title: Commission Regulation (EC) No 1058/1999 of 21 May 1999 fixing the maximum export refund on wholly milled round grain rice in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 770/1999

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text: L 129/20 EN Official Journal of the European Communities 22. 5. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 1058/1999 of 21 May 1999 fixing the maximum export refund on wholly milled round grain rice in connec- tion with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 770/1999 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EC) No 3072/95 of 22 December 1995 on the common organization of the market in rice (1), as last amended by Regulation (EC) No 2072/98 (2), and in particular Article 13 (3) thereof, Whereas an invitation to tender for the export refund on rice was issued pursuant to Commission Regulation (EC) No 770/1999 (3); Whereas Article 5 of Commission Regulation (EEC) No 584/75 (4), as last amended by Regulation (EC) No 299/ 95 (5), allows the Commission to fix, in accordance with the procedure laid down in Article 22 of Regulation (EC) No 3072/95 and on the basis of the tenders submitted, a maximum export this maximum, the criteria provided for in Article 13 of Regu- lation (EC) No 3072/95 must be taken into account; whereas a contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum export refund; refund; whereas in fixing Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the rice in question results in the maximum export refund being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Cereals, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum export refund on wholly milled round grain rice to be exported to certain third countries pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 770/1999 is hereby fixed on the basis of the tenders submitted from 17 to 20 May 1999 at 201,00 EUR/t. Article 2 This Regulation shall enter into force on 22 May 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 21 May 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 329, 30. 12. 1995, p. 18. (2) OJ L 265, 30. 9. 1998, p. 4. (3) OJ L 100, 15. 4. 1999, p. 14. (4) OJ L 61, 7. 3. 1975, p. 25. (5) OJ L 35, 15. 2. 1995, p. 8


title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação

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text: C 180/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 II (Actos preparat(cid:243)rios) COMISSˆO Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa (cid:224) harmoniza(cid:231)ªo de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informa(cid:231)ªo (1) (1999/C 180/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 250 final (cid:151) 97/0359(COD) (Apresentada pela Comissªo em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 250. o do Tratado CE em 25 de Maio de 1999) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, comercializa(cid:231)ªo de novos produtos e servi(cid:231)os, bem como a cria(cid:231)ªo e a explora(cid:231)ªo do seu conteœdo criativo; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2 do seu artigo 47. o e os seus artigos 55. o e 95, Tendo em conta a proposta da Comissªo (2), Tendo em conta o parecer do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social (3), Nos termos do processo previsto no artigo 251 do Tratado (4), (1) Considerando que o Tratado prevŒ o estabelecimento de um mercado interno e a elimina(cid:231)ªo dos obstÆculos (cid:224) livre circula(cid:231)ªo das mercadorias, (cid:224) liberdade de presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os e ao direito de estabelecimento, bem como a institui(cid:231)ªo de um sistema que garanta que a concorrŒncia no mercado interno nªo seja falseada; que a harmoni- za(cid:231)ªo das legisla(cid:231)ıes dos Estados-Membros em matØria de direito de autor e direitos conexos contribui para a prossecu(cid:231)ªo destes objectivos; (2) Considerando que o Conselho Europeu reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994 salientou a necessidade de criar, a n(cid:237)vel comunitÆrio, um enquadramento legal geral e flex(cid:237)vel que estimule o desenvolvimento da Sociedade da Informa(cid:231)ªo na Europa; que tal exige, nomeadamentee, um mercado interno para os novos produtos e servi(cid:231)os; que existe jÆ ou estÆ em vias de ser adoptada importante legisla(cid:231)ªo comunitÆria para criar tal enquadramento regu- lamentar; que o direto de autor e os direitos conexos desempenham um papel importante neste contexto, uma vez que protegem e estimulam o desenvolvimento e a (1) JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 6. (2) COM(97) 628 final de 10. 12. 1997 (JO C 108 de 7. 4. 1998, p. 6). (3) JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 30. (4) Parecer do Parlamento Europeu, de 10. 2. 1999. (2 bis) Considerando que a harmoniza(cid:231)ªo proposta contribui para a implementa(cid:231)ªo das quatro liberdades do mer- cado interno e se enquadra no respeito dos princ(cid:237)pios fundamentais do Direito e, em particular, da proprie- dade (cid:151) designadamente da propriedade intelectual (cid:151) da liberdade de expressªo e do interesse geral; (3) Considerando que um enquadramento legal do direito de autor e dos direitos conexos, atravØs de uma maior segu- ran(cid:231)a jur(cid:237)dica e respeitando um elevado n(cid:237)vel de pro- tec(cid:231)ªo da propriedade intelectual, estimularÆ consideravel- mente os investimentos na criatividade e na inova(cid:231)ªo, nomeadamente nas infra-estruturas de rede, o que, por sua vez, se traduzirÆ em crescimento e num refor(cid:231)o da competitividade da indœstria europeia, tanto na Ærea do fornecimento de conteœdos e da tecnologia da infor- ma(cid:231)ªo, como, de uma forma mais geral, num vasto leque de sectores industriais e culturais; que este aspecto per- mitirÆ salvaguardar o emprego e fomentarÆ a cria(cid:231)ªo de novos postos de trabalho; (4) Considerando que o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico multi- plicou e diversificou os vectores da cria(cid:231)ªo, produ(cid:231)ªo e explora(cid:231)ªo; que, apesar de nªo serem necessÆrios novos conceitos para a protec(cid:231)ªo da propriedade intelectual, a legisla(cid:231)ªo e regulamenta(cid:231)ªo actuais em matØria de direito de autor e direitos conexos tŒm que ser adaptadas e com- plementadas para poderem dar uma resposta adequada (cid:224) realidade econ(cid:243)mica, que inclui novas formas de explo- ra(cid:231)ªo; (5) Considerando que, sem uma harmoniza(cid:231)ªo a n(cid:237)vel comu- nitÆrio, as actividades legislativa e regulamentar a n(cid:237)vel nacional, jÆ iniciadas, aliÆs, num certo nœmero de Estados- -Membros para dar resposta aos desafios tecnol(cid:243)gicos, po- dem provocar diferen(cid:231)as significativas em termos da pro- tec(cid:231)ªo assegurada e, consequentemente, traduzir-se em restri(cid:231)ıes (cid:224) livre circula(cid:231)ªo dos servi(cid:231)os e produtos que incorporam propriedade intelectual ou que nela se ba- seiam, conduzindo a uma nova compartimenta(cid:231)ªo do mercado interno e a uma situa(cid:231)ªo de incoerŒncia legisla- 25. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180/7 tiva e regulamentar; que o impacto de tais diferen(cid:231)as e incertezas legislativas se tornarÆ mais significativo com o desenvolvimento da Sociedade da Informa(cid:231)ªo, que provo- cou jÆ um aumento considerÆvel da explora(cid:231)ªo transfron- teiras da propriedade intelectual; que este desenvolvi- mento pode e deve prosseguir; que o facto de existirem diferen(cid:231)as e incertezas importantes a n(cid:237)vel jur(cid:237)dico em matØria de protec(cid:231)ªo pode prejudicar a realiza(cid:231)ªo de eco- nomias de escala relativamente a novos produtos e servi- (cid:231)os que incluam direito de autor e direitos conexos; (6) Considerando que o enquadramento jur(cid:237)dico comunitÆrio para a protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica do direito de autor e dos direitos conexos deve, assim, ser adaptado e completado na me- dida do necessÆrio para assegurar o bom funcionamento do mercado interno; que, para o efeito, se deve proceder (cid:224) adapta(cid:231)ªo das disposi(cid:231)ıes nacionais em matØria de direito de autor e direitos conexos que apresentem diferen(cid:231)as considerÆveis entre os Estados-Membros ou que provo- quem inseguran(cid:231)a jur(cid:237)dica nefasta para o bom funciona- mento do mercado interno e para o desenvolvimento adequado da Sociedade da Informa(cid:231)ªo na Europa, e se devem evitar respostas incoerentes a n(cid:237)vel nacional (cid:224) evo- lu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica, enquanto nªo Ø necessÆrio eliminar nem impedir diferen(cid:231)as que nªo afectam de forma nega- tiva o funcionamento do mercado interno; (7) Considerando que as diversas implica(cid:231)ıes de carÆcter so- cial, societal e cultural da Sociedade da Informa(cid:231)ªo exi- gem que se tenha em considera(cid:231)ªo a especificidade do conteœdo dos produtos e servi(cid:231)os; (8) Considerando que uma harmoniza(cid:231)ªo do direito de autor e dos direitos conexos deve basear-se num elevado n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo, uma vez que tais direitos sªo fundamentais para a cria(cid:231)ªo intelectual; que a sua protec(cid:231)ªo contribui para a manuten(cid:231)ªo e o desenvolvimento da actividade criativa, no interesse dos autores, dos artistas intØrpretes ou executantes, dos produtores, dos consumidores, da cultura, da indœstria e do pœblico em geral; que a pro- priedade intelectual deve, consequentemente, ser conside- rada como fazendo parte integrante do direito de proprie- dade; (8 bis) Considerando que a presente directiva se baseia em princ(cid:237)pios e normas jÆ estabelecidos pelas directivas em vigor neste dom(cid:237)nio, nomeadamente pelas Directi- vas 92/100/CEE de 19 de Novembro de 1992, 93/98/CEE de 29 de Outubro de 1993, 91/250/CEE de 14 de Maio de 1991, 93/83/CEE de 27 de Setembro de 1993 e 96/9/CE de 11 de Mar(cid:231)o de 1996, desen- volvendo-os e integrando-os na perspectiva da Socie- dade da Informa(cid:231)ªo; como os servi(cid:231)os «a pedido»; que Ø necessÆria uma pro- tec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica adequada dos direitos de propriedade in- telectual no sentido de garantir tal remunera(cid:231)ªo e propor- cionar um rendimento satisfat(cid:243)rio deste investimento; (9 bis) Considerando que um sistema rigoroso e eficaz de protec(cid:231)ªo do direito de autor e dos direitos conexos constitui um dos principais instrumentos para assegu- rar os recursos necessÆrios (cid:224) produ(cid:231)ªo cultural euro- peia, bem como para garantir autonomia e dignidade aos criadores e intØrpretes; (10) Considerando que uma prote(cid:231)ªo adequada das obras pelo direito de autor e do outro material pelos direitos conexos assume igualmente grande releva(cid:136)ncia de um ponto de vista cultural; que o artigo 151. o do Tratado exige que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua ac(cid:231)ªo; (10 bis) Considerando que Ø fundamental proceder, a n(cid:237)vel eu- ropeu, a uma procura comum e a uma aplica(cid:231)ªo coe- rente de medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico para proteger as obras e assegurar a informa(cid:231)ªo necessÆria sobre os direitos porque da(cid:237) decorre, em œltima anÆlise, a pos- sibilidade de assegurar a aplica(cid:231)ªo dos princ(cid:237)pios e das garantias estabelecidos pelas normas jur(cid:237)dicas; (10 ter) Considerando que a presente directiva deve promover a aprendizagem e a cultura mediante a protec(cid:231)ªo das obras criativas e art(cid:237)sticas, permitindo, ao mesmo tempo, excep(cid:231)ıes no interesse pœblico relativametne a objectivos de educa(cid:231)ªo e ensino; (11) Considerando que a ConferŒncia DiplomÆtica realizada sob os ausp(cid:237)cios da Organiza(cid:231)ªo Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Dezembro de 1996, conduziu (cid:224) adop(cid:231)ªo de dois novos tratados, o Tratado da OMPI sobre direito de autor e o Tratado da OMPI sobre presta(cid:231)ıes e fonogramas que contemplan, respectivamente, a protec(cid:231)ªo dos autores e a protec(cid:231)ªo dos autores e a protec(cid:231)ªo dos artistas intØrpretes ou executantes e dos produtores de fonogramas; que estes tratados actualizam de forma sig- nificativa a protec(cid:231)ªo internacional do direito de autor e dos direitos conexos, incluindo o respeito da denominada agenda digital, e melhoram os meios de combate contra a pirataria a n(cid:237)vel mundial; que a Comunidade e a maioria dos seus Estados-Membros assinaram jÆ os tratados e estªo em curso os procedimentos para a sua ratifica(cid:231)ªo pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros; que a presente directiva se destina igualmente a dar execu(cid:231)ªo a algumas destas novas obriga(cid:231)ıes internacionais; (9) Considerando que, para prosseguirem o seu trabalho cria- tivo e art(cid:237)stico, os autores e os artistas intØrpretes ou executantes tŒm que receber uma remunera(cid:231)ªo adequada pela utiliza(cid:231)ªo do seu trabalho, bem como os produtores para poderem financiar esta cria(cid:231)ªo; que Ø considerÆvel o investimento necessÆrio para produzir produtos como fo- filmes ou produtos multimØdia, e servi(cid:231)os, nogramas, (12) Considerando que a questªo da responsabilidade por ac- tividades desenvolvidas no ambiente de rede Ø pertinente nªo apenas para o direito de autor e direitos conexos, mas tambØm para outras Æreas, como a difama(cid:231)ªo, a publici- dade enganosa ou a contrafac(cid:231)ªo de marcas registadas, e Ø objecto de uma abordagem horizontal na Directiva. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a certos aspectos jur(cid:237)dicos do comØrcio electr(cid:243)nico no C 180/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 mercado interno, que clarifica e harmoniza diversos as- pectos jur(cid:237)dicos subjacentes aos servi(cid:231)os da Sociedade da Informa(cid:231)ªo, incluindo o comØrcio electr(cid:243)nico (1); que as normas relativas (cid:224) responsabilidade no a(cid:136)mbito do comØr- cio electr(cid:243)nico devem entrar em vigor paralelamente (cid:224) presente directiva, uma vez que devem constituir um qua- dro geral de normas e princ(cid:237)pios relativos, entre outros aspectos, a algumas partes importantes das presente di- rectiva; (12 bis) Considerando, sobretudo (cid:224) luz das exigŒncias inerentes ao ambiente digital, que Ø necessÆrio garantir que as empresas de gestªo colectiva dos direitos alcancem o mais elevado n(cid:237)vel de racionaliza(cid:231)ªo e transparŒncia no respeito das regras da concorrŒncia; (13) Considerando que as disposi(cid:231)ıes da presente directiva nªo prejudicam as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias existentes na Ærea do direito de autor e dos direitos conexos, salvo dispo- si(cid:231)ªo em contrÆrio da directiva. (13 bis) Considerando que a presente directiva nªo prejudica a protec(cid:231)ªo legal de desenhos e modelos, que constitui o objecto da Directiva 98/71/CE (2) do Parlamento Euro- peu e do Conselho relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo legal de dese- nhos e modelos. (14) Considerando que a presente directiva deve estatuir o a(cid:136)mbito dos actos abrangidos pelo direito pelo direito de reprodu(cid:231)ªo relativamente aos diferentes beneficiÆrios; que tal deve ser efectuado na linha do acervo comunitÆrio; que Ø necessÆrio consagrar uma defini(cid:231)ªo ampla destes actos para assegurar a seguran(cid:231)a jur(cid:237)dica no a(cid:136)mbito do mercado interno; (14 bis) Considerando que nªo Ø poss(cid:237)vel apoiar com eficÆcia a difusªo da cultura se nªo for observada uma protec(cid:231)ªo rigorosa dos direitos ou se forem toleradas formas il(cid:237)citas de circula(cid:231)ªo ou contrafac(cid:231)ªo de obras culturais objecto de contrafac(cid:231)ªo ou pirataria; (15) Considerando que a presente directiva deve harmonizar o direito aplicÆvel (cid:224) comunica(cid:231)ªo ao pœblico das obras, que tal nªo tenha ainda sido feito pelo direito comunitÆrio existente; (16) Considerando que a inseguran(cid:231)a jur(cid:237)dica quanto (cid:224) natu- reza e ao n(cid:237)vel de protec(cid:231)ªo dos actos de transmissªo a pedido de obras protegidas pelo direito de autor ou de material protegido pelos direitos conexos, em redes, deve ser ultrapassada atravØs da adop(cid:231)ªo de uma protec(cid:231)ªo harmonizada a n(cid:237)vel comunitÆrio; que se deve prever a favor de todos os titulares de direitos reconhecidos pela directiva um direeito exclusivo de colocarem (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico obras ou qualquer outro material protegido no a(cid:136)mbito das transmissıes interactivas a pedido; que tais transmissıes interactivas a pedido se caracterizam pelo (1) COM(1998) 586 final de 18. 11. 1998. (2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 28. facto de os membros do pœblico poderem aceder-lhes a partir do local e no momento por eles individualmente escolhidos; que este direito nªo abrange a comunica(cid:231)ªo privada nem a representa(cid:231)ªo ou execu(cid:231)ªo directas. (17) Considerando que a mera disponibiliza(cid:231)ªo de meios ma- teriais para permitir ou realizar uma comunica(cid:231)ªo nªo constitui s(cid:243) por si uma comunica(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo da pre- sente directiva; (18) Considerando que a protec(cid:231)ªo pelo direito de autor nos termos da presente directiva inclui o direito exclusivo de controlar a distribui(cid:231)ªo de uma obra incorporada num produto tang(cid:237)vel; que a primeira venda na Comunidade do original de uma obra ou das suas c(cid:243)pias pelo titular do direito, ou com o seu consentimento, esgota o direito de controlar a revenda de tal objecto na Comunidade; que tal direito nªo se esgota em rela(cid:231)ªo ao original ou c(cid:243)pias vendidas pelo titular do direito, ou com o seu consenti- mento, fora da Comunidade. (19) Considerando que a questªo do esgotamento nªo Ø per- tinente no caso dos servi(cid:231)os, e em especial dos servi(cid:231)os em linha; que tal se aplica igualmente em rela(cid:231)ªo a uma c(cid:243)pia material de uma obra ou de outro material efec- tuada por um utilizados de tal servi(cid:231)o com o consenti- mento do titular do direito; que, ao contrÆrio do que acontece com os CD-ROM ou os DC-IS, em que a pro- priedade intelectual estÆ incorporada num suporte mate- rial, ist Ø, um artigo, cada servi(cid:231)o em linha constitui de facto um acto que deverÆ ser sujeito a autoriza(cid:231)ªo quando tal for previsto pelo direito de autor ou direitos conexos; (20) Considerando que os direitos referidos na presente direc- tiva podem ser transferidos, cedidos ou sujeitos (cid:224) con- cessªo de licen(cid:231)as numa base contratual, sem preju(cid:237)zo do direito nacional relevante em matØria de direito de autor e direitos conexos; (21) Considerando que deve ser salvaguardado um equil(cid:237)brio justo entre os direitos e interesses das diferentes categorias de titulares de direitos, bem como entre as diferentes categorias de titulares de direitos e os utilizadores de material protegido; que as excep(cid:231)ıes existentes aos direi- tos, tal como previstas a n(cid:237)vel dos Estados-Membros, de- vem ser reapreciadas (cid:224) luz do novo ambiente electr(cid:243)nico; que as diferen(cid:231)as existentes em termos de limita(cid:231)ıes e excep(cid:231)ıes a certos actos sujeitos a restri(cid:231)ªo tŒm efeitos negativos directos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos; que tais dife- ren(cid:231)as podem vir a acentuar-se tendo em conta o desen- volvimento da explora(cid:231)ªo das obras atravØs das fronteiras e das actividades transfronteiras; que, no sentido de asse- gurar o bom funcionamento do mercado interno, tais excep(cid:231)ıes devem ser definidas de uma forma mais har- 25. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180/9 monizada; que o grau desta harmoniza(cid:231)ªo deve depender do seu impacto no bom funcionamento do mercado in- terno; (22) Considerando que a presente directiva estabelece uma enumera(cid:231)ªo exaustiva das execp(cid:231)ıes ao direito de repro- du(cid:231)ªo e ao direito de comunica(cid:231)ªo ao pœblico; que algu- mas excep(cid:231)ıes s(cid:243) sªo aplicÆveis ao direito de reprodu(cid:231)ªo quando apropriado; que esta enumera(cid:231)ªo tem em devida considera(cid:231)ªo as diferentes tradi(cid:231)ıes jur(cid:237)dicas dos Estados- -Membros e se destina simultaneamente a assegurar o fun- cionamento do mercado interno; que Ø desejÆvel que os Estados-Membros apliquem estas excep(cid:231)ıes de uma forma coerente, o que serÆ apreciado quando for examinada futuramente a legisla(cid:231)ªo de transposi(cid:231)ªo; (23) Considerando que o direito exclusivo de reprodu(cid:231)ªo deve ser sujeito a uma excep(cid:231)ªo para permitir certos actos de reprodu(cid:231)ªo temporÆria, como os actos de reprodu(cid:231)ªo transit(cid:243)ria e incidental que fazem parte integrante e sªo indissociÆveis de um processo tecnol(cid:243)gico efectuado com o œnico objectivo de possibilitar a utiliza(cid:231)ªo de uma obra ou de outros materiais protegidos, e que nªo tŒm, em si, qualquer valor econ(cid:243)mico; que, nestas condi(cid:231)ıes, esta excep(cid:231)ªo abrange igualmente os actos de armazenagem em mem(cid:243)ria tampªo («caching») e de navega(cid:231)ªo («brow- sing»). (24) Considerando que deve ser dada aos Estados-membros a op(cid:231)ªo de preverem certas excep(cid:231)ıes em determinados casos, nomeadamente para fins de ensino ou de investi- ga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica, a favor de institui(cid:231)ıes pœblicas como bibliotecas e arquivos, para efeitos de not(cid:237)cias, cita(cid:231)ıes, para utiliza(cid:231)ªo por pessoas com dificiŒncias, para utili- za(cid:231)ªo relacionada com a seguran(cid:231)a pœblica e para utili- za(cid:231)ªo em processos administrativos e judiciais; (24 bis) Considerando que Ø, todavia, importante que os Esta- dos-Membros adoptem todas as medidas adequadas para favorecer o acesso (cid:224)s obras por parte dos porta- dores de uma deficiŒncia que os impe(cid:231)a de as utilizar, concedendo particular aten(cid:231)ªo aos formatos acess(cid:237)veis; (25) Considerando que, quando existem, os regimes nacionais em matØria de reprografia nªo criam entraves importantes ao mercado interno; que os Estados-Membros devem ser autorizados a prever uma excep(cid:231)ªo relativamente (cid:224) repro- grafia; (26) Considerando que se deve permitir aos Estados-Membros prever uma excep(cid:231)ªo ao direito de reprodu(cid:231)ªo, em alguns casos mediante uma equitativa compensa(cid:231)ªo, para certos tipos de reprodu(cid:231)ªo de material audio, visual e audio- visual para utiliza(cid:231)ªo privada; que tal pode incluir a in- trodu(cid:231)ªo ou a manuten(cid:231)ªo de sistemas de remunera(cid:231)ªo para compensar o preju(cid:237)zo causado aos titulares dos di- reitos; que, nªo obstante as diferen(cid:231)as existentes nestes sistemas de remunera(cid:231)ªo podeem afectar o funciona- mento do mercado interno, estas diferen(cid:231)as, no que diz respeito (cid:224) reprodu(cid:231)ªo anal(cid:243)gica privada, nªo deverªo ter um impacto significativo no desenvolvimento da Socie- dade da Informa(cid:231)ªo; que a c(cid:243)pia digital privada deveria conhecer uma maior divulga(cid:231)ªo e ter maior impacto eco- n(cid:243)mico; que, consequentemente, se deverÆ estabelecer uma distin(cid:231)ªo entre c(cid:243)pia digital privada e c(cid:243)pia anal(cid:243)- gica privada, e harmonizar, atØ certo ponto, as condi(cid:231)ıes de aplica(cid:231)ªo em ambos os casos; considerando que Ø particularmente importante, no caso da c(cid:243)pia digital pri- vada, que todos os titulares de direitos recebam uma compensa(cid:231)ªo equitativa; (27) Considerando que, ao aplicarem a excep(cid:231)ªo relativa (cid:224) c(cid:243)pia privada, os Estados-Membros devem ter em devida considera(cid:231)ªo a evolu(cid:231)ªo tecnol(cid:243)gica e econ(cid:243)mica, em especial no que se refere (cid:224) c(cid:243)pia digital privada e aos sistemas de remunera(cid:231)ªo da c(cid:243)pia privada, quando exis- tam adequadas medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico destinadas (cid:224) protec(cid:231)ªo; que tais excep(cid:231)ıes nªo devem limitar nem a utiliza(cid:231)ªo de medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico nem a sua aplica(cid:231)ªo em casos de contorno da legisla(cid:231)ªo; (28) Considerando que os Estados-Membros podem prever uma excep(cid:231)ªo a favor dos estabelecimentos acess(cid:237)veis ao pœblico, tais como bibliotecas e institui(cid:231)ıes equivalentes sem fins lucrativos, mas que tal deve ser limitado a certos casos especiais abrangidos pelo direito de reprodu(cid:231)ªo; que tal excep(cid:231)ªo nªo deve abranger utiliza(cid:231)ıes no contexto da entrega em linha de obras ou outro material protegido; que a presente directiva nªo prejudica a op(cid:231)ªo dos Esta- dos-Membros de preverem uma derroga(cid:231)ªo ao direito ex- clusivo de comodato ao pœblico em conformidade com o disposto no artigo 5. o da Directiva 92/100/CEE do Con- selho de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos cone- xos aos direitos de autor em matØria de propriedade in- telectual, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Directiva 93/98/CEE; que, por conseguinte convØm incen- tivar contratos ou licen(cid:231)as espec(cid:237)ficos que favore(cid:231)am de forma equilibrada estes organismos e a realiza(cid:231)ªo dos seus objectivos de difusªo; (29) Considerando que, quando aplicadas, as referidas excep- (cid:231)ıes deverªo ser exercidas em conformidade com as ob- riga(cid:231)ıes internacionais; que tais excep(cid:231)ıes nªo podem ser aplicadas de forma a prejudicar os leg(cid:237)timos interesses do titular do direito ou a obstar (cid:224) explora(cid:231)ªo normal da sua obra ou outro material; que a previsªo de tais excep(cid:231)ıes pelos Estados-Membros deve, em especial, reflectir devi- damente o maior impacto econ(cid:243)mico que elas poderªo ter no contexto do novo ambiente electr(cid:243)nico; que, con- sequentemente, o alcance de certas excep(cid:231)ıes poderÆ ter que ser ainda mais limitado em rela(cid:231)ªo a certas novas utiliza(cid:231)ıes de obras e outro material protegido; C 180/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 (29 bis) Considerando que as excep(cid:231)ıes referidas nos n. os 2 e 3 do artigo 5. o nªo devem obstar ao estabelecimento de rela(cid:231)ıes contratuais destinadas a assegurar uma com- pensa(cid:231)ªo equitativa aos titulares de direitos de autor e direitos conexos; (29 ter) Considerando que o recurso (cid:224) media(cid:231)ªo poderia aju- dar utilizadores e titulares de direitos a resolver os seus lit(cid:237)gios; que a Comissªo, em coopera(cid:231)ªo com os Esta- dos-Membros, deveria, atravØs do comitØ de contacto, realizar um estudo para encontrar novas formas legais de resolu(cid:231)ªo de lit(cid:237)gios relativos ao direito de autor e direitos conexos; (30) Considerando que o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico per- mitirÆ aos titulares de direitos utilizarem medidas de ca- rÆcter tecnol(cid:243)gico destinadas a prevenir ou impedir as infrac(cid:231)ıes ao direito de autor, aos direitos conexos ao direito de autor ou a direitos sui generis previstos por lei; que existe, no entanto, o perigo do desenvolvimento de actividades il(cid:237)citas no sentido de permitir ou facilitar a neutraliza(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo tØcnica proporcionada por tais medidas; que, no sentido de evitar abordagens legais frag- mentadas suscept(cid:237)veis de prejudicar o funcionamento do mercado interno, Ø necessÆrio prever uma protec(cid:231)ªo jur(cid:237)- dica harmonizada contra qualquer actividade que permita ou facilite a neutraliza(cid:231)ªo, nªo autorizada, pelos titulares de direitos ou permitida por lei, de tais medidas; (30 bis) Considerando que tal protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica deve incidir sobre as medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico que impedem e/ou limitam efectivamente as infrac(cid:231)ıes ao direito de autor, aos direitos conexos ao direito de autor ou a direitos sui generis previstos por lei, sem no entanto impedir o funcionamento normal dos equipamentos electr(cid:243)nicos e o seu desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; que tal protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica nªo implica nenhuma obri- ga(cid:231)ªo de adequa(cid:231)ªo dos produtos, componentes ou servi(cid:231)os a essas medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico; que tal protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica deve ser proporcionada e nªo deve proibir os dispositivos ou actividades que tŒm uma finalidade comercial ou cuja utiliza(cid:231)ªo prossiga outros objectivos que nªo a neutraliza(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo tØcnica; que esta protec(cid:231)ªo nªo deverÆ, nomeada- mente, causar obstÆculos (cid:224) investiga(cid:231)ªo sobre cripto- grafia; (31) Considerando que tal protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica harmonizada nªo afecta os regimes espec(cid:237)ficos de protec(cid:231)ªo previstos pela Directiva 91/250/CEE do Conselho de 14 de Maio de 1991, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica dos programas de com- putador (1), com a redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pela Direc- tiva 93/98/CEE, e que, em especial, nªo impede a des- compila(cid:231)ªo prevista por essa Directiva; protegido em formato digital; que, num ambiente em que as redes assumem importa(cid:136)ncia crescente, as diferen(cid:231)as entre as medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico podem provocar a incompatibilidade dos sistemas na Comunidade; que a compatibilidade e a interoperabilidade dos diferentes sis- temas deve ser encorajada; que Ø altamente conveniente incentivar o desenvolvimento de sistemas globais; (33) Considerando que o desenvolvimento tecnol(cid:243)gico facili- tarÆ a distribui(cid:231)ªo das obras, em especial em redes, e que tal implicara que os titulares de direitos deverªo iden- tificar melhor a obra ou outro material protegido, o autor ou qualquer outro titular de direitos relativamente a essa obra ou material, e prestar informa(cid:231)ıes acerca dos termos de utiliza(cid:231)ªo da obra ou outro material protegido, no sentido de facilitar a gestªo dos direitos a eles atinentes; que existe, no entanto, o perigo de serem desenvolvidas actividades il(cid:237)citas no sentido de retirar ou alterar a in- forma(cid:231)ªo electr(cid:243)nica a ela ligada ou de, de qualquer outra forma, distribuir, importar para distribui(cid:231)ªo, radiodifun- dir, comunicar ao pœblico ou colocar (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo c(cid:243)pias das quais informa(cid:231)ªo semm autoriza(cid:231)ªo; que, no sentido de evitar abordagens legais fragmentadas suscept(cid:237)veis de prejudicar o funciona- mento do mercado interno, Ø necessÆrio prever uma pro- tec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica harmonizada contra todas estas activida- des; tenha sido retirada tal (34) Considerando que tais informa(cid:231)ıes para a gestªo dos di- reitos acima referida podem, sem fun(cid:231)ªo da sua con- cep(cid:231)ªo, simultaneamente processar dados pessoais sobre os hÆbitos de consumo do material protegido por parte dos particulares e permitir apurar o comportamento em linha que tais meios tØcnicos, nas suas fun(cid:231)ıes de carÆcter tØcnico, devem incorporar salvaguardas em matØria de vida privada em conformidade com o disposto na Direc- tiva 95/46/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo dos particulares no que se refere ao tratamento de dados pessoais e (cid:224) livre circula(cid:231)ªo de tais dados (2); (35) Considerando que a presente directiva nªo prejudica a aplica(cid:231)ªo da directiva. /. /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica dos servi(cid:231)os que se baseiem ou consistam num acesso condicional; (36) Considerando que os Estados-Membros devem prever san- (cid:231)ıes e vias de recurso eficazes em caso de viola(cid:231)ªo dos direitos e obriga(cid:231)ıes previstos na presente directiva; que devem tomar todas as medidas necessÆrias para assegurar a aplica(cid:231)ªo efectiva das referidas san(cid:231)ıes e das referidas vias de recurso; que as san(cid:231)ıes devem ser efectivas, pro- porcionadas e dissuasivas; (32) Considerando que foram realizados progressos importan- tes em matØria de normaliza(cid:231)ªo internacional dos siste- mas tØcnicos de identifica(cid:231)ªo de obras e outro material (37) Considerando que, no sentido de dar cumprimento ao Tratado da OMPI sobre presta(cid:231)ıes e fonogramas, as Di- rectivas 92/100/CEE e 93/98/CEE devem, consequente- mente, ser alteradas; (1) JO L 122 de 17. 5. 1991, p. 42. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. 25. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180/11 (38) Considerando que, ap(cid:243)s um per(cid:237)odo de dois anos a contar da data fixada para a transposi(cid:231)ªo da presente directiva, a Comissªo deve apresentar um relat(cid:243)rio sobre a sua apli- ca(cid:231)ªo; que o relat(cid:243)rio deve examinar, em especial, se a directiva permitiu assegurar o bom funcionamento do mercado interno e propor medidas se tal se justificar, b) para os artisstas intØrpretes ou executantes, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fixa(cid:231)ıes das suas presta(cid:231)ıes, c) para os produtores de fonogramas, em rela(cid:231)ªo aos seus fonogramas, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: d) para os produtores de primeiras fixa(cid:231)ıes de filmes, em re- la(cid:231)ªo ao original e c(cid:243)pias dos seus filmes, e CAP˝TULO I OBJECTO E ´MBITO DE APLICA˙ˆO Artigo 1. o ´mbito de aplica(cid:231)ªo 1. A presente directiva refere-se (cid:224) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica do di- reito de autor e dos direitos conexos no a(cid:136)mbito do mercado interno, com especial Œnfase na Sociedade da Informa(cid:231)ªo. Salvo nos casos referidos no artigo 10. o, a presente di- 2. rectiva nªo afecta de modo algum as disposi(cid:231)ıes comunitÆrias espec(cid:237)ficas existentes em matØria de: a) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica dos programas de computador; b) direito de aluguer, direito de comodato e certos direitos conexos aos direitos de autor em matØria de propriedade intelectual; e) para os organismos de radiodifusªo, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fixa(cid:231)ıes independentemente de estas serem incluindo por cabo ou das suas radiodifusıes, transmitidas por fio ou sem fio, satØlite. Artigo 3. o Direito de comunica(cid:231)ªo ao pœblico, incluindo o direito de colocar (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo obras ou outro material Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores o 1. direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunica(cid:231)ªo ao pœblico dos originais e c(cid:243)pias das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a coloca(cid:231)ªo das suas obras (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico por forma a tornÆ-las acess(cid:237)veis a membros do pœblico a partir do local e no momento por eles escolhido individual- mente. 2. Os Estados-Membros devem prever o direito exclusivo de autorizar ou proibir a coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico, por fio ou sem fio, por forma a tornar acess(cid:237)vel a membros do pœblico a partir do local e no momento por eles escolhido individualmente: c) direito de autor e direitos conexos aplicÆveis (cid:224) radiodifusªo por satØlite e (cid:224) retransmissªo por cabo, a) para os artistas intØrpretes ou executantes, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fixa(cid:231)ıes das suas presta(cid:231)ıes, d) dura(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo do direito de autor e de certos direitos conexos; b) para os produtores de fonogramas, em rela(cid:231)ªo aos sues fonogramas, e) protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica das bases de dados. c) para os produtores de primeiras fixa(cid:231)ıes de filmes, em re- la(cid:231)ªo ao original e (cid:224)s c(cid:243)pias dos seus filmes, e CAP˝TULO II DIREITOS E EXCEP˙(cid:213)ES Artigo 2. o Direito de reprodu(cid:231)ªo Os Estados-Membros devem prever o direito exclusivo de au- torizar ou proibir a reprodu(cid:231)ªo, directa ou indirecta, temporÆ- ria ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte: a) para os autores, das suas obras, d) para os organismos de radiodifusªo, em rela(cid:231)ªo (cid:224)s fixa(cid:231)ıes independentemente de estas serem incluindo por cabo ou das suas radiodifusıes, transmitidas por fio ou sem fio, satØlite. Os direitos referidos nos n. os 1 e 2 nªo se esgotam por 3. qualquer acto de comunica(cid:231)ªo ao pœblico de uma obra e de outro material, tal como previsto no n. o 2, incluindo a sua coloca(cid:231)ªo (cid:224) disposi(cid:231)ªo do pœblico. 4. A mera disponibiliza(cid:231)ªo de meios materiais para permitir ou realizar uma comunica(cid:231)ªo nªo constitui s(cid:243) por si uma comunica(cid:231)ªo na acep(cid:231)ªo do presente artigo. C 180/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 Artigo 4. o Direito de distribui(cid:231)ªo 1. Os Estados-membros devem prever a favor dos autores, em rela(cid:231)ªo ao original das suas obras ou respectivas c(cid:243)pias, o direito exclusivo de autorizar qualquer forma de distribui(cid:231)ªo ao pœblico atravØs de venda ou de qualquer outro meio. c) Em rela(cid:231)ªo a actos espec(cid:237)ficos de reprodu(cid:231)ªo praticados para fins de arquivo ou conserva(cid:231)ªo por estabelecimentos que nªo tenham por objectivo a obten(cid:231)ªo de uma vantagem econ(cid:243)mica ou comercial directa ou indirecta, designada- mente pelas bibliotecas e arquivos, bem como outras ins- titui(cid:231)ıes pedag(cid:243)gicas, educativas ou culturais. 2. O direito de distribui(cid:231)ªo nªo se esgota, na Comunidade, relativamente ao original de uma obra ou respectivas c(cid:243)pias, excepto quando a primeira venda ou qualquer outra forma de transferŒncia da propiedade desse objecto, na Comunidade, for realizada pelo titular do direito ou com o seu consentimento. Artigo 5. o Excep(cid:231)ıes aos actos de restri(cid:231)ªo previstos nos artigos 2. o, 3. o e 4. o 1. Os actos de reprodu(cid:231)ªo temporÆria referidos no artigo 2. o, como os actos de reprodu(cid:231)ªo transit(cid:243)ria e incidental que constituam parte integrante e indispensÆvel de um processo tecnol(cid:243)gico, incluindo os que facilitam o funcionamento efec- tivo de sistemas de transmissªo, cujo œnico objectivo Ø o de permitir a utiliza(cid:231)ªo de uma obra ou de outro material prote- gido e que nªo tenham, em si, significado econ(cid:243)mico, serªo exclu(cid:237)dos do direito no artigo 2. o. 2. Os Estados-Membros podem prever limita(cid:231)ıes ao direito exclusivo de reprodu(cid:231)ªo previsto no artigo 2. o nos seguintes casos: a) Em rela(cid:231)ªo a reprodu(cid:231)ıes em papel ou suporte similar, exceptuando edi(cid:231)ıes de obras musicais, realizadas atravØs de qualquer tipo de tØcnica fotogrÆfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, desde que os titulares de direitos obtenham uma equitativa compensaa(cid:231)ªo. b) Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s reeprodu(cid:231)ıes de suportes anal(cid:243)gicos de gra- va(cid:231)ªo audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pes- soa singular para uso privado, estritamente pessoal e sem fins comerciais, desde que os titulares de direitos obtenham uma equitativa compensa(cid:231)ªo. b bis) Em rela(cid:231)ªo (cid:224)s reprodu(cid:231)ıes em suportes digitais de gra- va(cid:231)ªo audio, visual ou audiovisual efectuadas por uma pessoa singular para uso privado, estritamente pessoal e sem fins comerciais, salvo se forem utilizadas medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico fiÆveis e eficazes para proteger os interesses dos titulares de direitos; em rela(cid:231)ªo a cada c(cid:243)pia digital privada, deverÆ ser assegurada uma justa compensa(cid:231)ªo a todos os titulares de direitos. d) Em rela(cid:231)ªo a fixa(cid:231)ıes efØmeras realizadas por organismos de radiodifusªo pelos seus pr(cid:243)prios meios e para as suas pr(cid:243)prias emissıes. Os Estados-Membros podem prever limita(cid:231)ıes aos direi- 3. tos referidos nos artigos 2. o e 3. o nos seguintes casos: a) Utiliza(cid:231)ªo unicamente com fins de ilustra(cid:231)ªo para efeitos de ensino ou investiga(cid:231)ªo cient(cid:237)fica, desde que a fonte seja indicada e na medida justificada pelo objectivo nªo comer- cial prosseguido, e desde que os titulares de direitos obte- nham uma equitativa compensa(cid:231)ªo. b) Utiliza(cid:231)ªo a favor de pessoas com deficiŒncias, que esteja directamente relacionada, com essas deficiŒncias e que apre- sente carÆcter nªo comercial, na medidas exigida por cada deficiŒncia espec(cid:237)fica. c) Utiliza(cid:231)ªo de fragmentos em relatos de acontecimentos de actualidade, desde que a fonte seja indicada e, se poss(cid:237)vel, o nome do autor, na medida justificada pelas necessidades de informa(cid:231)ªo e de ilustra(cid:231)ªo do acontecimento em causa. d) Cita(cid:231)ıes para fins de cr(cid:237)tica ou anÆlise, desde que relaciona- das com uma obra ou outro material jÆ licitamente tornado acess(cid:237)vel ao pœblico, desde que a fonte seja indicada, o nome do autor, e que sejam efectuadas de acordo com os bons costumes e na medida justificada pelo fim a atingir. e) Utiliza(cid:231)ªo para efeitos de seguran(cid:231)a pœblica, para assegurar o bom desenrolar de processos administrativos, parlamenta- res ou judiciais, ou para assegurar uma cobertura adequada destes processos. 3 bis. Quando os Estados-Membros possam prever uma ex- cep(cid:231)ªo ao direito de reprodu(cid:231)ªo por for(cid:231)a dos n. o 2 ou 3, poderªo igualmente prever uma excep(cid:231)ªo ao direito de distri- bui(cid:231)ªo referido no artigo 4. o, na medida em que essa excep(cid:231)ªo se justifique pelo objectivo da reeprodu(cid:231)ªo permitida. As excep(cid:231)ıes e limita(cid:231)ıes previstas nos n. os 1, 2, 3 e 4. 3 bis s(cid:243) podem ser aplicadas a certos casos especiais e nªo devem ser interpretadas no sentido de poderem ser aplicadas de forma a prejudicar de modo injustificÆvel os leg(cid:237)timos in- teresses dos titulares de direitos ou a obstar (cid:224) explora(cid:231)ªo nor- mal das suas obras ou outro material. 25. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 180/13 CAP˝TULO III Artigo 7. o PROTEC˙ˆO DAS MEDIDAS DE CAR`TCTER TECNOL(cid:211)GICO E DAS INFORMA˙(cid:213)ES PARA A GESTˆO DOS DIREITOS Obriga(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo a informa(cid:231)ıes para a gestªo dos direitos Artigo 6. o Obriga(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo a medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico 1. Os Estados-Membros assegurarªo protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica ade- quada contra a neutraliza(cid:231)ªo nªo autorizada de qualquer me- dida eficaz de carÆcter tecnol(cid:243)gico, destinada a proteger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou o direito sui generis previsto no Cap(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que Ø esse o seu objectivo. Os Estados-Membros assegurarªo protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica ade- 2. quada contra quaisquer actividades nªo autorizadas, incluindo o fabrico ou a distribui(cid:231)ªo de dispositivos, produtos, compo- nentes ou a presta(cid:231)ªo de servi(cid:231)os que: a) sejam promovidos, publicados ou comercializados para neu- tralizar a protec(cid:231)ªo; b) tenham apenas uma finalidade comercial ou uma utiliza(cid:231)ªo limitada distintada de neutralizar a protec(cid:231)ªo, ou c) sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neu- traliza(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo Os Estados-Membros assegurarªo uma protec(cid:231)ªo jur(cid:237)dica 1. adequada contra qualquer pessoa que pratique sem autoriza(cid:231)ªo um dos seguintes actos: a) supressªo ou altera(cid:231)ªo de quaisquer informa(cid:231)ıes electr(cid:243)ni- cas para a gestªo dos direitos; b) distribui(cid:231)ªo, importa(cid:231)ªo, radiodifusªo, comunica(cid:231)ªo ao pœ- blico ou coloca(cid:231)ªo (cid:224) sua disposi(cid:231)ªo de c(cid:243)pias de obras ou de outro material protegido nos termos da presente directiva ou do Cap(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CE das quais tenham sido suprimidas ou alteradas sem autoriza(cid:231)ªo informa(cid:231)ıes electr(cid:243)nicas para a gestªo dos direitos, sabendo ou devendo razoavelmente saber que ao fazŒ-lo estava a provocar, per- mitir ou a facilitar a viola(cid:231)ªo de um direito de autor, de um direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou do direito sui generis previsto no Cap(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CE. 2. Para efeitos do presente artigo, por «informa(cid:231)ıes para a gestªo dos direitos», entende-se qualquer informa(cid:231)ªo, prestada pelos titulares dos direitos, que identifique a obra ou qualquer outro material protegido referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no Cap(cid:237)tulo III da Dirctiva 96/9/CE, o autor ou qualquer outro titular de direito relativamente (cid:224) obra ou outro material protegido, ou ainda informa(cid:231)ıes acerca das condi(cid:231)ıes e modalidades de utiliza(cid:231)ªo da obra ou do material protegido, bem como quaisquer nœme- ros ou c(cid:243)digos que representem essas informa(cid:231)ıes. de medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico eficazes, destinadas a pro- teger o direito de autor, qualquer direito conexo ao direito de autor previsto por lei ou o direito sui generis previsto no Ca- p(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O primeiro parÆgrafo aplica-se quando qualquer destes elemen- tos de informa(cid:231)ªo acompanhe uma c(cid:243)pia, ou apare(cid:231)a no qua- dro da comunica(cid:231)ªo ao pœblico de uma obra ou de outro material protegido referido na presente directiva ou abrangido pelo direito sui generis previsto no Cap(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CEE. 3. Para efeitos do presente artigo, por «medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico», entende-se qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, durante o seu funcionamento, se destinem a prevenir ou impedir as infrac(cid:231)ıes ao direito de autor, aos direitos conexos ao direito de autor previstos por lei ou ao direito sui generis previsto no Cap(cid:237)tulo III da Directiva 96/9/CEE. As medidas de carÆcter tecnol(cid:243)gico s(cid:243) sªo consideradas «efica- zes» quando a acessibilidade (cid:224) obra, a sua utiliza(cid:231)ªo ou a de outro material protegido sejam controladas atravØs de um c(cid:243)- digo de acesso ou qualquer outro tipo de processo de pro- tec(cid:231)ªo que garante a realiza(cid:231)ªo da protec(cid:231)ªo de modo seguro e de ac(cid:243)rdo com a autoridade dos titulares desses direitos. Tais medidas podem incluir a descodifica(cid:231)ªo, a decifragem ou qual- quer outra transforma(cid:231)ªo da obra ou do material, com o con- sentimento dos titulares de direitos. CAP˝TULO IV DISPOSI˙(cid:213)ES COMUNS Artigo 8. o San(cid:231)ıes e vias de recurso 1. Os Estados-Membros devem prever as san(cid:231)ıes e vias de recurso adequadas relativamente (cid:224)s viola(cid:231)ıes dos direitos e obriga(cid:231)ıes previstas na presente directiva e tomarªo todas as medidas necessÆrias para assegurar a aplica(cid:231)ªo efectiva de tais san(cid:231)ıes e vias de recurso. As san(cid:231)ıes previstas devem ser efectivas, proporcionadas e de molde a impedir novas viola- (cid:231)ıes. 2. Os Estados-Membros tomarªo todas as medidas necessÆ- rias para assegurar que os titulares dos direitos cujos interesses sejam afectados por uma viola(cid:231)ªo praticada no seu territ(cid:243)rio C 180/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 6. 1999 possam intentar uma ac(cid:231)ªo de indemniza(cid:231)ªo e/ou solicitar uma injun(cid:231)ªo e, quando adequado, a apreensªo do material il(cid:237)cito. Artigo 9. o Aplica(cid:231)ªo no tempo 1. As disposi(cid:231)ıes da presente directiva sªo aplicÆveis a todas as obras e outro material protegido referido na presente direc- tiva que, na data referida no n. o 1 do artigo 11. o, se encontram protegidos pela legisla(cid:231)ªo dos Estados-Membros em matØria de direito de autor e direitos conexos ou preencham os critrØrios de protec(cid:231)ªo nos termos do disposto na presente directiva ou nas disposi(cid:231)ıes referidas no n. o 2 do artigo 1. o. A presente directiva Ø aplicÆvel sem preju(cid:237)zo dos actos de 2. explora(cid:231)ªo praticados antes da data referida no n. o 1 do artigo 11. o. 3. A presente directiva nªo prejudica os contratos celebra- dos ou os direitos adquiridos antes da data da sua entrada em vigor. Nªo obstante o disposto no n. o 3, os contratos relativos (cid:224) 4. explora(cid:231)ªo de obras e outro material protegido que se encon- trem em vigor na data referida no n. o 1 do artigo 11. o passarªo a ser abrangidos pela presente directiva cinco anos ap(cid:243)s a data da sua entrada em vigor se a vigŒncia dos referidos contratos nªo terminar antes dessa data. Artigo 10. o Adapta(cid:231)ıes tØcnicas A Directiva 92/100/CEE Ø alterada do seguinte modo: 1. a) O artigo 7. o Ø revogado. b) O n. o 3 do artigo 10. o passa a ter a seguinte redac(cid:231)ªo: «3. Estas limita(cid:231)ıes s(cid:243) podem ser aplicadas a certos casos especiais e nªo devem ser interpretadas no sentido de po- derem ser aplicadas de forma a prejudicar de modo injusti- ficÆvel os leg(cid:237)timos interesses dos titulares de direitos ou a obstar (cid:224) explora(cid:231)ªo normal desse material. » O n. o 2 do artigo 3. o da Directiva 93/98/CEE passa a ter 2. a seguinte redac(cid:231)ªo: «2. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam cin- quenta anos ap(cid:243)s a fixa(cid:231)ªo. No entanto, se o fonograma for licitamente publicado durante este per(cid:237)odo, os direitos caducam cinquenta anos ap(cid:243)s a data dessa primeira publica(cid:231)ªo. » Artigo 11. o Disposi(cid:231)ıes finais 1. Os Estados-Membros porªo em vigor as disposi(cid:231)ıes legis- lativas, regulamentares e administrativas necesarias para darem cumprimento (cid:224) presente directiva atØ 30 de Junho de 2000. Informarªo imediatamente desse facto a Comissªo e comuni- car-lhe-ªo igualmente o texto das disposi(cid:231)ıes de direito interno que adoptarem no dom(cid:237)nio regido pela presente directiva. As disposi(cid:231)ıes adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referŒncia (cid:224) presente directiva ou ser acompanhadas dessa referŒncia aquando da publica(cid:231)ªo oficial. As modalidades da referŒncia sªo adoptadas pelos Estados-Membros. 2. O mais tardar no termo do segundo ano ap(cid:243)s a data referida no n. o 1 e posteriormente de trŒs em trŒs anos, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØ Econ(cid:243)mico e Social um relat(cid:243)rio sobre a aplica(cid:231)ªo da presente directiva, no qual, nomeadamente com base nas informa(cid:231)ıes espec(cid:237)ficas transmitidas pelos Estados-Membros, serÆ examinada em especial a aplica(cid:231)ªo dos artigos 5. o, 6. o e 8. o. Quando necessÆrio, para assegurar o funcionamento do mercado interno tal como previsto no artigo 14 do Tratado, a Comissªo apresentarÆ propostas de altera(cid:231)ªo da presente directiva. 3. A protec(cid:231)ªo dos direitos conexos ao abrigo da presente directiva nªo afecta nem prejudica de modo algum a protec(cid:231)ªo dos direitos de autor. (cid:201) criado um comitØ de contacto, sob a Øgide da Co- 4 a) missªo. Este ComitØ Ø composto por representantes das enti- dades competentes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissªo. O ComitØ reunirÆ quer por inicia- tiva do seu presidente quer a pedido da delega(cid:231)ªo de um Estado-Membro. 4 b) As fun(cid:231)ıes do comitØ sªo as seguintes: (cid:151) facilitar a implementa(cid:231)ªo efectiva da presente directiva, or- ganizando consultas regulares sobre todas as questıes de- correntes da sua aplica(cid:231)ªo; (cid:151) facilitar o interca(cid:136)mbio de informa(cid:231)ıes entre os Estados- -Membros e a Comissªo sobre a situa(cid:231)ªo e a evolu(cid:231)ªo da regulamenta(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio dos direitos de autor, dos di- reitos conexos e sui generis, bem como sobre os aspectos pertinentes da evolu(cid:231)ªo no dom(cid:237)nio tØcnico; (cid:151) examinar qualquer evolu(cid:231)ªo do sector relativamente (cid:224) qual pare(cid:231)a œtil uma concerta(cid:231)ªo. Artigo 12. o Entrada em vigor A presente directiva entra em vigor no vigØsimo dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 13. o DestinatÆrios Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1056/1999 της Επιτροπής, της 21ης Μαΐου 1999, περί χορηγήσεως φυτικού ελαίου ως επισιτιστική βοήθεια

eurovoc_concepts:
Middle East
food aid
vegetable oil

text: L 129/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 22. 5. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 1056/1999 TGS EPITQOPGS tgr 21gr La(cid:155)ou 1999 peq(cid:148) woqgc(cid:147)seyr vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou yr episitistij(cid:147) bo(cid:147)heia G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1292/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 27gr Ioum(cid:148)ou 1996, swetij(cid:145) le tgm pokitij(cid:147) jai tg diawe(cid:148)qisg tgr episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar jai tym eidij(cid:150)m dq(cid:145)seym st(cid:147)qingr cia tgm episitistij(cid:147) bo(cid:147)heia (1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 24 paq(cid:145)cqavor 1 stoiwe(cid:148)o b), Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti o pqoamaveqhe(cid:148)r jamomisl(cid:149)r jataqt(cid:148)fei tom jat(cid:145)koco tym wyq(cid:150)m jai tym oqcamisl(cid:150)m pou emd(cid:146)wetai ma k(cid:145)boum joimotij(cid:147) bo(cid:147)heia jai jahoq(cid:148)fei ta cemij(cid:145) jqit(cid:147)qia swe- tij(cid:145) le tg letavoq(cid:145) tgr episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar let(cid:145) to st(cid:145)dio fob· (cid:149)ti, let(cid:145) ap(cid:149) pokk(cid:146)r apov(cid:145)seir swetij(cid:145) le tg woq(cid:147)cgsg episitistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar, g Epitqop(cid:147) woq(cid:147)cgse vutij(cid:149) (cid:146)kaio se oqisl(cid:146)mour dijaio(cid:151)wour· (cid:149)ti oi paqad(cid:149)seir aut(cid:146)r pq(cid:146)pei ma pqaclatopoigho(cid:151)m s(cid:151)lvyma le tour jam(cid:149)mer pou pqobk(cid:146)pomtai stom jamo- misl(cid:149) (EJ) aqih. 2519/97 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 16gr Dejel- bq(cid:148)ou 1997, cia tir cemij(cid:146)r diat(cid:145)neir jimgtopo(cid:148)gsgr pqo(cid:152)(cid:149)mtym pou woqgco(cid:151)mtai dum(cid:145)lei tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1292/96 tou Sulbouk(cid:148)ou cia tgm joimotij(cid:147) episiti- stij(cid:147) bo(cid:147)heia (2)· (cid:149)ti e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma oqisto(cid:151)m epa- jqib(cid:150)r oi pqohesl(cid:148)er jai oi (cid:149)qoi woq(cid:147)cgsgr cia ma jahoqi- sto(cid:151)m oi dap(cid:145)mer pou pqoj(cid:151)ptoum· b(cid:146)kaio e(cid:148)te gki(cid:146)kaio· (cid:149)ti g pqol(cid:147)heia j(cid:145)he paqt(cid:148)dar pq(cid:146)pei ma jatajuq(cid:150)metai stgm eumo(cid:152)j(cid:149)teqg pqosvoq(cid:145), ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Pqaclatopoie(cid:148)tai, le b(cid:145)sg tgm joimotij(cid:147) episitistij(cid:147) bo(cid:147)heia, sucj(cid:146)mtqysg vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou stgm Joim(cid:149)tgta, pqojeil(cid:146)mou ma to pqolgheuto(cid:151)m oi dijaio(cid:151)woi pou amav(cid:146)- qomtai sto paq(cid:145)qtgla, s(cid:151)lvyma le tir diat(cid:145)neir tou jamo- mislo(cid:151) (EJ) aqih. 2519/97 jai tour (cid:149)qour pou amav(cid:146)qomtai sto paq(cid:145)qtgla. G pqol(cid:147)heia peqikalb(cid:145)mei tg sucj(cid:146)mtqysg tou vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou to opo(cid:148)o paq(cid:145)cetai stgm Joim(cid:149)tgta. G sucj(cid:146)- mtqysg dem lpoqe(cid:148) ma avoq(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)m pou paqasjeu(cid:145)fetai (cid:147)/jai susjeu(cid:145)fetai up(cid:149) to jahest(cid:150)r tgr tekeiopoi(cid:147)seyr cia epamenacyc(cid:147). Ejt(cid:149)r tgr paqt(cid:148)dar B, oi pqosvoq(cid:146)r pq(cid:146)pei ma avoqo(cid:151)m e(cid:148)te jqalb(cid:146)kaio e(cid:148)te gki(cid:146)kaio. Ep(cid:148) poim(cid:147) apoqq(cid:148)xeyr, j(cid:145)he pqosvoq(cid:145) pq(cid:146)pei ma amav(cid:146)qei sav(cid:150)r to e(cid:148)dor tou vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou sto opo(cid:148)o amav(cid:146)qetai. Heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti o pqosv(cid:146)qym (cid:146)kabe cm(cid:150)sg (cid:149)kym tym evaqlo- fol(cid:146)mym cemij(cid:150)m jai eidij(cid:150)m (cid:149)qym jai tour (cid:146)wei apodewhe(cid:148). J(cid:145)he (cid:145)kkor (cid:149)qor (cid:147) epiv(cid:151)kang pou peqikalb(cid:145)momtai stgm pqosvoq(cid:145) tou heyqo(cid:151)mtai yr lg eccecqall(cid:146)moi. (cid:129)qhqo 2 (cid:149)ti, (cid:149)som avoq(cid:145) l(cid:148)a dedol(cid:146)mg paqt(cid:148)da cia ma enasvakishe(cid:148) g ukopo(cid:148)gsg tym pqolghei(cid:150)m pq(cid:146)pei ma pqobkevhe(cid:148) g duma- t(cid:149)tgta cia tour pqosv(cid:146)qomter ma sucjemtq(cid:150)moum e(cid:148)te jqal- O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm ep(cid:149)lemg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 21 La(cid:155)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 166 tgr 5. 7. 1996, s. 1. (2) EE L 346 tgr 17. 12. 1997, s. 23. 22. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 129/17 PAQAQTGLA PAQTIDES A, B, C, D, E 1. Dq(cid:145)seir up’ aqih. : 149/98 (A)· 150/98 (B)· 151/98 (C)· 152/98 (D)· 153/98 (E) 2. Dijaio(cid:151)wor (2): UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman-Jordan [t(cid:146)ken: 21170 UNRWA JC· van: (962-6) 86 41 27] 3. Amtipq(cid:149)sypor tou dijaio(cid:151)wou: UNRWA Field Supply and Transport Officer A + E: PO Box 19149, Jerusalem, Isqa(cid:147)k [tgk. : (972-2) 589 05 55· t(cid:146)ken: 26194 UNRWA IL· van: B: C: D: 581 65 64] PO Box 947, Beirout, K(cid:148)bamor [tgk. : (961-1) 840 460-9· van: 603 683] PO Box 4313, Damascus, Suq(cid:148)a [tgk. : 613 30 47] PO Box 484, Amman, Ioqdam(cid:148)a [tgk. : JO· van: 74 63 61] (963-11) 613 30 35· t(cid:146)ken: 412006 UNRWA SY· van: (962-6) 74 19 14/77 22 26· t(cid:146)ken: 23402 UNRWAJFO 4. W(cid:150)qa pqooqislo(cid:151): A, E: Isqa(cid:147)k (A: C(cid:145)fa· E: Dutij(cid:147) (cid:133)whg)· B: K(cid:148)bamor· C: Suq(cid:148)a· D: Ioqdam(cid:148)a 5. Pqo(cid:152)(cid:149)m pqor jimgtopo(cid:148)gsg: A, C, D, E: e(cid:148)te eneucemisl(cid:146)mo jqalb(cid:146)kaio e(cid:148)te eneucemisl(cid:146)mo gki(cid:146)kaio B: eneucemisl(cid:146)mo gki(cid:146)kaio 6. Sumokij(cid:147) jahaq(cid:147) pos(cid:149)tgta (se t(cid:149)mour): 820,8 7. Aqihl(cid:149)r paqt(cid:148)dym: 5 (A: 319,2 t(cid:149)moi· B: 136,8 t(cid:149)moi· C: 91,2 t(cid:149)moi· D: 152 t(cid:149)moi· E: 121,6 t(cid:149)moi) 8. Waqajtgqistij(cid:145) jai poi(cid:149)tgta tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor (3) (4) (6) (9): bk(cid:146)pe EE C 114 tgr 29. 4. 1991, s. 1 [III. A. 1. a) (cid:147) b)] 9. Susjeuas(cid:148)a (7): bk(cid:146)pe EE C 267 tgr 13. 9. 1996, s. 1 [10. 7 A + B. 3] 10. Epis(cid:147)lamsg jai s(cid:147)lamsg (5) (10): bk(cid:146)pe EE C 114 tgr 29. 4. 1991, s. 1 [III. A. 3] (cid:190) Ck(cid:150)ssa pou pq(cid:146)pei ma wqgsilopoighe(cid:148) cia tg s(cid:147)lamsg: acckij(cid:147) (cid:190) Sulpkgqylatij(cid:146)r lme(cid:148)er: «FOR FREE DISTRIBUTION»· paqt(cid:148)da D: «Expiry date:. » (gleqolg- m(cid:148)a paqacyc(cid:147)r sum 2 (cid:146)tg) 11. Tq(cid:149)por jimgtopo(cid:148)gsgr tou pqo(cid:152)(cid:149)mtor: sucj(cid:146)mtqysg tou eneucemisl(cid:146)mou vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou to opo(cid:148)o paq(cid:145)cetai stgm Joim(cid:149)tgta. G sucj(cid:146)mtqysg dem lpoqe(cid:148) ma avoq(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)m pou paqasjeu(cid:145)fetai (cid:147)/jai susjeu(cid:145)fetai up(cid:149) to jahest(cid:150)r tgr tekeiopoi(cid:147)seyr cia epamenacyc(cid:147) 12. Pqobkep(cid:149)lemo st(cid:145)dio paq(cid:145)dosgr (8): A, C jai E: paq(cid:145)dosg stom kil(cid:146)ma ejv(cid:149)qtysgr (cid:190) tekij(cid:149) stahl(cid:149) tym elpoqeulatojibyt(cid:148)ym B jai D: paq(cid:145)dosg stom t(cid:149)po pqooqislo(cid:151) 13. Emakkajtij(cid:149) st(cid:145)dio paq(cid:145)dosgr: paq(cid:145)dosg sto kil(cid:145)mi v(cid:149)qtysgr: 14. a) Kil(cid:146)mar v(cid:149)qtysgr: (cid:190) b) Die(cid:151)humsg v(cid:149)qtysgr: (cid:190) 15. Kil(cid:146)mar ejv(cid:149)qtysgr: A, E: Ashdod· C: Lattakia 16. T(cid:149)por pqooqislo(cid:151): UNRWA warehouse in Beirut (B) and Amman (D) (cid:190) kil(cid:146)mar (cid:147) apoh(cid:147)jg dialetaj(cid:149)lisgr: (cid:190) (cid:190) diadqol(cid:147) weqsa(cid:148)ar letavoq(cid:145)r: (cid:190) 17. Wqomij(cid:149) di(cid:145)stgla (cid:147) pqohesl(cid:148)a paq(cid:145)dosgr sto pqobkep(cid:149)lemo st(cid:145)dio: (cid:190) 1g pqohesl(cid:148)a: A, B, C jai E: 1. 8. 1999· D: 15. 8. 1999 (cid:190) 2g pqohesl(cid:148)a: A, B, C jai E: 15. 8. 1999· D: 29. 8. 1999 18. Wqomij(cid:149) di(cid:145)stgla (cid:147) pqohesl(cid:148)a paq(cid:145)dosgr sto emakkajtij(cid:149) st(cid:145)dio: (cid:190) 1g pqohesl(cid:148)a: 5–18. 7. 1999 (cid:190) 2g pqohesl(cid:148)a: 19. 7–1. 8. 1999 19. Pqohesl(cid:148)a cia tgm upobok(cid:147) tym pqosvoq(cid:150)m [(cid:146)yr tir 12 to lesgl(cid:146)qi ((cid:150)qa Bqunekk(cid:150)m)]: (cid:190) 1g pqohesl(cid:148)a: 8. 6. 1999 (cid:190) 2g pqohesl(cid:148)a: 22. 6. 1999 20. Pos(cid:149) tgr ecc(cid:151)gsgr sulletow(cid:147)r sto diacymisl(cid:149): 15 EUR am(cid:145) t(cid:149)mo 21. Die(cid:151)humsg cia tgm apostok(cid:147) tym pqosvoq(cid:150)m jai tym eccu(cid:147)seym sulletow(cid:147)r (1): Bureau de l’aide alimen- taire, (cid:133) l’attention de Mr T. Vestergaard,, B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel· t(cid:146)ken: 25670 AGREC B· van: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (apojkeistij(cid:145)) 22. Epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147): (cid:190) L 129/18 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 22. 5. 1999 Sglei(cid:150)seir: (1) Sulpkgqylatij(cid:146)r pkgqovoq(cid:148)er: Andr(cid:130) Debongnie [tgk: (32 2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tgk: (32 2) 299 30 50]. (2) O am(cid:145)dowor (cid:146)qwetai se epav(cid:147) le to dijaio(cid:151)wo (cid:147) tom amtipq(cid:149)syp(cid:149) tou to taw(cid:151)teqo dumat(cid:149), cia ma jahoqisho(cid:151)m ta (cid:146)ccqava pou e(cid:148)mai amacja(cid:148)a cia tgm apostok(cid:147). (3) O am(cid:145)dowor woqgce(cid:148) sto dijaio(cid:151)wo pistopoigtij(cid:149) pou (cid:146)wei ejdohe(cid:148) ap(cid:149) ep(cid:148)sglg aqw(cid:147) jai bebai(cid:150)mei (cid:149)ti dem (cid:146)wei sgleiyhe(cid:148) up(cid:146)qbasg, sto emdiaveq(cid:149)lemo jq(cid:145)tor l(cid:146)kor, tym iswuous(cid:150)m pqodiacqav(cid:150)m tou pqor paq(cid:145)- dosg pqo(cid:152)(cid:149)mtor swetij(cid:145) le tg qadiemeqc(cid:149) ajtimobok(cid:148)a. To pistopoigtij(cid:149) qadiem(cid:146)qceiar pq(cid:146)pei ma amav(cid:146)qei tgm peqiejtij(cid:149)tgta se ja(cid:148)sio 134 jai 137 jai i(cid:150)dio 131. (4) O am(cid:145)dowor diabib(cid:145)fei sto dijaio(cid:151)wo (cid:147) stom amtipq(cid:149)syp(cid:149) tou, jat(cid:145) tgm paq(cid:145)dosg, ta aj(cid:149)kouha (cid:146)ccqava: (cid:190) uceiomolij(cid:149) pistopoigtij(cid:149). (5) Jat(cid:145) paq(cid:146)jjkisg ap(cid:149) tgm EE C 114 tgr 29. 4. 1991, to je(cid:148)lemo tou sgle(cid:148)ou III. A. 3. c) amtijah(cid:148)statai ap(cid:149) to aj(cid:149)kouho je(cid:148)lemo: «tg lme(cid:148)a “Euqypa(cid:152)j(cid:147) Joim(cid:149)tgta”». (6) Ejt(cid:149)r tgr paqt(cid:148)dar B, ep(cid:148) poim(cid:147) apoqq(cid:148)xeyr j(cid:145)he pqosvoq(cid:145) pq(cid:146)pei ma amav(cid:146)qei sav(cid:150)r to e(cid:148)dor tou vutijo(cid:151) eka(cid:148)ou sto opo(cid:148)o amav(cid:146)qetai. (7) Ma paqadohe(cid:148) se elpoqeulatojib(cid:150)tia tym 20 pod(cid:150)m. Paqt(cid:148)der A, C jai E: oi sulvymgh(cid:146)mter (cid:149)qoi ma(cid:151)kysgr heyqo(cid:151)mtai yr isod(cid:151)maloi le tour (cid:149)qour ma(cid:151)kysgr voqtgco(cid:151) cqall(cid:147)r (Liner in/Liner out) eke(cid:151)heqo sto kil(cid:145)mi ejv(cid:149)qtysgr w(cid:150)qo elpoqeulatojibyt(cid:148)ym jai heyqe(cid:148)tai (cid:149)ti jak(cid:151)ptoum 15 gl(cid:146)qer (cid:190) enaiqoul(cid:146)mym Sabb(cid:145)tou, Juqiaj(cid:147)r jai aqci(cid:150)m (cid:190) eke(cid:151)heqo ap(cid:149) epibaq(cid:151)mseir jahusteq(cid:147)seir ejv(cid:149)qtysgr tym elpoqeulato- jibyt(cid:148)ym sto kil(cid:145)mi ejv(cid:149)qtysgr, oi opo(cid:148)er upokoc(cid:148)fomtai ap(cid:149) tgm gl(cid:146)qa/(cid:150)qa (cid:145)vingr tou pko(cid:148)ou. Oi 15 gl(cid:146)qer pou e(cid:148)mai eke(cid:151)heqo ap(cid:149) epibaq(cid:151)mseir jahust(cid:146)qgsgr ejv(cid:149)qtysgr tym elpoqeulatojibyt(cid:148)ym pq(cid:146)pei ma sglei(cid:150)momtai eujqim(cid:150)r stg voqtytij(cid:147). Oi epibaq(cid:151)mseir jahust(cid:146)qgsgr pou epib(cid:145)kkomtai jak(cid:147) tg p(cid:148)stei cia tgm jahust(cid:146)qgsg ejv(cid:149)qtysgr tym elpoqeulatojibyt(cid:148)ym p(cid:146)qam tym 15 pqoamaveqh(cid:146)mtym gleq(cid:150)m amakalb(cid:145)- momtai ap(cid:149) tgm UNRWA. G UNRWA dem jatab(cid:145)kei o(cid:151)te ha wqeyhe(cid:148) le t(cid:146)kg ecc(cid:151)gsgr tym elpoqeulato- jibyt(cid:148)ym. Let(cid:145) tgm am(cid:145)kusg tym elpoqeul(cid:145)tym sto st(cid:145)dio tgr paq(cid:145)dosgr, o dijaio(cid:151)wor e(cid:148)mai upe(cid:151)humor cia (cid:149)ker tir dap(cid:145)mer pou avoqo(cid:151)m tg letaj(cid:148)mgsg tym containers pqor to w(cid:150)qo adei(cid:145)slator ejt(cid:149)r tgr f(cid:150)mgr tou kilamio(cid:151) jai tgm ej m(cid:146)ou letavoq(cid:145) tour sto stahl(cid:149) tym containers. Asdod: G apostok(cid:147) tym elpoqeul(cid:145)tym pq(cid:146)pei ma c(cid:148)mei se elpoqeulatojib(cid:150)tia tym 20 pod(cid:150)m pou dem peqi(cid:146)woum peqiss(cid:149)teqo ap(cid:149) 17 t(cid:149)mour to jah(cid:146)ma. (8) Epipk(cid:146)om tym diat(cid:145)neym tou (cid:145)qhqou 14 paq(cid:145)cqavor 3 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2519/97, ta maukyl(cid:146)ma sj(cid:145)vg dem ha elvam(cid:148)fomtai se opoiomd(cid:147)pote ap(cid:149) tour t(cid:146)sseqir pq(cid:149)svatour tqilgmia(cid:148)our p(cid:148)majer sjav(cid:150)m, tym opo(cid:148)ym (cid:146)wei apacoqeuhe(cid:148) o ap(cid:149)pkour pou dglosie(cid:151)omtai ap(cid:149) to lmgl(cid:149)mio sumemm(cid:149)gsgr cia tom (cid:146)kecwo tym pko(cid:148)ym ap(cid:149) to jq(cid:145)tor tou kil(cid:146)ma [odgc(cid:148)a 95/21/EJ tou Sulbouk(cid:148)ou (EE L 157 tgr 7. 7. 1995, s. 1)]. (9) Paqt(cid:148)da C: to uceiomolij(cid:149) pistopoigtij(cid:149) jai to pistopoigtij(cid:149) pqoeke(cid:151)seyr pq(cid:146)pei ma heyqo(cid:151)mtai ap(cid:149) (cid:146)ma suqiaj(cid:149) pqoneme(cid:148)o. Stg he(cid:150)qgsg pq(cid:146)pei ma amav(cid:146)qetai (cid:149)ti (cid:146)woum enovkghe(cid:148) ta pqonemij(cid:145) (cid:146)noda jai t(cid:146)kg. (10) G s(cid:147)lamsg pq(cid:146)pei ma c(cid:148)mei stgm pkeuqij(cid:147) epiv(cid:145)meia tou baqekio(cid:151) (ek(cid:145)wisto l(cid:146)cehor tgr euqypa(cid:152)j(cid:147)r sgla(cid:148)ar: 150 · 225 mm)


title: Komission asetus (EY) N:o 1049/1999, annettu 21 päivänä toukokuuta 1999, tuonnin kiinteistä arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan määrittämiseksi

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit

text: 22. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 129/1 I (S(cid:132)(cid:132)d(cid:148)kset, jotka on julkaistava) KOMISSION ASETUS (EY) N:o 1049/1999, annettu 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)rit- t(cid:132)miseksi EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon hedelmien ja vihannesten tuont¶(cid:132)rjes- telm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)ist(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 3223/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1498/98 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksessa (EY) N:o 3223/94 s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n Uruguayn kier- roksen monenv(cid:132)listen tulosten mukaisesti komission vahvistamista kolmansien maiden tuonnin kiinteiden arvojen perusteista liitteiss(cid:132) m(cid:132)(cid:132)ritelt(cid:132)- vien tuotteiden ja ajanjaksojen osalta, kauppaneuvottelujen ja edell(cid:132) mainittujen perusteiden mukaisesti tuonnin kiin- te(cid:132)t arvot on vahvistettava t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) esite- tylle tasolle, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 3223/94 4 artiklassa tarkoitetut tuonnin kiinte(cid:132)t arvot vahvistetaan liitteess(cid:132) olevassa taulukossa merkityll(cid:132) tavalla. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 337, 24. 12. 1994, s. 66. (2) EYVL L 198, 15. 7. 1998, s. 4. L 129/2 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 22. 5. 1999 tuonnin kiinteist(cid:132) arvoista tiettyjen hedelmien ja vihannesten tulohinnan m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)miseksi annettu 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999, komission asetukseen LIITE CN-koodi Kolmannen maan koodi (1) Tuonnin kiinte(cid:132) arvo (EUR/100 kg) 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 052 068 999 052 628 999 052 999 204 600 624 999 388 999 388 400 508 512 524 528 804 999 105,2 72,3 88,8 82,1 129,4 105,7 51,0 51,0 44,5 46,3 46,6 45,8 113,6 113,6 71,0 90,7 77,1 74,8 77,7 65,6 102,4 79,9 (1) Komission asetuksessa (EY) N:o 2317/97 (EYVL L 321, 22. 11. 1997, s. 19) vahvistettu maanimikkeist(cid:148). Koodi ”999” tarkoittaa ”muuta alkuper(cid:132)(cid:132)”