title: Regulamento (CE) n° 1125/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 111/1999 que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n° 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia

eurovoc_concepts:
Russia
agricultural product
award of contract
food aid
interest
intervention stock
meat processing industry
rice
supplies contract
supply

text: 29. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/41 REGULAMENTO (CE) N. o 1125/1999 DA COMISS(cid:212)O de 28 de Maio de 1999 que altera o Regulamento (CE) n. o 111/1999 que estabelece as normas gerais de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) n. o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agr(cid:146)colas (cid:133) Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, (6) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia em produtos agr(cid:146)colas (1), e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 4. o, (1) (2) (3) (4) (5) que Considerando (CE) o n. o 111/1999 da Comiss(cid:209)o (2) estabeleceu as normas (CE) gerais n. o 2802/98; do Regulamento Regulamento execu(cid:135)(cid:209)o de Considerando que (cid:130) conveniente introduzir certas altera(cid:135)(cid:210)es a tais normas gerais de execu(cid:135)(cid:209)o, a fim de atender (cid:133)s medidas t(cid:130)cnicas acordadas entre as autoridades da Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia e a Comiss(cid:209)o, subsequentemente (cid:133) sua entrada em vigor, relativas, nomeadamente, (cid:133)s modalidades de tomada a cargo dos produtos pelo pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio, bem como aos procedimentos pela Comiss(cid:209)o para acompanhar a execu(cid:135)(cid:209)o dos forneci- mentos; aplicados controlo de ao certificado de Considerando que importa adaptar as disposi(cid:135)(cid:210)es relativas conformidade dos produtos transformados a partir de produtos prove- nientes de exist(cid:136)ncias de interven(cid:135)(cid:209)o ou mobili- zados no mercado comunit(cid:145)rio, tendo em conta a organiza(cid:135)(cid:209)o dos controlos, bem como especificar as modalidades de tomada a cargo do produto pelo operador adjudicat(cid:145)rio do fornecimento de trans- porte fora da Comunidade; Considerando que se afigura prudente, por forma a facilitar a participa(cid:135)(cid:209)o dos operadores nas adjudica- (cid:135)(cid:210)es, aligeirar certas condi(cid:135)(cid:210)es inicialmente exis- tentes no que respeita (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de propostas, certas modalidades de bem como especificar execu(cid:135)(cid:209)o dos fornecimentos; Considerando que (cid:130) conveniente prever a aplica(cid:135)(cid:209)o imediata das altera(cid:135)(cid:210)es resultantes das medidas t(cid:130)cnicas acordadas com as autoridades russas no dom(cid:146)nio da tomada a cargo dos produtos, bem como no que respeita a certas disposi(cid:135)(cid:210)es de controlo aquando da retirada dos produtos ou rela- tivas (cid:133) libera(cid:135)(cid:209)o de garantias a favor dos operadores; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento se encontram em conformidade com o parecer de todos os Comit(cid:130)s de Gest(cid:209)o interes- sados, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O Regulamento (CE) n. o 111/1999 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. No artigo 4. o, o n. o 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. Os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o devem asse- gurar-se de que os proponentes e subcontratantes, bem como as empresas produtoras de arroz bran- queado e os matadouros que interv(cid:136)m na mobiliza(cid:135)(cid:209)o de carne de su(cid:146)no, mencionados nas propostas, disp(cid:210)em de capacidade t(cid:130)cnica e financeira para assumir as obriga(cid:135)(cid:210)es dos fornecimentos para os quais apresentam propostas. ». 2. No n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 5. o, o ponto 4 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «4. o itiner(cid:145)rio a seguir, incluindo os pontos de passagem das fronteiras e os eventuais pontos de transbordo de um meio de transporte para outro, fora do territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade; neste caso, o proponente deve comprometer-se, por escrito, a comunicar (cid:133)s autoridades e organismos que lhe ser(cid:209)o indicados pela Comiss(cid:209)o as datas dos transbordos, bem como as datas prov(cid:145)veis das principais opera(cid:135)(cid:210)es, nomeadamente de carrega- mento e de chegada ao destino, pelo menos tr(cid:136)s dias antes da sua realiza(cid:135)(cid:209)o;. ». 3. No n. o 1, al(cid:146)nea e), do artigo 5. o, o ponto 6 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «6. o compromisso do proponente de apresentar, caso se torne adjudicat(cid:145)rio, o original da ap(cid:155)lice de seguro subscrita para cobertura de todos os riscos respeitantes ao transporte;. ». 4. No n. o 1, al(cid:146)nea f), do artigo 5. o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. os nomes e empresas que endere(cid:135)os das produzem o arroz branqueado, bem como os de todos os subcontratantes e transit(cid:145)rios interve- nientes do fornecimento;. ». (1) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 12. (2) JO L 14 de 19. 1. 1999, p. 3. 5. (cid:144) suprimido o ponto 4 do n. o 1, al(cid:146)nea f), do artigo 5. o L 135/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 6. No n. o 1, al(cid:146)nea g), do artigo 5. o, o ponto 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: uma c(cid:155)pia dessa decis(cid:209)o ao ou aos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o que receberam as propostas. ». «1. o montante proposto por tonelada (l(cid:146)quida), tendo em conta as despesas de transforma(cid:135)(cid:209)o, acondicio- namento, transporte e armazenamento at(cid:130) ao est(cid:145)dio de entrega previsto em rela(cid:135)(cid:209)o ao forneci- mento;. ». 7. No n. o 1, al(cid:146)nea g), do artigo 5. o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. os nomes e endere(cid:135)os dos matadouros que interv(cid:136)m na mobiliza(cid:135)(cid:209)o dos produtos, bem como os de todos os subcontratantes e transit(cid:145)rios inter- venientes na opera(cid:135)(cid:209)o;. ». 8. (cid:144) suprimido o ponto 4 do n. o 1, al(cid:146)nea g), do artigo 5. o 9. No n. o 1, al(cid:146)nea i), do artigo 5. o, o termo «constante do anexo III» (cid:130) substitu(cid:146)do pelo termo «constante do anexo IV. ». 14. No artigo 6. o, (cid:130) suprimido o n. o 5. 15. No artigo 7. o, o n. o 1 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «1. Relativamente ao fornecimento referido no n. o 1, al(cid:146)neas a) e b), do artigo 2. o, o adjudicat(cid:145)rio deve constituir uma garantia de fornecimento no prazo de cinco dias (cid:156)teis ap(cid:155)s a notifica(cid:135)(cid:209)o da atribui(cid:135)(cid:209)o do fornecimento. Esta garantia ser(cid:145) de um montante igual ao produto da multiplica(cid:135)(cid:209)o das quantidades a retirar, por cada navio ou destino, pelo montante unit(cid:145)rio fixado no an(cid:156)ncio de concurso. A retirada da mercadoria pode ocorrer logo que o organismo de interven(cid:135)(cid:209)o comprovar que a garantia de fornecimento foi constitu(cid:146)da em conformidade com o n. o 4. ». 10. No n. o 1 do artigo 5. o, o (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 7. oA 16. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «As garantias previstas no presente regulamento devem ser constitu(cid:146)das pelos estabelecimentos de cr(cid:130)dito aprovados pelos Estados-Membros constantes da lista estabelecida pela Comiss(cid:209)o (1), nos termos do n. o 7 do artigo 3. o e do n. o 2 do artigo 10. o da Directiva 77/780/CEE do Conselho (2). (cid:144) admiss(cid:146)vel uma garantia constitu(cid:146)da por um estabelecimento aprovado e n(cid:209)o constante desta lista se o estabelecimento de cr(cid:130)dito mencionar no acto de garantia a refer(cid:136)ncia da decis(cid:209)o nacional que lhe confere aprova(cid:135)(cid:209)o. As garan- tias devem ser acompanhadas da indica(cid:135)(cid:209)o da ou das pessoas habilitadas a assinar tais documentos finan- ceiros e conter uma men(cid:135)(cid:209)o da respectiva fun(cid:135)(cid:209)o, bem como um exemplar da sua assinatura. ». 