title: Regulamento (CE) n° 1608/1999 da Comissão de 22 de Julho de 1999 que revoga certos regulamentos respeitantes ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola

eurovoc_concepts:
Community budget
EAGGF Guarantee Section
EU financing
common agricultural policy
regulation

text: L 190/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1608/1999 DA COMISS(cid:212)O de 22 de Julho de 1999 que revoga certos regulamentos respeitantes ao Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e Garantia Agr(cid:146)cola A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da pol(cid:146)tica agr(cid:146)cola comum (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1287/95 (2) e, nomeadamente, o n. o 6 do seu artigo 4. o, o n. o 3 do seu artigo 5. o e o seu artigo 5. oA, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo (cid:133)s regras gerais sobre o financiamento das interven(cid:135)(cid:210)es pelo Fundo Europeu de Orienta(cid:135)(cid:209)o e de Garantia Agr(cid:146)cola, Sec(cid:135)(cid:209)o «Garantia» (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1259/96 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 1. o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 474/77 do Conselho, de 8 de Mar(cid:135)o de 1977, relativo (cid:133) imputa(cid:135)(cid:209)o separada ao or(cid:135)amento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplica(cid:135)(cid:209)o de taxas de convers(cid:209)o diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, sec(cid:135)(cid:209)o «Garantia» (5) e, nomeada- mente, o seu artigo 1. o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financia- mento comunit(cid:145)rio das despesas resultantes do fornecimento de produtos agr(cid:146)colas a t(cid:146)tulo da ajuda alimentar (6) e, nomea- damente, o seu artigo 5. o, (1) Considerando que um grande n(cid:156)mero de actos legisla- tivos respeitantes ao FEOGA deixaram de ter objecto, devido, nomeadamente, a altera(cid:135)(cid:210)es da legisla(cid:135)(cid:209)o de base, assim como ao cumprimento de factos regulamen- tados para os quais esses actos tinham sido criados; que (cid:130) conveniente, por motivos de clareza e de seguran(cid:135)a jur(cid:146)dica e num intuito de simplifica(cid:135)(cid:209)o, revogar formal- mente esses actos legislativos; (2) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: S(cid:209)o revogados os regulamentos em anexo. Artigo 1. o Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1. (3) JO L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (4) JO L 163 de 2. 7. 1996, p. 10. (5) JO L 64 de 10. 3. 1977, p. 2. (6) JO L 288 de 25. 10. 1974, p. 1. 23. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 190/13 ANEXO — Regulamento (CEE) n. o 249/77 da Comiss(cid:209)o, de 2 de Fevereiro de 1977, que introduz modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) n. o 2681/74, relativo ao financiamento comunit(cid:145)rio das despesas resultantes do fornecimento de produtos agr(cid:146)colas a t(cid:146)tulo da ajuda alimentar (JO L 34 de 5. 2. 1977, p. 21). — Regulamento (CEE) n. o 679/77 da Comiss(cid:209)o, de 31 de Mar(cid:135)o de 1977, relativo ao m(cid:130)todo e (cid:133)s regras de aplica(cid:135)(cid:209)o para imputa(cid:135)(cid:209)o separada ao or(cid:135)amento das Comunidades do efeito financeiro que resulta da aplica(cid:135)(cid:209)o de taxas de convers(cid:209)o diferentes para as medidas financiadas pelo FEOGA, sec(cid:135)(cid:209)o «Garantia» (JO L 84 de 1. 4. 1977, p. 45). — Regulamento (CEE) n. o 724/78 da Comiss(cid:209)o, de 10 de Abril de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n. o 679/77 e fixa os coeficientes para o exerc(cid:146)cio de 1978 (JO L 98 de 11. 4. 1978, p. 9). — Regulamento (CEE) n. o 2365/87 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Julho de 1987, relativo (cid:133)s regras de contabiliza(cid:135)(cid:209)o das despesas consecutivas aos escoamentos espec(cid:146)ficos de manteiga em proveni(cid:136)ncia de exist(cid:136)ncias p(cid:156)blicas (JO L 215 de 5. 8. 1987, p. 17). — Regulamento (CEE) n. o 380/88 da Comiss(cid:209)o, de 10 de Fevereiro de 1988, que estabelece a lista das medidas que correspondem (cid:133) no(cid:135)(cid:209)o de interven(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) regulariza(cid:135)(cid:209)o dos mercados agr(cid:146)colas na acep(cid:135)(cid:209)o do n. o 1 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho (JO L 38 de 11. 2. 1988, p. 10). — Regulamento (CEE) n. o 2775/88 da Comiss(cid:209)o, de 7 de Setembro de 1988, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o do artigo 5. oA do Regulamento (CEE) n. o 729/70 do Conselho (JO L 249 de 8. 9. 1988, p. 8)


title: Proposal for a Council Regulation (EC) laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the treatment of products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices

eurovoc_concepts:
consumer price
economic convergence
harmonisation of prices
price index

