title: Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

eurovoc_concepts:
Cyprus
EU programme
association agreement (EU)
financing of the EU budget
protocol to an agreement
research and development
research policy
research programme
technological change

text: 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/37 ao acordo que cria uma associa(cid:135)(cid:209)o entre a Comunidade Europeia e a Rep(cid:156)blica de Chipre PROTOCOLO COMPLEMENTAR A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e A REP(cid:230)BLICA DE CHIPRE, a seguir denominada «Chipre», por outro, CONSIDERANDO que o acordo que cria uma associa(cid:135)(cid:209)o entre a Comunidade Europeia e a Rep(cid:156)blica de Chipre, a seguir denominado «acordo de associa(cid:135)(cid:209)o», entrou em vigor em 1 de Junho de 1973; CONSIDERANDO que o protocolo relativo (cid:133) coopera(cid:135)(cid:209)o financeira e t(cid:130)cnica entre a Comunidade, por um lado, e Chipre, por outro, foi assinado em 30 de Outubro de 1995; CONSIDERANDO que os objectivos do protocolo, constantes do seu artigo 1. o, prev(cid:136)em que seja facilitada a transi(cid:135)(cid:209)o de Chipre na perspectiva da sua ades(cid:209)o (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia; CONSIDERANDO que no n. o 2 do artigo 3. o, o protocolo prev(cid:136) que sejam privilegiados os projectos a ac(cid:135)(cid:210)es que tenham, nomeadamente, por objecto o incentivo da participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre nos programas-quadro comunit(cid:145)rios e, no dom(cid:146)nio da ci(cid:136)ncia e tecnologia, o estabelecimento ou o refor(cid:135)o dos la(cid:135)os entre institutos de forma(cid:135)(cid:209)o e de investiga(cid:135)(cid:209)o em Chipre e na Uni(cid:209)o Europeia; CONSIDERANDO que, na resolu(cid:135)(cid:209)o do Conselho de associa(cid:135)(cid:209)o criado pelo acordo de associa(cid:135)(cid:209)o, datada de 12 de Junho de 1995, (cid:130) reiterado que, no contexto da prepara(cid:135)(cid:209)o de Chipre para a ades(cid:209)o (cid:133) Uni(cid:209)o Europeia, ser(cid:145) estabelecida uma estrat(cid:130)gica espec(cid:146)fica que incluir(cid:145) disposi(cid:135)(cid:210)es e conv(cid:130)nios, nomeadamente no que diz respeito (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre nos programas comunit(cid:145)rios abertos aos Estados-Membros e/ou a pa(cid:146)ses parceiros que tenham solicitado a sua ades(cid:209)o; CONSIDERANDO que o Conselho Europeu, reunido no Luxemburgo em 12 e 13 de Dezembro de 1997, preconizou, nas suas conclus(cid:210)es, a abertura de determinados programas comunit(cid:145)rios (nomeadamente em mat(cid:130)ria de investiga(cid:135)(cid:209)o) aos pa(cid:146)ses candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as pol(cid:146)ticas e m(cid:130)todos de trabalho da Uni(cid:209)o, devendo cada pa(cid:146)s candidato aumentar progressivamente a sua contribui(cid:135)(cid:209)o financeira; CONSIDERANDO que as conclus(cid:210)es do citado Conselho apelam igualmente (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses candidatos como observadores, relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comit(cid:130)s que assistem a Comiss(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o dos programas para os quais contribuem financeiramente; CONSIDERANDO que, atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o n. o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de ac(cid:135)(cid:210)es da Comunidade Europeia em mat(cid:130)ria de investiga(cid:135)(cid:209)o, de desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e de demonstra(cid:135)(cid:209)o (1998-2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; CONSIDERANDO que, sem preju(cid:146)zo das disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente protocolo e quaisquer actividades desenvolvidos no seu (cid:131)mbito n(cid:209)o afectar(cid:209)o, de forma alguma, as compet(cid:136)ncias investidas nos Estados-Membros de realiza(cid:135)(cid:209)o de actividades bilaterais com Chipre no dom(cid:146)nio da ci(cid:136)ncia, tecnologia, investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento, bem como de conclus(cid:209)o acordos para esse fim, quando adequado, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1. o Artigo 2. o 1. Os organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos em Chipre, nos termos da legisla(cid:135)(cid:209)o cipriota, podem participar em todos os programas espec(cid:146)ficos do quinto programa-quadro. Os investigadores ou organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre podem participar nas actividades do Centro comum de investiga(cid:135)(cid:209)o, na medida em que essas actividades n(cid:209)o estejam abrangidas pela disposi(cid:135)(cid:209)o da frase anterior. 2. Os organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comuni- dade poder(cid:209)o participar em programas e projectos de investi- ga(cid:135)(cid:209)o em Chipre em dom(cid:146)nios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro. A coopera(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) assumir as seguintes formas: 1. Participa(cid:135)(cid:209)o dos organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos em Chipre na execu(cid:135)(cid:209)o de todos os programas espec(cid:146)ficos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, segundo os termos e condi(cid:135)(cid:210)es previstos nas «regras de participa(cid:135)(cid:209)o de empresas, centros de investiga(cid:135)(cid:209)o e universidades nas ac(cid:135)(cid:210)es de investiga(cid:135)(cid:209)o, desenvolvimento tecnol(cid:155)gico e demonstra(cid:135)(cid:209)o da Comunidade Europeia (1998-2002)». 3. Nos «organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o» referidos no presente protocolo incluem-se, entre outros: universidades, centros que desenvolvem actividades de investiga(cid:135)(cid:209)o, empresas industriais, incluindo pequenas e m(cid:130)dias, ou pessoas singulares. 2. Contribui(cid:135)(cid:209)o financeira de Chipre para o or(cid:135)amento dos programas adoptados para execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa- -quadro com base no r(cid:145)cio entre a soma do produto interno bruto (PIB) dos Estados-Membros da Uni(cid:209)o Europeia e o de Chipre. L 180/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 3. Participa(cid:135)(cid:209)o de organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comunidade em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre e nos direitos dos respectivos resultados, em conformidade com a legisla(cid:135)(cid:209)o de Chipre em cada caso, sendo necess(cid:145)ria a parti- cipa(cid:135)(cid:209)o conjunta de, pelo menos, um organismo de investi- ga(cid:135)(cid:209)o cipriota. Os organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investi- ga(cid:135)(cid:209)o de Chipre no (cid:131)mbito de programas de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento financiar(cid:209)o as suas pr(cid:155)prias despesas, incluindo a sua participa(cid:135)(cid:209)o relativa nos custos gerais de gest(cid:209)o e administra(cid:135)(cid:209)o do projecto. 4. Presta(cid:135)(cid:209)o, em devido tempo, de informa(cid:135)(cid:210)es relativas (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o dos programas de IDT em Chipre e na Comuni- dade, bem como dos resultados dos trabalhos desenvolvidos no (cid:131)mbito da coopera(cid:135)(cid:209)o. 5. A coopera(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser adaptada e desenvolvida a todo o tempo, por m(cid:156)tuo acordo entre as partes. Artigo 3. o Os organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos em Chipre 1. que participem em programas de investiga(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rios ter(cid:209)o, no que se refere (cid:133) propriedade, explora(cid:135)(cid:209)o e divulga(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es e da propriedade intelectual decorrentes dessa participa(cid:135)(cid:209)o, os mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que os orga- nismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A. 2. Os organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comuni- dade que participem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre no (cid:131)mbito de programas de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento ter(cid:209)o, no que se refere (cid:133) propriedade, explora(cid:135)(cid:209)o e divulga(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es e da propriedade intelectual decorrentes dessa participa(cid:135)(cid:209)o, os mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es que os orga- nismos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre participantes no projecto em causa. Artigo 4. o No (cid:131)mbito do presente protocolo, ser(cid:145) institu(cid:146)do um comit(cid:130) conjunto, que ser(cid:145) designado por «Comit(cid:130) de investiga(cid:135)(cid:209)o CE- -Chipre» e cujas fun(cid:135)(cid:210)es consistir(cid:209)o, nomeadamente, em: — analisar, avaliar e debater medidas para