title: Regulamento (CE) n° 995/1999 da Comissão, de 11 de Maio de 1999, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000)

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text: 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/3 REGULAMENTO (CE) N. o 995/1999 DA COMISS(cid:212)O de 11 de Maio de 1999 relativo (cid:133) abertura e ao modo de gest(cid:209)o de um contingente pautal de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 12. o, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das concess(cid:210)es constantes da lista CXL estabelecida na sequ(cid:136)ncia da conclus(cid:209)o das negocia(cid:135)(cid:210)es no (cid:131)mbito do n. o 6 do artigo XXIV do GATT (3), e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 1. o, (1) (2) (3) (4) Considerando que a lista CXL estabelece a abertura de um contingente pautal anual para a importa(cid:135)(cid:209)o de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91; que (cid:130) necess(cid:145)rio estabelecer as normas de execu(cid:135)(cid:209)o para o ano de contingenta(cid:135)(cid:209)o de 1999/ /2000, que tem in(cid:146)cio em 1 de Julho de 1999; Considerando que (cid:130) conveniente aplicar um modo de gest(cid:209)o compar(cid:145)vel com o utilizado no passado em rela(cid:135)(cid:209)o a contingentes correspondentes; que tal reparti(cid:135)(cid:209)o, pela modo de gest(cid:209)o consiste na Comiss(cid:209)o, das quantidades dispon(cid:146)veis entre, por um lado, os operadores tradicionais e, por outro, os operadores interessados no com(cid:130)rcio da carne de bovino; Considerando que (cid:130) conveniente atribuir 80 % do contingente, ou seja, 42 400 toneladas, aos importa- dores tradicionais, proporcionalmente (cid:133)s quanti- dades importadas no (cid:131)mbito do mesmo tipo de contingente no per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia mais recente; que, em certos casos, erros administrativos come- tidos pelo organismo nacional competente podem limitar o acesso dos operadores a essa parte do contingente; que (cid:130) conveniente prever disposi(cid:135)(cid:210)es para corrigir um preju(cid:146)zo eventual; Considerando que (cid:130) conveniente permitir, no (cid:131)mbito da apresenta(cid:135)(cid:209)o de pedidos pelos interes- sados e sua aceita(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o, o acesso (cid:133) segunda parte do contingente, ou seja 10 600 tone- ladas, aos operadores que possam demonstrar a seriedade da sua actividade e que solicitem quanti- dades de alguma import(cid:131)ncia; que a seriedade da (5) (6) (7) (8) (9) sua actividade deve ser demonstrada mediante a apresenta(cid:135)(cid:209)o de provas de um com(cid:130)rcio de carne de bovino de uma certa import(cid:131)ncia com pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que a exporta(cid:135)(cid:209)o de carne de bovino do Reino Unido foi muito afectada pela pol(cid:130)mica relativa (cid:133) encefalopatia espongiforme bovina (BSE), nomeadamente desde finais de Mar(cid:135)o de 1996; que, no estabelecimento dos crit(cid:130)rios de rendimento respeitantes ao contingente de 10 600 toneladas, deve ser tida em conta a situa(cid:135)(cid:209)o das exporta(cid:135)(cid:210)es no Reino Unido; Considerando que o controlo dos crit(cid:130)rios supra- mencionados exige que os pedidos sejam apresen- tados no Estado-Membro em que os importadores est(cid:209)o registados para efeitos do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado; Considerando que, a fim de evitar especula(cid:135)(cid:210)es, (cid:130) necess(cid:145)rio impedir o acesso ao contingente aos operadores que, em 1 de Abril de 1999, j(cid:145) n(cid:209)o exerciam qualquer actividade no com(cid:130)rcio de carne