title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- ferro comunitários», a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário», e a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança»

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charges for use of infrastructure
rail transport
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transport infrastructure
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text: C 209/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 O Comité apela, pois, ao Conselho que adopte a proposta o mais rapidamente possı´vel a fim de possibilitar a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2000, conforme previsto (cf. artigo 2. o, primeiro para´grafo). Bruxelas, 26 de Maio de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunita´rios», — a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 95/18/CE relativa às licenças das empresas de transporte ferrovia´rio», e — a «Proposta de directiva do Conselho relativa à repartiça˜o de capacidade de infra-estrutura ferrovia´ria, à aplicaça˜o de taxas de utilizaça˜ o da infra-estrutura ferrovia´ ria e à certificaça˜o da segurança»(1) (1999/C 209/07) Em 19 de Outubro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. Incumbida dos respectivos trabalhos, a Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas, Sociedade da Informaça˜o emitiu parecer em 19 de Maio de 1999, sendo relator J. Decaillon. O Comité Econo´ mico e Social adoptou, na 364a reunia˜o plena´ria de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessa˜o de 26 de Maio), por 80 votos a favor, 15 votos contra e 14 abstenço˜ es, o presente parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. As propostas constituem um «pacote» de normas e conceitos sobre as condiço˜ es de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria. 1. 2. Estas propostas devem ser vistas no quadro: — da legislaça˜o e propostas sobre transporte ferrovia´rio; — da legislaça˜o e propostas da polı´tica de transportes; — da legislaça˜o e propostas sobre os serviços de interesse geral; — das orientaço˜ es da Unia˜o Europeia sobre o crescimento, a competitividade, o emprego e o desenvolvimento sustenta´- vel, e sobre o processo de alargamento, tendo em conta o papel dos transportes nestas matérias. 1. 3. As propostas representam mais um passo em frente e uma aceleraça˜o do processo de reestruturaça˜o dos caminhos- -de-ferro europeus. As propostas visam o aprofundamento do mercado 1. 4. u´ nico e o desenvolvimento de mecanismos de concorrência. 2. Sı´ntese das propostas da Comissa˜o 2. 1. Alteraça˜o da Directiva 91/440/CEE (1) JO C 321 de 20. 10. 1998, pp. 6, 8 e 10. 2. 1. 1. A proposta prevê que as contas de lucros e perdas e os balanços da actividade de gesta˜o da infra-estrutura ferrovia´ria 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/23 sejam separados, total e obrigatoriamente, das contas da actividade de prestaça˜o de serviços de transporte. As contas sera˜o mantidas de forma a reflectir a proibiça˜o de transferência de auxı´lios pu´ blicos de uma para outra actividade. Além disso, a proposta exige que no plano de organizaça˜o das empresas se separem as funço˜ es susceptı´veis de conduzir a discriminaça˜o na utilizaça˜o dos direitos de acesso. 2. 1. 2. Sa˜o clarificadas as definiço˜ es de «empresa de trans- porte ferrovia´rio» e «gestor da infra-estrutura». Nomeadamente: a) quanto à empresa de transporte ferrovia´rio é precisado que «a tracça˜o deve ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa»; b) quanto ao gestor da infra-estrutura é estabelecido que pode ser «uma entidade pu´ blica ou empresa pu´ blica ou privada». A responsabilidade pelas regras de segurança é 2. 1. 3. atribuı´da a entidades ou empresas independentes dos prestado- res de serviços de transporte. 2. 1. 4. Os gestores da infra-estrutura devem «ser indepen- dentes dos Estados», «livres de gerir as suas actividades internas» e ter «planos de actividades». 2. 1. 5. Os serviços de transporte de passageiros e os serviços de transporte de mercadorias devem ter contas de perdas e lucros e balanços separados. Os recursos pu´ blicos atribuı´dos a estas actividades devem figurar separadamente e na˜o podem ser transferidos de uma actividade para a outra. 2. 1. 6. O prazo de transposiça˜o da directiva é de um ano. 2. 2. Alteraça˜o da Directiva 95/18/CE 2. 2. 1. O âmbito de aplicaça˜o exclui a prestaça˜o de serviços de vaivém de transporte de veı´culos rodovia´rios pelo Tu´ nel da Mancha, «os serviços urbanos e suburbanos de transporte de passageiros utilizando, por exemplo, o eléctrico ou o comboio ligeiro» e as redes locais auto´ nomas. 2. 3. Proposta de directiva que altera a Directiva 95/19/CE A directiva aplica-se «à infra-estrutura de grandes 2. 3. 1. linhas utilizadas para os serviços ferrovia´rios nacionais e internacionais». 2. 3. 2. funço˜ es e introduz novas categorias. A directiva precisa algumas definiço˜ es de conceitos e A directiva define os princı´pios e regras de atribuiça˜o 2. 3. 3. de capacidade e os processos de fixaça˜o e cobrança de taxas de utilizaça˜o de infra-estruturas ferrovia´rias e esclarece que as entidades a quem compete a repartiça˜o da capacidade devem ser independentes das empresas de transporte ferrovia´rio. 2. 3. 4. Estes princı´pios, regras e processos devem permitir ao gestor da infra-estrutura optimizar a utilizaça˜o da capaci- dade das redes e evitar qualquer discriminaça˜o. 2. 3. 5. A directiva estatui a separaça˜o das contas respeitantes ao transporte de mercadorias das respeitantes ao transporte de passageiros. 2. 3. 6. custo social marginal e a inclusa˜o dos custos externos. A directiva define como princı´pios de tarifaça˜o o 2. 3. 7. A directiva delimita os papéis dos Estados e outras entidades pu´ blicas na definiça˜o, consolidaça˜o e financiamento das infra-estruturas, na determinaça˜o de princı´pios de acesso e de certificaça˜o, regras de segurança, regimes de compensaça˜o de custos externos e conteu´ do das obrigaço˜ es de serviço pu´ blico. 2. 3. 8. «serviços ferrovia´rios de transporte». A directiva enumera, em anexo, o conteu´ do dos 2. 3. 9. Janeiro de 2000. O prazo para a transposiça˜o da directiva é 1 de 3. Observaço˜ es na generalidade sobre o «pacote» legisla- tivo As licenças das empresas ferrovia´rias sera˜o emitidas 2. 2. 2. por um organismo designado pelo Estado, organismo esse que na˜o podera´ prestar serviços de transporte ferrovia´rio e tera´ de ser independente de qualquer entidade que preste tais serviços. As alteraço˜ es às três directivas (91/440/CEE, 95/18/CE 3. 1. e 95/19/CE) constituem um todo coerente destinado ao aprofundamento e aceleraça˜o do processo de reestruturaça˜o do sistema ferrovia´rio europeu. 2. 2. 3. As alteraço˜ es à directiva na˜o visam criar novos direitos de acesso ou de trânsito nem modificar o âmbito da Directiva 91/440/CEE. 2. 2. 4. O prazo de transposiça˜o da directiva é de um ano. 3. 