garantir a aplica(cid:135)(cid:209)o do presente protocolo, — estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a coopera(cid:135)(cid:209)o. O Comit(cid:130), que ser(cid:145) composto por representantes da Comiss(cid:209)o e de Chipre, adoptar(cid:145) o seu regulamento interno. Este Comit(cid:130) reunir(cid:145) a pedido de qualquer das partes e, no m(cid:146)nimo, uma vez por ano. Artigo 5. o 1. A contribui(cid:135)(cid:209)o financeira de Chipre decorrente da sua participa(cid:135)(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o dos programas espec(cid:146)ficos ser(cid:145) esta- belecida proporcionalmente e acrescentada ao montante dispo- n(cid:146)vel anualmente no or(cid:135)amento geral da Comunidade Europeia para as dota(cid:135)(cid:210)es de autoriza(cid:135)(cid:209)o destinadas a cobrir as obriga- (cid:135)(cid:210)es financeiras da Comiss(cid:209)o decorrentes do trabalho neces- s(cid:145)rio para funcionamento desses programas. execu(cid:135)(cid:209)o, gest(cid:209)o e a 2. O factor de proporcionalidade aplic(cid:145)vel (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o de Chipre ser(cid:145) obtido calculando o r(cid:145)cio entre a soma do PIB, a pre(cid:135)os de mercado, dos Estados-Membros da Comunidade Europeia e o PIB de Chipre, a pre(cid:135)os de mercado. Este r(cid:145)cio ser(cid:145) calculado com base nos mais recentes dados estat(cid:146)sticos do Servi(cid:135)o de estat(cid:146)stica das Comunidades Europeias (Eurostat) referente a um mesmo ano, dispon(cid:146)veis no momento da publi- ca(cid:135)(cid:209)o do anteprojecto de or(cid:135)amento das Comunidades Euro- peias. 3. Para promover a sua participa(cid:135)(cid:209)o nos programas espec(cid:146)- ficos, a contribui(cid:135)(cid:209)o de Chipre ser(cid:145) aplicada do seguinte modo: 1999: contribui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o n. o 2, multiplicado por 0,4, 2000: contribui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o n. o 2, multiplicado por 0,6, 2001: contribui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o n. o 2, multiplicado por 0,8, 2002: contribui(cid:135)(cid:209)o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o n. o 2. As regras aplic(cid:145)veis (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o financeira da Comuni- 4. dade s(cid:209)o as estabelecidas no anexo IV da Decis(cid:209)o n. o 182/ /1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. As regras aplic(cid:145)veis (cid:133) contribui(cid:135)(cid:209)o financeira de Chipre 5. constam do anexo B. Artigo 6. o Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 3. o, os organismos de 1. investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos em Chipre que participem no quinto programa-quadro ter(cid:209)o os mesmos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses m(cid:156)tuos da Comunidade e de Chipre. 2. No que se refere aos organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre, os termos e condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis na apresenta(cid:135)(cid:209)o e avalia(cid:135)(cid:209)o das propostas e na adjudica(cid:135)(cid:209)o e celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos ao abrigo dos programas comunit(cid:145)rios ser(cid:209)o os mesmos que os aplic(cid:145)veis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o da Comunidade, tendo em conta os interesses m(cid:156)tuos da Comuni- dade e de Chipre. 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/39 Os peritos de Chipre devem ser levados em conta, junta- 3. mente com peritos da Comunidade, na selec(cid:135)(cid:209)o de avaliadores ou peritos no (cid:131)mbito dos programas comunit(cid:145)rios de IDT e como membros dos grupos consultivos e de outros organismos consultivos que assistem a Comiss(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro. Sem preju(cid:146)zo do disposto no artigo 3. o, os organismos de 4. investiga(cid:135)(cid:209)o estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investiga(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de programas de investi- ga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento ter(cid:209)o os mesmos direitos e obriga- (cid:135)(cid:210)es contratuais que os organismos de Chipre, tendo em conta os interesses m(cid:156)tuos da Comunidade e de Chipre. Artigo 8. o 1. Os representantes de Chipre participar(cid:209)o, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes digam respeito, nos comit(cid:130)s de programas do quinto programa- -quadro. Al(cid:130)m disso, estes comit(cid:130)s reunir-se-(cid:209)o sem a presen(cid:135)a dos representantes cipriotas no momento da vota(cid:135)(cid:209)o, sendo Chipre informado do facto. A participa(cid:135)(cid:209)o referida no n. o 1 processar-se-(cid:145) em condi- 2. (cid:135)(cid:210)es id(cid:136)nticas (cid:133)s aplic(cid:145)veis aos participantes dos Estados- -Membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recep(cid:135)(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o e documenta(cid:135)(cid:209)o. 5. Um organismo de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre pode ser coor- denador de um projecto nos mesmos termos e condi(cid:135)(cid:210)es apli- c(cid:145)veis aos organismos estabelecidos na Comunidade. De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposi(cid:135)(cid:210)es contratuais celebradas com ou por organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o de Chipre, dever(cid:209)o prever controlos e auditorias a realizar pela ou sob a autoridade da Comiss(cid:209)o e do Tribunal de Contas. Podem ser efectuadas auditorias financeiras, com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles orga- nismos relativas (cid:133)s obriga(cid:135)(cid:210)es contratuais para com a Comuni- dade. Num esp(cid:146)rito de coopera(cid:135)(cid:209)o e de interesse m(cid:156)tuo, as autoridades competentes de Chipre prestar(cid:209)o, se necess(cid:145)rio ou (cid:156)til nas circunst(cid:131)ncias, a assist(cid:136)ncia razo(cid:145)vel e poss(cid:146)vel (cid:133) reali- za(cid:135)(cid:209)o daqueles controlos e auditorias. 6. No que se refere aos organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o da Comunidade, os termos e condi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o e avalia(cid:135)(cid:209)o das propostas e (cid:133) celebra(cid:135)(cid:209)o de contratos para projectos no (cid:131)mbito de programas de Chipre ser(cid:209)o equivalentes aos aplic(cid:145)veis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento com organismos de investiga(cid:135)(cid:209)o em Chipre, tendo em conta os interesses m(cid:156)tuos da Comunidade e de Chipre. Artigo 9. o O presente protocolo ter(cid:145) uma vig(cid:136)ncia equivalente (cid:133) 1. dura(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro. Sob reserva do disposto no n. o 1, qualquer das partes 2. poder(cid:145) denunciar o presente protocolo a todo o tempo, medi- ante notifica(cid:135)(cid:209)o escrita com doze meses de anteced(cid:136)ncia. Os projectos e ac(cid:135)(cid:210)es em curso no momento da den(cid:156)ncia e/ou da cessa(cid:135)(cid:209)o de vig(cid:136)ncia do presente protocolo prosseguir(cid:209)o at(cid:130) (cid:133) sua conclus(cid:209)o, nas condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no presente proto- colo. 3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunit(cid:145)rios, o presente protocolo poder(cid:145) ser denunciado em condi(cid:135)(cid:210)es mutuamente acordadas. Chipre ser(cid:145) notificado do conte(cid:156)do exacto dos programas revistos no prazo de uma semana ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o dos mesmos pela Comu- nidade. As partes notificar(cid:209)o reciprocamente, no prazo de um m(cid:136)s ap(cid:155)s a adop(cid:135)(cid:209)o da decis(cid:209)o da Comunidade, a eventual inten(cid:135)(cid:209)o de denunciar o presente protocolo. 4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa- -quadro plurianual de investiga(cid:135)(cid:209)o, de desenvolvimento tecno- l(cid:155)gico e de demonstra(cid:135)(cid:209)o, o presente protocolo poder(cid:145) ser renegociado ou renovado em condi(cid:135)(cid:210)es acordadas mutua- mente. Artigo 7. o 1. Cada parte tomar(cid:145) as disposi(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias, de acordo com a respectiva regulamenta(cid:135)(cid:209)o, para facilitar a circula(cid:135)(cid:209)o e resid(cid:136)ncia do pessoal de investiga(cid:135)(cid:209)o que participe, em Chipre e na Comunidade, nas ac(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo presente proto- colo e para facilitar a circula(cid:135)(cid:209)o transfronteiras de mercadorias para utiliza(cid:135)(cid:209)o nessas ac(cid:135)(cid:210)es. Artigo 10. o O presente protocolo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclus(cid:209)o dos procedimentos necess(cid:145)rios para o efeito. 