de bovino; regulamento, o Regulamento Considerando que, sem preju(cid:146)zo do disposto no presente (CEE) n. o 3719/88 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, de expor- ta(cid:135)(cid:209)o e de prefixa(cid:135)(cid:209)o para os produtos agr(cid:146)colas (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n. o 168/1999 (5), e o Regulamento (CE) n. o 1445/95 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e de expor- ta(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n. o 2377/80 (6), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2648/98 (7), s(cid:209)o aplic(cid:145)veis aos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos no (cid:131)mbito do presente regula- mento; Considerando que a gest(cid:209)o eficaz do presente contingente, e, nomeadamente, a preven(cid:135)(cid:209)o das fraudes, requer que os certificados utilizados sejam devolvidos (cid:133)s autoridades competentes para que estas possam verificar a correc(cid:135)(cid:209)o das quantidades constantes dos referidos certificados; que, para o efeito, deve ser prevista a obriga(cid:135)(cid:209)o de as autori- dades competentes procederem a tal verifica(cid:135)(cid:209)o; (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 146 de 20. 6. 1996, p. 1. (4) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1. (5) JO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4. (6) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (7) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. L 122/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 que o montante da garantia a constituir aquando da emiss(cid:209)o dos certificados deve ser fixado de modo a assegurar a utiliza(cid:135)(cid:209)o dos certificados e a sua devo- lu(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s autoridades competentes; (10) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o 1. (cid:144) aberto, para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, um contingente pautal de 53 000 toneladas, expressas em peso de carne desossada, de carne de bovino congelada do c(cid:155)digo NC 0202 e de produtos do c(cid:155)digo NC 0206 29 91. Este contingente ter(cid:145) o n(cid:156)mero de ordem 09 4003. Para efeitos de imputa(cid:135)(cid:209)o ao contingente, 100 quilo- gramas de carne com osso s(cid:209)o equivalentes a 77 quilo- gramas de carne desossada. Para efeitos do presente regulamento, a carne conge- 2. lada com uma temperatura interna igual ou inferior a –12 (cid:176)C aquando da sua entrada no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade (cid:130) considerada carne congelada. 3. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)veis ao contingente referido no n. o 1 s(cid:209)o de 20 % ad valorem. Artigo 2. o considera(cid:135)(cid:209)o na al(cid:146)nea a) e excluindo a carne objecto de tr(cid:145)fico de aperfei(cid:135)oamento activo ou passivo. 2. Para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o da al(cid:146)nea b) do n. o 1, a quantidade de 10 600 toneladas ser(cid:145) atribu(cid:146)da a opera- dores que possam provar que: (cid:190) importaram pelo menos 160 toneladas de carne de bovino no per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril de 1997 e 31 de Mar(cid:135)o de 1999 para al(cid:130)m das quanti- dades importadas no (cid:131)mbito dos Regulamentos (CE) (CE) n. o 1042/97, e (CE) n. o 1142/98, n. o 1141/96, (cid:190) exportaram pelo menos 300 toneladas de carne de bovino durante o mesmo per(cid:146)odo. Para este efeito, entende-se por «carne de bovino» os produtos dos c(cid:155)digos NC 0201, 0202 e 0206 29 91; as quantidades de refer(cid:136)ncia m(cid:146)nimas s(cid:209)o expressas em termos de peso do produto. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do segundo travess(cid:209)o, o per(cid:146)odo de expor- ta(cid:135)(cid:209)o para os operadores estabelecidos e registados, para efeitos de pagamento do IVA, no Reino Unido desde 1 de Abril de 1996, est(cid:145) compreendido entre 1 de Abril de 1994 e 31 de Mar(cid:135)o de 1996. As 10 600 toneladas referidas no n. o 2 ser(cid:209)o atri- 3. bu(cid:146)das proporcionalmente (cid:133)s quantidades solicitadas pelos operadores eleg(cid:146)veis. 4. A prova de importa(cid:135)(cid:209)o e de exporta(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) pode ser feita atrav(cid:130)s dos documentos aduaneiros de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica e dos documentos de exporta(cid:135)(cid:209)o. Os Estados-Membros podem aceitar c(cid:155)pias autenticadas dos documentos acima mencionados, devidamente auten- ticadas pelas autoridades competentes. 1. O contingente referido no artigo 1. o (cid:130) dividido em duas partes, do seguinte modo: Artigo 3. o a) A primeira, igual a 80 % ou 42 400 toneladas, ser(cid:145) repartida entre os importadores da Comunidade, proporcionalmente (cid:133)s quantidades por estes impor- tadas ao abrigo dos Regulamentos da Comiss(cid:209)o (CE) n. o 1141/96 (1), (CE) e n. o 1142/98 (3), antes de 1 de Abril de 1999. n. o 1042/97 (2) (CE) Sem preju(cid:146)zo do disposto no primeiro par(cid:145)grafo, os Estados-Membros podem aceitar como quantidade de refer(cid:136)ncia direitos de importa(cid:135)(cid:209)o a t(cid:146)tulo do ano prece- dente que n(cid:209)o tenham sido atribu(cid:146)dos na sequ(cid:136)ncia de um erro administrativo cometido pelo organismo na- cional competente; b) A segunda, igual a 20 % ou 10 600 toneladas, ser(cid:145) repartida entre os operadores que puderem provar que, durante um certo per(cid:146)odo, realizaram transac(cid:135)(cid:210)es comerciais de carne de bovino com pa(cid:146)ses terceiros, e que estas incidiram numa quantidade m(cid:146)nima, independente das quantidades tomadas em transac(cid:135)(cid:210)es (1) JO L 151 de 26. 6. 1996, p. 9. (2) JO L 152 de 11. 6. 1997, p. 2. (3) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 11. 1. Os operadores que, em 1 de Abril de 1999, j(cid:145) n(cid:209)o exer(cid:135)am qualquer actividade no com(cid:130)ricio de carne de bovino n(cid:209)o s(cid:209)o eleg(cid:146)veis no (cid:131)mbito do presente regula- mento. 2. As empresas criadas a partir de fus(cid:210)es em que cada parte disp(cid:210)e de direitos nos termos do n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2. o disp(cid:210)em dos mesmos direitos que as empresas a partir das quais foram formadas. Artigo 4. o 1. Os pedidos de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser apresentados antes de 31 de Maio de 1999, acompanhados da prova referida no n. o 2 do artigo 4. o, (cid:133) autoridade competente do Estado-Membro em que o requerente se encontra registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado. No caso de o requerente apresentar mais de um pedido ao abrigo de cada uma das disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 2. o, n(cid:209)o ser(cid:145) aceite nenhum dos pedidos. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/5 Os pedidos apresentados ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2. o devem incidir numa quantidade igual ou infe- rior a 50 toneladas de carne congelada desossada. Ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o dos documentos apresentados, os 2. Estados-Membros transmitir(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o, antes de 14 de Junho de 1999; (cid:190) relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2. o, uma lista dos importa- dores eleg(cid:146)veis, de que constem, designadamente, os seus nomes e endere(cid:135)os e as quantidades de carne eleg(cid:146)vel importada durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia considerado, (cid:190) relativamente aos pedidos apresentados ao abrigo do n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2. o, uma lista dos requerentes de que conste, designadamente, os seus nomes e ende- re(cid:135)os e as quantidades solicitadas. Todas as comunica(cid:135)(cid:210)es, incluindo as comunica(cid:135)(cid:210)es 3. relativas (cid:133) inexist(cid:136)ncia de pedidos, devem ser efectuadas por fax e utilizando os formul(cid:145)rios constantes dos anexos I e II. Artigo 5. o A Comiss(cid:209)o decidir(cid:145), o mais rapidamente poss(cid:146)vel, 1. em que medida os pedidos podem ser aceites. 2. No caso de as quantidades objecto de pedidos de direitos de importa(cid:135)(cid:209)o serem superiores (cid:133)s quantidades dispon(cid:146)veis, a Comiss(cid:209)o fixar(cid:145) uma percentagem (cid:156)nica de redu(cid:135)(cid:209)o das quantidades pedidas. Artigo 6. o As quantidades atribu(cid:146)das s(cid:155) podem ser importadas 1. ao abrigo de um ou v(cid:145)rios certificados de importa(cid:135)(cid:209)o. 2. Os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente solicitou os seus direitos de importa(cid:135)(cid:209)o. 3. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o emitidos, em conformidade com as decis(cid:210)es tomadas pela Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de atribui(cid:135)(cid:209)o previstas no artigo 5. o, a pedido e no nome dos operadores que tiverem obtido direitos de importa(cid:135)(cid:209)o. 4. Dos direitos de certificado e dos certificados cons- tar(cid:145): a) Da casa 20, uma das seguintes indica(cid:135)(cid:210)es: (cid:190) Carne de vacuno congelada [Reglamento (CE) no 995/1999] (cid:190) Frosset oksekød (forordning (EF) nr. 995/1999) (EG) (cid:190) Gefrorenes (Verordnung Rindfleisch Nr. 995/1999) (cid:190) Jatexucl(cid:146)mo b(cid:149)eio jq(cid:146)ar [Jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 995/1999] (cid:190) Frozen meat of bovine animals (Regulation (EC) No 995/1999) (cid:190) Viande bovine congel(cid:130)e [R(cid:138)glement (CE) no 995/ /1999] (cid:190) Carni bovine congelate [Regolamento (CE) n. o 995/1999] (cid:190) Bevroren rundvlees (Verordening (EG) nr. 995/1999) (cid:190) Carne de bovino congelada [Regulamento (CE) n. o 995/1999] (cid:190) J(cid:132)(cid:132)dytetty(cid:132) naudanlihaa (asetus (EY) N:o 995/1999) (cid:190) Fryst k(cid:148)tt av n(cid:148)tkreatur (f(cid:148)rordning (EG) nr 995/ /1999) b) Da casa 8, o pa(cid:146)s de origem; c) Da casa 16, um dos seguintes grupos de c(cid:155)digos NC: (cid:190) 0202 10 00, 0202 20, (cid:190) 0202 30, 0206 29 91. Artigo 7. o Para efeitos da aplica(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, a intro- du(cid:135)(cid:209)o de carne congelada no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade fica sujeita (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 2, al(cid:146)nea f), do artigo 17. o da Directiva 72/462/CEE do Conselho (1). Artigo 8. o 1. (cid:144) aplic(cid:145)vel, sob reserva do presente regulamento, o disposto nos Regulamentos (CEE) n. o 3719/88 e (CE) n. o 1445/95. 2. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do n. o 4 do artigo 8. o do Regula- mento (CEE) n. o 3719/88, a todas as quantidades que ultrapassem as indicadas nos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) cobrada a taxa plena dos direitos previstos na Pauta Aduaneira Comum aplic(cid:145)vel no dia de introdu(cid:135)(cid:209)o em livre pr(cid:145)tica. 3. Os certificados de importa(cid:135)(cid:209)o emitidos ao abrigo do presente regulamento s(cid:209)o v(cid:145)lidos por 90 dias a contar do dia da emiss(cid:209)o. Todavia, os certificados n(cid:209)o ser(cid:209)o v(cid:145)lidos antes de 1 de Julho de 1999 e ap(cid:155)s 30 de Junho de 2000. 