title: 2000/129/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a auxílios estatais concedidos pela República Federal da Alemanha a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung [notificada com o número C(1999) 3026] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

eurovoc_concepts:
Germany
State aid
aid for restructuring
aid to undertakings
privatisation
textile industry

text: 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/19 DECISˆO DA COMISSˆO de 20 de Julho de 1999 relativa a aux(cid:237)lios estatais concedidos pela Repœblica Federal da Alemanha a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung [notificada com o nœmero C(1999) 3026] (Apenaz faz fØ o texto em l(cid:237)ngua alemª) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/129/CE) A COMISSˆO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parÆgrafo do n. o 2 do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espa(cid:231)o Econ(cid:243)mico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, al(cid:237)nea a), do seu artigo 62. o, Ap(cid:243)s ter notificado as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes (1) em conformidade com as disposi(cid:231)ıes acima referidas e tendo em conta essas mesmas observa(cid:231)ıes, Considerando o seguinte: I. PROCESSO (1) Por carta de 27 de Janeiro de 1997, registada na mesma data, as autoridades alemªs informaram a Comissªo de que tinham executado medidas de aux(cid:237)lio a favor da Lautex GmbH Weberei und Veredlung (a seguir desig- nada «Lautex»). O aux(cid:237)lio foi registado sob o nœmero N 90/97. Por carta de 15 de Abril de 1997, a Comissªo informou a Repœblica Federal da Alemanha da sua decisªo de dar in(cid:237)cio a um procedimento formal de investiga(cid:231)ªo relativamente a estas medidas de aux(cid:237)lio, registado de novo com o nœmero C 23/97. As autorida- des alemªs responderam por carta de 20 de Maio de 1997, registada em 21 de Maio de 1997. A 2 de Junho de 1997, as autoridades alemªs solicitaram que determi- nadas passagens da Comissªo de 15 de Abril de 1997 antes que esta fosse publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A decisªo da Comissªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento for- mal de investiga(cid:231)ªo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissªo convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre as medidas de aux(cid:237)lio. fossem suprimidas da carta (2) A Comissªo recebeu observa(cid:231)ıes apresentadas pelas par- tes interessadas, transmitindo-as por carta de 14 de Agosto de 1997 (cid:224) Repœblica Federal da Alemanha e fixando um prazo para a resposta. A resposta do Governo alemªo foi recebida a 10 de Setembro de 1997. O processo foi objecto de debate entre a Comissªo e as autoridades alemªs, por ocasiªo de uma reuniªo realizada em Berlim, em Dezembro de 1997. Foram apresentadas novas observa(cid:231)ıes a 27 de Janeiro de 1998. Por carta de 6 de Mar(cid:231)o de 1998, as autorida- relativa- des alemªs comunicaram mais pormenores mente (cid:224)s altera(cid:231)ıes introduzidas no pacote das medidas de aux(cid:237)lio, a conceder no contexto da privatiza(cid:231)ªo da Lautex. Por carta de 17 de Agosto de 1998, a Comissªo informou a Repœblica Federal da Alemanha da sua decisªo de alargar ao novo aux(cid:237)lio o procedimento for- mal de investiga(cid:231)ªo e instou a Repœblica Federal da Ale- manha a transmitir-lhe as informa(cid:231)ıes necessÆrias, atra- vØs de uma carta oficial para presta(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes. (3) A decisªo da Comissªo relativa ao alargamento do pro- cesso foi igualmente publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3). A Comissªo convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observa(cid:231)ıes sobre as medidas de aux(cid:237)lio. (4) A Comissªo recebeu observa(cid:231)ıes do grupo Maron (ver ponto 11), por carta de 1 de Mar(cid:231)o de 1999, recebida e registada em 2 de Mar(cid:231)o de 1999. Estas observa(cid:231)ıes foram transmitidas (cid:224)s autoridades alemªs no decurso de uma reuniªo realizada em Bruxelas a 2 de Mar(cid:231)o de 1999, na qual o processo foi debatido com a Comissªo, tendo estas observa(cid:231)ıes sido igualmente apresentadas aos representantes alemªes. O grupo Daun (ver ponto 10) apresentou tambØm as suas observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo, por carta de 18 de Mar(cid:231)o de 1999, recebida e registada em 22 de Mar(cid:231)o de 1999. Estas observa(cid:231)ıes foram transmitidas (cid:224) Repœblica Federal da Alemanha por carta de 14 de Abril de 1999, (cid:224) qual as autoridades alemªs nªo responderam. (5) As autoridades alemªs comunicaram informa(cid:231)ıes adicio- nais por cartas de 25 de Setembro, registada a 28 de Setembro de 1998, de 27 de Novembro, registada a 20 de Novembro de 1998, e de 9 de Dezembro, registada a 10 de Dezembro de 1998, de 19 de Mar(cid:231)o de 1999, registada a 23 de Mar(cid:231)o de 1999, e de 12 de Abril, registada a 13 de Abril de 1999. (6) A Comissªo recebeu tambØm, em 23 de Junho de 1999, uma carta das autoridades alemªs comunicando que um investidor tinha destistido do contrato de privatiza(cid:231)ªo. A retirada do investidor (o grupo Daun) foi participada por fax de 15 de Julho de 1999, que informava tambØm que iria ser desenvolvido um novo projecto de privati- (1) JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 11. (2) JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 11. (3) JO C 387 de 12. 12. 1998, p. 4. L 42/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 za(cid:231)ªo da Lautex e que seriam enviadas posteriormente mais informa(cid:231)ıes sobre o assunto. A carta e o fax foram recebidos ap(cid:243)s 7 de Maio de 1999, fim do prazo de res- posta aos pedidos oficiais de informa(cid:231)ªo, que fora pror- rogado vÆrias vezes. II. AS EMPRESAS RELEVANTES Lautex (7) A empresa beneficiÆria do aux(cid:237)lio, a Lautex, estÆ sediada na Sax(cid:243)nia (Alemanha) e opera no sector tŒxtil (4). Em Neugersdorf, A Lautex dispıe de instala(cid:231)ıes de fia(cid:231)ªo e armazenagem; as instala(cid:231)ıes de acabamento situam-se em Leutersdorf. A Lautex contava com cerca de 360 tra- balhadores (1998) e planeia realizar em 1998 um volume de neg(cid:243)cios de cerca de 56,9 milhıes de marcos alemªes recente foi de 57,029 milhıes de marcos, em 1997). Os dados do balan(cid:231)o da Lautex em 1997 indicam que a empresa detinha activos no valor de 89,921 milhıes de marcos. A Lautex nªo satisfaz assim os critØrios definidos no enquadramento comunitÆrio dos aux(cid:237)lios estatais (cid:224)s pequenas e mØdias empresas, nªo podendo portanto ser considerada uma PME (5). (o valor confirmado mais (8) A Lautex surgiu a partir da Lautex AG, uma «holding» constitu(cid:237)da em 1990 a fim de integrar a Oberlausitzer Textil GmbH, de Neugersdorf, a Osts(cid:228)chsische Textil GmbH, de Zittau, e a Spreetextilien GmbH, de Neusalza- -Spremberg. Em 1990, a Lautex AG tinha 10 200 traba- lhadores, 9 fÆbricas de fia(cid:231)ªo, 32 fÆbricas de tecelagem, 6 fÆbricas de acabamento, 7 centrais elØctricas indus- triais, 3 fÆbricas de pentea(cid:231)ªo e ainda fÆbricas de estam- pagem. Em 1991, o nœmero de fÆbricas de tecelagem diminuiu de duas. Em 1992, a Lautex AG foi dividida na Lautes (610 trabalhadores) e na TGO Textil GmbH (808 trabalhadores). (9) Em 6 de Novembro de 1997, a Lautex foi privatizada, atravØs da venda ao grupo Daun. Em 22 de Abril de 1998, um outro investidor, o grupo Maron, adquiriu metade do capital social da Lautex. O grupo Daun (10) O primeiro investidor, o grupo Daun, Ø um conglome- rado sediado na Alemanha em que o Sr. Claus E. Daun, um empresÆrio, detØm uma participa(cid:231)ªo. O grupo opera em vÆrios mercados geogrÆficos e mercados do produto, entre eles o tŒxtil. Tem cerca de 11 600 trabalhadores e um volume de neg(cid:243)cios anual de 1,4 mil milhıes de marcos. Uma das suas filiais Ø a Lauffenm(cid:252)hle GmbH (empresa com que a Lautex deverÆ cooperar, nos termos do plano de reestrutura(cid:231)ªo revisto). Esta empresa, que desenvolve actividades de fia(cid:231)ªo, tecelagem e acabamen- to, estÆ sediada em Baden-W(cid:252)rttemberg, tem cerca de 450 trabalhadores e o seu volume de neg(cid:243)cios anual foi em 1998 de cerca de 125 milhıes de marcos. (4) A taxa de desemprego na regiªo em questªo Ø de 22,1 %. Tendo em conta o mercado de trabalho secundÆrio, esta taxa Ø majorada de 6,1 %. (5) JO C 213 de 27. 7. 1996, p. 4. O grupo Maron (11) O segundo investidor, o grupo Maron, Ø um grupo de empresas controlado pelo Sr. Elard Maron, um empresÆ- rio. O grupo, que opera no sector tŒxtil, inclui a antiga Erba GmbH, uma empresa sediada em Forchheim, na Alemanha Ocidental, que produzia tecido para camisas e blusas. A Erba GmbH foi constitu(cid:237)da ap(cid:243)s a falŒncia da Erba AG (o processo de falŒncia teve in(cid:237)cio em 1992), uma grande empresa de fia(cid:231)ªo e tecelagem, que empregava cerca de 3 000 pessoas e que abriu falŒncia em 1996. O grupo Maron comprou a fÆbrica de tecela- gem e integrou-a na Mileta AS, uma outra empresa do grupo Maron sediada na Repœblica Checa. Em 1997, o grupo Maron adquiriu a produ(cid:231)ªo de tecido para cami- sas e blusas da antiga Erba GmbH. O grupo Maron pos- sui tambØm uma tinturaria situada na Repœblica Checa, a Milerba SRO, onde sªo tingidos os tecidos da Erba Lautex. Os outros activos do grupo Maron nªo sªo conhecidos (cid:151) nªo foram fornecidas informa(cid:231)ıes sobre o nœmero de trabalhadores, o seu volume de neg(cid:243)cios ou os activos do grupo Maron. TambØm nªo hÆ infor- ma(cid:231)ıes sobre as actividades do grupo noutros mercados geogrÆficos ou noutros mercados do produto. III. PRIVATIZA˙ˆO (12) A selec(cid:231)ªo do grupo Daun como investidor foi efec- tuada por consultores de gestªo da KPMG, em nome das autoridades alemªs. De acordo com essas autoridades, a KPMG procurou de forma exaustiva potenciais investi- dores. Foram apresentadas quatro propostas de compra de todos os activos da Lautex e duas de activos seleccio- nados. PorØm, as autoridades alemªs nªo apresentaram uma compara(cid:231)ªo quantitativa entre essas propostas. (13) Em 6 de Novembro de 1997, a empresa foi privatizada, tendo sido vendida por 434 783 marcos. Nos termos desta venda, 90 % das ac(cid:231)ıes da empresa foram trans- feridas da Beteiligungs-Management-Gesellschaft Berlin GmbH («BMGB»), a organiza(cid:231)ªo que se sucedeu (cid:224) Treu- handanstals (THA), para a Daun & Cie AG, e os restan- tes 10 % para o Sr. Claus E. Daun. O grupo Daun con- cordou em aumentar em 6 milhıes de marcos o capital social da Lautex, que era de 50 000 marcos, e 2 milhıes de marcos foram efectivamente realizados. Quando noti- ficaram a privatiza(cid:231)ªo da empresa e a venda ao grupo Daun, as autoridades alemªs nªo fizeram referŒncia (cid:224) participa(cid:231)ªo de qualquer outro investidor. (14) Em 22 de Abril de 1998, o grupo Maron, por intermØ- dio do Sr. Elard Maron, adquiriu uma participa(cid:231)ªo de 3 milhıes de marcos no capital social da Lautex, tendo sido depositados 2 milhıes de marcos. AlØm disso, os activos da Erba GmbH, uma empresa do grupo Maron, foram transferidos para a Lautex. A Lautex alterou entªo a sua razªo social para Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, mas manteve a sua personaliade jur(cid:237)dica (o 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/21 termo «Lautex» designarÆ de agora em diante a Erba Lau- tex GmbH Weberei und Veredlung). Os Senhores Elard Maron e Hans-J(cid:252)rgen Hyrenbach foram nomeados con- juntamente directores executivos da Lautex, sendo este œltimo tambØm um dos gestores da Lauffenm(cid:252)hle GmbH, uma outra empresa do grupo Daun. As autori- dades alemªs nªo apresentaram justifica(cid:231)ıes para a par- ticipa(cid:231)ªo de um novo investidor, e tambØm nªo foram fornecidas informa(cid:231)ıes sobre as razıes da escolha do grupo Maron para segundo investidor na Lautex. IV. A REESTRUTURA˙ˆO (15) As informa(cid:231)ıes referentes (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo da Lautex ap(cid:243)s a privatiza(cid:231)ªo foram alteradas em vÆrias ocasiıes pelas autoridades alemªs, nomeadamente em Maio de 1997, em Mar(cid:231)o, Setembro, Novembro