11. No artigo 5. o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. O per(cid:146)odo de validade das propostas (cid:130) de 15 dias a contar do (cid:156)ltimo dia do per(cid:146)odo de apresen- ta(cid:135)(cid:209)o das propostas. ». 12. Ao n. o 1 do artigo 6. o, (cid:130) aditado o seguinte par(cid:145)grafo: interessados devem transmitir «No que respeita a cada lote, o ou os organismos de (cid:133) interven(cid:135)(cid:209)o Comiss(cid:209)o, no prazo indicado no par(cid:145)grafo precedente, a c(cid:155)pia integral das duas melhores propostas rece- bidas, acompanhada da c(cid:155)pia da garantia e do compromisso financeiro mencionados no n. o 1, al(cid:146)neas h) e i), do artigo 5. o, bem como de um exem- plar das assinaturas das pessoas habilitadas a emitir tais documentos. ». 13. No artigo 6. o, o n. o 3 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. A Comiss(cid:209)o notificar(cid:145), logo que poss(cid:146)vel, a atri- bui(cid:135)(cid:209)o do fornecimento ao adjudicat(cid:145)rio e enviar(cid:145) 1. No que respeita aos fornecimentos relativos ao fabrico de arroz branqueado e (cid:133) mobiliza(cid:135)(cid:209)o de carne de su(cid:146)no no mercado comunit(cid:145)rio, o adjudicat(cid:145)rio receber(cid:145) o pagamento de um montante fixo de 0,45 euros por tonelada (l(cid:146)quida) e por dia, no que respeita ao arroz, e de 0,90 euros por tonelada (l(cid:146)quida) e por dia, no que respeita (cid:133) carne de su(cid:146)no, para a cobertura de todas as despesas (estacionamento, seguro, guarda, garantias, etc. ), se a tomada a cargo pelo transportador n(cid:209)o puder ocorrer nos prazos previstos por raz(cid:210)es que lhe n(cid:209)o s(cid:209)o imput(cid:145)veis. 2. No que respeita aos fornecimentos referidos no n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2. o, o certificado de retirada ser(cid:145) emitido pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o no prazo de tr(cid:136)s dias (cid:156)teis ap(cid:155)s o fim das opera(cid:135)(cid:210)es de retirada da totalidade das quantidades armazenadas num armaz(cid:130)m indicado no regulamento relativo ao forne- cimento espec(cid:146)fico. O organismo de interven(cid:135)(cid:209)o suporta as despesas decorrentes da emiss(cid:209)o tardia do certificado, determinadas por aplica(cid:135)(cid:209)o de uma taxa de juro igual (cid:133) taxa de refer(cid:136)ncia mencionada no anexo VII aplic(cid:145)vel no Estado-Membro interessado no (cid:156)ltimo dia da de apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas, majorada de 1,5 %. ». 17. No n. o 1 do artigo 9. o, o (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: fornecimentos «No que respeita aos relativos ao fabrico de arroz branqueado e (cid:133) mobiliza(cid:135)(cid:209)o de carne de su(cid:146)no no mercado comunit(cid:145)rio, o certificado de retirada deve ser elaborado em conformidade com o disposto no anexo V e assinado pelo organismo respons(cid:145)vel pelo controlo que atesta da conformidade do produto com as regras fixadas para o forneci- mento. ». 29. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/43 18. No artigo 9. o, o n. o 5 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «5. Em rela(cid:135)(cid:209)o aos fornecimentos de carne de bovino e de su(cid:146)no, o organismo de interven(cid:135)(cid:209)o que det(cid:130)m o produto e o adjudicat(cid:145)rio, ou, se aplic(cid:145)vel, o armazenista por conta do adjudicat(cid:145)rio, devem submeter-se, no territ(cid:155)rio aduaneiro da Comunidade, aos controlos exigidos e efectuados pelos agentes designados pelo pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio. ». 19. No artigo 9. o, o n. o 6 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «6. O organismo respons(cid:145)vel pelo controlo deve mandar selar os meios de transporte que saem do territ(cid:155)rio aduaneiro comunit(cid:145)rio no momento do carregamento. Em caso de transbordo fora do terri- t(cid:155)rio aduaneiro comunit(cid:145)rio, o organismo designado pela Comiss(cid:209)o deve proceder (cid:133) verifica(cid:135)(cid:209)o da integri- dade dos selos dos meios de transporte no ponto de transbordo e (cid:133) selagem dos novos meios de transporte utilizados ap(cid:155)s o transbordo. ». 20. O artigo 10. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 10. o 1. O pedido de pagamento do fornecimento deve ser apresentado ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o mencio- nado no artigo 4. o no prazo de dois meses a contar do fim do per(cid:146)odo fixado para o fornecimento no an(cid:156)ncio de concurso. Salvo caso de for(cid:135)a maior, se esta disposi(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o for respeitada, o montante do pagamento ser(cid:145) reduzido de 10 % no que respeita ao primeiro m(cid:136)s de atraso. Ser(cid:145) aplicada uma redu(cid:135)(cid:209)o de 5 % por cada m(cid:136)s de atraso suplementar. 2. O pedido de pagamento deve ser acompanhado dos seguintes documentos comprovativos: a) Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, al(cid:146)nea b), do artigo 2. o: (cid:190) uma c(cid:155)pia dos documentos de transporte, (cid:190) o original do certificado de tomada a cargo, emitido pelo organismo de controlo designado pela Comiss(cid:209)o e assinado pelo representante do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio indicado no anexo do regulamento de abertura do concurso para o fornecimento. Este ser conforme ao anexo I, documento deve (cid:190) o certificado de conformidade no est(cid:145)dio de entrega, referido no n. o 7 do artigo 9. o, (cid:190) consoante os casos, uma c(cid:155)pia do certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o ou da declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, caso n(cid:209)o seja requerido um certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o, em aplica(cid:135)(cid:209)o da regulamenta(cid:135)(cid:209)o da organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado; b) Em caso de aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, al(cid:146)nea a), do artigo 2. o, o pedido deve ser acompanhado do documento de controlo mencionado no n. o 2 do artigo 14. o, para al(cid:130)m dos documentos indicados na al(cid:146)nea a) supra. Em rela(cid:135)(cid:209)o ao fornecimento referido no n. o 1, 3. al(cid:146)neas a) ou b), do artigo 2. o, o pagamento da proposta (cid:130) efectuado at(cid:130) (cid:133) quantidade constante do certificado de tomada a cargo emitido pelo organismo de controlo designado pela Comiss(cid:209)o e assinado pelo representante do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio indicado no anexo do regulamento relativo (cid:133) abertura do concurso de fornecimento. Este documento deve ser conforme ao anexo I. Para o fornecimento referido no n. o 2 do artigo 4. 2. o, a quantidade do produto de interven(cid:135)(cid:209)o adjudicada (cid:130) posta (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do adjudicat(cid:145)rio contra apresen- ta(cid:135)(cid:209)o da prova de constitui(cid:135)(cid:209)o da garantia em apli- ca(cid:135)(cid:209)o do n. o 2 do artigo 7. o 5. Para o fornecimento referido no n. o 3 do artigo 2. o, o pagamento da proposta do adjudicat(cid:145)rio da mobiliza(cid:135)(cid:209)o do produto (cid:130) efectuado contra apresen- ta(cid:135)(cid:209)o do certificado de retirada, em conformidade com o modelo do anexo V, emitido pelo transportador e assinado pelo organismo respons(cid:145)vel pelo controlo referido no n. o 1 do artigo 9. o, ap(cid:155)s o carregamento total do lote. 6. Se a tomada a cargo no est(cid:145)dio de entrega pelo representante do pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio for retardada devido a circunst(cid:131)ncias n(cid:209)o imput(cid:145)veis ao adjudicat(cid:145)rio, as despesas suplementares suportadas por este (cid:156)ltimo s(cid:209)o reembolsadas pelo pa(cid:146)s benefici(cid:145)rio ap(cid:155)s exame dos documentos comprovativos. 