4. A garantia associada aos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) de 35 euros por 100 quilogramas de peso l(cid:146)quido. A garantia deve ser constitu(cid:146)da juntamente com o pedido de certificado. 5. Sempre que um certificado de importa(cid:135)(cid:209)o for devol- vido com vista (cid:133) libera(cid:135)(cid:209)o da garantia, as autoridades competentes verificar(cid:209)o que as quantidades constantes do certificado coincidem com as inscritas no certificado quando da sua emiss(cid:209)o. Sempre que um certificado n(cid:209)o for devolvido, os Estados-Membros proceder(cid:209)o a uma investiga(cid:135)(cid:209)o com vista a verificar quem o utilizou e em que medida. Os Estados-Membros informar(cid:209)o a Comiss(cid:209)o, o mais rapidamente poss(cid:146)vel, dos resultados de tais inves- tiga(cid:135)(cid:210)es. (1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. L 122/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 9. o O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 122/7 Telefax: (32-2) 296 60 27/(32-2) 295 36 13 ANEXO I Aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 2, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 995/1999 N(cid:156)mero de ordem 09. 4003 COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI D. 2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇ(cid:212)O Data:. Per(cid:146)odo:. Estado-Membro:. N(cid:156)mero do solicitante (1) Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidade importada 1141/96 1042/97 1142/98 Total Total Estado-Membro:. Telefax:. Telefone:. (1) Numera(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua. L 122/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 Telefax: (32-2) 296 60 27/(32-2) 295 36 13 ANEXO II Aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 2, segundo travess(cid:209)o do artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 995/1999 N(cid:156)mero de ordem 09. 4003 COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DG VI/D/2 — SECTOR DA CARNE DE BOVINO PEDIDO DE DIREITOS DE IMPORTAÇ(cid:212)O Data:. Per(cid:146)odo:. Estado-Membro:. N(cid:156)mero de solicitante (1) Requerente (nome e endere(cid:135)o) Quantidade (cabe(cid:135)as) Total Estado-Membro:. Telefax:. Telefone:. (1) Numera(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua


title: Kommissionens beslut nr 1000/1999/EKSG av den 11 maj 1999 om ändring av beslut nr 2277/96/EKSG om skydd mot dumpad import från länder som inte är medlemmar i Europeiska kol- och stålgemenskapen

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ECSC
anti-dumping duty
import
import policy
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text: 12. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 122/35 KOMMISSIONENS BESLUT nr 1000/1999/EKSG av den 11 maj 1999 om (cid:132)ndring av beslut nr 2277/96/EKSG om skydd mot dumpad import fr(cid:134)n l(cid:132)nder som inte (cid:132)r medlemmar i Europeiska kol- och st(cid:134)lgemenskapen EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska kol- och st(cid:134)lgemenskapen, s(cid:132)rskilt artikel 74 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) (2) (3) (4) (5) Genom beslut nr 2277/96/EKSG (1) antog kommis- sionen gemensamma best(cid:132)mmelser om skydd mot dumpad (cid:132)r medlemmar av Europeiska kol- och st(cid:134)lgemen- skapen. som inte import l(cid:132)nder fr(cid:134)n Genom f(cid:148)rordning (EG) nr 519/94 (2), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1138/98 (3), antog r(cid:134)det gemenskapsregler fr(cid:134)n vissa tredje l(cid:132)nder som anges i bilaga I till den f(cid:148)rordningen. import f(cid:148)r I artikel 2. 