title: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização em favor dos países do Sudeste da Europa - Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia

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EU aid
Western Balkans
aid policy
association agreement
development policy

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 26. 05. 1999 COM( 1999)235 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre o processo de estabilização em favor dos países do Sudeste da Europa Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia ÍNDICE 1 CONTEXTO POLÍTICO. 2 2 A ACTUAL ABORDAGEM REGIONAL DA UE. 3 3 DESENVOLVIMENTO DA ABORDAGEM REGIONAL. 5 Acordos de estabilização e associação. 6 Democratização, sociedade civil e desenvolvimento institucional. 8 Justiça e assuntos internos. 8 Comércio. 9 Assistência económica e financeira. 9 Diálogo político. 11 4 CONCLUSÕES GERAIS. 11 Conclusões por país. ~. 13 Bósnia Herzegovina. ~. 13 Croácia. 13 República Federativa da Jugoslávia. 14 Antiga República Jugoslava da Macedónia. 14 Albânia. 15 Anexos. 1. Ajuda concedida pela CE aos países da região desde 1991. 17 2. Evolução verificada desde 1996 nos países abrangidos pela Abordagem Regional, nomeadamente no que se refere ao respeito, a partir de Outubro de 1998, pelos critérios de condicionalidade previstos nessa Abordagem. :. 19 1 CONTEXTO POLÍTICO Na última década, os países do Sudeste da Europa beneficiaram de um apoio significativo por parte da comunidade internacional, em geral e da União Europeia, em especial. Não obstante o apoio. recebido, estes países continuaram a registar tensões interétnicas e a ser palco de conflitos, sem apresentar progressos visíveis em matéria de desenvolvimento político ou económico. Apesar dos importantes esforços envidados em favor da estabilização nos diferentes países e na região no seu conjunto, os progressos realizados foram frágeis, vindo a ser postos em causa pelo actual conflito no Kosovo. A região vive presentemente um momento decisivo. É necessária uma nova abordagem da paz e da estabilidade em toda a região, que implique tanto os países da região em sentido lato como a União Europeia. Num momento de grandes perturbações e incertezas na região, a UE tem a responsabilidade de contribuir para a resolução da situação de instabilidade imediata e, a mais longo prazo, para a estabilização e o desenvolvimento da região. Esta responsabilidade foi reconhecida, muito recentemente, pelo Conselho Europeu de 14 de Abril, bem como pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e 26 de Abril e de 27 de Maio de 1999. A assunção desta responsabilidade implicará a adopção de decisões sobre montantes consideráveis que permitam a prossecução da assistência, bem como decisões relativas a mecanismos de execução e a bases jurídicas. A União Europeia está perante um desafio ~nda mais importante, dado que deverá também desempenhar um papel pró-activo na região. Presentemente, para fazer face a este desafio, a União está a alargar a sua actual Abordagem Regional por forma a contemplar os países do Sudeste da Europa. A evolução desta Abordagem Regional no sentido de um processo de estabilização e de associação, que numa fase posterior constituirá parte integrante da futura estratégia comum da UE, será essencial para a visibilidade política da UE e representará assim um importante elemento do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, aprovado pelo Conselho em 17 de Maio. O Pacto·de Estabilidade proporcionará um quadro mais vasto do que o da UE, no qual todos poderão contribuir para uma paz duradoura e para a estabilidade, a democracia e a prosperidade económica da região, favorecendo igualmente o processo de integração nas estruturas euro-atlânticas. As propostas constantes da presente Comunicação tendo em vista a promoção de um processo de estabilização e de associação contribuirão igualmente para o desenvolvimento da Estratégia Comum da UE em relação à parte ocidental dos Balcãs, que constituirá o quadro para as relações entre a UE e a região nos próximos anos e a perspectiva a mais longo prazo na qual deverá enquadrar-se o desenvolvimento de relações mais estreitas com os países da região. A exemplo do que já aconteceu aquando de duas etapas fundamentais da história recente - a emergência de estados independentes na Europa Central e Oriental em 1989-90 e a desintegração da ex-União Soviética em 1991- a União Europeia encontra-se perante desafios geopolíticos que exigem novas políticas e novos. instrumentos, destinados a um grupo de países. Assim, neste momento, a resposta da União deverá oferecer uma perspectiva de integração, baseada numa abordagem progressiva adaptada à situação específica de cada país. Esta região reveste-se de especial interesse para a União Europeia em virtude da sua proximidade geográfica em relação a Estados-membros e a países candidatos, interesse esse que tenderá a aumentar na sequência dos futuros alargamentos da União Europeia, que farão com que esses países se encontrem ainda mais próximos das nossas fronteiras. A estabilização na 2 região traduzir-se-á em benefícios reais tanto para a própria região como para a UE, uma vez que a instabilidade se revela muito onerosa para todas as partes interessadas. A UE afectou quase montantes consideráveis para compensar as consequências da 2 950 milhões de euros, unicamente a título de ajuda humanitária e à reconstrução (ver pormenores no Anexo I) - sem contar o custo dos refugiados nos Estados-membros da UE, factura que não cessa ·de aumentar nas actuais circunstâncias. Os países da região e a União Europeia, à qual eles virão a aderir, só terão a ganhar se uma parte, ainda que muito reduzida, desses montantes for alternativamente consagrada ao seu desenvolvimento político e económico. instabilidade - O actual conflito no Kosovo demonstrou os potenciais efeitos políticos da instabilidade nos Estados vizinhos, com o risco de desestabilização da ex-República Jugoslava da Macedónia, da Albânia e do Montenegro. Os seus efeitos fizeram-se igualmente sentir a nível económico em países como a Roménia e a Bulgária, que iniciaram já o processo de adesão à UE, que contudo, não será ·afectado pela_ evolução na região. Esta situação revela, uma vez mais, a natureza inextricavelmente regional dos problemas desta zona, reforçando a necessidade de adoptar uma abordagem regional para a sua resolução. Os países da região em sentido lato, candidatos à adesão e Estados-membros da UE, têm um papel específico a desempenhar enquanto exemplos dos progressos que podem ser alcançados, nomeadamente em matéria de democratização, de pluralismo étnico e de reforma, e na instauração de uma interdependência concreta. 2 A ACTUAL ABORDAGEM REGIONAL DA UE Impõe-se uma evolução da actual política não só à luz da alteração verificada a nível do contexto político mais vasto mas também porque três anos após a definição da Abordagem Regional, se afigura oportuno apresentar propostas tendo ·em vista o seu desenvolvimento. Os acontecimentos recentes e a aceleração do ritmo de desenvolvimento de outras estratégias conexas exigem uma Abordagem Regional mais ambiciosa, capaz de responder aos desafios colocados pela alteração da situação no terreno e pelo novo contexto político. As propostas da Comissão, apresentadas na secção 3, representam assim mais do que meras "conclusões" de rotina sobre a evolução dos países abrangidos pela Abordagem Regional, pretendendo igualmente responder à alteração da natureza da situação e dos desafios a enfrentar. A Abordagem Regional proporciona um quadro para o desenvolvimento das relações com cinco países da região -Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia- em relação aos quais, em 1996, a CE não havia adoptado directrizes de negociação de acordos de associação. Estes cinco Estados continuam, desde essa altura, divididos em dois grupos: a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia, que não estiveram envolvidas na guerra de 1991-95 e com as quais a CE mantinha relações bilaterais mais avançadas,. e os três outros países, que são parte nos acordos de paz de Dayton-Paris, cuja aplicação efectiva constitui um importante faétor para a estabilidade regional, bem como para as relações com a UE. Os principais objectivos da Abordagem Regional, estabelecidos em 1996, consistiam em reforçar a implementação efectiva dos acordos de paz de Dayton!Paris e Erdut e contribuir para a criação de uma zona de estabilidade política e de prosperidade económica mediante: 3 a) b) a promoção e a manutenção da democracia e do Estado de Direito (desenvolvimento institucional, reforma do Estado e da administração pública, reconstituição da sociedade civil) e o respeito pelos direitos humanos e pelos direitos das minorias (nomeadamente não-discriminação entre cidadãos, incluindo a reinserção dos refugiados e dos desalojados); o relançamento da actividade economtca (reconstrução da economia, recuperação e beneficiação das infra-estruturas, reorientação da economia de guerra para actividades civis e transição das antigas economias dirigidas para as reformas de mercado). A Abordagem Regional baseia-se nomeadamente num conjunto de condições políticas e económicas, definidas pelo Conselho "Assuntos Gerais" de 29 de Abril de 1997, cujo respeito 1 constitui a base para o desenvolvimento das relações bilaterais com a CE no domínio do comércio (elegibilidade para o regime de preferências comerciais autónomas2 ), da assistência económica e financeira (ao abrigo dos programas OBNOV A/Reconstrução3 e PHARE4 5 e das relações contratuais6 • ) É claro que a maioria destes objectivos não poderá ser alcançàda numa base unicamente nacional. A maioria dos países da região partilha as mesmas aspirações de relações mais estreitas com a União Europeia, depara-se com muitos problemas idênticos e as suas economias são interdependentes, embora esse grau de interdependência varie. Assim, os próprios países e a União Europeia deverão atribuir maior importância à cooperação, tanto bilateral como multilateral e regional. A assistência que lhes é consagrada deverá igualmente obedecer a uma perspectiva regional, incentivando e obrigando os países em causa a colaborarem entre si, com Desde 1997, a Comissão tem vindo a preparar semestralmente relatórios de conformidade, com base nos quais são adoptadas as conclusões do Conselho. O regime de preferências comerciais autónomas, geralmente denominado "medidas comerciais autónomas" foi instituído pelo Regulamento 70/97 de 20. 12. 96, JO L 16 de 18. 1. 97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2863/98, de 30. 12. 98, JO L 358 de 31. 12. 98. A Albânia não é contemplada por este ·instrumento, que tem origem no antigo acordo de cooperação CE-RSFJ, denunciado em 1991 aquando da dissolução da RSFJ. As importações de vinhos provenientes da antiga República Jugoslava da Macedónia:' e da Eslovénia continuam a ser abrangidas pelo regime, uma vez que ainda não foram concluídos acordos bilaterais sobre o comércio neste sector. Regulámento 1628/96 de. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 851198 de. Regulamento CE n° _3906/89, alterado pelo Regulamento 3800/91 de 23. 12. 91, a fim de incluir a Albânia, pelo Regulamento 1366/95 de 12. 6. 95, para incluir a Croácia, pelo Regulamento 463/96 de 11. 3. 96 para incluir a antiga República Jugoslava da Macedónia e pelo Regulamento 753/96 de 22. 4. 96 a ftm de incluir a Bósnia Herzegovina. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, a assistência do PHARE à Bósnia Herzegovina "limitar-se-á a projectos destinados a apoiar directamente os acordos de paz, e nomeadamente a criação de laços entre as diversas entidades e o regresso dos refugiados". A ajuda do programa PHARE à Croácia está suspensa desde Agosto de 1995. e projectos fmanciados pelo PHARE tais como CAF AO, CAM-A e CAM-ES. Acordo de cooperação com a Albânia, em vigor desde 1992; Acordo de cooperação com a antiga República Jugoslava da Macedónia, em vigor desde 1998; Acordo no domínio dos transportes com a antiga República Jugoslava da Macedónia, em vigor desde 1997. 4 6 4 os seus vizinhos da regtao em sentido lato e com a UE, a fim de promover o seu desenvolvimento económico. Importa muito especialmente ref<;>rçar a dimensão multilateral da abordagem existente, a fim. de evitàr os riscos de nos concentrarmos unicamente numa política de bilateralismo selectivo em detrimento de uma genuína estratégia regional. 