2. Tendo em conta: — va´rios estudos sobre a transposiça˜o, aplicaça˜o e efeito das três directivas nos quinze paı´ses da Unia˜o Europeia (a Directiva 95/19/CE, por exemplo, apenas recentemente foi transposta e na˜o em todos os Estados-Membros); C 209/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 — dados concretos e actualizados sobre a situaça˜o do trans- porte ferrovia´rio e dos outros modos de transporte em cada Estado-Membro, nos paı´ses parceiros da Unia˜o (nomeadamente a Noruega e a Suı´ça), e nos paı´ses candidatos à adesa˜o; — o mercado singular dos transportes que apenas pode ser apreendido globalmente como sistema intermodal que exige o reequilı´brio e a harmonizaça˜o das condiço˜ es de concorrência entre modos, especialmente as condiço˜ es econo´ micas, sociais, de trabalho e de segurança; — atrasos e dificuldades acumuladas pelas redes ferrovia´rias na adaptaça˜o à evoluça˜o dos transportes, o Comité gostaria de poder dispor de um estudo bem fundamentado associando as redes, os actores do transporte, os utilizadores e os parceiros sociais que permitisse aos Estados-Membros avaliar com rigor: — a situaça˜o efectiva actual das empresas ferrovia´rias (sanea- mento financeiro, quota do transporte ferrovia´rio nos va´rios segmentos do mercado, capacidade de desenvolvi- mento, acordos, parcerias, cooperaça˜o, condiço˜ es sociais, pontos de estrangulamento, projectos de infra-estruturas, progresso na interoperabilidade e multimodalidade, etc. ); — a relaça˜o entre os primeiros efeitos das três directivas, a situaça˜o do transporte ferrovia´rio em cada Estado-Membro e a nı´vel da Unia˜o e as novas medidas propostas pela Comissa˜o; — o estado efectivo de aplicaça˜o das orientaço˜ es do Livro Branco e dos livros verdes da Comissa˜o e os primeiros efeitos no objectivo de promover uma polı´tica global, coerente e equilibrada de desenvolvimento sustenta´vel de todo o sistema de transportes. 3. 3. A partir desta avaliaça˜o, convira´ que a Comissa˜o explicite claramente os objectivos visados, os resultados con- cretos esperados, os efeitos econo´ micos, comerciais, financei- ros, sociais, organizativos e funcionais, previsı´veis ou estima- dos, das suas novas propostas. O Comité Econo´ mico e Social, como lembrou por 3. 4. diversas vezes (1), pensa que a reestruturaça˜o, modernizaça˜o e dinamizaça˜o indispensa´veis ao desenvolvimento e saneamento do transporte ferrovia´rio sa˜o insepara´veis do respeito de alguns critérios. Nomeadamente: — um processo de liberalizaça˜o progressivo, por etapas; — a coexistência de vertentes comerciais e na˜o-comerciais, designadamente o papel desempenhado pelo transporte ferrovia´rio na prestaça˜o de serviços de interesse geral e as grandes diferenças entre os modos de transporte na produça˜o dos custos externos e na segurança dos trans- portes; — a necessidade de desenvolver as redes transeuropeias (2), promover as infra-estruturas de interesse comunita´rio e aumentar a quota de mercado do transporte combinado; — o facto de os caminhos-de-ferro, funcionando em rede, constituı´rem um sistema eminentemente estruturante e um factor decisivo de integraça˜o e de desenvolvimento da coesa˜o econo´ mica e social, o que é aplica´vel tanto à Unia˜o Europeia como aos paı´ses candidatos à adesa˜o. Assim, conviria analisar aprofundadamente as relaço˜ es entre o processo de alargamento e o processo de liberalizaça˜o dos sistemas ferrovia´rios. 4. Observaço˜ es na especialidade 4. 1. Sobre o método 4. 1. 1. O Comité insiste na necessidade de que as directivas anteriores sejam inteiramente transpostas por todos os Esta- dos-Membros. Com a introduça˜o de alteraço˜ es antes da transposiça˜o corre-se o risco de provocar globalmente instabi- lidade jurı´dica, regulamentar, institucional e organizativa, prejudicial à reestruturaça˜o das empresas ferrovia´rias, à revitali- zaça˜o da sua actividade e à cooperaça˜o entre elas. 4. 1. 2. As disposiço˜ es muito precisas e vinculativas, extre- mamente pormenorizadas, complexas e, por vezes, obscuras, a par de objectivos, âmbito e conceitos muito gerais, em especial, da terceira proposta de directiva, deixam espaço à incerteza, podem vir a gerar contradiça˜o, ambiguidade e confusa˜o e conduzir a: — interpretaço˜ es divergentes; (1) Ver parecer do CES sobre as «Licenças ferrovia´rias» (JO C 393 de 31. 12. 1994), sobre o «Desenvolvimento do caminho-de- -ferro/Acesso às infra-estruturas» (JO C 153 de 28. 5. 1996, p. 16) e sobre «Uma estratégia para revitalizar os caminhos-de-ferro comunita´rios» (JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 23). (2) Ver parecer do CES sobre os «Corredores transeuropeus/Trans- porte de mercadorias» (JO C 95 de 30. 3. 1998, p. 21). 22. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 209/25 — enormes dificuldades de transposiça˜o e aplicaça˜o para as quais o Comité chamou a atença˜o em va´rios pareceres (1). 4. 1. 3. Tal facto faz com que as novas propostas da Comis- sa˜o possam violar os princı´pios de progressividade, coerência e equilı´brio entre os modos de transporte, princı´pios que o CES desenvolveu em mu´ ltiplos pareceres (1). 4. 2. 3. Com efeito, na sua forma actual, as propostas da Comissa˜o sa˜o muito prescritivas e globalizantes, asseme- lhando-se mais a um processo de unificaça˜o (mais pro´ prio do regulamento) do que com o processo de harmonizaça˜o e aproximaça˜o (caracterı´stico das directivas). 4. 2. 4. propostas da Comissa˜o enfrentam dificuldades: Como sobressaiu da maior parte das audiço˜ es, as 4. 2. Sobre o conteu´ do a) de transposiça˜o nos Estados-Membros; 4. 2. 1. Algumas categorias e alguns novos conceitos intro- duzidos no regime proposto pela Comissa˜o deveriam ser mais precisados e fundamentados para evitar interpretaço˜ es excessivamente divergentes. Este foi um dos pontos importan- tes apontados nas audiço˜ es realizadas pelo Comité e respeita nomeadamente: — à definiça˜o, estatuto e funço˜ es dos «candidatos autoriza- dos», que suscitam du´ vidas aos operadores ferrovia´rios, aos representantes dos trabalhadores e aos representantes dos utilizadores do transporte ferrovia´rio; — à definiça˜o e âmbito dos «serviços ferrovia´rios», que sa˜o por natureza, e segundo os objectivos do Livro Branco e dos livros verdes, noço˜ es que variam muito no tempo e no espaço e que na˜o convém definir de modo demasiado rı´gido e definitivo; — à articulaça˜o entre as diversas instâncias organizadoras, reguladoras e operadoras do transporte ferrovia´rio e as suas funço˜ es precisas, em especial no que respeita à definiça˜o, aplicaça˜o e controlo das normas de segurança; — à definiça˜o, processo de atribuiça˜o, transparência, respon- sabilidade e controlo dos justificativos e dos mecanismos de compensaça˜o; — ao aumento de peso dos instrumentos, mecanismos, entidades, funço˜ es e formas organizativas que pode resultar das propostas actuais da Comissa˜o e contrariaria os objectivos proclamados, aumentando a complexidade, opacidade e burocratizaça˜o do sistema ferrovia´rio em cada Estado-Membro e, por consequência, ainda mais a nı´vel da Unia˜o. As regras de atribuiça˜o de traçados de marcha, os 4. 2. 2. processos de reserva, as modalidades de tarifaça˜o, propostas pela Comissa˜o deveriam ser mais explı´citos, simples e mais conformes à situaça˜o real das va´rias redes ferrovia´rias e ao princı´pio de subsidiariedade. b) de compatibilidade com: — a flexibilidade exigida pela segmentaça˜o, complexidade e evoluça˜o da procura, pela reacça˜o e adaptaça˜o indispensa´veis de ofertas ferrovia´rias diversificadas, pela necessidade de as empresas ferrovia´rias terem em conta as exigências comerciais e de prestaça˜o de serviço pu´ blico, pela necessidade de desenvolver a cooperaça˜o e a parceria à escala europeia; — a autonomia de gesta˜o e a responsabilizaça˜o das empresas ferrovia´rias e dos gestores de infra-estrutura; — as diferenças estruturais entre as redes ferrovia´rias, em funça˜o do seu estado, capacidade de desenvolvimento e situaça˜o geofuncional (paı´ses periféricos, exclusiva- mente continentais, de trânsito); — os campos, conteu´ dos e autoridades que determinam as polı´ticas nacionais de transporte. 