title: 1999/679/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Dow/Buna SOW Leuna Olefinverbund GmbH (BSL) [notificada com o número C(1999) 1469] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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text: L 269/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1999 relativa aos auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da Dow/Buna SOW Leuna Olefinverbund GmbH (BSL) [notificada com o número C(1999) 1469] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/679/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 88. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, designadamente o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta as referidas observações, Considerando o seguinte: (1) (2) (3) (4) (5) I. PROCEDIMENTO Através da sua Decisão 96/545/CE, de 29 de Maio de 1996, relativa a auxílios que a Alemanha pretendia conceder à Buna GmbH, Sächsische Olefinwerke GmbH, Leuna-Werke GmbH, Leuna-Polyolefine GmbH e BSL Polyolefinverbund GmbH (2), a Comissão autorizou auxí- lios no montante global de 9,5 mil milhões de marcos alemães (a seguir designados marcos) no contexto da privatização da Dow/Buna SOW Leuna Olefinverbund GmbH (denominada seguidamente «BSL»). Por carta de 8 de Setembro de 1997, as autoridades alemãs notificaram à Comissão dois novos acordos contratuais (o terceiro e o quarto acordos de alteração) que alteravam o acordo de privatização. Por carta de 3 de Fevereiro de 1998, a Comissão informou as autoridades alemãs da sua decisão de re- iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o relativamente aos auxílios autorizados através da sua Decisão 96/545/CE, tendo as autoridades alemãs respon- dido por carta de 3 de Março de 1998. Por carta de 1 de Abril de 1998, a Comissão solicitou informações adicio- nais, tendo recebido resposta por cartas de 9 e 19 de Junho de 1998. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios. Em 17 de Junho de 1998, realizou-se uma reunião entre a Comissão e as autoridades alemãs a fim de permitir à Comissão analisar os contratos concluídos entre a BSL e a Hoechst. (1) JO C 128 de 25. 4. 1998, p. 13. (2) JO L 239 de 19. 9. 1996, p. 1. (3) Ver nota 1. (6) (7) (8) (9) Por carta de 29 de Junho de 1998, as observações dos terceiros interessados foram transmitidas às autoridades alemãs. Por carta de 4 de Agosto de 1998, as autori- dades alemãs enviaram a sua resposta às observações apresentadas por esses terceiros. Por carta de 4 de Setembro de 1998, a Comissão voltou a solicitar novas informações, tendo recebido resposta em 29 de Setembro de 1998. Em 3 de Novembro de 1998, realizou-se uma reunião com as autoridades alemãs. Em 2 de Dezembro de 1998, a Comissão solicitou novas informações e transmitiu às autoridades alemãs para observações um estudo relativo aos contratos de forneci- mento de energia efectuado por um perito externo. (10) Por cartas de 6 de Janeiro e 15 de Março de 1999, as autoridades alemãs enviaram a sua resposta e comuni- caram igualmente um conjunto de alterações. II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS (11) A Comissão decidiu em 10 de Dezembro de 1997 re- iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o relativamente a auxílios concedidos à BSL no valor global de 9,5 mil milhões de marcos, que tinha autori- zado através da sua decisão final de 29 de Maio de 1996. Os auxílios deviam ser pagos no contexto da privatização da BSL, empresa sucessora de três dos maiores indústria química da antiga República Democrática Alemã. («Kombinate») da conglomerados (12) A autorização da Comissão de 29 de Maio de 1996 encontrava-se sujeita ao respeito de várias condições, nomeadamente a obrigação das autoridades alemãs de notificação à Comissão, nos termos do n. o 3 do artigo 93. o (actualmente: n. o 3 do artigo 88. o) do Tratado CE, de qualquer alteração do acordo de privatização. (13) No início de Setembro de 1997, as autoridades alemãs apresentaram à Comissão dois novos acordos contra- tuais (o terceiro e o quarto acordos de alteração) concluídos entre a Dow e o Bundesanstalt für vereini- gungsbedingte Sonderaufgaben (denominado seguida- mente «BvS») que alteravam o acordo de privatização. Estes acordos diziam respeito a alterações a realizar nas instalações que deviam ser construídas ou modernizadas. Embora o montante global do auxílio de 9,5 mil milhões de marcos permanecesse inalterado, ambos os acordos conduziram a grandes alterações da capacidade e dos 19. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/37 pagamentos do auxílio, que, por sua vez, alteravam a relação entre as capacidades e os montantes dos auxílios que a Comissão tinha autorizado através da sua decisão de 9 de Maio de 1996 quanto aos diferentes investi- mentos a serem realizados pela BSL. (14) Além disso, a Comissão teve conhecimento de que o novo contrato de fornecimento de energia concluído entre a BSL e a VKR (VEBA) de acordo com o requisito contido na decisão da Comissão de 29 de Maio de 1996, previa um preço muito superior durante o período de restruturação (durante o qual o BvS devia compensar os fluxos negativos de tesouraria) do que em anos poste- riores. (15) Na sua decisão de 10 de Dezembro de 1997 de reiniciar o processo, a Comissão teve em conta o facto de o montante global de auxílio de 9,5 mil milhões de marcos não ter sido afectado pelos acordos de alteração. (16) No entanto, subsistiam sérias dúvidas quanto ao facto de as alterações das capacidades de produção ocorridas no quadro da restruturação da BSL e previstas pelos terceiro e quarto acordos de alteração poderem ainda ser consi- deradas abrangidas pela decisão da Comissão de 29 de Maio de 1996. Deste modo, não era de excluir a even- tualidade de os aumentos das capacidades terem tido um impacto negativo sobre a concorrência e sobre o comércio entre os Estados-Membros. (17) As alterações relevantes previstas pelos acordos de alte- ração diziam respeito às seguintes instalações: (18) No que se refere ao melhoramento da unidade de crac- king, previa-se um aumento da capacidade de produção de etileno quimicamente puro para 60 kt/ano, necessário para a produção de etilbenzeno e, mais a jusante, para a produção de estireno. às informações (19) Neste contexto, a Comissão pretendia saber se o investi- mento a efectuar na unidade de cracking correspondia ainda autoridades alemãs antes da adopção da Decisão 96/545/CE. Era necessário em especial saber se o aumento da produção de etileno quimicamente puro alteraria a capacidade global da unidade de cracking ou se esse aumento seria efectuado no quadro dessa capacidade global. fornecidas pelas (20) Foi decidido aumentar a capacidade da unidade de produção de benzeno para 320 kt/ano. As capacidades previstas inicialmente eram de 120 kt/ano, tendo, no entanto, no quadro do procedimento inicial da Comissão nos termos do n. o 2 do artigo 88. o, já sido aumentadas para 200 kt/ano. Foi com base neste volume que a Comissão adoptou a sua Decisão 96/ /545/CE. O aumento de capacidade previsto no quarto acordo de alteração conduziu a custos adicionais de 50 milhões de marcos. (21) Ao reiniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o, a Comissão não compreendeu a razão pela qual os custos de investimento adicionais deviam ser financiados com base nos auxílios autorizados. Embora o benzeno não seja objecto de transacções, mas sim utilizado na de anilina unidade de produção de anilina da BSL, a anilina será certamente comercializada. Além disso, vários fabri- cantes à Comissão as suas preocupações acerca da unidade de produção de anilina. Por conseguinte, parecia duvidosa a compatibilidade do auxílio adicional a favor dos custos de investimento de cerca de 50 milhões de marcos. exprimiram frequentemente (22) Uma das alterações do plano de restruturação consistiu no aumento da capacidade da unidade de produção de butadieno de 45 kt/ano para 120 kt/ano, em vez da construção do reservatório de armazenamento de propano no valor de 45 milhões de marcos autorizado pela Decisão 96/545/CE, dado este reservatório deixar de ser necessário segundo o plano de restruturação alte- rado. O butadieno devia ser para utilização pela empresa na nova unidade de produção de elastómeros em solução. Foram afectados 90 milhões de marcos ao financiamento da unidade de produção de butadieno. (23) Relativamente a este último ponto, a Comissão tinha igualmente sérias dúvidas quanto ao facto de qualquer eventual financiamento concedido pelo BvS do custo de 90 milhões de marcos da expansão da unidade de produção de butadieno corresponder ainda ao mínimo absoluto de auxílio necessário para efeitos de restrutu- ração, tal como autorizado pela Decisão 96/545/CE. (24) A unidade de etilbenzeno/estireno foi incluída no plano de restruturação em substituição dos pagamentos relativos à «deficiência estrutural», inaceitáveis para a Comissão. A capacidade desta unidade devia ser aumentada de 200 kt/ano para 280 kt/ano. Ambos os produtos serão para utilização pela empresa. Nos termos do quarto acordo de alteração, o BvS não financiaria 33 milhões de marcos de custos de investimento. Os custos totais da unidade de produção seriam cerca de 75 milhões de marcos superiores aos previstos inicialmente. (25) A Comissão tinha sérias dúvidas relativamente ao auxílio a favor deste investimento devido às seguintes razões: em primeiro lugar, a capacidade inicial de 200 kt/ano parecia ser superior à comunicada à Comissão no quadro do primeiro procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o e, em segundo lugar, o facto de os 33 milhões de marcos representarem ou não o custo do aumento de capacidade, dado os custos totais da unidade de produção serem cerca de 75 milhões de marcos superiores aos previstos inicialmente. (26) A capacidade de produção de PEBD da unidade de produção de Leuna foi fixada em 160 kt/ano, em vez de 145 kt/ano. Relativamente a Comissão pretendia saber qual a razão desta alteração e, em espe- cial, se foram também introduzidas alterações nos inves- timentos. este ponto, a (27) O terceiro acordo de alteração estabelecia que a MIDER (Mitteldeutsche Erdölraffinerie, anteriormente Leuna 2000) devia contribuir com 10,5 milhões de marcos para a cons- trução da conduta para Rostock, devendo a contribuição do BvS ser reduzida na mesma medida; todavia, o limite máximo de auxílio devia manter-se inalterado. L 269/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 (28) Esta contribuição de 10,5 milhões de marcos da MIDER para a construção desta conduta conduziu claramente a um aumento dos auxílios orçamentados à disposição de