title: 1999/323/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos orçamentais da gestão, por parte do secretário- geral do Conselho, dos contratos por ele celebrados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene

text: 13. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/51 DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 3 de Maio de 1999 que estabelece um regulamento financeiro relativo aos aspectos or(cid:135)amentais da gest(cid:209)o, por parte do secret(cid:145)rio-geral do Conselho, dos contratos por ele cele- brados enquanto representante de certos Estados-Membros, referentes (cid:133) insta- la(cid:135)(cid:209)o e ao funcionamento do «Help Desk Server» da Unidade de Gest(cid:209)o e da fase II da rede Sirene (1999/323/CE) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, DECIDE: Tendo em conta o n. o 1, segundo par(cid:145)grafo, primeiro per(cid:146)odo, do artigo 2. o do protocolo anexo ao Tratado da Uni(cid:209)o Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, que integra o acervo de Schengen no (cid:131)mbito da Uni(cid:209)o Europeia, (1) (2) (3) Considerando que o secret(cid:145)rio-geral do Conselho foi autorizado, pela Decis(cid:209)o 1999/322/CE do Conselho de 3 de Maio de 1999 (1), no contexto da integra(cid:135)(cid:209)o do acervo de Schengen no (cid:131)mbito da Uni(cid:209)o Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de cele- bra(cid:135)(cid:209)o de contratos relativos (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o e ao funcionamento do «Help Deks Server» da Unidade de Gest(cid:209)o e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos; Considerando que as obriga(cid:135)(cid:210)es financeiras decor- rentes desses contratos n(cid:209)o est(cid:209)o a cargo do or(cid:135)a- mento geral das Comunidades Europeias e que, por conseguinte, as disposi(cid:135)(cid:210)es do Regulamento Finan- ceiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplic(cid:145)vel ao or(cid:135)amento geral das Comunidades Europeias (2) n(cid:209)o se lhes aplicam; Considerando que, sendo assim, (cid:130) por conseguinte necess(cid:145)rio fixar regras espec(cid:146)ficas que definam as modalidades da elabora(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)a- mento necess(cid:145)rio para satisfazer as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes desses contratos, da cobran(cid:135)a das contribui(cid:135)(cid:210)es a cargo dos Estados a que dizem respeito, bem como da apresenta(cid:135)(cid:209)o e verifica(cid:135)(cid:209)o das contas, (1) Ver p(cid:145)gina 49 do presente Jornal Oficial. (2) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. CAP(cid:237)TULO I Princ(cid:146)pios gerais Artigo 1. o Para efeitos do presente regulamento financeiro, o «or(cid:135)a- mento» (cid:130) o acto que prev(cid:136) e autoriza previamente, para cada ano, as receitas e as despesas necess(cid:145)rias para satis- fazer as obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos contratos a que se refere a decis(cid:209)o do Conselho de 3 de Maio de 1999. Artigo 2. o O presente regulamento financeiro fixa as modalidades da elabora(cid:135)(cid:209)o e execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento. Artigo 3. o 1. O or(cid:135)amento (cid:130) subdividido em t(cid:146)tulos, em fun(cid:135)(cid:209)o dos contratos a gerir. O t(cid:146)tulo relativo ao contrato previsto no n. o 1 do artigo 1. o da decis(cid:209)o do Conselho de 3 de Maio de 1999, (cid:130) subdividido em cap(cid:146)tulos, referentes, respectivamente, ao or(cid:135)amento de instala(cid:135)(cid:209)o e ao or(cid:135)a- mento de funcionamento da fase II da rede Sirene. Se necess(cid:145)rio, cada cap(cid:146)tulo ser(cid:145) dividido em artigos. As dota(cid:135)(cid:210)es atribu(cid:146)das a cada t(cid:146)tulo n(cid:209)o podem ser 2. destinadas a outros t(cid:146)tulos de despesa. Artigo 4. o 1. As receitas e as despesas s(cid:209)o inscritas pelo seu montante integral no or(cid:135)amento e nas contas, sem qual- quer compensa(cid:135)(cid:209)o entre si. O conjunto das receitas cobre o conjunto das despesas. 2. O exerc(cid:146)cio or(cid:135)amental come(cid:135)a em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. As contribui(cid:135)(cid:210)es para o or(cid:135)amento pagas pelos 3. Estados referidos no artigo 21. o, que s(cid:209)o pagas antes do in(cid:146)cio do exerc(cid:146)cio a que dizem respeito, s(cid:209)o imputadas ao or(cid:135)amento desse exerc(cid:146)cio. L 123/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 As despesas de um exerc(cid:146)cio s(cid:209)o contabilizadas por 4. conta desse exerc(cid:146)cio, com base nas despesas cuja ordem de pagamento tenha chegado ao auditor financeiro o mais tardar at(cid:130) 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro at(cid:130) 15 de Janeiro seguinte. CAP(cid:237)TULO II Elabora(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento Artigo 5. o 1. O or(cid:135)amento (cid:130) estabelecido em euros. 2. O secret(cid:145)rio-geral do Conselho apresenta ao Grupo «Sistema de Informa(cid:135)(cid:209)o Schengen» (SIS), at(cid:130) 30 de Setembro, o anteprojecto de or(cid:135)amento, acompanhado de uma nota explicativa. 3. O Grupo SIS emite o seu parecer sobre o antepro- jecto. 4. O secret(cid:145)rio-geral elabora o projecto de or(cid:135)amento e transmite-o o mais tardar at(cid:130) 31 de Outubro aos Estados a que se refere o artigo 21. o 5. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 21. o, reunidos no Conselho, aprovam o or(cid:135)amento antes do final do ano. 6. A decis(cid:209)o de aprova(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento, devidamente notificada pelo secret(cid:145)rio-geral aos Estados a que se refere o artigo 21. o, implica a exigibilidade das contribui(cid:135)(cid:210)es desses Estados. Artigo 6. o Se o or(cid:135)amento n(cid:209)o estiver definitivamente aprovado 1. no in(cid:146)cio do exerc(cid:146)Bicio: (cid:190) podem ser efectuadas opera(cid:135)(cid:210)es de pagamento at(cid:130) ao limite mensal do duod(cid:130)cimo da totalidade das dota- (cid:135)(cid:210)es autorizadas para cada t(cid:146)tulo do or(cid:135)amento no exerc(cid:146)cio anterior, (cid:190) ser(cid:145) poss(cid:146)vel mobilizar as contribui(cid:135)(cid:210)es dos Estados a que se refere o artigo 21. o, at(cid:130) ao limite mensal de um duod(cid:130)cimo das contribui(cid:135)(cid:210)es pagas a t(cid:146)tulo do (cid:156)ltimo or(cid:135)amento regularmente aprovado. 2. A decis(cid:209)o de utilizar cada duod(cid:130)cimo nas despesas e nas receitas, dentro do limite de tr(cid:136)s duod(cid:130)cimos dos montantes inscritos no (cid:156)ltimo or(cid:135)amento regularmente aprovado, (cid:130) tomada pelo Secretariado-Geral, que a comu- nica por carta aos Estados a que se refere o artigo 21. o 3. Para al(cid:130)m do limite de tr(cid:136)s duod(cid:130)cimos dos montantes inscritos no (cid:156)ltimo or(cid:135)amento regularmente aprovado, a decis(cid:209)o de autorizar pagamentos e de mobi- lizar contribui(cid:135)(cid:210)es (cid:130) tomada pelos Estados-Membros a que se refere o artigo 21. o, reunidos no Conselho. A aprova(cid:135)(cid:209)o definitiva do or(cid:135)amento p(cid:210)e imediata- 4. mente termo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es eventualmente tomadas por for(cid:135)a dos n(cid:156)meros anteriores. Artigo 7. o 1. Os eventuais projectos de or(cid:135)amentos suplementares ou rectificativos s(cid:209)o apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e seguindo o mesmo procedimento que o or(cid:135)amento cujas previs(cid:210)es modificam. 2. (cid:144) apresentado anualmente um or(cid:135)amento rectifica- tivo no m(cid:136)s seguinte ao encerramento das contas previsto no n. o 1 do artigo 25. o com o objectivo de inscrever o saldo de execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento anterior nas receitas, se for positivo, e nas despesas, se for negativo. Artigo 8. o O or(cid:135)amento (cid:130) acess(cid:146)vel ao p(cid:156)blico. CAP(cid:237)TULO III Execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento e contabilidade Artigo 9. o A execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento (cid:130) efectuada segundo o princ(cid:146)pio de separa(cid:135)(cid:209)o entre o gestor or(cid:135)amental e o tesoureiro. As fun(cid:135)(cid:210)es de gestor or(cid:135)amental, de tesoureiro e de auditor financeiro s(cid:209)o incompat(cid:146)veis entre si. Artigo 10. o 1. A fun(cid:135)(cid:209)Dao de gestor or(cid:135)amental das receitas e das despesas (cid:130) exercida por um director-geral do Secretariado- -Geral do Conselho. O gestor or(cid:135)amental executa o or(cid:135)a- mento em nome do secret(cid:145)rio-geral e dentro dos limites das dota(cid:135)(cid:210)es atribu(cid:146)das. Pode delegar os seus poderes num director. 2. O gestor or(cid:135)amental pode decidir transfer(cid:136)ncias de artigo para artigo no interior de cada cap(cid:146)tulo. Pode, com o acordo do Grupo SIS, decidir transfer(cid:136)ncias de cap(cid:146)tulo para cap(cid:146)tulo no interior do mesmo t(cid:146)tulo. O Grupo SIS dar(cid:145) o seu acordo nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es em que adopta o seu parecer sobre o or(cid:135)amento. Artigo 11. o A fun(cid:135)(cid:209)o de auditor financeiro (cid:130) exercida pelo auditor financeiro do Conselho, de acordo com as regras aplic(cid:145)- veis (cid:133) sua fun(cid:135)(cid:209)o. Artigo 12. o O dep(cid:155)sito das receitas e o pagamento das despesas s(cid:209)o efectuados por um tesoureiro afecto (cid:133) Direc(cid:135)(cid:209)o-Geral A do Secretariado-Geral do Conselho. 13. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/53 Artigo 13. o 2. O gestor or(cid:135)amental pode mandar efectuar as verifi- ca(cid:135)(cid:210)es, sob sua responsabilidade. 1. O gestor or(cid:135)amental deve emitir uma ordem de cobran(cid:135)a para a cobran(cid:135)a de qualquer montante devido por for(cid:135)a do artigo 21. o As ordens de cobran(cid:135)a s(cid:209)o trans- mitidas ao tesoureiro, que as apresenta ao auditor finan- ceiro para aposi(cid:135)(cid:209)o de visto. 2. O visto tem por fim atestar: (cid:190) a exactid(cid:209)o da imputa(cid:135)(cid:209)o or(cid:135)amental, (cid:190) a regulardiade e conformidade da ordem em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis, (cid:190) a regularidade dos documentos comprovativos, (cid:190) a extactid(cid:209)o da designa(cid:135)(cid:209)o da autoridade competente do Estado devedor, (cid:190) a data de vencimento, (cid:190) a exactid(cid:209)o do montante e da divisa. Artigo 16. o 1. O gestor or(cid:135)amental d(cid:145) ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquida(cid:135)(cid:209)o tenha efectuado medi- ante a emiss(cid:209)o de uma ordem de pagamento. 2. A ordem de pagamento deve mencionar: (cid:190) o exerc(cid:146)cio da imputa(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) o t(cid:146)tulo, o cap(cid:146)tulo e o artigo do or(cid:135)amento, (cid:190) o montante a pagar, em algarismos e por extenso, com indica(cid:135)(cid:209)o da divisa em que (cid:130) expresso, (cid:190) o nome e a morada do credor, (cid:190) o objectivo da despesa, (cid:190) o modo de pagamento, 3. O tesoureiro (cid:130) respons(cid:145)vel pelas ordens de cobran(cid:135)a devidamente emitidas. (cid:190) os n(cid:156)meros e datas dos vistos de autoriza(cid:135)(cid:209)o corres- pondentes. Artigo 14. o 1. Quaisquer medidas suscept(cid:146)veis de dar origem a uma despesa a cargo do or(cid:135)amento devem ser previa- mente objecto de uma proposta de autoriza(cid:135)(cid:209)o pelo gestor or(cid:135)amental, mencionando o objectivo, o montante, a imputa(cid:135)(cid:209)o or(cid:135)amental da despesa e o credor. Essa proposta ser(cid:145) apresentada pelo tesoureiro ao auditor finan- ceiro para aposi(cid:135)(cid:209)o de visto. 2. O visto destina-se a atestar: A ordem de pagamento (cid:130) datada e assinada pelo 3. gestor or(cid:135)amental. 