4. 2. 5. O regime de tarifaça˜o proposto pela Comissa˜o levanta problemas especı´ficos. O melhoramento do mercado ferrovia´rio pela tarifaça˜o das infra-estruturas baseada no custo marginal de utilizaça˜o na˜o conduz, por si so´ , nem à optimizaça˜o do conjunto do mercado de transportes nem a tanto mais que uma optimizaça˜o dos outros mercados, as propostas da Comissa˜o visam apenas uma parte das infra-estruturas, a das «grandes linhas de serviços ferrovia´rios nacionais e internacionais». Ora, as infra-estruturas ferrovia´rias formam um sistema à semelhança dos outros modos de transporte. Contudo, as imperfeiço˜ es do sistema proposto na˜o devem ser pretexto para o imobilismo, prescindindo de procurar a melhor utilizaça˜o das infra-estruturas ferrovia´rias, alia´s como das rodovia´rias, portua´rias, fluviais ou aéreas. (1) Ver nomeadamente os pareceres do CES sobre «Taxas justas para a utilizaça˜o das infra-estruturas» (JO C 101 de 12. 4. 1999) e sobre «Uma estratégia para revitalizar os caminhos-de-ferro comunita´- rios» (JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 23). 4. 2. 6. Assinalem-se outras dificuldades, de ordem mais C 209/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 1999 pra´tica, que dificultam muito a aplicaça˜o do regime proposto pela Comissa˜o nos Estados-Membros: — a tarifaça˜o baseada no custo marginal de utilizaça˜o é um instrumento de curto prazo que tem dificuldade em incluir no custo de utilizaça˜o os custos associados ao desenvolvimento da infra-estrutura e a ter em conta os investimentos e o seu financiamento; — o transporte ferrovia´rio tem custos fixos elevados e um custo varia´vel que aumenta relativamente pouco com a utilizaça˜o de instalaço˜ es fixas. Os custos marginais de utilizaça˜o da infra-estrutura ferrovia´ria sa˜o, portanto, relati- vamente baixos e tanto mais baixos quanto maior a disponibilidade de infra-estrutura. A repartiça˜o entre custos fixos e custos de utilizaça˜o da infra-estrutura é, assim, muito diferente em cada modo de transporte criando grandes distorço˜ es de concorrência. 4. 2. 7. As audiço˜ es revelaram certas preocupaço˜ es, nomea- damente da parte das empresas ferrovia´rias e dos sindicatos de trabalhadores, quanto aos efeitos das novas propostas da Comissa˜o: — um risco de selecça˜o das melhores ligaço˜ es em proveito dos novos candidatos autorizados; — uma concorrência falseada pelo conflito entre os imperati- vos de serviço de interesse geral e os imperativos comer- ciais; — um risco de diminuiça˜o do papel das redes em que apenas existe a empresa que assegura a tracça˜o, quando as funço˜ es de organizador de transporte ganham cada vez mais importância; — o receio do efeito mecânico que faria da separaça˜o da contabilidade entre actividades de passageiros, grandes linhas e suburbana, por um lado, e actividades de trans- porte de mercadorias por outro, o primeiro passo de uma separaça˜o orgânica entre as duas actividades. 5. Concluso˜ es 5. 1. O Comité Econo´ mico e Social, apoiando-se, nomeada- mente, nos pareceres que emitiu, nas audiço˜ es que realizou e nas contribuiço˜ es que obteve, é de parecer que: Bruxelas, 26 de Maio de 1999. — é necessa´rio e urgente modernizar, dinamizar e harmonizar as actividades e a gesta˜o das redes ferrovia´rias no sentido, nomeadamente de: • melhor repartiça˜o e utilizaça˜o das infra-estruturas existentes e das que sa˜o indispensa´veis para a consti- tuiça˜o de verdadeiras redes transeuropeias; • melhoria da sua posiça˜o no mercado e da sua situaça˜o comercial e financeira; • maior cooperaça˜o entre empresas ferrovia´rias e entre estas e os outros operadores de transporte (fluvial, rodovia´rio, aéreo e marı´timo); • mais flexibilidade e transparência e melhor serviço para os utilizadores; • desenvolvimento mais sustenta´vel dos sistemas de transporte mediante a internalizaça˜o dos custos exter- nos pelos va´rios modos de transporte e pela consoli- daça˜o e desenvolvimento do transporte combinado; • maior harmonizaça˜o das condiço˜ es de concorrência entre modos de transporte nomeadamente quanto às condiço˜ es de trabalho e de segurança; — que a Comissa˜o devera´: • • • • apresentar uma avaliaça˜o previsional e escalonada dos resultados econo´ micos, comerciais, financeiros e sociais das novas directivas; definir melhor alguns conceitos, funço˜ es, estruturas e responsabilidades e as relaço˜ es entre os actores do sistema ferrovia´rio; fundamentar melhor as suas propostas partindo da situaça˜o objectiva dos va´rios sistemas ferrovia´rios, dos progressos realizados e dos resultados obtidos; simplificar os regimes de tarifaça˜o e atribuiça˜o de capacidade da infra-estrutura, de gesta˜o, de regulaça˜o, de arbitragem do sistema de definiça˜o, de aplicaça˜o, de controlo e sança˜o em matéria de segurança. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Directive 1999/54/CE de la Commission, du 26 mai 1999, modifiant la directive 66/402/CEE du Conseil concernant la commercialisation des semences de céréales

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application of EU law
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text: L 142/30 FR Journal officiel des Communautés européennes 5. 6. 1999 DIRECTIVE 1999/54/CE DE LA COMMISSION du 26 mai 1999 modifiant la directive 66/402/CEE du Conseil concernant la commercialisation des semences de céréales LA COMMISSION DES COMMUNAUTÉS EUROPÉENNES, vu le traité instituant la Communauté européenne, la vu la directive 66/402/CEE du Conseil du 14 juin 1966 semences de commercialisation des concernant céréales (1), modifiée en dernier lieu par la directive 1999/ 8/CE (2), et notamment son article 2, paragraphe 1 ter, et son article 21 ter, (1) (2) considérant que la directive précitée prévoit l’inclu- sion des hybrides de triticale autogame dans son champ d’application et habilite la Commission à adopter les modifications nécessaires des défini- tions de l’article 2, paragraphe 1, de cette directive; que, compte tenu de l’importance accrue, dans la Communauté, des hybrides de triticale autogame, il convient d’inclure ceux-ci dans le champ d’applica- tion de la directive et, en conséquence, d’adopter les modifications nécessaires des définitions des «semences de base» et des «semences certifiées»; semences des hybrides considérant que la directive précitée ne fixe pas les conditions auxquelles doivent satisfaire la culture et d’Avena sativa, les Hordeum vulgare, Oryza sativa, Triticum aestivum, Triticum durum, Triticum spelta et Triticosecale autogame; que ces conditions peuvent être fixées et les annexes I et II de la directive en conséquence; que, 66/402/CEE modifiées compte tenu de l’importance accrue, dans la Communauté, des hybrides précités, il convient de fixer les conditions auxquelles doivent satisfaire la culture et les semences, en particulier dans le cas où les semences sont produites au moyen d’un agent d’hybridation chimique; (3) considérant que les mesures prévues par la présente directive sont conformes à l’avis du comité perma- nent des semences et plants agricoles, horticoles et forestiers, A ARRÊTÉ LA PRÉSENTE DIRECTIVE: Article premier La directive 66/402/CEE est modifiée comme suit: 1) À l’article 2, paragraphe 1, point C bis, la phrase intro- ductive est remplacée par le texte suivant: (1) JO 125 du 11. 