outros investimentos. A Comissão considerou que o montante global de auxílios devia ser reduzido no mesmo montante, tanto mais que a MIDER era subven- cionada numa medida considerável e a sua contribuição era, por conseguinte, equivalente à concessão de auxílios ao abrigo de outros regimes. (29) A Hoechst devia construir as unidades de produção de ácido acrílico e ésteres acrílicos por conta da BSL, cuja capacidade devia ser inferior à inicialmente prevista, devendo no entanto os custos ser consideravelmente superiores ao previsto. O quarto acordo de alteração fixou em 390 milhões de marcos o limite máximo da participação do BvS neste investimento. Este acordo estabelecia que os acordos concluídos entre a BSL e a Hoechst, que até 10 de Dezembro de 1997 não se encontravam à disposição da Comissão, diziam respeito ao funcionamento e à construção das unidades de produção em questão e envolviam um pagamento a título de incentivo à Hoechst. (30) (31) (32) Relativamente a este último ponto, a Comissão receava que a Hoechst pudesse tornar-se um beneficiário do auxílio autorizado a favor da BSL. Relativamente à unidade de produção de EDC, verifi- cavam-se incoerências quanto aos dados. O anexo 7 do acordo de privatização inicial previa uma capacidade de 276 kt/ano enquanto o quarto acordo de alteração indi- cava uma capacidade de 532 kt/ano. Deste modo, a Comissão pretendia saber se o investimento realizado na unidade de cracking correspondia ainda às informações fornecidas pelas autoridades alemãs antes da adopção da Decisão 96/545/CE. Relativamente ao auxílio ao investimento de 327 milhões de marcos, que não se destinava às unidades de substituição, concedido a favor das unidades de produção de ácido ftálico, solventes e dispersantes que não faziam parte das actividades da BSL, o quarto acordo de alte- ração definia quais as unidades a encerrar e quais as unidades a manter; nestas últimas, os investimentos elevavam-se apenas a 28 milhões de marcos. O acordo estabelece ainda que os 299 milhões de marcos rema- nescentes deveriam ser afectados às seguintes unidades de substituição correspondentes a um custo total de 432 milhões de marcos: uma unidade de produção de resina de hidrocarboneto com 15 kt/ano de capacidade de produção, uma unidade de produção de poliestireno sindiotático com 36 kt/ano de capacidade de produção, uma unidade de produção de elastómeros em solução com 60 kt/ano de capacidade de produção e uma unidade de policiclohexietileno com 23 kt/ano de capa- cidade de produção. (33) Embora tenha aprovado o auxílio, a Comissão não podia aprovar a eventual concessão de auxílios a favor dos investimentos de substituição de que não teve conheci- mento, tendo assim apenas aprovado o auxílio a favor das unidades de produção de ácido ftálico, solventes e dispersantes. (34) A Comissão adoptou uma posição menos negativa quanto a estes investimentos de substituição, dado a eventualidade da sua realização ter sido expressamente mencionada no acordo de privatização e uma parte considerável do respectivo custo não dever ser finan- ciada pelo BvS. No entanto, não podia excluir que estes investimentos de substituição provocassem problemas sectoriais específicos e afectassem o comércio entre Estados-Membros numa medida contrária ao interesse comum. Por conseguinte, considerou pertinente incluir esta questão no novo procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o e convidar os terceiros interessados a apre- sentarem as respectivas observações quanto a um even- tual impacto negativo dos projectos de substituição sobre o mercado. (35) Por último, a Comissão receava o facto de os contratos de fornecimento de energia, concluídos entre a VKR e a BSL na sequência da Decisão 96/545/CE, conterem elementos de auxílio. Essa decisão excluía expressamente qualquer apoio estatal a favor do fornecimento de energia, dado a Comissão considerar esse apoio como constituindo auxílios ao funcionamento, o que era total- mente inaceitável. Além disso, estabelecia-se no artigo 5. o da decisão de 29 de Maio de 1996 que a Alemanha devia deixar de conceder quaisquer novos auxílios a favor da restruturação da BSL para além dos aprovados por essa decisão. (36) Os novos contratos de fornecimento de energia foram concluídos por um período de 19 anos (até 31 de Dezembro de 2014). Quanto ao período de restrutu- ração remanescente (até 31 de Maio de 2000) e nos termos do acordo de privatização, as perdas deviam ser cobertas pelo BvS, prevendo os contratos preços que excediam em muito os preços médios do fornecimento de energia e de calor. No entanto, relativamente ao período subsequente à restruturação, altura em que a Dow terá ela própria de financiar eventuais perdas da BSL, os contratos previam preços da energia que eram inicialmente muito inferiores ao preço médio. Estes preços aumentariam então anual e gradualmente até estarem alinhados com os preços médios em 2014. (37) As dúvidas da Comissão derivavam das enormes dife- renças entre os preços que a BSL teria de pagar durante e após o período de restruturação. Estas diferenças afigu- ravam-se artificiais, não devendo ser excluído que o preço da energia muito elevado durante o período de restruturação, altura em que as perdas seriam cobertas pelo BvS, pudesse subvencionar o preço da energia muito inferior do período subsequente. (38) Além disso, a Comissão tinha sérias dúvidas quanto ao facto dos auxílios a favor do fornecimento de energia estarem efectivamente excluídos, uma vez que, através da assunção de parte do financiamento da unidade de produção de energia da VKR pela BSL beneficiando de uma compensação concedida pelo BvS no montante de [. ] os preços da energia podiam ter sido influenciados de molde à VKR se eximir a despesas que, de outro modo, suportaria. III. OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS (39) Foram recebidas três reacções de terceiros, a saber, uma do Reino Unido, outra de um produtor português de anilina e uma terceira da própria BSL, podendo ser sintetizadas do seguinte modo: 19. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/39 (40) As autoridades britânicas partilhavam as dúvidas da Comissão quanto aos efeitos que as alterações contidas nos acordos de alteração podiam ter sobre o comércio e a concorrência no mercado comum e exprimiram espe- cial preocupação quanto aos efeitos sobre o mercado europeu da petroquímica que se encontrava, no seu parecer, numa posição de excesso de oferta. (41) O produtor português de anilina indicou que partilhava inteiramente as dúvidas da Comissão quanto a todas as questões em causa e estava confiante de que a Comissão tomaria uma decisão adequada no final do procedi- mento previsto no n. o 2 do artigo 88. o (42) A BSL justificou principalmente a sua posição com base no facto de nem as alterações introduzidas no programa de restruturação nem os contratos de fornecimento de energia conterem quaisquer elementos de auxílio. Além disso, salientou que o montante global de auxílio não tinha aumentado. Por último, chamou a atenção para o impacto negativo que o novo procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o terá sobre os novos investi- mentos relativos ao terreno industrial da BSL e solicitou à Comissão que encerrasse a sua investigação tão rapida- mente quanto possível. (47) (48) custado 150 milhões de marcos. A fim de fundamentar esta alegação, as autoridades alemãs apresentaram um estudo elaborado por um consultor independente que confirmava esses valores com base numa comparação entre o custo de uma unidade de produção com uma capacidade de 320 kt/ano e uma unidade com uma capacidade de 200 kt/ano. Relativamente a um auxílio adicional a ser pago pelo BvS para cobrir o custo de 30,5 milhões de marcos do aumento da capacidade, as autoridades alemãs compro- meteram-se a assegurar que o acordo de privatização concluído entre o BvS e a BSL seria alterado de modo a excluir qualquer contribuição do BvS para o financia- mento desse aumento de capacidade. Relativamente ao aumento da capacidade da unidade de produção de butadieno de 45 kt/ano para 120 kt/ano, as autoridades alemãs salientaram que este aumento de capacidade não foi causado por uma extensão da unidade de produção existente, mas sim pela construção de uma unidade de produção inteiramente nova de butadieno para substituir a unidade existente. Além disso, as autori- dades alemãs salientaram que o reservatório de armaze- tendo a namento de propano não será construído, Comissão, na sua Decisão 96/545/CE, aprovado um auxílio a favor da sua construção a fim de permitir à BSL ultrapassar deficiências estruturais. IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA (43) Em resposta à decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o, as autori- dades alemãs forneceram, relativamente às questões em causa, as seguintes informações relevantes: (49) Num estádio subsequente do procedimento, as autori- dades alemãs asseguraram que o acordo de privatização seria alterado de modo a que o financiamento da unidade de produção de butadieno seja inteiramente excluído do programa de restruturação, isto é, não será permitido o financiamento da construção desta unidade de produção pelo BvS. A. Alterações produção verificadas nas capacidades de (50) (44) Relativamente ao melhoramento da unidade de cracking, as autoridades alemãs salientaram que a produção de etileno quimicamente puro constituía uma tecnologia pertencente à Dow. O etileno quimicamente puro só podia ser utilizado para a produção de etilbenzeno. Mais explicitamente, não pode ser utilizado para a produção de poliolefinas. (45) De acordo com as autoridades alemãs, é prática indus- trial corrente definir a capacidade de uma unidade de cracking em termos da sua capacidade de produção de etileno. A produção de etileno quimicamente puro nesta unidade de cracking não tem qualquer influência sobre a capacidade global dessa unidade, que permanece a um nível de 450 kt/ano, tal como aprovado pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE. (46) No que diz respeito ao aumento de capacidade da unidade de produção de benzeno de 200 kt/ano para 320 kt/ano, relativamente ao qual a Comissão considerou não existir qualquer justificação para que os custos dos investi- mentos adicionais de 50 milhões de marcos devessem ser financiados pelo BvS, as autoridades alemãs salien- taram em especial que os custos adicionais se elevavam a apenas 30,5 milhões de marcos. A unidade de produção projectada com uma capacidade de 320 kt/ano custou 180,5 milhões de marcos, enquanto uma unidade de produção com uma capacidade de 200 kt/ano teria superar