e Dezembro de 1998, e mesmo subsequentemente. As altera(cid:231)ıes do plano de reestrutura(cid:231)ªo e as informa(cid:231)ıes alteradas relati- vas a esse plano sªo apresentadas nos pontos que se seguem. (16) As autoridades alemªs afirmam que os problemas com que se confrontou a Lautex se devem (cid:224) transi(cid:231)ªo de uma economia planificada para uma economia de mer- cado, (cid:224) perda dos mercados dos antigos Estados do Comecon, (cid:224) necessidade de encontrar novos mercados, a uma negligŒncia generalizada e (cid:224) necessidade de cumprir as novas normas da regulamenta(cid:231)ªo ambiental. AlØm disso, o facto de a Lautex operar em diferentes locais contribu(cid:237)a para agravar a ineficiŒncia. Estes problemas foram citados para justificar o facto de a Lautex nunca ter apresentado resultados positivos. (17) As informa(cid:231)ıes comunicadas pelas autoridades alemªs nªo permitem determinar claramente quando Ø que foi iniciada a actual reestrutura(cid:231)ªo da Lautex. O projecto de reestrutura(cid:231)ªo foi alegadamente concebido em 1993, mas o plano que estava na base da reestrutura(cid:231)ªo foi radicalmente alterado em 1995. As autoridades alemªs nunca explicaram a razªo dessas altera(cid:231)ıes, nem referi- ram a extensªo das mesmas. Uma vez que as autorida- des alemªs nªo forneceram mais informa(cid:231)ıes exactas e tendo em conta as altera(cid:231)ıes alegadamente radicais efec- tuadas nesse ano, a Comissªo presume que a actual rees- trutura(cid:231)ªo teve in(cid:237)cio em 1995. (18) Em 1994, a Lautex tinha sido objecto das seguintes alte- ra(cid:231)ıes, baseadas no plano de 1993: a) A n(cid:237)vel da gestªo, foram introduzidos sistemas infor- mÆticos de planeamento da produ(cid:231)ªo. Come(cid:231)ou a ser criada uma rede de distribui(cid:231)ªo, atravØs da aqui- si(cid:231)ªo de um departamento de distribui(cid:231)ªo indepen- dente, sediado em Berlim, e deveria ser criada uma rede de agentes comerciais, na Europa, na AmØrica do Norte e na `sia; b) A base material de produ(cid:231)ªo foi melhorada, nomea- damente atravØs da amplia(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes de tin- turaria e da substitui(cid:231)ªo de equipamento obsoleto da actividade de tecelagem. As instala(cid:231)ıes de prØ-te- celagem foram ampliadas, e foram introduzidos sis- temas de controlo da entrada do fio e sistemas de poupan(cid:231)a de energia. As instala(cid:231)ıes de acabamento foram melhoradas, foram eliminados os pontos de estrangulamento da cadeia de produ(cid:231)ªo e foram introduzidas novas tecnologias. (19) Em Janeiro de 1997, o Governo alemªo apresentou os planos de reestrutura(cid:231)ªo da Lautex, tal como tinham sido alterados em 1995. Esses planos previam a amplia(cid:231)ªo da rede de distribui(cid:231)ªo, a simplifica(cid:231)ªo da gama de produtos e a amplia(cid:231)ªo das instala(cid:231)ıes de tin- turaria e de transforma(cid:231)ªo de fibras de viscose (Polyno- sic e Tencel). Outros investimentos contribuiriam para aumentar a flexibilidade e melhorar a qualidade das acti- vidades de tecelagem e acabamento. Por outro lado, seriam introduzidos melhoramentos nªo especificados, destinados a cumprir as normas ambientais e de segu- ran(cid:231)a no trabalho. Informa(cid:231)ıes adicionais, prestadas em Mar(cid:231)o de 1998, confirmaram que tinham sido efectua- dos em 1996 investimentos substanciais para reestrutu- ra(cid:231)ªo dos armazØns de produtos acabados, para ampliar as instala(cid:231)ıes de tingimento de fibras, para adquirir novo equipamento para as instala(cid:231)ıes de acabamento e para construir uma nova nave de acabamento em Leu- tersdorf. (20) AlØm disso, foi tambØm definida uma nova estratØgia de mercado. A Lautex desenvolvia simultaneamente activi- dades de produ(cid:231)ªo de tecidos para camisas e blusas, ves- tuÆrio de exterior e vestuÆrio de trabalho, assim como de tecidos crus. A empresa esperava obter lucros com o crescimento no sector dos tecidos para camisas e blusas que nªo necessitam de passagem a ferro, uma vez que se concentraria agora na produ(cid:231)ªo de produtos de quali- dade deste sector, na gama de pre(cid:231)os mØdios-altos, diri- gidos ao mercado europeu. De acordo com as autorida- des alemªs, a nova capacidade de transforma(cid:231)ªo de fibras de viscose adquirida pela Lautex permitir-lhe-Æ penetrar em novos mercados. Procurou-se estabelecer uma alian(cid:231)a estratØgica para refor(cid:231)ar as capacidades de transforma(cid:231)ªo indirecta. (21) Em Maio de 1997, na sequŒncia do in(cid:237)cio do procedi- mento formal de investiga(cid:231)ªo, as autoridades alemªs deram as seguintes informa(cid:231)ıes: a) A n(cid:237)vel da gestªo, seriam contratados novos gestores para as actividades de tecelagem e acabamento. A n(cid:237)vel da distribui(cid:231)ªo, uma parte da estrutura de ven- das de Berlim tinha sido vendida. O plano inicial de utiliza(cid:231)ªo de agentes comerciais sediados na Alema- nha foi abandonado a favor da cria(cid:231)ªo de uma equipa de vendas directamente contratada pela empresa; b) A n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo, afirmava-se que os melhora- mentos da log(cid:237)stica interna tinham dado origem a L 42/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 tempos de produ(cid:231)ªo mais favorÆveis nas opera(cid:231)ıes de tecelagem e de acabamento. Estas medidas, junta- mente com a substitui(cid:231)ªo das mÆquinas de tecela- gem obsoletas e a introdu(cid:231)ªo de uma semana de tra- balho mais longa, de 144 horas, permitira aumentar a produtividade em 45 % (6); c) Anœncio, a n(cid:237)vel da estratØgia de mercado, de uma redu(cid:231)ªo das capacidades de produ(cid:231)ªo de tecido cru e de transforma(cid:231)ªo indirecta bem como da pro- du(cid:231)ªo de tecidos para vestuÆrio exterior. (22) Em Mar(cid:231)o de 1998 foram prestadas novas informa(cid:231)ıes, no contexto da privatiza(cid:231)ªo. As altera(cid:231)ıes do plano de reestrutura(cid:231)ªo inclu(cid:237)am medidas destinadas a integrar a Lautex no grupo Daun e outras altera(cid:231)ıes destinadas a impedir o fracasso de planos anteriores (os n(cid:237)veis de venda e de custos previstos nªo tinham sido atingidos): a) A n(cid:237)vel de gestªo, haveria uma fusªo das fun(cid:231)ıes administrativas da Lautex e da Lauffenm(cid:252)hle GmbH. A n(cid:237)vel das vendas, a Lautex utilizaria a rede de dis- tribui(cid:231)ªo do grupo Daun, nomeadamente a da Lauf- fenm(cid:252)hle GmbH. Uma parte da equipa de vendas da Lautex seria integrada no pessoal da Lauffenm(cid:252)hle GmbH; b) A n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo, a utiliza(cid:231)ªo de uma nova mÆquina de corte nas instala(cid:231)ıes de prØ-tecelagem eliminaria um ponto de estrangulamento. Os teares antiquados existentes seriam substitu(cid:237)dos por novos equipamentos. Seria introduzido um novo sistema de controlo da qualidade e seriam efectuados investi- mentos nªo especificados nas instala(cid:231)ıes de acaba- mento. As instala(cid:231)ıes de tecelagem seriam equipadas com ar condicionado. Todos estes melhoramentos se destinavam a reduzir os tempos mortos na cadeia de produ(cid:231)ªo e a melhorar a qualidade dos produtos; c) A n(cid:237)vel da estratØgia de mercado, a Lauffenm(cid:252)hle GmbH produziria tecidos homogØneos, em grandes sØries, e a Lautex concentrar-se-ia em produtos de qualidade, em pequenas sØries. O sector dos tecidos para camisas e blusas seria o principal mercado da Lautex, que cessaria as suas actividades no sector dos tecidos para vestuÆrio exterior e para vestuÆrio de trabalho. As actividades de transforma(cid:231)ªo indi- recta seriam tambØm reduzidas. altura nªo estava ligada (cid:224) Lautex, a Erba GmbH. As acti- vidades de acabamento da Erba GmbH seriam concen- tradas na Lautex. (24) Em Setembro de 1998, as autoridades alemªs fornece- ram informa(cid:231)ıes sobre novas altera(cid:231)ıes do plano de reestrutura(cid:231)ªo da Lautex, que reflectiam a participa(cid:231)ªo do grupo Maron: a) A n(cid:237)vel da gestªo, o antigo director-geral da Erba GmbH, o Sr. Elard Maron, juntamente com o Sr. Hans-J(cid:252)rgen Hyrenbach, director-geral da Lauffen- m(cid:252)hle GmbH, seriam em conjunto os directores-ge- rais da Lautex. A contrata(cid:231)ªo de um novo perito na Ærea da produ(cid:231)ªo deveria permitir obter redu(cid:231)ıes dos custos. A n(cid:237)vel das compras, a capacidade de negocia(cid:231)ªo comprovada do grupo Daun deveria tambØm contribuir para a redu(cid:231)ªo dos custos; b) A n(cid:237)vel da produ(cid:231)ªo, equipamentos e mÆquinas nªo especificados da Erba GmbH, uma empresa falida, seriam transferidos para a Lautex. Aparentemente, a equipa de design da Erba GmbH seria tambØm trans- ferida para a Lautex (se bem que os nœmeros relati- vos (cid:224) mªo-de-obra suscitem dœvidas no que se refere a este ponto). Sinergias nªo especificadas com o grupo Daun permitiriam utilizar a capacidade de acabamento desaproveitada. A opera(cid:231)ªo de tingi- mento do fio seria transferida para a Milerba SRO; c) A n(cid:237)vel da estratØgia de mercado, afirmava-se que a reputa(cid:231)ªo da Erba GmbH nos mercados relevantes teria efeitos positivos de aumento das vendas da Lautex no sector dos tecidos de grande qualidade para camisas e blusas. As autoridades alemªs obser- vavam que o nœmero de empresas que operam neste segmento do mercado comunitÆrio se reduzira em oito anos de dez para trŒs. Neste nicho de mercado, a Lautex poderia evitar a concorrŒncia de produtos estrangeiros de baixo custo. O mercado dos produ- tos de grande qualidade justificaria tambØm aumen- tos significativos dos pre(cid:231)os praticados pela Lautex. (25) Em Novembro de 1998, foram aununciados novos investimentos significativos no valor de mais de 232 milhıes de marcos, a efectuar atØ ao ano de 2002. PorØm, estes dados eram simplesmente enumerados num quadro e a natureza e a necessidade dessas medidas nªo eram objecto de uma descri(cid:231)ªo mais pormenoriza- da. (23) AlØm disso, o plano previa ainda a coopera(cid:231)ªo, de natu- reza nªo especificada, com um parceiro nªo designado da Europa de Leste, assim como a coopera(cid:231)ªo, a n(cid:237)vel da gestªo, com uma empresa concorrente que nessa (26) A Comissªo considera que as informa(cid:231)ıes mais recentes apresentadas pelas autoridades alemªs nªo esclarecem se o plano de reestrutura(cid:231)ªo existente foi novamente alte- rado ou se foi elaborado um novo plano, depois de o grupo Daun se ter retirado da privatiza(cid:231)ªo. (6) As informa(cid:231)ıes de Novembro de 1998 contradizem esta afirma(cid:231)ªo, referindo uma redu(cid:231)ªo da semana de trabalho de 168 para 144 horas. (27) As informa(cid:231)ıes relativas ao impacto da reestrutura(cid:231)ªo na capacidade de produ(cid:231)ªo da Lautex sªo pouco claras. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/23 de das capacidade Em Setembro de 1997, as autoridades alemªs afirmavam que jÆ tinha havido, entre 1990 e 1996, uma redu(cid:231)ªo da tecelagem (de instala(cid:231)ıes 100 milhıes de metros lineares por ano, em 1990, para 9 milhıes de metros lineares por ano, em 1996). Era tambØm comunicada uma redu(cid:231)ªo nªo especificada da capacidade de acabamento. Nªo eram fornecidos porme- nores sobre quando e como se tinham verificado essas redu(cid:231)ıes da capacidade de produ(cid:231)ªo. Afirmava-se ape- nas que nªo eram poss(cid:237)veis novas redu(cid:231)ıes dessa capaci- dade. (28) Em Novembro de 1998, as autoridades alemªs argumen- tavam que a redu(cid:231)ªo da capacidade da actividade de tecelagem de 9,14 para 7,2 milhıes de metros lineares por ano se tinha verificado entre 1996 e 1998. Essa redu(cid:231)ªo da capacidade tinha sido alcan(cid:231)ada apesar de terem sido compradas novas mÆquinas, de a empresa ter sido objecto de uma remodela(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica total, de os pontos de estrangulamento terem sido eliminados e de essa capacidade de produ(cid:231)ªo reduzida ter sido reor- ganizada. As autoridades alemªs afirmavam que dificul- dades metodol(cid:243)gicas tinham obstado (cid:224) quantifica(cid:231)ªo das capacidades das instala(cid:231)ıes de acabamento. (29) De acordo com as informa(cid:231)ıes apresentadas em Abril de 1999, a Lautex tinha levado a cabo uma redu(cid:231)ªo da capacidade em 1998. A elimina(cid:231)ªo de 20 teares per- mitiu reduzir a capacidade de 7,67 milhıes de metros lineares por ano, em 1996, para 7,618 milhıes de metros lineares por ano, em 1999. Afirmava-se tambØm que os teares tinham sido «eliminados irreversivelmente». PorØm, no material publicitÆrio da Lautex apresentado (cid:224) Comissªo na reuniªo de Mar(cid:231)o de 1999 com as autori- dades alemªs e o investidor, afirmava-se que a Lautex tinha uma capacidade anual de 9 milhıes de metros lineares (7). Custos de reestrutura(cid:231)ªo (30) Tanto na decisªo de dar in(cid:237)cio ao procedimento legal de investiga(cid:231)ªo, como na de extensªo desse procedimento, a Comissªo chamava a aten(cid:231)ªo para a falta de infor- ma(cid:231)ªo relativa aos custos globais da reestrutura(cid:231)ªo. (31) A carta de 27 de Novembro de 1998 continha quadros em que eram enumerados os custos globais da reestrutu- ra(cid:231)ªo da Lautex (8) e em que se apresentavam dados (7) A brochura publicitÆria da empresa «Innovation TEXTIL Oberlau- sitz», refer que a capacidade de produ(cid:231)ªo anual Ø de 9 milhıes de metros. Observe-se tambØm que na pÆgina da Lautex na Internet, em http://www. erba-lautex. de/engFrame. htm, a capacidade referida Ø de 10 milhıes de metros. (8) Por ocasiªo de uma reuniªo realizada em Bruxelas, a 2 de Mar(cid:231)o de 1999, foi chamada a aten(cid:231)ªo das autoridades alemªs para a falta de informa(cid:231)ıes no que se refere ao montante dos custos globais da reestrutura(cid:231)ªo, e essas autoridades foram informadas de que a Comissªo basearia os seus cÆlculos desses custos nos quadros conti- dos na carta de 27 de Novembro de 1998. As informa(cid:231)ıes apresen- tadas subsequentemente remetiam, no que a este ponto se refere, para a carta de 9 de Dezembro de 1998, que nªo continha, porØm, informa(cid:231)ıes sobre este assunto. sobre o financiamento desses custos. Contudo, esses quadros tinham sido elaborados em 1992, ano em que o actual processo de reestrutura(cid:231)ªo ainda nªo tinha come(cid:231)ado. O quadro que se segue resume os que foram apresentados pelas autoridades alemªs, pois s(cid:243) o per(cid:237)odo de 1995-2002 (9) Ø considerado relevante: CUSTOS DE REESTRUTURA˙ˆO 1995-2002 (em milhıes de marcos alemªes) Investimentos Cobertura dos preju(cid:237)zos Servi(cid:231)o da d(cid:237)vida Total dos activos realizÆveis Total da conta corrente Aumento das reservas 34,406 75,433 28,097 28,341 9,850 32,093 Total 208,220 (32) No que se refere a este quadro, nªo foram apresentadas explica(cid:231)ıes sobre a necessidade da inclusªo de todas as rubricas do mesmo ((cid:224) exep(cid:231)ªo do investimento, que Ø o œnico custo de reestrutura(cid:231)ªo da empresa identificado), sobre como foram calculados esses custos ou como Ø que se relacionam com a reestrutura(cid:231)ªo da empresa. O valor indicado para a cobertura dos preju(cid:237)zos contradiz outras informa(cid:231)ıes apresentadas atØ (cid:224) data que referem preju(cid:237)zos no montante de 58,672 milhıes de marcos para o per(cid:237)odo de 1995-2002 (10). No que se refere ao servi(cid:231)o da d(cid:237)vida, as autoridades alemªs afirmavam que o BvS se tinha responsabilizado pelo passivo da Lautex e que tinha renunciado a todos os crØditos concedidos anteriormente (cid:224) privatiza(cid:231)ªo. No entanto, estÆ previsto o servi(cid:231)o da d(cid:237)vida em 1995-1998 e em 2001-2002, sem que seja apresentada qualquer explica(cid:231)ªo sobre a origem ou o montante das d(cid:237)vidas a que diz respeito. As restantes rubricas referem-se a medidas de reestrutura(cid:231)ªo financeira, mas nªo sªo apresentadas informa(cid:231)ıes sobre a necessidade das mesmas ou sobre os mØtodos de cÆl- culo desses montantes. V. FINANCIAMENTO DA REESTRUTURA˙ˆO (33) A reestrutura(cid:231)ªo da Lautex deveria ser financiada por fontes pœblicas e privadas. A subven(cid:231)ªo a partir de fun- dos pœblicos relacionam-se com os aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo notificados inicialmente em Janeiro de 1997 e revistos posteriormente. (9) Partindo do princ(cid:237)pio que a actual reestrutura(cid:231)ªo da Lautex come- (cid:231)ou em 1995. (10) Ver infra «Restabelecimento da viabilidade a longo prazo». L 42/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 Aux(cid:237)lios previstos na notifica(cid:231)ªo inicial (34) A notifica(cid:231)ªo de Janeiro de 1997 abrangia as seguintes medidas de aux(cid:237)lio a favor da reestrutura(cid:231)ªo da Lautex: a) Um emprØstimo de accionistas sem juros concedido pela BMGB, no montante de 5,202 milhıes de mar- cos, atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1998; b) Um emprØstimo de accionistas a uma taxa de juro de 7,33 % concedido pela BMGB, no montante de 8,7 milhıes de marcos, atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1998; c) Uma garantia concedida pela BMGB, no montante de 6,5 milhıes de marcos, com uma comissªo de garantia de 0,5 %, atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1999; d) Prolongamento atØ 31 de Mar(cid:231)o de 1999 de uma garantia concedida em 1992, no montante de 3,5 milhıes de marcos, com uma comissªo de garantia de 0,5 %. (35) Estes aux(cid:237)lios elevam-se assim a cerca de 24 milhıes de marcos. Na sua carta de Mar(cid:231)o de 1998, as autoridades alemªs admitiam que tinham sido realizados pagamen- tos desses aux(cid:237)lios em 1997, sem que a Comissªo os tivesse autorizado, e que nªo fora exigido o reembolso desses montantes aquando da privatiza(cid:231)ªo, mas nªo eram apresentadas informa(cid:231)ıes sobre a aprecia(cid:231)ªo des- sas medidas de aux(cid:237)lio no contexto da privatiza(cid:231)ªo. Pormenores dos aux(cid:237)lios revistos, notificados em Mar(cid:231)o de 1998 (36) Os aux(cid:237)lios notificados em 1997 foram revistos aquando da privatiza(cid:231)ªo, em Novembro de 1997, e alterados da seguinte forma: a) Concessªo de um emprØstimo adicional destinado (cid:224) cobertura de 1997-2000, no montante de 30,9 milhıes de mar- cos; per(cid:237)odo durante perdas de o b) Reembolso dos crØditos bancÆrios da empresa, no montante de 22,389 milhıes de marcos; c) Renœncia a 159,27 milhıes de marcos; um crØdito no montante de d) Renœncia relativa (cid:224)s comissıes de garantias, num montante de 0,312 milhıes de marcos. (37) De acordo com a carta do Governo alemªo de Mar(cid:231)o de 1998, a Lautex beneficiou de aux(cid:237)lios no montante total de 212,871 milhıes de marcos. No entanto, nªo Ø clara- mente indicado se os aux(cid:237)lios concedidos em 1997 estªo inclu(cid:237)dos neste montante. (38) A anÆlise final de toda a documenta(cid:231)ªo apresentada (cid:224) Comissªo pelas autoridades alemªs demonstra que foram concedidos (cid:224) Lautex os seguintes aux(cid:237)lios, em 1996-1997: (em milhıes de marcos alemªes) 1996 1997 Privatiza(cid:231)ªo Forma Montante Forma Montante Forma Montante EmprØstimos Subven(cid:231)ıes EmprØstimos 0,531 0,969 0,117 EmprØstimos 0,217 EmprØstimos Garantia (prolonga- mento) (3,500) (1) Subven(cid:231)ıes Reembolso de crØditos bancÆrios 12,700 30,900 22,389 Total 1,617 Total 0,217 Total 65,989 (1) Este montante nªo deve ser tido em considera(cid:231)ªo, pois constitui o prolongamento de um aux(cid:237)lio que deveria ter sido concedido com uma intensidade de 100 %, no (cid:226)mbito de um regime de aux(cid:237)lios autorizado. Total 67,823 (39) As medidas relativas a 1996 que constam do quadro apresentado supra referem-se (cid:224)s seguintes subven(cid:231)ıes, concedidas pela BMGM (cid:224) Lautex: (40) Em 1997, a BMGB concedeu os seguintes aux(cid:237)lios (cid:224) Lautex: a) EmprØstimo para o plano social, no montante de 531 000 marcos; b) EmprØstimo para promo(cid:231)ªo da forma(cid:231)ªo profissio- nal, no montante de 117 000 marcos; c) Subven(cid:231)ıes para promo(cid:231)ªo do emprego, no mon- tante de 696 000 marcos (medidas tomadas no (cid:226)mbito da Arbeitsf(cid:246)rderungsgesetz). a) EmprØstimo para promo(cid:231)ªo da forma(cid:231)ªo profissio- nal, no montante de 217 000 marcos; b) Prolongamento de uma garantia existente, no mon- tante total de 3,5 milhıes de marcos, (cid:224) taxa de juro de 0,5 %. (41) As seguintes medidas foram aprovadas pelo BvS no (cid:226)mbito do contrato de privatiza(cid:231)ªo: 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/25 a) EmprØstimos no montante de 12,7 milhıes de mar- cos, para cobrir as perdas de 1997 (11), dos quais 3,988 milhıes de marcos sem juros e 8,712 milhıes de marcos a uma taxa de juro de 5,54 %. O paga- mento destes emprØstimos foi efectuado em parce- las; (1,640 milhıes de marcos para o ano de 1992 e 531 000 marcos para o ano de 1996); e) Renœncia (cid:224)s comissıes de uma garantia no mon- tante de 312 000 de marcos. b) Subven(cid:231)ıes no montante de 30,9 milhıes de mar- cos, cujo pagamento foi dividido em parcelas (8,9 milhıes de marcos a 31 de Dezembro de 1997, duas parcelas, de 8 milhıes de marcos cada uma, a 30 de Junho de 1998 e a 31 de Dezembro de 1998, e 6 milhıes de marcos a 30 de Junho de 1999); c) Reembolso de crØditos bancÆrios no montante de 22,389 milhıes de marcos (12). (42) AlØm disso, em 1996-1997 a Lautex recebeu do Land da Sax(cid:243)nia prØmios fiscais de investimento (Investitions- zulage) no montante de 226 000 marcos e deverÆ rece- ber no per(cid:237)odo de 1998-2000 novos prØmios fiscais de investimento no montante total de 5,693 milhıes de marcos. (43) O contrato de privatiza(cid:231)ªo previa a renœncia a uma parte desses crØditos. O BvS renunciou aos seguintes crØditos, no montante total de 159,583 milhıes de mar- cos: a) Renœncia a no crØditos montante de 110,636 milhıes de marcos (emprØstimos no mon- tante de 75,176 milhıes de marcos, concedidos em 1991, no montante de 16,527 milhıes de marcos, concedidos de 3,24 milhıes de marcos e de 15,693 milhıes de marcos, concedidos em 1995); no montante em 1994, e b) Renœncia a crØditos no montante de 26,130 milhıes de marcos de 22,872 milhıes de marcos e de 10,558 milhıes de marcos, concedidos em 1995, e de 12,7 milhıes de marcos, concedido em 1997); no montante (emprØstimos c) Renœncia a emprØstimos para promo(cid:231)ªo da for- ma(cid:231)ªo profissional no montante de 334 000 marcos (117 000 marcos e 217 000 marcos concedidos em 1997); em 1996 concedidos d) Renœncia a emprØstimos para o plano social de 1996 no montante de 2,171 milhıes de marcos (11) De acordo com a carta de 27 de Novembro de 1998, estas perdas ascendem a 5,202 milhıes de marcos. Nªo foram apresentadas explica(cid:231)ıes para o facto de o emprØstimo ser superior (cid:224)s perdas em 7,498 milhıes de marcos. (12) Nªo foram dadas informa(cid:231)ıes sobre estes crØditos bancÆrios. Nªo Ø claro se este reembolso diz respeito a crØditos privados ou pœbli- cos. (44) Os aux(cid:237)lios concedidos posteriormente a 1995 ascen- dem ao montante total de 73,742 milhıes de marcos (nªo estªo inclu(cid:237)das neste montante renœncias no mon- tante de 159,583 milhıes de marcos) (13). Aux(cid:237)lios abrangidos pelos regimes (45) De acordo com a notifica(cid:231)ªo de 27 de Janeiro de 1997, os aux(cid:237)lios concedidos no (cid:226)mbito dos regimes THA ascenderam a 174,4 milhıes de marcos. Deste montan- te, 124,9 milhıes de marcos teriam sido concedidos atØ 1994 e cerca de 49,5 milhıes de marcos teriam sido concedidos em 1995 e pagos em 1995 e 1996. Em Maio de 1997, ap(cid:243)s o in(cid:237)cio do procedimento formal de investiga(cid:231)ªo, as autoridades alemªs declararam que os aux(cid:237)lios financeiros concedidos (cid:224) Lautex entre 1990 e o fim de 1995 no (cid:226)mbito dos regimes THA relevantes ascendiam ao montante total de 173,658 milhıes de marcos: a) Concessªo de um emprØstimo no montante de 33,43 milhıes de marcos; b) Concessªo garantias de 26,335 milhıes de marcos; no montante de c) Concessªo de vÆrias subven(cid:231)ıes e emprØstimos no montante de 113,893 milhıes de marcos. (46) No decurso de uma reuniªo realizada em Bruxelas em 2 de Mar(cid:231)o de 1999, as autoridades alemªs reconheceram que tinham de verificar se os aux(cid:237)lios pagos em 1996 tinham sido realmente concedidos no (cid:226)mbito dos regi- mes THA, que tinham expirado a 31 de Dezembro