7. No que respeita aos transportes em cami(cid:209)o efec- tuados no territ(cid:155)rio da Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia, o adjudi- cat(cid:145)rio, em aplica(cid:135)(cid:209)o do compromisso resultante da sua proposta, enviar(cid:145) (cid:133)s autoridades russas as facturas das despesas determinadas em conformidade com o ap(cid:136)ndice t(cid:130)cnico do memorando de acordo referido no artigo 15. o». 21. No n. o 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 12. o, a al(cid:146)nea b) passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «b) Em rela(cid:135)(cid:209)o aos fornecimentos referidos nos n. os 2 e 3 do artigo 2. o, atrav(cid:130)s da apresenta(cid:135)(cid:209)o do certi- ficado de retirada, elaborado em conformidade com o anexo V, emitido pelo transportador e assi- nado pelo organismo respons(cid:145)vel pelo controlo referido no n. o 1 do artigo 9. o». L 135/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 22. O n. o 3 do artigo 12. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «3. Sempre que se registem atrasos no est(cid:145)dio fixado para o fornecimento, a garantia de forneci- mento ser(cid:145), na parte correspondente (cid:133)s quantidades n(cid:209)o tomadas a cargo ou entregues fora do prazo, executada no montante de 0,75 euros por tonelada e por dia de atraso. A partir do 11. o dia de atraso, o montante a executar ser(cid:145) de 1 euro por tonelada e por dia suplementar. Estas disposi(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o aplic(cid:145)veis sempre que o atraso na tomada a cargo ou na entrega seja imput(cid:145)vel ao adjudicat(cid:145)rio. ». 23. O n. o 4 do artigo 12. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «4. Para o fornecimento previsto no n. o 1, al(cid:146)neas a) ou b), do artigo 2. o, a garantia de fornecimento (cid:130) liberada nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas supra ou por frac(cid:135)(cid:210)es de 20 %, (cid:133) medida que for apresentada a prova de que 20 % das quantidades de um lote foram entre- gues. ». 24. Ao artigo 13. o, (cid:130) aditado o terceiro par(cid:145)grafo que se segue: «A garantia de adiantamento (cid:130) liberada quando forem preenchidas as condi(cid:135)(cid:210)es fixadas para o pagamento do resto do fornecimento, em conformidade com o disposto no artigo 10. o». 25. O artigo 14. o passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 14. o 1. Os certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o pedidos e emitidos para execu(cid:135)(cid:209)o dos fornecimentos, em aplica(cid:135)(cid:209)o, se aplic(cid:145)vel, da regulamenta(cid:135)(cid:209)o da organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado, devem conter, na casa 20, a seguinte men(cid:135)(cid:209)o: “Regulamento (CE) n. o 2802/98 do Conselho. N(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. ” 2. A declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o e o documento de controlo emitido em aplica(cid:135)(cid:209)o do artigo 3. o do Regu- lamento (CEE) n. o 3002/92 devem conter as men(cid:135)(cid:210)es: “Regulamento (CE) n. o 111/1999 da Comiss(cid:209)o, que estabelece as normas gerais de execu(cid:135)(cid:209)o do Regula- mento (CE) n. o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de fornecimento de produtos agr(cid:146)colas (cid:133) Federa(cid:135)(cid:209)o da R(cid:156)ssia. N(cid:209)o aplica(cid:135)(cid:209)o de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o. ” 3. Se a exporta(cid:135)(cid:209)o do produto estiver sujeita (cid:133) apre- senta(cid:135)(cid:209)o de um pedido de certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o, este (cid:156)ltimo ser(cid:145) acompanhado da comprova(cid:135)(cid:209)o de que o requerente (cid:130) adjudicat(cid:145)rio de um fornecimento em conformidade (CE) n. o 2802/98. Esta comprova(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) constitu(cid:146)da por uma c(cid:155)pia da decis(cid:209)o de atribui(cid:135)(cid:209)o do fornecimento referida no n. o 3 do artigo 6. o com o Regulamento O certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o apenas ser(cid:145) emitido se se apresentar a comprova(cid:135)(cid:209)o de que a garantia de forne- cimento foi constitu(cid:146)da em conformidade com o artigo 7. o A constitui(cid:135)(cid:209)o desta garantia equivale (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o da garantia relativa ao certificado de exporta(cid:135)(cid:209)o. Em derroga(cid:135)(cid:209)o da sec(cid:135)(cid:209)o 4, do t(cid:146)tulo III, do Regulamento (CEE) n. o 3719/88, esta garantia (cid:130) liberada nas condi(cid:135)(cid:210)es definidas no n. o 2 do artigo 12. o». 26. O anexo II (cid:130) substitu(cid:146)do pelo texto que consta do anexo do presente regulamento. 27. No anexo IV, o (cid:156)ltimo par(cid:145)grafo passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «A nossa garantia ser(cid:145) emitida nos termos do 7. o e do anexo III do Regulamento (CE) n. o 111/1999. ». 28. O anexo B do presente regulamento (cid:130) inserido como anexo VII. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel aos concursos lan(cid:135)ados posteriormente (cid:133) sua entrada em vigor, excepto o disposto no artigo 1. o pontos 17, 20, 21, 23 e 24, que se aplica a todos os concursos. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o 29. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 135/45 ANEXO A «ANEXO II Discrimina(cid:135)(cid:209)o da proposta em EUR/tonelada (1) 1. Despesas de manuten(cid:135)(cid:209)o e de carregamento. 2. Despesas de acesso. 3. Despesas de coloca(cid:135)(cid:209)o fob. 4. Frete mar(cid:146)timo. 5. Despesas de descarregamento para os vag(cid:210)es. 6. Despesas de trac(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria antes do transbordo. 7. Despesas de transbordo para os vag(cid:210)es. 8. Despesas de trac(cid:135)(cid:209)o ferrovi(cid:145)ria ap(cid:155)s o transbordo t(cid:130) (cid:133) fronteira russa. 9. Despesas de transporte terrestre por cami(cid:209)o antes da fronteira russa. 10. Despesas de seguro para cobrir os riscos ligados ao transporte. 11. Despesas relativas (cid:133)s garantias banc(cid:145)rias. 12. Despesas administrativas (certificados, documentos aduaneiros, etc. ). 13. Despesas diversas. Total em EUR/tonelada. (1) Sob pena de inadmissibilidade, em aplica(cid:135)(cid:209)o do n. o 1, al(cid:146)nea e), ponto 5, do artigo 5. o, a proposta deve indicar um montante em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s rubricas pertinentes do presente anexo, tendo em conta o tipo de fornecimento. ». L 135/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 5. 1999 ANEXO B «ANEXO VII Taxa de juro de refer(cid:136)ncia mencionada no n. o 2 do artigo 7. oA (cid:190) B(cid:130)lgica: Taxa de juro dos certificados do Tesouro a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Dinamarca: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (Banco central da Dinamarca). (cid:190) Alemanha: Taxa de juro a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Gr(cid:130)cia: Athibor a tr(cid:136)s meses (Reuters). (cid:190) Espanha: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (Banco central de Espanha). (cid:190) Finl(cid:131)ndia: Helibor a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Fran(cid:135)a: Pibor a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Irlanda: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) It(cid:145)lia: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (FT). (cid:190) Luxemburgo: Taxa de juro dos certificados do Tesouro a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) (cid:214)ustria: Vibor a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Pa(cid:146)ses Baixos: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Portugal: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Su(cid:130)cia: Stibor a tr(cid:136)s meses (Banco Central Europeu). (cid:190) Reino Unido: Taxa de juro interbanc(cid:145)ria a tr(cid:136)s meses. »


