title: Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
European Anti-fraud Office
European Commission
European Parliament
committee of inquiry
interinstitutional agreement

text: 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/15 (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) II PARLAMENTO EUROPEU CONSELHO COMISS(cid:212)O ACORDO INTERINSTITUCIONAL de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da Uni(cid:209)o Europeia e a Comiss(cid:209)o das Comuni- dades Europeias relativo aos inqu(cid:130)ritos internos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Anti- fraude (OLAF) O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA E A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EURO- PEIAS, (2) Com base na Resolu(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 1998, sobre a independ(cid:136)ncia, o papel e o estatuto da Unidade de Coordena(cid:135)(cid:209)o da Luta Antifraude (UCLAF) (1); Com base nas conclus(cid:210)es do Conselho de 15 de Mar(cid:135)o de 1999, aprovadas na sequ(cid:136)ncia de um debate aprofundado com os representantes do Parlamento Europeu e da Comiss(cid:209)o, Tomando em considera(cid:135)(cid:209)o a Decis(cid:209)o 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comiss(cid:209)o, de. 1999, que institui uma Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude (2), (1) Considerando que o Regulamento (CE) n. o 1073/ /1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) bem como o Regulamento (Euratom) n. o 1074/1999 do Conselho (4), relativos aos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude, prev(cid:136)em que a Organiza(cid:135)(cid:209)o abra e conduza inqu(cid:130)- ritos administrativos nas institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e orga- nismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou insti- tu(cid:146)dos com base nos referidos Tratados; (1) JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 95. (2) JO L de. (3) JO L de. (4) JO L de. (3) (4) Considerando que a responsabilidade da Organi- za(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude, tal como insti- tu(cid:146)da pela Comiss(cid:209)o, al(cid:130)m da protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunit(cid:145)rios em rela(cid:135)(cid:209)o a comportamentos irregu- lares, suscept(cid:146)veis de dar ensejo a processos admi- nistrativos ou penais; abrange, para Considerando que importa refor(cid:135)ar o alcance e a efic(cid:145)cia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos no especializados dom(cid:146)nio dos inqu(cid:130)ritos administrativos; dispon(cid:146)veis Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, a t(cid:146)tulo da sua autonomia administrativa, confiem (cid:133) Orga- niza(cid:135)(cid:209)o a miss(cid:209)o de efectuar inqu(cid:130)ritos administra- tivos no seu interior, destinados a investigar os ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades factos graves, profissionais, que possam constituir incumpri- mento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11. o, 12. o, segundo e terceiro par(cid:145)grafos, 13. o, 14. o, 16. o e 17. o, primeiro par(cid:145)grafo, do Estatuto dos Funcion(cid:145)rios e Regime Aplic(cid:145)vel aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), interesses das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos discipli- nares e eventualmente penais, ou culpa individual das Comunidades Europeias lesivo dos L 136/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 (5) (6) (7) grave nos termos do artigo 22. o do Estatuto, ou ainda incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos das Comunidades n(cid:209)o submetidos ao Estatuto; Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efec- tuados no pleno respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Euro- peias, designadamente o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, das disposi(cid:135)(cid:210)es de apli- ca(cid:135)(cid:209)o, bem como do Estatuto; Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efec- tuados em condi(cid:135)(cid:210)es equivalentes em todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos comunit(cid:145)rios, sem que a atribui(cid:135)(cid:209)o de tais fun(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o prejudique a responsabilidade espec(cid:146)fica das insti- tui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os ou organismos, nem limite a protec(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica das pessoas em causa; (cid:130) Considerando que, na pend(cid:136)ncia da altera(cid:135)(cid:209)o do Estatuto, regras conveniente determinar pr(cid:145)ticas de coopera(cid:135)(cid:209)o dos membros das institui- (cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, dos dirigentes dos organismos, bem como dos funcion(cid:145)rios e agentes dos mesmos, na boa realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos; as Ap(cid:155)s concerta(cid:135)(cid:209)o tendo em vista instaurar, para o efeito, um regime comum, Apelando (cid:133)s outras institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos para que adiram ao presente acordo, ACORDAM EM: 1. Adoptar um regime comum comportando as medidas de execu(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)rias para facilitar a realiza(cid:135)(cid:209)o, no seu interior, dos inqu(cid:130)ritos conduzidos pela Organi- za(cid:135)(cid:209)o. Tais inqu(cid:130)ritos destinam-se: (cid:190) a lutar contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra lesiva dos interesses financeiros actividade ilegal das Comunidades Europeias, (cid:190) a investigar os factos graves, ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e agentes das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumpri- mento de obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas dos membros, diri- gentes ou membros do pessoal n(cid:209)o submetidos ao Estatuto. Tais inqu(cid:130)ritos s(cid:209)o efectuados no pleno respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, das disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o, bem como do Estatuto. Os inqu(cid:130)ritos s(cid:209)o igualmente efectuados de acordo com as condi(cid:135)(cid:210)es e regras previstas pelos regulamentos da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia da Energia At(cid:155)mica. 2. Criar esse regime comum e torn(cid:145)-lo imediatamente aplic(cid:145)vel, adoptando uma decis(cid:209)o interna em confor- midade com o modelo em anexo ao presente acordo, apenas derrogando a este regime por exig(cid:136)ncias espec(cid:146)- ficas que lhes sejam pr(cid:155)prias e imponham tal necessi- dade t(cid:130)cnica. 3. Reconhecer a necessidade de transmitir, para parecer, (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o qualquer pedido de levantamento da imunidade de jurisdi(cid:135)(cid:209)o de funcion(cid:145)rios ou agentes, relativo a eventuais casos de fraude ou de corrup(cid:135)(cid:209)o ou qualquer outra actividade ilegal. A Organiza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) informada do pedido de levantamento da imunidade se este disser respeito a um membro. 4. Comunicar (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o as disposi(cid:135)(cid:210)es que aprovem para a execu(cid:135)(cid:209)o do presente acordo. O presente acordo s(cid:155) pode ser alterado com o consenti- mento expresso das institui(cid:135)(cid:210)es signat(cid:145)rias. As outras institui(cid:135)(cid:210)es, bem como os (cid:155)rg(cid:209)os e organismos institu(cid:146)dos pelos Tratados CE e CEEA ou com base nos mesmos, s(cid:209)o convidados a aderir ao presente acordo atrav(cid:130)s de declara(cid:135)(cid:209)o dirigida conjuntamente aos presi- dentes das institui(cid:135)(cid:210)es signat(cid:145)rias. O presente acordo entra em vigor em 1 de Junho de 1999. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho da Uni(cid:209)o Europeia O Presidente H. EICHEL Pela Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias O Presidente J. SANTER 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/17 ANEXO «DECIS(cid:212)O MODELO» DECIS(cid:212)O DE [INSTITUIÇ(cid:212)O/ORG(cid:212)O OU ORGANISMO] de relativa (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es e regras dos inqu(cid:130)ritos internos em mat(cid:130)ria de luta contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses da Comunidade INSTITUIÇ(cid:212)O, (cid:222)RG(cid:212)O OU ORGANISMO, Tendo em conta [fundamento jur(cid:146)dico], (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) Tendo em conta que o Regulamento (CE) n. o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), bem como o Regulamento (Euratom) n. o 1074/1999 do Conselho (2) relativos aos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude, prev(cid:136)em que a Organiza(cid:135)(cid:209)o abra e conduza inqu(cid:130)ritos administrativos nas institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos criados pelos Tratados CE e CEEA ou institu(cid:146)dos com base nos referidos Tratados, Considerando que a responsabilidade da Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude, tal como foi institu(cid:146)da pela Comiss(cid:209)o, abrange, para al(cid:130)m da protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros, o conjunto das actividades relacionadas com a defesa dos interesses comunit(cid:145)rios em rela(cid:135)(cid:209)o a comportamentos irregulares, suscept(cid:146)veis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; Considerando que importa refor(cid:135)ar o alcance e a efic(cid:145)cia da luta contra a fraude, beneficiando dos conhecimentos especializados dispon(cid:146)veis no dom(cid:146)nio dos inqu(cid:130)ritos administrativos; Considerando ser, por tal motivo, conveniente que todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, a t(cid:146)tulo da sua autonomia administrativa, confiem (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o a miss(cid:209)o de efectuar inqu(cid:130)ritos administrativos no seu interior, destinados a investigar os factos graves, ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e agentes das Comunidades, como as referidas nos artigos 11. o, 12. o, segundo e terceiro par(cid:145)grafos, 13. o, 14. o, 16. o e 17. o, primeiro par(cid:145)grafo, do Estatuto dos Funcion(cid:145)rios das Comunidades Europeias e Regime Aplic(cid:145)vel aos outros Agentes (a seguir designado «Estatuto»), lesivo dos interesses das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos disciplinares e eventualmente penais, ou culpa individual grave nos termos do artigo 22. o do Estatuto, ou ainda incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas dos membros, dirigentes ou membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es e organismos das Comunidades n(cid:209)o submetidos ao Estatuto; Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efectuados no pleno respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designadamente o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, das disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o, bem como do Estatuto; Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efectuados em condi(cid:135)(cid:210)es equivalentes em todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos comunit(cid:145)rios, sem que a atribui(cid:135)(cid:209)o de tais fun(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o prejudique a responsabilidade espec(cid:146)fica das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os ou organismos, nem limite a protec(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica das pessoas em causa; Considerando que, na pend(cid:136)ncia da altera(cid:135)(cid:209)o do Estatuto, (cid:130) conveniente determinar as regras pr(cid:145)ticas de coopera(cid:135)(cid:209)o dos membros das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, dos dirigentes dos organismos, bem como dos funcion(cid:145)rios e agentes dos mesmos, na boa realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos, (1) JO L 136 de 31. 5. 1999, p. 1. (2) JO L 136 de 31. 5. 1999, p. 8. L 136/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 DECIDE: Artigo 1. o Obriga(cid:135)(cid:209)o de cooperar com a Organiza(cid:135)(cid:209)o O secret(cid:145)rio-geral, os servi(cid:135)os, bem como todos os dirigentes, funcion(cid:145)rios ou agentes de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo], devem cooperar plenamente com os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o e prestar toda a assist(cid:136)ncia necess(cid:145)ria ao inqu(cid:130)rito. Para o efeito, fornecer(cid:209)o aos agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o todos os elementos de informa(cid:135)(cid:209)o e explica(cid:135)(cid:210)es (cid:156)teis. Sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, designada- mente o Protocolo relativo aos Privil(cid:130)gios e Imunidades, bem como das disposi(cid:135)(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o, os membros devem cooperar plenamente com a Organiza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 2. o Obriga(cid:135)(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:209)o Os funcion(cid:145)rios ou agentes de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] que tenham conhecimento de elementos de facto que levem (cid:133) suspeita de eventuais casos de fraude, de corrup(cid:135)(cid:209)o ou de qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses das Comunidades, ou de factos graves, ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e agentes das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas aplic(cid:145)veis aos membros, dirigentes ou membros do pessoal n(cid:209)o submetidos ao Estatuto, informar(cid:209)o imediatamente o seu chefe de servi(cid:135)o ou director-geral ou, se o considerarem (cid:156)til, o secret(cid:145)rio-geral ou directamente a Organiza(cid:135)(cid:209)o. O secret(cid:145)rio-geral, os directores-gerais e os chefes de servi(cid:135)o ou os dirigentes de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] transmitir(cid:209)o imediatamente (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o todos os elementos de facto de que tenham conheci- mento e que levem (cid:133) suspeita de irregularidades previstas no primeiro par(cid:145)grafo. Os dirigentes, funcion(cid:145)rios e agentes de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] n(cid:209)o podem em qualquer caso sofrer tratamento n(cid:209)o equitativo ou discriminat(cid:155)rio em consequ(cid:136)ncia das informa(cid:135)(cid:210)es previstas nos primeiro e segundo par(cid:145)grafos. Os membros que tenham conhecimento de factos previstos no primeiro par(cid:145)grafo informar(cid:209)o o presidente da institui(cid:135)(cid:209)o [ou (cid:155)rg(cid:209)o] ou, se o considerarem (cid:156)til, directamente a Organiza(cid:135)(cid:209)o. Artigo 3. o Assist(cid:136)ncia do Servi(cid:135)o de Seguran(cid:135)a A pedido do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, o Servi(cid:135)o de Seguran(cid:135)a de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] assistir(cid:145) os agentes da Organiza(cid:135)(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o material dos inqu(cid:130)ritos. Artigo 4. o Informa(cid:135)(cid:209)o ao interessado No caso de se revelar a possibilidade de uma implica(cid:135)(cid:209)o pessoal de um membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente, o interessado deve ser rapidamente informado, desde que tal n(cid:209)o seja suscept(cid:146)vel de prejudicar o inqu(cid:130)rito. Em qualquer caso, na sequ(cid:136)ncia do inqu(cid:130)rito, n(cid:209)o podem ser extra(cid:146)das conclus(cid:210)es visando especifi- camente um membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] sem que o interessado tenha tido a possibilidade de se exprimir sobre todos os factos que lhe digam respeito. Em casos que requeiram a manuten(cid:135)(cid:209)o de absoluto sigilo para efeitos do inqu(cid:130)rito e exijam o recurso a meios de investiga(cid:135)(cid:209)o da compet(cid:136)ncia de uma autoridade judici(cid:145)ria nacional, a obriga(cid:135)(cid:209)o de convidar o membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] a exprimir-se pode ser diferida de acordo com, respectivamente, o presidente ou o secret(cid:145)rio-geral. Artigo 5. o Informa(cid:135)(cid:209)o sobre o arquivamento do inqu(cid:130)rito Se, na sequ(cid:136)ncia de um inqu(cid:130)rito interno, n(cid:209)o se confirmar qualquer elemento de acusa(cid:135)(cid:209)o contra um membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo], o respectivo inqu(cid:130)rito interno ser(cid:145) arquivado por decis(cid:209)o do director da Organiza(cid:135)(cid:209)o, que dar(cid:145) conhecimento do facto ao interessado por escrito. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/19 Artigo 6. o Levantamento de imunidade Todos os pedidos emanados de uma autoridade policial ou judici(cid:145)ria nacional, respeitantes ao levantamento da imunidade de jurisdi(cid:135)(cid:209)o de um dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente de [institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo] e relacionados com eventuais casos de fraude, de corrup(cid:135)(cid:209)o ou de qualquer outra actividade ilegal, ser(cid:209)o transmitidos ao director da Organiza(cid:135)(cid:209)o para parecer. A Organiza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) informada do pedido de levanta- mento da imunidade de um membro da institui(cid:135)(cid:209)o [ou (cid:155)rg(cid:209)o]. Artigo 7. o Data de produ(cid:135)(cid:209)o de efeitos A presente decis(cid:209)o produz efeitos em 1 de Junho de 1999. Feito em [institui(cid:135)(cid:209)o, org(cid:209)o ou organismo]


