title: 1999/451/CECA: Decisão da Comissão de 4 de Maio de 1999 relativa às intervenções financeiras complementares da Espanha a favor da indústria do carvão em 1999 [notificada com o número C(1999) 1379] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
Spain
State aid
aid to industry
coal industry
control of State aid

text: 13. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/27 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 4 de Maio de 1999 relativa (cid:133)s interven(cid:135)(cid:210)es financeiras complementares da Espanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1999 [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 1379] (Apenas faz f(cid:130) o texto em l(cid:146)ngua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/451/CECA) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carv(cid:209)o e do A(cid:135)o, Tendo em conta a Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA da Comiss(cid:209)o, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunit(cid:145)rio das interven(cid:135)(cid:210)es dos Estados-Membros a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o (1) e, nomeadamente, o n. o 1 do seu artigo 2. o, e o seu artigo 9. o, Considerando que: (1) (2) (3) (4) (5) I Por cartas de 16 de Outubro de 1998, 6 de Janeiro de 1999, 19 de Janeiro de 1999 e 16 de. Abril de 1999, a Espanha notificou (cid:133) Comiss(cid:209)o, em conformidade com o n. o 1 do artigo 9. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, as interven(cid:135)(cid:210)es financeiras que se prop(cid:210)e realizar em bene- f(cid:146)cio da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o em 1999. A Espanha notificou igualmente (cid:133) Comiss(cid:209)o, por carta de 25 de Setembro de 1998, as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o de cada empresa correspondentes ao ano de 1997. Por carta de 9 de Mar(cid:135)o de 1999, a Espanha notificou as informa(cid:135)(cid:210)es solicitadas na carta da Comiss(cid:209)o de 15 de Janeiro de 1999, relativas (cid:133)s previs(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o no ano de 1999 do plano 1999-2002 de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade. Por carta de 16 de Abril de 1999, a Espanha notificou, em conformidade com o n. o 2 do artigo 9. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, o montante dos aux(cid:146)lios financeiros efectivamente concedidos durante o exerc(cid:146)cio carbon(cid:146)- fero de 1998. Nos termos da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Comiss(cid:209)o pronuncia-se, em rela(cid:135)(cid:209)o ao exerc(cid:146)cio de 1999, sobre as seguintes medidas financeiras: a) Um aux(cid:146)lio no valor de 121 030 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (727 404 949,94 euros), destinado a cobrir as perdas de explora(cid:135)(cid:209)o das empresas carbon(cid:146)- feras; b) Um aux(cid:146)lio no valor de 44 141 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (265 292 753 euros), destinado a cobrir as presta(cid:135)(cid:210)es sociais excepcionais pagas aos trabalha- dores que percam o emprego em consequ(cid:136)ncia das medidas de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade na ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o; c) Um aux(cid:146)lio no valor de 13 079 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (78 606 373,13 euros), destinado a cobrir os custos t(cid:130)cnicos de encerramento de instala(cid:135)(cid:210)es de extrac(cid:135)(cid:209)o em consequ(cid:136)ncia das medidas de moderni- za(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade na ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o. As medidas financeiras previstas pela Espanha a favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o respondem ao disposto no artigo 1. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA e devem, de acordo com o n. o 14 do artigo 9. o, ser aprovadas pela Comiss(cid:209)o, que se pronuncia, nomeadamente, em fun(cid:135)(cid:209)o dos objectivos e crit(cid:130)rios gerais enunciados no artigo 2. o e dos crit(cid:130)rios espec(cid:146)ficos estabelecidos nos artigos 3. o e 4. o da mesma decis(cid:209)o, assim como da sua conformidade com o bom funcionamento do mercado comum. Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o, no seu exame, de acordo com o n. o 6 do artigo 9. o, n. o 6, da mencionada decis(cid:209)o, faz uma avalia- (cid:135)(cid:209)o da conformidade das medidas com o plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o que foi objecto de parecer favor(cid:145)vel da Comiss(cid:209)o na Decis(cid:209)o 98/637/ /CECA (2). II A Comiss(cid:209)o, na sua Decis(cid:209)o 98/637/CECA emitiu um parecer sobre a conformidade da fase 1998-2002 do plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o, notificado pela Espanha, com os objectivos gerais e espec(cid:146)ficos da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. A Comiss(cid:209)o constatou que as medidas de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o de Espanha em 1998 e as notificadas para 1999 correspondem aos planos que ela tinha decla- rado conformes. A produ(cid:135)(cid:209)o de 16 325 000 toneladas de carv(cid:209)o de Espanha em 1998, (cid:130) em 6,7 % inferior (cid:133) que figura nos Planos para 1998, e em 6,2 % inferior (cid:133) que se obteve em 1997. Para 1999, a produ(cid:135)(cid:209)o notificada pela Espanha (cid:130) de 16 300 000 toneladas, inferior em 6,8 % e em 3,3 %, (cid:133) que figura nos Planos para 1998 e 1999, respectivamente. (6) (7) (8) (9) (1) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 12. (2) JO L 303 de 13. 11. 1998, p. 57. L 177/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 (10) O n(cid:156)mero de trabalhadores nas empresas diminuiu, passando de 22 840 no final de 1997 a 18 498 no final de 1998. Em 1999, prev(cid:136)-se uma diminui(cid:135)(cid:209)o de 1 320 trabalhadores. actividade de acordo com as previstas no artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. (11) Durante o ano de 1998, iniciou-se o encerramento defi- nitivo de instala(cid:135)(cid:210)es mineiras com capacidade de produ(cid:135)(cid:209)o de 1 103 000 toneladas e outras instala(cid:135)(cid:210)es, com capacidade de 700 000 toneladas, t(cid:136)m j(cid:145) anunciado o seu encerramento em 1999. (16) Durante o per(cid:146)odo de 1999-2002, a Espanha deve velar pelo prosseguimento da evolu(cid:135)(cid:209)o do custo de produ(cid:135)(cid:209)o de cada uma das empresas produtoras de carv(cid:209)o e, caso n(cid:209)o possa atingir a sua redu(cid:135)(cid:209)o tendencial nos termos do n. o 12 do artigo 3. o, da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, propor(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o as necess(cid:145)rias medidas correctoras. (12) Estas redu(cid:135)(cid:210)es, maiores do que as inicialmente previstas, devem-se (cid:133) inscri(cid:135)(cid:209)o em planos de encerramento de empresas que, em conformidade com o artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, n(cid:209)o puderam cumprir as condi(cid:135)(cid:210)es que lhes permitam beneficiar de aux(cid:146)lios ao funcionamento, de acordo com o artigo 3. o da citada decis(cid:209)o. (17) (13) Na sua carta de 25 de Setembro de 1998, tal como solicitou a Comiss(cid:209)o na sua Decis(cid:209)o 98/637/CECA, a Espanha notificou as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o das empresas correspondentes a 1997. Como resultado da an(cid:145)lise feita pela Comiss(cid:209)o da evolu(cid:135)(cid:209)o das despesas de produ(cid:135)(cid:209)o das empresas ou unidades de produ(cid:135)(cid:209)o que beneficiam de aux(cid:146)lios ao funcionamento (artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA), foi comprovada uma redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia do custo de produ(cid:135)(cid:209)o, a pre(cid:135)os de 1992, que passou de 109,2 ECU/tec em 1994 para 81,02 ECU/tec em 1997. Esta redu(cid:135)(cid:209)o m(cid:130)dia de 25,8 % entre 1992 e 1997 divide-se em rela(cid:135)(cid:209)o a uma redu(cid:135)(cid:209)o superior a 30 % para 30,3 % da produ(cid:135)(cid:209)o, entre em 30 % e em 20 % para 42,5 % da produ(cid:135)(cid:209)o, entre 20 % e 10 % para 16,6 % da produ(cid:135)(cid:209)o e uma redu(cid:135)(cid:209)o entre 10 % e 0 % para 8,5 % da produ(cid:135)(cid:209)o. Os 2,1 % que restam aumen- taram o seu custo de produ(cid:135)(cid:209)o. (14) As empresas ou unidades de produ(cid:135)(cid:209)o seguintes: Antra- citas de Guilh(cid:155)n SA, Antracitas de Rengos SA, Encasur (no que diz respeito (cid:133)s minas subterr(cid:131)neas), Investi- mentos Terrales SA, Minas de Escucha SA, Ramiro Genuario e outras SA, Antracitas de Rodrigatos, SA, com uma produ(cid:135)(cid:209)o total anual de 675 800 toneladas, foram inscritas pela Espanha, de acordo com a respec- tiva notifica(cid:135)(cid:209)o de 16 de Outubro de 1998, num plano de encerramento cuja conclus(cid:209)o ocorrer(cid:145) antes da cessa(cid:135)(cid:209)o de vig(cid:136)ncia da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. A Comiss(cid:209)o constatou que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no n. o 2, do artigo 3. o, da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA n(cid:209)o podem ser cumpridas por estas empresas, ainda que preencham as condi(cid:135)(cid:210)es para receber aux(cid:146)lios (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, de acordo com o artigo 4. o da referida decis(cid:209)o. Entre as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas pela Comiss(cid:209)o na sua Decis(cid:209)o 98/637/CECA sobre a conformidade do plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e racionaliza(cid:135)(cid:209)o, redu(cid:135)(cid:209)o de actividade da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o com os objectivos gerais e espec(cid:146)ficos da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/ /CECA, figura a que estabelece que a Espanha velar(cid:145) por que n(cid:209)o sejam concedidos aux(cid:146)lios para cobrir as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o, entre em 1 de Janeiro de 1998 e a conclus(cid:209)o do encerramento, das instala(cid:135)(cid:210)es mineiras da antiga empresa Minas de Lieres SA, que foram postas de novo em actividade pela empresa Hunosa. A Comiss(cid:209)o comprova que para os anos 1998 e 1999, a explora(cid:135)(cid:209)o em causa sofreu ou sofrer(cid:145) perdas de produ(cid:135)(cid:209)o de 193 300 000 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas (1 161 756,40 euros) e de 169 000 000 pesetas espanholas (1 015 710,46 euros), respectivamente. De acordo com as informa(cid:135)(cid:210)es contidas na carta de Espanha de 16 de Abril de 1999, a Comiss(cid:209)o comprova que as perdas de explora(cid:135)(cid:209)o das instala(cid:135)(cid:210)es mineiras da antiga empresa Minas de Lieres n(cid:209)o foram cobertas com aux(cid:146)lios em 1998, nem foram previstos aux(cid:146)lios para 1999. Tais instala(cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o proceder ao seu encerra- mento definitivo at(cid:130) 31 de Dezembro de 1999. (18) O aux(cid:146)lio para a cobertura de perdas de