4. O tesoureiro apresenta ao auditor financeiro, para aposi(cid:135)(cid:209)o do visto, a ordem de pagamento acompanhada dos documentos comprovativos originais. 5. O visto destina-se a atestar: (cid:190) a regularidade da emiss(cid:209)o da ordem de pagamento, (cid:190) a concord(cid:131)ncia da ordem de pagamento com a autori- za(cid:135)(cid:209)o da despesa e a exactid(cid:209)o do seu montante, (cid:190) a extactid(cid:209)o da imputa(cid:135)(cid:209)o or(cid:135)amental, (cid:190) a conformidade da apresenta(cid:135)(cid:209)o da proposta de autori- za(cid:135)(cid:209)o com o disposto no n. o 1, (cid:190) a disponibilidade das dota(cid:135)(cid:210)es no t(cid:146)tulo ou no artigo pertinentes do or(cid:135)amento, (cid:190) a exactid(cid:209)o da imputa(cid:135)(cid:209)o or(cid:135)amental, (cid:190) a regularidade dos documentos comprovativos, e (cid:190) a disponibilidade das dota(cid:135)(cid:210)es no or(cid:135)amento, (cid:190) a exactid(cid:209)o da designa(cid:135)(cid:209)o do credor. (cid:190) a regularidade e conformidade da despesa com as disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis. Artigo 15. o A liquida(cid:135)(cid:209)o das despesas pelo gestor or(cid:135)amental 1. destina-se a: (cid:190) verificar a exist(cid:136)ncia dos direitos do credor, (cid:190) determinar ou verificar a veracidade e o montante do cr(cid:130)dito, (cid:190) verificar as condi(cid:135)(cid:210)es de exigibilidade do cr(cid:130)dito, (cid:190) verificar que os servi(cid:135)os foram prestados ou a compra efectuada de acordo com a respectiva ordem de pres- ta(cid:135)(cid:209)o ou de aquisi(cid:135)(cid:209)o. Todas as despesas devem estar previamente cobertas 6. pelas contribui(cid:135)(cid:210)es dos Estados a que se refere o artigo 21. o ou, na falta destas, por um cr(cid:130)dito banc(cid:145)rio. Em caso de n(cid:209)o pagamento, os custos de pr(cid:130)-financiamento banc(cid:145)rio s(cid:209)o repartidos entre os Estados em falta, na propor(cid:135)(cid:209)o das contribui(cid:135)(cid:210)es que n(cid:209)o pagaram e tendo em conta a dura(cid:135)(cid:209)o dos atrasos. Artigo 17. o Os pagamentos s(cid:209)o efectuados por meio de uma conta banc(cid:145)ria especialmente aberta para o efeito em nome do secret(cid:145)rio-geral do Conselho. As ordens de transfer(cid:136)ncia banc(cid:145)ria exigem a assinatura conjunta de dois funcion(cid:145)- rios designados pelo secret(cid:145)rio-geral, um dos quais ser(cid:145) o tesoureiro. L 123/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 Artigo 18. o No caso de o auditor financeiro recusar um visto previsto nos artigos 13. o, 14. o ou 16. o, e de o gestor or(cid:135)amental manter a sua proposta, o asusnto (cid:130) apresentado ao secre- t(cid:145)rio-geral. Salvo se a disponibilidade dos cr(cid:130)ditos estiver em causa, o secret(cid:145)rio-geral pode ignorar a recusa do visto e confirmar a ordem de cobran(cid:135)a, a autoriza(cid:135)(cid:209)o de despesa ou a ordem de pagamento atrav(cid:130)s de uma decis(cid:209)o funda- mentada. O secret(cid:145)rio-geral informa o Tribunal de Contas dessa decis(cid:209)o, no prazo de um m(cid:136)s. Essa decis(cid:209)o (cid:130) execu- t(cid:155)ria com efeitos a contar da data da recusa do visto. Artigo 19. o A responsabilidade disciplinar do gestor or(cid:135)amental, do auditor financeiro e do tesoureiro em caso de inobser- v(cid:131)ncia do dispsoto no presente regulamento financeiro (cid:130) a prevista pelo Estatuto dos Funcion(cid:145)rios das Comunidades Europeias. Artigo 20. o A contabilidade (cid:130) elaborada por ano civil, segundo o m(cid:130)todo das «partidas dobradas». Deve registar a totalidade das receitas e das despesas verificadas durante o exerc(cid:146)cio or(cid:135)amental. CAP(cid:237)TULO IV Contribui(cid:135)(cid:210)es dos Estados Artigo 21. o 1. As receitas do or(cid:135)amento s(cid:209)o constitu(cid:146)das pelas contribui(cid:135)(cid:210)es financeiras devidas pelos Estados-Membros seguintes: (cid:214)ustria, B(cid:130)lgica, Alemanha, Dinamarca, Espanha, Finl(cid:131)ndia, Fran(cid:135)a, Gr(cid:130)cia, It(cid:145)lia, Luxemburgo, Pa(cid:146)ses Baixos, Portugal e Su(cid:130)cia, e ainda Isl(cid:131)ndia e Noruega. As contribui(cid:135)(cid:210)es financeiras destes Estados, fixadas 2. pelo or(cid:135)amento, s(cid:209)o expressas em euros. Artigo 22. o Os Estados a que se refere o artigo 21. o colocam (cid:133) dispo- si(cid:135)(cid:209)o do secret(cid:145)rio-geral do Conselho as suas contribui- (cid:135)(cid:210)es, segundo a chave de reparti(cid:135)(cid:209)o seguinte. A reparti(cid:135)(cid:209)o das contribui(cid:135)(cid:210)es entre os Estados-Membros a que se refere o artigo 21. o, por um lado, e a Isl(cid:131)ndia e a Noruega, por outro (os «outros Estados») (cid:130) determinada, anualmente, com base na quota-parte de cada um dos Estados-Membros em quest(cid:209)o e dos outros Estados no total dos produtos internos brutos PIB) do ano anterior de todos os Estados mencionados no artigo 21. o A reparti(cid:135)(cid:209)o das contribui(cid:135)(cid:210)es entre os Estados-Membros em quest(cid:209)o (cid:130) determinada, anualmente, ap(cid:155)s dedu(cid:135)(cid:209)o das contribui(cid:135)(cid:210)es dos outros Estados, em fun(cid:135)(cid:209)o da quota-parte do recurso IVA de cada um desses Estados-Membros no total do recurso IVA das Comunidades Europeias, tal como tiver sido aprovada da (cid:156)ltima rectifica(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento das Comunidades, efectuada no decurso do exerc(cid:146)cio anterior. Artigo 23. o 1. O secret(cid:145)rio-geral do Conselho envia por carta os pedidos de contribui(cid:135)(cid:209)o a cada um dos Estados referidos no artigo 21. o, atrav(cid:130)s das administra(cid:135)(cid:210)es nacionais cujas coordenadas lhe foram previamente comunicadas. 2. Essa carta recordar(cid:145): (cid:190) a decis(cid:209)o de adop(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento ou, em caso de recurso ao artigo 6. o, a decis(cid:209)o de mobilizar as contri- bui(cid:135)(cid:210)es por duod(cid:130)cimos provis(cid:155)rios, (cid:190) o montante a pagar por cada Estado, calculado em euros e segundo a chave de reparti(cid:135)(cid:209)o referida no artigo 22. o, (cid:190) os dados necess(cid:145)rios ao pagamento da contribui(cid:135)(cid:209)o. As contribui(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o depositadas na conta banc(cid:145)ria 3. prevista no artigo 17. o 4. As contribui(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o pagas em euros. Artigo 24. o 1. Os Estados a que se refere o artigo 21. o devem pagar 25 % da sua contribui(cid:135)(cid:209)o, o mais tardar at(cid:130) 15 de Feve- reiro, 1 de Abril, 1 de Julho e 1 de Outubro, respectiva- mente. Se um dos Estados n(cid:209)o tiver dado cumprimento (cid:133)s 2. suas obriga(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis, por analogia, as regras comunit(cid:145)rias em vigor sobre os juros de mora no pagamento de participa(cid:135)(cid:210)es no or(cid:135)amento das Comunidades. financeiras, s(cid:209)o-lhe CAP(cid:237)TULO V Apresenta(cid:135)(cid:209)o e verifica(cid:135)(cid:209)o das contas Artigo 25. o 1. O secret(cid:145)rio-geral elabora, num prazo de dois meses a contar do termo do per(cid:146)odo de execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento, uma conta de gest(cid:209)o e um balan(cid:135)o financeiro, e trans- mite-os ao Grupo SIS. A conta de gest(cid:209)o incluir(cid:145) a totalidade das opera(cid:135)(cid:210)es 2. de receitas e despesas referentes ao exerc(cid:146)cio findo. Ser(cid:145) apresentada sob a mesma forma e com as mesmas subdi- vis(cid:210)es que o or(cid:135)amento. 13. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/55 3. Ser(cid:145) anexado a esta conta: (cid:190) um mapa da situa(cid:135)(cid:209)o de cada um dos Estados a que se refere o artigo 21. o no que diz respeito (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o financeira, e (cid:190) um mapa das transfer(cid:136)ncias de dota(cid:135)(cid:210)es. 4. O balan(cid:135)o financeiro descrever(cid:145) o activo e o passivo do or(cid:135)amento em 31 de Dezembro do exerc(cid:146)cio findo. Artigo 26. o 1. O Tribunal de Contas (cid:130) convidado a assegurar a verifica(cid:135)(cid:209)o das contas. 2. O secret(cid:145)rio-geral comunica ao Tribunal de Contas a conta de gest(cid:209)o e o balan(cid:135)o no prazo de 15 dias ap(cid:155)s o prazo previsto no n. o 1 do artigo 25. o A verifica(cid:135)(cid:209)o a efectuar pelo Tribunal de Contas tem 3. por finalidade apreciar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas face aos contratos a gerir, ao or(cid:135)a- mento, e ao presente regulamento financeiro. 4. O secret(cid:145)rio-geral conceder(cid:145) ao Tribunal de Contas todas as facilidades que este considerar necess(cid:145)rias para o exerc(cid:146)cio da sua fun(cid:135)(cid:209)o. Artigo 27. o S(cid:209)o apresentados antes de 1 de Julho aos Estados a que se refere o artigo 21. o a conta de gest(cid:209)o, o balan(cid:135)o financeiro e o relat(cid:155)rio do Tribunal de Contas, ao qual ser(cid:209)o anexadas as eventuais observa(cid:135)(cid:210)es do secret(cid:145)rio-geral. Os Estados-Membros a que se refere o artigo 21. o, reunidos no Conselho, d(cid:209)o quita(cid:135)(cid:209)o ao secret(cid:145)rio-geral quanto (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento. CAP(cid:237)TULO VI Disposi(cid:135)(cid:210)es finais Artigo 28. o (cid:190) um reajustamente das quotas-partes dos Estados a que se refere o artigo 21. o nas condi(cid:135)(cid:210)es previstas no artigo 22. o, (cid:190) um ajustamento das contribui(cid:135)(cid:210)es dos Estados a que se refere o artigo 21. o, a fim de imputar ao outro Estado a sua contribui(cid:135)(cid:209)o para o funcionamento da fase II da rede Sirene, para a totalidade do exerc(cid:146)cio em curso, (cid:190) um ajustamento das contribui(cid:135)(cid:210)es dos Estados a que se refere o artigo 21. o, a fim de imputar ao outro Estado uma frac(cid:135)(cid:209)o dos custos anteriormente supor- tados para a instala(cid:135)(cid:209)o da fase II da rede Sirene. Esta frac(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) calculada com base na quota-parte dos recursos IVA do outro Estado no total dos recursos IVA das Comunidades Europeias nos exerc(cid:146)cios or(cid:135)a- mentais anteriores que tenham gerado despesas neces- s(cid:145)rias (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o do Sirene, fase II. A contribui(cid:135)(cid:209)o desta frac(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) objecto de uma «nota de cr(cid:130)dito» a favor dos Estados a que se refere o artigo 21. o, na propor(cid:135)(cid:209)o da sua quota-parte, calculada nos termos do artigo 22. o Estes podem escolher entre afectar o montante (cid:133) sua quota-parte para o or(cid:135)amento de funcionamento ou solicitar o respectivo reembolso. Artigo 29. o O presente regulamento financeiro aplica-se, mutatis mutandis, (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o das receitas e das despesas necess(cid:145)- rias para o cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es decorrentes dos contratos previstos no artigo 1. o da decis(cid:209)o do Conselho de 3 de Maio de 1999 pelo per(cid:146)odo remanescente do exerc(cid:146)cio em que entrar em vigor. Artigo 30. o A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) publicada no Jornal Oficial 1. das Comunidades Europeias. A presente decis(cid:209)o produz efeitos no dia da sua 2. adop(cid:135)(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999. A aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es do acervo de Schengen rela- tivas ao Sistema de Informa(cid:135)(cid:209)o de Schengen num Estado que n(cid:209)o conste do artigo 21. o, a seguir designado por «outro Estado», implicar(cid:145): Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER


title: 1999/322/EY: Neuvoston päätös, tehty 3 päivänä toukokuuta 1999, Euroopan unionin neuvoston pääsihteerin valtuuttamisesta toimimaan Schengenin säännöstön Euroopan unionin lainsäädäntöön sisällyttämisen yhteydessä joidenkin jäsenvaltioiden edustajana hallintoyksikön help desk -palvelimen ja SIRENE-verkon toisen vaiheen perustamista ja toimintaa koskevia sopimuksia tehtäessä sekä hallinnoimaan kyseisiä sopimuksia

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
Schengen Agreement
Secretary General of an Institution
contractual liability
power of implementation
transmission network

formats: html pdf print

text: 13. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 123/49 II (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, joita ei tarvitse julkaista) NEUVOSTO NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, Euroopan unionin neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerin valtuuttamisesta toimimaan Schen- genin s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n Euroopan unionin lains(cid:132)(cid:132)d(cid:132)nt(cid:148)(cid:148)n sis(cid:132)llytt(cid:132)misen yhteydess(cid:132) joidenkin j(cid:132)senvaltioiden edustajana hallintoyksik(cid:148)n help desk -palvelimen ja SIRENE-verkon toisen vaiheen perustamista ja toimintaa koskevia sopimuksia teht(cid:132)ess(cid:132) sek(cid:132) hallinnoimaan kyseisi(cid:132) sopimuksia (1999/322/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka (4) n(cid:132)in ollen on aiheellista osoittaa kyseinen uusi teht(cid:132)v(cid:132) p(cid:132)(cid:132)sihteerille neuvoston nimenomaisella p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksell(cid:132), toimii Euroopan unionista tehtyyn sopimukseen ja liitetyn, Euroopan Schengenin s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)st(cid:148)n sis(cid:132)llytt(cid:132)misest(cid:132) osaksi Euroopan unionia tehdyn p(cid:148)yt(cid:132)kirjan 7 artiklan mukaisesti, perustamissopimukseen yhteis(cid:148)n ON P(cid:142)(cid:142)TT(cid:142)NYT SEURAAVAA: sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) 1 artikla (1) (2) (3) Schengenin sopimuksen Benelux-talousliiton p(cid:132)(cid:132)sihteeri on osana vuoden soveltamisesta 1985 vuonna 1990 tehdyn Schengenin yleissopimuksen ja niit(cid:132) koskevat liittymisasiakirjat allekirjoitta- neiden j(cid:132)senvaltioiden yhteisty(cid:148)t(cid:132) valtuutettu teke- sopimuksia m(cid:132)(cid:132)n kyseisten j(cid:132)senvaltioiden puolesta, hallinnoimaan tiettyj(cid:132) ja sen seurauksena, ett(cid:132) Schengenin sihteerist(cid:148) yhdis- tet(cid:132)(cid:132)n Euroopan unionin neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteeris- t(cid:148)(cid:148)n, neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerin olisi otettava hoidetta- vakseen teht(cid:132)v(cid:132)t, joita Benelux-talousliiton p(cid:132)(cid:132)sih- teeri on t(cid:132)h(cid:132)n menness(cid:132) hoitanut Schengenin yhteisty(cid:148)n mukaisesti, neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerin toimiminen kyseisess(cid:132) teht(cid:132)v(cid:132)ss(cid:132) joidenkin j(cid:132)senvaltioiden edustajana on uusi teht(cid:132)v(cid:132), jota h(cid:132)n hoitaa erill(cid:132)(cid:132)n niist(cid:132) teht(cid:132)- vist(cid:132), kuuluvat p(cid:132)(cid:132)sihteerille Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen ja Euroopan unio- nista tehdyn sopimuksen mukaisesti, jotka ja 1. Neuvosto valtuuttaa Euroopan unionin neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerin toimimaan asianomaisten j(cid:132)senvaltioiden edustajana Benelux-talousliiton p(cid:132)(cid:132)sihteerin sijasta siihen sopimukseen liittyviss(cid:132) teht(cid:132)viss(cid:132), jonka viimeksi mainittu on 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) elokuuta 1996 tehnyt kyseisten j(cid:132)senval- tioiden puolesta France Telecom Network Services Belgiumin, nykyisin Global One Belgiumin kanssa SIRENE-verkon toisen vaiheen toimittamisesta, asentami- sesta ja hallinnoinnista sek(cid:132) verkon k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n liittyvien palvelujen tarjoamisesta. 2. Neuvosto valtuuttaa neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerin toimi- maan asianomaisten j(cid:132)senvaltioiden edustajana sopi- muksen tekemiseksi viimeksi mainittujen puolesta Digital Equipment SA:n kanssa help desk -palvelimen yll(cid:132)pidosta ja asennuksesta nykyisen, Benelux-talousliiton p(cid:132)(cid:132)sih- teerin ja Digital Equipment SA:n 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1996 tekem(cid:132)n sopimuksen voimassaolon p(cid:132)(cid:132)ttyess(cid:132). 3. Edell(cid:132) 1 ja 2 kohdassa tarkoitetut valtuutukset ovat voimassa niin kauan kuin edell(cid:132) mainittujen sopimusten mukaisia maksuja ei oteta menoina Euroopan yhteis(cid:148)jen yleiseen talousarvioon, vaan kyseiset j(cid:132)senvaltiot vastaavat niist(cid:132) edelleen. L 123/50 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 13. 5. 1999 2 artikla Neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerist(cid:148) huolehtii asianomaisten j(cid:132)sen- valtioiden puolesta 1 artiklassa tarkoitettujen sopimusten hallinnointiin liittyvist(cid:132) teht(cid:132)vist(cid:132) osana tavanomaisia hallinnollisia teht(cid:132)vi(cid:132)(cid:132)n. jota mainittuun p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n saakka musten hallinnointiin, hoitaa Benelux-talousliiton p(cid:132)(cid:132)sihteeri, liittyv(cid:132)n talousar- vion j(cid:132)ljell(cid:132) olevista m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)rahoista. 5 artikla 3 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s tulee voimaan p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132), jona se tehd(cid:132)(cid:132)n. Neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteerist(cid:148)n hallinnollisista toimista tai laiminly(cid:148)nneist(cid:132) johtuviin sopimussuhteen ulkopuolista vastuuta koskeviin kysymyksiin sovelletaan Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopimuksen 288 artiklan toista kohtaa. Vahingonkorvausta koskeviin riitoihin sovelletaan n(cid:132)in ollen kyseisen perustamissopimuksen 235 artiklaa. 6 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s julkaistaan Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132). 4 artikla Tehty Brysseliss(cid:132) 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Neuvoston p(cid:132)(cid:132)sihteeri avaa p(cid:132)(cid:132)sihteerin nimiss(cid:132) erityisen pankkitilin sopimuksen voimaantulop(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) alkaen vastatakseen 1 artiklan 1 ja 2 kohdassa mainittujen yritysten kanssa tehtyjen sopi- Amsterdamin ottaakseen Neuvoston puolesta J. FISCHER Puheenjohtaja


title: Verordnung (EG) Nr. 930/1999 der Kommission vom 3. Mai 1999 über die Lieferung von Spalterbsen im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe

eurovoc_concepts:
Rwanda
food aid
leguminous vegetable

formats: pdf print

text: L 115/24 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 4. 5. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 930/1999 DER KOMMISSION vom 3. Mai 1999 (cid:129)ber die Lieferung von Spalterbsen im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1292/96 des Rates vom 27. Juni 1996 (cid:129)ber die Nahrungsmittelhilfepolitik und -verwaltung sowie (cid:129)ber spezifische Maßnahmen zur Erh(cid:148)hung der Ern(cid:132)hrungssicherheit (1), insbesondere auf Artikel 24 Absatz 1 Buchstabe b), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der vorgenannten Verordnung wurden die Liste der L(cid:132)nder und Organisationen, denen eine Gemeinschafts- hilfe gew(cid:132)hrt werden kann, und die f(cid:129)r die Bef(cid:148)rderung der Nahrungsmittellieferung (cid:129)ber die fob-Stufe hinaus geltenden allgemeinen Kriterien festgelegt. Die Kommission hat infolge mehrerer Beschl(cid:129)sse (cid:129)ber die Nahrungsmittelhilfe bestimmten Beg(cid:129)nstigten Spal- terbsen zugeteilt. Diese Bereitstellungen erfolgen nach der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 der Kommission vom 16. Dezember 1997 (cid:129)ber allgemeine Durchf(cid:129)hrungsbestimmungen f(cid:129)r die Bereitstellung und Lieferung von Waren im Rahmen der Verordnung (EG) Nr. 1292/96 des Rates f(cid:129)r die Nahrungsmittelhilfe der Gemeinschaft (2). Zu diesem Zweck sollten insbesondere die Lieferfristen und -be- dingungen und die sich daraus ergebenden Kosten genauer festgelegt werden. Hinsichtlich der Durchf(cid:129)hrung der Lieferungen sollte den Bietern die M(cid:148)glichkeit einger(cid:132)umt werden, entweder gr(cid:129)ne oder gelbe Spalterbsen bereitzustellen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Im Rahmen der Nahrungsmittelhilfe der Gemeinschaft werden Spalterbsen bereitgestellt zur Lieferung an die im Anhang aufgef(cid:129)hrten Beg(cid:129)nstigten gem(cid:132)ß der Verord- nung (EG) Nr. 2519/97 zu den im Anhang aufgef(cid:129)hrten Bedingungen. Die eingereichten Angebote betreffen gelbe oder gr(cid:129)ne Spalterbsen. In einem Angebot ist, um g(cid:129)ltig zu sein, der jeweilige Typ der betreffenden Erbsen anzugeben. Es wird davon ausgegangen, daß der Bieter die geltenden allgemeinen und besonderen Gesch(cid:132)ftsbedingungen kennt und akzeptiert. Andere in seinem Angebot enthal- tene Bedingungen oder Vorbehalte gelten als nicht geschrieben. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 166 vom 5. 7. 1996, S. 1. (2) ABl. L 346 vom 17. 12. 1997, S. 23. 4. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 115/25 ANHANG LOS A 1. Maßnahme Nr. : 138/98 2. Beg(cid:129)nstigter (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve Tel. : (41-22) 734 60 01; Telex: 22269 CICR CH 3. Vertreter des Beg(cid:129)nstigten: D(cid:130)l(cid:130)gation CICR Kigali, avenue Kiyovu, quartier Rugunga, B. P. 735 Kigali, Rwanda; Tel. : (250) 727 81; Fax: 727 83 4. Bestimmungsland: Ruanda 5. Bereitzustellendes Erzeugnis (7): Spalterbsen 6. Gesamtmenge (netto) in Tonnen: 1 000 7. Anzahl der Lose: 1 8. Merkmale und Qualit(cid:132)t des Erzeugnisses (3) (4) (7): (cid:190) 9. Aufmachung (5): Siehe ABl. C 267, 13. 9. 1996, S. 1 (4. 0 A 1. a, 2. a und B. 4) 10. Kennzeichnung oder Markierung (6): Siehe ABl. C 114, 29. 4. 1991, S. 1 (IV A 3) (cid:190) f(cid:129)r die Kennzeichnung zu verwendende Sprache: Franz(cid:148)sisch (cid:190) zus(cid:132)tzliche Aufschriften: „CICR“ 11. Art der Bereitstellung des Erzeugnisses: Gemeinschaftsmarkt Das Erzeugnis muß aus der Gemeinschaft stammen. 12. Vorgesehene Lieferstufe: frei Bestimmungsort (9) 13. Alternative Lieferstufe: frei Verschiffungshafen 14. a) Verschiffungshafen: (cid:190) b) Ladeanschrift (cid:190) 15. L(cid:148)schhafen: (cid:190) 16. Bestimmungsort: Siehe Punkt 3 (cid:190) Transitlager oder Transithafen: (cid:190) (cid:190) Lieferung auf dem Landweg: (cid:190) 17. Lieferzeitraum oder letzter Liefertermin auf der vorgesehenen Lieferstufe: (cid:190) erste Frist: 8. 8. 1999 (cid:190) zweite Frist: 22. 8. 1999 18. Lieferzeitraum oder letzter Liefertermin auf der alternativen Lieferstufe: (cid:190) erste Frist: 14. (cid:190) 27. 6. 1999 (cid:190) zweite Frist: 28. 6. (cid:190) 11. 7. 1999 19. Frist f(cid:129)r die Angebotsabgabe (um 12. 00 Uhr Br(cid:129)sseler Zeit): (cid:190) erste Frist: 18. 5. 1999 (cid:190) zweite Frist: 1. 6. 1999 20. H(cid:148)he der Bietungsgarantie: 5 EUR/t 21. Anschrift f(cid:129)r die Einsendung der Angebote und der Bietungsgarantien (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn Mr T. Vestergaard, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel, Telex 25670 AGREC B; Telefax (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (ausschließlich) 22. Erstattung bei der Ausfuhr: (cid:190) L 115/26 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 4. 5. 1999 Vermerke: (1) Zus(cid:132)tzliche Erkl(cid:132)rungen: Andr(cid:130) Debongnie (Tel. : (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (Tel. : (32-2) 299 30 50). (2) Der Auftragnehmer tritt mit dem Beg(cid:129)nstigten oder seinem Vertreter baldm(cid:148)glichst zur Bestimmung der erforderlichen Versandbescheinigungen in Verbindung. (3) Der Auftragnehmer (cid:129)bergibt dem Beg(cid:129)nstigten eine von einer amtlichen Stelle stammende Bescheini- gung, aus der hervorgeht, daß die in dem betreffenden Mitgliedstaat geltenden Normen betreffend die Kernstrahlung f(cid:129)r die zu liefernde Ware nicht (cid:129)berschritten worden sind. In der Bescheinigung (cid:129)ber die radioaktive Belastung ist der Gehalt an C(cid:132)sium 134 und 137 und an Jod 131 anzugeben. (4) Der Auftragnehmer (cid:129)berreicht dem Empf(cid:132)nger oder seinem Vertreter bei der Lieferung folgendes Doku- ment: (cid:190) pflanzengesundheitliches Zeugnis. (5) Im Hinblick auf eine eventuelle Umf(cid:129)llung muß der Auftragnehmer 2 % leere S(cid:132)cke derselben Qualit(cid:132)t wie die die Ware enthaltenden S(cid:132)cke liefern. Diese S(cid:132)cke m(cid:129)ssen außer der Aufschrift auch ein großes R tragen. (6) Die Aufschrift erh(cid:132)lt, abweichend von ABl. C 114 vom 29. 4. 1991, Punkt IV A 3 c), folgende Fassung: „Europ(cid:132)ische Gemeinschaft“ und abweichend von Punkt IV A 3 b) folgende Fassung: „pois cass(cid:130)s“. (7) In einem Angebot ist, um g(cid:129)ltig zu sein, der jeweilige Typ der betreffenden Erbsen enthalten. (8) Gelbe oder gr(cid:129)ne Erben (Pisum sativum), bestimmt f(cid:129)r die menschliche Ern(cid:132)hrung, aus der letzten Ernte. Die Erbsen d(cid:129)rfen nicht k(cid:129)nstlich gef(cid:132)rbt sein. Die Spalterbsen m(cid:129)ssen w(cid:132)hrend mindestens 2 Minuten durch D(cid:132)mpfen behandelt oder begast (*) worden sein und den folgenden Anforderungen gen(cid:129)gen: (cid:190) Feuchtigkeit: h(cid:148)chstens 15 %; (cid:190) Verunreinigungen: h(cid:148)chstens 0,1 %; (cid:190) Bruchkorn: h(cid:148)chstens 10 % (als Bruchkorn gelten die Teile von Erbsen, die durch ein Rundlochsieb von 5 mm fallen); (cid:190) Prozentsatz einer anderen Farbe oder entf(cid:132)rbt: h(cid:148)chstens 1,5 % (gelbe Erbsen), h(cid:148)chstens 15 % (gr(cid:129)ne Erbsen); (cid:190) Kochzeit: h(cid:148)chstens 45 Minuten (nach zw(cid:148)lfst(cid:129)ndigem Einweichen) oder h(cid:148)chstens 60 Minuten (ohne Einweichen). (9) Neben Artikel 14 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2519/97 gilt, daß keines der gecharterten Schiffe in den j(cid:129)ngsten Ausgaben der gem(cid:132)ß dem „Paris Memorandum of Understanding and Port State Control“ (Richtlinie 95/21/EG des Rates, ABl. L 157 vom 7. 7. 1995, S. 1) ver(cid:148)ffentlichten vier Quartalsberichte angezeigt sein darf. (*) Der Zuschlagsempf(cid:132)nger (cid:129)berreicht dem Beg(cid:129)nstigten oder seinem Vertreter bei der Lieferung ein Zeugnis (cid:129)ber Begasung


