title: Regulamento (CE) n° 1251/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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cereals
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text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/1 I (Actos cuja publicac¸a˜ o e´ uma condic¸a˜ o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. (cid:30) 1251/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36. (cid:30) e 37. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5), (1) Considerando que a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum visa atingir os objectivos do artigo 33. (cid:30) do Tra- tado, atendendo a` situac¸a˜ o do mercado; (2) Considerando que, para garantir um melhor equil(cid:237)brio do mercado, foi definido um novo apoio pelo Regulamento (CEE) regime de n. (cid:30) 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos pro- dutores de determinadas culturas arvenses (6); (4) Considerando que a retirada de terras da produ- c¸a˜ o ao abrigo do sistema de apoio aos produto- res de determinadas culturas arvenses, introdu- zido em 1992 em complemento da reduc¸a˜ o do prec¸o de intervenc¸a˜ o, contribuiu para a conten- c¸a˜ o da produc¸a˜ o, tendo o aumento da competiti- vidade dos prec¸os permitido escoar significativas quantidades suplementares de cereais no mer- cado interno, principalmente para a alimentac¸a˜ o animal; (5) Considerando que deve ser dada continuidade ao apoio concedido com base no sistema institu(cid:237)do em 1992, atendendo, contudo, a` evoluc¸a˜ o do mercado e a` experieˆncia adquirida com a aplica- c¸a˜ o do actual sistema; (6) Considerando que, em certas condic¸o˜ es, os Esta- dos-Membros podem tornar a forragem de ensi- lagem eleg(cid:237)vel para os pagamentos por superf(cid:237)cie ao abrigo deste regime; (7) Considerando que a reforma do sistema de apoio deve ter em conta as obrigac¸o˜ es internacionais da Comunidade; (8) Considerando que a melhor forma de garantir o equil(cid:237)brio do mercado consiste em aproximar os prec¸os comunita´ rios dos cereais dos prec¸os do mercado mundial e em estabelecer pagamentos espec(cid:237)ficos na˜ o ligados a` s culturas; (3) Considerando que a reforma da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum de 1992 foi seguida de uma melhoria considera´ vel dos equil(cid:237)brios do mercado; (9) Considerando que os pagamentos por superf(cid:237)cie devem ser revistos sempre que as condic¸o˜ es do mercado sejam diferentes das actualmente previs- tas; (1) JO C 170 de 4. 6. 1998, p. 4. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 284 de 14. 9. 1998, p. 55. (4) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 1. (5) JO C 401 de 22. 12. 1998, p. 3. (6) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 12. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1624/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 3). (10) Considerando que a superf(cid:237)cie eleg(cid:237)vel deve ser restringida a` superf(cid:237)cie ocupada com culturas arvenses ou financiada por fundos pu´ blicos para a retirada de terras da produc¸a˜ o no passado; (11) Considerando que, sempre que o somat(cid:243)rio das superf(cid:237)cies para as quais e´ pedido um pagamento L 160/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ao abrigo do sistema exceder a superf(cid:237)cie de base, deve ser prevista uma reduc¸a˜ o da superf(cid:237)cie eleg(cid:237)vel por explorac¸a˜ o, a fim de garantir o equi- l(cid:237)brio do mercado; (12) Considerando que os Estados-Membros podem aplicar uma os mais superf(cid:237)cies de base nacio- nais; que se considera conveniente que os Esta- dos-Membros que escolham essa opc¸a˜ o possam subdividir cada superf(cid:237)cie de base nacional em subsuperf(cid:237)cies de base; que, quando uma superf(cid:237)- cie de base nacional tenha sido excedida, o Estado-Membro em questa˜ o deve poder concen- trar todas ou parte das medidas a tomar nas sub- superf(cid:237)cies de base que tenham sido excedidas; (13) Considerando que os pagamentos por superf(cid:237)cie devem reflectir as caracter(cid:237)sticas estruturais espe- c(cid:237)ficas que influenciam o rendimento; que a ela- borac¸a˜ o de um plano de regionalizac¸a˜ o com base em crite´rios objectivos deve ser deixada aos Esta- dos-Membros; que os planos de regionalizac¸a˜ o devem estabelecer um rendimento me´dio uni- forme; que estes planos devem ser coerentes com os rendimentos me´dios de cada regia˜ o obtidos durante um determinado per(cid:237)odo, tendo em conta eventuais diferenc¸as estruturais entre regi- o˜ es de produc¸a˜ o; que deve ser previsto um pro- cesso espec(cid:237)fico destinado a examinar estes pla- nos a n(cid:237)vel comunita´ rio; (14) Considerando que pode ser admitida uma dife- renciac¸a˜ o dos rendimentos das superf(cid:237)cies culti- vadas em regime de regadio e de sequeiro, desde que seja estabelecida uma superf(cid:237)cie de base dis- tinta para as superf(cid:237)cies cultivadas em regime de regadio e que na˜ o se verifique qualquer aumento da superf(cid:237)cie de base total; (15) Considerando que o milho tem um rendimento diferente do dos outros cereais e, por conse- guinte, pode justificar-se um tratamento diferen- ciado; (16) Considerando que, a fim de calcular o paga- mento por superf(cid:237)cie, se deve multiplicar um montante de base por tonelada pelo «rendimento me´dio de cereais» determinado para a regia˜ o em causa; que, se forem estabelecidos rendimentos diferentes para o milho e os outros cereais, devem ser definidas superf(cid:237)cies de base para o milho; (17) Considerando que deve ser fixado um montante de base u´ nico para as culturas arvenses; que, atendendo a` reduc¸a˜ o faseada do prec¸o de inter- venc¸a˜ o para os cereais, os montantes de base por tonelada devem ser aumentados; que deve ser establecida uma ajuda espec(cid:237)fica para as protea- ginosas, a fim de manter a sua competitividade face aos cereais; (18) Considerando que, em caso de reduc¸a˜ o definitiva do prec¸o de intervenc¸a˜ o, o montante de base sera´ aumentado aplicando a taxa