explora(cid:135)(cid:209)o, notificado pela Espanha para 1999, prev(cid:136) uma redu(cid:135)(cid:209)o dos aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o em moeda corrente de 4 % em rela(cid:135)(cid:209)o a 1998 para as minas subterr(cid:131)neas e de 6 % para as minas (cid:145) c(cid:130)u aberto. O aux(cid:146)lio total, ou seja, o aux(cid:146)lio (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente mais o aux(cid:146)lio para a cobertura das despesas excepcionais de reestrutura(cid:135)(cid:209)o diminuiu em 8 %. Estas redu(cid:135)(cid:210)es contribuem para cumprir o objec- tivo de realizar a degressividade dos aux(cid:146)lios. Os aux(cid:146)lios destinados a cobrir as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o das empresas ou unidades de produ(cid:135)(cid:209)o, ou seja os aux(cid:146)lios na acep(cid:135)(cid:209)o dos artigos 3. o e 4. o da decis(cid:209)o, destinam-se a cobrir a diferen(cid:135)a total ou parcial entre o custo de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda que resulte do livre acordo entre as partes contratantes, tendo em conta as condi- (cid:135)(cid:210)es existentes no mercado mundial. (15) Se a Espanha comprovar que outras empresas apre- sentam dificuldades para progredir at(cid:130) uma maior viabi- lidade econ(cid:155)mica, notificar(cid:145) do facto a Comiss(cid:209)o propondo, se for necess(cid:145)rio, medidas de redu(cid:135)(cid:209)o de (19) A degressividade da ajuda notificada para 1999 em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) de 1998 (cid:130) ainda mais significativa se for considerada a descida dos pre(cid:135)os de venda do carv(cid:209)o no mercado internacional. 13. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/29 (20) A totalidade dos aux(cid:146)lios que a Espanha tenciona conceder (cid:133) ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o nos termos da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, em 1999, foi inscrita, em conformi- dade com o n. o 1 do artigo 2. o, desta (cid:156)ltima decis(cid:209)o, nos or(cid:135)amentos p(cid:156)blicos, nacionais, regionais ou locais. No que respeita (cid:133)s empresas Hunosa, uma parte dos refe- ridos aux(cid:146)lios poder(cid:145) ser concedida por interm(cid:130)dio da entidade de direito p(cid:156)blico SEPI (Sociedad Estatal de Participaciones Industriales). (21) Tendo em conta o exposto, as medidas notificadas pela Espanha em rela(cid:135)(cid:209)o a 1999 s(cid:209)o consideradas conformes aos planos de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade que obtiveram o parecer favor(cid:145)vel da Comiss(cid:209)o na sua Decis(cid:209)o 98/637/CECA, sempre que se respeitem todas as condi(cid:135)(cid:210)es previstas nesta (cid:156)ltima e, em particular, as relativas (cid:133) aus(cid:136)ncia de discrimina(cid:135)(cid:209)o entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores de carv(cid:209)o na Comunidade. III (22) O aux(cid:146)lio, no valor de 121 030 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (727 404 949,94 euros), que a Espanha tenciona conceder (cid:133) ind(cid:156)stria carbon(cid:146)fera em 1999, tem por objecto compensar total ou parcialmente as perdas de explora(cid:135)(cid:209)o das empresas carbon(cid:146)feras. (23) Tais aux(cid:146)lios destinam-se a cobrir a diferen(cid:135)a entre o custo de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda livremente acor- dado pelas partes contratantes, tendo em conta as condi- (cid:135)(cid:210)es prevalecentes no mercado mundial. (24) O montante notificado divide-se em aux(cid:146)lios ao funcio- namento, previstos no artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/ /93/CECA, no valor de 54 544 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas (327 816 042,22 euros) e aux(cid:146)lios (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, previstos no artigo 4. o da mesma, no valor de 66 486 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (399 588 907,72 euros). (25) O aux(cid:146)lio ao funcionamento, no valor de 54 544 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (327 816 042,22 euros) destina-se a cobrir as perdas de explora(cid:135)(cid:209)o de 57 empresas com uma produ(cid:135)(cid:209)o total, prevista para 1999, de 13 335 000 toneladas. (26) A Comiss(cid:209)o comprova que, ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o do custo de produ(cid:135)(cid:209)o destas empresas, a pre(cid:135)os de 1992, a redu(cid:135)(cid:209)o tendencial das despesas observada no per(cid:146)odo de 1994- -1997 se manter(cid:145) no ano de 1999. A redu(cid:135)(cid:209)o prevista para 1999 em rela(cid:135)(cid:209)o ao ano de 1997 ser(cid:145) de 7,2 %. (27) O custo-m(cid:130)dio de produ(cid:135)(cid:209)o em 1997, a pre(cid:135)os de 1992, das empresas que recebem aux(cid:146)lios, de acordo com o artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, (cid:130) de cerca de 81,02 ECU/tec. Este custo de produ(cid:135)(cid:209)o (cid:130) distri- bu(cid:146)do da forma seguinte: — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 42 e 57 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 59 e 62 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 63 e 71 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 72 e 81 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 82 e 85 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 86 e 87 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 88 e 90 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 91 e 92 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 93 e 95 ECU/tec — 10 % da produ(cid:135)(cid:209)o a custos entre 96 e 129 ECU/tec. (28) A Espanha notificar(cid:145), at(cid:130) 30 de Setembro de 1999, as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o das empresas em 1998, a fim de que a Comiss(cid:209)o possa verificar a evolu(cid:135)(cid:209)o tendencial das despesas durante o per(cid:146)odo de 1994 a 1998. (29) O pre(cid:135)o m(cid:130)dio de venda (cid:133)s centrais t(cid:130)rmicas das 13 335 000 toneladas (8 476 700 tec) de produ(cid:135)(cid:209)o, prevista para 1999, das empresas que recebem aux(cid:146)lios ao funcionamento, (cid:130) de 5 955 pesetas espanholas/tone- lada (35,79 euros/tonelada). Tendo em conta o custo m(cid:130)dio desta produ(cid:135)(cid:209)o de 10 046 pesetas espanholas/ /tonelada (60,38 euros/tonelada), previsto para 1999, a Comiss(cid:209)o comprova que o aux(cid:146)lio notificado corres- ponde (cid:133) diferen(cid:135)a entre o custo de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda que resulta do livre consentimento das partes contratantes com base nas condi(cid:135)(cid:210)es prevalecentes no mercado mundial. (30) O aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, no valor de 66 486 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (399 588 907,72 euros) destina-se (cid:133) cobertura das perdas de explora(cid:135)(cid:209)o das empresas Hunosa, no valor de 58 442 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (351 243 494,04 euros), Mina la Camocha, no valor de 5 147 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas (30 934 093,01 euros), as minas subterr(cid:131)neas de Endesa no valor de 624 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (3 750 315,53 euros), as minas subterr(cid:131)neas de Encasur no valor de 533 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (3 203 394,52 euros), Antracitas de Guilh(cid:155)n, no valor de 1 115 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (6 701 284,96 euros), Antracitas de Rengos, no valor de 271 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (1 628 742,80 euros) e Minas de Escucha, no valor de 354 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (2 127 582,85 euros), com uma produ(cid:135)(cid:209)o total prevista em 1999, de 3 milh(cid:210)es de toneladas. L 177/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 (31) Do aux(cid:146)lio de 58. 442 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (351 243 494,04 euros) (cid:133) empresa Humosa, 39 555 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (237 730 337,89 euros) ser(cid:209)o concedidas atrav(cid:130)s da SEPI. (37) (32) O pre(cid:135)o m(cid:130)dio de venda (cid:133)s centrais t(cid:130)rmicas das 3 000 000 toneladas (2 350 000 tec) de produ(cid:135)(cid:209)o, prevista para 1999, das empresas que recebem aux(cid:146)lios (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, (cid:130) de 5 350 pesetas espanholas/ /tonelada (32,15 euros/tonelada). Tendo em conta o custo-m(cid:130)dio desta produ(cid:135)(cid:209)o de 27 550 pesetas espa- nholas/tonelada (165,58 euros/tonelada), previsto para 1999, a Comiss(cid:209)o comprova que a ajuda notificada corresponde (cid:133) diferen(cid:135)a entre o custo de produ(cid:135)(cid:209)o e o pre(cid:135)o de venda que resulta do livre consentimento das partes contratantes com base nas condi(cid:135)(cid:210)es prevale- centes no mercado mundial. (33) Os aux(cid:146)lios (cid:133) cobertura das perdas de explora(cid:135)(cid:209)o das empresas do carv(cid:209)o foram inscritos nos or(cid:135)amentos gerais do Estado do ano para 1999. S(cid:209)o em 5 % infe- riores (cid:133)s autorizadas pela Comiss(cid:209)o para 1998. A Espanha notificou da resolu(cid:135)(cid:209)o do seu Conselho de Ministros em que s(cid:209)o distribu(cid:146)dos os referidos aux(cid:146)lios empresa a empresa. Esta resolu(cid:135)(cid:209)o foi publicada no Boletim Oficial do Estado Espanhol (1). (39) (40) (34) A inclus(cid:209)o desta medida no plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade notificado pela Espanha, bem como a degressividade dos aux(cid:146)lios e quantidades previstos para 1999 corres- pondem aos objectivos que figuram no n. o 1, primeiro e segundo travess(cid:210)es, do artigo 2. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/ /93/CECA e, designadamente, (cid:133) resolu(cid:135)(cid:209)o dos problemas sociais e regionais relacionados com a evolu(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria carbon(cid:146)fera. (35) Tendo em conta o exposto e com base na informa(cid:135)(cid:209)o facultada pela Espanha, estes aux(cid:146)lios s(cid:209)o compat(cid:146)veis com os artigos 3. o e 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. IV Parte deste aux(cid:146)lio, no valor de 34 046 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (204 620 581,06 euros), ser(cid:145) conce- dida (cid:133) empresa Hunosa. Destina-se a cobrir as despesas relativas (cid:133) reforma antecipada dos trabalhadores que tenham deixado de exercer a sua actividade at(cid:130) 1 de Janeiro de 1999, bem como aos 536 trabalhadores que deixarem de exercer a sua actividade em 1999. Esta parte do aux(cid:146)lio ser(cid:145) concedida (cid:133) empresa Hunosa atrav(cid:130)s da SEPI. (38) O restante, no valor de 10 095 milh(cid:210)es de pesetas espa- nholas (60 672 171,94 euros), destina-se a cobrir as indemniza(cid:135)(cid:210)es a pagar aos 1 000 trabalhadores que deixarem de exercer a sua actividade em 1999 nas demais empresas que ser(cid:209)o objecto de medidas de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o ou redu(cid:135)(cid:209)o de actividade. Estes aux(cid:146)lios, que t(cid:136)m como objectivo cobrir os encargos excepcionais decorrentes ou que decorram da reestrutura(cid:135)(cid:209)o foram inscritos nos or(cid:135)amentos gerais do Estado para 1999. Estas medidas financeiras correspondem a interven(cid:135)(cid:210)es tornadas necess(cid:145)rias pelos processos de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o e reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria espanhola do carv(cid:209)o e, por conseguinte, n(cid:209)o podem considerar-se relacionadas (encargos herdados do passado). com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente (41) Nos termos do artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, estes aux(cid:146)lios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, os encargos pelo pagamento de presta- (cid:135)(cid:210)es sociais decorrentes da passagem (cid:133) reforma de traba- lhadores antes de terem alcan(cid:135)ado a correspondente idade legal e as outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores que percam o emprego em conse- qu(cid:136)ncia de reestrutura(cid:135)(cid:210)es e racionaliza(cid:135)(cid:210)es, podem considerar-se compat(cid:146)veis com o mercado comum se o seu montante n(cid:209)o superar as despesas. (42) Considerando o exposto e com base na informa(cid:135)(cid:209)o facultada pela Espanha, estes aux(cid:146)lios s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. (36) O aux(cid:146)lio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 44 141 milh(cid:210)es de peseta espanholas (265 292 753 euros), destina-se a cobrir, com excep(cid:135)(cid:209)o das despesas para o pagamento de presta(cid:135)(cid:210)es sociais assumidas pelo Estado como contribui(cid:135)(cid:209)o especial nos termos do artigo 56. o do Tratado, as indemniza(cid:135)(cid:210)es pagas aos trabalha- dores que optarem ou devam optar pela reforma anteci- pada ou que percam o posto de trabalho em conse- qu(cid:136)ncia da aplica(cid:135)(cid:209)o do plano de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racio- naliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade na ind(cid:156)stria espanhola do carv(cid:209)o. (1) BOE n. o 46 de 23. 2. 1999, p. 7570. V (43) O aux(cid:146)lio que a Espanha tenciona conceder, no valor de 13 079 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (78 606 373,13 euros), destina-se a cobrir a perda de valor dos activos imobilizados das empresas carbon(cid:146)feras que devam proceder a encerramentos totais ou parciais, bem como outros custos excepcionais para permitir (cid:133)s empresas que cubram os custos derivados dos encerramentos progressivos relacionados com a reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria carbon(cid:146)fera. 13. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 177/31 (44) Parte deste aux(cid:146)lio, no valor de 2 754 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (16 551 873,35 euros), a atribuir (cid:133) empresa Hunosa, ser(cid:145) coberto atrav(cid:130)s da SEPI. Tendo em conta que Minas de Lieres S. A. beneficiou de aux(cid:146)lios ao encer- ramento no plano de reestrutura(cid:135)(cid:209)o de 1991-1993 de Espanha, n(cid:209)o poder(cid:145) ser concedida nenhum outro aux(cid:146)lio para cobrir as despesas do encerramento, que dever(cid:145) ter lugar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999. O restante, no valor de 10 325 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (62 054 499,78 euros), ser(cid:145) concedido (cid:133)s demais empresas que levem a cabo reestrutura(cid:135)(cid:210)es ou redu(cid:135)(cid:210)es de actividade (45) Os aux(cid:146)lios para cobrir os encargos excepcionais decor- rentes ou que decorram da reestrutura(cid:135)(cid:209)o foram inscritos nos or(cid:135)amentos gerais do Estado para 1999. (46) Estas medidas financeiras correspondem a interven(cid:135)(cid:210)es tornadas necess(cid:145)rias pelos processos de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o e reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria espanhola do carv(cid:209)o e, por conseguinte, n(cid:209)o podem considerar-se relacionadas (encargos herdados do passado). com a produ(cid:135)(cid:209)o corrente (47) Nos termos do artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, estes aux(cid:146)lios, referidos explicitamente no seu anexo, nomeadamente, as deprecia(cid:135)(cid:210)es intr(cid:146)nsecas excepcionais, desde que resultem da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria (n(cid:209)o tendo em conta qualquer reavalia(cid:135)(cid:209)o feita desde 1 de Janeiro de 1986 que ultrapasse a taxa de infla(cid:135)(cid:209)o), bem como outros trabalhos adicionais e encargos residuais resultantes do encerramento das instala(cid:135)(cid:210)es, podem considerar-se compat(cid:146)veis com o mercado comum, se o seu montante n(cid:209)o superar os custos. (48) A Espanha deve velar por que os aux(cid:146)lios concedidos (cid:133)s empresas para cobrir encargos excepcionais respeitem as categorias de custos definidas no anexo da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA. (49) Tendo em conta o exposto e com base na informa(cid:135)(cid:209)o facultada pela Espanha, estes aux(cid:146)lios s(cid:209)o compat(cid:146)veis com o artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum. VI (50) Os aux(cid:146)lios concedidos pela Espanha (cid:133) ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o limitam-se (cid:133)s produ(cid:135)(cid:210)es destinadas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o de electricidade. A Espanha compromete-se a velar por que as produ(cid:135)(cid:210)es vendidas nos sectores industrial e dom(cid:130)stico o sejam a pre(cid:135)os (isentos de compensa(cid:135)(cid:209)o) que cubram as despesas de produ(cid:135)(cid:209)o. (51) A Espanha dever(cid:145) velar por que a concess(cid:209)o dos aux(cid:146)lios (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente, contempladas na presente decis(cid:209)o, n(cid:209)o d(cid:136) lugar a discrimina(cid:135)(cid:210)es entre produtores de carv(cid:209)o, entre compradores ou entre utilizadores no mercado comunit(cid:145)rio do carv(cid:209)o. (52) A Espanha compromete-se a que, no quadro das disposi- (cid:135)(cid:210)es do artigo 86. o do Tratado, os aux(cid:146)lios se limitem ao estritamente necess(cid:145)rio em fun(cid:135)(cid:209)o das considera(cid:135)(cid:210)es sociais e regionais que caracterizam a regress(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o da Comunidade. N(cid:209)o poder(cid:209)o conferir uma vantagem econ(cid:155)mica nem directa nem indirectamente a produ(cid:135)(cid:210)es em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quais os aux(cid:146)- lios n(cid:209)o s(cid:209)o autorizados ou a outras actividades dife- rentes das da produ(cid:135)(cid:209)o de carv(cid:209)o. (53) aux(cid:146)lios autorizados Em conformidade com o n. o 1, segundo travess(cid:209)o, do artigo 3. o, e com n. os 2 e 3, do artigo 3. o e 4. o, da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, a Comiss(cid:209)o deve comprovar se os (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o corrente respondem unicamente aos fins enunciados nos artigos 3. o e 4. o da referida decis(cid:209)o. A Espanha notificar(cid:145), o mais tardar em 30 de Junho do ano 2000, o montante dos aux(cid:146)lios efectivamente concedidos ao longo de 1999 e informar(cid:145) das eventuais regulariza(cid:135)(cid:210)es realizadas em inicialmente notificadas. A rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s quantidades Espanha comunica(cid:135)(cid:209)o anual para prestar toda a informa(cid:135)(cid:209)o necess(cid:145)ria no que diz respeito (cid:133) comprova(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios estabelecidos nos artigos em quest(cid:209)o. aproveitar(cid:145) esta (54) A Comiss(cid:209)o, ao aprovar as aux(cid:146)lios, teve em conside- ra(cid:135)(cid:209)o a necessidade de atenuar, na medida do poss(cid:146)vel, as consequ(cid:136)ncias sociais e regionais da reestrutura(cid:135)(cid:209)o da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o, de acordo com a situa(cid:135)(cid:209)o econ(cid:155)- mica e social das minas afectadas. (55) Tendo em conta o exposto e com base na informa(cid:135)(cid:209)o prestada pela Espanha, os aux(cid:146)lios e medidas previstos em favor da ind(cid:156)stria do carv(cid:209)o s(cid:209)o compat(cid:146)veis com os objectivos da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o A Espanha (cid:130) autorizada a conceder, relativamente ao exerc(cid:146)cio de 1999, os seguintes aux(cid:146)lios: a) Aux(cid:146)lio ao funcionamento, previsto no artigo 3. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, no valor de 54 544 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (327 816 042,22 euros); b) Aux(cid:146)lio (cid:133) redu(cid:135)(cid:209)o de actividade, previsto no artigo 4. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, no valor de 66. 486 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (399 588 907,72 euros); c) Aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, no valor de 44 141 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (265 292 753 euros), destinado a cobrir as presta(cid:135)(cid:210)es sociais excepcionais pagas aos trabalhadores que percam o emprego em consequ(cid:136)ncia das medidas de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutu- ra(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade na ind(cid:156)stria espanhola do carv(cid:209)o; L 177/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 7. 1999 d) Aux(cid:146)lio (cid:133) cobertura de encargos excepcionais, previsto no artigo 5. o da Decis(cid:209)o n. o 3632/93/CECA, no valor de 13 079 milh(cid:210)es de pesetas espanholas (78 606 373,13 euros), destinado a cobrir as despesas t(cid:130)cnicas de encerra- mento de instala(cid:135)(cid:210)es de extrac(cid:135)(cid:209)o em consequ(cid:136)ncia das medidas de moderniza(cid:135)(cid:209)o, racionaliza(cid:135)(cid:209)o, reestrutura(cid:135)(cid:209)o e redu(cid:135)(cid:209)o de actividade na ind(cid:156)stria espanhola do carv(cid:209)o. Artigo 3. o At(cid:130) 30 de Junho de 2000, a Espanha notificar(cid:145) (cid:133) Comiss(cid:209)o o montante dos aux(cid:146)lios que tiver efectivamente concedido no (cid:131)mbito do exerc(cid:146)cio de 1999. Artigo 4. o Artigo 2. o O Reino de Espanha (cid:130) o destinat(cid:145)rio da presente decis(cid:209)o. Em conformidade com o disposto no artigo 86. o do Tratado CECA, a Espanha adoptar(cid:145) todas as medidas gerais ou espe- ciais, capazes de assegurar o cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es resultantes da presente decis(cid:209)o. Velar(cid:145) por que os aux(cid:146)lios autorizados sejam destinados exclusivamente aos fins enuncia- dos e por que lhe seja restitu(cid:146)do todo o gasto n(cid:209)o realizado, sobrestimado ou incorrectamente utilizado, relativo a um dos elementos que s(cid:209)o objecto da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Christos PAPOUTSIS Membro da Comiss(cid:209)o