7. 1966, p. 2309/66. (2) JO L 50 du 26. 2. 1999, p. 26. «Semences de base (hybrides d’avoine, d’orge, de riz, de seigle, de blé, de blé dur, d’épeautre et de triticale autogame)». 2) À l’article 2, paragraphe 1, point E, la phrase introduc- tive est remplacée par le texte suivant: «Semences certifiées (alpiste, autre que ses hybrides, seigle, sorgho, sorgho du Soudan, maïs et hybrides d’avoine, d’orge, de riz, de blé, blé dur, d’épeautre et de triticale autogame): semences». 3) Au point 3 de l’annexe I, la première et la deuxième phrases sont remplacées par le texte suivant: «La culture présente une identité et une pureté varié- tales suffisantes ou, dans le cas d’une culture d’une lignée inbred, une identité et une pureté suffisantes en ce qui concerne ses caractéristiques. En ce qui concerne la production de semences de variétés hybrides, les dispositions susmentionnées s’appliquent également aux caractéristiques des composants, y compris la stérilité mâle et la restauration de la ferti- lité. » 4) À l’annexe I, le point 3 ter suivant est inséré: «3ter. Cultures destinées à la production de semences certifiées d’hybrides d’avoine, d’orge, de riz, de blé, de blé dur, d’épeautre et de triticale auto- game. a) La culture répond aux normes suivantes en ce qui concerne les distances par rapport à des sources voisines de pollen susceptibles de provoquer une pollinisation étrangère indési- rable:  la distance minimale du composant femelle est de 25 m par rapport à toute autre variété de la même espèce, excepté d’une culture du composant mâle,  cette distance peut ne pas être prise en considération s’il y a une protection suffi- sante contre toute pollinisation étrangère indésirable. 5. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes L 142/31 b) La culture présente une identité et une pureté suffisantes en ce qui concerne les caractéris- tiques de ses composants. semences Lorsque les sont produites au moyen d’un agent d’hybridation chimique, la culture répond aux normes et autres condi- tions suivantes: i) la pureté minimale variétale de chque composant est la suivante:  avoine, orge, riz, blé, blé dur et épeautre: 99,7 %,  triticale autogame: 99,0 %; ii) l’hybridité minimale doit être de 95 %. Le taux d’hybridité est évalué conformément aux méthodes internationales en vigueur, dans la mesure où de telles méthodes existent. Lorsque l’hybridité est déterminé durant le contrôle des semences préalable il n’est pas nécessaire à la certification, d’évaluer le taux d’hybridité au cours d’inspections sur pied. » 5) Au point 1 de l’annexe II, la première et la deuxième phrases sont remplacées par le texte suivant: «Les semences présentent une identité et une pureté variétales suffisantes ou, dans le cas de semences d’une lignée inbred, une identité et une pureté suffisantes en ce qui concerne ses caractéristiques. En ce qui concerne les semences de variétés hybrides, les disposi- tions aux caractéristiques des composants. » s’appliquent également susmentionnées 6) Dans l’en-tête de la partie 1. A. a) de l’annexe II, les termes «autres que les hybrides» sont insérés après «Triticosecale»: 7) La partie suivante est ajoutée à la partie 1. A. a) de l’annexe II: «Ab. Hybrides d’avoine, d’orge, de riz, de blé, de blé dur, d’épeautre et de triticale autogame. La pureté variétale minimale des semences de la caté- gorie “semences certifiées” est de 90 %. Elle est examinée dans le cadre d’essais officiels après contrôle, effectués sur une proportion appropriée d’échantil- lons. » Article 2 1. Les États membres mettent en vigueur les disposi- tions législatives, réglementaires et administratives néces- saires pour se conformer à la présente directive au plus tard le 1er juillet 2000. Ils en informent immédiatement la Commission. 2. Lorsque les États membres adoptent ces disposi- tions, celles-ci contiennent une référence à la présente directive ou sont accompagnées d’une telle référence lors de leur publication officielle. Les modalités de cette réfé- rence sont arrêtées par les États membres. 3. Les États membres communiquent à la Commission le texte des dispositions de droit interne qu’ils adoptent dans le domaine régi par la présente directive. Article 3 La présente directive entre en vigueur le vingtième jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communautés européennes. Fait à Bruxelles, le 26 mai 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission


title: Beschluß Nr. 4/1999 des Assoziationsrates zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits vom 26. Mai 1999 über die Annahme der erforderlichen Durchführungsbestimmungen zu Artikel 64 Absatz 1 Ziffern i) und ii) und Absatz 2 des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits

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Lithuania
association agreement (EU)
competition policy
control of restrictive practices

text: 23. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 156/33 BESCHLUSS Nr. 4/1999 DES ASSOZIATIONSRATES zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits vom 26. Mai 1999 über die Annahme der erforderlichen Durchführungsbestimmungen zu Artikel 64 Absatz 1 Ziffern i) und ii) und Absatz 2 des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits (1999/411/EG, EGKS, Euratom) DER ASSOZIATIONSRAT  gestützt auf das am 12. Juni 1995 unterzeichnete Europa-Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Republik Litauen andererseits (1), insbesondere auf Artikel 64 Absatz 3, in der Erwägung, daß gemäß Artikel 64 Absatz 3 des Europa-Abkommens der Assoziationsrat die erforderlichen Durchführungsbestimmungen zu den Absätzen 1 und 2 jenes Artikels erläßt  BESCHLIESST: Artikel 1 Die diesem Beschluß beigefügten erforderlichen Durchführungsbestimmungen zu Artikel 64 Absatz 1 Ziffern i) und ii) und Absatz 2 des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Repu- blik Litauen andererseits werden angenommen. Dieser Beschluß wird im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften und im Valstybes Zynios (litauisches Amtsblatt) veröffentlicht. Artikel 2 Dieser Beschluß tritt am Tag seiner Annahme in Kraft. Artikel 3 Geschehen zu Brüssel am 26. Mai 1999. Im Namen des Assoziationsrates Der Präsident A. SAUDARGAS (1) ABl. L 51 vom 20. 2. 1998, S. 3. L 156/34 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 6. 