de compensa- c¸a˜ o utilizada nas campanhas de comercializac¸a˜ o de 2000/2001 e 2001/2002; (19) Considerando que deve ser estabelecido um regime especial para o trigo duro, a fim de asse- gurar um n(cid:237)vel de produc¸a˜ o suficiente para o abastecimento das indu´ strias utilizadoras, respei- tando simultaneamente o princ(cid:237)pio da contenc¸a˜ o das despesas orc¸amentais; que esse objectivo deve ser atingido atrave´s da introduc¸a˜ o de um complemento limitado, para cada Estado-Mem- bro em causa, relativo a uma superf(cid:237)cie ma´ xima de trigo duro; que a superac¸a˜ o eventual dessas superf(cid:237)cies deve conduzir ao ajustamento dos pedidos apresentados; (20) Considerando ainda que, em alguns Estados- -Membros, existe uma produc¸a˜ o de trigo duro bem estabelecida em regio˜ es exteriores a` s zonas tradicionais; que e´ deseja´ vel salvaguardar um determinado n(cid:237)vel de produc¸a˜ o nessas regio˜ es atrave´s da concessa˜ o de uma ajuda espec(cid:237)fica; (21) Considerando que, a fim de beneficiar dos paga- mentos por superf(cid:237)cie, os produtores devem reti- rar da produc¸a˜ o uma percentagem predetermi- nada da sua terra ara´ vel; que a terra retirada da produc¸a˜ o deve ser mantida de modo a respeitar certos padro˜ es ambientais m(cid:237)nimos; que as super- f(cid:237)cies retiradas da produc¸a˜ o tambe´m devem ser eleg(cid:237)veis para fins na˜ o alimentares, desde que possam ser aplicados sistemas de controlo efica- zes; (22) Considerando que, na situac¸a˜ o actual do mer- cado, a exigeˆncia de retirada de terras da produ- c¸a˜ o deve ser reduzida para 10 % durante o per(cid:237)odo de 2000-2006; que esta percentagem deve ser reexaminada para atender a` evoluc¸a˜ o da produc¸a˜ o e do mercado; (23) Considerando que a exigeˆncia de retirada de ter- ras da produc¸a˜ o deve ser devidamente compen- sada; que a compensac¸a˜ o deve ser equivalente aos pagamentos por superf(cid:237)cie para os cereais; (24) Considerando que a exigeˆncia de retirada de ter- ras da produc¸a˜ o na˜ o deve ser imposta aos peque- nos produtores que requeiram pagamentos por superf(cid:237)cie inferiores a um certo n(cid:237)vel; que esse n(cid:237)vel deve ser definido; (25) Considerando que, para a retirada volunta´ ria de terras da produc¸a˜ o, devem ser concedidos aos produtores pagamentos pelas terras suplementa- res retiradas da produc¸a˜ o; que os Estados-Mem- bros devem fixar um limite ma´ ximo de superf(cid:237)- cie; (26) Considerando que os pagamentos por superf(cid:237)cie devem ser efectuados uma vez por ano para uma determinada superf(cid:237)cie; que as superf(cid:237)cies na˜ o cultivadas imediatamente antes da entrada em vigor do sistema estebelecido pelo Regulamento 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/3 (CEE) n. (cid:30) 1765/92 na˜ o devem ser eleg(cid:237)veis para pagamento; que, para ter em conta certas situa- c¸o˜ es espec(cid:237)ficas que podem ter consequeˆncias demasiado severas, e´ necessa´ rio prever determi- nadas derrogac¸o˜ es, que devem ser geridas pelos Estados-Membros; (27) Considerando que e´ necessa´ rio determinar certas condic¸o˜ es aplica´ veis aos pedidos de pagamentos por superf(cid:237)cie e especificar quando e´ que devem ser efectuados os pagamentos aos produtores; (28) Considerando que devem ser fixadas datas de pagamento, a fim de assegurar uma repartic¸a˜ o equilibrada do escoamento da produc¸a˜ o de cultu- ras arvenses ao longo da campanha de comercia- lizac¸a˜ o; (29) Considerando que as datas de sementeira devem ser adaptadas a` s condic¸o˜ es naturais das va´ rias superf(cid:237)cies de produc¸a˜ o; (30) Considerando que e´ necessa´ rio prever regras transit(cid:243)rias destinadas a abolir pagamentos para culturas espec(cid:237)ficas de oleaginosas a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2002/2003; que algumas das disposic¸o˜ es existentes neste sector tera˜ o de ser mantidas, atendendo a` s obrigac¸o˜ es internacionais da Comunidade; (31) Considerando que as despesas dos Estados-Mem- bros resultantes das obrigac¸o˜ es decorrentes da aplicac¸a˜ o do presente regulamento sera˜ o finan- ciadas pela Comunidade, nos termos dos artigos 1. (cid:30) e 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1258/ /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (1); (32) Considerando que e´ necessa´ rio prever medidas transit(cid:243)rias e habilitar a Comissa˜ o a adoptar, se necessa´ rio, medidas transit(cid:243)rias adicionais; (33) Considerando que as adaptac¸o˜ es do sistema de apoio a` s culturas arvenses devem ser introduzi- das a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2000/2001; (34) Considerando que, atendendo a` s presentes adap- tac¸o˜ es do acutal sistema de apoio e a` s anteriores alterac¸o˜ es, e´ conveniente, por uma questa˜ o de clareza, substituir o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1765/ /92 por um novo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) 1. O presente regulamento institui um sistema de pagamentos por superf(cid:237)cie para os produtores de cul- turas arvenses. 2. Para efeitos do presente regulamento: — a campanha de comercializac¸a˜ o decorre entre 1 de Julho e 30 de Junho, — as «culturas arvenses» sa˜ o as enumeradas no anexo I. 3. Os Estados-Membros em que o milho na˜ o consti- tua uma cultura tradicional podem tornar a forragem de ensilagem eleg(cid:237)vel para os pagamentos por superf(cid:237)- cie nas condic¸o˜ es aplica´ veis a` s culturas arvenses. CAP(cid:221)TULO I Artigo 2. (cid:30) 1. Os produtores comunita´ rios de culturas arvenses podem requerer um pagamento por superf(cid:237)cie nas con- dic¸o˜ es do presente regulamento. 