title: Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República da Finlândia tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência, apresentada ao Conselho em 26 de Maio de 1999

eurovoc_concepts:
Finland
Germany
civil procedure
claim
financial solvency
liquidation

text: C 221/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 II (Actos preparat(cid:243)rios) CONSELHO INICIATIVA da Repœblica Federal da Alemanha e da Repœblica da Finla(cid:136)ndia tendo em vista a adop(cid:231)ªo de um regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvŒncia, apresentada ao Conselho em 26 de Maio de 1999 (1999/C 221/06) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a al(cid:237)nea c) do artigo 61. o e o n. o 1 do artigo 67. o, Tendo em conta a iniciativa da Alemanha e da Finla(cid:136)ndia, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (2), considerando o seguinte: (1) A Uniªo Europeia estabeleceu o objectivo de criar um espa(cid:231)o de liberdade, de seguran(cid:231)a e de justi(cid:231)a; (2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se aperfei(cid:231)oem e acelerem os processos de insolvŒncia que produzem efeitos transfronteiras; a adop(cid:231)ªo do presente regulamento Ø necessÆria para alcan(cid:231)ar esse objectivo; (3) Este objectivo insere-se no a(cid:136)mbito da coopera(cid:231)ªo judiciÆ- ria em matØria civil, na acep(cid:231)ªo do artigo 65. o do Tratado; (4) Cada vez mais, as actividades das empresas produzem efeitos transfronteiras e sªo regulamentadas por legisla(cid:231)ªo comunitÆria; como o insucesso dessas empresas afecta o bom funcionamento do mercado interno, faz-se sentir a necessidade de um acto da Comunidade que permita coor- denar as medidas a tomar relativamente aos bens de um devedor insolvente; (5) Para assegurar o bom funcionamento do mercado interno, hÆ que evitar quaisquer incentivos que levem as partes a transferir bens ou ac(cid:231)ıes judiciais de um Estado-Membro para outro, no intuito de obter uma posi(cid:231)ªo legal mais favorÆvel («forum shopping»); (1) Parecer emitido em. (ainda nªo publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em. (ainda nªo publicado no Jornal Oficial). (6) Por conseguinte, estes objectivos nªo podem ser concreti- zados de modo satisfat(cid:243)rio a n(cid:237)vel nacional, pelo que se justifica uma ac(cid:231)ªo ao n(cid:237)vel comunitÆrio; (7) Segundo o princ(cid:237)pio da proporcionalidade, o presente re- gulamento limita-se (cid:224)s disposi(cid:231)ıes que regulam a compe- tŒncia em matØria de abertura de processos de insolvŒncia e de decisıes directamente decorrentes do processo de insolvŒncia e com ele estreitamente relacionadas; alØm disso, o regulamento contØm disposi(cid:231)ıes relativas ao re- conhecimento dessas decisıes e ao direito aplicÆvel, que respeitam igualmente aquele princ(cid:237)pio; (8) Os processos de insolvŒncia relativos (cid:224) liquida(cid:231)ªo de so- ciedades ou outras pessoas colectivas insolventes, transac- (cid:231)ıes judiciais, as concordatas e os processos anÆlogos ficam exclu(cid:237)dos do a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo da Conven(cid:231)ªo relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria civil e comercial (3), na versªo que lhe foi dada pelas conven(cid:231)ıes de adesªo a essa conven(cid:231)ªo (4); (9) Para alcan(cid:231)ar o objectivo de aperfei(cid:231)oar e acelerar os processos de insolvŒncia que produzem efeitos transfron- teiras, Ø necessÆrio e oportuno que as disposi(cid:231)ıes em matØria de competŒncia, reconhecimento e direito aplicÆ- vel neste dom(cid:237)nio constem de um diploma legal da Co- munidade, vinculativo e directamente aplicÆvel nos Esta- dos-Membros; (10) O presente regulamento Ø igualmente aplicÆvel a todos os processos, independentemente de o devedor ser uma pes- soa singular ou colectiva, um comerciante ou um parti- cular; os processos de insolvŒncia relativos a empresas de seguros, institui(cid:231)ıes de crØdito e empresas de investimento detentoras de fundos ou t(cid:237)tulos por conta de terceiros e as empresas colectivas de investimento ficam exclu(cid:237)das do seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo; essas empresas nªo sªo abrangi- das pelo regulamento por estarem sujeitas a um regime (3) JO L 299 de 31. 12. 1972, p. 32. (4) JO L 204 de 2. 8. 1975, p. 28. JO L 304 de 30. 10. 1978, p. 1. JO L 388 de 31. 12. 1982, p. 1. JO L 285 de 3. 10. 1989, p. 1. JO C 15 de 15. 1. 1997, p. 1. 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/9 espec(cid:237)fico e, em certos casos, as autoridades nacionais de fiscaliza(cid:231)ªo dispıem de extensos poderes de interven(cid:231)ªo; (11) O regulamento aceita o facto de s(cid:243) muito dificilmente ser concretizÆvel um processo de insolvŒncia œnico de aplica- bilidade geral em toda a Comunidade, tendo em conta a grande variedade de legisla(cid:231)ıes existentes na matØria; nes- tas circunsta(cid:136)ncias, a aplicabilidade exclusiva do direito do Estado de abertura do processo levantaria frequentemente dificuldades; essa situa(cid:231)ªo verificar-se-ia, por exemplo, em virtude da grande disparidade das formas que assumem as garantias na Comunidade; alØm disso, os privilØgios credi- t(cid:243)rios dos particulares no processo de insolvŒncia sªo, muitas vezes, extremamente diferentes; o regulamento pretende ter essas circunsta(cid:136)ncias em conta de dois modos diferentes, prevendo, por um lado, um v(cid:237)nculo especial para direitos e rela(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas particularmente significa- tivos (por exemplo: direitos reais e contratos de trabalho) e admitindo, por outro lado, a par de um processo de insolvŒncia principal com carÆcter geral, processos nacio- nais que incidam apenas sobre os bens situados no terri- t(cid:243)rio do Estado de abertura do processo; (12) O paralelismo estabelecido entre o processo de insolvŒncia principal, reconhecido noutros Estados-Membros, e os processos secundÆrios, que permitem aos creadores de outro Estado-Membro invocar um instrumento local a fim de salvaguardar os seus interesses, evita uma centrali- za(cid:231)ªo demasiado r(cid:237)gida; a necessidade de manter a uni- dade dos processos principais dentro da Comunidade Ø garantida por normas imperativas de coordena(cid:231)ªo com o processo principal; (13) O processo de insolvŒncia pode ser aberto no Estado- -Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor; o processo principal tem um alcance geral, com o objectivo de abranger todos os bens do devedor, em todo o mundo, e envolver todos os credores, onde quer que se encontrem; por centro dos interesses princi- pais entende-se o local com que o devedor mantØm regu- larmente rela(cid:231)ıes mais estreitas, em que se concentram os seus vÆrios interesses comerciais e em que mais frequen- temente se encontra a maior parte do seu partrim(cid:243)nio; esse local Ø sobejamente conhecido dos credores; (14) As normas de competŒncia do regulamento estabelecem unicamente a competŒncia internacional, isto Ø, determi- nam o Estado-Membro cujos (cid:243)rgªos jurisdicionais estªo habilitados a abrir processos de insolvŒncia; a competŒn- cia territorial interna deve ser determinada pelo direito interno do Estado em questªo; (15) A norma de competŒncia internacional do n. o 1 do artigo 3. o habilita o (cid:243)rgªo jurisdicional competente a proceder (cid:224) abertura de um processo de insolvŒncia principal e a or- denar a adop(cid:231)ªo de medidas provis(cid:243)rias e cautelares quando Ø requerida a abertura do processo; a adop(cid:231)ªo de medidas cautelares antes ou depois do in(cid:237)cio do pro- cesso de insolvŒncia, Ø extremamente importante para garantir a eficÆcia do processo; o regulamento prevŒ duas possibilidades nesse sentido; por um lado, o (cid:243)rgªo jurisdicional competente para conhecer do processo de insolvŒncia principal pode ordenar a adop(cid:231)ªo de medidas cautelares provis(cid:243)rias inclusivamente em rela(cid:231)ªo aos bens que se encontrem no estrangeiro; essas medidas serªo executadas nos termos do n. o 1, terceiro parÆgrafo, do artigo 25. o; por outro lado, o s(cid:237)ndico provis(cid:243)rio designado antes da abertura do processo principal estÆ habilitado a requerer, nos Estados em que se encontre qualquer esta- belecimento do devedor e em que pretenda abrir um processo secundÆrio, as medidas cautelares admiss(cid:237)veis nos termos das legisla(cid:231)ıes desses Estados (artigo 38. o); (16) O direito de requerer a abertura de um processo territorial independente estÆ limitado aos credores locais e aos cre- dores do estabelecimento local, ou aos casos em que, ao abrigo da lei do Estado-Membro em que estÆ situado o centro dos interesses principais do devedor, se nªo pode proceder (cid:224) abertura do processo principal; essa limita(cid:231)ªo dos processos independentes deve-se (cid:224) preocupa(cid:231)ªo de restringir esses processos ao m(cid:237)nimo indispensÆvel; (17) Podem-se verificar casos em que o patrim(cid:243)nio do devedor seja demasiado complexo para ser administrado como uma unidade e em que as diferen(cid:231)as entre os sistemas jur(cid:237)dicos sejam tªo substanciais que possam surgir dificul- dades decorrentes da extensªo dos efeitos produzidos pela lei do Estado de abertura do processo a outros Estados em que se encontrem situados os bens; por esse motivo, o s(cid:237)ndico do processo principal pode requerer a abertura de um processo secundÆrio sempre que a administra(cid:231)ªo efi- caz do patrim(cid:243)nio assim o exija; (18) PorØm, o processo principal e os processos independentes apenas podem contribuir para um eficaz liquida(cid:231)ªo do activo se houver uma coordena(cid:231)ªo dos processos parale- los pendentes; uma estreita colabora(cid:231)ªo entre os diversos s(cid:237)ndicos baseada, nomeadamente, num suficiente inter- ca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes Ø, aqui, uma condi(cid:231)ªo essencial; para assegurar o papel dominante do processo principal, sªo atribu(cid:237)das ao s(cid:237)ndico deste processo vÆrias possibili- dades de interven(cid:231)ªo em processos secundÆrios simulta- neamente pendentes; este pode, assim, requerer, nomeada- mente, a abertura de um processo dessa natureza, propor um plano de recupera(cid:231)ªo, uma concordata ou ainda a suspensªo das opera(cid:231)ıes de liquida(cid:231)ªo do activo no pro- cesso secundÆrio; (19) Qualquer credor, independentemente do local da sua resi- dŒncia na Comunidade, tem o direito