title: 1999/322/CE: Decisão do Conselho, de 3 de Maio de 1999, que autoriza o secretário-geral do Conselho da União Europeia, no contexto da integração do acervo de Schengen no âmbito da União Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração de contratos relativos à instalação e ao funcionamento do Help Desk Server da Unidade de Gestão e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos

text: 13. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 123/49 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) CONSELHO DECIS(cid:212)O DO CONSELHO de 3 de Maio de 1999 que autoriza o secret(cid:145)rio-geral do Conselho da Uni(cid:209)o Europeia, no contexto da integra(cid:135)(cid:209)o do acervo de Schengen no (cid:131)mbito da Uni(cid:209)o Europeia a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos relativos (cid:133) instala(cid:135)(cid:209)o e ao funcionamento do «Help Desk Server» da Unidade de Gest(cid:209)o e da fase II da rede Sirene e a gerir esses contratos (1999/322/CE) O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Conselho por meio de uma decis(cid:209)o expl(cid:146)cita do Conselho, Deliberando com base no artigo 7. o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no (cid:131)mbito da Uni(cid:209)o Euro- peia, anexo ao Tratado da Uni(cid:209)o Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia; DECIDE: (1) (2) (3) (4) s(cid:209)o Considerando que, no (cid:131)mbito da coopera(cid:135)(cid:209)o entre signat(cid:145)rios da os Estados-Membros que Conven(cid:135)(cid:209)o de Schengen de 1990 respeitante (cid:133) apli- ca(cid:135)(cid:209)o do Acordo de Schengen de 1985, e dos respectivos instrumentos de ades(cid:209)o, o secret(cid:145)rio- -geral da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica do Benelux foi autori- zado a celebrar e gerir certos contratos em nome desses Estados-Membros; Considerando que, em resultado da integra(cid:135)(cid:209)o do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho da Uni(cid:209)o Europeia, essa fun(cid:135)(cid:209)o, at(cid:130) agora desempenhada pelo secret(cid:145)rio-geral da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica do Benelux no (cid:131)mbito da coopera(cid:135)(cid:209)o de Schengen, dever(cid:145) ser assumida pelo secret(cid:145)rio- -geral do Conselho; Considerando que o desempenho dessa fun(cid:135)(cid:209)o pelo secret(cid:145)rio-geral do Conselho em nome de determi- nados Estados-Membros constituir(cid:145) uma nova fun(cid:135)(cid:209)o, distinta das fun(cid:135)(cid:210)es desempenhadas pelo secret(cid:145)rio-geral do Conselho em conformidade com as suas obriga(cid:135)(cid:210)es nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia; Considerando que (cid:130) assim oportuno que essa nova do fun(cid:135)(cid:209)o secret(cid:145)rio-geral atribu(cid:146)da seja ao Artigo 1. o 1. O Conselho autoriza o secret(cid:145)rio-geral do Conselho da Uni(cid:209)o Europeia a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, substituindo o secret(cid:145)rio- -geral da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica do Benelux no acordo cele- brado por este (cid:156)ltimo em nome desses Estados-Membros em 23 de Agosto de 1996 com a France Telecom Network Services Belgium, actualmente conhecida por Global One Belgium, para o fornecimento, a instala(cid:135)(cid:209)o e a gest(cid:209)o da fase II da rede Sirene e a presta(cid:135)(cid:209)o de servi(cid:135)os relacionada com a respectiva utiliza(cid:135)(cid:209)o. 2. O Conselho autoriza o secret(cid:145)rio-geral do Conselho a actuar como representante dos Estados-Membros em causa, par afins de celebra(cid:135)(cid:209)o de um acordo em nome destes (cid:156)ltimos com a empresa Digital Equipment SA para a instala(cid:135)(cid:209)o e o funcionamento de um «Help Desk Server», quando expirar o actual acordo entre o secret(cid:145)rio- -geral da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica do Benelux e a empresa Digital Equipment SA celebrado em 8 de Maio de 1996. As autoriza(cid:135)(cid:210)es concedidas ao abrigo dos n. os 1 e 2 3. s(cid:209)o de aplica(cid:135)(cid:209)o enquanto os pagamentos efectuados nos termos dos acordos mencionados n(cid:209)o forem imputados ao or(cid:135)amento geral das Comunidades Europeias e conti- nuarem a ser suportados pelos Estados-Membros em causa. L 123/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 5. 1999 Artigo 2. o As tarefas que resultem da gest(cid:209)o dos acordos mencio- nados no artigo 1. o em nome dos Estados-Membros em causa Secretariado-Geral do Conselho como parte das suas fun(cid:135)(cid:210)es administrativas normais. efectuadas pelo ser(cid:209)o Artigo 3. o Todas as quest(cid:210)es relacionadas com a responsabilidade extracontratual resultante de actos ou omiss(cid:210)es do Secre- tariado-Geral do Conselho no desempenho das suas fun(cid:135)(cid:210)es administrativas nos termos da presente decis(cid:209)o s(cid:209)o reguladas pelo segundo par(cid:145)grafo do artigo 288. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 235. o do mesmo Tratado (cid:130) aplic(cid:145)vel a quaisquer lit(cid:146)gios relativos (cid:133) repara(cid:135)(cid:209)o de danos. Artigo 4. o O secret(cid:145)rio-geral do Conselho deve abrir uma conta banc(cid:145)ria especial em seu nome para efeitos de transfe- r(cid:136)ncia, a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Amesterd(cid:209)o, do saldo do or(cid:135)amento deixado nessa data pelo secret(cid:145)rio-geral da Uni(cid:209)o Econ(cid:155)mica do Benelux para a gest(cid:209)o dos contratos com as empresas referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 1. o Artigo 5. o A presente decis(cid:209)o produz efeitos a partir do dia da sua adop(cid:135)(cid:209)o. Artigo 6. o A presente decis(cid:209)o ser(cid:145) publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER


title: Nõukogu otsus, 3. mai 1999, finantsmääruse kehtestamise kohta, mis reguleerib eelarveküsimusi seoses nõukogu peasekretäri hallatavate, tema nimel teatavate liikmesriikide eest sõlmitud lepingutega, mis käsitlevad juhtimisüksuse kasutajatoe serveri ja Sirene-võrgustiku II järgu paigaldamist ja toimimist

eurovoc_concepts:
Council of the European Union
Secretary General of an Institution
contractual liability
financial management
financial regulation
implementation of the budget