2. O pagamento por superf(cid:237)cie sera´ fixado por hec- tare e diferenciado a n(cid:237)vel regional. O pagamento por superf(cid:237)cie sera´ concedido relativamente a` superf(cid:237)cie ocupada com culturas arvenses ou consagrada a` reti- rada de terras da produc¸a˜ o, nos termos do artigo 6. (cid:30), e que na˜ o exceda uma superf(cid:237)cie de base regional. Esta e´ definida como o nu´ mero me´dio de hectares numa regia˜ o ocupados com culturas arvenses ou, quando adequado, colocados em pousio segundo um regime financiado por fundos pu´ blicos em 1989, 1990 e 1991. Deve-se entender que uma regia˜ o, nesta acep- c¸a˜ o, significa um Estado-Membro ou uma regia˜ o num Estado-Membro, a` escolha do Estado-Membro interes- sado. 3. Os produtores que requeiram um pagamento por superf(cid:237)cie ficam sujeitos a` obrigac¸a˜ o de retirar da pro- duc¸a˜ o parte das terras da sua explorac¸a˜ o e recebem uma compensac¸a˜ o por essa obrigac¸a˜ o. 4. Quando o total das superf(cid:237)cies para as quais e´ pedido um pagamento ao abrigo do sistema de apoio a` s culturas arvenses, incluindo a retirada de terras da produc¸a˜ o prevista nesse regime, exceder a superf(cid:237)cie de base, a superf(cid:237)cie eleg(cid:237)vel por agricultor sera´ pro- porcionalmente reduzida em relac¸a˜ o a todos os paga- mentos concedidos ao abrigo do presente regulamento na regia˜ o em causa, durante a mesma campanha de comercializac¸a˜ o. Quando a superf(cid:237)cie na˜ o for objecto de um pedido de pagamento ao abrigo do presente regulamento, mas for utilizada para fundamentar um pedido de ajuda ao abrigo do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1254/1999 do Conse- lho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi- zac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino (2), essa superf(cid:237)cie sera´ igualmente tida em (1) Ver a pa´ gina 103 do presente Jornal Oficial. (2) Ver a pa´ gina 21 do presente Jornal Oficial. L 160/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 conta para o ca´ lculo das superf(cid:237)cies em relac¸a˜ o a` s quais e´ pedido um pagamento. Se um Estado-Membro tornar a forragem de 5. ensilagem eleg(cid:237)vel para os pagamentos por superf(cid:237)cie de cultura arvense, sera´ para tal definida uma superf(cid:237)- cie de base distinta. Se a superf(cid:237)cie de base das culturas arvenses ou de forragem de ensilagem na˜ o for atingida numa determinada campanha de comercializac¸a˜ o, o saldo da superf(cid:237)cie em hectares sera´ atribu(cid:237)do, para a mesma campanha de comercializac¸a˜ o, a` superf(cid:237)cie de base correspondente. 6. Se um Estado-Membro tiver optado por uma ou mais superf(cid:237)cies de base nacionais, podera´ subdividir cada superf(cid:237)cie em subsuperf(cid:237)cies de base, segundo cri- te´rios objectivos a definir pelo Estado-Membro. Para efeitos do presente nu´ mero, as superf(cid:237)cies de base de «secano» e de «regadio» sera˜ o consideradas como superf(cid:237)cies de base nacionais. Em caso de superac¸a˜ o de uma superf(cid:237)cie de base nacional, o Estado-Membro em questa˜ o pode, segundo crite´rios objectivos, concentrar a medida a tomar nos termos do n. (cid:30) 4 total ou parcialmente nas subsuperf(cid:237)- cies de base relativamente a` s quais se tenha verificado uma superac¸a˜ o. Um Estado-Membro que tenha optado pelas possibili- dades previstas no presente nu´ mero deve informar, ate´ 15 de Setembro, os produtores e a Comissa˜ o das suas escolhas e das correspondentes regras de execuc¸a˜ o. Artigo 3. (cid:30) 1. A fim de fixar os rendimentos me´dios utilizados para o ca´ lculo do pagamento por superf(cid:237)cie, cada Estado-Membro elaborara´ um plano de regionalizac¸a˜ o que indique os crite´rios pertinentes e objectivos de determinac¸a˜ o das diferentes regio˜ es de produc¸a˜ o, de forma a delimitar superf(cid:237)cies homoge´neas distintas. Nesse contexto, os Estados-Membros tera˜ o em conta eventuais situac¸o˜ es espec(cid:237)ficas na elaborac¸a˜ o dos seus regionalizac¸a˜ o. Os Estados-Membros planos podem, designadamente, modular os rendimentos me´dios de modo a ter em conta eventuais diferenc¸as estruturais entre regio˜ es de produc¸a˜ o. de 2. Os Estados-Membros podem igualmente aplicar, nos seus planos de regionalizac¸a˜ o, um valor para o rendimento do milho diferente do dos restantes cereais. base distinta para o milho, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30), abrangendo uma ou mais regio˜ es de produc¸a˜ o de milho, a` escolha do Estado-Membro. Os Estados-Membros podem tambe´m estabelecer, nas regio˜ es em questa˜ o, superf(cid:237)cies de base distin- tas para culturas arvenses diferentes do milho. Nesse caso, se a superf(cid:237)cie de base para o milho na˜ o for atingida numa dada campanha de comer- cializac¸a˜ o, o saldo da superf(cid:237)cie em hectares sera´ atribu(cid:237)do, para a mesma campanha, a` superf(cid:237)cie de base correspondente para as culturas arvenses dife- rentes do milho. b) Se o rendimento do milho for igual ou inferior ao dos restantes cereais, tambe´m pode ser estabelecida uma superf(cid:237)cie de base distinta para o milho nos termos da al(cid:237)nea a). Nesse caso, se o Estado-Mem- bro em questa˜ o optar por estabelecer uma superf(cid:237)- cie de base para as «culturas arvenses diferentes do milho»: — se a superf(cid:237)cie de base para o «milho» na˜ o for atingida numa dada campanha de comercializa- c¸a˜ o, o saldo da superf(cid:237)cie em hectares sera´ atri- bu(cid:237)do, para a mesma campanha, a` superf(cid:237)cie de base correspondente para outras culturas, — se a superf(cid:237)cie de base para «culturas arvenses diferentes do milho» na˜ o for atingida numa dada campanha de comercializac¸a˜ o, o saldo da superf(cid:237)cie em hectares sera´ atribu(cid:237)do, para a mesma campanha, a` superf(cid:237)cie de base corres- pondente para o «milho». Se estas superf(cid:237)cies de base forem excedidas, e´ aplica´ - vel o n. (cid:30) 4 do artigo 2. (cid:30) 3. Os Estados-Membros podem, nos seus planos de regionalizac¸a˜ o, prever rendimentos diferenciados para superf(cid:237)cies cultivadas em regime de regadio e de sequeiro. Nesse caso, os Estados-Membros estabelece- ra˜ o uma superf(cid:237)cie de base distinta para as superf(cid:237)cies cultivadas em regime de regadio. A superf(cid:237)cie de base cultivada em regime de regadio sera´ igual a` me´dia das superf(cid:237)cies cultivadas em rega- dio, entre 1989 e 1991, e destinadas a` colheita de cul- turas arvenses, incluindo os aumentos efectuados nos termos do n. (cid:30) 1, u´ ltimo per(cid:237)odo do quarto para´ grafo, do artigo 3. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1765/92. Todavia, a superf(cid:237)cie de base cultivada em regime de regadio em Portugal sera´ progressivamente aumentada ate´ 60 000 ha, em relac¸a˜ o a` s superf(cid:237)cies em que, com- provadamente, se tenha efectuado um investimento em irrigac¸a˜ o depois de 1 de Agosto de 1992. Este aumento pode ser total ou parcialmente adicionado a` superf(cid:237)cie de base cultivada com milho em regime de regadio, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 3. (cid:30) a) Se o rendimento do milho for superior ao dos res- tantes cereais, sera´ estabelecida uma superf(cid:237)cie de O estabelecimento da superf(cid:237)cie de base cultivada em regime de regadio na˜ o deve resultar no aumento da superf(cid:237)cie de base total do Estado-Membro em causa. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/5 Se a superf(cid:237)cie de base em regime de regadio for exce- dida, e´ aplica´ vel o n. (cid:30) 4 do artigo 2. (cid:30) Se numa dada campanha de comercializac¸a˜ o na˜ o for atingida a superf(cid:237)cie de base cultivada em regime de regadio, o saldo da superf(cid:237)cie em hectares sera´ atri- bu(cid:237)do, para a mesma campanha, a` superf(cid:237)cie de base correspondente cultivada em regime de sequeiro. 4. O plano de regionalizac¸a˜ o deve assegurar sempre o respeito do rendimento me´dio do Estado-Membro em causa estabelecido para o per(cid:237)odo, de acordo com os crite´rios do n. (cid:30) 5. 5. Em relac¸a˜ o a cada regia˜ o de produc¸a˜ o, o Estado- -Membro deve fornecer informac¸o˜ es sobre as superf(cid:237)- cies e os rendimentos das culturas arvenses na regia˜ o em causa durante o per(cid:237)odo de cinco anos compreen- dido entre 1986/1987 e 1990/1991. Para cada regia˜ o, o rendimento me´dio de cereais sera´ calculado separa- damente, sendo exclu(cid:237)dos os anos em que se regista- ram os rendimentos mais elevado e mais baixo durante esse per(cid:237)odo. Todavia, esta obrigac¸a˜ o pode ser cumprida, no caso: — dos cereais portugueses, pelo fornecimento de dados provenientes da aplicac¸a˜ o do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3653/90 do Conselho, de 11 de Dezem- bro de 1990, que preveˆ disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias relativas a` organizac¸a˜ o comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal (1), — dos cinco novos L(cid:228)nder alema˜ es, pelo forneci- mento do rendimento me´dio das culturas arvenses aplica´ vel nos demais L(cid:228)nder alema˜ es; — de Ita´ lia e de Espanha, pela fixac¸a˜ o do rendimento de refereˆncia, respectivament, em 3,9 toneladas/ /hectare e 2,9 toneladas/hectare. Sempre que um Estado-Membro decidir tratar: 6. Os Estados-Membros apresentara˜ o a` Comissa˜ o, ate´ 1 de Agosto de 1999, os respectivos planos de regionalizac¸a˜ o, acompanhados de todas as informa- c¸o˜ es de apoio necessa´ rias. A fim de cumprir esta obri- gac¸a˜ o, os Estados-Membros podem referir-se ao seu plano de regionalizac¸a˜ o apresentado a` Comissa˜ o nos termos do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1765/92. A Comissa˜ o examinara´ os planos de regionalizac¸a˜ o apresentados pelos Estados-Membros e garantira´ que cada plano se baseia em crite´rios adequados e objecti- vos e e´ coerente com as informac¸o˜ es anteriores dispo- n(cid:237)veis. A Comissa˜ o pode recusar os planos incompat(cid:237)- veis com os crite´rios relevantes supracitados, em espe- cial com o rendimento me´dio do Estado-Membro. Neste caso, os planos sera˜ o sujeitos a adaptac¸a˜ o pelo Estado-Membro em questa˜ o, ap(cid:243)s consulta da Comis- sa˜ o. O plano de regionalizac¸a˜ o pode ser revisto pelo Estado-Membro em questa˜ o, a pedido da Comissa˜ o ou por iniciativa desse Estado-Membro, nos termos do presente artigo. Se, nos termos do n. (cid:30) 1, um Estado-Membro 7. decidir estabelecer regio˜ es de produc¸a˜ o cuja delimita- c¸a˜ o na˜ o corresponda a` das superf(cid:237)cies de base regio- nais, transmitira´ a` Comissa˜ o um levantamento dos pedidos de pagamento e dos rendimentos correspon- dentes. Se desses dados resultar que, para um determi- nado Estado-Membro, foi excedido o rendimento me´dio resultante do plano de regionalizac¸a˜ o aplicado em 1993 ou, no caso da A´ ustria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia, o rendimento me´dio resultante do plano apli- cado em 1995, ou, no caso de Ita´ lia e de Espanha, o rendimento fixado no n. (cid:30) 5 do artigo 3. (cid:30), todos os pagamentos a efectuar nesse Estado-Membro relativa- mente a` campanha seguinte sera˜ o reduzidos proporcio- nalmente ao excesso verificado. Todavia, esta disposi- c¸a˜ o na˜ o e´ aplica´ vel quando a quantidade em relac¸a˜ o a` qual foram apresentados pedidos, expressa em tonela- das de cereais, na˜ o exceder a resultante do produto da totalidade das superf(cid:237)cies de base do Estado-Membro pelo rendimento me´dio acima mencionado. — o milho separadamente dos restantes cereais, o ren- dimento me´dio dos cereais, que na˜ o deve ser alte- rado, deve discriminar o milho e os restantes cereais, Os Estados-Membros podem optar por uma verifica- c¸a˜ o da eventual superac¸a˜ o do rendimento me´dio a n(cid:237)vel de cada superf(cid:237)cie de base. Nesse caso, o presente nu´ mero e´ aplica´ vel aos pagamentos a efectuar em cada superf(cid:237)cie de base em causa. — as superf(cid:237)cies de regadio separadamente das super- f(cid:237)cies de sequeiro, o rendimento me´dio correspon- dente, que na˜ o deve ser alterado, deve ser repartido pelos dois tipos de superf(cid:237)cies. Artigo 4. (cid:30) (1) JO L 362 de 27. 12. 1990, p. 28. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1664/95 da Comissa˜ o (JO L 158 de 8. 7. 1995, p. 13). 