title: 2000/194/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Julho de 1999, relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia [notificada com o número C(1999) 3441] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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text: L 61/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 2000 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1999 relativa a auxílios concedidos pela Alemanha a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia [notificada com o número C(1999) 3441] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (2000/194/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, (3) Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações (1), Considerando o seguinte: (1) I. PROCEDIMENTO Por carta de 12 de Março de 1996 (registada em 21 de Março de 1996), o Governo alemão notificou à Comissão um empréstimo no montante de 5 milhões de marcos alemães a favor da Weida Leder GmbH (Weida), Turíngia, destinado ao financiamento de medidas de reestruturação. Por cartas de 11 de Abril de 1996, 28 de Maio de 1996, 3 de Julho de 1996, 26 de Agosto de 1996 e 6 de Março de 1997, a Comissão solicitou ao Governo alemão informações complementares, que este transmitiu por cartas de 25 de Julho de 1996, 30 de Outubro de 1996, 7 de Novembro de 1996, 20 de Janeiro de 1997 e 26 de Maio de 1997. Em Setembro de 1997, informações por ocasião de uma reunião em que participaram os serviços da Comissão e as autoridades alemãs. foram comunicadas outras (2) inicialmente registado com a referência O auxílio foi N 242/96. As informações transmitidas pelo Governo alemão revelaram, contudo, que o Land da Turíngia, em violação do disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado (4) (5) CE, havia já concedido auxílios à empresa em causa em 1995/1996 sem notificação prévia da Comissão. Por conseguinte, o processo foi reclassificado em 4 de Março de 1997 como auxílio não notificado e registado com a referência NN 30/97. Por carta de 2 de Março de 1998, a Comissão informou o Governo alemão da sua decisão de iniciar o procedi- mento relativo a este auxílio, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). Nesta decisão, a Comissão notificou os interessados para que apresentassem as suas observações sobre o auxílio atrás referido. A Comissão não recebeu quaisquer observações. Por carta de 26 de Junho de 1998, o Governo alemão comunicou à Comissão que a empresa em causa havia pedido a falência em 28 de Maio de 1998. II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA Antes da reunificação alemã, a actual Weida Leder GmbH (Weida) operava sob a denominação de VEB tendo dado origem, em 1990, à Lederwerke Weida, Lederwerke Weida GmbH. A actividade principal da empresa em questão, que tem a sua sede na cidade de Weida (Turíngia), consistia na produção de couro para a indústria do mobiliário. Esta região, que regista uma taxa muito elevada de desemprego (17 %), foi considerada, no quadro da política regional comunitária, uma zona de objectivo 1 (de acordo com os padrões comunitários, região em desenvolvimento), podendo assim beneficiar (1) JO C 256 de 14. 8. 1998, p. 7. (2) Ver nota de pé-de-página n. o 1. 8. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/5 (6) (7) (8) (9) de auxílios regionais ao abrigo do n. o 3, alínea a), do artigo 87. o do Tratado CE (1). Até há pouco, a empresa empregava 97 trabalhadores. Uma primeira tentativa de privatização em 1993 fracassou, tendo as participações da empresa regressado à carteira da Treuhandanstalt. Em 1 de Outubro de 1993, foi dado início ao processo de falência. Contudo, para conseguir a implantação da empresa no mercado e para encontrar entretanto um comprador adequado, o Land da Turíngia deu início a uma longa operação de recuperação da empresa motivada por considerações de política estrutural e de emprego a fim de assegurar na região da Turíngia Oriental, uma zona extremamente desfavorecida, a subsistência a longo prazo da única fábrica de curtumes totalmente integrada existente nos novos Länder. Em 19 de Outubro de 1993, foi criada a Weida Leder GmbH para a qual foram transferidos os activos da empresa relativamente à qual havia sido dado início a um processo de falência. A totalidade do seu capital era detido pela Elster Manage- ment GmbH & Co. Investitions- und Beteiligungs KG (Elster KG). Tendo em conta a estrutura das empresas implicadas, nomeadamente a repartição das responsabili- dades entre a Elster KG e a Thüringer Aufbaubank (TAB) propriedade do Land da Turíngia, um instituto de crédito público, não se pode considerar que a privatização tenha tido lugar. Devido à especificidade do mercado em causa, a procura de um investidor por parte das autori- dades da Turíngia foi até à data infrutífera. A fim de poder continuar a sua actividade económica e poder executar o plano de reestruturação previsto até à concre- tização da privatização, a empresa tem realizado nos últimos anos um programa de investimentos que benefi- ciou de auxílios consideráveis. Contudo, apesar de todos os esforços financeiros, a Weida Leder GmbH não pôde consolidar a sua posição. Os objectivos em termos de volume de negócios não foram atingidos. Os resultados da empresa a nível dos lucros previstos não foram igual- mente satisfatórios. Apesar de ter recebido outros auxí- lios destinados a assegurar a sua liquidez e a mantê-la em funcionamento, a empresa pediu a falência em 28 de Maio de 1998. Para a eliminação das águas residuais da Weida Leder GmbH e das outras empresas existentes no recinto, foi criada uma estação de tratamento de águas residuais, a Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, cujas participações são detidas em 98 % pela Weida Leder GmbH e em 2 % pelo município de Weida. Esta estação destina-se exclusivamente ao tratamento das águas residuais da Weida Leder GmbH e de outras empresas que arrendaram espaços no parque industrial. trata-se exclusivamente de Quanto a estas últimas empresas de serviços que produzem apenas resíduos urbanos. Assim, de acordo com a taxa de descarga, a Weida é praticamente o único utilizador desta estação. (1) Decisão 94/266/CE da Comissão, JO L 114 de 5. 5. 1994, p. 21. (10) (11) (12) Entre 1993 e 1997, a Weida Leder GmbH recebeu uma série de auxílios destinados a estabilizar a operação de recuperação da empresa realizada em finais de 1993 e a melhorar a estrutura da empresa no contexto das nego- ciações com potenciais investidores. Em 21 de Outubro de 1993, o Land da Turíngia concedeu uma subvenção de 4,5 milhões de marcos alemães no quadro do regime das pequenas e médias empresas (PME) da Turíngia («KMU-Investitionssiche- rungsprogramms Thüringen») autorizado pela Comissão em 26 de Novembro de 1993 (N 408/93) (2), como financiamento inicial para a cessão de activos no quadro do processo de falência. Em 7 de Março de 1994, o Land da Turíngia concedeu uma garantia de 90 % para um empréstimo de 8 milhões de marcos alemães que a empresa necessitava para consolidar as suas operações (montante do auxílio: 7,2 milhões de marcos alemães). Em 16 de Setembro de 1994, o Land da Turíngia concedeu uma nova garantia de 90 % para um empréstimo de 4 milhões de marcos alemães (montante do auxílio: 3,6 milhões de marcos alemães). Ambas as garantias foram concedidas pela für Aufbaufinanzierung LfA) Bayerische Landesanstalt com base no regulamento do Land da Turíngia relativo a garantias (Bürgschaftsrichtlinie des Freistaates Thüringen). Os credores foram a Dresdner Bank AG e a TAB. Os empréstimos garantidos foram subsequentemente reafec- tados por várias vezes. Por fim, 6,5 milhões de marcos alemães foram utilizados para investimentos e 5,5 milhões de marcos alemães a nível do funcionamento. Devido ao limite da duração da garantia para o emprés- timo da TAB, a duração de ambos os empréstimos foi provisoriamente limitada até 31 de Dezembro de 1997. O motivo para esta curta duração reside no facto de se terem envidado esforços no sentido de obter um refinan- ciamento por parte de um banco comercial e que, tendo em conta a situação da empresa mesmo à data da colo- cação à disposição dos empréstimos, era previsível que um tal refinanciamento já não poderia ser obtido num prazo razoável, de modo que seria necessário alargar a duração dos empréstimos e das garantias. (13) A par destes créditos ao investimento e ao funciona- mento, a empresa recebeu, em finais de 1995, um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães do Konso- lidierungsfonds (NN 74/95) para cobertura das dificul- dades de liquidez decorrentes da entrada da empresa no mercado. (14) Para reduzir os problemas de liquidez, foi concedido, entre Fevereiro de 1996 e Julho de 1997, um emprés- timo de 5 milhões de marcos alemães no quadro de uma ordem de crédito do Ministério das Finanças da Turíngia e foi apresentada uma declaração de renúncia à sua posição de credor privilegiado relativamente a um empréstimo de 4 milhões de marcos alemães. O emprés- timo foi concedido até 31 de Dezembro de 2000 com uma taxa de juro anual de 8 %. (2) Por decisão de 7 de Abril de 1998 (NN 142/97; carta SG(98) D/4313 de 2 de Junho de 1998), a Comissão autorizou a prorro- gação do referido regime de auxílios para o período de 1997 a 2001; contudo, devido a sérias dúvidas quanto à compatibilidade da prática seguida na aplicação deste regime de auxílios, a Comissão deu início ao procedimento, em 4 de Dezembro de 1998, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE; Decisão C-69/98, carta da Comissão SG(98) D/11285 de 4 de Dezembro de 1998. L 61/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 2000 (15) Não obstante este apoio considerável por parte do Estado, em finais de 1997, foi necessário mais um empréstimo da TAB de 1,5 milhões de marcos alemães para assegurar a liquidez da empresa e para a manter em funcionamento. Além disso, o Land da Turíngia, enquanto credor privilegiado, apresentou uma declaração de renúncia à sua posição relativamente a mais um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães de modo a evitar os reflexos a nível dos activos da empresa decorrentes do processo de falência. (16) Por decisões administrativas de 19 de Janeiro de 1995 e de 21 de Outubro de 1996, foram concedidas à Weida subvenções ao investimento de 1,84 e de 0,34 milhões de marcos alemães no quadro do programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur) aprovado pela Comissão. A subvenção de 0,34 milhões de marcos alemães não chegou a ser paga devido ao início do procedimento ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. (17) O seguinte quadro dá uma visão global dos auxílios estatais concedidos à Weida Leder GmbH até finais de 1997: Auxílio Estatal Data da concessão Montante do auxílio (em milhões de marcos) Subvenção PME, C 69/98 (ex NN 118/98, ex ex 408/93 e N 480/94) 21. 10. 1993 Garantia de 90 % relativa a um empréstimo de 8 milhões de marcos alemães 7. 3. 1994 Garantia de 90 % relativa a um empréstimo de 4 milhões de marcos alemães 16. 9. 1994 4,5 7,2 3,6 Subvenções ao investimento no quadro da GA, 1005/1006/N div. 15. 12. 1995, 10. 7. 1996, 17. 9. 1996 1,84 Empréstimo, NN 74/95 Empréstimo da TAB Empréstimo da TAB 12/1995 2. 1. 1996 11/1997 2,0 5,0 1,5 Total 25,64 (18) Dos cerca de 12,9 milhões de marcos alemães investidos pela filial da Weida numa estação de tratamento de águas residuais, 11,22 milhões de marcos alemães, ou seja, 87 %, são financiados por fundos públicos. (19) Dado que esta estação de tratamento de águas residuais era urgente para o futuro funcionamento da empresa, o conselho de administração da Treuhandanstalt decidiu, em 4 de Fevereiro de 1994, assumir 40 % do investimento necessário para a sua construção. Este contributo processou-se sob a forma de uma subvenção a fundo perdido de 4,84 milhões de marcos alemães. (20) O Land da Turíngia concedeu, além disso, uma subvenção ao investimento de 6,38 milhões de marcos alemães no quadro da Gemeinschaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur. (21) Os restantes 13 % (1,344 milhões de marcos alemães) foram colocados à disposição da Weida Leder GmbH sob forma de empréstimos de accionistas. Este empréstimo beneficia de uma garantia estatal de 90 % da LfA. A duração do empréstimo estava estabelecida, de acordo com o contrato de empréstimo e em função da duração da garantia, até 31 de Dezembro de 1997. Teve de ser, contudo, prolongada devido à situação da empresa (ver supra). A Comissão não dispõe, todavia, de dados actualizados sobre as mais recentes alterações introduzidas no contrato de empréstimo e de garantia. 8. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/7 (22) O seguinte quadro dá uma visão global dos auxílios estatais concedidos à estação de tratamento de águas residuais, filial da Weida Leder GmbH: Auxílio Estatal Data da concessão Montante do auxílio (em milhões de marcos) Subvenções ao investimento no quadro da GA 28. 11. 1994, 17. 8. 1995 19. 10. 1995 Subvenções ao investimento no quadro da GA 30. 4. 1997 Subvenção da Treuhandanstalt (THA)/Bundesanstalt für Vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) 9. 1994 a 11. 1995 Garantia de 90 % relativa a um empréstimo de accio- nistas da Weida Leder GmbH de 1,344 milhões de marcos alemães 5,95 0,43 4,84 1,21 Total 12,43 (27) à sua (23) O valor total dos auxílios concedidos à Weida Leder GmbH e filial, Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, é assim de cerca de 38 milhões de marcos alemães. Em contrapartida, a contri- buição do seu accionista Elster KG para o financiamento da reestruturação da Weida Leder GmbH limitou-se ao capital nominal de 50 000 marcos alemães, a uma garantia de 300 000 marcos adquirida ao Senhor Jessen, comanditário da Elster KG, no quadro do regime dos Länder relativo a garantias, e a uma declaração de assunção conjunta das obrigações com uma duração limitada relativa às subvenções ao investimento pagas à Weida Leder GmbH no quadro da Gemeinschaftsaufgabe. (24) Aquando do início do procedimento, a Comissão mani- festou algumas dúvidas quanto à aplicabilidade das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «orientações») (1). Até à data do início do procedimento, não tinha sido apre- sentado um plano de reestruturação viável. Dado que a situação financeira da Weida Leder GmbH se agravara apesar de uma injecção maciça de fundos públicos surgiram sérias dúvidas quanto à viabilidade da empresa. Além disso, dado que a privatização não tivera ainda lugar, o financiamento da Weida Leder GmbH era ainda provisório. Assim, uma vez que não foi encontrado um investidor privado, não foi também possível determinar se o montante do auxílio proposto seria proporcional aos benefícios da reestruturação. (25) A Comissão lamentou ainda a ausência de informações relevantes que lhe permitissem avaliar a compatibilidade dos auxílios com o artigo 87. o do Tratado CE. (26) O mercado relevante para a Weida Leder GmbH é o mercado dos curtumes (2). O produto de base do sector dos curtumes é o couro que é transformado para o fabrico de sapatos, vestuário, marroquinaria e mobiliá- rio. (1) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (2) Ver panorama da indústria da UE 1997, 4-25. Enquanto que a indústria do couro de alguns países da Ásia, do continente americano e principalmente da Europa Oriental tem vindo a registar um crescimento considerável, o que os tornou em concorrentes impor- tantes a nível internacional, na Europa Ocidental tem-se observado um declínio gradual tanto a nível das capaci- dades como da produção. Assim, o sector dos curtumes perdeu, desde o início dos anos 80, um quarto da capa- cidade instalada, um terço dos postos de trabalho, 1 000 unidades de produção e cerca de 30 000 efectivos. A perda mais produção observou-se nos países do Norte da Europa. Na fábricas de Alemanha, a redução do número de curtumes foi particularmente drástica. Em contrapartida, o volume de negócios das restantes fábricas de curtumes na Comunidade quase duplicou (de cerca de 4 000 milhões de euros para quase 8 000 milhões de euros). As fábricas de curtumes têm vindo a ajustar a sua produção de modo a satisfazer normas de qualidade mais elevadas e a melhorar o respectivo design. unidades elevada de de (28) Regra geral, as empresas pertencem, desde há gerações, à mesma família e as empresas da dimensão da Weida (21 a 100 efectivos) correspondem apenas a 8,5 % das empresas. (29) O mercado mais importante para o sector dos curtumes na Comunidade é a indústria do calçado, a qual absorve 50 % da produção. 