title: Uredba Komisije (ES) št. 1128/1999 z dne 28. maja 1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo tarifne kvote za teleta s težo do 80 kilogramov s poreklom iz nekaterih tretjih držav

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text: 252 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 31999R1128 29. 5. 1999 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI L 135/50 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 1128/1999 z dne 28. maja 1999 o določitvi podrobnih pravil za uporabo tarifne kvote za teleta s težo do 80 kilogramov s poreklom iz nekaterih tretjih držav KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, (ES) ob upoštevanju Uredbe Sveta št. 3066/95 z dne 22. decembra 1995 o vzpostavitvi nekaterih koncesij v obliki tarifnih kvot Skupnosti za nekatere kmetijske proizvode in o določitvi, kot avtonomen in prehoden ukrep, prilagoditve nekaterih kmetijskih koncesij iz evropskih sporazumov, ki upo- števajo Sporazum o kmetijstvu, sklenjen med urugvajskim kro- gom večstranskih trgovinskih pogajanj (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2435/98 (2), in zlasti člena 8 Uredbe, (ES) št. 1926/96 z dne ob upoštevanju Uredbe Sveta 7. oktobra 1996 o vzpostavitvi nekaterih koncesij v obliki tarif- nih kvot Skupnosti za nekatere kmetijske proizvode in o dolo- čitvi, kot avtonomen in prehoden ukrep, prilagoditve nekaterih kmetijskih koncesij iz sporazumov o prosti trgovini z Estonijo, Latvijo in Litvo, ki upoštevajo Sporazum o kmetijstvu, sklenjen med urugvajskim krogom večstranskih trgovinskih pogajanj (3), in zlasti člena 5 Uredbe, ob upoštevanju Sklepa Sveta 98/677/ES z dne 18. maja 1998 o sklenitvi Protokola o prilagoditvi trgovinskih vidikov Evropskega sporazuma o pridružitvi med Evropskimi skupnostmi in njiho- vimi državami članicami na eni strani ter Republiko Litvo na drugi strani, zato da se upošteva pristop Republike Avstrije, Republike Finske in Kraljevine Švedske k Evropski uniji ter izid urugvajskega kroga pogajanj o kmetijstvu, vključno z izboljšavami obstoječih preferencialnih režimov (4), in zlasti člena 2 Sklepa, ob upoštevanju Sklepa Sveta 1999/86/ES z dne 18. maja 1998 o sklenitvi Protokola o prilagoditvi trgovinskih vidikov Evropskega sporazuma o pridružitvi med Evropskimi skupnostmi in njiho- vimi državami članicami na eni strani ter Republiko Estonijo na drugi strani, zato da se upošteva pristop Republike Avstrije, (1) UL L 328, 30. 12. 1995, str. 31. (2) UL L 303, 13. 11. 1998, str. 1. (3) UL L 254, 8. 10. 1996, str. 1. (4) UL L 321, 30. 11. 1998, str. 1. Republike Finske in Kraljevine Švedske k Evropski uniji ter izid urugvajskega kroga pogajanj o kmetijstvu, vključno z izboljša- in zlasti člena 2 vami obstoječih preferencialnih režimov (5), Sklepa, (1) (2) (3) ker uredbi (ES) št. 3066/95 in (ES) št. 1926/96 ter sklepa 98/677/ES in 1999/86/ES predvidevajo odprtje tarifnih kvot z letnim obsegom 178 000 živih goved, težkih 80 kilogramov ali manj, s poreklom iz Madžarske, Poljske, Češke republike, Slovaške, Romunije, Bolgarije, Estonije, Latvije in Litve, ki uporablja 80 % znižanje carinske stopnje; ker je treba za več let sprejeti podrobna pravila uporabe za 12-mesečna obdobja, ki se začnejo 1. julija, v nadaljnjem besedilu „leto uvoza“; ker bi bilo treba v ta namen uporabljati letne režime, predvidene za to kvoto v prete- klosti; ker izkušnje kažejo, da lahko omejevanje uvoza povzroči špekulativne zahtevke za uvoz; ker bi bilo treba, da se zagotovi pravilno delovanje načrtovanih ukrepov, večji del razpoložljivih količin prihraniti za „tradicionalne“ uvo- znike živega goveda; ker v nekaterih primerih obstaja nevarnost, da upravne napake pristojnih nacionalnih organov uvoznikom omejijo dostop do tega dela kvote; ker bi moralo biti poskrbljeno, da se povzročena škoda odpravi; ker bi bilo zato, da se ne vpelje togost v trgovinske odnose v sektorju, trgovcem, ki lahko dokažejo, da dejansko opravljajo dejavnost, ki vključuje trgovino z znatnim šte- vilom živali s tretjimi državami, treba dati na voljo drugo dodeljeno količino; ker bi bilo treba ob upoštevanju tega in za zagotovitev učinkovitega upravljanja zahtevati, da zadevni trgovci v 12 mesecih pred obravnavanim letom uvoza izvozijo in/ali uvozijo najmanj 100 živali; ker serija 100 živali načelno predstavlja normalni tovor; ker so izkušnje pokazale, da je prodaja ali nakup posamezne serije minimalna zahteva, zato da se posel šteje kot realen in gos- podaren; (5) UL L 29, 3. 2. 1999, str. 9. 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 253 (4) (5) ker je treba zaradi preverjanja teh meril vse zahtevke istega trgovca vložiti v državi članici, kjer je trgovec registriran zaradi DDV; kilogrami, se za uvoz v Skupnost goveda, ki se uvršča pod tarifne oznake KN 0102 90 05, 0102 90 21, 0102 90 29, 0102 90 41 in 0102 90 49 in je navedeno v členu 1(1)(a) Uredbe Sveta (EGS) št. 805/68 (5), s poreklom iz držav, naštetih v Prilogi I, uporabljajo ukrepi upravljanja, določeni v tej uredbi. ker bi bilo treba v izognitev špekulacijam „tradicionalnim“ trgovcem, ki 1. junija pred obravnavanim letom uvoza ne opravljajo več dejavnosti v sektorju govejega in telečjega mesa, zavrniti dostop do kvote; Člen 2 (6) ker bi bilo treba določiti, da se uvozne pravice dodelijo po času za presojo in po potrebi z uporabo fiksnega odstotka znižanja; 1. Uvozna dovoljenja po tej uredbi se lahko izdajajo za več let za obdobja od 1. julija do 30. junija naslednjega leta (v nadaljnjem besedilu „leto uvoza“) za posamezna leta uvoza le za 178 000 živali, ki se uvrščajo pod tarifno oznako KN 0102 90 05, s pore- klom iz držav, naštetih v Prilogi I. (7) ker bi bilo treba za zagotovitev enakomernega uvoza izdajo dovoljenj razporediti skozi leto uvoza; Kvota ima serijsko številko 09. 4598. (8) ker bi se morali režimi upravljati z uporabo uvoznih dovo- ljenj; ker bi se morala v ta namen določiti pravila o vložitvi zahtevkov in podatkih, ki morajo biti navedeni v zahtev- kih in dovoljenjih, po potrebi z dodajanjem nekaterih določb k Uredbi Komisije (EGS) št. 3719/88 z dne 16. novembra 1988 o določitvi skupnih podrobnih pravil za uporabo sistema uvoznih in izvoznih dovoljenj ter potrdil o vnaprejšnji določitvi za kmetijske proizvode (1), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 168/1999 (2), in k Uredbi Komisije (ES) št. 1445/95 z dne 26. junija 1995 o pravilih za uporabo uvoznih in izvoznih dovoljenj za goveje in telečje meso ter o razvelja- vitvi Uredbe (EGS) št. 2377/80 (3), kakor je bila nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 2648/98 (4); (9) ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za goveje in telečje meso, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 Razen uvoza po tarifnih kvotah za uvoz 169 000 mladih moških goved za pitanje in 153 000 živih goved, težkih med 80 in 300 2. Za navedene živali se dajatev ad valorem in posebne dajatve, določene v skupni carinski tarifi (SCT), zmanjšajo za 80 %. 