1999 ANHANG DURCHFÜHRUNGSBESTIMMUNGEN ZU DEN WETTBEWERBSREGELN FÜR UNTERNEHMEN Durchführungsbestimmungen zu den Wettbewerbsregeln für Unternehmen gemäß Artikel 64 Absatz 1 Ziffern i) und ii) und Absatz 2 des Europa-Abkommens zur Gründung einer Assoziation zwischen den Europäischen Gemeinschaften und ihren Mitgliedstaaten einerseits und der Repu- blik Litauen andererseits Artikel 1 Allgemeiner Grundsatz Kommission der Europäischen Gemeinschaften und dem litauischen Staatlichen Wettbewerbs- und Verbraucher- schutzamt im Einklang mit diesem Artikel bearbeitet. Fälle von Vereinbarungen zwischen Unternehmen, von Beschlüssen von Unternehmensvereinigungen sowie von aufeinander abgestimmten Verhaltensweisen zwischen Unternehmen, die eine Verhinderung, Einschränkung oder Verfälschung des Wettbewerbs bezwecken oder bewirken, und Fälle der mißbräuchlichen Ausnutzung einer beherrschenden Stellung im gesamten Gebiet der Gemeinschaft oder Litauens oder in einem wesentlichen Teil desselben, durch die der Handel zwischen der Gemeinschaft und Litauen beeinträchtigt werden kann, werden gemäß den in Artikel 64 Absätze 1 und 2 des Europa-Abkommens enthaltenen Grundsätzen geregelt. Diese Fälle werden auf seiten der Gemeinschaft von der Kommission der Europäischen Gemeinschaften (GD IV) und auf seiten Litauens vom Staatlichen Wettbewerbs- und Verbraucherschutzamt bearbeitet. Die Zuständigkeiten der Kommission der Europäischen Gemeinschaften und des litauischen Staatlichen Wettbe- werbs- und Verbraucherschutzamtes für die Bearbeitung dieser Fälle ergeben sich aus den bestehenden Rechtsvor- schriften der Gemeinschaft und Litauens, und zwar auch, wenn diese Vorschriften auf Unternehmen mit Sitz außer- halb des jeweiligen Gebiets angewandt werden. Rechtsvorschriften Die beiden Behörden regeln die Fälle gemäß ihren eigenen materiellen Rechtsvorschriften unter Berücksich- tigung der nachstehenden Bestimmungen. Bei den einschlägigen materiellen der Behörden handelt es sich im Fall der Kommission der Europäischen Gemeinschaften um die Wettbewerbsregeln des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemein- schaft sowie des Vertrags über die Gründung der Europä- ischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl einschließlich des abgeleiteten Wettbewerbsrechts und im Fall des litauischen Staatlichen Wettbewerbs- und Verbraucher- schutzamtes um das litauische Wettbewerbsgesetz und die dazu erlassenen Durchführungsvorschriften. WIRTSCHAFTLICHE VORGÄNGE IM RAHMEN DES EG- VERTRAGS Artikel 2 Zuständigkeit beider Wettbewerbsbehörden Fälle nach Artikel 64 des Europa-Abkommens, die sowohl den Gemeinschaftsmarkt als auch den litauischen Markt berühren können und in die Zuständigkeit beider Wettbewerbsbehörden fallen können, werden von der 2. 1. Notifikation 2. 1. 1. Die Wettbewerbsbehörden notifizieren einander die Fälle, die sie bearbeiten, wenn diese nach dem allgemeinen Grundsatz des Artikels 1 offensicht- lich auch in die Zuständigkeit der anderen Behörde fallen. 2. 1. 2. Dies kann insbesondere in Fällen vorkommen,  die wettbewerbswidrige Verhaltensweisen im Gebiet der anderen Behörde betreffen;  die für die Durchsetzungsmaßnahmen der anderen Wettbewerbsbehörde von Bedeutung sind;  die Abhilfemaßnahmen umfassen, die ein Tätigwerden im Gebiet der anderen Behörde erfordern oder verbieten würden. 2. 1. 3. Die Notifikation gemäß diesem Artikel umfaßt ausreichende Informationen, damit die Vertrags- partei, an die die Notifikation ergeht, eine erste Bewertung der Auswirkungen auf ihre Interessen vornehmen kann. Kopien der Notifikationen werden dem Assoziationsrat regelmäßig übermit- telt. 2. 1. 4. Die Notifikation erfolgt im voraus so schnell wie möglich und spätestens in einem Stadium der Untersuchung, das noch so weit von der Annahme einer Regelung oder Entscheidung entfernt ist, daß Stellungnahmen oder Konsultationen erleichtert werden und die handelnde Behörde die Stellung- nahmen der anderen Behörde berücksichtigen und Abhilfemaßnahmen treffen kann, die im Einklang mit ihren eigenen Rechtsvorschriften im fraglichen Fall für durchführbar hält. sie 2. 2. Konsultation und Entgegenkommen Ist die Kommission der Europäischen Gemein- schaften oder das litauische Staatliche Wettbe- werbs- und Verbraucherschutzamt der Auffassung, daß wettbewerbswidrige Verhaltensweisen im Gebiet der anderen Behörde wichtige Interessen der jeweiligen Vertragspartei erheblich beeinträch- tigen, so kann sie/es um Konsultationen mit der anderen Behörde ersuchen oder die Wettbewerbs- behörde der anderen Vertragspartei auffordern, 23. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 156/35 geeignete Verfahren zur Einführung von Abhilfe- maßnahmen im Einklang mit deren Wettbewerbs- recht einzuleiten. Dies gilt unbeschadet etwaiger Maßnahmen nach dem Wettbewerbsrecht der ersu- chenden Vertragspartei und steht der vollständigen Entscheidungsfreiheit der ersuchten Behörde nicht entgegen. 2. 3. Suche nach einer einvernehmlichen Lösung Die ersuchte Wettbewerbsbehörde prüft die Stel- lungnahmen und das Tatsachenmaterial der ersu- chenden Behörde eingehend und wohlwollend, insbesondere die Natur der fraglichen wettbewerbs- widrigen Verhaltensweisen, die beteiligten Unter- nehmen sowie die angeblich schädlichen Auswir- kungen auf die wichtigen Interessen der ersu- chenden Vertragspartei. Unbeschadet ihrer Rechte und Pflichten bemühen sich die an den Konsultationen nach diesem Artikel beteiligten Wettbewerbsbehörden, unter Berücksichtigung der jeweiligen wichtigen Inter- essen eine für beide Seiten annehmbare Lösung zu finden. Artikel 3 Zuständigkeit nur einer Wettbewerbsbehörde 3. 1. 3. 2. Fälle, die nach dem in Artikel 1 genannten Grund- satz in die ausschließliche Zuständigkeit nur einer Wettbewerbsbehörde fallen und wichtige Inter- essen der anderen Vertragspartei berühren können, werden gemäß Artikel 2 und unter Berücksichti- gung der nachstehenden Grundsätze behandelt. Leitet eine der Wettbewerbsbehörden eine Unter- suchung oder ein Verfahren in einem Fall ein, der wichtige Interessen der anderen Vertragspartei berührt, so notifiziert die handelnde Behörde diesen Fall der anderen Behörde, ohne daß diese ein förmliches Ersuchen stellt. Artikel 4 Informationsersuchen Stellt die Wettbewerbsbehörde einer Vertragspartei fest, daß ein Fall, der auch bzw. ausschließlich in die Zustän- digkeit der anderen Behörde fällt, offensichtlich wichtige Interessen dieser Vertragspartei berührt, so kann sie die handelnde Behörde um Informationen über diesen Fall ersuchen. Entscheidung oder Regelung entfernt ist, daß die Stel- lungnahmen der ersuchenden Behörde berücksichtigt werden können. Artikel 5 Geheime und vertrauliche Informationen 5. 1. Nach Artikel 64 Absatz 7 des Europa-Abkommens ist keine der Wettbewerbsbehörden verpflichtet, der anderen Behörde Informationen zu übermit- teln, deren Preisgabe gegenüber der ersuchenden Behörde der gemäß Behörde, die im Besitz der Informationen ist, verboten oder mit wichtigen Interessen der Vertragspartei unvereinbar ist, deren Behörde im Besitz der Informationen ist. den Rechtsvorschriften 5. 2. Jede Behörde wahrt so weit wie möglich die Vertraulichkeit von Informationen, die ihr von der anderen Behörde vertraulich übermittelt werden. Artikel 6 Gruppenfreistellungen Bei der Anwendung von Artikel 64 des Europa-Abkom- mens gemäß den Artikeln 2 und 3 dieser Durchführungs- bestimmungen stellen die Wettbewerbsbehörden sicher, daß die Grundsätze der in der Gemeinschaft geltenden Gruppenfreistellungsverordnungen in vollem Umfang litauische Staatliche Wettbe- angewandt werden. Das werbs- alle Verfahren im Zusammenhang mit der Annahme, der Aufhebung oder der Änderung von Gruppenfreistellungs- bestimmungen durch die Gemeinschaft unterrichtet. und Verbraucherschutzamt wird über Werden auf litauischer Seite erhebliche Einwände gegen solche Gruppenfreistellungsverordnungen erhoben, so im Europa- finden Abkommen vorgesehenen Rechtsangleichung Konsulta- tionen im Assoziationsrat gemäß Artikel 9 statt. unter Berücksichtigung der Dieselben Grundsätze gelten auch bei anderen wesentli- chen Änderungen der Wettbewerbspolitik der Gemein- schaft oder Litauens. Artikel 7 Kontrolle von Unternehmenszusammenschlüssen Bei Unternehmenszusammenschlüssen, die unter die Verordnung (EWG) Nr. 4064/89 des Rates vom 21. Dezember 1989 über die Kontrolle von Unternehmens- zusammenschlüssen (1) fallen und erhebliche Auswir- kungen auf die litauische Wirtschaft haben, kann das Staatliche Wettbewerbs- und Verbraucherschutzamt während des Verfahrens innerhalb der in dieser Verord- nung vorgesehenen Fristen Stellung nehmen. Diese Stel- lungnahme wird von der Kommission der Europäischen Gemeinschaften etwaiger Maßnahmen gemäß dem Wettbewerbsrecht der Vertragsparteien gebührend berücksichtigt. unbeschadet Die handelnde Behörde übermittelt nach Möglichkeit ausreichende Informationen in einem Stadium des Verfahrens, das noch so weit von der Annahme einer (1) ABl. L 395 vom 30. 