text: 19/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 129 31999D0323 L 123/51 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 13. 5. 1999 NÕUKOGU OTSUS, 3. mai 1999, finantsmääruse kehtestamise kohta, mis reguleerib eelarveküsimusi seoses nõukogu peasekretäri hallatavate, tema nimel teatavate liikmesriikide eest sõlmitud lepingutega, mis käsitlevad juhtimisüksuse kasutajatoe serveri ja Sirene-võrgustiku II järgu paigaldamist ja toimimist (1999/323/EÜ) EUROOPA LIIDU NÕUKOGU, võttes arvesse Euroopa Liidu lepingule ja Euroopa Ühenduse asu- tamislepingule lisatud Schengeni acquis′ Euroopa Liitu integreeri- mist käsitleva protokolli (edaspidi “Schengeni protokoll”) artikli 2 lõike 1 teise lõigu esimest lauset ning arvestades, et: (1) (2) (3) nõukogu peasekretär on nõukogu 3. mai 1999 otsusega 1999/322/EÜ volitatud seoses Schengeni acquis′ Euroopa Liidu raamistikku integreerimisega tegutsema teatavate liikmesriikide esindajana kasutajatoe serveri ja Sirene- võrgustiku II järgu paigaldamist ja toimimist käsitlevate lepingute sõlmimisel ning selliste lepingute haldamisel; (1) nimetatud lepingutest tulenevaid rahalisi kohustusi ei kaeta Euroopa Ühenduste üldeelarvest; seega ei kohaldata Euroopa ühenduste üldeelarve suhtes kohaldatava 21. det- sembri 1977. aasta finantsmääruse (2) sätteid; seepärast on vaja kehtestada erieeskirjad, milles määratle- takse lepingutest tulenevate kohustuste täitmiseks vajaliku eelarve koostamise ja täitmise, asjaomaste riikide tasuta- vate osamaksude sissenõudmise ning raamatupidamis- aruannete esitamise ja auditeerimise üksikasjalik kord, nõukogu 3. mai 1999. aasta otsuses nimetatud lepingutest tulenevate kohustuste täitmiseks vajalikud tulud ja kulud. Artikkel 2 Finantsmääruses kehtestatakse eelarve koostamise ja täitmise üksikasjalikud reeglid. Artikkel 3 1. Eelarve jaotatakse jaotisteks hallatavate lepingute kohaselt. Nõukogu 3. mai 1999. aasta otsuse artikli 1 lõikes 1nimetatud lepinguga seotud jaotis jaguneb peatükkideks, mis hõlmavad Sirene-võrgustiku II järgu paigalduseelarvet ja tegevuseelarvet. Vajaduse korral jaotatakse peatükid artikliteks. 2. Ühe jaotise all avatud assigneeringuid ei tohi üle kanda teis- tesse kulujaotistesse. ON VASTU VÕTNUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 4 I PEATÜKK Üldpõhimõtted Artikkel 1 1. Eelarvesse ning kontodele kirjendatakse täies mahus kõik tulud ja kulud neid vastastikku korrigeerimata. Kõik tulud peavad katma kõiki kulusid. 2. Eelarveaasta kestab 1. jaanuarist 31. detsembrini. Selles finantsmääruses on “eelarve” juriidiline dokument, milles prognoositakse ja kiidetakse eelnevalt heaks igaks eelarveaastaks (1) EÜT L 123, 13. 5. 1999, lk 49. (2) EÜT L 356, 31. 12. 1977, lk 1. 3. Artiklis 21 nimetatud riikide osamaksud eelarvesse, mis tehakse enne eelarveaasta algust, kantakse selle eelarveaasta eelar- vesse. 130 ET Euroopa Liidu Teataja 19/1. kd 4. Eelarveaasta kulud kirjendatakse kõnealuse aasta kontodele nende kulude alusel, mille kinnitamise otsuse on finantskontro- lör saanud hiljemalt 31. detsembril ja mille eest peaarvepidaja on vastavad maksed teinud hiljemalt järgmise aasta 15. jaanuaril. 4. Eelmiste lõigete alusel võetud meetmed lõpetatakse viivitamata pärast eelarve lõplikku vastuvõtmist. Artikkel 7 1. Lisaeelarvete või paranduseelarvete projektid esitatakse, vaada- takse läbi ja võetakse vastu samal kujul ja sama menetluse koha- selt nagu eelarve, milles esitatud kalkulatsioone need muudavad. 2. Paranduseelarve esitatakse igal aastal artikli 25 lõikes 1 sätes- tatud kontode sulgemisele järgneval kuul ning selle eesmärk on kanda eelmise eelarveaasta saldo tuludesse, kui saldo on positiiv- ne, või kuludesse, kui saldo on negatiivne. Artikkel 8 Eelarve võib teha üldsusele kättesaadavaks. II PEATÜKK Eelarve koostamine Artikkel 5 1. Eelarve koostatakse eurodes. 2. Nõukogu peasekretär edastab Schengeni informatsioonisüs- teemi töörühmale (edaspidi “SISi töörühm”) 30. septembriks esi- algse eelarveprojekti koos seletuskirjaga. 3. SISi töörühm esitab esialgse eelarveprojekti kohta oma arva- muse. III PEATÜKK Eelarve täitmine ja raamatupidamisarvestus 4. Peasekretär koostab eelarveprojekti ning edastab selle 31. oktoobriks artiklis 21 nimetatud riikidele. Artikkel 9 5. Artiklis 21 nimetatud liikmesriigid, tulles kokku nõukogus, võtavad eelarve vastu enne aasta lõppu. Eelarve täitmisel järgitakse põhimõtet, et eelarvevahendite käsutaja ja peaarvepidaja on eri isikud. Eelarvevahendite käsutaja, peaarvepidaja ja finantskontrolöri ülesandeid ei või omavahel ühendada. 6. Eelarve vastuvõtmise otsuses, millest peasekretär artiklis 21 nimetatud riike nõuetekohaselt teavitab, märgitakse nende liik- mesriikide osamaksude maksetähtpäev. Artikkel 10 Artikkel 6 1. Kui eelarvet ei ole eelarveaasta alguseks lõplikult vastu võetud: — võib igal kuul välja maksta ühe kaheteistkümnendiku eelmi- sel eelarveaastal kõikide eelarvejaotise kohta kinnitatud assig- neeringute kogusummast; — võib igal kuul artiklis 21 nimetatud riikidelt nõuda ühe kahe- teistkümnendiku eelmise nõuetekohaselt vastuvõetud eelarve alusel tehtud osamaksudest. 2. Kõik otsused kulude ja tulude kaheteistkümnendiku kasuta- mise kohta viimasesse nõuetekohaselt vastuvõetud eelarvesse kan- tud summade kolme kaheteistkümnendiku ulatuses teeb peasek- retär, kes edastab need kirja teel artiklis 21 nimetatud riikidele. 3. Kui viimasesse nõuetekohaselt vastuvõetud eelarvesse kantud summade kolme kaheteistkümnendiku piir on ületatud, teevad otsuse väljamaksete kinnitamise ja osamaksude sissenõudmise kohta artiklis 21 nimetatud liikmesriigid, tulles kokku nõukogus. 1. Eelarvevahendite käsutajaks on tulude ja kulude puhul nõu- kogu peasekretariaadi peadirektor. Eelarvevahendite käsutaja täi- dab eelarvet peasekretäri nimel ning määratud assigneeringute pii- res võib ta oma kohustused delegeerida direktorile. 2. Eelarvevahendite käsutaja võib teha otsuseid sama peatüki artiklite vaheliste ülekannete kohta. SISi töörühma nõusolekul võib ta teha otsuseid sama jaotise peatükkide vaheliste ülekannete kohta. SISi töörühm annab oma nõusoleku samadel tingimustel kui arvamuse eelarve kohta. Artikkel 11 Finantskontrolöri ülesannet täidab nõukogu finantskontrolör tema töökohustuste suhtes kohaldatavate eeskirjade kohaselt. Artikkel 12 Tulud võtab vastu ning kulud maksab välja nõukogu peasekretariaadi A peadirektoraadi peaarvepidaja. 19/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 131 Artikkel 13 Artikkel 16 1. Iga artikli 21 kohaselt võlgu oleva summa sissenõudmiseks annab eelarvevahendite käsutaja välja sissenõudekorralduse. Sis- senõudekorraldused esitatakse peaarvepidajale, kes esitab need nõusoleku saamiseks finantskontrolörile. 2. Nõusolek tõendab, et: — tulu on kirjendatud õigesse eelarvepunkti, 1. Eelarvevahendite käsutaja annab peaarvepidajale maksekorral- dusega (“kinnitus”) loa maksta välja tõendatud kuluartikkel. 2. Kinnituses märgitakse: — eelarveaasta, milles kulu kirjendatakse, — eelarve jaotis, peatükk ja artikkel, — sissenõudekorraldus on nõuetekohane ja kooskõlas asjako- haste sätetega, — makstav summa numbrite ja sõnadega ning maksevääring, — tõendavad dokumendid on nõuetekohased, — võlgnikriigi pädev asutus on õigesti nimetatud, — maksetähtpäev on märgitud, — summa on õige ja esitatud õiges vääringus. 3. Peaarvepidaja vastutab nõuetekohaselt koostatud sissenõude- korralduste eest. Artikkel 14 1. Iga meetme kohta, millega tõenäoliselt kaasneb eelarvest kae- tav kulu, peab eelarvevahendite käsutaja esmalt peaarvepidajale esitama kulukohustuste võtmise ettepaneku, milles on märgitud eesmärk, summa, eelarvepunkt, kuhu see kirjendatakse, ja kreedi- tor. Peaarvepidaja esitab ettepaneku nõusoleku saamiseks finants- kontrolörile. 2. Nõusolek tõendab, et: — kreeditori nimi ja aadress, — kulu otstarve, — makseviis, — vastavatele kulukohustustele antud nõusoleku viitenumber ja kuupäev. 3. Maksekorraldusele märgitakse kuupäev ja eelarvevahendite käsutaja allkiri. 4. Eelarvevahendite käsutaja esitab maksekorralduse koos tõen- davate dokumentide originaalidega nõusoleku saamiseks peaar- vepidajale. 5. Nõusolek tõendab, et: — maksekorraldus on nõuetekohaselt välja antud, — ettepanek kulukohustuste võtmiseks on esitatud lõike 1 koha- selt, — maksekorraldus on kooskõlas võetud kulukohustustega ja sel- les esitatud summa on õige, — kulu on kirjendatud õigesse eelarvepunkti, — kulud on kirjendatud õigesse eelarvepunkti, — eelarves on kasutusel olevaid assigneeringuid, — eelarve vastavas jaotises või artiklis on kasutusel olevaid assig- — kulu on nõuetekohane ja kooskõlas asjakohaste sätetega. neeringuid, Artikkel 15 1. Eelarvevahendite käsutaja tehtava kulude tõendamise eesmärk on: — kontrollida kreeditori nõuet, — määrata kindlaks võlasumma olemasolu ja suurus või kont- rollida seda, — kontrollida tingimusi, mille korral võib nõuda makse tegemist, — kontrollida, et ostud või osutatud teenused vastavad tellimu- sele. 2. Eelarvevahendite käsutaja võib oma vastutusel lasta teha kont- rolli kellelgi teisel. — tõendavad dokumendid on nõuetekohased ja — kreeditori kohta on esitatud õiged andmed. 6. Kõik kulud peavad olema ette kaetud artiklis 21 nimetatud rii- kide osamaksude või kui need puuduvad, siis pangalaenuga. Osa- maksude tasumata jätmise korral võetava eelfinantseerimislaenu kulud jagatakse tasumata jätnud riikide vahel võrdeliselt nende tasumata osamaksude summadega ja võttes arvesse võlgnevuse kestust. Artikkel 17 Maksed tehakse nõukogu peasekretariaadi nimele selleks otstarbeks avatud pangakonto kaudu. Pangaülekandekorral- dustele peab alla kirjutama kaks peasekretäri nimetatud ametiisikut, kellest üks on peaarvepidaja. 132 ET Euroopa Liidu Teataja 19/1. kd Artikkel 18 Kui finantskontrolör keeldub artiklites 13, 14 või 16 sätestatud nõusolekut andmast ning eelarvevahendite käsutaja ei loobu oma ettepanekust, saadetakse küsimus lahendamiseks peasekretärile. Välja arvatud juhul, kui kasutusel olevate assigneeringute olemasolu ei ole kindel, võib peasekretär nõuetekohaselt põhjendatud ning sissenõudekorralduse, või maksekorralduse kulukohustuse kinnitada. Peasekretär teatab kontrollikojale kõigist sellistest otsustest ühe kuu jooksul. Otsus on täitmisele pööratav alates kuupäevast, mil nõusoleku andmisest keelduti. keeldumise tühistada otsusega jaotus arvutatakse igal aastal, võttes arvesse teiste riikide osamakse, iga liikmesriigi makstavate käibemaksu-omavahendite ja Euroopa ühenduste käibemaksu-omavahendite kogusumma suhte põhjal, mis määratakse kindlaks ühenduste eelarve viimase muudatusega eelmisel eelarveaastal. Artikkel 23 1. Peasekretär edastab osamaksutaotlused kirja teel kõikidele artik- lis 21 nimetatud riikidele siseriiklike asutuste kaudu, mille and- med on talle teatavaks tehtud. Artikkel 19 2. See kiri sisaldab järgmist infot: ja peaarvepidaja Eelarvevahendite käsutaja, distsiplinaarvastutus selle finantsmääruse sätete eiramise korral on ette nähtud Euroopa ühenduste ametnike personalieeskirjadega. finantskontrolöri Artikkel 20 Raamatupidamisarvestust peetakse kahekordse kirjendamise kaupa. Raamatupidamisarvestuses meetodil kajastuvad kõik eelarveaasta tulud ja kulud. kalendriaasta IV PEATÜKK Riikide osamaksud Artikkel 21 1. Eelarve tuludeks on järgmiste liikmesriikide osamaksud: Aust- ria, Belgia, Hispaania, Itaalia, Kreeka, Luksemburg, Madalmaad, Portugal, Prantsusmaa, Rootsi, Saksamaa, Soome ja Taani, samuti Islandi ja Norra osamaksud. — eelarve vastuvõtmise otsus või kui tuginetakse artiklile 6, otsus osamaksude sissenõudmise kohta ajutiste kaheteistkümnen- dike kaupa, — iga riigi tasumisele kuuluv summa arvutatuna eurodes artik- lis 22 nimetatud jaotuse kohaselt, — osamaksu tasumiseks vajalikud üksikasjad. 3. Osamaksud tasutakse artiklis 17 nimetatud pangakontole. 4. Osamaksud tasutakse eurodes. Artikkel 24 1. Artiklis 21 nimetatud riigid peavad tasuma 25 % oma osamak- sest hiljemalt 15. veebruariks, 1. aprilliks, 1. juuliks ja 1. oktoob- riks. 2. Kui riik ei ole oma rahalisi kohustusi täitnud, kohaldatakse analoogia alusel olemasolevaid ühenduse eeskirju ühenduse eel- arvesse tehtavate osamaksudega viivitamise korral võetava viivise kohta. 2. Need riikide osamaksud sätestatakse eelarves ning väljenda- takse eurodes. V PEATÜKK Raamatupidamisaruannete esitamine ja auditeerimine Artikkel 22 Artikkel 25 Artiklis 21 nimetatud peasekretärile järgmise jaotusvalemi kohaselt: riigid saadavad oma osamaksu Artiklis 21 nimetatud liikmesriikide ning Islandi ja Norra osamaksude jaotus arvutatakse igal aastal lähtuvalt iga asjaomase liikmesriigi ning Islandi ja Norra (“teiste riikide”) osast kõikide artiklis 21 nimetatud riikide eelmise aasta sisemajanduse kogutoodangust (SKT). Asjaomaste liikmesriikide osamaksude 1. Peasekretär koostab kahe kuu jooksul alates eelarve täitmise perioodi lõpust tulude ja kulude aruande ja bilansi ning edastab need SISi töörühmale. 2. Tulude ja kulude aruanne hõlmab kõiki eelnenud eelarveaasta tulude ja kuludega seotud tehinguid. Aruanne esitatakse samal kujul ja sama jaotust järgides kui eelarve. 19/1. kd ET Euroopa Liidu Teataja 133 3. Aruandele lisatakse: — teatis iga artiklis 21 nimetatud riigi seisundi kohta seoses osa- maksu tasumisega ja — teatis assigneeringute ülekandmise kohta. 4. Bilansis kajastuvad eelarve varad ja kohustused eelmise eelar- veaasta 31. detsembri seisuga. Artikkel 26 1. Raamatupidamisaruannete auditeerimist taotletakse kontrolli- kojalt. 2. Peasekretär edastab tulude ja kulude aruande ning bilansi kont- rollikojale 15 päeva jooksul pärast artikli 25 lõikes 1 nimetatud tähtaja lõppu. 3. Kontrollikoja auditi eesmärk on kontrollida, kas kogu tulu on laekunud ning kõik kulutused tehtud seaduslikult ja korrektselt kooskõlas hallatavate lepingute, eelarve ja selle finantsmäärusega. 4. Peasekretär annab kontrollikojale igasugust abi, mida see peab vajalikuks oma ülesannete täitmiseks. Artikkel 27 Tulude ja kulude aruanne, bilanss ning kontrollikoja aruanne, vajaduse korral koos peasekretäri märkustega, esitatakse 1. juuliks artiklis 21 nimetatud riikidele. Artiklis 21 nimetatud liikmesriigid, tulles kokku nõukogus, annavad kinnituse peasekretäri tegevusele eelarve täitmisel. — artiklis 21 nimetatud riikide artiklis 22 nimetatud osamaksude osa ümberkorraldamise, — artiklis 21 nimetatud riikide osamaksude kohandamise, et kehtestada Sirene II järgu toimimiseks muu riigi tehtav osa- maks terveks jooksvaks eelarveaastaks, — artiklis 21 nimetatud riikide osamaksude kohandamise, et kehtestada muu riigi osa varasemate Sirene II järgu paigaldus- kulude katmises. See protsent arvutatakse välja muu riigi makstavate käibemaksu-omavahendite ja Euroopa ühenduste käibemaksu-omavahendite kogusumma suhte põhjal eelmis- tel eelarveaastatel, mil on tehtud vajalikud Sirene II järgu pai- galduskulud. Protsendina väljendatud osamaks kantakse artik- lis 21 nimetatud riikide “kreeditarvele” võrdeliselt nende osaga, mis on arvutatud artikli 22 alusel. Muud riigid võivad otsustada kõnealuse summa assigneerida tegevuseelarve osa- maksuks või taotleda selle tagasimaksmist. Artikkel 29 kohaldatakse mutatis mutandis Finantsmäärust nõukogu 3. mai 1999. aasta otsuse artiklis 1 nimetatud lepingutest tulenevate kohustustuste täitmiseks vajalike tulude ja kulude tegemise suhtes selle eelarveaasta järelejäänud perioodiks, mil see määrus jõustub. Artikkel 30 1. Käesolev otsus avaldatakse Euroopa Ühenduste Teatajas. 2. Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval. VI PEATÜKK Lõppsätted Artikkel 28 Schengeni infosüsteemiga seotud Schengeni acquis′ sätete kehtes- tamine artiklis 21 nimetamata riigis (edaspidi “muu riik”) toob kaasa: Brüssel, 3. mai 1999 Nõukogu nimel eesistuja J. FISCHER