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 22. 07. 1999 COM(1999) 377 final 99/0164 (CNB) Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the treatment of products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM 1. 2. 3. 4. On 7 March 1997 Eurostat published the first set of Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) as required by Article 5(1) (b) of Council Regulation (EC) No 2494/95. HICPs are designed for international comparisons of consumer price inflation. They form the basis of the Monetary Union Index of Consumer Prices (MUICP) used by, among others, the European Central Bank for the monitoring of inflation in the Economic and Monetary Union and the assessment of inflation convergence. Under framework Council Regulation (EC) No 2494/95, the Commission has so far adopted four detailed Regulations establishing specific implementing measures governing the production of the HICP. The first, Commission Regulation (EC) No 1749/96 on initial implementing measures, covers six technical areas: initial coverage, newly significant goods and services, for quality adjustment, elementary aggregates, and minimum standards sampling and prices. The second, Commission Regulation (EC) No 2214/96, relates to the HICP and its sub-indices that are transmitted to and disseminated by Eurostat. The third, Commission Regulation (EC) No 2454/97, defines minimum standards for the quality of the weightings used to construct the HICP. The fourth, Commission Regulation (EC) No 2646/98, defines minimum standards for the treatment of tariffs in the HICP. Furthermore, under the same framework Council Regulation two implementing Council Regulations have amended Commission Regulation (EC) No 1749/96 in respect to HICP coverage. Council Regulation (EC) No 1687/98 extends the coverage of goods and services, and Council Regulation (EC) No 1688/98 extends the geographic and population coverage and gives the final definition of “Household final monetary consumption expenditure”. Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by Council Regulation (EC) No 1687/98, in particular Article 3 and Annex Ia thereof, lay down that extended coverage in the health, education and social protection sectors shall be implemented in December 1999 and take effect with the index for January 2000. inclusion should be specified in Thereby, accordance with the procedure laid down in Article 14 of the framework Council Regulation (EC) No 2494/95. The timetable of inclusion for hospital services and social protection services provided within the home, retirement homes and residences for the disabled should be specified in accordance with the same procedure. the methodological details of This proposed Council Regulation defines the methodological details of inclusion for products in the health, education and social protection sectors, i. e. how such products should be treated in the HICP, and the timetable of inclusion for the exceptions mentioned above. 2 5. 6. 7. 8. 9. This proposed Regulation restates that the purchaser prices of goods and services in the health, education and social protection sectors to be used in the in accordance with set standards(1) and ESA 1995, be the HICP should, amounts to be paid by consumers net of reimbursements. The HICP sub-indices concerned should be calculated using a formula which is consistent with the Laspeyres-type formula used for other sub-indices, i. e. they should reflect the price change on the basis of the changed expenditure of maintaining the consumption pattern of households and the composition of the consumer population in the base or reference period. In consistency with the Laspeyres principle and the relevant provisions of Commission Regulation (EC) No 2646/98 on tariff prices, this draft Regulation proposes more specifically that changes in purchaser prices which reflect changes in the rules determining them should be shown as price changes in the HICP and that changes in the purchaser prices resulting from changes in purchasers’ incomes shall also be shown as price changes in the HICP. the proposed Regulation makes expressly clear However, that during a transition period, Member States may use procedures which differ from those described just above on the condition that they will provide the Commission (Eurostat) with a description of the procedures chosen before such procedures are used. Member States should provide Eurostat on request with information sufficient to assess the operation of these procedures. Eurostat intends to include the result of this assessment in the report to be submitted by the Commission to the Council as foreseen in Article 2 of Council Regulation (EC) No 1688/98. The provisions of this Regulation shall be implemented by the Member States in December 1999 and shall take effect with the index for January 2000, apart from the following, which shall be implemented in December 2000 and shall take effect with the index for January 2001: a) hospital services (COICOP/HICP 06. 3); b) c) social protection services provided within the home, such as home cleaning, meals, transport for the disabled (part of COICOP/HICP 12. 4. 0); retirement COICOP/HICP 12. 4. 0). homes, residences for the disabled (part of As regards the definition and the treatment of prices, Article 4 ("Prices") in the proposal, the vote at the Working Party was taken after discussion of the relative merits attached to each of the alternative options worked out by the Task Force on the “ treatment of the health, education and social protection sectors in the HICP” and the WP itself. 10. The Working Party and its Task Forces have spent many hours in numerous meetings over three years discussing the treatment of prices in the health, education and social protection sectors. All available options were discussed to a large extent at the March Working Party meeting. However, none except the proposed one seemed likely to gain the support of a majority. The proposal has obtained the agreement of almost all members of the HICP Working Party including the main users, DG II and the ECB(2). (1) (2) Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by Council Regulation (EC) No 1687/98. However, the ECB has not been formally consulted yet. 3 Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the treatment of products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices (Text with EEA relevance) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 2494/95 of 23 October 1995 concerning harmonized indices of consumer prices(3), and in particular Articles 4 and 5(3) thereof, Having regard to the proposal from the Commission, After consulting the European Central Bank(4), (1) Whereas, by virtue of Article 5(1)(b) of Regulation (EC) No 2494/95, each Member State is required to produce a Harmonized Index of Consumer Prices (HICP) starting with the index for January 1997; (2) Whereas Commission Regulation (EC) No 1749/96(5) as amended by Council Regulations (EC) No 1687/98(6) and (EC) No 1688/98(7) defines the coverage of the HICP as those goods and services which are included in household final monetary consumption expenditure; whereas goods and services in the health, education and social protection sectors are part of the coverage of the HICP; whereas household final monetary consumption covers the expenditure incurred by individuals living in institutional households; (3) (4) (5) (6) (7) OJ L 257, 27. 10. 1995, p. 1. Opinion delivered on … OJ L 229, 10. 9. 1996, p. 3. OJ L 214, 31. 7. 1998, p. 12. OJ L 214, 31. 7. 1998, p. 23. 4 (3) Whereas, by virtue of Commission Regulation (EC) No 1749/96, in particular Article 3 and Annex Ia thereof, extended coverage in the health, education and social protection sectors should be implemented in December 1999 and take effect with the index for January 2000, whereby the methodological details of inclusion should be specified in accordance with the procedure laid down in Article 14 of the framework Council Regulation (EC) No 2494/95; whereas the timetable of inclusion for hospital services and social protection services provided within the home, retirement homes and residences for the disabled should be specified in accordance with the same procedure; (4) Whereas there is considerable scope for procedural differences in the treatment of goods and services in the health, education and social protection sectors in the HICP; whereas a harmonized methodology for such goods and services is necessary to ensure that the resulting HICPs meet the comparability requirement as laid down in Article 4 of Regulation (EC) No 2494/95; (5) Whereas the treatment of goods and services in the health, education and social protection sectors is consistent with the definitions laid down in the European System of Accounts (ESA) 1995(8); (6) Whereas the Statistical Programme Committee (SPC) has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman; whereas, in this case, following the procedure laid down in Article 14(2) of Regulation (EC) No 2494/95, the Commission has to, without delay, submit to the Council a proposal relating to the measures to be taken, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Aim The aim of this Regulation is to set minimum standards for the treatment of goods and services in the health, education and social protection sectors in the Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) in order to ensure that they are reliable and the comparability requirements as laid down in Article 4 of relevant and meet Regulation (EC) No 2494/95. (8) Council Regulation (EC) No 2223/96 (OJ L 310, 13. 10. 1996). 5 1. 2. 3. 1. 2. 3. Article 2 Definition Reimbursements refer to payments to households by government units, social security administrations or non-profit serving households (NPISHs), that are made as direct consequences of purchases of individually specified goods and services, initially paid for by households. institutions Payments of claims to households by insurance companies do not constitute reimbursements. Other payments or rebates to households by government units, social security administrations or non-profit institutions serving households (NPISHs) in the form of assistance to reduce household expenditure, such as housing allowances to tenants or payments due to sickness, disability, the care of elderly relatives or scholarships to students, are considered as social benefits in cash. They are treated as income transfers to households and do not constitute reimbursements. Article 3 Coverage Goods and services in the health, education and social protection sectors on which household final monetary consumption expenditure is incurred shall be covered in the HICP and grouped in accordance with the COICOP/HICP as laid down in Commission Regulation (EC) No 2214/96 of 20 November 1996 concerning harmonized indices of consumer prices: transmission and dissemination of sub-indices of the HICP(9). All providers of goods and services in the health, education and social protection sectors, such as government and private institutions, NPISHs or private self-employed persons, shall be covered in the HICP independently of their status. This excludes individuals or groups of individuals as producers of goods and non-financial services exclusively for own final use. In accordance with COICOP/HICP, Education (Division 10) includes education services only. If an all-inclusive price is charged for education services in combination with educational materials or education support services, separated and allocated to the COICOP/HICP classes concerned. Where such an all-inclusive price cannot be components shall be its (9) OJ L 296, 21. 11. 1996, p. 8. 6 4. 5. 1. separated into the prices of the components concerned, the all-inclusive price shall be allocated to COICOP/HICP Division 10. Borderline cases between education services at the pre-primary level and child-minding social protection facilities, such as wet-nurses, crèches and play-schools, shall be allocated to COICOP/HICP Division 10 if the child's age of entry is not less than three years and the activities consist of organised instruction in a school-type environment designed to bridge the gap between the home and school atmosphere. If, on the other hand, the main objective is not a pedagogical one, but to provide child-minding assistance and support, the service concerned should be allocated to COICOP/HICP class 12. 4. 0. in hospitals, Where in to COICOP/HICP 06. 3, make other goods or services available to in-patients on a separate charge basis, the latter shall not be allocated to class 06. 3. 0, but to the COICOP/HICP classes concerned. addition services defined basic as Article 4 Prices The HICP sub-indices concerned shall be calculated using a formula which is consistent with the Laspeyres-type formula used for other sub-indices. They should reflect the price change on the basis of the changed expenditure of maintaining the consumption pattern of households and the composition of the consumer population in the base or reference period. 2. (a) The purchaser prices of goods and services in the health, education and social protection sectors to be used in the HICP shall be the amounts to be paid by consumers net of reimbursements. (b) (c) (d) Changes in purchaser prices which reflect changes in the rules determining them shall be shown as price changes in the HICP. Where purchaser prices are index-linked, changes resulting from changes in the index shall be shown as price changes in the HICP. Changes in the purchaser prices resulting from changes in purchasers’ incomes shall be shown as price changes in the HICP. 3. 4. Where quality changes, prices should be treated according to the rules applied in the context of specification changes, and in particular those regarding quality adjustment pursuant to Article 5 of Commission Regulation (EC) No 1749/96. Where a good or service, in the education, health and social protection sectors, has been made available to consumers free of charge and subsequently an actual price is charged, the change from zero to an actual price, and vice versa, shall be reflected in the HICP. 7 5. 6. Where goods or services in the education, health and social protection sectors, jointly provided with other goods and services, have been made available to consumers free of charge and subsequently are charged for on a separate basis, the change shall be reflected in the HICP. Where relevant, the procedure provided for in Article 5 of Commission Regulation (EC) No 2646/98(10) concerning tariffs shall apply mutatis mutandis. Article 5 Basic information The basic information shall be all purchaser prices of goods and services in the health, together with education and social protection sectors and their components, weightings which reflect the level, the timing and the structure of the consumption of such goods or services, according to the price-determining socio-economic characteristics. Article 6 Data sources 1. 2. The HICP sub-indices concerned shall be computed by the Member States from basic information as defined in Article 5. The statistical units, such as government agencies, social administrations or NPISHs, called upon by the Member States to cooperate in the collection or provision of basic information are obliged to give honest and complete information at is requested and allow the organisations and institutions responsible for compiling official statistics, on request, to obtain information at the level of detail necessary to evaluate compliance with the comparability requirements and the quality of the HICP sub-indices. the time it Article 7 Comparability HICPs constructed following the procedures described in Articles 4 and 5 of this Regulation or following other procedures which do not result in an index which differs systematically by more than one tenth of one percentage point on average over one year against from an index compiled following those procedures, shall be deemed comparable. the previous year (10) JO L 335, 10. 12. 1998, p. 30. 8 Article 8 Quality control 1. 2. Member States may use procedures which differ from those specified in Articles 4 and 5 of this Regulation, on condition that they provide the Commission (Eurostat) with a description of the procedures chosen for the treatment of goods and services in the health, education and social protection sectors before such procedures are applied. Member States shall provide the Commission (Eurostat), on request, with sufficient information to assess the operation of the procedures laid down in Articles 4 and 5 of this Regulation. The result of this assessment shall be included in the report to be submitted by the Commission to the Council as provided for in Article 2 of Council Regulation (EC) No 1688/98. Article 9 Implementation The provisions of this Regulation shall be implemented by the Member States in December 1999 and shall take effect with the index for January 2000, apart from the following, which shall be implemented in December 2000 and shall take effect with the index for January 2001: a) b) c) hospital services (COICOP/HICP 06. 3); social protection services provided within the home, such as home cleaning, meals, transport for the disabled (part of COICOP/HICP 12. 4. 0); retirement COICOP/HICP 12. 4. 0). homes, residences for the disabled (part of Article 10 Entry into force This Regulation shall enter into force on the twentieth day following its publication in the Official Journal of the European Communities. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, For the Council The President 9 FINANCIAL STATEMENT 1. TITLE OF OPERATION laying down detailed rules Council Regulation (EC) the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the Treatment of Products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices for 2. BUDGET HEADING INVOLVED Article B5-6000. 3. LEGAL BASIS Council Regulation (EC) No 2494/95. 4. DESCRIPTION OF OPERATION 4. 1 General objective The aim of the Council Regulation is to expedite the programme of work leading to Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) in line with the requirements of the Treaty establishing the European Community. HICPs form the basis of the Monetary Union Index of the European Consumer Prices (MUICP) used by, among others, Central Bank for the monitoring of inflation in the Economic and Monetary Union. Council Regulation (EC) No 2494/95 provides the framework for detailed Commission Regulations requiring Member States to produce HICPs according to concepts methods and practices which have been proposed by the Working Party(11) on CPI Harmonization and approved by the Statistical Programme Committee following the Regulatory Committee procedure. Commission Regulation (EC) No 1749/96 of 9 September 1996 gives measures on initial coverage, treatment of newly significant goods and services, minimum standards for procedures of quality adjustment, minimum standards for prices, price indices for elementary aggregates, and minimum standards for sampling. Commission Regulation (EC) No 2214/96 of 20 November 1996 defines the sub-indices of the HICPs which are produced, transmitted and disseminated each month starting with the index for January 1997. (11) Group of experts. 