deficiências Esta alteração não prejudicará a justificação do auxílio aprovado pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE estruturais. Neste destinado a contexto, as autoridades alemãs descreveram dois novos projectos de infra-estruturas que, por um lado, contri- buirão para ultrapassar as deficiências estruturais das unidades de produção da empresa instaladas em três terrenos industriais diferentes, tal como era o caso do reservatório de armazenamento de propano não cons- truído, e, por outro lado, não conduzirão a quaisquer aumentos das capacidades de produção, não tendo assim qualquer impacto sobre o mercado. (51) Tratava-se dos seguintes projectos de infra-estruturas: (52) A construção de uma conduta entre a unidade de cracking em Böhlen e a unidade de Litvinov na República Checa (1) para o transporte de vários produtos e para o armazenamento desses produtos no túnel de sal de Teutschenthal. Esta conduta permitirá uma maior flexibi- lidade da produção e consumo de monómeros de hidro- carbonetos e, além disso, reduzirá os custos e será favo- rável ao ambiente, dado poderem ser evitados os trans- portes dos produtos relevantes por caminho-de-ferro ou por estrada. A utilização da conduta encontrar-se-á à disposição de outras empresas que não a BSL e poderá, de acordo com as autoridades alemãs, contribuir para o desenvolvimento do triângulo químico situado no terreno industrial de Böhlen/Schkopau. O custo global desta conduta elevar-se-á a 90 milhões de marcos. (1) Esta unidade de cracking não pertence à Dow, mas sim à Unipetrol, empresa pertencente ao Estado Checo em vias de privatização. L 269/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 (53) A construção de uma estrada de ligação entre as unidades de produção de Schkopau e a auto-estrada A 38, incluindo as zonas de parqueamento, no terreno industrial da BSL, que permitirá que o tráfego de camiões tenha acesso imediato à auto-estrada sem ter de atravessar as cidades de Halle e de Merseburg. As autoridades alemãs indi- caram que a utilização tanto da estrada como das zonas de parqueamento estará aberta ao público. Através desta medida, o tráfego local será descongestionado e, além disso, o tempo necessário para o transporte de produtos será encurtado. O custo desta medida elevar-se-á a 8 milhões de marcos. (57) (58) (54) As autoridades alemãs salientaram que estas medidas adicionais em matéria de infra-estruturas continuarão a justificar a concessão do auxílio destinado a superar as deficiências estruturais, aprovado pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE (1). Ao mesmo tempo, a contri- buição do BvS limitar-se-á ao montante previsto para a substituição do reservatório de armazenamento de propano e para o melhoramento da antiga unidade de produção de butadieno, a favor dos quais foram igual- mente aprovados auxílios pela Decisão 96/545/CE. Por conseguinte, serão inteiramente respeitados os limites máximos de auxílio (386 milhões de marcos) acordados entre o BvS e a BSL para projectos destinados a ultra- passar as deficiências estruturais, tendo sido aprovados pela Comissão e tendo já a BSL recebido pagamentos antecipados. (55) (56) Relativamente às dúvidas da Comissão quanto ao facto de a capacidade inicial da unidade de produção de etilben- zeno/estireno de 200 kt/ano ser superior à capacidade notificada no quadro do procedimento inicial nos termos do n. o 2 do artigo 88. o, as autoridades alemãs admitiram que esta capacidade não tinha sido então explicitamente comunicada à Comissão. No entanto, os custos de construção de 175 milhões de marcos foram notificados à Comissão. Este montante correspondia exactamente ao custo de uma unidade de produção com uma capacidade de 200 kt/ano. Além disso, a capacidade inscrevia-se na lógica industrial do conglomerado inte- grado, tal como aprovado pela Comissão. Deste modo, capacidade não se adicional. envolvida qualquer encontrava Relativamente às dúvidas da Comissão de que o custo da expansão da capacidade desta unidade de produção de 200 kt/ano para 280 kt/ano, tal como estabelecido no quarto acordo de alteração, se elevará efectivamente a apenas 33 milhões de marcos, dado a unidade de produção no seu conjunto custar 75 milhões de marcos mais do que inicialmente previsto, as autoridades alemãs apresentaram um estudo elaborado por um consultor independente. Este estudo confirmava que os custos adicionais se limitavam a 33 milhões de marcos. As autoridades alemãs salientaram igualmente que o BvS não participará no financiamento destes custos de inves- timento adicionais. (1) Ver ponto 9 da secção IV. Relativamente à capacidade de produção de PEBD da unidade de produção de Leuna, definida como sendo de 160 kt/ano em vez de 145 kt/ano, as autoridades alemãs salientaram que não se verificou qualquer alteração no projecto. Apenas uma utilização mais eficiente da unidade de produção conduziu ao aumento de capaci- dade, que foi inferior a 10 %. Relativamente à contribuição de 10,5 milhões de marcos da MIDER, as autoridades alemãs salientaram que esta contribuição abrangerá exclusivamente o custo dos investimentos adicionais necessários a fim de permitir à MIDER utilizar a conduta e transportar petróleo. Estes custos de investimento adicionais dizem respeito às esta- ções de limpeza, medição e análise, bem como à adap- tação da conduta ao petróleo bruto e às estações de válvulas e de bombagem. Estes investimentos adicionais serão financiados exclusivamente pela MIDER. (59) Não foi necessária uma redução da contribuição do BvS para o programa de restruturação global, dado o âmbito do projecto inicial relativo à conduta não ter sido alte- rado em absoluto. (60) (61) (62) Relativamente às unidades de produção de ácido acrílico e ésteres acrílicos, que deviam ser construídas pela Hoechst por conta da BSL e relativamente às quais a Comissão, devido à insuficiência das informações acerca dos acordos concluídos entre a BSL e a Hoechst, tinha sérias dúvidas de que a Hoechst pudesse tornar-se um benefici- ário do auxílio aprovado pela Comissão a favor da BSL, as autoridades alemãs possibilitaram à Comissão que examinasse estes acordos de modo pormenorizado. Relativamente à unidade de produção de EDC, em que se verificavam incoerências quanto aos dados, as autori- dades alemãs indicaram que não será criada qualquer capacidade adicional. A capacidade global que será criada durante ambas as fases foi indicada no anexo 13. 1 do acordo de privatização inicial aprovado pela Comissão, mencionando-se, no seu ponto 3. 3. 1, uma capacidade global de 531 kt/ano. O novo anexo 7 do quarto acordo de alteração que indicava uma capacidade de 532 kt/ano, destinava-se a clarificar esta questão. Relativamente ao auxílio aprovado a favor dos investi- mentos de substituição no montante de 327 milhões de marcos nas unidades de produção que faziam parte inte- grante da BSL (tais como as unidades de produção de ácido ftálico, solventes e dispersantes), as autoridades alemãs salientaram que estes investimentos de substi- tuição não causarão quaisquer problemas sectoriais. Tal foi confirmado pelo facto de não terem sido recebidas quaisquer observações específicas de terceiros quanto a este ponto. Além disso, as autoridades alemãs indicaram que o investimento global nestes projectos tinha sido aumentado para 460 milhões de marcos, enquanto a contribuição do BvS permaneceu inalterada ao nível de 276,3 milhões de marcos, aumentando assim significati- vamente a participação da BSL no financiamento destes projectos. 19. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/41 B. Contratos de fornecimento de energia (63) Relativamente à subvenção de [. ] paga pela BSL para a construção da central eléctrica, as autoridades alemãs salientaram que, na Alemanha, era prática corrente que um grande cliente como a BSL contribuísse para os custos de uma central que, em última instância, se desti- nava em grande medida a essa empresa. Uma tal contri- buição era inclusivamente exigida pela legislação alemã em matéria de energia. (64) Quanto à questão de se saber se os novos contratos de fornecimento de energia, devido aos enormes diferen- ciais de preços entre o período até 2000 e o período subsequente acordados nesses contratos, continham elementos de auxílio, as autoridades alemãs salientaram que esses preços eram realistas e não se encontravam inflacionados artificialmente. Em apoio desta alegação, apresentaram um estudo elaborado por um consultor que o confirmava. (65) (66) (67) (68) Todavia, as autoridades alemãs concordaram que a Comissão encomendasse um estudo elaborado por um consultor independente a fim de examinar os contratos de fornecimento de energia e as questões conexas de modo mais pormenorizado. Com base neste estudo, chegou-se às seguintes conclu- sões: Relativamente à subvenção de [. ], no estudo deter- minou-se que foi considerada parte do fluxo de tesou- raria negativo relativamente ao qual a BSL recebe uma compensação durante o período de restruturação, não tendo sido incluída no cálculo dos preços da energia durante esse período. No estudo conclui-se que era legí- timo considerar este pagamento como custos de restru- turação, dado estes custos derivarem da redução da procura de vapor da BSL registada desde a construção da central eléctrica em 1993, o que requereu assim a intro- dução de alterações nas instalações de vapor e electrici- dade nos terrenos industriais da VKR e da BSL. Era corrente na Alemanha que fosse efectuada uma contri- buição financeira por parte de grandes consumidores de inclusivamente previsto pela electricidade, sendo tal legislação alemã em matéria de energia (Secção 6 da «Energiewirtschaftsgesetz») na Alemanha no caso de novos consumidores de energia. corrente assim, e, relativamente totais máximos Relativamente aos preços do fornecimento de energia, no estudo concluiu-se, ao período compreendido entre 1 de Abril de 1996 e 31 de Maio de 2000, durante o qual a BSL tem de pagar um preço relativamente elevado por kWh, que estes preços eram superiores aos custos (custos dos combustíveis acrescidos dos custos de funcionamento e manutenção e dos custos de investimento) de uma central eléctrica a carvão. No entanto, os efeitos da liberalização do mercado da electricidade não eram ainda visíveis, isto é, não existiam ainda quaisquer forne- cedores alternativos nem a BSL era capaz de gerir uma central própria. A VKR podia utilizar a sua posição de fornecedor monopolista à BSL no período de restrutu- ração para recuperar uma parte substancialmente maior dos seus custos irrecuperáveis no decurso do período de restruturação do