de reclamar os seus crØditos sobre o patrim(cid:243)nio do devedor em qualquer pro- cesso de insolvŒncia pendente na Comunidade; o mesmo se aplica (cid:224)s autoridades fiscais e aos organismos de segu- ran(cid:231)a social; para assegurar um tratamento equitativo dos credores, a distribui(cid:231)ªo do produto terÆ, porØm, de ser coordenada; cada credor pode conservar o que tiver ob- tido no a(cid:136)mbito de um processo de insolvŒncia, mas ape- nas poderÆ tomar parte na distribui(cid:231)ªo do activo noutro processo quando os credores do mesmo grau tiverem obtido uma quota de rateio equivalente com base no respectivo crØdito; por conseguinte, Ø necessÆrio elaborar na Comunidade uma conta consolidada das quotas de rateio; C 221/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 (20) O regulamento determina o reconhecimento imediato de decisıes relativas (cid:224) abertura, tramita(cid:231)ªo e encerramento dos processos de insolvŒncia abrangidos pelo seu a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo, bem como de decisıes proferidas em co- nexªo directa com esses processos; assim sendo, o reco- nhecimento automÆtico leva a que os efeitos produzidos no processo pela lei do Estado de abertura se estendam a todos os outros Estados-Membros; o reconhecimento das decisıes proferidas pelos (cid:243)rgªos jurisdicionais dos Esta- dos-Membros deve assentar no princ(cid:237)pio da confian(cid:231)a mœtua; neste contexto, os motivos do nªo reconhecimento sªo reduzidos ao m(cid:237)nimo; a resolu(cid:231)ªo de conflito entre os (cid:243)rgªos jurisdicionais de dois Estados-Membros que se con- siderem competentes para proceder (cid:224) abertura do pro- cesso principal dever-se-Æ regular por este mesmo princ(cid:237)- pio; a decisªo proferida pelo (cid:243)rgªo jurisdicional que pro- ceder (cid:224) abertura em primeiro lugar deve ser reconhecida nos demais Estados-Membros, sem que estes estejam ha- bilitados a submeter a decisªo desse (cid:243)rgªo jurisdicional a quaisquer formalidades de reconhecimento; (21) O regulamento estabelece, quanto (cid:224)s matØrias por ele abrangidas, normas de conflito de leis uniformes que substituem, dentro do respectivo a(cid:136)mbito de aplica(cid:231)ªo, as normas internas de direito internacional privado; a ex- pressªo «lei Æplicavel» no presente regulamento refere-se ao direito interno do Estado-Membro, com exclusªo das suas normas de direito internacional privado; salvo dispo- si(cid:231)ªo em contrÆrio do regulamento, Ø aplicÆvel a lei do Estado-Membro de abertura do processo (lex concursus); esta norma de conflito de leis aplica-se aos processos principais e aos processos locais; a lex concursus determina todos os efeitos processuais e materiais, dos processos de insolvŒncia, sobre as pessoas e rela(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas em causa; esta lei regula todas as condi(cid:231)ıes de abertura, tramita(cid:231)ªo e encerramento do processo de insolvŒncia; (22) O reconhecimento automÆtico de um processo de insol- vŒncia ao qual Ø geralmente aplicÆvel a lei do Estado de abertura pode interferir com as normas a que obedecem as transac(cid:231)ıes nesses Estados-Membros; para proteger as expectativas leg(cid:237)timas e a seguran(cid:231)a das transac(cid:231)ıes em Estados-Membros diferentes do de abertura, o regula- mento prevŒ uma sØrie de derroga(cid:231)ıes da regra geral referida nos artigos 5. o a 15. o; (23) No caso dos direitos reais, sente-se uma particular neces- sidade de estabelecer um v(cid:237)nculo especial diverso do da lei do Estado de abertura, uma vez que esses direitos se importa(cid:136)ncia para o reconheci- revestem de substancial mento de crØditos; por conseguinte, o fundamento, a va- lidade e o alcance de um direito real sªo geralmente, determinados pela lei do Estado em que foi constitu(cid:237)do o direito e nªo sªo afectados pela abertura do processo de insolvŒncia; o titular do direito real, credor ou terceiro, nªo deixa assim de poder fazer valer esse direito (cid:224) resti- tui(cid:231)ªo ou liquida(cid:231)ªo do bem em causa; se a lex situs prever que os direitos reais tambØm sªo abrangidos pelo processo de insolvŒncia, o s(cid:237)ndico pode requerer a abertura de um processo secundÆrio de insolvŒncia, desde que o credor possua um estabelecimento nesse Estado; se nªo se pro- ceder (cid:224) abertura desse processo independente, o bem em causa Ø abrangido pelo (cid:243)nus universal imposto pelo pro- cesso principal e, em caso de aliena(cid:231)ªo do bem, qualquer excedente do produto da venda deve de novo reverter a favor da massa; (24) Se a lei do Estado de abertura do processo nªo admitir a compensa(cid:231)ªo, nenhum credor deixarÆ de a ela ter direito se se encontrar prevista na lei aplicÆvel ao crØdito do devedor insolvente; deste modo, a compensa(cid:231)ªo adquire uma espØcie de fun(cid:231)ªo de garantia com base em disposi- (cid:231)ıes em que o credor em causa se pode fundamentar no momento da constitui(cid:231)ªo do crØdito; (25) Existe igualmente uma especial necessidade de protec(cid:231)ªo relativamente aos sistemas de pagamento e aos mercados financeiros, por exemplo, no caso do vencimento anteci- pado da obriga(cid:231)ªo e da compensa(cid:231)ªo, bem como da rea- liza(cid:231)ªo de garantias e das garantias constitu(cid:237)das para as- segurar estas transac(cid:231)ıes, regulamentadas na Directiva 98/26/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa ao carÆcter definitivo da liquida(cid:231)ªo nos sistemas de paga- mentos e de liquida(cid:231)ªo de valores mobiliÆrios (1); por esse motivo, apenas deverÆ ser determinante para essas tran- sac(cid:231)ıes a lei aplicÆvel ao sistema ou mercado em questªo; esta disposi(cid:231)ªo pretende evitar que, em caso de insolvŒn- cia de um parceiro comercial, possam ser alterados os mecanismos que os sistemas de pagamento, a compen- sa(cid:231)ªo ou os mercados financeiros regulados dos Estados- -Membros prevŒem para os pagamentos ou a celebra(cid:231)ªo de transac(cid:231)ıes; a Directiva 98/26/CE contØm disposi(cid:231)ıes es- pec(cid:237)ficas que prevalecem sobre as normas gerais previstas no regulamento; (26) Para proteger os trabalhadores por conta de outrem e os postos de trabalho, os efeitos dos processos de insolvŒncia sobre a continua(cid:231)ªo ou a cessa(cid:231)ªo da rela(cid:231)ªo laboral, bem como sobre os direitos e obriga(cid:231)ıes de cada parte nessa rela(cid:231)ªo, serªo determinados pela lei aplicÆvel ao contrato, de acordo com as regras gerais sobre conflito de leis; outras questıes legais em matØria de insolvŒncia, como a de saber se os crØditos dos trabalhadores se encontram protegidos por um privilØgio e qual o grau desse privilØ- gio, regulam-se pela lei do Estado de abertura do processo; (27) A fim de garantir a seguran(cid:231)a das transac(cid:231)ıes comerciais, o conteœdo essencial da decisªo de abertura do processo deve ser publicado nos outros Estados-Membros, a pedido do s(cid:237)ndico; se existir um estabelecimento no Estado-Mem- bro em questªo, pode ser determinada a publica(cid:231)ªo obri- gat(cid:243)ria; porØm, em nenhum dos casos a publica(cid:231)ªo cons- titui condi(cid:231)ªo do reconhecimento do processo estrangeiro; (1) JO L 166 de 11. 6. 1998, p. 45. 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/11 (28) No entanto, em certos casos, algumas das pessoas afecta- das podem nªo ter conhecimento da abertura do processo e agir de boa fØ em contradi(cid:231)ªo com a nova situa(cid:231)ªo; a fim de proteger as pessoas que, por nªo terem conheci- mento da abertura do processo noutro Estado, tenham cumprido uma obriga(cid:231)ªo a favor do devedor, quando o deveriam ter feito a favor do s(cid:237)ndico no outro Estado- -Membro, o regulamento prevŒ o carÆcter liberat(cid:243)rio do cumprimento da obriga(cid:231)ªo; (29) O regulamento contØm anexos relativos (cid:224) organiza(cid:231)ªo dos processos de insolvŒncia nos termos do direito interno dos Estados-Membros; o Conselho reserva-se o direito de alterar esses anexos, a fim de poder ter em conta eventuais altera(cid:231)ıes da legisla(cid:231)ªo nacional dos Estados-Membros; (30) Segundo os artigos 1. o e 2. o do Protocolo relativo (cid:224) po- si(cid:231)ªo do Reino Unido e da Irlanda, anexo, pelo Tratado de Amesterdªo, ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, estes Estados-Mem- bros nªo participam na adop(cid:231)ªo do presente regulamento; por conseguinte, o presente regulamento nªo vincula o Reino Unido nem a Irlanda, nem lhes Ø aplicÆvel, excepto se esses Estados-Membros exercerem os seus direitos nos termos dos artigos 3. o e 4. o do referido protocolo; (31) Segundo os artigos 1. o e 2. o do Protocolo relativo (cid:224) po- si(cid:231)ªo da Dinamarca, anexo, pelo Tratado de Amesterdªo, ao Tratado da Uniªo Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, este Estado-Membro nªo participa na adop(cid:231)ªo do presente regulamento; por conseguinte, o presente regulamento nªo vincula a Dinamarca nem lhe Ø aplicÆvel, excepto se esse Estado-Membro informar o Con- selho, nos termos do artigo 7. o do referido protocolo, de que nªo pretende continuar a invocar a totalidade ou parte daquele protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAP˝TULO I DISPOSI˙(cid:213)ES GERAIS Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo 1. O presente regulamento Ø aplicÆvel aos processos colec- tivos em matØria de insolvŒncia do devedor que determinem a inibi(cid:231)ªo parcial ou total desse devedor da administra(cid:231)ªo ou disposi(cid:231)ªo de bens e a designa(cid:231)ªo de um s(cid:237)ndico. 