title: Richtlijn 1999/49/EG van de Raad van 25 mei 1999 tot wijziging, wat het normale tarief betreft, van Richtlijn 77/388/EEG betreffende het gemeenschappelijk stelsel van belasting over de toegevoegde waarde

eurovoc_concepts:
VAT
VAT rate
consumer goods
provision of services
tax harmonisation
tax on consumption

formats: html pdf print

text: 2. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 139/27 RICHTL(cid:246)N 1999/49/EG VAN DE RAAD van 25 mei 1999 tot w¶ziging, wat het normale tarief betreft, van Richtl¶n 77/388/EEG betreffende het gemeenschappel¶k stelsel van belasting over de toegevoegde waarde DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, verlaagde tarief of de verlaagde tarieven vast stellen, te Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 93, Gezien het voorstel van de Commissie (1), HEEFT DE VOLGENDE RICHTL(cid:246)N VASTGESTELD: Gezien het advies van het Europees Parlement (2), Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) (3), (1) (2) (3) Overwegende dat in artikel 12, lid 3, onder a), van Richtl¶n 77/388/EEG van de Raad van 17 mei 1977 betreffende de harmonisatie van de wetge- vingen der lidstaten inzake omzetbelasting (cid:190) Gemeenschappel¶k stelsel van belasting over de toegevoegde waarde: uniforme grondslag (4), wordt bepaald dat de Raad beslist over de hoogte van het normale tarief dat na 31 december 1998 zal gelden; dat het normale tarief van de belasting over de toegevoegde waarde door elke lidstaat wordt vastge- steld op een percentage van de maatstaf van heffing, dat voor leveringen van goederen en voor diensten gel¶k is; dat vanaf 1 januari 1993 tot en met 31 december 1998 dit percentage niet lager mag z¶n dan 15 %; in de Overwegende dat de ervaring heeft geleerd dat b¶ het huidige belastingstelsel de normale BTW- tarieven die momenteel verschillende lidstaten van toepassing z¶n, in combinatie met de mechanismen van de overgangsregeling, ervoor hebben gezorgd dat deze overgangsregeling bevre- digend heeft gefunctioneerd; dat het, gelet op het normale tarief, derhalve dienstig is het huidige minimumtarief gedurende een verdere periode te handhaven; Overwegende dat in het verslag van de Commissie over de tarieven echter werd aangetoond dat er concurrentieverstoringen bestaan, kunnen worden verergerd door de invoering van de ene munt; dat derhalve de geldigheidsduur van het normale BTW-tarief dient te worden beperkt tot twee jaar om de Raad in staat te stellen later de hoogte van zowel het normale tarief als het die (1) PB C 409 van 30. 12. 1998, blz. 13. (2) Advies uitgebracht op 23 maart 1999 (nog niet in het Publica- tieblad verschenen). Artikel 1 Artikel 12, wordt vervangen door: lid 3, onder a), van Richtl¶n 77/388/EEG „a) Het normale tarief van de belasting over de toege- voegde waarde wordt door elke lidstaat vastgesteld op een percentage van de maatstaf van heffing, dat voor leveringen van goederen en voor diensten gel¶k is. Vanaf 1 januari 1999 tot en met 31 december 2000 mag dit percentage niet lager dan 15 % z¶n. Op voorstel van de Commissie en na raadpleging van het Europees Parlement en het Economisch en Sociaal Comit(cid:130) besluit de Raad met eenparig- heid van stemmen over de hoogte van de normale tarieven na 31 december 2000. twee De lidstaten kunnen bovendien een of verlaagde tarieven tarieven toepassen. Deze worden vastgesteld op een percentage van de maatstaf van heffing dat niet lager mag z¶n dan 5 % en z¶n uitsluitend van toepassing op de in b¶lage H genoemde categorie(cid:137)n goederen en diensten. ”. Artikel 2 lidstaten nemen de nodige wettel¶ke 1. De en bestuursrechtel¶ke bepalingen om ten laatste op 1 januari 1999 aan huidige richtl¶n te voldoen. Z¶ stellen de Commissie daarvan onverw¶ld in kennis. Wanneer de lidstaten deze bepalingen aannemen, wordt in die bepalingen naar de onderhavige richtl¶n verwezen of wordt hiernaar verwezen b¶ de offici(cid:137)le bekendmaking van die bepalingen. De regels voor deze verw¶zing worden vastgesteld door de lidstaten. (3) PB C 101 van 12. 4. 1999, blz. 73. (4) PB L 145 van 13 juni 1977, blz. 1. Richtl¶n laatstel¶k gew¶- zigd b¶ Richtl¶n 98/80/EG (PB L 281 van 17. 10. 1998, blz. 31). 2. De lidstaten delen de Commissie de tekst van de bepalingen van intern recht mede die z¶ op het onder deze richtl¶n vallende gebied vaststellen. L 139/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 2. 6. 1999 De huidige richtl¶n treedt in werking op de zevende dag volgend op haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 3 Z¶ is van toepassing met ingang van 1 januari 1999. Deze richtl¶n is gericht tot de lidstaten. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 25 mei 1999. Voor de Raad De Voorzitter H. EICHEL


title: Protocole modifiant la convention du 23 juillet 1990 relative à l'élimination des doubles impositions en cas de correction des bénéfices d'entreprises associées - Acte final

eurovoc_concepts:
corporation tax
double taxation
profit
restrictive trade practice
tax exemption
tax on profits of self-employment

