title: Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
beef
common organisation of markets
extra-EU trade
intra-EU trade

text: 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/21 REGULAMENTO (CE) n. (cid:30) 1254/1999 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organizac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36. (cid:30) e 37. (cid:30); Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1); Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), Tendo em conta o parecer do Comite´ das Regio˜ es (4), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (5), (1) Considerando que o funcionamento e o desenvol- vimento do mercado comum dos produtos agr(cid:237)- colas devem ser acompanhados do estabeleci- mento de uma pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum que inclua, nomeadamente, uma organizac¸a˜ o comum dos mercados agr(cid:237)colas, que pode assumir dife- rentes formas consoante o produto; os atingir enunciados (2) Considerando que a pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum visa no objectivos artigo 33. (cid:30) do Tratado; que, a fim de estabilizar os mercados e assegurar um n(cid:237)vel de vida equita- tivo a` populac¸a˜ o agr(cid:237)cola, no sector da carne de bovino, devem ser previstas medidas aplica´ veis ao mercado interno que incluam, nomeadamente, pagamentos directos aos produtores de carne de bovino, ajudas a` armazenagem privada e um regime de armazenagem pu´ blica; (3) Considerando que, a fim de reequilibrar o con- sumo de carne na Comunidade em benef(cid:237)cio do sector da carne de bovino e aumentar a competi- tividade dos produtos do sector nos mercados (1) JO C 170 de 4. 6. 1998, p. 13. (2) Parecer emitido em 6 de Maio de 1999 (ainda na˜ o publi- cado no Jornal Oficial). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 196. (4) JO C 93 de 6. 4. 1999, p. 1. (5) JO C 401 de 22. 12. 1998, p. 3. internacionais, deve ser gradualmente reduzido o n(cid:237)vel de apoio ao mercado; que dadas as conse- queˆncias para os produtores, o n(cid:237)vel de ajuda ao rendimento previsto no aˆ mbito da organizac¸a˜ o comum de mercado deve ser ajustado e reformu- lado; que, para esse efeito, e´ necessa´ rio estabele- cer um regime global de pagamentos directos aos produtores; que os montantes desses pagamentos devem evoluir paralelamente a` reduc¸a˜ o gradual do apoio ao mercado; (4) Considerando que, atendendo a` diversidade das explorac¸o˜ es pecua´ rias, os pagamentos directos devem incluir um pre´mio especial para os produ- tores de touros e bois, um pre´mio para a manu- tenc¸a˜ o de efectivos de vacas em aleitamento e um pre´mio ao abate, aplica´ vel a todos os tipos de bovinos, incluindo as vacas leiteiras e os vite- los; que a concessa˜ o dos pre´mios na˜ o deve impli- car um aumento da produc¸a˜ o global; que, para esse efeito, o nu´ mero de bovinos machos e de vacas em aleitamento eleg(cid:237)vel para os pre´mios especiais e pre´mios por vaca em aleitamento deve ser sujeito a` aplicac¸a˜ o, respectivamente, de limites ma´ ximos regionais e individuais e, no caso do pre´mio especial, de um limite do nu´ mero de cabec¸as por explorc¸a˜ o, que os Estados-Mem- bros devera˜ o poder modelar a` luz da sua situa- c¸a˜ o espec(cid:237)fica; que, no que diz respeito ao pre´- mio ao abate, devem ser estabelecidos limites ma´ ximos nacionais com base nos valores da pro- duc¸a˜ o hist(cid:243)rica; (5) Considerando que as condic¸o˜ es de produc¸a˜ o de bois diferem geralmente das da produc¸a˜ o de tou- ros; que se justifica, pois, fixar o pre´mio especial aplica´ vel aos bois a um n(cid:237)vel, por animal, dife- rente do aplica´ vel aos touros; que, no entanto, o pre´mio especial aplica´ vel aos bois deve ser divi- dido em dois pagamentos para classes eta´ rias espec(cid:237)ficas; (6) Considerando que o abate de um nu´ mero dema- siadamente elevado de bois durante a e´poca de abate nos Estados-Membros onde este tipo de produc¸a˜ o e´ especialmente importante poderia perturbar a estabilidade do mercado e levar nomeadamente a uma descida dos prec¸os de mer- cado; que, para incentivar o abate de bois fora do per(cid:237)odo anual de retirada dos animais da pas- tagem, deve ser concedido, sob determinadas condic¸o˜ es, um pre´mio adicional ao pre´mio espe- cial aplica´ vel aos animais abatidos fora de e´poca durante as primeiras 23 semanas do ano; L 160/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 (7) Considerando que, a fim de dar mais flexibili- dade aos produtores, a elegibilidade para o pre´- mio por vaca em aleitamento deve ser alargado a` s novilhas que satisfac¸am as exigeˆncias de cria- c¸a˜ o aplica´ veis a` s vacas em aleitamento; que, no entanto, o nu´ mero de novilhas eleg(cid:237)veis em efec- tivos de vacas em aleitamento deve limitar-se a` taxa normal de substituic¸a˜ o; que os Estados- -Membros em que mais de 60 % dos animais ele- g(cid:237)veis para o pre´mio por vaca em aleitamento se encontram em zonas montanhosas devem ser autorizados a gerir separadamente o pre´mio para as vacas em aleitamento e para as novilhas e que, no que se refere a` s novilhas, devem ser autorizados a estabelecer um limite ma´ ximo separado para o pre´mio nacional, respeitando a ja´ referida taxa; (8) Considerando que o pre´mio por vaca em aleita- mento deve, em princ(cid:237)pio, restringir-se a produ- tores que na˜ o fornec¸am leite a` s centrais leiteiras ao abrigo do regime de imposic¸a˜ o suplementar previsto no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que ins- titui uma imposic¸a˜ o suplementar no sector do leite e dos produtos la´ cteos (1); que, no entanto, pode ser tambe´m necessa´ rio um apoio ao rendi- mento no caso de explorac¸o˜ es com um efectivo de vacas leiteiras e um efectivo de vacas em alei- tamento; que o pre´mio por vaca em aleitamento deve pois tambe´m ser concedido a essas explora- c¸o˜ es de pequenas e me´dias dimenso˜ es mistas com uma quantidade individual de refereˆncia de leite na˜ o superior a 120 000 kg que, dada a diversi- dade de estruturas de produc¸a˜ o na Comunidade, os Estados-Membros devem poder alterar ou exceder esse limite quantitativo com base em cri- te´rios objectivos; limites ma´ ximos (9) Considerando que e´ conveniente manter limites ma´ ximos individuais para os produtores, no que diz respeito ao pre´mio por vaca em aleitamento; que alguns dos direitos ao pre´mio conferidos no aˆ mbito dos individuais na˜ o foram utilizados no passado; que esses direitos na˜ o utilizados poderiam encorajar a produc¸a˜ o e aumentar as despesas, nomeadamente por as novilhas se tornarem plenamente eleg(cid:237)veis para o pre´mio por vaca em aleitamento; que, para evitar esse efeito, o nu´ mero total de direitos ao pre´mio por vaca em aleitamento, para cada Estado- -Membro, deve ser fixado com base nos pre´mios pagos relativamente aos anos de refereˆncia hist(cid:243)- rica, com o acre´scimo de uma certa margem para a manutenc¸a˜ o da reserva nacional; que os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessa´ rias para assegurar o respeito dos seus limites ma´ ximos nacionais; que, se necessa´ rio, devem ajustar os limites ma´ ximos individuais (1) JO L 405 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1256/1999. (Ver a pa´ gina 73 do presente Jornal Ofi- cial). dos seus produtores sem compensac¸a˜ o em func¸a˜ o de certos crite´rios objectivos; que esses crite´rios devem assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos produtores em causa e a protec- c¸a˜ o de expectativas leg(cid:237)timas; (10) Considerando que o n(cid:237)vel de produc¸a˜ o de um produtor pode variar devido a alterac¸o˜ es do efec- tivo ou da capacidade de produc¸a˜ o; que e´ pois aconselha´ vel prever a possibilidade de transferir para outros produtores os direitos ao pre´mio por vaca em aleitamento adquiridos no aˆ mbito dos limites ma´ ximos individuais, em certas condi- c¸o˜ es, quer juntamente com a explorac¸a˜ o, quer sem manter a ligac¸a˜ o entre os direitos ao pre´mio e as terras exploradas; (11) Considerando que na˜ o devem ser exclu(cid:237)dos dos direitos ao pre´mio os novos produtores e os pro- dutores ja´ existentes cujos limites ma´ ximos indi- viduais na˜ o correspondam, por razo˜ es diversas, a alterac¸o˜ es das circunstaˆ ncias nos seus efectivos de vacas em aleitamento; que devem, pois, ser tomadas disposic¸o˜ es para constituir reservas nacionais a manter e administrar segundo crite´- rios comunita´ rios; que, pela mesma raza˜ o, e´ con- veniente sujeitar a transfereˆncia dos direitos ao pre´mio sem transfereˆncia da explorac¸a˜ o a regras segundo as quais parte dos direitos transferidos seja retirada sem pagamento compensat(cid:243)rio e atribu(cid:237)da a essa reserva nacional; (12) Considerando que e´ oportuno permitir que os Estados-Membros estabelec¸am uma ligac¸a˜ o entre zonas ou localidades sens(cid:237)veis e a produc¸a˜ o de vacas em aleitamento, de forma a assegurar a manutenc¸a˜ o dessa produc¸a˜ o, sobretudo em regi- o˜ es onde na˜ o exista outra alternativa; (13) Considerando que, dada a tendeˆncia para a intensificac¸a˜ o da produc¸a˜ o de carne de bovino, os pre´mios para a actividade pecua´ ria devem ser limitados atendendo a` capacidade forrageira de cada explorac¸a˜ o, em func¸a˜ o dos nu´ meros e espe´- cies de animais a(cid:237) mantidos; que, para evitar tipos excessivamente intensivos de produc¸a˜ o, a concessa˜ o desses pre´mios deve ser sujeita ao res- peito de um factor ma´ ximo de densidade dos animais na explorac¸a˜ o; que, no entanto, deve atender-se a` situac¸a˜ o dos pequenos produtores; (14) Considerando que, para reforc¸ar os incentivos a` extensificac¸a˜ o da produc¸a˜ o, a fim de melhorar a sua efica´ cia quanto aos objectivos ambientais, deve ser concedido um montante complementar aos produtores que cumpram exigeˆncias rigoro- sas e genu(cid:237)nas relativas ao factor de densidade dos animais; que, para evitar uma alterac¸a˜ o importante do n(cid:237)vel global de apoio e assegurar um controlo razoa´ vel das despesas, devem ser tomadas medidas para ajustar, se necessa´ rio, o montante complementar; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/23 (15) Considerando que as condic¸o˜ es de produc¸a˜ o de carne de bovino e a situac¸a˜ o dos produtores em termos de rendimento variam significativamente em diferentes zonas de produc¸a˜ o da Comuni- dade; que um regime aplica´ vel a toda a Comuni- dade, com pagamentos uniformes para todos os produtores, seria demasiadamente r(cid:237)gido para responder adequadamente a` s disparidades estru- turais e naturais e a` s diversas necessidades da(cid:237) resultantes; que e´, pois, adequado prever um quadro flex(cid:237)vel de pagamentos comunita´ rios complementares a determinar e efectuar pelos Estados-Membros no respeito de montantes glo- bais fixos e segundo certos crite´rios comuns; que os montantes globais devem ser atribu(cid:237)dos a cada Estado-Membro com base na sua parte na produc¸a˜ o comunita´ ria de carne de bovino; que os crite´rios comuns se destinam, nomeadamente, a evitar que os pagamentos complementares tenham efeitos discriminat(cid:243)rios e a ter plena- mente em conta os compromissos multilaterais relevantes da Comunidade; que e´ nomeadamente essencial que os Estados-Membros sejam obriga- dos a utilizar os seus poderes discriciona´ rios exclusivamente com base em crite´rios objectivos, de forma a respeitar plenamente o conceito de igualdade de tratamento e a evitar distorc¸o˜ es do mercado e da concorreˆncia; que e´ adequado pre- ver as formas que os pagamentos complementa- res podem assumir; que esses pagamentos devem ser efectuados por cabec¸a para certas categorias de bovinos e por superf(cid:237)cie; (16) Considerando que, quanto aos pagamentos com- plementares por cabec¸a, sa˜ o necessa´ rios certos limites quantitativos para assegurar um n(cid:237)vel adequado de controlo da produc¸a˜ o; que, ale´m disso, os Estados-Membros devem aplicar os requisitos relativos ao factor de densidade dos animais; (17) Considerando que devem ser apenas concedidos pagamentos complementares por superf(cid:237)cie rela- tivamente a` s pastagens permanentes que na˜ o beneficiem de outras medidas de apoio ao mer- cado comunita´ rio; que os pagamentos por super- f(cid:237)cie devem ser aplicados dentro dos limites de superf(cid:237)cies de base regionais de pastagem perma- nente a fixar pelos Estados-Membros segundo dados hist(cid:243)ricos de refereˆncia; que o montante ma´ ximo dos pagamentos por superf(cid:237)cie que pode ser concedido por hectare, incluindo os paga- mentos complementares por superf(cid:237)cie ao abrigo da organizac¸a˜ o comum de mercado do leite e dos produtos la´ cteos, deve ser compara´ vel ao apoio me´dio por hectare ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; nos; que, a fim de alcanc¸ar o impacto econ(cid:243)mico desejado, os pagamentos directos devem ser con- cedidos dentro de determinados prazos; (19) Considerando que a legislac¸a˜ o comunita´ ria pro(cid:237)be a utilizac¸a˜ o de certas substaˆ ncias na pro- duc¸a˜ o de carne de bovino; que devem ser aplica- das sanc¸o˜ es adequadas quando as disposic¸o˜ es pertinentes na˜ o sejam respeitadas; (20) Considerando que, ao abrigo das medidas de apoio aos prec¸os e rendimentos previstas no pre- sente regulamento, a actual intervenc¸a˜ o pu´ blica sob a forma de compras por organismos de inter- venc¸a˜ o e armazenagem privada deixa de ser indispensa´ vel para equilibrar o mercado e impli- caria despesas considera´ veis; que, por