2. O presente regulamento nªo Ø aplicÆvel aos processos de insolvŒncia referentes a empresas de seguros e institui(cid:231)ıes de crØdito, a empresas de investimento que prestem servi(cid:231)os que impliquem a deten(cid:231)ªo de fundos ou de valores mobiliÆrios de terceiros, nem aos organismos de investimento colectivo. Artigo 2. o Defini(cid:231)ıes Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Processos de insolvŒncia», os processos colectivos a que se refere o n. o 1 do artigo 1. o. A lista destes processos consta do anexo A, que constitui parte integrante do presente re- gulamento; b) «S(cid:237)ndico», qualquer pessoa ou (cid:243)rgªo cuja fun(cid:231)ªo seja admi- nistrar ou liquidar os bens de cuja administra(cid:231)ªo ou dispo- si(cid:231)ªo o devedor esteja inibido ou fiscalizar a gestªo dos neg(cid:243)cios do devedor. A lista destas pessoas e (cid:243)rgªos consta do anexo C, que constitui parte integrante do presente re- gulamento; c) «Processo de liquida(cid:231)ªo», um processo de insolvŒncia na acep(cid:231)ªo da al(cid:237)nea a) que determine a liquida(cid:231)ªo dos bens do devedor, incluindo os casos em que o processo for en- cerrado atravØs de concordata ou de qualquer outra medida que ponha fim (cid:224) situa(cid:231)ªo de insolvŒncia, ou em virtude da insuficiŒncia do activo. A lista destes processos consta do anexo B, que constitui parte integrante do presente regula- mento; d) «(cid:211)rgªo jurisdicional», o (cid:243)rgªo judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitado a abrir um processo de insolvŒncia ou a tomar decisıes du- rante a tramita(cid:231)ªo do processo; e) «Decisªo», quando se utilize em rela(cid:231)ªo (cid:224) abertura de um processo de insolvŒncia ou (cid:224) nomea(cid:231)ªo de um s(cid:237)ndico, a decisªo de um (cid:243)rgªo jurisdicional competente para abrir um processo dessa natureza ou para nomear um s(cid:237)ndico; f) «Momento de abertura do processo», o momento em que a decisªo de abertura produz efeitos, independentemente de essa decisªo ser ou nªo definitiva; g) «Estado-Membro onde se encontra um bem»: (cid:151) no caso de bens corp(cid:243)reos, o Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado esse bem, (cid:151) no caso de bens e direitos que devam ser inscritos num registo pœblico pelo respectivo proprietÆrio ou titular, o Estado-Membro sob cuja autoridade Ø mantido esse re- gisto, (cid:151) no caso de crØditos, o Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado o centro dos interesses principais do terceiro devedor, tal como determinado no n. o 1 do artigo 3. o; h) «Estabelecimento», o local de opera(cid:231)ıes em que o devedor exer(cid:231)a de maneira estÆvel uma actividade econ(cid:243)mica com recurso a meios humanos e a bens materiais. C 221/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 Artigo 3. o c) Os poderes respectivos do devedor e do s(cid:237)ndico; CompetŒncia internacional 1. Os (cid:243)rgªos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo ter- rit(cid:243)rio estÆ situado o centro dos interesses principais do deve- dor sªo competentes para abrir o processo de insolvŒncia. Presume-se, atØ prova em contrÆrio, que o centro dos interesses principais das sociedades e pessoas colectivas Ø o local da respectiva sede estatutÆria. 2. No caso de o centro dos interesses principais do devedor se situar no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro, os (cid:243)rgªos juris- dicionais de outro Estado-Membro sªo competentes para abrir um processo de insolvŒncia relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento no territ(cid:243)rio desse outro Estado- -Membro. Os efeitos desse processo sªo limitados aos bens do devedor que se encontrem neste œltimo territ(cid:243)rio. 3. Quando um processo de insolvŒncia for aberto ao abrigo do disposto no n. o 1, qualquer processo de insolvŒncia aberto posteriormente ao abrigo do disposto no n. o 2 constitui um processo secundÆrio. Este processo deve ser um processo de liquida(cid:231)ªo. Um processo territorial de insolvŒncia referido no n. o 2 4. nªo pode ser aberto antes da abertura de um processo princi- pal de insolvŒncia ao abrigo do n. o 1, salvo se: a) Nªo for poss(cid:237)vel abrir um processo de insolvŒncia ao abrigo do n. o 1 em virtude das condi(cid:231)ıes estabelecidas pela legis- la(cid:231)ªo do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio se situa o centro dos interesses principais do devedor; ou b) A abertura do processo territorial de insolvŒncia for reque- rida por um credor que tenha residŒncia habitual, domic(cid:237)lio ou sede no Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio se situa o estabelecimento, ou cujo crØdito tenha origem na explo- ra(cid:231)ªo desse estabelecimento. Artigo 4. o Lei aplicÆvel 1. Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento, a lei aplicÆvel ao processo de insolvŒncia e aos seus efeitos Ø a lei do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio Ø aberto o processo, a seguir designado «Estado de abertura do processo». 2. A lei do Estado de abertura do processo determina as condi(cid:231)ıes de abertura, a tramita(cid:231)ªo e o encerramento do pro- cesso de insolvŒncia. A lei do Estado de abertura do processo determina, nomeadamente: d) As condi(cid:231)ıes de oponibilidade de uma compensa(cid:231)ªo; e) Os efeitos do processo de insolvŒncia nos contratos em vigor nos quais o devedor seja parte; f) Os efeitos do processo de insolvŒncia nas ac(cid:231)ıes indivi- duais, com excep(cid:231)ªo dos processos pendentes; g) Os crØditos a reclamar no passivo do devedor e o destino a dar aos crØditos nascidos ap(cid:243)s a abertura do processo de insolvŒncia; h) As regras (cid:224) reclama(cid:231)ªo, verifica(cid:231)ªo e aprova(cid:231)ªo dos crØdi- tos; i) As regras de distribui(cid:231)ªo do produto da liquida(cid:231)ªo dos bens, a gradua(cid:231)ªo dos crØditos e os direitos dos credores que tenham sido parcialmente satisfeitos, ap(cid:243)s a abertura do processo de insolvŒncia, em virtude de um direito real ou por efeito de uma compensa(cid:231)ªo; j) As condi(cid:231)ıes e os efeitos do encerramento do processo de insolvŒncia, nomeadamente por concordata; k) Os direitos dos credores ap(cid:243)s o encerramento do processo de insolvŒncia; l) A imputa(cid:231)ªo das custas e despesas do processo de insol- vŒncia; m) As regras referentes (cid:224) nulidade, (cid:224) anula(cid:231)ªo ou (cid:224) inoponi- bilidade dos actos prejudiciais aos credores. Artigo 5. o Direitos reais de terceiros 1. A abertura do processo de insolvŒncia nªo afecta o direito real de um credor ou de um terceiro sobre bens corp(cid:243)reos ou incorp(cid:243)reos, m(cid:243)veis ou im(cid:243)veis, pertencentes aos devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontrem no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro. 2. Os direitos referidos no n. o 1 sªo, nomeadamente: a) Os devedores que podem ser sujeitos a um processo de insolvŒncia em razªo da qualidade dos mesmos; a) O direito de liquidar ou de exigir a liquida(cid:231)ªo de um bem e de ser pago com o respectivo produto ou rendimentos, em especial por for(cid:231)a de um penhor ou hipoteca; b) Os bens de cuja administra(cid:231)ªo ou disposi(cid:231)ªo o devedor estÆ inibido e o destino a dar aos bens adquiridos pelo devedor ap(cid:243)s a abertura do processo de insolvŒncia; b) O direito exclusivo de cobrar um crØdito, nomeadamente quando garantido por um penhor ou pela cessªo desse crØ- dito a t(cid:237)tulo de garantia; 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/13 c) O direito de reivindicar o bem e/ou de exigir que o mesmo seja restitu(cid:237)do por quem o detiver ou usufruir contra a vontade do titular; d) O direito real de perceber os frutos de um bem. 3. (cid:201) equiparado a um direito real o direito, inscrito num registo pœblico e opon(cid:237)vel a terceiros, que permita obter um direito real na acep(cid:231)ªo do n. o 1. O n. o 1 nªo obsta (cid:224)s ac(cid:231)ıes de nulidade, de anula(cid:231)ªo ou 4. de inoponibilidade referidas no n. o 2, al(cid:237)nea m), do artigo 4. o. Artigo 9. o Sistemas de pagamento e mercados financeiros Sem preju(cid:237)zo do disposto no artigo 5. o, os efeitos do 1. processo de insolvŒncia nos direitos e nas obriga(cid:231)ıes dos par- ticipantes num sistema de pagamento ou de liquida(cid:231)ªo ou num mercado financeiro regem-se exclusivamente pela lei do Estado- -Membro aplicÆvel ao referido sistema ou mercado. O n. o 1 nªo obsta a uma ac(cid:231)ªo de nulidade, de anula(cid:231)ªo 2. ou de inoponibilidade dos pagamentos ou das transac(cid:231)ıes ce- lebradas ao abrigo da lei aplicÆvel ao sistema de pagamento ou ao mercado financeiro em causa. Artigo 6. o Compensa(cid:231)ªo Artigo 10. o Contratos de trabalho 1. A abertura do processo de insolvŒncia nªo afecta o direito de um credor a invocar a compensa(cid:231)ªo do seu crØdito com o crØdito de devedor, desde que essa compensa(cid:231)ªo seja permitida pela lei aplicÆvel ao crØdito do devedor insolvente. Os efeitos do processo de insolvŒncia nos contratos de trabalho e na rela(cid:231)ªo de trabalho regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro aplicÆvel ao contrato de trabalho. O n. o 1 nªo obsta (cid:224)s ac(cid:231)ıes de nulidade, de anula(cid:231)ªo ou 2. de inoponibilidade referidas no n. o 2, al(cid:237)nea m), do artigo 4. o. Artigo 11. o Artigo 7. o Reserva de propriedade 1. A abertura de um processo de insolvŒncia contra o com- prador de um bem nªo afecta os direitos do vendedor que se fundem numa reserva de propriedade, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro que nªo o Estado de abertura do processo. 2. A abertura de um processo de insolvŒncia contra o ven- dedor de um bem, ap(cid:243)s a entrega desse bem, nªo constitui fundamento de resolu(cid:231)ªo ou de rescisªo da venda nem obsta (cid:224) aquisi(cid:231)ªo pelo comprador da propriedade do bem vendido, desde que, no momento da abertura do processo, esse bem se encontre no territ(cid:243)rio de um Estado-Membro que nªo o Estado de abertura do processo. Os n. os 1 e 2 nªo obstam (cid:224)s ac(cid:231)ıes de nulidade, de 3. anula(cid:231)ªo ou de inoponibilidade referidas no n. o 2, al(cid:237)nea m), do artigo 4. o. Artigo 8. o Contratos relativos a bens im(cid:243)veis Os efeitos do processo de insolvŒncia nos contratos que con- ferem o direito de adquirir um bem im(cid:243)vel ou de o usufruir regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado esse bem. Efeitos nos direitos de registo obrigat(cid:243)rio Os efeitos do processo de insolvŒncia nos direitos do devedor relativos a um bem im(cid:243)vel, a um navio ou a uma aeronave, cuja inscri(cid:231)ªo num registo pœblico seja obrigat(cid:243)ria, regem-se pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade Ø mantido esse registo. Artigo 12. o Patentes e marcas comunitÆrias Para efeitos do presente regulamento, uma patente comuntÆria, uma marca comunitÆria ou qualquer outro direito anÆlogo institu(cid:237)do por for(cid:231)a de disposi(cid:231)ıes comunitÆrias apenas pode ser abrangido por um processo referido no n. o 1 do artigo 3. o. Artigo 13. o Actos prejudiciais O n. o 2, al(cid:237)nea m), do artigo 4. o nªo Ø aplicÆvel se quem tiver beneficiado de um acto prejudicial aos credores fizer prova de que: (cid:151) esse acto se rege pela lei de um Estado-Membro que nªo o Estado de abertura do processo, e (cid:151) no caso em apre(cid:231)o, essa mesma lei nªo permite a impug- na(cid:231)ªo do acto por nenhum meio. C 221/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 Artigo 14. o Protec(cid:231)ªo do terceiro comprador A validade de um acto celebrado ap(cid:243)s a abertura do processo de insolvŒncia e pelo qual o devedor disponha, a t(cid:237)tulo one- roso, (cid:151) de bem im(cid:243)vel, (cid:151) de navio ou de aeronave cuja inscri(cid:231)ªo num registo pœblico seja obrigat(cid:243)ria, ou (cid:151) de valores mobiliÆrios cuja existŒncia pressuponha a respec- tiva inscri(cid:231)ªo num registo previsto pela lei, rege-se pela lei do Estado em cujo territ(cid:243)rio estÆ situado o referido bem im(cid:243)vel ou sob cuja autoridade Ø mantido esse registo. Artigo 15. o Efeitos do processo de insolvŒncia em ac(cid:231)ıes pendentes Os efeitos do processo de insolvŒncia numa ac(cid:231)ªo pendente relativa a um bem ou um direito de cuja administra(cid:231)ªo ou disposi(cid:231)ªo o devedor estÆ inibido regem-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida ac(cid:231)ªo se encontra pendente. CAP˝TULO II RECONHECIMENTO DO PROCESSO DE INSOLV˚NCIA Artigo 16. o Princ(cid:237)pio Qualquer decisªo que determine a abertura de um pro- 1. cesso de insolvŒncia, proferida por um (cid:243)rgªo jurisdicional de um Estado-Membro competente por for(cid:231)a do artigo 3. o, Ø re- conhecida em todos os outros Estados-Membros logo que pro- duza efeitos no Estado de abertura do processo. A mesma regra Ø aplicÆvel no caso de o devedor, em virtude da sua qualidade, nªo poder ser sujeito a um processo de insol- vŒncia nos restantes Estados-Membros. O reconhecimento de um processo referido no n. o 1 do 2. artigo 3. o nªo obsta (cid:224) abertura de um processo referido no n. o 2 do artigo 3. o por um (cid:243)rgªo jurisdicional de outro Estado- -Membro. Este œltimo processo constitui um processo secundÆ- rio na acep(cid:231)ªo do cap(cid:237)tulo III. demais Estados-Membros os efeitos que lhe sªo atribu(cid:237)dos pela lei do Estado de abertura do processo, salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento e enquanto nªo tiver sido aberto nesse outro Estado-Membro um processo referido no n. o 2 do artigo 3. o. Os efeitos de um processo referido no n. o 2 do artigo 3. o 2. nªo podem ser impugnados nos outros Estados-Membros. Qualquer limita(cid:231)ªo dos direitos dos credores, nomeadamente uma morat(cid:243)ria ou um perdªo de d(cid:237)vida resultante desse pro- cesso, s(cid:243) Ø opon(cid:237)vel, relativamente aos bens situados no terri- t(cid:243)rio de outro Estado-Membro, aos credores que tiverem con- cordado com essa limita(cid:231)ªo. Artigo 18. o Poderes do s(cid:237)ndico 1. O s(cid:237)ndico designado por um (cid:243)rgªo jurisdicional compe- tente por for(cid:231)a do n. o 1 do artigo 3. o pode exercer no terri- t(cid:243)rio de outro Estado-Membro todos os poderes que lhe sªo conferidos pela lei do Estado de abertura do processo, en- quanto nesse outro Estado-Membro nªo tiver sido aberto qual- quer processo de insolvŒncia, nem sido tomada qualquer me- dida cautelar em contrÆrio na sequŒncia de um requerimento de abertura de um processo de insolvŒncia nesse Estado. O s(cid:237)ndico pode, nomeadamente, deslocar os bens do devedor para fora do territ(cid:243)rio do Estado-Membro onde se encontrem, sob reserva do disposto nos artigos 5. o e 7. o. 2. O s(cid:237)ndico designado por um (cid:243)rgªo jurisdicional compe- tente por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 3. o pode arguir, em qualquer dos demais Estados-Membros, em ju(cid:237)zo ou fora dele, que um bem m(cid:243)vel foi transferido do territ(cid:243)rio do Estado de abertura do processo para o territ(cid:243)rio desse outro Estado-Membro ap(cid:243)s a abertura do processo de insolvŒncia. Pode igualmente propor qualquer ac(cid:231)ªo revogat(cid:243)ria œtil aos interesses dos credores. 3. No exerc(cid:237)cio dos seus poderes, o s(cid:237)ndico deve observar a lei do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio pretende agir, em especial as disposi(cid:231)ıes que digam respeito (cid:224)s formas de liqui- da(cid:231)ªo dos bens. Esses poderes nªo podem incluir o uso de meios coercivos, nem o direito de dirimir lit(cid:237)gios ou diferendos. Artigo 19. o Prova da nomea(cid:231)ªo do s(cid:237)ndico A prova da nomea(cid:231)ªo do s(cid:237)ndico Ø efectuada mediante a apre- senta(cid:231)ªo de uma c(cid:243)pia autenticada da decisªo da sua nomea(cid:231)ªo ou de qualquer outro certificado emitido pelo (cid:243)rgªo jurisdicio- nal competente. Artigo 17. o Efeitos do reconhecimento A decisªo de abertura de um processo referido no n. o 1 1. do artigo 3. o produz, sem mais formalidades, em qualquer dos Pode ser exigida uma tradu(cid:231)ªo na l(cid:237)ngua oficial ou numa das l(cid:237)nguas oficiais do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio o s(cid:237)ndico pretende agir. Nªo Ø exigida qualquer legaliza(cid:231)ªo ou outra formalidade anÆloga. 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/15 Artigo 20. o Artigo 24. o Restitui(cid:231)ªo e imputa(cid:231)ªo Execu(cid:231)ªo a favor do devedor 1. Qualquer credor que, ap(cid:243)s a abertura de um processo referido no n. o 1 do artigo 3. o, obtiver por qualquer meio, nomeadamente com carÆcter execut(cid:243)rio, satisfa(cid:231)ªo total ou parcial do seu crØdito com base nos bens do devedor situados no territ(cid:243)rio de outro Estado-Membro, deve restituir ao s(cid:237)ndico o que tiver obtido, sob reserva do disposto nos artigos 5. o e 7. o. 2. A fim de assegurar um tratamento equitativo dos credo- res, qualquer credor que, num processo de insolvŒncia, tiver obtido um dividendo com base no respectivo crØdito s(cid:243) toma parte nas reparti(cid:231)ıes iniciadas noutro processo se os credores do mesmo grau ou da mesma categoria tiverem obtido um dividendo equivalente nesse outro processo. 1. Quem, num Estado-Membro, cumprir uma obriga(cid:231)ªo a favor de devedor sujeito a um processo de insolvŒncia aberto noutro Estado-Membro, quando a deveria cumprir a favor do s(cid:237)ndico desse processo, fica liberado caso nªo tenha tido co- nhecimento da abertura do processo. 2. Presume-se, atØ prova em contrÆrio, que quem cumpriu a referida obriga(cid:231)ªo antes da execu(cid:231)ªo das medidas de publici- dade previstas no artigo 21. o nªo tinha conhecimento da aber- tura do processo de insolvŒncia; presume-se, atØ prova em contrÆrio, que quem cumpriu a referida obriga(cid:231)ªo ap(cid:243)s a exe- cu(cid:231)ªo das medidas de publicidade previstas no artigo 13. o tinha conhecimento da abertura do processo. Artigo 21. o Publicidade 1. O s(cid:237)ndico pode solicitar que o conteœdo essencial da decisªo de abertura do processo de insolvŒncia, bem como, se for caso disso, da decisªo que o nomeia, seja publicado em todos os demais Estados-Membros, de acordo com as nor- mas de publica(cid:231)ªo previstas nesse Estado. As medidas de pu- blicidade devem, alØm disso, identificar o s(cid:237)ndico designado e indicar se a regra de competŒncia aplicada Ø a do n. o 1 ou a do n. o 2 do artigo 3. o. 2. Contudo, qualquer Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio o devedor tenha um estabelecimento pode prever a publica(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria. Nesse caso, o s(cid:237)ndico, ou qualquer autoridade ha- bilitada para o efeito no Estado-Membro em que o processo referido no n. o 1 do artigo 3. o tenha sido aberto, deve tomar as medidas necessÆrias para assegurar a publica(cid:231)ªo. Artigo 22. o Inscri(cid:231)ªo num registo pœblico O s(cid:237)ndico pode solicitar que seja inscrita no registo pre- 1. dial, no registo comercial e em qualquer outro registo pœblico dos outros Estados-Membros a decisªo de abertura de um pro- cess referido no n. o 1 do artigo 3. o. 2. Contudo, qualquer Estado-Membro pode prevar a ins- cri(cid:231)ªo obrigat(cid:243)ria. Nesse caso, o s(cid:237)ndico, ou qualquer autori- dade habilitada para o efeito no Estado-Membro em que o processo referido no n. o 1 do artigo 3. o tenha sido aberto, deve tomar as medidas necessÆrias para assegurar a inscri(cid:231)ªo. Artigo 25. o Reconhecimento e carÆcter execut(cid:243)rio de outras decisıes 1. As decisıes relativas (cid:224) tramita(cid:231)ªo e ao encerramento de um processo de insolvŒncia proferidas por um (cid:243)rgªo jurisdi- cional cuja decisªo de abertura do processo seja reconhecida por for(cid:231)a do artigo 16. o, bem como qualquer concordata ho- mologada por esse (cid:243)rgªo jurisdicional, sªo igualmente reconhe- cidas sem mais formalidades. Essas decisıes sªo executadas em conformidade com o disposto nos artigos 31. o a 51. o da Con- ven(cid:231)ªo de Bruxelas relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria e (cid:224) exe- cu(cid:231)ªo de decisıes em matØria civil e comercial, com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelas conven(cid:231)ıes relativas (cid:224) adesªo a essa conven(cid:231)ªo, com excep(cid:231)ªo do n. o 2 do artigo 34. o. O primeiro parÆgrafo Ø igualmente aplicÆvel (cid:224)s decisıes direc- tamente decorrentes do processo de insolvŒncia e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro (cid:243)rgªo jurisdicional. O primeiro parÆgrafo Ø igualmente aplicÆvel (cid:224)s decisıes relati- vas (cid:224)s medidas cautelares tomadas ap(cid:243)s a apresenta(cid:231)ªo do requerimento de abertura de um processo de insolvŒncia. 2. O reconhecimento e a execu(cid:231)ªo de decisıes que nªo as referidas no n. o 1 regem-se pela conven(cid:231)ªo referida no n. o 1 do presente artigo, na medida em que esta for aplicÆvel. 