10 Commission Regulation (EC) No 2454/97 of 10 December 1997 defines minimum standards for the quality of the weightings used in the computation of the HICP. Council Regulation (EC) No 1687/98 of 20 July 1998 amends Commission Regulation (EC) No 1749/96 with respect to the coverage of goods and services of HICPs starting from December 1999. Council Regulation (EC) No 1688/98 of 20 July 1998 amends Commission Regulation (EC) No 1749/96 with respect to the geographic and population coverage of the Harmonized Index of Consumer Prices starting from December 1999. The Commission Decision of 9 September 1996 [ref. No C(96)2452] provided for the funding of part of the additional costs to Member States due to implementing the above mentioned standards. Commission Regulation (EC) No 2646/98 of 9 December 1998 lays down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the treatment of tariffs in the Harmonized Index of Consumer Prices. effect with the Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by Council Regulation (EC) No 1687/98, in particular Article 3 and Annex Ia thereof, lay down that extended coverage in the health, education and social protection sectors shall be implemented in December 1999 and the take methodological details of inclusion should be specified in accordance with the procedure laid down in Article 14 of the framework Council Regulation (EC) No 2494/95. The timetable of inclusion for hospital services and social protection services provided within the home, retirement homes and residences for the disabled should be specified in accordance with the same procedure. January 2000. Thereby, index for This proposed Council Regulation defines the methodological details of inclusion for products in the health, education and social protection sectors, i. e. how such products should be treated in the HICP, and the timetable of inclusion for the exceptions mentioned above. In parallel, consultation is proceeding on a draft Commission Regulation amending Commission Regulation (EC) No 2214/96, concerning the sub-indices of the Harmonized Index of Consumer Prices. Furthermore a draft Commission Regulation laying down detailed rules for the treatment of insurance in the Harmonized Index of Consumer Prices and modifying Commission Regulation (EC) No 2214/96 is about to be sent to the Secretariat General to initiate the written procedure. 11 4. 2 Period covered and arrangements for renewal The framework Council Regulation requires an implementation in stages of progressive harmonization. The first, in February 1996, involved minimal resources and was based almost entirely on existing Consumer Price Indices (CPIs). The second, in January 1997, involved substantial resources. The third, in December 1999, will also involve substantial resources. The inclusion of health, education and social protection services is part of this third stage of harmonization following Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by the two Council Regulations (EC) No 1687/98 and (EC) No 1688/98 concerning extended coverage. The financial statement of those two amending Regulations already dealt with the financial impact of extended coverage in general. This proposed Council Regulation defines the methodological details of inclusion for products in the health, education and social protection sectors, i. e. how such products should be treated in the HICP, and the timetable of inclusion for the exceptions mentioned above. 5. CLASSIFICATION OF EXPENDITURE OR REVENUE DNO: CD. 6. TYPE OF EXPENDITURE OR REVENUE Subvention co-financing (66. 6%) with national administrations; Administrative expenditure - see paragraph 10. 7. FINANCIAL IMPACT 7. 1 Method of calculating total cost of operation (relation between individual and total costs) The proposed Regulation is necessary to achieve comparable measures of inflation, which form the basis of the Monetary Union index of consumer prices (MUICP) for monitoring inflation in the Economic and Monetary Union from January 1999. Some Member States are better equipped to handle the necessary system changes than others do. The financial impact of the third stage that is to be implemented from December 1999 is almost exclusively due to the extension of product, population and geographic coverage in general. This proposed Council Regulation deals only with the treatment of prices for products in the health, education and social protection sectors. Although some Member States have indicated that they might have to deal with additional costs as a consequence of the proposed treatment, there is no evidence for a significant financial impact due to the specific treatment proposed. In accordance with Article 13 of Council Regulation (EC) 12 No 2494/95 Member States would not be obliged to implement the draft Regulation unless the Commission (Eurostat) bears two-thirds of the additional costs until the end of the second year of implementation of the measures. However, the order of the total cost for extending the HICP coverage as presented in the financial statements of Council (EC) No 1687/98 and (EC) No 1688/98, Regulations about 1. 4 million , should be sufficient to cover the additional cost of the proposed operation. € 7. 2 Itemised breakdown of cost Member States may produce a breakdown of the costs of their action as part of the process of allocating available budget resource. 8. FRAUD PREVENTION MEASURES Specific arrangements with Member States will be set in place to ensure that appropriate actions are undertaken and properly accounted for. 9. ELEMENTS OF COST-EFFECTIVENESS ANALYSIS 9. 1 Specific and quantified objectives; target population Specific objectives: Improved and comparable indices of consumer prices. Target population: Users of price indices in Member States will benefit from improved measures. HICPs form the basis of the Monetary Union Index of Consumer Prices (MUICP) used by, among others, the European Central Bank for the monitoring of inflation in the Economic and Monetary Union. 9. 2 Grounds for the operation The framework Council Regulation (EC) No 2494/95 should lead to improved reliability, relevance and international comparability of the consumer price indices of Member States. It should also lead to a sharing of expertise on the compilation of consumer price indices between Member States. Main factor of uncertainty: The framework Council Regulation provides only a framework within which many technical details must be resolved in collaboration with Member States. 13 9. 3 Monitoring and evaluation of the operation The implementing measures provide for extensive monitoring and the development of appropriate performance indicators by means of questionnaires and Eurostat audit missions (see below for costs). The Council Regulation (EC) No 2494/95 provides for a review by November 1997 and again by November 1999. The 1997 review was submitted to the Council of Ministers as document COM(1998)104 final. Council Regulation (EC) No 1687/98 provides for another review to the Council which shall assess the operation of especially the household final monetary consumption concept in relation to relevant alternative concepts. 10. ADMINISTRATIVE EXPENDITURE (SECTION III, PART A OF THE BUDGET) Actual mobilisation of the necessary administrative resources will depend on the Commission’s annual decision on the allocation of resources, taking into the number of staff and additional amounts authorised by the account budgetary authority. 10. 1 Effect on the number of posts Type of post Staff to be assigned to managing the operation Permanent posts Temporary posts Source Duration Additional resources 3 years Existing resources in the DG or department concerned Officials or temporary staff A B C Other resources E. N. D. (A-7003) Total 3½ 2 1 1 7½ 3½ 2 1 1 7½ The annual cost of existing resources is: Officials (*) E. N. D (A-1178) = = 108. 000 x 6½ x 3 years = 2. 106. 000 Euro 37. 000 x 3 years = 111. 000 Euro (*) By using existing resources assigned to manage the operation (for officials the calculation is based on titles A-1, A-2, A-4, A-5 and A-7) 14 10. 2 Overall financial impact of additional human resources None. 10. 3 Increase in other administrative expenditure as a result of the operation Budget heading Amounts Method of calculation A-7031 Working groups of the Statistical Programme Committee A-701 Mission expenses for audit missions to Member States 72. 000 95. 000 Total 167. 000 € € € € 4 meetings at 6 K (· 3 years) covering delegates expenses Audit missions to 10 Member States for three days at 120 per day + fares (· 3 years) € The increase in “other administrative expenditure” is a result of the harmonization as such and has been also treated in the financial statements for Council Regulations (EC) No 1687/98 and (EC) No 1688/98. 15 THE IMPACT OF THE PROPOSAL ON BUSINESS WITH SPECIAL REFERENCE TO SMALL AND MEDIUM SIZED ENTERPRISES (SMES) TITLE OF PROPOSAL: for Council Regulation (EC) Proposal the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the Treatment of Products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices laying down detailed rules for DOCUMENT REFERENCE NUMBER: 99009 THE PROPOSAL: 1. Taking account of the principle of subsidiarity why is Community legislation necessary in this area and what are the main aims? The aim is to expedite a programme of work leading to Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) in line with the requirements of the Treaty establishing the European Community. HICPs are designed for international comparisons of consumer price inflation. They form the basis of the Monetary Union Index of Consumer Prices (MUICP) to be used by, among others, the European Central Bank for the monitoring of inflation in the Economic and Monetary Union and the assessment of inflation convergence. implementing measures are necessary for Council Regulation (EC) No 2494/95 provides the framework for detailed Commission Regulations requiring Member States to produce HICPs according concepts methods and practices which have been proposed by the HICP Working Party(12) and approved by the Statistical Programme Committee following the Regulatory Committee procedure. In accordance with Article 5(3) of the HICP Council Regulation, ensuring comparability of HICPs and for maintaining and improving their reliability. So far the Commission has adopted four detailed Regulations establishing specific statistical standards governing the production of the HICP. The first, Commission Regulation (EC) 1749/96 on initial implementing measures, covers six technical areas: initial coverage, newly significant goods and services, elementary aggregates, and minimum standards for quality adjustment, sampling and prices. The second, Commission Regulation (EC) No 2214/96, relates to the HICP and its sub-indices that will be transmitted to and disseminated by Eurostat. The third, Commission Regulation (EC) No 2454/97, defines minimum standards for the quality of the weights used to construct the HICP. The fourth, Commission Regulation (EC) No 2646/98, defines minimum standards for the treatment of tariffs in the HICP. (12) Group of experts 16 Furthermore, under the same framework Council Regulation two implementing Council Regulations have amended Commission Regulation (EC) No 1749/96 in respect to HICP coverage. Council Regulation (EC) No 1687/98 extends the coverage of goods and services, and Council Regulation (EC) No 1688/98 extends the geographic and population coverage and gives the final definition of “household final monetary consumption expenditure”. On 7 March 1997 Eurostat published the first set of Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) as required by Article 5 (1) (b) of Council Regulation (EC) 2494/95. HICPs are designed for international comparisons of consumer price inflation. They form the basis of the Monetary Union Index of Consumer Prices (MUICP) used by, among others, the European Central Bank for the monitoring of inflation in the Economic and Monetary Union and the assessment of convergence. as 1749/96 amended (EC) No by Council Commission Regulation Regulation (EC) No 1687/98, in particular Article 3 and Annex Ia thereof, lay down that extended coverage in the health, education and social protection sectors shall be implemented in December 1999 and take effect with the index for January 2000. Thereby, inclusion should be specified in accordance with the procedure laid down in Article 14 of the framework Council Regulation (EC) No 2494/95. The timetable of inclusion for hospital services and social protection services provided within the home, retirement homes and residences for the disabled should be specified in accordance with the same procedure. the methodological details of This proposed Council Regulation defines the methodological details of inclusion for products in the health, education and social protection sectors, i. e. how such products should be treated in the HICP, and the timetable of inclusion for the exceptions mentioned above. This proposed Regulation restates that the purchaser prices of goods and services in the health, education and social protection sectors to be used in the HICP should, in accordance with set standards(13) and ESA 1995, be the amounts to be paid by consumers net of reimbursements. The HICP sub-indices concerned should be calculated using a formula which is consistent with the Laspeyres-type formula used for other sub-indices, i. e. they should reflect the price change on the basis of the changed expenditure of maintaining the consumption pattern of households and the composition of the consumer population in the base or reference period. In consistency with the Laspeyres principle and the relevant provisions of Commission Regulation (EC) No 2646/98 on tariff prices, this draft Regulation proposes more specifically that changes in purchaser prices which reflect changes in the rules determining them should be shown as price changes in the HICP and that changes in the purchaser prices resulting from changes in purchasers’ incomes shall also be shown as price changes in the HICP. (13) Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by Council Regulation (EC) No 1687/98. 17 However, the proposed Regulation makes expressly clear that during a transition period, Member States may use procedures which differ from those described just above on the condition that they will provide the Commission (Eurostat) with a description of the procedures chosen before such procedures are used. Member States should provide Eurostat, on request, with information sufficient to assess the operation of these procedures. Eurostat intends to include the result of this assessment in the report to be submitted by the Commission to the Council as foreseen in Article 2 of Council Regulation (EC) No 1688/98. The provisions of this Regulation shall be implemented by the Member States in December 1999 and shall take effect with the index for January 2000, apart from the following, which shall be implemented in December 2000 and shall take effect with the index for January 2001: a) b) c) hospital services (COICOP/HICP 06. 3); social protection services provided within the home, such as home cleaning, meals, transport for the disabled (part of COICOP/HICP 12. 4. 0); retirement COICOP/HICP 12. 4. 0). homes, residences for the disabled (part of THE IMPACT ON BUSINESS: 2. Who will be affected by the proposal? • which sector of business HICPs are compiled using weights and prices sampled from all businesses providing goods and services for the direct satisfaction of consumer needs within the scope of household final monetary consumption expenditure. This Regulation targets the treatment of goods and services in the education, health and social protection sectors. In fact both, the extension to HICP coverage to cover household final monetary consumption expenditure and the concept of “purchaser prices” have been established by Commission Regulation (EC) No 1749/96 as amended by Council Regulations (EC) Nos 1687/98 and 1688/98. This proposed Regulation defines the methodological details of inclusion for products in the health, education and social protection sectors, i. e. how such products should be treated in the HICP, and the timetable of inclusion for the exceptions mentioned above. Although the proposed Regulation might involve new data collection in some Member States it is not expected to have a significant impact on small and medium sized enterprises beyond the additional data collection that may have been imposed by Council Regulation (EC) No 2494/95. A large part of the goods and services which will be added to the HICP are provided by the government sector. In general the participation in such surveys is on voluntary basis. 18 • which size of business? (what is the concentration of small and medium sized firms?) The size of the businesses is only relevant to the extent that the prices collected should correctly reflect the price development of all businesses within the concept of household final monetary consumption expenditure. In principle, prices should be collected in businesses of all sizes of suppliers of the goods and services concerned. According to the principle of subsidiarity, the sample of suppliers of education, health and social protection services as for other goods and services covered by the HICP is defined by the National Statistical Institutes. • are there any particular geographic areas of the EU where these businesses are found? The geographic area is only relevant to the extent that the collected prices should correctly reflect the price development in the whole economic territory of the Member States within the concept of household monetary consumption expenditure. All Member States of the European Union, Norway and Iceland are concerned. 3. What will business have to do to comply with the proposal? National Statistical Institutes send out price collectors to the suppliers. However, statistical units, such as government agencies, social administrations or NPISHs, called upon by the Member States to co-operate in the collection or provision of basic information are obliged to give honest and complete information at is requested and allow the organisations and institutions responsible for compiling official statistics, on request, to obtain information at the level of detail necessary to evaluate compliance with the comparability requirements and the quality of the HICP sub-indices. the time it 4. What economic effect is the proposal likely to have? • on employment? • on investment and the creation of new businesses? • on the competitive position of businesses? An indirect effect, in so far as the HICPs allow international comparisons of consumer price inflation. They provide the statistical basis for compiling the Monetary Union Index of consumer prices (MUICP), which is the main indicator for monetary policy of the European Central Bank. A single and stable currency is an important step to advance European integration and to promote economic progress with important impact on employment, investment and competition. 19 5. Does the proposal take account of the specific situation of small and medium-sized firms (reduced or different requirements etc. )? The proposed Regulation is not expected to have a significant impact on small and medium sized enterprises beyond the additional data collection that may have been imposed by Council Regulation (EC) No 2494/95. According to the principle of subsidiarity, the sample of suppliers of insurance services as for other goods and services covered by the HICP is defined by the National Statistical Institutes. CONSULTATION: 6. List the organisations which have been consulted about the proposal and outline their main views. DG II of the Commission, the European Central Bank, and the Central Banks of Member States are participating actively in the meetings of the Working Party(14) on CPI Harmonization and its Task Forces. (14) Group of experts 20 COMPLEMENTARY STATEMENT CONCERNING EFTA COUNTRIES Title : Proposal for Council Regulation (EC) laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC) No 2494/95 as regards minimum standards for the Treatment of Products in the Health, Education and Social Protection Sectors in the Harmonized Index of Consumer Prices Impact on EFTA countries EFTA countries have been involved in discussions of the Statistical Programme Committee and the Working Party on the Harmonization of Consumer Price Indices. They are fully aware of the proposals for a Regulation and their views have been taken into account in preparing this proposal. They intend to compile Harmonized Indices of Consumer Prices (HICPs) in accordance with this Regulation. 21