2. A coopera(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente protocolo deve ser isenta de impostos directos e indirectos, direitos aduaneiros, proibi(cid:135)(cid:210)es e restri(cid:135)(cid:210)es (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o cipriotas no que diz respeito a mercadorias para utiliza(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito desta coopera(cid:135)(cid:209)o. Artigo 11. o O presente protocolo, incluindo os anexos A e B, (cid:130) parte integrante do acordo que cria uma associa(cid:135)(cid:209)o entre a Comuni- dade Europeia e a Rep(cid:156)blica de Chipre. L 180/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 O presente protocolo (cid:130) redigido em duplo exemplar nas l(cid:146)nguas alem(cid:209), dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, neerlandesa, inglesa, italiana, portuguesa, sueca e grega, todos os textos fazendo igualmente f(cid:130). Artigo 12. o Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999. Pela Comunidade Europeia Pela Rep(cid:156)blica de Chipre 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/41 PRINC(cid:237)PIOS APLIC(cid:214)VEIS (cid:211) CONCESS(cid:212)O DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL ANEXO A Os direitos de propriedade intelectual (PI) criados ou concedidos por for(cid:135)a do presente protocolo ser(cid:209)o atribu(cid:146)dos nos termos do presente anexo. I. (cid:215)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o O presente anexo (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta realizada ao abrigo do presente protocolo, excepto nos casos em que as partes tenham especificamente acordado em contr(cid:145)rio. II. Propriedade, concess(cid:209)o e exerc(cid:146)cio de direitos 1. Para efeitos do presente protocolo, «propriedade intelectual» ter(cid:145) o sentido definido no artigo 2. o da conven(cid:135)(cid:209)o que institui a Organiza(cid:135)(cid:209)o mundial da propriedade intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. 2. O presente anexo contempla a atribui(cid:135)(cid:209)o de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos PI que lhes s(cid:209)o concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo n(cid:209)o altera nem prejudica a concess(cid:209)o de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que ser(cid:145) determinada pelas leis e pr(cid:145)ticas aplic(cid:145)veis a cada parte. 3. Aplicar-se-(cid:209)o os seguintes princ(cid:146)pios, que constar(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es contratuais: a) Protec(cid:135)(cid:209)o adequada da PI. As partes, as suas ag(cid:136)ncias e/ou os seus participantes, consoante o caso, dever(cid:209)o notificar mutuamente, num prazo razo(cid:145)vel, a cria(cid:135)(cid:209)o de qualquer PI no (cid:131)mbito do presente protocolo ou dos acordos de aplica(cid:135)(cid:209)o e procurar proteger esse direito em devido tempo; b) Considera(cid:135)(cid:209)o das contribui(cid:135)(cid:210)es das partes ou dos seus participantes na determina(cid:135)(cid:209)o dos respectivos direitos e interesses; c) Explora(cid:135)(cid:209)o efectiva dos resultados; d) Tratamento n(cid:209)o discriminat(cid:155)rio dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus pr(cid:155)prios participantes; e) Protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolver(cid:209)o conjuntamente um plano de gest(cid:209)o tecnol(cid:155)gica (PGT) relativo (cid:133) propriedade e utiliza(cid:135)(cid:209)o, incluindo a publica(cid:135)(cid:209)o, de informa(cid:135)(cid:210)es e PI a criar durante a investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta. As caracter(cid:146)sticas indicativas dos PGT encontram-se no ap(cid:136)ndice ao presente protocolo. Os PGT ser(cid:209)o aprovados pela ag(cid:136)ncia ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investiga(cid:135)(cid:209)o, antes da celebra(cid:135)(cid:209)o dos contratos espec(cid:146)ficos de coopera(cid:135)(cid:209)o em investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT ser(cid:209)o desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta, as contribui(cid:135)(cid:210)es financeiras re1acionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvantagens da concess(cid:209)o de licen(cid:135)as por territ(cid:155)rio ou por (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o, a transfer(cid:136)ncia de dados, mercadorias ou servi(cid:135)os sujeitos a exporta(cid:135)(cid:209)o controlada, as exig(cid:136)ncias impostas pela legisla(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)vel, incluindo as das partes relativamente a direitos de PI, bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Em mat(cid:130)ria de PI, os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es, relativos (cid:133) investiga(cid:135)(cid:209)o produzida pelos investigadores convidados ser(cid:209)o igualmente tratados nos PGT. 5. Sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual, as informa(cid:135)(cid:210)es ou a PI resultantes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta e que n(cid:209)o sejam referidas no PGT ser(cid:209)o concedidas, com a aprova(cid:135)(cid:209)o das partes, de acordo com os princ(cid:146)pios constantes do PGT. Em caso de diferendo, essas informa(cid:135)(cid:210)es ou PI ser(cid:209)o propriedade conjunta de todos os participantes na investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta de que resultaram as informa(cid:135)(cid:210)es ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposi(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) o direito de utilizar essas informa(cid:135)(cid:210)es ou essa PI para explora(cid:135)(cid:209)o comercial pr(cid:155)pria, sem limita(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica. 6. Cada parte garantir(cid:145) que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos de acordo com estes princ(cid:146)pios. L 180/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 7. Embora mantendo as condi(cid:135)(cid:210)es de concorr(cid:136)ncia em (cid:145)reas abrangidas pelo presente protocolo, cada parte deve fazer os poss(cid:146)veis para garantir que os direitos adquiridos nos termos do presente protocolo e de disposi(cid:135)(cid:210)es dele decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente, i) a divulga(cid:135)(cid:209)o e utiliza(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es criadas, reveladas ou postas de qua1quer outro modo (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o, no (cid:131)mbito do presente protocolo, e ii) a adop(cid:135)(cid:209)o e aplica(cid:135)(cid:209)o das normas t(cid:130)cnicas internacionais. 8. A den(cid:156)ncia ou cessa(cid:135)(cid:209)o de vig(cid:136)ncia do presente protocolo n(cid:209)o afecta os direitos ou obriga(cid:135)(cid:210)es previstos no presente anexo. III. Conven(cid:135)(cid:210)es internacionais Os PI pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes ser(cid:209)o tratados nos termos das conven(cid:135)(cid:210)es internacionais aplic(cid:145)veis (cid:133)s partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organiza(cid:135)(cid:209)o mundial do com(cid:130)rcio, bem como da Conven(cid:135)(cid:209)o de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Conven(cid:135)(cid:209)o de Paris (Acto de Estocolmo, 1967). IV. Obras liter(cid:145)rias de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico Sem preju(cid:146)zo do disposto na sec(cid:135)(cid:209)o V e salvo disposi(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio acordada no (cid:131)mbito do PGT, a publica(cid:135)(cid:209)o dos resultados da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ser(cid:145) feita em comum pelas partes ou pelos participantes nessa mesma investi- ga(cid:135)(cid:209)o. Para al(cid:130)m desta regra geral, aplicar-se-(cid:209)o os seguintes princ(cid:146)pios: 1. Se uma parte, ou os organismos p(cid:156)blicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relat(cid:155)rios, livros, incluindo v(cid:146)deo e software, de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico e t(cid:130)cnico decorrente da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ao abrigo do presente protocolo, a outra parte ter(cid:145) direito a uma licen(cid:135)a mundial, n(cid:209)o exclusiva, irrevog(cid:145)vel e isenta de royalties para tradu(cid:135)(cid:209)o, reprodu(cid:135)(cid:209)o, adapta(cid:135)(cid:209)o, transmiss(cid:209)o e distribui(cid:135)(cid:209)o p(cid:156)blica dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras liter(cid:145)rias de car(cid:145)cter cient(cid:146)fico resultantes da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta ao abrigo do presente protocolo e publicadas por editores independentes tenham a maior divulga(cid:135)(cid:209)o poss(cid:146)vel. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribu(cid:146)dos publicamente e elaborados ao abrigo da presente disposi(cid:135)(cid:209)o, dever(cid:209)o indicar os nomes do autor ou autores da obra, a n(cid:209)o ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares dever(cid:209)o tamb(cid:130)m conter uma refer(cid:136)ncia clara e vis(cid:146)vel ao apoio em coopera(cid:135)(cid:209)o das partes. V. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas A. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas documentais 1. As partes, as suas ag(cid:136)ncias ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo poss(cid:146)vel, e de prefer(cid:136)ncia no PGT, as informa(cid:135)(cid:210)es que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes crit(cid:130)rios: a) Confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es na medida em que essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o sejam, globalmente ou na configura(cid:135)(cid:209)o ou combina(cid:135)(cid:209)o exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acess(cid:146)veis por meios legais aos peritos na mat(cid:130)ria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informa(cid:135)(cid:210)es devido (cid:133) sua confidencialidade; c) Protec(cid:135)(cid:209)o anterior das informa(cid:135)(cid:210)es, na medida em que foram objecto de ac(cid:135)(cid:210)es consideradas correctas nas circunst(cid:131)ncias pela pessoa legalmente respons(cid:145)vel, para manter a sua confidencialidade. As partes, as suas ag(cid:136)ncias e os seus participantes, consoante o caso, podem, em determinados casos e salvo indica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio, acordar que partes ou a totalidade das informa(cid:135)(cid:210)es fornecidas, trocadas ou criadas no decurso da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta n(cid:209)o poder(cid:209)o ser divulgadas. 2. Cada parte dever(cid:145) garantir que ela pr(cid:155)pria e os seus participantes identifiquem claramente as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas, por exemplo, atrav(cid:130)s de uma marca(cid:135)(cid:209)o adequada ou de uma men(cid:135)(cid:209)o restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodu(cid:135)(cid:209)o das referidas informa(cid:135)(cid:210)es, no todo ou em parte. As partes e os participantes que recebem informa(cid:135)(cid:210)es reservadas devem respeitar a sua confidencialidade. Essa obriga(cid:135)(cid:209)o cessar(cid:145) automaticamente quando as informa(cid:135)(cid:210)es em quest(cid:209)o forem divulgadas pelo seu detentor e entrarem no dom(cid:146)nio p(cid:156)blico. 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/43 3. As informa(cid:135)(cid:210)es reservadas comunicadas nos termos do presente protocolo podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organiza(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organiza(cid:135)(cid:209)o autorizada para os fins espec(cid:146)ficos da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta em curso, desde que essas informa- (cid:135)(cid:210)es reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confidencialidade e facilmente identific(cid:145)veis como tal, segundo as modalidades atr(cid:145)s indicadas. 4. Com o consentimento pr(cid:130)vio, por escrito, da parte que presta as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas, a parte receptora pode divulg(cid:145)-las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e (cid:133) obten(cid:135)(cid:209)o de consentimento pr(cid:130)vio por escrito para essa divulga(cid:135)(cid:209)o mais ampla e cada parte conceder(cid:145) essa autoriza(cid:135)(cid:209)o na medida em que a sua pol(cid:146)tica, regulamenta(cid:135)(cid:209)o e legisla(cid:135)(cid:209)o nacionais o permitam. B. Informa(cid:135)(cid:210)es reservadas n(cid:209)o documentais As informa(cid:135)(cid:210)es reservadas n(cid:209)o documentais ou outras informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais transmitidas em semin(cid:145)rios e outros encontros realizados no (cid:131)mbito do presente protocolo, ou as informa(cid:135)(cid:210)es resultantes do destacamento de pessoal, da utiliza(cid:135)(cid:209)o de instala(cid:135)(cid:210)es ou de projectos conjuntos, ser(cid:209)o tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princ(cid:146)pios estabelecidos no presente protocolo aplic(cid:145)veis (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es docu- mentais; entende-se contudo que o receptor das referidas informa(cid:135)(cid:210)es reservadas ou de outras informa(cid:135)(cid:210)es confidenciais ou privilegiadas foi informado do car(cid:145)cter confidencial das informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas no momento de tal comunica(cid:135)(cid:209)o. C. Controlo Cada parte deve envidar esfor(cid:135)os no sentido de garantir que as informa(cid:135)(cid:210)es reservadas por ela recebidas ao abrigo do presente protocolo sejam controladas como nele se prev(cid:136). Se uma das partes reconhecer que n(cid:209)o poder(cid:145), ou que (cid:130) prov(cid:145)vel que n(cid:209)o venha a poder cumprir as disposi(cid:135)(cid:210)es de n(cid:209)o divulga(cid:135)(cid:209)o contidas nos pontos A e B, informar(cid:145) imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar-se-(cid:209)o seguidamente para definir a estrat(cid:130)gia adequada a adoptar. Ap(cid:136)ndice ao anexo A Caracter(cid:146)sticas indicativas de um PGT O PGT (cid:130) um acordo espec(cid:146)fico a celebrar entre os participantes sobre a realiza(cid:135)(cid:209)o da investiga(cid:135)(cid:209)o conjunta e que define os respectivos direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es. No que diz respeito (cid:133) PI, o PGT tratar(cid:145), em princ(cid:146)pio, da propriedade, protec(cid:135)(cid:209)o, direitos dos utilizadores para efeitos de investiga(cid:135)(cid:209)o e desenvolvimento, explora(cid:135)(cid:209)o e divulga(cid:135)(cid:209)o, incluindo acordos de publica(cid:135)(cid:209)o conjunta, direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es dos investigadores convidados e vias a seguir na resolu(cid:135)(cid:209)o de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informa(cid:135)(cid:210)es sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concess(cid:209)o de licen(cid:135)as e resultados a apresentar. L 180/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 7. 1999 REGRAS APLIC(cid:214)VEIS (cid:211) CONTRIBUIÇ(cid:212)O FINANCEIRA DE CHIPRE PREVISTA NO ARTIGO 5. o DO PRESENTE PROTOCOLO ANEXO B 1. Determina(cid:135)(cid:209)o da participa(cid:135)(cid:209)o financeira 1. 1. A Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias comunicar(cid:145) a Chipre e informar(cid:145) dessa comunica(cid:135)(cid:209)o o subcomit(cid:130) referido no artigo 4. o do presente protocolo, o mais rapidamente poss(cid:146)vel e at(cid:130) 1 de Setembro de cada exerc(cid:146)cio, juntamente com a documenta(cid:135)(cid:209)o de apoio relevante, a seguinte informa(cid:135)(cid:209)o: a) Os montantes das dota(cid:135)(cid:210)es de autoriza(cid:135)(cid:209)o no mapa de despesas do anteprojecto de or(cid:135)amento das Comunidades Europeias correspondentes ao quinto programa-quadro; b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do or(cid:135)amento correspondentes (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre no quinto programa-quadro. No entanto, a fim de facilitar os processos or(cid:135)amentais internos, os servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o fornecer(cid:209)o os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar at(cid:130) 30 de Maio de cada ano. 1. 2. Logo que o or(cid:135)amento geral seja adoptado na sua vers(cid:209)o definitiva, a Comiss(cid:209)o comunicar(cid:145) a Chipre no mapa de despesas que correspondem (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre, os montantes referidos no ponto 1. 1. 2. Pagamento 2. 1. A Comiss(cid:209)o solicitar(cid:145) a Chipre os fundos correspondentes (cid:133) sua contribui(cid:135)(cid:209)o nos termos do presente protocolo, o mais tardar at(cid:130) 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exerc(cid:146)cio. Os fundos solicitados corresponder(cid:209)o, respectivamente, ao pagamento de: — seis duod(cid:130)cimos da contribui(cid:135)(cid:209)o de Chipre at(cid:130) 20 de Fevereiro, e — seis duod(cid:130)cimos da sua contribui(cid:135)(cid:209)o at(cid:130) 15 de Julho. No entanto, os seis duod(cid:130)cimos pag(cid:145)veis at(cid:130) 20 de Fevereiro ser(cid:209)o calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do or(cid:135)amento: a regulariza(cid:135)(cid:209)o desse montante ser(cid:145) feita atrav(cid:130)s do pagamento dos seis duod(cid:130)cimos at(cid:130) 15 de Julho. 2. 2. Durante o primeiro ano de aplica(cid:135)(cid:209)o do presente protocolo, a Comiss(cid:209)o publicar(cid:145) um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias ap(cid:155)s a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado ap(cid:155)s 15 de Junho, dever(cid:145) prever o pagamento de 12 duod(cid:130)cimos da contribui(cid:135)(cid:209)o de Chipre no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do or(cid:135)amento. 2. 3. A contribui(cid:135)(cid:209)o de Chipre ser(cid:145) expressa e paga em euros. 2. 4. Chipre pagar(cid:145) a sua contribui(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito do presente protocolo segundo o calend(cid:145)rio estabelecido nos pontos 2. 