3. Os Estados-Membros nªo sªo obrigados a reconhecer ou executar qualquer decisªo referida no n. o 1 que resulte numa restri(cid:231)ªo da liberdade individual ou do sigilo postal. Artigo 23. o Encargos Artigo 26. o Ordem pœblica Os encargos decorrentes das medidas de publicidade e de ins- cri(cid:231)ªo previstas nos artigos 21. o e 22. o sªo considerados custas e despesas do processo. Qualquer Estado-Membro pode recusar o reconhecimento de um processo de insolvŒncia aberto noutro Estado-Membro ou a execu(cid:231)ªo de uma decisªo proferida no a(cid:136)mbito de um processo C 221/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 dessa natureza, se esse reconhecimento ou execu(cid:231)ªo produzir efeitos manifestamente contrÆrios (cid:224) ordem pœblica desse Es- tado, em especial aos seus princ(cid:237)pios fundamentais ou aos direitos e liberdades individuais garantidos pela sua Cons- titui(cid:231)ªo. CAP˝TULO III PROCESSOS SECUND`RIOS DE INSOLV˚NCIA Artigo 31. o Dever de coopera(cid:231)ªo e de informa(cid:231)ªo 1. Sob reserva das regras que limitam a comunica(cid:231)ªo de informa(cid:231)ıes, o s(cid:237)ndico do processo principal e os s(cid:237)ndicos dos processos secundÆrios estªo sujeitos a um dever de infor- ma(cid:231)ªo rec(cid:237)proca. Devem comunicar, sem demora, quaisquer informa(cid:231)ıes que possam ser œteis para o outro processo, no- meadamente as respeitantes (cid:224) reclama(cid:231)ªo e verifica(cid:231)ªo dos crØditos e (cid:224)s medidas destinadas a p(cid:244)r termo ao processo. Artigo 27. o Abertura Sob reserva das regras aplicÆveis a cada um dos proces- 2. sos, o s(cid:237)ndico do processo principal e os s(cid:237)ndicos dos processos secundÆrios estªo sujeitos a um dever de coopera(cid:231)ªo rec(cid:237)proca. O processo referido no n. o 1 do artigo 3. o que for aberto por um (cid:243)rgªo jurisdicional de um Estado-Membro e reconhecido noutro Estado-Membro (processo principal) permite abrir, neste outro Estado-Membro, em cujo territ(cid:243)rio um (cid:243)rgªo jurisdicio- nal seja competente por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 3. o, um processo de insolvŒncia secundÆrio sem que a insolvŒncia do devedor seja examinada neste outro Estado. Este processo deve ser um dos processos referidos no anexo B, ficando os seus efeitos limitados aos bens do devedor situados no territ(cid:243)rio desse outro Estado-Membro. Artigo 28. o Lei aplicÆvel Salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio do presente regulamento, a lei aplicÆvel ao processo secundÆrio Ø a do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio tiver sido aberto o processo secundÆrio. Artigo 29. o Direito de requerer a abertura de um processo secundÆrio A abertura de um processo secundÆrio pode ser requerida: a) Pelo s(cid:237)ndico do processo principal; b) Por qualquer outra pessoa ou autoridade habilitada a reque- rer a abertura de um processo de insolvŒncia pela lei do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio seja requerida a abertura do processo secundÆrio. 3. O s(cid:237)ndico de um processo secundÆrio deve dar atempa- damente ao s(cid:237)ndico do processo principal a possibilidade de apresentar propostas relativas (cid:224) liquida(cid:231)ªo ou a qualquer utili- za(cid:231)ªo a dar aos activos do processo secundÆrio. Artigo 32. o Exerc(cid:237)cio dos direitos dos credores Qualquer credor pode reclamar o respectivo crØdito no 1. processo principal e em qualquer processo secundÆrio. 2. Os s(cid:237)ndicos do processo principal e dos processos secun- dÆrios estªo habilitados a reclamar nos outros processos os crØditos jÆ reclamados no processo para o qual tenham sido designados, desde que tal seja œtil aos credores no processo para o qual tenham sido designados e sob reserva do direito de os credores se oporem a tal reclama(cid:231)ªo ou retirarem a reclama(cid:231)ªo dos seus crØditos, caso a lei aplicÆvel o preveja. O s(cid:237)ndico de um processo principal ou secundÆrio estÆ 3. habilitado a participar, na mesma qualidade que qualquer cre- dor, noutro processo, nomeadamente tomando parte numa assembleia de credores. Artigo 30. o Adiantamentos para custas e despesas Se a lei do Estado-Membro em cujo territ(cid:243)rio for requerida a abertura de um processo secundÆrio exigir que o activo do devedor seja suficiente para cobrir a totalidade ou parte das custas e despesas do processo, o (cid:243)rgªo jurisdicional a que for apresentado o requerimento de abertura pode exigir do reque- rente um adiantamento para custas ou uma garantia de mon- tante adequado. Artigo 33. o Suspensªo da liquida(cid:231)ªo 1. O (cid:243)rgªo jurisdicional que tiver aberto o processo secun- dÆrio suspende total ou parcialmente as opera(cid:231)ıes de liqui- da(cid:231)ªo quando o s(cid:237)ndico do processo principal o requerer, sob reserva da faculdade de nesse caso exigir ao s(cid:237)ndico do processo principal que tome todas as medidas adequadas para protec(cid:231)ªo dos interesses dos credores do processo secundÆrio e de certos grupos de credores. O requerimento do s(cid:237)ndico do processo principal s(cid:243) pode ser indeferido se for manifestamente 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/17 destitu(cid:237)do de interesse para os credores do processo principal. A suspensªo da liquida(cid:231)ªo pode ser determinada por um pe- r(cid:237)odo mÆximo de trŒs meses. Pode ser prorrogada ou renovada por per(cid:237)odos da mesma dura(cid:231)ªo. O (cid:243)rgªo jurisdicional referido no n. o 1 pıe termo (cid:224) 2. suspensªo das opera(cid:231)ıes de liquida(cid:231)ªo: Artigo 36. o Abertura posterior do processo principal Se for aberto um processo referido no n. o 1 do artigo 3. o ap(cid:243)s a abertura noutro Estado-Membro de um processo referido no n. o 2 do artigo 3. o, os artigos 31. o a 35. o sªo aplicÆveis ao processo aberto em primeiro lugar, na medida em que a si- tua(cid:231)ªo desse processo o permita. (cid:151) a requerimento do s(cid:237)ndico do processo principal, (cid:151) oficiosamente, a requerimento de um credor ou do s(cid:237)ndico do processo secundÆrio, se essa medida tiver deixado de ser justificada, nomeadamente, pelo interesse dos credores quer do processo principal quer do processo secundÆrio. Artigo 34. o Medidas que pıem termo ao processo secundÆrio de insolvŒncia 1. Sempre que a lei aplicÆvel ao processo secundÆrio previr a possibilidade de p(cid:244)r termo a esse processo sem liquida(cid:231)ªo, atravØs de um plano de recupera(cid:231)ªo, de uma concordata ou de qualquer medida anÆloga, a medida pode ser proposta pelo s(cid:237)ndico do processo principal. O encerramento do processo secundÆrio atravØs de uma das medidas a que se refere o primeiro parÆgrafo apenas se torna definitivo com o acordo do s(cid:237)ndico do processo principal ou, na falta do seu acordo, se a medida proposta nªo afectar os interesses financeiros dos credores do processo principal. 2. Qualquer limita(cid:231)ªo dos direitos dos credores, como uma morat(cid:243)ria ou um perdªo de d(cid:237)vida, decorrente de uma das medidas a que se refere o n. o 1 que tenha sido proposta no a(cid:136)mbito de um processo secundÆrio, s(cid:243) pode produzir efeitos nos bens do devedor nªo afectados por esse processo se houver acordo de todos os credores interessados. 3. Durante a suspensªo das opera(cid:231)ıes de liquida(cid:231)ªo deter- minada ao abrigo do artigo 33. o, s(cid:243) o s(cid:237)ndico do processo principal, ou o devedor com o seu consentimento, pode propor no a(cid:136)mbito do processo secundÆrio quaisquer das medidas pre- vistas no n. o 1 do presente artigo; nenhuma outra proposta relativa a uma medida dessa natureza pode ser sujeita a vota(cid:231)ªo ou homologada. Artigo 37. o Encerramento e conversªo do processo anterior O s(cid:237)ndico do processo principal pode requerer a conversªo de um processo referido no anexo A anteriormente aberto noutro Estado-Membro num processo de liquida(cid:231)ªo, se a conversªo se revelar œtil aos interesses dos credores do processo principal. Cabe ao (cid:243)rgªo jurisdicional competente por for(cid:231)a do n. o 2 do artigo 3. o decidir desta conversªo num dos processos referidos no anexo B. Artigo 38. o Medidas cautelares Se o (cid:243)rgªo jurisdicional de um Estado-Membro competente por for(cid:231)a do n. o 1 do artigo 3. o designar um s(cid:237)ndico provis(cid:243)rio a fim de assegurar a conserva(cid:231)ªo dos bens do devedor, esse s(cid:237)ndico provis(cid:243)rio estÆ habilitado a requerer quaisquer medidas de conserva(cid:231)ªo ou de protec(cid:231)ªo dos bens do devedor que se encontrem noutro Estado-Membro, previstas na lei desse Es- tado, pelo per(cid:237)odo compreendido entre o requerimento de abertura de um processo de insolvŒncia e a decisªo de abertura. CAP˝TULO IV INFORMA˙ˆO DOS CREDORES E RECLAMA˙ˆO DOS RESPECTIVOS CR(cid:201)DITOS Artigo 39. o Direito de reclama(cid:231)ªo de crØditos Os credores que tenham residŒncia habitual, domic(cid:237)lio ou sede num Estado-Membro que nªo o Estado de abertura do pro- cesso, incluindo as autoridades fiscais e os organismos de se- guran(cid:231)a social dos Estados-Membros, tŒm o direito de reclamar os seus crØditos por escrito no processo de insolvŒncia. Artigo 35. o Activo remanescente do processo secundÆrio Artigo 40. o Se a liquida(cid:231)ªo dos activos do processo secundÆrio permitir o pagamento de todos os crØditos aprovados nesse processo, o s(cid:237)ndico designado para esse processo transfere sem demora o activo remanescente para o s(cid:237)ndico do processo principal. Obriga(cid:231)ªo de informa(cid:231)ªo dos credores 1. Logo que num Estado-Membro seja aberto um processo de insolvŒncia, o (cid:243)rgªo jurisdicional competente desse Estado, C 221/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 ou o s(cid:237)ndico por ele nomeado, deve informar sem demora os credores conhecidos que tenham residŒncia habitual, domic(cid:237)lio ou sede nos outros Estados-Membros. Artigo 44. o Rela(cid:231)ıes com as conven(cid:231)ıes existentes 2. Essa informa(cid:231)ªo, prestada mediante o envio a cada credor conhecido de uma comunica(cid:231)ªo, diz respeito aos prazos a observar, (cid:224)s san(cid:231)ıes previstas relativamente a esses prazos, ao (cid:243)rgªo ou autoridade habilitado a receber a reclama(cid:231)ªo dos crØditos e a outras medidas impostas. A comunica(cid:231)ªo deve igualmente indicar se os credores cujo crØdito seja garan- tido por um privilØgio ou uma garantia real devem reclamar o seu crØdito. Artigo 41. o Conteœdo da reclama(cid:231)ªo dos crØditos 1. Ap(cid:243)s a sua entrada em vigor, o presente regulamento substitui, nas rela(cid:231)ıes entre os Estados-Membros, no seu a(cid:136)m- bito de aplica(cid:231)ªo concreto, as conven(cid:231)ıes conclu(cid:237)das entre dois ou mais Estados-Membros, nomeadamente: (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a BØlgica e a Fran(cid:231)a relativa (cid:224) compe- tŒncia judiciÆria, ao valor e execu(cid:231)ªo de decisıes judiciais, senten(cid:231)as arbitrais e actos autŒnticos, assinada em Paris, em 8 de Julho de 1899, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a BØlgica e a `ustria relativa (cid:224) falŒncia, (cid:224) concordata e (cid:224) morat(cid:243)ria (acompanhada de protocolo adi- cional de 13 de Junho de 1973), assinada em Bruxelas, em 16 de Julho de 1969, Os credores devem enviar c(cid:243)pia dos documentos comprovati- vos, caso existam, e indicar a natureza dos crØditos, a data da respectiva constitui(cid:231)ªo e o seu montante; devem igualmente informar se reivindicam, em rela(cid:231)ªo a esses crØditos, um pri- vilØgio, uma garantia real ou uma reserva de propriedade, e quais os bens sobre os quais incide a garantia que invocam. (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a BØlgica e os Pa(cid:237)ses Baixos relativa (cid:224) competŒncia judiciÆria territorial, (cid:224) falŒncia, bem como ao valor e execu(cid:231)ªo de decisıes judiciais, senten(cid:231)as arbitrais e actos autŒnticos, assinada am Bruxelas, em 28 de Mar(cid:231)o de 1925, Artigo 42. o L(cid:237)nguas A informa(cid:231)ªo prevista no artigo 40. o Ø prestada na l(cid:237)ngua 1. ou numa das l(cid:237)nguas oficiais do Estado de abertura do pro- cesso. Para o efeito, Ø utilizado um formulÆrio em que figura, em todas as l(cid:237)nguas oficiais da Uniªo Europeia, o t(cid:237)tulo «Aviso de reclama(cid:231)ªo de crØditos. Prazos a observar». 