de 1995. Nas informa(cid:231)ıes apresentadas em Abril de 1999 referia-se que 177,794 milhıes de marcos estavam abrangidos pelos regimes THA relevantes. Estes montan- tes incluem tambØm aux(cid:237)lios concedidos em 1996 (14). Dado que nªo foram fornecidas explica(cid:231)ıes sobre a razªo por que os aux(cid:237)lios concedidos depois de 1995 estavam inclu(cid:237)dos neste montante, a Comissªo apreciarÆ esses aux(cid:237)lios no (cid:226)mbito do per(cid:237)odo de 1996-2002. (47) A anÆlise de todas as informa(cid:231)ıes prestadas pelas autori- dades alemªs demonstra que, no per(cid:237)odo de 1991-1995, foram concedidos os seguintes aux(cid:237)lios (cid:224) Lautex pelas institui(cid:231)ıes THA/BvS/BMGB: (13) Estas renœncias dizem respeito a aux(cid:237)lios concedidos a partir de 1991. (14) Nomeadamente subven(cid:231)ıes ao plano social de 1996 no montante de 531 000 marcos. L 42/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 1991 1992 1994 1995 Forma Montante Forma Montante Forma Montante Forma Montante (em milhıes de marcos alemªes) EmprØstimos 75,176 EmprØstimos 1,640 EmprØstimos 16,527 EmprØstimos Garantias Garantias Garantias Garantias 18,295 4,875 4,887 3,500 EmprØstimos EmprØstimos EmprØstimos 15,693 10,558 22,872 3,240 Total 75,176 Total 33,197 Total 16,527 Total 52,363 Total 177,263 a) Em 17 de Dezembro de 1991 a Lautex AG benefi- de no montante de ciou emprØstimos 75,176 milhıes de marcos; b) Em 1 de Julho de 1997 foram concedidos (cid:224) Lautex emprØstimos para o plano social, no montante de 1,640 milhıes de marcos. AlØm disso, em 1992 foram concedidas (cid:224) empresa vÆrias garantias: i) Em 8 de Abril de 1992 foram concedidas duas garantias, no montante de 18,295 milhıes de marcos e de 4,875 milhıes de marcos, respecti- vamente, para garantir investimentos, ii) Em 15 de Dezembro de 1992 foi concedida uma garantia, no montante de 4,4897 milhıes de marcos, tambØm para garantir investimentos, iii) Em 10 de Dezembro de 1992 foi concedida uma outra garantia, no montante de 3,5 milhıes de marcos; c) Em 1994 a empresa beneficiou de emprØstimos no montante de 16,527 milhıes de marcos, para cobrir as perdas de 1995. d) Em 1995 foram concedidos (cid:224) Lautex quatro tipos de emprØstimos diferentes, no montante total de 52,363 milhıes de marcos: i) EmprØstimos para cobrir as perdas de 1995, no montante de 15,693 milhıes de marcos, conce- didos a 3 de Julho de 1995, ii) EmprØstimos para cobrir as perdas de 1996, no montante de 10,558 milhıes de marcos, conce- didos a 3 de Julho de 1995, iii) EmprØstimos para a reestrutura(cid:231)ªo de 1996, no montante de 22,872 milhıes de marcos, conce- didos a 3 de Julho de 1995 (15), iv) EmprØstimos para cobrir as perdas de 1994, no montante de 3,24 milhıes de marcos, concedi- dos em 8 de Setembro de 1995; e) AlØm disso, no per(cid:237)odo de 1992-1995, a empresa recebeu do Land da Sax(cid:243)nia prØmios fiscais ao inves- timento (Investitionszulage) no montante de 1,018 milhıes de marcos (16). (48) Consequentemente, em 1991 e 1995 a Lautex benefi- ciou de aux(cid:237)lios no montante total de 178,281 milhıes de marcos. Financiamentos privados (49) O primeiro financiamento privado de que a Lautex beneficiou foi concedido no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo. Na carta de Mar(cid:231)o de 1998, informava-se que o investidor tinha pago 435 000 marcos pela Lautex, renunciara a vÆrios crØditos no montante de 260 000 marcos e que procederia a uma injec(cid:231)ªo de capital em numerÆrio no montante de 6 milhıes de marcos. Na sequŒncia da fusªo entre a Erba e a Lautex, essa verba foi repartida pelos dois grupos investidores, cabendo assim 3 milhıes de marcos a cada um. Os investidores contribu(cid:237)ram efectivamente com 2 milhıes de marcos cada um, e os restantes 2 milhıes de marcos serªo devidos em caso de decisªo favorÆvel da Comissªo, como as autoridades alemªs o confirmaram vÆrias vezes. Consequentemente, a contribui(cid:231)ªo do investidor privado poderÆ ascender no total a 6,695 milhıes de marcos. (50) A Comissªo observa que, por ocasiªo de uma reuniªo realizada a 2 de Mar(cid:231)o de 1999, o Sr. Elard Maron declarou que os activos da Erba GmbH, no valor de 9,686 milhıes de marcos, tambØm deviam ser tomados em considera(cid:231)ªo como uma contribui(cid:231)ªo em capital do investidor. Esta informa(cid:231)ªo Ø confirmada pelas autorida- des alemªs na sua carta mais recente, de 12 de Abril de 1999. Um quadro que consta da mesma carta menciona outras duas verbas, que sªo apresentadas pela primeira vez como estando inclu(cid:237)das na contribui(cid:231)ªo do investi- dor: um montante de 3,465 milhıes de marcos, para cobrir compromissos bancÆrios, nos termos do contrato (15) O pagamento destes emprØstimos foi dividido em vÆrias frac(cid:231)ıes, (16) 313 000 marcos em 1992, 175 000 marcos em 1993, ao longo de 1996. 82 000 marcos em 1994 e 448 000 marcos em 1995. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/27 de privatiza(cid:231)ªo, e um montante de 8,795 milhıes de marcos, apresentado como um investimento. Nªo cons- tam do texto da carta explica(cid:231)ıes mais pormenorizadas sobre essas duas verbas. Nªo Ø claro se estas contribui- (cid:231)ıes adicionais deverªo ser assumidas s(cid:243) por um investi- dor ou por ambos, e em que propor(cid:231)ªo. tria tŒxtil alemª. O sector continua em reestrutura(cid:231)ªo, face (cid:224) baixa procura global e a uma concorrŒncia intensa em termos de pre(cid:231)os (19). AlØm disso, vÆrias empresas abandonaram o mercado em que a Lautex opera. VI. MERCADOS RELEVANTES (51) A Lautex opera no sector tŒxtil, desenvolvendo activida- des de tecelagem e acabamento de tecidos para vestuÆrio exterior, para camisas e blusas para vestuÆrio de traba- lho. O grupo Daun, nas suas instala(cid:231)ıes de Lauffen- m(cid:252)hle e nas suas filiais da `frica do Sul e do ZimbabuØ, desenvolve tambØm actividades no sector tŒxtil. O grupo Maron possui instala(cid:231)ıes de produ(cid:231)ªo no sector tŒxtil na Repœblica Checa. Devido ao facto de as autoridades alemªs nªo terem fornecido informa(cid:231)ıes sobre estes grupos investidores, desconhece-se as participa(cid:231)ıes que detŒm noutras actividades do sector tŒxtil. A Comissªo observa que, no in(cid:237)cio de 1998, a Lautex exportava 17,7 % da sua produ(cid:231)ªo para a Uniªo Europeia e 4,6 % para pa(cid:237)ses terceiros, sendo a restante produ(cid:231)ªo escoada na Alemanha. (52) Os mercados relevantes para os tecidos crus acabados abrangem toda a Uniªo Europeia. Quando deu in(cid:237)cio ao procedimento formal de investiga(cid:231)ªo, a Comissªo verifi- cou que o sector tŒxtil se encontrava em recessªo e sofria de excesso de capacidade. As autoridades alemªs reconheceram tambØm a existŒncia de excesso de capa- cidade no segmento de mercado do sector tŒxtil em que a Lautex operava (17). Esta situa(cid:231)ªo foi confirmada por terceiros que comunicaram as suas observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo, na sequŒncia da publica(cid:231)ªo da decisªo de dar in(cid:237)cio ao processo. As autoridades alemªs reviram a sua informa(cid:231)ªo no que se refere ao excesso de capacidade em Dezembro de 1998, declarando que a partir de 1997 tinha deixado de haver excesso de capacidade no mercado tŒxtil europeu. (53) O sector tŒxtil Ø por natureza um sector de capital intensivo, que sofre uma concorrŒncia intensa por parte de pa(cid:237)ses com baixos custos de mªo-de-obra. As pers- pectivas para os produtores comunitÆrios eram e conti- nuam a ser pessimistas (18). A partir do in(cid:237)cio do proce- dimento formal de investiga(cid:231)ªo, surgiram indica(cid:231)ıes no sentido de que a situa(cid:231)ªo de mercado do sector tŒxtil tinha em geral melhorado entre 1994 e 1995. No entanto, nªo Ø certo que essa tendŒncia positiva se tenha mantido. De acordo com um relat(cid:243)rio, esta melhoria teria sido de curta dura(cid:231)ªo e em 1996 ter-se-ia registado uma desacelera(cid:231)ªo do crescimento para uma taxa muito inferior (cid:224) da tendŒncia a longo prazo, a que se seguiram algumas melhorias, em 1997. PrevŒ-se que a racionali- za(cid:231)ªo da capacidade continue, nomeadamente na indœs- (17) Ver carta de Setembro de 1997. (18) Ver «Business Trends Survey», Agosto de 1996, European Observa- tory for Textiles and Clothing; «Textile Outlook International: Asian crisis (cid:151) the impacts spread far & wide», Economist Intelli- gence Unit (1 de Julho de 1998). (54) Observe-se que a produ(cid:231)ªo da Lautex se dirige exclusi- vamente para o mercado do vestuÆrio. A estratØgia de mercado da empresa, tendo embora sido objecto de vÆrias altera(cid:231)ıes, continua a centrar-se unicamente nesta Ærea. A avalia(cid:231)ªo deste mercado a justante Ø relevante para a identifica(cid:231)ªo da pressªo competitiva que se exerce sobre o sector do mercado tŒxtil a montante que o abastece. De acordo com as informa(cid:231)ıes fornecidas (cid:224) Comissªo, o mercado a jusante caracteriza-se por uma concorrŒncia intensa; prevŒ-se ainda num futuro pr(cid:243)- ximo um decrØscimo da taxa de emprego e que o cresci- mento do sector seja quase nulo. A procura tem descido 2 % ao ano desde 1990. A situa(cid:231)ªo econ(cid:243)mica da indœs- tria da confec(cid:231)ªo europeia continua tambØm a ser dif(cid:237)cil e o consumo nªo deverÆ aumentar significativamen- te (20). O impacto do excesso de produ(cid:231)ªo nos mercados tŒxteis Ø potencialmente catastr(cid:243)fico para os produtores de tŒxteis e de vestuÆrio de todo o mundo (21). VII. IN˝CIO E ALARGAMENTO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGA˙ˆO (55) Aquando do in(cid:237)cio do procedimento formal de investi- ga(cid:231)ªo, a Comissªo considerou que as medidas notifica- das constitu(cid:237)am aux(cid:237)lios na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Dado este aux(cid:237)lio ter sido notificado como aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, devia ser apreciado com base no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE, bem como nas orienta(cid:231)ıes comunitÆrias relativas aos aux(cid:237)lios estatais de emergŒncia e (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo conce- didos a empresas em dificuldade (22) (a seguir designadas «as orienta(cid:231)ıes»). (56) Na sua carta de 15 de Abril de 1997 dirigida (cid:224)s autori- dades alemªs, a Comissªo punha em dœvida a coerŒncia das medidas de reestrutura(cid:231)ªo propostas e os fundamen- tos das hip(cid:243)teses apresentadas. A Comissªo exprimia tambØm dœvidas quanto ao facto de as medidas previstas poderem provocar distor(cid:231)ıes de concorrŒncia indevidas, na medida em que o sector se caracterizava por um excesso de capacidade e em que nªo estava prevista uma redu(cid:231)ªo irrevers(cid:237)vel da capacidade. As dœvidas rela- tivas (cid:224) coerŒncia das medidas impediam a Comissªo de sobre a respectiva proporcionalidade. se pronunciar Finalmente, a Comissªo exprimia tambØm reservas (19) Ver «World Textile Fibers to 2001», Freedonia Industry and Busi- ness Research Studies, The Freedonia Group, Inc. , Ohio, USA. (20) Ver «Panorama of EU-Industry 97», Comissªo Europeia, relat(cid:243)rio do European Observatory for Textiles and Clothing. NACE (Revi- sion 1) 17, Vol I, 4-17 to 4-23. (21) Ver «Textile Outlook International: World», Economist Intelligence Unit, 1 de Julho de 1998. (22) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. L 42/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 quanto (cid:224) aplica(cid:231)ªo integral do plano de recupera(cid:231)ªo. Dada a falta de coerŒncia do plano de reestrutura(cid:231)ªo e a ausŒncia de um investidor privado, a Comissªo receava que a realiza(cid:231)ªo da privatiza(cid:231)ªo durante a aplica(cid:231)ªo do plano de reestrutura(cid:231)ªo pudesse implicar uma altera(cid:231)ªo desse plano. longamento do prazo de resposta a esta carta atØ 7 de Maio de 1999. A Comissªo concordou, por carta de 3 de Maio de 1999, a que as autoridades alemªs nªo res- ponderam. (57) A privatiza(cid:231)ªo da empresa foi acompanhada de novas medidas de aux(cid:237)lio a favor da Lautex, e as informa(cid:231)ıes subsequentemente nªo esclareceram as apresentadas dœvidas atrÆs referidas. O plano de reestrutura(cid:231)ªo