conse- guinte, devera´ ser gradualmente suprimida; que, no entanto, a fim de contribuir para estabilizar os prec¸os do mercado a um valor pr(cid:243)ximo do prec¸o de base que represente o n(cid:237)vel desejado de apoio ao mercado, deve ser prevista uma ajuda a` armazenagem privada; que, para esse efeito, a Comissa˜ o deve ser autorizada a decidir a conces- sa˜ o de ajudas a` armazenagem privada quando o prec¸o de mercado descer abaixo de 103 % do prec¸o de base; que, ale´m disso, deve ser estabele- cido um regime de intervenc¸a˜ o «rede de segu- ranc¸a» destinado a apoiar o mercado da carne de bovino nos Estados-Membros ou nas regio˜ es dos Estados-Membros em que os prec¸os de mer- cado se situem abaixo do n(cid:237)vel de prec¸o cr(cid:237)tico; que o regime de intervenc¸a˜ o e a ajuda a` armaze- nagem privada devem ser aplicados com base na grelha comunita´ ria de classificac¸a˜ o estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1208/81 do Conse- lho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha comunita´ ria de classificac¸a˜ o das carcac¸as de bovinos adultos (1); (21) Considerando que a criac¸a˜ o de um mercado comunita´ rio u´ nico no sector da carne de bovino implica a introduc¸a˜ o de um regime u´ nico de come´rcio nas fronteiras externas da Comuni- dade; que um regime de come´rcio que inclua direitos de importac¸a˜ o e restituic¸o˜ es a` s exporta- c¸o˜ es, ale´m das medidas relativas ao mercado interno, deve, em princ(cid:237)pio, estabilizar o mer- cado comunita´ rio; que esse regime deve basear-se nos compromissos aceites no aˆ mbito das negocia- c¸o˜ es comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; (22) Considerando que, a fim de controlar o volume do come´rcio de carne de bovino com pa(cid:237)ses ter- ceiros, deve ser previsto um regime de certifica- dos de importac¸a˜ o e de exportac¸a˜ o para certos (18) Considerando que os pagamentos directos devem ser sujeitos ao cumprimento, pelos responsa´ veis pelos animais em questa˜ o, das regras comunita´ - rias relativas a` identificac¸a˜ o e ao registo de bovi- (1) JO L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1026/91 (JO L 106 de 26. 4. 1991, p. 2). L 160/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 produtos, que inclua a constituic¸a˜ o de uma garantia destinada a assegurar que sejam efectua- das as transacc¸o˜ es correspondentes a esses certifi- cados; des exportadas com restituic¸o˜ es durante as cam- panhas de comercializac¸a˜ o previstas no Acordo da OMC sobre a agricultura deve ser efectuado com base em certificados de exportac¸a˜ o emitidos para cada campanha de comercializac¸a˜ o; (23) Considerando que, a fim de evitar ou neutralizar efeitos adversos que poderiam advir, para o mer- cado comunita´ rio, da importac¸a˜ o de certos pro- dutos agr(cid:237)colas, deve ser imposto, a` s importac¸o˜ es de um ou mais desses produtos, o pagamento de um direito de importac¸a˜ o adicional, se forem satisfeitas determinadas condic¸o˜ es; (24) Considerando que, em certas condic¸o˜ es, e´ conve- niente atribuir a` Comissa˜ o poderes para abrir e gerir contingentes pautais resultantes de acordos internacionais celebrados no termos do Tratado ou de outros actos do Conselho; (25) Considerando que, para salvaguardar a partici- pac¸a˜ o comunita´ ria no come´rcio internacional da carne de bovino, devem ser previstas disposic¸o˜ es para a concessa˜ o de restituic¸o˜ es a` s exportac¸o˜ es para pa(cid:237)ses terceiros, com base na diferenc¸a entre os prec¸os na Comunidade e no mercado mun- dial, no aˆ mbito do Acordo da OMC sobre a agricultura (1); que essas restituic¸o˜ es devem ser sujeitas a limites em termos de quantidade e valor; (26) Considerando que o cumprimento dos limites em termos de valor deve ser assegurado aquando da fixac¸a˜ o das restituic¸o˜ es atrave´s do controlo de pagamentos segundo as regras relativas ao Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola; que esse controlo pode ser facilitado pela fixac¸a˜ o obrigat(cid:243)ria antecipada de restituic¸o˜ es, permi- tindo simultaneamente a possibilidade de, no caso de restituic¸o˜ es diferenciadas, alterar o des- tino especificado dentro de uma determinada a´ rea geogra´ fica a que se aplica uma mesma taxa de restituic¸a˜ o; que, no caso de uma alterac¸a˜ o do destino, deve ser paga a restituic¸a˜ o aplica´ vel ao destino efectivo, sem que seja excedido o mon- tante aplica´ vel ao destino fixado antecipada- mente; (27) Considerando que a garantia do cumprimento dos limites quantitativos requer a introduc¸a˜ o de um sistema de controlo fia´ vel e eficaz; que, para esse efeito, a concessa˜ o de restituic¸o˜ es deve ser sujeita a um certificado de exportac¸a˜ o; que as restituic¸o˜ es devem ser concedidas ate´ aos limites dispon(cid:237)veis, dependendo da situac¸a˜ o espec(cid:237)fica de cada produto em questa˜ o; que s(cid:243) devem ser permitidas excepc¸o˜ es a essa regra no caso de operac¸o˜ es de ajuda alimentar, que esta˜ o isentas de qualquer limite; que o controlo das quantida- (1) JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 22. (28) Considerando que, ale´m do regime acima descrito, e na medida do necessa´ rio para o seu bom funcionamento, devem ser previstas disposi- c¸o˜ es para regular ou, quando a situac¸a˜ o do mer- cado o exija, proibir a utilizac¸a˜ o do regime de aperfeic¸oamento activo; (29) Considerando que o regime de direitos aduanei- ros torna poss(cid:237)vel dispensar todas as outras medidas de protecc¸a˜ o nas fronteiras externas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo do mercado interno e dos direitos poderia, em cir- cunstaˆ ncias excepcionais, na˜ o funcionar adequa- damente; que, nesses casos, de forma a na˜ o dei- xar o mercado comunita´ rio sem defesa contra perturbac¸o˜ es que da(cid:237) possam decorrer, a Comu- nidade devera´ poder tomar sem demora todas as medidas necessa´ rias; que essas medidas devem observar as obrigac¸o˜ es decorrentes dos acordos da OMC; (30) Considerando que, a fim de assegurar uma apli- cac¸a˜ o adequada dos instrumentos previstos no presente regulamento, a Comissa˜ o deve ser ple- namente informada da evoluc¸a˜ o dos prec¸os no mercado comum da carne de bovino; que, assim, deve ser previsto um sistema de registo dos pre- c¸os dos bovinos e da carne desses bovinos; (31) Considerando que e´ necessa´ rio prever a possibili- dade de tomar medidas quando subidas ou desci- das sens(cid:237)veis dos prec¸cos perturbem ou ameacem perturbar o mercado comunita´ rio; que essas medidas tambe´m podem incluir uma compra de intervenc¸a˜ o ad hoc; (32) Considerando que as restric¸o˜ es a` livre circulac¸a˜ o resultantes da aplicac¸a˜ o de medidas destinadas a combater a propagac¸a˜ o de doenc¸as de animais poderiam causar dificuldades no mercado de um ou mais Estados-Membros; que deve ser prevista a introduc¸a˜ o de medidas excepcionais de apoio ao mercado a fim de obviar a tais situac¸o˜ es; (33) Considerando que a realizac¸a˜ o de um mercado u´ nico assente num sistema de prec¸os comuns seria posta em perigo pela concessa˜ o de certas ajudas; que, deste modo, as disposic¸o˜ es do Tra- tado que permitem a avaliac¸a˜ o das ajudas conce- didas pelos Estados-Membros e a proibic¸a˜ o das que sa˜ o incompat(cid:237)veis com o mercado comum devem ser aplica´ veis no aˆ mbito da organizac¸a˜ o comum de mercado da carne de bovino; 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/25 (34) Considerando que e´ necessa´ rio que, a` medida que o mercado comum da carne de bovino evo- lui, os Estados-Membros e a Comissa˜ o devem comunicar entre si os dados necessa´ rios a` aplica- c¸a˜ o do presente regulamento; (35) Considerando que, a fim de facilitar a aplicac¸a˜ o das medidas propostas, deve ser previsto um pro- cesso para o estabelecimento de uma estreita e a cooperac¸a˜ o entre os Estados-Membros Comissa˜ o no aˆ mbito de um comite´ de gesta˜ o; (36) Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-Membros em resultado de obrigac¸o˜ es decorrentes da aplicac¸a˜ o do presente regula- mento devem ser financiadas pela Comunidade nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum (1); (37) Considerando que a organizac¸a˜ o comum de mer- cado no sector da carne de bovino deve ter devida e simultaneamente em conta os objectivos previstos nos artigos 33. (cid:30) e 131. (cid:30) do Tratado; (38) Considerando que a organizac¸a˜ o comum de mer- cado no sector da carne de bovino, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 do Conse- lho (2), foi alterada va´ rias vezes; que, devido ao seu elevado nu´ mero, a` sua complexidade e a` sua dispersa˜ o por diferentes Jornais Oficiais, estes textos sa˜ o de dif(cid:237)cil utilizac¸a˜ o e carecem, por conseguinte, da clareza que deve constituir uma caracter(cid:237)stica fundamental de toda a legislac¸a˜ o; que, nestas circunstaˆ ncias, os textos devem ser consolidados num novo regulamento e o Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 805/68 deve ser revogado; que o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 98/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, que estabelece as regras gerais relativas ao escoamento da carne de bovino congelada comprada pelos organismos de intervenc¸a˜ o (3), o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 989/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que esta- belece as regras gerais para e concessa˜ o de ajudas a` armazenagem privada no sector da carne de bovino (4) e o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1892/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, relativo a` verificac¸a˜ o dos prec¸os de mercado no sector da carne de bovino (5), todos juridicamente funda- mentados no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68, foram substitu(cid:237)dos por novas disposic¸o˜ es do pre- sente regulamento, pelo que devem igualmente ser revogados; (39) Considerando que a transic¸a˜ o das disposic¸o˜ es do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 para as do pre- sente regulamento pode levantar dificuldades na˜ o solucionadas no presente regulamento; que, a fim de ter em conta essa eventualidade, e´ conve- niente prever que a Comissa˜ o adopte as medidas transit(cid:243)rias necessa´ rias; que a Comissa˜ o deve igualmente ser autorizada a solucionar proble- mas espec(cid:237)ficos de ordem pra´ tica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. (cid:30) 1. A organizac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino compreende um regime de mercado interno e de come´rcio com pa(cid:237)ses terceiros e abrange os seguintes pro- dutos: C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o das mercadorias a) de 0102 90 05 a 0102 90 79 Animais vivos da espe´cie bovina, das espe´cies dome´sticas, com excepc¸a˜ o dos reprodutores de rac¸a pura 0201 0202 Carnes de animais da espe´cie bovina, frescas ou refrigeradas Carnes de animais da espe´cie bovina, congeladas 0206 10 95 Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados 0206 29 91 Pilares do diafragma e diafragmas, congelados 0210 20 Carnes da espe´cie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas 0210 90 41 Pilares do diafragma e diafragmas, salgados ou em salmoura, secos ou fuma- dos (1) Ver a pa´ gina 103 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1633/98 (JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17). (3) JO L 14 de 21. 1. 1969, p. 2. (4) JO L 169 de 18. 7. 1968, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 428/77 (JO L 61 de 5. 3. 1977, p. 17). (5) JO L 182 de 3. 7. 1987, p. 29. L 160/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 C(cid:243)digo NC Designac¸a˜ o das mercadorias 0210 90 90 Farinhas e p(cid:243)s comest(cid:237)veis, de carnes ou de miudezas 1602 50 10 1602 90 61 Outras preparac¸o˜ es e conservas de carne ou miudezas, de animais da espe´cie bovina, na˜ o cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas na˜ o cozidas Outras preparac¸o˜ es e conservas contendo carnes ou miudezas, de animais da espe´cie bovina, na˜ o cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas na˜ o cozidas b) 0102 10 Animais vivos da espe´cie bovina, reprodutores de rac¸a pura 0206 10 91 0206 10 99 0206 21 00 0206 22 90 0206 29 99 0210 90 49 Miudezas comest(cid:237)veis de animais da espe´cie bovina, com exclusa˜ o de pilares do diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas com excepc¸a˜ o das destina- das ao fabrico de produtos farmaceˆuticos Miudezas comest(cid:237)veis de animais da espe´cie bovina com exclusa˜ o de pilares do diafragma e diafragmas, congeladas, com excepc¸a˜ o das destinadas ao fabrico de produtos farmaceˆuticos Miudezas comest(cid:237)veis de animais da espe´cie bovina, salgadas ou em sal- moura, secas ou fumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas ex 1502 00 90 Gorduras de animais da espe´cie bovina, em bruto ou fundidas, mesmo pren- sadas ou extra(cid:237)das por meio de solventes de 1602 50 31 a 1602 50 80 1602 90 69 Outras preparac¸o˜ es e conservas de carne ou miudezas, de animais da espe´cie bovina, com excepc¸a˜ o das na˜ o cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas na˜o cozidas Outras preparac¸o˜ es e conservas contendo carne ou miudezas, de animais da espe´cie bovina, com excepc¸a˜ o das na˜ o cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas na˜ o cozidas 2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Bovinos», os animais vivos da espe´cie bovina das espe´cies dome´sticas dos c(cid:243)digos NC ex 0102 10, 0102 90 05 a 0102 90 79; b) «Bovinos adultos», os bovinos com peso-vivo superior a 300 quilogramas. T(cid:221)TULO I MERCADO INTERNO Artigo 2. (cid:30) c) Medidas tendentes a melhorar a qualidade; A fim de encorajar as iniciativas profissionais e inter- profissionais que permitam facilitar a adaptac¸a˜ o da oferta a` s exigeˆncias do mercado, podem ser tomadas as seguintes medidas comunita´ rias quanto aos produ- tos referidos no artigo 1. (cid:30): a) Medidas tendentes a permitir uma melhor orienta- c¸a˜ o da criac¸a˜ o de gado; d) Medidas tendentes a permitir o estabelecimento de previso˜ es a curto e a longo prazo atrave´s do conhe- cimento dos meios de produc¸a˜ o utilizados; e) Medidas tendentes a facilitar a verificac¸a˜ o da evo- luc¸a˜ o dos prec¸os no mercado. b) Medidas tendentes a promover uma melhor organi- zac¸a˜ o da produc¸a˜ o, transformac¸a˜ o e comercializa- c¸a˜ o; As regras gerais relativas a estas medidas sera˜ o adop- tadas pelo Conselho nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 37. (cid:30) do Tratado. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/27 CAP(cid:221)TULO 1 2. O pre´mio especial sera´ concedido, no ma´ ximo: PAGAMENTOS DIRECTOS a) Uma vez durante a vida de cada touro a partir dos nove meses de idade; ou Artigo 3. (cid:30) b) Duas vezes durante a vida de cada boi: Para efeitos do presente cap(cid:237)tulo, entende-se por: — a primeira vez, quando o animal atingir nove meses, a) «Produtor», o agricultor individual, pessoa singu- lar ou colectiva ou agrupamento de pessoas singu- lares ou colectivas, independentemente do estatuto jur(cid:237)dico que o direito nacional confira a esse agru- pamento ou aos seus membros, cuja explorac¸a˜ o se situe no territ(cid:243)rio da Comunidade e que se dedique a` criac¸a˜ o de bovinos; b) «Explorac¸a˜ o», o conjunto das unidades de produ- c¸a˜ o geridas pelo produtor, situadas no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro; c) «Regia˜ o», um Estado-Membro ou regia˜ o de um Estado-Membro, consoante a opc¸a˜ o do Estado- -Membro em causa; d) «Touro», um bovino macho na˜ o castrado; e) «Boi», um bovino macho castrado; f) «Vaca em aleitamento», uma vaca pertencente a uma rac¸a de orientac¸a˜ o «carne» ou resultante de um cruzamento com uma dessas rac¸as e que fac¸a parte de uma manada destinada a` criac¸a˜ o de vite- los para produc¸a˜ o de carne; g) «Novilha», uma feˆmea da espe´cie bovina a partir de oito meses de idade que ainda na˜ o tenha parido. SECC¸ A˜ O 1 Regime de pre´mios S u b s e c c¸ a˜ o 1 Pre´mio especial Artigo 4. (cid:30) 1. O produtor que possua bovinos machos na sua explorac¸a˜ o pode beneficiar, a seu pedido, de um pre´- mio especial. Esse pre´mio sera´ concedido, ate´ aos limi- tes ma´ ximos regionais para um ma´ ximo de 90 ani- mais, para cada uma das classes eta´ rias referidas no n. (cid:30) 2, por ano civil e por explorac¸a˜ o. — a segunda, ap(cid:243)s o animal ter atingido 21 meses. 3. Para beneficiar do pre´mio especial: a) Cada animal que seja objecto de um pedido deve estar na posse do produtor, para engorda, durante um per(cid:237)odo a determinar; b) Cada animal deve dispor, ate´ ao abate ou exporta- c¸a˜ o, do passaporte animal previsto no artigo 6. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 820/97 do Conselho, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificac¸a˜ o e registo de bovinos e relativo a` rotu- lagem da carne de bovino e dos produtos a` base de carne de bovino (1), com todas as informac¸o˜ es rele- vantes sobre o seu estatuto em termos de pre´mio ou, na sua falta, de um documento administrativo equivalente. Sempre que, numa determinada regia˜ o, o nu´ mero 4. total de touros a partir de nove meses de idade e de bois dos nove aos 20 meses de idade que sejam objecto de um pedido e que preencham as condic¸o˜ es para a concessa˜ o do pre´mio especial ultrapassar o limite ma´ ximo regional referido no anexo I, o nu´ mero de todos os animais eleg(cid:237)veis nos termos das al(cid:237)neas a) e b) do n. (cid:30) 2, por produtor, durante o ano em causa, sera´ reduzido proporcionalmente. Para efeitos do presente artigo, entende-se por limite ma´ ximo regional o nu´ mero de animais que podem beneficiar do pre´mio especial numa regia˜ o e num ano civil. Em derrogac¸a˜ o do disposto nos n. os 1 e 4, os 5. Estados-Membros podem: — com base em crite´rios objectivos a determinar por eles pr(cid:243)prios, alterar ou renunciar a aplicar o limite de encabec¸amento de 90 animais por explo- rac¸a˜ o e por classe eta´ ria, e — sempre que exercerem essa faculdade, decidir a aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 4 por forma a ser alcanc¸ado o n(cid:237)vel de reduc¸o˜ es exigidas para respeitar o limite ma´ ximo regional aplica´ vel, sendo que essas redu- c¸o˜ es na˜ o devem abranger os pequenos produtores que, durante o ano em causa, na˜ o apresentaram (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1. L 160/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 pedidos de pre´mios especiais que excedam o nu´ mero m(cid:237)nimo de animais determinado pelo Estado-Membro em causa. 6. Os Estados-Membros podem decidir conceder o pre´mio especial aquando do abate dos bovinos. Nesse caso, para os touros, o crite´rio de idade previsto na al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 2 sera´ substitu(cid:237)do pelo peso-carcac¸a m(cid:237)nimo de 185 quilogramas. os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um pre´mio adicional ao pre´mio especial (pre´mio de dessa- zonalizac¸a˜ o). Todavia, se ambos os limiares de desen- cadeamento acima referidos forem atingidos na Irlanda ou na Irlanda do Norte, o pre´mio sera´ apli- cado na Irlanda e na Irlanda do Norte. Para efeitos da aplicac¸a˜ o do presente artigo ao Reino Unido, a Irlanda do Norte e´ considerada uma entidade separada. O pre´mio sera´ pago ou revertera´ para os produtores. 2. O montante do pre´mio e´ fixado em: O Reino Unido fica autorizado a aplicar, na Irlanda do Norte, um sistema de concessa˜ o do pre´mio especial diferente do que aplica no resto do seu territ(cid:243)rio. — 72,45 euros por animal abatido durante o per(cid:237)odo compreendido entre as primeiras 15 semanas desse ano, 7. O montante do pre´mio e´ fixado em: a) Por cada touro eleg(cid:237)vel: — 160 euros para o ano civil de 2000, — 185 euros para o ano civil de 2001, — 54,34 euros por animal abatido durante o per(cid:237)odo compreendido entre a 16. a e a 17. a semanas desse ano, — 36,23 euros por animal abatido durante o per(cid:237)odo compreendido entre a 18. a e a 21. a semana desse ano, e — 210 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes; — 18,11 euros por animal abatido durante o per(cid:237)odo compreendido entre a 22. a e a 23. a semana desse ano. b) Por cada boi eleg(cid:237)vel e por classe eta´ ria: — 122 euros para o ano civil de 2000, — 136 euros para o ano civil de 2001, — 150 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 8. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) S u b s e c c¸ a˜ o 2 Pre´mio de dessazonalizac¸a˜ o Artigo 5. (cid:30) Sempre que num Estado-Membro, o nu´ mero de 1. bois: a) Abatidos num determinado ano for superior a 60 % do conjunto dos abates anuais de bovinos machos; e b) Abatidos durante o per(cid:237)odo compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 35 % do conjunto dos abates anuais de bois, 3. Quando a taxa referida na al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 1 na˜ o for atingida, tendo em conta o penu´ ltimo per(cid:237)odo do n. (cid:30) 1, os Estados-Membros cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do pre´mio de dessazonaliza- c¸a˜ o podem decidir conceder este pre´mio a` taxa de 60 % dos montantes fixados no n. (cid:30) 2. Nesse caso, cada um dos Estados-Membros em ques- ta˜ o: a) Pode decidir limitar esta concessa˜ o aos dois ou treˆs primeiros per(cid:237)odos acima referidos; b) Deve assegurar que a medida e´ financeiramente neutra relativamente ao mesmo ano orc¸amental, reduzindo nesse sentido: — o montante do pre´mio especial aplica´ vel a` segunda classe eta´ ria de bois concedido nesse Estado-Membro, e/ou — os pagamentos complementares a efectuar ao abrigo da secc¸a˜ o 2, e informar a Comissa˜ o da medida de reduc¸a˜ o apli- cada. Para efeitos desta medida, os territ(cid:243)rios da Irlanda e da Irlanda do Norte sera˜ o considerados conjuntamente para efeitos do ca´ lculo do limiar referido na al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 1 e, portanto, do benef(cid:237)cio do pre´mio. 4. Para a verificac¸a˜ o da superac¸a˜ o das percentagens referidas no presente artigo, sera˜ o tidos em conta os 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/29 abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficia do pre´mio. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 5. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) 3. O direito ao pre´mio por produtor sera´ limitado pela aplicac¸a˜ o de um limite ma´ ximo individual defi- nido no artigo 7. (cid:30) Por animal eleg(cid:237)vel, o montante do pre´mio e´ 4. fixado em: — 163 euros para o ano civil de 2000, S u b s e c c¸ a˜ o 3 — 182 euros para o ano civil de 2001, Pre´mio por vaca em aleitamento Artigo 6. (cid:30) 1. O produtor que possua, na sua explorac¸a˜ o, vacas em aleitamento pode beneficiar, a seu pedido, de um pre´mio para a manutenc¸a˜ o do efectivo de vacas em aleitamento (pre´mio por vaca em aleitamento). Este pre´mio sera´ concedido ate´ aos limites ma´ ximos indivi- duais, por ano civil e por produtor. 2. O pre´mio por vaca em aleitamento sera´ conce- dido ao produtor que: a) Na˜ o fornec¸a leite nem produtos la´ cteos provenien- tes da sua explorac¸a˜ o durante 12 meses a contar da data de apresentac¸a˜ o do pedido. Todavia, o fornecimento de leite ou produtos la´ c- teos efectuado directamente da explorac¸a˜ o ao con- sumidor na˜ o impede a concessa˜ o do pre´mio; b) Fornec¸a leite ou produtos la´ cteos cuja quantidade de refereˆncia individual total prevista no artigo 4. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3950/92 seja inferior ou igual a 120 000 quilogramas. Todavia, os Estados- -Membros podem decidir, com base em crite´rios objectivos a determinar por eles pr(cid:243)prios, alterar esse limite quantitativo ou derroga´ -lo, desde que o produtor detenha, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresenta- c¸a˜ o do pedido, um nu´ mero de vacas em aleitamento pelo menos igual a 80 % e um nu´ mero de novilhas igual, no ma´ ximo, a 20 % do nu´ mero em relac¸a˜ o ao qual foi pedido o pre´mio. Para a determinac¸a˜ o do nu´ mero de animais eleg(cid:237)veis nos termos das al(cid:237)neas a) e b) do primeiro para´ grafo, a pertenc¸a das vacas ao efectivo em aleitamento ou ao efectivo leiteiro sera´ estabelecida com base na quanti- dade individual de refereˆncia do beneficia´ rio definida no n. (cid:30) 3 do artigo 16. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1255/ /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que esta- belece a organizac¸a˜ o comum de mercado do leite e dos produtos la´ cteos (1), e no rendimento me´dio do leite. — 200 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes. 5. Os Estados-Membros podem conceder um pre´- mio nacional suplementar por vaca em aleitamento, ate´ um ma´ ximo de 50 euros por animal, desde que tal na˜ o implique qualquer discriminac¸a˜ o entre os criado- res no Estado-Membro em causa. No que se refere a` s explorac¸o˜ es situadas nas regio˜ es, definidas nos artigos 3. (cid:30) a 6. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1251/1999, do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposic¸o˜ es gerais dos Fundos estrutu- rais (2), os primeiros 24,15 euros por animal deste pre´- mio suplementar sera˜ o financiados pela secc¸a˜ o Garan- tia do Fundo Europeu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA). No que se refere a` s explorac¸o˜ es situadas nos territ(cid:243)rios dos Estados-Membros, a secc¸a˜ o Garantia do FEOGA financiara´ o pre´mio suplementar na totalidade, se o Estado-Membro em causa possuir uma elevada pro- porc¸a˜ o de vacas em aleitamento que representem, pelo menos, 30 % do nu´ mero total de vacas, e se, pelo menos, 30 % dos bovinos machos abatidos pertence- rem a` s classes de conformac¸a˜ o S e E. Qualquer supera- c¸a˜ o destas percentagens sera´ determinada com base na me´dia dos dois anos anteriores a` quele a que se refere o pre´mio. Para efeitos do presente artigo, s(cid:243) se tomam em 6. considerac¸a˜ o as novilhas pertencentes a uma rac¸a de orientac¸a˜ o «carne» ou resultantes de um cruzamento com uma dessas rac¸as e que fac¸am parte de uma manada destinada a` criac¸a˜ o de vitelos para produc¸a˜ o de carne. 7. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomea- damente as relativas a` definic¸a˜ o do conceito de vaca em aleitamento a que se refere o artigo 3. (cid:30), sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o, a qual tambe´m determinara´ o rendimento me´dio do leite, nos termos do artigo 43. (cid:30) Artigo 7. (cid:30) 1. Em 1 de Janeiro de 2000, o limite ma´ ximo indi- vidual de cada produtor sera´ igual ao nu´ mero de direi- tos ao pre´mio por vaca em aleitamento (direitos ao pre´mio) em 31 de Dezembro de 1999, segundo as regras comunita´ rias aplica´ veis, ajustado, quando for caso disso, nos termos do n. (cid:30) 3. (1) Ver a pa´ gina 48 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 160 de 26. 6. 