20 % da produção é canalizada para a indústria do vestuário, 17 % para a indústria do mobi- liário e 13 % para a marroquinaria. (30) Na UE, a indústria do couro tem de enfrentar condições difíceis e uma concorrência crescente por parte dos países terceiros. Não existem perspectivas de um aumento significativo da procura de couro na Comuni- L 61/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 2000 dade. Os escândalos mais recentes (como por exemplo a BSE) reflectiram-se na oferta de peles e fizeram disparar os preços, colocando as fábricas de curtumes perante mais dificuldades e dificultando de futuro o abasteci- mento de matéria-prima às pequenas empresas com uma reduzida margem de lucro. III. OBSERVAÇÕES DO GOVERNO ALEMÃO (31) Nas suas observações à comunicação relativa ao início do procedimento, o Governo alemão argumentou que as medidas adoptadas pelo Land da Turíngia apoiaram a cessão de activos decorrente da falência, o que seria equivalente a uma privatização. Simultaneamente, o Governo alemão reconheceu que o papel da Elster KG deveria ser considerado como o de um administrador transitório e que, por conseguinte, a privatização propriamente dita não teria ainda tido lugar. Referiu, por outro lado, que apesar de existir um plano de reabili- tação da empresa, não havia ainda sido elaborado um plano de reestruturação a longo prazo devido à ausência de um investidor privado interessado em adquirir a empresa. Em seu entender, uma vez que a orientação futura da empresa depende do respectivo investidor, não seria possível apresentar um plano pormenorizado. Assim, o plano de reabilitação que apoia a cessão de activos teria de ser por enquanto suficiente para provar a existência de um plano de reestruturação de apoio à operação de recuperação. O Governo alemão rejeitou igualmente a conclusão da Comissão segundo a qual nem o volume de negócios nem os lucros previstos poderiam ser conseguidos. Reconheceu, contudo, que tendo em conta os resultados efectivos, os objectivos previstos inicialmente em termos de volume de negócios teriam de ser corrigidos. Assim, a previsão inicial da obtenção de uma situação de equilíbrio em 1996 tal dependeria da passaria para 1998. Contudo, obtenção de uma redução do volume de juros a pagar aos bancos dos credores, o que não se teria concreti- zado. (32) Quanto à base jurídica para a concessão dos auxílios o Governo alemão referiu que as garantias estatais teriam sido concedidas pela LfA com base no regime de garantia do Land da Turíngia aprovado pela Comissão. Indicou ainda que as medidas financeiras da THA/BvS associadas à construção da estação de tratamento de águas residuais constituiriam uma subvenção coberta pelo regime THA. (33) Por fim, o Governo alemão comunicou que a Weida Leder GmbH havia pedido a falência em 28 de Maio de 1998. IV. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS (34) Os auxílios concedidos pelo Governo alemão à Weida Leder GmbH e à sua filial, Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, provêm de fundos públicos. Estes auxílios falseiam a concorrência no mercado comum, dado que permitem que as empresas beneficiárias possam financiar com fundos públicos a quase totalidade de um investimento a nível do funcio- namento. Dado que este tratamento preferencial afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios em causa estão abrangidos pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. (35) Dado que a Abwasserreinigungsanlage Schloßmühlen- weg Weida GmbH era em 98 % propriedade da Weida Leder GmbH e estava prioritariamente ao serviço da Weida Leder GmbH, os auxílios concedidos à Abwasser- Schloßmühlenweg Weida GmbH reinigungsanlage devem ser apreciados em conjunto com os auxílios concedidos à Weida Leder GmbH. (36) Os auxílios do Land da Turíngia e da THA/BvS foram concedidos em grande parte antes da sua notificação à Comissão, o que é contrário ao disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. (37) Assim, estes auxílios, desde que não tenham sido conce- didos com base num regime de auxílios autorizado pela Comissão, devem ser apreciados enquanto auxílios ad hoc à luz das regras gerais em matéria de auxílios esta- tais. (38) Programa do Land da Turíngia a favor dos investi- mentos das PME (KMU-Investitionssicherungspro- gramm) (C-69/98) Em 21 de Outubro de 1993, o Land da Turíngia concedeu, no quadro do programa supramencionado autorizado pela Comissão em 26 de Novembro de 1993, uma subvenção de 4,5 milhões de marcos alemães. Na sua comunicação à Comissão de 26 de Agosto de 1993, o Governo alemão referiu expressamente que este programa de apoio não se destinava a conceder auxílios à reabilitação e à reestruturação. Contudo, a Weida Leder GmbH continuava a ser considerada como uma empresa em dificuldade. Além disso, o auxílio foi concedido antes de o programa ter sido autorizado pela Comissão, não estando assim coberto por nenhum regime de auxílios autorizado. Fundo do Land da Turíngia para a consolidação de empresas em dificuldade (Thüringer Fonds zur Konsolidierung von Unternehmen in Schwierigkeiten) (NN 74/95) (39) Ao abrigo deste programa, o Land da Turíngia concedeu, em Dezembro de 1995, um empréstimo de 2 milhões de marcos alemães. Apesar de o fundo de consolidação se destinar à reabilitação e à reestruturação das PME, é desnecessário apurar em pormenor se o disposto neste regime foi respeitado, dado que a Comissão só o aprovou em 6 de Fevereiro de 1996. O auxílio foi assim concedido sem autorização da Comissão, não estando, por conseguinte, coberto por um regime aprovado. Regime de garantia da LfA e do Land da Turíngia (40) O Governo alemão declarou que as garantias de 90 % relativas aos empréstimos de 8 e 4 milhões de marcos alemães concedidos respectivamente em 7 de Março e 8. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/9 16 de Setembro de 1994 foram concedidas ao abrigo do regime de garantia da LfA e do Land da Turíngia. Em seu entender, o regime de garantia não fazia qualquer refe- rência ao facto de o respectivo regime não ter sido ainda notificado. Na sequência do seu pedido de informações por ocasião do início do procedimento, a Comissão não foi informada de modo suficientemente exaustivo para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios. Programa alemão de auxílios regionais (Gemeins- chaftsaufgabe Verbesserung der regionalen Wirts- chaftsstruktur) (41) Foram concedidas subvenções ao investimento de 1,84 e 0,34 milhões de marcos alemães no quadro do programa alemão de auxílios regionais (Gemeinschaftsauf- gabe Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur) apro- vado pela Comissão. A subvenção ao investimento de 0,34 milhões de marcos alemães não chegou a ser paga devido ao início do procedimento ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE. (42) A título fa estação de tratamento de águas residuais, foram concedidas à filial da Weida Leder GmbH subven- ções ao investimento no montante de 6,38 milhões de marcos alemães que foram pagos de Novembro de 1994 a Abril de 1997. Ao abrigo da Gemeinschaftsaufgabe, podem ser investimentos destinados a melhorar as infra-estruturas de apoio directo à indústria. incentivados (43) Apesar de serem abrangidos pelo n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, os auxílios concedidos no quadro da regionais ao Gemeinschaftsaufgabe, enquanto auxílios investimento, estão isentos da proibição generalizada dos auxílios em conformidade com o n. o 3, alínea a), do artigo 87. o Segundo regime THA (1) (44) A subvenção de 4,84 milhões de marcos alemães conce- dida pela THA/BvS para a construção da estação de tratamento de águas residuais é uma subvenção a fundo perdido não abrangida pelo regime THA. (45) Do que precede pode concluir-se que apenas o montante de 8,22 milhões de marcos alemães concedido no quadro da Gemeinschaftsaufgabe está abrangido por um regime aprovado. Os restantes auxílios no montante de 29,85 milhões de marcos alemães não foram concedidos no quadro de um regime aprovado. No caso de auxílios não associados a um programa aprovado pela Comissão, pode ser aplicável a derrogação ao abrigo do n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE («auxílios desti- nados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condi- ções das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum»), dado que o objectivo principal do auxílio em causa consiste na reestruturação de uma empresa em dificuldade. (46) Tais auxílios podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se estiverem preenchidos os critérios das orientações. (1) Decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios E 15/92, que contempla apenas garantias e empréstimos. (47) Ao aplicar as orientações, há que ter em mente que, regra geral, estas não se aplicam a empresas novas (no contexto de uma operação de recuperação) que adquiram os activos da empresa que se encontre em processo de falência. Contudo, este princípio não se aplica a empresas situadas nos novos Länder, dado que a transição de uma economia planificada para uma economia de mercado coloca problemas particulares. As empresas nos novos Länder caracterizam-se por um muito baixo nível de capital próprio. Por conseguinte, poderá justificar-se considerar uma empresa nova como uma empresa em dificuldade se a sua actividade comer- cial se situar numa linha de continuidade relativamente à actividade da empresa absorvida. Tendo em conta a especificidade dos problemas associados à transição, os auxílios a empresas derivadas de outras empresas, cujos activos estão sujeitos a um processo de falência, podem ser considerados em determinados casos como auxílios à reestruturação. Em casos semelhantes, os investidores privados implicados na criação da nova empresa têm de contribuir com um montante significativo dos seus fundos próprios para a reestruturação. (48) No caso em apreço, verifica-se que o financiamento da empresa é ainda provisório, dado que a Weida Leder GmbH não foi até à data privatizada. Por conseguinte, não existe uma participação privada. (49) Pouco antes da falência, a fábrica de curtumes Weida Leder GmbH produzia principalmente couro para a indústria do mobiliário. Apesar de a empresa não ter conseguido impor-se no mercado e de não haver quais- quer indícios de um melhoramento, a situação deste sector da indústria do couro foi considerada satisfatória, tendo em conta a taxa de utilização razoável da capaci- dade de produção. Contudo, não foi possível encontrar um investidor privado e a empresa foi financiada numa base exclusivamente transitória por forma a manter a fábrica em funcionamento. e a competitividade (50) Os auxílios à reestruturação destinam-se a tornar a empresa beneficiária viável a longo prazo. Tal requer um plano de reestruturação que assegure medidas de reestru- turação tanto a nível físico como financeiro (por exemplo: injecção de capital, redução de dívidas), a recu- sobrevivência da peração da empresa sem auxílios estatais. Sem um tal plano, a Comissão considera este auxílio como um mero auxílio ao funcionamento destinado a compensar perdas, o qual não é admissível enquanto não for apresentado subse- quentemente um plano de reestruturação realista (2). Importa restabelecer a viabilidade da empresa, evitando um impacte negativo sobre a concorrência na Comuni- dade. Assim, o plano de reestruturação tem de ser abran- gente e sólido, devendo especificar em pormenor as medidas destinadas a restabelecer a rentabilidade da empresa a longo prazo por forma a permitir que a empresa possa cobrir todos os seus custos e obter (2) Ver comunicação da Comissão no âmbito do caso Iritecna (JO C 328 de 25. 11. 1994, p. 2), Decisão 94/662/CE (JO L 258 de 6. 10. 1994, p. 26), acórdão do Tribunal de 14 de Setembro de 1994, processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/ I-4103 (n. o 67) e n. o 1, alínea b), do /Comissão, Col. 1994, p. artigo 6. o do Acordo sobre as subvenções e as medidas de compen- sação (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 156). L 61/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 2000 uma rendibilidade mínima do capital. As informações de que a Comissão dispõe não permitem comprovar clara- mente que os auxílios foram concedidos no âmbito de um programa de reestruturação viável composto de medidas concretas a nível do funcionamento, que permita à Comissão identificar os resultados financeiros positivos decorrentes destas medidas. O Governo alemão reconheceu mesmo este facto na sua resposta de 26 de Junho de 1998 à carta da Comissão sobre o início do procedimento. Assim, em seu entender, na situação actual, não é possível apresentar um plano pormenori- zado, uma vez que a orientação futura da empresa depende necessariamente do respectivo investidor. (51) Por conseguinte, não foi esclarecido como se poderia garantir num prazo razoável o restabelecimento da rentabilidade e da viabilidade da empresa a longo prazo, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração. Ficou igualmente por esclarecer se a empresa tencionava controlar mais rigorosamente a sua pesada estrutura de custos e os seus elevados encargos financeiros, bem como a forma de o fazer. (52) Dado que a Comissão, na sua decisão relativa ao início do procedimento, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, havia pedido expressamente ao Governo alemão que lhe transmitisse todas as informações neces- sárias, nomeadamente aquelas relativas ao plano de rees- truturação, há agora que tomar uma decisão com base nas informações recebidas (1). (53) Todas as previsões sobre a evolução da empresa reve- laram-se incorrectas. Era muito improvável, já antes do início do procedimento, ao abrigo do n. o 2 do artigo 88. o do Tratado CE, que a empresa estivesse em condi- ções a médio prazo de reembolsar os empréstimos no montante de 20,5 milhões de marcos alemães com base em fluxos de tesouraria positivos. As previsões apon- tavam para um resultado negativo da empresa de 1,7 milhões de marcos alemães em 1998. Além disso, devido à renúncia à posição de credor privilegiado, uma parte destes empréstimos assumem efectivamente o carácter de capitais próprios de modo que qualquer reembolso destes empréstimos só teria sido possível se houvesse um montante equivalente em termos de capitais próprios ou de empréstimos de accionistas. Face a alguns indica- dores, ou seja, decréscimo de rendibilidade, aumento das perdas, redução do volume de negócios, crescente endi- vidamento e progressão dos encargos com juros, a empresa viu-se obrigada a pedir a falência em 28 de Maio de 1998. simultaneamente injecção uma de (1) Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1994, processo C-47/91 República Italiana/Comissão, Col. 1994, p. I-4635, e acórdão do Tribunal de 14 de Fevereiro de 1990, processo C-301/87 República Francesa/Comissão, Col. 1990, p. I-0307, confirmado pelo acórdão do Tribunal de 13 de Abril de 1994, processos apensos C-324/90 e C-342/90 Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, Col. 1994, p. I-1173. (54) Do que precede, a Comissão pode concluir que os crité- rios das orientações não estão preenchidos. O auxílio à reestruturação a favor da Weida Leder GmbH não pode ser assim autorizado. V. CONCLUSÃO (55) A Comissão lamenta o facto de o Governo alemão ter concedido auxílios em infracção ao disposto no n. o 3 do artigo 88. o do Tratado CE. (56) O factor decisivo para a apreciação da Comissão foi principalmente o facto de não haver um investidor disposto a adquirir a empresa e de o Governo alemão não ter apresentado um plano de reestruturação realista susceptível de restabelecer a viabilidade da empresa a longo prazo. Por outro lado, a empresa não disponibi- liza recursos próprios de modo que é impossível deter- minar se o auxílio concedido é proporcional aos benefí- cios da reestruturação. (57) Por conseguinte, não está preenchida a condição referida nas orientações que reside no restabelecimento num prazo razoável da rentabilidade e da viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às suas condições futuras de exploração; os auxílios concedidos à Weida Leder GmbH e à sua filial não podem ser assim autorizados. (58) A derrogação prevista no n. o 3, alínea c), do artigo 87. o do Tratado CE não é assim aplicável aos auxílios no montante de 29,85 milhões de marcos alemães conce- didos à Weida Leder GmbH e à sua filial, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o Os auxílios no montante de 23,8 milhões de marcos alemães e 6,05 milhões de marcos alemães, concedidos pelo Governo alemão, respectivamente, à Weida Leder GmbH e à Abwasser- reinigungsanlage Schloßmühlenweg Weida GmbH, não são compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE. Artigo 2. o O Governo alemão tomará as medidas necessárias para 1. recuperar junto do respectivo beneficiário os auxílios pagos indevidamente referidos no artigo 1. o 2. A recuperação terá lugar em conformidade com os proce- dimentos em vigor a nível nacional. As quantias objecto de recuperação dão lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foram postas à disposição dos beneficiários, até à respec- tiva recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente- -subvenção no âmbito dos auxílios regionais. 8. 3. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 61/11 A Alemanha comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que tenha adoptado para lhe dar cumprimento. Artigo 3. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1999. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão


title: Решение на Комисията от 14 юли 1999 година за изменение на Решение 94/766/ЕО относно определяне на специални условия за внос на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Тайван (нотифицирано под номер C(1999) 2061) (текст от значение за ЕИП)

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text: 94 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29 31999D0529 3. 8. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 203/73 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 14 юли 1999 година за изменение на Решение 94/766/ЕО относно определяне на специални условия за внос на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Тайван (нотифицирано под номер C(1999) 2061) (текст от значение за ЕИП) (1999/529/EО) „Член 1 „Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)“ към Министерството на икономиката е компетентният орган в Тайван за проверка и сертифициране на съответствието на рибните продукти и продуктите от аквакултури с изискванията на Директива 91/493/ЕИО;“ 2. Член 2 се заменя със следното: „Член 2 Рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Тайван, трябва да отговарят на следните условия: 1. всяка пратка трябва да бъде придружена от номериран ори- гинален здравен сертификат, надлежно попълнен, подпи- сан, датиран и състоящ се от един лист в съответствие с образеца в приложение A към настоящото решение; 2. продуктите трябва да идват от одобрени предприятия, кораби фабрики, хладилни складове или регистрирани хладилни кораби, изброени в приложение Б към настоя- щото решение; 3. освен в случая на замразени рибни продукти в насипно състояние, които са предназначени за производството на консервирани храни, върху всички пакети трябва да бъдат отпечатани на „Тайван“ одобрението/регистрацията на предприятието, кораба фабрика, хладилния склад или хладилния кораб с незаличими букви. “ номерът думата и 3. Приложение А се заменя с приложението към настоящото решение. Член 2 Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Съставено в Брюксел на 14 юли 1999 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията (2) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 91/493/ЕИО на Съвета от 22 юли 1991 г. за определяне на здравните изисквания за производството и пускането на пазара на рибни продукти (1), последно изменена с Директива 97/79/EC на Съвета (2), и по-специално член 11 от нея, като има предвид, че член 1 от Решение 94/766/ЕО на (1) Комисията от 21 ноември 1994 г. относно определяне на специални условия за внос на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от Тайван (3), последно изме- нено с Решение 96/255/ЕО (4), установява, че „Bureau of Commodity Inspection and Quarantine (BCIQ)“ е компе- тентният орган в Тайван за проверка и сертифициране на съответствието на рибните продукти и продуктите от аквакултури с изискванията на Директива 91/493/ЕИО; като има предвид, че след преструктуриране на админис- трацията в Тайван компетентният орган за здравни серти- фикати за рибни продукти се е променил от „BCIQ“ на „Bureau of Standards, Metrology and Inspection (BSMI)“ към Министерството на икономиката и този нов орган е способен да потвърждава ефективно прилагането на дей- стващите закони; като има предвид, че следователно е необ- ходимо да бъде променен компетентният орган, посочен в Решение 94/766/ЕО; като има предвид, че е подходящо да се хармонизира формулировката на Решение 94/766/ЕО на Комисията с формулировката на по-скоро приетите решения на Коми- сията, които установяват специалните условия на внос на рибни продукти и продукти от аквакултури с произход от определени трети страни; като има предвид, че мерките, предвидени в настоящото решение, са в съответствие със становището на Постоянния ветеринарен комитет, (3) (4) ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: Член 1 Решение 94/766/ЕО се изменя, както следва: 1. Член 1 се заменя със следното: (1) ОВ L 268, 24. 9. 1991 г. , стр. 15. (2) ОВ L 24, 30. 1. 1998 г. , стр. 31. (3) ОВ L 305, 30. 11. 1994 г. , стр. 31. (4) ОВ L 86, 4. 4. 1996 г. , стр. 81. 03/т. 29 BG Официален вестник на Европейския съюз 95 ПРИЛОЖЕНИЕ „ПРИЛОЖЕНИЕ A 96 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 29


