title: Regulamento (CE) n° 1259/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum

eurovoc_concepts:
EAGGF
agricultural guidance
aid to agriculture
common agricultural policy

formats: html pdf print

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/113 REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1259/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no aˆ mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamento, o seu artigo 37. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), Tendo em conta o parecer to Tribunal de Contas (5), (1) Considerando que devem ser estabelecidas algu- mas condic¸o˜ es comuns para os pagamentos directos efectuados a t(cid:237)tulo dos va´ rios regimes de apoio ao rendimento no aˆ mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)- cola comum; sob reserva das referidas no presente reduc¸o˜ es (2) Considerando que, explicitamente regula- mento, os pagamentos previstos a t(cid:237)tulo dos regi- mes comunita´ rios de apoio devem ser efectuados na sua integralidade aos beneficia´ rios pelas auto- ridades competentes nacionais; (3) Considerando que, para uma melhor integrac¸a˜ o dos aspectos ligados ao ambiente no contexto das organizac¸o˜ es comuns de mercado, os Esta- dos-Membros devem aplicar medidas ambientais adequadas em relac¸a˜ o a` s terras e a` produc¸a˜ o agr(cid:237)colas abrangidas por pagamentos directos; que os Estados-Membros devem definir as conse- (1) JO C 170 de 4. 6. 1998, p. 93. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 208. (4) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 3. (5) JO C 401 de 22. 12. 1998, p. 3. da das inobservaˆ ncia queˆncias exigeˆncias ambientais; que devem ter a possibilidade de reduzir ou suprimir os benef(cid:237)cios decorrentes dos regimes de exigeˆncias apoio quando essas ambientais na˜ o sejam respeitadas; que os Esta- dos-Membros devem tomar essas medidas, ape- sar da possibilidade de concessa˜ o de ajudas rela- tivamente a compromissos agro-ambientais facul- tativos; (4) Considerando que, para estabilizar a situac¸a˜ o do emprego na agricultura e ter em conta a prospe- ridade global das explorac¸o˜ es e o apoio comuni- ta´ rio a` s mesmas, contribuindo assim para um n(cid:237)vel de vida razoa´ vel na comunidade agr(cid:237)cola, incluindo todas as pessoas ocupadas na agricul- tura, os Estados-Membros devera˜ o ser autoriza- dos a reduzir os pagamentos directos aos agricul- tores quando a forc¸a de trabalho utilizada nas suas explorac¸o˜ es seja inferior a limites a determi- nar e/ou quando a prosperidade global das explorac¸o˜ es e/ou o montante total dos pagamen- tos seja superior aos limites a estabelecer pelos Estados-Membros; que, para manter a produtivi- dade agr(cid:237)cola, essas reduc¸o˜ es na˜ o devem no entanto exceder 20 % do montante total dos pagamentos; (5) Considerando que os Estados-Membros devem estabelecer regras de execuc¸a˜ o para as reduc¸o˜ es dos pagamentos com base em crite´rios objecti- vos; que os Estados-Membros devem ter a possi- bilidade de utilizar montantes disponibilizados pelas reduc¸o˜ es dos pagamentos para determina- das medidas adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (6); (6) Considerando que os regimes comuns de apoio devera˜ o ser adaptados rapidamente a` evoluc¸a˜ o do mercado; que, por conseguinte, os beneficia´ - rios na˜ o podem esperar que as condic¸o˜ es de apoio permanec¸am inalteradas, devendo estar preparados para a eventual revisa˜ o dos regimes em func¸a˜ o da evoluc¸a˜ o do mercado; (6) Ver a pa´ gina 80 do presente Jornal Oficial. L 160/114 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 (7) Considerando que os regimes de apoio existentes no aˆ mbito da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum preveˆem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um n(cid:237)vel de vida equitativo a` populac¸a˜ o agr(cid:237)cola; que esse objectivo esta´ inti- mamente relacionado com a manutenc¸a˜ o das zonas rurais; que, para evitar a atribuic¸a˜ o incor- recta dos fundos comunita´ rios, na˜ o devera˜ o ser concedidos subs(cid:237)dios aos agricultores em relac¸a˜ o aos quais existam provas de que criaram artifi- cialmente as condic¸o˜ es necessa´ rias a` obtenc¸a˜ o desses subs(cid:237)dios, tendo principalmente em vista obter beneficios contra´ rios aos objectivos dos regimes de apoio; (8) Considerando que, perante as consequeˆncias orc¸amentais significativas dos pagamentos direc- tos e a fim de avaliar o seu impacto, os regimes comunita´ rios devera˜ o ser sujeitos a uma avalia- c¸a˜ o adequada, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) Aˆ mbito de aplicac¸a˜ o O presente regulamento e´ aplica´ vel aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores a t(cid:237)tulo dos regimes de apoio da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum, que sa˜ o financiados, no todo ou em parte, pela secc¸a˜ o Garan- tia do FEOGA, com excepc¸a˜ o dos previstos no Regu- lamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999. Os regimes de apoio sa˜ o enunciados no anexo. Artigo 2. (cid:30) Pagamento integral Os pagamentos aos beneficia´ rios a t(cid:237)tulo dos regimes de apoio devem ser efectuados na sua integralidade. Artigo 3. (cid:30) Exigeˆncias de protecc¸a˜ o do ambiente colas utilizadas ou a produc¸a˜ o em causa que reflicta os efeitos potenciais ambientais. Essas medidas podem incluir: — um apoio concedido com contrapartida de compro- missos agro-ambientais, — exigeˆncias ambientais obrigat(cid:243)rias de cara´ cter geral, — exigeˆncias ambientais espec(cid:237)ficas que constituam uma condic¸a˜ o para os pagamentos directos. 2. Os Estados-Membros devem definir sanc¸o˜ es ade- quadas e proporcionadas a` importaˆ ncia das conse- queˆncias ecol(cid:243)gicas da inobservaˆ ncia das exigeˆncias ambientais referidas no n. (cid:30) 1. Os Estados-Membros podem prever uma reduc¸a˜ o ou, se for caso disso, a supressa˜ o dos benef(cid:237)cios decorrentes dos regimes de apoio em causa se essas exigeˆncias ambientais na˜ o forem respeitadas. Artigo 4. (cid:30) Modulac¸a˜ o 1. Os Estados-Membros podem decidir reduzir os montantes dos pagamentos que, se o presente nu´ mero na˜ o se aplicasse, seriam concedidos aos agricultores em relac¸a˜ o a um dado ano civil quando — a forc¸a de trabalho utilizadas nas suas explorac¸o˜ es durante esse ano civil, expressa em unidades de trabalho-ano, seja inferior a limites a determinar pelos Estados-Membros, e/ou — a prosperidade global das suas explorac¸o˜ es durante esse ano civil, expressa em termos de margem bruta padra˜ o correspondente a` situac¸a˜ o me´dia de uma dada regia˜ o ou uma unidade geogra´ fica mais pequena, seja superior aos limites a decidir pelos Estados-Membros, e/ou — o montante global dos pagamentos concedidos ao abrigo dos regimes de apoio durante um ano civil ultrapassar os limites a decidir pelos Estados-Mem- bros. Entende-ser por «unidade de trabalho-ano», o tempo de trabalho me´dio anual, nacional ou regional, de um trabalhador agr(cid:237)cola adulto que trabalhe a tempo inteiro durante um ano civil. 1. No que se refere a` actividade agr(cid:237)cola abrangida pelo presente regulamento, os Estados-Membros devem adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situac¸a˜ o das terras agr(cid:237)- Entende-se por «margem bruta padra˜ o», o saldo entre o valor padra˜ o da produc¸a˜ o e o montante padra˜ o de certos custos espec(cid:237)ficos. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/115 2. A reduc¸a˜ o do apoio concedido a um agricultor em relac¸a˜ o a um dado ano civil, devido a` aplicac¸a˜ o das medidas referidas no n. (cid:30) 1, na˜ o sera´ superior a 20 % do montante total dos pagamentos que, se na˜ o se aplicasse o n. (cid:30) 1, seriam concedidos ao agricultor para o ano civil em causa. c¸a˜ o destinada a determinar o seu impacto em relac¸a˜ o aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados relevantes. Artigo 5. (cid:30) Disposic¸a˜ o comum 1. Os Estados-Membros aplicara˜ o as medidas referi- das nos artigos 3. (cid:30) e 4. (cid:30) de um modo que garanta um tratamento equitativo dos agricultores e que evite dis- torc¸o˜ es do mercado e da concorreˆncia. A diferenc¸a entre os montantes que, 2. se os artigos 3. (cid:30) e 4. (cid:30) na˜ o se aplicassem, seriam pagos aos agricultores num Estado-Membro relativamente a um ano civil e os montantes calculados ap(cid:243)s a aplicac¸a˜ o desses artigos, ficara´ dispon(cid:237)vel para o Estado-Mem- bro em causa, dentro de prazos a fixar nos termos do artigo 11. (cid:30), a t(cid:237)tulo de apoio comunita´ rio complemen- tar para medidas abrangidas pelos artigos 10. (cid:30) a 12. (cid:30) (reforma antecipada), 13. (cid:30) a 21. (cid:30) (zonas desfavoreci- das e zonas com condicionantes ambientais) e 22. (cid:30) a 24. (cid:30) (medidas agro-ambientais) e 31. (cid:30) (florestac¸a˜ o) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999. Artigo 6. (cid:30) Revisa˜ o Os regimes de apoio sera˜ o aplicados sem preju(cid:237)zo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos em func¸a˜ o da evoluc¸a˜ o dos mercados. Artigo 7. (cid:30) Restric¸a˜ o dos pagamentos Na˜ o obstante as disposic¸o˜ es espec(cid:237)ficas dos regimes de feito a apoio individuais, nenhum pagamento sera´ beneficia´ rios em relac¸a˜ o aos quais se prove terem cri- ado artificialmente as condic¸o˜ es exigidas para obter esses pagamentos, a fim de obter um benef(cid:237)cio contra´ - rio aos objectivos desse regime de apoio. Artigo 8. (cid:30) Avaliac¸a˜ o Artigo 9. (cid:30) Informac¸a˜ o da Comissa˜ o Os Estados-Membros devem informar pormenorizada- mente a Comissa˜ o das medidas tomadas em execuc¸a˜ o do presente regulamento. Artigo 10. (cid:30) Definic¸o˜ es Para efeitos do presente regulamento: a) Entende-se por «agricultor», um produtor agr(cid:237)cola individual, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva quer a um grupo de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jur(cid:237)dico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja explorac¸a˜ o se situe no territ(cid:243)rio da Comunidade; b) Entende-ser por «explorac¸a˜ o»o conjunto das uni- dades de produc¸a˜ o geridas por um agricultor situa- das no territ(cid:243)rio do mesmo Estado-Membro; c) Os pagamentos a conceder em relac¸a˜ o um ano civil incluira˜ o os pagamentos a conceder em relac¸a˜ o a outros per(cid:237)odos com in(cid:237)cio nesse ano civil. Artigo 11. (cid:30) Normas de execuc¸a˜ o Sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o, nos termos do artigo 9 do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arven- ses (1), do artigo 43. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1254/ /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que esta- belece a organizac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino (2) ou, se for caso disso, dos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos a` s organizac¸o˜ es comuns dos mercados agr(cid:237)colas: Para garantir a sua efica´ cia, os pagamentos a t(cid:237)tulo dos regimes de apoio devem ser sujeitos a uma avalia- (1) Ver a pa´ gina 1 do presente Journal Oficial. (2) Ver a pa´ gina 21 do presente Journal Oficial. L 160/116 