3. Letna količina iz odstavka 1 se razdeli na dva dela: (a) prvi del, enak 70 %, to je 124 600 glav, se razdeli med uvo- znike, ki lahko predložijo dokaz, da so v 36 mesecih pred obravnavanim letom uvoza uvozili živali po kvoti s serijsko št. 09. 4598. lahko države članice kot Vendar referenčno količino sprejmejo uvozne pravice za prejšnje leto uvoza, ki se niso dodelile zaradi upravne napake pristojnega nacionalnega organa; (b) drugi del, enak 30 %, to je 53 400 glav, se razdeli med trgovce, ki lahko predložijo dokazilo, da so v 12 mesecih pred obrav- navanim letom uvoza uvozili in/ali izvozili najmanj 100 živih goved, ki se uvrščajo pod tarifno oznako KN 0102 90, poleg tistih pod (a). Trgovci morajo biti v državi članici registrirani zaradi DDV. 4. Med uvoznike, ki izpolnjujejo pogoje, se na podlagi zahtevkov za uvozne pravice razdeli 124 600 glav, v sorazmerju z njihovim uvozom živali v smislu prvega pododstavka odstavka 3(a) v obdobju iz navedene točke in dokazanim v skladu z odstavkom 6. (1) UL L 331, 2. 12. 1988, str. 1. (2) UL L 19, 26. 1. 1999, str. 4. (3) UL L 143, 27. 6. 1995, str. 35. (4) UL L 335, 10. 12. 1998, str. 39. (5) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 24. 254 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 5. Med trgovce, ki izpolnjujejo pogoje, se razdeli 53 400 glav, v sorazmerju z zaprošenimi količinami v smislu odstavka 3(b) in dokazanimi v skladu z odstavkom 6. Vsak vlagatelj lahko vloži le en zahtevek. Kadar isti vlagatelj vloži več kakor en zahtevek, so vsi zahtevki te osebe neveljavni. Zahtevki se ne smejo nanašati na količine, višje od razpoložljivih. 6. Dokazilo o uvozu in izvozu se zagotovi izključno s carinskim dokumentom o sprostitvi v prosti promet ali z izvoznim dokumentom, ki ga ustrezno žigosajo carinski organi. Po pregledu predloženih dokumentov države članice najpozneje do 10. delovnega dne po zaključku roka za vložitev zahtevkov pošljejo Komisiji seznam vlagateljev in zaprošenih količin. Države članice lahko sprejmejo kopije zgornjega dokumenta, ki ga je ustrezno potrdi organ izdajatelj, kadar lahko vlagatelji zado- voljivo dokažejo pristojnim organom, da niso mogli pridobiti izvirnikov. 4. Vsa uradna obvestila, vključno z uradnimi obvestili o odsot- nosti zahtevkov, se pošljejo po telefaksu in so sestavljena na pod- lagi vzorcev iz prilog II in III k tej uredbi. Člen 5 Člen 3 1. Komisija odloči, v kolikšnem obsegu se zahtevki sprejmejo. lahko 1. Trgovci, ki 1. junija pred obravnavanim letom uvoza niso več opravljali dejavnosti v sektorju govejega in telečjega mesa, ne izpolnjujejo pogojev za dodelitev po prvem pododstavku člena 2(3)(a). 2. Vsaka družba, nastala z združitvijo podjetij, od katerih je vsako imelo pravice na podlagi člena 2(4), uživa enake pravice kakor podjetja, iz katerih je nastala. 2. Pri zahtevkih po členu 4(3) Komisija za določen odstotek zniža zaprošene količine, kadar te presegajo razpoložljive količine. Če je zaradi zmanjšanja iz prejšnjega pododstavka količina manjša od 100 glav na zahtevek, zadevne države članice opravijo dode- litev z žrebanjem, s serijami po 100 glav. Če je preostala količina manjša od 100 glav, tvori eno serijo. Člen 6 Člen 4 1. Za uvoz količin, dodeljenih v skladu s členom 5, je treba pred- ložiti eno ali več uvoznih dovoljenj. 1. Zahtevki za uvozne pravice se lahko vložijo le v državi članici, kjer je vlagatelj registriran zaradi DDV. 2. Zahtevki za dovoljenja se lahko vložijo le v državi članici, v kateri se je vložil zahtevek za uvozne pravice. 2. Za uporabo prvega pododstavka člena 2(3)(a) trgovci vložijo pri pristojnem organu zahtevke za uvozne pravice skupaj z doka- zilom iz člena 2(6) najpozneje do 8. junija pred obravnavanim letom uvoza. Po pregledu predloženih dokumentov države članice najpozneje do 10. delovnega dne po zaključku roka za vložitev zahtevkov pošljejo Komisiji seznam trgovcev, ki izpolnjujejo pogoje za sprejem, zlasti s prikazom njihovih imen in naslovov ter števila živali, uvoženih v obdobju iz prvega pododstavka člena 2(3)(a). 3. Za uporabo člena 2(3)(b) morajo trgovci zahtevke za uvozne pravice skupaj z dokazom iz člena 2(6) vložiti do 8. junija pred obravnavanim letom uvoza. 3. Po uradnem obvestilu Komisije o dodelitvah v skladu s čle- nom 5(1) se na zahtevo trgovcev do 31. decembra leta uvoza izdajo dovoljenja za največ 50 % dodeljenih uvoznih pravic. Uvozna dovoljenja za preostale količine za isto leto uvoza se izda- jajo od 1. januarja. Število živali, za katere se izda dovoljenje, se izrazi v enotah. Po potrebi se številke, odvisno od primera, zaokrožijo navzgor ali navzdol. 4. Zahtevki za dovoljenja in dovoljenja vsebujejo naslednje vpise: (a) v okencu 8 navedbo držav iz Priloge I; dovoljenja nalagajo obveznost uvoza iz ene ali več navedenih držav; (b) v okencu 16 podštevilko KN 0102 90 05; 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 255 (c) v okencu 20 serijsko številko 09. 4598 in najmanj eno od 6. Izdana dovoljenja veljajo v vsej Skupnosti. naslednjega: — Reglamento (CE) No. 1128/1999 — Forordning (EF) Nr. 1128/1999 — Verordnung (EG) Nr. 1128/1999 — Κανονισμός (EK) αριθ. 1128/1999 — Regulation (EC) No 1128/1999 — Règlement (CE) no 1128/1999 — Regolamento (CE) n. 1128/1999 — Verordening (EG) Nr. 1128/1999 — Regulamento (CE) n. o 1128/1999 — Asetus (EY) n:o 1128/1999 — Förordning (EG) nr. 1128/1999. 7. Člen 8(4) Uredbe (EGS) št. 3719/88 se ne uporablja. Člen 7 Uvožene živali izpolnjujejo pogoje za dajatve iz člena 1 ob predložitvi potrdila o gibanju blaga EUR. 1, ki ga je izdala država izvoznica v skladu s Protokolom 4, priloženim k evropskim in sporazumom s srednjeevropskimi pridruženimi državami, Protokolom 3, priloženim k evropskim sporazumom z baltskimi državami, ali deklaracije, ki jo pripravi izvoznik v skladu s tema protokoloma. Člen 8 Uredbi (EGS) št. 3719/88 in (ES) št. 1445/95 se uporabljata s pridržkom določb te uredbe. 5. Uvozna dovoljenja, izdana na podlagi te uredbe, veljajo 90 dni od dneva njihove izdaje v smislu člena 21(1) Uredbe (EGS) št. 3719/88. Vendar se lahko dovoljenja izdajo le z veljavnostjo od 1. julija leta uvoza in potečejo najpozneje 30. junija. Člen 9 Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 28. maja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije 256 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 PRILOGA I Seznam tretjih držav Madžarska Poljska Češka republika Slovaška Romunija Bolgarija Litva Latvija Estonija 02/Zv. 9 SL Uradni list Evropske unije 257 PRILOGA II Telefaks ES št. (32 2) 296 60 27; (32 2) 295 36 13 258 SL Uradni list Evropske unije 02/Zv. 9 PRILOGA III Telefaks ES št. (32 2) 296 60 27; (32 2) 295 36 13