title: Rozhodnutí Komise ze dne 14. července 1999, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Jemenu (oznámeno pod číslem K(1999) 2060)Text s významem pro EHP

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text: 240 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 26 31999D0528 L 203/68 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 3. 8. 1999 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 14. července 1999, kterým se stanoví zvláštní podmínky dovozu produktů rybolovu a akvakultury pocházejících z Jemenu (oznámeno pod číslem K(1999) 2060) (Text s významem pro EHP) (1999/528/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Komisi; že za zajištění shody s ustanoveními, která jsou za tímto účelem stanovena v čl. 11 odst. 4 směrnice 91/493/EHS, proto odpovídá TDQC; Rady směrnici dne s ohledem na 22. července 1991 o hygienických předpisech pro produkci a uvádění produktů rybolovu na trh (1), naposledy pozmě- něnou směrnicí Rady 97/79/ES (2), a zejména na článek 11 uvedené směrnice, 91/493/EHS ze (1) (2) (3) (4) (5) (6) že skupina odborníků Komise vzhledem k tomu, provedla aby ověřila podmínky, za nichž se produkují, skladují a expedují do Společenství produkty rybolovu; inspekční návštěvu Jemenu, vzhledem k tomu, že ustanovení jemenských právních předpisů v oblasti hygienických kontrol a sledování produktů rybolovu lze považovat za rovnocenná ustano- vením směrnice 91/493/EHS; vzhledem k tomu, že úřad „Technical Department of Quality Control (TDQC) of the Ministry of Fish Wealth“ je v Jemenu schopen účinně ověřovat dodržování plat- ných právních předpisů; vzhledem k tomu, že pravidla pro získání osvědčení o zdravotní nezávadnosti uvedeného v čl. 11 odst. 4 písm. a) směrnice 91/493/EHS by rovněž měla obsa- hovat definici vzoru osvědčení, minimální požadavky na jazyk nebo jazyky, v nichž musí být vypracováno, a status osoby zmocněné je podepsat; vzhledem k tomu, že podle čl. 11 odst. 4 písm. b) směrnice 91/493/EHS je nutné připevnit na balení produktů rybolovu značku, která uvádí název třetí země a schvalovací/registrační číslo provozovny, výrobního plavidla, chladírenského skladu nebo mrazírenského plavidla, z nichž produkty pocházejí; vzhledem k tomu, že podle čl. 11 odst. 4 písm. c) směrnice 91/493/EHS je nezbytné vypracovat seznam výrobních schválených/registrovaných plavidel nebo chladírenských skladů; že by měl být rovněž vypracován seznam mrazírenských plavidel regis- trovaných podle tyto seznamy je třeba vypracovat na základě sdělení TDQC směrnice 92/48/EHS (3); provozoven, že (1) Úř. věst. L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) Úř. věst. L 24, 30. 1. 1998, s. 31. (3) Úř. věst. L 187, 7. 7. 1992, s. 41. (7) vzhledem k tomu, že TDQC vydal oficiální ujištění, že budou dodržena pravidla uvedená v kapitole V přílohy směrnice 91/493/EHS a splněny požadavky na schválení či registraci podniků, výrobních plavidel, chladírenských skladů nebo mrazírenských plavidel, z nichž produkty pocházejí, které jsou rovnocenné požadavkům stano- veným uvedenou směrnicí; (8) vzhledem k tomu, že opatření tohoto rozhodnutí jsou v souladu se stanoviskem Stálého veterinárního výboru, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 Příslušným úřadem v Jemenu, který ověřuje a potvrzuje, že produkty rybolovu a akvakultury splňují požadavky směrnice 91/493/EHS, je „Technical Department of Quality Control (TDQC) of the Ministry of Fish Wealth“. Článek 2 Produkty rybolovu a akvakultury pocházející z Jemenu musejí splňovat tyto podmínky: 1. ke každé zásilce musí být přiložen očíslovaný originál osvědčení o zdravotní nezávadnosti, který je řádně vyplněn, podepsán, opatřen datem a vyhotoven na jednom listu vzorem uvedeným v příloze A tohoto v souladu se rozhodnutí; 2. produkty musejí pocházet ze schválených provozoven, výrobních plavidel nebo chladírenských skladů nebo z registrovaných mrazírenských plavidel uvedených v pří- loze B tohoto rozhodnutí; 3. s výjimkou volně ložených zmrazených produktů rybolovu určených ke konzervaci musejí být všechna balení nesmaza- a schvalovacím/regis- telně označena tračním číslem provozovny, výrobního plavidla, chladíren- ského skladu nebo mrazírenského plavidla, z nichž pochá- zejí. slovem „JEMEN“ 03/sv. 26 CS Úřední věstník Evropské unie 241 Článek 3 Osvědčení uvedené v čl. 2 odst. 1 musí být vypracováno nejméně v jednom úředním jazyce člen- 1. ského státu, v němž se provádějí kontroly. V osvědčení musí být uvedeno jméno, kvalifikace a podpis zástupce TDQC a úřední razítko TDQC 2. v barvě odlišné od barvy ostatních potvrzení. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 4 V Bruselu dne 14. července 1999. Za Komisi Franz FISCHLER člen Komise 242 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 26 PŘÍLOHA A 03/sv. 26 CS Úřední věstník Evropské unie 243 244 CS Úřední věstník Evropské unie 03/sv. 26 PŘÍLOHA B I. SEZNAM SCHVÁLENÝCH PROVOZOVEN Číslo Název Adresa 01-A Coastal Fishing Corporation Almahra 02 03 04 05 07 09 Public Corporation for Services and Fish Marketing Aden Burum Fishing and Marketing Co. Sheher Fisheries Co. Mussallam Trading Est. Qataria Fish Processing Co. Ltd Trust Company (Abubakar Hassan Est) Alsheher Alsheher Hodeida Hodeida Alsheher II. SEZNAM SCHVÁLENÝCH MRAZÍRENSKÝCH PLAVIDEL Číslo Název Přístav 08-A Yathrib (Fisheries Investment Co. Ltd) Almahra


title: 1999 m. liepos 14 d. Komisijos sprendimas, iš dalies keičiantis Sprendimą 94/766/EB, nustatantį specialius reikalavimus, reglamentuojančius Taivano kilmės žuvininkystės produktų importą (pranešta dokumentu Nr. C(1999) 2061)tekstas svarbus EEE

text: 03/26 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 245 31999D0529 1999 8 3 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 203/73 KOMISIJOS SPRENDIMAS 1999 m. liepos 14 d. iš dalies keičiantis Sprendimą 94/766/EB, nustatantį specialius reikalavimus, reglamentuojančius Taivano kilmės žuvininkystės produktų importą (pranešta dokumentu Nr. C(1999) 2061) (tekstas svarbus EEE) (1999/529/EB) EUROPOS BENDRIJŲ KOMISIJA, PRIĖMĖ ŠĮ SPRENDIMĄ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, Sprendimas 94/766/EB iš dalies pakeičiamas taip: 1 straipsnis atsižvelgdama į 1991 m. liepos 22 d. Tarybos direktyvą 91/493/EEB, nustatančią veterinarijos reikalavimus, reglamen- tuojančius žuvininkystės produktų gamybą ir jų pateikimą į rinką (1) su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 97/79/EB (2), ypač į jos 11 straipsnį, (1) (2) (3) kadangi 1994 m. lapkričio 21 d. Komisijos sprendimo 94/766/EB, nustatančio specialius reikalavimus, regla- mentuojančius Taivano kilmės žuvininkystės ir akva- kultūros produktų importą (3) su paskutiniais pakeiti- mais, padarytais Sprendimu 96/255/EB (4), 1 straipsnyje nurodoma, kad Prekių tikrinimo ir karantino skyrius (BCIQ) yra kompetentinga Taivano institucija, galinti patikrinti ir patvirtinti, kad žuvininkystės ir akvakultūros produktai atitinka Direktyvos 91/493/EEB reikalavimus; kadangi pertvarkius Taivano administraciją, kompeten- tingą instituciją BCIQ, išduodančią veterinarijos sertifi- katus žuvininkystės produktams, pakeitė Ekonomikos reikalų ministerijos standartų, metrologijos ir tikrinimo skyrius (BSMI) ir ši nauja institucija gali veiksmingai tikrinti, kaip taikomi galiojantys įstatymai; kadangi todėl būtina iš dalies pakeisti Sprendime 94/766/EB nurodytos kompetentingos institucijos pavadinimą; tikslinga suderinti kadangi sprendimo 94/766/EB redakciją su neseniai priimtų Komisijos sprendimų, nustatančių specialius reikalavimus, regla- mentuojančius tam tikrų trečiųjų šalių kilmės žuvinin- kystės ir akvakultūros produktų importą, redakcijomis; Komisijos (4) kadangi šiame sprendime numatytos priemonės atitinka Veterinarijos nuolatinio komiteto nuomonę, (1) OL L 268, 1991 9 24, p. 15. (2) OL L 24, 1998 1 30, p. 31. (3) OL L 305, 1994 11 30, p. 31. (4) OL L 86, 1996 4 4, p. 81. 1) 1 straipsnis pakeičiamas taip: „1 straipsnis Ekonomikos reikalų ministerijos standartų, metrologijos ir tikrinimo skyrius (BSMI) tai kompetentinga Taivano institu- cija, galinti patikrinti ir patvirtinti, kad žuvininkystės ir akvakultūros produktai atitinka Direktyvos 91/493/EEB reikalavimus;“ 2) 2 straipsnis pakeičiamas taip: „2 straipsnis Taivano kilmės žuvininkystės ir akvakultūros produktai turi atitikti šiuos reikalavimus: 1) kiekvieną siuntą turi lydėti veterinarijos sertifikato origi- nalas, kuriame pagal šio sprendimo A priedo pavyzdį turi būti jis turi būti tinkamai užpildytas, pasirašytas ir surašytas viename lape; įrašytas numeris, data, 2) produktai turi būti pagaminti šio sprendimo B priede įmonėse, žuvų apdorojimo registruotuose nurodytose patvirtintose laivuose, šaldymo laivuose-šaldikliuose; sandėliuose arba 3) ant visų pakuočių, išskyrus nesupakuotus sušaldytus žuvininkystės produktus, skirtus konservuotiems maisto produktams gaminti, neištrinamomis raidėmis turi būti užrašytas žodis „TAIVANAS“ ir kilmės įmonės, žuvų apdorojimo laivo, šaldymo sandėlio arba laivo-šaldiklio patvirtinimo/registracijos numeris;“ 3) A priedas pakeičiamas šio sprendimo priedu. 2 straipsnis Šis sprendimas skirtas valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1999 m. liepos 14 d. Komisijos vardu Franz FISCHLER Komisijos narys 246 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 03/26 t. PRIEDAS „A PRIEDAS 03/26 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 247