3 DESENVOLVIMENTO DA ABORDAGEM REGIONAL A evolução verificada tanto no interior como no exterior da região demonstra a necessidade de reagir rapidamente face a alterações da situação, exigindo igualmente a definição de estrat~gias a mais longo prazo tendo em vista uma estabilização a longo. prazo dos países contemplados pela abordagem regional e, por conseguinte, de toda a região. Uma estratégia deste tipo sublinhará também a possibilidade de todos os países da região intensificarem a sua aproximação à UE, na perspectiva de uma plena integração nas estruturas europeias. Tendo em conta a necessidade de definir uma nova abordagem adaptada às novas circunstâncias gerais e de ultrapassar a incapacidade revelada pelos países em causa· de responderem adequadamente aos incentivos já oferecidos (nomeadamente no que se refere à necessidade de cooperar a nível bilateral, multilateral ou regional), a Comissão propõe uma nova abordagem reforçada. Esta abordagem implica o desenvolvimento de um processo de estabilização e de associação que proporcionará efectivamente maiores incentivos do que no passado aos países em causa. Estes incentivos, por sua vez, exigirão obviamente o cumprimento de condições mais exigentes, tanto de carácter político como económico, bem como a intensificação da cooperação regional. Por conseguinte, a Comissão propõe um processo de estabilização e de assoctaçao, qu'e combine o desenvolvimento dos instrumentos existentes e o lançamento de novas iniciativas destinadas a melhorar a situação, de acordo com as seguintes orientações: • celebração de acordos de estabilização ·e associação, um novo tipo de relações contratuais que tenha em conta a situação específica de cada país, na perspectiva da adesão à UE, com base no Tratado de Amesterdão e uma vez preenchidos os critérios de Copenhaga7 • desenvolvimento das relações económicas e comerciais existentes com a região e no interior da região • desenvolvimento/reorientação parcial da actual ajuda económica e financeira • aumento da ajuda à democratização, à sociedade civil, à educação e ao desenvolvimento institucional Cf. artigo 7° da Posição Comum adoptada pelo Conselho com base no artigo. 15° do Tratado da União Europeia relativa ao lançamento do Pacto de Estabilidade da UE no Sudeste para a Europa. 5 • recurso às novas oportunidades de cooperação em diversos domínios, nomeadamente justiça e assuntos internos (especialmente após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) • intensificação do diálogo político, designadamente a nível regional Acordos de estabilização e associação Existem presentemente relações contratuais, sob a forma de acordos de cooperação, com dois dos cinco países - a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. O início de negociações tendo em vista o estabelecimento de relações contratuais com os outros Estados (geralmente interpretadas como acordos de cooperação, numa primeira fase), ao abrigo da Abordagem Regional, estava subordinado ao respeito por condições políticas e económicas gerais e esp~cíficas 8 • O estabelecimento de relações mais estreitas com a UE constitui um importante incentivo político e económico para todos os países em causa. A perspectiva de relações contratuais deverá ter um carácter progressivo e ser considerada como um complemento de outros esforços de estabilização nos domínios político, económico, diplomático, humanitário e mesmo militar. Assim, tais relações deverão ser desenvolvidas com vista a aproveitar ao máximo o seu potencial de importante incentivo. político e económico à estabilização e à democratização na região, numa base individual e no âmbito da Abordagem Regional9 • Recentemente, á União Europeia viu-se confrontada, em duas ocasiões, com desafios geopolíticos que exigiram a criação de novos instrumentos para reger as suas relações bilaterais com um grupo de países: aquando da emergência de Estados independentes na Europa Central e Oriental, em 1989-90, e do desmembramento da ex-União Soviética, em 1991. Nessas ocasiões, a União desenvolveu o conceito de relações contratuais sui-generis - para os países da Europa Central e Oriental, a UE criou os "Acordos Europeus" (baseados no artigo 238°10 , que incluem uma referência específica à perspectiva da adesão) e para os países da ex-União Soviética, os "acordos de parceria e cooperação"11 • Tendo em conta a nova situação prevalecente na região, as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais'' de 26 de Abril de 1999 e a formulação· proposta para o Pacto de Estabilidade, a Comissão considera adequado lançar um novo processo de estabilização e associação, do qual uma das componentes consistiria numa nova categoria de acordos - acordos de estabilização e cf. conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 29 de Abril de 1997. 9 Cf. artigo 21 o do projecto de Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, aprovado pelo Conselho em 17 de Maio de 1999. 10 Actual artigo 310° do Tratado da União Europeia. 11 Baseados, no caso da Moldávia por exemplo, nos artigos 44°(2), 47°(2), última frase, 55°, 57°C(2), 71°, 80°(2), 93°(2), 94°, 133° e 308° do Tratado da União Europeia. 6 associação - a. concluir, em princípio, com a Bósnia Herzegovina, a Croácia, a República Federativa da Jugoslávia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Albânia. Tratar-se-ia de acordos "por medida", elaborados em função da situação específica de cada país 12 • Os seus principais objectivos seriam:. • tomar mais concreta a perspectiva da plena integração da região nas estruturas da UE, • apoiar a consolidação da democracia, · o Estado de Direito, o desenvolvimento e a reforma da economia, a criação de estruturas administrativas adequadas, e cooperação regional, • criar um quadro formal parà a realização do diálogo político, tanto a nível bilateral como regional, • promover as relações económicas, o comercio, os investimentos, a política das empresas, os transportes e o desenvolvimento, bem como a cooperação em matéria aduaneira, na perspectiva de uma maior integração no sistema comercial mundial, contemplando a possibilidade de criação de uma ou diversas zonas de comércio livre, · logo que tenham sido alcançados progressos suficientes em matéria de reforma económica, • proporcionar uma base para a cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, • proporcionar uma base para a cooperação económica, social, civil e nos domínios da educação, da ciência, das tecnologias, da energia, do ambiente e da cultura, apoiada em programas de assistência "orientados para a· associação" que se destinariam igualmente a facilitar a aproximação das legislações em conformidade com o acervo comunitário pertinente. Estes acordos de estabilização e associação (AEA) confeririam uma nova dimensão às relações com a região, substituindo a perspectiva de um acordo de cooperação com os países que ainda não alcançaram esse estádio e proporcionando um novo tipo de relações, mais avançadas, aos países com os quais foi já concluído um acordo de cooperação. As condições para o início de negociações de acordos deste tipo seriam as definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997 relativas ao início de negociações tendo em vista o estabelecimento de relações contratuais. Como é óbvio, para concluir este tipo de · relação aprofundada com a UE, um país deverá igualmente ter alcançado o elevado nível de desenvolvimento político e económico necessário para satisfazer as obrigações recíprocas mais exigentes decorrentes do acervo pertinente. Paralelamente, tendo em conta o contexto do processo de estabilização e associação, o Pacto de Estabilidade e a futura Estratégia Comum da UE, a tónica será cada vez mais colocada na necessidade de progredir em matéria de cooperação regional. 12 7 A possibilidade de iniciar negociações com cada país com vista à conclusão de acordos de estabilidade e de associação é desenvolvida mais pormenorizadamente na secção 4 (conclusões específicas por país). A Comissão ánalisará em primeiro lugar a viabilidade do início deste tipo de negociações no caso da antiga República Jugoslava da Macedónia e seguidamente da Albânia. À luz das recomendações da Comissão nesses relatórios de viabilidade, poderão ser elaboradas directrizes de negociação adequadas. Tendo em conta os bons resultados que registou até ao momento, bem como o seu respeito pelas condições impostas, é provável que as negociações se iniciem em primeiro lugar com a antiga República Jugoslava da Macedónia. · Não se afigura oportuno considerar neste momento o início de negociações com a Bósnia Herzegovina ou com a Croácia, uma vez que as condições pertinentes não foram ainda preenchidas. No entanto, a Comissão poderá preparar relatórios técnicos sobre a viabilidade do início destas negociações numa fase posterior. A República Federativa da Jugoslávia tem perspectivas gerais idênticas aos dos outros Estados desde que respeite as condições estabelecidas. Presentemente, este Estado desrespeita as mais elementares dessas condições. Democratização, sociedade civil e desenvolvimento institucional Os esforços de promoção do desenvolvimento económico a seguir descritos serão em grande medida facilitados pela estabilidade das estruturas políticas subjacentes, pela manutenção do Estado de Direito, pela eficácia da administração pública e pela viabilidade da sociedade civil. A acção da União Europeia, que continua a ser orientada para a consecução· destes objectivos, inclui elementos como o apoio à realização de eleições livres e justas e a boas práticas parlamentares, reforma legislativa e educação dos eleitores, independência dos meios de comunicação, consolidação do Estado de Direito, através de assistência técnica em favor da reformá do aparelho judicial, da polícia e das alfãndegas, educação cívica, programas anti-corrupção (com base nas experiências no domínio aduaneiro realizadas na Albânia e na Bósnia Herz~govina), formação (nomeadamente ensino superior) e desenvolvimento das administrações públicas, sobrecarregadas e com recursos insuficientes (o que por sua vez contribuirá para a estabilização, o de'senvolvimento e a execução eficaz dos programas de ajuda), bem como apoio às organizações e às iniciativas da sociedade civil. Será concedida especial atenção, através das organizações da sociedade civil, à reinstauração de um consenso pós-conflito, à resolução dos conflitos e à diminuição da tensão psicológica decorrente da guerra. Poderá revelar-se oportuno ter em conta a dimensão regional na canalização de recursos financeiros para as organizações de base locais, prosseguindo, paralelamente, objectivos globais comuns com vista ao desenvolvimento da democracia na região. Justiça e assuntos internos Poderá ser considerada a possibilidade de lançar iniciativas no domínio da justiça e dos assuntos internos, não só no âmbito dos acordos de estabilização e associação, acima referidos, mas também de uma forma geral. A Comunidade e os Estados-membros poderão prestar assistência ao desenvolvimento institucional (maior eficácia em matéria de· aplicação da lei, 8 controlos nas fronteiras, luta contra o crime organizado e a corrupção 13 , nomeadamente por intermédio de "geminações". Poderá igualmente ser concedida uma ajuda coordenada em matéria de migração, através do· desenvolvimento dos instrumentos jurídicos pertinentes, especialmente no que se refere à readmissão. Comércio O actual sistema existente de preferências comerciais autónomas em favor dos países resultantes da ·antiga Jugoslávia (do qual só a Bósnia Herzegovina e a Croácia podem presentemente beneficiar) permanecerá um importante instrumento até ao estabelecimento de relações contratuais com a Bósnia Herzegovina, com a Croácia e com a República Federativa da Jugoslávia. Futuramente, a Comissão tenciona fragmentar o actual sistema de preferências comerciais autónomas em preferências comerciais separadas para a Bósnia Herzegovina e a Croácia, a fim de assegurar uma partilha transparente e equitativa dessas preferências 14 entre esses países e de preparar possíveis futuras negociações com vista a um acordo. Em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de Novembro de 1998, e antecipando um futuro "acordo de estabilização e associação", a Comissão apresentará, proximamente, uma proposta fonital tendo em vista a evolução do regime comercial bilateral com a Albânia no sentido de um regime preferencial semelhante ao oferecido aos outros países da região 15 • A aprofundamento das relações através de um acordo de estabilização e associação terá também implicações comerciais, a nível das obrigações recíprocas daí decorrentes. A adesão destes países à OMC contribuirá também para reforçar as suas relações comerciais com a Comunidade. Assistência económica e financeira O desenvolvimento económico e o desenvolvimento político deverão ser concomitantes. Nos países da região, a prossecução de políticas macroeconómicas sólidas e~igirá a presença de instituições fortes, assentes em bases democráticas, do mesmo modo que uma prosperidade equilibrada reforçará, por sua vez, os seus sistemas políticos. A eliminação dos obstáculos económicos entre os países da região' permitirá igualmente a intensificação das relações políticas. A Comissão, em estreita cooperação com as instituições financeiras intemaciongis, continuará a acompanhar a evolução macroeconómica e a aprofundar o diálogo macroeconómico com esses países. A assistência financeira procurará essencialmente contribuir para a criação de economias de mercado fortes e estáveis, bem integradas nas economias dos 13 No âmbito de uma missão comunitária de assistência aduaneira, à luz dos resultados dos programas CAFAO na Bósnia Herzegovina e CAM-A na Albânia. 