7 i beslut nr 2277/96/EKSG anges i fr(cid:134)ga om import fr(cid:134)n l(cid:132)nder utan marknadsekonomi, och s(cid:132)rskilt s(cid:134)dana l(cid:132)nder p(cid:134) vilka r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 519/94 till(cid:132)mpas, att normalv(cid:132)rdet skall best(cid:132)mmas p(cid:134) grundval av priset eller det konstrue- rade v(cid:132)rdet i ett j(cid:132)mf(cid:148)rbart tredje land med mark- nadsekonomi. Reformprocessen i Ryssland och Folkrepubliken Kina har (cid:132)ndrat deras ekonomier i grunden och lett till att det uppst(cid:134)tt f(cid:148)retag f(cid:148)r vilka marknadseko- nomiska f(cid:148)rh(cid:134)llanden r(cid:134)der. B(cid:132)gge l(cid:132)nder har till f(cid:148)ljd av detta utvecklats i riktning bort fr(cid:134)n de ekonomiska omst(cid:132)ndigheter som l(cid:134)g till grund f(cid:148)r metoden med j(cid:132)mf(cid:148)rbart tredje land. Gemenskapens antidumpningspraxis enligt r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 384/96 (4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 905/98 (5), har (cid:132)ndrats genom den sistn(cid:132)mnda f(cid:148)rordningen f(cid:148)r att h(cid:132)nsyn skall kunna tas till de (cid:132)ndrade ekonomiska f(cid:148)rh(cid:134)llan- dena i Ryssland och Folkrepubliken Kina. Enligt f(cid:148)rordning (EG) nr 384/96 kan normalv(cid:132)rdet fast- st(cid:132)llas i enlighet med de regler som (cid:132)r till(cid:132)mpliga p(cid:134) l(cid:132)nder med marknadsekonomi i fall d(cid:132)r det kan p(cid:134)visas att marknadsm(cid:132)ssiga f(cid:148)rh(cid:134)llanden r(cid:134)der betr(cid:132)ffande en eller flera unders(cid:148)kta tillverkares produktion och f(cid:148)rs(cid:132)ljning den ber(cid:148)rda produkten. av fall i vilka h(cid:132)nsyn f(cid:134)r I artikel 2. 10 i beslut nr 2277/96/EKSG anges ett begr(cid:132)nsat antal tas till faktorer som p(cid:134)verkar normalv(cid:132)rdet och exportpri- serna innan dessa j(cid:132)mf(cid:148)rs f(cid:148)r att fastst(cid:132)lla huruvida dumpning sker. Det (cid:132)r m(cid:148)jligt att andra olikheter i f(cid:148)rs(cid:132)ljningsutgifter (cid:132)n de som anges i beslutet under vissa f(cid:148)rh(cid:134)llanden kan p(cid:134)verka prisernas j(cid:132)mf(cid:148)rbarhet, varf(cid:148)r det (cid:132)r l(cid:132)mpligt att undanr(cid:148)ja best(cid:132)mmelsens utt(cid:148)mmande karakt(cid:132)r betr(cid:132)ffande de fall d(cid:132)r h(cid:132)nsyn b(cid:148)r tas. Gemenskapens antidumpningspraxis enligt f(cid:148)rord- ning (EG) nr 384/96 har (cid:132)ndrats genom r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2331/96 (6) f(cid:148)r att klarg(cid:148)ra kraven f(cid:148)r en justering med avseende p(cid:134) olikheter mellan handelsled n(cid:132)r det saknas information om prisernas inverkan i tv(cid:134) handelsled f(cid:148)r den ber(cid:148)rda marknaden och att tillhandah(cid:134)lla regler f(cid:148)r en justering f(cid:148)r att kunna harmonisera kostnadsf(cid:148)rdel- ningen mellan olika handelsled p(cid:134) exportlandets hemmamarknad. F(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla en enhetlig till(cid:132)mpning av anti- dumpningsreglerna som fastst(cid:132)llts med st(cid:148)d av EG- f(cid:148)rdraget, respektive med st(cid:148)d av EKSG-f(cid:148)rdraget b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r best(cid:132)mmelserna i beslut nr 2277/96/ EKSG snarast (cid:132)ndras och anpassas till f(cid:148)rordning (EG) nr 384/96. (6) (7) (8) H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 (1) EGT L 308, 29. 