text: 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/1 (Actes adoptØs en application du titre VI du traitØ sur l’Union europØenne) PROTOCOLE modifiant la convention du 23 juillet 1990 relative (cid:224) l’Ølimination des doubles impositions en cas de correction des bØnØfices d’entreprises associØes (1999/C 202/01) LES HAUTES PARTIES CONTRACTANTES PARTIES AU TRAIT(cid:201) INSTITUANT LA COMMUNAUT(cid:201) EUROP(cid:201)ENNE, D(cid:201)SIREUX de mettre en application l’article 293 du traitØ instituant la CommunautØ europØenne, aux termes duquel ils se sont engagØs (cid:224) entamer des nØgociations en vue d’assurer, en faveur de leurs ressortissants, l’Ølimination de la double imposition; RAPPELANT la convention du 23 juillet 1990 relative (cid:224) l’Ølimination des doubles impositions en cas de correction des bØnØfices d’entreprises associØes (1) (ci-aprŁs dØnommØe «convention d’arbitrage»); CONSID(cid:201)RANT la convention du 21 dØcembre 1995 relative (cid:224) l’adhØsion de la RØpublique d’Autriche, de la RØpublique de Finlande et du Royaume de SuŁde (cid:224) la convention d’arbitrage (2); CONSID(cid:201)RANT que la convention d’arbitrage est entrØe en vigueur le 1er janvier 1995 conformØment (cid:224) son article 18; qu’elle viendra (cid:224) expiration le 31 dØcembre 1999, si elle n’est pas prorogØe; ONT D(cid:201)CID(cid:201) de conclure le prØsent protocole modifiant la convention d’arbitrage et ont dØsignØ, (cid:224) cet effet, comme plØnipotentiaires: LE ROYAUME DE BELGIQUE: M. Jean-Jacques VISEUR ministre des finances; LE ROYAUME DE DANEMARK: Mme Marianne JELVED ministre des affaires Øconomiques et ministre de la coopØration nordique; LA R(cid:201)PUBLIQUE F(cid:201)D(cid:201)RALE D’ALLEMAGNE: M. Hans EICHEL ministre fØdØral des finances; LA R(cid:201)PUBLIQUE HELL(cid:201)NIQUE: M. Yannos PAPANTONIOU ministre des affaires Øconomiques; LE ROYAUME D’ESPANGNE: M. Crist(cid:243)bal Ricardo MONTORO MORENO secrØtaire d’(cid:201)tat (cid:224) l’Øconomie; LA R(cid:201)PUBLIQUE FRAN˙AISE: M. Dominique STRAUSS-KAHN ministre de l’Øconomie, des finances et de l’industrie; (1) (2) JO L 225 du 20. 8. 1990, p. 10. JO C 26 du 31. 1. 1996, p. 1. C 202/2 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 16. 7. 1999 L’IRLANDE: M. Charlie McCREEVY ministre des finances; LA R(cid:201)PUBLIQUE ITALIENNE: M. Vincenzo VISCO ministre des finances; LE GRAND-DUCH(cid:201) DE LUXEMBOURG: M. Jean-Claude JUNCKER premier ministre, ministre d’(cid:201)tat, ministre des finances, ministre du travail et de l’emploi; LE ROYAUME DES PAYS-BAS: M. Wilhelmus Adrianus Franciscus Gabriºl (Willem) VERMEEND secrØtaire d’(cid:201)tat aux finances; LA R(cid:201)PUBLIQUE D’AUTRICHE: M. Rudolf EDLINGER ministre fØdØral des finances; LA R(cid:201)PUBLIQUE PORTUGAISE: M. Ant(cid:243)nio Luciano Pacheco DE SOUSA FRANCO ministre des finances; LA R(cid:201)PUBLIQUE DE FINLANDE: M. Sauli NIINIST(cid:214) vice-premier ministre et ministre des finances; LE ROYAUME DE SU¨DE: M. Bosse RINGHOLM ministre des finances; LE ROYAUME-UNI DE GRANDE-BRETAGNE ET D’IRLANDE DU NORD: Sir Stephen WALL, K. C. M. G. , L. V. O. ambassadeur, reprØsentant permanent du Royaume-Uni de Grande-Bretagne de d’Irlande du Nord auprŁs de l’Union europØenne; LESQUELS, rØunis au sein du Conseil et aprŁs avoir ØchangØ leurs pleins pouvoirs reconnus en bonne et due forme, SONT CONVENUS DES DISPOSITIONS QUI SUIVENT: Article premier Article 2 La convention du 23 juillet 1990 relative (cid:224) l’Ølimination des doubles impositions en cas de correction des bØnØfices d’entre- prises associØes est modifiØe comme suit. L’article 20 est remplacØ par le texte suivant: «Article 20 La prØsente convention est conclue pour une durØe de cinq ans. Elle est prorogØe pour de nouvelles pØriodes successi- ves de cinq ans (cid:224) condition qu’aucun (cid:201)tat contractant ne soulŁve, par Øcrit, d’objections auprŁs du secrØtaire gØnØral du Conseil de l’Union europØenne, au plus tard six mois avant l’expiration de la pØriode considØrØe. » Le prØsent protocole doit Œtre ratifiØ, acceptØ ou 1. approuvØ par les (cid:201)tats signataires. Les instruments de ratifica- tion, d’acceptation ou d’approbation sont dØposØs auprŁs du secrØtariat gØnØral du Conseil de l’Union europØenne. Le secrØtaire gØnØral du Conseil de l’Union europØenne 2. notifie aux (cid:201)tats signataires: a) le dØp(cid:244)t de tout instrument de ratification, d’acceptation ou d’approbation; b) la date d’entrØe en vigueur du prØsent protocole. 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/3 Article 3 introduit dans les dØlais fixØs (cid:224) l’article 6, paragraphe 1, de la convention d’arbitrage. 1. Le prØsent protocole entre en vigueur le premier jour du troisiŁme mois suivant le dØp(cid:244)t de l’instrument de ratifica- tion, d’acceptation ou d’approbation, de l’(cid:201)tat contractant pro- cØdant le dernier (cid:224) cette formalitØ. 2. Le prØsent protocole prend effet le 1er janvier 2000. La pØriode commen(cid:231)ant le 1er janvier 2000 et se termi- 3. nant (cid:224) la date d’entrØe en vigueur du prØsent protocole ne doit pas Œtre prise en compte pour dØterminer si un recours a ØtØ Article 4 Le prØsent protocole rØdigØ en un exemplaire unique en lan- gues allemande, anglaise, danoise, espagnole, fran- (cid:231)aise, grecque, irlandaise, italienne, nØerlandaise, portugaise et suØdoise, les douze textes faisant Øgalement foi, est dØposØ dans les archives du secrØtariat gØnØral du Conseil de l’Union euro- pØenne. Le secrØtaire gØnØral en remet une copie certifiØe conforme (cid:224) chacun des gouvernements des (cid:201)tats contractants. finnoise, En fe de lo cual, los Plenipotenciarios reunidos en el seno del Consejo suscriben el presente Protocolo. Til bekr(cid:230)ftelse heraf har undertegnede befuldm(cid:230)gtigede underskrevet denne protokol. Zu urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollm(cid:228)chtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. Re p(cid:223)rsxrg sxm amxs(cid:221)qx, oi tpocecqall(cid:221)moi pkgqeno(cid:253)rioi tp(cid:221)cqawam so paq(cid:252)m pqxs(cid:252)jokko. In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plØnipotentiaires rØunis au sein du Conseil ont apposØ leur signature au bas du prØsent protocole. DÆ fhianœ sin, chuir na LÆnchumhachtaigh th(cid:237)os-s(cid:237)nithe a lÆmh leis an bPr(cid:243)tacal seo. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de gevolmachtigden, in het kader van de Raad bijeen, hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld. Em fØ do que os plenipotenciÆrios apuseram as suas assinaturas, no final do presente protocolo. T(cid:228)m(cid:228)n vakuudeksi t(cid:228)ysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet t(cid:228)m(cid:228)n p(cid:246)yt(cid:228)kirjan. Till bevis h(cid:228)rp(cid:229) har de befullm(cid:228)ktigade, f(cid:246)rsamlade i r(cid:229)det, undertecknat detta protokoll. C 202/4 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 16. 7. 1999 Hecho en Bruselas, el veinticinco de mayo de mil novecientos noventa y nueve. Udf(cid:230)rdiget i Bruxelles den femogtyvende maj nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Br(cid:252)ssel am f(cid:252)nfundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundneunzig. ‚cime rsiy Bqtn(cid:221)kkey, sgm eijors(cid:222) p(cid:221)lpsg La(cid:192)ot sot (cid:221)soty v(cid:223)kia emmiaj(cid:252)ria emem(cid:222)msa emm(cid:221)a. Done at Brussels, on the twenty-fifth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait (cid:224) Bruxelles, le vingt-cinq mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf. Arna dhØanamh sa BhruisØil ar an gcœigiœ lÆ is fiche de Bhealtaine sa bhliain m(cid:237)le naoi gcØad n(cid:243)cha a naoi. Fatto a Bruxelles, il venticinque maggio millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, op vijfentwintig mei negentienhonderd negenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Maio de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysseliss(cid:228) kahdentenakymmenenten(cid:228)viidenten(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:228)nsataayh- deks(cid:228)nkymment(cid:228)yhdeks(cid:228)n. Utf(cid:228)rdat i Bryssel den tjugofemte maj nittonhundranittionio. Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk Belgiº F(cid:252)r das K(cid:246)nigreich Belgien P(cid:229) Kongeriget Danmarks vegne F(cid:252)r die Bundesrepublik Deutschland 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/5 Cia sgm Ekkgmij(cid:222) Dglojqas(cid:223)a Por el Reino de Espaæa Pour la RØpublique fran(cid:231)aise Thar ceann na h(cid:201)ireann For Ireland Per la Repubblica italiana C 202/6 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 16. 7. 1999 Pour le Grand-DuchØ de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden F(cid:252)r die Republik (cid:214)sterreich Pela Repœblica Portuguesa 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/7 Suomen tasavallan puolesta F(cid:246)r Republiken Finland F(cid:246)r Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland C 202/8 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 16. 7. 1999 de la ConfØrence des reprØsentants des gouvernements des (cid:201)tats membres, rØunis au sein du Conseil le 25 mai 1999 ACTE FINAL LES REPR(cid:201)SENTANTS DES GOUVERNEMENTS DES (cid:201)TATS MEMBRES, R(cid:201)UNIS au sein du Conseil le 25 mai 1999; RAPPELANT les conclusions du 19 mai 1998 sur la prorogation de la «convention d’arbitrage» (convention relative (cid:224) l’Ølimination des doubles impositions en cas de correction des bØnØfices d’entreprises associØes), dans lesquelles ils Øtaient convenus que cette convention devait Œtre prorogØe pour une nouvelle pØriode de cinq ans (cid:224) compter de la date de son expiration et qu’aprŁs la fin de cette pØriode elle devrait Œtre auto- matiquement prorogØe pour de nouvelles pØriodes successives de cinq ans, (cid:224) condition qu’aucun (cid:201)tat contractant ne s’y oppose; SONT CONVENUS de la nØcessitØ de proroger ladite convention d’arbitrage pour une nouvelle pØriode de cinq ans (cid:224) compter du 1er janvier 2000; ONT PROC(cid:201)D(cid:201) (cid:224) la signature du protocole modifiant la convention du 23 juillet 1990 relative (cid:224) l’Ølimina- tion des doubles impositions en cas de correction des bØnØfices d’entreprises associØes. Hecho en Bruselas, el veinticinco de mayo de mil novecientos noventa y nueve. Udf(cid:230)rdiget i Bruxelles den femogtyvende maj nitten hundrede og nioghalvfems. Geschehen zu Br(cid:252)ssel am f(cid:252)nfundzwanzigsten Mai neunzehnhundertneunundneunzig. ‚cime rsiy Bqtn(cid:221)kkey, sgm eijors(cid:222) p(cid:221)lpsg La(cid:192)ot sot (cid:221)soty v(cid:223)kia emmiaj(cid:252)ria emem(cid:222)msa emm(cid:221)a. Done at Brussels, on the twenty-fifth day of May in the year one thousand nine hundred and ninety-nine. Fait (cid:224) Bruxelles, le vingt-cinq mai mil neuf cent quatre-vingt-dix-neuf. Arna dhØanamh sa BhruisØil ar an gcœigiœ lÆ is fiche de Bhealtaine sa bhliain m(cid:237)le naoi gcØad n(cid:243)cha a naoi. Fatto a Bruxelles, il venticinque maggio millenovecentonovantanove. Gedaan te Brussel, op vijfentwintig mei negentienhonderd negenennegentig. Feito em Bruxelas, em vinte e cinco de Maio de mil novecentos e noventa e nove. Tehty Brysseliss(cid:228) kahdentenakymmenenten(cid:228)viidenten(cid:228) p(cid:228)iv(cid:228)n(cid:228) toukokuuta vuonna tuhatyhdeks(cid:228)nsataayh- deks(cid:228)nkymment(cid:228)yhdeks(cid:228)n. Utf(cid:228)rdat i Bryssel den tjugofemte maj nittonhundranittionio. 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/9 Pour le Royaume de Belgique Voor het Koninkrijk Belgiº F(cid:252)r das K(cid:246)nigreich Belgien P(cid:229) Kongeriget Danmarks vegne F(cid:252)r die Bundesrepublik Deutschland Cia sgm Ekkgmij(cid:222) Dglojqas(cid:223)a Por el Reino de Espaæa C 202/10 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes 16. 7. 1999 Pour la RØpublique fran(cid:231)aise Thar ceann na h(cid:201)ireann For Ireland Per la Repubblica italiana Pour le Grand-DuchØ de Luxembourg Voor het Koninkrijk der Nederlanden F(cid:252)r die Republik (cid:214)sterreich 16. 7. 1999 FR Journal officiel des CommunautØs europØennes C 202/11 Pela Repœblica Portuguesa Suomen tasavallan puolesta F(cid:246)r Republiken Finland F(cid:246)r Konungariket Sverige For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland


title: Uredba Komisije (ES) št. 1070/1999 z dne 25. maja 1999 o spremembi Priloge k Uredbi (ES) št. 1107/96 o registraciji geografskih označb in označb porekla po postopku iz člena 17 Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92

eurovoc_concepts:
Greece
cheese
designation of origin
location of production

text: 274 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25 31999R1070 L 130/18 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 26. 5. 1999 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1070/1999 z dne 25. maja 1999 o spremembi Priloge k Uredbi (ES) št. 1107/96 o registraciji geografskih označb in označb porekla po postopku iz člena 17 Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 2081/92 z dne 14. julija 1992 o zaščiti geografskih označb in označb porekla za kmetijske proizvode in živila (1), kakor je bila nazadnje spreme- njena z Uredbo Komisije (ES) št. 1068/97 (2), in zlasti člena 17(2) Uredbe, (1) (2) ker je bilo ime Φέτα (Feta), ki ga je sporočila grška vlada, v skladu s členom 17 Uredbe (EGS) št. 2081/92 registri- rano kot zaščitena označba porekla na podlagi Uredbe Komisije (ES) št. 1107/96 (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 590/1999 (4); ker je sodišče v svoji sodbi z dne 16. marca 1999 zadevno uredbo glede registracije imena Φέτα (Feta) kot zaščitene označbe porekla izreklo za nično; ker se zato zadevno ime zbriše s „Seznama zaščitenih označb porekla in zaščitenih geografskih označb“ in iz Priloge k tej uredbi, Člen 1 Ime Φέτα (Feta) se zbriše s „Seznama zaščitenih označb 1. porekla in zaščitenih geografskih označb“. Iz Priloge k Uredbi (ES) št. 1107/96 se v delu A „Proiz- II k in 2. vodi, namenjeni za prehrano ljudi, navedeni v Prilogi Pogodbi o Evropskih skupnosti“ pod naslovoma „Siri“ „Grčija“, izbriše ime Φέτα (Feta) (ZOP). 3. V skladu s členom 17(3) Uredbe (EGS) št. 2081/92 ostane ime Φέτα (Feta) še naprej zaščiteno na nacionalni ravni, dokler se glede tega ponovno ne odloča. Člen 2 Ta uredba začne veljati z dnem objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 25. maja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije (1) UL L 208, 24. 7. 1992, str. 1. (2) UL L 156, 13. 6. 1997, str. 10. (3) UL L 148, 21. 6. 1996, str. 1. (4) UL L 74, 19. 3. 1999, str. 8