14 Esta medida não se aplicará ao regime relativo aos vinhos aplicável à Bósnia Herzegovina, à Croácia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, que manterá o seu carácter global. A RFJ só receberá, obviamente, a sua "parte" das preferências gerais quando satisfiZer os critérios de elegibilidade para as preferências comerciais. 15 Para o qual será solicitada uma derrogação à OMC. 9 seus vizinhos, bem como nas economias europeia· e mundial. Tendo em conta a necessidade de investimentos significativos para a transição e a reconstrução, bem como para o reforço das ligações entre as infra-estruturas, deverá ser atribuída especial atenção à criação de um clima propício aos investimentos privados, a fim de colmatar as insuficiências do sector público em termos de capacidades e de financiamentos. Em 1999, a ajuda financeira concedida a partir do orçamento comunitário aos países contemplados pela Abordagem Regional totalizará quase 700 milhões de euros (ver Anexo 1). Além disso, será indubitavelmente necessário afectar recursos complementares consideráveis para cobrir a contribuição da. UE para a aplicação do Pacto de Estabilidade e da Estratégia Comum da UE, bem como para fazer face aos efeitos da crise no Kosovo e aos custos de reconstrução. A autoridade orçamental deverá tomar oportunamente as decisões necessárias, com base em propostas da Comissão. A UE não pode comprometer-se a executar programas ambiciosos sem dispor igualmente dos mecanismos e meios necessários para permitir uma utilização flexível, bem coordenada e eficaz dos instrumentos da assistência comunitária, de uma forma adaptada às circunstâncias. A Comissão proporá uma base jurídica para a execução da assistência à região·no seu conjunto, tendo em conta a articulação com o programa PHARE, estando presentemente a analisar quais serão os mecanismos e estruturas de execução mais adequados, nomeadamente para canalizar a ajuda proveniente de outros dadores. Poderão ser criadas/alteradas as bases jurídicas, a frm de facilitar a execução de todos os programas comunitários de assistência financeira à reconstrução e à cooperação regional (a utilização de alguns desses fundos no âmbito da cooperação transfronteiriça/regional não é presentemente possível, dado que nem todos os potenciais parceiros são elegíveis para o programa PHARE subjacente). A UE constitui um exemplo da forma de ultrapassar os conflitos e de promover a reconciliação através. de uma estreita cooperação para alcançar objectivos comuns, respeitando, simultaneamente, a sobçrania nacional e a integridade territorial. Os Estados que aspiram a estabelecer relações mais estreitas com a UE deveriam comportar-se de uma forma similar e, contrariamente ao que se tem verificado, a assistência financeira da CE e o desenvolvimento de relações bilaterais deveriam ser orientados para a economia regional e para a necessidade de promover a interdependência. Com excepção da ajuda humanitária, da assistência à democratização e ao respeito pelos direitos humanos, a afectação de ajuda comunitária e bilateral à região e a cada país deverá ter em conta. a disponibilidade desses países para cooperarem entre si, nomeadamente. através da eventual concessão de preferências comerciais mútuas ou da criação de zonas de comércio livre e de uniões aduaneiras16 • A cooperação entre os Estados deverá igualmente tomar-se cada vez mais uma condição prévia para o estreitamento dos laços com a UE e para a concessão da assistência. Uma percentagem da ajuda consagrada a programas com diversos beneficiários poderia ser reservada para iniciativas de cooperação política ou económica plurinacional ou transfronteiriça (com outros países da região, com países vizinhos candidatos à adesão e com Estados-membros da UE), privilegiando o desenvolvimento das trocas comerciais, a criação de projectos e instituições comuns e a criação e desenvolvimento de capacidades. 16 Evitando contudo a criação de estruturas RSIRFJ e FBH/Croácia em detrimento de BH no seu conjunto. 10 A nível macroeconomtco, a Comissão, em cooperação com as instituições financeiras internacionais (IFI), continuará a acompanhar atentamente a evolução da situação. Paralelamente à ajuda sob forma de subvenções, a Comissão considerará a possibilidade de conceder, a título excepcional, como no passado, um apoio à balança de pagamentos dos países da região (e países adjacentes) que sejam elegíveis para este tipo de ajuda. A ajuda bilateral poderá igualmente incluir medidas com vista à redução do peso da dívida ou à sua remissão, especialmente no caso dos países mais fortemente afectados pelos recentes acontecimentos, onerosos e desestabilizadores. Diálogo político Tal como acima indicado, os acordos de estabilização e assoctaçao promoverão o desenvolvimento do diálogo político a nível multilateral/regional. Esta questão deve igualmente ser suscitada, no âmbito do processo de estabilização e de associação, em relação aos países que ainda não preenchem as condições necessárias para a conclusão deste tipo de acordos. Este diálogo, que deverá ser complementar em relação ao diálogo político organizado a nível bilateral, deverá ter lugar a diversos níveis (do nível de funcionários até ao nível ministerial) e sob diversas fórmulas (Presidência/Comissão ou nova Troika), privilegiando, sempre que possível, o quadro regionallsub-regional, que proporciona aos países uma oportunidade para se encontrarem e discutirem questões de interesse comum e regional. Poderá igualmente ser considerada a possibilidade de elaboração de declarações políticas,· tais como a Declaração de Junho de 1998 relativa à Bósnia Herzegovina, bem como a criação de mecanismos para a organização de discussões de carácter técnico, a exemplo da Task Force consultiva UE/BH. 4 CONCLUSÕES GERAIS Com base na experiência adquirida até à data no âmbito da Abordagem Regional, a UE está disposta a empenhar-se de forma significativa e a longo prazo na estabilização da região. Este esforço de estabilização centrar-se-á em primeiro lugar nos cinco países, embora inclua igualmente uma abordagem mais vasta que contempla toda a região. A Abordagem Regional, o seu âmbito de aplicação, instrumentos e condicionalidade continuam válidos. À luz da futura Estratégia Comum da UE para a região, bem como da proposta de um Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, e muito especialmente das novas circunstâncias prevalecentes na região, será contudo necessário aprofundar significativamente esta abordagem regional. Por este motivo, a Comissão propôs a criação de um processo de estabilização e de associação, cuja principal característica consistirá em proporcionar aos cinco países, mediante a satisfaÇão das condições relevantes, um novo tipo de relações contratuais sob a forma de acordos de estabilização e associação. Entre os outros elementos figuram o aumento e a reorientação da assistência, um maior apoio à democratização, o desenvolvimento do diálogo comercial e político, bem como a cooperação em novos domínios. Na elaboração de políticas relativas a esta região, e nomeadamente no que se refere à situação pós-conflito no Kosovo, há que considerar atentamente a articulação dessas políticas em favor da região - a actual Abordagem Regional e a futura Estratégia Comum, bem como o Pacto de Estabilidade proposto - com as políticas prosseguidas por outros intervenientes (ONU, Conselho da Europa, OSCE, UEO, NATO, instituições financeiras internacionais competentes). 11 O êxito desta estratégia depende c,la participação e do finne empenhamento das populações e dos governos da região, nomeadamente no que se refere à adesão à OMC, à possibilidade de criação de zonas de comércio livre entre estes países e no âmbito da região, ao reforço da cooperação regional a nível bilateral e multilateral, bem como ao respeito pelos critérios de condicionalidade estabelecidos na actual Abordagem Regional. A Abordagem Regional, tal como, · aliás, qualquer conjunto de medidas adoptadas pela UE ou pela comunidade internacional em geral, tem os seus limites. O futuro da região está nas mãos das suas populações e dos seus governos. 12 Conclusões por país A Comissão continuará a preparar relatórios periódicos sobre o respeito, por parte dos países em causa, pelo conjunto de condições inerentes ao processo de estabilização e associação. No tocante às relações bilaterais com os países abrangidos pelo processo de estabilização e de associação, as conclusões operacionais 17 da Comissão, neste momento, em relação a cada país são as seguintes: Bósnia Herzegovina As negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com a Bósnia Herzegovina terão início logo que este país satisfaça as condições pertinentes. A Comissão preparará oportunamente um relatório técnico sobre a viabilidade da abertura de negociações relativas a um acordo deste tipo. O diálogo político e económico poderá ser intensificado no contexto das relações bilaterais com. a BH e da futura abertura de negociações. A Task Force consultiva poderá igualmente desempenhar um importante papel. Convém estudar as oportunidades de reforçar a cooperação em domínios específicos, bem como de promover a comunicação e o diálogo, designadamente a nível regional. A Bósnia Herzegovina deverá, nesta fase, continuar a beneficiar das preferências comerciais autónomas concedidas pela C<;>munidade Europeia e continuará a beneficiar da assistência PHARE de apoio à reconstrução, ao desenvolvimento institucional e aos acordos de paz, embora só possa beneficiar plenamente dos instrumentos "tradicionais" do programa PHARE quando as autoridades do país (Estado e entidades) tiverem preenchido as condições pertinentes. Espera-se que a Bósnia Herzegovina realize progressos suficientes até ao final do período contemplado pelo próximo relatório. Croácia As negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com a Croácia terão início logo que este país satisfaça as condições pertinentes. A Comissãq preparará oportunamente um relatório técnico ·sobre a viabilidade da abertura de negociações relativas a um acordo deste tipo. No contexto das relações bilaterais, e da futura abertura das negociações, poderá intensificar-se a comunicação e o intercâmbio de pontos de vista, designadamente num quadro mais estruturado, tal como o diálogo político e a task force consultiva de carácter técnico. A Croácia deverá continuar, nesta fase, a beneficiar das preferências comerciais autónomas concedidas péla Comunidade Europeia. Para que possa ser levantada a suspensão da assistência 17 Conclusões baseadas na avaliação geral da situação em cada um dos países (que figura no Anexo 2 da presente comunicação), bem como no relatório factual mais pormenorizado relativo ao respeito, desde Outubro de 1998, pelas condições inerentes à Abordagem Regional (constantes do documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a matéria: SEC(99)714 de 17. 5. 99). 