title: Proposal for a Council and Commission Decision on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, signed on 8 March 1993, with regard to the adoption of the necessary rules on state aids for implementation of Articles 64(1) (iii) and (2) and Article 9(1) (iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community products to that Agreement

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text: COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Brussels, 14. 07. 1999 COM(1999) 357 final 99/0146 (ACC) Proposal for a COUNCIL AND COMMISSION DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, signed on 8 March 1993 , with regard to the adoption of the necessary rules on state aids for implementation of Articles 64(1) (iii) and (2) and Article 9(1) (iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community products to that Agreement (presented by the Commission) EXPLANATORY MEMORANDUM between The Europe Agreements the European establishing Associations Communities and their Member States, of the one part, and respectively Republic of Bulgaria, Republic of Estonia, Republic of Latvia, Republic of Lithuania, Republic of Poland, Romania and the Republic of Slovenia, of the other part, lay down that the Association Council shall adopt the necessary implementing rules for the application of the provisions on state aids. The relevant Articles are: Article 63 of the Europe Agreement with the Republics of Estonia and Poland; Article 64 of the Europe Agreement with Romania and the Republics of Bulgaria, Latvia and Lithuania; and Article 65 of the Europe Agreement with the Republic of Slovenia. The provisions on state aids are one of the basic points of the Europe Agreement between the European Communities and the respective States. Covering any aid granted by the State or through State resources in any forms whatsoever which might affect trade between the European Community and the respective States, the proposed decision lays down co-operation between the two parties' monitoring authorities. According to the respective Decisions of the Council and the Commission on the conclusion of the Europe Agreements the position to be taken by the Community within the Association Councils shall be laid down in accordance with the corresponding provisions of the Treaties establishing the three Communities. Articles 133 and 300 of the EC Treaty as well as Article 95 of the European Coal and Steel Community Treaty are an appropriate legal basis for the position to be adopted by the Community in the Association Councils with regard to the implementing rules for the application of the provisions on state aids. The Council has so far agreed to the implementing rules for the application of the provisions on state aids concerning the Czech Republic and the Slovak Republic. The Implementing Rules for the application of the State aid provisions in the Czech Republic were adopted by the Association Council on 24 June 1998 (OJ L 195, 11. 07. 1998). The attached proposal follows the model as agreed for the Slovak Republic. The Commission therefore requests the Council to adopt the attached proposal for a Council and Commission Decision. 2 Proposal for a COUNCIL AND COMMISSION DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, signed on 8 March 1993 , with regard to the adoption of the necessary rules on state aids for implementation of Articles 64(1) (iii) and (2) and Article 9(1) (iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community products to that Agreement THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 133 in conjunction with the first sentence of Article 300(2) thereof, Having regard to the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and in particular Article 95 thereof, Having regard to the proposal of the Commission of the European Communities, Having regard to the opinion of the Consultative Committee (1) (2) (3) Whereas the European Community and its Member States concluded the Europe Agreement with the Republic of Bulgaria on 19 December 1994; Whereas Article 64(3) of the Europe Agreement the Association Council shall adopt the rules necessary for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article; lays down that Whereas Article 9(3) of Protocol 2 to the Europe Agreement on products covered by the European Coal and Steel Community Treaty lays down that the Association Council the implementation of paragraph 1 and 2 of that Article; the necessary rules shall adopt for HAVE DECIDED AS FOLLOWS 3 The position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, with regard to the rules implementing Article 64(1)(iii) and (2) of the aforementioned Europe Agreement, and to the rules implementing Article 9(1)(iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community products to the Europe Agreement shall be based on the draft decision of the Association Council annexed to this Decision. Done at Brussels, For the Council For the Commission 4 ANNEX ASSOCIATION BETWEEN THE EUROPEAN UNION AND THE REPUBLIC OF BULGARIA - The Association Council - DECISION No. /99 OF THE ASSOCIATION COUNCIL BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES, OF THE ONE PART, AND THE REPUBLIC OF BULGARIA, OF THE OTHER PART adopting the implementing rules for the application of the provisions on state aid referred to in Articles 64(1)(iii) and (2) pursuant to Article 64(3) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, and in Article 9(1)(iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community (ECSC) products to that Agreement THE ASSOCIATION COUNCIL, Having regard to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria, of the other part, and in particular Article 64(3) thereof, Having regard to Protocol 2 on European Coal and Steel Community (ECSC) products to the Europe Agreement and in particular Article 9(3) thereof, Whereas Article 64(3) of the Europe Agreement lays down that the Association Council shall, within three years of the entry into force of the Agreement, adopt by decision the necessary rules for the implementation of paragraphs 1 and 2 of that Article; Whereas it is recalled that in accordance with Article 64(2) of the Europe Agreement, the concept of "public aid" as contained in Article 64(1)(iii) of the Europe Agreement is to be assessed on the basis of criteria arising from the application of the rules of Article 87 of the Treaty establishing the European Community, and thus covers any aid granted by the State or through State resources in any form whatsoever which distorts or threatens to distort competition by favouring certain undertakings or the production of certain goods, insofar as it may affect trade between the European Community and the Republic of Bulgaria (state aid); Whereas the Republic of Bulgaria will appoint a national institution or administration to become a monitoring authority with responsibility for state aid matters; Whereas this monitoring authority will be responsible for the analysis of existing and future individual aid awards and programmes in the Republic of Bulgaria and will give an opinion as to their compatibility with Article 64(1)(iii) and (2) of the Europe Agreement, and Article 9(1)(iii) and 5 (2) and (4) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community (ECSC) products to the Europe Agreement; Whereas the Republic of Bulgaria will, when providing for the necessary rules to ensure effective supervision, ensure in particular that the monitoring authority receives in due time all the relevant information from the other government departments at central, regional and local level; Whereas the Commission of the European Communities will, under the relevant Community programmes, assist the monitoring authority by providing for documentation, training, study tours and other relevant technical assistance, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The implementing rules for the application of the provisions on state aid referred to in Article 64(1)(iii) and (2) pursuant to Article 64(3) of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Bulgaria of the other part, and in Article 9(1)(iii) and (2) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community (ECSC) products to that Agreement as set out in the Annex to this Decision, are hereby adopted. Article 2 These Implementing Rules enter into force on the first day of the following month of the adoption of the rules. Done at Brussels, For the Association Council The President 6 IMPLEMENTING RULES FOR THE APPLICATION OF THE PROVISIONS ON STATE AID REFERRED TO IN ARTICLE 64(1)(iii) and (2) PURSUANT TO ARTICLE 64(3) OF THE EUROPE AGREEMENT ESTABLISHING AN ASSOCIATION BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITIES AND THEIR MEMBER STATES, OF THE ONE PART, AND THE REPUBLIC OF BULGARIA, OF THE OTHER PART, AND IN ARTICLE 9(1)(iii) AND (2) OF PROTOCOL 2 ON EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY (ECSC) PRODUCTS TO THAT AGREEMENT SURVEILLANCE OF STATE AID BY MONITORING AUTHORITIES Article 1 Surveillance of state aid by monitoring authorities Subject to the procedural rules in force in the European Community ("the Community") and the Republic of Bulgaria, the granting of state aid shall be surveyed and assessed as to its compatibility with the Europe Agreement by the responsible monitoring authorities in the Community and the Republic of Bulgaria, respectively. The monitoring authority in the Community shall be the Commission of the European Communities ("the Commission"), and in the Republic of Bulgaria the Ministry of Finance. GUIDANCE FOR DEALING WITH CASES Article 2 Criteria for compatibility 1. The assessment of compatibility of individual aid awards and programmes with the Europe Agreement, as provided for in Article 1 of these Rules, shall be made on the basis of the criteria arising from the application of the rules of Article 87 of the Treaty establishing the European Community, including the present and future secondary legislation, frameworks, guidelines and other relevant administrative acts in force in the Community, as well as the case law of the Court of First Instance and the Court of Justice of the European Communities and the special guidance to be developed pursuant to Article 4(3). Insofar as the aid awards or aid programmes are destined for products covered by Protocol 2 to the Europe Agreement, the first sentence of this paragraph applies fully with the exception that the assessment shall not be made on the basis of the criteria arising from the application of the rules of Article 87 of the Treaty establishing the European Community but on the basis of the criteria arising from the application of the rules on State aid of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community. 2. The monitoring authority of the Republic of Bulgaria shall be informed of any acts relating to the adoption, abolition or modification of the Community criteria of compatibility referred to in paragraph 1, insofar as these are not published but are specifically brought to the attention of all Member States. 7 3. Where such changes do not encounter objections from the Republic of Bulgaria within three months from the date of receiving the official information about them, they shall become criteria of compatibility as provided for in paragraph 1 of this Article. Where such changes encounter objections from the Republic of Bulgaria and having regard to the approximation of legislation as provided for in the Europe Agreement, consultations shall in accordance with Articles 7 and 8 of these Rules. take place, 4. The same principles shall apply in respect of other significant changes in Community policy on state aids. Article 3 De minimis aid Aid programmes or individual aid awards which do not involve export aid and which fall below the threshold applicable in the Community for de minimis aid1 shall be considered as having only a negligible effect on competition and trade between the Parties and shall therefore not be treated under these Rules. This Article does not apply to the industries covered by the Treaty establishing the European Coal and Steel Community, to transport nor to aid towards expenditure in connection with agriculture or fisheries. to shipbuilding, Article 4 Derogations 1. 2. 3. In accordance with and within the limits of Article 64(4)(a) of the Europe Agreement, the Republic of Bulgaria shall be regarded as an area identical to those areas of the Community referred to in Article 87(3)(a) of the Treaty establishing the European Community. The monitoring authorities shall jointly evaluate the maximum aid intensities and specific regional coverage of areas in the Republic of Bulgaria eligible for national regional aid. They shall submit a joint proposal to the Association Committee which shall establish a decision to this effect. The Commission and the monitoring authority of the Republic of Bulgaria shall also work out, and modify if necessary, in addition to the types of aid allowed in the Community, a special guidance on the compatibility of aid designed to combat the specific problems of the Republic of Bulgaria as it completes transition to a market economy. 1 Currently the Community de minimis threshold according to the Commission Notice on de minimis aid (OJ C 68, 6. 3. 1996) is EURO 100 000 of total aid per firm over a three-year period. 8 PROCEDURES FOR CONSULTATION AND PROBLEM SOLVING Article 5 Examination of certain aid 1. Where the amount of the aid in question amounts to over EURO 3 million, aid programmes or individual aid awards, whether or not covered by frameworks and guidelines in the Community, may be referred by the relevant monitoring authority to the Sub-Committee dealing with competition policy and state aids for examination. The Sub-Committee may submit a report to the Association Committee which may adopt appropriate decisions or recommendations concerning the compatibility of the aid programme or aid award with the Europe Agreement and these Rules. 2. 3. The principal purpose of such decisions or recommendations shall be to avoid the resorting to commercial defence measures as a consequence of the aid in question. The Association Committee may decide to extend further the possibility of examination as provided for in this Article. Article 6 Request for information Whenever the monitoring authority of a Party becomes aware of the fact that an aid programme or individual aid award appears to affect important interests of that Party, it may request information about this from the authority responsible. In any event, both monitoring authorities shall endeavour to keep each other informed of important developments that may be of practical interest for the other. Article 7 Consultation and comity 1. Whenever the Commission or the monitoring authority of the Republic of Bulgaria considers that the award of state aid on the territory for which the other authority is responsible substantially affects its important interests, it may request consultation with the other authority, and consequently it may request that the other Party's monitoring authority initiate any appropriate procedures with a view to taking remedial action. This is without prejudice to any action under the respective Parties' relevant legislation and does not hamper the full freedom of ultimate decision of the authority so addressed, within the framework of the Europe Agreement. 2. The monitoring authority so addressed shall give full and sympathetic consideration to such views and factual material as may be presented by the requesting authority and in particular to the alleged harmful effects on the important interests of the requesting Party. 9 3. Without prejudice to any of their rights and obligations, the monitoring authorities involved in consultations under this Article shall endeavour to find, within three months, a mutually acceptable solution in the light of the respective important interests involved. Article 8 Problem solving 1. Where consultations under Article 7 do not lead to a mutually acceptable solution, an exchange of views shall take place within the Sub-Committee dealing with competition policy and state aids established in the framework of the Europe Agreement at the request of one Party within three months following the request. 2. Where this exchange of views does not lead to a mutually acceptable solution, or after the expiration of the period referred to in paragraph 1, the matter may be submitted to the Association Committee which may make appropriate recommendations for the settlement of these cases. 3. These procedures shall be without prejudice to any action under Article 64(6) of the Europe Agreement and Article 9(6) of Protocol 2 on European Coal and Steel Community (ECSC) products to the Europe Agreement. Trade instruments should however only be used as a last resort. Article 9 Secrecy and confidentiality of information 1. With respect to Article 64(7) of the Europe Agreement, neither monitoring authority is required to provide information to the other authority if disclosure of that information to the requesting authority is prohibited by the law of the authority possessing the information. 2. Each monitoring authority agrees to maintain the confidentiality of any information provided to it in confidence by the other authority. TRANSPARENCY Article 10 Inventory 1. Under the relevant Community programmes, the Commission shall assist the Republic of Bulgaria to draw up and thereafter update an inventory of its aid programmes and individual aid awards, established on the same basis as in the Community, in order to ensure and continuously improve transparency. 2. The Commission shall provide the Republic of Bulgaria with regular information on the documentation it produces with a similar aim in relation to the Member States of the Community. 10 Article 11 Mutual information Both Parties shall ensure transparency in the domain of state aid by providing for appropriate publications and the exchange of information on state aid policy on a regular and reciprocal basis. MISCELLANEOUS Article 12 Administrative assistance (languages) The Commission and the monitoring authority of the Republic of Bulgaria shall provide for practical arrangements for mutual assistance or any other appropriate solution concerning in particular the question of translations. 11


