title: Regulamento (CE) n° 1030/1999 da Comissão, de 19 de Maio de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

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text: L 126/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 1030/1999 DA COMISS(cid:212)O de 19 de Maio de 1999 que fixa o montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o do a(cid:135)(cid:156)car branco para o trig(cid:130)simo nono concurso p(cid:156)blico parcial efectuado no (cid:131)mbito do concurso p(cid:156)blico permanente referido no Regulamento (CE) n. o 1574/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o n. o 5, al(cid:146)nea b), do seu artigo 17. o, Considerando que, por for(cid:135)a do Regulamento (CE) n. o 1574/98 da Comiss(cid:209)o, de 22 de Julho de 1998, respeitante a um concurso p(cid:156)blico permanente para a determina(cid:135)(cid:209)o de direitos niveladores e/ou de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car branco (3), procedeu-se a concursos p(cid:156)blicos parciais para a exporta(cid:135)(cid:209)o desse a(cid:135)(cid:156)car; Considerando que, nos termos do n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1574/98, (cid:130) fixado um montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, eventualmente, para o concurso p(cid:156)blico parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situa(cid:135)(cid:209)o e a evolu(cid:135)(cid:209)o previs(cid:146)vel do mercado do a(cid:135)(cid:156)car na Comunidade e no mercado mundial; Considerando que, ap(cid:155)s exame das ofertas, (cid:130) conveniente adoptar, para o trig(cid:130)simo nono concurso p(cid:156)blico parcial, as disposi(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do A(cid:135)(cid:156)car, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para o trig(cid:130)simo nono concurso p(cid:156)blico parcial de a(cid:135)(cid:156)car branco, efectuado no (cid:131)mbito do Regulamento (CE) n. o 1574/98, o montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) fixado em 53,703 EUR/100 kg. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7


title: 1999/377/CE: Decisão da Comissão, de 19 de Maio de 1999, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados belga relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 1349]

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text: L 144/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 1999 DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1999 que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados belga relativa aos bovinos [notificada com o número C(1999) 1349] (Apenas fazem fé os textos em língua francesa e neerlandesa) (1999/377/CE) respeitantes miram o compromisso de alterar as rspectivas disposições reidentificação dos bovinos em caso de perda de marcas auriculares; que as autoridades belgas assumem o compromisso de aplicar essas medidas de melhoramento o mais tardar até 30 de Junho de 1999; à (3) Considerando que, dada a situação na Bélgica, é adequado reconhecer o carácter plenamente opera- cional da base de dados relativa aos bovinos, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o A base de dados belga relativa aos bovinos é reconhecida como plenamente operacional a partir de 1 de Julho de 1999. Artigo 2. o A Bélgica é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1999. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 820/97, de 21 de Abril de 1997, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n. o 3, primeiro travessão, do artigo 6. o, Tendo em conta o pedido apresentado pela Bélgica, (1) (2) Considerando que, em 12 de Outubro de 1999, as autoridades belgas apresentaram à Comissão um pedido em que solicitavam o reconhecimento do carácter plenamente operacional da sua base de dados integrada no sistema belga de identificação e registo dos bovinos; que o pedido era acompanhado das informações adequadas, actualizadas em 25 de Fevereiro de 1999; Considerando que as autoridades belgas assumiram o compromisso de melhorar a fiabilidade desta base de dados e garantiram, nomeadamente, que i) serão registados na base de dados todos os tipos de deslo- cações e que ii) as autoridades competentes poderão corrigir rapidamente quaisquer erros ou deficiên- cias que possam ser detectados automaticamente ou na sequência das inspecções no terreno adequadas; que, além disso, para observar o disposto no Regu- lamento (CE) n. o 820/97, as autoridades belgas assu- (1) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 1