title: Verordnung (EG) Nr. 1130/1999 der Kommission vom 28. Mai 1999 über die Kürzung der für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festgesetzten Beihilfebeträge für zur Verarbeitung gelieferte Zitronen wegen Überschreitung der Verarbeitungsschwelle

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guarantee threshold
production aid

text: 29. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 135/59 VERORDNUNG (EG) Nr. 1130/1999 DER KOMMISSION vom 28. Mai 1999 (cid:129)ber die K(cid:129)rzung der f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festgesetzten Beihilfebe- tr(cid:132)ge f(cid:129)r zur Verarbeitung gelieferte Zitronen wegen (cid:154)berschreitung der Verar- beitungsschwelle DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 2202/96 des Rates vom 28. Oktober 1996 zur Einf(cid:129)hrung einer Beihilferege- lung f(cid:129)r Erzeuger bestimmter Zitrusfr(cid:129)chte (1), ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 858/1999 (2), insbesondere auf Artikel 6, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (3) ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1082/ 1999 (4), die unter Beihilfegew(cid:132)hrung verarbeiteten Zitronenmengen mitgeteilt. Auf der Grundlage dieser Angaben ist eine (cid:154)berschreitung der Verar- beitungsschwelle um 171 987 Tonnen festgestellt worden. Die im Anhang der Verordnung (EG) Nr. 2202/96 f(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 festge- setzten Beihilfebetr(cid:132)ge f(cid:129)r Zitronen m(cid:129)ssen demzufolge um 38 % gek(cid:129)rzt werden. in dieser Verordnung vorgesehenen Die Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsausschusses frisches Obst und Gem(cid:129)se (cid:190) f(cid:129)r (1) (2) In Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 2202/96 ist f(cid:129)r Zitronen eine Verarbeitungs- schwelle von 444 000 Tonnen festgelegt. (cid:154)ber- schreitungen dieser Schwelle werden gem(cid:132)ß Absatz 2 desselben Artikels jedes Wirtschaftsjahr f(cid:129)r anhand des Durchschnitts der Mengen festgestellt, die in den drei dem betreffenden Wirtschaftsjahr vorausgegangenen Wirtschaftsjahren oder einem entsprechenden Zeitraum unter Beihilfegew(cid:132)hrung verarbeitet wurden. Ist eine (cid:154)berschreitung festge- stellt worden, im Anhang der genannten Verordnung f(cid:129)r das betreffende Wirt- schaftsjahr festgesetzte Beihilfe je (cid:154)berschreitungs- tranche von 4 440 Tonnen um 1 % gek(cid:129)rzt. so wird die Die Mitgliedstaaten haben gem(cid:132)ß Artikel 22 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EG) Nr. 1169/97 der Kommission vom 26. Juni 1997 mit Durchf(cid:129)h- rungsvorschriften zur Verordnung (EG) Nr. 2202/ 96 des Rates zur Einf(cid:129)hrung einer Beihilferegelung f(cid:129)r Erzeuger bestimmter Zitrusfr(cid:129)chte (3), zuletzt HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r das Wirtschaftsjahr 1999/2000 werden gem(cid:132)ß Artikel 5 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2202/96 die Beihilfe- betr(cid:132)ge f(cid:129)r zur Verarbeitung gelieferte Zitronen wie folgt festgesetzt: (cid:190) bei Mehrjahresvertr(cid:132)gen: (cid:190) bei Saisonvertr(cid:132)gen: (cid:190) bei Einzelerzeugern: 6,60 EUR/100 kg, 5,74 EUR/100 kg, 5,16 EUR/100 kg. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 28. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 297 vom 21. 11. 1996, S. 49. (2) ABl. L 108 vom 27. 4. 1999, S. 8. (3) ABl. L 169 vom 27. 6. 1997, S. 15. (4) ABl. L 131 vom 27. 5. 1999, S. 24


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 61/1999 van 28 mei 1999 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-overeenkomst

eurovoc_concepts:
food additive
food inspection
foodstuffs legislation
human nutrition
sweetener

text: 9. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 284/41 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER nr. 61/1999 van 28 mei 1999 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-overeenkomst HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de overeenkomst” genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) Bijlage II bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 3/1999 van het Gemengd Comité van de EER (1). Richtlijn 98/66/EG van de Commissie van 4 september 1998 tot wijziging van Richtlijn 95/31/EG tot vaststelling van specifieke zuiverheidseisen voor zoetstoffen die in levensmiddelen mogen worden gebruikt (2) dient in de overeenkomst te worden opgenomen, BESLUIT: Artikel 1 In hoofdstuk XII van bijlage II bij de overeenkomst wordt aan punt 46a (Richtlijn 95/31/EG van de Commissie) het volgende toegevoegd: „, zoals gewijzigd bij: — 398 L 0066: Richtlijn 98/66/EG van de Commissie (PB L 257 van 19. 9. 1998, blz. 35). ”. Artikel 2 De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en de Noorse taal van Richtlijn 98/66/EG zijn authentiek. Artikel 3 Dit besluit treedt in werking op 29 mei 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden. (1) PB L 35 van 10. 2. 2000, blz. 31. (2) PB L 257 van 19. 9. 1998, blz. 35. L 284/42 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 11. 2000 Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 4 Gedaan te Brussel, 28 mei 1999. Voor het Gemengd Comité van de EER De voorzitter F. BARBASO


title: Reglamento (CE) n° 1123/1999 de la Comisión de 28 de mayo de 1999 relativo a la venta, mediante licitación, de carne de vacuno en poder de determinados organismos de intervención destinada a su exportación

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
export
intervention agency
sale