title: Regulamento (CE) n° 932/1999 da Comissão, de 3 de Maio de 1999, que fixa, para o mês de Abril de 1999, a taxa de câmbio específica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do açúcar

eurovoc_concepts:
exchange rate
national currency
redemption
storage cost
sugar

text: L 115/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 932/1999 DA COMISS(cid:212)O de 3 de Maio de 1999 que fixa, para o m(cid:136)s de Abril de 1999, a taxa de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do a(cid:135)(cid:156)car A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonet(cid:145)rio do euro (3), Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1713/93 da Comiss(cid:209)o, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para a aplica(cid:135)(cid:209)o da taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola no sector do a(cid:135)(cid:156)car (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 624/1999 (5), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 1. o, Considerando que o n. o 2 do artigo 1. o do Regulamento (CEE) n. o 1713/93 disp(cid:210)e que o montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 (cid:130) convertido em moedas nacionais mediante utiliza(cid:135)(cid:209)o de uma taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola espec(cid:146)fica igual (cid:133) m(cid:130)dia, calculada pro rata temporis, das taxas de convers(cid:209)o agr(cid:146)colas aplic(cid:145)veis no m(cid:136)s de armazenagem; que esta taxa de convers(cid:209)o agr(cid:146)cola espec(cid:146)fica deve ser fixada mensalmente, para o m(cid:136)s ante- rior; que, no entanto, para os montantes de reembolso aplic(cid:145)veis a partir de 1 de Janeiro de 1999, na sequ(cid:136)ncia da introdu(cid:135)(cid:209)o do regime agrimonet(cid:145)rio do euro a partir dessa mesma data, a fixa(cid:135)(cid:209)o das taxas de convers(cid:209)o se deve limitar (cid:133)s taxas de c(cid:131)mbio espec(cid:146)ficas entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-membros que n(cid:209)o adop- taram a moeda (cid:156)nica; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o destas disposi(cid:135)(cid:210)es conduz (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o, para o m(cid:136)s de Abril de 1999, da taxa de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fica do montante do reembolso dos custos de arma- zenagem nas moedas nacionais, conforme consta do anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A taxa de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fica a utilizar para a convers(cid:209)o, em moeda nacional, do montante do reembolso dos custos de armazenagem referido no artigo 8. o do Regula- mento (CEE) n. o 1785/81 (cid:130) fixada, para o m(cid:136)s de Abril de 1999, no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 1999. (cid:144) aplic(cid:145)vel com efeitos desde 1 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 1. (4) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 94. (5) JO L 78 de 24. 3. 1999, p. 9. 4. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 115/31 ANEXO do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 3 de Maio de 1999, que fixa, para o m(cid:136)s de Abril de 1999, a taxa de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fica do montante do reembolso dos custos de armazenagem no sector do a(cid:135)(cid:156)car Taxa de c(cid:131)mbio espec(cid:146)fica 1 EUR = 7,43267 325,439 8,90975 0,665720 coroas dinamarquesas dracmas gregas coroas suecas libra esterlina


title: Sklep sveta z dne 3. maja 1999 o pooblastitvi generalnega sekretarja Sveta Evropske unije, da deluje kot zastopnik nekaterih držav članic za sklepanje pogodb o namestitvi in delovanju Strežnika za pomoč uporabnikom Upravljalne enote in II. faze omrežja Sirene ter za upravljanje teh pogodb v okviru vključitve schengenskega pravnega reda v okvir Evropske unije

text: 19/Zv. 1 SL Uradni list Evropske unije 127 31999D0322 L 123/49 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 13. 5. 1999 SKLEP SVETA z dne 3. maja 1999 o pooblastitvi generalnega sekretarja Sveta Evropske unije, da deluje kot zastopnik nekaterih držav članic za sklepanje pogodb o namestitvi in delovanju „Strežnika za pomoč uporabnikom“ Upravljalne enote in II. faze omrežja Sirene ter za upravljanje teh pogodb v okviru vključitve schengenskega pravnega reda v okvir Evropske unije (1999/322/ES) SVET EVROPSKE UNIJE JE SKLENIL: na podlagi člena 7 Protokola, priloženega Pogodbi o Evropski uniji in Pogodbi o ustanovitvi Evropske skupnosti, ki vključuje schengenski pravni red v okvir Evropske unije, Člen 1 (1) (2) (3) ker je bil generalni sekretar Gospodarske unije Beneluks v okviru sodelovanja med državami članicami, ki so leta 1990 o izvajanju iz podpisnice Konvencije Schengenskega sporazuma iz leta 1985 in instrumentov pristopa k le-temu, pooblaščen, da sklepa in upravlja dolo- čene pogodbe v imenu teh držav članic; ker bi kot rezultat vključitve Schengenskega sekretariata v Generalni sekretariat Sveta Evropske unije to nalogo, ki jo je do sedaj v okviru schengenskega sodelovanja opravljal generalni sekretar Gospodarske unije Beneluks, moral pre- vzeti generalni sekretar Sveta; ker bo opravljanje take naloge s strani generalnega sekre- tarja Sveta za nekatere države članice predstavljalo novo nalogo, drugačno od tistih, ki jih generalni sekretar oprav- lja v skladu s svojimi obveznostmi po Pogodbi o ustano- vitvi Evropske skupnosti in Pogodbi o Evropski uniji; 1. Svet pooblašča generalnega sekretarja Evropske unije, da deluje kot zastopnik zadevnih držav članic, tako da nadomesti general- nega sekretarja Gospodarske unije Beneluks v pogodbi, ki jo je ta v imenu teh držav članic sklenil 23. avgusta 1996 s France Tele- com Network Services Belgium, sedaj Global One Belgium, o dobavi, namestitvi in upravljanju II. faze omrežja Sirene, in dobavi storitev, ki se nanašajo na njegovo uporabo. 2. Svet pooblašča generalnega sekretarja Sveta, da deluje kot zastopnik zadevnih držav članic za namene sklenitve pogodbe v imenu le-teh z Digital Equipment SA za delovanje in zagon Stre- žnika za pomoč uporabnikom ob poteku sedanje pogodbe, skle- njene med generalnim sekretarjem Ekonomske unije Beneluks in Digital Equipment SA 8. maja 1996. (4) ker je zato primerno to novo nalogo generalnemu sekre- tarju dodeliti v obliki izrecnega sklepa Sveta, 3. Pooblastila v skladu z odstavki 1 in 2 zgoraj veljajo tako dolgo, dokler plačila po navedenih pogodbah še naprej bremenijo zadevne države članice in ne splošnega proračuna Evropskih skupnosti. 128 SL Uradni list Evropske unije 19/Zv. 1 Člen 2 s podjetji, navedenimi v členu 1(1) in (2), od dneva začetka veljavnosti Amsterdamske pogodbe do tega dne. Delo, potrebno za upravljanje pogodb, navedenih v členu 1, v imenu zadevnih držav članic, opravlja generalni sekretariat Sveta kot del svojih običajnih upravnih nalog. Člen 3 Ta sklep začne učinkovati z dnem sprejetja. Člen 5 Vsa vprašanja v zvezi s kakršnokoli obveznostjo, ki ne izhaja iz pogodbe in je posledica dejanj generalnega sekretarja Sveta pri opravljanju njegovih upravnih nalog v skladu s tem sklepom ali tega, da dejanj ni opravil, ureja člen 288, drugi odstavek Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti. Člen 235 te Pogodbe se tako uporablja za vse spore, ki se nanašajo na nadomestilo škode. Člen 6 Ta sklep se objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 4 V Bruslju, 3. maja 1999 Generalni sekretar Sveta odpre poseben bančni račun v svojem imenu, da od generalnega sekretarja Ekonomske unije Beneluks prevzame saldo proračuna, ki se nanaša upravljanje pogodb Za Svet Predsednik J. FISCHER


title: Kommissionens förordning (EG) nr 930/1999 av den 3 maj 1999 om leverans av delade ärter som livsmedelsbistånd