12. 1989, S. 1. Verordnung zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1310/97 (ABl. L 180 vom 9. 7. 1997, S. 1). L 156/36 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 23. 6. 1999 Artikel 8 Vorgänge von geringer Bedeutung 8. 1. Wettbewerbswidrige Verhaltensweisen, deren zwischen den Auswirkungen auf den Handel Vertragsparteien oder auf den Wettbewerb uner- heblich sind, fallen nicht unter Artikel 64 Absatz 1 des Europa-Abkommens und sind daher nicht gemäß den Artikeln 2 bis 6 dieser Durchführungs- bestimmungen zu regeln. 8. 2. Im allgemeinen wird davon ausgegangen, daß Auswirkungen unerheblich im Sinne von 8. 1 sind, wenn  der gesamte jährliche Umsatz der beteiligten Unternehmen 200 Mio. ECU nicht über- schreitet und  die Waren oder Dienstleistungen, die Gegen- stand der Vereinbarung sind, zusammen mit den sonstigen Waren oder Dienstleistungen der beteiligten Unternehmen, die von den Verbrau- chern aufgrund ihrer Merkmale, ihres Preises und ihrer Zweckbestimmung als gleichartig angesehen werden, nicht mehr als 5 % des gesamten Marktes solche Waren oder für Dienstleistungen im Gebiet des von der Verein- barung betroffenen Gemeinsamen Marktes und des von der Vereinbarung betroffenen litaui- schen Marktes ausmachen. Artikel 9 Assoziationsrat 9. 1. In den Fällen, in denen die Verfahren nach den Artikeln 2 und 3 nicht zu einer für beide Seiten annehmbaren Lösung führen, sowie in den anderen in diesen Durchführungsbestimmungen ausdrück- lich genannten Fällen findet auf Ersuchen einer Vertragspartei innerhalb von drei Monaten nach diesem Ersuchen ein Meinungsaustausch im Asso- ziationsrat statt. ersuchte Behörde der ersuchenden Behörde ihre Stellungnahme nicht innerhalb der unter 9. 1 genannten Frist übermittelt, so kann der Assoziati- onsrat diese Tatsache in seinen Empfehlungen berücksichtigen. 9. 3. Diese Verfahren im Assoziationsrat berühren nicht die Maßnahmen gemäß dem im Gebiet der Vertragsparteien jeweils geltenden Wettbewerbs- recht. Artikel 10 Nichtzuständigkeit beider Wettbewerbsbehörden Wenn sowohl die Kommission der Europäischen Gemeinschaften als auch das litauische Staatliche Wettbe- werbs- und Verbraucherschutzamt der Auffassung sind, daß nach ihren jeweiligen Rechtsvorschriften keiner von ihnen für die Bearbeitung eines Falls zuständig ist, findet im Assoziationsrat auf Antrag ein Meinungsaustausch statt. Die Gemeinschaft und Litauen bemühen sich, unter Berücksichtigung der jeweils betroffenen wichtigen Inter- essen mit Unterstützung des Assoziationsrates, der geeig- nete Empfehlungen aussprechen kann, eine für beide Seiten annehmbare Lösung zu finden; dies berührt nicht Artikel 64 Absatz 6 des Europa-Abkommens sowie die Rechte der einzelnen Mitgliedstaaten der Europäischen Gemeinschaften gemäß ihren Wettbewerbsregeln. WIRTSCHAFTLICHE VORGÄNGE IM RAHMEN DES EGKS- VERTRAGS Artikel 11 Vertrag über die Gründung der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl (EGKS) Die Artikel 1 bis 6 sowie 8 bis 10 gelten auch für den Kohle- und Stahlsektor. Artikel 12 Amtshilfe (Sprachen) 9. 2. Nach diesem Meinungsaustausch oder nach Ablauf der unter 9. 1 genannten Frist kann der Assoziati- onsrat unbeschadet des Artikels 64 Absatz 6 des Europa-Abkommens geeignete Empfehlungen für die Regelung dieser Fälle aussprechen. Hat die Die Kommission der Europäischen Gemeinschaften und das litauische Staatliche Wettbewerbs- und Verbraucher- schutzamt treffen praktische Vereinbarungen über die Amtshilfe oder andere geeignete Lösungen, insbesondere im Bereich der Übersetzungen


title: Opinion of the Economic and Social Committee on the 'Consumer policy action plan 1999-2001'

eurovoc_concepts:
action programme
consumer protection
report

text: 22. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 209/1 II (Preparatory Acts) ECONOMIC AND SOCIAL COMMITTEE Opinion of the Economic and Social Committee on the ‘Consumer policy action plan 1999-2001’ (1999/C 209/01) On 7 December 1998 the Commission decided to consult the Economic and Social Committee, under Article 198 of the Treaty establishing the European Community, on the Consumer policy action plan 1999-2001. The Section for the Single Market, Production and Consumption, which was responsible for preparing the Committee’s work on the subject, adopted its opinion on 18 May 1999. The rapporteur was Mr Anderson. At its 364th plenary session (meeting of 26 May) the Economic and Social Committee adopted the following opinion by 88 votes to two with one abstention. 1. Introduction 1. 1. In the action plan the Commission describes its plans in the field of consumer policy over the next three years. The Commission formulates three main objectives aimed at enabling consumers to play an active role in the single European market. The first objective is a more powerful voice for the 1. 2. consumer throughout the EU. Consumer organisations are expected to make an important contribution to this and may expect support from the Commission. 1. 3. The second objective is a high level of health and safety for EU consumers. A systematic risk analysis approach will play a central role here. 1. 4. The Commission’s final objective is full respect for the economic interests of EU consumers. The emphasis here is on updating existing laws, with a balance being struck between legislative and non-legislative instruments. historical analysis of past consumer policy, which was in turn followed by the informal consultation of, among others, the Member States and consumer associations. that On a number of past occasions the Committee has 2. 1. 1. felt it would be desirable to carry out a thorough evaluation of the previous action programme before launching a new one (1). However, the historical analysis should not be regarded as a proper assessment. Although a good description is given of the development of consumer policy, a proper assessment of the previous programme would also have been useful. The previous programme was very ambitious and it is important to know why certain objectives were not attained or certain topics were not properly developed. 2. 2. The Amsterdam Treaty expanded the scope for an effective consumer policy. The need for a high level of consumer protection continues to be the basic requirement. It is, however, now also stipulated — in Treaty Article 153 (ex Article 129 a) — that account has to be taken of consumer protection in other policy areas. A sound basis for future 2. General comments 2. 