title: 1999/343/CE: Decisión de la Comisión, de 25 de mayo de 1999, que modifica la Decisión 97/468/CE por la que se establecen las listas provisionales de establecimientos de terceros países a partir de los cuales los Estados miembros autorizarán las importaciones de carne de caza silvestre [notificada con el número C(1999) 1373] (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
game meat
health legislation
import
third country
veterinary legislation

text: L 131/70 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 5. 1999 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 25 de mayo de 1999 que modifica la Decisi(cid:155)n 97/468/CE por la que se establecen las listas provisio- nales de establecimientos de terceros pa(cid:146)ses a partir de los cuales los Estados miembros autorizar(cid:145)n las importaciones de carne de caza silvestre [notificada con el n(cid:156)mero C(1999) 1373] (Texto pertinente a los fines del EEE) (1999/343/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, (4) Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) veterinario permanente, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 El texto del anexo de la presente Decisi(cid:155)n se a(cid:157)adir(cid:145) al anexo de la Decisi(cid:155)n 97/468/CE. Art(cid:146)culo 2 La presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145) aplicable a partir del 25 de mayo de 1999. Art(cid:146)culo 3 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 25 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Decisi(cid:155)n 95/408/CE del Consejo, de 22 de junio de 1995, relativa a las condiciones de elaboraci(cid:155)n, durante un per(cid:146)odo transitorio, de las listas provisionales de esta- blecimientos de terceros pa(cid:146)ses de los que los Estados miembros est(cid:145)n autorizados para importar determinados productos de origen animal, productos de la pesca y moluscos bivalvos vivos (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye la Decisi(cid:155)n 98/603/CE (2), y, en particular, el apartado 1 de su art(cid:146)culo 2, (1) (2) (3) Considerando que en la Decisi(cid:155)n 97/468/CE de la Comisi(cid:155)n (3) se establecen las listas provisionales de los establecimientos que producen carne de caza silvestre; Considerando que T(cid:156)nez ha remitido a la Comi- si(cid:155)n una lista de establecimientos que producen carne de caza silvestre y que las autoridades compe- tentes certifican que el establecimiento se atiene a las normas comunitarias; Considerando, por lo tanto, que puede elaborarse una lista provisional de establecimientos de T(cid:156)nez que producen carne de caza silvestre; (1) DO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17. (2) DO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36. (3) DO L 199 de 26. 7. 1997, p. 30. 27. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 131/71 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) BIJLAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA «Pa(cid:146)s: T(cid:230)NEZ / Land: TUNESIEN / Land: TUNESIEN / W(cid:150)qa: TUMGSIA / Country: TUNISIA / Pays: TUNISIE / Paese: TUNISIA / Land: TUNESI(cid:220) / Pa(cid:146)s: TUN(cid:237)SIA / Maa: TUNISIA / Land: TUNISIEN 1 2 3 4 5 G 001 Sotex-Luda La Mornaghia C»


title: Verordening (EG) nr. 1071/1999 van de Commissie van 25 mei 1999 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit

eurovoc_concepts:
export licence
pip fruit

formats: pdf print

text: 26. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 130/19 VERORDENING (EG) Nr. 1071/1999 VAN DE COMMISSIE van 25 mei 1999 betreffende de afgifte van uitvoercertificaten van het B-stelsel in de sector groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2190/96 van de Commissie van 14 november 1996 houdende uitvoeringsbepalingen van Verordening (EEG) nr. 1035/72 van de Raad wat de toekenning van uitvoerrestituties in de sector groenten en fruit betreft (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1287/98 (2), en met name op artikel 5, lid 5, Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 927/1999 van de Commissie (3) is bepaald voor welke indicatieve hoeveelheden, exclusief de hoeveelheden waarvoor in het kader van voedselhulp certificaten z¶n aangevraagd, uitvoercertificaten van het B-stelsel kunnen worden afge- geven; Overwegende dat, volgens de informatie waarover de Commissie op dit ogenblik beschikt, de voor de lopende uitvoerperiode vastgestelde indicatieve hoeveelheden voor appelen met als bestemming de geografische zone X binnenkort zouden kunnen worden overschreden; dat deze overschr¶ding nadelig zou z¶n voor de goede werking van de uitvoerrestitutieregeling in de sector groenten en fruit; Overwegende dat, om deze situatie te verhelpen, de certi- ficaataanvragen van het B-stelsel moeten worden afge- wezen voor na 25 mei 1999 uitgevoerde appelen met als bestemming de geografische zone X, zulks tot het einde van de lopende uitvoerperiode, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De aanvragen voor uitvoercertificaten van het B-stelsel voor appelen met als bestemming de geografische zone X, die z¶n ingediend op grond van artikel 1 van Verordening (EG) nr. 927/1999 en waarvoor de aangifte ten uitvoer van de producten na 25 mei en v(cid:155)(cid:155)r 1 juli 1999 is aanvaard, moeten worden afgewezen. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 26 mei 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 25 mei 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 292 van 15. 11. 1996, blz. 12. (2) PB L 178 van 23. 6. 1998, blz. 11. (3) PB L 115 van 4. 5. 1999, blz. 7


title: Europaparlamentets och rådets direktiv 1999/44/EG av den 25 maj 1999 om vissa aspekter rörande försäljning av konsumentvaror och härmed förknippade garantier