title: Rozporządzenie Komisji (WE) nr 1609/1999 z dnia 22 lipca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 856/1999 ustanawiającego specjalne ramy pomocy dla tradycyjnych dostawców bananów AKP

eurovoc_concepts:
ACP countries
competitiveness
financial aid
technical cooperation
tropical fruit

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text: 152 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 26 31999R1609 L 190/14 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 23. 7. 1999 ROZPORZĄDZENIE KOMISJI (WE) NR 1609/1999 z dnia 22 lipca 1999 r. ustanawiające szczegółowe zasady wykonania rozporządzenia Rady (WE) nr 856/1999 ustana- wiającego specjalne ramy pomocy dla tradycyjnych dostawców bananów AKP KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając rozporządzenie Rady (WE) nr 856/1999 z dnia 22 kwietnia 1999 r. ustanawiające specjalne ramy pomocy dla tradycyjnych dostawców bananów AKP (1), w szczególności jego art. 8, a także mając na uwadze, co następuje: (8) (9) (1) (2) (3) Rozporządzenie (WE) nr 856/1999 ustanawia na okres nieprzekraczający dziesięciu lat specjalne ramy pomocy technicznej tradycyjnym dostawcom bananów AKP w przystosowaniu się do nowych warunków rynkowych wynikających ze zmian dokonanych we wspólnej organizacji rynku bananów. aby pomóc finansowej, i (WE) nr 856/1999 przewiduje, że Rozporządzenie udzielana będzie pomoc techniczna i finansowa, aby przyczynić się do wykonywania programów mających na celu poprawę konkurencyjności w sektorze bananów, jeśli poprawa konkurencyjności w sektorze bananów nie jest trwała, w celu wspierania dywersyfikacji. Programy przedkładane do finansowania powinny być zgodne z ogólnymi celami rozwoju danego tradycyjnego dostawcy bananów AKP. (4) W celu zapewnienia takiej spójności, a także znaczenia tych programów w odniesieniu do specjalnych celów określonych w rozporządzeniu (WE) nr 856/1999, konieczne jest, aby programy opracowane były na podstawie spójnej strategii długoterminowej. (10) (5) (6) (7) Strategia ta powinna być określona przez danego trady- cyjnego dostawcę AKP po konsultacji z partnerami z tego sektora i uzgodniona z Komisją. Aby zapewnić zintegrowane podejście, programy przed- kładane do finansowania powinny przyjąć postać rocz- nych planów działań na podstawie uzgodnionej strategii. Artykuł 7 ust. 1 rozporządzenia (WE) nr 856/1999 przewiduje, że w ramach globalnej kwoty dostępnej na dany rok maksymalna kwota do dyspozycji każdego tradycyjnego dostawcy AKP na finansowanie programów mających na celu zwiększenie konkurencyjności w sektorze bananów ustalana będzie na podstawie zaobser- wowanych różnic w konkurencyjności z uwzględnie- niem znaczenia produkcji bananów w danym kraju; przewiduje dalej, że tam, gdzie realizowane są tylko programy mające na celu dywersyfikację, przydzielona zostanie kwota porównywalna do udzielonej innym tradycyjnym dostawcom. Należy ustanowić szczegółowe zasady w odniesieniu do metody obliczania przydziałów na poszczególne kraje. Różnica w konkurencyjności powinna zostać ustalona dla każdego poszczególnego tradycyjnego dostawcy AKP na podstawie różnic w cenach zaobserwowanych przy wprowadzaniu na rynek Wspólnoty, uwzględniając ilości przywożone do Wspólnoty; aby uniknąć wpływu krót- koterminowych wahań cen, rozpatrywana różnica w cenach powinna być obliczona na podstawie wystar- czająco długiego okresu referencyjnego bezpośrednio poprzedzającego rok stosowania; w celu porównywal- nego traktowania wszystkich tradycyjnych dostawców AKP, niezależnie od specjalnych celów przez nie realizo- wanych, średnia zaobserwowana różnica w cenach AKP powinna być stosowana w przypadkach, gdy wywóz ustał w konsekwencji dywersyfikacji; ze względu na rozporządzenia (WE) nr 856/1999 gospodarczy cel umożliwienie tradycyjnym dostawcom AKP utrzymania pozycji na rynku Wspólnoty posiadanej przez nie przed wejściem w życie (WE) nr 1637/98 (2) ilości rozważane w celu ustalenia różnic w konkurencyjności powinny być takie, jak realizowane w trakcie trzech lat poprzedzających wejście w życie tego rozporządzania. rozporządzenia Rady Znaczenie produkcji bananów dla gospodarki danego tradycyjnego dostawcy AKP najlepiej odzwierciedla udział sektora bananów w PKB tego kraju; najdokład- niejsze dane statystyczne w tym względzie dostarcza Międzynarodowy Fundusz Walutowy, a w przypadku ich braku UNCTAD, dlatego wykorzystane powinny być te dane statystyczne; w odniesieniu do ilości wywozu zgodnie z celem gospodarczym rozporządzenia (WE) nr 856/1999 wymagane jest, by dane statystyczne, które mają być wykorzystane, odnosiły się do trzech lat poprzedzających wejście w życie rozporządzenia (WE) nr 1637/98, dla których dostępne są dane statystyczne. (11) Ze względu na fakt, że podstawowe czynniki ekono- miczne handlu bananami różnią się znacznie w obrębie grupy tradycyjnych dostawców AKP, najbardziej spra- wiedliwy wynik osiągnięty zostanie, jeśli oba kryteria mające znaczenie dla obliczania przydziałów poszcze- gólnych krajów mają jednakową wagę. (1) Dz. U. L 108 z 27. 4. 1999, str. 2. (2) Dz. U. L 210 z 28. 7. 1998, str. 28. 03/t. 26 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 153 (12) W celu zapewnienia wykonalności programów, które mają być finansowane, należy ustalić minimalny przy- dział. (13) Należy szczególnie uwzględnić specyficzne rozwiązania dla Somalii. (14) Artykuł 7 ust. 2 rozporządzania (WE) nr 856/1999 i na każdy przewiduje, że poczynając od 2004 r. następny rok od poziomu pomocy udostępnianej poszczególnym tradycyjnym dostawcom AKP stosowany będzie maksymalny współczynnik obniżki wynoszący przy wykonywaniu 15 %; programów mających na celu wzrost konkurencyjności ten współczynnik obniżki zostaje obniżony o tyle, o ile zaobserwowany wzrost konkurencyjności w porównaniu do roku ubiegłego. przewiduje dalej, że (15) W celu zapewnienia maksymalnego wykorzystania oferowanych przez rozporządzenie (WE) nr 856/1999 możliwości pomocy tradycyjnym dostawcom AKP w przystosowaniu się do nowych warunków rynkowych budżetowy niewykorzystane powinny zostać ponownie rozdzielone. środki na dany rok (16) Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Komitetu przewidzianego na mocy art. 8 rozporządzenia (WE) nr 1637/98, PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE: Artykuł 1 1. Wnioski o pomoc techniczną i finansową, zgodną z rozporządzaniem Rady (WE) nr 856/1999, będą przedstawiane Komisji przez danego tradycyjnego dostawcę AKP na początku każdego roku kalendarzowego nie później niż 60 dni od powiadomienia o dokonaniu przydziałów finansowych określo- nych w art. 2. Uwzględniona zostanie szczególna sytuacja Somalii. 2. Wnioski te powinny być opracowane na podstawie spójnej długoterminowej strategii dla sektora bananów okreś- lonej przez dany kraj AKP po konsultacji z partnerami z tego sektora i uzgodnioną z Komisją. Strategia ta powinna określać specjalny cel realizowany zgodnie z art. 3 ust. 2 rozporzą- dzenia (WE) nr 856/1999, oceniać efektywność i ustalić odpo- wiednie podejście umożliwiające realizację tego celu. Powinna także zawierać konieczne informacje pozwalające na ocenę jej zgodności z ogólnymi celami rozwoju zainteresowanego trady- cyjnego dostawcy AKP. Szczególną uwagę zwraca się na możli- wość przeprowadzenia projektów na poziomie regionalnym. Programy przedkładane do finansowania powinny być 3. opracowane na podstawie uzgodnionej strategii i mieć formę rocznych planów działań. Artykuł 3 Różnica w konkurencyjności jest obliczana na podstawie różnicy między ceną referencyjną 1. ilości państwa trzeciego a ceną referencyjną dla danego kraju AKP. referencyjnych i 2. Ilością referencyjną jest średnia ilość bananów wywożo- nych przez każdego z poszczególnych dostawców AKP do Wspólnoty w ciągu trzech ostatnich lat poprzedzających wejście w życie rozporządzania Rady (WE) nr 1637/98. W drodze odstępstwa i uwzględniając szczególną sytuację Somalii, ilość referencyjna dla Somalii ustalona jest na 60 000 ton. Ilości są podane w referencyjne, które mają być załączniku I. stosowane, 3. Ceną referencyjną dla państwa trzeciego jest najniższa średnia cena za tonę bananów wyprodukowanych przez danego ustalonego dostawcę państwa trzeciego innego niż kraj AKP, wywożonych do Wspólnoty w trakcie ostatnich trzech lat poprzedzających rok złożenia wniosku, w odniesieniu do którego wnioskowano o pomoc, dla którego dostępne są dane statystyczne. 4. Ceną referencyjną dla kraju AKP jest średnia cena za tonę bananów wyprodukowanych u danego tradycyjnego dostawcy AKP i wywożonych do Wspólnoty w tym samym okresie. W przypadkach gdy wywóz bananów ustał w konsekwencji dywersyfikacji, zastosowanie ma średnia cena referencyjna w krajach AKP. Cenami referencyjnymi określonymi w ust. 3 i 4 powyżej 5. są ceny cif. Dane statystyczne potrzebne do obliczenia różnicy w konkurencyjności są to dane dotyczące przywozu do Wspól- noty, opracowane i opublikowane przez Urząd Statystyczny Wspólnot Europejskich. Artykuł 4 Znaczenie produkcji bananów dla gospodarki danego tradycyj- nego dostawcy AKP ustalone jest na podstawie udziału wartości dodanej przez sektor bananów w całościowym PKB zaintereso- wanego tradycyjnego dostawcy AKP w ciągu ostatnich trzech lat poprzedzających wejście w życie rozporządzenia Rady (WE) nr 1637/98, dla których dostępne są dane statystyczne. Dane statystyczne potrzebne do ustalenia znaczenia produkcji bananów są opracowane przez Międzynarodowy Fundusz Walutowy lub, w przypadku ich braku, przez UNCTAD. W drodze odstępstwa i uwzględniając szczególną sytuację Somalii, współczynnik obliczeniowy dla Somalii ustala się na 1,0. Współczynnik obliczeniowy wynikający z tych danych statys- tycznych jest podany w załączniku II. Artykuł 5 Artykuł 2 Maksymalna kwota do dyspozycji na finansowanie programów określonych w art. 1 ust. 3 ustalana jest corocznie. Bez uszczerbku dla przepisów poniższego art. 6 jest ona obliczana indywidualnie dla każdego tradycyjnego dostawcy AKP na podstawie zaobserwowanej i znaczenia produkcji bananów dla gospodarki danego kraju, przy czym oba kryteria mają równą wagę. różnicy w konkurencyjności Bez uszczerbku dla powyższych przepisów art. 2–4 automa- tyczny współczynnik obniżki stosowany będzie do rozdziela- nych przydziałów, poczynając od 2004 r. i dla każdego następ- nego roku. Współczynnik obniżki ustalany jest indywidualnie na odpowiednim poziomie, aby zapewnić zmniejszenie zakresu pomocy udostępnianej każdemu z poszczególnych tradycyj- nych dostawców AKP w ciągu roku stosowania o nie więcej niż 15 % w porównaniu z poziomem środków udostępnianych w roku poprzednim. 154 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 26 Artykuł 6 Jeżeli obliczenia dokonane zgodnie z powyższymi art. 2–5 prowadzą do kwoty poniżej 0,5 miliona EUR na rok, przyzna- wana jest minimalna kwota 0,5 miliona EUR. ust. 2, Komisja dokonuje ponownego przydziału pierwotnie udostępnionych kwot na rzecz pozostałych dostawców AKP na podstawie przedstawionych programów i zgodnie z przepisami rozporządzania (WE) nr 856/99. Uwzględniona zostanie szcze- gólna sytuacja Somalii. Artykuł 7 jakikolwiek tradycyjny dostawca AKP nie przedstawił Jeżeli wniosku o pomoc techniczną i finansową w terminie okreś- lonym w art. 1 ust. 1 lub, jeżeli przedstawione programy są niezgodne z długoterminową strategią określoną w art. 1 Artykuł 8 Niniejsze rozporządzanie wchodzi w życie następnego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europej- skich i stosuje się od dnia 1 stycznia 1999 r. Niniejsze rozporządzanie wiąże w całości Państwach Członkowskich. i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich Sporządzono w Brukseli, dnia 22 lipca 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji 03/t. 26 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 155 ZAŁĄCZNIK I Wykaz przewidziany w art. 3 ust. 2 Kraj Belize Kamerun Wyspy Zielonego Przylądka Wybrzeże Kości Słoniowej Dominika Grenada Jamajka Madagaskar Somalia St Lucia St Vincent i Grenadyny Surinam Tony 49 762 163 016 20 169 272 36 173 2 222 83 432 0 60 000 92 951 40 611 28 469 ZAŁĄCZNIK II Zestawienia przewidziane w art. 4 Kraj Współczynnik obliczeniowy Belize Kamerun Wyspy Zielonego Przylądka Wybrzeże Kości Słoniowej Dominika Grenada Jamajka Madagaskar Somalia St Lucia St Vincent i Grenadyny Surinam 4,16 1,16 0,60 0,95 8,02 0,31 0,93 0 1,0 8,17 7,27 1,99