1 e 2. 2. Qualquer atraso no pagamento dar(cid:145) origem ao pagamento de juros em euros (cid:133) taxa mensal interbanc(cid:145)ria de oferta (EURIBOR), em euros, conforme citada na Telerate. Esta taxa ser(cid:145) aumentada de 1,5 % por cada m(cid:136)s de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-(cid:145) ao per(cid:146)odo total do atraso. No entanto, os juros s(cid:155) ser(cid:209)o exig(cid:146)veis se a contribui(cid:135)(cid:209)o for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2. 1 e 2. 2. 2. 5. As despesas de desloca(cid:135)(cid:209)o dos representantes e peritos cipriotas para a participa(cid:135)(cid:209)o nos trabalhos do comit(cid:130) referido no artigo 4. o e no n. o 1 do artigo 8. o e dos grupos e organismos referidos no n. o 3 do artigo 6. o do presente protocolo e das pessoas envolvidas na execu(cid:135)(cid:209)o do quinto programa-quadro ser(cid:209)o reembolsadas pela Comiss(cid:209)o nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplic(cid:145)veis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da Uni(cid:209)o Europeia. 3. Condi(cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o 3. 1. A contribui(cid:135)(cid:209)o financeira de Chipre para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 5. o do presente protocolo, permanecer(cid:145) normalmente inalterada durante o exerc(cid:146)cio em quest(cid:209)o. 3. 2. A Comiss(cid:209)o, no encerramento das contas relativas a cada exerc(cid:146)cio (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, proceder(cid:145) (cid:133) regulariza(cid:135)(cid:209)o das contas no que se refere (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre, tendo em conta as altera(cid:135)(cid:210)es introduzidas atrav(cid:130)s de transfer(cid:136)ncias, cancelamentos, transi(cid:135)(cid:210)es de verbas ou anula(cid:135)(cid:210)es de autoriza(cid:135)(cid:210)es ou atrav(cid:130)s de or(cid:135)amentos rectificativos e suplementares durante o exerc(cid:146)cio. Esta regulariza(cid:135)(cid:209)o deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano (n+1). Outras regulariza(cid:135)(cid:210)es dever(cid:209)o ocorrer anualmente at(cid:130) Julho de 2006. Os pagamentos por parte de Chipre ser(cid:209)o creditados aos programas comunit(cid:145)rios sob a forma de receitas or(cid:135)amentais imputadas (cid:133) respectiva rubrica or(cid:135)amental no mapa de receitas do or(cid:135)amento geral das Comunidades Europeias. O regulamento financeiro aplic(cid:145)vel ao or(cid:135)amento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-(cid:145) (cid:133) gest(cid:209)o das dota(cid:135)(cid:210)es. 15. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 180/45 4. Informa(cid:135)(cid:209)o At(cid:130) 31 de Maio de cada exerc(cid:146)cio (n+1) ser(cid:145) preparado e enviado a Chipre, para informa(cid:135)(cid:209)o, o mapa de dota(cid:135)(cid:210)es do quinto programa-quadro relativo ao exerc(cid:146)cio anterior (n), segundo o modelo das contas de gest(cid:209)o da Comiss(cid:209)o


title: Padomes Lēmums (1999. gada 20. maijs), ar ko atbilstīgi Eiropas Kopienas dibināšanas līguma un Līguma par Eiropas Savienību attiecīgajiem noteikumiem nosaka tiesisko bāzi visām normām un lēmumiem, kas veido Šengenas acquis

eurovoc_concepts:
Community acquis
European treaties
Schengen Agreement
Treaty on European Union
legal basis

formats: html pdf print

text: 152 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. 31999D0436 10. 7. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 176/17 PADOMES LĒMUMS (1999. gada 20. maijs), ar ko atbilstīgi Eiropas Kopienas dibināšanas līguma un Līguma par Eiropas Savienību attiecīgajiem noteikumiem nosaka tiesisko bāzi visām normām un lēmumiem, kas veido Šengenas acquis (1999/436/EK) EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, saskaņā ar 2. panta 1. punkta otrās daļas otro teikumu Protokolā, kas pievienots Līgumam par Eiropas Savienību un Eiropas Kopie- nas dibināšanas līgumam un ar ko Šengenas acquis integrē Eiro- pas Savienības sistēmā (še turpmāk — “Šengenas Protokols”); (1) (2) (3) (4) tā kā saskaņā ar Šengenas Protokola 2. panta 1. punkta pirmo daļu Šengenas acquis, kā tas definēts Protokola pie- likumā, no Amsterdamas Līguma spēkā stāšanās dienas tūlīt attiecas uz tām trīspadsmit dalībvalstīm, kas minētas Protokola 1. pantā, neskarot Protokola 2. panta 2. punkta noteikumus; tā kā nekas šajā lēmumā neskar to juridisko saistību turpi- nāšanos, kas minētas 1990. gada Konvencijā; tā kā ar Šengenas Protokola 2. panta 1. punkta otro daļu Padomei piešķirto pilnvaru — ar vienprātīgu lēmumu un saskaņā ar attiecīgajiem Līgumu noteikumiem noteikt juri- disko pamatu visiem noteikumiem vai lēmumiem, kuri veido Šengenas acquis — viens no mērķiem ir noteikt juri- disko pamatu turpmākiem priekšlikumiem un iniciatīvām grozīt vai papildināt Šengenas acquis, uz ko saskaņā ar Šen- genas Protokola 5. panta 1. punkta pirmo daļu attiecas tostarp noteikumi, kuri atbilstīgie Līgumu noteikumi, nosaka pieņemamā tiesību akta formu un pieņemšanas procedūru; tā kā daži noteikumi 1990. gada Konvencijā, ar ko īsteno Šengenas Līgumu, paredz Līgumslēdzējām valstīm ieviest sankcijas, lai tos efektīvi izpildītu, taču neparedz šīs sank- cijas saskaņot; tā kā tādēļ šo noteikumu juridiskajam pama- tam, kas jānosaka, jābūt pamatam, kurš noteikts attiecībā uz tiem noteikumiem, ko pārkāpjot, sankcijas piemēro, neskarot juridisko pamatu turpmākiem pasākumiem, kuru mērķis ir sankciju saskaņošana; (5) tā kā juridiskā pamata noteikšana saskaņā ar Līgumu attie- cīgajiem noteikumiem visiem noteikumiem un lēmumiem, kas veido Šengenas acquis, neietekmē to pienākumu izpil- di, kuri dalībvalstīm uzlikti saskaņā ar Eiropas Kopienas dibināšanas līguma 64. pantu un Līguma par Eiropas Savie- nību 33. pantu attiecībā uz likumības un kārtības uzturē- šanu un iekšējās drošības nodrošināšanu; tā kā juridiskā pamata noteikšana atbilstīgi Līgumu attiecī- gajiem noteikumiem visiem noteikumiem vai lēmumiem, kas veido Šengenas acquis, vai konstatēšana, ka dažiem no šiem noteikumiem vai lēmumiem juridiskais pamats nav jānosaka, neietekmē dalībvalstu tiesības veikt preču kon- troli saistībā ar dalībvalstu noteiktajiem aizliegumiem vai ierobežojumiem, kuri ir saderīgi ar Kopienas tiesībām; tā kā juridiskā pamata noteikšana atbilstīgi Eiropas Kopie- nas dibināšanas līgumam tiem noteikumiem Šengenas Līguma 1990. gada īstenošanas konvencijā, kas jo īpaši attiecas uz nosacījumiem ieceļošanai Līgumslēdzēju valstu teritorijā vai vīzu izsniegšanai, neietekmē pašreizējos notei- kumus par ceļošanas dokumentu derīguma atzīšanu; tā kā Dānijas tiesības un pienākumus nosaka 3. pants Pro- tokolā, ar ko Šengenas acquis integrē Eiropas Savienības sis- tēmā, un 1. līdz 5. pants Protokolā par Dānijas nostāju; tā kā, iekļaujot Šengenas acquis Eiropas Savienības sistēmā, jāņem vērā attiecības starp Protokolu par Dānijas nostāju, Protokolu par Apvienotās Karalistes un Īrijas nostāju atse- višķos jautājumos attiecībā uz Eiropas Kopienas dibināša- nas līgumu un Līgumu par Eiropas Savienību, kā arī Pro- tokolu, ar ko Šengenas acquis integrē Eiropas Savienības sistēmā, pamatojoties uz kuriem ir noteikti dažādi veidi, kā Šengenas acquis var pieņemt un kā tajā var piedalīties, kā arī ir noteikta tā turpmākā attīstība; tā kā Šengenas Protokols paredz Islandes Republikas un Norvēģijas Karalistes saistību ar Šengenas acquis īstenošanu un tā turpmāko attīstību, pamatojoties uz 1996. gada 19. decembrī Luksemburgā parakstīto nolīgumu; tā kā tiesību aktos, kas pieņemti, pamatojoties uz priekšli- kumu vai iniciatīvu par Šengenas acquis turpmāko attīstī- bu, ir atsauce uz Šengenas Protokolu, lai būtu garantēta tie- siskā drošība un lai visos gadījumos varētu piemērot noteikumus, kuri attiecas uz Šengenas Protokolu; (6) (7) (8) (9) (10) (11) 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 153 (12) tā kā, ņemot vērā Šengenas īstenošanas konvencijas 134. pantu, Šengenas acquis integrēšana Eiropas Kopienas sistēmā neietekmē dalībvalstu kompetenci attiecībā uz valstu un teritoriālo vienību, to iestāžu, kā arī to izdoto ceļošanas un citu dokumentu atzīšanu, 5. pants Juridisko pamatu tiesību aktiem, kas pieņemti, lai Šengenas Konvenciju īstenotu iestādes, kurām Izpildu komiteja ir piešķīrusi lēmumu pieņemšanas pilnvaras, nosaka saskaņā ar D pielikumu. IR PIEŅĒMUSI ŠO LĒMUMU. 