1999, p. 1. L 160/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 2. Os Estados-Membros tomara˜ o as medidas neces- sa´ rias para assegurar que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a soma dos direitos ao pre´mio nos seus territ(cid:243)- rios na˜ o exceda os limites ma´ ximos nacionais estabele- cidos no anexo II e que possam ser constitu(cid:237)das as reservas nacionais referidas no artigo 9. (cid:30) 3. Sempre que exija uma reduc¸a˜ o dos limites ma´ xi- mos individuais dos produtores, o ajustamento refe- rido no n. (cid:30) 2 sera´ efectuado sem pagamento compen- sat(cid:243)rio e decidido com base em crite´rios objectivos, incluindo nomeadamente: — a taxa a que os produtores utilizaram os seus limi- tes ma´ ximos individuais durante os treˆs anos de refereˆncia anteriores a 2000, — a realizac¸a˜ o de um programa de investimento ou de extensificac¸a˜ o no sector da carne de bovino, — circunstaˆ ncias naturais especiais ou a aplicac¸a˜ o de sanc¸o˜ es, de que resulte o na˜ o pagamento ou um pagamento reduzido do pre´mio durante pelo menos um ano de refereˆncia, — outras circunstaˆ ncias excepcionais que tenham por efeito que os pagamentos efectuados relativamente a um ano de refereˆncia, pelo menos, na˜ o corres- pondam a` situac¸a˜ o real determinada para os anos anteriores. b) Podem prever que a transfereˆncia dos direitos sem transfereˆncia da explorac¸a˜ o seja efectuada directa- mente entre produtores, ou por interme´dio da reserva nacional. 3. Os Estados-Membros podem autorizar, antes de uma data a fixar, transfereˆncias tempora´ rias da parte dos direitos ao pre´mio que na˜ o se destinem a ser utili- zados pelo produtor que deles dispo˜ e. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 4. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essas regras podem referir-se nomeadamente: — a disposic¸o˜ es que permitam aos Estados-Membros resolver os problemas relacionados com a transfe- reˆncia de direitos ao pre´mio por produtores que na˜ o sejam proprieta´ rios das superf(cid:237)cies ocupadas pelas suas explorac¸o˜ es, e — a regras espec(cid:237)ficas relativas ao nu´ mero m(cid:237)nimo de direito ao pre´mio que pode ser objecto de uma transfereˆncia parcial. 4. Os direitos ao pre´mio que tenham sido retirados segundo a medida prevista no n. (cid:30) 2 sera˜ o abolidos. Artigo 9. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 5. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) 1. Cada Estado-Membro mantera´ uma reserva nacional de direitos ao pre´mio por vaca em aleita- mento. Artigo 8. (cid:30) 1. Quando um produtor vender ou transferir de outra forma a sua explorac¸a˜ o, pode transferir todos os seus direitos ao pre´mio por vaca em aleitamento para aquele que retoma a explorac¸a˜ o. O produtor pode igualmente transferir total ou parcialmente os seus direitos para outros produtores sem transferir a explo- rac¸a˜ o. Em caso de transfereˆncia dos direitos ao pre´mio sem transfereˆncia da explorac¸a˜ o, uma parte dos direitos transferidos, que na˜ o exceda 15 %, sera´ devolvida sem pagamento compensat(cid:243)rio a` reserva nacional do Estado-Membro em que se situar a explorac¸a˜ o para redistribuic¸a˜ o gratuita. 2. Os Estados-Membros: a) Tomara˜ o as medidas necessa´ rias para evitar que os direitos ao pre´mio sejam transferidos para fora das zonas sens(cid:237)veis ou das regio˜ es onde a produc¸a˜ o de carne de bovino for particularmente importante para a economia local; 2. Quaisquer direitos ao pre´mio retirados nos ter- mos do n. (cid:30) 1 do artigo 8. (cid:30) ou de outras disposic¸o˜ es comunita´ rias sera˜ o acrescentadas a` reserva nacional, sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 4 do artigo 7. (cid:30) 3. Os Estados-Membros utilizara˜ o as suas reservas nacionais para a atribuic¸a˜ o, dentro dos limites dessas reservas, de direitos ao pre´mio, nomeadamente a pro- dutores que se iniciem na profissa˜ o, a jovens agriculto- res e a outros produtores priorita´ rios. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essas normas referir-se-a˜ o, designadamente: — a` s medidas aplica´ veis quando a reserva nacional na˜ o seja utilizada num Estado-Membro, — a` s medidas relativas aos direitos ao pre´mio na˜ o uti- lizados e afectados a` reserva nacional. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/31 Artigo 10. (cid:30) 1. Em derrogac¸a˜ o do disposto no n. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30), sempre que mais de 60 % de vacas em aleitamento e novilhas sejam mantidas em zonas montanhosas, na acepc¸a˜ o do artigo 18. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1757/ /1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1997, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Euro- peu de Orientac¸a˜ o e de Garantia Agr(cid:237)cola (FEOGA) e que altera e revoga determinados regulamentos (1), os Estados-Membros podem decidir que a concessa˜ o do pre´mio por vaca em aleitamento destinado a` s novilhas seja efectuada separadamente do das vacas em aleita- mento, dentro de um limite ma´ ximo nacional distinto a determinar pelo Estado-Membro em causa. Esses limites ma´ ximos nacionais distintos na˜ o devem exceder 20 % do limite ma´ ximo nacional do Estado- -Membro em causa, enunciado no anexo II do presente regulamento, devendo o mesmo ser reduzido de um montante equivalente do limite nacional distinto. Sempre que, no Estado-Membro que exerce a facul- dade prevista no primeiro para´ grafo, o nu´ mero total de novilhas, para as quais foi introduzido um pedido e que satisfazem as condic¸o˜ es de concessa˜ o do pre´mio por vaca em aleitamento, exceder o limite ma´ ximo nacional distinto, o nu´ mero de novilhas eleg(cid:237)veis por produtor para o ano em questa˜ o devera´ ser reduzido proporcionalmente. Para efeitos do presente artigo, s(cid:243) sera˜ o tomadas 2. em considerac¸a˜ o as novilhas pertencentes a uma rac¸a de orientac¸a˜ o «carne» ou resultantes de um cruza- mento com uma dessas rac¸as. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 3. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) S u b s e c c¸ a˜ o 4 Pre´mio ao abate Artigo 11. (cid:30) 1. O produtor que possua bovinos na sua explora- c¸a˜ o pode beneficiar, a seu pedido, de um pre´mio ao abate. Esse pre´mio sera´ concedido aquando do abate de animais eleg(cid:237)veis ou da sua exportac¸a˜ o para um pa(cid:237)s terceiro, dentro de limites ma´ ximos nacionais a determinar. Sera˜ o eleg(cid:237)veis para o pre´mio ao abate: a) Os touros, bois, vacas e novilhas a partir dos oito meses de idade; b) Os vitelos com mais de um meˆs e menos de sete meses de idade e um peso de carcac¸a inferior a 160 quilogramas, desde que tenham estado na posse do produtor durante um per(cid:237)odo a determinar. 2. O montante do pre´mio e´ fixado em: a) Por animal eleg(cid:237)vel nos termos da al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 1: — 27 euros para o ano civil de 2000, — 53 euros para o ano civil de 2001, — 80 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes; b) Por animal eleg(cid:237)vel nos termos da al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 1: — 17 euros para o ano civil de 2000, — 33 euros para o ano civil de 2001, — 50 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes. 3. Os limites ma´ ximos nacionais a que se refere o n. (cid:30) 1 sera˜ o fixados por Estado-Membro e para os dois grupos de animais previstos na al(cid:237)neas a) e b) do mesmo nu´ mero. Cada limite ma´ ximo sera´ igual ao nu´ mero de animais de cada um desses grupos que, em 1995, tenham sido abatidos no Estado-Membro, acres- cido dos animais exportados para pa(cid:237)ses terceiros, de acordo com o dados do Eurostat ou com quaisquer outras informac¸o˜ es estat(cid:237)sticas oficiais publicadas rela- tivamente a esse ano e aceites pela Comissa˜ o. 4. Sempre que, num determinado Estado-Membro, o nu´ mero total de animais que sejam objecto de um pedido a t(cid:237)tulo de um dos dois grupos de animais pre- vistos nas al(cid:237)neas a) ou b) do n. (cid:30) 1 e que preencham as condic¸o˜ es para a concessa˜ o do pre´mio ao abate exce- der o limite ma´ ximo nacional previsto para esse grupo, o nu´ mero de todos os animais eleg(cid:237)veis a t(cid:237)tulo desse grupo por produtor, durante o ano em causa, sera´ reduzido proporcionalmente. (1) Ver a pa´ gina 80 do presente Jornal Oficial. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 5. adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) L 160/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 S u b s e c c¸ a˜ o 5 — destinadas a evitar a aplicac¸a˜ o inadequada do fac- tor de densidade. Factor de densidade Artigo 12. (cid:30) 1. O nu´ mero total dos animais que podem benefi- ciar do pre´mio especial e do pre´mio por vaca em alei- tamento fica condicionado a` aplicac¸a˜ o de um factor de densidade dos animais na explorac¸a˜ o de duas cabe- c¸as normais (CN) por hectare e ano civil. Esse factor e´ expresso em nu´ mero de CN, em relac¸a˜ o a` superf(cid:237)cie forrageira da explorac¸a˜ o consagrada a` alimentac¸a˜ o dos animais. No entanto, os produtores ficam dispen- sados da aplicac¸a˜ o do factor de densidade sempre que o nu´ mero de animais da sua explorac¸a˜ o e a ser consi- derado na determinac¸a˜ o do factor de densidade na˜ o exceda 15 CN. Para a determinac¸a˜ o do factor de densidade na 2. explorac¸a˜ o, deve ter-se em conta: a) Os bovinos machos, vacas em aleitamento e novi- lhas, ovinos e/ou caprinos relativamente aos quais tenham sido apresentados pedidos de pre´mio, assim como as vacas leiteiras necessa´ rias para pro- duzir a quantidade total de refereˆncia de leite atri- bu(cid:237)da ao produtor. A conversa˜ o do nu´ mero de ani- mais assim obtido em CN e´ feita por interme´dio da tabela de conversa˜ o do anexo III; b) A superf(cid:237)cie forrageira: a superf(cid:237)cie da explorac¸a˜ o dispon(cid:237)vel durante todo o ano civil para a criac¸a˜ o de bovinos e de ovinos e/ou caprinos. Na˜ o se incluira˜ o nesta superf(cid:237)cie: — os edif(cid:237)cios, bosques, lagos e caminhos, — as superf(cid:237)cies utilizadas para outras produc¸o˜ es que beneficiem de um regime de ajuda comuni- ta´ ria ou para culturas permanentes ou culturas hort(cid:237)colas, excepto pastagens permanentes para as quais sejam concedidos pagamentos por superf(cid:237)cie nos termos do artigo 17. (cid:30) do presente regulamento e do artigo 19. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1255/1999, — as superf(cid:237)cies eleg(cid:237)veis para o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arven- ses, utilizadas ao abrigo do regime de ajuda para as forragens secas ou objecto de um pro- grama nacional ou comunita´ rio de retirada de terras da produc¸a˜ o. A superf(cid:237)cie forrageira englobara´ as superf(cid:237)cies uti- lizadas em comum e as sujeitas a cultura mista. 3. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essas regras abrangera˜ o nomeadamente as: S u b s e c c¸ a˜ o 6 Pagamento por extensificac¸a˜ o Artigo 13. (cid:30) 1. Os produtores que beneficiem do pre´mio especial e/o do pre´mio por vaca em aleitamento podem benefi- ciar de um pagamento por extensificac¸a˜ o. por extensificac¸a˜ o 2. O pagamento de 100 euros por pre´mio especial e por pre´mio por vaca em aleitamento concedido, desde que, durante o ano civil em causa, o factor de densidade na explorac¸a˜ o em questa˜ o seja inferior ou igual a 1,4 CN por hec- tare. sera´ Contudo, os Estado-Membros podem decidir conceder o pagamento por extensificac¸a˜ o nos seguintes moldes: a) A t(cid:237)tulo dos anos civis de 2000 e 2001, um mon- tante de 33 euros para um factor de densidade igual ou superior a 1,6 CN por hectare e inferior ou igual a 2,0 CN por hectare, e um montante de 66 euros para um factor de densidade inferior a 1,6 CN por hectare; b) A t(cid:237)tulo de ano civil de 2002 e dos anos civis seguintes, um montante de 40 euros para um factor de densidade igual ou superior a 1,4 CN por hec- tare e inferior ou igual a 1,8 CN por hectare, e um montante de 80 euros para um factor de densidade inferior a 1,4 CN por hectare. 3. Para efeitos do n. (cid:30) 2: a) Em derrogac¸a˜ o do disposto n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do artigo 12. (cid:30), o factor de densidade na explorac¸a˜ o sera´ determinado tendo em conta os bovinos machos, as vacas e as novilhas nela presentes durante o ano civil em causa, bem como os ovinos e/ou caprinos para os quais tenham sido apresenta- dos pedidos de pre´mio relativamente ao mesmo ano civil. O nu´ mero de animais sera´ convertido em CN com recurso a` conversa˜ o do anexo III; tabela de b) Sem preju(cid:237)zo do disposto no n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), do artigo 12. (cid:30), na˜ o sera˜ o consideradas «superf(cid:237)cies forrageiras» as superf(cid:237)cies utilizadas para a produ- c¸a˜ o de culturas arvenses definidas no anexo I do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1); — relativas a` s superf(cid:237)cies utilizadas em comum e a` s sujeitas a cultura mista, (1) Ver a pa´ gina 1 do presente Jornal Oficial. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/33 c) A superf(cid:237)cie forrageira a tomar em considerac¸a˜ o para o ca´ lculo do factor de densidade sera´ consti- tu(cid:237)da por pelo menos 50 % de terrenos de pasta- gem. O termo «terrenos de pastagem» sera´ defi- nido pelos Estados-Membros. A definic¸a˜ o incluira´ pelo menos o crite´rio segundo o qual os terrenos de pastagem sa˜ o prados que, atendendo a` s pra´ ticas agr(cid:237)colas locais, sa˜ o reconhecidos como destinados a` pastagem de bovinos e/ou caprinos. Contudo, tal na˜ o exclui a utilizac¸a˜ o mista desses terrenos (pasta- gem, forragem de ensilagem) durante o feno, mesmo ano. Sem preju(cid:237)zo das exigeˆncias relativas ao factor de 4. densidade referidas no n. (cid:30) 2, os produtores dos Esta- dos-Membros em que mais de 50 % da produc¸a˜ o de leite seja realizada em a´ reas montanhosas, na acepc¸a˜ o do artigo 18. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1257/1999 e cujas explorac¸o˜ es estejam situadas nessas a´ reas, podem receber pagamentos por extensificac¸a˜ o nos termos pre- vistos no n. (cid:30) 2 para as vacas leiteiras que possuam nes- sas explorac¸o˜ es. 5. Nos termos do artigo 43. (cid:30), a Comissa˜ o: — adoptara´ as regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, — ajustara´ , se necessa´ rio, os montantes estabelecidos no n. (cid:30) 2 tendo especialmente em conta o nu´ mero de animais com direito ao pagamento relativa- mente ao ano civil anterior. SECC¸ A˜ O 2 Pagamentos complementares Artigo 14. (cid:30) 1. Os Estados-Membros efectuara˜ o anualmente, nos seus territ(cid:243)rios, pagamentos complementares aos pro- dutores, num total equivalente aos montantes globais estabelecidos no anexo IV. Esses pagamentos sera˜ o efectuados incluindo segundo crite´rios objectivos, nomeadamente as estruturas e condic¸o˜ es de produc¸a˜ o relevantes, e de forma a assegurar a igualdade de tra- tamento entre produtores e a evitar distorc¸o˜ es de mer- cado e de concorreˆncia. Ale´m disso, esses pagamentos na˜ o estara˜ o ligados a flutuac¸o˜ es dos prec¸os de mer- cado. 2. Os pagamentos complementares podem ser efec- sob a forma de pagamentos por cabec¸a tuados superf(cid:237)cie 15. (cid:30)) (artigo (artigo 17. (cid:30)). pagamentos e/ou por Artigo 15. (cid:30) 1. Os pagamentos por cabec¸a podem ser concedidos em relac¸a˜ o a: a) Bovinos machos adultos; b) Vacas em aleitamento; c) Vacas leiteiras; d) Novilhas. 2. Os pagamentos por cabec¸a podem ser concedidos sob a forma de montantes suplementares por unidade de pre´mio ao abate previsto no artigo 11. (cid:30), excepto para os vitelos. Nos outros casos, a concessa˜ o de paga- mentos por cabec¸a fica sujeita: a) A` s condic¸o˜ es especiais estabelecidas no artigo 16. (cid:30); b) A exigeˆncias espec(cid:237)ficas relativas ao factor de den- sidade dos animais, a definir pelos Estados-Mem- bros. As exigeˆncias espec(cid:237)ficas relativas ao factor de 3. densidade dos animais sera˜ o definidas: — com base na superf(cid:237)cie forrageira referida no n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), do artigo 12. (cid:30), com excepc¸a˜ o todavia das superf(cid:237)cies para as quais sa˜ o concedidos paga- mentos nos termos do artigo 17. (cid:30), — tendo em conta, designadamente, o impacto ambiental do tipo de produc¸a˜ o em causa, a sensibi- lidade ambiental das terras utilizadas para a cria- c¸a˜ o de bovinos e as medidas aplicadas para estabi- lizar ou melhorar a situac¸a˜ o dessas terras do ponto de vista ambiental. Artigo 16. (cid:30) 1. Os pagamentos por cabec¸a para os bovinos machos podem ser concedidos por ano civil, num Estado-Membro, relativamente a na˜ o mais do que um nu´ mero de animais: — igual ao limite ma´ ximo regional do Estado-Mem- bro em causa estabelecido no anexo I, ou — igual ao nu´ mero de bovinos machos que beneficia- ram do pre´mio em 1997, ou — igual ao nu´ mero me´dio de abates de bovinos machos durante os anos de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat para esses anos ou com quaisquer outras informac¸o˜ es estat(cid:237)sticas oficiais aceites pela Comissa˜ o. Os Estados-Membros podem igualmente prever um limite do nu´ mero de cabec¸as de bovinos machos por explorac¸a˜ o a determinar pelo Estado-Membro a n(cid:237)vel nacional ou regional. S(cid:243) sa˜ o eleg(cid:237)veis os bovinos machos a partir dos oito meses de idade. Se os pagamentos por cabec¸a forem L 160/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 feitos na altura do abate, os Estados-Membros podem decidir substituir essa condic¸a˜ o por um peso-carcac¸a m(cid:237)nimo na˜ o inferior a 180 quilogramas. 3. O pagamento ma´ ximo por superf(cid:237)cie que pode ser concedido, incluindo os pagamentos por superf(cid:237)cie efectuados nos termos do artigo 19. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1255/1999, na˜ o pode exceder: 2. Os pagamentos por cabec¸a para as vacas em alei- tamento e as novilhas eleg(cid:237)veis para o pre´mio por vaca em aleitamento nos termos do n. (cid:30) 4 do artigo 6. (cid:30) e do artigo 10. (cid:30) s(cid:243) podem ser concedidos sob a forma de montante suplementar por unidade de pre´mio por vaca em aleitamento previsto no n. (cid:30) 4 do artigo 6. (cid:30) 3. Os pagamentos por cabec¸a para as vacas leiteiras s(cid:243) podem ser concedidos sob a forma de montante por tonelada de quantidade de refereˆncia eleg(cid:237)vel para o pre´mio dispon(cid:237)vel na explorac¸a˜ o a determinar nos ter- mos do n. (cid:30) 3 do artigo 16. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1255/1999. O n. (cid:30) 2, al(cid:237)nea b), do artigo 15. (cid:30) na˜ o e´ aplica´ vel. 4. Os pagamentos por cabec¸a para as novilhas que na˜ o sejam os referidos no n. (cid:30) 2 podem ser concedidos por Estado-Membro e por ano civil relativamente a um nu´ mero ma´ ximo de novilhas igual ao nu´ mero me´dio de abates de novilhas durante os anos de 1997, 1998 e 1999, de acordo com os dados do Eurostat para esses anos ou com quaisquer outras informac¸o˜ es estat(cid:237)sticas oficiais aceites pela Comissa˜ o. Artigo 17. (cid:30) 1. Os pagamentos por superf(cid:237)cie sera˜ o concedidos por hectare de pastagem permanente: a) De que o produtor dispo˜ e durante o ano civil em causa; b) Que na˜ o e´ utilizado para cumprir as exigeˆncias espec(cid:237)ficas relativas ao factor de densidade dos ani- mais referidas no n. (cid:30) 3 do artigo 15. (cid:30); c) Relativamente ao qual na˜ o sejam pedidos, a t(cid:237)tulo do mesmo ano, pagamentos ao abrigo do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, do regime de ajuda para as forragens secas e de regimes comunita´ rios de ajuda para outras culturas permanentes ou hort(cid:237)colas. A superf(cid:237)cie de pastagem permanente numa 2. regia˜ o relativamente a` qual podem ser concedidos pagamentos por superf(cid:237)cie na˜ o excedera´ a superf(cid:237)cie de base regional relevante. — 210 euros para o ano civil de 2000, — 280 euros para o ano civil de 2001, — 350 euros para o ano civil de 2002 e os anos civis seguintes. Artigo 18. (cid:30) Antes de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros fornecera˜ o a` Comissa˜ o informac¸o˜ es pormenorizadas sobre as respectivas disposic¸o˜ es nacionais relativas a` concessa˜ o de pagamentos complementares. Todas as alterac¸o˜ es dessas disposic¸o˜ es sera˜ o comunicadas a` Comissa˜ o o mais tardar um meˆs a contar da data da sua adopc¸a˜ o. Artigo 19. (cid:30) Antes de 1 de Abril de 2004, os Estados-Membros apresentara˜ o a` Comissa˜ o relat(cid:243)rios exaustivos sobre a aplicac¸a˜ o da presente secc¸a˜ o. Antes de 1 de Janeiro de 2005, a Comissa˜ o avaliara´ a aplicac¸a˜ o da presente secc¸a˜ o e examinara´ a distribui- c¸a˜ o dos fundos comunita´ rios entre os Estados-Mem- bros prevista no anexo IV, tendo em conta nomeada- mente a evoluc¸a˜ o da parte de cada Estado-Membro na produc¸a˜ o comunita´ ria de carne de bovino. Se necessa´ - rio, a Comissa˜ o apresentara´ propostas adequadas ao Conselho. Artigo 20. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o da presente secc¸a˜ o sera˜ o adop- tadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) SECC¸ A˜ O 3 Disposic¸o˜ es comuns Artigo 21. (cid:30) As superf(cid:237)cies de base regionais sera˜ o estabelecidas pelos Estados-Membros com base no nu´ mero me´dio de hectares de pastagem permanente dispon(cid:237)vel para a criac¸a˜ o de bovinos em 1995, 1996 e 1997. Para o benef(cid:237)cio de pagamentos directos ao abrigo do presente t(cid:237)tulo, os animais sera˜ o identificados e regista- dos nos termos do Regulamento (CE) n. (cid:30) 820/97. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/35 Artigo 22. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 3. adoptadas nos termos do artigo 43. (cid:30) 1. Os pagamentos directos ao abrigo do presente cap(cid:237)tulo, com excepc¸a˜ o do pre´mio de dessazonaliza- c¸a˜ o, sera˜ o pagos assim que as inspecc¸o˜ es forem efec- tuadas, mas na˜ o antes de 16 de Outubro do ano civil relativamente ao qual sejam pedidos. Excepto em casos excepcionais devidamente jus- 2. tificados: — os pagamentos directos ao abrigo do presente cap(cid:237)- tulo sera˜ o efectuados o mais tardar ate´ 30 de Junho do ano seguinte ao ano civil relativamente ao qual sejam pedidos, — o pre´mio de dessazonalizac¸a˜ o sera´ pago assim que as inspecc¸o˜ es forem efectuadas e o mais tardar ate´ 15 de Outubro do ano civil relativamente ao qual seja pedido. Artigo 23. (cid:30) 1. Sempre que a presenc¸a de res(cid:237)duos de substaˆ ncias proibidas pela Directiva 96/22/CE do Conselho (1) ou de res(cid:237)duos de substaˆ ncias autorizadas nos termos desta directiva mas utilizadas ilegalmente, seja detec- tada, em aplicac¸a˜ o da Directiva 96/23/CE (2), num ani- mal pertencente ao efectivo bovino de um produtor, ou sempre que seja encontrada, na explorac¸a˜ o de um produtor, uma substaˆ ncia ou um produto na˜ o autori- zado ou uma substaˆ ncia ou um produto autorizado nos termos da Directiva 96/22/CE mas detido ilegal- mente, sera´ forma, exclu(cid:237)do, durante o ano civil da verificac¸a˜ o dos factos, do benef(cid:237)cio dos montantes previstos na presente sec- c¸a˜ o. esse produtor sob qualquer Em caso de reincideˆncia, o per(cid:237)odo de exclusa˜ o pode, em func¸a˜ o da gravidade da infracc¸a˜ o, ser aumentado ate´ cinco anos, a contar do ano em que foi verificada a reincideˆncia. 2. Qualquer entrave por parte do proprieta´ rio ou do detentor dos animais aquando da realizac¸a˜ o das inspecc¸o˜ es e das colheitas de amostras necessa´ rias a` aplicac¸a˜ o dos planos nacionais de vigilaˆ ncia dos res(cid:237)- duos, ou aquando da realizac¸a˜ o das operac¸o˜ es de inque´rito e de controlo previstas pela Directiva 96/23/ /CE, tera´ como consequeˆncia a aplicac¸a˜ o das sanc¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1. (1) Directiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa a` proibic¸a˜ o de utilizac¸a˜ o de certas substaˆ ncias com efeitos hormonais ou tireosta´ ticos e de substaˆ ncias b—agonistas em produc¸a˜ o animal e que revoga as Direc- tivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 3). (2) Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa a` s medidas de controlo e aplicar a certas substaˆ n- cias e aos seus res(cid:237)duos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/ /469/CEE e as Deciso˜ es 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23. 5. 1996, p. 10). Artigo 24. (cid:30) Os montantes dos pagamentos directos estabelecidos nas secc¸o˜ es 1 e 2 podem ser alterados na sequeˆncia de evoluc¸o˜ es da produc¸a˜ o, da produtividade e do mer- cado, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 37. (cid:30) do Tratado. Artigo 25. (cid:30) As despesas relacionadas com a concessa˜ o dos paga- mentos directos previstos no presente cap(cid:237)tulo sera˜ o consideradas relativas a medidas de intervenc¸a˜ o na acepc¸a˜ o do n. (cid:30) 2 do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1258/1999. CAP(cid:221)TULO 2 ARMAZENAGEM PRIVADA E P(cid:218)BLICA Artigo 26. (cid:30) 1. A partir de 1 de Julho de 2002, pode ser decidida a concessa˜ o de ajudas a` armazenagem privada quando o prec¸o me´dio do mercado comunita´ rio das carcac¸as de bovinos adultos, registado com base na grelha comunita´ ria de classificac¸a˜ o estabelecida no Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 1208/81 (a seguir designada «grelha comunita´ ria» seja, e possa continuar a ser, inferior a 103 % do prec¸o de base. 2. O prec¸o de base das carcac¸as de bovinos machos da qualidade R3 da grelha comunita´ ria e´ fixada em 2 224 euros por tonelada. 3. Pode ser concedida uma ajuda a` armazenagem privada para a carne fresca ou refrigerada de bovinos adultos apresentada sob a forma de carcac¸as, meias- -carcac¸as, quartos compensados, quartos dianteiros e quartos traseiros, classificados segundo a grelha comu- nita´ ria. 4. O Conselho pode, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 37. (cid:30) do Tratado: — alterar o prec¸o de base tendo em conta nomeada- mente a necessidade de fixar esse prec¸o a um n(cid:237)vel que contribua para estabilizar os prec¸os do mer- cado sem, contudo, levar a` formac¸a˜ o de excedentes estruturais na Comunidade, L 160/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 — alterar a lista de produtos do n. (cid:30) 3 que podem ser 4. Nos termos do artigo 43. (cid:30); objecto de ajuda a` armazenagem privada. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo e a con- 5. cessa˜ o de ajudas a` armazenagem privada sera˜ o, respec- tivamente, adoptadas e decididas pela Comissa˜ o, nos termos do artigo 43. (cid:30) Artigo 27. (cid:30) A partir de 1 de Julho de 2002, sera´ aberta a 1. intervenc¸a˜ o pu´ blica quando, por um per(cid:237)odo de duas semanas consecutivas, o prec¸o de mercado num Estado-Membro ou numa regia˜ o de um Estado-Mem- bro, registado segundo a grelha comunita´ ria de classi- ficac¸a˜ o estabelecida no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1208/ /81, for inferior a 1 560 euros por tonelada; nesse caso, os organismos de intervenc¸a˜ o podera˜ o comprar uma ou va´ rias categorias, qualidades ou grupos de qualidades, a determinar, de carne fresca ou refrige- rada dos c(cid:243)digos NC 0201 10 00 e 0201 20 20 a 0201 20 50, origina´ ria da Comunidade. 