title: Comunicación de la Comisión - Anuncio a los importadores de la Comunidad Europea de sustancias reguladas que agotan la capa de ozono en relación con el Reglamento (CE) n° 3093/94 del Consejo

eurovoc_concepts:
chemical product
dangerous substance
import restriction
ozone

text: 22. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 208/5 Anuncio a los importadores de la Comunidad Europea de sustancias reguladas que agotan la capa de ozono en relaci(cid:243)n con el Reglamento (CE) no 3093/94 del Consejo (1999/C 208/07) El presente anuncio se dirige a las empresas que tienen la intenci(cid:243)n de importar, en 2000, las siguientes sustancias a la Uni(cid:243)n Europea, a partir de fuentes situadas fuera de la Comu- nidad Europea: Grupo I CFC 11, 12, 113, 114 o 115, Grupo II otros CFC totalmente halogenados, Grupo III hal(cid:243)n 1211, 1301 (cid:243) 2402 Grupo IV tetracloruro de carbono, Grupo V 1,1,1-tricloroetano, Grupo VI bromuro de metilo, Grupo VII hidrobromofluorocarbonos, Grupo VIII hidroclorofluorocarbonos. El art(cid:237)culo 7 del Reglamento (CE) no 3093/94 del Consejo, de 15 de diciembre de 1994, relativo a las sustancias que agotan la capa de ozono (1), exige la imposici(cid:243)n de l(cid:237)mites cuantitativos a la importaci(cid:243)n de las sustancias enumeradas en los grupos I a VIII del anexo I del presente anuncio (2). El anexo I del Regla- mento (CE) no 3093/94 del Consejo especifica las sustancias que deben ser reguladas y el anexo II indica las cantidades que se autoriza importar para los grupos I a VII. El l(cid:237)mite cuantitativo para el bromuro de metilo, grupo VI, se basa en el 75 % de la cantidad total importada por importado- res primarios (3) y producida en la Comunidad Europea en el aæo 1991. La cantidad de HCFC, es decir, de sustancia reguladas del grupo VIII, que los productores o importadores pueden comercializar o utilizar por cuenta propia dentro de la Comunidad Europea, se calcula con arreglo al apartado 8 del art(cid:237)culo 4 del Regla- mento (CE) no 3093/94. Segœn lo dispuesto en ese art(cid:237)culo, la Comisi(cid:243)n, de conformidad con el procedimiento establecido en el art(cid:237)culo 16, asignarÆ una cuota a cada productor o impor- tador cuando la cantidad total que los productores o importa- dores hayan comercializado o utilizado por cuenta propia al- cance el 80 % de la cuota total de la Comunidad Europea o, a mÆs tardar, el 1 de enero de 2000, si dicha cuota no se ha alcanzado antes. Las empresas que importen HCFC pueden clasificarse en una de las tres categor(cid:237)as siguientes: 1) importadores que quieren comercializar HCFC en el mer- cado de la Comunidad Europea, pero no son productores ni tienen la intenci(cid:243)n de vender HCFC a productores de la Comunidad Europea; (1) DO L 333 de 22. 12. 1994, p. 9. (2) Quedan excluidas del Æmbito de aplicaci(cid:243)n del presente anuncio las sustancias reguladas o sus mezclas que se importen formando parte de un producto manufacturado que no sea un recipiente utilizado para el transporte o almacenamiento de la sustancia. (3) Importadores primarios de bromuro de metilo son aquellos que en 1991 compraron bromuro de metilo directamente a productores situados fuera de la Uni(cid:243)n Europea. 2) importadores que no producen HCFC, pero que venden HCFC a productores de la Comunidad Europea; 3) productores de la Comunidad Europea que importan por cuenta propia cantidades adicionales de HCFC para comer- cializarlos en el mercado de la Comunidad Europea. Se invita a las empresas pertenecientes a la primera categor(cid:237)a a solicitar la concesi(cid:243)n de una cuota de importaci(cid:243)n. Si un im- portador pertenece tanto a la primera como a la segunda categor(cid:237)a, debe especificar claramente aquellas cantidades que quiere importar y no estÆn destinadas a productores de la Comunidad Europea. La Comisi(cid:243)n asignarÆ, mediante una De- cisi(cid:243)n de la Comisi(cid:243)n, las cuotas de comercializaci(cid:243)n para 2000 a los productores de HCFC de la Comunidad Europea. Las cantidades importadas por las empresas de la segunda y tercera categor(cid:237)as se consignarÆn en las cuotas de comerciali- zaci(cid:243)n de los productores. Para las cantidades importadas por las empresas de la segunda y tercera categor(cid:237)as seguirÆ siendo necesario disponer de licen- cias de importaci(cid:243)n, que deberÆn solicitarse en 2000. Esas cantidades se deducirÆn de las cuotas individuales de comercia- lizaci(cid:243)n que la Comisi(cid:243)n asigne a los productores en 2000. La cantidad total de HCFC que podrÆ comercializarse en el mer- cado de la Comunidad Europea, calculada segœn el procedi- miento establecido en el apartado 8 del art(cid:237)culo 4 del Regla- mento, es de 8 079 tonteladas PACO (potenciales de agota- miento de la capa de ozono), de las cuales alrededor del 4 % estÆ disponible para los importadores de la primera categor(cid:237)a. Para los fines del Reglamento, las cantidades se miden en to- neladas PACO, que reflejan el potencial de la sustancia para agotar la capa de ozono (4). Las cantidades de cada grupo e sustancias reguladas, ya sean puras o en una mezcla, que se podrÆn importar en 2000, son las siguientes: Grupo I (CFC 11, 12, 113, 114 y 115) 0 toneladas PACO Grupo II (otros CFC totalmente halogenados) 0 toneladas PACO Grupo III (hal(cid:243)n 1211, 1301 y 2402) 0 toneladas PACO Grupo IV (tetracloruro de carbono) 0 toneladas PACO Grupo V (1,1,1 tricloroetano) 0 toneladas PACO Grupo VII (hidrobromofluorocarbonos) 0 toneladas PACO (4) En el caso de mezclas: se incluirÆ en la cantidad PACO œnicamente la cantidad de sustancias reguladas que contenga la mezla. El 1,1,1 tricloroetano siempre se comercializa como mezcla estabilizada. Los importadores deberÆn pedir a su proveedor que especifique el por- centaje de estabilizador que deberÆ deducirse para poder calcular el peso en toneladas PACO. C 208/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 7. 1999 Grupo VI (bromuro de metilo): La cantidad de bromuro de metilo, puro o en una mezcla, que podrÆ importarse en 2000 es de 5 870 toneladas PACO. Grupo VIII (HCFC): La cantidad total de hidroclorofluorocarbo- nos, puro o en una mezcla, que los productores e importadores podrÆn comercializar en el mercado europeo en 2000 es de 8 079 toneladas PACO. La Comisi(cid:243)n podrÆ autorizar, de conformidad con el art(cid:237)culo la importaci(cid:243)n de cantidades adicionales 16 del Reglamento, para las siguientes categor(cid:237)as de productos: a) Usos como materia prima: transformaci(cid:243)n de sustancias regu- ladas mediante procesos que cambian totalmente su compo- sici(cid:243)n original. b) Usos como agente de transformaci(cid:243)n: sustancias reguladas usa- das como agentes de transformaci(cid:243)n qu(cid:237)mica en instalacio- nes existentes y con emisiones insignificantes. c) Sustancias recuperadas: sustancias reguladas que se han utili- zado y han sido recuperadas de maquinaria o equipos y que estÆn destinadas a ser regeneradas o destruidas en la Uni(cid:243)n Europea. d) Sustancias recicladas: sustancias reguladas que se han recupe- rado y han sido objeto de un proceso bÆsico de depuraci(cid:243)n tal como el filtrado y secado. e) Sustancuias regeneradas: sustancias reguladas que se han recu- perado de maquinaria o equipos y que han sido reprocesa- das y mejoradas mediante procesos tales como el filtrado, secado, destilaci(cid:243)n o tratamiento qu(cid:237)mico con el fin de res- tablecer los niveles normatlivos de las cualidades tØcnicas de la sustancia. f) Destrucci(cid:243)n: sustancias reguladas destinadas a ser destruidas utilizando una tØcnica aprobada por las Partes del Protocolo de Montreal, de forma que se transforme o descomponga permanentemente toda o una gran parte de la sustancia. g) Cuarentena: sustancias reguladas que se van a utilizar para fines de cuarentena, tal y como han establecido las Partes del Protocolo de Montreal. h) Preexpedici(cid:243)n: sustancias reguladas que se van a utilizar en operaciones previas a la expedici(cid:243)n, tal y como han esta- blecido las Partes del Protocolo de Montreal. i) Transferencias de productores: sustancias reguladas producidas en un pa(cid:237)s no perteneciente a la Uni(cid:243)n Europea, en nombre de un productor de la Uni(cid:243)n Europea, de acuerdo con el apartado 12 del art(cid:237)culo 3 del Reglamento (CE) no 3093/94. S(cid:243)lo los productores de la Uni(cid:243)n Europea estÆn autorizados a importar esta categor(cid:237)a de productos. j) Usos esenciales: sustancias reguladas destinadas a usos esen- ciales de acuerdo con los criterios establecidos en la decisi(cid:243)n IV/25 de las Partes del Protocolo de Montreal y autorizadas por la Comisi(cid:243)n en aplicaci(cid:243)n del art(cid:237)culo 16 del Regla- mento. Se ha publicado un anuncio sobre los usos esencia- les. Las empresas que quieran importar sustancias reguladas para usos esenciales solicitarÆn la autorizaci(cid:243)n mediante el impreso adjunto a ese anuncio. Las empresas que deseen obtener de la Comisi(cid:243)n la concesi(cid:243)n de cuotas de importaci(cid:243)n para el per(cid:237)odo de doce meses com- prendido entre el 1 de enero de 2000 y el 31 de diciembre de 2000, presentarÆn su solicitud a la Comisi(cid:243)n mediante el im- preso que figura en el anexo II del presente anuncio. Por la presente, la Comisi(cid:243)n notifica a las empresas que quieran solicitar una cuota que deben enviar, en el plazo de un mes desde la fecha de publicaci(cid:243)n del presente anuncio, la declara- ci(cid:243)n del anexo II a la siguiente direcci(cid:243)n: D(cid:246)rthe Ohm Comisi(cid:243)n Europea Direcci(cid:243)n General XI Medio Ambiente, Seguridad Nuclear y Protecci(cid:243)n Civil Unidad D. 3 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel Los interesados en obtener mÆs informaci(cid:243)n pueden dirigirse a la direcci(cid:243)n indicada telØfono (32 2) 296 36 92 o al nœmero de fax (32-2) 296 95 54. anteriormente, al Una copia de la solicitud tine que ser enviada tambiØn a la autoridad competente del Estado miembro (vØase el anexo III). La Comisi(cid:243)n Europea examinarÆ las solicitudes recibidas y asig- narÆ las cuotas a cada importador tras haber consultado con el ComitØ de gesti(cid:243)n del art(cid:237)culo 16. Se comunicarÆ a todos los solicitantes por correo la cuota que les ha sido asignada. Con arreglo al art(cid:237)culo 6 del Reglamento, las empresas s(cid:243)lo podrÆn importar las sustancias reguladas, si poseen una licencia de importaci(cid:243)n expedida por la Comisi(cid:243)n. En 2000, las empresas que hayan obtenido una cuota deberÆn solicitar de la Comisi(cid:243)n una licencia de importaci(cid:243)n para cada expedici(cid:243)n de sustancias reguladas mediante el impreso de solicitud de licencia de importaci(cid:243)n que se enviarÆ a las em- presas al mismo tiempo que la notificaci(cid:243)n de su cuota. Una vez que los servicios de la Comisi(cid:243)n comprueben que la soli- citud se ajusta a la cuota autorizada, se extenderÆ un licencia de importaci(cid:243)n. La Comisi(cid:243)n se reserva el derecho de retirar una licencia de importaci(cid:243)n cuando no estØ convencida de que las sustancias que se van a importar son las descritas y estÆn destinadas al uso autorizado. Los importadores de sustancias recuperadas o regeneradas, si los hubiera, deberÆn presentar ademÆs, junto con cada solicitud de licencia de importaci(cid:243)n, informaci(cid:243)n referente al origen y destino de la sustancia y al proceso a que se va a someter. PodrÆ exigirse tambiØn un certificado de anÆlisis. 22. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 208/7 ANEXO I Sustancias cubiertas Grupo Sustancias Potencial de agotamiento del ozono (1) Grupo I Grupo II Grupo III Grupo IV Grupo V Grupo VI Grupo VII CFCl3 CF2Cl2 C2F3Cl3 C2F4Cl2 C2F5Cl CF3Cl C2FCl5 C2F2Cl4 C3FCl7 C3F2Cl6 C3F3Cl5 C3F4Cl4 C3F5Cl3 C3F6Cl2 C3F7Cl CF2BrCl CF3Br C2F4Br2 CCl4 (CFC 11) (CFC 12) (CFC 113) (CFC 114) (CFC 115) (CFC 13) (CFC 111) (CFC 112) (CFC 211) (CFC 212) (CFC 213) (CFC 214) (CFC 215) (CFC 216) (CFC 217) (hal(cid:243)n 1211) (hal(cid:243)n 1301) (hal(cid:243)n 2402) (tetracloruro de carbono) C2H3Cl3 (2) (1,1,1-tricloroetano) (bromuro de metilo) CH3Br CHFBr2 CHF2Br CH2FBr C2HFBr4 C2HF2Br3 C2HF3Br2 C2HF4Br C2H2FBr3 C2H2F2Br2 C2H2F3Br C2H3FBr2 C2H3F2Br C2H4FBr C3HFBr6 C3HF2Br5 C3HF3Br4 C3HF4Br3 C3HF5Br2 C3HF6Br C3H2FBr5 C3H2F2Br4 C3H2F3Br3 C3H2F4Br2 C3H2F5Br C3H3FBr4 C3H3F2Br3 C3H3F3Br2 1,0 1,0 0,8 1,0 0,6 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 1,0 3,0 10,0 6,0 1,1 0,1 0,6 1,00 0,74 0,73 0,8 1,8 1,6 1,2 1,1 1,5 1,6 1,7 1,1 0,1 1,5 1,9 1,8 2,2 2,0 3,3 1,9 2,1 5,6 7,5 1,4 1,9 3,1 2,5 C 208/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 7. 1999 Grupo Sustancias Potencial de agotamiento del ozono (1) Grupo VII (cont. ) Grupo VIII C3H3F4Br C3H4FBr3 C3H4F2Br2 C3H4F3Br C3H5FBr2 C3H5F2Br C3H6FBr CHFCl2 CHF2Cl CH2FCl C2HFCl4 C2HF2Cl3 C2HF3Cl2 C2HF4Cl C2H2FCl3 C2H2F2Cl2 C2H2F3Cl C2H3FCl2 CH3CFCl2 C2H3F2Cl CH3CF2Cl C2H4FCl C3HFCl6 C3HF2Cl5 C3HF3Cl4 C3HF4Cl3 C3HF5Cl2 CF3CF2CHCl2 CF2ClCF2CHClF C3HF6Cl C3H2FCl5 C3H2F2Cl4 C3H2F3Cl3 C3H2F4Cl2 C3H2F5Cl C3H3FCl4 C3H3F2Cl3 C3H3F3Cl2 C3H3F4Cl C3H4FCl3 C3H4F2Cl2 C3H4F3Cl C3H5FCl2 C3H5F2Cl C3H6FCl (HCFC 21) (3) (HCFC 22) (3) (HCFC 31) (HCFC 121) (HCFC 122) (HCFC 123) (3) (HCFC 124) (3) (HCFC 131) (HCFC 132) (HCFC 133) (HCFC 141) (HCFC 141b) (3) (HCFC 142) (HCFC 142b) (3) (HCFC 151) (HCFC 221) (HCFC 222) (HCFC 223) (HCFC 224) (HCFC 225) (HCFC 225ca) (3) (HCFC 225cb) (3) (HCFC 226) (HCFC 231) (HCFC 232) (HCFC 233) (HCFC 234) (HCFC 235) (HCFC 241) (HCFC 242) (HCFC 243) (HCFC 244) (HCFC 251) (HCFC 252) (HCFC 253) (HCFC 261) (HCFC 262) (HCFC 271) 4,4 0,3 1,0 0,8 0,4 0,8 0,7 0,040 0,055 0,020 0,040 0,080 0,020 0,022 0,050 0,050 0,060 0,070 0,110 0,070 0,065 0,005 0,070 0,090 0,080 0,090 0,070 0,025 0,033 0,100 0,090 0,100 0,230 0,280 0,520 0,090 0,130 0,120 0,140 0,010 0,040 0,030 0,020 0,020 0,030 (1) Estos potenciales de agotamiento del ozono son cÆlculos aproximados basados en los conocimientos existentes y que se revisan peri(cid:243)dicamente con arreglo a las decisiones tomadas por las partes del Protocolo de Montreal sobre sustancias que agotan la capa de ozono. (2) Esta f(cid:243)rmula no se refiere al 1,1,2-tricloroetano. (3) Identifica la sustancia mÆs viable comercialmente, tal y como exige el Protocolo. 22. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 208/9 ANEXO II Impreso de declaraci(cid:243)n (1) 1. Nombre de la empresa:. Direcci(cid:243)n de la empresa:. Persona de contacto:. Nœmero de telØfono:. Nœmero de fax:. Direcci(cid:243)n de correo electr(cid:243)nico:. 2. Datos relativos a la sustancia que se va a importar en 2000: (cid:151) Denominaci(cid:243)n qu(cid:237)mica (definici(cid:243)n aduanera) y f(cid:243)rmula:. (cid:151) C(cid:243)digo NC:. (cid:151) Cantidad importada en toneladas ponderadas segœn el PACO (2):. 3. Tipo y finalidad de la sustancia (vØanse las definiciones de la pÆgina anterior). Elija s(cid:243)lo una opci(cid:243)n: sustancias v(cid:237)rgenes para uso como materia prima sustancias v(cid:237)rgenes para uso como agente de transformaci(cid:243)n sustancias v(cid:237)rgenes para destrucci(cid:243)n mediante una tecnolog(cid:237)a aprobada sustancias v(cid:237)rgenes fruto de transferencias de productores sustancias v(cid:237)rgenes para usos de cuarentena (3) sustancias v(cid:237)rgenes para usos de preexpedici(cid:243)n (3) sustancias v(cid:237)rgenes para otros usos (4) sustancias recuperadas para regeneraci(cid:243)n sustancias recuperadas para destrucci(cid:243)n mediante una tecnolog(cid:237)a aprobada sustancias regeneradas para uso como materia prima sustancias regeneradas para uso como agente de transformaci(cid:243)n sustancias regeneradas para destrucci(cid:243)n mediante una tecnolog(cid:237)a aprobada sustancias regeneradas para otros usos (1) Util(cid:237)cese un impreso distinto para cada grupo de sustancias o para sustancias de un mismo grupo, pero de distinto tipo o finalidad (por ejemplo: v(cid:237)rgenes, recuperadas o regeneradas). (2) La cantidad importada en toneladas multiplicada por el potencial de agotamiento de la capa de ozono (PACO) de la sustancia considerada. (3) (cid:218)nicamente para las sustancias del grupo VI. (4) (cid:218)nicamente para sustancias de los grupos VI y VIII. C 208/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 22. 7. 1999 4. Descripci(cid:243)n del uso para cuarentena o preexpedici(cid:243)n:. 5. Pa(cid:237)s de exportaci(cid:243)n:. 6. Nombre, apellidos y direcci(cid:243)n del fabricante o de la empresa de origen:. 7. Nombre y direcci(cid:243)n de la empresa en la que se va a usar la sustancia para usos de cuarentena, preexpedici(cid:243)n, materia prima, regeneraci(cid:243)n o destrucci(cid:243)n:. 8. Lugar y fecha previstos para el despacho de aduana en la Comunidad:. Por la presente certificamos que las sustancias que importemos se ajustarÆn a lo declarado en el presente impreso. Lugar:. Fecha:. Nombre y apellidos:. Firma:. 22. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 208/11 ALLEGATO III / ANEXO III / ANEXO III / ANNEX III / ANNEXE III / ANHANG III / BIJLAGE III / BILAG III / BILAGA III / LIITE III / —`(cid:209)`(cid:209)(cid:212)˙(cid:204)` III AUSTRIA Mr Paul Krajnik Ministry of the Environment Chemical Department Stubenbastei 5 A-1010 Wien BELGIUM Mrs Lutgarde Coppens MinistŁre de la SantØ Publique et de l’Environnement DØpartement de l’Environnement 19, Boulevard Pacheco (cid:151) bte 7 B-1010 Brussels DENMARK Mr Henri Heron Miljłstyrelsen Strandgade 29 DK-1401 Copenhagen K FINLAND Mrs Eliisa Irpola Finnish Environment Institute Kes(cid:228)katu 6 FIN-00121 Helsinki FRANCE Mrs Laurence Musset MinistŁre de l’Environnement DRPR/BSPC 20, Avenue de SØgur F-75302 Paris 07 SP GERMANY Mr Heinrich W. Kraus Federal Ministry for the Environment Dept. JG 115 Bernkasteler Stra(cid:223)e 8 D-53175 Bonn GREECE Mrs Elpida Politis Ministry for the Environment, Physical Planning and Public Works International Activities and EEC Department 17 Ameliedos Street GR-11523 Athens IRELAND Ms Nuala McLoughlin Department of the Environment Environment International Custom House IRL-Dublin 1 ITALY Mrs Giuliana Gasparrini Ministry of Environment Atmospheric Pollution Department Via Ferratella in Laterano, 33 I-00184 Roma LUXEMBOURG Mr Theo Weber Administration de l’Environnement 1, Rue Bender L-1229 Luxembourg PORTUGAL Ms Cristina Vaz Nunes MinistØrio do Ambiente Instituto de Meteorologia Rua C ao Aeroporto de Lisboa P-1700 Lisboa SPAIN Mr `ngel Rasc(cid:243)n Ministerio de Medio Ambiente DG de Calidad y Evaluaci(cid:243)n Ambiental Pza. San Juan de la Cruz s/n 4a Planta (cid:151) Despacho 4. 60 E-28071 Madrid SWEDEN Ms Maria Ujfalusi Swedish Environmental Protection Agency Naturv(cid:229)rdsverket Blekholmsterassen 36 S-106 48 Stockholm NEDERLAND Dr. Joop A. van Haasteren Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer Postbus 30945 Rijnstraat 8 2500 GX Den Haag Nederland UNITED KINGDOM Mrs Maria Nolan Department of the Environment, Transport and Regions Global Atmosphere Division 3rd floor (cid:151) zone 3/C2 Ashdown House 123, Victoria Street UK-SW1E 6DE London