eurovoc_concepts:
consumer goods
consumer protection
guarantee
sale

text: L 171/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 7. 1999 EUROPAPARLAMENTETS OCH RÅDETS DIREKTIV 1999/44/EG av den 25 maj 1999 om vissa aspekter rörande försäljning av konsumentvaror och härmed förknippade garantier EUROPAPARLAMENTET OCH EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DETTA DIREKTIV med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 95 i detta, med beaktande av kommissionens förslag (1), med beaktande av Ekonomiska och sociala kommitténs yttrande (2), i enlighet med förfarandet fördraget, mot bakgrund av det gemensamma utkast som godkändes av förlik- ningskommittén den 18 mars 1999 (3), och i artikel 251 i av följande skäl: 1. 2. 3. 4. föreskrivs att I artikel 153. 1 och 153. 3 i gemenskapen skall bidra till att en hög konsument- skyddsnivå uppnås genom åtgärder som beslutas enligt artikel 95 i detta. fördraget Den inre marknaden omfattar ett område utan inre gränser där fri rörlighet för varor, personer, tjänster och kapital garanteras. Den fria rörligheten för varor gäller både sådana transaktioner som utförs av personer som ägnar sig åt affärsverksamhet och sådana som utförs av privatpersoner. Detta innebär att konsumenter som är bosatta i en medlemsstat skall kunna köpa varor inom en annan medlemsstats territorium på grundval av en enhetlig minimiuppsättning av rättvisa regler om försälj- ning av konsumentvaror. Medlemsstaternas lagar rörande försäljning av konsu- mentvaror uppvisar vissa skillnader, vilket leder till att de nationella marknaderna för försäljning av konsu- mentvaror skiljer sig åt och till att konkurrensen mellan säljarna kan snedvridas. De konsumenter som söker dra nytta av den stora mark- nadens fördelar genom att köpa varor i andra medlems- stater än sina bosättningsstater spelar en väsentlig roll för den inre marknadens fullbordande. En konstlad åter- uppbyggnad av gränser och en uppdelning av markna- derna bör förhindras. Konsumenternas möjligheter har i stor utsträckning utökats genom ny kommunikations- teknik som medger enkel tillgång till distributionssystem i andra medlemsstater eller i tredje land. I avsaknad av en minimiharmonisering av reglerna om försäljning av konsumentvaror riskerar utvecklingen av sådan försälj- ning av varor, som sker med hjälp av ny kommunika- tionsteknik på distans, att hindras. (1) EGT C 307, 16. 10. 1996, s. 8 och EGT C 148, 14. 5. 1998, s. 12. (2) EGT C 66, 3. 3. 1997, s. 5. (3) Europaparlamentets yttrande av den 10 mars 1998 (EGT C 104, 6. 4. 1998, den 24 september 1998 (EGT C 333, 30. 10. 1998, s. 46) och Europa- parlamentets beslut av den 17 december 1998 (EGT C 98, 9. 4. 1999, s. 226). Europaparlamentets beslut av den 5 maj 1999. Rådets beslut av den 17 maj 1999. gemensamma ståndpunkt rådets 30), av s. 5. 6. 7. 8. 9. Om det skapas en gemensam minimiuppsättning av konsumenträttsliga bestämmelser som gäller oavsett var i gemenskapen varorna köps, kommer konsumenternas förtroende att stärkas och de får möjlighet att dra största möjliga nytta av den inre marknaden. De huvudsakliga svårigheter som möter konsumenterna och den huvudsakliga källan till konflikter med säljarna gäller varor som inte är avtalsenliga. I detta avseende bör därför en tillnärmning ske av nationell lagstiftning om försäljning av konsumentvaror, dock utan att detta inkräktar på bestämmelser och principer i nationell lagstiftning som har samband med avtalsrättsligt och icke-avtalsrättsligt ansvar. Varorna måste framför allt överensstämma med vad som anges i avtalet. Principen om avtalsenlighet kan anses I vara gemensam för olika nationella rättstraditioner. vissa nationella rättstraditioner kan det vara omöjligt att enbart stödja sig på denna princip för att tillförsäkra konsumenten en lägsta skyddsnivå. Särskilt i fråga om dessa rättstraditioner kan det vara värdefullt med ytterli- gare nationella bestämmelser för att se till att konsu- menten skyddas i sådana fall där parterna inte har kommit överens om några särskilda avtalsvillkor eller där parterna har kommit överens om villkor eller ingått avtal som direkt eller indirekt åsidosätter eller begränsar i den mån dessa konsumentens rättigheter och som, rättigheter följer av detta direktiv, inte är bindande för konsumenten. i För att förenkla tillämpningen av principen om avtalsen- lighet är det värdefullt att fråga om de vanligaste situationerna införa en presumtion om avtalsenlighet om inte motsatsen bevisas. Den presumtionen begränsar inte principen om avtalsfrihet. Om det saknas särskilda avtalsvillkor eller om minimiskyddsklausulen tillämpas, får denna presumtions beståndsdelar användas för att avgöra om det i fråga om de aktuella varorna föreligger bristande avtalsenlighet. Den kvalitet och de prestanda som konsumenterna rimligen kan förvänta sig beror bland annat på om varorna är nya eller begagnade. Presumtionens kumulativa. Om omständigheterna i ärendet gör att någon enskild beståndsdel är uppenbart olämplig skall presumtionens övriga beståndsdelar ändå gälla. beståndsdelar är Säljaren bör vara direkt ansvarig gentemot konsumenten för varans avtalsenlighet. Detta är den traditionella lösningen i medlemsstaternas rättsordningar. Det bör ändå stå säljaren fritt att i enlighet med nationell lag rikta anspråk mot tillverkaren, en tidigare säljare eller 7. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 171/13 någon annan mellanhand i avtalskedjan, om han inte har avstått från denna rätt. Detta direktiv påverkar inte avtalsfrihetens princip i förhållandet mellan säljaren, till- verkaren, en tidigare säljare eller någon annan mellan- hand. Frågan om mot vem och på vilket sätt säljaren kan rikta anspråk skall avgöras enligt nationell lag. I fall av bristande avtalsenlighet hos varan bör konsu- menten ha rätt att utan kostnad få varan återställd till avtalsenlighet, och att därvid välja mellan att få varan reparerad och att få den utbytt eller, om detta inte sker, att få ett prisavdrag eller att häva avtalet. Konsumenten får till att börja med kräva att säljaren reparerar varan eller byter ut den, såvida inte sådana påföljder är omöjliga eller oproportionella. Huruvida en påföljd är oproportionell bör fastställas objektivt. En påföljd är oproportionell om den i jämförelse med en annan påföljd skulle åsamka säljaren kostnader som är orimliga. För att kostnaderna skall anses orimliga bör kostnaderna för den ena påföljden vara avsevärt högre än kostnaderna för den andra. I fall av bristande avtalsenlighet får säljaren alltid erbjuda konsumenten en uppgörelse genom någon av alla de påföljder som står till buds. Det är konsumenten som skall besluta om han skall anta eller avvisa detta erbju- dande. För att göra det möjligt för konsumenterna att dra nytta av den inre marknaden och att köpa konsumentvaror i en annan medlemsstat, bör det i konsumenternas intresse rekommenderas att tillverkare av konsument- varor som marknadsförs i flera medlemsstater på varan anbringar en förteckning med åtminstone en kontaktad- ress i varje medlemsstat där varan marknadsförs. 10. 11. 12. 13. 14. Hänvisningen till tidpunkten för leverans innebär inte att medlemsstaterna bör ändra sina regler om riskens över- gång. inom vilken konsumenten kan utöva sina den frist rättigheter, under förutsättning att en sådan frist inte löper ut inom två år från leveransen. Om preskriptions- fristen enligt nationell lag inte börjar löpa när varan levereras, får preskriptionsfristens sammanlagda längd enligt nationell lag inte understiga två år från leverans- tidpunkten. 18. Medlemsstaterna får meddela föreskrifter om uppskju- tande och avbrytande av den tidsperiod under vilken alla slag av bristande avtalsenlighet måste visa sig, och av tillämpligt och i preskriptionsfristen, om detta är enlighet med deras nationella lagar, i fall av reparation, utbyte eller förhandlingar mellan säljaren och konsu- menten för att åstadkomma en uppgörelse i godo. 19. Medlemsstaterna bör tillåtas att bestämma en tidsfrist inom vilken konsumenten måste informera säljaren om all bristande avtalsenlighet. Medlemsstaterna får säker- ställa en högre skyddsnivå för konsumenten genom att inte införa någon sådan skyldighet. Konsumenterna bör i vart fall överallt i gemenskapen ha minst två månader på sig att informera säljaren om att bristande avtalsenlighet föreligger. 20. Medlemsstaterna bör se till att en sådan tidsfrist inte missgynnar konsumenter som handlar över gränserna. Alla medlemsstater bör informera kommissionen om hur de använder denna bestämmelse. Kommissionen bör övervaka effekten för konsumenterna och för den inre marknaden av den varierande tillämpningen av denna bestämmelse. Information om hur en medlemsstat använder denna bestämmelse bör finnas tillgänglig för de övriga medlemsstaterna samt för konsumenter och konsumentorganisationer inom hela gemenskapen. En sammanfattning av läget i alla medlemsstaterna bör därför offentliggöras i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. 15. Medlemsstaterna får föreskriva att en återbetalning till konsumenten får minskas för att beakta den nytta konsumenten har haft av varan sedan den levererades till honom. Detaljerade bestämmelser om hävning av avtalet får införas i den nationella lagstiftningen. 21. På grund av begagnade varors specifika art är det vanligtvis omöjligt att byta ut dem. Konsumenten har därför vanligtvis inte bytesrätt när det gäller dessa varor. Medlemsstaterna får ge parterna möjlighet att komma överens om en förkortad ansvarstid för sådana varor. 16. 17. För vissa slag av varor är det brukligt att säljare och tillverkare erbjuder garantier mot alla felaktigheter som visar sig inom viss tid. Detta bruk kan stimulera konkur- rensen. Även om sådana garantier är legitima marknads- föringsinstrument får de inte vilseleda konsumenten. För att se till att konsumenterna inte vilseleds bör garanti- erna innehålla viss information, däribland ett uttalande av innebörd att garantin inte påverkar konsumentens rättigheter enligt lag. Det är lämpligt att begränsa den tid under vilken säljaren är ansvarig för sådan bristande avtalsenlighet som före- ligger vid leveransen av varan. Medlemsstaterna får också meddela föreskrifter som innebär begränsning av 22. Parterna får inte genom överenskommelse begränsa eller åsidosätta de rättigheter som konsumenterna tillerkänns eftersom detta skulle leda till att det rättsliga skyddet fråga om urholkas. Denna princip bör också gälla i L 171/14 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 7. 1999 avtalsbestämmelser som förutsätter att konsumenten kände till varje bristande avtalsenlighet fråga om konsumentvaran vid den tidpunkt då avtalet ingicks. Det skydd som konsumenterna tillerkänns enligt detta direktiv bör inte minskas därför att lagen i en icke- medlemsstat har valts som tillämplig lag i fråga om avtalet. i 23. säkerställa Lagstiftning och rättspraxis på detta område i de olika medlemsstaterna visar att det finns ett ökat intresse för en hög konsumentskyddsnivå. Mot att bakgrund av denna tendens och av de erfarenheter som görs vid detta direktivs genomförande kan det visa sig nödvändigt att gå ännu längre i harmonisering, särskilt genom att föreskriva ett direkt ansvar för tillverkaren i fråga om fel som denne är ansvarig för. 24. Medlemsstaterna bör på det område som omfattas av detta direktiv tillåtas att anta eller behålla strängare bestämmelser för att säkerställa en ännu högre konsu- mentskyddsnivå. 25. 26. Enligt kommissionens rekommendation av den 30 mars 1998 om principer som skall tillämpas på de instanser som är ansvariga för förfaranden för reglering av konsu- menttvister utanför domstol (1) kan medlemsstaterna inrätta instanser, som säkerställer en opartisk och effektiv handläggning av nationella och gränsöverskri- dande klagomål och som konsumenterna kan använda som medlare. För att skydda konsumenternas kollektiva intressen, är det lämpligt att lägga till det här direktivet till förteck- ningen över direktiv som finns i bilagan till Europaparla- mentets och rådets direktiv 98/27/EG av den 19 maj 1998 om förbudsföreläggande för att skydda konsumen- ternas intressen (2). HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Tillämpningsområde och definitioner Detta direktiv syftar till en tillnärmning av medlemssta- 1. ternas lagar och andra författningar om vissa aspekter rörande försäljning av konsumentvaror och härmed förknippade garan- tier, i syfte att säkerställa en enhetlig miniminivå för konsu- mentskyddet inom ramen för den inre marknaden. 2. I detta direktiv avses med a) konsument: en fysisk person som genom sådana avtal som omfattas av detta direktiv handlar för ändamål som ligger utanför hans närings- eller yrkesverksamhet, b) konsumentvaror: alla lösa saker, utom — varor som säljs exekutivt eller annars tvångsvis på grund av lag, — vatten och gas när de inte saluhålls i begränsad volym eller bestämd kvantitet och (1) EGT L 115, 17. 4. 1998, s. 31. (2) EGT L 166, 11. 6. 1998, s. 51. — elektricitet, c) säljare: en fysisk eller juridisk person som enligt avtal säljer konsumentvaror inom ramen för sin närings- eller yrkes- verksamhet, d) tillverkare: en konsumentvaras dess importör till Europeiska gemenskapernas territorium eller en person som, genom att placera sitt namn, sitt varumärke eller annat kännetecken på konsumentvaran, uppger sig vara tillverkare, framställare eller e) garanti: varje utfästelse som en säljare eller en tillverkare utan extra kostnad gör till konsumenten och som innebär att han skall återbetala det betalade priset eller byta ut, reparera eller på något sätt befatta sig med konsumentvaran, om den inte motsvarar specifikationerna i garantibeviset eller i reklam som rör varan, f) reparation: konsumentvarans återställande, i fall av bristande avtalsenlighet, till avtalsenlighet. 3. Medlemsstaterna får föreskriva att begreppet konsument- varor inte skall anses omfatta begagnade varor som säljs på offentlig auktion där konsumenterna har möjlighet att person- ligen närvara vid försäljningen. 4. I detta direktiv skall också med köpeavtal avses sådana avtal om tillhandahållande av konsumentvaror som skall fram- ställas eller tillverkas. Artikel 2 Avtalsenlighet Säljaren skall vara skyldig att till konsumenten leverera 1. varor som är avtalsenliga. 2. Konsumentvaror skall presumeras vara avtalsenliga om de a) stämmer överens med den beskrivning som säljaren har lämnat och om de har samma egenskaper som den vara som säljaren har förevisat konsumenten som prov eller modell, b) är lämpliga för det särskilda ändamål för vilket konsu- menten behöver dem och som han informerade säljaren om vid tidpunkten för avtalets ingående och som säljaren har godtagit, c) är lämpliga för de ändamål för vilka varor av samma slag vanligen används, d) är av den kvalitet och har de prestanda som varor av detta slag vanligen har och som konsumenten rimligen kan förvänta sig med hänsyn till varans art och med beaktande av eventuella offentliga uttalanden om varornas särskilda egenskaper som gjorts av säljaren, tillverkaren eller dennes företrädare, i synnerhet i reklam eller på märkningen. inte Bristande avtalsenlighet enligt denna artikel skall 3. anses föreligga om konsumenten vid tidpunkten för avtalets ingående kände till eller inte rimligen kunde vara okunnig om den bristande avtalsenligheten eller om den bristande avtalsen- ligheten har sitt ursprung i material som tillhandahållits av konsumenten. 7. 7. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 171/15 Säljaren skall inte vara bunden av offentliga uttalanden 4. enligt punkt 2 d om han — visar att han inte kände till och inte rimligen kunde känna — om säljaren inte har vidtagit rättelse inom rimlig tid eller — om säljaren inte har vidtagit olägenhet för konsumenten. rättelse utan väsentlig till uttalandet i fråga, — visar att uttalandet vid tidpunkten för avtalets ingående hade rättats, eller Konsumenten har inte rätt att häva avtalet om bristen på 6. avtalsenlighet är ringa. — visar att beslutet att köpa konsumentvaran inte kan ha påverkats av uttalandet. 5. Sådan bristande avtalsenlighet som beror på att konsu- mentvaran är felaktigt installerad skall anses jämförbar med bristande avtalsenlighet hos varan om installationen utgör en del av köpeavtalet för varan och har utförts av säljaren eller på dennes ansvar. Detta skall även gälla om den vara, som är avsedd att installeras av konsumenten, installeras av konsu- menten och den oriktiga installationen beror på brister i instal- lationsanvisningarna. Artikel 3 Konsumentens rättigheter Artikel 4 Regressrätt När den slutliga säljaren är ansvarig gentemot konsumenten på grund av sådan bristande avtalsenlighet som beror på hand- lande eller underlåtenhet av tillverkaren, en säljare i tidigare led i samma avtalskedja eller någon annan mellanhand, skall den slutliga säljaren ha rätt att rikta anspråk mot den eller de personer i avtalskedjan som är ansvarig. Frågan om mot vilken eller vilka ansvariga personer den slutliga säljaren kan rikta anspråk skall, liksom frågan om vilka åtgärder och villkor som därvid skall gälla, avgöras enligt nationell lag. Säljaren skall vara ansvarig gentemot konsumenten för all 1. bristande avtalsenlighet som föreligger när varan levereras. Artikel 5 Tidsfrister 2. I fall av bristande avtalsenlighet skall konsumenten ha rätt att utan kostnad få varan återställd till avtalsenlighet genom reparation eller utbyte i enlighet med punkt 3 eller att få ett skäligt prisavdrag eller att häva avtalet med avseende på i enlighet med punkterna 5 och 6. den varan, 1. Säljaren skall anses ansvarig enligt artikel 3 när den bris- tande avtalsenligheten visar sig inom två år efter leveransen av varan. Om de rättigheter som anges i artikel 3. 2 enligt nationell lag är föremål för en preskriptionsfrist, skall den fristen inte löpa ut inom två år från tidpunkten för leveransen. 3. I första hand har konsumenten rätt att kräva att säljaren reparerar varan eller byter ut den, i båda fallen utan kostnad, såvida detta inte är omöjligt eller oproportionellt. En påföljd skall anses oproportionell om den åsamkar säljaren jämförelse med den alternativa kostnader som är orimliga i påföljden, under beaktande av — varans värde om ingen bristande avtalsenlighet hade före- legat, — betydelsen av den bristande avtalsenligheten och — huruvida den alternativa påföljden skulle kunna fullgöras utan väsentlig olägenhet för konsumenten. Alla reparationer och utbyten skall fullgöras inom rimlig tid och utan väsentlig olägenhet för konsumenten samt under beaktande av varans art och det ändamål för vilket konsu- menten behövde varan. 4. Uttrycket ”utan kostnad” i punkterna 2 och 3 hänför sig till nödvändiga kostnader som uppkommer för att få varan återställd till avtalsenlighet, särskilt frakt-, arbets- och material- kostnader. Konsumenten har rätt att kräva ett lämpligt prisavdrag 5. eller att häva avtalet — om konsumenten varken har rätt att få varan reparerad eller utbytt eller 2. Medlemsstaterna får föreskriva att konsumenten, för att kunna utnyttja sina rättigheter, måste upplysa säljaren om den bristande avtalsenligheten inom två månader från den dag då han upptäckte den. informera kommissionen om hur de Medlemsstaterna skall använder denna bestämmelse. Kommissionen skall övervaka vad effekten blir för konsumenterna och för den inre mark- naden av att medlemsstaterna har denna möjlighet. Kommissionen skall senast den 7 januari 2003 förbereda en rapport om hur medlemsstaterna använder denna punkt. Denna rapport skall offentliggöras i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. 3. Om inte motsatsen bevisas, skall en bristande avtalsen- lighet som visar sig inom sex månader från leveransen av varan presumeras ha funnits vid tidpunkten för leveransen, utom när denna presumtion är oförenlig med varans eller den bristande avtalsenlighetens art. Artikel 6 Garantier En garanti skall juridiskt binda den som ger den enligt de 1. villkor som anges i garantibeviset och tillhörande reklam. L 171/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 7. 1999 I garantin skall det 2. — anges att konsumenten har vissa rättigheter enligt lag, enligt tillämplig nationell lagstiftning om försäljning av konsu- mentvaror, och klargöras att dessa rättigheter inte påverkas av garantin, — förklaras på vanligt begripligt språk vad garantin innehåller och vilka huvudsakliga uppgifter som är nödvändiga för att framställa anspråk enligt garantin, särskilt dennas varak- tighet och territoriella omfattning samt garantigivarens namn och adress. 3. Om konsumenten begär det skall garantin hållas till- gänglig i skriftlig form eller i ett annat varaktigt medium som är tillgängligt och åtkomligt för honom. Under förutsättning att detta överensstämmer med 4. fördragets regler får den medlemsstat där varan marknadsförs med avseende på sitt territorium föreskriva att garantin skall avfattas på ett eller flera av de officiella gemenskapsspråk som medlemsstaten själv bestämmer. 5. Om en garanti inte uppfyller kraven enligt punkterna 2, 3 eller 4 skall detta inte på något sätt påverka garantins giltighet och konsumenten skall fortfarande kunna förlita sig på garantin och kräva att den infrias. Artikel 7 Bestämmelsernas bindande karaktär Avtalsvillkor eller överenskommelser som ingås med 1. säljaren innan denna får kännedom om den bristande avtalsen- ligheten, och som direkt eller eller begränsar de rättigheter som följer av detta direktiv, skall enligt nationell lagstiftning inte vara bindande för konsumenten. indirekt åsidosätter Medlemsstaterna får föreskriva att säljaren och konsumenten i fråga om begagnade varor får komma överens om vissa avtals- villkor eller ingå överenskommelser med kortare ansvarstid för säljaren än den som föreskrivs i artikel 5. 1. En sådan ansvarstid får inte understiga ett år. 2. Medlemsstaterna skall, för fall då avtalet har nära anknyt- ning till medlemsstaternas territorium, vidta de åtgärder som är nödvändiga för att säkerställa att konsumenterna inte berövas det skydd som ges i detta direktiv till följd av att lagen i en icke-medlemsstat väljs som tillämplig rätt med avseende på avtalet. Artikel 8 Nationell lag och minimiskydd 1. De rättigheter som följer av detta direktiv skall utövas utan att det påverkar andra rättigheter som konsumenten kan åberopa i enlighet med nationella bestämmelser om avtalsrätts- ligt eller icke-avtalsrättsligt ansvar. 2. Medlemsstaterna får, inom det område som regleras av detta direktiv, anta eller behålla sådana strängare bestämmelser som är förenliga med fördraget, för att säkerställa en högre konsumentskyddsnivå. Artikel 9 Medlemsstaterna skall vidta lämpliga åtgärder för att informera konsumenterna om den nationella lagstiftning som överför detta direktiv samt, när det är lämpligt, uppmuntra branschor- ganisationer att informera konsumenterna om deras rättigheter. Artikel 10 Bilagan till direktiv 98/27/EG skall kompletteras enligt följande: ”10. Europaparlamentets och rådets direktiv 99/44/EG av den 25 maj 1999 om vissa aspekter rörande försälj- ning av konsumentvaror och härmed förknippade garantier (EGT L 171, 7. 7. 1999, s. 12). ”. Artikel 11 Överföring 1. Medlemsstaterna skall sätta i kraft de lagar och andra författningar som är nödvändiga för att följa detta direktiv senast den 1 januari 2002. De skall genast underrätta kommis- sionen om detta. När en medlemsstat antar dessa bestämmelser skall de innehålla en hänvisning till detta direktiv eller åtföljas av en sådan hänvisning när de offentliggörs. Närmare föreskrifter om hur hänvisningen skall göras skall varje medlemsstat själv utfärda. 2. Medlemsstaterna texterna till de bestämmelser i nationell antar inom det område som omfattas av detta direktiv. till kommissionen överlämna lagstiftning som de skall Artikel 12 Översyn Kommissionen skall senast den 7 juni 2006 se över tillämp- ningen av detta direktiv och lägga fram en rapport för Europa- parlamentet och rådet. I rapporten skall bland annat möjlig- heten att införa direkt ansvar för tillverkaren granskas och den skall om så är lämpligt åtföljas av förslag. Artikel 13 Ikraftträdande Detta direktiv träder i kraft samma dag som det offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Artikel 14 Detta direktiv riktar sig till medlemsstaterna. Utfärdat i Bryssel den 25 maj 1999. På Europaparlamentets vägnar På rådets vägnar J. M. GIL-ROBLES Ordförande H. EICHEL Ordförande