1. Sem preju(cid:237)zo do artigo 10. (cid:30), o pagamento por superf(cid:237)cie e´ calculado multiplicando o montante de base por tonelada pelo rendimento me´dio determinado no plano de regionalizac¸a˜ o para a regia˜ o em causa. L 160/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 2. O ca´ lculo referido no n. (cid:30) 1 e´ efectuado com base no rendimento me´dio dos cereais. Todavia, se o milho for tratado separadamente, o rendimento «milho» sera´ utilizado para o milho e o rendimento «cereais diferen- tes do milho» sera´ utilizado para os cereais, as oleagi- nosas e o linho na˜ o teˆxtil. 3. O montante de base e´ fixado do seguinte modo: Para as proteaginosas: — 72,50 euros/tonelada a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2001/2002. Para os cereais, forragem de ensilagem e retirada das terras da produc¸a˜ o: — 58,67 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2000/2001, — 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2001/2002. Para o linho na˜ o teˆxtil: — 88,26 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2000/2001, — 75,63 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2001/2002, — 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2002/2003. Para as oleaginosas: semeada com trigo duro nas zonas de produc¸a˜ o tradi- cionais enunciadas no anexo II, ate´ ao limite fixado no anexo III. Se o total das superf(cid:237)cies para as quais e´ pedido um complemento ao pagamento por superf(cid:237)cie for, no decurso de uma campanha, superior ao limite acima indicado, a superf(cid:237)cie por produtor relativamente a` qual o complemento pode ser pago sera´ reduzida pro- porcionalmente. Todavia, e sob reserva dos limites por Estado-Mem- bro, fixados no anexo III, os Estados-Membros podem repartir as superf(cid:237)cies indicadas nesse anexo pelas zonas de produc¸a˜ o definidas no anexo II ou, se for caso disso, pelas regio˜ es de produc¸a˜ o referidas no artigo 3. (cid:30), de acordo com a importaˆ ncia da cultura do trigo duro durante o per(cid:237)odo de 1993 a 1997. Nesse caso, se o total das superf(cid:237)cies para as quais e´ pedido um complemento ao pagamento por superf(cid:237)cie no aˆ mbito de uma regia˜ o de produc¸a˜ o for, no decurso de uma campanha, superior ao limite regional correspon- dente, a superf(cid:237)cie por produtor da regia˜ o de produc¸a˜ o em causa relativamente a` qual o complemento pode ser pago sera´ reduzida proporcionalmente. Essa redu- c¸a˜ o efectuar-se-a´ depois de ter sido realizada, no inte- rior de um Estado-Membro, a transfereˆncia de superf(cid:237)- cies de regio˜ es que na˜ o tenham atingido o respectivo limite regional para regio˜ es que tenham ultrapassado esse limite. Nas regio˜ es em que a produc¸a˜ o de trigo duro esteja bem estabelecida, com excepc¸a˜ o das constantes do anexo II, sera´ concedida uma ajuda espec(cid:237)fica de 138,90 euros por hectare ate´ ao limite do nu´ mero de hectares indicado no anexo IV. — 63,00 euros/tonelada a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2002/2003. Artigo 6. (cid:30) O valor de 63 euros/tonelada pode ser aumentado a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2002/2003 a` luz de uma reduc¸a˜ o definitiva do prec¸o de interven- c¸a˜ o para os cereais previsto no n. (cid:30) 4 do artigo 3. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1766/92. Este aumento dos pagamentos por superf(cid:237)cie sera´ pro- porcional a` reduc¸a˜ o do prec¸o de intervenc¸a˜ o aplica´ vel em 2000/2001 e 2001/2002. 4. Na Finlaˆ ndia e na Sue´cia (a norte do paralelo 62 (cid:30)N e em determinadas zonas afectadas por condi- c¸o˜ es climate´ricas semelhantes que tornam a actividade agr(cid:237)cola especialmente dif(cid:237)cil), aplica´ vel aos cereais e oleaginosas um montante complementar do pagamento por superf(cid:237)cie de 19 euros/tonelada, multi- plicado pelo rendimento utilizado para os pagamentos por superf(cid:237)cie. sera´ Artigo 5. (cid:30) 1. A obrigac¸a˜ o de retirada de terras para cada pro- dutor que requeira pagamentos por superf(cid:237)cie e´ fixada em proporc¸a˜ o da sua superf(cid:237)cie ocupada com culturas arvenses para a qual e´ apresentado um pedido e reti- rada da produc¸a˜ o nos termos do presente regula- mento. A taxa de base da obrigac¸a˜ o de retirada de terras da produc¸a˜ o e´ fixada em 10 % a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2000/2001 e ate´ a` campanha de comercializac¸a˜ o de 2006/2007. 2. Os Estados-Membros aplicara˜ o medidas ambien- tais adequadas correspondentes a` situac¸a˜ o espec(cid:237)fica da terra retirada da produc¸a˜ o. 3. A terra da produc¸a˜ o pode ser utilizada na produ- c¸a˜ o de mate´rias para o fabrico na Comunidade de pro- dutos na˜ o destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados siste- mas de controlo eficazes. Sera´ pago um complemento ao pagamento por superf(cid:237)- cie de 344,5 euros por hectare para a superf(cid:237)cie Os Estados-Membros sa˜ o autorizados a pagar ajudas nacionais ate´ 50 % dos custos relacionados com o in(cid:237)- 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/7 cio de plantac¸a˜ o de culturas plurianuais destinadas a` produc¸a˜ o de biomassa em terras retiradas da produ- c¸a˜ o. 4. Sempre que forem fixados rendimentos diferen- ciados para superf(cid:237)cies cultivadas em regime de rega- dio e para superf(cid:237)cies cultivadas em regime de sequeiro, sera´ aplica´ vel a` s superf(cid:237)cies de sequeiro o pagamento relativo a` retirada de terras. No caso de Portugal, o pagamento tera´ em conta o regime de ajuda institu(cid:237)do pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3653/90. 5. Os produtores podem beneficiar do pagamento relativo a` retirada de terras da produc¸a˜ o por uma reti- rada volunta´ ria de terras superior a` sua obrigac¸a˜ o. Os Estados-Membros devem permitir aos agricultores reti- rar da produc¸a˜ o ate´ 10 %, pelo menos, da superf(cid:237)cie ocupada com culturas arvenses para a qual e´ apresen- tado um pedido de pagamento e que e´ retirada da pro- duc¸a˜ o nos termos do presente regulamento. Os Esta- dos-Membros podem fixar percentagens mais elevadas, desde que tenham em conta as situac¸o˜ es espec(cid:237)ficas e garantam uma ocupac¸a˜ o suficiente das terras agr(cid:237)co- las. 6. O pagamento por retirada de terras da produc¸a˜ o pode ser concedido numa base plurianual durante um per(cid:237)odo ma´ ximo de cinco anos. 7. Os produtores que apresentem um pedido de pagamento relativamente a uma superf(cid:237)cie na˜ o supe- rior a` necessa´ ria para produzir 92 toneladas de cereais, com base no rendimento determinado para a sua regia˜ o, na˜ o esta˜ o sujeitos a` obrigac¸a˜ o de retirada de terras da producc¸a˜ o. Os n. os 5 e 6 sera˜ o aplica´ veis a esses produtores. 