13 PHARE, a Croácia deverá registar novos progressos no sentido da democratização, nomeadamente nos domínios da reforma dos meios de comunicação, da reforma eleitoral e do regressq dos refugiados, em conformidade com as condições estabelecidas em 29 de Abril de 1997. Espera-se que a Croácia registe progressos nestes domínios até ao final do período contemplado pelo próximo relatório. No entanto, a CE já concedeu assistência noutros domínios (ajuda humanitária, apoio à democratização, incluindo meios de comunicação independentes e reconstrução no âmbito do regresso dos refugiados) e deverá continuar a · fazê-lo. A ajuda adicional será orientada para os sectores relacionados com o desenvolvimento da democracia, a recuperação económica das zonas de reinstalação dos refugiados e a educação (Programa TEMPUS e a Fundação Europeia para a Formação). República Federativa da Jugoslávia Tendo em conta a continuação do conflito no Kosovo e o desrespeito evidente pelas condições pertinentes, não se afigura adequado discutir a elegibilidade da RFJ para o regime de preferências comerciais autónomas ou o programa PHARE, nem a possibilidade de se iniciarem negociações tendo em vista um acordo de estabilização e associação. A RFJ poderá beneficiar destes instrumentos logo que satisfaça as condições relevantes. Entretanto, este país continuará a receber ajuda humanitária e assistência à democratização e a beneficiar da assistência OBNOV A/reconstrução (praticamente circunscrita ao Kosovo e a Montenegro, enquanto a assistência à Sérvia se limita ao apoio a meios de comunicação independentes), sendo a tónica colocada no regresso dos refugiados e desalojados no interior do país. A continuação do conflito no Kosovo impõe o reforço das medidas presentemente existentes contra a RFJ/Sérvia, em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1999, que decidiu igualmente impor um embargo petrolífero. Estas medidas incluem um embargo sobre os armamentos, a proibição de vistos (já alargada a todos os responsáveis pela supressão dos meios de comunicação independentes), a proibição do fornecimento de equipamentos susceptíveis de serem utilizados em acções terroristas ou de repressão policial, uma moratória sobre os créditos à exportação, um congelamento dos fundos do governo sérvio/RF J no estrangeiro, a proibição de novos investimentos, a proibição de voos das companhias aéreas registadas na RF J. As principais formas de relações bilaterais com a Comunidade Europeia aplicam-se ao Estado (RFJ) no seu conjunto. Uma vez que estes instrumentos não podem assim ser utilizados em beneficio do Montenegro, a assistência a esta República continuará a ser prestada através de outros instrumentos comunitários. É ainda concedida uma ajuda financeira para contribuir para as despesas relacionadas com os desalojados provenientes do Kosovo. Antiga República Jugoslava da Macedónia Em virtude do balanço positivo registado até ao momento, bem como do respeito pelas ·condições pertinentes demonstrado pela Antiga República Jugoslava da Macedónia, em conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 8 e de 26 de Abril de 1999, a Comissão apresentará um relatório sobre a viabilidade da abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e associação com este país. À luz das discussões no Conselho, a Comissão poderá efectuar recomendações para a elaboração de directrizes de negociação. Entretanto, o acordo de cooperação e o acordo no domínio dos 14 transportes continuarão a ser aplicados e serão intensificadas as relações neste contexto e no âmbito do diálogo político, sendo igualmente alterado o· mandato do grupo de trabalho sobre alf'andegas e fiscalidade, a fim de incluir as estatísticas, dando assim seguimento ao Conselho de Cooperação de Março de 1999. O país continuará a beneficiar da assistência comunitária, nomeadamente ao abrigo do PHARE. A elegibilidade da antiga República Jugoslava da Macedónia para outros programas PHARE com diversos beneficiários será determinada numa base caso a caso, em função da sua coerência com o programa nacional e o valor acrescentado que representem para esse programa. Será igualmente concedida ajuda financeira orçamental para cobrir despesas relacionadas com os refugiados. Albânia Em conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 26 de Abril de 1999, a Comissão está disposta a apresentar, oportunamente, um relatório sobre a viabilidade da abertura de negociações com vista à conclusão de um acordo de estabilização e associação com a Albânia. À luz das discussões no Conselho, a Comissão poderá formular recomendações para a elaboração das directrizes de negociação. Entretanto, as relações contratuais com a Comunidade serão desenvolvidas com base no acordo de cooperação de 1992 e na declaração conexa sobre o diálogo político, sendo igualmente criados novos grupos de trabalho (no domínio das infra-estruturas e da agricultura). Em conformidade com as conclusões do Conselho "Assuntos Gerais" de 9 de Novembro de 1998, será brevemente apresentada uma proposta formal relativa ao· regime comercial bilateral, a fim de melhorar este regime, aproximando-o das normas regionais. A Albânia continuará a beneficiar da· assistência do PHARE e de · outros instrumentos comunitários que lhe permitam conseguir novos progressos em matéria de estabilização, recuperação, reforma económica e democratização e intensificar a cooperação regional. A UE continuará, nomeadamente, a apoiar o restabelecimento de uma polícia albanesa operacional, em cooperação com a· missão reforçada da UEO, bem como a intensificar a sua missão de assistência aduaneira, com base no código aduaneiro alterado. Está a ser prestada uma ajuda financeira para cobrir as despesas relacionadas com os refugiados. O apoio à balança de pagamentos recentemente decidido será desbloqueado muito em breve e a Comissão e as instituições financeiras internacionais acompanharão atentamente a evolução da situação macroeconómica. 15 Assistência global concedida pela CE aos pafses limftrofes do Kosovo entre 1991 e 1999 (Milhes €) (1) (Autorizações) Anexo 1 ALBANIA (2) PAISES DA EX-JUGOSLÁVIA BULGARIA ROMENIA TOTAL B0SNIA(3) CROACIA RFJ ARJM PLURI- NACIONAL TIPO DE ASSIST. ENCIA COMUNITÁRIA PHARE + OBNOV A 616,4 754,5 49,6. 41,7 236,7 9,8 608,0 827,0 3143,6 AJUDA HUMANITÁRIA (ECHO) 41,2 1032,1 290,8 262,8 45,7 236,1 4,7 2,0 1915,4 SEGURANÇA ALIMENTAR (DG VIII) 16,5 - APOIO A PAGAMENTOS BALANÇA DE APOIO (DG II) BEl 20,0 46,0 60,0 - - - - - - - OUTRAS ACÇOES (4) 122,8 221,2 9,3 17,5 - 40,0 - 2,0 - - - 12,3 - - 16,5 650,0 571,0 n. d. 580,0 1350,0 1052,0 1669,0 n. d. 385,1 ASSIST. ENCIA TOTAL CE 862,9 2067,8 349,7 322,0 324,4 258,2 1833,7 2461,0 8479,6 Assistência dos Estados-membros (90-97) 712,8 507,9 1165,9 712,4 178,2 754,8 3069,4 7101,4 TOTAL GERAL 1575,7 2575,7 1515,6 1034,4 502,5 258,2 2588,5 5530,4 15581,0 BERD 68,0 70,0 511,0 143,0 296,0 1283,0 2371,0. _ (1) Até ao final de Abril de 1999 no caso da Albinia e dos países da ex-Jugoslávia, com excepçio dos valores relativos ao BEl e ao BERD, que incluem assistência entre 1991 e 1998. Até ao final de 1998 no que se refere aos dados relativos à Roménia e à Bulgária. (2) As ajudas macrofinanceiras sob a forma de subvençies em favor da Albinia decididas em 1992 e em 1994 estio incluídas nos financiamentos Phare. (3) Dos 60 milhies de euros de apoio à balança de pagamentos, a subvençio de 15 milhies de euros prevista para 1999 será financiada pela Obnova. O montante total ao abrigo da rubrica Phare+Obnova foi assim reduzido 150fo para evitar uma dupla contabilizaçio. (4) Em outras acçies incluem-se essencialmente ajuda alimentar à Albinia proporcionada pelo FEOGA (120 milhões de euros), acções de desminagem e outras acções na Bósnia (200 milhões de euros), e assistência à democratizaçlo n. d. = nio disponível 18 Anexo 2 Evolução verificada desde 1996 nos países abrangidos pela Abordagem Regional, nomeadamente no que se refere ao respeito, a partir de Outubro de 1998, pelos· critérios de condicionalidade previstos nessa Abordagem Os progressos políticos registados em cada país, descritos nos parágrafos seguintes, foram influenciados pela respectiva vontade de colocar o desenvolvimento das relações, não só com a UE mas também com os seus vizinhos da região, acima dos interesses nacionais (nacionalistas). É evidente que alguns países ainda não demonstraram, em alguns domínios, o empenhamento no futuro europeu que reivindicam e que exige o respeito pelos princípios ·democráticos , e pelo ideal de cooperação entre Estados. Os progressos registados, especialmente no que se refere ao respeito pelos objectivos da Abordagem Regional, têm sido desiguais, dependendo da disponibilidade dos países em causa para fazer os esforços necessários. Assim, o nível de democratização aumentou em todos os países com excepção da Sérvia, embora o respeito pelos direitos das minorias varie consoante o contexto nacional. A aplicação dos acordos de paz foi também desigual, especialmente no tocante ao regresso dos refugiados e à cooperação com o TPIJ. Embora se tenham registado alguns progressos a nível das relações bilaterais, não se avançou a nível da cooperação regional propriamente dita. A Bósnia Herzegovina representa um caso especial nos Balcãs, uma vez que está a viver um triplo pro~esso de transição: do e$tatuto de república federada da República Federativa Socialista da Jugoslávia para o estatuto de república independente, de uma economia socialista para uma economia de mercado, de uma situação de guerra civil entre três grupo étnicos para uma situação· de paz no âmbito de uma "República única constituída por duas entidades". No final da guerra, a Bósnia Herzegovina (BH) havia perdido 23% da sua população anterior à guerra; o Pm e o rendimento per capita haviam diminuído três quartos, a produção industrial diminuíra mais de 90% e mais de 1 200 mil dos seus habitantes haviam procurado refúgio no estrangeiro, dos quais cerca de 750 000 nos Estados-membros da UE. Desde 1996, o ritmo do processo de reforma tem sido travado pela estrutura política especial do país e pelas formações políticas nacionalistas que dominaram a cena política até às últimas eleições. As eleições de Setembro de 1998 revelaram pela primeira vez um afastamento parcial em relação aos principais partidos nacionalistas. A aplicação dos acordos de Dayton pode ser considerada um êxito em termos militares, enquanto a nível civil foram já realizados numerosos progressos (entrega de alguns criminosos de guerra' ao Tribunal de Haia, adopção de símbolos comuns, criação de instituições comuns, reconstrução económica). No entanto, a situação não pode ser considerada totalmente satisfatória no que se refere ao regresso dos refugiados das minorias, ao funcionamento das instituiÇões comuns e às reformas judiciais. Por outro lado, no período compreendido entre 1996 e 1998, a taxa anual de crescimento real da economia foi da ordem de 40%, em média, a· nível do Estado, muito embora a obstrução política do processo de paz por parte da República Séryia se tenha traduzido em dois anos de estagnação económica até à nomeação do Primeiro Ministro Dodik (no início de 1998). A rápida melhoria verificada desde então partiu de um nível de base muito baixo, continuando os níveis de. rendimento. e de prestação de serviços sociais a figurar entre os mais baixos da Europa. O principal problema da Bósnia Herzegovina tem sido a ausência de uma autoridade estatal consolidada. Esta situação deve-se à atitude assumida pelos dirigentes nacionais, que continuam a manifestar desconfiança em relação à cooperação no âmbito de instituições comuns, bem cumo à complexidade do próprio quadro institucional. No início de 1999 verificaram-se sinais de melhoramentos em alguns domínios, tais como a privatização, a legislação relativa aos investimentos, a legislação aduaneira e. o sector· financeiro. A reforma económica tem vindo a avançar, embora seja necessário prosseguir estes esforços a fim de assegurar a instauração efectiva de uma economia de mercado. O principal risco continua a residir na situação de pobreza e nos problemas sociais, especialmente na República Sérvia. Quanto à democratização e ao respeito pelos direitos humanos, apesar dos avanços em alguns domínios, a evolução política recente na RS e no Kosovo tem impedido, até ao momento, uma · melhoria qualitativa geral. São ainda necessários progressos em matéria de cooperação entre os diferentes grupos étnicos, embora tenham sido já dados alguns passos, nomeadamente no domínio da política de partidos. Algumas autoridades locais da RS mostraram-se, muito recentemente, mais· dispostas a cooperar. É igualmente de sublinhar os progressos verificados a nível dos meios de comunicação, sendo de esperar que esta evolução prossiga nos próximos meses. A cooperação regional continua, a diferentes níveis, embora a ingerência excessiva de