eurovoc_concepts:
European Commission
balance sheet
financial management
general budget (EU)
parliamentary scrutiny

formats: html pdf print

text: C 279/114 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 10. 1999 Dinsdag, 4 mei 1999 16. onderstreept opnieuw dat het wenst dat de belasting op arbeid wordt verminderd en dat de bedrijfs- en vermogensinkomsten rechtvaardig worden belast; is het eens met de Commissie, die een onderlinge aanpassing van de belastingheffing op ondernemingen bepleit om het overbrengen van bedrijven om louter fiscale redenen te voorkomen; bekrachtigt opnieuw dat het wenst dat de lidstaten zich serieus, op de middellange termijn gericht 17. en niet pro-cyclisch inspannen om hun overheidsfinancie¨n te consolideren; wijst erop dat het Stabiliteitspact de Europese Centrale Bank de mogelijkheid biedt de rente ter 18. stimulering van de investeringsbereidheid te laten dalen; 19. dringt aan op geleidelijke afschaffing van een al te starre regulering van de arbeidsmarkt, alsmede op beperking van heffingen en andere belastingen en op verlaging van de secundaire loonkosten door ontsluiting van andere financieringsbronnen die de mannelijke en vrouwelijke werknemers niet extra belasten; dringt aan op intelligente werktijdmodellen, de geleidelijke afschaffing van overwerk en bepleit 20. flexibele arbeidstijden waarbij de sociale zekerheid volledig wordt gee¨erbiedigd; steunt het streven van de lidstaten om ter bevordering van de groei van de werkgelegenheid en van 21. de concurrentiepositie Europese infrastructuurprogramma’s (TEN) op te zetten; 22. wijst op het belang van de ontwikkeling van een functionerende Europese markt voor risicokapitaal en nieuwe financieringsvormen, met name voor innoverende MKB’s, en ondernemingen van het „derde stelsel” en verzoekt in dit verband de Europese Investeringsbank en het Europees Investeringsfonds te onderzoeken of de middelen voor risicokapitaaltransacties en technologische projecten niet sneller kunnen worden verdeeld en of de bovengrenzen hoger kunnen worden gesteld; pleit voor een strategie ter ontsluiting van maatschappelijk potentieel op het gebied van creativiteit, 23. innovatie, bereidheid tot het oprichten van een eigen bedrijf, investeringen en werkzaamheden in de geest van de werkgelegenheidsrichtsnoeren; 24. is van mening dat ook de ruimtelijke mobiliteit van de factor arbeid een belangrijke voorwaarde voor een goed functionerende arbeidsmarkt is; verzoekt de Commissie daarom zich verder in te spannen voor een volledig vrij verkeer van EU-burgers, werknemers en hun gezinsleden binnen de Europese Unie en ook andere factoren die een belemmering vormen (b. v. de belastingheffing op aanvullende pensioenen) bij haar voorstellen te betrekken en adequate wetgevingsvoorstellen over grensoverschrijdende opleiding en mobiliteit voor te leggen; verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie te doen toekomen aan de Raad en de Commissie alsmede de 25. regeringen en parlementen van de lidstaten, en de sociale partners. 33. Kwijtingen a) A4-0196/99 Resolutie over de rekeningen van de Europese Gemeenschappen voor het begrotingsjaar 1996 Het Europees Parlement, − gelet op het EGKS-Verdrag en in het bijzonder artikel 78 octies, − gelet op het EG-Verdrag en in het bijzonder artikel 276, − gelet op het EURATOM-Verdrag en in het bijzonder artikel 180 ter, − onder verwijzing naar de begroting voor het begrotingsjaar 1996, − gezien de jaarrekening, de analyse van het financieel beheer en de financie¨le balans van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1996 (C4-0196/97), 1. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 279/115 Dinsdag, 4 mei 1999 − gezien het jaarverslag 1996 (C4-0599/97) (1) en de speciale verslagen van de Rekenkamer met de antwoorden van de instellingen, − gezien de aanbeveling van de Raad van 9 maart 1998 (C4-0168/98), − onder verwijzing naar zijn resolutie van 31 maart 1998 ter kennisgeving aan de Commissie van de redenen voor het uitstel van kwijting voor de uitvoering van de algemene begroting van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1996 (2), − gezien zijn besluit van 17 december 1998 om de Commissie geen kwijting te verlenen voor het begrotingsjaar 1996 (3), − onder verwijzing naar zijn resolutie van 14 januari 1999 over de verbetering van het financieel beheer van de Europese Commissie (4) naar aanleiding van de weigering om kwijting over het jaar 1996 te verlenen, − gezien het verslag van de Commissie begrotingscontrole (A4-0196/99), 1. herinnert aan zijn definitieve besluit de Commissie geen kwijting te verlenen voor het begrotingsjaar 1996 en de redenen daarvoor, waarover door het Parlement op 17 december 1998 werd gestemd en die als bijlage zijn opgenomen; 2. is van mening dat het Europees Parlement thans nota dient te nemen van de rekeningen van de begroting van de EU over het begrotingsjaar 1996, zodat de werkzaamheden aan de rekeningen over latere jaren kunnen worden voortgezet; neemt kennis van de volgende, door de Commissie vastgestelde gegevens teneinde de boekhouding 3. van begrotingsjaar 1996 af te sluiten: a) Ontvangsten: algemene begroting inclusief EVA/EER − b) Uitgaven − verrichte betalingen voor het begrotingsjaar Inclusief EVA/EER − naar 1997 overgedragen kredieten − overgedragen EVA-EER kredieten c) Saldo van het begrotingsjaar 1996 als volgt berekend: − ontvangsten van het begrotingsjaar − betalingen uit de kredieten van het begrotingsjaar inclusief EVA/EER − naar 1997 overgedragen kredieten − overgedragen EVA-EER kredieten − uit 1995 overgedragen kredieten die vervallen zijn − koersverschillen in het begrotingsjaar 1996 − overschrijding overgedragen niet-gesplitste kredieten − Commissie − Overige instellingen Saldo van het begrotingsjaar 1996 Dit saldo is slechts een weergave van de boekhoudkundige situatie en heeft geen betrekking op de uitgaven die feitelijk in dit begrotingsjaar zijn verricht Ecu Ecu 81 275 072 138,98 45 258 019,00 76 165 594 807,11 40 985 655,68 1 288 466 623,48 55 300,00 76 165 594 807,11 40 985 655,68 1 288 466 623,48 55 300,00 + 143 860 659,67 + 423 465 513,01 00,0 – 241,13 77 454 116 730,59 81 275 072 138,98 77 454 116 730,59 4 388 281 339,94 d) Gebruik van de kredieten voor vastleggingen 83 736 599 319,12 (1) PB C 348 van 18. 11. 1997, blz. 1. (2) PB C 138 van 4. 5. 1998, blz. 43. (3) Deel I, punt 7 van de notulen van die datum. (4) Deel II, punt 1 van de notulen van die datum. C 279/116 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 10. 1999 Dinsdag, 4 mei 1999 e) Financie¨le balans op 31 december 1996 Vaste activa Bedrijfsmiddelen Vlottende activa Kasmiddelen Vooruitbetaalde uitgaven TOTAAL Vast kapitaal Verplichtingen op korte termijn Kasmiddelen Transitorische posten TOTAAL ACTIVA (Ecu) 11 622 101 713,06 100 583 209,71 3 022 732 383,76 11 696 726 750. 64 567 563 724,97 27 009 707 782,14 PASSIVA (Ecu) 16 343 779 173,98 8 776 630 117,35 1 599 782 123,84 289 516 366,97 27 009 707 782,14 4. verzoekt zijn Voorzitter deze resolutie tezamen met de bijlage te doen toekomen aan de Commissie, de Raad, het Hof van Justitie, de Rekenkamer, het Economisch en Sociaal Comite´, het Comite´ van de regio’s en de Europese Investeringsbank en zorg te dragen voor publicatie in het Publicatieblad (serie L). BIJLAGE Redenen voor het besluit geen kwijting te verlenen, waarover door het Parlement op 17 december 1998 werd gestemd (reeds op 17 december 1998 door het Europees Parlement aangenomen) (1) Het Europees Parlement, wijst erop dat de Rekenkamer voor het derde achtereenvolgende jaar geweigerd heeft een globale 1. positieve verklaring af te geven over de wettigheid en regelmatigheid van de verrichtingen die ten grondslag liggen aan de betalingen van het begrotingsjaar (2); 2. wijst erop dat het Europees Parlement op 31 maart 1998 zijn ernstige verontrusting heeft uitgesproken over de vele problemen in vrijwel alle rubrieken van de begroting waardoor in een onaanvaardbaar aantal gevallen de uitvoering van de begroting ontoereikend was, en besloten heeft tot uitstel van de verlening van kwijting voor de uitvoering van de begroting voor het begrotingsjaar 1996, voornamelijk om de volgende redenen: a) de niet-uitvoering van de aanbevelingen van zijn Enqueˆtecommissie communautair douanevervoer, in het bijzonder met betrekking tot het geautomatiseerde controlesysteem, b) het gebrek aan democratische verantwoording op het gebied van de fraudebestrijding binnen de Europese instellingen, c) het gebrek aan samenhang en goed financieel beheer dat leidde tot een ontoereikende uitvoering van alle belangrijke programma’s op het gebied van het buitenlands beleid i. e. in Bosnie¨-Herzegowina, en PHARE, TACIS en MED, d) met betrekking tot de landbouwsector, de vertragingen bij de implementatie van het geı¨ntegreerde controlesysteem en het aantal nog steeds niet uitgevoerde aanbevelingen van de Enqueˆtecommissie BSE, e) het ontbreken van precieze informatie over de resultaten van de voorgestelde werkgelegenheidschep- pende maatregelen in het MKB door middel van de Structuurfondsen, voorts wees het op de noodzaak van een herziening van het personeelsbeleid bij de Commissie en van een herziening van het personeelsbeheer in het licht van de politieke prioriteiten, en in het bijzonder de gewoonte om overheidsbevoegdheden te delegeren aan derden; 3. onderstreept met klem dat de weinige tot dusver bereikte verbeteringen op het gebied van de bestrijding van fraude ten koste van de EU-begroting en op het gebied van verscherping van de beheersprocedures te danken zijn aan de aanbevelingen van het Europees Parlement; (1) Deel I, punt 7 van de notulen van die datum. (2) Volume II van het Jaarverslag, blz. 8. 1. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 279/117 Dinsdag, 4 mei 1999 constateert dat de Commissie heeft voldaan aan de volgende voorwaarden van de resolutie van 4. 