6. pants 1. pants Ar šo lēmumu nosaka juridisko pamatu noteikumiem un lēmumiem, kas izklāstīti A līdz D pielikumā un kas veido Šengenas acquis, izņemot tos noteikumus un lēmumus, attiecībā uz kuriem Padome saskaņā ar Šengenas Protokola 2. panta 1. punkta otrās daļas pirmo teikumu ir konstatējusi, ka juridiskais pamats nav vajadzīgs. Attiecībā uz dalībvalstīm, kas uzskaitītas 1. pantā Protokolā, ar kuru Šengenas acquis integrē Eiropas Savienības sistēmā, teritoriālā darbības joma attiecībā uz noteikumiem vai lēmumiem, kas veido Šengenas acquis un kam Padome ir noteikusi juridisko pamatu EK Līguma IV sadaļas 3. daļā, pamatojoties uz minētā Protokola 2. panta 1. punkta otro teikumu, un teritoriālā darbības joma attiecībā uz pasākumiem, ar kuriem šādus noteikumus vai lēmumus paplašina vai groza, ir tā, kas ir noteikta 138. pantā 1990. gada Konvencijā, ar kuru īsteno Šengenas Līgumu, un tā, kas attiecīgajos noteikumos, kuri paredzēti dokumentos par pievienošanos Konvencijai. ir noteikta 2. pants 7. pants Juridisko pamatu noteikumiem Konvencijā, kas parakstīta 1990. gada 19. jūnijā starp Beļģijas Karalisti, Vācijas Federatīvo Republiku, Francijas Republiku, Luksemburgas Lielhercogisti un Nīderlandes Karalisti un ar ko īsteno 1985. gada 14. jūnijā Šengenā parakstīto Līgumu par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgajām robežām (še turpmāk — “Šengenas Konvencija”), un tās saistītajā Nobeiguma aktā nosaka saskaņā ar A pielikumu. Šis lēmums neietekmē dalībvalstu kompetenci attiecībā uz valstu un teritoriālu vienību, kā arī uz to iestāžu izdotu pasu, ceļošanas dokumentu un personu apliecinošu dokumentu atzīšanu. 3. pants To tiesību aktu preambulā, kas pieņemti, pamatojoties uz priekšlikumu vai turpmāko attīstību, ir atsauce uz Šengenas Protokolu. iniciatīvu par Šengenas acquis 8. pants pamatu nolīgumos Juridisko par noteikumiem tajos pievienošanos Šengenas Konvencijai, kas noslēgti ar Itālijas Republiku (parakstīts 1990. gada 27. novembrī Parīzē), Spānijas Karalisti un Portugāles Republiku (parakstīts 1991. gada 25. jūnijā Bonnā), Grieķijas Republiku (parakstīts 1992. gada 6. novembrī Madridē), Austrijas Republiku (parakstīts 1995. gada 28. aprīlī Briselē) un Dānijas Karalisti, Somijas Republiku un Zviedrijas Karalisti (parakstīti 1996. gada 19. decembrī Luksemburgā), un to saistītajos Nobeiguma aktos un deklarācijās nosaka saskaņā ar B pielikumu. 9. pants Šis lēmums stājas spēkā tūlīt. To publicē Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 4. pants Ar Šengenas Konvenciju izveidotās Izpildu komitejas lēmumu un deklarāciju juridisko pamatu nosaka saskaņā ar C pielikumu. Padomes vārdā – priekšsēdētāja E. BULMAHN Briselē, 1999. gada 20. maijā 154 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. A PIELIKUMS 2. pants Šengenas acquis ES juridiskais pamats Šengenas Protokola 2. pants 1. 1985. gada 14. jūnija Līgums starp Beniluksa Ekono- mikas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām 2. Šengenas Līguma īstenošanas konvencija, saistītais Nobeiguma akts un kopīgie paziņojumi: 1. pants, izņemot “patvēruma pieteikuma”, “patvēruma meklētāja” un “patvēruma pieteikumu izskatīšanas” definīcijas Definīcijas attiecas uz visiem Šengenas Līguma īstenoša- nas konvencijas pantiem, kam ES juridiskais pamats ir noteikts atbilstīgi šim lēmumam 2. panta 1. punkts 2. panta 2. un 3. punkts 3. pants 4. panta 1. punkts līdz 3. punkta c) apakšpunkts (1) Eiropas Kopienas dibināšanas līguma (EKDL) 62. panta 1. punkts EKDL 62. panta 1. punkts, pilnīgi ievērojot EKDL 64. panta 1. punkta noteikumus EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts, atzīstot, ka dalībvalstīm pašām jānosaka šajā pantā paredzēto sank- ciju būtība, kārtība un stingrība EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts, ciktāl šie noteikumi attiecas uz personu kontroli, ko veic, lai izlemtu par valstspiederību/ieceļošanu, neskarot kontroli, kuru veic valsts drošības nolūkos un attiecīgā gadījumā kontroli, ko veic fiskālos nolūkos 5. pants, izņemot 1. punkta e) apakšpunktu EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts 5. panta 1. punkta e) apakšpunkts 6. pants 7. pants 8. pants 9. pants EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts, pilnīgi ievēro- jot EKDL 64. panta 1. punkta noteikumus un atzīstot, ka šie noteikumi jāsaprot, ņemot vērā 1996. gada Starpval- dību konferencē pieņemto deklarāciju par 64. panta 1. punktu (EKDL kādreizējais 73. L panta 1. punkts) (Dekla- rācija Nr. 19) EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts: šeit attiecina arī 4. panta 1. līdz 3. punktā minēto paziņojumu lai ko veic, EKDL 66. pants: ciktāl šie noteikumi attiecas uz personu kontroli, par valstspiederību/ieceļošanu, neskarot kontroli, kuru veic valsts drošības nolūkos un attiecīgā gadījumā kontroli, ko veic fiskālos nolūkos, ciktāl šie noteikumi neattiecas uz tām policijas sadarbības formām, uz kurām attiecas 1990. gada īstenošanas konvencijas III sadaļas noteikumi izlemtu EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts: šajā gadījumā attiecina arī piezīmi par 4. panta 1. līdz 3. punktu EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, pilnīgi ievē- rojot EKDL 64. panta 2. punkta noteikumus 10. panta 1. un 3. punkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts 11 pants. 12. pants 13. pants 14. pants 15. pants EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, atzīstot, ka netiek ietekmēti pašreizējie noteikumi par ceļošanas dokumentu atzīšanu EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts (1) Attiecībā uz bagāžas kontroli 4. pants ir aizstāts ar Padomes 1991. gada 19. decembra Regulu (EEK) Nr. 3925/91 par kontroles un formalitāšu atcelšanu personu rokas bagāžai un reģistrētajai bagāžai Kopienas iekšējos lidojumos un personu bagāžai Kopienas iekšējos jūras braucienos (OV L 374, 31. 12. 1991. , 4. lpp. ). 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 155 Šengenas acquis ES juridiskais pamats 16. pants EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts 17. panta 1. , 2. un 3. punkts, a) līdz f) apakšpunkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts 17. panta 3. punkta g) apakšpunkts EKDL 63. panta 3. punkts 18. pants 19. panta 1. punkts 19. panta 3. un 4. punkts 20. pants 21. pants 22. pants 23. panta 1. punkts EKDL 62. panta 2. punkts un 63. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts 23. panta 2. , 3. , 4. un 5. punkts EKDL 62. panta 3. punkts un 63. panta 3. punkts 24. pants 25. pants 26. pants 27. panta 1. punkts EKDL 62. panta 3. punkts un 63. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts un 63. panta 3. punkts EKDL 63. panta 3. punkts, jo atzīst, ka dalībvalstīm pašām jānosaka šajā pantā paredzēto sankciju noteikumu būtība, kārtība un stingrība EKDL 63. panta 3. punkts, jo atzīst, ka dalībvalstīm pašām jānosaka šajā pantā paredzēto sankciju būtība, kārtība un stingrība 27. panta 2. un 3. punkts ES Līguma (ESL) 30. panta 1. punkts, 31. un 34. pants 39. pants 40 pants. 41. pants 42. pants 43. pants 44. pants 45. pants 46. pants 47 pants. 48. pants 49. pants 50. pants 51. pants 52. pants 53. pants 54. pants 55. pants 56. pants 57. pants 58. pants 59. pants 61. pants 62. pants ESL 34. un 30. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 30. panta 1. punkts ESL 34. pants un 30. panta 1. punkts ESL 34. pants un 30. panta 1. punkts ESL 34. pants un 30. panta 1. punkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. un 31. pants ESL 34. un 31. pants ESL 34. un 31. pants ESL 34. un 31. pants ESL 34. un 31. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts 156 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. Šengenas acquis ES juridiskais pamats 63. pants 64. pants 65. pants 66. pants 67. pants 68. pants 69. pants 71. pants 72. pants 73. pants 75. pants 76. pants 82. pants 91. pants 92. līdz 119. pants 126. panta 1. , 2. punkts 126. panta 3. punkts 126. panta 4. punkts 127. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts ESL 34. , 30. un 31. pants ESL 34. un 31. pants ESL 34. pants, 30. panta 1. punkts un 31. pants EKDL 95. pants EKDL 95. un 152. pants, ciktāl šie noteikumi attiecas tikai uz pasākumiem, kas ir saistīti ar kontrolei pakļautu narkotiku likumīgu tirdzniecību un kā mērķis ir iekšējā tirgus darbība, un, ņemot vērā atsevišķu dalībvalstu kom- petenci, ESL 30. panta 1. punkta a) apakšpunkts un 34. pants, ciktāl šie noteikumi attiecas uz atļautu vai neat- ļautu narkotiku kontroli vai izpildes režīmu dalībvalstīs EKDL 95. pants (1) EKDL 95. pants P. M. ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants un EKDL 95. pants, ciktāl tas attiecas uz personas datiem, apmaiņa ar kuriem notikusi saskaņā ar 1990. gada Šengenas Konvencijas 16. un 25. panta noteikumiem vai pamatojoties uz Kopīgo konsulāro instrukciju ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants un EKDL 95. pants attiecībā uz 127. panta 1. punktu, ciktāl uz attiecīgajām dalībvalstīm Direktīva 95/46/EK vēl neattiecas uz to per- sonas datu apstrādi, kurus glabā manuālās reģistrācijas sistēmās, turklāt attiecina arī paziņojumu, kas minēts 126. panta 3. punkta a), d) un f) apakšpunktā 128. panta 1. un 3. punkts ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants 128. panta 2. punkts ESL 30. panta 1. punkts un EKDL 95. pants 129. pants 130. pants 136. pants Nobeiguma akts: 1. deklarācija ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants ESL 30. panta 1. punkts un 34. pants EKDL 62. panta 2. punkts (ņemot vērā ar Amsterdamas Līgumu EKDL pievienoto Protokolu par dalībvalstu ārē- jām attiecībām attiecībā uz ārējo robežu šķērsošanu) Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) Nobeiguma akts: 3. deklarācija ESL 30. , 31. un 34. pants (1) Īstenošanas konvencijas 77. līdz 81. pants un 83. līdz 90. pants ir aizstāti ar Padomes Direktīvu 91/447/EEK par ieroču iegādes un nēsāšanas kontroli. Saskaņā ar EK Līguma 296. panta 1. punkta b) apakšpunktu kaujas ieroči ir dalībvalstu kompetencē. 