2. Para a compra nos termos do n. (cid:30) 1, s(cid:243) podem ser aceites as ofertas eleg(cid:237)veis iguais ou inferiores ao prec¸o me´dio de mercado praticado num Estado-Membro ou numa regia˜ o de um Estado-Membro, acrescido de um montante a determinar com base em crite´rios objecti- vos. 3. Os prec¸os de compra e as quantidades aceites para intervenc¸a˜ o sera˜ o determinados no aˆ mbito de concursos e podem ser fixados, em circunstaˆ ncias espe- ciais, por Estado-Membro ou por regia˜ o de um Estado-Membro em func¸a˜ o dos prec¸os me´dios de mer- cado verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados e sera˜ o abertos com base num caderno de encargos a determi- nar tendo em conta, na medida do necessa´ rio, as estru- turas comerciais. — sera˜ o determinados os produtos, categorias, quali- dades ou grupos de qualidades de produtos eleg(cid:237)- veis para intervenc¸a˜ o, — sera˜ o fixados os prec¸os de compra e as quantidades aceites para intervenc¸a˜ o, — sera´ determinado o montante de acre´scimo referido no n. (cid:30) 2, — sera˜ o adoptadas as regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, — sera˜ o adoptadas as disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias necessa´ - rias a` aplicac¸a˜ o do presente regime. A Comissa˜ o decidira´ da: — abertura das compras, quando a condic¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 1 seja preenchida durante duas sema- nas consecutivas, — suspensa˜ o das compras, quando a condic¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 1 deixe de ser satisfeita durante pelo menos uma semana. Artigo 28. (cid:30) 1. Os escoamento dos produtos comprados pelos organismos de intervenc¸a˜ o, nos termos dos artigos 27. (cid:30) e 47. (cid:30) do presente regulamento e dos artigos 5. (cid:30) e 6. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68, efectuar-se-a´ de forma a evitar qualquer perturbac¸a˜ o do mercado e a garantir a igualdade de acesso a` s mercadorias, bem como a igualdade de tratamento dos compradores. 2. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomea- damente no que se refere aos prec¸os de venda, a` s con- dic¸o˜ es de retirada de armaze´m e, se for caso disso, a` transformac¸a˜ o dos produtos comprados pelos organis- mos de intervenc¸a˜ o, sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) T(cid:221)TULO II REGIME COMERCIAL COM PA(cid:221)SES TERCEIROS Artigo 29. (cid:30) 1. As importac¸o˜ es para a Comunidade dos produtos a que se refere o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea a), do artigo 1. (cid:30) esta˜ o sujeitas a` apresentac¸a˜ o de um certificado de importa- c¸a˜ o. Todas as importac¸o˜ es para a Comunidade dos produ- tos a que se refere o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea b), do artigo 1. (cid:30) e todas as exportac¸o˜ es a partir da Comunidade dos pro- dutos a que se refere o n. (cid:30) 1, al(cid:237)neas a) e b), do artigo 1. (cid:30) podem ser sujeitas a` apresentac¸a˜ o de um cer- tificado de importac¸a˜ o ou de exportac¸a˜ o. Os certificados sa˜ o emitidos pelos Estados-Membros, a pedido do interessado, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade e sem preju(cid:237)zo das medidas tomadas em aplicac¸a˜ o dos artigos 32. (cid:30) e 33. (cid:30) 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/37 Os certificados de importac¸a˜ o e de exportac¸a˜ o sa˜ o va´ lidos em toda a Comunidade. A sua emissa˜ o esta´ subordinada a` constituic¸a˜ o de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de forc¸a maior, sera´ perdida, na totalidade ou em parte, se a operac¸a˜ o na˜ o for realizada nesse per(cid:237)odo ou se apenas o for parcialmente. Para esse feito, os prec¸os de importac¸a˜ o cif sera˜ o veri- ficados com base nos prec¸os representativos do pro- duto em questa˜ o no mercado mundial ou no mercado comunita´ rio de importac¸a˜ o do produto. 4. As regras de execuc¸a˜ o do presente sera˜ o adopta- das pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essas regras referir-se-a˜ o designadamente: 2. As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essas regras referir-se-a˜ o, designadamente: a) Aos produtos a que se aplicam direitos de importa- c¸a˜ o adicionais nos termos do artigo 5. (cid:30) do Acordo sobre a agricultura; a) Ao prazo de validade dos certificados; b) A` lista de produtos para os quais sejam pedidos certificados de importac¸a˜ o ou exportac¸a˜ o nos ter- mos do segundo para´ grafo do n. (cid:30) 1. Artigo 30. (cid:30) Salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente regula- mento, as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum sa˜ o aplica´ veis aos produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30) Artigo 31. (cid:30) 1. A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunita´ rio que possam resultar das importac¸o˜ es de determinados produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30), a importac¸a˜ o, a` taxa do direito prevista no artigo 30. (cid:30), de um ou mais desses produtos ficara´ sujeita ao pagamento de um direito de importac¸a˜ o adi- cional se estiverem reunidas as condic¸o˜ es do artigo 5. (cid:30) do Acordo sobre a agricultura, celebrado nos termos do artigo 300. (cid:30) do Tratado, no aˆ mbito das negociac¸o˜ es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se na˜ o houver risco de as importac¸o˜ es perturbarem o mercado comunita´ rio ou se os efeitos forem despro- porcionados relativamente ao objectivo pretendido. b) Aos restantes crite´rios necessa´ rios para garantir a aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 nos termos do artigo 5. (cid:30) do Acordo sobre a agricultura. Artigo 32. (cid:30) 1. Os contingentes pautais relativos aos produtos a que refere o artigo 1. (cid:30), que decorrem dos acordos cele- brados nos termos do artigo 300. (cid:30) do Tratado ou de qualquer outro acto do Conselho, sera˜ o abertos e geri- dos pela Comissa˜ o segundo regras de execuc¸a˜ o adop- tadas nos termos do artigo 43. (cid:30) Quanto ao contingente de importac¸a˜ o de 50 000 tone- ladas de carne congelada dos c(cid:243)digos NC 0202 20 30, 0202 30 e 0206 29 91, destinada a transformac¸a˜ o, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o, pode prever que a totalidade ou parte desse contingente abranja quantidades equi- valentes de carne de qualidade, aplicando uma taxa de conversa˜ o de 4,375. 2. A gesta˜ o dos contingentes efectuar-se-a´ mediante a aplicac¸a˜ o de um dos me´todos seguintes ou atrave´s de uma combinac¸a˜ o dos mesmos: — me´todo baseado na ordem cronol(cid:243)gica de apresen- tac¸a˜ o dos pedidos (segundo o princ(cid:237)pio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»), 2. Os prec¸os de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importac¸a˜ o adicional sera˜ o os comunicados pela Comunidade a` Organiza- c¸a˜ o Mundial do Come´rcio. — me´todo de repartic¸a˜ o proporcional a` s quantidades solicitadas na apresentac¸a˜ o dos pedidos (de acordo com o me´todo «de ana´ lise simultaˆ nea»), Os volumes de desencadeamento que tera˜ o de ser excedidos para a imposic¸a˜ o de um direito de importa- c¸a˜ o adicional sera˜ o determinados com base, nomeada- mente, nas importac¸o˜ es para a Comunidade nos treˆs anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n. (cid:30) 1 se manifestam ou podem vir a mani- festar-se. 3. Os prec¸os de importac¸a˜ o a tomar em considera- c¸a˜ o para a imposic¸a˜ o de um direito de importac¸a˜ o adi- cionl sera˜ o determinados com base nos prec¸os de importac¸a˜ o cif da remessa em causa. — me´todo baseado na tomada em considerac¸a˜ o das correntes o me´todo «importadores tradicionais/novos benefi- cia´ rios»). tradicionais comerciais (segundo Podem ser estabelecidos outros me´todos adequados. Estes me´todos evitara˜ o qualquer discriminac¸a˜ o entre os operadores interessados. 3. O me´todo de gesta˜ o estabelecido deve, sempre que for adequado, atender devidamente a` s necessida- L 160/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 des de abastecimento do mercado da Comunidade e a` necessidade de salvaguardar o equil(cid:237)brio do mesmo, podendo simultaneamente inspirar-se nos me´todos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no n. (cid:30) 1, sem preju(cid:237)zo dos direitos decor- rentes dos acordos celebrados no aˆ mbito das negocia- c¸o˜ es comerciais do «Uruguay Round». A restituic¸a˜ o pode ser diferenciada consoante os desti- nos, sempre que a situac¸a˜ o do mercado mundial ou as exigeˆncias espec(cid:237)ficas de alguns mercados o exijam. As restituic¸o˜ es sera˜ o fixadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Essa fixac¸a˜ o pode efectuar-se, em espe- cial: As regras de execuc¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 1 4. devem prever a abertura de contingentes anuais, segundo um escalonamento adequado, e, se necessa´ rio, determinara˜ o o me´todo de gesta˜ o a aplicar e incluira˜ o eventualmente: a) Disposic¸o˜ es que garantam a natureza, provenieˆncia e origem do produto; b) Disposic¸o˜ es relativas ao reconhecimento do docu- mento que permita verificar as garantias referidas na al(cid:237)nea a); c) Condic¸o˜ es de emissa˜ o e prazo de validade dos cer- tificados de importac¸a˜ o. a) Periodicamente; b) A t(cid:237)tulo complementar e em relac¸a˜ o a quantidades limitadas, e por concurso para os produtos para os quais esse processo se afigure adequado. Excepto em caso de fixac¸a˜ o por concurso, a lista dos produtos em relac¸a˜ o aos quais e´ concedida uma resti- tuic¸a˜ o e o montante dessa restituic¸a˜ o sera˜ o fixados pelo menos uma vez de treˆs em treˆs meses. No entanto, essas restituic¸o˜ es podem ser mantidas ao mesmo n(cid:237)vel durante mais de treˆs meses e, quando necessa´ rio, alteradas entretanto pela Comissa˜ o, a pedido de um Estado-Membro ou por sua pr(cid:243)pria ini- ciativa. Artigo 33. (cid:30) As restituic¸o˜ es sera˜ o fixadas tendo em conta os 4. seguintes elementos: 1. Na medida do necessa´ rio para permitir a expor- tac¸a˜ o dos produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30), com base nas cotac¸o˜ es ou nos prec¸os desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300. (cid:30) do Tra- tado, a diferenc¸a entre essas cotac¸o˜ es ou prec¸os e os prec¸os na Comunidade pode ser coberta por uma resti- tuic¸a˜ o a` exportac¸a˜ o. 2. No que respeita a` atribuic¸a˜ o das quantidades que podem ser exportadas com restituic¸a˜ o, sera´ adoptado o me´todo: a) Mais adaptado a` natureza do produto e a` situac¸a˜ o do mercado em causa, por forma a permitir a utili- zac¸a˜ o mais eficaz poss(cid:237)vel dos recursos dispon(cid:237)veis e tendo em conta a efica´ cia e a estrutura das expor- tac¸o˜ es da Comunidade, sem contudo criar qualquer discriminac¸a˜ o entre pequenos e grandes operado- res; a) Situac¸a˜ o existente e perspectivas de evoluc¸a˜ o: — dos prec¸os dos produtos do sector da carne de bovino, bem como das disponibilidades no mer- cado comunita´ rio, — dos prec¸os dos produtos do sector da carne de bovino no mercado mundial; b) Objectivos da organizac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino, que consistem em asse- gurar uma situac¸a˜ o equilibrada e um desenvolvi- mento natural no plano dos prec¸os e das trocas comerciais; c) Limites decorrentes dos acordos celebrados nos ter- mos do artigo 300. (cid:30) do Tratado; d) Necessidade de evitar perturbac¸o˜ es no mercado comunita´ rio; b) Administrativamente menos complexo para os ope- radores, atendendo a` s exigeˆncias de gesta˜ o; e) Aspectos econ(cid:243)micos das exportac¸o˜ es previstas. c) Que evite qualquer discriminac¸a˜ o entre os opera- dores interessados. A restituic¸a˜ o e´ a mesma para toda a Comuni- 3. dade. Ale´m disso, sera´ igualmente tomada em considerac¸a˜ o a necessidade de alcanc¸ar um equil(cid:237)brio entre a utiliza- c¸a˜ o dos produtos de base comunita´ rios no fabrico de mercadorias transformadas exportadas para pa(cid:237)ses ter- ceiros e a utilizac¸a˜ o dos produtos desses pa(cid:237)ses admiti- dos ao regime de aperfeic¸oamento activo. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/39 5. Os prec¸os comunita´ rios referidos no n. (cid:30) 1 sera˜ o fixados tendo em conta os seguintes elementos: — prec¸os praticados nos mercados representativos da Comunidade, para o qual tenha sido fixada uma restituic¸a˜ o, sem preju(cid:237)zo do disposto na al(cid:237)nea b) do n. (cid:30) 3. Todavia, podem ser previstas derrogac¸o˜ es desta regra nos termos do artigo 43. (cid:30), sob reserva de condic¸o˜ es a determinar, que oferec¸am garantias equivalentes. — prec¸os praticados na exportac¸a˜ o. Os prec¸os no mercado mundial referidos no n. (cid:30) 1 sera˜ o fixados tendo em conta os seguintes elementos: — prec¸os praticados nos mercados dos pa(cid:237)ses tercei- ros, — prec¸os mais favora´ veis para importac¸o˜ es de pa(cid:237)ses terceiros em pa(cid:237)ses terceiros de destino, — prec¸os de produc¸a˜ o registados em pa(cid:237)ses terceiros exportadores, atendendo eventualmente aos subs(cid:237)- dios concedidos por esses pa(cid:237)ses, — prec¸os de oferta franco-fronteira da Comunidade. 