Zagrebe e de Belgrado se continue a fazer sentir. A implementação dos acordos de Dayton!Paris tem vindo a progredir lentamente por diversos motivos. A Croácia demonstrou a sua disponibilidade para se empenhar na estabilização e na normalização da situação pós-guerra, revelando-se. aberta a um reforço da cooperação com a comunidade internacional. A integração nas estruturas europeias e euro-atlânticas constitui uma prioridade no âmbito da política croata. Verificaram-se ig~almente alguns progressos em matéria de aceitação dos quadros jurídicos D:acionais e internacionais necessários ao respeito pelo Estado de Direito. A sociedade civil evoluiu também, sendo especialmente de referir uma evolução da opinião pública, que tem vindo a afastar-se das considerações de carácter nacionalista em que se baseava a vida política croata, em fàvor de um sistema pluralista mais maduro. O desenvolvimento da economia croata prosseguiu a bom ritmo até 1998, altura em que se começaram a fazer sentir os efeitos da ausência de reformas estruturais. A intensificação da cooperação regional, bem como a integração formal da Eslavónia Oriental representaram também avanços significativos. Quanto à questão delicada do regresso dos refugiados, não obstante as fortes pressões internacionais de que tem vindo a ser alvo, persistem graves dificuldades em matéria de concretização dos compromissos assumidos pela Croácia. Assim, a discrepância considerável existente entre os compromissos formais e a sua implementação na prática impede a Croácia de alcançar o nível de democratização necessário. Apesar das intenções declaradas pelo governo, a situação global não registou qualquer evolução nos últimos meses. Com efeito, desde Outubro de 1998, o país tem avançado muito pouco no que se· refere ao cumprimento das diversas séries de condições. Não obstante as pressões internacionais, a concretização efectiva dos compromissos assumidos a nível internacional deixa muito a desejar. A democratização e o respeito pelos direitos humanos, nomeadamente no que se· refere à reforma da lei eleitoral e à democratização dos meios de comunicação, são domínios em que não se registaram quaisquer progressos. O país deverá ainda evoluir significativamente em matéria de respeito pelas minorias e pelos seus direitos. A cooperação com os países vizinhos prosseguiu de uma forma relativamente satisfatória, tendo a Croácia revelado a sua disponibilidade para resolver as questões pendentes através das vias diplomáticas. As relações com a Federação da Bósnia Herzegovina constituem, contudo, uma questão problemática. Não obstante os resultados bastante encorajadores obtidos anteriormente e a existência de um· quadro jurídico satisfatório, a deterioração crescente da situação económica suscita preocupações. Quanto ao respeito pelas obrigações decorrentes dos Acordos de Dayton e de Erdut, registaram-se já alguns passos positivos no tocante ao regresso dos refugiados, embora o 20 processo seja ainda bastante lento. Prossegue também a normalização da situação nas regiões devastadas pela guerra, ·sendo contudo necessário um maior empenhamento, designadamente na execução do programa de restabelecimento da confiança. Na República Federativa da Jugoslávia, o balanço é contrastado, com uma evolução divergente na Sérvia e no Montenegro. Na Sérvia/República Federativa da Jugoslávia (RFJ), não se verificaram quaisquer progressos em matéria de democratização ou reforma. A supressão dos direitos da população no Kosovo, verificada desde 1989, conduziu finalmente a um conflito aberto com repercussões nos países limítrofes. De um modo geral, existe uma contradição na RFJ/Sérvia entre o respeito teórico pelos princípios democráticos, consagrado na Constituição, nas leis e nas obrigações inerentes à adesão ~ diversos tratados e convenções internacionais e a aplicação prática desses princípios. Mesmo antes da recente declaração do estado de guerra, a situação caracterizava-se por um desrespeito flagrante e persistente pelos princípios democráticos, especialmente no que se refere à liberdade dos meios de comunicação e das universidades, bem como a nível dos processos administrativos e judiciais. Apesar de a Constituição e as leis da RFJ e da Sérvia consagrarem os direitos humanos e os direitos das minorias, vários grupos minoritários - albaneses do Kosovo, minorias croatas e húngaras e muçulmanos de Sandzak- têm vindo a sentir, de formas diferentes, todo o tipo de problemas no que se refere ao respeito e à aplicação dessas leis, que viriam a culminar nos recentes acontecimentos no Kosovo. As recomendações Gonzalez, por exemplo, permaneceram letra morta. A declaração do estado de guerra em. Março de 1999 e a aceleração das deportações maciças acompanhadas de atrocidades inimagináveis fizeram dissipar qualquer ilusão de democracia. O Kosovo é doravante um território sem lei. As reformas económicas tiveram um carácter esporádico, tendo a redução da hiperinflação registada durante a guerra sido progressivamente anulada pelas políticas monetárias e fiscais pouco rigorosas prosseguidas 110 período que precedeu as eleições de 1997. O aumento dos défices externo e orçamental, a aceleração da inflação em finais de 1998 e a ausência de progressos em matéria de privatização contribuíram também para aumentar as pressões sobre os escassos recursos financeiros. No último ano, a política prosseguida em relação ao Kosovo teve sérias repercussões sobre a economia, tanto em termos dos custos da guerra como, presentemente, dos bombardeamentos da NATO, que estão a destruir a base militar-industrial e as infra-estruturas. Antes da escalada da crise no Kosovo, que conduziu à deterioração das relações com os países vizinhos e ao corte de relações diplomáticas com outros Estados, a RFJ havia registado. alguns progressos em matéria de cooperação regional, especialmente no que se refere à normalização das suas relações com a Croácia. No entanto, a questão da sucessão da RSFJ e da repartição das suas dívidas e haveres ainda não foi resolvida, com· as consequentes implicações para a participação da RFJ em organizações e instâncias internacionais. Em contrapartida, a evolução verificada em Montenegro foi mais positiva. A substituição do regime pró-Milosevic de Bulatovic por uma coligação dirigida pelo Presidente Djukanovic, na sequência de eleições livres e justas, incentivou consideravelmente o processo de reforma e de democratização, que conta com o apoio da União Europeia. Esta evolução, que se traduziu numa detet:ioração das relações entre Belgrado e Podgorica, em praticamente todos os sectores e a todos os níveis, prosseguiu apesar das pressões e ameaças crescentes a nível federal e da presença de um número considerável de refugiados e de desalojados. A reforma económica está a avançar, embora lentamente, nomeadamente no que se refere ao processo de privatizações. Montenegro beneficia, desde Janeiro, de uma derrogação 21 específica à actual proibição de voos com destino à CE ·efectuados por companhias aéreas registadas na RFJ. No decurso dos últimos três ~os, a antiga República Jugoslava da Macedónia tem representado um factor de estabilidade na região, confirmando a sua maturidade política e o seu empenhamento nos princípios democráticos, através da transição política pacífica e harmoniosa que conseguiu realizar na sequência de eleições livres e justas. Após a tomada de posse do novo governo foram tomadas medidas significativas para reforçar o respeito e a protecção das minorias, especialmente a minoria albanesa, entre as quais assume um peso simbólico a libertação dos Presidentes das Câmaras de Tetovo e de Gostivar. Os partidos políticos que representam os interesses da minoria albanesa já estavam anteriormente no governo. O país demonstrou o seu empenhamento na cooperação regional, tendo a sua determinação em manter boas relações e resolver as questões pendentes com os seus vizinhos conduzido recentemente à assinatura da declaração comum com a Bulgária, que veio resolver o problema linguístico entre os dois países. Paralelamente às relações políticas, o país desenvolveu também importantes relações económicas e comerciais com os países da região, tendo já assinado acordos com a Eslovénia, a Croácia, a Bósnia Herzegovina e a RFJ. A cooperação entre este país e a comunidade internacional na busca de uma solução pacífica para a crise do Kosovo foi reforçada com a aceitação da presença de tropas da NATO, bem como de refugiados do Kosovo. Os direitos humanos e o Estado de Direito são protegidos através de todo um conjunto de disposições jurídicas, embora seja conveniente atribuir maior atenção à questão da liberdade de expressão. Entre 1996 e 1999, as reformas económicas e a política de estabilização prosseguida pelo governo, em conformidade com as recomendações do FMI, permitiram ao país alcançar a estabilidade macroeconómica. No entanto, a partir de finais de 1998 o programa do FMI registou uma certa estagnação, dado que o desembolso da segunda parcela do empréstimo de três anos concedido a título da facilidade de ajustamento estrutural reforçada (ESAF) estava subordinado à privatização de doze grandes conglomerados industriais em relação aos quais não foi ainda possível chegar a um acordo. Em matéria de inflação e de orçamento, a situaÇão tem igualmente sido mantida sob controlo. Todavia, o desemprego permanece elevado desde 1996. A reforma no sentido da instauração de uma economia de mercado está decididamente em curso, embora a reforma do quadro jurídico e regulamentar, o processo de privatização e a reforma do sector bancário necessitem ainda de especial atenção. Assim, a antiga República Jugoslávia da Macedónia não só tem respeitado os princípios da Abordagem Regional da UE, como tem também desempenhado um papel exemplar ao longo dos três últimos anos, fundamental para alcançar os objectivos desta política da UE. Na Albânia, a crise de 1996 provocada pelo desmoronamento dos sistemas de pirâmides no final do ano e pelas irregularidades anteriormente cometidas aquando das eleições parlamentares de Maio foi · controlada graças a uma acção concertada a nível internacional. À criação de um governo de reconciliação nacional seguiu-se a realização de eleições gerais, em Junho/Julho de 1997, e o destacamento temporário de uma força de prote'cção internacional. O governo do Primeiro Ministro Nano (Julho de 1997 a Outubro de 1998) conseguiu resultados notáveis em matéria de estabilização macroeconómica, tendo dado os primeiros passos no sentido. da liquidação dos sistemas de. pirâmides e da reforma da administração pública. A Albânia continuou, contudo, a revelar-se incapaz de manter a ordem pública, vivendo uma situação de criminalidade e de corrupção generalizadas, paralelamente ao boicote do Parlamento pelo Partido 22 Democrático. Muito embora a liberdade de expressão e outros direitos fundamentais fossem assegurados, a Albânia permaneceu confrontada com problemas estruturais anteriores à crise (infra-estruturas degradadas, fragilidade das instituições do Estado). Esta vulnerabilidade manifestou:-se em diversas ocasiões, nomeadamente aquando de novos incidentes em Setembro de 1998. O novo governo do Primeiro Ministro Majko (desde Outubro de 1998) tem vindo a fazer face com maior finneza aos problemas estruturais do país, embora esteja obviamente confrontado com as tradições prevalecentes na sociedade albanesa. A adopção de uma Constituição, em Novembro de 1998, representou um passo decisivo no sentido da instauração da democracia e do Estado de Direito. A obtenção de resultados tangíveis em matéria de aplicação da lei pressupõe, contudo, um reforço efectivo das forças de segurança e do sistema judicial. As conversações com o Partido Democrático, à margem do Parlamento, contribuíram de , certa forma para atenuar os confrontos políticos, embora o regresso à normalidade não esteja ainda garantido. A estabilização macroeconómica, apesar de confirmada, deve ainda ser consolidada, tendo em conta o problema dos refugiados e a ausência persistente de ordem pública, enquanto a questão das reformas económicas estruturais (privatização e sector financeiro) está ainda por resolver. Todos os governos albaneses prosseguiram uma política de moderação e de reserva no que se refere à situação dos albaneses dos países vizinhos. O nível de cooperação regional, tradicionalmente reduzido, não foi alterado, com excepção do reforço da cooperação económica e técnica com a antiga República Jugoslava da Macedónia. 23