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1604/1999 af 22. juli 1999 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

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customs territory (EU)
fresh fruit
fresh vegetable
import price
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text: 23. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 190/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1604/1999 af 22. juli 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — (2) ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/ 94 af 21. december 1994 om gennemførelsesbestemmelser til importordningen for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: (1) I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af af de multilaterale resultaterne gennemførelsen af handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forord- ning (EF) nr. 3223/94, fastsættes som anført i tabellen i bilaget. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 23. juli 1999. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, 22. juli 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. L 190/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 23. 7. 1999 til Kommissionens forordning af 22. juli 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangs- prisen for visse frugter og grøntsager BILAG KN-kode 0709 90 70 0805 30 10 0806 10 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 0809 10 00 0809 20 95 0809 40 05 Tredjelandskode (1) Fast importværdi (EUR/100 kg) 052 999 382 388 524 528 999 052 388 508 512 600 624 999 388 400 508 512 528 800 804 999 388 512 528 999 052 064 091 999 052 400 616 999 052 064 624 999 50,2 50,2 54,7 61,9 62,7 64,6 61,0 113,7 139,2 173,1 101,2 126,8 110,7 127,4 78,5 62,0 81,2 83,8 61,4 133,9 86,1 83,8 84,2 60,4 73,5 72,7 144,6 71,4 51,0 89,0 181,9 214,2 204,1 200,1 76,0 74,0 219,1 123,0 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: Entschließung zur Lage im Kosovo und zum Wiederaufbau in Südost-Europa

eurovoc_concepts:
Kosovo
Western Balkans
cooperation policy
democratisation
economic reconstruction
financial aid
peacekeeping
the EU's international role