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 157 B PIELIKUMS 3. pants Šengenas acquis ES juridiskais pamats 1990. gada 27. novembrī Parīzē parakstītais Nolīgums par Itālijas Republikas pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno Šen- genas līgumu (1985. gada 14. jūnijs) starp Beniluksa Eko- nomikas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām, tā Nobeiguma akts un saistītās deklarācijas: 2. pants 3. pants 4. pants II daļa, 1. deklarācija ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) Kopīgā deklarācija par pievienošanās nolīguma 2. un 3. pantu ESL 32. pants 1991. gada 25. jūnijā Bonnā parakstītais Nolīgums par Spānijas Karalistes pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno Šengenas līgumu (1985. gada 14. jūnijs) starp Beniluksa Ekonomi- kas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām un kam Itālijas Republika pievienojās ar 1990. gada 27. novembrī Parīzē parakstīto Nolīgumu, tā Nobeiguma akts un saistītās deklarācijas: 2. pants 3. pants 4. pants II daļa, 1. deklarācija ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) III daļa, 2. deklarācija ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts 1991. gada 25. jūnijā Bonnā parakstītais Nolīgums par Portugāles Republikas pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno Šen- genas līgumu (1985. gada 14. jūnijs) starp Beniluksa Eko- nomikas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām un kam Itālijas Republika pievienojās ar 1990. gada 27. novembrī Parīzē parakstīto Nolīgumu, tā Nobeiguma akts un saistītās deklarācijas: 2. pants 3. pants 4. pants 5. pants 6. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts 158 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. Šengenas acquis ES juridiskais pamats II daļa, 1. deklarācija Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) III daļa, 1. deklarācija ESL 62. panta 3. punkts 1992. gada 6. novembrī Madridē parakstītais Nolīgums par Grieķijas Republikas pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno Šen- genas līgumu (1985. gada 14. jūnijs) starp Beniluksa Eko- nomikas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām un kam Itālijas Republika pievienojās ar 1990. gada 27. novembrī Parīzē parakstīto Nolīgumu un Spānijas Kara- liste un Portugāles Republika pievienojās ar 1991. gada 25. jūnijā Bonnā parakstītajiem Nolīgumiem, tā Nobei- guma akts un saistītās deklarācijas: 2. pants 3. pants 4. pants 5. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts ESL 34. pants un 31. panta a) apakšpunkts II daļa, 1. deklarācija Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) III daļa, 2. deklarācija ESL 31. panta a) apakšpunkts 1995. gada 28. aprīlī Briselē parakstītais Nolīgums par Austrijas Republikas pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno Šengenas līgumu (1985. gada 14. jūnijs) starp Beniluksa Ekonomi- kas savienības valstu valdībām, Vācijas Federatīvās Republikas valdību un Francijas Republikas valdību par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām un kam Itālijas Republika, Spānijas Karaliste un Portugā- les Republika, un Grieķijas Republika pievienojās ar Nolī- gumiem, kuri parakstīti attiecīgi 1990. gada 27. novem- brī, 1991. gada 25. jūnijā un 1992. gada 6. novembrī, un tā Nobeiguma akts: 2. pants 3. pants 4. pants II daļa, 1. deklarācija 1996. gada 19. decembrī Luksemburgā parakstītais Nolī- gums par Dānijas Karalistes pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno 1985. gada 14. jūnija Šengenas Līgumu par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām, tā Nobeiguma akts un saistītā deklarācija: ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) 2. pants 3. pants 4. pants 5. panta 2. punkts 6. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 1. punkts Šengenas Protokola 2. panta 1. punkts 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 159 Šengenas acquis ES juridiskais pamats II daļa, 1. deklarācija Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) II daļa, 3. deklarācija ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts 1996. gada 19. decembrī Luksemburgā parakstītais Nolī- gums par Somijas Republikas pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar ko īsteno 1985. gada 14. jūnija Šengenas Līgumu par pakāpenisku kontroles atcelšanu pie kopīgām robežām, tā Nobeiguma akts un saistītā deklarācija: 2. pants 3. pants 4. pants 5. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 1. punkts II daļa, 1. deklarācija Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) II daļa, 3. deklarācija ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts 1996. gada 19. decembrī Luksemburgā parakstītais Nolī- gums par Zviedrijas Karalistes pievienošanos 1990. gada 19. jūnijā Šengenā parakstītajai Konvencijai, ar kuru īsteno 1985. gada 14. jūnija Šengenas Līgumu par pakā- penisku kontroles atcelšanu pie kopīgajām robežām, tā Nobeiguma akts un saistītā deklarācija: 2. pants 3. pants 4. pants 5. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. un 32. pants ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts Šengenas Protokola 2. panta 1. punkts II daļa, 1. deklarācija Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts (jāskata arī saistībā ar Šengenas Protokola 8. pantu) II daļa, 3. deklarācija ESL 34. pants un 31. panta b) apakšpunkts 160 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. C PIELIKUMS 4. pants IZPILDU KOMITEJAS LĒMUMU UN DEKLARĀCIJU KLASIFIKĀCIJA Izpildu komitejas lēmumi Lēmums Priekšmets ES juridiskais pamats SCH/Com–ex (93) 10 14. 12. 1993. Apstiprināt ministru un valsts sekretāru 1992. gada 19. jūnija un 1993. gada 30. jūnija deklarācijas par stāšanos spēkā Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts saistībā ar Šenge- nas Protokola 8. pantu, cik- tāl deklarācija nav kļuvusi nevajadzīga, ņemot vērā laiku vai notikumus SCH/Com–ex (93) 14 14. 12. 1993. Tiesu iestāžu praktiskās sadarbības uzlabošana, apkarotu narkotiku tirdzniecību lai ESL 31. panta a) apakš- punkts, 34. pants SCH/Com–ex (93) 16 14. 12. 1993. Finanšu regulas par C. SIS izveidošanas un darbības izmaksām protokolam SCH/Com–ex (93) 21 14. 12. 1993. SCH/Com–ex (93) 22 Rev 14. 12. 1993. Vienotas vīzas pagarināšana Atsevišķu dokumentu konfidencialitāte EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 207. pants, ESL 41. pants SCH/Com–ex (93) 24 14. 12. 1993. Kopīgas procedūras attiecībā uz vienotās vīzas anulē- šanu, atcelšanu vai derīguma termiņa saīsināšanu EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts SCH/Com–ex (94) 1 Rev 2 26. 4. 1994. Pielāgošanas pasākumi, kas jāveic, lai atceltu šķēršļus vai ierobežojumus satiksmes plūsmām sauszemes robežšķērsošanas punktos uz iekšējām robežām EKDL 62. panta 1. punkts SCH/Com–ex (94) 2 26. 4. 1994. Vienotu vīzu izsniegšana uz robežām SCH/Com–ex (94) 15 Rev 21. 11. 1994. Īstenošanas konvencijas 17. panta 2. punktā paredzē- tās datorizētās procedūras ieviešana, lai sazinātos ar centrālajām iestādēm EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts SCH/Com–ex (94) 16 Rev 21. 11. 1994. Kopēju ieceļošanas un izceļošanas zīmogu iegāde EKDL 62. panta 2. punkts SCH/Com–ex (94) 17 Rev 4 22. 12. 1994. Šengenas sistēmas ieviešana un piemērošana lidostās un lidlaukos EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts SCH/Com–ex (94) 25 22. 12. 1994. Apmaiņa ar statistikas informāciju par vīzu izsnieg- šanu EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts saistībā ar 66. pantu SCH/Com–ex (94) 28 Rev 22. 12. 1994. Lēmuma 75. pantā paredzētais sertifikāts narkotiku un/vai psihotropo vielu pārvadāšanai EKDL 95. pants SCH/Com–ex (94) 29 Rev 2 22. 12. 1994. Nodrošināt 1990. gada 19. jūnija Šengenas Līguma īstenošanas konvencijas stāšanos spēkā SCH/Com–ex (95) PV 1 Rev (8. punkts) Kopējā vīzu politika SCH/Com–ex (95) 20 Rev 2 20. 12. 1995. Apstiprināt dokumentu SCH/I (95) 40 Rev 6 par pie- mērošanas procedūru attiecībā uz 2. panta 2. punktu Konvencijā, ar ko īsteno Šengenas Līgumu EKDL 62. panta 1. punkts, ņemot vērā EKDL 64. panta 1. punktu EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts EKDL 62. panta 1. punkts 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 161 Lēmums Priekšmets ES juridiskais pamats SCH/Com–ex (95) 21 20. 12. 1995. Ātra Šengenas valstu savstarpējā apmaiņa ar statisti- kas datiem un drošiem datiem par iespējamiem dar- bības traucējumiem uz ārējām robežām EKDL 66. pants SCH/Com–ex (96) 13 Rev 27. 6. 1996. Principi attiecībā uz Šengenas vīzu izsniegšanu saskaņā ar 30. panta 1. punkta a) apakšpunktu Kon- vencijā, ar ko īsteno Šengenas Līguma EKDL 62. panta 2. punkta b) attiecībā uz apakšpunkts jautājumiem, kuriem uz neattiecas īstenošanas kon- vencijas 30. pants SCH/Com–ex (96) 27 19. 12. 1996. Vīzu izsniegšana uz robežām caurbraucējiem jūrnie- kiem EK Līguma 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts SCH/Com–ex (97) 2 Rev 2 25. 4. 