title: 1999/344/EG: Beschikking van de Commissie van 25 mei 1999 houdende wijziging van Beschikking 97/365/EG tot vaststelling van de voorlopige lijsten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten de invoer toestaan van vleesproducten van runderen, varkens, paardachtigen, schapen en geiten [kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 1374] (Voor de EER relevante tekst)

text: L 131/72 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 5. 1999 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 25 mei 1999 houdende w¶ziging van Beschikking 97/365/EG tot vaststelling van de voorlopige l¶sten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten de invoer toestaan van vleesproducten van runderen, varkens, paardachtigen, schapen en geiten (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 1374) (Voor de EER relevante tekst) (1999/344/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, aan de relevante gezondheidsvoorschriften van de Gemeenschap voldoet; Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Beschikking 95/408/EG van de Raad van 22 juni 1995 tot vaststelling van de voorschriften voor het opstellen, voor een overgangsperiode, van voorlopige l¶sten van inrichtingen in derde landen waaruit de lidstaten bepaalde producten van dierl¶ke oorsprong, visser¶producten en levende tweekleppige weekdieren mogen invoeren (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Beschikking 98/603/EG (2), en met name op artikel 2, lid 1, (1) (2) (3) (4) Overwegende dat b¶ Beschikking 97/222/EG (3) van de Commissie een l¶st is vastgesteld van derde landen waaruit de lidstaten de invoer van vleespro- ducten toestaan; Overwegende dat voor de landen op die l¶st de veterinairrechtel¶ke voor- schriften inzake veterinaire certificering voor de invoer van vleesproducten z¶n vastgesteld b¶ Beschikking 97/221/EG (4) van de Commissie; voorschriften en de Overwegende dat voorlopige l¶sten van inrich- tingen in de derde landen waaruit de lidstaten de invoer van vleesproducten van runderen, varkens, paardachtigen, schapen en geiten toestaan, z¶n vastgesteld b¶ Beschikking 97/365/EG (5) van de Commissie; Overwegende dat de Commissie van Tunesi(cid:137) een l¶st met de naam van een inrichting heeft ontvangen, alsmede garanties dat deze inrichting (1) PB L 243 van 11. 10. 1995, blz. 17. (2) PB L 289 van 28. 10. 1998, blz. 36. (3) PB L 89 van 4. 4. 1997, blz. 39. (4) PB L 89 van 4. 4. 1997, blz. 32. (5) PB L 154 van 12. 6. 1997, blz. 41. (5) (6) (7) Overwegende dat b¶ een inspectie ter plaatse door de Gemeenschap is gebleken dat die inrichting aan de hygi(cid:137)nenormen voldoet en dus kan worden opgenomen in een eerste l¶st van inrichtingen waaruit de invoer van vleesproducten mag worden toegestaan; Overwegende dat b¶gevolg voor Tunesi(cid:137) een voor- lopige l¶st van inrichtingen die vleesproducten produceren, kan worden opgesteld; Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatregelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De b¶lage van Beschikking 97/365/EEG wordt als volgt gew¶zigd: a) Na punt 6 van de legenda wordt het volgende punt 7 toegevoegd: „7= Producten van deze inrichting moeten worden bereid uit vers vlees dat is geproduceerd overeen- komstig Richtl¶n 64/433/EEG (*) in erkende slachthuizen van de Europese Unie of dat voldoet aan de eisen van artikel 21 bis van Richtl¶n 72/462/EEG (**). (*) PB 21 van 29. 7. 1964, blz. 2012/64. (**) PB 302 van 31. 12. 1972, blz. 28. ”. b) De b¶lage b¶ deze beschikking wordt toegevoegd aan de b¶lage. 27. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 131/73 Deze beschikking is van toepassing met ingang van 25 mei 1999. Artikel 2 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Artikel 3 Gedaan te Brussel, 25 mei 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) BIJLAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA „Pa(cid:146)s: T(cid:230)NEZ / Land: TUNESIEN / Land: TUNESIEN / W(cid:150)qa: TUMGSIA / Country: TUNISIA / Pays: TUNISIE / Paese: TUNISIA / Land: TUNESI(cid:220) / Pa(cid:146)s: TUN(cid:237)SIA / Maa: TUNISIA / Land: TUNISIEN 1 2 3 4 5 P. V. 101 Sovia Kh(cid:130)lidia Tunis 6,7”


title: 1999 m. gegužės 25 d. Tarybos sprendimas dėl vidaus tyrimų, susijusių su Bendrijos interesams kenkiančio sukčiavimo, korupcijos ir bet kurios kitos neteisėtos veiklos prevencija, nuostatų ir sąlygų

eurovoc_concepts:
EU control
corruption
duties of civil servants
fact-finding mission
fraud
fraud against the EU