text: L 115/24 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 4. 5. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 930/1999 av den 3 maj 1999 om leverans av delade (cid:132)rter som livsmedelsbist(cid:134)nd EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1292/96 av den 27 juni 1996 om principerna f(cid:148)r f(cid:148)rvaltning av livs- medelsbist(cid:134)nd samt om s(cid:132)rskilda st(cid:148)d(cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r livsme- delsf(cid:148)rs(cid:148)rjningen (1), s(cid:132)rskilt artikel 24. 1 b i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: I den n(cid:132)mnda f(cid:148)rordningen fastst(cid:132)lls f(cid:148)rteckningen (cid:148)ver l(cid:132)nder och organ som har r(cid:132)tt att motta gemenskapsbi- st(cid:134)nd och anges de allm(cid:132)nna kriterierna f(cid:148)r transport av livsmedelsbist(cid:134)ndet efter fob-stadiet. Som en f(cid:148)ljd av flera beslut om tilldelning av livsmedels- bist(cid:134)nd har kommissionen tilldelat vissa mottagare delade (cid:132)rter. Dessa leveranser b(cid:148)r ske i enlighet med best(cid:132)mmelserna i f(cid:148)rordning (EG) nr 2519/97 av den kommissionens 16 december 1997 om allm(cid:132)nna best(cid:132)mmelser f(cid:148)r anskaffning av varor som skall levereras som livsmedelsbi- st(cid:134)nd fr(cid:134)n gemenskapen i enlighet med r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 1292/96 (2). Det (cid:132)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att ange tidsfrister och leveransvillkor f(cid:148)r att best(cid:132)mma de d(cid:132)rav f(cid:148)ljande kostnaderna. F(cid:148)r att s(cid:132)kerst(cid:132)lla att leveranserna genomf(cid:148)rs b(cid:148)r anbuds- givare ha m(cid:148)jlighet att framskaffa antingen gr(cid:148)na delade (cid:132)rter eller gula delade (cid:132)rter. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Delade (cid:132)rter skall framskaffas inom gemenskapen som livsmedelsbist(cid:134)nd f(cid:148)r leverans till de mottagare som (cid:132)r f(cid:148)rtecknade i bilagan i enlighet med f(cid:148)rordning (EG) nr 2519/97 och enligt de villkor som anges i bilagan. Anbud skall omfatta antingen gr(cid:148)na delade (cid:132)rter eller gula delade (cid:132)rter. Anbud som inte inneh(cid:134)ller uppgift om vilken typ av (cid:132)rter som avses skall avvisas. Anbudsgivare skall anses ha k(cid:132)nnedom om och ha accep- terat alla till(cid:132)mpliga allm(cid:132)nna och s(cid:132)rskilda villkor. Alla andra villkor eller f(cid:148)rbeh(cid:134)ll i hans anbud skall anses som oskrivna. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 3 maj 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 166, 5. 7. 1996, s. 1. (2) EGT L 346, 17. 12. 1997, s. 23. 4. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 115/25 BILAGA PARTI A 1. Aktion nr: 138/98 2. Mottagare (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve tel. : (41-22) 734 60 01; telex: 22269 CICR CH 3. Mottagarens representant: D(cid:130)l(cid:130)gation CICR Kigali, avenue Kiyovu, quartier Rugunga, B. P. 735 Kigali, Rwanda Tfn (250) 727 81; fax: 727 83 4. Best(cid:132)mmelseland: Rwanda 5. Vara som skall framskaffas (7): delade (cid:132)rter 6. Total kvantitet (ton netto): 1 000 7. Antal partier: 1 8. Varans egenskaper och kvalitet (3) (4) (7): (cid:190) 9. Emballage (5): Se EGT C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (4. 0 A 1. a, 2. a och B. 4) 10. Etikettering eller m(cid:132)rkning (6): Se EGT C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (IV. A. 3) (cid:190) spr(cid:134)k att anv(cid:132)nda vid m(cid:132)rkning: franska (cid:190) till(cid:132)ggsm(cid:132)rkning: ”CICR” 11. Framskaffningsmetod: Gemenskapens marknad Produkten m(cid:134)ste h(cid:132)rr(cid:148)ra fr(cid:134)n gemenskapen 12. Fastst(cid:132)llt leveransstadium: Fritt best(cid:132)mmelseorten (9) 13. Alternativt leveransstadium: Fritt utskeppningshamnen 14. a) Utskeppningshamn: (cid:190) b) Lastningsadress: (cid:190) 15. Lossningshamn: (cid:190) 16. Best(cid:132)mmelseort: se punkt 3 (cid:190) hamn eller transitlager: (cid:190) (cid:190) transportv(cid:132)g (cid:148)ver land: (cid:190) 17. Leveranstid (intervall eller sista dag) f(cid:148)r det fastst(cid:132)llda leveransstadiet: (cid:190) f(cid:148)rsta leveranstid: 8. 8. 1999 (cid:190) andra leveranstid: 22. 8. 1999 18. Leveranstid (intervall eller sista dag) f(cid:148)r det alternativa leveransstadiet: (cid:190) f(cid:148)rsta leveranstid: 14–27. 6. 1999 (cid:190) andra leveranstid: 28. 6–11. 7. 1999 19. Frist f(cid:148)r ingivande av anbud (kl. 12. 00 lokal tid i Bryssel): (cid:190) f(cid:148)rsta leveranstid: 18. 5. 1999 (cid:190) andra leveranstid: 1. 6. 1999 20. Anbudsgarantins belopp: 5 euro/ton 21. Adress f(cid:148)r inl(cid:132)mnande av anbud och anbudsgaranti (1): Bureau de l’aide alimentaire Attn. Mr T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles tlx: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (enbart) 22. Exportbidrag: (cid:190) L 115/26 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 4. 5. 1999 Fotnoter: (1) Ytterligare upplysningar: Andr(cid:130) Debongnie (tfn (32-2) 295 14 65), Torben Vestergaard (tfn (32-2) 299 30 50). (2) Leverant(cid:148)ren skall s(cid:134) snart som m(cid:148)jligt v(cid:132)nda sig till mottagaren f(cid:148)r att fastst(cid:132)lla vilka fraktdokument som kr(cid:132)vs. (3) Leverant(cid:148)ren skall till mottagaren (cid:148)verl(cid:132)mna ett intyg fr(cid:134)n ett officiellt organ som visar att de till(cid:132)mpliga normerna f(cid:148)r radioaktiv str(cid:134)lning i den ber(cid:148)rda medlemsstaten inte har (cid:148)verskridits f(cid:148)r den produkt som skall levereras. Radioaktivitetsintyget skall inneh(cid:134)lla uppgift om halterna cesium-134 och -137 samt halten jod-131. (4) Leverant(cid:148)ren skall till mottagaren eller dennes representant, (cid:148)verl(cid:132)mna f(cid:148)ljande dokument vid leveransen: (cid:190) Sundhetscertifikat f(cid:148)r v(cid:132)xter. (5) Med h(cid:132)nsyn till eventuell omlastning i andra s(cid:132)ckar skall den leverant(cid:148)r som tilldelats kontrakt leverera 2 % tomma extras(cid:132)ckar av samma kvalitet som de s(cid:132)ckar som inneh(cid:134)ller varorna, med ett stort ”R” tillagt efter p(cid:134)skriften. (6) Trots punkt IV. A. 3 c i EGT C 114 skall p(cid:134)skriften lyda ”Europeiska gemenskapen” och i punkt IV. A. 3 b skall p(cid:134)skriften lyda ”pois cass(cid:130)s”. (7) Anbud som inte inneh(cid:134)ller uppgift om vilken typ av (cid:132)rter som avses skall avvisas. (8) Gula eller gr(cid:148)na (cid:132)rter (Pisum sativum) fr(cid:134)n den senaste sk(cid:148)rden avsedda f(cid:148)r livsmedel. (cid:142)rterna skall inte vara artificiellt f(cid:132)rgade. De delade (cid:132)rterna skall vara (cid:134)ngbehandlade i minst tv(cid:134) minuter eller desinficerade genom r(cid:148)kning (*) samt uppfylla f(cid:148)ljande krav: (cid:190) Fukt: h(cid:148)gst 15 %. (cid:190) Orenheter: h(cid:148)gst 0,1 %. (cid:190) S(cid:148)nderslagna delar: h(cid:148)gst 10 % (med s(cid:148)nderslagna delar f(cid:148)rst(cid:134)s delar av (cid:132)rter som rinner igenom en sikt med runda h(cid:134)l med en diameter p(cid:134) 5 millimeter). (cid:190) Procentandel av andra eller avvikande f(cid:132)rg: h(cid:148)gst 1,5 % (gula (cid:132)rter), h(cid:148)gst 15 % (gr(cid:148)na (cid:132)rter). (cid:190) Koktid: h(cid:148)gst 45 minuter (efter bl(cid:148)tl(cid:132)ggning 12 timmar) eller h(cid:148)gst 60 minuter (utan bl(cid:148)tl(cid:132)ggning). (9) Ut(cid:148)ver vad som f(cid:148)reskrivs i artikel 14. 3 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2519/97 f(cid:134)r hyrda fartyg inte finnas angivna p(cid:134) n(cid:134)gon av de senaste fyra kvartalsf(cid:148)rteckningarna (cid:148)ver kvarh(cid:134)llna fartyg som offentliggjorts genom Parisavtalet (the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control) (r(cid:134)dets direktiv 95/21/EG (EGT L 157, 7. 7. 1995, s. 1)). (*) Den anbudsgivare som tilldelats kontrakt skall till mottagaren eller dennes representant (cid:148)verl(cid:132)mna intyg om desinfektion genom r(cid:148)kning


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 927/1999 af 3. maj 1999 om eksportrestitutioner for frugt og grøntsager

eurovoc_concepts:
export licence
export refund
food aid
fresh fruit
fresh vegetable
third country

text: 4. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 115/7 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 927/1999 af 3. maj 1999 om eksportrestitutioner for frugt og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det i henhold til artikel 35, stk. 5, i forordning (EF) nr. 2200/ 96 fastsættes priserne for Fællesskabets marked under hensyntagen til de priser, som med henblik p(cid:134) udførsel viser sig at være de gunstigste; priserne i den internatio- nale handel fastsættes under hensyntagen til de noteringer og priser, der omhandles i nævnte stykkes andet afsnit; under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2200/96 af 28. oktober 1996 om den fælles markedsordning for frugt og grøntsager (1), senest ændret ved forordning nr. (EF) 857/1999 (2), særlig artikel 35, stk. 11, og den internationale handelssituation eller de særlige krav, der gør sig gældende p(cid:134) visse markeder, kan gøre det nødvendigt at differentiere restitutionen for et givet produkt alt efter produktets destination; ud fra følgende betragtninger: forordning (EF) nr. 2190/96 (3), Ved Kommissionens senest ændret ved forordning (EF) nr. 1287/98 (4), blev der fastsat gennemførelsesbestemmelser for eksportrestituti- oner for frugt og grøntsager; i henhold til artikel 35, stk. 1, i R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2200/96 kan forskellen mellem priserne i den internatio- nale handel for de i nævnte artikel omhandlede produkter udlignes ved en eksportrestitution for at muliggøre en i økonomisk henseende betydelig eksport fornødent omfang; i tomater, citroner, appelsiner og æbler i kvalitetsklasse ekstra, I og II i de fælles kvalitetsnormer, afskallede mandler, hasselnødder samt valnødder med skal kan lige- ledes gøres til genstand for en i økonomisk henseende betydelig eksport; anvendelsen af ovennævnte regler p(cid:134) den nuværende markedssituation og dennes forventede udvikling og især p(cid:134) noteringer og priser for frugt og grøntsager i Fælles- skabet og i den internationale handel fører til en restituti- onsfastsættelse i overensstemmelse med bilagene til denne forordning; i henhold til artikel 35, stk. 4, i forordning (EF) nr. 2200/ 96 skal restitutionerne fastsættes under hensyn til situati- onen og den forventede udvikling i dels priserne for frugt og grøntsager og de disponible mængder p(cid:134) Fællesskabets marked, dels priserne i den internationale handel; der bør ligeledes tages hensyn til de i litra b) i ovennævnte stykke omhandlede omkostninger samt det økonomiske aspekt i forbindelse med de p(cid:134)tænkte udførsler; i i overensstemmelse med bestemmelserne i artikel 35, stk. 2, forordning (EF) nr. 2200/96 skal de disponible ressourcer udnyttes s(cid:134) effektivt som muligt, uden at dette dog m(cid:134) føre til nogen forskelsbehandling mellem de berørte erhvervsdrivende; det bør derfor sikres, at det handelsmønster, som restitutionsordningen tidligere har ikke forstyrres; p(cid:134) denne baggrund, og fordi skabt, eksporten af frugt og grøntsager er sæsonbestemt, bør der fastsættes kontingenter for de enkelte produkter; i henhold til artikel 35, stk. 1, i forordning (EF) nr. 2200/ 96 fastsættes restitutionerne under hensyn til de begræns- ninger, der er en følge af de aftaler, der indg(cid:134)s i henhold til traktatens artikel 228; (1) EFT L 297 af 21. 11. 1996, s. 1. (2) EFT L 108 af 27. 4. 1999, s. 7. (3) EFT L 292 af 15. 11. 1996, s. 12. (4) EFT L 178 af 23. 6. 1998, s. 11. nomenklaturen over eksportrestitutioner for landbrugs- produkter blev fastsat ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 3846/87 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 565/1999 (6); (5) EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1. (6) EFT L 70 af 17. 3. 1999, s. 3. L 115/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 4. 5. 1999 de fælles gennemførelsesbestemmelser for import- og eksportlicenser samt forudfastsættelsesattester for land- brugsprodukter blev fastsat ved Kommissionens forord- ning (EØF) nr. 3719/88 (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 168/1999 (2); med henblik p(cid:134) den mest effektive anvendelse af de disponible ressourcer bør man under hensyn til markeds- situationen og Fællesskabets udførselsstrukturer vælge den bedst egnede metode for eksportrestitutioner for bestemte produkter og bestemte destinationer, og derfor bør der for den p(cid:134)gældende udførselsperiode ikke samti- digt fastsættes restitutioner ifølge ordning A 1 og A 2, jf. artikel 1 i forordning (EF) nr. 2190/96 om gennemførel- frugt og sesbestemmelser grøntsager; for eksportrestitutioner for de mængder, der er fastsat for de forskellige produkter, bør fordeles efter de forskellige ordninger for ydelse af restitution, idet der tages hensyn til deres fordærvelighed; der bør tages hensyn til de definitive satser i ordning A 2, der er fastsat i den foreg(cid:134)ende periode for indgivelse af licenser; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Friske Frugter og Grøntsager (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Eksportrestitutionerne for frugt og grøntsager fast- 1. sættes i bilaget til denne forordning. 2. De licenser, der udstedes vedrørende fødevarehjælp, og som er omhandlet i artikel 14a i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3719/88, afskrives ikke p(cid:134) de i bilaget omhandlede restitutionsberettigede mængder. 3. Licenser af type A 1 og A 2 er gyldige i to m(cid:134)neder, jf. dog artikel 4, stk. 5, i forordning (EF) nr. 2190/96. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 10. maj 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 3. maj 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 331 af 2. 12. 1988, s. 1. (2) EFT L 19 af 26. 1. 1999, s. 4. 4. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 115/9 BILAG EKSPORTRESTITUTIONER FOR FRUGT OG GRØNTSAGER Produkt (Fuldstændige definitioner af støtteberettigede produkter findes i afsnittet »Frugt og grøntsager« i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87) Produkt- kode Destination eller destinations- gruppe (1) Ordning Licensansøgningsperiode A 1 fra 10. 5. til 23. 6. 1999 A 2 fra 11. til 13. 5. 1999 B fra 17. 5. til 30. 6. 1999 Restitutions- sats (EUR/t netto) Fastsatte mængder (tons) Restitutions- sats (EUR/t netto) Fastsatte mængder (tons) Restitutions- sats (EUR/t netto) Tomater 0702 00 00 9100 Mandler afskallede 0802 12 90 9000 Hasselnødder med skal 0802 21 00 9000 Hasselnødder afskallede 0802 22 00 9000 Valnødder med skal 0802 31 00 9000 Appelsiner Citroner Æbler 0805 10 10 9100 0805 10 30 9100 0805 10 50 9100 0805 30 10 9100 0808 10 20 9100 0808 10 50 9100 0808 10 90 9100 0808 10 20 9100 0808 10 50 9100 0808 10 90 9100 0808 10 20 9100 0808 10 50 9100 0808 10 90 9100 Ferskner, herunder nekta- riner 0809 30 10 9100 0809 30 90 9100 (1) Destinationskoderne defineres s(cid:134)ledes: F F F F F XYC F X Y Z E 20 50 59 114 73 50 35 40 40 54 27 456 23 1 161 38 20 12 183 50 35 40 40 8 945 13 476 5 589 2 623 27 515 20 50 59 114 50 35 40 40 54 27 X Norge, Island, Grønland, Færøerne, Polen, Ungarn, Rumænien, Bulgarien, Albanien, Estland, Letland, Litauen, Bosnien-Hercegovina, Kroatien, Slovenien, Den Tidligere Jugoslaviske Republik Makedonien, Forbundsrepublikken Jugoslavien (Serbien og Montenegro) og Malta Y Armenien, Aserbajdsjan, Belarus, Georgien, Kasakhstan, Kirgisistan, Moldova, Rusland, Tadsjikistan, Turkmenistan, Usbekistan og Ukraine, destinationer omhandlet i artikel 34 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 3665/87, som ændret Z Landene og territorierne i Afrika, undtagen Sydafrika, landene p(cid:134) Den Arabiske Halvø (Saudi-Arabien, Bahrain, Qatar, Oman, De Forenede Arabiske Emirater (Abu Dhabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm-al-Qalwain, Ras al Khalmah og Fujalrah), Kuwait og Yemen), Syrien, Iran og Jordan, Bolivia, Brasilien, Venezuela, Peru, Panama, Ecuador og Colombia C Schweiz, Tjekkiet og Slovakiet og Japan E Alle destinationer bortset fra Schweiz F Alle destinationer. Fastsatte mængder (tons) 14 976 373 11 589 21 468 7 941 998 2 133 1 096 1 029