que posteriormente. Conclui-se igual- mente que estes preços não se encontravam durante o período em questão desalinhados com os preços previstos para clientes industriais muito importantes nos novos Länder. (69) Quanto ao período subsequente à restruturação, isto é, entre 1 de Junho de 2000 e 31 de Dezembro de 2014, em que a BSL terá de pagar um preço muito inferior pelo fornecimento de energia, no estudo concluiu-se, com base tanto num mercado da energia liberalizado em que o preço da electricidade é determinado pelo mercado e não pela VKR como na opção da BSL de construir as suas próprias instalações de geração de elec- tricidade e de vapor, que o preço a pagar pela BSL se encontra alinhado com os preços que teria de pagar se prosseguisse as outras duas opções. (70) (71) (72) Por último, no estudo analisou-se a questão de se saber se o contrato, tal como concluído entre a VKR e a BSL, tinha uma justificação comercial normal e independente do impacto potencial dos auxílios estatais concedidos a uma das empresas em causa. Concluiu-se primeiramente que a VKR não tinha qual- quer interesse em distribuir a recuperação dos seus custos ociosos por um período superior ao verificado. Caso o tivesse feito, isso teria exposto a VKR tanto ao risco de que a BSL como empresa não sobrevivesse durante toda a vigência do contrato, como a que a BSL decidisse rescindir ao contrato, provavelmente com o apoio das autoridades reguladoras alemãs, numa altura em que o mercado se tornava mais comercial. Ambos os riscos deram à VKR um forte incentivo para que impu- tasse custos adicionais a um período em que ainda gozava de um monopólio efectivo. Tendo em conta as premissas descritas anteriormente, não era necessário, de acordo com o estudo, considerar a hipótese de que a BSL procurava tirar partido das disposições em matéria de auxílios estatais a fim de explicar a estrutura de dois períodos do contrato. Além disso, a data da alteração era coerente com ambas as interpretações da altura em que as partes podiam então esperar que a VKR perdesse a sua posição de monopólio tanto relativamente às previsões em matéria de liberali- zação do mercado como quanto à altura em que seria construída a nova unidade. Por último, a BSL não estaria em posição de atacar a situação de monopólio da VKR junto das autoridades reguladoras alemãs, dado que não conseguiria demonstrar uma situação de discriminação com base em preços comparáveis cobrados a outros consumidores industriais num contexto em que a libera- lização do mercado se perspectivava. (73) Deste modo, no estudo chegou-se à conclusão de que auxílio nos elementos de não existiam quaisquer contratos de fornecimento de energia. (74) Relativamente às observações de terceiros, as autoridades alemãs afirmaram o seguinte: L 269/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 (75) Em resposta às observações das autoridades britânicas, as autoridades alemãs negaram a existência de um excesso de oferta no mercado da petroquímica. Conside- raram que a opinião das autoridades britânicas poderá ter sido influenciada pelo facto de a BP ter encerrado algumas das suas instalações no Reino Unido. A decisão de encerrar estas instalações foi tomada há já muito tempo e não foi influenciada pela situação no mercado. Esta opinião foi confirmada pelo facto de a própria BP não ter como terceiro interessado no quadro do presente procedi- mento. apresentado quaisquer observações (76) Relativamente às observações do produtor português de anilina, as autoridades alemãs consideraram que não havia qualquer necessidade de dar uma resposta especí- fica, dado estas observações não conterem quaisquer elementos não da abrangidos pelas Comissão. observações (77) Não foi dada qualquer resposta específica às observações da BSL. V. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO (78) Ao se apreciarem os pontos em questão no presente procedimento, deve ter-se em conta que a Comissão decidiu reiniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o relativamente a auxílios pagos no contexto da privatização da BSL, dado ter tido dúvidas quanto ao facto de as alterações contidas no terceiro e quarto acordos de alteração se encontrarem ainda de acordo com as conclusões da Comissão contidas na sua Decisão 96/545/CE. Deste modo, a razão subjacente ao exame da Comissão não consistiu em determinar se as altera- ções constituíam auxílios na acepção do n. o 1 do artigo 87. o do Tratado CE, susceptível de serem objecto de isenção ao abrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 87. o do Tratado CE. Em vez disso, a Comissão deve basear-se na Decisão 96/545/CE, dado especialmente o facto de o montante global de auxílio de 9,5 mil milhões de marcos aprovado pela Comissão não ter sofrido qual- quer alteração. (79) Além disso, deve ter-se em conta que o que levou a Comissão a examinar os aumentos das capacidades consistiu no facto de o BvS não dever conceder quais- quer auxílios a favor de aumentos de capacidade para além dos montantes aprovados pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE e não no facto de os aumentos de capacidade por si só serem compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais. O auxílio aprovado para a restruturação da BSL destinava-se apenas a apoiar o estabelecimento de uma base industrial mínima, devendo assim contribuir para atrair novos investi- mentos e, por conseguinte, novos aumentos de capaci- dade. Tal foi confirmado tanto pela Decisão 96/545/CE como pela decisão de 10 de Dezembro de 1997. No ponto 13. 4 da secção IV da Decisão 96/545/CE, a Comissão congratulou-se com o facto de «a Dow e a BSL tencionarem realizar investimentos no valor de 1 250 milhões de marcos para além dos realizados no âmbito do programa de privatização até ao ano 2010, de forma a assegurar a competitividade, crescimento e viabilidade económica do complexo petroquímico a longo prazo». No ponto 9. 1 da sua decisão de 10 de Dezembro de 1997, a Comissão estabeleceu claramente que «cada nova alteração que conduza a um aumento das capaci- dades de produção. deve. ser financiada pela própria empresa». Deste modo, a Comissão aceitou os investi- (80) (81) mentos adicionais e os aumentos de capacidade na condição expressa de serem financiados pela BSL. Por conseguinte, no quadro da presente investigação, a Comissão teve de se assegurar que os aumentos da capacidade realizados pela BSL não foram financiados pelo BvS. Relativamente aos dois domínios distintos objecto de exame (alterações das capacidades de produção e dos contratos de fornecimento de energia), no quadro do procedimento previsto nos termos do n. o 2 do artigo 88. o demonstrou-se o seguinte: A. Alterações das capacidades de produção Relativamente ao melhoramento da unidade de cracking, no quadro do procedimento demonstrou-se que a produção de etileno quimicamente puro na unidade de cracking da BSL não tinha qualquer influência sobre a capacidade global desta unidade, definida pela sua capa- cidade de produção de etileno que se manteve a um nível de 450 kt/ano, tal como aprovado pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE (1). Deste modo, não se veri- fica qualquer infracção a esta decisão. (82) Quanto ao aumento de capacidade da unidade de produção de benzeno de 200 kt/ano para 320 kt/ano, relativamente ao qual a Comissão considerou não existir qualquer razão que justificasse que custos de investimento adicio- nais de 50 milhões de marcos devessem ser financiados considerando, no com base no auxílio aprovado, entanto, que esses custos adicionais deveriam ser supor- tados pelo próprio investidor, as autoridades alemãs forneceram elementos que provaram que esses custos se elevavam apenas a 30,5 milhões de marcos. Além disso, as autoridades alemãs asseguraram que o acordo de privatização concluído entre o BvS e a BSL seria alterado por um novo acordo de alteração em que se estabelecerá que o BvS não contribuirá para os custos adicionais relativos ao aumento de capacidade. (83) (84) (85) Por conseguinte, a BSL não receberá mais nenhuns auxí- lios a favor deste projecto para além dos aprovados na Decisão 96/545/CE. Relativamente ao aumento de capacidade da unidade de produção de butadieno de 45 kt/ano para 120 kt/ano, resultado da construção de uma unidade de produção de butadieno inteiramente nova em substituição da antiga, o BvS não concederá quaisquer auxílios. Tal encontra-se assegurado pelo compromisso das autoridades alemãs de completarem o acordo de privatização com uma cláu- sula que elimina qualquer contribuição do BvS a favor do financiamento deste projecto. Deste modo, não se verifica qualquer infracção à Decisão 96/545/CE. Relativamente à unidade de produção de etilbenzeno/estireno, as autoridades alemãs forneceram informações no quadro de ambos os procedimentos no sentido de que a capacidade inicial comunicada à Comissão, no quadro do procedimento inicial nos termos do n. o 2 do artigo 88. o, se elevava a 200 kt/ano e que o custo da expansão da capacidade desta unidade de 200 kt/ano para 280 kt/ano se limitava apenas a 33 milhões de marcos. Dado no quarto acordo de alteração se estabelecer que o BvS não contribuirá para estes custos adicionais, o aumento de capacidade será exclusivamente financiado pela BSL. Deste modo, não serão pagos mais nenhuns auxílios a favor deste projecto para além dos aprovados na Decisão 96/545/CE. (1) Ver secção III. 3 da Decisão 96/545/CE. 19. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 269/43 (86) Relativamente à capacidade de produção de PEBD da unidade de produção de Leuna, alegada ser 160 kt/ano em vez de 145 kt/ano, as informações fornecidas demons- tram que não se verificou qualquer alteração no projecto e que o aumento de capacidade inferior a 10 % foi possível graças a uma utilização mais eficiente dessa unidade. Deste modo, não se verifica qualquer aumento «efectivo» da capacidade e, por conseguinte, nenhuma divergência relativamente à Decisão 96/545/CE. (87) A contribuição de 10,5 milhões de marcos da MIDER a favor da construção da conduta para Rostock cobrirá exclusiva- mente o custo dos investimentos adicionais necessários a fim de permitir à MIDER utilizar a conduta e transportar petróleo. Este investimento adicional diz respeito às esta- ções de limpeza, medição e análise, bem como à adap- tação da conduta ao petróleo bruto e às estações de válvulas e de bombagem. Este investimento adicional será exclusivamente financiado pela MIDER. Deste modo, o âmbito do projecto inicial da conduta não se encontra alterado em absoluto. Por conseguinte, este projecto continua a respeitar a Decisão 96/545/CE (1). (88) Relativamente aos acordos concluídos entre a BSL e a Hoechst quanto à construção das unidades de produção de ácido acrílico e ésteres acrílicos, verificou-se efectivamente um aumento dos custos globais de investimento de 365 milhões de marcos, o que estava previsto no contrato inicial aprovado pela Comissão. n. o entanto, deve ter-se presente que a questão que levou a Comissão a dar início ao procedimento consistia em clarificar se a Hoechst podia tornar-se um beneficiário do auxílio a ser pago a favor deste projecto. Tal deve ser excluído. Um sistema de incentivos acordado entre a BSL e a Hoechst deve assegurar que o preço que a Hoechst recebe corres- ponde às suas despesas. Dado a Hoechst ser recompen- sada se mantiver os seus preços abaixo de um nível máximo especificado, é do seu interesse manter os custos a um nível reduzido. Alem disso, deve ter-se presente que a capacidade global diminuirá em compa- ração com o plano inicial, que é difícil prever com total exactidão os custos efectivos de um novo projecto e que a contribuição global para o investimento do BvS dife- rirá apenas marginalmente. Podem verificar-se variações análogas noutros projectos de investimento da BSL. Por último, os acordos concluídos entre a BSL e a Hoechst contêm cláusulas que prevêem a realização de uma audi- toria a pedido do BvS. Por conseguinte, a alteração em causa pode ser aceite no quadro da Decisão 96/545/CE. (89) Relativamente à unidade de produção de EDC, as autori- dades alemãs esclareceram que não será criada qualquer capacidade adicional. A capacidade global que será criada durante ambas as fases do programa de restrutu- ração encontra-se indicada no anexo 13. 1 do acordo de privatização inicial aprovado pela Comissão. n. o ponto 3. 3. 1 desse anexo, menciona-se uma capacidade global de 531 kt/ano. No anexo 7 do quarto acordo de alte- ração menciona-se uma capacidade de 532 kt/ano com o objectivo de clarificar a situação. Por conseguinte, não se verifica qualquer infracção à Decisão 96/545/CE. (1) Ver secção IV, ponto 6. 9 da Decisão 96/545/CE. (90) No que diz respeito ao auxílio aprovado a favor dos investimentos de substituição no montante de 327 milhões de marcos (2), no quadro do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o demonstrou-se, tal como a Comissão já calculava aquando do início do procedi- mento, que estes investimentos não eram susceptíveis de causar quaisquer problemas sectoriais. Estes investi- mentos não foram objecto de observações por parte de terceiros, única razão pela qual a Comissão decidiu incluir estes investimentos na sua investigação. Além disso, deve lembrar-se que foi aumentado o investimento global a favor destes projectos para 460 milhões de marcos ao mesmo tempo que a contribuição do BvS permaneceu inalterada a um nível de 276,3 milhões de marcos, aumentando assim a participação da Dow no financiamento destes novos projectos de investimento. B. Contratos de fornecimento de energia (91) No estudo encomendado pela Comissão e elaborado por um consultor independente examinou-se pormenoriza- damente os fundamentos das diferenças de preços do fornecimento de energia e chegou-se à conclusão de que os contratos de fornecimento de energia concluídos entre a VKR e a BSL não terão necessariamente conse- quências sobre outros aspectos nem permitem concluir que os auxílios estatais concedidos para outros efeitos não foram utilizados de modo adequado. Além disso, no estudo salientou-se que a contribuição da BSL para a construção da central eléctrica constitui uma prática corrente na Alemanha, sendo inclusivamente prevista pela legislação alemã em matéria de energia. (92) Por conseguinte, não se encontra envolvido qualquer elemento de auxílio nos contratos de fornecimento de energia. C. Os dois projectos de infra-estruturas adicionais (93) À luz do que antecede, a Comissão conclui, pressupondo que as alterações ao terceiro e quarto acordos de alte- ração anunciadas pelas autoridades alemãs serão incor- poradas num quinto acordo de alteração, que nenhuma das questões em causa, que motivaram o reinício do procedimento nos termos do n. o 2 do artigo 88. o, apre- senta qualquer infracção à sua Decisão 96/545/CE. No entanto, permanece ainda um ponto não explicitamente abordado na Decisão 96/545/CE e que a Comissão tem, por conseguinte, de examinar a sua cobertura por essa decisão. Esta questão diz respeito ao financiamento pelo BvS dos dois projectos de infra-estruturas em substi- tuição das suas contribuições a favor da unidade de produção de butadieno e da construção anulada do reservatório de armazenamento de propano, aprovadas pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE como fazendo parte de vários projectos que permitiriam à BSL ultra- passar deficiências estruturais. Tem assim de se examinar se estes dois projectos se encontram de acordo com as razões que serviram de justificação a esses vários projectos, a favor dos quais a Comissão autorizou auxí- lios no montante total de 384 milhões de marcos e relativamente aos quais foi efectuado um pagamento antecipado pelo BvS à BSL. (2) Ver ponto 9. 1 da decisão de 10 de Dezembro de 1997. Estes in- vestimentos vêm mencionados no ponto 8. 1. 2 do acordo de privati- zação aprovado pela Comissão. L 269/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 10. 1999 (94) O principal beneficiário de ambos os projectos de infra- -estruturas será certamente a BSL. Por outro lado, rever- terão igualmente para outras empresas benefícios signifi- cativos. A BSL não é o único produtor situado neste novo triângulo químico situado em Schkopau. Uma conduta que se encontra igualmente à disposição de outros produtores nesta zona é susceptível de contribuir para o desenvolvimento do conjunto do terreno indus- trial. O mesmo aplica-se a uma estrada de acesso directo a uma auto-estrada. Por conseguinte, ambos os projectos são susceptíveis de contribuir para ultrapassar as defi- ciências estruturais inegáveis existentes nos terrenos industriais em questão. Além disso, tem de se ter presente que estes dois projectos de infra-estruturas substituirão um outro projecto, o tanque de armazena- mento de propano não construído, mas aprovado pela Comissão na sua Decisão 96/545/CE. Estes dois projectos de infra-estruturas não terão certamente mais consequências negativas sobre o mercado do que o reservatório aprovado pela Comissão teria. A contri- buição do BvS de 384 milhões de marcos aprovada pela Comissão a favor desta parcela do programa de restrutu- ração permanecerá a Comissão não aprovará quaisquer novas injecções de fundos públicos, mas apenas uma alteração do destino dado a esses fundos já aprovados e concedidos à BSL sob forma de um pagamento antecipado logo após a Decisão 96/545/CE da Comissão. inalterada. Por conseguinte, VI. CONCLUSÕES (95) No quadro do procedimento previsto no n. o 2 do artigo 88. o demonstrou-se que não foram concedidos auxílios adicionais a favor da BSL, que o auxílio a ser pago corresponde ao montante autorizado e encontra-se limi- tado às capacidades aprovadas pela Comissão em 29 de Maio de 1996. Além disso, não foi determinada a exis- tência de qualquer elemento de auxílio nos contratos de fornecimento de energia. Por conseguinte, a Comissão conclui que as relativamente ao ligeiras alterações programa de restruturação são compatíveis com os prin- cípios contidos na Decisão 96/545/CE, encontram-se em conformidade com a Decisão 96/545/CE, que aprovou auxílios no contexto da privatização da BSL, sujeitos às condições e obrigações previstas no artigo 2. o Artigo 2. o A Alemanha deve apresentar um acordo de alteração, 1. prevendo o seguinte: a) O BvS não contribuirá para o financiamento do custo de 30,5 milhões de marcos relativo ao aumento de capacidade da unidade de produção de benzeno; b) O financiamento da unidade de produção de butadieno será inteiramente excluído do programa de restruturação, isto é, o BvS deixará de financiar a construção desta unidade de produção. 2. Deve ser comunicada à Comissão uma cópia do quinto acordo de alteração no prazo de um mês a contar da sua conclusão. Artigo 3. o As disposições estabelecidas na Decisão 96/545/CE continuam a vigorar. Tal aplica-se, em especial, à obrigação das autori- dades alemãs de apresentarem à Comissão relatórios semestrais sobre o andamento da restruturação e sobre o montante do auxílio pago pelo BvS. Artigo 4. o A Alemanha deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 5. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. Artigo 1. o O terceiro e quarto acordos de alteração concluídos entre a Dow/Buna SOW Leuna Olefinverbund GmbH (BSL) e o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Id-Direttiva tal-Kummissjoni 1999/51/KE tas-26 ta' Mejju 1999 li tadatta għall-progress tekniku għall-ħames darba Anness I għad-Direttiva tal-Kunsill 76/769/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, ir-regolamenti u d-dispożizzjonijiet amministrattivi ta' l-Istati Membri li għandhom x'jaqsmu mar-restrizzjonijiet dwar il-marketing u l-użu ta' ċerti sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi (landa, PCP u kadmju)Test b'relevanza għaż-ŻEE.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
dangerous substance
environmental policy
health policy
marketing restriction