text: L 135/34 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 5. 1999 REGLAMENTO (CE) No 1123/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 28 de mayo de 1999 relativo a la venta, mediante licitaci(cid:155)n, de carne de vacuno en poder de determi- nados organismos de intervenci(cid:155)n destinada a su exportaci(cid:155)n LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 805/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la carne de bovino (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1633/98 (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 7, (1) (2) (3) (4) Considerando que la aplicaci(cid:155)n de una serie de medidas de intervenci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno ha provocado la acumulaci(cid:155)n de existencias en varios Estados miembros; que existen salidas para estos productos en determinados terceros pa(cid:146)ses; que, para evitar la excesiva prolongaci(cid:155)n de su almacenamiento, procede poner a la venta, mediante un procedimiento de licitaci(cid:155)n peri(cid:155)dica, parte de estas existencias con vistas a su exporta- ci(cid:155)n a los citados pa(cid:146)ses; la especial utilizaci(cid:155)n de Considerando que, salvo determinadas excepciones los motivadas por productos en cuesti(cid:155)n, es preciso que dicha venta se efect(cid:156)e conforme a las reglas establecidas en el Reglamento (CEE) no 2173/79 de la Comisi(cid:155)n, de 4 de octubre de 1979, relativo a las modalidades de aplicaci(cid:155)n referentes a la salida al mercado de las carnes de vacuno compradas por los organismos de intervenci(cid:155)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 2417/95 (4), y, en parti- cular, sus t(cid:146)tulos II y III, y en el Reglamento (CEE) no 3002/92 de la Comisi(cid:155)n, de 16 de octubre de 1992, por el que se establecen las disposiciones comunes de control de la utilizaci(cid:155)n o el destino de los productos procedentes de la intervenci(cid:155)n (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Regla- mento (CE) no 770/96 (6); Considerando que, para garantizar la regularidad y la uniformidad del procedimiento de licitaci(cid:155)n, es preciso adoptar medidas complementarias de las establecidas en el apartado 1 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 2173/79; Considerando que, habida cuenta de las dificultades administrativas que su aplicaci(cid:155)n suscita en los Estados miembros interesados, es preciso establecer (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) DO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) DO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (4) DO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (5) DO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (6) DO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. excepciones a lo dispuesto en la letra b) del apar- tado 2 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 2173/79; Considerando que, por motivos pr(cid:145)cticos, la carne vendida con arreglo al presente Reglamento no dar(cid:145) lugar a restituciones por exportaci(cid:155)n; que, no obstante, los adjudicatarios deber(cid:145)n solicitar certifi- cados de exportaci(cid:155)n por las cantidades adjudi- cadas, de conformidad con lo dispuesto en el Reglamento (CE) no 1445/95 de la Comisi(cid:155)n, de 26 de junio de 1995, por el que se establecen las disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de impor- taci(cid:155)n y exportaci(cid:155)n en el sector de la carne de vacuno (7), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2648/98 (8); Considerando que, para garantizar la exportaci(cid:155)n de la carne vendida a los terceros pa(cid:146)ses acordados, procede disponer que se constituya una garant(cid:146)a antes de la aceptaci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a y establecer las principales condiciones aplicables a la misma; Considerando que los productos procedentes de existencias de intervenci(cid:155)n pueden en algunos casos haber sido objeto de diversas manipulaciones; que, para contribuir a su buena presentaci(cid:155)n y comercializaci(cid:155)n, se considera adecuado autorizar, en determinadas condiciones, el reembalaje de estos productos; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la carne de bovino, (5) (6) (7) (8) HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 1. Se proceder(cid:145) a la venta de aproximadamente las siguientes cantidades de productos de la intervenci(cid:155)n, comprados de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 6 del Reglamento (CEE) no 805/68: (cid:190) 4 000 toneladas de carne de vacuno sin deshuesar, en poder del organismo de intervenci(cid:155)n franc(cid:130)s, (cid:190) 2 500 toneladas de carne de vacuno deshuesada, en poder del organismo de intervenci(cid:155)n irland(cid:130)s. (7) DO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (8) DO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. 29. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 135/35 Esta carne se exportar(cid:145) a los destinos pertenecientes 2. a las zonas «02» a «09» indicadas en el anexo II del Reglamento (CE) no 565/1999 de la Comisi(cid:155)n (1). Sin perjuicio de lo dispuesto en el presente Regla- 3. mento, esta venta se efectuar(cid:145) de conformidad con lo establecido en el Reglamento (CEE) no 2173/79, especial- mente en sus t(cid:146)tulos II y III, y en el Reglamento (CEE) no 3002/92. Art(cid:146)culo 2 1. No obstante lo dispuesto en los art(cid:146)culos 6 y 7 del Reglamento (CEE) no 2173/79, las disposiciones del presente Reglamento har(cid:145)n las veces de convocatoria general de licitaci(cid:155)n. Los organismos de intervenci(cid:155)n interesados publicar(cid:145)n una convocatoria de licitaci(cid:155)n que indicar(cid:145), entre otros extremos: La solicitud del certificado de exportaci(cid:155)n contemplada en el apartado 2 del art(cid:146)culo 4 constituir(cid:145) una condici(cid:155)n principal que se a(cid:157)adir(cid:145) a las establecidas en el apartado 3 del art(cid:146)culo 15 de dicho Reglamento. Art(cid:146)culo 3 Los Estados miembros suministrar(cid:145)n a la Comisi(cid:155)n 1. los datos relativos a las ofertas presentadas a m(cid:145)s tardar el d(cid:146)a siguiente al t(cid:130)rmino del plazo de presentaci(cid:155)n de las ofertas. 2. Una vez examinadas las ofertas recibidas, se fijar(cid:145) un precio m(cid:146)nimo de venta para cada producto o bien se decidir(cid:145) no dar curso a la licitaci(cid:155)n. Art(cid:146)culo 4 (cid:190) las cantidades de carne de vacuno puestas en venta, y (cid:190) el plazo y el lugar de presentaci(cid:155)n de las ofertas. La informaci(cid:155)n del organismo de intervenci(cid:155)n 1. contemplada en el art(cid:146)culo 11 del Reglamento (CEE) no 2173/79 se enviar(cid:145) por fax a cada licitador. 2. Los interesados podr(cid:145)n obtener datos sobre las canti- dades y los lugares de almacenamiento de los productos en las direcciones que figuran en el anexo II del presente Reglamento. Adem(cid:145)s, los organismos de intervenci(cid:155)n anunciar(cid:145)n en sus sedes las convocatorias mencionadas en el apartado 1, pudiendo proceder de forma complemen- taria a su publicaci(cid:155)n. Los organismos 3. interesados vender(cid:145)n prioritariamente la carne cuyo per(cid:146)odo de alma- cenamiento haya sido m(cid:145)s largo. intervenci(cid:155)n de 4. (cid:230)nicamente se tendr(cid:145)n en cuenta las ofertas reci- bidas a m(cid:145)s tardar a las 12 horas del mediod(cid:146)a del 8 de junio de 1999 en los organismos de intervenci(cid:155)n en cues- ti(cid:155)n. 5. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del ar- t(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 2173/79, las ofertas deber(cid:145)n enviarse al organismo de intervenci(cid:155)n en un sobre cerrado con la referencia del presente Reglamento. Los organismos de intervenci(cid:155)n no deber(cid:145)n abrir los sobres antes del vencimiento del plazo para la presenta- ci(cid:155)n de ofertas mencionado en el apartado 4. 6. No obstante lo dispuesto en la letra b) del apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CEE) no 2173/79, las ofertas no deber(cid:145)n hacer menci(cid:155)n del almac(cid:130)n o los almacenes donde se conserven los productos. 7. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del ar- t(cid:146)culo 15 del Reglamento (CEE) no 2173/79, el importe de la garant(cid:146)a queda fijado en 12 euros por cada 100 kilo- gramos. (1) DO L 70 de 17. 3. 1999, p. 3. En los cinco d(cid:146)as h(cid:145)biles siguientes a la fecha de la 2. comunicaci(cid:155)n indicada en el apartado 1, el adjudicatario solicitar(cid:145) el o los certificados de exportaci(cid:155)n contem- plados en el primer gui(cid:155)n del apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CE) no 1445/95 por la cantidad adjudicada. Esa solicitud deber(cid:145) ir acompa(cid:157)ada del fax mencionado en el apartado 1 e indicar en la casilla 7 uno de los pa(cid:146)ses de las zonas mencionados en el apartado 2 del art(cid:146)culo 1. Adem(cid:145)s, en la casilla 20 de la solicitud deber(cid:145) figurar la indicaci(cid:155)n siguiente: (cid:190) Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 1123/1999] (cid:190) Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 1123/1999] (cid:190) Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 1123/1999] (cid:190) Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1123/1999] (cid:190) Intervention products without refund [Regulation (EC) No 1123/1999] (cid:190) Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 1123/1999] (cid:190) Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 1123/1999] (cid:190) Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 1123/1999] (cid:190) Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) n. o 1123/1999] (cid:190) Interventiotuotteita (cid:246) ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 1123/1999] (cid:190) Interventionsprodukt utan exportbidrag (F(cid:148)rordning (EG) nr 1123/1999). L 135/36 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 5. 1999 Art(cid:146)culo 5 1. No obstante lo dispuesto en el apartado 1 del ar- t(cid:146)culo 18 del Reglamento (CEE) no 2173/79, el plazo de aceptaci(cid:155)n ser(cid:145) de tres meses a partir de la fecha de la comunicaci(cid:155)n de la informaci(cid:155)n contemplada en el apar- tado 1 del art(cid:146)culo 4. 2. No obstante lo dispuesto en el primer gui(cid:155)n del apartado 2 del art(cid:146)culo 8 del Reglamento (CE) no 1445/95, el per(cid:146)odo de validez de los certificados de exportaci(cid:155)n solicitados de conformidad con el apartado 2 del ar- t(cid:146)culo 4 queda fijado en 90 d(cid:146)as. Art(cid:146)culo 6 1. Antes de la recepci(cid:155)n de la mercanc(cid:146)a, el comprador constituir(cid:145) una garant(cid:146)a destinada a asegurar la exporta- ci(cid:155)n a los pa(cid:146)ses mencionados en el apartado 2 del art(cid:146)- culo 1. La importaci(cid:155)n a uno de estos pa(cid:146)ses constituye una exigencia principal en el sentido del art(cid:146)culo 20 del Reglamento (CEE) no 2220/85 de la Comisi(cid:155)n (1). La garant(cid:146)a contemplada en el apartado 1 ascender(cid:145) 2. por tonelada: (cid:190) en el caso de los cuartos traseros sin deshuesar, a la diferencia entre el precio ofrecido por tonelada y 2 000 euros, (cid:190) en el caso de los cuartos delanteros sin deshuesar, a la diferencia entre el precio ofrecido por tonelada y 1 300 euros, (cid:190) en el caso de la carne deshuesada de los c(cid:155)digos INT 12 a INT 16 e INT 19, a la diferencia entre el precio ofrecido por tonelada y 3 500 euros, (cid:190) en el caso de la dem(cid:145)s carne deshuesada a la dife- rencia entre el precio ofrecido por tonelada y 1 800 euros. oficina de aduanas de salida, un nuevo embalaje del mismo tipo. Art(cid:146)culo 8 No se conceder(cid:145) ninguna restituci(cid:155)n por la carne vendida con arreglo al presente Reglamento. La orden de retirada mencionada en la letra b) del apar- tado 1 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 3002/92, la declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n y, en su caso, el impreso de control T5 se completar(cid:145)n con la indicaci(cid:155)n siguiente: (cid:190) Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 1123/1999] (cid:190) Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 1123/1999] (cid:190) Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 1123/1999] (cid:190) Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 1123/1999] (cid:190) Intervention products without refund [Regulation (EC) No 1123/1999] (cid:190) Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 1123/1999] (cid:190) Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 1123/1999] (cid:190) Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 1123/1999] (cid:190) Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) n. o 1123/1999] (cid:190) Interventiotuotteita (cid:246) ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 1123/1999] (cid:190) Interventionsprodukt utan exportbidrag (F(cid:148)rordning (EG) nr 1123/1999). Art(cid:146)culo 7 Art(cid:146)culo 9 Las autoridades competentes podr(cid:145)n permitir que los productos de intervenci(cid:155)n cuyo embalaje est(cid:130) roto o sucio reciban, bajo su control y antes de su expedici(cid:155)n a la El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el tercer d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 28 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. 29. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 135/37 ANEXO I (cid:190) BILAG I (cid:190) ANHANG I (cid:190) PAQAQTGLA I (cid:190) ANNEX I (cid:190) ANNEXE I (cid:190) ALLEGATO I (cid:190) B(cid:246)LAGE I (cid:190) ANEXO I (cid:190) LIITE I (cid:190) BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqo(cid:152)(cid:149)mta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat(cid:145) pqos(cid:146)ccisg pos(cid:149)tgta (t(cid:149)moi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid b¶ benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) a) Carne con hueso (cid:190) Kød, ikke udbenet (cid:190) Fleisch mit Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata le j(cid:149)jaka (cid:190) Bone-in beef (cid:190) Viande avec os (cid:190) Carni non disossate (cid:190) Vlees met been (cid:190) Carne com osso (cid:190) Luullinen naudanliha (cid:190) K(cid:148)tt med ben FRANCE (cid:190) Quartiers avant (cid:190) Quartiers arri(cid:138)re 2 000 2 000 b) Carne deshuesada (cid:190) Udbenet kød (cid:190) Fleisch ohne Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka (cid:190) Boneless beef (cid:190) Viande d(cid:130)soss(cid:130)e (cid:190) Carni senza osso (cid:190) Vlees zonder been (cid:190) Carne desossada (cid:190) Luuton naudanliha (cid:190) Benfritt k(cid:148)tt IRELAND (cid:190) silverside (code INT 14) (cid:190) rump (code INT 16) (cid:190) flank (code INT 18) (cid:190) shoulder (code INT 22) (cid:190) brisket (code INT 23) (cid:190) forequarter (code INT 24) 300 200 500 500 500 500 (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisi(cid:155)n (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Bk(cid:146)pe paqaqt(cid:147)lata V jai VII tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2456/93 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2812/98 (EE L 349 tgr 24. 12. 1998, s. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de b¶lagen V en VII b¶ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comiss(cid:209)o (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). L 135/38 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 29. 5. 1999 ANEXO II (cid:190) BILAG II (cid:190) ANHANG II (cid:190) PAQAQTGLA II (cid:190) ANNEX II (cid:190) ANNEXE II (cid:190) ALLEGATO II (cid:190) B(cid:246)LAGE II (cid:190) ANEXO II (cid:190) LIITE II (cid:190) BILAGA II Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n (cid:190) Interventionsorganernes adresser (cid:190) Anschriften der Interventionsstellen (cid:190) Dieuh(cid:151)mseir tym oqcamisl(cid:150)m paqelb(cid:145)seyr (cid:190) Addresses of the intervention agencies (cid:190) Adresses des organismes d’intervention (cid:190) Indirizzi degli organismi d’intervento (cid:190) Adressen van de interventiebureaus (cid:190) Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o (cid:190) Interventio- elinten osoitteet (cid:190) Interventionsorganens adresser FRANCE Ofival 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 IRELAND Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate County Wexford Ireland Tel. (353 53) 634 31, (353 53) 428 42; Telefax (353 53) 428 42