2. Os credores que tenham residŒncia habitual, domic(cid:237)lio ou sede num Estado-Membro que nªo o Estado de abertura do processo podem reclamar os respectivos crØditos na l(cid:237)ngua ou numa das l(cid:237)nguas oficiais desse Estado-Membro. No entanto, neste caso, a reclama(cid:231)ªo deve ostentar o t(cid:237)tulo «Reclama(cid:231)ªo de crØdito» na l(cid:237)ngua ou numa das l(cid:237)nguas oficiais do Estado de abertura do processo. AlØm disso, pode ser-lhes exigida uma tradu(cid:231)ªo da reclama(cid:231)ªo de crØdito nessa l(cid:237)ngua. CAP˝TULO V DISPOSI˙(cid:213)ES TRANSIT(cid:211)RIAS E FINAIS Artigo 43. o Aplica(cid:231)ªo temporal (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a Alemanha e a `ustria em matØria de falŒncia e de concordata, assinada em Viena, em 25 de Maio de 1979, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a Fran(cid:231)a e a `ustria relativa (cid:224) compe- tŒncia judicial, ao reconhecimento e (cid:224) execu(cid:231)ªo de decisıes em matØria de falŒncia, assinada em Viena, em 27 de Fe- vereiro de 1979, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a Fran(cid:231)a e a ItÆlia relativa (cid:224) execu(cid:231)ªo de senten(cid:231)as em matØria civil e comercial, assinada em Roma, em 3 de Junho de 1930, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a ItÆlia e a `ustria em matØria de fa- lŒncia e de concordata, assinada em Roma, em 12 de Julho de 1977, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre o Reino dos Pa(cid:237)ses Baixos e a Repœblica Federal da Alemanha relativa ao reconhecimento e exe- cu(cid:231)ªo mœtuos de decisıes judiciais e de outros t(cid:237)tulos exe- cutivos em matØria civil e comercial, assinada na Haia, em 30 de Agosto de 1962, (cid:151) a Conven(cid:231)ªo entre a Dinamarca, a Finla(cid:136)ndia, a Noruega, a SuØcia e a Isla(cid:136)ndia relativa (cid:224) falŒncia, assinada em Cope- nhaga, em 11 de Novembro de 1933, O disposto no presente regulamento Ø aplicÆvel apenas aos processos de insolvŒncia abertos posteriormente (cid:224) sua entrada em vigor. Os actos realizados pelo devedor antes da entrada em vigor do presente regulamento continuam a ser regidos pela legisla(cid:231)ªo que lhes era aplicÆvel no momento em que foram praticados. (cid:151) a Conven(cid:231)ªo europeia sobre certos aspectos internacionais da FalŒncia, assinada em Istambul, em 5 de Junho de 1990. As conven(cid:231)ıes referidas no n. o 1 continuarªo a produzir 2. efeitos no que respeita aos processos que tenham sido abertos antes da entrada em vigor do presente regulamento. 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/19 O presente regulamento nªo Ø aplicÆvel em qualquer dos 3. Estados-Membros, quando incompat(cid:237)vel com as obriga(cid:231)ıes em matØria de falŒncia resultantes de uma conven(cid:231)ªo conclu(cid:237)da por esse Estado com um ou mais pa(cid:237)ses terceiros antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 46. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Artigo 45. o Modifica(cid:231)ªo dos anexos Feito em Bruxelas, em. Os anexos do presente regulamento podem ser alterados me- diante decisªo do Conselho. Pelo Conselho O Presidente ANEXO A BELGIQUE (cid:151) BELGI¸ (cid:151) La faillite/Het faillissement (cid:151) Concordat judiciaire/Het gerechtelijk akkoord DEUTSCHLAND (cid:151) Das Konkursverfahren (cid:151) Das gerichtliche Vergleichsverfahren (cid:151) Das Gesamtvollstreckungsverfahren (cid:151) Das Insolvenzverfahren ELLAS (cid:151) —(cid:244)(cid:254)(cid:247)(cid:229)ı(cid:243)(cid:231) (cid:151) ˙ (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:222) (cid:229)ŒŒÆŁ(cid:220)æØ(cid:243)(cid:231) (cid:151) ˙ (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)øæØ(cid:237)(cid:222) (cid:228)ØÆ(cid:247)(cid:229)(cid:223)æØ(cid:243)(cid:231) (cid:229)(cid:244)ÆØæ(cid:223)Æ(cid:242). ˙ (cid:228)Ø(cid:239)(cid:223)Œ(cid:231)(cid:243)(cid:231) ŒÆØ (cid:231) (cid:228)ØÆ(cid:247)(cid:229)(cid:223)æØ(cid:243)(cid:231) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)Ø(cid:243)(cid:244)ø(cid:244)(cid:254)(cid:237) (cid:151) ˙ ı(cid:240)Æªøª(cid:222) (cid:229)(cid:240)Ø(cid:247)(cid:229)(cid:223)æ(cid:231)(cid:243)(cid:231)(cid:242) ı(cid:240)(cid:252) (cid:229)(cid:240)(cid:223)(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239) (cid:236)(cid:229) (cid:243)Œ(cid:239)(cid:240)(cid:252) (cid:244)(cid:231) (cid:243)ı·(cid:237)Æł(cid:231) (cid:243)ı(cid:236)(cid:246)ø(cid:237)(cid:223)Æ(cid:242) (cid:236)(cid:229) (cid:244)(cid:239)ı(cid:242) (cid:240)Ø(cid:243)(cid:244)ø(cid:244)(cid:221)(cid:242) ESPA(cid:209)A (cid:151) Concurso de acreedores (cid:151) Quiebra (cid:151) Suspensi(cid:243)n de pagos FRANCE (cid:151) Liquidation judiciaire (cid:151) Redressement judiciaire avec nomination d’un administrateur C 221/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 ITALIA (cid:151) Fallimento (cid:151) Concordato preventivo (cid:151) Liquidazione coatta amministrativa (cid:151) Amministrazione straordinaria (cid:151) Amministrazione controllata LUXEMBOURG (cid:151) Faillite (cid:151) Gestion contr(cid:244)lØe (cid:151) Concordat prØventif de faillite (par abandon d’actif) (cid:151) RØgime spØcial de liquidation du notariat NEDERLAND (cid:151) Het faillissement (cid:151) De sursØance van betaling (cid:214)STERREICH (cid:151) Das Konkursverfahren (cid:151) Das Ausgleichsverfahren (cid:151) Das Vorverfahren PORTUGAL (cid:151) O processo de falŒncia (cid:151) Os processos especiais de recupera(cid:231)ªo de empresa, ou seja: (cid:151) A concordata (cid:151) O acordo de credores (cid:151) A reestrutura(cid:231)ªo financeira (cid:151) A gestªo controlada SUOMI (cid:151) FINLAND (cid:151) Konkurssi/konkurs (cid:151) Yrityssaneeraus/f(cid:246)retagssanering SVERIGE (cid:151) Konkurs (cid:151) Offentligt ackord (cid:151) F(cid:246)retagsrekonstruktion 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/21 ANEXO B BELGIQUE (cid:151) BELGI¸ (cid:151) La faillite/Het faillissement DEUTSCHLAND (cid:151) Das Konkursverfahren (cid:151) Das Gesamtvollstreckungsverfahren (cid:151) Das Insolvenzverfahren ELLAS (cid:151) —(cid:244)(cid:254)(cid:247)(cid:229)ı(cid:243)(cid:231) (cid:151) ˙ (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:222) (cid:229)ŒŒÆŁ(cid:220)æØ(cid:243)(cid:231) ESPA(cid:209)A (cid:151) Concurso de acreedores (cid:151) Quiebra (cid:151) Suspensi(cid:243)n de pagos basada en la insolvencia definitiva FRANCE (cid:151) Liquidation judiciaire ITALIA (cid:151) Fallimento (cid:151) Liquidazione coatta amministrativa LUXEMBOURG (cid:151) Faillite (cid:151) RØgime spØcial de liquidation du notariat NEDERLAND (cid:151) Het faillissement (cid:214)STERREICH (cid:151) Das Konkursverfahren PORTUGAL (cid:151) O processo de falŒncia SUOMI (cid:151) FINLAND (cid:151) Konkurssi/konkurs SVERIGE (cid:151) Konkurs C 221/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8. 1999 ANEXO C BELGIQUE (cid:151) BELGI¸ (cid:151) Le curateur/de curator (cid:151) Le juge dØlØguØ/de rechter-commissaris DEUTSCHLAND (cid:151) Konkursverwalter (cid:151) Vergleichsverwalter (cid:151) Sachwalter (nach der Vergleichsordnung) (cid:151) Verwalter (cid:151) Insolvenzverwalter (cid:151) Sachwalter (nach der Insolvenzordnung) (cid:151) Treuh(cid:228)nder ELLAS (cid:151) (cid:211)ı·(cid:237)(cid:228)ØŒ(cid:239)(cid:242) (cid:151) ˇ (cid:240)æ(cid:239)(cid:243)øæØ(cid:237)(cid:252)(cid:242) (cid:228)ØÆ(cid:247)(cid:229)ØæØ(cid:243)(cid:244)(cid:222)(cid:242). ˙ (cid:228)Ø(cid:239)ØŒ(cid:239)ı·(cid:243)Æ (cid:229)(cid:240)Ø(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:222) (cid:244)ø(cid:237) (cid:240)Ø(cid:243)(cid:244)ø(cid:244)(cid:254)(cid:237) (cid:151) ˇ (cid:229)Ø(cid:228)ØŒ(cid:252)(cid:242) (cid:229)ŒŒÆŁÆæØ(cid:243)(cid:244)(cid:222)(cid:242) (cid:151) ˇ (cid:229)(cid:240)(cid:223)(cid:244)æ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:242) ESPA(cid:209)A (cid:151) Depositario-administrador (cid:151) Interventor o interventores (cid:151) S(cid:237)ndicos (cid:151) Comisario FRANCE (cid:151) ReprØsentant des crØanciers (cid:151) Mandataire liquidateur (cid:151) Administrateur judiciaire (cid:151) Commissaire (cid:224) l’exØcution de plan ITALIA (cid:151) Curatore (cid:151) Commissario liquidatore LUXEMBOURG (cid:151) Le curateur (cid:151) Le commissaire (cid:151) Le liquidateur (cid:151) Le conseil de gØrance de la section d’assainissement du notariat NEDERLAND (cid:151) De curator in het faillissement (cid:151) De bewindvoerder in de sursØance van betaling 3. 8. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221/23 (cid:214)STERREICH (cid:151) Masseverwalter (cid:151) Ausgleichsverwalter (cid:151) Sachwalter (cid:151) Treuh(cid:228)nder (cid:151) Besonderer Verwalter (cid:151) Vorl(cid:228)ufiger Verwalter (cid:151) das Konkursgericht PORTUGAL (cid:151) Gestor judicial (cid:151) LiquidatÆrio judicial (cid:151) Comissªo de Credores SUOMI (cid:151) FINLAND (cid:151) Pes(cid:228)nhoitaja/bof(cid:246)rvaltare (cid:151) Selvitt(cid:228)j(cid:228)/utredare SVERIGE (cid:151) F(cid:246)rvaltare (cid:151) God man (cid:151) Rekonstrukt(cid:246)r


title: Komisijas Direktīva 1999/51/EK (1999. gada 26. maijs), ar ko piekto reizi tehnikas attīstībai pielāgo I pielikumu padomes Direktīvai 76/769/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz dažu bīstamu vielu un preparātu tirgū laišanas un lietošanas ierobežojumiem (alva, PCP un kadmijs)Dokuments attiecas uz EEZ.

