (2) bekezdése (1) értelmében a raktározási ügynökségek felvásárolják: – a részükre évente július 31. és augusztus 31. között felaján- lott feldolgozatlan mazsolaszőlőt, a fenti rendelet 9. cikke (1) bekezdésének második albekezdésében meghatározott mennyiség erejéig, – a részükre évente június 1-jétől július 31-ig felajánlott feldol- gozatlan aszalt fügét, a folyó gazdasági évtől kezdődően. (2) A termékeket rakatolható műanyag rekeszekben kell a raktározási ügynökségekhez beszállítani; mindazonáltal a feldol- gozatlan mazsolaszőlőt átmenetileg megfelelő tárolóedényekben lehet szállítani a 2001/2002-es gazdasági év végéig, a feldolgo- zatlan aszalt fügét pedig a 2003/2004-es gazdasági év végéig. A szállított termékeknek: – a feldolgozatlan mazsolaszőlő esetében meg kell felelniük az 1621/1999/EK rendelet mellékletében előírt minimumköve- telményeknek, – a feldolgozatlan aszalt füge esetében meg kell felelniük a Bizottság 1573/1999/EK rendeletében (2) meghatározott minimumkövetelményeknek, továbbá minimális méretük: – 180 gyümölcs/kg a 2003/2004-es gazdasági év végéig, és – 150 gyümölcs/kg az azt követő gazdasági években. (1) HL L 192. , 1999. 7. 24. , 21. o. (2) HL L 187. , 1999. 7. 20. , 27. o. – a feldolgozatlan aszalt füge esetében termelői szervezethez nem tartozó termelők a 2001/2002-es gazdasági év végéig, – a feldolgozatlan mazsolaszőlő esetében az 1999/2000-es gazdasági évben az 1621/1999/EK rendelet 13. cikke (2) bekezdésének a) pontjában említett termelői társulás formái. A szerződéseket a szállítási napot megelőzően legalább két héttel kell megkötni, és azoknak a következőket kell tartalmaz- niuk: a) a felek neve és címe; b) a szállítandó feldolgozatlan szárított termék hozzávetőleges mennyisége; c) a szállítási cím; d) a szállítás időpontja. A raktározási ügynökségek haladéktalanul eljuttatják a szerző- dések másolatát az illetékes nemzeti hatósághoz. A feladásról szóló igazolást meg kell őrizni. a (2) A raktározási ügynökségeknek a termékeket a 2. cikk (1) bekezdésében meghatározott határidő lejártáig kell átvenniük. Abban az esetben, ha az eladó és a raktározási ügynökség nem tudnak megállapodni termék tömegét vagy minőségét illetően, akkor a terméket az illetékes nemzeti hatóság képvi- selőjének jelenlétében kell lemérni, és kiegészítő mintát venni belőle. Abban az esetben, ha a termék nem felel meg a 2. cikk (2) bekezdésében említett minőségi követelményeknek, a szerződést érvényteleníteni kell azon mennyiségek tekintetében, amelyek e követelményeket nem teljesítik; az eladónak az országban érvényes rendelkezéseknek megfelelően kell kártala- nítani a raktározási ügynökséget. (3) Abban az esetben, ha a raktározási ügynökség egyben eladó is, az (1) bekezdésben említett szerződés megkötöttnek minősül, amint az (1) bekezdés b), c) és d) pontjaiban előírt adatokat tartalmazó dokumentumot eljuttatták az illetékes nemzeti hatósághoz; a dokumentumot legalább két héttel a 2. cikk (1) bekezdésében meghatározott határidő lejárata előtt kell elküldeni. A termékeknek a raktározási ügynökség általi átvé- telét, beleértve a lemérést és a minőség-ellenőrzési műveleteket is, az illetékes nemzeti hatóság képviselőjének jelenlétében kell elvégezni. 4. cikk (1) A raktározási ügynökség birtokában lévő termékeket az az illetékes hatóság kínálja fel eladásra, amelyik az ügynökséget elismerte. A termékeket pályázati felhívás vagy folyamatos pályázati felhívás útján kell értékesíteni, minimális pályázati ár megállapításával és a következő feltételek mellett: 03/26. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 177 a) a feldolgozatlan aszalt fügét a pályázati felhívásban megha- tározott ipari célra kell értékesíteni; 6. cikk b) a feldolgozatlan mazsolaszőlőt a felvásárlást követő február végéig kell értékesíteni végső fogyasztásra szánt mazso- laszőlővé időpontot követően a pályázati felhívásban meghatározott ipari célra. történő feldolgozásra, ezt az és (2) Az (1) bekezdésben említett ipari cél különösen a 2309 KN-kód alá tartozó bizonyos állati takarmányozásra felhasznált készítmények, a 2101 30 KN-kód alá tartozó pörköltkávé- pótlékok és a 2208 KN-kód alá tartozó alkohol. A tagállamok engedélyezhetnek egyéb ipari célra szolgáló értékesítést, miután tájékoztatták a Bizottságot választásuk kereskedelmi okairól és az ezen egyéb felhasználásokra kiterjedő ellenőrzésekről. 5. cikk (1) A 2. cikk (1) bekezdésében említett időszakok leteltétől számított 10 napon belül, a feldolgozatlan mazsolaszőlő esetében pedig március 10-ig, a február végéig eladatlan mennyiségek tekintetében az illetékes hatóság a következőket küldi meg a Bizottság részére: – az átvett, illetve eladatlanul maradt aszalt termékek mennyi- ségeinek értékei, a termékek felett rendelkező raktározási ügynökségekre vonatkozó adatokkal együtt, – a helyzet elemzése a lehetséges piacok tekintetében, tekin- tetbe véve a piaci egyensúly megőrzésének szükségességét, továbbá javaslatok a kiválasztott piac(ok)ra, a folyamatos pályázati felhívás esetén eladásra kínált mennyiségek és eset- legesen a meghatározott minimális pályázati ár, – a pályázati, illetve folyamatos pályázati felhívás másolata, – az ennek a rendeletnek az alapján kiírt pályázatokra vonat- kozó nemzeti előírások. Ezek az előírások elsősorban a következőkre terjednek ki: i. a pályázati felhívások kihirdetése; ii. a pályázók által vállalt kötelezettségek; iii. a pályázatokban szereplő mennyiségek és a 2201/96/EK rendelet 9. cikke (7) és (3) bekezdésének második albe- kezdésében előírt külön biztosítékok; iv. a pályázatok felbontásának és a nyertes pályázók kivá- lasztásának módja; A raktározási ügynökségek (1) vezetnek a tárolásra beérkező és a kimenő mennyiségekről. részletes nyilvántartást (2) Az átvételt követő február végéig tárolt feldolgozatlan mazsolaszőlőt oly módon kell tárolni és kezelni, hogy eredeti minőségét és épségét megőrizze. A tárolásra beérkező feldolgozatlan aszalt (3) füge és az átvételt követő március 1-jétől a feldolgozatlan mazsolaszőlő ipari célra szolgáló esetében a termékeket meghatározott termékként kell tárolni és kezelni. A kezelési tevékenységet és a tároláshoz szükséges egyéb (4) kezelést a tagállamok határozzák meg. 7. cikk (1) A 2201/96/EK rendelet 9. cikkének (4) bekezdésében előírt tárolási támogatást a tárolási napok száma alapján hatá- rozzák meg. A tárolás tényleges időtartama tartalmazza a betá- rolás és a kitárolás napját is. (2) A feldolgozatlan mazsolaszőlőre két támogatási kulcsot határoznak meg ugyanattól a gazdasági évtől kezdődően. Az első támogatási kulcs a felvásárlást követő február végéig tárolt termékekre vonatkozik. A másik támogatási kulcs az ezt az időpontot követően, de a 2201/96/EK rendelet 9. cikkének (4) bekezdésében előírt maximális időszakot nem meghaladó ideig termékekre vonatkozik. A második támogatási kulcs tárolt megállapításánál figyelembe kell venni az átvételt követő március 1-jével kezdődő időszakra e rendelet 6. cikkének (3) bekezdése alapján vonatkozó kevésbé szigorú tárolási követel- ményeket. 8. cikk (1) A tárolási támogatásra vonatkozó kérelmeket a raktáro- zási ügynökségek minden hónap ötödik napjáig nyújthatják be az előző hónapra vonatkozóan. A kérelmeknek különösen a következőket kell tartalmaz- (2) niuk: v. a biztosítékok elvesztésének és feloldásának feltételei; – azoknak a mennyiségeknek az adatai, amelyekre a kérelmet vi. a vásárló általi átvételre és a vételár kifizetésére vonat- kozó szabályok; vii. a meghatározott ipari felhasználás betartásának ellen- őrzése. benyújtották, és a tényleges tárolási napok száma, – a tárolt mennyiség annak a hónapnak az első és utolsó napján, amelyre a tárolási támogatást kérték, a természetes veszteségek levonása nélkül. (2) Az illetékes hatóság haladéktalanul tájékoztatja a Bizott- ságot és az érintett raktározási ügynökséget a pályázati felhí- vások és a részleges pályázati felhívások eredményéről. A gazdasági év végétől számított tíz napon belül az illetékes hatóság jelentést küld a Bizottság részére a tárolt mennyiségek eladásának idején a piacon uralkodó helyzetről, az esetlegesen felmerült nehézségekről, az eladatlan mennyiségekről, valamint végezetül a megmaradt mennyiségek eladási eljárásáról. 