title: Proposal for a Council Regulation (EC) on the allocation of fishing possibilities for certain fish stocks and amending regulation (EC) No 48/1999 fixing, for certain fish stocks and groups of fish stocks, the total allowable catches for 1999 and certain conditions under which they may be fished

eurovoc_concepts:
North Sea
authorised catch
catch quota
fishery management
fishing area


title: Οδηγία 1999/52/ΕΚ της Επιτροπής, της 26ης Μαΐου 1999, για την προσαρμογή στην τεχνική πρόοδο της οδηγίας 96/96/ΕΚ του Συμβουλίου για την προσέγγιση των νομοθεσιών των κρατών μελών σχετικά με τον τεχνικό έλεγχο των μηχανοκίνητων οχημάτων και των ρυμουλκουμένων τους (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
approximation of laws
commercial vehicle
diesel fuel
motor vehicle
roadworthiness tests
transport regulations

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text: L 142/26 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 5. 6. 1999 Ο∆ΗΓΙΑ 1999/52/ΕΚ ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ τη(cid:20) 26η(cid:20) Μα(cid:24)ου 1999 για την προσαρµογ" στην τεχνικ" πρ&οδο τη(cid:20) οδηγ(α(cid:20) 96/96/ΕΚ του Συµβουλ(ου για την προσ+γ- γιση των νοµοθεσι/ν των κρατ/ν µελ/ν σχετικ0 µε τον τεχνικ& +λεγχο των µηχανοκ(νητων οχηµ0των και των ρυµουλκουµ+νων του(cid:20) (Κε(µενο που παρουσι0ζει ενδιαφ+ρον για τον ΕΟΧ) Η ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΩΝ ΕΥΡΩΠΑΪΚΩΝ ΚΟΙΝΟΤΗΤΩΝ, +χοντα- υπ. ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη- Ευρωπαϊκ(cid:22)- Κοιν. τητα-, την οδηγ(cid:3)α 96/96/ΕΚ του Συµβουλ(cid:3)ου, τη- 20(cid:22)- ∆εκεµβρ(cid:3)ου 1996, για την προσ8γγιση των νοµοθε- σι(cid:18)ν των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν σχετικ: µε τον τεχνικ. 8λεγχο των µηχανοκ(cid:3)νητων οχηµ:των και των ρυµουλκουµ8νων του- (1), και ιδ(cid:3)ω- το :ρθρο 7 παρ:γραφο- 2, Εκτιµ(cid:18)ντα-: (1) (2) (3) (4) (5) (6). τι στο πρ(cid:18)το πρ. γραµµα Auto-Oil (2) η συντ(cid:22)ρηση των µηχανοκ(cid:3)νητων οχηµ:των θεωρε(cid:3)ται αποφασιστικ(cid:22) συνιστ(cid:18)σα των επιπτ(cid:18)σεων τη- κυκλοφορ(cid:3)α- στην ποι. τητα του α8ρα·. τι το παρ:ρτηµα ΙΙ τµ(cid:22)µα 8. 2 τη- οδηγ(cid:3)α- 96/96/ΕΚ προδιαγρ:φει τι- δοκιµ8- που πρ8πει να πραγµατοποιο@νται κατ: τον περιοδικ. 8λεγχο των οχηµ:των (cid:18)στε να διαπιστ(cid:18)νεται. τι συντηρο@νται ορθ:·. τι το παρ:ρτηµα ΙΙ τµ(cid:22)µα 8. 2. 2 τη- οδηγ(cid:3)α- 92/55/ΕΟΚ του Συµβουλ(cid:3)ου (3) ορ(cid:3)ζει. τι, απ. την 1η Ιανουαρ(cid:3)ου 1996, τα πετρελαιοκ(cid:3)νητα οχ(cid:22)µατα πρ8πει να ελ8γχονται για τη θολε- ρ. τητα των καυσαερ(cid:3)ων και την «ελε@θερη επιτ:χυνση» του αποσυµπλεγµ8νου κινητ(cid:22)ρα απ. την ταχ@τητα βραδυπορε(cid:3)α- µ8χρι την ταχ@τητα στην οπο(cid:3)α ανακ. πτεται η παροχ(cid:22) καυσ(cid:3)µου·. τι η παρο@σα οδηγ(cid:3)α θεσπ(cid:3)ζει τεχνικ(cid:22) προσαρµογ(cid:22) η οπο(cid:3)α βελτι(cid:18)νει την απ. δοση του τεχνικο@ ελ8γχου των εκποµπ(cid:18)ν των πετρελαιοκ(cid:3)νητων οχηµ:των·. τι χρει:ζεται περαιτ8ρω προσπ:θειε- για να αναπτυχθο@ν οι διεργασ(cid:3)ε- εναλλακτικ(cid:22)- δοκιµ(cid:22)- µε την οπο(cid:3)α θα ελ8γχονται οι συνθ(cid:22)κε- συντ(cid:22)ρηση- των πετρελαιοκ(cid:3)νητων οχη- µ:των, ιδ(cid:3)ω- σε. ,τι αφορ: τα αιωρο@µενα και τα NOx. τι η επιτροπ(cid:22) που 8χει συγκροτηθε(cid:3) β:σει τη- οδηγ(cid:3)α- 96/96/ΕΚ για την προσαρµογ(cid:22) τη- οδηγ(cid:3)α- σχετικ: µε τον τεχνικ. 8λεγχο των µηχανοκ(cid:3)νητων οχηµ:των στην τεχνικ(cid:22) πρ. οδο συµφωνε(cid:3) µε τι- διατ:ξει- τη- παρο@σα- οδηγ(cid:3)α-, · ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ Ο∆ΗΓΙΑ: Η οδηγ(cid:3)α 96/96/ΕΚ τροποποιε(cid:3)ται ω- εξ(cid:22)-: (cid:1)ρθρο 1 Το παρ:ρτηµα ΙΙ τµ(cid:22)µα 8. 2. 2. αντικαθ(cid:3)σταται απ. το ακ. λουθο κε(cid:3)µενο: «8. 2. 2. Μηχανοκ(cid:3)νητα οχ(cid:22)µατα εξοπλισµ8να µε κινητ(cid:22)ρε- που λειτουργο@ν µε αν:φλεξη δια συµπι8σεω- (πετρελαιοκινητ(cid:22)ρε-). α) Μ8τρηση τη- θολερ. τητα- των καυσαερ(cid:3)ων κατ: την ελε@θερη επιτ:χυνση του κινητ(cid:22)ρα απ. την ταχ@τητα βραδυπορε(cid:3)α- µ8χρι την ταχ@τητα στην οπο(cid:3)α ανακ. πτε- ται η παροχ(cid:22) καυσ(cid:3)µου µε το µοχλ. ταχυτ(cid:22)των στο νεκρ. σηµε(cid:3)ο και το συµπλ8κτη συµπλεγµ8νο. β) Προετοιµασ(cid:3)α του οχ(cid:22)µατο-: 1. Τα οχ(cid:22)µατα µπορο@ν να υποβ:λλονται σε δοκιµ(cid:22) χωρ(cid:3)- προετοιµασ(cid:3)α µολον. τι για λ. γου- ασφαλε(cid:3)α- πρ8πει να ελ8γχεται ε:ν 8χει θερµανθε(cid:3) ο κινητ(cid:22)ρα- και ε:ν ε(cid:3)ναι σε εν γ8νει ικανοποιητικ(cid:22) κατ:σταση απ. µηχανολογικ(cid:22) :ποψη. (1) ΕΕ L 46 τη- 17. 2. 1997, σ. 1. (2) Τριµερ8- πρ. γραµµα µεταξ@ των πετροχηµικ(cid:18)ν βιοµηχανι(cid:18)ν, των αυτοκινητοβιοµηχανι(cid:18)ν και των υπηρεσι(cid:18)ν τη- Ευρωπαϊκ(cid:22)- Επιτροπ(cid:22)- που αποσκοπε(cid:3) στην αν:πτυξη προτ@πων για τι- εκποµπ8- των οχηµ:των και την ποι. τητα των καυσ(cid:3)µων για το 8το- 2000. (3) ΕΕ L 225 τη- 10. 8. 1992, σ. 68. 5. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 142/27 2. Εξαιρ8σει. σων προδιαγρ:φονται στο στοιχε(cid:3)ο δ) σηµε(cid:3)ο 5 κατωτ8ρω, δεν απορ- ρ(cid:3)πτεται καν8να. χηµα εκτ. - ε:ν 8χει υποβληθε(cid:3) σε προετοιµασ(cid:3)α σ@µφωνα µε τι- κατωτ8ρω απαιτ(cid:22)σει-. 