title: Beschluss des Gemeinsamen EWR-Ausschusses Nr. 64/1999 vom 28. Mai 1999 über die Änderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens

eurovoc_concepts:
cosmetic product
marketing
product safety
technological change

text: 9. 11. 2000 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften L 284/47 BESCHLUSS DES GEMEINSAMEN EWR-AUSSCHUSSES Nr. 64/1999 vom 28. Mai 1999 über die A¨ nderung des Anhangs II (Technische Vorschriften, Normen, Prüfung und Zertifizierung) des EWR-Abkommens DER GEMEINSAME EWR-AUSSCHUSS — gestützt auf das Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, geändert durch das Anpassungspro- tokoll zum Abkommen über den Europäischen Wirtschaftsraum, nachstehend „Abkommen“ genannt, insbesondere auf Artikel 98, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) Anhang II des Abkommens wurde durch den Beschluss Nr. 18/1999 des Gemeinsamen EWR- Ausschusses vom 26. Februar 1999 (1) geändert. Die Dreiundzwanzigste Richtlinie 98/62/EG der Kommission vom 3. September 1998 zur Anpassung der Anhänge II, III, VI und VII der Richtlinie 76/768/EWG des Rates zur Angleichung der Rechtsvorschriften der Mitgliedstaaten über kosmetische Mittel an den technischen Fortschritt (2) ist in das Abkommen aufzunehmen — BESCHLIESST: Artikel 1 In Anhang II des Abkommens wird in Kapitel XVI unter Nummer 1 (Richtlinie 76/768/EWG des Rates) folgender Gedankenstrich angefügt: „— 398 L 0062: Richtlinie 98/62/EG der Kommission vom 3. September 1998 (ABl. L 253 vom 15. 9. 1998, S. 20). “ Artikel 2 Der Wortlaut der Richtlinie 98/62/EG in isländischer und norwegischer Sprache, der den entsprechenden Sprachfassungen dieses Beschlusses beigefügt ist, ist verbindlich. Artikel 3 Dieser Beschluss tritt am 29. Mai 1999 in Kraft, sofern dem Gemeinsamen EWR-Ausschuss alle Mitteilungen nach Artikel 103 Absatz 1 des Abkommens vorliegen. (1) ABl. L 148 vom 22. 6. 2000, S. 43. (2) ABl. L 253 vom 15. 9. 1998, S. 20. L 284/48 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 9. 11. 2000 Dieser Beschluss wird im EWR-Abschnitt und in der EWR-Beilage des Amtsblatts der Europäischen Gemeinschaften veröffentlicht. Artikel 4 Brüssel, den 28. Mai 1999. Für den Gemeinsamen EWR-Ausschuss Der Vorsitzende F. BARBASO