9. cikk (1) A 8. cikkben meghatározott tárolási támogatási kérel- mekkel együtt a raktározási ügynökségek a 2201/96/EK ren- delet 9. cikkének (5) bekezdése alapján pénzügyi kompenzá- cióra vonatkozó kérelmeket nyújthatnak be az illetékes ható- sághoz minden hónap ötödik napjáig az előző hónapban eladott mennyiségek vonatkozásában. 178 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 03/26. kötet A kérelmeknek tartalmazniuk kell különösen a tárgy- (2) hóban eladott mennyiségek szerinti bontásban. Valamely gazdasági évben az átvett mennyiségek utolsó értékesítésére vonatkozó kérelmeknek tartalmazniuk kell a természetes veszteség adatait. Ezeket a mennyiségeket eladott mennyiségként kezelik, amennyiben azok nem haladják meg a havonkénti átlagos tárolt mennyiség 0,5 %-át. eladási adatait ár A pénzügyi kompenzáció összegét a 2201/96/EK ren- (3) delet 9. cikkének (5) bekezdése alapján számítják ki. 10. cikk A tárolást engedélyező tagállam illetékes hatósága hely- (1) színi vizsgálatokat végez a következőknek megfelelően: a) a feldolgozatlan mazsolaszőlő esetében az átvételtől a következő év február végéig a vizsgálatot a tárolt mennyiség legalább 20 %-án végzik el, legalább egy alkalommal minden raktározási ügynökségben, annak ellenőrzésére, hogy és azoknak ki kell terjedniük a tárolási feltételekre és a tárolt termékek minőségére is; szabályszerűen vezetik-e, a nyilvántartásokat c) a vizsgálatokat legalább a tárolt mennyiség 10 %-án kell elvégezni a tárolási támogatásra és a pénzügyi kompenzá- cióra vonatkozó kérelmekben előadott információk ellen- őrzése céljából. (2) Az illetékes hatóság a jóváhagyást visszavonja abban az esetben, ha a jóváhagyás valamelyik feltételét nem teljesítik; a folyó gazdasági évre több tárolási támogatás nem fizethető, a korábban kifizetett összegeket pedig a kifizetés és a visszatérítés közötti időszak kamataival együtt vissza kell téríteni. A kamatláb az Európai Monetáris Intézet által az ECU-ben lefolytatott ügyletekre alkalmazott, az Európai Közösségek Hiva- talos Lapjának C sorozatában közzétett, a jogosulatlan kifizetés időpontjában hatályos kamatláb 3 százalékponttal megnövelt értéke. 11. cikk A 3263/81/EGK, az 1707/85/EGK, a 3205/85/EGK, a 682/86/EGK, a 3937/88/EGK és a 913/89/EGK rendelet hatályát veszti. az 1325/84/EGK, a 626/85/EGK, 12. cikk b) a feldolgozatlan aszalt füge esetében módszeres vizsgála- tokat folytatnak az átvételkor annak megállapítására, hogy a tesz-e a minimális minőségi követelmé- termék eleget nyeknek; Ez a rendelet az Európai Közösségek Hivatalos Lapjában való kihir- detését követő hetedik napon lép hatályba. Ezt a rendeletet az 1999/2000-es gazdasági évtől kell alkal- mazni. Ez a rendelet teljes egészében kötelező és közvetlenül alkalmazandó valamennyi tagállamban. Kelt Brüsszelben, 1999. július 23-án. a Bizottság részéről Franz FISCHLER a Bizottság tagja


title: BRS 2/99A5-0001/99Résolution sur le projet de budget rectificatif et supplémentaire no 2/99 au budget des Communautés européennes pour l′exercice 1999 - section II (9109/99 - C5-0001/99)

eurovoc_concepts:
Community budget
amending budget
common foreign and security policy
operational expenditure
supplementary budget


title: Regolamento (CE) n. 1626/1999 della Commissione, del 23 luglio 1999, che stabilisce la misura in cui possono essere accettate le domande di titoli d'importazione presentate nel luglio 1999 per taluni prodotti del settore del latte e del settore lattiero-caseario nel quadro dei regimi previsti dagli accordi europei tra la Comunità e la Repubblica d'Ungheria, la Repubblica di Polonia, la Repubblica ceca, la Repubblica slovacca, la Bulgaria e la Romania, del regime previsto dagli accordi sul libero scambio tra la Comunità e i paesi baltici