8. Sem preju(cid:237)zo do artigo 7. (cid:30): — as superf(cid:237)cies retiradas ao abrigo do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) ao desenvolvi- mento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (1), que na˜ o sejam utilizadas para fins agr(cid:237)colas nem para quaisquer fins lucrativos, dis- tintos dos admitidos ao abrigo do presente regula- mento, — ou as superf(cid:237)cies arborizadas ao abrigo da floresta- c¸a˜ o [artigo 31. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/ /1999], em resultado de um pedido apresentado depois de 28 de Junho de 1995, podem ser contabilizadas a t(cid:237)tulo da obrigac¸a˜ o de retirada de terras referida no n. (cid:30) 1, ate´ qualquer limite por explorac¸a˜ o, estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Esse limite s(cid:243) pode ser fixado na medida em que for necessa´ rio para evitar que um montante desproporcinado do orc¸amento rela- tivo ao regime em causa seja concentrado num nu´ mero reduzido de explorac¸o˜ es. Todavia, nessas superf(cid:237)cies, na˜ o sera´ concedido o paga- mento por superf(cid:237)cie a que se refere o artigo 4. (cid:30) e o apoio concedido ao abrigo do n. (cid:30) 1 do artigo 24. (cid:30) ou n. (cid:30) 1, segundo travessa˜ o, do artigo 31. (cid:30) do Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 limitar-se-a´ a um montante, no ma´ ximo igual ao do pagamento por superf(cid:237)cie pre- visto no n. (cid:30) 3 do artigo 4. (cid:30) para a retirada de terras da produc¸a˜ o. Os Estados-Membros podem decidir na˜ o aplicar a um novo candidato o regime previsto no segundo para´ - grafo em regio˜ es em que existe o risco permanente de exceder significativamente a superf(cid:237)cie de base regi- onal. Artigo 7. (cid:30) Na˜ o podem ser apresentados pedidos de pagamento relativamente a terras que, em 31 de Dezembro de 1991, se encontrassem afectas a pastagens permanen- tes, culturas permanentes, florestas ou utilizac¸o˜ es na˜ o agr(cid:237)colas. Os Estados-Membros podem prever, em condic¸o˜ es a determinar, derrogac¸o˜ es do primeiro para´ grafo, para ter em conta determinadas situac¸o˜ es espec(cid:237)ficas, desig- nadamente no que se refere a` s superf(cid:237)cies abrangidas por um programa de reestruturac¸a˜ o ou a` s superf(cid:237)cies ocupadas com culturas arvenses plurianuais que entrem normalmente em rotac¸a˜ o com as culturas refe- ridas no anexo I. Nesse caso, os Estados-Membros tomara˜ o medidas para evitar que a aplicac¸a˜ o das der- rogac¸o˜ es conduza a um aumento significativo da superf(cid:237)cie agr(cid:237)cola total eleg(cid:237)vel. Essas medidas podem prever, nomeadamente, a possibilidade de considerar na˜ o eleg(cid:237)veis superf(cid:237)cies anteriormente eleg(cid:237)veis, substi- tuindo-as por outras superf(cid:237)cies que, entretanto, se tenham tornado eleg(cid:237)veis. Os Estados-Membros podem prever igualmente derro- gac¸o˜ es do primeiro para´ grafo para ter em conta certas situac¸o˜ es espec(cid:237)ficas relacionadas com qualquer uma das formas de intervenc¸a˜ o pu´ blica, quando essa inter- venc¸a˜ o levar um agricultor a cultivar terras anterior- mente consideradas na˜ o eleg(cid:237)veis, para prosseguir a sua actividade agr(cid:237)cola normal, e a intervenc¸a˜ o em causa estabelecer que terras inicialmente eleg(cid:237)veis dei- xaram de o ser, por forma a que a quantidade total de terras eleg(cid:237)veis na˜ o aumente significativamente. (1) Ver a pa´ gina 80 do presente Jornal Oficial. Ale´m disso, em certos casos na˜ o abrangidos pelos dois para´ grafos anteriores, os Estados-Membros podem L 160/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 prever derrogac¸o˜ es do primeiro para´ grafo se, num plano apresentado a` Comissa˜ o, apresentarem provas de que a quantidade total de terras eleg(cid:237)veis na˜ o sofreu alterac¸o˜ es. Artigo 8. (cid:30) 1. Os pagamentos sera˜ o efectuados a seguir a` colheita, entre 16 de Novembro e 31 de Janeiro. Toda- via, quando seja aplica´ vel o n. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30) os pagamentos relativos a` s superf(cid:237)cies retiradas da produ- c¸a˜ o devem ser efectuados entre 16 de Novembro e 31 de Marc¸o. 2. Para terem direito ao pagamento por superf(cid:237)cie, os produtores devem ter procedido a` sementeira, o mais tardar, ate´ ao dia 31 de Maio anterior a` respec- tiva colheita e ter apresentado um pedido, o mais tar- dar, ate´ ao dia 15 de Maio. 3. Os Estados-Membros adoptara˜ o as medidas necessa´ rias para recordarem aos requerentes a necessi- dade de observaˆ ncia da legislac¸a˜ o em mate´ria ambien- tal. Artigo 9. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do presente cap(cid:237)tulo sera˜ o adoptadas nos termos do artigo 23. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organizac¸a˜ o comum de mer- cado no sector dos cereais (1), nomeadamente: — as relativas ao estabelecimento e a` gesta˜ o das superf(cid:237)cies de base, — as relativas a` elaborac¸a˜ o dos planos de regionaliza- c¸a˜ o da produc¸a˜ o, — as relativas a` forragem de ensilagem, — as relativas a` concessa˜ o do pagamento por superf(cid:237)- cie, — as relativas a` superf(cid:237)cie m(cid:237)nima eleg(cid:237)vel para paga- mento; estas normas devem ter em devida conta as exigeˆncias de controlo e a efica´ cia pretendida com o regime em questa˜ o, — as que determinam, em relac¸a˜ o ao trigo duro, a elegibilidade para o complemento ao pagamento por superf(cid:237)cie referido no artigo 5. (cid:30) e os requisitos em mate´ria de elegibilidade para a ajuda espec(cid:237)fica referida nesse artigo, e, nomeadamente, as regio˜ es a tomar em considerac¸a˜ o, — as relativas a` retirada de terras da produc¸a˜ o, desig- nadamente as relativas ao n. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30); estas (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 923/96 da Comissa˜ o (JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37). condic¸o˜ es podem prever a cultura de produtos sem pagamento, — as relativas a` s condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do artigo 7. (cid:30); estas condic¸o˜ es definem as circunstaˆ ncias em que podem ser admitidas derrogac¸o˜ es deste artigo e a obrigac¸a˜ o, para os Estados-Membros, de submeter as medidas previstas a` Comissa˜ o para aprovac¸a˜ o, — as relativas ao cumprimento do memorando de acordo entre a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia e os Estados Unidos da Ame´rica relativo a certas sementes oleaginosas, celebrado no aˆ mbito do GATT e aprovado pela Decisa˜ o 93/355/CEE (2). De acordo com o mesmo processo, a Comissa˜ o pode: — quer fazer depender a concessa˜ o dos pagamentos da utilizac¸a˜ o de sementes espec(cid:237)ficas, de sementes certificadas no caso do trigo duro, ou de determi- nadas variedades no caso das oleaginosas, do trigo duro e do linho na˜ o teˆxtil, quer prever a possibili- dade de os Estados-Membros fazerem depender a concessa˜ o dos pagamentos dessas condic¸o˜ es, — permitir a variac¸a˜ o das datas previstas no n. (cid:30) 2 do artigo 8. (cid:30) em determinadas regio˜ es, a fim de ter em conta circunstaˆ ncias clima´ ticas excepcionais que impec¸am a aplicac¸a˜ o das datas habituais, — permitir, sob reserva da situac¸a˜ o orc¸amental e em derrogac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 8. (cid:30), que os Estados- -Membros autorizem pagamentos antes de 16 de Novembro, em determinadas regio˜ es, ate´ ao limite de 50 % dos pagamentos por superf(cid:237)cie e do paga- mento pela retirada de terras da produc¸a˜ o, nos anos em que os produtores tenham de fazer face a graves dificuldades financeiras na sequeˆncia de uma reduc¸a˜ o dos seus rendimentos resultante de condic¸o˜ es clima´ ticas excepcionais. CAP(cid:221)TULO II Artigo 10. (cid:30) 1. No que se refere a` s campanhas de comercializa- c¸a˜ o de 2000/2001 e 2001/2002, os pagamentos por superf(cid:237)cie relativos a` s oleaginosas sa˜ o calculados mul- tiplicando os seguintes montantes pelo rendimento me´dio dos cereais estabelecido no plano de regionali- zac¸a˜ o da regia˜ o em questa˜ o: — 81,74 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2000/2001, — 72,37 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2001/2002. (2) JO L 147 de 18. 6. 1993, p. 25. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/9 Todavia, os Estados-Membros teˆm a possibilidade de continuar a fixar pagamentos para as oleaginosas com base no rendimento hist(cid:243)rico regional dessas culturas. Neste caso, o rendimento sera´ multiplicado por 1,95. sa˜ o reduzira´ o montante de base relevante para a cam- panha de comercializac¸a˜ o de 2000/2001 na mesma percentagem aplica´ vel aos montantes de refereˆncia regionais aplicados na campanha de comercializac¸a˜ o de 1999/2000. 2. No que se refere a` s campanhas de comercializa- c¸a˜ o de 2000/2001 e 2001/2002, sera´ estabelecida uma superf(cid:237)cie ma´ xima garantida (SMG) de 5 482 000 hec- tares para os pagamentos por superf(cid:237)cie relativos a cul- turas espec(cid:237)ficas de oleaginosas, diminu(cid:237)da da percen- tagem de retirada obrigat(cid:243)ria das terras da produc¸a˜ o aplica´ vel nessa campanha de comercializac¸a˜ o, ou de 10 % se essa percentagem for inferior a este valor. Se depois de aplicado o artigo 2. (cid:30) a superf(cid:237)cie ma´ xima garantida for excedida, a Comissa˜ o reduzira´ os mon- tantes referidos no n. (cid:30) 1 nos termos dos n. os 3 e 4. 3. Se a superf(cid:237)cie de cultura de oleaginosas previa- mente determinadas como eleg(cid:237)veis para os pagamen- tos por superf(cid:237)cie de cultura de oleaginosas espec(cid:237)ficas exceder em qualquer ano as SMG, a Comissa˜ o redu- zira´ o montante de base desse ano de 1 % por cada ponto percentual de superac¸a˜ o da SMG. Se a SMG for excedida de um valor superior ao limiar percentual, aplicar-se-a˜ o regras especiais. Ate´ ao limiar percentual, a reduc¸a˜ o do montante sera´ uniforme em todos os Estados-Membros. Para ale´m do limiar percentual, sera˜ o aplica´ veis reduc¸o˜ es adicionais adequadas nos Estados-Membros que tiverem excedido as superf(cid:237)cies nacionais de refereˆncia estabelecidas no anexo V, dimi- nu(cid:237)das da percentagem referida no n. (cid:30) 4. Todavia, no que respeita a` Alemanha, a reduc¸a˜ o adicional ade- quada pode ser modulada a seu pedido, no todo ou em parte, de acordo com a superf(cid:237)cie de base regional; em caso de aplicac¸a˜ o desta possibilidade, a Alemanha comunicara´ imediatamente a` Comissa˜ o os elementos utilizados no ca´ lculo das reduc¸o˜ es a aplicar. A Comissa˜ o estabelecera´ , nos termos do artigo 23. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1766/92, a dimensa˜ o e a dis- tribuic¸a˜ o das reduc¸o˜ es adequadas a aplicar e, em espe- cial, assegurar-se-a´ de que a reduc¸a˜ o me´dia ponderada para a Comunidade em geral e´ igual a` percentagem em que a SMG foi excedida. 4. O limiar percentual previsto no n. (cid:30) 3 devera´ ser de 0 %. 5. Se o pagamento por superf(cid:237)cie para as oleagino- sas for reduzido nos termos dos n. os 3 e 4, a Comissa˜ o reduzira´ na mesma percentagem os montantes de base relevantes para a campanha de comercializac¸a˜ o seguinte, a menos que a SMG na˜ o tenha sido excedida nesse ano, podendo nesse caso a Comissa˜ o determinar que a reduc¸a˜ o na˜ o se aplica. 