text: 32 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 13/Vol. 24 31999L0051 5. 6. 1999 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 142/22 ID-DIRETTIVA TAL-KUMMISSJONI 1999/51/KE tas-26 ta’ Mejju 1999 li tadatta għall-progress tekniku għall-ħames darba Anness I għad-Direttiva tal-Kunsill 76/769/KEE dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, ir-regolamenti u d-dispożizzjonijiet amministrattivi ta’ l-Istati Membri li għandhom x’jaqsmu mar-restrizzjonijiet dwar il-marketing u l-użu ta’ ċerti sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi (landa, PCP u kadmju) (Test b’relevanza għaż-ŻEE) IL-KUMMISSJONI TAL-KOMMUNITAJIET EWROPEJ, Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi il-Komunità Ewropea, amministrattivi Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Kunsill 76/769/KEE tas-27 ta’ Lulju 1976 dwar l-approssimazzjoni tal-liġijiet, ir-regolamenti u d-dispożizzjonijiet li għandhom x’jaqsmu mar-restrizzjonijiet dwar il-marketing u l-użu ta’ ċerti sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi (1), kif l-aħħar emendata bid-Direttiva tal-Kummissjoni 97/64/KE (2) u b’ mod partikolari Artikolu 2a tagħha, introdott bid-Direttiva tal-Kunsill 89/678/KEE (3). l-Istati Membri ta’ (1) (2) ta’ l-Att l-Adeżjoni fil-kwadru ta’ Billi l-Awstrija, ta’ il-Finlandja u l-Isvezja għall-Unjoni Ewropea, b’ mod par- tikolari f’Artikoli 69, 84 u 112 rispettivament, huwa previst li tul perjodu ta’ erba’ snin mill-1 ta’ Jannar 1995 ċerti dispożizzjonijiet I mad-Direttiva 76/769/KEE ma japplikawx għall-Awstrija, għall-Finlandja u għall-Isvezja u għandhom jiġu riveduti skond il-proċeduri stabbiliti fit-Trattat KE; ta’ Anness xi komposti organostanniċi, Billi partikolarment it-tributyltin (TBT), użati għal antifouling xorta għadhom ta’ riskju għall-ambjent akwatiku u għas-saħħa umana inkluża l-possibiltà ta’ attività li tiddisturbi s-sistema endokrina; billi l-Organizzazzjoni Internazzjonali Marittima (IMO) irrikonoxxiet ir-riskju mpost mit-TBT u l-Kumitat ta’ Pro- tezzjoni ta’ l-Ambjent Marittimu ta’ l-IMO talab għal proj- bizzjoni globali ta’ l-applikazzjoni ta’ komposti organotini li jaġixxu bħala bijoċidi f’ sistemi ta’ antifouling fuq vapuri sa l-1 ta’ Jannar 2003; billi d-dispożizzjonijiet dwar it-TBT għandhom jiġu riveduti b’ kont sħiħ meħud ta’ l-iżviluppi fl-IMO; billi prodotti ta’ antifouling provduti għar-rilaxx kontrolat ta’ TBT ġew żviluppati u dawn għandhom jintu- żaw minflok żebgħa ta’ assoċjazzjoni libera; (3) (4) (5) (6) (7) Billi l-ilmijiet interni u l-Baħar Baltiku huma ambjenti speċ- jalment sensittivi; billi l-użu ta’ TBT f’ilmijiet interni tal- Komunità għandu jiġi pprojbit; billi, bħala miżura interim, l-Awstrija u l-Isvezja għandhom jitħallew iżommu dispo- l-użu ta’ TBT f’dawn żizzjonijiet aktar stretti dwar l-ambjenti sensittivi; Billi l-pentachlorophenol (PCP) xorta għadu jimponi riskju għas-saħħa u għall-ambjent minkejja r-restrizzjonijiet introdotti bid-Direttiva 76/769/KEE; billi l-użu ta’ PCP għandu jiġi ristrett aktar; billi, madankollu, ċerti użi ta’ PCP għadhom neċessarji, għal raġunijiet tekniċi, fl-Istati Membri marittimi oċeaniċi; Billi r-riżoluzzjoni tal-Kunsill tal-25 ta’ Jannar 1988 titlob għal strateġija globali biex jiġi kumbattut tniġġiż ambjentali bil-kadmju, inklużi miżuri għar-restrizzjoni ta’ l-użu tal- kadmju u biex jiġi stimolat l-iżvilupp ta’ sostituti; billi taħt r-riskji mposti bil-kadmju qegħdin jiġu stmati ir-Regolament (KEE) Nru 793/93 (4) u l-Kummissjoni tirrevedi ir-restrizzjonijiet fuq il-kadmju fid- dawl tar-riżultati; billi bħala miżura interim l-Isvezja u l-Awstrija li japplikaw restrizzjonijiet li jmorru aktar ′l bogħod jistgħu iżommu dawn; tal-Kunsill Billi l-Kumitat Xjentifiku dwar it-Tossiċità, l-Ekotossiċità u l-Ambjent ħareġ opinjonijiet dwar komposti organotini u dwar il-PCP; kontenuti Billi din id-Direttiva ma taffetwax il-leġizlazzjoni Komuni- tarja li tistabbilixxi ħtiġiet minimi għall-protezzjoni tal- ħaddiema tal-Kunsill 89/391/KEE (5) u f’Direttivi fuqha, b’mod partikolari d-Direttiva tal-Kunsill 90/394/KEE (6) u d-Direttiva tal-Kunsill 98/24/KE (7) dwar il-protezzjoni tas- saħħa u s-sigurtà tal-ħaddiema minn riskji ġejjin minn aġenti kimiċi fuq il-post tax-xogħol; fid-Direttiva individwali bażati (1) ĠU L 262, 27. 09. 76, p. 24. (2) ĠU L 315, 19. 11. 97, p. 13. (3) ĠU L 398, 30. 12. 89, p. 24. (4) ĠU L 84, 05. 04. 93, p. 1. (5) ĠU L 183, 29. 06. 89, p. 1. (6) ĠU L 196, 26. 07. 90, p. 1. (7) ĠU L 131, 05. 05. 98, p. 11. 13/Vol. 24 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 33 (8) l-miżuri previsti f’din id-Direttiva huma skond Billi l-opinjoni tal-Kumitat għall-adattament għall-progress tekniku tad-Direttivi dwar it-tneħħija ta’ ostakoli tekniċi għall-kummerċ f’sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi, Meta l-Istati Membri jadottaw dawn id-dispożizzjonijiet, dawn għandu jkollhom referenza għal din id-Direttiva jew għandu jkollhom magħhom din tal- publikazzjoni uffiċjali tagħhom. Il-proċedura għal din ir-referenza għandha tiġi adottata mill-Istati Membri. fl-okkażjoni ir-referenza ADOTTAT DIN ID-DIRETTIVA: 2. L-Istati Membri għandhom jikkomunikaw lill-Kummissjoni d-dispożizzjonijiet ewlenija tal-liġi nazzjonali li huma jadottaw fil- qasam kopert b’din id-Direttiva. Artikolu 1 Artikolu 3 Anness I mad-Direttiva 76/769/KEE huwa hawnhekk adattat għall-progress tekniku kif stabbilit fl-Anness m’ hawnhekk. Din id-Direttiva għandha tidħol fis-seħħ fl-għoxrin jum wara l-pubblikazzjoni tagħha fil-Ġurnal Uffiċjali tal-Komunitajiet Ewropej. Artikolu 2 1. L-Istati Membri għandhom jadottaw u jippubblikaw d-dispożizzjonijiet neċessarji sabiex jikkonformaw ma’ din id-Direttiva sa mhux aktar tard mid-29 ta’ Frar 2000 u għandhom minnufih jinfurmaw lill-Kummissjoni b’dan. Għandhom jappli- kaw dawn id-dispożizzjonijiet mill-1 ta’ Settembru 2000. Madan- kollu, l-Awstrija, l-Finlandja u l-Isvezja jistgħu japplikaw dawn id-dispożizzjonijiet mill-1 ta’ Jannar 1999 ħlief meta speċifikat xort’oħra fl-Anness. Artikolu 4 Din id-Direttiva hija ndirizzata lill-Istati Membri. Magħmula Brussel, fis-26 ta’ Mejju 1999. Għall-Kummissjoni Martin BANGEMANN Membru tal-Kummissjoni 34 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 13/Vol. 24 ANNESS F’Anness I mad-Direttiva 79/769/KEE, il-punti 21, 23 u 24 huma emendati kif ġej: 1. Il-Punt 21 huwa sostitwit b’dan li ġej: “21. Komponenti Organostanniċi 1. Ma jistgħux jitiqiegħdu fis-suq għall-użu bħala sustanzi u kostitwenti ta’ preparazzjonijiet meta jaġixxu bħala bioċidi f’assoċjazzjoni libera ma żebgħa antifouling. 2. Ma jistgħux jintużaw bħala sustanzi u kostitwenti ta’ preparazzjonijiet meta jaġixxu bħala bioċidi għall-prevenzjoni ta’ tniġġiż minn mikroorganiżmi, pjanti jew annimali ta’: (a) il-buq ta’: — dgħajjes ta’ tul globali, kif definit bl-ISO 8666, ta’ inqas minn 25 metru; — bastimenti ta’ kwalukwe tul għal użu predominanti f’passaġġi fuq l-ilma u lagi nterni; (b) gaġeġ, żubruni, xbieki u kull strument jew apparat ieħor użat għall-biedja tal-ħut u tal- molluski; (ċ) kwalunkwe għodda jew apparat totalment jew parzjalment mgħaddas fl-ilma, Dawn is-sustanzi u preparazzjonijiet — jistgħu jitqiegħdu fis-suq biss f’ pakketti ta’ volum ugwali għal jew aktar minn 20 litru, — ma jistgħux jinbiegħu lill-pubbliku ġenerali imma biss lil utenti professjonali. Mingħajr preġudizzju għall-applikazzjoni ta’ dispożizzjonijiet Kommunitarji oħra dwar il-klassifika, l-imballaġġ u l-ittikkettar ta’ sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi, l-imballaġġ ta’ dawn il-preparazzjonijiet għandu jkun jinqara u mmarkat b’ mod li ma jitħassarx kif ġej: ‘M’ għandux jintuża fuq dgħajjes ta’ tul totali ta’ inqas minn 25 metru, jew fuq bastimenti ta’ kwalunkwe tul għal użu predominanti f’passaġġi fuq l-ilma interni u lagi, jew fi kwalunkwe għodda jew apparat li jintuża għall-biedja ta’ ħut u molluski Ristrett għal użu professjonali. ’ 3. Id-dispożizzjonijiet imsemmija fis-Sezzjoni 2(a) u d-dispożizzjonijiet speċjali ta’ l-ittikkettar tas- Sezzjoni 2 huma applikabbli għall-Isvezja u l-Awstrija mill-1 ta’ Jannar 2003 u jiġu riveduti mill- Kummissjoni f’ kooperazzjoni ma’ l-Istati Membri u dawk li kellhom xi interessi qabel din id-data. 4. Ma jistgħux jintużaw bħala sustanzi u kostitwenti ta’ preparazzjonijiet intiżi għall-użu fit- trattamenti ta’ ilmijiet industrijali. ” 2. Il-Punt 23 huwa sostitwit b’ dan li ġej: “23. Il-Pentachlorophenol (CAS Nru 87- 86-5) u il-melħ u l-esteri tiegħu M’għandhomx jintużaw f’ konċentrazzjoni ugwali għal jew akbar minn 0,1 % skond il-massa f’ sus- tanzi jew preparazzjonijiet mqiegħda fis-suq. 13/Vol. 24 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 35 B’ deroga sal-31 ta’ Diċembru 2008 Franza, l-Irlanda, il-Portugall, Spanja u r-Renju Unit jistgħu jagħżlu li ma japplikawx din id-dispożizzjoni għal sustanzi u preparazzjonijiet intiżi għall-użu f’ installazzjonijiet industrijali li ma jippermetux l-emissjoni u/jew l-iskarika ta’ pentachlorophenol (PCP) fi kwantitajiet akbar minn dawk stipulati bil-leġislazzjoni eżistenti: (a) fit-trattament ta’ l-injam. Madankollu, injam trattat ma jistax jintuża: — ġewwa bini kemm jekk għal skopijiet dekorattivi u kemm jekk le, ikun xi jkun l-iskop tagħ- hom (residenza, impieg, rikreazzjoni), — għall-fabbrikazzjoni u r-ritrattament ta’: (i) kontenituri intiżi għal skopijiet ta’ tkabbir (ii) imballaġġ li jista’ jiġi f’ kuntatt ma’ materja prima, prodotti intermedji jew lesti ddestinati għall-konsum uman u/jew mill-annimali (iii) materjali oħra li jistgħu jikkontaminaw il-prodotti msemmija f’ (i) u (ii) (b) fl-imprenjazzjoni ta’ fibri u tessili robusti mhux maħsuba b’ ebda mod għall-ilbies jew għal armar dekorattiv; (ċ) b’ eċċezzjoni speċjali, l-Istati Membri jistgħu fuq bażi ta’ każ b’ każ, jawtorizzaw fit-territorju tagħhom professjonisti speċjalizzati biex iwettqu in situ u għal bini ta’ interess kulturali, artistiku u storiku, jew f’ emerġenzi, trattament rimedjali ta’ timber u measonry infettat bil-fungu fusarjosi (Serpula lacrymans) u bil-fungu cubic rot. Fi kwalunkwe każ: (a) Il-Pentachlorophenol użat waħdu jew bħala komponent ta’ preparazzjonijiet impjegati fil-kwadru ta’ l-eċċezzjonijiet ta’ hawn fuq għandu jkollu kontenut totali ta’ hexachlorodibenzoparadioxin (HCDD) ta’ mhux iktar minn żewġ partijiet għal kull miljun (ppm); (b) dawn is-sustanzi u preparazzjonijiet ma jistgħux: — jitqiegħdu fis-suq ħlief f’ pakketti ta’ 20 litru jew iktar; — jinbiegħu lill-pubbliku in ġenerali. Mingħajr preġudizzju għall-implimentazzjoni ta’ dispożizzjonijiet Komunitarji oħra li jikkonċernaw il-klassifikazzjoni, l-imballaġġ u l-ittikkettar ta’ sustanzi u preparazzjonijiet perikolużi, l-imballaġġ ta’ dawn il-preparazzjonijet għandu jiġi mmarkat b′ mod ċar u li ma jitħassarx:‘Riżervat għal użu industrijali u professjonali’ Barra minn hekk, din id-dispożizzjoni m’għandhiex 91/689/KEE (2) tapplika għal skart kopert bid-Direttivi 75/442/KEE (1)u (1) ĠU L 194, tal-25. 7. 1975, p. 39 (2) ĠU L 377, tal-31. 12. 1991, p. 20” 3. Is-sezzjoni li ġejja tiżdied mal-Punt 24 (il-kadmju) wara s-Sezzjoni 3: “4. L-Awstrija u l-Isvezja, li diġà japplikaw restrizzjonijiet għall-kadmju li jmorru lil hinn minn dawk stipulati fis-Sezzjonijiet 1, 2 u 3 jistgħu jibqgħu japplikaw dawn ir-restrizzjonijiet sal- 31 ta’ Diċembru 2002. tirrevedi d-dispożizzjonijiet dwar il-kadmju f’Anness I mad-Direttiva 76/769/KEE qabel din id-data fid-dawl tar-riżultati ta’ l-istima ta’ riskju għall-kadmju u ta’ l-iżvilupp ta’ tagħrif u tekniki fir-rigward ta’ sostituti għall-kadmju. ” Il-Kummissjoni


title: 1999/355/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 26ης Μαΐου 1999, για έκτακτα μέτρα κατά της διάδοσης του Anoplophora glabripennis (Motschulsky) όσον αφορά την Κίνα (εκτός από το Χονγκ Κονγκ) [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 1346]

eurovoc_concepts:
China
import
originating product
plant disease
plant health control
wood product