11. 1996, s. 1. (2) EGT L 67, 10. 3. 1994, s. 89. (3) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 1. (4) EGT L 56, 6. 3. 1996, s. 1. (5) EGT L 128, 30. 4. 1998, s. 18. Artikel 2 i beslut nr 2277/96/EKSG skall (cid:132)ndras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: (6) EGT L 317, 6. 12. 1996, s. 1. L 122/36 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 12. 5. 1999 1) Punkt 7 skall ers(cid:132)ttas med f(cid:148)ljande: fr(cid:134)n ett s(cid:134)dant ”7. a) I fr(cid:134)ga om import fr(cid:134)n l(cid:132)nder utan marknads- ekonomi (*) skall normalv(cid:132)rdet best(cid:132)mmas p(cid:134) grundval av priset eller det konstruerade v(cid:132)rdet i tredje land med marknadsekonomi eller ett priset tredje land till andra l(cid:132)nder, inbegripet gemenskapen, eller om detta inte (cid:132)r m(cid:148)jligt, p(cid:134) n(cid:134)gon annan sk(cid:132)lig grund, exempelvis det pris som faktiskt betalas eller skall betalas i gemenskapen f(cid:148)r den likadana produkten, vid behov vederb(cid:148)rligen justerat f(cid:148)r att inbegripa en sk(cid:132)lig vinstmarginal. Ett l(cid:132)mpligt tredje land med marknadsekonomi skall v(cid:132)ljas ut p(cid:134) ett s(cid:132)tt som inte (cid:132)r osk(cid:132)ligt, varvid h(cid:132)nsyn skall till alla tillf(cid:148)rlitliga tas uppgifter som (cid:132)r tillg(cid:132)ngliga n(cid:132)r valet g(cid:148)rs. H(cid:132)nsyn skall (cid:132)ven tas till tidsfrister. N(cid:132)r det (cid:132)r l(cid:132)mpligt skall ett tredje land med marknadseko- nomi, som (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r samma unders(cid:148)kning, anv(cid:132)ndas. Parterna i unders(cid:148)kningen skall snarast efter det att unders(cid:148)kningen inletts underr(cid:132)ttas om vilket tredje som land med marknadsekonomi kommer att anv(cid:132)ndas och skall ges en frist om tio dagar f(cid:148)r att framst(cid:132)lla sina kommentarer. b) I fr(cid:134)ga om antidumpningsunders(cid:148)kningar r(cid:148)rande import fr(cid:134)n Ryssland och Folkrepu- bliken Kina skall normalv(cid:132)rdet best(cid:132)mmas i enlighet med punkterna 1–6 om det p(cid:134) grundval av korrekt underbyggda ans(cid:148)kningar fr(cid:134)n en eller flera tillverkare som (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r unders(cid:148)kningen och i enlighet med de kriterier som anges i punkt c visas att marknadsekono- miska f(cid:148)rh(cid:134)llanden r(cid:134)der f(cid:148)r tillverkaren eller tillverkarna vad g(cid:132)ller produktion och f(cid:148)rs(cid:132)lj- ning av den ber(cid:148)rda likadana produkten. Om s(cid:134) inte (cid:132)r fallet skall de regler som anges i punkt a till(cid:132)mpas. c) Ett krav enligt punkt b m(cid:134)ste g(cid:148)ras skriftligen och inneh(cid:134)lla tillr(cid:132)cklig bevisning att tillver- karna (cid:132)r verksamma under marknadsm(cid:132)ssiga f(cid:148)rh(cid:134)llanden, det vill s(cid:132)ga om (cid:190) f(cid:148)retagens beslut om priser, kostnader och insatsvaror, exempelvis vad g(cid:132)ller r(cid:134)material, arbetskraft, f(cid:148)r kostnader och teknik produktion, investeringar, f(cid:148)rs(cid:132)ljning samt fattas som svar p(cid:134) marknadssignaler som (cid:134)terspeglar utbud och efterfr(cid:134)gan och utan ett st(cid:148)rre statligt inflytande i detta h(cid:132)nse- ende, och kostnader f(cid:148)r de viktigaste insats- varorna (cid:134)terspeglar i stort sett marknads- v(cid:132)rden, (cid:190) f(cid:148)retagen har en enda upps(cid:132)ttning r(cid:132)ken- skaper som (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r en sj(cid:132)lvst(cid:132)ndig revision i (cid:148)verensst(cid:132)mmelse med internatio- nella redovisningsnormer och som