title: Komission asetus (EY) N:o 932/1999, annettu 3 päivänä toukokuuta 1999, sokerialan varastointikustannusten korvausmäärään sovellettavan erityisen valuuttakurssin vahvistamisesta huhtikuuksi 1999

text: L 115/30 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 4. 5. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 932/1999, annettu 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, sokerialan varastointikustannusten korvausm(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n sovellettavan erityisen valuuttakurssin vahvistamisesta huhtikuuksi 1999 EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon sokerialan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjeste- lyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1981 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1148/98 (2), ottaa huomioon maatalouden eurom(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isest(cid:132) valuuttaj(cid:132)r- jestelm(cid:132)st(cid:132) annetun p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) neuvoston asetuksen (EY) N:o 2799/98 (3), joulukuuta 1998 15 ottaa huomioon erityisist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) maatalouden muuntokurssin soveltamiseksi sokerialalla 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1993 annetun komission asetuksen (ETY) N:o 1713/93 (4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 624/1999 (5), ja erityisesti sen 1 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 1713/93 1 artiklan 2 kohdassa s(cid:132)(cid:132)de- t(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 1785/81 8 artiklassa tarkoi- tettu varastointikustannusten korvausm(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on muunnet- tava kansallisiksi valuutoiksi k(cid:132)ytt(cid:132)m(cid:132)ll(cid:132) erityist(cid:132) maata- louden muuntokurssia, joka saadaan laskemalla pro rata sovellettujen temporis maatalouden muuntokurssien keskiarvo; t(cid:132)m(cid:132) erityinen maatalouden muuntokurssi on vahvistettava joka kuukausi edelliseksi kuukaudeksi; 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) tammikuuta 1999 varastointikuukauden aikana sovellettavien korvausm(cid:132)(cid:132)rien osalta on samana p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n otettavan maatalouden eurom(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isen valuutta- j(cid:132)rjestelm(cid:132)n vuoksi syyt(cid:132) vahvistaa muuntokurssit ainoas- taan niille erityisille valuuttakursseille, joita k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n euron ja niiden j(cid:132)senvaltioiden kansallisten valuuttojen, jotka eiv(cid:132)t ole ottaneet yhten(cid:132)isvaluuttaa k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n, v(cid:132)lill(cid:132), ja kyseisten s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) erityinen valuuttakurssi, k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n varastointikustannusten korvausm(cid:132)(cid:132)r(cid:132)n muuntamiseen kansallisiksi valuutoiksi, vahvistetaan huhtikuuksi 1999 t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukaisesti, jota ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Erityinen valuuttakurssi, jota k(cid:132)ytet(cid:132)(cid:132)n muunnettaessa asetuksen (ETY) N:o 1785/81 8 artiklassa tarkoitettu varastointikustannusten korvausm(cid:132)(cid:132)r(cid:132) kansalliseksi valuu- taksi, vahvistetaan huhtikuuksi 1999 t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liit- teen mukaisesti. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 4 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Sit(cid:132) sovelletaan 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhtikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EYVL L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 1. (4) EYVL L 159, 1. 7. 1993, s. 94. (5) EYVL L 78, 24. 3. 1999, s. 9. 4. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 115/31 3 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999 komission asetukseen sokerialan varastointikustannusten korvausm(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n sovellettavan erityisen valuuttakurssin vahvistamisesta huhtikuuksi 1999 LIITE Erityinen valuuttakurssi 1 euro = 7,43267 325,439 8,90975 0,665720 Tanskan kruunua Kreikan drakmaa Ruotsin kruunua Englannin puntaa


title: 1999/322/EG: Besluit van de Raad van 3 mei 1999 houdende machtiging van de secretaris-generaal van de Raad van de Europese Unie in de context van de opneming van het Schengen-acquis in het kader van de Europese Unie om op te treden als vertegenwoordiger van bepaalde lidstaten bij de sluiting van contracten met betrekking tot de installatie en werking van de Help Desk Server van de Management Unit en van het Sirene fase II-netwerk, alsmede om die contracten te beheren

text: 13. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 123/49 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) RAAD BESLUIT VAN DE RAAD van 3 mei 1999 houdende machtiging van de secretaris-generaal van de Raad van de Europese Unie in de context van de opneming van het Schengen-acquis in het kader van de Europese Unie om op te treden als vertegenwoordiger van bepaalde lidstaten b¶ de sluiting van contracten met betrekking tot de installatie en werking van de „Help Desk Server” van de Management Unit en van het Sirene fase II-netwerk, alsmede om die contracten te beheren (1999/322/EG) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Op grond van artikel 7 van het aan het Verdrag betref- fende de Europese Unie en aan het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap gehechte protocol tot opneming van het Schengen-acquis in het kader van de Europese Unie; (1) (2) (3) Overwegende dat de secretaris-generaal van de Benelux Economische Unie, in het kader van de samenwerking tussen de lidstaten die de overeen- komst van 1990 ter uitvoering van het Akkoord van Schengen van 1985 hebben ondertekend, is gemachtigd om namens die lidstaten bepaalde contracten te sluiten en te beheren; Overwegende dat deze taak, die tot nog toe in het kader van de Schengen-samenwerking werd uitge- voerd door de secretaris-generaal van de Benelux Economische Unie, als gevolg van de integratie van het Schengen-secretariaat in het secretariaat-gene- raal van de Raad, moet worden overgenomen door de secretaris-generaal van de Raad; Overwegende dat deze taak, die de secretaris-gene- raal van de Raad namens een aantal lidstaten zal uitvoeren, een nieuwe opdracht is die los staat van de taken die de secretaris-generaal vervult uit hoofde van z¶n verplichtingen krachtens het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap en het Verdrag betreffende de Europese Unie; (4) Overwegende dat het derhalve wensel¶k is dat deze nieuwe taak via een uitdrukkel¶k besluit van de Raad wordt toegewezen aan de secretaris-generaal, BESLUIT: Artikel 1 1. De Raad machtigt de secretaris-generaal van de Raad op te treden als de vertegenwoordiger van de betrokken lidstaten en in de plaats te treden van de secretaris-gene- raal van de Benelux Economische Unie in het door de Benelux Economische Unie met France Telecom Network Services Belgium, thans Global One Belgium, namens deze lidstaten op 23 augustus 1996 gesloten contract over levering, installatie en beheer van het Sirene fase II-netwerk, alsmede over het verstrekken van de met het gebruik ervan samenhangende diensten. 2. De Raad machtigt de secretaris-generaal van de Raad op te treden als de vertegenwoordiger van de betrokken lidstaten, teneinde namens hen een contract te sluiten met Digital Equipment NV over het doen functioneren en het inrichten van een „help desk server” b¶ het verstr¶ken van het lopende contract dat op 8 mei 1996 door de secretaris-generaal van de Benelux Economische Unie en Digital Equipment NV is gesloten. 3. De in de leden 1 en 2 bedoelde machtigingen gelden voor de t¶d dat de betalingen uit hoofde van bovengenoemde contracten niet ten laste komen van de begroting van de Europese Gemeenschappen, maar voor rekening van de betrokken lidstaten bl¶ven. L 123/50 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 13. 5. 1999 Artikel 2 De werkzaamheden in verband met het beheer van de in artikel 1 bedoelde contracten namens de betrokken lidstaten worden door het secretariaat-generaal van de Raad als onderdeel van z¶n normale administratieve taken verricht. Artikel 3 aangelegenheden omtrent de niet-contractuele Alle aansprakel¶kheid op grond van handelen of nalaten door het secretariaat-generaal van de Raad b¶ het vervullen van z¶n taken uit hoofde van dit besluit, vallen onder artikel 288, tweede alinea, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap. Artikel 235 van dat Verdrag is dientengevolge van toepassing op eventuele geschillen betreffende schadevergoeding. Artikel 4 De secretaris-generaal van de Raad opent een speciale op z¶n naam gestelde bankrekening om met ingang van de inwerkingtreding van het Verdrag van Amsterdam de balans over te nemen van het tot dat t¶dstip door de secretaris-generaal van de Benelux Economische Unie gevoerde beheer van de contracten met de in artikel 1, leden 1 en 2, vermelde ondernemingen. Artikel 5 Dit besluit wordt van kracht op de dag waarop het wordt aangenomen. Artikel 6 Het wordt bekendgemaakt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Gedaan te Brussel, 3 mei 1999. Voor de Raad De Voorzitter J. FISCHER


title: Verordnung (EG) Nr. 926/1999 der Kommission vom 3. Mai 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 4. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 115/5 VERORDNUNG (EG) Nr. 926/1999 DER KOMMISSION vom 3. Mai 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zur Einfuhrregelung f(cid:129)r Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde der Kommission festzulegenden, pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem zur Bestimmung Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 4. Mai 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 3. Mai 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. L 115/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 4. 5. 1999 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 3. Mai 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhr- werte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (EUR/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 999 052 999 052 999 052 204 212 600 624 999 388 400 508 512 524 528 720 804 999 77,5 77,5 100,9 100,9 58,6 58,6 32,6 38,3 63,8 61,9 61,6 51,6 86,5 89,4 68,0 67,5 75,1 71,4 101,2 102,0 82,6 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“