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
import
import licence
milk
milk product
tariff quota

formats: pdf print

text: 24. 7. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 192/43 REGOLAMENTO (CE) N. 1626/1999 DELLA COMMISSIONE del 23 luglio 1999 che stabilisce la misura in cui possono essere accettate le domande di titoli d’importazione presentate nel luglio 1999 per taluni prodotti del settore del latte e del settore lattiero-caseario nel quadro dei regimi previsti dagli accordi europei tra la Comunit(cid:133) e la Repubblica d’Ungheria, la Repubblica di Polonia, la Repubblica ceca, la Repubblica slovacca, la Bulgaria e la Romania, del regime previsto dagli accordi sul libero scambio tra la Comunit(cid:133) e i paesi baltici LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, la Repubblica di Polonia, visto il regolamento (CE) n. 2508/97 della Commissione, del 15 dicembre 1997, che stabilisce le modalit(cid:133) di applicazione, nel settore del latte e dei prodotti lattiero-caseari, dei regimi previsti dagli accordi europei tra la Comunit(cid:133) e la Repubblica d’Ungheria, la la Bulgaria e la Romania, del regime Repubblica slovacca, previsto dagli accordi sul libero scambio tra la Comunit(cid:133) e i paesi baltici e del regime previsto dall’accordo interinale tra la Comunit(cid:133) e la Repubblica slovena e che abroga i regolamenti (CE) n. 1713/95 e (CE) (CEE) n. 584/92, regolamento (CE) n. 1311/ n. 455/97 (1), modificato dal 1999 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 4, la Repubblica ceca, (CE) n. 1588/94, disponibili; che occorre pertanto fissare coefficienti di attribu- zioni per taluni quantitativi richiesti per il periodo compreso tra il 1o luglio e il 31 dicembre 1999, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le domande di titoli d’importazione presentate per il periodo compreso tra il 1o luglio 1999 e il 31 dicembre 1999 a norma del regolamento (CE) n. 2508/97 sono accettate, per ogni mese d’origine e prodotto dei codici NC figuranti in allegato, per i quantitativi chiesti, previa applicazione del coefficiente di attri- buzione indicato. considerando che le domande di titoli d’importazione presen- tate per i prodotti di cui al regolamento (CE) n. 2508/97 riguardano, per taluni prodotti, quantitativi superiori a quelli Il presente regolamento entra in vigore il 24 luglio 1999. Articolo 2 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 luglio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 345 del 16. 12. 1997, pag. 31. (2) GU L 156 del 23. 6. 1999, pag. 16. ALLEGATO (in %) Paese Polonia Repubblica ceca Repubblica slovacca Ungheria Codice NC 0402 10 19 0402 21 19 0402 21 99 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 10 90 0405 20 90 0406 0402 10 19 0402 21 19 0402 21 91 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 20 90 0406 0402 10 19 0402 21 19 0402 21 91 0405 10 11 0405 10 19 0405 10 30 0405 10 50 0405 20 90 0406 0402 10 0406 90 29 0406 Coefficiente d’attribuzione 0,0056 0,0061 0,0519 0,0055 0,0056 0,0101 0,0056 0,0058 0,0118 0,0067 — 0,0204 Paese Repubblica estone Repubblica di Lettonia Repubblica di Lituania Codice NC 0402 10 19 0402 21 19 0405 10 11 0405 10 19 0406 0402 10 19 0402 21 19 0405 10 0406 ex 0402 29 0402 10 19 0402 21 19 0405 10 11 0405 10 19 0406 0402 99 11 Coefficiente di attribuzione 0,0058 0,0064 — 0,0059 0,0059 0,0201 — 0,0057 0,0059 0,0160 — Paese Romania Bulgaria Codice NC 0406 0406 Coefficiente di attribuzione 1,0000 1,0000 L 1 9 2 / 4 4 I T G a z z e t t a u f f i c i a l e d e l l e C o m u n i t (cid:133) e u r o p e e 2 4. 7. 1 9 9 9