6. A restituic¸a˜ o s(cid:243) sera´ concedida a pedido e contra a apresentac¸a˜ o do certificado de exportac¸a˜ o corres- pondente. 7. O montante da restituic¸a˜ o aplica´ vel a` exportac¸a˜ o dos produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30) sera´ o mon- tante va´ lido na data do pedido do certificado e, em caso de restituic¸a˜ o diferenciada, o montante aplica´ vel nessa mesma data: a) No destino indicado no certificado, ou Ale´m disso, o pagamento da restituic¸a˜ o relativa a` exportac¸a˜ o de animais vivos fica sujeito ao cumpri- mento das disposic¸o˜ es da legislac¸a˜ o comunita´ ria rela- tiva ao bem-estar dos animais, nomeadamente a` pro- tecc¸a˜ o dos animais durante o transporte. Sem preju(cid:237)zo do disposto no primeiro travessa˜ o 10. do n. (cid:30) 9, excepto em caso de derrogac¸a˜ o decidida nos termos do artigo 43. (cid:30), na˜ o sera´ concedida qualquer restituic¸a˜ o aquando da exportac¸a˜ o de produtos impor- tados de pa(cid:237)ses terceiros e reexportados para pa(cid:237)ses terceiros. 11. O cumprimento dos limites de volume, decor- rentes de acordos celebrados segundo o artigo 300. (cid:30) do Tratado, sera´ assegurado com base em certificados de exportac¸a˜ o emitidos a t(cid:237)tulo dos per(cid:237)odos de refe- reˆncia neles previstos, aplica´ veis aos produtos em causa. Quanto ao cumprimento das obrigac¸o˜ es decor- rentes dos acordos celebrados no aˆ mbito das negocia- c¸o˜ es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a validade dos certificados de exportac¸a˜ o na˜ o sera´ afec- tada pelo termo de um per(cid:237)odo de refereˆncia. As 12. regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, incluindo as disposic¸o˜ es relativas a` redistribuic¸a˜ o das quantidades exporta´ veis que na˜ o tenham sido atribu(cid:237)- das ou utilizadas, sera˜ o adoptadas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) b) No destino real, se este for diferente do destino indicado no certificado. Nesse caso, o montante aplica´ vel na˜ o pode ultrapassar o montante aplica´ - vel no destino indicado no certificado. Quanto ao u´ ltimo para´ grafo do n. (cid:30) 9, as regras de exe- cuc¸a˜ o podem incluir tambe´m condic¸o˜ es relativas a` s importac¸o˜ es para pa(cid:237)ses terceiros. Podem ser tomadas medidas adequadas para evitar a utilizac¸a˜ o abusiva da flexibilidade prevista no presente nu´ mero. Pode ser estabelecida uma derrogac¸a˜ o dos n. os 6 8. e 7 em relac¸a˜ o a produtos referidos no artigo 1. (cid:30) que beneficiem de restituic¸o˜ es no aˆ mbito de acc¸o˜ es de ajuda alimentar, nos termos do artigo 43. (cid:30) A restituic¸a˜ o sera´ paga mediante prova de que os 9. produtos: — sa˜ o de origem comunita´ ria, — foram exportados da Comunidade, e — no caso de uma restituic¸a˜ o diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino Artigo 34. (cid:30) 1. Na medida do necessa´ rio ao bom funcionamento da organizac¸a˜ o comum de mercado no sector da carne de bovino, o Conselho, deliberando por maioria quali- ficada sob proposta da Comissa˜ o, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeic¸oamento activo ou passivo em rela- c¸a˜ o aos produtos a que se refere no artigo 1. (cid:30) 2. Em derrogac¸a˜ o do n. (cid:30) 1, se a situac¸a˜ o referida nesse nu´ mero for excepcionalmente urgente e se o mer- cado comunita´ rio for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeic¸oamento activo ou passivo, a Comissa˜ o, a pedido de um Estado-Mem- bro ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa, determinara´ as medidas necessa´ rias, que sera˜ o comunicadas ao Conse- L 160/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 lho e aos Estados-Membros, tera˜ o um prazo de vali- dade ma´ ximo de seis meses e sera˜ o imediatamente aplica´ veis. Se receber um pedido de um Estado-Mem- bro, a Comissa˜ o decidira´ no prazo de uma semana a contar da data de recepc¸a˜ o do pedido. 3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a decisa˜ o da Comissa˜ o, no prazo de uma semana a contar da data da sua comunicac¸a˜ o. O Con- selho, deliberando por maioria qualificada, pode con- firmar, alterar ou revogar a decisa˜ o da Comissa˜ o. Se no prazo de treˆs meses o Conselho na˜ o tiver tomado qualquer decisa˜ o, considera-se revogada a decisa˜ o da Comissa˜ o. Artigo 35. (cid:30) 1. As regras gerais de interpretac¸a˜ o da Nomencla- tura Combinada e as regras especiais para a sua apli- cac¸a˜ o sa˜ o aplica´ veis a` classificac¸a˜ o dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicac¸a˜ o do presente regulamento sera´ integrada na pauta aduaneira comum. 2. Salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente regula- mento ou adoptada nos seus termos, sa˜ o proibidas, nas trocas comerciais com pa(cid:237)ses terceiros: — a cobranc¸a de qualquer imposic¸a˜ o de efeito equiva- lente a um direito aduaneiro, — a aplicac¸a˜ o de qualquer restric¸a˜ o quantitativa ou medida de efeito equivalente. Artigo 36. (cid:30) 1. Se, devido a` s importac¸o˜ es ou a` s exportac¸o˜ es, o mercado comunita´ rio de um ou va´ rios produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30) sofrer, ou correr o risco de sofrer, perturbac¸o˜ es graves que possam p(cid:244)r em perigo os objectivos do artigo 33. (cid:30) do Tratado, podem ser apli- cadas medidas adequadas a` s trocas comerciais com pa(cid:237)ses terceiros ate´ que desaparec¸a a perturbac¸a˜ o ou o risco de perturbac¸a˜ o. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o, adoptara´ as regras gerais de execuc¸a˜ o do presente nu´ mero e definira´ os casos e limites em que os Estados-Membros podem tomar medidas cautelares. Se se verificar a situac¸a˜ o prevista no n. (cid:30) 1, a 2. Comissa˜ o, a pedido de um Estado-Membro ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa, decidira´ das medidas necessa´ rias, que sera˜ o comunicadas aos Estados-Membros e ime- diatamente aplica´ veis. Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissa˜ o decidira´ no prazo de treˆs dias u´ teis a contar da recepc¸a˜ o do pedido. 3. Qualquer Estado-Membro pode submeter ao Conselho a medida decidida pela Comissa˜ o no prazo de treˆs dias u´ teis a contar da data da sua comunica- c¸a˜ o. O Conselho reunir-se-a´ imediatamente e, delibe- rando por maioria qualificada, pode alterar ou revogar a medida em causa no prazo de um meˆs a contar da data em que lhe foi submetida. 4. O presente artigo e´ aplica´ vel no respeito das celebrados obrigac¸o˜ es segundo o n. (cid:30) 2 do artigo 300. (cid:30) do Tratado. decorrentes acordos dos T(cid:221)TULO III DISPOSIC¸ O˜ ES GERAIS Artigo 37. (cid:30) As regras de execuc¸a˜ o do presente artigo sera˜ o 2. adoptadas nos termos do artigo 43. (cid:30) Os Estados-Membros efectuara˜ o a verificac¸a˜ o dos pre- c¸os dos bovinos e da carne de bovino com base em regras a definir nos termos do artigo 43. (cid:30) Artigo 39. (cid:30) Artigo 38. (cid:30) 1. Quando se verificar uma subida ou uma descida sens(cid:237)vel de prec¸os no mercado da Comunidade, se esta situac¸a˜ o for suscept(cid:237)vel de persistir e, por esse motivo, este mercado for perturbado ou ameac¸ado de pertur- bac¸a˜ o, podem ser adoptadas as medidas necessa´ rias. A fim de ter em conta as limitac¸o˜ es da livre circulac¸a˜ o que poderiam resultar da aplicac¸a˜ o de medidas de combate a propagac¸a˜ o de doenc¸as de animais, podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio ao mer- cado afectado por estas limitac¸o˜ es, nos termos do artigo 43. (cid:30) Estas medidas s(cid:243) podem ser tomadas na medida e com a durac¸a˜ o estritamente necessa´ rias para o apoio desse mercado. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/41 Artigo 40. (cid:30) Salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio do presente regula- mento, os artigos 87. (cid:30), 88. (cid:30) e 89. (cid:30) do Tratado sa˜ o apli- ca´ veis a` produc¸a˜ o e ao come´rcio dos produtos a que se refere o artigo 1. (cid:30) Artigo 41. (cid:30) Os Estados-Membros e a Comissa˜ o comunicara˜ o entre si os dados necessa´ rios a` aplicac¸a˜ o do presente regula- mento. Os dados a comunicar sera˜ o estabelecidos nos termos do artigo 43. (cid:30) As regras da comunicac¸a˜ o e da difusa˜ o desses dados segundo o mesmo artigo. sera˜ o adoptados Artigo 42. (cid:30) E´ institu(cid:237)do um Comite´ de Gesta˜ o de Carne de Bovino, a seguir designado «comite´», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissa˜ o. Artigo 43. (cid:30) votos dos representantes dos Estados-Membros esta˜ o sujeitos a` ponderac¸a˜ o definida no artigo atra´ s referido. O presidente na˜ o participa na votac¸a˜ o. 3. a) A Comissa˜ o adoptara´ medidas que sejam ime- diatamente aplica´ veis; b) Todavia, se na˜ o forem conformes com o pare- cer emitido pelo comite´, essas medidas sera˜ o imediatamente comunicadas pela Comissa˜ o ao Conselho. Nesse caso: — a Comissa˜ o pode diferir, no ma´ ximo, por um per(cid:237)odo de um meˆs a contar dessa comunicac¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o das medidas aprovadas, — o Conselho, deliberando por maioria quali- ficada, pode tomar uma decisa˜ o diferente no prazo referido no travessa˜ o anterior. Artigo 44. (cid:30) O comite´ pode examinar qualquer outra questa˜ o susci- tada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um representante de um Estado- -Membro. Sempre que se fac¸a refereˆncia ao presente artigo, 1. o comite´ sera´ chamado a pronunciar-se pelo seu presi- dente, seja por sua pr(cid:243)pria iniciativa, seja a pedido do representante de um Estado-Membro. 2. O representante da Comissa˜ o submetera´ ao comite´ um projecto das medidas a tomar. O comite´ emitira´ o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em func¸a˜ o da urgeˆncia da questa˜ o. O parecer sera´ emitido pela maioria prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 205. (cid:30) do Tratado para a adopc¸a˜ o das deciso˜ es que o Conselho e´ chamado a tomar sob proposta da Comissa˜ o. Nas votac¸o˜ es no comite´, os Artigo 45. (cid:30) O Regulamento (CE) n. (cid:30) 1258/1999 e as disposic¸o˜ es adoptadas em sua execuc¸a˜ o sa˜ o aplica´ veis aos produ- tos referidos no artigo 1. (cid:30) Artigo 46. (cid:30) O presente regulamento deve ser aplicado de forma a serem simultaˆ nea e devidamente tidos em conta os objectivos previstos nos artigos 33. (cid:30) e 131. (cid:30) do Tra- tado. T(cid:221)TULO IV DISPOSIC¸ O˜ ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS Artigo 47. (cid:30) Ate´ 30 de Junho de 2002, os produtos referidos 1. no n. (cid:30) 2, conjugado com o n. (cid:30) 1 do artigo 26. (cid:30), podem ser comprados por organismos de intervenc¸a˜ o nos ter- mos do presente artigo a fim de evitar ou amortecer uma descida substancial dos prec¸os. 2. Se estiverem reunidas as condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 3, pode ser decidida, no aˆ mbito de concursos aber- tos para assegurar um apoio razoa´ vel ao mercado, atendendo a` evoluc¸a˜ o sazonal dos abates, a compra pelos organismos de intervenc¸a˜ o, num ou va´ rios Esta- dos-Membros ou numa regia˜ o de um Estado-Membro, de uma ou va´ rias categorias, qualidades ou grupos de qualidades a determinar, de carne fresca ou refrigerada L 160/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 dos c(cid:243)digos NC 0201 10 00 0201 20 50, origina´ ria da Comunidade. e 0201 20 20 a Essas compras na˜ o podem exceder 350 000 toneladas por ano e para toda a Comunidade. O Conselho pode alterar esta quantidade, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissa˜ o. 3. Os concursos relativos a cada uma das qualida- des ou grupos de qualidades que possam ser objecto da intervenc¸a˜ o podem ser abertos, nos termos do n. (cid:30) 8, quando, num Estado-Membro ou numa regia˜ o de um Estado-Membro, estiverem simultaneamente reunidas, por um per(cid:237)odo de duas semanas consecutivas, as duas condic¸o˜ es seguintes: — o prec¸o me´dio do mercado comunita´ rio, verificada segundo a grelha comunita´ ria de classificac¸a˜ o de carcac¸as de bovinos adultos, for inferior a 84 % do prec¸o de intervenc¸a˜ o, — o prec¸o me´dio de mercado, verificado segundo a referida grelha, no ou nos Estados-Membros ou regio˜ es de um Estado-Membro for inferior a 80 % do prec¸o de intervenc¸a˜ o. O prec¸o de intervenc¸a˜ o sera´ fixada em: — 3 475 euros por tonelada para o per(cid:237)odo de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000, — 3 242 euros por tonelada para o per(cid:237)odo de 1 de Julho de 2000 a 30 de Junho de 2001, -Membro ou em regio˜ es de um Estado-Membro, o prec¸o me´dio de mercado dos machos na˜ o castrados com menos de dois anos ou dos machos castrados, verificado segundo a grelha comunita´ ria de classifica- c¸a˜ o de carcac¸as de bovinos adultos, for inferior a 60 % do prec¸o de intervenc¸a˜ o; nesse caso, as compras das categorias em questa˜ o efectuadas no ou nos Esta- dos-Membros ou regio˜ es de um Estado-Membro cujo n(cid:237)vel de prec¸os seja inferior a esse limite. Para essas compras, e sem preju(cid:237)zo do n. (cid:30) 6, todas as ofertas sera˜ o aceites. As quantidades compradas nos termos do presente nu´ mero na˜ o sera˜ o tidas em considerac¸a˜ o na aplicac¸a˜ o dos limites ma´ ximos de compra a que se refere o n. (cid:30) 2. 6. S(cid:243) podem ser aceites a t(cid:237)tulo dos regimes de com- pras referidos nos n. os 2 e 5 as ofertas iguais ou infe- riores ao prec¸o me´dio de mercado praticado num Estado-Membro ou numa regia˜ o de um Estado-Mem- bro, acrescido de um montante a determinar com base em crite´rios objectivos. 