text: 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 115 31999D0394 L 149/36 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 6 16 TARYBOS SPRENDIMAS 1999 m. gegužės 25 d. dėl vidaus tyrimų, susijusių su Bendrijos interesams kenkiančio sukčiavimo, korupcijos ir bet kurios kitos neteisėtos veiklos prevencija, nuostatų ir sąlygų (1999/394/EB, Euratomas) EUROPOS BENDRIJŲ TARYBA, privalu atsakyti administracine tvarka ar pagal baudžia- muosius įstatymus; atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 207 straipsnio 3 dalį, atsižvelgdama į Europos atominės energijos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 121 straipsnio 3 dalį, (3) kadangi kovos su sukčiavimu sritis turėtų būti plečiama ir jos veiksmingumas didinamas išnaudojant esamą profesio- nalią patirtį administracinių tyrimų srityje; atsižvelgdama į Tarybos darbo tvarkos taisykles, ypač į 21 straipsnio 2 dalį, jų (1) kadangi 1999 m. gegužės 25 d. Europos Parlamento ir Tarybos reglamentas (EB) Nr. 1073/1999 (1) bei 1999 m. gegužės 25 d. Tarybos (Euratomas) Nr. 1074/1999 (2) dėl Europos kovos su sukčiavimu tar- nybos (OLAF) atliekamų tyrimų nustato, kad Tarnyba turi teisę inicijuoti ir atlikti administracinius tyrimus EB arba Euratomo sutartimis ar jomis remiantis įsteigtose institu- cijose, tarnybose, įstaigose ir žinybose; reglamentas (4) (2) kadangi Europos kovos su sukčiavimu tarnybos pareiga, kaip nustatė Komisija, neapsiriboja finansinių interesų apsauga, o apima visų rūšių veiklą, susijusią su būtinumu saugoti Bendrijos interesus nuo netinkamo elgesio, už kurį (1) OL L 136, 1999 5 31, p. 1. (2) OL L 136, 1999 5 31, p. 8. kadangi dėl to, remdamosi savo administraciniu savaran- kiškumu, visos institucijos, tarnybos, įstaigos ir žinybos turėtų patikėti Tarnybai užduotį atlikti vidaus administra- cinius tyrimus siekiant išaiškinti rimtą su profesinių pareigų atlikimu susijusią padėtį, kuri gali būti vertinama kaip Bendrijos pareigūnų ir tarnautojų prievolių nevykdy- mas, kaip nurodyta Europos Bendrijų pareigūnų tarnybos nuostatų ir kitų tarnautojų įdarbinimo sąlygų (toliau - Tar- nybos nuostatai) 11 straipsnyje, 12 straipsnio antroje ir trečioje pastraipoje, 13, 14, 16 straipsniuose ir 17 straips- nio pirmoje pastraipoje, kenkiantis tų Bendrijų interesams ir dėl kurio gali tekti atsakyti administracine tvarka arba prireikus pagal baudžiamuosius įstatymus, arba kaip rim- tas nusižengimas, kaip nurodyta Tarnybos nuostatų 22 straipsnyje, arba kaip Bendrijų institucijų, tarnybų, įstaigų ir žinybų narių, vadovų ar personalo narių, kuriems netaikomi Tarnybos nuostatai, analogiškų prievolių nevyk- dymas, arba kaip pagal Bendrijos teisę Tarybos ir jos organų nariams taikomų prievolių nevykdymas einant pro- fesines pareigas pagal tą statusą; 116 (5) (6) (7) (8) LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 01/3 t. kadangi tokie tyrimai turėtų būti atliekami lygiavertėmis sąlygomis visose Bendrijos institucijose, tarnybose, įstai- gose ir žinybose; kadangi šios užduoties skyrimas Tarny- bai neturėtų menkinti pačių institucijų, tarnybų, įstaigų ar žinybų atsakomybės ir jokiu būdu neturėtų mažinti atitin- kamų asmenų teisinės apsaugos; organų nariai, pagal Bendrijos teisę nustatytų prievolių nevykdymu; kadangi vis dėlto turėtų būti atsižvelgta į tai, kad, skirtingai nuo kitų institucijų narių, Tarybos ir jos organų iš esmės atlieka nacionalines funkcijas ir jas atlie- kant jiems taikomi nacionalinės teisės aktai; kadangi dėl to šis sprendimas turėtų būti taikomas tik tokių asmenų pro- fesinei veiklai, kurią jie atlieka pagal institucijos arba jos organų nario statusą; kadangi, kol bus iš dalies pakeisti Tarnybos nuostatai, turėtų būti nustatytos praktinės priemonės, numatančios, kaip institucijų ir tarnybų nariai, įstaigų ir žinybų vadovai bei institucijų, tarnybų, įstaigų ir žinybų pareigūnai ir tar- nautojai turėtų padėti, kad vidaus tyrimai vyktų sklandžiai; kadangi Reglamentas (EB) Nr. 1073/1999 ir Reglamentas (Euratomas) Nr. 1074/1999 4 straipsnio 6 dalyje numato, kad kiekviena institucija, tarnyba, įstaiga ir žinyba turi pri- imti sprendimą, kuriame konkrečiai nustatomos taisyklės, reglamentuojančios institucijų, tarnybų, įstaigų ir žinybų narių, vadovų, pareigūnų ir kitų tarnautojų pareigą padėti Tarnybos darbuotojams ir teikti jiems informaciją, tvarka, kurios turėtų laikytis Tarnybos darbuotojai atlikdami vidaus tyrimus ir asmenų, susijusių su kokiu nors vidaus tyrimu, teisių garantijos; kadangi 1999 m. gegužės 25 d. Europos Parlamento, Euro- pos Sąjungos Tarybos ir Europos Bendrijų Komisijos tar- pinstitucinis susitarimas dėl Europos kovos su sukčiavimu tarnybos (OLAF) atliekamų tyrimų (1) įpareigoja jį pasira- šiusias institucijas ir prie šio Susitarimo prisijungiančias institucijas, tarnybas, įstaigas ir žinybas priimti vidaus ir sprendimą pagal prie Susitarimo pridedamą pavyzdį nenukrypti nuo to pavyzdžio, išskyrus tuos atvejus, kai dėl jų išskirtinių reikalavimų toks nukrypimas yra formali būti- nybė; (9) kadangi nėra jokių išskirtinių reikalavimų, dėl kurių kiltų formali būtinybė nukrypti nuo pavyzdinio sprendimo Tarybos Generalinio Sekretoriato (toliau - „Generalinis sekretoriatas“) pareigūnams ir kitiems tarnautojams; (10) kadangi Taryba turėtų patikėti Tarnybai užduotį imtis joje administracinių tyrimų siekiant ištirti rimtą padėtį, kuri galėtų būti laikoma asmenims, kurie yra Tarybos ir jos (1) OL L 136, 1999 5 31, p. 15. (11) kadangi Tarnyba neturi teismo institucijos galių ir atlieka tik administracinius tyrimus; kadangi tokie tyrimai turėtų būti atliekami griežtai laikantis Europos Bendrijų steigimo sutarčių, konkrečiai Protokolo dėl privilegijų ir imunitetų, jas įgyvendinančių tekstų ir Tarnybos nuostatų atitinkamų nuostatų; (12) kadangi tokie tyrimai turi būti atliekami laikantis Europos bendrijos ir Europos atominės energijos bendrijos regla- mentuose nustatytų nuostatų ir sąlygų; kadangi, vis dėlto, tie reglamentai nesuteikia Tarnybai jokios teisės patekti į valstybėms narėms priklausančius pastatus, būtent į jų nuolatines atsovybes; (13) kadangi Tarpinstituciniame susitarime numatytas vidaus sprendimas yra skirtas tik tam, kad būtų nustatyta pareiga padėti Tarnybai ir teikti jai informaciją, Saugumo tarnybos pareiga yra padėti Tarnybos darbuotojams, o atsakomoji Tarnybos pareiga - informuoti asmenis, prieš kuriuos pateikti kaltinimai vieno iš jos tyrimų pasekoje, NUSPRENDĖ: 1 straipsnis Pareiga padėti Tarnybai Generalinis sekretorius ir Generalinio sekretoriato tarnybos bei kiekvienas jo pareigūnas ir tarnautojas turi bendradarbiauti su Tarnybos darbuotojais ir teikti bet kurią tyrimui reikalingą pagalbą. Tuo tikslu Tarnybos darbuotojams jie teikia visą naudingą informaciją ir paaiškinimus. Nepažeisdami Europos Bendrijų steigimo sutarčių, pirmiausia Protokolo dėl privilegijų ir imunitetų, ir jas įgyvendinančių tekstų atitinkamų nuostatų, Tarybos ir jos organų nariai visokeriopai bendradarbiauja su Tarnyba. 01/3 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 117 2 straipsnis Pareiga teikti informaciją Kiekvienas Generalinio sekretoriato pareigūnas ar tarnautojas, sužinojęs apie įrodymus, kuriais remiantis galima daryti prielaidą apie galimus Bendrijų interesams kenkiančio sukčiavimo, korupcijos ar bet kurios kitos neteisėtos veiklos atvejus, arba apie rimtą su profesinių pareigų atlikimu susijusią padėtį, kuri gali būti vertinama kaip Bendrijų pareigūnų ir tarnautojų prievolių nevykdymas, dėl kurio gali tekti atsakyti administracine tvarka arba prireikus pagal baudžiamuosius įstatymus, arba apie Tarybos ir jos organų nariams pagal Bendrijos teisę nustatytų prievolių nevykdymą einant profesines pareigas pagal tą statusą, kai tas nevykdymas kenkia Bendrijų interesams, turi nedelsdamas pranešti savo tarnybos vadovui ar generaliniam direktoriui, arba, jei jis mano, kad tikslinga, tiesiogiai Generaliniam sekretoriui ar Tarnybai. Generalinis sekretorius, Generalinio sekretoriato generaliniai direktoriai ir tarnybų vadovai nedelsdami perduoda Tarnybai visus jiems žinomus įrodymus, kuriais remiantis galima daryti prielaidą apie pirmojoje pastraipoje minėtus pažeidimus. Dėl to, kad jie pranešė pirmojoje ir antrojoje pastraipose nurodytą informaciją, Generalinio sekretoriato pareigūnai ar tarnautojai jokiu būdu neturi būti šališkai traktuojami ar diskriminuojami. Tarybos nariai ir Nuolatiniai atstovai, sužinoję apie pirmojoje pastraipoje minėtas aplinkybes, praneša Tarybos pirmininkui arba, jei jie mano, kad tikslinga, tiesiogiai Tarnybai. Valstybių narių delegatai, sužinoję apie pirmojoje pastraipoje minėtas aplinkybes, praneša savo valstybės narės nuolatiniam atstovui. 3 straipsnis Saugumo tarnybos pagalba Tarnybos direktoriaus prašymu Generalinio sekretoriato saugumo tarnyba padeda Tarnybai tinkamai atlikti tyrimus. 4 straipsnis Suinteresuoto asmens informavimas Tais atvejais, kai iškyla Tarybos ar vieno iš jos organų nario galimas asmeninis dalyvavimas, suinteresuotas asmuo nedelsiant informuojamas, jeigu tai nekelia pavojaus tyrimui. Visais atvejais išvados, kuriose baigus tyrimą įvardijamas vienas iš tų asmenų, negali būti daromos nesuteikus suinteresuotam asmeniui galimybės pareikšti savo nuomonę apie su juo susijusias aplinkybes. Tais atvejais, kai tyrimo tikslais būtina išlaikyti visišką slaptumą ir reikia laikytis nacionalinės teismo institucijos kompetencijai priklausančios tyrimo tvarkos, pareigos kviesti suinteresuotą asmenį, kad jis galėtų pareikšti savo nuomonę, atlikimas gali būti atidėtas Tarybos pirmininko arba Generalinio sekretoriaus atitinkamai sutikimu. 5 straipsnis Informavimas baigus tyrimą, kai nesiimama jokių tolesnių veiksmų Jei, atlikus vidaus tyrimą, asmeniui, prieš kurį buvo padaryti pareiškimai, negali būti keliama jokia byla, jam skirtas vidaus tyrimas baigiamas, nesiimant jokių tolesnių veiksmų, Tarnybos direktoriaus raštu informuoja suinteresuotą asmenį. sprendimu, o šis apie tai 6 straipsnis Imuniteto panaikinimas Bet kuris nacionalinės policijos ar teismo institucijos prašymas panaikinti Generalinio sekretoriato pareigūno ar tarnautojo imunitetą teismo proceso atžvilgiu dėl galimų sukčiavimo, korupcijos ar bet kurios kitos neteisėtos veiklos atvejų perduodamas Tarnybos direktoriui Jei imuniteto panaikinimo prašymas yra susijęs su Tarybos ar vieno iš jos organų nariu, Tarnyba informuojama. jo nuomonei gauti. 7 straipsnis Įsigaliojimo data Šis sprendimas įsigalioja nuo 1999 m. birželio 1 d. Priimta Briuselyje, 1999 m. gegužės 25 d. Tarybos vardu Pirmininkas H. EICHEL


title: Direktiva Sveta 1999/49/ES z dne 25. maja 1999 o spremembi Direktive 77/388/EGS o skupnem sistemu davka na dodano vrednost glede višine splošne stopnje