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 — quando necessa´ rio, normas de execuc¸a˜ o do pre- sente regulamento, especialmente as medidas neces- sa´ rias para evitar desvios aos artigos 3. (cid:30) e 4. (cid:30), bem como as relativas ao artigo 7. (cid:30), e Artigo 12. (cid:30) Entrada am vigor — as alterac¸o˜ es do anexo que se revelarem necessa´ - tendo em conta os crite´rios definidos no rias, artigo 1. (cid:30) O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. O presente regulamento e´ aplica´ vel a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/117 LISTA DOS REGIMES DE APOIO QUE PREENCHEM OS CRITE´ RIOS FIXADOS NO ARTIGO 1. (cid:30) ANEXO Sector Base jur(cid:237)dica Notas Culturas arvenses Artigos 2. (cid:30), 5. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1251/1999 Pagamentos por superf(cid:237)cie incluindo pagamentos por retirada de terras, assim como o complemento e a ajuda especial para o trigo duro Fe´cula de batata N. (cid:30) 2 do artigo 8. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1766/92 Pagamentos Cereais Azeite Leguminosas Linho Caˆ nhamo Bicho-da-seda Banana Uvas secas Tabaco Sementes Lu´ pulo Artigo 3. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3653/90 (conjugado com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 738/93) Medidas de transic¸a˜o que regulamen- tam a organizac¸a˜ o comum de mercado dos cereais em Portugal N. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) Regulamento n. (cid:30) 136/66/CEE Artigo 1. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1577/96 Ajuda a` produc¸a˜ o Ajuda a` superf(cid:237)cie Artigo 4. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1308/70 Ajuda a` superf(cid:237)cie (a parte paga aos agricultores) Artigo 4. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1308/70 Ajuda a` superf(cid:237)cie Artigo 2. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 845/72 Artigo 12. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 404/93 N. (cid:30) 1 do artigo 7. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 2201/96 Artigo 3. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2075/92 Artigo 3. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2358/71 Artigo 12. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1696/71 Regulamento (CE) n. (cid:30) 1098/98 Ajuda para incentivar a criac¸a˜ o Ajuda a` produc¸a˜ o Ajuda a` superf(cid:237)cie Ajuda a` produc¸a˜ o Ajuda a` produc¸a˜ o Ajuda a` superf(cid:237)cie Pagamentos tempora´ rio apenas para descanso Arroz Artigo 6. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 3072/95 Ajuda a` superf(cid:237)cie Carne de Bovino Artigos 4. (cid:30), 5. (cid:30), 6. (cid:30) e 10. (cid:30), 11. (cid:30), 13. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1254/1999 Pre´mio especial, pre´mio de dessazona- lizac¸a˜ o, pre´mio para as vacas em alei- tamento (incluindo o pre´mio para as novilhas e o pre´mio nacional comple- mentar para vacas em aleitamento, se co-financiado) pre´mio ao abate, subs(cid:237)- dio de extensificac¸a˜ o, pagamentos complementares Leite e produtos la´cteos Artigos 16. (cid:30) e 17. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 1256/1999 Pre´mio aos produtos la´ cteos e paga- mentos complementares Ovinos Artigo 5. (cid:30) Regulamento (CE) n. (cid:30) 2467/98 Pre´mio a` ovelha e a` cabra e comple- mentos a`s LFA Dinheiros agr(cid:237)colas Artigos 4. (cid:30) e 5. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 2799/99 Artigos 2. (cid:30) e 3. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 2800/99 Pagamentos aos produtores (incluindo os feitos ao abrigo do Regulamento de transic¸a˜o) L 160/118 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 Sector Base jur(cid:237)dica Notas Poseidom Poseima Poseican Artigo 5. (cid:30), n. (cid:30) 1 do artigo 13. (cid:30), artigo 17. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3763/91 Sectores: carne de bovino; cultivo de frutas, legumes, plantas e flores; ac¸u´ - car Artigos 11. (cid:30), 14. (cid:30) e 24. (cid:30), 16. (cid:30) e 27. (cid:30), 17. (cid:30) e n. (cid:30) 1 do artigo 25. (cid:30), 22. (cid:30) e 29. (cid:30), 30. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1600/92 Sectores: cultivo de frutas, legumes, plantas e flores; carne de bovino e leite; batata e end(cid:237)vias, ac¸u´ car; vinho; anana´ s Artigos 10. (cid:30), 13. (cid:30), 15. (cid:30), 19. (cid:30), 20. (cid:30), 24. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1601/92 Sectores: carne de bovino; cultivo de frutas, legumes, plantas e flores; ovi- nos; vinho, batata; mel Ilhas do Mar Egeu Artigos 6. (cid:30), 7. (cid:30), 8. (cid:30), 9. (cid:30), 11. (cid:30), 12. (cid:30) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2019/93 Sectores: carne de bovino; cultivo de frutas, flores; batata; vinho; azeitonas; mel legumes, plantas e


title: Verordnung (EG) Nr. 1252/1999 des Rates vom 17. Mai 1999 zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 1868/94 zur Einführung einer Kontingentierungsregelung für die Kartoffelstärkeerzeugung

eurovoc_concepts:
marketing
marketing year
potato
starch
tariff quota

text: 26. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften L 160/15 VERORDNUNG (EG) Nr. 1252/1999 DES RATES vom 17. Mai 1999 zur (cid:190)nderung der Verordnung (EG) Nr. 1868/94 zur Einf(cid:252)hrung einer Kontingentierungs- regelung f(cid:252)r die Kartoffelst(cid:228)rkeerzeugung DER RAT DER EUROP(cid:190)ISCHEN UNION — gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 36 und 37, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments (1), in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) (2) In Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1868/94 (2) sind die Kontingente der Erzeuger- mitgliedstaaten f(cid:252)r die Kartoffelst(cid:228)rkeerzeugung in den Wirtschaftsjahren 1998/99, 1999/2000 und 2000/2001 festgesetzt. In Artikel 8 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:252)ber die gemeinsame Marktorganisation f(cid:252)r Getreide (3) ist die H(cid:246)he der Aus- gleichszahlung an die Erzeuger von zur St(cid:228)rkeherstellung bestimmten Kartoffeln/Erd- (cid:228)pfeln (*) festgesetzt. Die H(cid:246)he dieser Zahlung ist vom Rat f(cid:252)r das Wirtschaftsjahr 2000/2001 und die nachfolgenden Wirtschaftsjahre unter der Bedingung angehoben worden, daß die mit der Verordnung (EG) Nr. 1868/94 festgesetzten Kontingente gek(cid:252)rzt werden, und zwar f(cid:252)r Mitgliedstaaten mit einem Kontingent (cid:252)ber 100 000 Tonnen um 2,81 % im Wirtschaftsjahr 2000/2001 und um 5,74 % im Wirtschaftsjahr 2001/2002 und f(cid:252)r Mitgliedstaaten mit einem Kontingent unter 100 000 Tonnen um 1,41 % im Wirtschaftsjahr 2000/2001 und um 2,87 % im Wirtschaftsjahr 2001/2002. (3) Die f(cid:252)r das Wirtschaftsjahr 2000/2001 bereits festgesetzten Kontingente m(cid:252)ssen also ge(cid:228)ndert und die Kontingente f(cid:252)r das Wirtschaftsjahr 2001/2002 m(cid:252)ssen festgesetzt werden. Die Erzeugermitgliedstaaten m(cid:252)ßten ihre Kontingente f(cid:252)r die Wirtschafts- jahre 2000/2001 und 2001/2002 unter allen kartoffelst(cid:228)rkeerzeugenden Unternehmen auf der Grundlage f(cid:252)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festgelegten Kontingente auftei- len. Dabei ist klarzustellen, daß f(cid:252)r gegebenenfalls erfolgte (cid:220)berschreitungen der Unterkontingente im Wirtschaftsjahr 1999/2000 gem(cid:228)ß Artikel 6 Absatz 2 der Ver- ordnung (EG) Nr. 1868/94 im Wirtschaftsjahr 2000/2001 eine entsprechende K(cid:252)rzung vorgenommen wird. (4) Die Kommission sollte dem Rat am Ende des genannten Zeitraums einen Bericht (cid:252)ber die Zuteilung der Kontingente vorlegen und diesem Bericht erforderlichenfalls geeig- der Ausgleichszahlung nete Vorschl(cid:228)ge ber(cid:252)cksichtigen — etwaige (cid:190)nderungen beif(cid:252)gen, die (1) Stellungnahme vom 7. Mai 1999 (noch nicht im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht). (2) ABl. L 197 vom 30. 