eurovoc_concepts:
approximation of laws
dangerous substance
environmental policy
health policy
marketing restriction

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text: 32 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/24. sēj. 31999L0051 5. 6. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 142/22 KOMISIJAS DIREKTĪVA 1999/51/EK (1999. gada 26. maijs), ar ko piekto reizi tehnikas attīstībai pielāgo I pielikumu padomes Direktīvai 76/769/EEK par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz dažu bīstamu vielu un preparātu tirgū laišanas un lietošanas ierobežojumiem (alva, PCP un kadmijs) (Dokuments attiecas uz EEZ) EIROPAS KOPIENU KOMISIJA, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, ņemot vērā Padomes Direktīvu 76/769/EEK (1976. gada 27. jūlijs) par dalībvalstu normatīvo un administratīvo aktu tuvināšanu attiecībā uz dažu bīstamu vielu un preparātu tirgū laišanas un lie- tošanas ierobežojumiem (1), kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Komisijas Direktīvu 97/64/EK (2), un jo īpaši tās 2. a pantu, kas ieviests ar Padomes Direktīvu 89/678/EEK (3), (1) (2) tā kā Austrijas, Somijas un Zviedrijas Akts par pievienoša- nos Eiropas Savienībai un jo īpaši attiecīgi 69. , 84. un 112. pants paredz, ka četrus gadus, sākot no 1995. gada 1. janvāra, daži Direktīvas 76/769/EEK I pielikuma notei- kumi neattiecas uz Austriju, Somiju un Zviedriju, un tos izskata no jauna saskaņā ar EK Līgumā paredzētajām pro- cedūrām; tā kā daži alvas organiskie savienojumi, īpaši tributilalva (TBT), ko lieto par pretapaugšanas līdzekli, joprojām rada draudus ūdens videi un cilvēku veselībai, ieskaitot endokrī- nās sistēmas traucējumus; tā kā Starptautiskā jūrniecības organizācija ir atzinusi TBT radītos draudus un tās Jūras vides aizsardzības komiteja ir aicinājusi līdz 2003. gada 1. janvārim visā pasaulē aizliegt alvas organisko savieno- jumu lietošanu par biocīdiem kuģu pretapaugšanas sistē- mās; tā kā noteikumus, kas attiecas uz TBT, izskata no jauna, pilnā mērā ņemot vērā Starptautiskās jūrniecības organizācijas tendences; tā kā ir izstrādāti pretapaugšanas preparāti, no kuriem TBT izdalās ierobežotā daudzumā, un tie būtu jālieto tādu krāsu vietā, kuru sastāvdaļas nav ķīmiski saistītas; (3) (4) (5) (6) (7) tā kā iekšējo ūdeņu un Baltijas jūras vide ir īpaši jutīga; tā kā TBT lietošana Kopienas iekšējos ūdeņos būtu jāaizliedz; tā kā pagaidām Austrijai un Zviedrijai minētajā jutīgajā vidē ļauj attiecināt stingrākus noteikumus par TBT lietoša- nu; tā kā pentahlorfenols joprojām apdraud veselību un vidi, kaut arī Direktīva 76/769/EEK nosaka ierobežojumus; tā kā būtu vēl vairāk jāierobežo pentahlorfenola lietošana; tā kā daži pentahlorfenola lietojumi tehnisku iemeslu dēļ tomēr joprojām ir vajadzīgi Atlantijas okeāna piekrastes dalībvalstīs; tā kā Padomes 1988. gada 25. janvāra rezolūcija prasa vis- pārēju stratēģiju cīņai pret vides piesārņojumu ar kadmiju, kurā iekļauti pasākumi kadmija lietošanas ierobežošanai un tā aizstājēju lietošanas veicināšanai; tā kā kadmija radīto apdraudējumu pašlaik vērtē saskaņā ar Padomes Regulu (EEK) Nr. 793/93 (4) un Komisija no jauna izskatīs kadmija lietošanas ierobežojumus, vadoties pēc šī vērtējuma; tā kā pagaidām Zviedrija un Austrija, kas piemēro stingrākus ierobežojumus, tos drīkst saglabāt; tā kā Toksikoloģijas, ekotoksikoloģijas un vides zinātniskā komiteja ir devusi atzinumu par alvas organiskajiem savie- nojumiem un pentahlorfenolu; tā kā šī Direktīva neskar Kopienas tiesību aktus, kas nosaka darba ņēmēju aizsardzības minimālās prasības, kuras noteiktas Padomes Direktīvā 89/391/EEK (5) un atsevišķās direktīvās, kas pamatojas uz minēto direktīvu, īpaši Pado- mes Direktīvā 90/394/EEK (6) un Padomes Direktīvā 98/24/EK (7) par darbinieku veselības un drošības aizsar- dzību pret risku, kas saistīts ar ķimikāliju izmantošanu darbā; (1) OV L 262, 27. 9. 1976. , 24. lpp. (2) OV L 315, 19. 11. 1997. , 13. lpp. (3) OV L 398, 30. 12. 1989. , 24. lpp. (4) OV L 84, 5. 4. 1993. , 1. lpp. (5) OV L 183, 29. 6. 1989. , 1. lpp. (6) OV L 196, 26. 7. 1990. , 1. lpp. (7) OV L 131, 5. 5. 1998. , 11. lpp. 13/24. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 33 (8) tā kā šajā direktīvā paredzētie pasākumi ir saskaņā ar atzi- numu, ko sniegusi komiteja, kas izveidota, lai pielāgotu tehnikas attīstībai direktīvas par tehnisko šķēršļu likvidē- šanu bīstamu vielu un preparātu tirdzniecībā, Kad dalībvalstis pieņem šos noteikumus, tajos ietver atsauci uz šo direktīvu, vai šādu atsauci pievieno šo noteikumu oficiālai publi- kācijai. Dalībvalstis nosaka šādas atsauces pievienošanas kārtību. 2. Dalībvalstis dara Komisijai zināmus savu tiesību aktu svarīgā- kos noteikumus, ko tās pieņem jomā, uz kuru attiecas šī direktī- va. IR PIEŅĒMUSI ŠO DIREKTĪVU. 1. pants Šī direktīva stājas spēkā 20. dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Kopienu Oficiālajā Vēstnesī. 3. pants Ar šo Direktīvas 76/769/EEK I pielikumu pielāgo tehnikas attīstībai, kā noteikts šīs direktīvas pielikumā. 2. pants 1. Dalībvalstis pieņem un publicē noteikumus, kas vajadzīgi, lai ne vēlāk kā līdz 2000. gada 29. februārim izpildītu šīs direktīvas prasības, un nekavējoties par to informē Komisiju. Tās piemēro šos noteikumus, sākot ar 2000. gada 1. septembri. Austrija, Somija un Zviedrija šos noteikumus tomēr drīkst piemērot, sākot ar 1999. gada 1. janvāri, ja pielikumā nav noteikts citādi. Šī direktīva ir adresēta dalībvalstīm. 4. pants Briselē, 1999. gada 26. maijā Komisijas vārdā — Komisijas loceklis Martin BANGEMANN 34 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 13/24. sēj. PIELIKUMS Direktīvas 79/769/EEK I pielikuma 21. , 23. un 24. punktā izdara šādus grozījumus: 1. Pielikuma 21. punktu aizstāj ar šādu punktu: “21. Alvorganiskie savienojumi 1. Nedrīkst laist tirgū lietošanai par vielām un preparātu sastāvdaļām, ja tie darbojas kā biocīdi pret- apaugšanas krāsās, kuru sastāvdaļas nav ķīmiski saistītas. 2. Nedrīkst lietot par vielām un preparātu sastāvdaļām, ja tie darbojas kā biocīdi, kas aizsargā pret apaugšanu ar mikroorganismiem, augiem vai dzīvniekiem: a) laivu korpusus, — kuru kopgarums saskaņā ar ISO 8666 ir mazāks par 25 metriem, — jebkura garuma kuģu korpusus, kas paredzēti lietošanai galvenokārt iekšējos ūdensceļos un ezeros; b) sprostus, bojas un plostus, tīklus un jebkuras citas ierīces vai aprīkojumu, kas paredzēts ziv- saimniecībai; c) jebkuru pilnīgi vai daļēji iegremdētu ierīci vai aprīkojumu. Tādas vielas un preparātus — drīkst laist tirgū tikai iepakojumos, kuru tilpums ir 20 litri vai lielāks, — nedrīkst brīvi pārdot plašai sabiedrībai, bet drīkst pārdot tikai profesionāliem lietotājiem. Neierobežojot citu Kopienā pieņemto noteikumu piemērošanu attiecībā uz bīstamu vielu un pre- parātu klasifikāciju, iepakošanu un marķēšanu, šādu preparātu iepakojumus salasāmi un neiz- dzēšami marķē ar sekojošu uzrakstu: “Nelietot laivu apstrādei, ja to kopgarums ir mazāks par 25 metriem, vai jebkura garuma kuģu apstrādei, ja tie paredzēti lietošanai galvenokārt iekšējos ūdensceļos un ezeros, vai jebkuru ierīču vai aprīkojuma apstrādei, ja to lieto zivsaimniecībā. Tikai profesionāliem lietotājiem. ” 3. Noteikumi, kas minēti 2. iedaļas a) punktā, kā arī 2. iedaļā minētie īpašās marķēšanas noteikumi attiecas uz Zviedriju un Austriju, sākot ar 2003. gada 1. janvāri, un līdz minētajam datumam Komisija sadarbībā ar dalībvalstīm un ieinteresētajām personām tos izskatīs atkārtoti. 4. Nedrīkst lietot par vielām un preparātu sastāvdaļām, kas paredzētas rūpniecisko notekūdeņu attī- rīšanai. ” 2. Ar šādu tekstu aizstāj 23. punktu: “23. Pentahlorfenols (CAS Nr. 87–86–5) Nelieto 0,1 % no svara vai lielākā koncentrācijā tirgū laistās vielās vai preparātos. un tā sāļi un esteri 13/24. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 35 Pieļaujot atkāpi, līdz 2008. gada 31. decembrim Francija, Īrija, Portugāle, Spānija un Apvienotā Kara- liste šo noteikumu var neattiecināt uz vielām un preparātiem, kas paredzēti lietošanai rūpnieciskās iekārtās, kurās pentahlorfenola noplūde nepārsniedz pastāvošajos normatīvajos aktos noteiktos dau- dzumus: a) koksnes apstrādē. Bet apstrādāto koksni nedrīkst lietot: — apdares vai citos nolūkos ēku iekšienē neatkarīgi no ēkas nozīmes (dzīvojamā, darba, atpū- tas), — izgatavojot un atkārtoti pārapstrādājot: audzēšanai paredzētus konteinerus; i) ii) iepakojumus, ja tie var saskarties ar izejvielām, starpproduktiem vai gatavajiem produk- tiem, kas paredzēti cilvēku un/vai dzīvnieku patēriņam; iii) citus materiālus, ja tie var saindēt i) un ii) apakšpunktā minētos ražojumus; b) c) šķiedru un īpaši izturīgu audumu piesūcināšanā, ja tie nav paredzēti apģērbiem vai dekoratīvai apdarei; īpaša izņēmuma kārtā dalībvalstis katrā atsevišķā gadījumā to teritorijā var pilnvarot speciālistus in situ kultūras, mākslinieciskas un vēsturiskas nozīmes ēkām vai avārijas gadījumā veikt ar sau- sās trupes sēni (Serpula lacrymans) un brūnās trupes sēni inficētu kokmateriālu un mūra aizsar- gājošu apstrādi. Jebkurā gadījumā: a) heksahlordibenzoparadioksīna kopīgais saturs atsevišķi vai preparātu sastāvā augšminētajos izņē- muma nolūkos lietotā pentahlorfenolā nedrīkst pārsniegt divas miljona daļas; b) šīs vielas un preparātus nedrīkst: — laist tirgū, izņemot 20 litru vai lielākos iepakojumos, — laist brīvā pārdošanā. Neskarot citus Kopienas noteikumus, kas attiecas uz bīstamu vielu un preparātu klasifikāciju, iepa- kojumu un marķēšanu, šo preparātu iepakojumi būtu skaidri un neizdzēšami jāmarķē ar šādu uzrakstu: “Tikai rūpnieciskai un profesionālai lietošanai”. Turklāt šis noteikums neattiecas uz atkritumiem, uz kuriem attiecas Direktīva 75/442/EEK (1) un 91/689/EEK (2). 3. Pielikuma 24. punktā (kadmijs) pēc 3. iedaļas pievieno šādu iedaļu: “4. Austrija un Zviedrija, kas uz kadmiju jau attiecina ierobežojumus, kuri ir stingrāki nekā 1. , 2. un 3. iedaļā noteiktie, drīkst tos saglabāt līdz 2002. gada 31. decembrim. Komisija, ņemot vērā kad- mija radīto draudu vērtējumu, kā arī zināšanas par kadmija aizstājējiem un to lietošanas meto- dēm, līdz minētajam datumam pārskatīs Direktīvas 76/769/EEK I pielikuma noteikumus par kadmiju. ” (1) OV L 194, 25. 7. 1975. , 39. lpp. (2) OV L 377, 31. 12. 1991. , 20. lpp. ”


title: Commission Directive 1999/51/EC of 26 May 1999 adapting to technical progress for the fifth time Annex I to Council Directive 76/769/EEC on the approximations of the laws, regulations, and administrative provisions of the Member States relating to restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (tin, PCP and cadmium) (Text with EEA relevance)

text: L 142/22 EN Official Journal of the European Communities 5. 6. 1999 COMMISSION DIRECTIVE 1999/51/EC of 26 May 1999 adapting to technical progress for the fifth time Annex I to Council Directive 76/769/EEC on the approximations of the laws, regulations, and administrative provisions of the Member States relating to restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (tin, PCP and cadmium) (Text with EEA relevance) THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, (3) Whereas inland waters and the Baltic Sea are espe- cially sensitive environments; whereas the use of the Community TBT in the inland waters of should be prohibited; whereas, as an interim measure, Austria and Sweden shall be allowed to keep stricter provisions on the use of TBT in these sensitive environments; Having regard to Council Directive 76/769/EEC of 27 July 1976 on the approximations of the laws, regulations, and administrative provisions of the Member States relating to restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations (1), as last amended by Commission Directive 97/64/EC (2), and in introduced by Council particular Article 2a thereof, Directive 89/678/EEC (3), (4) Whereas pentachlorophenol (PCP) still poses a risk to health and to the environment despite the restrictions introduced by Directive 76/769/EEC; whereas the use of PCP should be further restricted; whereas, nevertheless, certain uses of PCP are still necessary, in the oceanic maritime Member States; for technical reasons, (1) Whereas within the framework of the Act of Acces- sion of Austria, Finland and Sweden to the Euro- pean Union, in particular in Articles 69, 84 and 112 respectively, it is foreseen that during a period of four years from 1 January 1995 certain provi- sions of Annex I to Directive 76/769/EEC do not apply to Austria, Finland and Sweden and shall be reviewed in accordance with the procedures laid down in the EC Treaty; (5) Whereas the Council resolution of 25 January 1988 calls for an overall strategy to combat environ- mental pollution by cadmium, including measures to restrict the use of cadmium and stimulate devel- opment of substitutes; whereas the risks posed by cadmium are being assessed under Council Regula- tion (EEC) No 793/93 (4) and the Commission will review the restrictions on cadmium in light of the results; whereas as an interim measure Sweden and Austria which apply more far reaching restrictions may retain these; (2) Whereas possible compounds, some organostannic in particular tributyltin (TBT), used for antifouling still pose a risk to the aquatic environment and to human health including endocrine disrupting activity; whereas the International Mari- time Organisation (IMO) has recognised the risk posed by TBT and the Marine Environment Protection Committee of the IMO has called for a global prohibition of the application of organotin compounds which act as biocides in antifouling systems on ships by 1 January 2003; whereas the provisions on TBT shall be reviewed taking full account of developments in the IMO; whereas anti- fouling products providing for controlled release of TBT have been developed and these should be used in place of free association paint; (6) Whereas the Scientific Committee on Toxicity, Ecotoxicity and the Environment issued opinions on organotin compounds and on PCP; (7) Whereas this Directive does not affect Community legislation laying down minimum requirements for the protection of workers contained in Council Directive 89/391/EEC (5) and in individual direct- ives based thereon, in particular Council Directive 90/394/EEC (6) and Council Directive 98/24/EC (7) on protection of health and safety of workers from the risk related to chemical agents at work; (1) OJ L 262, 27. 9. 1976, p. 24. (2) OJ L 315, 19. 11. 1997, p. 13. (3) OJ L 398, 30. 12. 1989, p. 24. (4) OJ L 84, 5. 4. 1993, p. 1. (5) OJ L 183, 29. 6. 1989, p. 1. (6) OJ L 196, 26. 7. 1990, p. 1. (7) OJ L 131, 5. 5. 1998, p. 11. 5. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 142/23 (8) Whereas in this the measures provided for Directive are in accordance with the opinion of the Committee for the adaptation to technical progress of Directives on the removal of technical barriers to trade in dangerous substances and preparations, cation. The procedure for such reference shall be adopted by Member States. 2. Member States shall communicate to the Commis- sion the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive. HAS ADOPTED THIS DIRECTIVE: Article 1 Annex 1 to Directive 76/769/EEC is hereby adapted to technical progress as set out in the Annex hereto. Article 2 1. Member States shall adopt and publish the provi- sions necessary to comply with this Directive by 29 February 2000 at the latest and shall forthwith inform the Commission thereof. They shall apply these provisions as from 1 September 2000. However, Austria, Finland and Sweden may apply these provisions from 1 January 1999 except where otherwise specified in the Annex. When Member States adopt these provisions, these shall contain a reference to this Directive or shall be accompa- nied by such reference at the time of their official publi- Article 3 This Directive shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Communities. Article 4 This Directive is addressed to the Member States. Done at Brussels, 26 May 1999. For the Commission Martin BANGEMANN Member of the Commission L 142/24 EN Official Journal of the European Communities 5. 6. 1999 In Annex I to Directive 79/769/EEC, points 21, 23 and 24 are amended as follows: ANNEX 1. Point 21 is replaced by the following: ‘21. Organostannic compounds 1. May not be placed on the market for use as substances and constituents of preparations when acting as biocides in free association antifouling paint. 2. May not be used as substances and constituents of preparations when acting as biocides to prevent the fouling by microorganisms, plants or animals of: (a) the hulls of:  boats of an overall lenght, as defined by ISO 8666, of less than 25 metres,  vessels of any length for use predominantly on inland waterways and lakes; (b) cages, floats, net and any other appliances or equipment used for fish or shellfish farming; (c) any totally or partly submerged appliance or equipment. Such substances and preparations  may be placed on the market only in packages of a capacity equal to or greater than 20 litres,  may not be sold to the general public but only to professional users. Without prejudice to the application of other Community provisions on the classification, packaging and labelling of dangerous substances and prepara- the packaging of such preparations shall be legible and indelibly tions, marked as follows: “Not to be used on boats of an overall length of less than 25 metres, or on vessels of any length for use predominantly on inland waterways and lakes, or on any appliances or equipment used in fish or shellfish farming Restricted to professional users”. 3. The provisions referred to in Section 2(a) and the special labelling provisions of Section 2 are applicable to Sweden and Austria from 1 January 2003 and will be reviewed by the Commission in cooperation with Member States and stakeholders before this date. 4. May not be used as substances and constituents of preparations intended for the use in the treatment of industrial waters. ' 2. Point 23 is replaced by the following: ‘23. Pentachlorophenol (CAS No 87-86-5) and its salts and esters Shall not be used in a concentration equal to or greater than 0,1 % by mass in substances or preparations placed on the market. 5. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 142/25 By way of derogation until 31 December 2008 France, Ireland, Portugal, Spain and the United Kingdom may chose not to apply this provision to substances and preparations intended for use in industrial installations not permitting the emission and/or discharge of pentachlorophenol (PCP) in quantities greater than those prescribed by existing legislation: (a) in the treatment of wood. However, treated wood may not be used:  inside buildings whether for decorative purposes or not, whatever their purpose (residence, employment, leisure),  for the manufacture and re-treatment of: (i) containers intended for growing purposes; (ii) packaging that may come into contact with raw materials, intermediate or finished products destined for human and/or animal consumption; (iii) other materials that may contaminate the products mentioned in (i) and (ii); (b) in the impregnation of fibres and heavy-duty textiles not intended in any case for clothing or for decorative furnishings; (c) by way of special exception, Member States may on a case-by-case basis, authorise on their territory specialised professionals to carry out in situ and for buildings of cultural, artistic and historical interest, or in emergencies, a remedial fungus (Serpula lacrymans) and cubic rot fungi. timber and measonry infected by dry rot treatment of In any case: (a) Pentachlorophenol used alone or as a component of preparations employed within the framework of the above exceptions must have a total hexachlorodi- benzoparadioxin (HCDD) content of not more than two parts per million (ppm); (b) these substances and preparations may not:  be placed on the market except in packages of 20 litres or more;  be sold to the general public. Without prejudice to the implementation of other Community provisions concerning the classification, packaging and labelling of dangerous substances and preparations, the packaging of such preparations should be marked clearly and indelibly: “Reserved for industrial and professional use” In addition, this provision shall not apply to wast covered by Directives 75/ 442/EEC (1) and 91/689/EEC (2). (1) OJ L 194, 25. 7. 1975, p. 39. (2) OJ L 377, 31. 12. 1991, p. 20. ' 3. The following section is added to Point 24 (cadmium) after Section 3: ‘4. Austria and Sweden, which already apply restrictions to cadmium going further than those prescribed in Sections 1, 2 and 3 may continue to apply these restrictions until 31 December 2002. The Commission will review the provisions on cadmium in Annex I to Directive 76/769/EEC before this date in light of the results of risk assessment for cadmium and of development of knowledge and techniques in respect of substitutes for cadmium. '