title: Règlement (CE) n° 1541/1999 de la Commission, du 14 juillet 1999, fixant le seuil d'intervention pour les pommes pour la campagne 1999/2000

eurovoc_concepts:
guarantee threshold
market intervention
marketing year
pip fruit

text: 15. 7. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 180/3 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 1541/1999 DE LA COMMISSION du 14 juillet 1999 fixant le seuil d’intervention pour les pommes pour la campagne 1999/2000 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 2200/96 du Conseil du 28 octobre 1996 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no C 1257/1999 (2), et notamment son article 27, paragraphes 1 et 2, (1) (2) (3) consid(cid:130)rant que l’article 27, paragraphe 1, du r(cid:138)glement (CE) no 2200/96 pr(cid:130)voit la fixation d’un seuil d’interven- tion lorsque le march(cid:130) d’un produit mentionn(cid:130) (cid:133) son annexe II conna(cid:140)t ou est susceptible de conna(cid:140)tre des d(cid:130)s(cid:130)quilibres donnant lieu ou pouvant donner lieu (cid:133) un volume trop important de retraits; qu’un tel d(cid:130)veloppe- ment risquerait de provoquer des difficult(cid:130)s budg(cid:130)taires pour la Communaut(cid:130); consid(cid:130)rant qu’un seuil d’intervention a (cid:130)t(cid:130) fix(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 1547/98 (3) pour les pommes pour la campagne 1998/1999; que les conditions fix(cid:130)es par l’ar- ticle 27 pr(cid:130)cit(cid:130) restant r(cid:130)unies pour ce produit, il y a lieu en cons(cid:130)quence de fixer de nouveau un seuil d’interven- tion pour ce produit pour la campagne 1999/2000 en fonction d’un pourcentage de la moyenne de la produc- tion destin(cid:130)e (cid:133) la consommation (cid:133) l’(cid:130)tat frais des cinq derni(cid:138)res campagnes pour lesquelles les donn(cid:130)es sont disponibles; qu’il y a lieu de d(cid:130)terminer (cid:130)galement pour ce produit la p(cid:130)riode prise en compte pour appr(cid:130)cier le d(cid:130)passement du seuil d’intervention; consid(cid:130)rant que, en application de l’article 27 pr(cid:130)cit(cid:130), le d(cid:130)passement du seuil d’intervention a comme cons(cid:130)- quence une diminution de l’indemnit(cid:130) communautaire de retrait au cours de la campagne suivant celle du d(cid:130)passement du seuil; qu’il convient de d(cid:130)terminer les cons(cid:130)quences de ce d(cid:130)passement pour ce produit et de fixer une r(cid:130)duction proportionnelle (cid:133) l’importance de ce d(cid:130)passement dans la limite d’un certain pourcentage; (4) consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)gle- ment sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des fruits et l(cid:130)gumes frais, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Le 1. campagne 1999/2000 est fix(cid:130) (cid:133) 486 900 tonnes. seuil d’intervention pour les pommes pour la 2. Le d(cid:130)passement du seuil d’intervention est appr(cid:130)ci(cid:130) sur la base des retraits effectu(cid:130)s pendant la p(cid:130)riode du 1er juin 1999 au 31 mai 2000. Article 2 Si la quantit(cid:130) faisant l’objet de retraits au cours de la p(cid:130)riode d(cid:130)termin(cid:130)e (cid:133) l’article 1er, paragraphe 2, d(cid:130)passe le seuil fix(cid:130) (cid:133) l’article 1er, paragraphe 1, l’indemnit(cid:130) communautaire de retrait fix(cid:130)e en application de l’article 26 du r(cid:138)glement (CE) no 2200/ 96 est, au cours de la campagne de commercialisation suivante, r(cid:130)duite proportionnellement (cid:133) l’importance du d(cid:130)passement par rapport (cid:133) la production ayant servi de base au calcul du seuil en cause. La r(cid:130)duction de l’indemnit(cid:130) communautaire de retrait ne peut toutefois pas (cid:136)tre sup(cid:130)rieure (cid:133) 30 %. Article 3 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le jour de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 14 juillet 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 297 du 21. 11. 1996, p. 1. (2) JO L 160 du 26. 6. 1999, p. 80. (3) JO L 202 du 18. 7. 1998, p. 23


title: 1999/527/EY: Komission päätös, tehty 14 päivänä heinäkuuta 1999, Omanista peräisin olevien kalastus- ja vesiviljelytuotteiden tuontia koskevista erityisedellytyksistä (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2059) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti)