text: C 301/30 DE Amtsblatt der Europa¨ischen Gemeinschaften 18. 10. 1999 Donnerstag, 22. Juli 1999 TEIL II Vom Europäischen Parlament angenommene Texte 1. Kosovo B5-0007, 0009, 0020 und 0022/99 Entschließung zur Lage im Kosovo und zum Wiederaufbau in Su¨ dost-Europa Das Europa¨ische Parlament, − unter Hinweis auf seine fru¨heren Entschließungen zur Lage im Kosovo und im fru¨heren Jugoslawien, − unter Hinweis auf die Schlußfolgerungen des Vorsitzes des Europa¨ischen Rates in Ko¨ln vom 3. und 4. Juni 1999, − unter Hinweis auf die Resolution 1244 des UN-Sicherheitsrates (1999), den vollsta¨ndigen Ru¨ckzug aller serbischen Sicherheitskra¨fte, das Ende der NATO-Luftangriffe sowie die Aufstellung der internationalen Sicherheitstruppe (KFOR) und die Einrichtung der UNMIK (UN Interim Administ- ration Mission in Kosovo), − unter Hinweis auf das am 9. Juni 1999 geschlossene milita¨rische technische Abkommen zwischen der KFOR und den Regierungen der Bundesrepublik Jugoslawien und der Republik Serbien, − unter Hinweis auf den vom Rat am 10. Juni 1999 beschlossenen Stabilita¨tspakt fu¨r Su¨dost-Europa, − unter Hinweis auf das Kapitel u¨ber den westlichen Balkan, wie es in den Schlußfolgerungen des EU-Rates Allgemeine Angelegenheiten, der am 21. /22. Juni 1999 in Luxemburg stattfand, enthalten ist, − unter Hinweis auf den Bericht der Mission der Vereinten Nationen zur Bewertung des Wiederauf- baubedarfs (16. -27. Mai 1999) und die Berichte von IWF/Weltbank u¨ber die wirtschaftlichen Folgen der Kosovo-Krise, − unter Hinweis auf die Anku¨ndigung der Kommission, ein Europa¨isches Amt fu¨r den Wiederaufbau des Kosovo einzurichten, A. mit tiefer Befriedigung daru¨ber, daß die enge Zusammenarbeit zwischen der Europa¨ischen Union und ihren Mitgliedstaaten, den USA und der Russischen Fo¨deration das Erreichen eines Abkommens ermo¨glicht hat, durch das der Kosovo-Konflikt beendet werden konnte, B. im Bewußtsein des ungeheuren menschlichen Leids, das dieser Konflikt verursacht hat, insbesondere der Brutalita¨t der gegen die Bevo¨lkerung des Kosovo gerichteten ethnischen Sa¨uberung, die zur brutalen Vernichtung von menschlichem Leben und Eigentum und zur Flucht von Hunderttausenden von Menschen gefu¨hrt hat, C. unter Hinweis auf seine Entschließungen vom 14. April 1999 (1) zu den Ergebnissen des Gipfels von Berlin und zur finanziellen Vorausschau und vom 6. Mai 1999 (2) zur finanziellen Vorausschau; in der Erwa¨gung, daß die Kommission in U¨ bereinstimmung mit der Erkla¨rung zu Abschnitt 4 der interinstitutionellen Vereinbarung vom 6. Mai 1999 auf der Grundlage der gescha¨tzten Erfordernisse des Balkans und insbesondere des Kosovo den Entwurf eines Programms mit den notwendigen Vorschla¨gen im Rahmen des Haushaltsplans zusammen mit einem Vorschlag zur A¨ nderung der finanziellen Vorausschau unterbreiten sollte; vertritt die Auffassung, daß der Wiederaufbau des Kosovo sowie die Entwicklung einer umfassen- 1. den EU-Politik in Verbindung mit einem ausgeweiteten Stabilita¨tspakt fu¨r Su¨dost-Europa die Region zum Teil des europa¨ischen Friedens auf dem Balkan machen wu¨rde und deshalb als eine absolute Priorita¨t fu¨r die Europa¨ische Union angesehen werden sollte; 2. fordert alle Seiten auf, in vollem Umfang mit der KFOR bei der Umsetzung der Resolution des UN-Sicherheitsrates 1244 (1999) zusammenzuarbeiten und deshalb alle ethnische Gewalt einzustellen; (1) Teil II Punkt 23 des Protokoll dieses Datums. (2) Teil II Punkt 17 e des Protokolls dieses Datums. 18. 10. 1999 DE Amtsblatt der Europa¨ischen Gemeinschaften C 301/31 Donnerstag, 22. Juli 1999 3. fordert die UCK auf, ihren gegenu¨ber der NATO eingegangenen Verpflichtungen gerecht zu werden und deshalb dem Verlangen der internationalen Vo¨lkergemeinschaft nachzukommen, mit allen Bewoh- nern des Kosovo im Interesse der Zukunft dieser Region und der Schaffung eines demokratischen, multiethnischen Kosovo zusammenzuarbeiten; 4. fordert den Rat auf, den notwendigen Druck auszuu¨ben, damit die KFOR ihr Mandat uneinge- schra¨nkt ausscho¨pft und alle milita¨rischen und paramilita¨rischen Gruppen − insbesondere die UCK − entwaffnet und schrittweise gemeinsame Polizeitruppen aufstellt; 5. fordert die Kommission und den Rat auf, die notwendigen Vorschla¨ge fu¨r die Bereitstellung substantieller finanzieller und sonstiger Hilfe zu unterbreiten, um die sichere Ru¨ckkehr aller Flu¨chtlinge und Vertriebenen in ihre Heimat im Kosovo zu unterstu¨tzen; erkennt die dringende Notwendigkeit an, alle an Greueltaten, ethnischen Sa¨uberungen und 6. Vo¨lkermord Beteiligten zur Verantwortung zu ziehen, um die Region in U¨ bereinstimmung mit der Herrschaft des Rechts, der Achtung der Menschenrechte und der Gesetze sowie der Gerechtigkeit fu¨r die Opfer wiederaufzubauen und dadurch die Grundlage fu¨r die Verso¨hnung zwischen den Bevo¨lkerungs- gruppen zu schaffen; 7. fordert den Rat und die Mitgliedstaaten auf, an den Untersuchungen mitzuwirken, die der Internationale Strafgerichtshof fu¨r das fru¨here Jugoslawien durchfu¨hrt, und außerdem alle geeigneten Mittel einzusetzen, um die Hauptschuldigen, einschließlich Slobodan Milosevic, gema¨ß dem am 24. Mai 1999 ausgestellten Haftbefehl dem Tribunal in Den Haag zu u¨berstellen; 8. fordert alle betroffenen Parteien in der Region auf, eine besondere Untersuchungskommission einzusetzen, die mit Blick auf die Identifizierung der in Dutzenden von Massengra¨bern gefundenen Leichen ta¨tig werden soll, um das Leid der Angeho¨rigen zu mildern und den Opfern gerecht zu werden; 9. begru¨ßt den Vorschlag der Kommission und des Rates, den Prozeß des wirtschaftlichen und gesellschaftlichen Wiederaufbaus im Kosovo einzuleiten, und fordert sie dringend auf, ihm so rasch wie mo¨glich die erforderlichen Vorschla¨ge fu¨r eine schnelle Verabschiedung zu u¨bermitteln; fordert daher die Europa¨ische Union sowie andere Geberla¨nder auf, die fu¨r den Wiederaufbau des Kosovo notwendigen Mittel bereitzustellen und nach Kra¨ften zu vermeiden, daß die Bereitstellung von Unterstu¨tzung ausschließlich durch Umlenkung von fu¨r andere Empfa¨nger bestimmten Mitteln zustande kommt; 10. ersucht den Rat und die Mitgliedstaaten, ihre Rolle bei der mo¨glichst raschen Umsetzung aller einschla¨gigen Maßnahmen entsprechend der politischen Vereinbarung, wie sie im Friedensplan fu¨r das Kosovo aufgefu¨hrt ist, zu erfu¨llen und die notwendigen finanziellen Mittel bereitzustellen, wobei dem Wiederaufbau des Kosovo und der Ru¨ckkehr der aus der Provinz geflohenen Menschen und der gefangenen Kosovaren, die nach Serbien verbracht wurden, ho¨chste Priorita¨t einzura¨umen ist; 11. stellt die Bedeutung der von der Europa¨ischen Union u¨bernommenen Rolle beim Wiederaufbau des Kosovo fest; bringt Besorgnis hinsichtlich der Vielzahl internationaler Agenturen, die in diese extensive Aufgabe einbezogen sind, zum Ausdruck; fordert, daß zu Beginn des Herbstes eine Anho¨rung von seinem Ausschuß fu¨r auswa¨rtige Angelegenheiten und seinem Haushaltsausschuß gemeinsam veranstaltet wird, um Anregungen zu geben, wie die fu¨r den Wiederaufbau des Kosovo beantragten Mittel am besten verwendet werden sollten; 12. fordert die Kommission und den Rat eindringlich auf, in Zusammenarbeit mit anderen Gebern eine enge Koordinierung aller Unterstu¨tzungsmaßnahmen fu¨r das Kosovo und die anderen La¨nder in der Region anzustreben, um die gemeinsame Unterstu¨tzung fu¨r die Region so wirksam und effizient wie mo¨glich zu gestalten; lehnt daher den Beschluß des Rates, den Sitz des Amtes fu¨r den Wiederaufbau des Kosovo in Thessaloniki (Griechenland) anzusiedeln, ab; a¨ußert seine volle Unterstu¨tzung fu¨r das Europa¨ische Amt fu¨r den Wiederaufbau (EAFR), das im 13. Kosovo eingerichtet werden soll; glaubt jedoch in Anbetracht der Geschehnisse in Bosnien-Herzegovina, daß die Struktur des Amtes dezentralisiert und flexibel gestaltet werden muß, um seine Effizienz zu verbessern, die Einbeziehung ortsansa¨ssiger Unternehmen zu fo¨rdern und die Entwicklung einer sich selbst tragenden und auf sich selbst konzentrierten Wirtschaft zu erleichtern; unterstreicht in dieser Hinsicht, daß sa¨mtliche Verfahren transparent sein mu¨ssen und daß angemessene Vorkehrungen zu treffen sind, um Mißwirtschaft bei den Finanzmitteln zu vermeiden; unterstreicht die dringende Notwendigkeit, Strukturen fu¨r eine U¨ bergangsverwaltung in Verbin- 14. dung mit den Bewohnern des Kosovos in den Sta¨dten und Do¨rfern sowie internationale Polizeikra¨fte und gerichtliche Strukturen fu¨r Kosovo aufzubauen; 15. begru¨ßt den Beschluß des Generalsekreta¨rs der Vereinten Nationen, einen EU-Bu¨rger als zivilen Verwalter fu¨r das Kosovo zu ernennen, und dra¨ngt alle europa¨ischen Institutionen, mit Bernard Kouchner bei der Erfu¨llung seiner Aufgaben eng zusammenzuarbeiten; C 301/32 DE Amtsblatt der Europa¨ischen Gemeinschaften 18. 10. 1999 Donnerstag, 22. Juli 1999 16. unterstreicht die Bedeutung der Anwesenheit von Ibrahim Rugova in Kosovo und fordert die Fu¨hrer der albanischen Bevo¨lkerungsgruppe auf, die unsinnigen Spaltungen zwischen ihnen zu beenden, um die Einrichtung einer stabilen, zivilen Demokratie im Kosovo mit Blick auf eine allgemeine Verso¨hnung und ku¨nftige erneute freie Wahlen in der Provinz zu erreichen; 17. glaubt, daß Serbien solange keine Wiederaufbauhilfe − mit Ausnahme humanita¨rer Hilfe − erhalten sollte, wie Slobodan Milosevic an der Macht bleibt, fordert jedoch kreative Ansa¨tze zur Unterstu¨tzung der politischen Kra¨fte, die Jugoslawien in die Gemeinschaft demokratischer Nationen fu¨hren wollen; 18. betont die Bedeutung von Maßnahmen zugunsten der Demokratisierung in sa¨mtlichen La¨ndern der Region, einschließlich der BRJ, insbesondere auf kommunaler Ebene, durch die Entwicklung der Zusammenarbeit zwischen den kommunalen Ko¨rperschaften; mo¨chte der Regierung Jugoslawiens noch einmal deutlich vor Augen fu¨hren, daß die Aufhebung der von der Europa¨ischen Union verha¨ngten Sanktionen unmittelbar an die Einhaltung der UN-Resolutionen geknu¨pft ist, einschließlich einer uneingeschra¨nkten Zusammenarbeit mit dem Internationalen Kriegsverbrechertribunal; 19. fordert den Rat auf, seine Unterstu¨tzung fu¨r die demokratische Regierung von Montenegro und ihren Pra¨sidenten, Herrn Djukanovic, zu bekra¨ftigen, und betont die rechtliche Stellung Montenegros als souvera¨ne Republik innerhalb der Jugoslawischen Fo¨deration; fordert die serbischen Beho¨rden und die Armee der Bundesrepublik Jugoslawien auf, die Autonomie Montenegros zu achten; 20. fordert den Rat und die Kommission auf, Entscha¨digung fu¨r die wirtschaftlichen und finanziellen Verluste zu leisten, die die angrenzenden Staaten − FYROM, Albanien, Bulgarien, Ruma¨nien sowie Bosnien und Herzegowina − durch den Kosovo-Krieg erlitten haben und die besonderen Bedu¨rfnisse Montenegros zu beru¨cksichtigen; 21. fordert die Kommission und den Rat außerdem eindringlich auf, die La¨nder der Region vollsta¨ndig an allen Aspekten der Vorbereitung und Durchfu¨hrung des Stabilita¨tspakts fu¨r Su¨dost-Europa zu beteiligen; fordert die Kommission und den Rat eindringlich auf, ihm rasch einen Vorschlag fu¨r eine gemeinsame Strategie bezu¨glich Osteuropa im Hinblick auf eine Sta¨rkung der Beziehungen zwischen der Europa¨ischen Union und den La¨ndern in Su¨dost-Europa sowie eine Sta¨rkung der Beziehungen zwischen den La¨ndern in der Region zu unterbreiten; glaubt, daß die ju¨ngste Krise auch unterstreicht, wie wichtig es ist, die Vorbereitungen fu¨r die 22. Erweiterung der Union zu beschleunigen; 23. beauftragt seine Pra¨sidentin, diese Entschließung dem Rat, der Kommission, den Vereinten Nationen, der Zivilen U¨ bergangsverwaltung der UN im Kosovo, dem Pra¨sidenten und der Regierung der Bundesrepublik Jugoslawien, dem U¨ bergangsrat fu¨r das Kosovo sowie den Regierungen von Albanien, Montenegro, der Fru¨heren Jugoslawischen Republik Mazedonien, Bulgarien, Ruma¨nien, Bosnien und Herzegowina sowie Kroatien zu u¨bermitteln. 2. Todesurteil gegen Abdullah O¨ calan B5-0006, 0012, 0018, 0023 und 0026/99 Entschließung zum Todesurteil gegen Herrn O¨ calan und zur Zukunft der Kurdenfrage in der Tu¨ rkei Das Europa¨ische Parlament, − unter Hinweis auf seine fru¨heren Entschließungen zur Tu¨rkei und zur Kurdenfrage, insbesondere seine Entschließungen vom 25. Februar 1999 (1) und vom 6. Mai 1999 (2), − unter Hinweis auf den Bericht an die Parlamentarische Versammlung des Europarats ihres Ad-hoc-Ausschusses fu¨r die Vertretung der Versammlung bei dem Gerichtsverfahren gegen Abdullah O¨ calan vom 21. Juni 1999, − unter Hinweis auf die Erkla¨rung des EU-Ratsvorsitzes vom 29. Juni 1999, (1) ABl. C 153 vom 1. 6. 1999, S. 39. (2) Teil II Punkt 26 b des Protokolls dieses Datums


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1607/1999 af 22. juli 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 504/97 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 2201/96 for så vidt angår produktionsstøtteordningen for forarbejdede frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agro-industry
aid system
fruit product
production aid
vegetable product

text: 23. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 190/11 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1607/1999 af 22. juli 1999 om ændring af forordning (EF) nr. 504/97 om gennemførelsesbestemmelser til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2201/96 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r produktionsstøtteordningen for forarbejdede frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2201/96 af 28. oktober 1996 om den fælles markedsordning for forarbej- dede frugter og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2199/97 (2), særlig artikel 4, stk. 9, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) i Kommissionens forordning (EF) I artikel 2, stk. 2, nr. 504/97 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 702/1999 (4), defineres leveringsperioderne, og i artikel 7, stk. 3, fastsættes der bestemmelser om tillægsaftaler; leveringsperioden bør forlænges for tørrede blommer, og for tørrede figner bør den begynde samtidig med produktions(cid:134)ret, og hvad ang(cid:134)r tillægsaftaler, bør bestemmelserne i en overgangsperiode gøres smidigere for figner til fremstilling af figenmasse; hvis produktet forarbejdes i en anden medlemsstat end den, hvor det er dyrket, bør myndighederne i den medlemsstat, hvor produktet er dyrket, give den medlemsstat, der betaler støtten, bevis for, at minimums- prisen er betalt; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Forarbejdede Frugter og Grøntsager — Artikel 1 I forordning (EF) nr. 504/97 foretages følgende ændringer: 1) I artikel 2, stk. 2, — litra d), ændres »31. december« til »15. juli« til »1. august«. — litra e), ændres »15. januar« 2) I artikel 7, stk. 3, indsættes følgende punktum: »Indtil produktions(cid:134)ret 2003/2004 vil der kunne indg(cid:134)s tillægsaftaler til kontrakter vedrørende tørrede figner til fremstilling af for højst 100 % af de mængder, der oprindeligt blev fastsat i kontrak- terne. « figenmasse senest den 31. maj 3) I artikel 11 indsættes som stk. 6: Hvis forarbejdningen finder sted uden for den »6. skal denne medlemsstat, hvor produktet medlemsstat give den medlemsstat, der betaler produktions- støtten, bevis for, at producenten har f(cid:134)et minimumsprisen for sit produkt. « er dyrket, Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentlig- gørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne medlemsstat. forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 22. juli 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996, s. 29. (2) EFT L 303 af 6. 11. 1997, s. 1. (3) EFT L 78 af 20. 3. 1997, s. 14. (4) EFT L 89 af 1. 4. 1999, s. 26