1997. Piešķirt tiesības piedalīties konkursā par Šengenas informācijas sistēmas (SIS) II fāzes priekšizpēti protokolam SCH/Com–ex (97) 6 Rev 2 24. 6. 1997. Šengenas rokasgrāmata par policijas sadarbību sabied- riskās kārtības un drošības jomā ESL 30. panta 1. punkts SCH/Com–ex (97) 18 7. 10. 1997. Norvēģijas un Islandes iemaksas Centrālās Šengenas informācijas sistēmas (C. SIS) darbības izmaksu segša- nai protokolam SCH/Com–ex (97) 24 7. 10. 1997. SIS nākotne protokolam SCH/Com–ex (97) 29 Rev 2 7. 10. 1997. Nodrošināt Šengenas Līguma īstenošanas konvencijas stāšanos spēkā Grieķijā Šengenas Protokola 2. panta 2. punkts SCH/Com–ex (97) 32 15. 12. 1997. Vīzu politikas saskaņošana EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts SCH/Com–ex (97) 34 Rev 15. 12. 1997. Īstenot Vienoto rīcību par uzturēšanās atļauju vienotu formu EKDL 63. panta 3. punkta a) apakšpunkts SCH/Com–ex (97) 35 15. 12. 1997. SCH/Com–ex (97) 39 Rev 15. 12. 1997. GrozījumsC. SIS finanšu regulās protokolam Pamatprincipi attiecībā uz pierādījuma līdzekļiem un norādošiem ar atpakaļuzņemšanas līgumiem starp Šengenas valstīm pierādījumiem saistībā EKDL 62. panta 3. punkts, 63. panta 3. punkts SCH/Com–ex (98) 1, 2 Rev 21. 4. 1998. Ziņojums par darba grupas darbību EKDL 62. panta 2. punkta a) apakšpunkts SCH/Com–ex (98) 10 21. 4. 1998. Līgumslēdzēju pušu savstarpējā sadarbība, ar lidma- šīnu nogādājot atpakaļ ārvalstniekus EKDL 62. panta 3. punkts, 63. panta 3. punkts C. SIS ar 15/18 pieslēgumiem protokolam SCH/Com–ex (98) 11 21. 4. 1998. SCH/Com–ex (98) 12 21. 4. 1998. SCH/Com–ex (98) 17. 23. 6. 1998. SCH/Com–ex (98) 18 Rev 23. 6. 1998. Apmaiņa vietējā līmenī ar statistiku par vīzām Atsevišķu dokumentu konfidencialitāte Pasākumi, kas jāveic attiecībā uz valstīm, kuras rada problēmas saistībā ar to dokumentu izdošanu, kas vajadzīgi, lai šo valstu piederīgos izvestu no Šengenas teritorijas ATPAKAĻUZŅEMŠANA — VĪZAS SCH/Com–ex (98) 19 23. 6. 1998. Monako VĪZAS — ĀRĒJĀS ROBEŽAS — SIS SCH/Com–ex (98) 21 23. 6. 1998. Spiedoga iespiešana vīzas pieprasītāju pasēs VĪZAS EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts ESL 41. pants, EKDL 207. pants EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 3. punkts EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, ņemot vērā EKDL 64. panta 2. punktu SCH/Com–ex (98) 26 def 16. 9. 1998. Šengenas īstenošanas konvencijas pastāvīgās komite- jas izveide EKDL 66. pants, ESL 30. , 31. pants SCH/Com–ex (98) 29 Rev 23. 6. 1998. Visaptverošā klauzula, kas vajadzīga, lai aptvertu visu tehnisko Šengenas acquis protokolam 162 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. Lēmums Priekšmets ES juridiskais pamats Kopīgās rokasgrāmatas nosūtīšana ES kandidātvalstīm ESL 41. pants, EKDL 207. SCH/Com–ex (98) 35 Rev 2 16. 9. 1998. SCH/Com–ex (98) 37, def 2 16. 9. 1998. Rīcības plāns nelikumīgas ieceļošanas apkarošanai pants EKDL 62. , 63. pants, ESL 30. pants Šengenas Protokola 2. pants saistībā ar pielikumu SCH/Com–ex (98) 43 Rev 16. 12. 1998. Ad hoc komiteja “Grieķija” SCH/Com–ex (98) 49 Rev 3 16. 12. 1998. Nodrošināt Šengenas Līguma īstenošanas konvencijas stāšanos spēkā Grieķijā Šengenas Protokola 2. pants saistībā ar pielikumu SCH/Com–ex (98) 51 Rev 3 16. 12. 1998. Policijas pārrobežu sadarbība noziedzīgu nodarījumu novēršanas un atklāšanas jomā, pēc pieprasījuma ESL 30. pants SCH/Com–ex (98) 52 16. 12. 1998. Rokasgrāmata par policijas pārrobežu sadarbību ESL 30. pants SCH/Com–ex (98) 53 Rev 2 16. 12. 1998. Vīzu politikas saskaņošana — “pelēko sarakstu” atcel- šana EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, ņemot vērā EKDL 64. panta 2. punktu SCH/Com–ex (98) 56 16. 12. 1998. Rokasgrāmata par dokumentiem, kuros var tikt ielī- mēta vīza EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkta ii) daļa SCH/Com–ex (98) 57 16. 12. 1998. Vienotas formas ieviešana uzaicinājumiem, apliecinā- jumam par apmešanās vietu un uzturēšanas atbalsta saistību pieņemšanai EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, ņemot vērā EKDL 64. panta 2. punktu SCH/Com–ex (98) 59 Rev 16. 12. 1998. Dokumentu konsultantu koordinēta izvietošana EKDL 62. panta 2. punkta b) apakšpunkts, 63. panta 3. punkts SCH/Com–ex (99) 3 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 4 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 5 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 6 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 7 Rev 2 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 8 Rev 2 28. 4. 1999. SCH/Com–ex (99) 10 28. 4. 1999. Palīdzības dienesta budžets 1999. gadam protokolam C. SIS izveidošanas izmaksas protokolam SIRENE rokasgrāmata protokolam Situācija telekomunikāciju jomā ESL 30. pants Sadarbības koordinatori ESL 30. pants Maksājumi informatoriem ESL 30. pants Nelegāla tirdzniecība ar ieročiem EKDL 95. pants SCH/Com–ex (99) 11 Rev 2 28. 4. 1999. Nolīgums par sadarbību tiesvedībā attiecībā uz ceļu satiksmes noteikumu pārkāpumiem ESL 31. pants SCH/Com–ex (99) 13 28. 4. 1999. Kopīgās rokasgrāmatas un Kopīgās konsulārās instrukcijas veco versiju izņemšana no apgrozības un jaunu versiju pieņemšana EKDL 62. , 63. pants SCH/Com–ex (99) 14 28. 4. 1999. Rokasgrāmata par dokumentiem, kuros var tikt ielī- mēta vīza EKDL 62. pants SCH/Com–ex (99) 18 28. 4. 1999. Policijas sadarbības uzlabošana noziedzīgu nodarī- jumu novēršanā un atklāšanā ESL 30. pants 19/1. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 163 Izpildu komitejas deklarācijas Deklarācija Priekšmets ES juridiskais pamats SCH/Com–ex (96) Decl 5 18. 4. 1996. “Trešās valsts personas” jēdziena noteikšana protokolam SCH/Com–ex (96) Decl 6 Rev 2 26. 6. 1996. Deklarācija par izdošanu SCH/Com–ex (97) Decl 13 Rev 2 21. 4. 1998. Nepilngadīgo nolaupīšana SCH/Com–ex (99) Decl 2 Rev 28. 4. 1999. SIS struktūra ESL 31. panta b) apakšpunkts, saistībā ar 34. pantu ESL 31. panta a) apakšpunkts, 34. pants protokolam 164 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 19/1. sēj. D PIELIKUMS 5. pants CENTRĀLĀS GRUPAS LĒMUMI Deklarācija Priekšmets ES juridiskais pamats SCH/C (98) 117 27. 10. 1998. SCH/C (99) 25 22. 3. 1999. Rīcības plāns nelikumīgas ieceļošanas apka- rošanai EKDL 62. , 63. pants, ESL 30. pants Vispārējie principi attiecībā uz informatoru un iefiltrējušos personu atalgojumu ESL 30. pants


title: Geld, Finanzen und der Euro : Statistiken. 3/99.,Money, Finance and the Euro : statistics. 3/99.,Monnaie, finances et l'euro : statistiques. 3/99.

eurovoc_concepts:
European Monetary System
money
statistics


title: Komission asetus (EY) N:o 1042/1999, annettu 20 päivänä toukokuuta 1999, maltaiden vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta

eurovoc_concepts:
export refund
malt

formats: pdf print

text: 21. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 127/21 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1042/1999, annettu 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, maltaiden vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti kohdan kolmannen artiklan 2 alakohdan, sen 13 sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 1766/92 13 artiklan mukaan mainitun asetuksen 1 artiklassa tarkoitettujen tuotteiden maailmanmarkkinahintojen tai -noteerausten ja kyseisten tuotteiden yhteis(cid:148)n hintojen v(cid:132)linen erotus voidaan korvata vientituella, on vahvistettava tuet ottaen huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) vientitukien my(cid:148)n- t(cid:132)misen ja h(cid:132)iri(cid:148)tilanteessa toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/ 98 (4), 1 artiklassa tarkoitetut tekij(cid:132)t, maltaisiin sovellettava tuki on laskettava ottaen huomioon kyseisten tuotteiden valmistukseen tarvittava viljam(cid:132)(cid:132)r(cid:132); n(cid:132)m(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t vahvistetaan asetuksessa (EY) N:o 1501/95, maailmanmarkkinatilanne tiettyjen markkinoiden tai erityisvaatimukset voivat edellytt(cid:132)(cid:132) tiettyjen tuotteiden tuen eriytt(cid:132)mist(cid:132) niiden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikan mukaan, tuki on vahvistettava kerran kuukaudessa; sit(cid:132) voidaan muuttaa muuna aikana, n(cid:132)iden yksityiskohtaisten s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen soveltamisesta vilja- alan nykyiseen markkinatilanteeseen ja erityisesti n(cid:132)iden tuotteiden noteerauksiin ja hintoihin yhteis(cid:148)ss(cid:132) ja maail- manmarkkinoilla seuraa, ett(cid:132) tuki olisi vahvistettava liit- teess(cid:132) mainitun suuruiseksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 1 artiklan c kohdassa tarkoitettujen maltaiden vientituet vahvistetaan liitteess(cid:132) mainitun suuruisiksi. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7. (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16. L 127/22 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 21. 5. 1999 maltaiden vientiin sovellettavien tukien vahvistamisesta 20 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999 annet- tuun komission asetukseen LIITE (EUR/t) Tuotekoodi Tuen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) 1107 10 19 9000 1107 10 99 9000 1107 20 00 9000 49,50 69,50 81,50