text: 1. 6. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 137/45 APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 26gr La(cid:155)ou 1999 cia (cid:146)jtajta l(cid:146)tqa jat(cid:145) tgr di(cid:145)dosgr tou Anoplophora glabripennis (Motschulsky) (cid:149)som avoq(cid:145) tgm J(cid:148)ma (ejt(cid:149)r ap(cid:149) to Womcj Jomcj) [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1999) 1346] (1999/355/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:147) (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tgm odgc(cid:148)a 77/93/EOJ tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 21gr Dejel- bq(cid:148)ou 1976, peq(cid:148) tym l(cid:146)tqym pqostas(cid:148)ar jat(cid:145) tgr eisacyc(cid:147)r stgm Joim(cid:149)tgta oqcamisl(cid:150)m epibkab(cid:150)m cia ta vut(cid:145) (cid:147) ta vutij(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mta jai jat(cid:145) tgr en(cid:145)pkys(cid:147)r tour emt(cid:149)r 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Ta (cid:146)jtata l(cid:146)tqa pou jahoq(cid:148)fomtai sto paq(cid:145)qtgla evaql(cid:149)fo- mtai l(cid:149)mo stgm nuke(cid:148)a pou en(cid:145)cetai ap(cid:149) tgm J(cid:148)ma stir (cid:147) let(cid:145) tir 10 Ioum(cid:148)ou 1999. (cid:129)qhqo 2 Le tgm epiv(cid:151)kang tym diat(cid:145)neym tgr odgc(cid:148)ar 94/3/EJ tgr Epitqop(cid:147)r (3), ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg eisacyc(cid:147)r paq(cid:146)woum stgm Epi- tqop(cid:147) jai sta (cid:145)kka jq(cid:145)tg l(cid:146)kg, pqim ap(cid:149) tir 31 Ojtybq(cid:148)ou 1999, keptoleq(cid:147) tewmij(cid:147) (cid:146)jhesg swetij(cid:145) le tom ep(cid:148)sglo (cid:146)kecwo pou amav(cid:146)qetai sto sgle(cid:148)o 2 tou paqaqt(cid:147)lator. (1) EE L 26 tgr 31. 1. 1977, s. 20. (2) EE L 15 tgr 21. 1. 1998, s. 34. (3) EE L 32 tgr 5. 2. 1994, s. 37· dioqhytij(cid:149) stgm EE L 59 tgr 3. 3. 1995, s. 30. L 137/46 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 6. 1999 (cid:129)qhqo 3 (cid:129)qhqo 5 Ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg pqosaql(cid:149)foum ta l(cid:146)tqa ta opo(cid:148)a (cid:146)woum ecjq(cid:148)mei cia ma pqostateuho(cid:151)m ap(cid:149) tgm eisacyc(cid:147) jai tg di(cid:145)dosg tou Anoplophora glabripennis (Motschulsky), jat(cid:145) tq(cid:149)po (cid:150)ste ta l(cid:146)tqa ma sulvymo(cid:151)m le to (cid:145)qhqo 1. (cid:129)qhqo 4 G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg amaheyqe(cid:148)tai to aqc(cid:149)teqo l(cid:146)wqi tir 31 Dejelbq(cid:148)ou 1999. G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg apeuh(cid:151)metai sta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg. Bqun(cid:146)kker, 26 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r PAQAQTGLA Cia tour sjopo(cid:151)r tym diat(cid:145)neym tou (cid:145)qhqou 1, pq(cid:146)pei ma tgqgho(cid:151)m ta aj(cid:149)kouha (cid:146)jtajta l(cid:146)tqa: 1. Nuke(cid:148)a, jatacyc(cid:147)r J(cid:148)mar (ejt(cid:149)r ap(cid:149) to Womcj Jomcj) pkgm tgr nuke(cid:148)ar jymov(cid:149)qym (Coniferales), up(cid:149) tg loqv(cid:147): (cid:190) jibyt(cid:148)ym j(cid:145)he lec(cid:146)hour, javasi(cid:150)m, tulp(cid:145)mym jai paq(cid:149)loiym eid(cid:150)m susjeuas(cid:148)ar, apk(cid:150)m paket(cid:150)m, paket(cid:150)m-jibyt(cid:148)ym jai (cid:145)kkym epip(cid:146)dym epivamei(cid:150)m cia tg v(cid:149)qtysg, stevam(cid:150)m cia pak(cid:146)ter pou wqgsilo- poio(cid:151)mtai pqor to paq(cid:149)m cia tg letavoq(cid:145) amtijeil(cid:146)mym (cid:149)kym tym eid(cid:150)m (cid:147) (cid:190) nuke(cid:148)ar pou wqgsilopoie(cid:148)tai cia tgm ajimgtopo(cid:148)gsg (cid:147) tg st(cid:147)qing voqt(cid:148)ou, sulpeqikalbamol(cid:146)mgr tgr nuke(cid:148)ar g opo(cid:148)a dem (cid:146)wei diatgq(cid:147)sei tg vusij(cid:147) svaiqij(cid:147) epiv(cid:145)mei(cid:145) tgr pq(cid:146)pei ma apovkoi(cid:150)metai jai ma e(cid:148)mai apakkacl(cid:146)mg ap(cid:149) op(cid:146)r lecak(cid:151)teqer tym 3mm ecjaqs(cid:148)yr, oveik(cid:149)lemer se (cid:146)mtola, (cid:147) ma ngqa(cid:148)metai se jk(cid:148)bamo l(cid:146)wqir (cid:149)tou g ucqas(cid:148)a tgr ma e(cid:148)mai walgk(cid:149)teqg ap(cid:149) 20 %, ejvqasl(cid:146)mg se ejatostia(cid:148)a amakoc(cid:148)a ep(cid:148) ngq(cid:145)r ous(cid:148)ar pou epitucw(cid:145)metai le jat(cid:145)kkgko sumduasl(cid:149) wq(cid:149)mou/heql(cid:149)tgtar. 2. G sull(cid:149)qvysg le tir diat(cid:145)neir pou amav(cid:146)qomtai sto sgle(cid:148)o 1 ek(cid:146)cwetai ap(cid:149) ta aql(cid:149)dia ep(cid:148)sgla (cid:149)qcama pou amav(cid:146)qomtai stgm odgc(cid:148)a 77/93/EOJ


title: Verordening (EG) nr. 1085/1999 van de Commissie van 26 mei 1999 tot vaststelling van de minimumverkoopprijzen voor rundvlees te koop aangeboden in het kader van de in Verordening (EG) nr. 837/1999 bedoelde openbare inschrijving

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
fixing of prices
minimum price
selling price

text: 27. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 131/33 VERORDENING (EG) Nr. 1085/1999 VAN DE COMMISSIE van 26 mei 1999 tot vaststelling van de minimumverkooppr¶zen voor rundvlees te koop aange- boden in het kader van de in Verordening (EG) nr. 837/1999 bedoelde openbare inschr¶ving DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, (3) worden vastgesteld met ontvangen aanbiedingen; inachtneming van de Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatregelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor rundvlees, Gelet op Verordening (EEG) nr. 805/68 van de Raad van 27 juni 1968 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector rundvlees (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1633/98 (2), en met name op artikel 7, lid 3, (1) (2) Overwegende dat een openbare inschr¶ving heeft plaatsgevonden voor de verkoop van bepaalde hoeveelheden rundvlees, vastgesteld b¶ Verorde- ning (EG) nr. 837/1999 van de Commissie (3); Overwegende dat krachtens artikel 9 van Verorde- ning (EEG) nr. 2173/79 van de Commissie (4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2417/ 95 (5), de minimumverkooppr¶zen van het vlees dat b¶ openbare inschr¶ving wordt verkocht, moeten HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De minimumverkooppr¶zen van rundvlees voor de open- bare inschr¶ving voorzien in Verordening (EG) nr. 837/ 1999, waarvoor tot uiterl¶k 17 mei 1999 aanbiedingen konden worden ingediend, z¶n vastgesteld in de b¶lage b¶ deze verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 27 mei 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 26 mei 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 148 van 28. 6. 1968, blz. 24. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 17. (3) PB L 106 van 23. 4. 1999, blz. 2. (4) PB L 251 van 5. 10. 1979, blz. 12. (5) PB L 248 van 14. 10. 1995, blz. 39. L 131/34 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 5. 1999 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqo(cid:152)(cid:149)mta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio m(cid:146)nimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedr(cid:129)ckt in EUR/Tonne Ek(cid:145)wister pyk(cid:147)seir ejvqaf(cid:149)lemer se Euq(cid:150) am(cid:145) t(cid:149)mo Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprim(cid:130)s en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em euros por tonelada V(cid:132)himm(cid:132)ishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton a) Carne con hueso (cid:190) Kød, ikke udbenet (cid:190) Fleisch mit Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata le j(cid:149)jaka (cid:190) Bone-in beef (cid:190) Viande avec os (cid:190) Carni non disossate (cid:190) Vlees met been (cid:190) Carne com osso (cid:190) Luullinen naudanliha (cid:190) K(cid:148)tt med ben FRANCE (cid:190) Quartiers avant (cid:190) Quartiers arri(cid:138)re (cid:190) (cid:190) b) Carne deshuesada (cid:190) Udbenet kød (cid:190) Fleisch ohne Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka (cid:190) Boneless beef (cid:190) Viande d(cid:130)soss(cid:130)e (cid:190) Carni senza osso (cid:190) Vlees zonder been (cid:190) Carne desossada (cid:190) Luuton naudanliha (cid:190) Benfritt k(cid:148)tt IRELAND (cid:190) thick flank (code INT 12) (cid:190) topside (code INT 13) (cid:190) silverside (code INT 14) (cid:190) rump (code INT 16) (cid:190) flank (code INT 18) (cid:190) fore rib (code INT 19) (cid:190) shoulder (code INT 22) (cid:190) brisket (code INT 23) (cid:190) forequarter (code INT 24) 3 350 1 480 (cid:190) 1 368 (cid:190) 3 305 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisi(cid:155)n (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Bk(cid:146)pe paqaqt(cid:147)lata V jai VII tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2456/93 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2812/98 (EE L 349 tgr 24. 12. 1998, s. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de b¶lagen V en VII b¶ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comiss(cid:209)o (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: Директива 1999/52/ЕО на Комисията от 26 май 1999 година относно привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 96/96/ЕО на Съвета относно сближаване на законодателствата на държавите-членки във връзка с техническите прегледи за проверка на техническата изправност на моторните превозни средства и техните ремаркета (текст от значение за ЕИП)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
commercial vehicle
diesel fuel
motor vehicle
roadworthiness tests
transport regulations