foi alterado, mas as medidas de reestrutura(cid:231)ªo continuaram a ser pouco claras e nªo foi apresentada uma anÆlise dos problemas da empresa. As propostas de 1997 pro- varam ser excessivamente optimistas e a obten(cid:231)ªo de lucros de explora(cid:231)ªo foi adiada de 1998 para 2000. Entretanto ter-se-ia verificado uma redu(cid:231)ªo da capacida- de, mas nªo foram apresentadas explica(cid:231)ıes sobre como essa redu(cid:231)ªo teria sido poss(cid:237)vel e a questªo da irreversi- bilidade tambØm nªo foi abordada. Uma vez que os cus- tos globais da reestrutura(cid:231)ªo continuavam a ser pouco claros, a Comissªo nªo se podia pronunciar sobre a pro- porcionalidade das medidas de aux(cid:237)lio. Finalmente, a pri- vatiza(cid:231)ªo da empresa nªo dissipou as dœvidas relativas (cid:224) aplica(cid:231)ªo integral do plano. O procedimento formal de investiga(cid:231)ªo foi assim alargado ao projecto de aux(cid:237)lio alterado. VIII. COMENT`RIOS DAS PARTES INTERESSADAS (cid:224)s da dirigida Europeias (58) Na sequŒncia de publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comuni- dades autoridades carta alemªs (23) uma associa(cid:231)ªo profissional europeia e uma associa(cid:231)ªo profissional brit(cid:226)nica apresentaram objec(cid:231)ıes. Um concorrente alemªo da Lautex enviou uma carta em Abril de 1997, afirmando que a empresa praticava uma pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os predat(cid:243)rios. Foi tambØm referida a existŒncia de excesso de capacidade no sector. Foram enviadas c(cid:243)pias destas cartas (cid:224)s autoridades alemªs, que foram convidadas a apresentar as suas observa(cid:231)ıes, e que responderam em Setembro de 1997, negando que tivesse sido praticada uma pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os predat(cid:243)- rios. (59) Na sequŒncia da publica(cid:231)ªo da decisªo de alargar o pro- cedimento formal de investiga(cid:231)ªo, o grupo Daun e o grupo Maron apresentaram observa(cid:231)ıes (cid:224) Comissªo. A carta do grupo Maron continha informa(cid:231)ıes sobre a fusªo da Erba com a Lautex e sobre as actividades da Erba. Na sua carta, o grupo Daun manifestava o seu des- contentamento com o processo de privatiza(cid:231)ªo e com a mÆ situa(cid:231)ªo da empresa e declarava que ia rescindir o contrato de privatiza(cid:231)ªo. Estas observa(cid:231)ıes foram igual- mente comunicadas (cid:224) Repœblica Federal da Alemanha, a quem foi dado um prazo para responder. Por carta de 22 de Abril de 1999, registada pela Comissªo em 29 de Abril de 1999, as autoridades alemªs solicitavam o pro- IX. APRECIA˙ˆO COM BASE NAS INFORMA˙(cid:213)ES DISPON˝VEIS (60) A 17 de Agosto de 1998, as autoridades alemªs foram convidadas a fornecer (cid:224) Comissªo, no prazo de um mŒs, as informa(cid:231)ıes necessÆrias para apreciar as medidas de aux(cid:237)lio em exame. A pedido das autoridades alemªs, esse prazo foi prolongado. Apesar de vÆrios pedidos, as informa(cid:231)ıes prestadas em reac(cid:231)ªo (cid:224) carta oficial conti- nuavam a ser pouco claras, contradiziam com frequŒn- cia afirma(cid:231)ıes anteriores e eram insuficientes para dissi- par as dœvidas expressas pela Comissªo aquando do in(cid:237)- cio e do alargamento do procedimento formal de inves- tiga(cid:231)ªo. Consequentemente, a Comissªo efectuarÆ a aprecia(cid:231)ªo que se segue com base nas informa(cid:231)ıes dis- pon(cid:237)veis, nos termos do n. o 1 do artigo 13. o do Regula- mento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de Mar(cid:231)o de 1999, que estabelece as regras de execu(cid:231)ªo do artigo 88. o do Tratado CE (24). X. MEDIDAS DE AUX˝LIO A APRECIAR (61) A Comissªo considera tambØm que a œltima carta da Alemanha relativa a informa(cid:231)ıes que deverªo ser comu- nicadas posteriormente foi recebida ap(cid:243)s o fim da œltima prorroga(cid:231)ªo do prazo para apresenta(cid:231)ªo de infor- ma(cid:231)ıes, que expirava a 7 de Maio de 1999. Se de futuro for apresentado um novo plano de reestrutura(cid:231)ªo, a Comissªo reserva-se o direito de o apreciar separada- mente. O facto de virem a ser apresentadas no futuro informa(cid:231)ıes sobre um projecto ou um plano futuro, que ainda nªo foi elaborado, em nada altera a apre- cia(cid:231)ªo da situa(cid:231)ªo actual. (62) As medidas financeiras a favor da Lautex constituem aux(cid:237)lios na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, na medida em que sªo provenientes de recursos estatais, favoreceram a Lautex, uma empresa em dificul- dade que nªo teria podido obter esses aux(cid:237)lios de um investidor privado e, atendendo ao sector em questªo, podem afectar as trocas comerciais entre Estados-Mem- bros e amea(cid:231)am falsear a concorrŒncia no mercado comum. VÆrias destas medidas constituem novos aux(cid:237)- lios, que a Comissªo deverÆ apreciar. A Lautex, que nunca registou lucros, Ø uma empresa em dificuldade. (23) Ver nota 2. (24) JO L 83 de 27. 3. 1999, p. 1. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/29 Aux(cid:237)lios abrangidos por regimes THA (63) Na sua œltima carta, as autoridades alemªs afirmam que aux(cid:237)lios no montante de 177,794 milhıes de marcos sªo abrangidos por regimes THA. Uma anÆlise das infor- ma(cid:231)ıes fornecidas demonstra que a Lautex beneficiou no per(cid:237)odo de 1991-1995 de aux(cid:237)lios no montante de 178,281 milhıes de marcos. A aprecia(cid:231)ªo destes aux(cid:237)- lios, com base nas informa(cid:231)ıes fornecidas, Ø a seguinte: a) Os emprØstimos no montante de 75,176 milhıes de marcos concedidos (cid:224) Lautex em 1991, no (cid:226)mbito do regime THA NN 108/91, um regime de aux(cid:237)lios autorizado (25) cumprem as con- di(cid:231)ıes desse regime (26); total b) No que se refere aos emprØstimos para o plano social no montante total de 1,640 milhıes de mar- cos, concedidos a 1 de Julho de 1992, a Comissªo considera que as obriga(cid:231)ıes que uma empresa tem de assumir por for(cid:231)a da legisla(cid:231)ªo laboral ou de conven(cid:231)ıes colectivas celebradas com os sindicatos em matØria de indemniza(cid:231)ıes por despedimento e/ou de reformas antecipadas fazem parte dos custos normais que uma empresa deve suportar com os seus pr(cid:243)prios recursos. Nestas condi(cid:231)ıes, qualquer contribui(cid:231)ªo do Estado para estes custos deve ser considerada como um aux(cid:237)lio. PorØm, estes emprØs- timos sªo abrangidos pelo regime THA E 15/92 (27), pelo que nªo necessitam de ser aqui apreciados. Sªo igualmente abrangidas por esse regime as garantias no montante de 31,557 milhıes de marcos concedi- das em 1992, bem como os emprØstimos no mon- tante de 16,527 milhıes de marcos concedidos em 1994 para cobrir as perdas de 1995. Essas medidas cumprem as condi(cid:231)ıes do mesmo regime (28). c) Os emprØstimos no montante de 52,363 milhıes de marcos concedidos em 1995, supostamente no (cid:226)mbito do regime THA N 768/94, um regime de aux(cid:237)lios autorizado pela Comissªo (29), ultrapassam em 2,363 milhıes de marcos o limiar estabelecido nesse regime, pelo que deveriam ter sido notificados (cid:224) Comissªo (30) devendo portanto ser apreciados como aux(cid:237)lios ad hoc; (25) SG(91) D/175825, de 26 de Setembro de 1991. (26) O regime THA NN 108/91 abrange os emprØstimos e garantias concedidos pelo Treuhand a empresas em processo de privati- za(cid:231)ªo. (27) SG(92) D/17613, de 8 de Dezembro de 1992. (28) Ver ponto 3 do regime THA E 15/92, que prevŒ que a concessªo de emprØstimos e garantias deve ser notificada quando a empresa emprega mais de 1 500 trabalhadores e quando o compromisso total (Gesamtobligo) for superior a 150 milhıes de marcos. Os aux(cid:237)lios nªo ultrapassam os limites estabelecidos nos termos do regime e portanto eram abrangidos pelo regime. (29) SG(95) D/1062, de 1 de Fevereiro de 1995. (30) O regime THA N 768/94 determina que todos os emprØstimos superiores a 50 milhıes de marcos concedidos a uma empresa com mais de 250 trabalhadores devem ser notificados (cid:224) Comissªo. concedidos d) As subven(cid:231)ıes ao investimento no montante total em de 1,018 milhıes de marcos 1992-1995 baseavam-se num regime de aux(cid:237)lios autorizado (Investitionszulagegesetz) (31), pelo que nªo necessitam de ser apreciados pela Comissªo. Pressupondo que a reestrutura(cid:231)ªo da empresa come- (cid:231)ou em 1995, parte desses aux(cid:237)lios, no montante de 570 000 marcos, tinham sido concedidos antes do in(cid:237)cio da reestrutura(cid:231)ªo. Consequentemente, os aux(cid:237)- lios no montante de 448 000 marcos concedidos em 1995 serªo tidos em conta na avalia(cid:231)ªo da pro- porcionalidade. (64) Os aux(cid:237)lios no montante total de 124,9 milhıes de mar- cos sªo abrangidos pelos regimes THA. AlØm destes, aux(cid:237)lios no montante de 1,018 milhıes de marcos baseiam-se num regime de aux(cid:237)lios autorizado. Conse- quentemente, os restantes aux(cid:237)lios, no montante de 52,363 milhıes de marcos, devem ser apreciados como aux(cid:237)lios ad hoc. Aux(cid:237)lios concedidos depois de 1 de Janeiro de 1996 (65) As informa(cid:231)ıes fornecidas demonstram que a Lautex beneficiou desde 1996 de aux(cid:237)lios no montante total de 73,742 milhıes de marcos. A aprecia(cid:231)ªo da Comissªo destes aux(cid:237)lios Ø a seguinte: a) Os emprØstimos para o plano social, no montante de 531 000 marcos, devem ser considerados aux(cid:237)lios em conformidade com o ponto 3. 2. 5 das orienta- (cid:231)ıes, pelo que se deve verificar se cumprem os critØ- rios estabelecidos nas orienta(cid:231)ıes; forma(cid:231)ªo no montante b) No que se refere aos emprØstimos para promo(cid:231)ªo da de profissional 117 000 marcos, concedidos em 1996, a Comissªo verifica que nªo dispıe de informa(cid:231)ıes relativas (cid:224) finalidade e (cid:224) utiliza(cid:231)ªo dos mesmos, pelo que nªo devem ser considerados aux(cid:237)lios gerais concedidos directamente ao pessoal da empresa, sem envolvi- mento da empresa. Uma medida deste tipo, que favorece a empresa, na medida em que reduz custos que esta teria normalmente de suportar para prestar aos seus trabalhadores a forma(cid:231)ªo relevante ou para lhes proporcionar a oportunidade de adquirirem essa forma(cid:231)ªo, deve ser considerado um aux(cid:237)lio; c) As subven(cid:231)ıes para promo(cid:231)ªo do emprego (medidas AFG) no montante de 969 000 marcos baseiam-se num regime de aux(cid:237)lios autorizado (Arbeitsf(cid:246)rde- rungsgesetz) e, consequentemente, nªo necessitam (31) As medidas aplicadas nos termos desta lei constituem aux(cid:237)lios ao investimento regional, na acep(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tra- tado CE, e foram autorizados pela Comissªo em aplica(cid:231)ªo da der- roga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o do Tratado CE (regime de aux(cid:237)lios autorizado N 494/A/95). L 42/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 de ser apreciadas pela Comissªo, embora devam ser tidas em conta na avalia(cid:231)ªo da proporcionalidade; renœncia ao reembolso desses aux(cid:237)lios nªo constitui um novo aux(cid:237)lio. no montante profissional, d) No que se refere aos aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) Lautex em 1997, os emprØstimos para promo(cid:231)ªo da forma(cid:231)ªo de 217 000 marcos, devem ser apreciados (cid:224) luz dos critØrios das orienta(cid:231)ıes. O prolongamento de uma garantia no montante de 3,5 milhıes de marcos refere-se a uma garantia concedida em 1992, no (cid:226)mbito do regime THA E 15/92. Uma vez que esta medida era abrangida por um regime autorizado e que foi considerada como tendo uma intensidade de 100 %, a Comissªo nªo considerarÆ o prolonga- mento como um aux(cid:237)lio adicional. Consequentemen- te, esse montante nªo serÆ tido em conta; e) Os aux(cid:237)lios autorizados pelo BvS a partir de 7 de Novembro 1997, no (cid:226)mbito do contrato de privati- za(cid:231)ªo, que consistiam em emprØstimos no montante de 12,7 milhıes de marcos, subven(cid:231)ıes no mon- tante de 30,9 milhıes de marcos e no reembolso de crØditos bancÆrios no montante de 22,389 milhıes de marcos (32), sªo considerados como constituindo aux(cid:237)lios e devem ser apreciados, para verificar se poderªo ser abrangidos pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo da derroga(cid:231)ªo prevista no n. o 3, al(cid:237)nea c), do artigo 87. o do Tratado CE; f) as subven(cid:231)ıes ao investimento recebidas do Land da Sax(cid:243)nia, no montante total de 5,919 milhıes de marcos, baseiam-se num regime de aux(cid:237)lios autoriza- do. Consequentemente, a Comissªo nªo necessita de os apreciar, mas devem ser tidos em conta na ava- lia(cid:231)ªo da proporcionalidade; no montante g) No que se refere (cid:224)s renœncias no montante de 159,583 milhıes de marcos acordadas por ocasiªo, Ø necessÆrio verificar se algumas dessas renœncias se relacionam com aux(cid:237)lios, de 93,655 milhıes de marcos, concedidos no (cid:226)mbito de regimes THA (33). Renœncias no montante total de 65,928 milhıes de marcos relacionam(cid:150)se com aux(cid:237)lios que nªo eram abrangidos por regimes de aux(cid:237)lios autorizados, mas cujo reembolso nunca esteve previsto, devido (cid:224) situa(cid:231)ªo dif(cid:237)cil em que a empresa se encontrava. Uma vez que os aux(cid:237)lios de emergŒncia e (cid:224) reestrutura concedidos a empresas em dificuldade tŒm uma intensidade de 100 %, a (66) Tendo em conta o que precede, a Lautex teria benefi- ciado desde 1992 de aux(cid:237)lios no montante total de 252,023 milhıes de marcos (34). Deste montante global, aux(cid:237)lios no montante de 123,26 milhıes de marcos sªo abrangidos pelos regimes THA. Estes aux(cid:237)lios, bem como as subven(cid:231)ıes ao investimento no montante total de 570 000 marcos, foram concedidos em 1995 antes do in(cid:237)cio efectivo da actual reestrutura(cid:231)ªo, pelo que a Comissªo os nªo terÆ em conta na avalia(cid:231)ªo da propor- cionalidade. Consequentemente, a presente aprecia(cid:231)ªo incide sobre aux(cid:237)lios no montante de 126,553 milhıes de marcos, concedidos a partir de 1995. Deste montante total, aux(cid:237)lios no montante de 7,336 milhıes de marcos foram concedidos no (cid:226)mbito de regimes de aux(cid:237)lios autorizados, pelo que nªo necessitam de ser apreciados pela Comissªo. Contudo, esses montantes serªo tidos em conta na avalia(cid:231)ªo da proporcionalidade. Aux(cid:237)lios no montante de 119,217 milhıes de marcos sªo considera- dos como novos aux(cid:237)lios e devem ser apreciados pela Comissªo. (67) A Comissªo observa ainda que, atendendo a que nªo dispıe de informa(cid:231)ıes exactas sobre as condi(cid:231)ıes em que foi feita a selec(cid:231)ªo dos investidores, se reserva o direito de se pronunciar sobre aux(cid:237)lios adicionais e nªo quantificados que possam ter sido concedidos no (cid:226)mbito do processo de privatiza(cid:231)ªo. XI. APRECIA˙ˆO DOS AUX˝LIOS (cid:192) REESTRUTURAC˙ˆO (68) O n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE estabelece que sªo incompat(cid:237)veis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Mem- bros, os aux(cid:237)lios concedidos pelos Estados-Membros que falseiem ou ameacem falsear a concorrŒncia. Atendendo (cid:224) natureza do aux(cid:237)lio em causa e (cid:224)s caracter(cid:237)sticas do sector tŒxtil, Ø evidente que o projecto de aux(cid:237)lios em causa Ø abrangido pelo (cid:226)mbito de aplica(cid:231)ªo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Estes aux(cid:237)lios sªo geralmente incompat(cid:237)veis com o mercado comum, a menos que sejam abrangidos por uma das derroga(cid:231)ıes previstas no n. o 2 ou no n. o 3 do artigo 87. o do Tratado CE. O n. o 3 do artigo 87. o Ø relevante para o caso em apre(cid:231)o, uma vez que confere (cid:224) Comissªo poderes para autorizar os aux(cid:237)lios estatais, em determinadas circunst(cid:226)ncias especi- (32) Nªo foram prestadas informa(cid:231)ıes sobre se esses recursos eram pri- vados ou pœblicos ou sobre os motivos do reembolso desses crØdi- tos no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo. (33) EmprØstimos no montante de 75,176 milhıes de marcos, concedi- dos em 1991, e emprØstimos no montante de 16,527 milhıes de marcos, concedidos em 1994, sªo abrangidos pelos regimes THA relevantes. Uma vez que a Comissªo nªo dispıe de informa(cid:231)ıes sobre garantias concedidas que nªo sejam abrangidas pelos regi- mes THA, a renœncia (cid:224)s comissıes da garantia relacionar-se-ia com uma garantia concedida no (cid:226)mbito do regime THA E 15/92. (34) A Comissªo observa que as medidas financeiras previstas para fins de cobertura dos custos globais da reestrutura(cid:231)ªo, que constavam de um quadro apresentado a 27 de Novembro de 1998, excedem o montante total dos aux(cid:237)lios que, de acordo com as informa(cid:231)ıes das autoridades alemªs teriam sido concedidos (cid:224) Lautex, acrescido da contribui(cid:231)ªo do investidor que, de acordo com essas mesmas informa(cid:231)ıes, teria ascendido ao montante total de 6 milhıes de marcos. Uma vez que nªo foram adiantadas explica(cid:231)ıes sobre a origem, pœblica ou privada, desses recursos, a Comissªo nªo pode excluir a possibilidade de que a Lautex tenha beneficiado de aux(cid:237)- lios suplementares. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/31 certas ficadas. (cid:201) o caso dos aux(cid:237)lios destinados a facilitar o econ(cid:243)micas, desenvolvimento de quando nªo alterem as condi(cid:231)ıes das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As orienta(cid:231)ıes estabelecem as condi(cid:231)ıes prØvias que per- mitem (cid:224) Comissªo conceder essa autoriza(cid:231)ªo. actividades (69) O n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 87. o concede poderes (cid:224) Comissªo para autorizar os aux(cid:237)lios estatais destinados a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico de regiıes em que o n(cid:237)vel de vida seja anormalmente baixo ou em que exista uma grave situa(cid:231)ªo de subemprego. Esta dispo- si(cid:231)ªo aplica-se aos novos L(cid:228)nder alemªes (35). PorØm, no presente caso, o aux(cid:237)lio destina-se principalmente a financiar a reestrutura(cid:231)ªo de uma empresa em dificul- dade e nªo a promover o desenvolvimento econ(cid:243)mico de uma regiªo. Mesmo que o Œxito da reestrutura(cid:231)ªo de uma empresa possa contribuir para o desenvolvimento de uma regiªo, o aux(cid:237)lio deve ser examinado (cid:224) luz da al(cid:237)nea c), e nªo da al(cid:237)nea a), do n. o 3 do artigo 87. o do Tratado. (70) A notifica(cid:231)ªo apresentada pelas autoridades alemªs em Janeiro de 1997 dizia respeito a um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo. Por conseguinte, para serem compat(cid:237)veis com o mercado comum, as medidas notificadas devem preen- cher as condi(cid:231)ıes estabelecidas no ponto 3. 2 das orien- ta(cid:231)ıes. Ora a Comissªo duvida de que o aux(cid:237)lio em causa preencha todas essas condi(cid:231)ıes. XII. RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO (71) O plano de reestrutura(cid:231)ªo deve permitir restabelecer num prazo razoÆvel a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hip(cid:243)teses realistas. Para apreciar a viabilidade deste plano, a Comissªo tem necessidade de informa(cid:231)ıes quanto (cid:224)s causas das dificuldades actual- mente encontradas pela empresa em questªo, (cid:224)s medidas internas previstas e aos efeitos esperados. (72) A Comissªo observa que, em resposta (cid:224) sua carta anun- ciando o in(cid:237)cio do procedimento formal de investiga(cid:231)ªo as autoridades alemªs forneceram informa(cid:231)ıes suple- mentares relativamente (cid:224)s medidas de reestrutura(cid:231)ªo. No entanto, nªo explicavam a forma como essas medi- das poderiam resolver os problemas ainda nªo identifi- cados da empresa, nem indicavam o respectivo custo, a data em que deveriam ser aplicadas ou a necessidade das mesmas. (35) Ver decisªo da Comissªo no processo N 464/93. (73) A explica(cid:231)ªo dos problemas que estiveram na origem das dificuldades da empresa, tal como foi fornecida pelas autoridades alemªs em Novembro de 1998, coloca a t(cid:243)nica na transi(cid:231)ªo de uma economia planificada para uma economia de mercado. A Lautex era uma empresa que produzia produtos em grandes sØries que se destina- vam tradicionalmente aos mercados do bloco de Leste. A perda desses mercados, em 1992, obrigou a empresa a alterar a sua estratØgia e a reduzir drasticamente o seu pessoal, medidas essas que acarretaram custos associados ao plano social e (cid:224) reorganiza(cid:231)ªo da estrutura da empre- sa, assim como aos necessÆrios investimentos. (74) Na carta de Novembro de 1998 eram prestadas informa- (cid:231)ıes mais pormenorizadas sobre as medidas de reestru- tura(cid:231)ªo. As informa(cid:231)ıes apresentadas consistiam princi- palmente numa enumera(cid:231)ªo de objectivos, mas nªo explicavam que medidas deveriam ser tomadas para os atingir. Eram dadas poucas indica(cid:231)ıes no que se refere ao impacto dessas medidas nos custos e nªo era apre- sentado um calendÆrio de reestrutura(cid:231)ªo. (75) O plano de reestrutura(cid:231)ªo da Lautex foi objecto de vÆrias altera(cid:231)ıes importantes. AlØm disso, as autoridades alemªs alteraram constantemente as informa(cid:231)ıes presta- das anteriormente, de uma forma que suscita novas dœvidas (36). (76) A Comissªo observa que o plano de reestrutura(cid:231)ªo ini- cial da Lautex, concebido em 1993 e revisto em meados de 1995, previa que a Lautex apresentasse resultados positivos em 1998. Na carta de Maio de 1997, esta data era adiada para 1999. A versªo alterada, apresentada em Mar(cid:231)o de 1998, previa que esses resultados positivos s(cid:243) fossem obtidos no ano 2000. De acordo com informa- (cid:231)ıes mais recentes, s(cid:243) em 2001 a empresa apresentarÆ resultados positivos, e mesmo assim muito modestos. Observe-se estabelecidas pela empresa para determinados mercados de produtos em muitos casos nªo foram atingidas. ainda que as metas (77) Estas altera(cid:231)ıes constantes retiram a credibilidade ao plano. A empresa foi objecto de um longo processo de reestrutura(cid:231)ªo, durante o qual recebeu aux(cid:237)lios de mon- tante elevado, mas sem nunca apresentar resultados positivos. Os aux(cid:237)lios parecem ter mantido artificial- mente a empresa em funcionamento, desrespeitando o princ(cid:237)pio do carÆcter excepcional do aux(cid:237)lio. Os resulta- dos cada vez piores registados pela empresa ao longo do per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo colocam sØrias dœvidas no que se refere ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo da Lautex. (36) Por exemplo, as informa(cid:231)ıes relativas ao desenvolvimento da capacidade foram alteradas vÆrias vezes, assim como a descri(cid:231)ªo da Lautex como uma empresa de transforma(cid:231)ªo indirecta e as informa(cid:231)ıes sobre a transferŒncia de mÆquinas e equipamento da Lautex para a Erba GmbH. L 42/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 Mapa de resultados (37) (em milhıes de marcos alemªes) 1995 1996 1997 (1) 1998 1999 2000 2001 2002 Volume de neg(cid:243)cios 61,571 64,998 57,029 70,787 71,943 80,688 81,554 82,379 Custos dos materiais 40,987 50,767 45,583 53,972 50,389 53,803 53,132 52,142 Custos com o pessoal 14,983 18,857 17,446 17,213 16,795 16,692 17,022 17,362 Amortiza(cid:231)ıes 5,464 3,083 2,338 2,832 3,402 4,004 3,927 3,950 Outros custos operacionais 10,221 10,759 7,620 6,550 6,265 6,663 6,790 6,946 Resultados operacionais ﬂ 10,084 ﬂ 18,468 ﬂ 15,958 ﬂ 9,780 ﬂ 4,908 ﬂ 0,474 0,683 1,979 (1) Valores finais. (78) Os nœmeros apresentados em apoio destas afirma(cid:231)ıes tŒm sido tambØm constantemente alterados. Os valores referentes ao volume de neg(cid:243)gicos e aos resultados tŒm sido corrigidos em baixa ao longo dos anos. De acordo com as œltimas informa(cid:231)ıes, estªo previstos para 1998 um volume de neg(cid:243)cios de 56,7 milhıes de marcos e perdas no montante de 11,3 milhıes de marcos (38), res- pectivamente muito inferior e muito mais elevadas, por- tanto, do que as previsıes iniciais. (79) Tendo em conta o que precede, a Comissªo continua a ter dœvidas no que se refere (cid:224) credibilidade das propos- tas iniciais, e tambØm no que diz respeito (cid:224) versªo alte- rada dessas propostas. A Comissªo observa ainda que o per(cid:237)odo de reestrutura(cid:231)ªo tem sido objecto de prorroga- (cid:231)ıes