7. 1994, S. 4. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1284/98 (ABl. L 178 vom 23. 6. 1998, S. 3). (3) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1253/1999 (siehe Seite 18 dieses Amtsblatts). (*) (cid:214)sterreichischer Ausdruck gem(cid:228)ß Protokoll Nr. 10 der Beitrittsakte 1994. L 160/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 26. 6. 1999 HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Verordnung (EG) Nr. 1868/94 wird wie folgt ge(cid:228)ndert: 1. Artikel 2: a) In den Abs(cid:228)tzen 1 und 2 wird die Bezugnahme auf das Wirtschaftsjahr 2000/2001 gestrichen; b) die folgenden Abs(cid:228)tze werden angef(cid:252)gt: „(3) Folgenden Erzeugermitgliedstaaten werden f(cid:252)r die Kartoffelst(cid:228)rkeerzeugung in den Wirtschaftsjahren 2000/2001 und 2001/2002 die nachstehenden Kontingente zugeteilt: D(cid:228)nemark Deutschland Spanien Frankreich Niederlande (cid:214)sterreich Finnland Schweden 2000/2001 2001/2002 173 439 Tonnen 676 680 Tonnen 1 972 Tonnen 273 595 Tonnen 523 161 Tonnen 48 409 Tonnen 53 980 Tonnen 63 001 Tonnen 168 215 Tonnen 656 298 Tonnen 1 943 Tonnen 265 354 Tonnen 507 403 Tonnen 47 691 Tonnen 53 178 Tonnen 62 066 Tonnen INSGESAMT 1 814 237 Tonnen 1 762 148 Tonnen (4) Jeder Erzeugermitgliedstaat teilt das in Absatz 3 genannte Kontingent unter den kartoffelst(cid:228)rkeerzeugenden Unternehmen zur Inanspruchnahme in den Wirt- schaftsjahren 2000/2001 und 2001/2002 entsprechend den Unterkontingenten auf, (cid:252)ber die die einzelnen Unternehmen im Wirtschaftsjahr 1999/2000 verf(cid:252)gten, bevor gegebenenfalls eine Berichtigung gem(cid:228)ß Artikel 6 Absatz 2 vorgenommen wird. Die Unterkontingente der einzelnen Unternehmen f(cid:252)r das Wirtschaftsjahr 2000/2001 werden um die im Wirtschaftsjahr 1999/2000 nach Maßgabe von Artikel 6 Absatz 2 gegebenenfalls erfolgten (cid:220)berschreitungen berichtigt. “ 2. Artikel 3 erh(cid:228)lt folgende Fassung: „Artikel 3 (1) Die Kommission legt dem Rat bis zum 31. Oktober 2001 und danach in dreij(cid:228)h- rigen Abst(cid:228)nden einen Bericht (cid:252)ber die Zuteilung der Kontingente in der Gemeinschaft vor und f(cid:252)gt diesem Bericht erforderlichenfalls geeignete Vorschl(cid:228)ge bei. In diesem Bericht werden etwaige (cid:190)nderungen der Ausgleichszahlungen sowie die Entwicklung des Kartoffelst(cid:228)rke- und des Getreidest(cid:228)rkemarktes ber(cid:252)cksichtigt. (2) Der Rat teilt den Erzeugermitgliedstaaten bis zum 31. Dezember 2001 und danach in dreij(cid:228)hrigen Abst(cid:228)nden anhand des in Absatz 1 genannten Berichts die Kon- tingente f(cid:252)r die folgenden drei Wirtschaftsjahre zu; er handelt dabei auf der Grundlage des Artikels 37 des Vertrags. 26. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften L 160/17 (3) Bis zum 31. Januar 2002 und danach in dreij(cid:228)hrigen Abst(cid:228)nden teilen die Mit- gliedstaaten den Beteiligten die Angaben (cid:252)ber die Kontingentszuteilung f(cid:252)r die folgen- den drei Wirtschaftsjahre mit. “ Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Juli 2000. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mit- gliedstaat. Geschehen zu Br(cid:252)ssel am 17. Mai 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:228)sident K. -H. FUNKE