3. Ο κινητ(cid:22)ρα- πρ8πει να 8χει θερµανθε(cid:3) πλ(cid:22)ρω-, επ(cid:3) παραδε(cid:3)γµατι η θερµοκρασ(cid:3)α του ελα(cid:3)ου του κινητ(cid:22)ρα. ταν µετρε(cid:3)ται µε καθετ(cid:22)ρα στο σωλ(cid:22)να στ:θµη- του ελα(cid:3)ου πρ8πει να ε(cid:3)ναι τουλ:χιστον 80° C, (cid:22) χαµηλ. τερη εφ. σον αυτ(cid:22) ε(cid:3)ναι η φυσιολογικ(cid:22) θερµοκρασ(cid:3)α λειτουργ(cid:3)α-, (cid:22) η θερµοκρασ(cid:3)α του συγκροτ(cid:22)µατο- του κινητ(cid:22)ρα. ταν µετρε(cid:3)ται µε τη στ:θµη τη- υπερ8ρυθρη- ακτινοβολ(cid:3)α- να ε(cid:3)ναι τουλ:χιστον ισοδ@ναµη. Ε:ν, λ. γω του σχ(cid:22)µατο- του οχ(cid:22)µατο-, η µ8τρηση αυτ(cid:22) ε(cid:3)ναι πρακτικ: αδ@νατη, η φυσιολογικ(cid:22) θερµοκρασ(cid:3)α λειτουργ(cid:3)α- του κινητ(cid:22)ρα επιτυγχ:νεται µε :λλα µ8σα, π. χ. µε τη λειτουργ(cid:3)α του ανεµιστ(cid:22)ρα του κινητ(cid:22)ρα. 4. Το σ@στηµα εξ:τµιση- πρ8πει να 8χει καθαρισθε(cid:3) µε τουλ:χιστον τρει- κ@κλου- ελε@θερη- επιτ:χυνση- (cid:22) µε :λλη αν:λογη µ8θοδο. γ) ∆ιαδικασ(cid:3)α δοκιµ(cid:22)-: 1. Οπτικ(cid:22) επιθε(cid:18)ρηση των σχετικ(cid:18)ν µερ(cid:18)ν του συστ(cid:22)µατο- εκποµπ(cid:18)ν του µηχανο- κ(cid:3)νητου οχ(cid:22)µατο- για να ελεγχθε(cid:3) ε:ν υπ:ρχουν απ(cid:18)λειε-. 2. Ο κινητ(cid:22)ρα-, και ο τυχ. ν υπερτροφοδ. τη-, πρ8πει να ε(cid:3)ναι σε κατ:σταση βραδυπο- ρε(cid:3)α- πριν την 8ναρξη κ:θε κ@κλου ελε@θερη- επιτ:χυνση-. Για τα βαρ8α πετρε- λαιοκ(cid:3)νητα οχ(cid:22)µατα, αυτ. σηµα(cid:3)νει αναµον(cid:22) επ(cid:3) τουλ:χιστον 10 δευτερ. λεπτα απ. την :φεση του επιταχυντ(cid:22). 3. Κατ: την 8ναρξη κ:θε κ@κλου ελε@θερη- επιτ:χυνση- πρ8πει το ποδ. πληκτρο του επιταχυντ(cid:22) να πι8ζεται πλ(cid:22)ρω- και γρ(cid:22)γορα (σε χρ. νο συντοµ. τερο απ. 1 δευτερ. - λεπτο), βαθµια(cid:3)α και. χι απ. τοµα (cid:18)στε να επιτευχθε(cid:3) η µ8γιστη παροχ(cid:22) απ. την αντλ(cid:3)α 8γχυση-. 4. Κατ: τη δι:ρκεια κ:θε κ@κλου ελε@θερη- επιτ:χυνση-, ο κινητ(cid:22)ρα- πρ8πει να φθ:νει την ταχ@τητα αποκοπ(cid:22)- (cid:22), στα οχ(cid:22)µατα µε αυτ. µατη µετ:δοση τη- κ(cid:3)νηση-, την ταχ@τητα που προδιαγρ:φει ο κατασκευαστ(cid:22)- (cid:22) εφ. σον δεν διατ(cid:3)θεν- ται τα δεδοµ8να αυτ:, τα 2/3 τη- ταχ@τητα- αποκοπ(cid:22)-, πριν αφεθε(cid:3) ο επιταχυντ(cid:22)-. Αυτ. µπορε(cid:3) να ελεγχθε(cid:3) π. χ. µε παρακολο@θηση τη- ταχ@τητα- του κινητ(cid:22)ρα (cid:22) µε την π:ροδο ικανο@ χρ. νου µεταξ@ τη- αρχικ(cid:22)- ενεργοπο(cid:3)ηση- του επιταχυντ(cid:22) και τη- :φεσ(cid:22) του, ο οπο(cid:3)ο- στην περ(cid:3)πτωση των οχηµ:των των κατηγορι(cid:18)ν 1 και 2 του παραρτ(cid:22)µατο- I πρ8πει να ε(cid:3)ναι τουλ:χιστον 2 δευτερ. λεπτα. δ) Οριακ8- τιµ8-: 1. Η συγκ8ντρωση δεν πρ8πει να υπερβα(cid:3)νει εκε(cid:3)νη που αναγρ:φεται στην πινακ(cid:3)δα σ@µφωνα µε την οδηγ(cid:3)α 72/306/ΕΟΚ του Συµβουλ(cid:3)ου (2). 2. Σε περ(cid:3)πτωση που το στοιχε(cid:3)ο αυτ. δεν ε(cid:3)ναι διαθ8σιµο (cid:22). ταν οι αρµ. διε- για τον 8λεγχο υπηρεσ(cid:3)ε- των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν αποφασ(cid:3)ζουν να µην χρησιµοποι(cid:22)σουν την εν λ. γω τιµ(cid:22) σαν δεδοµ8νο αναφορ:-, ω- οριακ8- τιµ8- για το µ8γιστο συντελεστ(cid:22) απορρ. φηση-, λαµβ:νονται:  κινητ(cid:22)ρε- ντ(cid:3)ζελ µε φυσικ(cid:22) απορρ. φηση: 2,5 m-1,  κινητ(cid:22)ρε- ντ(cid:3)ζελ µε υπερπλ(cid:22)ρωση: 3,0 m-1 (cid:22) τιµ8- ισοδ@ναµε- αν χρησιµοποιε(cid:3)ται :λλου τ@που µηχαν(cid:22) απ. εκε(cid:3)νη που χρησιµοποιε(cid:3)ται για την 8γκριση ΕΟΚ. 3. Για τα οχ(cid:22)µατα που 8χουν λ:βει :δεια κυκλοφορ(cid:3)α- (cid:22) τεθε(cid:3) σε κυκλοφορ(cid:3)α για πρ(cid:18)τη φορ: πριν απ. την 1η Ιανουαρ(cid:3)ου 1980, δεν ισχ@ουν αυτ8- οι διατ:ξει-. 4. Iχηµα απορρ(cid:3)πτεται µ. νον εφ. σον η µ8ση αριθµητικ(cid:22) τιµ(cid:22) τρι(cid:18)ν τουλ:χιστον κ@κλων ελε@θερη- επιτ:χυνση-, υπερβα(cid:3)νει την οριακ(cid:22) τιµ(cid:22). Για τον υπολογισµ. επιτρ8πεται να απορριφθο@ν µετρ(cid:22)σει- που παρεκκλ(cid:3)νουν σηµαντικ: απ. τη µετρη- θε(cid:3)σα µ8ση τιµ(cid:22) (cid:22) το αποτ8λεσµα οιουδ(cid:22)ποτε :λλου στατιστικο@ υπολογισµο@ που λαµβ:νει υπ. ψη την σκ8δαση των µετρ(cid:22)σεων. Τα κρ:τη µ8λη µπορο@ν να περιορ(cid:3)- σουν το µ8γιστο αριθµ. των κ@κλων δοκιµ(cid:22)-. L 142/28 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 5. 6. 1999 5. Για να αποφε@γονται οι :σκοπε- δοκιµ8-, τα κρ:τη µ8λη µπορο@ν, κατ: παρ8κκ- λιση των διατ:ξεων του τµ(cid:22)µατο- 8. 2. 2 στοιχε(cid:3)ο δ) σηµε(cid:3)ο 4 να απορρ(cid:3)πτουν τα οχ(cid:22)µατα στα οπο(cid:3)α µετρ(cid:22)θηκαν τιµ8- υπερβα(cid:3)νουσε- κατ: πολ@ τι- οριακ8- τιµ8- µετ: απ. λιγ. τερου- απ. τρει- κ@κλου- ελε@θερη- επιτ:χυνση- (cid:22) µετ: του- κ@κλου- καθαρισµο@ ((cid:22) :λλη- ισοδ@ναµη- µεθ. δου) που προδιαγρ:φονται στο στοιχε(cid:3)ο β) σηµε(cid:3)ο 3 ανωτ8ρω. Επ(cid:3)ση- για να αποφε@γονται :σκοπε- δοκιµ8-, τα κρ:τη µ8λη µπορο@ν, κατ: παρ8κκλιση των διατ:ξεων του τµ(cid:22)µατο- 8. 2. 2 στοιχε(cid:3)ο δ) σηµε(cid:3)ο 4 να εγκρ(cid:3)νουν τα οχ(cid:22)µατα στα οπο(cid:3)α µετρ(cid:22)θηκαν τιµ8- σηµαντικ: κατ(cid:18)τερε- των οριακ(cid:18)ν τιµ(cid:18)ν µετ: απ. λιγ. τερου- απ. τρει- κ@κλου- ελε@θερη- επιτ:χυνση- (cid:22) µετ: του- κ@κλου- καθαρισµο@ ((cid:22) :λλη- ισοδ@ναµη- µεθ. δου) που προδιαγρ:φονται στο στοιχε(cid:3)ο β) σηµε(cid:3)ο 3 ανωτ8ρω». (cid:1)ρθρο 2 1. Τα κρ:τη µ8λη θ8τουν σε ισχ@ τι- αναγκα(cid:3)ε- νοµοθετικ8-, κανονιστικ8- και διοικητικ8- διατ:ξει- για να συµµορθωθο@ν προ- την παρο@σα οδηγ(cid:3)α πριν απ. την 1η Οκτωβρ(cid:3)ου 2000. Πληροφορο@ν αµ8σω- την Επιτροπ(cid:22) σχετικ:. Τα κρ:τη µ8λη µεριµνο@ν (cid:18)στε οι διατ:ξει- που θεσπ(cid:3)ζουν σχετικ: να περι8χουν (cid:22) να συνοδε@ονται κατ: την επ(cid:3)σηµη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) του- απ. παραποµπ(cid:22) στην παρο@σα οδηγ(cid:3)α. Ο τρ. πο- τη- παρα- ποµπ(cid:22)- καθορ(cid:3)ζεται απ. τα κρ:τη µ8λη. Τα κρ:τη µ8λη ανακοιν(cid:18)νουν στην Επιτροπ(cid:22) το κε(cid:3)µενο των διατ:ξεων εσωτερικο@ δικα(cid:3)ου, 2. τι- οπο(cid:3)ε- θεσπ(cid:3)ζουν στο πεδ(cid:3)ο που δι8πεται απ. την παρο@σα οδηγ(cid:3)α. Η παρο@σα οδηγ(cid:3)α τ(cid:3)θεται σε ισχ@ την εποµ8νη ηµ8ρα απ. τη δηµοσ(cid:3)ευσ(cid:22) τη- στην Επ(cid:10)σηµη Εφηµερ(cid:10)δα των Ευρωπαϊκ(cid:24)ν Κοινοτ(cid:27)των. (cid:1)ρθρο 3 Η παρο@σα οδηγ(cid:3)α απευθ@νεται στα κρ:τη µ8λη. (cid:1)ρθρο 4 Βρυξ8λλε-, 26 ΜαKου 1999. Για την Επιτροπ(cid:27) Neil KINNOCK Μ(cid:31)λο! τη! Επιτροπ(cid:27)!