1. The Committee appreciates the approach adopted in the action programme. The programme was preceded by an (1) See the ESC Opinion on the general framework for Community activities in favour of consumers: OJ C 235, 27. 7. 1998; and the ESC Opinion on consumer policy priorities (1996-1998): OJ C 295, 7. 10. 1996. C 209/2 EN Official Journal of the European Communities 22. 7. 1999 activity has also been created by a decision of the Council and European Parliament establishing a general framework for Community activities in favour of consumers. In general terms the Committee considers that the 2. 3. Commission has submitted an ambitious programme but one that is more realistic than previous programmes. The Committee also notes with approval that the programme has the support of the full Commission. The programme does not wish to raise expectations unduly, but instead makes a very pragmatic attempt to establish a framework for the further development of EU consumer policy. 2. 4. The Committee agrees wholeheartedly with the use of the term ‘consumer policy’. In the past there was rather a lot of talk of a ‘policy to protect consumers’. This suggests a rather patronising approach and does not do sufficient justice to the consumer’s position as a full and equal member of our socio-economic order and to the active role which consumers themselves may play. This does not mean, however, that there is not a need to protect the interests of consumers in various fields and under various circumstances. Even if consumers behave as responsible citizens, they all too frequently have too few opportunities to exert influence and it is necessary for the government to regulate or intervene. It is then rightly alleged that despite changing circumstances the basic objectives of consumer policy and the rights of the consumer remain largely unchanged. 2. 5. The first chapter contains, inter alia, a sketch of the changes occurring in society which form the background against which consumer policy has to be seen. The Committee recognises its place in this sketch, but would like greater emphasis to be put on the international/global perspective. Because of internalisation a whole host of issues require a global instead of a national or purely EU approach. The significance of this must be stressed more. The Committee urges that consumer interests be 2. 5. 1. adequately catered for in the international context and that consumer representatives be able or enabled to fulfil their role at that level. Full attention needs to be paid to consumers concerns, in multilateral and bilateral trade relations in particu- lar; these concerns include both health and safety matters and economic and legal issues. The Committee also welcomes the fact that the Transatlantic Consumer Dialogue (TACD) (1) — set up, in part, at the initiative of the ESC — has in the meantime been taking shape and calls upon the Commission to continue to support it. 2. 6. The Commission should ensure that consumer policy and related measures are given due consideration in the enlargement of the EU. There is a need to pay particular attention to the ability of the applicant states to adopt EU consumer law without delay and to implement the provisions in practice; special support will have to be given to the applicant states in this respect. It continues to be important to give support to independent consumer organisations in these states. The Commission wants an important role to be 2. 7. played by self-regulation or dialogue between consumers and business. The Committee makes specific reference to this further on (point 3. 3). In this context, it is rather strange to read at the very start of the programme that consumers and their representatives must display a new maturity and need to understand the interlinkages between their own and others’ interests. The Committee wonders where such assertions have been made, especially as consumer organisations in Europe are aware of their responsibilities for the environment and society in general. 2. 8. The Commission rightly points to the growing import- ance of services and states that a more complex and less homogeneous and transparent supply of services will create its own problems. The Committee also feels that specific attention should be paid to services, particularly services of general interest, where liberalisation is taking place and complex financial services. The Committee acknowledges that liberalisation of 2. 8. 1. services of general interest can bring major advantages for consumers. It also feels, however, that liberalisation must be subject to an appropriate regulatory framework and active supervision to prevent the process taking the wrong direction. 2. 9. The Committee also acknowledges the sketch of the changes occurring as a result of developments in the ‘infor- mation society’. The Committee agrees that it is increasingly necessary to ensure that the existing regulatory framework remains relevant, for example with regard to electronic commerce. In view of the rapid changes that may take place, sufficient flexibility is of course necessary. Whilst not wishing to address this matter in greater detail at this juncture, the Committee would draw attention to its very recent opinion on the Proposal for a Directive on specific legal aspects of electronic commerce in the internal market. 2. 9. 1. for an Electronic commerce is an ideal subject international approach. In this connection the Committee would refer to its remarks in point 2. 5 about international bodies giving adequate consideration to consumer interests (2). (1) See the ESC Opinion on the Trans-Atlantic Economic Partnership: OJ C 407, 28. 12. 1998. (2) OJ C 169, 16. 6. 1999. 22. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 209/3 3. A more powerful voice for the consumer throughout the EU 3. 1. The Committee notes with approval that the Com- mission assigns an important role to consumer organisations and states that these organisations will need financial support if they are to perform their function. Well-defined criteria need to be applied to determine which bodies are eligible for this support. The criteria set out in the general framework, referred to in point 2. 2 above, would be appropriate in this regard. The independence of consumer organisations and their freedom of action must, of course, always be guaranteed. It goes without saying that this financial support needs to be used efficiently. The provision of financial support to cooperative projects between organisations is an interesting idea. This would counter the danger of spreading resources too thinly. 3. 1. 1. The Committee welcomes the fact that, in accordance with Article 13 of the General Framework, the Commission is to submit a comprehensive report each year on the financial support granted to organisations or projects, with a view to improving the transparency of its activities. The result of the projects could be appended. The Committee is aware that in some Member States 3. 2. to consumer organisations is extremely financial support limited and that cannot adequately fulfil the role expected of them in society. Moreover, in the past, support went to projects with a strong national dimension. these organisations therefore 3. 2. 