till(cid:132)mpas f(cid:148)r alla (cid:132)ndam(cid:134)l, (cid:190) f(cid:148)retagens tillverkningskostnader och eko- nomiska situation inte (cid:132)r f(cid:148)rem(cid:134)l f(cid:148)r bety- dande snedvridningar till f(cid:148)ljd av det tidi- gare systemet, s(cid:132)rskilt vad g(cid:132)ller avskrivning av tillg(cid:134)ngar, andra och betalning genom skuldavskrivning, icke-marknadsekonomiska nedskrivningar, byteshandel (cid:190) de ber(cid:148)rda f(cid:148)retagen omfattas av lagar om och (cid:132)gandef(cid:148)rh(cid:134)llanden som konkurser garanterar r(cid:132)ttss(cid:132)kerhet och stabila villkor f(cid:148)r f(cid:148)retag, och (cid:190) valutaomr(cid:132)kning sker till marknadskurser. Beslut om tillverkare uppfyller ovan n(cid:132)mnda kriterier skall fattas inom tre m(cid:134)nader efter det inletts, efter s(cid:132)rskilt att unders(cid:148)kningen har samr(cid:134)d med r(cid:134)dgivande kommitt(cid:130)n och efter det att gemenskapsindustrin har givits m(cid:148)jlighet att yttra sig. Detta beslut skall f(cid:148)rbli g(cid:132)llande under hela unders(cid:148)kningen. (*) Detta inbegriper Albanien, Armenien, Azerbajdzjan, Georgien, Kazakstan, Kirgizistan, Moldova, Mongo- liet, Nordkorea, Turkmenistan, Ukraina, Uzbekistan, Vietnam och Vitryssland. ” Tadzjikistan, 2) Punkt 10 skall (cid:132)ndras p(cid:134) f(cid:148)ljande s(cid:132)tt: a) Punkt d skall ers(cid:132)ttas med f(cid:148)ljande: ”d) Handelsled i) Justering f(cid:148)r olika handelsled, exportpris, inbegripet varje olikhet som kan uppst(cid:134) vid OEM- f(cid:148)rs(cid:132)ljning (Original Equipment Manufac- turer), skall beviljas n(cid:132)r det i f(cid:148)rh(cid:134)llande till distributionskedjan p(cid:134) de b(cid:134)da marknaderna inbegripet ett kan visas att exportpriset, annat konstruerat handelsled (cid:132)n det som g(cid:132)ller f(cid:148)r normal- v(cid:132)rdet och olikheten har p(cid:134)verkat prisernas j(cid:132)mf(cid:148)rbarhet, vilket framg(cid:134)r av att det f(cid:148)re- ligger klara och tydliga olikheter mellan s(cid:132)ljarens funktioner och priser i de olika handelsleden p(cid:134) exportlandets hemma- marknad. Justeringens storlek skall grundas p(cid:134) olikhetens marknadsv(cid:132)rde. avser ett 12. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 122/37 ii) En s(cid:132)rskild justering f(cid:134)r dock beviljas i fall som inte avses under i n(cid:132)r en existerande olikhet mellan olika handelsled inte kan kvantifieras beroende p(cid:134) avsaknad av rele- exportl(cid:132)ndernas hemma- vanta marknad eller n(cid:132)r det visas att vissa funk- tioner har ett klart samband med andra handelsled (cid:132)n det som anv(cid:132)nds f(cid:148)r j(cid:132)mf(cid:148)- relsen. ” led p(cid:134) b) F(cid:148)ljande punkt skall l(cid:132)ggas till: ”k) Andra faktorer det p(cid:134)visas att de p(cid:134)verkar prisernas j(cid:132)mf(cid:148)r- barhet p(cid:134) s(cid:132)tt som kr(cid:132)vs enligt denna punkt, s(cid:132)rskilt att kunder permanent betalar olika priser p(cid:134) hemmamarknaden p(cid:134) grund av olik- heterna avseende dessa faktorer. ” Artikel 2 Detta beslut tr(cid:132)der i kraft samma dag som det offentlig- g(cid:148)rs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Justering f(cid:134)r ocks(cid:134) g(cid:148)ras f(cid:148)r olikheter avseende andra faktorer som inte anges under a till j om Det skall till(cid:132)mpas p(cid:134) alla antidumpningsunders(cid:148)kningar som inleds efter dess ikrafttr(cid:132)dande. Detta beslut (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mpligt i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 11 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Leon BRITTAN Vice ordf(cid:148)rande