sucessivas. XIII. DISTOR˙(cid:213)ES INDEVIDAS DA CONCORR˚NCIA (80) Uma outra condi(cid:231)ªo imposta aos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutu- ra(cid:231)ªo nos termos das orienta(cid:231)ıes Ø que sejam tomadas medidas para atenuar tanto quanto poss(cid:237)vel as conse- quŒncias desfavorÆveis para os concorrentes. A nªo ser assim, o aux(cid:237)lio seria «contrÆrio ao interesse comum». (81) No que se refere (cid:224) capacidade de produ(cid:231)ªo do beneficiÆ- rio de um aux(cid:237)lio, esta condi(cid:231)ªo significa que, de uma maneira geral, o aux(cid:237)lio nªo pode ser utilizado para aumentar a capacidade de produ(cid:231)ªo, no (cid:226)mbito da rees- trutura(cid:231)ªo. AlØm disso, sempre que existe um excesso de capacidade estrutural num mercado relevante da Comunidade Europeia em que o benefciÆrio do aux(cid:237)lio desenvolve as suas actividades, o plano de reestrutura(cid:231)ªo deve contribuir, em propor(cid:231)ªo ao aux(cid:237)lio recebido, para a reestrutura(cid:231)ªo do sector em questªo, atravØs de uma redu(cid:231)ªo irrevers(cid:237)vel da sua capacidade de produ(cid:231)ªo. (37) Estes valores constam da carta de 6 de Mar(cid:231)o de 1998, que se refere aos dados mais recentes de 1995 e 1996, e da carta de 27 de Novembro de 1998, que Ø a œltima versªo alterada do plano apresentada (cid:224) Comissªo que contØm um mapa de resultados. Uma redu(cid:231)ªo Ø irrevers(cid:237)vel quando os activos em impedidos definitivamente questªo sªo desmantelados, de produzir ao n(cid:237)vel anterior ou definitivamente conver- tidos para outra utiliza(cid:231)ªo. Caso sejam concedidos novos aux(cid:237)lios (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo, deverªo geralmente ser preenchidas as mesmas condi(cid:231)ıes, atravØs de uma alte- ra(cid:231)ªo adequada do plano de reestrutura(cid:231)ªo. (82) Ora o segmento do mercado tŒxtil em que a Lautex opera encontrar-se-ia em situa(cid:231)ªo dif(cid:237)cil, (cid:224) beira do excesso de capacidade (39). A Comissªo observa que a posi(cid:231)ªo expressa pelas autoridades alemªs em Dezembro de 1998 parece basear-se no enquadramento multissec- torial dos aux(cid:237)lios com finalidade regional para grandes projectos de investimento regionais (40). O ponto 1. 4 desse enquadramento estabelece expressamente que «o presente enquadramento nªo se aplica aos casos de aux(cid:237)- lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo». Portanto, a Comissªo nªo aceita a posi(cid:231)ªo revista das autoridades alemªs no sentido de que nªo existe excesso de capacidade no segmento do sector tŒxtil em que a Lautex opera. Consequentemente, a Lautex deve proceder no (cid:226)mbito da reestrutura(cid:231)ªo a uma redu(cid:231)ªo da capacidade proporcional ao aux(cid:237)lio recebido, ainda que, numa regiªo que beneficie do dis- posto no n. o 3, al(cid:237)nea a), do artigo 88. o do Tratado CE, essa redu(cid:231)ªo da capacidade possa ser inferior (cid:224) exigida nas regiıes nªo assistidas, ou que pelo menos deva ser demonstrado que nªo houve nem haverÆ um aumento de capacidade. (83) A Comissªo observa que as informa(cid:231)ıes das autoridades alemªs relativas (cid:224) capacidade da Lautex sªo contradit(cid:243)- rias. As explica(cid:231)ıes mais pormenorizadas sobre a capa- (39) A Comissªo observa que, em duas decisıes recentes (Rawe GmbH & Co. , N 394/98 e Palla Creativ Textiltechnik GmbH, NN 57/98), chegou (cid:224) conclusªo negativa de que nªo havia provas de excesso de capacidade do sector tŒxtil, mas que, mesmo assim, nesses dois casos, as empresas tinham procedido a uma redu(cid:231)ªo da capacida- de, o que significa que nªo era necessÆrio que a avalia(cid:231)ªo do sec- tor fosse positiva. (38) Os œltimos valores consolidados referem-se a 1997. (40) JO C 107 de 7. 4. 1998, p. 7. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/33 cidade da Lautex constavam da carta de Novembro de 1998. Os cÆlculos apresentados nessa carta com que se procurava demonstrar que tivera lugar uma redu(cid:231)ªo da capacidade sªo pouco claros e relacionam-se com uma altera(cid:231)ªo da organiza(cid:231)ªo da empresa. A Comissªo observa ainda que as redu(cid:231)ıes da capacidade que tive- ram lugar antes da reestrutura(cid:231)ªo sªo irrelevantes. se confrontava, de informa(cid:231)ıes mais pormenorizadas relativas (cid:224)s medidas espec(cid:237)ficas de reestrutura(cid:231)ªo, bem como de indica(cid:231)ıes claras no que se refere (cid:224) forma como essas medidas contribuiriam para melhorar os resultados da empresa, era imposs(cid:237)vel para a Comissªo determinar se o aux(cid:237)lio se limitava ao m(cid:237)nimo rigorosa- mente necessÆrio para reestabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. (84) Os ganhos de produtividade obtidos pela Lautex atravØs da elimina(cid:231)ªo dos pontos de estrangulamento e da moderniza(cid:231)ªo sugerem que pode ter havido um aumento de capacidade da opera(cid:231)ªo de tecelagem. A Comissªo toma nota das observa(cid:231)ıes apresentadas no que se refere (cid:224)s dificuldades de cÆlculo da capacidade da unidade de acabamento. PorØm, o facto de esta unidade ter sido objecto de um programa de moderniza(cid:231)ªo muito completo e de terem sido constru(cid:237)das novas ins- tala(cid:231)ıes de acabamento leva a crer que tambØm se tenham verificado ganhos de produtividade nesta ope- ra(cid:231)ªo. O mesmo se aplica (cid:224)s instala(cid:231)ıes de armazena- gem. (85) As informa(cid:231)ıes relativas aos investidores nªo permitem determinar se se trata de concorrentes. Mas caso a res- posta seja positiva, a coopera(cid:231)ªo destas empresas no (cid:226)mbito de uma associa(cid:231)ªo de empresas pode tambØm criar problemas, nos termos do artigo 81. o do Tratado CE. (86) A Comissªo nªo pode assim concluir que o aux(cid:237)lio nªo estarÆ na origem de distor(cid:231)ıes indevidas da concorrŒn- cia. XIV. PROPORCIONALIDADE DO AUX˝LIO (87) Uma outra condi(cid:231)ªo estabelecida nas orienta(cid:231)ıes Ø que o montante e a intensidade do aux(cid:237)lio devem ser limita- dos ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessÆrio para permitir a reestrutura(cid:231)ªo da empresa e devem ser proporcionais aos benef(cid:237)cios previstos do ponto de vista comunitÆrio. Por tais razıes, os beneficiÆrios do aux(cid:237)lio devem nor- malmente contribuir de maneira significativa para o plano de reestrutura(cid:231)ªo com recursos pr(cid:243)prios. Para limitar as distor(cid:231)ıes da concorrŒncia, convØm evitar que o aux(cid:237)lio seja concedido de forma que permita (cid:224) empresa dispor de meios de liquidez excedentÆrios, sus- cept(cid:237)veis de serem utilizados em actividades agressivas que possam provocar distor(cid:231)ıes no mercado. InsuficiŒncia do financiamento da reestrutura(cid:231)ªo (89) As informa(cid:231)ıes prestadas posteriormente tªo-pouco obviaram a esse problema da falta de informa(cid:231)ªo. Embora acabasse por ser apresentada uma explica(cid:231)ªo geral para os problemas que estiveram na origem das dificuldades, os custos globais da reestrutura(cid:231)ªo conti- nuam a ser pouco claros. A rela(cid:231)ªo entre os custos enu- merados no quadro inclu(cid:237)do na carta de 27 de Novem- bro de 1998 e as medidas de reestrutura(cid:231)ªo notificadas pelas autoridades alemªs nªo Ø clara. VÆrios dados con- tradizem as informa(cid:231)ıes apresentadas anteriormente (cid:224) Comissªo (41) e nªo foram prestadas informa(cid:231)ıes sobre a necessidade dessas medidas ou o mØtodo de cÆlculo do montante dos aux(cid:237)lios. 1995 desde ascendem efectivamente (90) A Comissªo chama tambØm a aten(cid:231)ªo para as indefini- (cid:231)ıes no que se refere ao financiamento dos custos da reestrutura(cid:231)ªo. Se os custos globais da reestrutura(cid:231)ªo da Lautex a 208,22 milhıes de marcos, como consta do quadro apresentado pelas autoridades alemªs, deverÆ chamar-se a aten(cid:231)ªo para o facto de, de acordo com as informa- (cid:231)ıes apresentadads (cid:224) Comissªo, os aux(cid:237)lios concedidos (cid:224) Lautex desde 1995 se elevarem a 126,553 milhıes de marcos, e que os restantes custos deverªo ser suportados pelos investidores. (91) Tendo em conta o que precede, as informa(cid:231)ıes apresen- tadas sªo insuficientes para determinar se o aux(cid:237)lio se limitou ao m(cid:237)nimo rigorosamente necessÆrio para per- mitir a reestrutura(cid:231)ªo. Contribui(cid:231)ªo dos investidores (92) Com base na carta de Mar(cid:231)o de 1998, a contribui(cid:231)ªo dos investidores ascenderia no total a 6,695 milhıes de marcos. Se os custos globais da reestrutura(cid:231)ªo se eleva- ram, porØm, a 208,22 milhıes de marcos, como consta da carta de Novembro de 1998, a contribui(cid:231)ªo dos investidores equivalerÆ apenas a 3,2 % desses custos e o montante total dos aux(cid:237)lios concedidos, acrescido dessa contribui(cid:231)ªo, nªo serÆ suficiente para cobrir os custos. AlØm disso, o facto de a contribui(cid:231)ªo dos investidores ser condicionada por uma eventual decisªo favorÆvel da Comissªo pıe em causa a participa(cid:231)ªo efectiva dos investidores na reestrutura(cid:231)ªo da empresa em questªo. (88) Tanto por ocasiªo do in(cid:237)cio do procedimento formal de investiga(cid:231)ªo, como do alargamento do mesmo, a Comissªo chamou a aten(cid:231)ªo para a falta de informa(cid:231)ªo relativa aos custos globais da reestrutura(cid:231)ªo. Na falta de uma descri(cid:231)ªo exacta dos problemas com que a Lautex (41) As informa(cid:231)ıes relativas (cid:224)s perdas da Lautex contradizem os dados do quadro apresentado na carta de 27 de Novembro de 1998. Os dados relativos ao servi(cid:231)o das d(cid:237)vidas contradizem tam- bØm a afirma(cid:231)ªo de que o BvS se teria responsabilizado pelos compromissos financeiros da Lautex ou de que teria havido uma renœncia a esses crØditos por ocasiªo da privatiza(cid:231)ªo. L 42/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2. 2000 (93) No que se refere aos activos da Erba GmbH, no mon- tante de 9,686 milhıes de marcos, apresentados como uma contribui(cid:231)ªo adicional dos investidores, a Comissªo tem as seguintes razıes para a nªo aceitar como uma contribui(cid:231)ªo dos investidores: dera(cid:231)ªo estas informa(cid:231)ıes vagas sobre as supostas con- tribui(cid:231)ıes e estes novos dados nªo esclarecidos. Conse- quentemente, a Comissªo nªo pode considerar que os investidores contribu(cid:237)ram de maneira significativa para os custos globais da reestrutura(cid:231)ªo, na acep(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes. a) Nªo Ø apresentada uma descri(cid:231)ªo dos activos da Erba GmbH ou indica(cid:231)ıes sobre a forma como foi determinado o valor referido; Forma do aux(cid:237)lio b) Na medida em que a Erba GmbH era uma empresa operacional, gerida pelo Sr. Elard Maron, a trans- ferŒncia desses activos para a Lautex, num contexto em que nªo s(cid:243) o Sr. Elard Maron adquiriu uma par- ticipa(cid:231)ªo maioritÆria na Lautex e assumiu o controlo da gestªo conjunta da empresa, como tambØm o risco financeiro das transac(cid:231)ıes efectuadas por inter- mØdio da pessoa jur(cid:237)dica da Lautex, com uma razªo social diferente, sªo eliminados atravØs da concessªo de aux(cid:237)lios suficientemente elevados, a realidade eco- n(cid:243)mica da transac(cid:231)ªo nªo consiste numa transferŒn- cia de activos para a Lautex, mas sim numa aqui- si(cid:231)ªo parcial pelo grupo Maron. Neste contexto, a transferŒncia nªo constitui uma contribui(cid:231)ªo do investidor. (94) Mesmo que este montante pudesse ser aceite, a contri- bui(cid:231)ªo dos investidores para os custos globais da rees- trutura(cid:231)ªo seria de 16,318 milhıes de marcos, cobrindo assim 7,8 % dos custos referidos no quadro apresentado em Novembro de 1998. Tendo em conta a dimensªo econ(cid:243)mica dos investidores, esta percentagem mais ele- vada tambØm nªo pode ainda ser considerada significati- va. (95) No que se refere aos dois novos montantes inclu(cid:237)dos na œltima carta, de 12 de Abril de 1999 (assun(cid:231)ªo de com- promissos bancÆrios no montante de 3,465 milhıes de marcos e investimentos no montante de 8,795 milhıes de marcos), a Comissªo observa que nenhum desses montantes fora mencionado