6. Se a SMG para a Comunidade for excedida na campanha de comercializac¸a˜ o de 2000/2001, a Comis- 7. Sem preju(cid:237)zo do disposto no presente artigo, os Estados-Membros onde exista o risco de a superf(cid:237)cie de refereˆncia estabelecida no anexo V vir a ser supe- rada de forma significativa na campanha seguinte podera˜ o limitar a superf(cid:237)cie em relac¸a˜ o a` qual um pro- dutor individual pode receber os pagamentos por superf(cid:237)cie relativos a` s oleaginosas referidos no presente artigo. Esse limite deve ser calculado como percenta- gem da superf(cid:237)cie de culturas arvenses do Estado- -Membro ou da superf(cid:237)cie de base regional e deve ser aplicado em relac¸a˜ o a` superf(cid:237)cie eleg(cid:237)vel do produtor. Esse limite pode ser diferenciado consoante se trate de superf(cid:237)cies de base regionais, ou subsuperf(cid:237)cies, com base em crite´rios objectivos. Os Estados-Membros devera˜ o anunciar o referido limite o mais tardar ate´ 1 de Agosto da campanha de comercializac¸a˜ o que pre- cede a campanha relativamente a` qual o pagamento e´ solicitado, ou ate´ uma data anterior no caso dos Esta- dos-Membros, ou de regio˜ es de um Estado-Membro, em que as sementeiras para a campanha de comerciali- zac¸a˜ o em questa˜ o sa˜ o efectuadas antes de 1 de Agosto. 8. A reduc¸a˜ o resultante da superac¸a˜ o da SMG, apli- cada nos termos do presente artigo na˜ o pode dar ori- gem a montantes inferiores a: — 58,67 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2000/2001, — 63,00 euros/tonelada para a campanha de comer- cializac¸a˜ o de 2001/2002. 9. Os produtores de sementes de girassol de confei- taria ficara˜ o exclu(cid:237)dos dos benef(cid:237)cios do apoio previsto nos termos do presente artigo. 10. No prazo de dois anos a contar da execuc¸a˜ o do presente artigo, a Comissa˜ o apresentara´ um relat(cid:243)rio ao Conselho sobre a evoluc¸a˜ o do mercado das oleagi- nosas. Se necessa´ rio, esse relat(cid:243)rio sera´ acompanhado das propostas adequadas, quando o potencial de pro- duc¸a˜ o se tenha deteriorado seriamente. Artigo 11. (cid:30) Os montantes dos pagamentos por superf(cid:237)cie e do pagamento pela retirada de terras da produc¸a˜ o, bem como a percentagem da superf(cid:237)cie a retirar da produ- c¸a˜ o, fixados no presente regulamento podem ser alte- L 160/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 rados em func¸a˜ o da evoluc¸a˜ o da produc¸a˜ o, da produti- vidade e dos mercados, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 37. (cid:30) do Tratado. Artigo 12. (cid:30) Se se verificar a necessidade de medidas espec(cid:237)ficas para facilitar a transic¸a˜ o do sistema em vigor para o institu(cid:237)do pelo presente regulamento, essas medidas sera˜ o adoptadas nos termos do artigo 23. (cid:30) do Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 1766/92. Artigo 14. (cid:30) Sa˜ o revogados os Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 1765/92 e (CE) n. (cid:30) 1872/94. Artigo 15. (cid:30) 1. O presente regulamento entra em vigor sete dias ap(cid:243)s a sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias. Artigo 13. (cid:30) 2. O presente regulamento e´ aplica´ vel a partir da campanha de comercializac¸a˜ o de 2000/2001. As medidas definidas no presente regulamento devem ser consideradas como intervenc¸o˜ es destinadas a esta- bilizar os mercados agr(cid:237)colas, na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b) do artigo 1. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1258/ /1999. 3. O Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1765/92 e o Regula- mento (CE) n. (cid:30) 1872/94 continuam a ser aplica´ veis em relac¸a˜ o a` s campanhas de comercializac¸a˜ o de 1998/ /1999 e 1999/2000. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/11 ANEXO I DEFINIC¸ A˜ O DOS PRODUTOS C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o I. CEREAIS 1001 10 00 1001 90 1002 00 00 1003 00 1004 00 00 1005 1007 00 1008 0709 90 60 II. SEMENTES DE OLEAGINOSAS 1201 00 ex 1205 00 ex 1206 00 III. PROTEAGINOSAS 0713 10 0713 50 ex 1209 29 50 IV. LINHO NA˜ O TEˆ XTIL ex 1204 00 Trigo duro Outras variedades de trigo e mistura de centeio com trigo, com excepc¸a˜ o do trigo duro Centeio Cevada Aveia Milho Sorgo de gra˜ o Trigo mourisco, painc¸o e alpista; outros cereais Milho doce Soja Sementes de nabo silvestre ou de colza Sementes de girassol Ervilhas Favas e fava forrageira Sementes de tremoc¸o doce Sementes de linho (Linum usitatissimum L. ) L 160/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO II ZONAS DE PRODUC¸ A˜ O TRADICIONAL DE TRIGO DURO GRE´ CIA Nomoi (prefeituras) das seguintes regio˜ es Gre´cia Central Peloponeso Ilhas J(cid:243)nicas Tessa´ lia Maced(cid:243)nia Ilhas do mar Egeu Tra´ cia ESPANHA Prov(cid:237)ncias Almer(cid:237)a Badajoz Burgos Ca´ diz C(cid:243)rdoba Granada Huelva Jae´n Ma´ laga Navarra Salamanca Sevilla Toledo Zamora Zaragoza A´ USTRIA Pannonien FRANC¸ A Regio˜ es Midi-Pyre´ne´es Provence-Alpes-C(cid:244)te d’Azur Languedoc-Roussillon Departamentos (*) Arde`che Dr(cid:244)me ITA´ LIA Regio˜ es Abruzzo Basilicata Calabria Campania Lazio Marches Molise Umbria Apu´ lia Sardenha Sic(cid:237)lia Toscana PORTUGAL Distritos Santare´m Lisboa Setu´ bal Portalegre E´ vora Beja Faro (*) Cada um destes departamentos pode estar ligado a uma das re- gio˜ es acima mencionadas. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/13 ANEXO III SUPERF(cid:221)CIES MA´ XIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DO COMPLEMENTO AO PAGAMENTO POR SUPERF(cid:221)CIE PARA O TRIGO DURO Gre´cia Espanha Franc¸a Ita´lia A´ ustria Portugal (em hectares) 617 000 594 000 208 000 1 646 000 7 000 118 000 ANEXO IV SUPERF(cid:221)CIES MA´ XIMAS GARANTIDAS QUE BENEFICIAM DA AJUDA ESPECIAL PARA O TRIGO DURO Alemanha Espanha Franc¸a Ita´lia Reino Unido (em hectares) 10 000 4 000 50 000 4 000 5 000 L 160/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO V SUPERF(cid:221)CIE DE REFEREˆ NCIA NACIONAL Pa(cid:237)s (em 1 000 hectares) Para as campanhas de comercializac¸a˜o 2000/2001 e 2001/2002 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha Franc¸a Irlanda Ita´lia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos A´ ustria Portugal Finlaˆ ndia Sue´cia Reino Unido 6 236 929 26 1 168 1 730 5 542 2 7 147 93 70 137 385