31 maart 1998: a) De Commissie heeft vooruitgang geboekt bij de uitvoering van de aanbevelingen van de enqueˆtecommissie inzake het communautair douanevervoer. b) De Commissie heeft maatregelen genomen om, na de mislukkingen van de afgelopen twee jaar, het wederopbouwprogramma in het voormalige Joegoslavie¨ doeltreffend uit te voeren. c) De Commissie heeft een begin gemaakt met de personeelsuitbreiding die het Parlement heeft gee¨ist voor de dienst van de Commissie die belast is met de goedkeuring van de EOGFL-jaarrekening en daarmee voldaan aan de voorwaarden die werden gesteld voor de verlening van kwijting voor de goedkeuring van de jaarrekening van 1992. d) De Commissie heeft een lijst gepresenteerd van alle steunmaatregelen in het kader van de Structuurfondsen ten behoeve van het MKB. e) De Commissie heeft garanties gegeven wat betreft de tenuitvoerlegging van het geı¨ntegreerd systeem voor beheer en controle in de lidstaten, en heeft aangekondigd bij achterstallige betalingen te zullen voorzien in financie¨le correcties; 5. concludeert echter dat de Commissie op cruciale punten niet of niet naar voldoening gehoor heeft gegeven aan de eisen van het Parlement; concludeert dat een aantal van de problematische kwesties zijn opgelost maar dat nog aan drie belangrijke voorwaarden voldaan moet worden, hetgeen door de recente gebeurtenissen is geı¨llustreerd; Gebrek aan democratische verantwoording herinnert aan zijn resolutie van 31 maart 1998 over uitstel van de kwijting waarin wordt 6. aangedrongen op: a) regelmatige verstrekking van lijsten van alle zaken waarnaar een intern onderzoek loopt, met inbegrip van aantijgingen van fraude en corruptie door ambtenaren van de Europese instellingen, die in orde zijn bevonden, b) maatregelen om te waarborgen dat de verantwoordelijke nationale justitie¨le autoriteiten onverwijld en zonder uitzondering op de hoogte worden gesteld van elke aantijging van fraude, corruptie of andere delicten, wanneer vermoed wordt dat EU-ambtenaren hierbij betrokken zijn; 7. herinnert eraan dat het in zijn resolutie van 31 maart 1998 en daarvo´o´r reeds in zijn resolutie van 17 februari 1998 over het optreden van de Commissie bij vermeende fraude en onregelmatigheden op het gebied van het toerisme (1) heeft verklaard dat het pas kwijting verleent wanneer aan de in paragraaf 6 genoemde voorwaarden is voldaan; constateert dat 8. a) uit de door de Commissie inmiddels voorgelegd statistiek over gevallen van fraude en corruptie van EU-ambtenaren weliswaar blijkt dat tot dusver in geen enkel geval is overgegaan tot veroordeling van een ambtenaar, maar dat geen informatie over soort en omvang van de onderzochte gevallen wordt gegeven, b) nog steeds niet de garantie bestaat dat de ter zake bevoegde nationale justitie¨le autoriteiten onverwijld, volledig en zonder uitzondering in kennis worden gesteld van ieder geval waarin sprake is van vermoedens omtrent fraude, corruptie of andere delicten, zoals onlangs is gebleken bij de zaak ECHO, waarbij de Commissie ondanks waarschuwingen van de UCLAF-onderzoekers meer dan zes maanden heeft gewacht voordat de hoofdverdachte van zijn functie werd ontheven en de zaak aan de justitie¨le autoriteiten werd overgedragen, c) de Commissie niet heeft voldaan aan het verlangen van het Parlement, een voorstel te doen voor een gemeenschappelijk besluit van de Europese instellingen tot instelling van een Bureau voor fraudebestrijding (office de lutte anti-fraude − OLAF) en in plaats daarvan een ontwerp voor een verordening op basis van artikel 235 heeft voorgelegd, wat in deze kwestie een stap terug betekent, omdat nu de bevoegdheden op het vlak van de fraudebestrijding worden versnipperd en het individuele recht om onderzoek te plegen bij interne controles buiten werking wordt gesteld; 9. constateert dat de Commissie niet is ingegaan op zijn verscheidene malen gedane verzoek, in de Med-affaire de gehele zaak in handen te geven van de justitie¨le autoriteiten in Belgie¨, Frankrijk en Italie¨, hoewel er in de verslagen van de Rekenkamer en van de interne financie¨le controle van de Commissie duidelijke aanknopingspunten (belangenverstrengeling, ongeoorloofde druk op ambtenaren, manipulatie van openbare aanbestedingen) zijn te vinden die een strafrechtelijk onderzoek rechtvaardigen; 10. neemt tot zijn verbijstering en verontwaardiging kennis van het feit dat de bij de Med-affaire betrokken bureaus voor technische hulp of hun eigenaars voor een deel ook na het bekend worden van de affaire nieuwe directe of indirecte contracten met de Commissie hebben gekregen; (1) PB C 80 van 16. 3. 1998, blz. 36. C 279/118 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 10. 1999 Dinsdag, 4 mei 1999 11. constateert dat de door de Commissie gekozen procedure het onmogelijk maakt snel tot effectieve verbeteringen bij de fraudebestrijding te komen en dat de Commissie daarmee niet alleen ernstige schade toebrengt aan haar eigen geloofwaardigheid, maar ook aan die van alle instellingen van de Europese Unie; Gebrek aan coherentie en goed financieel beheer op het gebied van extern beleid 12. constateert dat de ernstige managementfouten en onregelmatigheden die gedurende het begrotings- jaar 1996 en daarna onthuld zijn niet alleen tot belangrijke financie¨le verliezen hebben geleid, maar ook de reputatie en de geloofwaardigheid van de Europese Unie ernstig hebben geschaad; 13. stelt vast dat de Commissie ondanks incidentele verbeteringen over het geheel genomen nog steeds niet in staat is het extern beleid van de Gemeenschap effectief ten uitvoer te brengen, zoals wordt toegelicht in het recente verslag van de Europese Rekenkamer over het beheer van de programma’s inzake nucleaire veiligheid in het kader van PHARE en TACIS; 14. herinnert eraan dat het reeds in zijn resolutie van 10 april 1997 inzake de kwijtingsverlening van 1995 (1) om doortastende maatregelen van de Commissie heeft gevraagd om een einde te maken aan de ernstige administratieve problemen bij de uitvoering van de programma’s voor nucleaire veiligheid in Midden- en Oost-Europa; constateert dat de Commissie niet heeft voldaan aan zijn verzoek om in verband hiermee onverwijld een task force in te zetten; Gebrek aan doeltreffende maatregelen tot verbetering van het administratief en budgettair beheer 15. constateert dat de Commissie nog niet volledig gevolg heeft gegeven aan het verzoek van het Parlement haar personeelsbeleid te herdefinie¨ren, met name door de begrotingsautoriteit realistische ramingen van haar behoeften voor te leggen en haar personeelsbeheer te herzien naar gelang van de politieke prioriteiten en met name de uitbreiding en de spreiding van middelen die daarvoor vereist is; herinnert eraan dat het Parlement reeds in zijn resolutie van 5 april de richtsnoeren voor de begrotingsprocedure 1996 − Afdeling III − Commissie (2) heeft gevraagd om een regelmatig screening- verslag; 16. merkt op dat door het uitblijven van maatregelen het misbruik van procedures voor de benoeming van ambtenaren onverminderd heeft kunnen doorgaan, waardoor de Commissie nog steeds niet in staat is om bij de selectieprocedure voor aanwerving van personeel een gelijke behandeling van alle kandidaten te waarborgen; stelt verder vast dat dit probleem zich in alle instellingen voordoet; 17. merkt tevens op dat opvallende en recente kwesties bij benoemingen van ambtenaren waarbij bepaalde leden van de Commissie betrokken waren, ernstige schade toebrengen aan de geloofwaardigheid van de Commissie; 18. herinnert eraan dat de praktijk van het delegeren van overheidsbevoegdheden aan derden volgens de Rekenkamer gevaarlijke en laakbare proporties heeft aangenomen en tot tal van onregelmatigheden heeft geleid, en in het bijzonder tot gevallen van belangenverstrengeling en tot een verslechtering van de controle van de Commissie op de regelmatigheid en doeltreffendheid van de uitgaven; 19. is van mening dat de volgende conclusies getrokken kunnen worden uit deze opmerkingen op grond van het centrale idee dat tekortkomingen in de organisatie van het beheer onvermijdelijk hebben geleid tot operationele fouten bij de uitvoering van beleidsmaatregelen (bijv. „mini-begrotingen”); Toegang van het Parlement tot informatie 20. is van mening dat het recht op informatie, dat het Parlement inzake de kwijting wordt toegekend krachtens artikel 206, lid 2, van het Verdrag, de Commissie ertoe verplicht het Parlement alle verslagen in hun geheel te doen toekomen die het nodig acht voor de uitoefening van deze verantwoordelijkheid; 21. meent dat de Commissie in vergelijking tot het verleden een stap achteruit heeft gedaan met haar weigering bepaalde basisdocumenten ter beschikking van het Parlement te stellen; betreurt ten zeerste de overlegging van het zwaar gecensureerde, en daardoor onbegrijpelijke verslag over ECHO, hetgeen door velen beschouwd wordt als een blijk van minachting voor het Parlement; 22. stelt vast dat het Parlement nog steeds niet in staat is de ware omvang van de onregelmatigheden met betrekking tot ECHO te controleren, noch na te gaan hoe de verantwoordelijkheden liggen of welke maatregelen er zijn getroffen om het beheer te verbeteren, omdat de Commissie volhardt in haar weigering bepaalde documenten te overleggen; (1) PB C 132 van 28. 4. 1997, blz. 140. (2) PB C 109 van 1. 5. 1995, blz. 46. 1. 10. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 279/119 Dinsdag, 4 mei 1999 23. constateert dat zijn Enqueˆtecommissie inzake het communautaire douanevervoer door de Commissie niet werd geı¨nformeerd over de ware omvang van haar problemen met de computerisering van de douanevervoersprocedure en derhalve verleid werd tot het geven van een verkeerde analyse van de redenen van de vertraging van de invoering van het systeem; Persoonlijke verantwoordelijkheid van de Commissarissen 24. meent dat er gevallen tijdens de kwijtingsprocedure aan het licht zijn gekomen die aanleiding geven tot bezorgdheid over het feit dat zich onregelmatigheden hebben voorgedaan zonder dat individuele Commissarissen zich genoodzaakt voelen hiervoor persoonlijke verantwoordelijkheid op zich te nemen; Tekortkomingen in de organisatie van de Commissie 25. is van mening dat de kwijtingsprocedure in veel gevallen een gebrek aan flexibiliteit bij het personeelsbeheer heeft aangetoond, die aanleiding heeft gegeven tot onaanvaardbare gevallen van misbruik; dat er dringend maatregelen genomen moeten worden om de organisatie te moderniseren ter voorbereiding van een nieuwe Commissie op 1 januari 2000. b) A4-0201/99 Resolutie ter kennisgeving aan de Commissie van de redenen voor het uitstel van het besluit tot verlening van kwijting voor de uitvoering van de algemene begroting van de Europese Unie voor het begrotingsjaar 1997 Het Europees Parlement, − gezien de jaarrekening en financie¨le balans betreffende de verrichtingen in het kader van de begroting 1997 (SEC(98)0519 − C4-0350/98, SEC(98)0520 − C4-0351/98, SEC(98)0522 − C4-0352/98), − gezien het verslag van de Rekenkamer over het begrotingsjaar 1997 (1) en de daarop betrekking hebbende speciale verslagen, − gezien de aanbeveling van de Raad van 15 maart 1999 (C4-0156/99), − gelet op artikel 276 van het Verdrag tot instelling van de Europese Gemeenschap, − gelet op artikel 89 van het Financieel Reglement, inzonderheid de leden 1 en 4 daarvan, − gelet op artikel 86 van zijn Reglement, − gezien het eerste verslag van het Comite´ van onafhankelijke deskundigen over vermeende gevallen van fraude, wanbeheer en nepotisme bij de Europese Commissie, − gezien het als bijlage opgenomen werkdocument van de Commissie begrotingscontrole over de uitvoering van de algemene begroting van de Europese Gemeenschap voor het begrotingsjaar 1997, − gezien het verslag van de Commissie begrotingscontrole en de adviezen van de Commissie onderzoek, technologische ontwikkeling en energie, de Commissie werkgelegenheid en sociale zaken, de Commissie externe economische betrekkingen, de Commissie regionaal beleid, de Commissie vervoer en toerisme, de Commissie milieubeheer, volksgezondheid en consumentenbe- scherming, de Commissie cultuur, jeugd, onderwijs en media, de Commissie ontwikkelingssamen- werking, de Commissie openbare vrijheden en binnenlandse zaken, de Commissie visserij en de Commissie rechten van de vrouw (A4-0201/99), A. overwegende dat het Europees Parlement op grond van artikel 276 van het EG-Verdrag kwijting verleent aan de Commissie voor de uitvoering van de begroting, B. overwegende dat de voorzitter en de leden van de Commissie hun ontslag hebben genomen, (1) PB C 349 van 17. 11. 1998


title: Decisión por la que se aprueba la gestión en la ejecución del presupuesto para el ejercicio 1997, Secciones IV - Tribunal de Justicia, V - Tribunal de Cuentas, VI - Parte B: Comité de las Regiones

eurovoc_concepts:
Community budget
European Ombudsman
Middle East

formats: pdf print

text: 1. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 279/131 Martes, 4 de mayo de 1999 Decisio´n por la que se aprueba la gestio´n en la ejecucio´n del presupuesto para el ejercicio 1997, Secciones IV − Tribunal de Justicia, V − Tribunal de Cuentas, VI − Parte B: Comite´ de las Regiones II. El Parlamento Europeo: − Visto el apartado 10 del artı´culo 272 del Tratado CE, − Vistos los apartados 2 y 3 del artı´culo 22 del Reglamento financiero, − Vistos la cuenta de gestio´n y el balance financiero correspondientes al ejercicio 1997 (SEC(98)0521 − C4-0353/98), − Visto el informe de la Comisio´n de Control Presupuestario (A4-0199/99), En lo relativo al Tribunal de Justicia 1. Constata el importante ahorro conseguido mediante la celebracio´n de una cla´usula adicional al Acuerdo de alquiler-compra de los inmuebles anejos al Palais, como consecuencia del pago anticipado de 50 millones de ecus durante el ejercicio precedente; 2. Toma nota del compromiso del Gobierno luxemburgue´s de hacerse cargo de la relocalizacio´n provisional de los ocupantes del edificio Palais en un edificio de oficinas provisional mientras duren las obras de remodelacio´n y ampliacio´n del primero, ası´ como de los gastos de la mudanza al edificio provisional y del posterior retorno al Palais al te´rmino de las obras; Pide una vez ma´s que el Tribunal de Justicia mejore sus previsiones financieras (artı´culo 270), ası´ 3. como la gestio´n de los recursos presupuestarios (partida 1410); Reprueba que, a raı´z de una transferencia de un artı´culo a otro, se hayan utilizado cre´ditos destinados 4. al sector informa´tico para la compra de vehı´culos, lo que demuestra una programacio´n ineficaz de los trabajos en el marco de la elaboracio´n del presupuesto; En lo relativo al Tribunal de Cuentas Recuerda que el nu´mero total de nuevas partidas autorizadas en 1997 y 1998 persigue un 5. organigrama estable hasta el an˜o 2001 inclusive; 6. Considera que determinadas actividades (capı´tulo 15), cuya dotacio´n presupuestaria ha considerado insuficiente el Tribunal de Cuentas, habrı´an podido aprovechar las importantes disponibilidades creadas ba´sicamente gracias a la evolucio´n favorable de la paridad ecu/franco luxemburgue´s, contribuyendo ası´ a la disminucio´n de los cre´ditos anulados; En lo relativo al Comite´ de las Regiones 7. Expresa su descontento por la programacio´n aleatoria de las actividades del Comite´ de las Regiones, que obligo´ a una importante transferencia de cre´ditos de un artı´culo a otro nada ma´s iniciarse el ejercicio de 1997; Pide al Comite´ de las Regiones que mejore sensiblemente la calidad de sus previsiones 8. presupuestarias para que los recursos financieros puestos a su disposicio´n por la autoridad presupuestaria puedan utilizarse de manera o´ptima; 9. Recuerda su peticio´n al Tribunal de Cuentas de comprobar lo bien fundado y la eficacia del conjunto de medidas tomadas por el Comite´ de las Regiones, con el fin de que no se reproduzcan las irregularidades sen˜aladas en el informe anual de 1996; pide al Tribunal de Cuentas que presente un informe al respecto antes del 30 de septiembre de 1999; * * * 10. Aprueba la gestio´n del Secretario del Tribunal de Justicia y de los Secretarios Generales del Tribunal de Cuentas y del Comite´ de las Regiones en lo relativo a la ejecucio´n de sus respectivos presupuestos para el ejercicio 1997; Encarga a su Presidente que transmita la presente decisio´n a las instituciones y al o´rgano consultivo 11. interesados y que garantice su publicacio´n en el Diario Oficial (Serie L)


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets direktiv om frugtsaft og visse lignende produkter bestemt til konsum (KOM(95)0722 C4- 0404/96 96/0115 (CNS))(Høringsprocedure)

eurovoc_concepts:
foodstuff
fruit juice
fruit product
human nutrition

text: C 279/92 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 1999 Tirsdag, den 4. maj 1999 Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets direktiv om honning (KOM(95)0722 − C4-0403/96 − 96/0114 (CNS)) (Høringsprocedure) Europa-Parlamentet, − der henviser til Kommissionens forslag til Rådet (KOM(95)0722 − 96/0114 (CNS)) (1), − hørt af Rådet, jf. EF-traktatens artikel 43 (nuværende artikel 37) (C4-0403/96), − der henviser til forretningsordenens artikel 58, − der henviser til betænkning fra Udvalget om Miljø- og Sundhedsanliggender og Forbrugerbeskyttelse og udtalelser fra Udvalget om Landbrug og Udvikling af Landdistrikter og Udvalget om Retlige Anliggender og Borgernes Rettigheder (A4-0401/97), 1. godkender med forbehold af sine ændringer Kommissionens forslag; opfordrer Kommissionen til at ændre sit forslag i overensstemmelse hermed, jf. EF-traktatens 2. artikel 250, stk. 2; opfordrer Rådet til at underrette Parlamentet, hvis det ikke agter at følge den af Parlamentet 3. godkendte tekst; 4. 5. anmoder Rådet om fornyet høring, hvis det agter at ændre Kommissionens forslag i væsentlig grad; pålægger sin formand at sende denne udtalelse til Rådet og Kommissionen. (1) EFT C 231 af 9. 8. 1996, s. 10. III. Forslag til Rådets direktiv om frugtsaft og visse lignende produkter bestemt til konsum (KOM(95)0722 − C4-0404/96 − 96/0115(CNS)) Dette forslag godkendtes med Parlamentets ændringer, vedtaget den 14. januar 1998 (1), samt med følgende nye ændringer: KOMMISSIONENS FORSLAG (*) ÆNDRINGER (Kompromisændring 77) * Betragtning 8 tilsætning af vitaminer til de i dette direktiv definerede produkter er tilladt i visse medlemsstater, men det kan dog ikke besluttes at udvide denne mulighed til hele EF; på denne baggrund står det medlemsstaterne frit for at tillade eller forbyde tilsætning af vitaminer i deres nationale produktion, men under alle omstændigheder må princippet om produkter- nes frie bevægelighed inden for EF sikres i overensstemmelse med de regler og principper, der følger af traktaten; tilsætning af vitaminer til de i dette direktiv definerede produkter er tilladt i visse medlemsstater, men det kan dog ikke besluttes at udvide denne mulighed til hele EF; på denne baggrund står det medlemsstaterne frit for at tillade eller forbyde tilsætning af vitaminer i deres nationale produktion, men under alle omstændigheder må princippet om produkter- nes frie bevægelighed inden for EF sikres i overensstemmelse med de regler og principper, der følger af traktaten; for frugtsaft, der er tilsat vitaminer, skal forbrugerne sikres korrekt oplysning om produktets sammensætning gennem en supplerende angivelse på etiketten ud over ingrediens- listen; (1) EFT C 34 af 2. 2. 1998, s. 91. (*) EFT C 231 af 9. 8. 1996, s. 14. * Ændring 34 bortfalder


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation (EC) establishing a list of types of behaviour which seriously infringe the rules of the common fisheries policy (COM(99)0070 C4-0139/ 99 99/0050(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
conservation of fish stocks
fishing controls
fishing licence
fishing rights
infringement of EU law
passport

text: 1. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 279/67 Tisdagen den 4 maj 1999 17. Gemensam fiskepolitik: beteenden som utgo¨r allvarliga o¨vertra¨delser * (fo¨rfarande utan debatt) A4-0192/99 Fo¨rslag till rådets fo¨rordning om uppra¨ttande av en fo¨rteckning o¨ver beteenden som utgo¨r allvarliga o¨vertra¨delser av den gemensamma fiskeripolitikens fo¨reskrifter (KOM(99)0070 − C4-0139/99 − 99/0050(CNS)) Fo¨rslaget godka¨ndes med fo¨ljande a¨ndringar: KOMMISSIONENS FO¨ RSLAG (*) A¨ NDRINGAR (A¨ ndringsfo¨rslag 1) Artikel 2. 2 Kommissionen skall sta¨lla alla uppgifter som den erhåller 2. i enlighet med punkt 1 till fo¨rfogande fo¨r medlemsstaterna, Europaparlamentet och till den Rådgivande Kommitte´n fo¨r Fiskerina¨ringen. Kommissionen skall en gång om året och senast den 2. 30 juni året efter det att uppgifterna samlats in, sta¨lla alla uppgifter som den erhåller i enlighet med punkt 1 till fo¨rfogande fo¨r medlemsstaterna, Europaparlamentet och till den Rådgivande Kommitte´n fo¨r Fiskerina¨ringen. (A¨ ndringsfo¨rslag 2) Artikel 2. 2a (ny) Artikel 2a I enlighet med fo¨rfarandet i artikel 37 i fo¨rdraget och fo¨re den 30 juni 2000, skall rådet uppra¨tta en fo¨rteckning o¨ver de sanktioner som o¨vertra¨delserna av de gemenskaps- besta¨mmelser som avses i artikel 1 och som ra¨knas upp i bilagan till denna medfo¨r i de olika medlemsstaterna, och skall vidta uppfo¨ljningsåtga¨rder, sa¨rskilt i syfte att nå målet med ja¨mfo¨rbara sanktioner fo¨r ja¨mfo¨rbara o¨ver- tra¨delser i hela gemenskapen. (A¨ ndringsfo¨rslag 3) Bilaga delpunkten E − Landning, salufo¨ring och transport av fiskeprodukter som inte fo¨ljer ga¨llande handelsnormer, sa¨rskilt normerna fo¨r minimistorlek. − Otillåten landning av fisk. − Salufo¨ring och transport av fiskeprodukter som fiskats eller landats illegalt eller som inte fo¨ljer ga¨llande handelsnormer, sa¨rskilt normerna fo¨r minimistorlek. (*) EGT C 105, 15. 4. 1999, s. 3


title: 1999/430/EG: Beschluß des Europäischen Parlaments vom 4. Mai 1999 über die Entlastung der Kommission für die finanzielle Abwicklung des siebten Europäischen Entwicklungsfonds für das Haushaltsjahr 1997

eurovoc_concepts:
EDF
European Commission
European Parliament
budgetary discharge
financial management

text: L 168/22 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 3. 7. 1999 BESCHLUSS DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS vom 4. Mai 1999 über die Entlastung der Kommission für die finanzielle Abwicklung des siebten Europäischen Entwicklungsfonds für das Haushaltsjahr 1997 (1999/430/EG) DAS EUROPÄISCHE PARLAMENT,  gestützt auf den EG-Vertrag,  gestützt auf das vierte AKP-EWG-Abkommen (1),  in Kenntnis der Vermögensübersichten und der Haushaltsrechnung des sechsten und siebten Europäischen Entwicklungsfonds für das Haushaltsjahr 1997 (KOM(98) 0442),  in Kenntnis des Jahresberichts des Rechnungshofs zum Haushaltsjahr 1997 mit den Antworten der Organe  Bericht über die Tätigkeiten im Rahmen des Gesamthaushaltsplans sowie des sechsten und siebten Europäischen Entwicklungsfonds (C4-0676/98) (2),  in Kenntnis der Empfehlung des Rates vom 25. Februar 1999 (6322/99  C4-0186/98),  in Kenntnis der Erklärung des Rates zur Zuverlässigkeitserklärung des Rechnungshofs zu den Tätigkeiten im Rahmen des sechsten und siebten Europäischen Entwicklungsfonds (6557/99  C4-0187/99),  in Kenntnis des Berichts des Ausschusses für Haushaltskontrolle sowie der Stellungnahme des Ausschusses für Entwicklung und Zusammenarbeit (A4-0198/99), 1. erteilt der Kommission Entlastung für die finanzielle Abwicklung des siebten Europäischen Entwicklungsfonds für das Haushaltsjahr 1997 auf der Grundlage der folgenden Beträge: VERMÖGENSÜBERSICHT DES SIEBTEN EEF ZUM 31. DEZEMBER 1997 Aktiva Stand 31. 12. 1997 (in 1 000 ECU) 10 940 000 (4 999 888) 0 0 Insgesamt 5 940 112 Langfristig Ursprüngliche Mittelausstattung Eingezahlte Beiträge Realisierbar Schuldner Bankguthaben (1) ABl. L 229 vom 17. 8. 1991. (2) ABl. C 349 vom 17. 11. 1998. 3. 7. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 168/23 Passiva Fondskapital Ursprüngliche Mittelausstattung Sonstige Einnahmen Ausgaben Bereits verbuchte Ausgaben Gläubiger Kassenvorschuß aus dem 6. EEF Insgesamt 10 940 000 885 288 (6 574 988) 689 812 5 940 112 VERWENDUNG DER MITTEL  SIEBTER EEF  ZUM 31. DEZEMBER 1997 Aufteilung der Mittel Ursprüngliche Mittelausstattung Mittelzuflüsse und -abflüsse am 31. 12. 1996 Mittelzuflüsse und -abflüsse 1997 Neuer Stand (ECU) AKP insgesamt 10 800 000 000,00 809 806 742,19 9 610 289,25 11 619 417 031,44 ÜLG insgesamt 140 000 000,00 14 800 964,10 0,00 154 800 964,10 Diverse Einnahmen 0,00 51 681 247,75 – 610 747,96 51 070 499,79 Insgesamt 10 940 000 000,00 876 288 954,04 8 999 541,29 11 825 288 495,33 2. legt seine Bemerkungen in der Entschließung nieder, die integrierender Bestandteil dieses Beschlusses ist; 3. beauftragt seinen Präsidenten, diesen Beschluß und die Entschließung mit seinen Bemer- kungen der Kommission, dem Rat, dem Rechnungshof und der Europäischen Investitions- bank zu übermitteln und im Amtsblatt (Reihe L) veröffentlichen zu lassen. Julian PRIESTLEY Generalsekretär José María GIL-ROBLES Präsident


title: Resolution on multilateral commercial relations: the European Union and the developing partner countries of the European Union

eurovoc_concepts:
North-South trade
developing countries
motherhood
multilateral relations
trade relations

formats: html print


title: Resolution on the Commission White Paper on commerce (COM(99)0006 C4-0060/99)

eurovoc_concepts:
EU action
clock and watch industry
producer's liability
retail trade
single market
small and medium-sized enterprises
wholesale trade


title: Resolution on the communication from the Commission on Financial Services: Building a Framework for Action (COM(98) 0625 C4-0688/98)


title: 1999/350/EF: Kommissionens beslutning af 4. maj 1999 om at udelukke visse udgifter, som Det Forenede Kongerige har afholdt for Den Europæiske Udviklings- og Garantifond for Landbruget (EUGFL), Garantisektionen, fra EF-finansiering (meddelt under nummer K(1999) 1076) (Kun den engelske udgave er autentisk)

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
EU financing
United Kingdom
agricultural expenditure
terms for aid
use of aid

text: L 133/60 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 28. 5. 1999 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 4. maj 1999 om at udelukke visse udgifter, som Det Forenede Kongerige har afholdt for Den Europæiske Udviklings- og Garantifond for Landbruget (EUGFL), Garantisekti- onen, fra EF-finansiering (meddelt under nummer K(1999) 1076) (Kun den engelske udgave er autentisk) (1999/350/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 729/70 af 21. april 1970 om finansiering af den fælles landbrugs- politik (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1287/ 95 (2), særlig artikel 5, stk. 2, litra c), efter høring af EUGFL-komit(cid:130)en, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) I henhold til artikel 5, stk. 2, litra c), i forordning (EØF) nr. 729/70 beslutter Kommissionen efter høring af EUGFL-komit(cid:130)en at udelukke udgifter fra EF-finansiering, hvis den konstaterer, at udgif- terne ikke er afholdt i overensstemmelse med EF- bestemmelserne; i henhold til artikel 5, stk. 2, litra c), i forordning (EØF) nr. 729/70 og artikel 8, stk. 1 og 2, i Kommissionens forordning (EF) nr. 1663/95 om gennemførelsesbestemmelser til forordning (EØF) nr. 729/70, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r proceduren for regn- skabsafslutning for EUGFL, Garantisektionen (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 896/97 (4), har Kommissionen foretaget den nødvendige kontrol, meddelt Det Forenede Kongerige resultaterne af kontrollen, til efterretning, indkaldt til bilaterale drøftelser for at opn(cid:134) enighed med Det Forenede Kongerige og har meddelt denne dens konklusioner under henvis- ning til Kommissionens beslutning 94/442/EF af 1. juli 1994 om indførelse af en forligsprocedure i forbindelse med regnskabsafslutningen for EUGFL, Garantisektionen (5); taget sidstnævntes bemærkninger (3) medlemsstaten har anmodet om en forligspro- cedure; Kommissionen har undersøgt den rapport, der er udfærdiget efter proceduren; (1) EFT L 94 af 28. 4. 1970, s. 13. (2) EFT L 125 af 8. 6. 1995, s. 1. (3) EFT L 158 af 8. 7. 1995, s. 6. (4) EFT L 128 af 21. 5. 1997, s. 8. (5) EFT L 182 af 16. 7. 1994, s. 45. (4) (5) (6) (7) (8) (9) i henhold til artikel 2 og 3 i forordning (EØF) nr. 729/70 kan kun eksportrestitutioner for varer, der udføres til tredjelande og interventioner til regule- ring af landbrugsmarkederne, der henholdsvis ydes og gennemføres ifølge EF-bestemmelserne som led i de fælles markedsordninger for landbrugspro- dukter, finansieres; i lyset af den gennemførte kontrol og resultaterne af de bilaterale drøftelser og forligsproceduren opfylder en del af de udgifter, som Det Forenede Kongerige anmeldte, ikke disse betingelser og kan derfor ikke finansieres af EUGFL, Garantisekti- onen; det beløb, som ikke kan finansieres af EUGFL, Garantisektionen, er anført i denne beslutning; det vedrører ikke udgifter, som blev afholdt mere end 24 m(cid:134)neder før den skriftlige meddelelse fra Kommissionen til Det Forenede Kongerige af kontrolresultaterne; i det tilfælde, der er omfattet af denne beslutning, har Kommissionen i den sammenfattende rapport om undersøgelsen af anvendelsen i Det Forenede Kongerige af ordningen for kreaturer over tredive m(cid:134)neder meddelt medlemsstaterne en evaluering af det beløb, der udelukkes fra EF-finansiering, fordi det ikke opfylder EF-bestemmelserne; i denne beslutning foregriber ikke yderligere finan- sielle følger, der m(cid:134)tte blive taget p(cid:134) et senere tidspunkt forbindelse med udgifter, der er anmeldt med hensyn til ordningen for kreaturer over tredive m(cid:134)neder, i betragtning af det forbehold der blev taget i ovennævnte sammenfattende rapport og i betragtning af forsinkelsen af destruk- tion af materiale; ikke de finansielle denne beslutning foregriber følger, som Kommissionen vil kunne tage af Domstolens afgørelser i sager, der endnu ikke er afsluttet p(cid:134) datoen for denne beslutning, og som vedrører i beslut- spørgsm(cid:134)l, der behandles ningen (cid:190) 28. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 133/61 VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 2 Denne beslutning er rettet til Det Forenede Kongerige. Artikel 1 Udfærdiget i Bruxelles, den 4. maj 1999. De udgifter p(cid:134) 22 807 424 GBP, som Det Forenede Kongerige har anmeldt til EUGFL, Garantisektionen, udelukkes i henhold til denne beslutning fra EF-finansie- ring, fordi de ikke overholder EF-bestemmelserne. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques

eurovoc_concepts:
approximation of laws
motor fuel
motor vehicle
safety device
technical standard

formats: html pdf

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 04. 05. 1999 COM(1999)217 final 98/0071 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE) 1 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Com base no parecer do Parlamento Europeu1, de 9 de Fevereiro de 1999, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos reservatórios de combustível líquido dos veículos a motor2 e de acordo com o nº 2 do artigo 250º-A do Tratado CE, a Comissão decidiu alterar a sua proposta. O objectivo da proposta inicial era introduzir novas disposições relativas aos reservatórios de combustível, feitos de plástico, para os automóveis de passageiros e alargar o título e o âmbito da Directiva 70/221/CEE a reservatórios para outros combustíveis para além dos líquidos, isto é, combustíveis gasosos. Os combustíveis gasosos estão a assumir um interesse crescente para a propulsão dos veículos a motor, nomeadamente por razões ambientais. Para ter em conta o progresso técnico na construção dos reservatórios de combustível para automóveis de passageiros que se verificou desde a adopção das disposições relevantes da Directiva 70/221/CEE, é aconselhável alinhar a presente directiva com os requisitos técnicos adoptados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no seu Regulamento nº 34 relativo á homologação de veículos no que diz respeito à prevenção do risco de incêndios, nomeadamente com as disposições relativas aos reservatórios de combustível, feitos de plástico, para veículos da categoria M1. As alterações nos 5 e 6 do relatório dos relatores foram rejeitadas pelo Parlamento Europeu. A Comissão aceitou em princípio as seguintes alterações: – as alterações do calendário para pôr a implementação das medidas de acordo com as circunstâncias e para tornar a directiva proposta mais compatível com a legislação existente. Todavia, as datas-alvo aqui mencionadas já não são válidas e devem ser novamente fixadas após o parecer dos Estados-Membros (alteração nº 3), – a referência à definição "massa sem carga" conforme correctamente dada no ponto 2. 6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. Isto significa que qualquer alteração da definição no documento principal se aplicará também à presente proposta (alteração nº 4). A Comissão rejeitou as alterações que tinham por objectivo: – introduzir requisitos destinados a evitar o derramamento de combustível, que pode constituir um perigo sério para os ciclistas e motociclistas. A Comissão concorda totalmente com o facto de se tratar de um grave problema de ambos os pontos de vista da segurança e do ambiente, mas a redacção e os requisitos técnicos específicos não são aceitáveis. Os ensaios e os procedimentos precisam de ser definidos com muita clareza. Além disso, a Comissão é do parecer que o problema 1 Doc. PE A4-495/98. 2 COM(1998) 97 final. 2 do derramamento do combustível para motores diesel poderia ser melhor tratado na futura proposta da Comissão de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao OBD (diagnóstico a bordo), prevista na Directiva 98/69/CE “Auto/Oil” (alterações nos 1 e 7); – alterar as disposições da comitologia, que é uma questão geral horizontal. No sector dos automóveis, a legislação é baseada na Directiva-quadro 70/156/CEE relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques, não devendo as disposições correspondentes de uma directiva específica como a proposta afastar- se da directiva-quadro (alteração nº 2); – excluir os acessórios do reservatório do ensaio de resistência mecânica. A alteração proposta é menos severa que a proposta da Comissão - é da maior importância que não apenas o reservatório mas também os seus acessórios sejam à prova de fugas (alteração nº 8). 3 Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (Texto relevante para efeitos do EEE) Texto inicial Texto alterado Artigo 2º, nos 1, 2 e 3 1. A partir de 1 de Outubro de 1998, os Estados-Membros devem dar cumprimento aos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE. devem aceitar 1. A partir de 1 de Abril de 1999, os Estados-Membros o cumprimento dos requisitos da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva, para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 1 do artigo 7º da Directiva 70/156/CEE. 2. A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-Membros: 2. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros: - deixarão de conceder a recepção CE nos termos da do Directiva 70/156/CEE, artigo do 4º nº 1 - deixam de poder conceder a homologação CE nos termos do nº 1 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, e e - podem recusar a recepção de âmbito nacional, - podem recusar a recepção de âmbito nacional, a um novo modelo de veículo por motivos com os relacionados reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. a um novo modelo de veículo por motivos com os relacionados reservatórios de combustível líquido se o modelo em questão não satisfizer as disposições da Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. 3. A partir de 1 de Outubro de 2000, os Estados-Membros: 3. A partir de 1 de Outubro de 2001, os Estados-Membros: 4 que certificados de - devem considerar os conformidade acompanham os veículos novos de acordo com o disposto na Directiva 70/156/CEE como caducos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva, novos certificados de - devem considerar os acompanham os que conformidade veículos com as acordo de disposições da Directiva 70/156/CEE como já não sendo válidos para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 7º dessa directiva, e - podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocar o disposto do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, e - podem recusar a matrícula, venda ou entrada em circulação de novos veículos que não sejam acompanhados de um certificado de conformidade de acordo com a Directiva 70/156/CEE, excepto quando se invocarem as disposições do nº 2 do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE, relacionados por motivos com os reservatórios de combustível líquido se não forem satisfeitas da as Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. disposições 4. A presente directiva não prejudica qualquer recepção anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível líquido nem impede extensões de tais recepções nos termos da directiva ao abrigo da qual foram inicialmente concedidas. relacionados com os por motivos reservatórios de combustível líquido se não forem satisfeitas da as Directiva 70/221/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva. disposições 4. A presente directiva não invalidará qualquer recepção anteriormente concedida a veículos com reservatórios metálicos de combustível nem impedirá extensões de tais recepções nos termos da foram ao directiva inicialmente concedidas. líquido abrigo qual da Anexo 2, ponto 2. 3 2. 3. "Massa sem carga", a massa do veículo em ordem de marcha tal como definida no ponto 2. 6 do Anexo I da Directiva 70/156/CEE. 2. 3. "Massa sem carga", a massa do veículo com carroçaria e dispositivo de engate no caso de um veículo de categoria diferente da M1, em ordem de marcha, ou massa do quadro com cabina, se o fabricante não fornecer a carroçaria e/ou o dispositivo de engate (com líquido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, 100% de outros líquidos com excepção de águas usadas, ferramentas, roda de reserva e condutor e, para os autocarros, a massa do tripulante (75 kg), se existir um banco de tripulante no veículo). 5


title: KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 940/1999 av den 4 maj 1999 om upphävande av förmånstullarna och om återinförande av Gemensamma tulltaxans tull på import av nejlikor (standard) med ursprung i Israel

eurovoc_concepts:
CCT duties
Israel
floriculture
import
suspension of customs duties
tariff preference

text: L 117/22 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 5. 5. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 940/1999 av den 4 maj 1999 om upph(cid:132)vande av f(cid:148)rm(cid:134)nstullarna och om (cid:134)terinf(cid:148)rande av Gemensamma tulltaxans tull p(cid:134) import av nejlikor (standard) med ursprung i Israel EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING I kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 700/88 (6), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2062/97 (7), fastst(cid:132)lls n(cid:132)rmare till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r dessa f(cid:148)rfaranden. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 4088/87 av den 21 december 1987 om fastst(cid:132)llande av villkoren f(cid:148)r till(cid:132)mpning av f(cid:148)rm(cid:134)nstullar p(cid:134) import av vissa blommor med ursprung i Cypern, Israel, Jordanien och Marocko samt i V(cid:132)stbanken och Gazaremsan (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1300/97 (2), s(cid:132)rskilt arti- kel 5. 2 b i denna, och med beaktande av f(cid:148)ljande: P(cid:134) grundval av de priser som har noterats i enlighet med f(cid:148)rordningarna (EEG) nr 4088/87 och (EEG) nr 700/88 konstateras att de villkor som f(cid:148)reskrivs i artikel 2. 2 i f(cid:148)rordning (EEG) nr 4088/87 om upph(cid:132)vande av f(cid:148)r- m(cid:134)nstullarna (cid:132)r uppfyllda i fr(cid:134)ga om nejlikor (standard) med ursprung i Israel. Gemensamma tulltaxans tullsats b(cid:148)r d(cid:132)rf(cid:148)r (cid:134)terinf(cid:148)ras. Kvoten f(cid:148)r produkterna i fr(cid:134)ga t(cid:132)cker perioden 1 januari till 31 december 1998. Som en f(cid:148)ljd d(cid:132)rav g(cid:132)ller upph(cid:132)- vandet av f(cid:148)rm(cid:134)nstullen och (cid:134)terinf(cid:148)randet av Gemen- samma tulltaxans tull senast till slutet av den perioden. Mellan f(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)ns m(cid:148)ten skall dessa (cid:134)tg(cid:132)rder vidtas av kommissionen. I f(cid:148)rordning (EEG) nr 4088/87 f(cid:148)reskrivs villkoren f(cid:148)r att till(cid:132)mpa f(cid:148)rm(cid:134)nstullar p(cid:134) storblommiga rosor, sm(cid:134)blom- (standard) och prydnadsnejlikor miga rosor, nejlikor inom gr(cid:132)nserna f(cid:148)r de tullkvoter som (cid:134)rligen (spray) (cid:148)ppnas f(cid:148)r till gemenskapen av f(cid:132)rska snitt- blommor. import H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Genom r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1981/94 (3), senast (cid:132)ndrad genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 650/ 98 (4), (cid:148)ppnas och f(cid:148)reskrivs villkoren f(cid:148)r f(cid:148)rvaltningen av gemenskapens tullkvoter f(cid:148)r f(cid:132)rska snittblommor och blomknoppar med ursprung i Cypern, Egypten, Israel, Malta, Marocko, V(cid:132)stbanken och Gazaremsan. Artikel 1 Med avseende p(cid:134) import av nejlikor (standard) (KN- nummer ex 0603 10 13 och ex 0603 10 53) med ursprung i Israel skall de f(cid:148)rm(cid:134)nstullar som fastst(cid:132)lls i f(cid:148)rordning (EG) nr 1981/94 upph(cid:132)vas och Gemensamma tulltaxans tullsats (cid:134)terinf(cid:148)ras. I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 938/1999 (5) fastst(cid:132)lls gemenskapens import- och producentpriser p(cid:134) nejlikor och rosor med avseende p(cid:134) till(cid:132)mpningen av importf(cid:148)r- farandena. Artikel 2 (1) EGT L 382, 31. 12. 1987, s. 22. (2) EGT L 177, 5. 7. 1997, s. 1. (3) EGT L 199, 2. 8. 1994, s. 1. (4) EGT L 88, 24. 3. 1998, s. 8. (5) Se sida 18 i denna tidning. Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 6 maj 1999. (6) EGT L 72, 18. 3. 1988, s. 16. (7) EGT L 289, 22. 10. 1997, s. 1. 5. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 117/23 Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 4 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen


title: Afgørelse om anmodning om ophævelse af Daniel Férets immunitet

eurovoc_concepts:
Belgium
Member of the European Parliament
parliamentary immunity

text: C 279/100 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 10. 1999 Tirsdag, den 4. maj 1999 28. Anmodning om ophævelse af Fe´rets immunitet A4-0210/99 Afgørelse om anmodning om ophævelse af Daniel Fe´rets parlamentariske immunitet Europa-Parlamentet, − der fra det belgiske udenrigsministerium har modtaget en anmodning af 8. juli 1998 om ophævelse af Daniel Fe´rets immunitet, hvorom der blev givet meddelelse på plenarmødet den 14. september 1998, − der henviser til artikel 10 i protokol af 8. april 1965 vedrørende De Europæiske Fællesskabers privilegier og immuniteter samt til artikel 4, stk. 2, i akt af 20. september 1976 om almindelige direkte valg af repræsentanterne i Europa-Parlamentet, − der henviser til De Europæiske Fællesskabers Domstols domme af 12. maj 1964 og 10. juli 1986 (1), − der henviser til artikel 59 i den belgiske forfatning, − der henviser til forretningsordenens artikel 6, − der henviser til betænkning fra Udvalget for Forretningsordenen, Valgs Prøvelse og Medlemmernes Immunitet (A4-0210/99), 1. vedtager ikke at ophæve Daniel Fe´rets immunitet; pålægger sin formand straks at sende denne afgørelse og udvalgets betænkning til Kongeriget 2. Belgiens kompetente myndighed. (1) Jf. Samling af Domstolens Afgørelser 1954-1964, s. 483, sag 101/63 (Wagner mod Fohrmann og Krier), samt dom i sag 149/85 (Wybot mod Faure), Sml. 1986, s. 2391. 29. Anmodning om ophævelse af Moniz’ immunitet A4-0262/99 Afgørelse om anmodning om ophævelse af Fernando Moniz’ parlamentariske immunitet Europa-Parlamentet, − der fra Den Portugisiske Republiks generaladvokat, fremsendt af formanden for Den Portugisiske Republiks Nationalforsamling den 19. oktober 1998 har modtaget en anmodning om ophævelse af Fernando Moniz’ parlamentariske immunitet, hvorom der blev givet meddelelse på plenarmødet den 5. november 1998, − der henviser til artikel 10 i protokol af 8. april 1965 vedrørende De Europæiske Fællesskabers privilegier og immuniteter samt til artikel 4, stk. 2, i akt af 20. september 1976 om almindelige direkte valg af repræsentanterne i Europa-Parlamentet, − der henviser til De Europæiske Fællesskabers Domstols domme af 12. maj 1964 og 10. juli 1986 (1), − der henviser til artikel 157 i den portugisiske forfatning, (1) Jf. Samling af Domstolens Afgørelser 1964, s. 483, sag 101/63 (Wagner mod Fohrmann og Krier), samt dom i sag 149/85 (Wybot mod Faure), Sml. 1986, s. 2391