eurovoc_concepts:
Oman
aquaculture
fishery product
import
originating product

text: 3. 8. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 203/63 KOMISSION P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999, Omanista per(cid:132)isin olevien kalastus- ja vesiviljelytuotteiden tuontia koskevista erityisedellytyksist(cid:132) (tiedoksiannettu numerolla K(1999) 2059) (ETA:n kannalta merkityksellinen teksti) (1999/527/EY) EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen, ottaa huomioon terveytt(cid:132) koskevista vaatimuksista kalastus- saattamisessa markkinoille 22 tuotteiden tuotannossa p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/ sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 493/ETY (1), neuvoston direktiivill(cid:132) 97/79/EY (2), sen 11 artiklan, ja erityisesti ja sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asiantuntijaryhm(cid:132) on tehnyt tarkastusk(cid:132)ynnin Omaniin tarkastaakseen yhteis(cid:148)(cid:148)n viet(cid:132)vien kalastus- ja l(cid:132)hetysolosuhteet, tuotteiden tuotanto-, varastointi- terveystarkastusta -valvontaa kalastustuotteiden koskevia Omanin lains(cid:132)(cid:132)d(cid:132)nn(cid:148)n vaatimuksia voidaan pit(cid:132)(cid:132) direktiiviss(cid:132) 91/493/ETY vahvistettuja vaatimuksia vastaavina, ja 92/48/ETY (3) mukaisesti rekister(cid:148)idyist(cid:132) pakastusaluk- sista; n(cid:132)m(cid:132) luettelot on laadittava DGFR:n komissiolle toimittaman ilmoituksen perusteella; DGFR:n on siten varmistettava, ett(cid:132) direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan asiaa koskevia s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksi(cid:132) noudatetaan, 7) takeet direktiivin 91/ DGFR on antanut virallisesti 493/ETY liitteess(cid:132) olevan V luvun s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten noudatta- misesta sek(cid:132) alkuper(cid:132)laitosten, -tehdasalusten, -kylm(cid:132)va- rastojen ja -pakastusalusten hyv(cid:132)ksymist(cid:132) tai rekiste- r(cid:148)inti(cid:132) koskevia mainitun direktiivin s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ksi(cid:132) vastaa- vien vaatimusten noudattamisesta, ja 8) t(cid:132)ss(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksess(cid:132) s(cid:132)(cid:132)detyt el(cid:132)inl(cid:132)(cid:132)kint(cid:132)komitean lausunnon mukaiset, toimenpiteet ovat pysyv(cid:132)n ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: 1 artikla Omanin ”Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agriculture and Fisheries” pystyy tehokkaasti valvomaan voimassa olevan lains(cid:132)(cid:132)- d(cid:132)nn(cid:148)n soveltamista, ”Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Mini- stry of Agriculture and Fisheries” on Omanin toimivaltainen viranomainen, joka valvoo ja tarkastaa, ett(cid:132) kalastus- ja vesivil- jelytuotteet ovat direktiivin 91/493/ETY vaatimusten mukaisia. tarkoitettuun menettelyyn direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan a alakoh- dassa terveystodistuksen saamiseksi on sis(cid:132)llytt(cid:132)v(cid:132) todistuksen mallin m(cid:132)(cid:132)rittely, mainitun todistuksen laadinnassa k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132)(cid:132) kielt(cid:132) tai kieli(cid:132) koskevat v(cid:132)himm(cid:132)isvaatimukset ja allekirjoittajan asemaa koskevat vaatimukset, direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan b alakohdan mukaisesti kalastustuotteiden pakkauksiin olisi kiinnitett(cid:132)v(cid:132) merkint(cid:132), jossa on kolmannen maan nimi -kylm(cid:132)va- raston tai -pakastusaluksen hyv(cid:132)ksynt(cid:132)- tai rekisterinu- mero, ja alkuper(cid:132)laitoksen, -tehdasaluksen, direktiivin 91/493/ETY 11 artiklan 4 kohdan c alakohdan mukaisesti on laadittava luettelo hyv(cid:132)ksytyist(cid:132) tai rekister(cid:148)idyist(cid:132) laitoksista, tehdasaluksista tai kylm(cid:132)- luettelo direktiivin varastoista; on my(cid:148)s laadittava 2 artikla Omanista per(cid:132)isin olevien kalastus- ja vesiviljelytuotteiden on t(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132) seuraavat vaatimukset: 1) Jokaiseen l(cid:132)hetykseen on kuuluttava numeroitu, asianmu- kaisesti t(cid:132)ytetty, p(cid:132)iv(cid:132)tty ja allekirjoitettu, yhdelle liuskalle laadittu alkuper(cid:132)inen terveystodistus, jonka malli on liit- teess(cid:132) A. 2) Tuotteiden on oltava l(cid:132)ht(cid:148)isin liitteess(cid:132) B olevassa luette- lossa mainitusta hyv(cid:132)ksytyst(cid:132) laitoksesta, tehdasaluksesta, kylm(cid:132)varastosta tai rekister(cid:148)idyst(cid:132) pakastusaluksesta. 3) Jos on kyse muista kuin s(cid:132)ilyketeollisuuteen tarkoitetuista pakkaamattomina j(cid:132)(cid:132)dytetyist(cid:132) kalastustuotteista, pakkauk- seen on merkitt(cid:132)v(cid:132) pysyvin kirjaimin sana ”OMAN” ja alku- per(cid:132)laitoksen, -tehdasaluksen, -kylm(cid:132)varaston tai -pakastu- saluksen hyv(cid:132)ksynt(cid:132)- tai rekisterinumero. (1) EYVL L 268, 24. 9. 1991, s. 15. (2) EYVL L 24, 30. 1. 1998, s. 31. (3) EYVL L 187, 7. 7. 1992, s. 41. 1) 2) 3) 4) 5) 6) L 203/64 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 8. 1999 3 artikla Edell(cid:132) 2 artiklan 1 kohdassa tarkoitetun todistuksen on oltava laadittu v(cid:132)hint(cid:132)(cid:132)n yhdell(cid:132) sen j(cid:132)senval- 1. tion virallisista kielist(cid:132), jossa tarkastus suoritetaan. 2. leima, Todistuksessa on oltava DGFR:n edustajan nimi, virka-asema ja allekirjoitus sek(cid:132) DGFR:n virallinen jotka on merkitt(cid:132)v(cid:132) todistukseen tehtyjen muiden merkint(cid:148)jen v(cid:132)rist(cid:132) poikkeavalla v(cid:132)rill(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 4 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) hein(cid:132)kuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen 3. 8. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 203/65 LIITE A TERVEYSTODISTUS Euroopan yhteis(cid:148)(cid:148)n viet(cid:132)viksi tarkoitetuille Omanista per(cid:132)isin oleville kalastus- ja vesiviljelytuotteille lukuun ottamatta miss(cid:132) tahansa muodossa olevia simpukoita, piikkinahkaisia, vaippael(cid:132)imi(cid:132) ja merikotiloita Viitenumero:. L(cid:132)hett(cid:132)j(cid:132)maa: OMAN Toimivaltainen viranomainen: ”Directorate General of Fisheries Resources (DGFR) of the Ministry of Agriculture and Fisheries” I. Kalastustuotteiden tunnistetiedot — Tuotteen kuvaus: kalastus- ja vesiviljelytuotteita (1):. — laji (tieteellinen nimi). — tila ja k(cid:132)sittelytapa (2):. — Mahdollinen koodi:. — Pakkaustapa:. — pakkausten lukum(cid:132)(cid:132)r(cid:132):. — Nettopaino:. — Vaadittava varstointi- ja kuljetusl(cid:132)mp(cid:148)tila:. II. Tuotteiden alkuper(cid:132) DGFR:n Euroopan yhteis(cid:148)(cid:148)n vienti(cid:132) varten hyv(cid:132)ksym(cid:132)n yhden tai useamman laitoksen, tehdasaluksen tai kylm(cid:132)va- raston tai t(cid:132)h(cid:132)n tarkoitukseeen rekister(cid:148)im(cid:132)n pakastusaluksen nimi/nimet ja virallinen/viralliset hyv(cid:132)ksynt(cid:132)numero(t):. III. Tuotteiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka Tuotteet l(cid:132)hetet(cid:132)(cid:132)n mist(cid:132):. (l(cid:132)hetyspaikka) mihin:. (m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)maa ja m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka) seuraavalla kuljetusv(cid:132)lineell(cid:132):. L(cid:132)hett(cid:132)j(cid:132)n nimi ja osoite:. Vastaanottajan nimi ja m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikan osoite:. (1) Tarpeeton viivataan yli. (2) El(cid:132)vi(cid:132), j(cid:132)(cid:132)hdytettyj(cid:132), j(cid:132)(cid:132)dytettyj(cid:132), suolattuja, savustettuja, s(cid:132)il(cid:148)ttyj(cid:132) tms. L 203/66 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 3. 8. 1999 IV. Terveystodistus — Allekirjoittanut virallinen tarkastaja todistaa, ett(cid:132) edell(cid:132) tarkoitetut kalastus- ja vesiviljelytuotteet: 1) on pyydetty ja k(cid:132)sitelty aluksissa direktiiviss(cid:132) 92/48/ETY vahvistettujen hygienias(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen mukaisesti, 2) on purettu aluksesta, k(cid:132)sitelty ja tarvittaessa pakattu, valmistettu, jalostettu, j(cid:132)(cid:132)dytetty, sulatettu ja varastoitu hygieenisesti direktiivin 91/493/ETY liitteess(cid:132) II, III ja IV luvun vaatimuksia noudattaen, 3) on tarkastettu direktiivin 91/493/ETY liitteess(cid:132) olevan V luvun mukaisesti, 4) on pakattu, merkitty, varastoitu ja kuljetettu direktiivin 91/493/ETY liitteess(cid:132) olevan VI, VII ja VIII luvun mukaisesti, 5) eiv(cid:132)t ole l(cid:132)ht(cid:148)isin myrkyllisist(cid:132) tai biotoksiineja sis(cid:132)lt(cid:132)vist(cid:132) lajeista, 6) t(cid:132)ytt(cid:132)v(cid:132)t tietyille kalastustuotteille direktiiviss(cid:132) 91/493/ETY ja sen soveltamista koskevissa p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksiss(cid:132) vah- loisia sek(cid:132) kemiallisia ja mikrobiologisia jotka koskevat aistinvaraisia ominaisuuksia, vistetut vaatimukset, ominaisuuksia. — Allekirjoittanut virallinen tarkastaja vakuuttaa tuntevansa direktiivien 91/493/ETY ja 92/48/ETY sek(cid:132) t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)kset. Tehty. , (paikka). (p(cid:132)iv(cid:132)ys) Virallinen leima (3). Virallisen tarkastajan allekirjoitus (3). (allekirjoittajan nimi suuraakkosin, virkanimike ja asema) (3) Leima ja allekirjoitus on merkitt(cid:132)v(cid:132) eri v(cid:132)rill(cid:132) kuin todistuksen muut tiedot. 3. 8. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 203/67 LIITE B LUETTELO HYV(cid:142)KSYTYIST(cid:142) LAITOKSISTA Numero Nimi Osoite QC92/1 QC92/10 QC92/20 QC92/33 Oman Fisheries Co. Muscat (Ghala) Al-Arkan Trading Co. Sohar Anees Trad. Centre L. L. C. Muscat (Darseit) Al-Muqalla Trading Est. Sur Ruwi Sohar Muttrah Sur


title: Kommissionens direktiv 1999/71/EF af 14. juli 1999 om ændring af bilagene til Rådets direktiv 86/362/EØF, 86/363/EØF og 90/642/EØF om fastsættelse af maksimalgrænseværdier for indholdet af pesticidrester i og på korn, i og på levnedsmidler af animalsk oprindelse og på og i visse produkter af vegetabilsk oprindelse, herunder frugt og grøntsager (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
consumer protection
foodstuff
pesticide residue
plant health legislation