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text: 07/т. 7 BG Официален вестник на Европейския съюз 83 31999L0052 L 142/26 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ 5. 6. 1999 ДИРЕКТИВА 1999/52/ЕО НА КОМИСИЯТА от 26 май 1999 година относно привеждане в съответствие с техническия прогрес на Директива 96/96/ЕО на Съвета относно сближаване на законодателствата на държавите-членки във връзка с техническите прегледи за проверка на техническата изправност на моторните превозни средства и техните ремаркета (текст от значение за ЕИП) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 96/96/ЕО на Съвета от 20 декември 1996 г. относно сближаване на законодателствата на държавите-членки във връзка с техническите прегледи за проверка на техническата изправност на моторните превозни средства и техните ремаркета (1) и по-специално член 7, параграф 2 от нея, (1) (2) (3) (4) (5) (6) като има предвид, че първата програма за автомобилните масла (2) определи стандарта за поддръжка на моторните превозни средства като ключов елемент от ефекта, който трафикът оказва върху качеството на въздуха; като има предвид, че точка 8. 2 от приложение II към Директива 96/96/ЕО уточнява проверките, които трябва да се извършват по време на периодични прегледи, за да се провери дали превозните средства се поддържат правилно; като има предвид, че точка 8. 2. 2 от приложение II към Директива 92/55/ЕИО на Съвета (3) определя, че от 1 януари 1996 г. за превозни средства с дизелови двигатели проверките се извършват чрез измерване на димността на отработилите газове в режим на свободно ускорение; като има предвид, че настоящата директива се състои в привеждане в съответствие с техническия прогрес, което ще подобри резултатите от измерването на емисиите на моторните превозни средства с дизелови двигатели при извършването на технически прегледи; като има предвид, че е необходимо да се продължат дейностите, свързани с изработването на алтернативни процедури за извършване на прегледи за проверка на условията, в които се поддържат моторните превозни средства с дизелови двигатели, по-специално относно емисиите на частици и азотни окиси (NOх); като има предвид, че разпоредбите на настоящата директива са в съответствие със становището на Комитета за привеждане в съответствие с техническия прогрес, посочен в директивата относно техническите прегледи за проверка на техническата изправност на моторните превозни средства и техните ремаркета, учреден съгласно член 8 от Директива 96/96/ЕО, ПРИЕ НАСТОЯЩАТА ДИРЕКТИВА: Директива 96/96/ЕО се изменя, както следва: Приложение II, точка 8. 2. 2 се заменя със следното: Член 1 „8. 2. 2. Моторните превозни средства, снабдени с двигатели със запалване чрез сгъстяване на работната смес (дизелови): а) Измерването на димността на отработилите газове се извършва в режим на свободно ускоряване (ненатоварен двигател, от режим на работа на празни обороти до режим на прекратяване на подаването на гориво) със скоростен лост в неутрално положение и включен съединител. б) Подготовка на превозното средство: 1. Превозните средства могат да се преглеждат без предварителна подготовка, въпреки че, от съображения за сигурност, проверките трябва да се извършват при загрял двигател, който е в задоволително механично състояние. (1) ОВ L 46, 17. 2. 1997 г. , стр. 1. (2) Тристранна програма между петролната и автомобилната промишленост и службите на Европейската комисия, насочена към разработването на стандарти за качество на горивото и емисиите на моторните превозни средства за 2000 година. (3) ОВ L 225, 10. 8. 1992 г. , стр. 68. 84 BG Официален вестник на Европейския съюз 07/т. 7 2. Освен изключенията, посочени в разпоредбата на буква г) 5), на никое превозно средство няма да бъде отказвано успешното преминаване на прегледа, освен ако не е подготвено предварително съгласно следните изисквания: 3. Двигателят трябва да е напълно загрял, например температурата на маслото в двигателя, измерена с помощта на сонда, поставена в отвора за проверка на нивото, трябва да бъде не по-ниска от 80о С, или да съответства на нормалната работна температура, ако тя е по-ниска, или температурата на блока на двигателя, измерена чрез нивото на инфрачервеното излъчване, да достига еквивалентна температура. Когато конфигурацията на превозното средство не позволява извършването на такова измерване, установяването на нормалната работна температура на двигателя може да бъде извършено по друг начин, например с помощта на включването на вентилатора за охлаждане. 4. Изпускателната уредба трябва да се прочисти с най-малко три цикъла на свободно ускоряване или чрез равностоен метод. в) Процедура на проверка: 1) Визуална проверка на съответните части на изпускателната уредба на моторното превозно средство, за да се провери дали няма пропуски. 2) Преди началото на всеки цикъл на свободно ускоряване двигателят и турбокомпресорът, ако има такъв, трябва да работят в режим на празен ход. За дизелови двигатели на тежкотоварни МПС това означава изчакване от поне 10 секунди след отпускането на педала за газ. 3) В началото на всеки цикъл на свободно укоряване, педалът за управление на подаването на гориво трябва да се натисне до крайно положение бързо и постепенно (на интервали по-кратки от секунда), но не рязко, така че да се достигне максимално подаване на гориво от помпата. 4) По време на всеки цикъл на свободно ускоряване, двигателят трябва да достигне до режим на прекратяване на подаването на гориво или, за превозни средства с автоматична трансмисия — до режима, определен от производителя, или, ако такава информация не е на разположение, до две трети от режима, при който се прекратява подаването на гориво, преди педалът за управление на подаването на гориво да бъде отпуснат. Това може да се провери например чрез наблюдение на режима на двигателя или като се изчака да изтече достатъчно време между първоначалното натискане на педала и неговото освобождаване, което, в случаите на превозни средства от категории 1 и 2 от приложение I, би трябвало да бъде поне две секунди. г) Максимални допустими стойности 1) Димността не трябва да превишава равнището на стойността, записано върху табелката съгласно Директива 72/306/ЕИО на Съвета (2). 2) Когато тази стойност не е на разположение или когато компетентните органи на държавите-членки решат да не я използват за позоваване, максимално допустимите стойности на коефициента на поглъщане на светлина са, както следва: максимален коефициент на поглъщане на светлина за: — дизелови двигатели с атмосферно пълнене (без турбокомпресор) = 2,5 m-1 , — дизелови двигатели с принудително пълнене (с турбокомпресор) = 3,0 m-1 или еквивалентни стойности, където се използва оборудване от вид, различен от този, използван за типово одобрение ЕО. 3) Превозни средства, регистрирани или пуснати в движение за първи път преди 1 януари 1980 г. , се освобождават от тези изисквания. 4) Превозните средства не преминават успешно прегледа, само ако средноаритметичната стойност, получена от трите последни цикъла на свободно ускоряване, превишава максимално допустимата стойност. Тази стойност може да се изчисли, като не се вземат предвид наблюдаваните стойности, които значително се отклоняват от средноаритметичната стойност, или да се изчисли с помощта на всякакъв друг статистически метод, който взима предвид разпределението на измерените стойности. Държавите-членки могат да ограничат максималния брой цикли, които трябва да се извършат по време на прегледа. 07/т. 7 BG Официален вестник на Европейския съюз 85 5) За да се избегне излишното провеждане на проверки, държавите-членки могат като изключение от разпоредбите на точка 8. 2. 2, буква г) 4), да откажат успешното преминаване на прегледа на превозни средства, на които са измерени стойности, значително надвишаващи максимално допустимите стойности след по-малко от три цикъла на свободно ускоряване или след циклите за прочистване (или прилагането на равностоен метод), установени в буква б) 3). Също така, за да се избегне излишното провеждане на проверки, държавите-членки могат, като изключение от разпоредбите на точка 8. 2. 2, буква г) 4), да одобряват при преглед превозни средства, на които са измерени стойности, значително по-ниски от максимално допустимите стойности след по-малко от три цикъла на свободно ускорение или след циклите за прочистване (или прилагането на равностоен метод), установени в буква б) 3). “ Член 2 1. Държавите-членки въвеждат в сила необходимите законови, подзаконови и административни разпоредби, за да се съобразят с настоящата директива, преди 1 октомври 2000 г. Те незабавно уведомяват Комисията за това. Когато държавите-членки приемат такива мерки, в тях се съдържа позоваване на настоящата директива или то се извършва при официалното им публикуване. Условията и редът на това позоваване се определят от държавите-членки. 2. Държавите-членки уведомяват Комисията за текстовете на основните разпоредби от националните си законодателства в областта, регулирана от настоящата директива. Настоящата директива влиза в сила на деня след нейното публикуване в Официален вестник на Европейските общности. Член 3 Адресати на настоящата директива са държавите-членки. Член 4 Съставено в Брюксел на 26 май 1999 година. За Комисията Neil KINNOCK Член на Комисията


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1080/1999 af 26. maj 1999 om revision af den foreløbige forsyningsopgørelse for sukker fra Azorerne, Madeira og De Kanariske Øer for 1998/99 i overensstemmelse med Rådets forordning (EØF) nr. 1600/92 og (EØF) nr. 1601/92

eurovoc_concepts:
Azores
Canary Islands
Madeira
sugar
supply balance sheet

text: L 131/14 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 5. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1080/1999 af 26. maj 1999 om revision af den foreløbige forsyningsopgørelse for sukker fra Azorerne, Madeira og De Kanariske Øer for 1998/99 i overensstemmelse med R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1600/92 og (EØF) nr. 1601/92 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1600/92 af 15. juni 1992 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for Azorerne og Madeira (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 562/98 (2), særlig artikel 10, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1601/92 af 15. juni 1992 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for De Kanariske Øer (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2348/96 (4), særlig artikel 3, stk. 4, og artikel 7, andet afsnit, og ud fra følgende betragtninger: (1) Den foreløbige forsyningsopgørelse for sukker for produktions(cid:134)ret 1998/99 er blevet for Azorerne, Madeira og De Kanariske Øer ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1321/98 (5) i overensstemmelse med artikel 2 i forordning (EØF) fastsat nr. 1600/92 og (EØF) nr. 1601/92; under henvis- ning til samme artikel 2 og p(cid:134) grundlag af de nye prognoser m(cid:134) forsyningsopgørelsen for disse ordninger nu revideres for produktions(cid:134)ret 1998/ 99; (2) de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i overensstemmelse med udtalelse fra Forvaltnings- komit(cid:130)en for Sukker (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 I bilaget til forordning (EF) nr. 1321/98 affattes tredje linje for produktions(cid:134)ret 1998/99 s(cid:134)ledes: »De Kanariske Øer 63 000«. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft p(cid:134) tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 26. maj 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 173 af 27. 6. 1992, s. 1. (2) EFT L 76 af 13. 3. 1998, s. 6. (3) EFT L 173 af 27. 6. 1992, s. 13. (4) EFT L 320 af 11. 12. 1996, s. 1. (5) EFT L 183 af 26. 6. 1998, s. 27