anteriormente pelas autori- dades alemªs. O primeiro contradiz claramente as infor- ma(cid:231)ıes apresentadas atØ (cid:224) data no que se refere aos ter- mos do contrato de privatiza(cid:231)ªo. Nªo sªo apresentadas na carta outras observa(cid:231)ıes relativas a estes dois mon- tantes. Nªo Ø claro se essas contribui(cid:231)ıes suplementares sªo prestadas por um dos investidores ou pelos dois, e em que propor(cid:231)ªo. De acordo com informa(cid:231)ıes das autoridades alemªs, o grupo Daun rescindiu o contrato de privatiza(cid:231)ªo, pelo que Ø pouco provÆvel que continue a contribuir para os custos da reestrutura(cid:231)ªo. Conse- quentemente, poderÆ haver uma redu(cid:231)ªo da contri- bui(cid:231)ªo dos investidores, se bem que nenhuma infor- ma(cid:231)ªo foi comunicada quanto a este ponto. (96) Tendo em conta a carta oficial que solicitava informa- (cid:231)ıes, as reuniıes realizadas com as autoridades alemªs e o facto de os prazos para a apresenta(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes terem sido prorrogados, a Comissªo nªo terÆ em consi- (97) O aux(cid:237)lio deve ser concedido sob forma que nªo per- mita ao beneficiÆrio provocar distor(cid:231)ıes da concorrŒn- cia. O projecto de aux(cid:237)lio alterado prevŒ um emprØstimo no montante de 12,7 milhıes de marcos, dividido em frac(cid:231)ıes a pagar ao longo do ano de 1997, e uma sub- ven(cid:231)ªo no montante de 30,9 milhıes de marcos. Esta subven(cid:231)ªo foi convertida num emprØstimo a pagar em vÆrias frac(cid:231)ıes (42), o que Ø relevante tendo em conta as observa(cid:231)ıes apresentadas por uma das partes interessa- das na sequŒncia do in(cid:237)cio do procedimento formal de investiga(cid:231)ªo, segundo as quais a Lautex praticava uma pol(cid:237)tica de pre(cid:231)os predat(cid:243)rios. (98) Partindo do princ(cid:237)pio de que o processo de reestrutu- ra(cid:231)ªo actual come(cid:231)ou em 1995, os montantes concedi- dos desde essa data ascendem a 104,164 milhıes de marcos (43). Continua a haver problemas no que se refere a determinar o montante dos custos globais da reestrutura(cid:231)ªo, o plano de reestrutura(cid:231)ªo foi constante- mente alterado e Ø muito duvidoso que tenha sido inte- gralmente embora o executado. Consequentemente, pagamento de alguns aux(cid:237)lios tenha sido dividido em frac(cid:231)ıes, nªo Ø de excluir que tenham sido disponibiliza- dos (cid:224) Lautex meios de liquidez suplementares suscept(cid:237)- veis de serem utilizados em actividades agressivas que possam provocar distor(cid:231)ıes no mercado. (99) Consequentemente, a Comissªo nªo pode considerar que a condi(cid:231)ªo das orienta(cid:231)ıes relativa (cid:224) proporcionali- dade do aux(cid:237)lio tenha sido preenchida. XV. EXECU˙ˆO INTEGRAL DO PLANO DE REESTRUTURA˙ˆO (100) A empresa que beneficia de um aux(cid:237)lio (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo deve executar integralmente o plano de reestrutura(cid:231)ªo apresentado (cid:224) Comissªo e por esta autorizado. Se bem que as dœvidas relativas (cid:224) execu(cid:231)ªo do plano notificado inicialmente se tenham baseado parcialmente na ausŒn- cia de um investidor privado nessa data, as altera(cid:231)ıes introduzidas nos planos de reestrutura(cid:231)ªo nªo puderam verdadeiramente dissipÆ-las. Dado o carÆcter vago do plano, as altera(cid:231)ıes constantes do mesmo, a inexistŒncia (42) A carta de 27 de Novembro de 1998 informa que o emprØstimo serÆ pago em quatro frac(cid:231)ıes: 8,9 milhıes de marcos atØ 31 de Dezembro de 1997, 8 milhıes de marcos atØ 30 de Junho de 1998, 8 milhıes de marcos atØ 31 de Dezembro de 1998 e 6 milhıes de marcos atØ 30 de Junho de 1999. (43) O reembolso de crØditos bancÆrios, no montante de 22,389 milhıes de marcos, nªo teve consequŒncias para a liquidez da empresa. 15. 2. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 42/35 de um calendÆrio de execu(cid:231)ªo das medidas de reestrutu- ra(cid:231)ªo e as sucessivas prorroga(cid:231)ıes do per(cid:237)odo de rees- trutura(cid:231)ªo, torna-se dif(cid:237)cil estabelecer se o plano foi ou nªo integralmente executado. AlØm disso, uma carta enviada (cid:224) Comissªo por um dos investidores, a Daun & Cie AG, anunciando a sua inten(cid:231)ªo de rescindir o con- trato de privatiza(cid:231)ªo, coloca sØrias dœvidas no que se refere (cid:224) execu(cid:231)ªo integral do plano de reestrutura(cid:231)ªo. As informa(cid:231)ıes de 14 de Julho de 1999, anunciando o recuo do grupo Daun e novas altera(cid:231)ıes do plano de reestrutura(cid:231)ªo ou a elebora(cid:231)ªo de um novo plano de reestrutura(cid:231)ªo da Lautex, permitem concluir inequivoca- mente que o plano actual, inclusive na sua versªo altera- da, nªo poderÆ ser integralmente aplicado. XVI. CONCLUS(cid:213)ES (101) A Comissªo conclui que a Repœblica Federal da Alema- nha concedeu ilegalmente um aux(cid:237)lio a favor da Lautex, contrÆrio ao n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE, e que o aux(cid:237)lio Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum, ADOPTOU A PRESENTE DECISˆO: Artigo 1. o O aux(cid:237)lio estatal concedido pela Repœblica Federal da Alema- nha a favor da Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugersdorf, no montante de pelo menos 119,217 milhıes de marcos (60 954 684 euros), acrescido dos juros, Ø incompat(cid:237)vel com o mercado comum. De acordo com as informa(cid:231)ıes dispo- n(cid:237)veis, o aux(cid:237)lio consiste nas seguintes medidas: a) EmprØstimos destinados a cobrir os preju(cid:237)zos de 1995, no montante de 15,693 milhıes de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995; b) EmprØstimos destinados a cobrir os preju(cid:237)zos de 1996, no montante de 10,558 milhıes de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995; f) EmprØstimos para forma(cid:231)ªo profissional, no montante de 117 000 marcos, concedidos em 1996; g) EmprØstimos para forma(cid:231)ªo profissional, no montante de 217 000 marcos, concedidos em 1997; h) EmprØstimos no montante de 12,7 milhıes de marcos, des- tinados a cobrir os preju(cid:237)zos de 1997, acordados no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo; i) Subven(cid:231)ıes no montante de 30,9 milhıes de marcos, acor- dadas no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo; j) Reembolso de crØditos bancÆrios, no montante de 22,389 milhıes de marcos, acordado no (cid:226)mbito da privatiza(cid:231)ªo. Artigo 2. o 1. A Repœblica Federal da Alemanha tomarÆ as medidas necessÆrias para recuperar do beneficiÆrio os aux(cid:237)lios referidos no artigo 1. o, que lhe foram concedidos ilegalmente, bem como todos os outros aux(cid:237)lios a favor da Lautex que nªo podem ser especificados devido (cid:224) falta de informa(cid:231)ıes ou ao facto de estas serem pouco claras. 2. A recupera(cid:231)ªo serÆ efectuada segundo os procedimentos de direito interno. O aux(cid:237)lio a recuperar incluirÆ juros a partir da data em que foi colocado (cid:224) disposi(cid:231)ªo do beneficiÆrio e atØ (cid:224) data da sua recupera(cid:231)ªo. Os juros sªo calculados com base na taxa de referŒncia utilizada para o cÆlculo do equivalente- -subven(cid:231)ªo no (cid:226)mbito dos aux(cid:237)lios regionais. Artigo 3. o A Repœblica Federal da Alemanha informarÆ a Comissªo, no prazo de dois meses a contar da notifica(cid:231)ªo da presente decisªo, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4. o c) EmprØstimos (cid:224) reestrutura(cid:231)ªo em 1996, no montante de 22,872 milhıes de marcos, concedidos em 3 de Julho de 1995; A Repœblica Federal da Alemanha Ø a destinatÆria da presente decisªo. d) EmprØstimos destinados a cobrir os preju(cid:237)zos de 1994, no montante de 3,24 milhıes de marcos, concedidos em 8 de Setembro de 1995; e) EmprØstimos para o plano social, no montante de 531 000 marcos, concedidos em 1996; Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1999. Pela Comissªo Mario MONTI Membro da Comissªo


title: 99/556/EG: Beschikking van de Commissie van 20 juli 1999 houdende wijziging van Beschikking 95/473/EG tot vaststelling van de lijst van de erkende viskwekerijen in Frankrijk (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2153) (Voor de EER relevante tekst)

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France
directory
fish farming
health control
marketing
veterinary legislation

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text: L 211/50 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 11. 8. 1999 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 20 juli 1999 houdende wĳziging van Beschikking 95/473/EG tot vaststelling van de lĳst van de erkende vis- kwekerĳen in Frankrĳk (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 2153) (Voor de EER relevante tekst) (1999/556/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, (5) Overwegende dat uit dit onderzoek is gebleken dat sommige bedrĳven aan de in artikel 6 van Richtlĳn 91/67/EEG vastgestelde andere bedrĳven evenwel niet aan deze eisen voldoen, met name wat het bemonsteringsprogramma of de bepa- lingen met betrekking tot de infrastructuur betreft; eisen voldoen; dat Overwegende dat bĳgevolg aan de bedrĳven die aan Richtlĳn 91/67/EEG voldoen, de status van erkend bedrĳf in een niet-erkend gebied kan worden toegekend; Overwegende dat deze bedrĳven moeten worden toege- voegd aan de lĳst van reeds erkende bedrĳven; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maat- regelen in overeenstemming zĳn met het advies van het Permanent Veterinair Comité, (6) (7) (8) HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De bĳlage bĳ Beschikking 95/473/EG wordt vervangen door die bĳ deze beschikking. Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Artikel 2 Gedaan te Brussel, 20 juli 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap, Gelet op Richtlĳn 91/67/EEG van de Raad van 28 januari 1991 inzake veterinairrechtelĳke voorschriften voor het in de handel brengen van aquicultuurdieren en aquicultuurproducten (1), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Richtlĳn 98/45/EG (2), en met name op artikel 6, lid 2, (1) (2) (3) (4) Overwegende dat de lidstaten voor viskwekerĳen in een gebied dat niet als vrĳ van infectieuze hematopoïetische necrose (IHN) en virale hemorragische septikemie (VHS) is erkend, toch de status van als vrĳ van deze ziekten erkend bedrĳf kunnen krĳgen; Overwegende dat de lĳst van erkende bedrĳven in Frankrĳk in vastgesteld bĳ Beschikking 95/473/EG van de Commissie (3), laatstelĳk gewĳzigd bĳ Beschikking 97/227/EG (4); Overwegende dat Frankrĳk aan de Commissie de nodige documenten heeft overgelegd om ten aanzien van IHN en VHS aan nog andere viskwekerĳen de status van erkend bedrĳf in een niet-erkend gebied te verlenen, en de nationaIe bepalingen heeft meegedeeld die moeten garanderen dat de voorschriften voor het behoud van de erkenning in acht worden genomen; Overwegende dat de Commissie en de lidstaten de door Frankrĳk voor deze bedrĳven verstrekte documenten hebben onderzocht; (1) PB L 46 van 19. 2. 1991, blz. 1. (2) PB L 189 van 3. 7. 1998, blz. 12. (3) PB L 269 van 11. 11. 1995, blz. 31. (4) PB L 91 van 5. 4. 1997, blz. 33. 11. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 211/51 TEN AANZIEN VAN IHN EN VHS ERKENDE VISKWEKERIJEN IN FRANKRIJK BIJLAGE 1. Adour-Garonne — Pisciculture de Sarrance 64490 Sarrance (Pyrénées-Atlantiques) — Pisciculture des Sources 12540 Cornus (Aveyron) — Pisciculture de Pissos 40410 Pissos (Landes) — Pisciculture „Les Fontaines d'Escot” 64490 Escot (Pyrénées-Atlantiques) — Pisciculture de la Forge 47700 Casteljaloux (Lot-et-Garonne) 2. Artois-Picardie — Pisciculture du Moulin du Roy 62156 Rémy (Pas-de-Calais) — Pisciculture du Bléquin 62380 Seninghem (Pas-de-Calais) — Pisciculture de Sangheen 62102 Calais (Pas-de-Calais) 3. Loire-Bretagne — SCEA „Truites du lac de Cartravers” Bois-Boscher 22460 Merleac (Côtes d'Armor) — Pisciculture du Thélohier 35190 Cardroc (Ille-et-Vilaine) — Pisciculture de Plainville 28400 Marolles-les-Buis (Eure-et-Loir) 4. Rhin-Meuse — Pisciculture du ruisseau de Dompierre 55300 Lacroix-sur-Meuse (Meuse) — Pisciculture de la source de la Deüe 55500 Cousances-aux-Bois (Meuse) 5. Seine-Normandie — Pisciculture du Vaucheron 55130 Gondrecourt-le-Château (Meuse)