1. On the one hand, the Committee well understands that the Commission would not want to take on the responsi- bilities of national governments. But on the other hand, the failings of national government are the source of constraints which have an impact at European level (e. g. with regard to standardisation). The Member States should be more aware of the fact that improved financial support for consumer organisations is not a luxury. 3. 3. The Commission intends to attach high priority to a dialogue between business and consumers in order to arrive at European self-regulation agreements. The Committee notes that, in the present day and age with circumstances changing so rapidly, legislation will by no means be effective all the time and that more flexible forms of self-regulation may offer more scope. In addition, there are bound to be doubts about the possibilities for complying with legislation and the associated costs. Hence the Committee’s positive response to the subject of dialogue/self-regulation. 3. 3. 1. However, the Committee would like to make a number of comments in passing. The term ‘self-regulation’ can mean different things to different people, varying from binding mutual agreements, which can be applied generally, to codes of conduct applicable in individual establishments. In recent years self-regulation has produced good results in various Member States. Direct consultations, often on a voluntary basis, between organisations representing businesses and con- sumers have proved to be a good substitute for statutory provisions. It would seem to be important in this connection that the partners know and trust each other and can rely on agreements being kept. It is also important that the agreements contain provisions for the settlement of disputes and impo- sition of effective sanctions by, for example, an independent third party agreed on in advance, in cases where one of the parties infringes or fails to comply with the agreement. The social, cultural and legal background plays an important role here. To achieve all this at European level, however, will 3. 3. 2. not be easy. Quite apart from the fact that self-regulation is not a familiar concept in all countries, the Commission will have to establish the framework very clearly prior to the launch of the dialogue. The conditions and timing will have to be spelt out clearly in the framework. It must also be clear from the outset what happens in the event of the parties being unable to reach agreement. Is it then up to the Commission to adopt measures? In the Committee’s view, the threat of the ‘big stick’ to bring the parties into line may be necessary. 3. 3. 3. The Committee would also draw attention to the fact that organised dialogues can place a great strain on the consumer bodies and businesses concerned, where these involve commitment of staff and resources. The Committee calls on the Commission to adopt appropriate financial measures to enable the work to be carried out on drawing up and applying the codes. 3. 3. 4. adoption of legislative measures where necessary. In addition, self-regulation should not preclude the 4. A high level of health and safety for EU consumers 4. 1. Over the last few years various food scandals have hit the headlines. Some consumers are very doubtful about the safety of food, for example with regard to the use of new technologies such as GMOs (genetically modified organisms). The Commission rightly points out that this is not a purely EU issue, but that a worldwide approach and consensus are needed. The Committee considers it the precautionary principle should remain the main plank of the EU’s position in international forums, such as the WTO. In this context it is necessary to ask to what extent scientific criteria are applicable. Moreover, the principle should not be based on purely scientific considerations but could also encompass societal factors. important that C 209/4 EN Official Journal of the European Communities 22. 7. 1999 4. 2. The improvement of existing health and safety rules in order to reflect new developments is in itself justified. It must be ensured however that this does not lead to lower quality. In more general terms, the Committee advocates the use of a term such as ‘re-regulation’ to make it clear that the objectives and scope of regulations must at least remain at their present level. 5. Full respect for the economic interests of EU con- sumers The Committee notes that the Commission is seeking 5. 1. to establish a consumer-friendly single market for financial services. It would point out in this connection that a number of financial products lack transparency, partly due to the nature of the products themselves. At the same time many consumers are increasingly faced with the need to do more themselves, e. g. with regard to future provisions such as pensions and life insurance. Where even at national level the average consumer is disinclined to switch financial service provider or insurer because of the lack of transparency of supply, things become even more difficult at European level. Tax aspects are an additional complication. 5. 2. The Committee accepts the logic of the Commission’s wish to bring the existing law on consumer credit into line with existing methods and practices. The Committee feels however that this should not lead to any relaxation of the obligations of providers of credit. In this connection, the Committee agrees that there is a need for action to combat over-indebtedness. 5. 3. The Committee will be interested to see how the Commission intends to set about integrating the economic interests of consumers into other EU policy measures. In the Brussels, 26 May 1999. past suggestions have frequently been made as to ways of bringing consumer interests systematically to bear. Thus for example, every policy measure could be accompanied by a consumer impact assessment. The wording chosen with regard to integration of consumer interests is rather cautious. A sentence such as ‘The aim will be to improve policymakers’ understanding of the nature of consumer interests’ suggests great reticence. 5. 3. 1. The Committee intends to give the Commission the benefit of the doubt with regard to its approach to integration policy, but trusts that the responsible Commissioner will make sure that her colleagues keep this issue constantly in mind. 5. 4. It is striking that the programme deals only briefly with the position of vulnerable consumers. It is, however, important to realise that by no means everybody has the necessary self-assurance and assertiveness to make his or her own choices and to come to sensible decisions. There are large groups of people who are far less capable of doing this, if at all. The reasons for this may be economic deprivation, lack of knowledge or social and/or cultural backwardness. Such groups of vulnerable consumers, which include the handi- capped, foreigners, people drawing benefits or the minimum wage and children, deserve special attention. The Committee suggests that the Commission consider drawing up a specific policy tailored to these consumers. 6. Final comment The Committee notes that DG XXIV has recently 6. 1. published the 1997 annual report. The Committee considers such reports to be a good idea and suggests to the Commission that the reports should also give a systematic account of the progress made on the points contained in this consumer action plan. The President of the Economic and Social Committee Beatrice RANGONI MACHIAVELLI