7. Para cada qualidade ou grupo de qualidades ele- g(cid:237)vel para intervenc¸a˜ o, os prec¸os de compra e as quan- tidades aceites para intervenc¸a˜ o sera˜ o determinados no aˆ mbito dos concursos e podem ser fixados, em circuns- taˆ ncias especiais, por Estado-Membro ou por regia˜ o de um Estado-Membro em func¸a˜ o dos prec¸os me´dios de mercado verificados. Os concursos devem assegurar a igualdade de acesso de todos os interessados. Sera˜ o abertos com base num caderno de encargos a determi- nar, na medida do necessa´ rio, em func¸a˜ o das estrutu- ras comerciais. — 3 013 euros por tonelada para o per(cid:237)odo de 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002. 8. Nos termos do artigo 43. (cid:30): 4. A suspensa˜ o dos concursos relativos a uma ou va´ rias qualidades ou grupos de qualidades deve ser decidida sempre que se verifique uma das duas situa- c¸o˜ es seguintes: — deixarem de ser preenchidas simultaneamente as duas condic¸o˜ es referidas no n. (cid:30) 3, durante duas semanas consecutivas, — sera˜ o determinadas as categorias, qualidades ou grupos de qualidades de produtos eleg(cid:237)veis para intervenc¸a˜ o, — sera˜ o decididas a abertura ou a reabertua de con- cursos e a sua suspensa˜ o no caso referido no u´ ltimo travessa˜ o do n. (cid:30) 4, — as compras de intervenc¸a˜ o deixarem de se revelar adequadas, segundo os crite´rios referidos no n. (cid:30) 2. — sera˜ o fixados os prec¸os de compra, bem como as quantidades aceites para intervenc¸a˜ o, 5. A intervenc¸a˜ o sera´ igualmente aberta se, por um per(cid:237)odo de duas semanas consecutivas, o prec¸o me´dio do mercado comunita´ rio para os machos na˜ o castra- dos com menos de dois anos ou para os machos cas- trados, verificado com base na grelha comunita´ ria de classificac¸a˜ o de carcac¸as de bovinos adultos, for infe- rior a 78 % do prec¸o de intervenc¸a˜ o e se, num Estado- — sera´ determinado o montante de acre´scimo referido no n. (cid:30) 6, — sera˜ o adoptadas as regras de execuc¸a˜ o do presente artigo, nomeadamente as que se destinem a evitar uma espiral descendente dos prec¸os de mercado, 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/43 — sera˜ o adoptadas, se for caso disso, as disposic¸o˜ es transit(cid:243)rias necessa´ rias a` aplicac¸a˜ o do presente regime. Todas as 2. refereˆncias ao Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e ler-se segundo a tabela de cor- respondeˆncia do anexo V. Sera˜ o decididas pela Comissa˜ o: — a abertura da intervenc¸a˜ o a que se refere o n. (cid:30) 5, bem como a sua suspensa˜ o se deixarem de se veri- ficar uma ou mais das condic¸o˜ es previstas nesse nu´ mero, — a suspensa˜ o das compras a que se refere o primeiro travessa˜ o do n. (cid:30) 4. Artigo 48. (cid:30) 1. Ate´ 30 de Junho de 2002, pode ser decidida a concessa˜ o de ajudas a` armazenagem privada relativa- mente aos produtos referidos no n. (cid:30) 3 do artigo 26. (cid:30) 2. As regras de execuc¸a˜ o relativas a` ajuda a` armaze- nagem privada e a concessa˜ o de ajudas a` armazena- gem privada sera˜ o, respectivamente, adoptadas e deci- didas pela Comissa˜ o nos termos do artigo 43. (cid:30) Artigo 49. (cid:30) Artigo 50. (cid:30) A Comissa˜ o adoptara´ , nos termos do artigo 43. (cid:30): — as medidas necessa´ rias para facilitar a transic¸a˜ o das disposic¸o˜ es do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 para as estabelecidas pelo presente regulamento, — as medidas necessa´ rias para solucionar problemas pra´ ticos espec(cid:237)ficos. Essas medidas, se devidamente justificadas, podem estabelecer derrogac¸o˜ es de determinadas partes do presente regulamento. Artigo 51. (cid:30) O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Sa˜ o revogados os Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 805/ (CEE) n. (cid:30) 98/69 e (CEE) (CEE) n. (cid:30) 989/68, 1. /68, n. (cid:30) 1892/87. E´ aplica´ vel a partir de 1 de Janeiro de 2000, excepto o artigo 18. (cid:30), que e´ aplica´ vel a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O presente regulamento e´ obrigat(cid:243)rio em todos os seus elementos e directamente aplica´ vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente K. -H. FUNKE L 160/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO I PRE´ MIO ESPECIAL Limites ma´ ximos regionais dos Estados-Membros referidos no n. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30) Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha Franc¸a Irlanda Ita´lia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos A´ ustria Portugal Finlaˆ ndia Sue´cia Reino Unido 235 149 277 110 1 782 700 143 134 713 999 1 754 732 (1) 1 077 458 598 746 18 962 157 932 423 400 175 075 (2) 250 000 250 000 1 419 811 (3) (1) Sem preju(cid:237)zo das medidas espec(cid:237)ficas previstas no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezem- bro de 1991, que estabelece medidas espec(cid:237)ficas relativas a determinados produtos agr(cid:237)colas a favor dos departa- mentos franceses ultramarinos (JO L 356 de 24. 12. 1991, p. 1). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2598/95 (JO L 267 de 9. 11. 1995, p. 1). (2) Com exclusa˜o do programa de reconversa˜o previsto no Regulamento (CE) n. (cid:30) 1017/94 do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativo a` reconversa˜ o de terras actualmente consagradas a`s culturas arvenses para a produc¸a˜ o animal extensiva em Portugal (JO L 112 de 3. 5. 1994, p. 1). Regulamento com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1461/95 (JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 4). (3) Este limite ma´ ximo sera´ temporariamente aumentado de 100 000 para 1 519 811, ate´ que possam ser exportados os animais vivos com idade inferior a seis meses. ANEXO II PRE´ MIO POR VACA EM ALEITAMENTO Limites ma´ ximos nacionais referidos no n. (cid:30) 2 do artigo 7. (cid:30), aplica´ veis a partir de 1 de Janeiro de 2000 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha Franc¸a (1) Irlanda Ita´lia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos A´ ustria Portugal (2) Finlaˆ ndia Sue´cia Reino Unido 394 253 112 932 639 535 138 005 1 441 539 3 779 866 1 102 620 621 611 18 537 63 236 325 000 277 539 55 000 155 000 1 699 511 (1) Com exclusa˜ o do limite ma´ximo espec(cid:237)fico previsto no n. (cid:30) 3 do artigo 5. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3763/91. (2) Com exclusa˜ o da reserva espec(cid:237)fica prevista no artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 1017/94. 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/45 ANEXO III Tabela de conversa˜ o em cabec¸as normais referida nos artigos 12. (cid:30) e 13. (cid:30) Bovinos machos e novilhas com mais de 24 meses, vacas em aleitamento, vacas lei- teiras Bovinos machos e novilhas dos seis aos 24 meses Ovinos Caprinos 1,0 CN 0,6 CN 0,15 CN 0,15 CN ANEXO IV PAGAMENTOS COMPLEMENTARES Montantes globais referidos no artigo 14. (cid:30) 2000 2001 (em milho˜ es de euros) 2002 e anos seguintes 13,1 3,9 29,5 1,3 11,0 31,1 10,5 21,9 1,1 8,4 4,0 2,1 2,1 3,1 21,3 26,3 7,9 58,9 2,5 22,1 62,3 20,9 43,7 2,3 16,9 8,0 4,1 4,1 6,1 42,5 39,4 11,8 88,4 3,8 33,1 93,4 31,4 65,6 3,4 25,3 12,0 6,2 6,2 9,2 63,8 Be´lgica Dinamarca Alemanha Gre´cia Espanha Franc¸a Irlanda Ita´lia Luxemburgo Pa(cid:237)ses Baixos A´ ustria Portugal Finlaˆ ndia Sue´cia Reino Unido L 160/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 1999 ANEXO V TABELA DE CORRESPONDEˆ NCIA Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 Presente regulamento Artigo 1. (cid:30) Artigo 2. (cid:30) Artigo 4. (cid:30) Artigo 1. (cid:30) Artigo 2. (cid:30) — Primeiro e segundo travesso˜ es do artigo 4. (cid:30)A Al(cid:237)neas a) e b) do artigo 3. (cid:30) N. (cid:30) 1 do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 1 do artigo 4. (cid:30) N. (cid:30) 2, primeiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) N. (cid:30) 2, segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 3, al(cid:237)nea a), do artigo 4. (cid:30) N. (cid:30) 3, al(cid:237)nea a) do terceiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)B Al(cid:237)nea c) do artigo 3. (cid:30) N. (cid:30) 3A do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 5 do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 7A do artigo 4. (cid:30)B N. (cid:30) 8 do artigo 4. (cid:30)B — — N. (cid:30) 6 do artigo 4. (cid:30) — N. (cid:30) 8 do artigo 4. (cid:30) N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 4 do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 1, terceiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 2, segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 2, terceiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 4 do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 3, terceiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 3, terceiro para´ grafo, do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30)C N. (cid:30) 5 do artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 1, primeiro per(cid:237)odo, do artigo 4. (cid:30)D n. (cid:30) 1, primeiro per(cid:237)odo, do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 1A do artigo 4. (cid:30)D — N. (cid:30) 2, primeiro per(cid:237)odo, do artigo 4. (cid:30)D N. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 3A do artigo 4. (cid:30)D N. (cid:30) 5 do artigo 4. (cid:30)D N. (cid:30) 6, primeiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)D — N. (cid:30) 2, al(cid:237)nea a), do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 2, primeiro per(cid:237)odo da al(cid:237)nea b), do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 6, segundo a quarto para´grafos, do artigo 4. (cid:30)D — N. (cid:30) 6, quinto para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)D N. (cid:30) 2, segundo para´ grafo, do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 8, segundo travessa˜ o, do artigo 4. (cid:30)D N. (cid:30) 7 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 1, primeiro per(cid:237)odo do primeiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 1, primeiro para´ grafo, do artigo 8. (cid:30) N. (cid:30) 1, segundo per(cid:237)odo do primeiro para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 4, segundo travessa˜ o do segundo para´ grafo, do artigo 8. (cid:30) N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 8. (cid:30) N. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 3 do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 4 do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 5 do artigo 4. (cid:30)E N. (cid:30) 2 do artigo 8. (cid:30) N. (cid:30) 3 do artigo 8. (cid:30) — N. (cid:30) 4, primeiro para´ grafo e primeiro travessa˜ o do segundo para´ grafo, do artigo 8. (cid:30) N. (cid:30) 4, primeiro e segundo travesso˜ es do segundo para´ grafo, do artigo 4. (cid:30)F N. (cid:30) 4, primeiro e segundo para´ grafos, do artigo 9. (cid:30) 26. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 160/47 Regulamento (CEE) n. (cid:30) 805/68 Presente regulamento N. (cid:30) 3 do artigo 4. (cid:30)G N. (cid:30) 4A do artigo 4. (cid:30)G N. (cid:30) 5 do artigo 4. (cid:30)G Artigo 4. (cid:30)I N. os 1 a 3 do artigo 4. (cid:30)J Artigo 4. (cid:30)K Artigo 4. (cid:30)L Artigo 5. (cid:30) N. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 2 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 3 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 4 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 5 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 6 do artigo 6. (cid:30) N. (cid:30) 7 do artigo 6. (cid:30) Artigo 6. (cid:30)A Artigo 7. (cid:30) Artigo 8. (cid:30) Artigo 9. (cid:30) Artigo 10. (cid:30) Artigo 11. (cid:30) N. (cid:30) 2 do artigo 12. (cid:30) — N. (cid:30) 3 do artigo 12. (cid:30) — N. os 1 a 3 do artigo 23. (cid:30) — Artigo 25. (cid:30) — N. (cid:30) 2 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 3 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 4 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 5 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 6 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 7 do artigo 47. (cid:30) N. (cid:30) 8 do artigo 47. (cid:30) — — Artigo 48. (cid:30) Artigo 29. (cid:30) Artigo 30. (cid:30) Artigo 31. (cid:30) N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 12. (cid:30) N. os 2 a 4 do artigo 12. (cid:30) N. os 1 a 3 do artigo 13. (cid:30) N. (cid:30) 4, primeiro e segundo para´ grafos, do artigo 13. (cid:30) N. os 5 a 12 do artigo 13. (cid:30) N. (cid:30) 1, segundo para´ grafo, do artigo 32. (cid:30) N. os 2 a 4 do artigo 32. (cid:30) N. os 1 a 3 do artigo 33. (cid:30) N. (cid:30) 4, primeiro e segundo para´ grafos, do artigo 33. (cid:30) N. os 5 a 12 do artigo 33. (cid:30) Artigo 14. (cid:30) Artigo 15. (cid:30) Artigo 16. (cid:30) Artigo 22. (cid:30) N. (cid:30) 1 do artigo 22. (cid:30)A N. (cid:30) 2 do artigo 22. (cid:30)A N. (cid:30) 3 do artigo 22. (cid:30)A Artigo 23. (cid:30) Artigo 24. (cid:30) Artigo 25. (cid:30) N. (cid:30) 1 do artigo 26. (cid:30) N. (cid:30) 2 do artigo 26. (cid:30) Artigo 27. (cid:30) Artigo 28. (cid:30) Artigo 29. (cid:30) Artigo 30. (cid:30) Artigo 30. (cid:30)A Artigo 31. (cid:30) Artigo 32. (cid:30) Artigo 33. (cid:30) Anexo Anexo II Artigo 34. (cid:30) Artigo 35. (cid:30) Artigo 36. (cid:30) — N. (cid:30) 1 do artigo 38. (cid:30) — N. (cid:30) 2 do artigo 38. (cid:30) Artigo 39. (cid:30) Artigo 40. (cid:30) Artigo 41. (cid:30) Artigo 42. (cid:30) — Artigo 43. (cid:30) Artigo 44. (cid:30) — Artigo 45. (cid:30) — Artigo 46. (cid:30) — — — —