text: L 194/36 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 KOMMISSIONENS DIREKTIV 1999/71/EF af 14. juli 1999 om ændring af bilagene til R(cid:134)dets direktiv 86/362/EØF, 86/363/EØF og 90/642/EØF om fastsættelse af maksimalgrænseværdier for indholdet af pesticidrester i og p(cid:134) korn, i og p(cid:134) levnedsmidler af animalsk oprindelse og p(cid:134) og i visse produkter af vegetabilsk oprindelse, herunder frugt og grøntsager (EØS-relevant tekst) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — oplysninger er blevet gennemg(cid:134)et og er tilstrækkelige til, at der kan fastsættes maksimalgrænseværdier; under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Europæiske Fællesskab, juli under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 86/362/EØF af 24. 1986 om fastsættelse af maksimalgrænseværdier for indholdet af pesticidrester i og p(cid:134) korn (1), senest ændret ved Kommissio- nens direktiv 1999/65/EF (2), særlig artikel 10, under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 86/363/EØF af 24. juli 1986 om fastsættelse af maksimalgrænseværdier for indholdet af pesticidrester i og p(cid:134) levnedsmidler af animalsk oprin- delse (3), senest ændret ved Kommissionens direktiv 98/82/ EF (4), særlig artikel 10, under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 90/642/EØF af 27. november 1990 om fastsættelse af maksimalgrænseværdier for pesticidrester p(cid:134) og i visse produkter af vegetabilsk oprindelse, herunder frugt og grønsager (5), senest ændret ved direktiv 1999/65/EF, særlig artikel 7, under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 91/414/EØF om markeds- føring af plantebeskyttelsesmidler (6), senest ændret ved direktiv 1999/1/EF (7), særlig artikel 4, stk. 1, litra f), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) Det nye aktive stof azoxystrobin blev optaget i bilag I til direktiv 91/414/EØF ved Kommissionens direktiv 98/ 47/EF (8) til anvendelse udelukkende som fungicid, men uden angivelse af særlige betingelser, der har virkning p(cid:134) afgrøder, der kan behandles med plantebeskyttelses- midler, som indeholder azoxystrobin; optagelsen i bilag I var baseret p(cid:134) en vurdering af de oplysninger, der var forelagt om den foresl(cid:134)ede anven- delse som fungicid p(cid:134) korn og vinstokke; nogle medlemsstater har forelagt oplysninger om anvendelse p(cid:134) korn, vinstokke og bananer i henhold til artikel 4, i direktiv 91/414/EØF; de foreliggende stk. 1, litra f), (1) EFT L 221 af 7. 8. 1986, s. 37. (2) EFT L 172 af 8. 7. 1999, s. 40. (3) EFT L 221 af 7. 8. 1986, s. 43. (4) EFT L 290 af 29. 10. 1998, s. 25. (5) EFT L 350 af 14. 12. 1990, s. 71. (6) EFT L 230 af 19. 8. 1991, s. 1. (7) EFT L 21 af 21. 1. 1999, s. 21. (8) EFT L 191 af 7. 7. 1998, s. 50. (3) (4) (5) (6) (7) findes der ingen EF-maksimalgrænseværdi og heller ingen midlertidig maksimalgrænseværdi, skal medlems- staterne fastsætte en midlertidig national maksimalgræn- seværdi i henhold til artikel 4, stk. 1, litra f), i direktiv 91/414/EØF, inden godkendelsen kan gives; med optagelsen i bilag I til direktiv 91/414/EØF afslut- tedes den tekniske og videnskabelige vurdering af azoxy- strobin den 22. april 1998 i form af Kommissionens vurderingsrapport for azoxystrobin; i rapporten er den for azoxystrobin accepterede daglige indtagelse (ADI) fastsat til 0,1 mg/kg legemsvægt pr. dag; forbrugernes livslange eksponering for levnedsmidler behandlet med azoxystrobin er blevet vurderet efter de procedurer og den praksis, der følges i EF, under hensyntagen til de retningslinjer, der er offentliggjort af WHO (9), og det er blevet beregnet, at de maksimalgrænseværdier, der er fastsat i dette direktiv, ikke giver anledning til overskri- delse af ADI; der blev ikke fundet akutte toksiske virkninger, som kræver fastsættelse af en akut referencedosis, under den vurdering og drøftelse, der gik forud for optagelsen af azoxystrobin i bilag I til direktiv 91/414/EØF; for nogle landbrugsprodukters vedkommende var betin- gelserne for at anvende azoxystrobin allerede fastlagt p(cid:134) en s(cid:134)dan m(cid:134)de, at der kan fastsættes endelige maksimal- grænseværdier; for at beskytte forbrugerne mod at blive eksponeret for rester i eller p(cid:134) produkter, for hvilke der ikke er givet nogen godkendelse, bør de midlertidige maksimalgræn- seværdier fastsættes til bestemmelsesgrænseværdien for alle de produkter, der er omfattet af direktiv 86/ 362/EØF, 86/363/EØF og 90/642/EØF; fastsættelsen af midlertidige EF-maksimalgrænseværdier er ikke til hinder for, at medlemsstaterne kan fastsætte midlertidige maksi- malgrænseværdier for azoxystrobin i henhold til artikel 4, stk. 1, litra f), i direktiv 91/414/EØF og i henhold til (9) »Guidelines for predicting dietary intake of pesticide residues (revised), prepared by the GEMS/Food Programme in collaboration with the Codex Committee on Pesicide Residues«, offentliggjort af World Health Organisation 1997 (WHO/FSF/FOS/97. 7). 27. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 194/37 bilag VI til direktiv 91/414/EØF, særlig del B, punkt 2. 4. 2. 3; fire (cid:134)r anses for at være en tilstrækkelig lang periode til at fastsætte de fleste yderligere anvendelses- form(cid:134)l for azoxystrobin; derefter bør de midlertidige maksimalgrænseværdier g(cid:134) over til at være definitive; for importtolerancer bestemte kombinationer af pesticider og afgrøder, hvis der forelægges acceptable data; for maksimalgrænseværdier (8) EF’s handelspartnere er blevet hørt ang(cid:134)ende de grænse- værdier, der er fastsat i dette direktiv, via Verdenshandel- sorganisationen (WTO), og deres bemærkninger til disse grænseværdier betragtning; Kommissionen vil undersøge muligheden for at fastsætte blevet taget er i (9) der er taget hensyn til udtalelse fra Den Videnskabelige Komit(cid:130) for Planter, især r(cid:134)d og henstillinger om beskyt- telse af forbrugere af levnedsmidler, der er behandlet med pesticider; (10) dette direktiv er i overensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:134)ende Komit(cid:130) for Plantesundhed — UDSTEDT FØLGENDE DIREKTIV: Følgende pesticidrester indsættes i del A i bilag II til direktiv 86/362/EØF: Artikel 1 Pesticidrest Maksimalgrænseværdi i mg/kg Azoxystrobin 0,3 hvede, rug, triticale, byg 0,05 (p) (*), andet korn (*) Angiver bestemmelsesgrænseværdien. (p) Angiver midlertidig maksimalgrænseværdi. Følgende pesticidrester indsættes i del B i bilag II til direktiv 86/363/EØF: Artikel 2 Pesticidrest Maksimalgrænseværdi i mg/kg Azoxystrobin (*) Angiver bestemmelsesgrænseværdien 0,01 (*) mælk 0,05 (*), andre animalske produkter Følgende pesticidrester indsættes i bilag II til direktiv 90/642/EØF: Artikel 3 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier 1. Frugter, friske, tørrede, ikke kogte, konserverede ved frysning, ikke tilsat sukker; nødder i) CITRUSFRUGTER grapefrugter citroner limefrugter madariner (herunder clementiner og andre krysninger) Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin 0,05 (p) (*) L 194/38 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin appelsiner pomeloer andre varer ii) NØDDER, ogs(cid:134) afskallede 0,1 (p) (*) mandler paranødder akajounødder kastanjer kokosnødder hasselnødder queenslandnødder pekannødder pinjefrø pistacienødder valnødder andre varer iii) KERNEFRUGT æbler pærer kvæder andre varer iv) STENFRUGT abrikoser kirsebær 0,05 (p) (*) 0,05 (p) (*) ferskner (herunder nektariner og lignende krydsninger) blommer andre varer v) BÆR OG SM(cid:143) FRUGTER a) spisedruer og druer til vinfremstilling 2 spisedruer druer til vinfremstilling 27. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 194/39 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier b) jordbær (ikke vilde) c) buskfrugter (ikke vilde) brombær korbær loganbær hindbær andre varer Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin 0,05 (p) (*) 0,05 (p) (*) d) andre sm(cid:134) frugter og bær (ikke vilde) 0,05 (p) (*) bl(cid:134)bær (frugter af arten Vaccinium myrtillus) tranebær ribs og solbær stikkelsbær andre varer e) vilde bær og frugter vi) DIVERSE avocadoer bananer dadler figner kiwifrugter kumquat litchi mangoer oliven passionsfrugter ananas granatæbler andre varer 2. Grøntsager, friske, ikke kogte, frosne eller tørrede i) RØDDER OG RODKNOLDE rødbeder gulerødder knoldselleri 0,05 (p) (*) 0,1 0,05 (p) (*) 0,05 (p) (*) L 194/40 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin peberrod jordskokker pastinak persillerod radiser skorzoner søde kartofler k(cid:134)lroer turnips yams andre varer ii) LØG hvidløg spiseløg skalotteløg for(cid:134)rsløg andre varer iii) FRUGTER ELLER BLOMSTERSTANDE a) natskyggefamilien tomater sød peber auberginer andre varer b) græskarfamilien — spiselig skal agurker drueagurker courgetter andre varer 27. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 194/41 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin c) græskarfamilien — ikke-spiselig skal meloner græskar vandmeloner andre varer d) sukkermajs iv) K(cid:143)L a) blomsterk(cid:134)l broccoli blomk(cid:134)l andre varer b) hovedk(cid:134)l rosenk(cid:134)l hovedk(cid:134)l andre varer c) bladk(cid:134)l kinak(cid:134)l grønk(cid:134)l andre varer d) knudek(cid:134)l v) BLADGRØNTSAGER (friske) a) salat mv. karse tandfri v(cid:134)rsalat salat bredbladet endivie andre varer b) spinat mv. spinat bladbeder andre varer L 194/42 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin c) brøndkarse d) julesalat e) krydderurter kørvel purløg persille selleri andre varer vi) BÆLGFRUGTER (friske) bønner, ikke udbælgede bønner, udbælgede ærter, ikke udbælgede ærter, udbælgede andre varer vii) STÆNGELGRØNTSAGER (friske) asparges kardoner selleri fennikel artiskokker porrer rabarber andre varer viii) SVAMPE a) dyrkede svampe b) vilde svampe 3. Bælgfrugter (tørrede) bønner linser ærter andre varer 0,05 (p) (*) 27. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 194/43 Grupper og eksempler p(cid:134) individuelle produkter, for hvilke der gælder maksimalgrænseværdier Pesticidrester og maksimalgrænseværdier (mg/kg) Azoxystrobin 0,05 (p) (*) 4. Oliefrø hørfrø jordnødder valmuefrø sesamfrø solsikkefrø rapsfrø sojafrø sennepsfrø bomuldsfrø andre varer 5. Kartofler tidlige og sene kartofler 6. T(cid:130) (sort te af blade af Camellia sinensis) 7. Humle (tørret), herunder humlepellets og ukoncentreret pulver (*) Angiver bestemmelsesgrænseværdien. (p) Angiver midlertidig maksimalgrænseværdi. 0,05 (p) (*) 0,1 (p) (*) 0,1 (p) (*) Artikel 4 1. I de tilfælde, hvor maksimalgrænseværdien for azoxystrobin er angivet som »(p)« for de landbrugspro- dukter, der er anført i del A i bilag II til direktiv 86/362/EØF og i bilag II til direktiv 90/642/EØF, skal den forst(cid:134)s som den midlertidige (p)-bestemmelsesgrænseværdi efter artikel 4, stk. 1, litra f), i direktiv 91/ 414/EØF. 2. Fire (cid:134)r efter dette direktivs ikrafttrædelse ophører de midlertidige maksimalgrænseværdier for azoxy- strobin i bilagene med at være midlertidige og bliver definitive, jf. artikel 4, stk. 1, i direktiv 86/362/EØF og direktiv 86/363/EØF og artikel 3 i direktiv 90/642/EØF. 1. Dette direktiv træder i kraft den 1. august 1999. Artikel 5 2. Medlemsstaterne vedtager og offentliggør inden den 31. januar 2000 de love og administrative bestemmelser, der er nødvendige for at efterkomme dette direktiv. De underretter straks Kommissionen herom. Medlemsstaterne anvender disse bestemmelser fra den 1. februar 2000. L 194/44 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 7. 1999 Disse love og administrative bestemmelser skal ved vedtagelsen indeholde en henvisning til dette 3. direktiv eller skal ved offentliggørelsen ledsages af en s(cid:134)dan henvisning. De nærmere regler for henvisningen fastsættes af medlemsstaterne. Artikel 6 Dette direktiv er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 14. juli 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen