title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros

eurovoc_concepts:
European convention
data protection
disclosure of information
free movement of persons
political asylum

text: 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/37 Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo (cid:22) cria(cid:24)ªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (2000/C 337 E/05) COM(1999) 260 final (cid:16) 1999/0116(CNS) (Apresentada pela Comissªo em 26 de Maio de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 63. o, ponto 1, al,nea a), dos resultados desta compara3ªo e o dispositivo de blo- queio e apagamento dos dados registados; considerando que estas regras podem ser diferentes e devem ser adap- tadas especificamente C situa3ªo de diferentes categorias de estrangeiros. Tendo em conta a proposta da Comissªo, Tendo em conta o parecer da Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A conclusªo pelos Estados-Membros da Conven3ªo sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (1) (Conven3ªo de Dublim) assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990. (2) Que, para efeitos da aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim, Ø necessÆrio estabelecer a identidade dos requerentes de asilo e das pessoas interceptadas por ocasiªo da trans- posi3ªo irregular de uma fronteira externa, e conside- rando que, para efeitos da aplica3ªo efectiva da Con- ven3ªo de Dublim e nomeadamente das al,neas c) e e) do n. o 1 do seu artigo 10. o, Ø igualmente desejÆvel que qualquer Estado-Membro possa verificar se um estrangeiro encontrado em situa3ªo irregular no seu territ=rio apre- sentou um pedido de asilo noutro Estado-Membro. (3) Que as impressıes digitais constituem um elemento im- portante para efeitos do estabelecimento da identidade exacta de tais pessoas e que importa estabelecer um sis- tema de compara3ªo das impressıes digitais destas pes- soas. (4) Que, para esse efeito, Ø necessÆrio criar um sistema de- nominado «Eurodac», que consiste numa Unidade Central, a estabelecer no seio da Comissªo e que explorarÆ uma base de dados central informatizada de impressıes digi- tais, bem como nos meios electr=nicos de transmissªo entre os Estados-Membros e a base de dados central. (5) Que importa igualmente convidar os Estados-Membros a recolher sem demora as impressıes digitais de qualquer requerente de asilo e de qualquer estrangeiro interceptado por ocasiªo da transposi3ªo irregular de uma fronteira externa, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade. (6) Que Ø necessÆrio fixar negras precisas sobre a transmissªo destes dados dactilosc=picos C Unidade Central, o registo destes dados dactilosc=picos e de outros dados relevantes na base de dados central, a sua conserva3ªo, a sua com- para3ªo com outros dados dactilosc=picos, a transmissªo (7) Que os estrangeiros que pediram asilo num Estado-Mem- bro podem ter a possibilidade de pedir asilo noutro Es- tado-Membro durante vÆrios anos; considerando que, con- sequentemente, o per,odo mÆximo durante o qual os da- dos dactilosc=picos deveriam ser conservados pela Uni- dade Central seria muito longo; considerando que a maior parte dos estrangeiros instalados na Comunidade hÆ vÆ- rios anos terÆ obtido um estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania da Uniªo no termo desse per,odo, pelo que um per,odo de 10 anos Ø geralmente razoÆvel para a conserva3ªo de dados dactilosc=picos. (8) Que o referido per,odo deve ser encurtado em certas situa3ıes especiais, em que nªo Ø necessÆrio conservar dados dactilosc=picos durante tal per,odo de tempo. (9) Que Ø necessÆrio fFxar claramente as responsabilidades da Comissªo em rela3ªo C Unidade Central e aos Estados- -Membros, no que diz respeito C utiliza3ªo dos dados, a seguran3a dos dados, ao acesso aos dados registados e C sua correc3ªo. (10) Que a responsabilidade extracontratual da Comunidade no que diz respeito ao funcionamento do sistema Eurodac Ø regulada pelas disposi3ıes pertinentes do Tratado; con- siderando que, de qualquer modo Ø necessÆrio fixar regras espec,ficas para a responsabilidade extra contratual dos Estados-Membros ligada ao funcionamento do sistema. (11) Que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa C protec3ªo das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e C livre circula3ªo desses dados (2), deve aplicar-se ao tratamento de dados de carÆcter pessoal pelos Estados-Membros no a¼mbito do sistema Eurodac. (12) Que, de acordo com os princ,pios de subsidiariedade e proporcionalidade, estatu,dos no artigo 5. o do Tratado, o fim das medidas propostas, e nomeadamente a cria3ªo, na Comissªo, de um sistema de compara3ªo de impressıes digitais destinado a apoiar a pol,tica de asilo, nªo pode ser naturalmente preenchido pelos Estados-Membros, mas sim pela Comissªo; considerando que o presente regulamento se limita ao m,nimo indispensÆvel para a consecu3ªo dos seus objectivos, nªo indo para alØm do que Ø necessÆrio para esse efeito. (1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. C 337 E/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 (13) Que, em virtude do artigo 286. o do Tratado, a Directiva 95/46/CE Ø igualmente aplicÆvel Cs institui3ıes e aos =rgªos comunitÆrios; considerando que, sendo a Unidade Central criada no seio da Comissªo, a referida directiva Ø aplicÆvel ao tratamento de dados de carÆcter pessoal por esta unidade. (14) Que os princ,pios expostos na Directiva 95/46/CE, relati- vos C protec3ªo dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito C vida privada, no que diz res- peito ao tratamento de dados de carÆcter pessoal, devem ser completados ou esclarecidos, nomeadamente no que diz respeito a certos sectores. (15) Que Ø conveniente vigiar e apreciar o funcionamento do Eurodac. (16) Que deve incumbir aos Estados-Membros a previsªo do regime sancionat=rio relativo Cs infrac3ıes ao presente regulamento. (17) Que importa limitar o a¼mbito de aplica3ªo territorial do presente regulamento, de modo a que corresponda ao a¼mbito de aplica3ªo territorial da Conven3ªo de Dublim. (18) Que o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publica3ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias constituindo o fundamento legal das normas de exe- cu3ªo a aplicar tªo cedo quanto poss,vel, necessÆrias ao estabelecimento pelos Estados-Membros e a Comissªo dos acordos tØcnicos indispensÆveis; considerando que a Co- missªo deve, pois, certificar-se da boa ordena3ªo do sis- tema, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP˝TULO I DISPOSI˙#ES GERAIS Artigo 1. o Objectivo do «Eurodac» 1. J criado um sistema, designado por Eurodac, cujo objec- tivo consiste em ajudar a determinar o Estado-Membro respon- sÆvel, nos termos da Conven3ªo de Dublim, pela anÆlise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro e em facilitar noutros aspectos a aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim, nos termos do presente regulamento. 2. O Eurodac incluirÆ: a) a Unidade Central referida no artigo 3. o; b) uma base de dados central informatizada na qual serªo processados os dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o, no n. o 2 do artigo 8. o e no n. o 2 do artigo 11. o, tendo em vista a compara3ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros; c) os meios de transmissªo de dados entre os Estados-Membros e a base de dados central. As normas que regulam o Eurodac sªo igualmente aplicÆveis Cs opera3ıes efectuadas pelos Estados-Membros desde a trans- missªo dos dados C Unidade Central atØ C utiliza3ªo dos resul- tados da compara3ªo. Sem preju,zo da utiliza3ªo dos dados destinados ao Eu- 3. rodac pelo Estado-Membro de origem em bases de dados cria- das ao abrigo da respectiva lei nacional, as impressıes digitais e os outros dados de carÆcter pessoal s= podem ser tratados no Eurodac para os fins previstos no n. o 1 do artigo 15. o da Conven3ªo de Dublim. Artigo 2. o Defini(cid:24)ıes 1. Para efeitos do presente regulamento: a) Por «Conven3ªo de Dublim» entende-se a Conven3ªo sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Co- munidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990; b) Por «requerente de asilo» entende-se qualquer cidadªo de um pa,s terceiro que tenha apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo; c) Por «dados pessoais» entende-se qualquer informa3ªo relativa a uma pessoa singular identificada ou identificÆvel (pessoa a quem os dados se referem); considera-se identificÆvel qual- quer pessoa que possa ser identificada, directa ou indirecta- mente, nomeadamente por referŒncia a um nœmero de iden- tifica3ªo ou a um ou mais elementos espec,ficos da sua identidade f,sica, fisiol=gica, ps,quica, econ=mica, cultural ou social; d) Por «tratamento de dados pessoais» («tratamento») entende-se qualquer opera3ªo ou sØrie de opera3ıes efectuadas sobre dados de carÆcter pessoal, por meios automÆticos ou nªo, como a recolha, o registo, a organiza3ªo, a conserva3ªo, a adapta3ªo ou a altera3ªo, a investiga3ªo, a consulta, a utili- za3ªo, a comunica3ªo por transmissªo, a divulga3ªo ou a disponibiliza3ªo por outro meio, o alinhamento ou a com- bina3ªo, o bloqueio, o apagamento ou a destrui3ªo; e) Por «transmissªo de dados» entende-se: i) a comunica3ªo de dados pessoais C Unidade Central pelos Estados-Membros para registo na base de dados central e a comunica3ªo aos Estados-Membros dos re- sultados da compara3ªo efectuada na Unidade Central, bem como ii) o registo de dados pessoais na base de dados central efectuado directamente pelos Estados-Membros e a co- munica3ªo directa aos Estados-Membros dos resultados da compara3ªo. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/39 f) Por «Estado-Membro de origem» entende-se: i) no caso de um requerente de asilo ou de uma pessoa abrangida pelo artigo 11. o, o Estado-Membro que trans- mite dados pessoais C Unidade Central e recebe os re- sultados da compara3ªo; ii) no caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 8. o, o Estado-Membro que comunica tais dados C Unidade Central. g) Por «refugiado» entende-se toda e qualquer pessoa reconhe- cida como refugiada nos termos da Conven3ªo de Genebra sobre Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redac3ªo que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967. 2. Salvo disposi3ªo em contrÆrio; os termos definidos no artigo 1. o da Conven3ªo de Dublim tŒm o mesmo significado no presente regulamento. Artigo 3. o Unidade Central 1. J criada uma Unidade Central no seio da Comissªo, res- ponsÆvel por gerir, em benef,cio dos Estados-Membros, a base de dados central em que sªo registadas as impressıes digitais. A Unidade Central serÆ equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressıes digitais. 2. Os dados sobre os requerentes de asilo, as pessoas abran- gidas pelo artigo 8. o e as pessoas abrangidas pelo artigo 11. o que forem tratados na Unidade Central sŒ-lo-ªo em benef,cio do Estado-Membro de origem. 3. Em conformidade com o processo previsto no artigo 22. o, a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar certas tarefas estat,sticas com base nos dados por ela tratados. CAP˝TULO II Qualquer Estado-Membro pode solicitar que a compa- 4. ra3ªo referida no n. o 3 abranja, para alØm dos dados de outros Estados-Membros, igualmente as impressıes digitais que ele pr=prio transmitiu anteriormente. 5. A Unidade Central comunicarÆ sem tardar os resultados da compara3ªo ao Estado-Membro de origem, juntamente com as dados mencionados no n. o 1 do artigo 5. o relativos Cs impressıes digitais que, no parecer da Unidade Central; sªo tªo semelhantes que podem ser consideradas condizentes com as impressıes di- gitais transmitidas por esse Estado-Membro. Se estiverem reunidas as condi3ıes tØcnicas para o efeito, os resultados da compara3ªo podem ser enviados directamente para o Estado-Membro de origem. 6. Os resultados da compara3ªo serªo imediatamente verifi- cados no Estado-Membro de origem. A identifica3ªo final serÆ feita pelo Estado-Membro de origem em coopera3ªo com qual- quer outro Estado-Membro interessado, nos termos do artigo 15. o da Conven3ªo de Dublim. As informa3ıes recebidas da Unidade Central relativas a qualquer discorda¼ncia dos dados ou a outros dados considerados nªo fiÆ- veis serªo apagadas pelo Estado-Membro de origem logo que for confirmada a discorda¼ncia ou a falta de fiabilidade dos dados. 7. As normas de execu3ªo que estabelecem os procedimen- tos necessÆrios para a aplica3ªo dos n. os 1 a 6 sªo adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 22. o. Artigo 5. o Registo dos dados Na base de dados central apenas serªo registados os se- 1. guintes dados: a) Estado-Membro de origem, local e data do pedido de asilo; REQUERENTES DE ASILO b) Impressıes digitais; Artigo 4. o c) Sexo; Recolha, transmissªo e compara(cid:24)ªo de impressıes digitais d) Nœmero de referŒncia atribu,do pelo Estado-Membro de ori- gem; 1. Cada Estado-Membro recolherÆ sem demora as impres- sıes digitais de todos os requerentes de asilo de 14 anos de idade, pelo menos, e transmitirÆ rapidamente C Unidade Central os dados referidos no n. o 1, al,neas a) a f), do artigo 5. o. O procedimento de recolha serÆ determinado de acordo com a prÆtica nacional do Estado-Membro em questªo. Os dados mencionados no n. o 1 do artigo 5. o serªo 2. imediatamente registados na base de dados central pela Uni- dade Central ou, se estiverem reunidas as condi3ıes tØcnicas para o efeito, directamente pelo Estado-Membro de origem. As impressıes digitais, nos termos do n. o 1, al,nea b), do 3. artigo 5. o, transmitidas por qualquer Estado-Membro serªo comparadas pela Unidade Central com as impressıes digitais transmitidas pelos outros Estados-Membros jÆ registadas na base de dados central. e) Data em que as impressıes digitais foram recolhidas; f) Data em que os dados foram transmitidos C Unidade Cen- tral; g) Data em que os dados foram introduzidos na base de dados central; h) Elementos relativos ao(s) destinatÆrio(s) a quem foram trans- mitidos os dados e datals) de transmissªo. 2. Depois de registar os dados na base de dados central, a Unidade Central destruirÆ os suportes utilizados para os trans- mitir, excepto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolu3ªo. C 337 E/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Artigo 6. o Conserva(cid:24)ªo dos dados Cada grupo de dados, a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o, serÆ conservado na base de dados central durante dez anos a contar da recolha das impressıes digitais. No termo deste per,odo, a Unidade Central apagarÆ automati- camente os dados da base de dados central. Artigo 7. o Apagamento antecipado dos dados Os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a cida- dania da Uniªo antes do termo do per,odo previsto no artigo 6. o serªo apagados da base de dados central. O apagamento serÆ efectuado nos termos do n. o 3 do artigo 15. o, logo que o Estado-Membro de origem tiver conhecimento de que o inte- ressado adquiriu a cidadania da Uniªo. CAP˝TULO III PESSOAS INTERCEPTADAS POR OCASIˆO DA TRANS- POSI˙ˆO IRREGULAR DE UMA FRONTEIRA EXTERNA Artigo 8. o Recolha e transmissªo das impressıes digitais Cada Estado-Membro recolherÆ sem demora as impres- 1. sıes digitais de todos os estrangeiros de 14 anos de idade, pelo menos, que sejam interceptados pelas autoridades de con- trolo competentes por ocasiªo da passagem irregular das fron- teiras terrestres, mar,timas ou aØreas desse Estado-Membro com proveniŒncia de um pa,s terceiro, e que nªo sejam repelidos. 2. O Estado-Membro em questªo transmitirÆ sem demora C Unidade Central do Eurodac os seguintes dados relativos a qualquer estrangeiro que se encontre nas condi3ıes menciona- das no nœmero anterior: a) Estado-Membro de origem; b) impressıes digitais; c) sexo; d) nœmero de referŒncia atribu,do pelo Estado-Membro de ori- gem; e) data em que foram colhidas as impressıes digitais; f) data em que os dados foram transmitidos C Unidade Central. Artigo 9. o Registo dos dados Sem preju,zo do disposto no n. o 3 do artigo 3. o, os dados transmitidos C Unidade Central por for3a do n. o 2 do artigo 8. o serªo registados unicamente para efeitos de compara3ªo com dados relativos a requerentes de asilo subsequentemente transmitidos a essa Unidade Central. A Unidade Central nªo efectuarÆ compara3ıes entre os dados que lhe sejam comunicados nos termos do n. o 2 do artigo 8. o e quaisquer outros dados anteriormente registados na base de dados central ou dados subsequentemente transmitidos C Uni- dade Central nos termos do n. o 2 do artigo 8. o. J aplicÆvel o procedimento previsto nos n. os 1 a 6 do 2. artigo 4. o e no n. o 2 do artigo 5. o bem como as normas estatu,das nos termos do n. o 7 do artigo 4. o. Artigo 10. o Conserva(cid:24)ªo dos dados 1. Cada conjunto de dados relativos a um estrangeiro que se encontre na situa3ªo mencionada no n. o 1 do artigo 8. o serÆ conservado na base de dados central do sistema Eurodac du- rante um per,odo de dois anos a contar da recolha das im- pressıes digitais. No termo deste per,odo, a Unidade Central apagarÆ automaticamente os dados da base de dados central. Os dados relativos a estrangeiros que se encontrem na 2. situa3ªo mencionada no artigo 8. o serªo, nos termos do n. o 3 do artigo 15. o, imediatamente apagados da base de dados cen- tral logo que o Estado-Membro de origem tome conhecimento, antes de expirado o prazo de dois anos referido no n. o 1, de qualquer das seguintes circunsta¼ncias: a) concessªo ao estrangeiro de uma autoriza3ªo de residŒncia; ou b) abandono, por parte do estrangeiro, do territ=rio dos Esta- dos-Membros; c) aquisi3ªo pelo estrangeiro da cidadania da Uniªo. CAP˝TULO IV PESSOAS ENCONTRADAS EM SITUA˙ˆO IRREGULAR NUM ESTADO-MEMBRO Artigo 11. o Compara(cid:24)ªo das impressıes digitais 1. A fim de verificar se um estrangeiro encontrado em si- tua3ªo irregular no seu territ=rio apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode transmitir C Unidade Central as impressıes digitais que tiver recolhido desse estrangeiro, se este tiver pelo menos 14 anos de idade. Em regra geral, justifica-se verificar se o estrangeiro apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-Membro sem- pre que ele: Os dados referidos no n. o 2 do artigo 8. o e no n. o 1 do 1. artigo 5. o serªo registados na base central de dados. a) declarar que apresentou um pedido de asilo, sem todavia indicar o Estado-Membro em que fez esse pedido; 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/41 b) nªo solicitar o asilo mas se opuser ao retrocesso para o pa,s No caso do primeiro parÆgrafo, al,nea b): de origem, alegando que correria perigo de vida, ou c) procurar por outro modo evitar o retrocesso, recusando-se a cooperar para comprovar a sua identidade, nomeadamente nªo apresentando quaisquer documentos de identidade ou apresentando documentos falsos. As impressıes digitais dos estrangeiros mencionados no 2. n. o 1 serªo transmitidas C Unidade Central unicamente para efeitos de compara3ªo com as impressıes digitais de requeren- tes de asilo transmitidas por outros Estados-Membros e jÆ re- gistadas na base de dados central. As impressıes digitais desses estrangeiros nªo serªo conserva- das na base de dados central nem comparadas com os dados transmitidos C Unidade Central nos termos do disposto no n. o 2 do artigo 8. o. J aplicÆvel o procedimento previsto nos n. os 1 a 6 do 3. artigo 4. o bem como as normas estatu,das nos termos do seu n. o 7. 4. A Unidade Central destruirÆ as impressıes digitais que lhe sejam transmitidas nos termos do n. o 1 imediatamente ap=s comunica3ªo dos resultados da compara3ªo ao Estado-Membro de origem. CAP˝TULO V REFUGIADOS RECONHECIDOS Artigo 12. o Bloqueio dos dados 1. Serªo bloqueados na base de dados central os dados re- lativos a uma pessoa que tenha sido reconhecida e admitida como refugiado num Estado-Membro. O bloqueio serÆ efec- tuado pela Unidade Central por ordem do Estado-Membro de origem. Cinco anos ap=s o in,cio da actividade do Eurodac, e com 2. base em estat,sticas fiÆveis elaboradas pela Unidade Central sobre as pessoas que apresentaram um pedido de asilo num Estado-Membro depois de terem sido reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado-Membro, serÆ tomada uma de- cisªo, nos termos do processo previsto no artigo 67. o do Tra- tado, sobre se os dados relativos Cs pessoas que foram reco- nhecidas e admitidas como refugiadas noutro Estado-Membro devem ser: a) armazenados em conformidade com o artigo 6. o, para efei- tos da compara3ªo referida no n. o 3 do artigo 4. o, ou b) apagados antecipadamente, uma vez que a pessoa em causa tenha sido reconhecida e admitida como refugiado. a) os dados que tiverem sido bloqueados nos termos do n. o 1 serªo imediatamente apagados pela Unidade Central; e b) os dados relativos Cs pessoas que forem posteriormente re- conhecidas e admitidas como refugiados serªo apagados, nos termos do n. o 3 do artigo 15. o, logo que o Estado-Mem- bro de origem tome conhecimento de que a pessoa Ø reco- nhecida e admitida como refugiado. 3. As normas de execu3ªo relativas ao estabelecimento das estat,sticas referidas no n. o 2 serªo adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 22. o. CAP˝TULO VI UTILIZA˙ˆO DOS DADOS, PROTEC˙ˆO DOS DADOS, SEGU- RAN˙A E RESPONSABILIDADE Artigo 13. o Responsabilidade em matØria de utiliza(cid:24)ªo dos dados 1. O Estado-Membro de origem Ø responsÆvel: a) pela legalidade da recolha das impressıes digitais; b) pela legalidade da transmissªo C Unidade Central das im- pressıes digitais e dos outros dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o, no n. o 2 do artigo 8. o e no n. o 2 do artigo 11. o; c) pela exactidªo e pela actualiza3ªo dos dados aquando da transmissªo C Unidade Central; d) sem preju,zo da responsabilidade da Comissªo, pela legali- dade do registo, da conserva3ªo, da rectifica3ªo e do apa- gamento dos dados na base de dados central; e) pela legalidade da utiliza3ªo dos resultados da compara3ªo das impressıes digitais transmitidas pela Unidade Central. Nos termos do artigo 14. o, o Estado-Membro de origem 2. garantirÆ a seguran3a de tais dados antes e durante a trans- missªo C Unidade Central, bem como a seguran3a dos dados que dela receba. O Estado-Membro de origem Ø responsÆvel pela identifi- 3. ca3ªo final dos dados nos termos do n. o 6 do artigo 4. o. 4. A Comissªo garantirÆ a gestªo da Unidade Central nos termos das disposi3ıes do presente regulamento e das respec- tivas normas de execu3ªo. Em especial, a Comissªo: No caso do primeiro parÆgrafo, al,nea a) os dados bloqueados nos termos do n. o 1 serªo desbloqueados e o disposto nesse nœmero deixa de ser aplicÆvel. a) adoptarÆ medidas destinadas a assegurar que as pessoas que trabalham na Unidade Central nªo utilizem os dados regis- tados na base de dados central para fins nªo previstos nos objectivos do Eurodac, estabelecidos no n. o 1 do artigo 1. o. C 337 E/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 b) garantirÆ que as pessoas que trabalham na Unidade Central satisfa3am todos os pedidos, apresentados pelos Estados- -Membros nos termos do disposto no presente regulamento, de registo, compara3ªo, rectifica3ªo e apagamento dos dados por que sejam responsÆveis; c) tomarÆ as medidas necessÆrias para garantir a seguran3a da Unidade Central nos termos do artigo 14. o; Artigo 15. o Acesso aos dados registados no Eurodac e respectiva rec- tifica(cid:24)ªo ou apagamento O Estado-Membro de origem terÆ acesso aos dados que 1. tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central, nos termos do disposto no presente regula- mento. d) garantirÆ que apenas as pessoas autorizadas a trabalhar na Unidade Central tenham acesso aos dados registados na base de dados central, sem preju,zo do disposto no artigo 20. o e da competŒncia do =rgªo independente de controlo, a criar nos termos do artigo 286. o, n. o 2, do Tratado. Nenhum Estado-Membro pode proceder a buscas nos dados transmitidos por outro Estado-Membro, nem receber tais da- dos, excepto os que resultem da compara3ªo referida no n. o 5 do artigo 4. o. A Comissªo informarÆ o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas que tomar por for3a do primeiro parÆgrafo. Artigo 14. o Seguran(cid:24)a O Estado-Membro de origem tomarÆ as medidas necessÆ- 1. rias para: a) Impedir o acesso de pessoas nªo autorizadas Cs instala3ıes nacionais em que sªo efectuadas as opera3ıes que incum- bem ao Estado-Membro em conformidade com o objectivo do Eurodac; b) Impedir que pessoas nªo autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac; c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem; d) Impedir o registo nªo autorizado de dados no Eurodac, bem como qualquer altera3ªo ou apagamento nªo autorizados de dados registados no Eurodac; e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas autorizadas s= tenham acesso aos dados da sua competŒncia; f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as insta¼ncias a quem podem ser transmitidos, atravØs de equi- pamento de transmissªo de dados, os dados registados no Eurodac; As insta¼ncias dos Estados-Membros com acesso, nos ter- 2. mos do n. o 1, aos dados registados na base de dados central sªo as designadas por cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro enviarÆ ao depositÆrio a lista dessas insta¼ncias. S= o Estado-Membro de origem terÆ o direito de alterar 3. os dados que transmitiu C Unidade Central, corrigindo-os ou completando-os, ou de os apagar, sem preju,zo do apagamento efectuado nos termos dos artigos 6. o, 10. o, n. o 1, ou 12. o, n. o 2, terceiro parÆgrafo, al,nea a). Sempre que o Estado-Membro de origem registar os dados directamente na base de dados central, farÆ directamente a sua altera3ªo ou apagamento, se for caso disso. Sempre que o Estado-Membro de origem nªo registar os dados directamente na base de dados central, a Unidade Central deve alterar ou apagar esses dados a pedido desse Estado-Membro. 4. Sempre que um Estado-Membro ou a Unidade Central tiver elementos que indiquem que determinados dados regista- dos na base central de dados sªo factualmente incorrectos, advertirÆ desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapi- damente poss,vel. Sempre que um Estado-Membro tiver elementos que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central em viola3ªo do presente regulamento, advertirÆ tambØm desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente poss,vel. Este œltimo verificarÆ os dados em causa, procedendo, se necessÆrio, C sua imediata altera3ªo ou apagamento. g) Impedir a leitura, a c=pia, a altera3ªo ou o apagamento de dados durante, respectivamente, a transmissªo directa de dados para a base de dados central e vice-versa, bem como durante o transporte de suportes de dados para a Unidade Central e vice-versa. 2. No que respeita ao funcionamento da Unidade Central, a Comissªo Ø responsÆvel pela aplica3ªo das medidas enunciadas no n. o 1. Artigo 16. o Conserva(cid:24)ªo dos registos pela Unidade Central A Unidade Central conservarÆ registos de todas as opera- 1. 3ıes de processamento de dados na Unidade Central. Estes registos devem referir o objecto do acesso, a data e a hora, os dados transmitidos, os dados utilizados para a interroga3ªo e o nome, tanto da unidade que introduzir ou recuperar os dados, como das pessoas responsÆveis. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/43 Esses registos s= podem ser utilizados para controlar, nos 2. termos da protec3ªo dos dados, o carÆcter admiss,vel do pro- cessamento dos dados, bem como para garantir a seguran3a destes dados, em conformidade com o artigo 14. o. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso nªo autorizado e apagados na expira3ªo de um per,odo de um ano, se nªo forem necessÆrios para procedimentos de controlo jÆ em curso. Artigo 17. o Responsabilidade 1. Qualquer pessoa ou qualquer Estado-Membro que sofra danos f,sicos ou morais devido a um tratamento il,cito ou a qualquer ac3ªo incompat,vel com as disposi3ıes do presente regulamento tem o direito de obter do Estado-Membro respon- sÆvel uma repara3ªo pelo preju,zo sofrido. A este Estado nªo incumbe, total ou parcialmente tal responsabilidade se provar que o facto danoso nªo lhe Ø imputÆvel. 2. Se o incumprimento, por um Estado-Membro, das obri- ga3ıes que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, provocar um preju,zo C base de dados central, esse Estado- -Membro Ø responsÆvel, excepto se a Comissªo nªo tiver to- mado medidas razoÆveis para impedir a ocorrŒncia dos preju,- zos ou para atenuar a sua incidŒncia. 3. Os pedidos de indemniza3ªo aos Estados-Membros pelos danos referidos nos n. os 1 e 2 sªo regidos pelas disposi3ıes da lei nacional do Estado-Membro requerido. Artigo 18. o Direitos das pessoas em causa 1. Ao colher as suas impressıes digitais, o Estado-Membro de origem comunicarÆ Cs pessoas sujeitas ao presente regula- mento as seguintes informa3ıes: a) A finalidade da tomada de impressıes digitais; b) A transmissªo ou comunica3ªo dos dados referidos nos artigos 5. o, n. o 1, 8. o, n. o 2 ou 11. o, n. o 2 C Unidade Central; c) A obriga3ªo de deixar colher as suas impressıes digitais, se for caso disso; d) A existŒncia de um direito de acesso e de rectifica3ªo dos dados que lhe digam respeito. como do Estado-Membro que os transmitiu C Unidade Central. Esse acesso aos dados s= pode ser concedido por um Estado- -Membro. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa pode solicitar 3. que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilicitamente registados sejam apagados. A rectifica3ªo e o apagamento serªo efectuados pelo Estado-Membro que transmitiu esses dados, em conformidade com as suas disposi- 3ıes legislativas, regulamentares e processuais. 4. Caso os direitos de rectifica3ªo e apagamento sejam exer- cidos num Estado-Membro diferente daquele(s) que trans- mitiu(transmitiram) os dados, as insta¼ncias desse Estado-Mem- bro devem contactar as insta¼ncias do(s) Estado(s)-Membro(s) em causa, a fim de que estas verifiquem a exactidªo desses dados, bem como a legalidade da sua transmissªo e registo na base de dados central. 5. Caso se confirme que os dados registados na base de dados central sªo factualmente inexactos ou foram ilicitamente registados, o Estado-Membro que os transmitiu deve rectificÆ- -los ou apagÆ-los, nas termos do n. o 3 do artigo 15. o. Esse Estado-Membro confirmarÆ por escrito C pessoa em causa, num prazo razoÆvel, que tomou medidas no sentido de corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito. Sempre que o Estado-Membro que transmitiu os dados 6. nªo reconhecer que os dados registados na base de dados cen- tral sªo factualmente incorrectos ou foram ilegalmente regista- dos, explicarÆ por escrito C pessoa em causa, num prazo ra- zoÆvel, por que razªo nªo tenciona corrigir ou apagar esses dados. O Estado-Membro fornecerÆ tambØm C pessoa em causa infor- ma3ıes sobre as medidas que ela pode tomar caso nªo aceite a explica3ªo dada. Serªo inclu,das informa3ıes sobre como in- terpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa Cs autori- dades competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro e sobre uma eventual assistŒncia financeira ou outra existente nos termos das disposi3ıes legislativas, regulamentares e pro- cessuais desse Estado-Membro. Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto nos n. os 2 7. e 3 devem incluir todos os elementos necessÆrios C identifi- ca3ªo da pessoa em causa, incluindo as suas impressıes digi- tais. Estes dados serªo utilizados exclusivamente para efeitos da aplica3ªo dos direitos regulados nos n. os 2 e 3, ap=s o que serªo imediatamente destru,dos. 2. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa a quem se refiram dados pode, em conformidade com as disposi3ıes le- gislativas, regulamentares e processuais desse Estado, exercer os direitos previstos no artigo 12. o da Directiva 95/46/CE. 8. As autoridades competentes dos Estados-Membros cola- borarªo activamente para que os direitos previstos nos n. os 3 a 5 sejam prontamente exercidos. Sem preju,zo da obriga3ªo de fornecer outras informa3ıes em conformidade com o artigo 12. o, al,nea a), da Directiva 95/46/CE, a pessoa em causa serÆ informada dos dados regis- tados na base de dados central que lhe digam respeito, bem Em cada Estado-Membro, a insta¼ncia nacional de controlo 9. prestarÆ assistŒncia C pessoa em causa no exerc,cio do seu direito de acesso aos dados, nos termos do n. o 4 do artigo 28. o da Directiva 95/46/CE. C 337 E/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 A insta¼ncia nacional de controlo do Estado-Membro que 10. transmitiu os dados e a insta¼ncia nacional de controlo do Estado-Membro no qual a pessoa se encontra prestarªo assis- tŒncia e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselharªo a pessoa a quem os dados se referem no exerc,cio do seu direito de corrigir ou apagar quaisquer dados. Ambas as insta¼ncias nacionais de controlo cooperarªo para esse efeito. Os pedidos de assistŒncia podem ser dirigidos C insta¼ncia nacional de con- trolo do Estado-Membro no qual a pessoa a quem os dados se referem se encontra, que os enviarÆ C autoridade do Estado- -Membro que transmitiu os dados. A pessoa em causa pode igualmente requerer assistŒncia e aconselhamento C insta¼ncia nacional de controlo prevista no artigo 20. o. Qualquer pessoa pode, em qualquer Estado-Membro e 11. em conformidade com as suas disposi3ıes legislativas, regula- mentares e processuais, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa Cs insta¼ncias competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, se lhe for recusado o direito de acesso previsto no n. o 2. 12. Qualquer pessoa pode, em conformidade com as dispo- si3ıes legislativas, regulamentares e processuais do Estado- -Membro que transmitiu os dados, interpor recurso ou, even- tualmente, apresentar queixa Cs insta¼ncias competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados cen- tral, a fim de fazer valer os seus direitos em conformidade com o n. o 3. A obriga3ªo das insta¼ncias nacionais de controlo de prestar assistŒncia e, sempre que tal lhes seja solicitado, acon- selhar a pessoa a quem os dados se referem, em conformidade com o n. o 10, subsistirÆ durante todo este processo. Artigo 19. o Insta¼ncia nacional de controlo Cada Estado-Membro zelarÆ por que a insta¼ncia ou ins- 1. ta¼ncias nacionais de controlo designadas em conformidade com o artigo 28. o, n. o 1, da Directiva 95/46/CE, controlem com total independŒncia e no respeito do seu direito nacional, a licitude do processamento, pelo Estado-Membro em questªo, em conformidade com as disposi3ıes do presente regulamento, dos dados de carÆcter pessoal, e da sua transmissªo C Unidade Central. Cada Estado-Membro zelarÆ por que a sua insta¼ncia na- 2. cional de controlo tenha acesso ao parecer de pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de impressıes digitais. Artigo 20. o Insta¼ncia comum de controlo J criada uma insta¼ncia comum independente de controlo, 1. constitu,da, no mÆximo, por dois membros ou representantes das insta¼ncias de controlo de cada Estado-Membro. Cada dele- ga3ªo disporÆ de um voto. A insta¼ncia comum de controlo Ø encarregada de super- 2. visar a actividade da Unidade Central para garantir que os direitos das pessoas abrangidas nªo sejam lesados em virtude do tratamento ou utiliza3ªo dos dados na posse da Unidade Central. A insta¼ncia comum controlarÆ tambØm a legalidade da transmissªo de dados pessoais aos Estados-Membros pela Uni- dade Central. A insta¼ncia comum de controlo Ø igualmente competente 3. para analisar as dificuldades de aplica3ªo e de interpreta3ªo inerentes ao funcionamento do Eurodac, estudar os problemas que possam surgir no exerc,cio do controlo efectuado pelas insta¼ncias nacionais de controlo e elaborar propostas de solu- 3ıes comuns para os problemas existentes. Ao executar as suas tarefas, a insta¼ncia comum de con- 4. trolo serÆ, se necessÆrio, activamente apoiada pelas insta¼ncias nacionais de controlo. A insta¼ncia comum de controlo terÆ acesso ao parecer de 5. pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de impres- sıes digitais. A Comissªo apoiarÆ a insta¼ncia comum de controlo no 6. cumprimento das suas atribui3ıes. Deve em especial fornecer as informa3ıes solicitadas pela insta¼ncia comum de controlo e facultar-lhe o acesso a todos os documentos e processos, bem como aos dados armazenados, e facultar-Ihe sempre o acesso a todas as instala3ıes de servi3o. A insta¼ncia comum de controlo adoptarÆ por unanimi- 7. dade o seu regulamento interno. Os relat=rios da insta¼ncia comum de controlo serªo tor- 8. nados pœblicos e enviados Cs autoridades Cs quais as insta¼ncias nacionais de controlo apresentam os seus relat=rios e, a t,tulo de informa3ªo, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e C Co- missªo. A insta¼ncia comum de controlo pode tambØm subme- ter em qualquer momento ao Parlamento Europeu, ao Conse- lho e C Comissªo observa3ıes ou propostas de melhoramento relativas Cs tarefas de que foi incumbida. No exerc,cio das suas atribui3ıes, os membros da insta¼n- 9. cia comum de controlo nªo recebem instru3ıes de nenhum governo ou organismo. A insta¼ncia comum de controlo serÆ consultada sobre a 10. respectiva parte do projecto de or3amento de funcionamento da Unidade Central do Eurodac, devendo o parecer que emitir ser apenso ao projecto de or3amento em questªo. A insta¼ncia comum de controlo serÆ dissolvida ao ser 11. criada a Insta¼ncia de Controlo da Unidade Central por for3a do n. o 2 do artigo 286. o do Tratado. O =rgªo independente de supervisªo assumirÆ as fun3ıes da insta¼ncia comum de con- trolo e exercerÆ todos os poderes que lhe sªo conferidos por for3a do acto que cria o =rgªo independente de supervisªo. CAP˝TULO VII DISPOSI˙#ES FINAIS Artigo 21. o Custos 1. Os custos incorridos pelas unidades nacionais e de liga3ªo destas C base de dados central ficam a cargo de cada Estado- -Membro. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/45 Os custos de transmissªo de dados a partir do Estado- 2. -Membro de origem e da transmissªo ao mesmo dos resultados das compara3ıes ficam a cargo desse Estado. Central, tratando essencialmente do n,vel de pedidos em re- la3ªo Cs previsıes e das questıes de funcionamento e de gestªo suscitadas pela experiŒncia, para identificar, se for caso disso, os meios de melhorar a curto prazo a prÆtica operacional. Artigo 22. o ComitØ A Comissªo Ø assistida por um ComitØ composto por repre- sentantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissªo. O representante da Comissªo apresentarÆ ao ComitØ um pro- jecto das medidas a tomar. O ComitØ emitirÆ o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun3ªo da urgŒncia da questªo em causa. O parecer Ø emitido pela maioria referida no artigo 205. o, n. o 2, do Tratado para a adop3ªo das decisıes que o Conselho Ø chamado a tomar sob proposta da Comissªo. Nas vota3ıes no seio do ComitØ, os votos dos representantes dos Estados-Membros sªo objecto da pondera3ªo definida no referido artigo. O presidente nªo par- ticipa na vota3ªo. A Comissªo adoptarÆ as medidas previstas se estiverem em conformidade com o parecer do ComitØ. Se as medidas consideradas nªo estiverem em conformidade com o parecer do ComitØ ou se este nªo tiver emitido parecer, a Comissªo apresentarÆ ao Conselho, sem demora, uma pro- posta relativa Cs medidas a tomar. O Conselho deliberarÆ por maioria qualificada. 5. TrŒs anos ap=s o in,cio da actividade do Eurodac, e se- guidamente de seis em seis anos, a Comissªo apresentarÆ um relat=rio de avalia3ªo global do Eurodac, examinando os resul- tados obtidos em rela3ªo aos objectivos fixados, determinando se os princ,pios bÆsicos continuam a ser vÆlidos e extraindo todas as consequŒncias para as futuras opera3ıes. Artigo 24. o San(cid:24)ıes Os Estados-Membros determinarªo o regime de san3ıes aplicÆ- vel C viola3ªo das normas do presente regulamento e tomarªo as medidas necessÆrias para assegurar o seu cumprimento. As san3ıes previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissua- sivas. Os Estados-Membros notificarªo C Comissªo as referidas normas atØ. e quaisquer altera3ıes posteriores logo que poss,vel. Artigo 25. o ´mbito de aplica(cid:24)ªo territorial No que diz respeito C Repœblica Francesa, as disposi3ıes do presente regulamento sªo aplicÆveis unicamente ao territ=rio europeu da Repœblica Francesa. Se, no termo de um prazo de trŒs meses a contar da trans- missªo ao Conselho, este nªo tiver deliberado, as medidas pro- postas serªo adoptadas pela Comissªo. Artigo 26. o Entrada em vigor e aplica(cid:24)ªo Artigo 23. o O presente regulamento entra em vigor na data da sua 1. publica3ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Relat;rio anual, acompanhamento e avalia(cid:24)ªo 1. A Comissªo apresentarÆ anualmente ao Parlamento Euro- peu e ao Conselho um relat=rio sobre as actividades da Uni- dade Central. O relat=rio anual comporta indica3ıes sobre a gestªo e os desempenhos do sistema em rela3ªo a indicadores quantitativos definidos previamente por objectivo. 2. O presente regulamento Ø aplicÆvel e a actividade do Eurodac terÆ in,cio no dia indicado numa comunica3ªo que a Comissªo publicarÆ no Jornal Oficial das Comunidades Europeias quando estiverem reunidas as seguintes condi3ıes: 2. A Comissªo velarÆ por que sejam criados sistemas para seguir o funcionamento da Unidade Central em rela3ªo aos objectivos fixados, em termos de resultados, de rentabilidade e de qualidade do servi3o. a) cada Estado-Membro tiver notificado a Comissªo de que procedeu aos arranjos tØcnicos necessÆrios para transmitir ou comunicar dados C Unidade Central, em conformidade com as normas de execu3ªo adoptadas em virtude do artigo 4. o, n. o 7; e 3. A Comissªo avaliarÆ regularmente o funcionamento da Unidade Central, a fim de estabelecer se os seus objectivos foram alcan3ados do ponto de vista da rentabilidade e definir orienta3ıes destinadas a melhorar a eficÆcia das futuras opera- 3ıes. b) estiverem conclu,dos pela Comissªo os arranjos tØcnicos necessÆrios de modo que a Unidade Central comece a fun- cionar, em conformidade com as normas de execu3ªo adop- tadas em virtude do artigo 4. o, n. o 7. 4. Um ano ap=s o in,cio da actividade do Eurodac, a Co- missªo apresentarÆ um relat=rio de avalia3ªo sobre a Unidade O presente regulamento Ø obrigat=rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. C 337 E/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Projecto de acto do Conselho que estabelece um Protocolo que alarga o a¼mbito de aplica(cid:24)ªo ratione personae da Conven(cid:24)ªo relativa (cid:22) cria(cid:24)ªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo 1. N sua sessªo de 3/4 de Dezembro de 1998, o Conselho (Justi3a e Assuntos Internos) chegou a um acordo, sujeito a reservas de anÆlise parlamentar as delega3ıes Dinamarquesa, Italiana e do Reino Unido, quanto ao texto do projecto de Conven3ªo Eurodac, que deverÆ ficar bloqueado atØ C entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo. O Conselho registou que a Comissªo apresentarÆ, assim que o Tratado entrar em vigor, uma proposta de instrumento jur,dico comunitÆrio que integrarÆ o texto do projecto de Conven3ªo. 2. Relativamente ao projecto de Protocolo ao projecto de Conven3ªo Eurodac (que alarga o a¼mbito de aplica3ªo ratione personae da Conven3ªo), o Conselho decidiu, por um lado, solicitar o parecer do Parlamento Europeu sobre o texto que consta do doc. 12298/98 e, por outro, sugerir ao ComitØ de Representantes Permanentes que continue a analisar os aspectos do texto ainda em suspenso, para que, na sua pr=xima sessªo, o Conselho possa chegar a um acordo quanto ao projecto de Protocolo, com base no parecer do Parlamento Europeu. 3. O Grupo Eurodac passou diversas reuniıes a analisar o projecto de Protocolo e, na sua reuniªo de 16/17 de Fevereiro de 1999, chegou a um amplo acordo quanto ao texto que consta do anexo. 4. Em 23 de Fevereiro de 1999, o ComitØ K. 4 confirmou o acordo (1) obtido no Grupo. 5. O ComitØ de Representantes Permanentes poderÆ assim sugerir ao Conselho que: P tome conhecimento do acordo quanto ao texto do projecto de Protocolo ao projecto de conven3ªo Eurodac, na versªo que consta do anexo; P decida bloquear o texto do projecto de Protocolo atØ C entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo; P registe que a Comissªo apresentarÆ, logo que o Tratado entrar em vigor, uma proposta de ins- trumento jur,dico comunitÆrio que integrarÆ o texto do projecto de Protocolo, tendo em conta o parecer a emitir dentro em breve pelo Parlamento Europeu. (1) As delega3ıes Dinamarquesa, Italiana e do Reino Unido mantiveram as suas reservas de anÆlise parlamentar. VÆrias delega3ıes mantiveram reservas lingu,sticas. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/47 Projecto de acto do Conselho que estabelece um Protocolo que alarga o a¼mbito de aplica(cid:24)ªo ratione personae da Conven(cid:24)ªo relativa (cid:22) cria(cid:24)ªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da Uniªo Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, al,nea c), do ponto 2 do artigo K. 3, Considerando que, nos termos do ponto 1 do artigo K. 1 do Tratado, a pol,tica de asilo Ø considerada uma questªo de interesse comum para os Estados-Membros; Considerando que o Conselho esabelece uma Conven3ªo relativa C cria3ªo do sistema «Eurodac» de compara3ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo («Conven3ªo Eurodac») a fim de dar cum- primento C Conven3ªo sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (1), e, nomeadamente, ao seu artigo 15. o; Considerando que, para aplicar eficazmente a Conven3ªo de Dublim, e, nomeadamente, o seu artigo 6. o, Ø tambØm necessÆrio prever a comunica3ªo ao sistema «Eurodac» das impressıes digitais de pessoas detidas por ocasiªo da passagem irregular das fronteiras externas de um Estado-Membro; Considerando que, para uma aplica3ªo eficaz da Conven3ªo de Dublim e, em especial, do n. o 1, al,neas c) e e), do seu artigo 10. o, Ø igualmente conveniente dar a cada Estado-Membro a possibilidade de verificar se um estrangeiro que tenha sido declarado em situa3ªo ilegal no seu territ=rio apresentou um pedido de asilo noutro Estado-Membro; Tendo decidido, pelo presente acto, estabelecer para esse efeito um Protocolo complementar C Conven3ªo Eurodac, cujo texto consta do anexo, hoje assinado pelos Representantes dos Governos dos Estados-Mem- bros da Uniªo Europeia, Tendo analisado os pareceres do Parlamento Europeu, ap=s consulta conduzida pela PresidŒncia nos termos do artigo K. 6 do Tratado da Uniªo Europeia, Recomenda aos Estados-Membros que procedam C adop3ªo do Protocolo, nos termos das respectivas normas constitucionais e por forma a que entre em vigor em simulta¼neo com a Conven3ªo Eurodac. (1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1. C 337 E/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 PROTOCOLO elaborado com base no artigo K. 3 do Tratado da Uniªo Europeia, que alarga o a¼mbito de aplica(cid:24)ªo ratione personae da Conven(cid:24)ªo relativa (cid:22) cria(cid:24)ªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impres- sıes digitais dos requerentes de asilo AS ALTAS PARTES CONTRATANTES no presente Protocolo, Estados-Membros da Uniªo Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho da Uniªo Europeia de. ; RECONHECENDO que a Conven3ªo assinada em Dublim, em 15 de Junho de 1990, sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comu- nidades Europeias, Ø uma medida relacionada com a livre circula3ªo de pessoas nos termos do objectivo definido no artigo 7. oA do Tratado que institui a Comunidade Europeia; RECORDANDO que, para efeitos da aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim, e em especial do seu artigo 15. o, o Conselho estabeleceu uma Conven3ªo relativa C cria3ªo do sistema «Eurodac» de compara3ªo das impres- sıes digitais dos requerentes de asilo; CONSIDERANDO que Ø igualmente necessÆrio, para efeitos da efectiva aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim, em particular do seu artigo 6. o, prever a comunica3ªo ao sistema «Eurodac» das impressıes digitais de pessoas detidas por ocasiªo da passagem irregular das fronteiras externas de um Estado-Membro; CONSIDERANDO que, para uma aplica3ªo eficaz da Conven3ªo de Dublim, em especial do n. o 1, al,neas c) e e), do seu artigo 10. o, Ø igualmente conveniente dar a cada Estado-Membro a possibilidade de recorrer ao sistema «Eurodac» para verificar se um estrangeiro que tenha sido declarado em situa3ªo ilegal no seu territ=rio apresentou um pedido de asilo noutro Estado-Membro, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o Alargamento do sistema «Eurodac» estrangeiro que se encontre nas condi3ıes mencionadas no nœmero anterior, bem como os demais dados pertinentes a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o da Conven3ªo Eurodac. impressıes digitais dos Sob reserva do disposto no presente Protocolo, as disposi3ıes da Conven3ªo relativa C cria3ªo do sistema «Eurodac» de com- para3ªo das requerentes de asilo, adiante designada «Conven3ªo Eurodac», sªo extensivas Cs im- pressıes digitais de certos outros estrangeiros, para ajudar a determinar, nos termos da Conven3ªo de Dublim de 15 de Junho de 1990, o Estado-Membro responsÆvel pela anÆlise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, bem como para facilitar qualquer outro aspecto da aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim. Artigo 2. o Defini(cid:24)ıes Salvo disposi3ªo em contrÆrio, os termos definidos no artigo 2. o da Conven3ªo Eurodac e no artigo 1. o da Conven3ªo de Dublim de 15 de Junho de 1990 tŒm idŒntica acep3ªo no presente Protocolo. Artigo 3. o Recolha e transmissªo de impressıes digitais de estrangei- ros que atravessem irregularmente as fronteiras externas 1. Cada Estado-Membro recolherÆ sem demora as impres- sıes digitais de todos os estrangeiros de pelo menos 14 anos de idade que sejam interceptados pelas autoridades de controlo competentes por ocasiªo da passagem irregular das fronteiras terrestres, mar,timas ou aØreas desse Estado-Membro com pro- veniŒncia de um pa,s terceiro, e que nªo sejam afastados. 2. O Estado-Membro em questªo transmitirÆ sem demora C Unidade Central do Eurodac as impressıes digitais de qualquer Artigo 4. o Registo dos dados relativos a estrangeiros que atravessem irregularmente as fronteiras externas 1. Os dados transmitidos C Unidade Central por for3a do disposto no artigo 3. o do presente Protocolo serªo registados na base de dados central unicamente para efeitos de compa- ra3ªo com dados relativos a requerentes de asilo subsequente- mente transmitidos a essa Unidade Central. Por conseguinte, a Unidade Central nªo efectuarÆ compara3ıes entre os dados que lhe sejam comunicados nos termos do artigo 3. o e quaisquer outros dados anteriormente registados na base de dados central ou dados subsequentemente transmitidos C Unidade Central nos termos do artigo 3. o. 2. Na medida em que o disposto na Conven3ªo Eurodac seja aplicÆvel a dados relativos a estrangeiros na situa3ªo mencio- nada no artigo 3. o do presente Protocolo, por «Estado-Membro de origem» entende-se o Estado-Membro que transmite os da- dos C Unidade Central. Artigo 5. o Conserva(cid:24)ªo dos dados relativos a estrangeiros que atra- vessem irregularmente as fronteiras externas 1. Cada grupo de dados relativos a um estrangeiro que se encontre na situa3ªo mencionada no artigo 3. o do presente Protocolo serÆ conservado na base de dados central do sistema Eurodac durante um per,odo de dois anos a contar da recolha das impressıes digitais. No termo deste per,odo, a Unidade Central apagarÆ automaticamente os dados da base de dados central. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/49 Sem preju,zo do disposto no nœmero anterior, os dados 2. relativos a estrangeiros que se encontrem na situa3ªo mencio- nada no artigo 3. o serªo imediatamente apagados da base de dados central assim que o Estado-Membro de origem tome conhecimento, antes de expirado o prazo de dois anos referido no nœmero anterior, de qualquer das seguintes circunsta¼ncias: a) Concessªo ao estrangeiro de uma autoriza3ªo de residŒncia; ou b) Abandono, por parte do estrangeiro, do territ=rio dos Esta- dos-Membros. Artigo 8. o Aplica(cid:24)ªo das disposi(cid:24)ıes da Conven(cid:24)ªo Eurodac Todas as disposis3ıes da Conven3ªo Eurodac sªo aplicÆveis por analogia ao presente Protocolo, a nªo ser que deste conste indica3ªo em contrÆrio ou que o contexto evidencie uma in- ten3ªo diferente. Artigo 9. o Reservas Artigo 6. o Direitos das pessoas em causa O presente Protocolo nªo pode ser objecto de quaisquer reser- vas. O direito de qualquer estrangeiro, abrangido pelo artigo 3. o, de ter acesso aos dados que lhe dizem respeito que se encontram integrados na base de dados central serÆ exercido em confor- midade com a legisla3ªo do Estado-Membro perante o qual o estrangeiro invoque esse direito. Se tal for estipulado pela le- gisla3ªo nacional, a Insta¼ncia Nacional de Controlo prevista no artigo 14. o da Conven3ªo Eurodac determinarÆ se e em que moldes essa informa3ªo serÆ comunicada. No caso referido na frase anterior, um Estado-Membro que nªo tenha enviado os dados apenas pode comunicar informa3ıes sobre esses dados se tiver previamente dado ao Estado-Membro de origem a oportunidade de manifestar a sua posi3ªo. Artigo 7. o Compara(cid:24)ªo das impressıes digitais de estrangeiros de- clarados em situa(cid:24)ªo ilegal num Estado-Membro 1. A fim de verificar se um estrangeiro declarado em si- tua3ªo ilegal no seu territ=rio apresentou previamente um pe- dido de asilo noutro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode transmitir C Unidade Central as impressıes digitais que tiver recolhido em qualquer um desses estrangeiros de pelo menos 14 anos de idade. Em regra geral, justifica-se verificar se o estrangeiro apresentou previamente um pedido de asilo noutro Estado-Membro sempre que ele: Artigo 10. o Entrada em vigor 1. O presente Protocolo estÆ sujeito C adop3ªo pelos Esta- dos-Membros dos termos das respectivas normas constitucio- nais. Os Estados-Membros notificarªo o SecretÆrio-Geral do 2. Conselho da Uniªo Europeia do cumprimento das formalidades previstas pelas respectivas normas constitucionais para a adop3ªo do presente Protocolo. O presente Protocolo entrarÆ em vigor no primeiro dia 3. do terceiro mŒs seguinte ao da notifica3ªo, referida no nœmero anterior, pelo Estado, membro da Uniªo Europeia C data da adop3ªo pelo Conselho do acto que estabelece o presente Pro- tocolo, que proceder a essa formalidade em œltimo lugar, desde que a Conven3ªo «Eurodac» entre em vigor na mesma data que o presente Protocolo. Artigo 11. o Adesªo O presente Protocolo estÆ aberto C adesªo de todos os 1. Estados que se tornem membros da Uniªo Europeia. P declarar que apresentou um pedido de asilo, sem todavia indicar o Estado-Membro em que fez esse pedido; O texto do presente Protocolo faz fØ na l,ngua do Estado 2. aderente, elaborado pelo Conselho da Uniªo Europeia. P nªo solicitar o asilo mas se oponha ao seu afastamento para o pa,s de origem, alegando que correria perigo de vida; ou Os instrumentos de adesªo serªo depositados junto do 3. depositÆrio. P procurar por outro modo evitar o afastamento, recu- sando-se a cooperar para comprovar a sua identidade, no- meadamente nªo apresentando quaisquer documentos de identidade ou apresentando documentos falsos. 2. As impressıes digitais dos estrangeiros mencionados no nœmero anterior serªo transmitidas C Unidade Central unica- mente para efeitos de compara3ªo com as impressıes digitais de requerentes de asilo transmitidas por outros Estados-Mem- bros e jÆ registadas na base de dados central. As impressıes digitais desses estrangeiros nªo serªo conservadas na base de dados central nem comparadas com os dados transmitidos C Unidade Central nos termos do disposto no artigo 3. o do pre- sente Protocolo. 4. O presente Protocolo entrarÆ em vigor, relativamente ao Estado-Membro aderente, no primeiro dia do terceiro mŒs se- guinte ao dep=sito do seu instrumento de adesªo ou na data de entrada em vigor do presente Protocolo, se este ainda nªo tiver entrado em vigor findo o prazo acima referido, desde que a Conven3ªo «Eurodac» entre em vigor, relativamente ao Estado- -Membro aderente, na mesma data que o presente Protocolo. Artigo 12. o DepositÆrio O SecretÆrio-Geral do Conselho da Uniªo Europeia serÆ o 1. depositÆrio do presente Protocolo. 3. A Unidade Central destruirÆ as impressıes digitais que lhe sejam transmitidas nos termos do n. o 1 imediatamente ap=s comunica3ªo dos resultados da compara3ªo ao Estado-Membro de origem. 2. O depositÆrio publicarÆ no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o ponto da situa3ªo das adop3ıes, adesıes e declara- 3ıes, bem como qualquer notifica3ªo relativa ao presente Pro- tocolo. C 337 E/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekrRftelse heraf har undertegnede befuldmRgtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten BevollmUchtigten ihre Unterschriften unter dieses Protokoll gesetzt. (cid:1)(cid:2) (cid:3)(cid:4)(cid:5)(cid:6)ø(cid:5)(cid:8) (cid:6)ø(cid:9) Æ(cid:9)ø(cid:6)(cid:11)æø, (cid:14)Ø ı(cid:3)(cid:14)ªæ(cid:18)(cid:19)(cid:14)(cid:9)(cid:6)(cid:2)(cid:20) (cid:3)º(cid:8)æ(cid:2)(cid:22)(cid:14)(cid:23)(cid:5)Ø(cid:14)Ø ı(cid:3)(cid:11)ªæÆłÆ(cid:9) (cid:6)(cid:14) (cid:3)Ææ(cid:25)(cid:9) —æø(cid:6)(cid:25)Œ(cid:14)ºº(cid:14). In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plØnipotentiaires soussignØs ont apposØ leurs signatures au bas du prØsent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld. Em fØ do que, os plenipotenciÆrios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. TUmUn vakuudeksi alla mainitut tUysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tUmUn pXytUkirjan. Till bevis hUrpY har undertecknade befullmUktigade undertecknat detta protokoll. Hecho en. el. de. , en un ejemplar œnico en lenguas alemana, danesa, espaæola, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente autØnticos y que serÆ depositado en los archivos de la Secretar,a General del Consejo de la Uni=n Europea. UdfRrdiget i. , den. i Øt eksemplar pY dansk, engelsk, finsk, fransk, grRsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for RYdet for Den EuropRiske Union. Geschehen zu. am. in einer Urschrift in dUnischer, deutscher, englischer, finnischer, franzXsischer, griechischer, irischer, italienischer, niederlUndischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleicherma\en verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der EuropUischen Union hinterlegt. ‚ªØ(cid:9)(cid:2) (cid:5)(cid:6). (cid:5)(cid:6)Ø(cid:20). (cid:5)(cid:2) (cid:11)(cid:9)Æ (cid:30)(cid:25)(cid:9)(cid:14) Æ(cid:9)(cid:6)(cid:4)(cid:6)ı(cid:3)(cid:14) (cid:5)(cid:6)(cid:8) (cid:31)Æ(cid:9)ØŒ , (cid:14)ººÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , ÆªªºØŒ , (cid:19)Ø(cid:9)ºÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , ªÆººØŒ , ª(cid:2)æ(cid:30)Æ(cid:9)ØŒ , (cid:2)ºº(cid:8)(cid:9)ØŒ , ØæºÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , Ø(cid:6)ÆºØŒ , (cid:3)(cid:14)æ(cid:6)(cid:14)ªÆºØŒ , Ø(cid:5)(cid:3)Æ(cid:9)ØŒ ŒÆØ (cid:5)(cid:14)ı(cid:8)(cid:31)ØŒ ªº!(cid:5)(cid:5)Æ. …ºÆ (cid:6)Æ Œ(cid:2)(cid:4)(cid:30)(cid:2)(cid:9)Æ (cid:2)(cid:4)(cid:9)ÆØ (cid:2)(cid:22)(cid:4)(cid:5)(cid:14)ı ÆıŁ(cid:2)- (cid:9)(cid:6)ØŒ(cid:18). %(cid:14) Æ(cid:9)(cid:6)(cid:4)(cid:6)ı(cid:3)(cid:14) ŒÆ(cid:6)(cid:2)(cid:6)(cid:11)Ł(cid:8) (cid:5)(cid:6)Æ Ææ&(cid:2)(cid:4)Æ (cid:6)(cid:8)(cid:20) ˆ(cid:2)(cid:9)ØŒ (cid:20) ˆæÆ(cid:30)(cid:30)Æ(cid:6)(cid:2)(cid:4)Æ(cid:20) (cid:6)(cid:14)ı (cid:1)ı(cid:30)((cid:14)ıº(cid:4)(cid:14)ı (cid:6)(cid:8)(cid:20) ¯ıæø(cid:3)ÆœŒ (cid:20) ‚(cid:9)ø(cid:5)(cid:8)(cid:20). Done at. this. day of. in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all texts being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait C. , finnoise, le. en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, fran3aise, grecque, irlandaise, italienne, nØerlandaise, portugaise et suØdoise, chacun de ces textes faisant Øgale- ment foi, exemplaire qui est dØposØ dans les archives du SecrØtariat gØnØral du Conseil de l’Union europØenne. Fatto a. , il. , in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, tedesca e svedese, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. , opgesteld in ØØn exemplaar in de Duitse, de Engelse, de Deense, de Spaanse, de Finse, de Gedaan te. , Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, neergelegd in het archief van het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em. , em. , em exemplar œnico redigido nas l,nguas espanhola, dinamarquesa, alemª, grega, finlandesa e sueca, cujas versıes fazem inglesa, igualmente fØ, o qual fica depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da Uniªo Europeia. italiana, neerlandesa, portuguesa, irlandesa, francesa, Tehty. ssa/ssU. pUivUnU. kuuta vuonna. yhtenU ainoana englannin-, espanjan-, hollannin-, iirin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen- ja tanskankielisenU alkuperUiskappa- leena, jonka kullakin kielellU laadittu teksti on yhtU todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pUUsihteeristXn arkistoon. UtfUrdat i. den. i ett enda original pY danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederlUndska, portugisiska, spanska, svenska och tyska sprYken, varvid alla texter Ur lika giltiga, och deponerat i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens rYd. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/51 Por el Gobierno del Reino de BØlgica For regeringen for Kongeriget Belgien F^r die Regierung des KXnigreichs Belgien ˆØÆ (cid:6)(cid:8)(cid:9) Œı((cid:11)æ(cid:9)(cid:8)(cid:5)(cid:8) (cid:6)(cid:14)ı ´Æ(cid:5)Øº(cid:2)(cid:4)(cid:14)ı (cid:6)(cid:14)ı ´(cid:2)ºª(cid:4)(cid:14)ı For the Government of the Kingdom of Belgium Pour le gouvernement du royaume de Belgique Per il Governo del Regno del Belgio Voor de Regering van het Koninkrijk Belgiº Pelo Governo do Reino da BØlgica Belgian kuningaskunnan hallituksen puolesta FXr Konungariket Belgiens regering C 337 E/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Projecto de acto do Conselho que estabelece a Conven(cid:24)ªo relativa (cid:22) criacªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da Uniªo Europeia, e, nomeadamente, o n. o 2, al,nea c) do ponto 2), do artigo K. 3, Considerando que, nos termos do ponto 1 do artigo K. 1 do Tratado, a pol,tica de asilo Ø considerada uma questªo de interesse comum para os Estados-Membros; que Ø necessÆrio instituir um sistema informatizado de compara3ªo das impressıes digitais das pessoas que procuram asilo num Estado-Membro, a fim de dar efectivamente cumprimento C Conven3ªo sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990) (1), nomeadamente ao artigo 15. o, Tendo decidido estabelecer a Conven3ªo cujo texto consta do anexo, hoje assinada pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da Uniªo Europeia, Tendo analisado os pareceres do Parlamento Europeu, ap=s consulta conduzida pela PresidŒncia nos termos do artigo K. 6 do Tratado da Uniªo Europeia, Recomenda aos Estados-Membros que procedam C adop3ªo da Conven3ªo, nos termos das respectivas normas constitucionais e por forma a que entre em vigor simultaneamente com o Protocolo que alonga o seu a¼mbito de aplica3ªo ratione personae tendo em vista facilitar ainda mais a aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim. (1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/53 elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da Uniªo Europeia, relativa (cid:22) cria(cid:24)ªo do sistema «Eurodac» de compara(cid:24)ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo CONVEN˙ˆO AS ALTAS PARTES CONTRATANTES na presente Conven3ªo, Estados-Membros da Uniªo Europeia, REFERINDO-SE ao acto do Conselho da Uniªo Europeia de. , RECORDANDO o objectivo de harmoniza3ªo das pol,ticas de asilo dos Estados-Membros, fixado pelo Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro de 1989 e desenvolvido pelo Conselho Europeu de Maastricht de 9 e 10 de Dezembro de 1991 e pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 10 e 11 de Dezembro de 1993, bem como pela comunica3ªo da Comissªo sobre as pol,ticas de imigra3ªo e asilo de 23 de Fevereiro de 1994, DECIDIDAS, por fidelidade C sua tradi3ªo humanitÆria comum, a assegurar aos refugiados uma protec3ªo adequada, em conformidade com o disposto na Conven3ªo de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados (alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967), e a prosseguir o diÆlogo iniciado com o Alto ComissÆrio das Na3ıes Unidas para os Refugiados sobre todas as questıes relativas C aplica3ªo da referida Conven3ªo, CONSIDERANDO o objectivo comum da cria3ªo de um espa3o sem fronteiras internas, no qual Ø assegurada a livre circula3ªo de pessoas de acordo com o disposto no artigo 7. oA do Tratado que institui a Comu- nidade Europeia; CONSCIENTES de que Ø necessÆrio tomar medidas destinadas a evitar que a realiza3ªo desse objectivo conduza a situa3ıes que possam deixar os requerentes de asilo demasiado tempo na incerteza quanto C decisªo que poderÆ vir a ser tomada sobre os seus pedidos, e empenhadas em dar a todos os requerentes de asilo a garantia de que os seus pedidos serªo analisados por um dos Estados-Membros e em assegurar que os requerentes de asilo nªo sejam sucessivamente enviados de um Estado-Membro para outro sem que nenhum desses Estados se reconhe3a competente para analisar o seu pedido de asilo; Considerando que a Conven3ªo de Dublim, de 15 de Junho de 1990, sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias (1), se destina precisamente a responder a tal preocupa3ªo; Considerando que, para efeitos da aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim, Ø necessÆrio estabelecer a identidade do requerente de asilo; Considerando que as impressıes digitais constituem um elemento importante para efeitos de estabeleci- mento da identidade exacta dessas pessoas e que convØm criar um sistema de compara3ªo das suas impressıes digitais; Considerando que as disposi3ıes da presente Conven3ªo s= poderªo ser aplicadas no respeito da Con- ven3ªo Europeia para a Protec3ªo dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950; Considerando que o tratamento desses dados deverÆ respeitar os mais severos padrıes de confidencialidade e s= poderÆ ser efectuado no respeito pelo disposto na Conven3ªo do Conselho da Europa para a Protec3ªo das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de CarÆcter Pessoal, assinada em Estras- burgo, em 28 de Janeiro de 1981, ACORDARAM NO SEGUINTE: (1) JO C 254 de 19. 8. 1997, p. 1. C 337 E/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Artigo 1. o Objectivo do «Eurodac» sultados da compara3ªo efectuada na Unidade Central, bem como 1. J institu,do um sistema, designado por Eurodac, cujo œnico objectivo consistirÆ em ajudar a determinar o Estado- -Membro responsÆvel, nos termos da Conven3ªo de Dublim, pela anÆlise de um pedido de asilo apresentado num Estado- -Membro. P o registo de dados pessoais na base de dados central efectuado directamente pelos Estados-Membros e a co- munica3ªo directa aos Estados-Membros dos resultados da compara3ªo. 2. Para o efeito, o Eurodac incluirÆ: P a Unidade Central referida no artigo 3. o; P uma base de dados central informatizada na qual serªo registados e conservados os dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o tendo em vista a compara3ªo das impressıes digitais dos requerentes de asilo; P os meios de transmissªo entre os Estados-Membros e a base de dados central. As normas que regulam o Eurodac sªo igualmente aplicÆveis Cs opera3ıes efectuadas pelos Estados-Membros desde a trans- missªo dos dados C Unidade Central atØ C utiliza3ªo dos resul- tados da compara3ªo. 3. Sem preju,zo da utiliza3ªo dos dados destinados ao Eu- rodac pelo Estado-Membro de origem em ficheiros criados ao abrigo da respectiva legisla3ªo nacional, as impressıes digitais e os outros dados de carÆcter pessoal s= poderªo ser tratados no Eurodac para os fins previstos no n. o 1 do artigo 15. o da Conven3ªo de Dublim. Artigo 2. o Defini(cid:24)ıes Para efeitos da presente Conven3ªo: 1. Por «Conven3ªo de Dublim» entende-se a Conven3ªo sobre a Determina3ªo do Estado ResponsÆvel pela AnÆlise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Co- munidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990. 2. Salvo disposi3ªo em contrÆrio, os termos definidos no ar- tigo 1. o da Conven3ªo deve Dublim tŒm o mesmo signifi- cado na presente Conven3ªo. 3. Por «requerente de asilo» entende-se qualquer cidadªo de um pa,s terceiro que tenha apresentado ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo; 5. Por «dados pessoais» entende-se qualquer informa3ªo rela- tiva a uma pessoa singular identificada ou identificÆvel; con- sidera-se identificÆvel qualquer pessoa que possa ser identi- ficada, directa ou indirectamente, nomeadamente por refe- rŒncia a um nœmero de identifica3ªo ou a um ou mais elementos espec,ficos da sua identidade f,sica. 6. Por «Estado-Membro de origem» entende-se o Estado-Mem- bro que transmite dados pessoais C Unidade Central e recebe os resultados da compara3ªo. Artigo 3. o Unidade Central 1. SerÆ criada uma Unidade Central no seio da Comissªo, responsÆvel por gerir, em nome dos Estados-Membros, a base de dados central em que serªo registadas as impressıes digitais dos requerentes de asilo. A Unidade Central serÆ equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressıes digitais. 2. Os dados sobre os requerentes de asilo que forem trata- dos na Unidade Central sŒ-lo-ªo em nome do Estado-Membro de origem. 3. A Comissªo apresentarÆ anualmente ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relat=rio sobre as actividades da Uni- dade Central. Artigo 4. o Procedimento 1. Cada Estado-Membro recolherÆ sem demora as impres- sıes digitais de todos os requerentes de asilo de pelo menos 14 anos de idade e transmitirªo rapidamente C Unidade Central os dados referidos no n. o 1, pontos 1 a 6, do artigo 5. o. O procedimento de recolha serÆ determinado de acordo com a prÆtica nacional do Estado-Membro em questªo. O requerente de asilo serÆ informado dos motivos que levam C recolha das suas impressıes digitais nos termos do disposto no n. o 1 do artigo 13. o. Os dados mencionados no n. o 1 do artigo 5. o serªo 2. imediatamente registados na base de dados central: 4. Por «transmissªo de dados» entende-se: i) pela Unidade Central ou, P a comunica3ªo de dados pessoais C Unidade Central pelos Estados-Membros para registo na base de dados central e a comunica3ªo aos Estados-Membros dos re- ii) se estiverem reunidas as condi3ıes tØcnicas para o efeito, directamente pelo Estado-Membro de origem. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/55 As impressıes digitais na acep3ªo do n. o 1, ponto 2, do 3. artigo 5. o transmitidas por qualquer Estado-Membro serªo comparadas pela Unidade Central com as impressıes digitais transmitidas pelos outros Estados-Membros jÆ registadas na base de dados central. 4. Qualquer Estado-Membro pode solicitar que a compa- ra3ªo referida no n. o 3 abranja para alØm dos dados de outros Estados-Membros, igualmente as impressıes digitais que ele pr=prio transmitiu anteriormente. 5. A Unidade Central comunicarÆ sem tardar os resultados da compara3ªo ao Estado-Membro de origem, juntamente com os dados mencionados no n. o 1 do artigo 5. o relativos Cs impressıes digitais que, no parecer da Unidade Central, sªo tªo semelhantes que podem ser consideradas condizentes com as impressıes digitais transmitidas por esse Estado-Mem- bro. Se estiverem reunidas as condi3ıes tØcnicas para o efeito, os resultados da compara3ªo podem ser enviados directamente para o Estado-Membro de origem. 6. Os resultados da compara3ªo serªo imediatamente verifi- cados no Estado-Membro de origem. A identifica3ªo final serÆ feita pelo Estado-Membro de origem em coopera3ªo com qual- quer outro Estado-Membro interessado, nos termos do artigo 15. o da Conven3ªo de Dublim. As informa3ıes recebidas da Unidade Central relativas a qualquer discorda¼ncia dos dados ou a outros dados considerados nªo fiÆveis serªo apagadas pelo Estado-Membro de origem logo que for confirmada a discor- da¼ncia ou a falta de fiabilidade dos dados. 7. O Conselho adoptarÆ as regras de execu3ªo necessÆrias para dar cumprimento aos procedimentos previstos no pre- sente artigo. Artigo 5. o Registo dos dados Na base de dados central apenas serªo registados os se- 1. guintes dados: 1) Estado-Membro de origem, local e data do pedido de asilo; 2) Impressıes digitais (1) em conformidade com as regras de execu3ªo da presente Conven3ªo, adoptadas pelo Conselho; 3) Sexo; 4) Nœmero de referŒncia atribu,do pelo Estado-Membro de origem; 5) Data em que as impressıes digitais foram recolhidas; 6) Data em que os dados foram transmitidos C Unidade Cen- tral; 7) Data em que os dados foram introduzidos na base de dados central; 8) Elementos relativos ao(s) destinatÆrio(s) a quem foram trans- mitidos os dados e data(s) de transmissªo. (1) Por «impressıes digitais» entende-se quer as impressıes digitais pro- priamente ditas, quer os dados que lhes dizem respeito. Depois de registar os dados na base de dados central, a 2. Unidade Central destruirÆ os suportes utilizados para os trans- mitir, excepto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolu3ªo. Artigo 6. o Conserva(cid:24)ªo dos dados Cada grupo de dados, a que se refere o n. o 1 do artigo 5. o, serÆ conservado na base de dados central durante dez anos a contar da recolha mais recente das impressıes digitais. No termo deste per,odo, a Unidade Central apagarÆ automaticamente os dados da base de dados central. Artigo 7. o Apagamento antecipado dos dados Sem preju,zo no disposto no artigo 6. o, os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a nacionalidade de um Estado- -Membro serªo apagados da base de dados central. Nos termos do n. o 3 do artigo 11. o, este apagamento serÆ efectuado pelo Estado-Membro de origem, seja directamente, seja a pedido deste, pela Unidade Central, logo que este tiver conhecimento de que o interessado adquiriu a nacionalidade de um Estado- -Membro. Artigo 8. o Bloqueio dos dados Sem preju,zo do disposto no artigo 6. o, serªo bloqueados 1. na base de dados central os dados relativos a uma pessoa que, nos termos das disposi3ıes da Conven3ªo de Genebra de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, tenha sido reconhecida e admitida como re- fugiado num Estado-Membro. Esse bloqueio serÆ efectuado pela Unidade Central por ordem do Estado-Membro de origem. 2. Cinco anos ap=s o in,cio da actividade do Eurodac, o Conselho, com base em estat,sticas fiÆveis elaboradas pela Uni- dade Central sobre as pessoas quc apresentaram um pedido de asilo num Estado-Membro depois de terem sido reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado-Membro, na acep3ªo do n. o 1, adoptarÆ por unanimidade um procedimento que lhe permita decidir se os dados relativos Cs pessoas que foram reconhecidas e admitidas como refugiadas noutro Estado-Mem- bro deverªo ser: a) desbloqueados e armazenados em conformidade com o ar- tigo 6. o, para efeitos da compara3ªo referida no n. o 3 do artigo 4. o. Nesse caso, jÆ nªo se aplicarÆ o procedimento descrito no n. o 1, ou b) apagados antecipadamente, uma vez que a pessoa em causa tenha sido reconhecida e admitida como refugiado. Nesse caso: P os dados que tiverem sido bloqueados em conformidade com o n. o 1 deverªo ser imediatamente apagados pela unidade central; e C 337 E/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 P aos dados relativos Cs pessoas que forem posteriormente reconhecidas e admitidas como refugiados, aplicar-se-Æ mutatis mutandis o disposto no œltimo per,odo do artigo 7. o. O Conselho adoptarÆ as regras de execu3ªo que regerªo a 3. elabora3ªo das estat,sticas mencionadas no n. o 2. Artigo 9. o Responsabilidade em matØria de utiliza(cid:24)ªo dos dados 1. O Estado-Membro de origem Ø responsÆvel: a) pela legalidade da recolha das impressıes digitais; b) pela legalidade da transmissªo (1) C Unidade Central das im- pressıes digitais e dos outros dados referidos no n. o 1 do artigo 5. o; c) pela exactidªo e pela actualiza3ªo dos dados aquando da transmissªo C Unidade Central; d) sem preju,zo da responsabilidade da Comissªo, pela legali- dade do registo (1), da conserva3ªo, da rectifica3ªo e do apagamento dos dados na base de dados central; e) pela legalidade da utiliza3ªo dos resultados da compara3ªo das impressıes digitais transmitidas pela Unidade Central. Nos termos do artigo 10. o, o Estado-Membro de origem 2. garantirÆ a seguran3a de tais dados antes e durante a trans- missªo C Unidade Central, bem como a seguran3a dos dados que dela receba. c) tomarÆ as medidas necessÆrias para garantir a seguran3a da Unidade Central nos termos do artigo 10. o; d) garantirÆ que apenas as pessoas autorizadas a trabalhar na Unidade Central tenham acesso aos dados registados na base de dados central, sem preju,zo do disposto no artigo 15. o. 5. Os Estados-Membros garantirªo que a utiliza3ªo dos da- dos registados na base de dados central para fins nªo previstos nos objectivos do Eurodac, estabelecidos no n. o 1 do artigo 1. o, seja punida em conformidade. Artigo 10. o Seguran(cid:24)a O Estado-Membro de origem tomarÆ as medidas necessÆ- 1. rias para: a) Impedir o acesso de pessoas nªo autorizadas Cs instala3ıes nacionais em que sªo efectuadas as opera3ıes que incum- bem ao Estado-Membro em conformidade com o objectivo do Eurodac (controlos C entrada das instala3ıes); b) Impedir que pessoas nªo autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac (con- trolo dos suportes de dados); c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem (controlo do registo de dados); d) Impedir o registo nªo autorizado de dados no Eurodac, bem como qualquer altera3ªo ou apagamento nªo autorizados de dados registados no Eurodac (controlo da introdu3ªo de dados); 3. O Estado-Membro de origem serÆ responsÆvel pela iden- tifica3ªo final dos dados nos termos do n. o 6 do artigo 4. o. e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas autorizadas s= tenham acesso aos dados da sua competŒncia (controlo do acesso) (2); 4. A Comissªo garantirÆ a gestªo da Unidade Central nos termos das disposi3ıes da presente Conven3ªo e das regras de execu3ªo adoptadas pelo Conselho. Em especial, a Comissªo: f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as insta¼ncias a quem podem ser transmitidos, atravØs de equi- pamento de transmissªo de dados, os dados registados no Eurodac (controlo da transmissªo); a) adoptarÆ medidas destinadas a assegurar que as pessoas que trabalham na Unidade Central nªo utilizarem os dados re- gistados na base de dados central para fins nªo previstos nos objectivos do Eurodac, estabelecidos no n. o 1 do artigo 1. o; b) garantirÆ que as pessoas que trabalham na Unidade Central satisfa3am todos os pedidos, apresentados pelos Estados- -Membros nos termos do disposto na presente Conven3ªo, de registo, compara3ªo, rectifca3ªo e apagamento dos dados por que sejam responsÆveis; g) Impedir a leitura, a c=pia, a altera3ªo ou o apagamento de dados durante, respectivamente, a transmissªo directa de dados para a base de dados central e vice-versa, bem como durante o transporte de suportes de dados para a Unidade Central e vice-versa (controlo do transporte). 2. No que respeita ao funcionamento da Unidade Central, a Comissªo Ø responsÆvel pela aplica3ªo das medidas acima enunciadas. (1) A transmissªo efectuada nos termos do n. o 4, segundo travessªo, do artigo 2. o jÆ inclui o registo. (2) A possibilidade de registar as tentativas nªo autorizadas de acesso aos dados deverÆ ser precisada, quer nas regras de execu3ªo, quer ao elaborar o caderno de encargos. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/57 Artigo 11. o Acesso aos dados registados no Eurodac e respectiva rectifica(cid:24)ªo ou apagamento O Estado-Membro de origem terÆ acesso aos dados que 1. tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central, nos termos do disposto na presente Conven3ªo. Nenhum Estado-Membro poderÆ proceder a buscas nos dados transmitidos por outro Estado-Membro, nem receber tais dados, excepto os que resultem da compara3ªo referida no n. o 5 do artigo 4. o. As insta¼ncias dos Estados-Membros com acesso, nos ter- 2. mos do n. o 1, aos dados registados na base de dados central sªo as designadas por cada Estado-Membro. Cada Estado-Membro enviarÆ ao depositÆrio a lista dessas insta¼ncias. 3. S= o Estado-Membro de origem terÆ o direito de alterar os dados que transmitiu C Unidade Central, corrigindo-os ou completando-os, ou de os apagar, sem preju,zo do apagamento efectuado em aplica3ªo do artigo 6. o. Se o Estado-Membro de origem registar os dados directamente na base de dados central, farÆ directamente a sua altera3ªo ou apagamento. Se o Estado- -Membro de origem nªo registar os dados directamente na base de dados central, a Unidade Central deverÆ alterar ou apagar esses dados a pedido desse Estado-Membro. Se um Estado-Membro ou a Unidade Central tiver ele- 4. mentos que indiquem que determinados dados registados na base central de dados sªo factualmente incorrectos, advertirÆ desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente poss,vel. AlØm disso, se um Estado-Membro tiver elementos que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central em viola3ªo da presente Conven3ªo, advertirÆ tambØm desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente poss,vel. Este œltimo verificarÆ os dados em causa, procedendo, se necessÆrio, C sua imediata altera3ªo ou apagamento. A Comunidade Europeia serÆ tambØm responsÆvel pelos 3. danos causados C base de dados central. Contudo, se o dano se dever C incapacidade de um Estado-Membro cumprir as suas obriga3ıes ao abrigo da presente Conven3ªo, esse Estado-Mem- bro serÆ considerado responsÆvel, a menos que a Comissªo nªo tenha tomado medidas adequadas para os prevenir ou para reduzir ao m,nimo o seu impacto. 4. Os eventuais pedidos de indemniza3ªo aos Estados-Mem- bros pelos danos referidos nos n. os 1 e 3 serªo regidos pelas disposi3ıes da legisla3ªo nacional do Estado-Membro requerido. Artigo 13. o Direitos das pessoas em causa 1. No momento da recolha, os Estados-Membros informarªo o requerente de asilo da finalidade, tal como definida no n. o 1 do artigo 1. o, com que lhe sªo tiradas as impressıes digitais, bem como dos direitos que lhe assistem, nos termos do pre- sente artigo, incluindo as respectivas modalidades prÆticas. 2. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa terÆ, em confor- midade com as disposi3ıes legislativas, regulamentares e proces- suais desse Estado, direito de acesso aos dados que Ihe dizem respeito que se encontrem registados na base de dados central. Esse acesso aos dados s= poderÆ ser concedido por um Estado- -Membro. A pessoa em causa serÆ informada dos dados registados na base de dados central que Ihe digam respeito, bem como do Estado-Membro que os transmitiu C Unidade Central. 3. Se essa pessoa contestar a exactidªo de tais dados ou a legalidade do seu registo na base de dados central, poderÆ solicitar que os dados comprovadamente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilicitamente registados sejam apagados, devendo a rectifica3ªo e o apagamento ser efectuados pelo Estado-Membro que transmitiu esses dados, em conformidade com as suas dispo- si3ıes legislativas, regulamentares e processuais. Artigo 12. o Perdas e danos O Estado-Membro de origem serÆ responsÆvel, de acordo 1. com a sua legisla3ªo nacional, por quaisquer danos causados a pessoas ou a outros Estados-Membros devido C utiliza3ªo il,cita dos resultados da compara3ªo das impressıes digitais trans- mitidos pela Unidade Central. 4. Caso os direitos de rectifica3ªo e apagamento sejam exer- cidos num Estado-Membro diferente daquele(s) que trans- mitiu(transmitiram) os dados, as insta¼ncias desse Estado-Mem- bro deverªo contactar as insta¼ncias do ou dos Estados-Mem- bros em causa, a fim de que estas verifiquem a exactidªo desses dados, bem como a legalidade da sua transmissªo e registo na base de dados central. 2. A Comunidade Europeia serÆ responsÆvel, nos termos do segundo parÆgrafo do artigo 215. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, por quaisquer danos causados a pessoas ou a Estados-Membros pelo erro de pessoas que trabalham na Unidade Central, em viola3ªo das suas fun3ıes ao abrigo da presente Conven3ªo. O artigo 178. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia Ø de aplica3ªo. 5. Caso se confirme que os dados registados na base de dados central sªo comprovadamente inexactos ou foram ilici- tamente registados, o Estado-Membro que os transmitiu deverÆ rectificÆ-los ou apagÆ-los, nos termos do n. o 3 do artigo 11. o. Esse Estado-Membro confirmarÆ por escrito C pessoa em causa que tomou medidas no sentido de corrigir ou apagar os dados que lhe dizem respeito. C 337 E/58 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Se o Estado-Membro que transmitiu os dados nªo reco- 6. nhecer que os dados registados na base de dados central sªo factualmente incorrectos ou foram ilegalmente registados, ex- plicarÆ por escrito C pessoa em causa por que razªo nªo ten- ciona corrigir ou apagar esses dados. O Estado-Membro forne- cerÆ tambØm C pessoa em causa informa3ıes sobre as medidas que a mesma poderÆ tomar caso nªo aceite a explica3ªo dada. Serªo inclu,das informa3ıes sobre como interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa Cs autoridades competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro e sobre uma eventual assistŒncia financeira ou outra existente nos termos das dispo- si3ıes legislativas, regulamentares e processuais desse Estado- -Membro. Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto nos n. os 2 7. e 3 deverªo incluir todos os elementos necessÆrios C identifi- ca3ªo da pessoa em causa, incluindo as suas impressıes digi- tais. Estes dados serªo utilizados exclusivamente para efeitos da aplica3ªo dos direitos regulados nos n. os 2 e 3, ap=s o que serªo imediatamente destru,dos. Os Estados-Membros assumem o compromisso de que as 8. suas insta¼ncias competentes colaborarªo activamente para que os direitos de rectifica3ªo e apagamento previstos nos n. os 3 a 5 sejam prontamente executados. Em cada Estado-Membro, a insta¼ncia nacional de controlo 9. prestarÆ assistŒncia C pessoa em causa no exerc,cio do seu direito de acesso aos dados, nos termos do n. o 3 do artigo 14. o. A insta¼ncia nacional de controlo do Estado-Membro que 10. transmitiu os dados e a insta¼ncia nacional de controlo do Estado-Membro no qual a pessoa se encontra prestarªo assis- tŒncia e, sempre que tal Ihes seja solicitado, aconselharªo essa pessoa no exerc,cio do seu direito de corrigir ou apagar quais- quer dados. Ambas as insta¼ncias nacionais de controlo co- operarªo para esse efeito. Essa assistŒncia serÆ concedida nos termos das disposi3ıes legislativas, regulamentares e proces- suais dos Estados-Membros em questªo, em aplica3ªo da Con- ven3ªo do Conselho da Europa para a Protec3ªo das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de CarÆc- ter Pessoal, assinada em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981. Os pedidos de assistŒncia poderªo ser dirigidos C insta¼ncia nacional de controlo do Estado-Membro no qual a pessoa se encontra, que os enviarÆ C autoridade do Estado-Membro que transmitiu os dados. A pessoa em causa poderÆ igualmente requerer assistŒncia e aconselhamento C insta¼ncia nacional de controlo prevista no artigo 15. o. 11. Qualquer pessoa pode, em qualquer Estado-Membro e em conformidade com as suas disposi3ıes legislativas, regula- mentares e processuais, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa Cs insta¼ncias competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, se lhe for recusado o direito de acesso previsto no n. o 2. 12. Qualquer pessoa pode, em conformidade com as dispo- si3ıes legislativas, regulamentares e processuais do Estado- -Membro que transmitiu os dados, interpor recurso ou, even- tualmente, apresentar queixa Cs insta¼ncias competentes ou aos tribunais desse Estado-Membro, sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados cen- tral, a fim de fazer valer os seus direitos em conformidade com o n. o 3. A obriga3ªo das insta¼ncias nacionais de controlo de prestar assistŒncia e, sempre que tal lhes seja solicitado, acon- selhar a pessoa, em conformidade com o n. o 10, subsistirÆ durante todo este processo. Artigo 14. o Insta¼ncia nacional de controlo Cada Estado-Membro designarÆ a insta¼ncia ou insta¼ncias 1. nacionais de controlo responsÆveis no Estado-Membro em causa pela protec3ªo dos dados pessoais. A insta¼ncia nacional de controlo terÆ como tarefa fiscalizar, de forma isenta e con- forme com a legisla3ªo nacional aplicÆvel, a legalidade, de acordo com o disposto na presente Conven3ªo, do tratamento dos dados pessoais por parte do Estado-Membro em causa e da transmissªo dos mesmos C Unidade Central, bem como asse- gurar que os direitos das pessoas em causa nªo sejam lesados. Para o efeito, a insta¼ncia de controlo terÆ acesso aos dados tratados pelo Estado-Membro em causa. AlØm disso, o Estado- -Membro porÆ C disposi3ªo da insta¼ncia nacional de controlo as informa3ıes por ela solicitadas, facultando-lhe o acesso a todos os documentos e processos e facultando-lhe sempre o acesso a todas as instala3ıes de servi3o. Cada Estado-Membro zelarÆ por que a sua insta¼ncia na- 2. cional de controlo tenha acesso ao parecer de pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de impressıes digitais. Qualquer pessoa pode solicitar C insta¼ncia nacional de 3. controlo que verifique a legalidade do registo de dados que lhe digam respeito e da sua transmissªo C Unidade Central, bem como da sua consulta e utiliza3ªo pelo Estado-Membro em causa. O exerc,cio deste direito serÆ regido pela legisla3ªo nacional aplicÆvel C insta¼ncia nacional de controlo a quem for apresentado o pedido. Artigo 15. o Insta¼ncia comum de controlo J estabelecida uma insta¼ncia comum independente, de 1. controlo constitu,da, no mÆximo, por dois membros ou repre- sentantes das insta¼ncias de controlo de cada Estado-Membro. Cada delega3ªo disporÆ de um voto. A insta¼ncia comum de controlo Ø encarregada de super- 2. visar a actividade da Unidade Central para garantir que os direitos das pessoas visadas nªo sejam lesados em virtude do tratamento ou utiliza3ªo dos dados detidos pela Unidade Cen- tral. AlØm disso, a insta¼ncia comum controlarÆ a Iegalidade da transmissªo de dados pessoais aos Estados-Membros pela Uni- dade Central. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/59 A insta¼ncia comum de controlo Ø igualmente competente 3. para analisar as dificuldades de aplica3ªo e de interpreta3ªo inerentes ao funcionamento do Eurodac, estudar os problemas que possam surgir no exerc,cio do controlo efectuado pelas insta¼ncias nacionais de controlo e elaborar propostas de solu- 3ıes comuns para os problemas existentes. Artigo 16. o Custos 1. Os custos decorrentes do estabelecimento e do funciona- mento da Unidade Central serªo suportados pelo or3amento das Comunidades Europeias. Ao executar as suas tarefas, a insta¼ncia comum de con- 4. trolo serÆ, se necessÆrio, activamente apoiada pelas insta¼ncias nacionais de controlo. 2. Os custos incorridos pelas unidades nacionais e de li- ga3ªo destas C base de dados central ficarªo a cargo de cada Estado-Membro. A insta¼ncia comum de controlo terÆ acesso ao parecer de 5. pessoas com conhecimentos suficientes em matØria de impres- sıes digitais. 3. Os custos de transmissªo de dados a partir do Estado- -Membro de origem e da transmissªo ao mesmo dos resultados das compara3ıes ficarªo a cargo desse Estado. A Comissªo apoiarÆ a insta¼ncia comum de controlo no 6. cumprimento das suas fun3ıes. DeverÆ em especial fornecer as informa3ıes solicitadas pela insta¼ncia comum de controlo e facultar-lhe o acesso a todos os documentos e processos, bem como aos dados armazenados, e facultar-lhe sempre o acesso a todas as instala3ıes de servi3o. A insta¼ncia comum de controlo adoptarÆ por unanimi- 7. dade o seu regulamento interno. Os relat=rios da insta¼ncia comum de controlo serªo en- 8. viados Cs autoridades Cs quais as insta¼ncias nacionais de con- trolo apresentam os seus relat=rios e, a t,tulo de informa3ªo, ao Conselho. A insta¼ncia comum de controlo poderÆ alØm disso submeter em qualquer momento ao Conselho observa3ıes ou propostas de melhoramento relativas Cs tarefas de que foi in- cumbida. No exerc,cio das suas atribui3ıes, os membros da insta¼n- 9. cia comum de controlo nªo receberªo instru3ıes de nenhum governo ou organismo. A insta¼ncia comum de controlo serÆ consultada sobre a 10. respectiva parte do projecto de or3amento de funcionamento da Unidade Central do Eurodac, devendo o parecer que sobre a mesma emitir ser apenso ao projecto de or3amento em questªo. A insta¼ncia comum de controlo serÆ dissolvida ao ser 11. criada a Insta¼ncia de Controlo da Unidade Central por for3a do n. o 2 do artigo 286. o do Tratado CE inserido pelo Tratado de Amesterdªo. O =rgªo independente de supervisªo assumirÆ as fun3ıes da insta¼ncia comum de controlo e exercerÆ, para efei- tos da supervisªo da Unidade Central, todas as competŒncias que lhe sªo conferidas por for3a do acto que cria o =rgªo independente de supervisªo. Para efeitos da presente Con- ven3ªo, este =rgªo serÆ designado «Insta¼ncia de Controlo da Unidade Central». Artigo 17. o CompetŒncia do Tribunal de Justi(cid:24)a 1. O Tribunal de Justi3a Ø competente para decidir sobre qualquer lit,gio entre Estados-Membros decorrente da interpre- ta3ªo ou aplica3ªo da presente Conven3ªo, sempre que o dife- rendo nªo possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses a contar da data em que lhe tenha sido submetido por um dos seus membros. 2. O Tribunal de Justi3a Ø competente para decidir sobre qualquer lit,gio entre um ou vÆrios Estados-Membros e a Co- missªo das Comunidades Europeias decorrente da interpreta3ªo ou aplica3ªo da presente Conven3ªo, sempre que o diferendo nªo possa ser resolvido por negocia3ªo. Qualquer =rgªo jurisdicional de um Estado-Membro pode 3. solicitar ao Tribunal de Justi3a que decida a t,tulo prejudicial sobre uma questªo relativa C interpreta3ªo da presente Conven3ªo. A competŒncia do Tribunal de Justi3a estabelecida no n. o 4. 3 estÆ subordinada C sua aceita3ªo pelo Estado-Membro em questªo atravØs de uma declara3ªo nesse sentido, feita na altura da notifica3ªo referida no n. o 2 do artigo 20. o ou posterior- mente, a qualquer momento. Um Estado-Membro que tenha feito uma declara3ªo nos 5. termos do n. o 4 pode limitar a faculdade de solicitar ao Tribu- nal de Justi3a que decida a t,tulo prejudicial aos seus =rgªos jurisdicionais cujas decisıes nªo sªo suscept,veis de recurso judicial previsto no direito interno. 6. a) Sªo aplicÆveis o Estatuto do Tribunal de Justi3a das Co- munidades Europeias e o seu Regulamento de Processo. b) Em conformidade com esse Estatuto, os Estados-Mem- bros tŒm o direito, independentemente de terem ou nªo feito uma declara3ªo nos termos do n. o 4, de apre- sentar memorandos ou observa3ıes escritas ao Tribunal de Justi3a nos processos que a este tenham sido subme- tidos ao abrigo do n. o 3. 12. O Conselho poderÆ adoptar as medidas suplementares que considerar necessÆrias para permitir C Insta¼ncia de Con- trolo da Unidade Central cumprir as suas fun3ıes. 7. Ap=s a entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo, que altera o Tratado da Uniªo Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados: C 337 E/60 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 P os n. os 1 a 5 e a al,nea b) do n. o 6 deixarªo de ser aplicÆ- veis; e P aplicar-se-ªo mutatis mutandis todas as disposi3ıes pertinen- tes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, com as altera3ıes que lhe foram introduzidas pelo Tratado de Amesterdªo, em matØria de competŒncia do Tribunal de Justi3a, incluindo o artigo 68. o, e, para o efeito, todas as referŒncias ao «presente Tratado» que constem dessas dispo- si3ıes ou de disposi3ıes para que remetam, bem como as referŒncias ao «presente T,tulo», no caso do artigo 68. o, deverªo ser entendidas como referŒncias C «presente Con- ven3ªo». Artigo 18. o Controlo da execu(cid:24)ªo O Conselho superintenderÆ a execu3ªo e a aplica3ªo das dis- posi3ıes da presente Conven3ªo para assegurar a eficÆcia do funcionamento do Eurodac. Para o efeito, a Comissªo infor- marÆ o Conselho das medidas adoptadas em conformidade com o n. o 4 do artigo 9. o da presente Conven3ªo, bem como das modalidades prÆticas adoptadas para a gestªo tØcnica da Unidade Central. O Conselho, deliberando por maioria de dois ter3os das Altas Partes Contratantes, adoptarÆ as regras de execu3ªo necessÆrias. Artigo 19. o Reservas A presente Conven3ªo nªo pode ser objecto de quaisquer re- servas. Artigo 20. o Entrada em vigor 1. A presente Conven3ªo estÆ sujeita C adop3ªo pelos Esta- dos-Membros nos termos das respectivas normas constitucio- nais. em vigor no primeiro dia do terceiro mŒs seguinte a essa notifica3ªo, desde que entre em vigor na mesma data o Proto- colo que alarga o a¼mbito de aplica3ªo ratione personae da pre- sente Conven3ªo tendo em vista facilitar ainda mais a aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim. Sem preju,zo do disposto no n. o 3, a actividade do Eu- 4. rodac s= terÆ in,cio, em aplica3ªo da presente Conven3ªo, quando tiverem sido adoptadas as regras de execu3ªo a que Ø feita referŒncia no n. o 7 do artigo 4. o e no n. o 3 do artigo 8. o. Artigo 21. o ´mbito de aplica(cid:24)ªo territorial No que se refere ao Reino Unido, as disposi3ıes da presente Conven3ªo s= serªo aplicÆveis ao Reino Unido da Grª-Bretanha e da Irlanda do Norte. Artigo 22. o Adesªo A presente Conven3ªo estÆ aberta C adesªo de todos os 1. Estados que se tornem membros da Uniªo Europeia. O texto da presente Conven3ªo faz fØ na l,ngua do Estado 2. aderente, elaborado pelo Conselho da Uniªo Europeia. Os instrumentos de adesªo serªo depositados junto do 3. depositÆrio. A presente Conven3ªo entrarÆ em vigor, relativamente ao 4. Estado-Membro aderente, no primeiro dia do terceiro mŒs ap=s a data do dep=sito do seu instrumento de adesªo, ou na data de entrada em vigor da Conven3ªo se esta ainda nªo tiver entrado em vigor findo o prazo acima referido, desde que entre em vigor na mesma data, relativamente ao Estado-Membro aderente, o Protocolo que alarga o a¼mbito de aplica3ªo ratione personae da presente Conven3ªo tendo em vista facilitar ainda mais a aplica3ªo da Conven3ªo de Dublim. 2. Os Estados-Membros notificarªo o SecretÆrio-Geral do Conselho da Uniªo Europeia do cumprimento das formalidades respectivas normas constitucionais para a previstas pelas adop3ªo da presente Conven3ªo. Artigo 23. o DepositÆrio O n. o 7 do artigo 4. o e o n. o 3 do artigo 8. o da presente 3. Conven3ªo entrarªo em vigor no dia seguinte ao da notifica3ªo referida no n. o 2 pelo Estado-Membro da Uniªo Europeia C data da adop3ªo pelo Conselho do acto que estabelece a pre- sente Conven3ªo, que a tal notifica3ªo proceder em œltimo lugar. As restantes disposi3ıes da presente Conven3ªo entrarªo O SecretÆrio-Geral do Conselho da Uniªo Europeia serÆ o 1. depositÆrio da presente Conven3ªo. 2. O depositÆrio publicarÆ no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o ponto da situa3ªo das adop3ıes, adesıes e declara- 3ıes, bem como qualquer notifica3ªo relativa C presente Con- ven3ªo. 28. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 337 E/61 En fe de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo. Til bekrRftelse heraf har undertegnede befuldmRgtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten BevollmUchtigten ihre Unterschriften unter dieses ‘berein- kommen gesetzt. (cid:1)(cid:2) (cid:3)(cid:4)(cid:5)(cid:6)ø(cid:5)(cid:8) (cid:6)ø(cid:9) Æ(cid:9)ø(cid:6)(cid:11)æø, (cid:14)Ø ı(cid:3)(cid:14)ªæ(cid:18)(cid:19)(cid:14)(cid:9)(cid:6)(cid:2)(cid:20) (cid:3)º(cid:8)æ(cid:2)(cid:22)(cid:14)(cid:23)(cid:5)Ø(cid:14)Ø ı(cid:3)(cid:11)ªæÆłÆ(cid:9) (cid:6)(cid:14) (cid:3)Ææ(cid:25)(cid:9) —æø(cid:6)(cid:25)Œ(cid:14)ºº(cid:14). In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have hereunto set their hands. En foi de quoi, les plØnipotentiaires soussignØs ont apposØ leurs signatures au bas du prØsent protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit protocol hebben gesteld. Em fØ do que, os plenipotenciÆrios abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente Protocolo. TUmUn vakuudeksi alla mainitut tUysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet tUmUn yleissopimuksen. Till bevis hUrpY har undertecknade befullmUktigade undertecknat detta protokoll. Hecho en. el. de. , en un ejemplar œnico en lenguas alemana, danesa, espaæola, finesa, francesa, griega, inglesa, irlandesa, italiana, neerlandesa, portuguesa y sueca, cuyos textos son igualmente autØnticos y que serÆ depositado en los archivos de la Secretar,a General del Consejo de la Uni=n Europea. UdfRrdiget i. , den. i Øt eksemplar pY dansk, engelsk, finsk, fransk, grRsk, irsk, italiensk, nederlandsk, portugisisk, spansk, svensk og tysk, hvilke tekster alle har samme gyldighed, og deponeres i arkiverne i Generalsekretariatet for RYdet for Den EuropRiske Union. Geschehen zu. am. in einer Urschrift in dUnischer, deutscher, englischer, finnischer, franzXsischer, griechischer, irischer, italienischer, niederlUndischer, portugiesischer, schwedischer und spanischer Sprache, wobei jeder Wortlaut gleicherma\en verbindlich ist; die Urschrift wird im Archiv des Generalsekretariats des Rates der EuropUischen Union hinterlegt. ‚ªØ(cid:9)(cid:2) (cid:5)(cid:6). (cid:5)(cid:6)Ø(cid:20). (cid:5)(cid:2) (cid:11)(cid:9)Æ (cid:30)(cid:25)(cid:9)(cid:14) Æ(cid:9)(cid:6)(cid:4)(cid:6)ı(cid:3)(cid:14) (cid:5)(cid:6)(cid:8) (cid:31)Æ(cid:9)ØŒ , (cid:14)ººÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , ÆªªºØŒ , (cid:19)Ø(cid:9)ºÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , ªÆººØŒ , ª(cid:2)æ(cid:30)Æ(cid:9)ØŒ , (cid:2)ºº(cid:8)(cid:9)ØŒ , ØæºÆ(cid:9)(cid:31)ØŒ , Ø(cid:6)ÆºØŒ , (cid:3)(cid:14)æ(cid:6)(cid:14)ªÆºØŒ , Ø(cid:5)(cid:3)Æ(cid:9)ØŒ ŒÆØ (cid:5)(cid:14)ı(cid:8)(cid:31)ØŒ ªº!(cid:5)(cid:5)Æ. …ºÆ (cid:6)Æ Œ(cid:2)(cid:4)(cid:30)(cid:2)(cid:9)Æ (cid:2)(cid:4)(cid:9)ÆØ (cid:2)(cid:22)(cid:4)(cid:5)(cid:14)ı ÆıŁ(cid:2)- (cid:9)(cid:6)ØŒ(cid:18). %(cid:14) Æ(cid:9)(cid:6)(cid:4)(cid:6)ı(cid:3)(cid:14) ŒÆ(cid:6)(cid:2)(cid:6)(cid:11)Ł(cid:8) (cid:5)(cid:6)Æ Ææ&(cid:2)(cid:4)Æ (cid:6)(cid:8)(cid:20) ˆ(cid:2)(cid:9)ØŒ (cid:20) ˆæÆ(cid:30)(cid:30)Æ(cid:6)(cid:2)(cid:4)Æ(cid:20) (cid:6)(cid:14)ı (cid:1)ı(cid:30)((cid:14)ıº(cid:4)(cid:14)ı (cid:6)(cid:8)(cid:20) ¯ıæø(cid:3)ÆœŒ (cid:20) ‚(cid:9)ø(cid:5)(cid:8)(cid:20). Done at. this. day of. in a single original, in the Danish, Dutch, English, Finnish, French, German, Greek, Irish, Italian, Portuguese, Spanish and Swedish languages, all texts being equally authentic, such original being deposited in the archives of the General Secretariat of the Council of the European Union. Fait C. , le. en un exemplaire unique, en langues allemande, anglaise, danoise, espagnole, finnoise, fran3aise, grecque, irlandaise, italienne, nØerlandaise, portugaise et suØdoise, chacun de ces textes faisant Øgalement foi, exemplaire qui est dØposØ dans les archives du SecrØtariat gØnØral du Conseil de l’Union europØenne. Fatto a. , il. , in un unico esemplare in lingua danese, finlandese, francese, greca, inglese, irlandese, italiana, olandese, portoghese, spagnola, tedesca e svedese, tutti i testi facenti ugualmente fede, esemplare depositato negli archivi del Segretariato generale del Consiglio dell’Unione europea. Gedaan te. ,. , opgesteld in ØØn exemplaar in de Duitse, de Engelse, de Deense, de Spaanse, de Finse, de Franse, de Griekse, de Ierse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese en de Zweedse taal, zijnde alle teksten gelijkelijk authentiek, neergelegd in het archief van het secretariaat-generaal van de Raad van de Europese Unie. Feito em. , em. , em exemplar œnico redigido nas l,nguas espanhola, dinamarquesa, alemª, grega, finlandesa e sueca, cujas versıes fazem inglesa, igualmente fØ, o qual fica depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da Uniªo Europeia. italiana, neerlandesa, portuguesa, irlandesa, francesa, Tehty. ssa/ssU. pUivUnU. kuuta vuonna. yhtenU ainoana englannin-, espanjan-, hollannin-, iirin-, italian-, kreikan-, portugalin-, ranskan-, ruotsin-, saksan-, suomen- ja tanskankielisenU alkuperUiskappa- leena, jonka kullakin kielellU laadittu teksti on yhtU todistusvoimainen ja joka talletetaan Euroopan unionin neuvoston pUUsihteeristXn arkistoon. UtfUrdat i. den. i ett enda original pY danska, engelska, finska, franska, grekiska, iriska, italienska, nederlUndska, portugisiska, spanska, svenska och tyska sprYken, varvid alla texter Ur lika giltiga, och deponerat i arkivet vid generalsekretariatet vid Europeiska unionens rYd. C 337 E/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 11. 2000 Por el Gobierno del Reino de BØlgica For regeringen for Kongeriget Belgien F^r die Regierung des KXnigreichs Belgien ˆØÆ (cid:6)(cid:8)(cid:9) Œı((cid:11)æ(cid:9)(cid:8)(cid:5)(cid:8) (cid:6)(cid:14)ı ´Æ(cid:5)Øº(cid:2)(cid:4)(cid:14)ı (cid:6)(cid:14)ı ´(cid:2)ºª(cid:4)(cid:14)ı For the Government of the Kingdom of Belgium Pour le gouvernement du royaume de Belgique Per il Governo del Regno del Belgio Voor de Regering van het Koninkrijk Belgiº Pelo Governo do Reino da BØlgica Belgian kuningaskunnan hallituksen puolesta FXr Konungariket Belgiens regering