text: 322 SL Uradni list Evropske unije 09/Zv. 1 31999L0049 2. 6. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 139/27 DIREKTIVA SVETA 1999/49/ES z dne 25. maja 1999 o spremembi Direktive 77/388/EGS o skupnem sistemu davka na dodano vrednost glede višine splošne stopnje SVET EVROPSKE UNIJE JE SPREJEL NASLEDNJO DIREKTIVO: ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti in zlasti člena 93 Pogodbe, Člen 1 ob upoštevanju predloga Komisije (1), ob upoštevanju mnenja Evropskega parlamenta (2), ob upoštevanju mnenja Ekonomsko-socialnega odbora (3), (1) (2) (3) ker člen 12(3)(a) Šeste direktive Sveta 77/388/EGS z dne 17. maja 1977 o usklajevanju zakonodaje držav članic o prometnih davkih — Skupni sistem davka na dodano vrednost: enotna osnova za odmero (4) določa, da Svet določi višino splošne stopnje, ki se uporablja po 31. decembru 1998; ker splošno stopnjo davka na dodano vrednost določi vsaka država članica kot odstotek od davčne osnove in je enaka za dobavo blaga in za opravlja- nje storitev; ker od 1. januarja 1993 do 31. decembra 1998 ta odstotek ne sme biti nižji od 15 %; ker so izkušnje pokazale, da je veljavna splošna stopnja davka na dodano vrednost v različnih državah članicah, v kombinaciji z mehanizmom prehodnega sistema, zagoto- vila, da je ta prehodni sistem zadovoljivo deloval; ker se zato zdi primerno, da se tudi v naslednjem obdobju glede na splošno stopnjo ohrani zdajšnja višina najnižje stopnje; ker pa je poročilo Komisije o stopnjah razkrilo dejstvo, da lahko z uvedbo izkrivljanje konkurence obstaja in bi skupne valute postalo še bolj izrazito; ker bi bilo treba obdobje uporabe splošne stopnje omejiti na dve leti, da bi lahko Svet kasneje odločil o višini tako splošne kot nižje stopnje ali stopenj, (1) UL C 409, 30. 12. 1998, str. 13. (2) Mnenje, sprejeto 23. marca 1999 (še neobjavljeno v Uradnem listu). (3) UL C 101, 12. 4. 1999, str. 73. (4) UL L 145, 13. 6. 1977, str. 1. Direktiva, kakor je bila nazadnje spremenjena z Direktivo 98/80/ES (UL L 281, 17. 10. 1998, str. 31). Člen 12(3)(a) Direktive 77/388/EGS se nadomesti z: „(a) Splošno stopnjo davka na dodano vrednost določi vsaka država članica kot odstotek od davčne osnove in je enaka za dobavo blaga storitev. Od 1. januarja 1999 do 31. decembra 2000 ta odstotek ne sme biti nižji od 15 %. in za opravljanje Na predlog Komisije ter po posvetovanju z Evropskim parlamentom in Ekonomsko-socialnim odborom Svet soglasno določi višino splošne stopnje, ki naj bi se upo- rabljala po 31. decembru 2000. Države članice lahko uporabljajo tudi eno ali dve nižji stopnji. Te stopnje se določijo kot odstotek od davčne osnove, ki ne sme biti nižji od 5 % in se uporablja samo za dobave kategorij blaga in storitev iz Priloge H. “ Člen 2 1. Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, najpozneje do 1. januarja 1999. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih določbah sklicujejo na to direktivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklice- vanja določijo države članice. 2. Države članice predložijo Komisiji besedila določb nacionalne zakonodaje, sprejetih na področju, ki ga ureja ta direktiva. 09/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 323 Člen 3 Ta direktiva začne veljati na dan objave v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Direktiva se uporablja od 1. januarja 1999. Ta direktiva je naslovljena na države članice. Člen 4 V Bruslju, 25. maja 1999 Za Svet Predsednik H. EICHEL


title: 1999/360/EY: Neuvoston päätös, tehty 25 päivänä toukokuuta 1999, alueiden komitean varsinaisen jäsenen nimeämisestä

eurovoc_concepts:
European Committee of the Regions
appointment of staff

text: 3. 6. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 140/27 NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, alueiden komitean varsinaisen j(cid:132)senen nime(cid:132)misest(cid:132) (1999/360/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen ja erityisesti sen 198 a artiklan, ottaa huomioon alueiden komitean j(cid:132)senten ja varaj(cid:132)senten nime(cid:132)misest(cid:132) 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1998 (1) tehdyn neuvoston p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 98/110/EY, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) alueiden komiteassa on vapautunut varsinaisen j(cid:132)senen paikka Oskar Lafontainen erottua, mik(cid:132) on annettu neuvostolle tiedoksi 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) maaliskuuta 1999, ja ottaa huomioon Saksan hallituksen ehdotuksen, ON P(cid:142)(cid:142)TT(cid:142)NYT SEURAAVAA: Ainoa artikla Nimet(cid:132)(cid:132)n Reinhard Klimmt alueiden komitean varsinaiseksi j(cid:132)seneksi Oskar Lafontainen tilalle t(cid:132)m(cid:132)n j(cid:132)ljell(cid:132) olevaksi toimikaudeksi eli 25 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n tammikuuta 2002 saakka. Tehty Brysseliss(cid:132) 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Neuvoston puolesta H. EICHEL Puheenjohtaja (1) EYVL L 28, 4. 2. 1998, s. 19


title: Verordnung (EG) Nr. 1068/1999 der Kommission vom 25. Mai 1999 zur Einstellung der Seelachsfischerei durch Schiffe unter der Flagge Spaniens

eurovoc_concepts:
Spain
authorised catch
catch quota
fishing area
sea fish
ship's flag

text: 26. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 130/15 VERORDNUNG (EG) Nr. 1068/1999 DER KOMMISSION vom 25. Mai 1999 zur Einstellung der Seelachsfischerei durch Schiffe unter der Flagge Spaniens DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 des Rates vom 12. Oktober 1993 zur Einf(cid:129)hrung einer Kontrollre- gelung f(cid:129)r die Gemeinsame Fischereipolitik (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2846/98 (2), insbesondere auf Artikel 21 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) (3) In der Verordnung (EG) Nr. 48/1999 des Rates vom 18. Dezember 1998 zur Festlegung der zul(cid:132)s- sigen Gesamtfangmengen und entsprechender Fangbedingungen f(cid:129)r bestimmte Fischbest(cid:132)nde oder -bestandsgruppen (3), sind f(cid:129)r 1999 Seelachs- quoten vorgegeben. Um die Einhaltung der Fangbeschr(cid:132)nkungen f(cid:129)r quotengebundene Best(cid:132)nde zu gew(cid:132)hrleisten, muß die Kommission den Zeitpunkt festsetzen, zu dem die zugeteilte Quote aufgrund der F(cid:132)nge der Fischereifahrzeuge unter der Flagge eines Mitglied- staats als ausgesch(cid:148)pft gilt. Nach den der Kommission mitgeteilten Angaben haben die Seelachsf(cid:132)nge in den Gew(cid:132)ssern der ICES-Bereiche Vb (EG-Zone), VI, XII und XIV durch Schiffe, die die Flagge Spaniens f(cid:129)hren oder in Spanien registriert sind, die f(cid:129)r 1999 zugeteilte Quote erreicht. Spanien hat die Befischung dieses Bestands ab 12. Mai 1999 untersagt. Es empfiehlt sich daher, dieses Datum zu (cid:129)bernehmen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Aufgrund der Seelachsf(cid:132)nge in den ICES-Bereichen Vb (EG-Zone), VI, XII und XIV durch Schiffe, die die Flagge Spaniens f(cid:129)hren oder in Spanien registriert sind, gilt die Spanien f(cid:129)r 1999 zugeteilte Quote als ersch(cid:148)pft. Die Fischerei auf Seelachs in den Gew(cid:132)ssern der ICES- Bereiche Vb (EG-Zone), VI, XII und XIV durch Schiffe, die die Flagge Spaniens f(cid:129)hren oder in Spanien registriert sind, sowie die Aufbewahrung an Bord, das Umladen und Anlanden von F(cid:132)ngen aus diesem Bestand, die von den genannten Schiffen nach Beginn der Anwendung dieser Verordnung get(cid:132)tigt werden, sind verboten. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt mit Wirkung vom 12. Mai 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 25. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Emma BONINO Mitglied der Kommission (1) ABl. L 261 vom 20. 10. 1993, S. 1. (2) ABl. L 358 vom 31. 12. 1998, S. 5. (3) ABl. L 13 vom 18. 1. 1999, S. 1


title: Odločba Komisije z dne 25. maja 1999 o spremembah Odločbe 97/365/ES o sestavi začasnih seznamov obratov v tretjih državah, iz katerih države članice dovolijo uvoz proizvodov, pripravljenih iz mesa goveda, prašičev, kopitarjev ter ovac in koz (notificirano pod dokumentarno številko C(1999) 1374)Besedilo velja za EGP

text: 03/Zv. 25 SL Uradni list Evropske unije 277 31999D0344 L 131/72 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 27. 5. 1999 ODLOČBA KOMISIJE z dne 25. maja 1999 o spremembah Odločbe 97/365/ES o sestavi začasnih seznamov obratov v tretjih državah, iz katerih države članice dovolijo uvoz proizvodov, pripravljenih iz mesa goveda, prašičev, kopitarjev ter ovac in koz (notificirano pod dokumentarno številko C(1999) 1374) (Besedilo velja za EGP) (1999/344/ES) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Odločbe Sveta 95/408/ES z dne 22. junija 1995 o pogojih za sestavo začasnih seznamov obratov v tretjih državah, iz katerih se državam članicam, v vmesnem obdobju, dovoli uvoz nekaterih proizvodov živalskega izvora, ribiških proizvodov ali živih školjk (1), kakor je bila nazadnje spreme- njena z Odločbo 98/603/ES (2), in zlasti člena 2(1) Odločbe, (5) (6) (7) ker je inšpekcijski pregled Skupnosti na kraju samem pokazal, da so higienski standardi obrata zadovoljivi in da se zato lahko vpiše na prvi seznam obratov, iz katerih se lahko dovoli uvoz mesnih izdelkov; ker je torej za Tunizijo možno izdelati začasne sezname obratov, ki izdelujejo mesne izdelke; ker so ukrepi iz te odločbe v skladu z mnenjem Stalnega veterinarskega odbora, (1) (2) (3) ker Odločba Komisije 97/222/ES (3) določa seznam tretjih držav, iz katerih države članice dovolijo uvoz mesnih izdelkov; ker so bile za države na navedenem seznamu zahteve v zvezi z zdravstvenim stanjem živali in veterinarskim certificiranjem za uvoz mesnih izdelkov določene v Odločbi Komisije 97/221/ES (4); ker so bili začasni seznami obratov v tretjih državah, iz katerih države članice dovolijo uvoz proizvodov, pripravljenih iz mesa goveda, prašičev, kopitarjev ter ovac Komisije 97/365/ES (5); z Odločbo sestavljeni koz, in SPREJELA NASLEDNJO ODLOČBO: Člen 1 Priloga k Odločbi 97/365/EGS se spremeni: (a) za točko 6 v legendi se doda naslednja točka 7: (4) ker je Komisija od Tunizije prejela seznam obratov z zagotovili, da zadevni obrat v celoti izpolnjuje ustrezne zdravstvene zahteve Skupnosti; „7 Mesni izdelki iz tega obrata morajo biti pripravljeni iz svežega mesa, ki je bilo pridobljeno v skladu z Direktivo 64/433/EGS(*) v odobrenih klavnicah Evropske unije ali ki 21(a) Direktive 72/462/EGS(**) izpolnjujejo zahteve člena (1) UL L 243, 11. 10. 1995, str. 17. (2) UL L 289, 28. 10. 1998, str. 36. (3) UL L 89, 4. 4. 1997, str. 39. (4) UL L 89, 4. 4. 1997, str. 32. (5) UL L 154, 12. 6. 1997, str. 41. (*) UL 21, 29. 7. 1964, str. 2012/64. (**) UL 302, 31. 12. 1972, str. 28. “ (b) Prilogi se doda besedilo Priloge k tej odločbi. 278 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 25 Člen 2 Člen 3 Ta odločba se uporablja od 25. maja 1999. Ta odločba je naslovljena na države članice. V Bruslju, 25. maja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO — LIITE — BILAGA „País: TÚNEZ — Land: TUNESIEN — Land: TUNESIEN — Χώρα: ΤΥΝΗΣΙΑ — Country: TUNISIA — Pays: TUNISIE — Paese: TUNISIA — Land: TUNESIË — País: TUNÍSIA — Maa: TUNISIA — Land: TUNISIEN 1 P. V. 101 2 Sovia 3 Khélidia 4 Tunis 5 6,7“