title: 1999/358/EC, ECSC, Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 26 May 1999 appointing a judge to the Court of Justice of the European Communities

eurovoc_concepts:
Court of Justice of the European Union
appointment of staff
judge

text: 3. 6. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 140/25 II (Acts whose publication is not obligatory) CONFERENCE OF THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES DECISION OF THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES appointing a judge to the Court of Justice of the European Communities of 26 May 1999 (1999/358/EC, ECSC, Euratom) THE REPRESENTATIVES OF THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES OF THE EUROPEAN COMMU- NITIES, appointed for the remaining period of Mr Krater(cid:155)s Io(cid:133)n- nou’s term of office, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 223 thereof, HAVE DECIDED AS FOLLOWS: Having regard to the Treaty establishing the European Coal and Steel Community, and in particular Article 32b thereof, Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 139 thereof, the Court of Justice of Whereas pursuant to Article 7 of the Protocol on the the European Statute of Community and to the corresponding provisions of the Protocols on the Statutes of the Court of Justice of the European Coal and Steel Community and of the Euro- pean Atomic Energy Community and as a consequence of the decease of Mr Krater(cid:155)s Io(cid:145)nnou, a judge should be Article 1 Mr Vass(cid:146)lios Skour(cid:146)s is hereby appointed judge to the Court of Justice of the European Communities from 26 May 1999 up to and including 6 October 2003. Article 2 This Decision shall be published in the Official Journal of the European Communities. Done at Brussels, 26 May 1999. The President D. von KYAW


title: Reglamento (CE) n° 1077/1999 de la Comisión, de 26 de mayo de 1999, por el que se modifican las restituciones a la exportación del azúcar blanco y del azúcar en bruto sin perfeccionar

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
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text: 27. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 131/5 REGLAMENTO (CE) No 1077/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 26 de mayo de 1999 por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco y del az(cid:156)car en bruto sin perfeccionar LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1148/98 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 4 de su art(cid:146)culo 19, Considerando que el Reglamento (CE) no 1029/1999 de la Comisi(cid:155)n (3) ha fijado las restituciones aplicables a la exportaci(cid:155)n para el az(cid:156)car blanco y el az(cid:156)car en bruto; Considerando que la aplicaci(cid:155)n de las modalidades mencionadas en el Reglamento (CE) no 1029/1999 a los datos de que dispone la Comisi(cid:155)n conduce a modificar las restituciones a la exportaci(cid:155)n actualmente en vigor, con arreglo al anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 las Se modificar(cid:145)n, con arreglo a los importes consignados en el anexo, restituciones a la exportaci(cid:155)n de los productos contemplados en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81, sin perfec- cionar o desnaturalizados, fijadas en el anexo del Regla- mento (CE) no 1029/1999. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 27 de mayo de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 26 de mayo de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 126 de 20. 5. 1999, p. 8. L 131/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 27. 5. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 26 de mayo de 1999, por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n del az(cid:156)car blanco y del az(cid:156)car en bruto sin perfeccionar C(cid:155)digo del producto Importe de la restituci(cid:155)n 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 45,77 45,77 45,77 45,77 (1) (1) (2) (1) (1) (2) (cid:190) EUR/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 91 00 9000 0,4975 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 (cid:190) EUR/100 kg (cid:190) 49,75 49,75 49,75 (cid:190) EUR/1 % de sacarosa (cid:253) 100 kg (cid:190) 1701 99 90 9100 0,4975 (1) El presente importe ser(cid:145) aplicable al az(cid:156)car en bruto de un rendimiento del 92 %. Si el rendimiento del az(cid:156)car en bruto exportado se aparta del 92 %, el importe de la restituci(cid:155)n aplicable se calcular(cid:145) con arreglo a lo dispuesto en el apartado 4 del art(cid:146)culo 17 bis del Reglamento (CEE) no 1785/81. (2) Fijaci(cid:155)n suspendida por el Reglamento (CEE) no 2689/85 de la Comisi(cid:155)n (DO L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), modificado por el Reglamento (CEE) no 3251/85 (DO L 309 de 21. 11. 1985, p. 14)


title: Regulamento (CE) n° 1088/1999 da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativo à fixação de preços mínimos de venda para a carne de bovino posta à venda no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 959/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
fixing of prices
minimum price
selling price

text: 27. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 131/39 REGULAMENTO (CE) N. o 1088/1999 DA COMISS(cid:212)O de 26 de Maio de 1999 relativo (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o de pre(cid:135)os m(cid:146)nimos de venda para a carne de bovino posta (cid:133) venda no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 959/1999 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, (3) fixados tendo em considera(cid:135)(cid:209)o as propostas rece- bidas; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Bovino, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1633/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 7. o, (1) (2) Considerando que determinadas quantidades de carne de bovino, fixadas pelo Regulamento (CE) n. o 959/1999 da Comiss(cid:209)o (3), foram postas a concurso; Considerando que, nos termos do artigo 9. o do Regulamento (CEE) n. o 2173/79 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regu- lamento (CE) n. o 2417/95 (5), os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos de venda para a carne posta a concurso devem ser ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os pre(cid:135)os m(cid:146)nimos de venda da carne de bovino para o concurso previsto no Regulamento (CE) n. o 959/1999, cujo prazo de apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas terminou em 18 de Maio de 1999, s(cid:209)o fixados no anexo do presente regula- mento. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 119 de 7. 5. 1999, p. 16. (4) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (5) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. L 131/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 5. 1999 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqo(cid:152)(cid:149)mta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Precio m(cid:146)nimo expresado en euros por tonelada Mindstepriser i EUR/ton Mindestpreise ausgedr(cid:129)ckt in EUR/Tonne Ek(cid:145)wister pyk(cid:147)seir ejvqaf(cid:149)lemer se Euq(cid:150) am(cid:145) t(cid:149)mo Minimum prices expressed in EUR per tonne Prix minimaux exprim(cid:130)s en euros par tonne Prezzi minimi espressi in euro per tonnellata Minimumprijzen uitgedrukt in euro per ton Pre(cid:135)o m(cid:146)nimo expresso em euros por tonelada V(cid:132)himm(cid:132)ishinnat euroina tonnia kohden ilmaistuna Minimipriser i euro per ton Carne deshuesada (cid:190) Udbenet kød (cid:190) Fleisch ohne Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka (cid:190) Boneless beef (cid:190) Viande d(cid:130)soss(cid:130)e (cid:190) Carni senza osso (cid:190) Vlees zonder been (cid:190) Carne desossada (cid:190) Luuton naudanliha (cid:190) Benfritt k(cid:148)tt IRELAND (cid:190) Intervention flank (INT 16) (cid:190) Intervention shoulder (INT 22) (cid:190) Intervention forequarter (INT 24) UNITED KINGDOM (cid:190) Intervention forequarter (INT 24) (cid:190) Intervention shoulder (INT 22) (cid:190) Intervention brisket (INT 23) (cid:190) 1 002 1 220 1 210 1 122 750 (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisi(cid:155)n (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Bk(cid:146)pe paqaqt(cid:147)lata V jai VII tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2456/93 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2812/98 (EE L 349 tgr 24. 12. 1998, s. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de b¶lagen V en VII b¶ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comiss(cid:209)o (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47) liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47)


title: Direktiva Komisije 1999/52/ES z dne 26. maja 1999 o prilagoditvi Direktive Sveta 96/96/ES o približevanju zakonodaje držav članic, ki se nanaša na tehnične preglede motornih vozil in njihovih priklopnikov, tehničnemu napredkuBesedilo velja za EGP.

text: 360 SL Uradni list Evropske unije 07/Zv. 4 31999L0052 L 142/26 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 5. 6. 1999 DIREKTIVA KOMISIJE 1999/52/ES z dne 26. maja 1999 o prilagoditvi Direktive Sveta 96/96/ES o približevanju zakonodaje držav članic, ki se nanaša na tehnične preglede motornih vozil in njihovih priklopnikov, tehničnemu napredku (Besedilo velja za EGP) KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Direktive Sveta 96/96/ES z dne 20. decembra 1996 o približevanju zakonodaje držav čla- nic, ki se nanaša na tehnične preglede motornih vozil in njihovih priklopnikov (1) ter zlasti člena 7(2) direktive, (1) (2) (3) (4) (5) (6) ker je prvi program avtomobilskih goriv (2) določil standard vzdrževanja motornih vozil kot ključen element vplivov prometa na kakovost zraka; ker točka 8. 2 Priloge II Direktive 96/96/ES določa preskuse, ki jih je treba opraviti ob rednih pregle- dih za preverjanje pravilnega vzdrževanja vozil; ker točka 8. 2. 2 Priloge II Direktive Sveta 92/55/ES (3) določa, da se od 1. januarja 1996 dizelska vozila preskušajo glede motnosti nastalih izpušnih plinov med prehodnim preskusom motorja pri „prostem pospeševanju“, ko motor pri pospeševanju premaguje le svojo vztrajnost; ker ta direktiva vzpostavlja tehnično prilagoditev, ki bo izboljšala zmogljivost tehničnih pregledov emisij vozil z dizelskim motorjem; ker je treba opraviti nadaljnje delo pri razvoju alternativnih preskusnih postopkov za preverjanje stanja vzdrževanja vozil z dizelskim motorjem, zlasti v zvezi z delci in NOx; ker so določbe te direktive v skladu z mnenjem Odbora za prilagajanje Direktive o tehničnih pregle- dih motornih vozil in njihovih priklopnikov tehničnemu napredku, ustanovljenega s členom 8 Direktive 96/96/ES, SPREJELA NASLEDNJO DIREKTIVO: Direktiva 96/96/ES se spremeni: Točka 8. 2. 2 Priloge II se nadomesti: Člen 1 „8. 2. 2 Motorna vozila, opremljena z motorji na kompresijski vžig (dizelski motorji): (a) Motnost izpušnih plinov se meri med prostim pospeševanjem (brez obremenitve od pro- stega teka do hitrosti prekinitve delovanja) s prestavno ročico v nevtralnem položaju in ob pritisku na sklopko. (b) Predhodno ogrevanje vozila: 1. Vozila je mogoče preskusiti brez predhodnega ogrevanja, čeprav bi bilo treba iz var- nostnih razlogov preveriti, ali je motor ogret in v zadovoljivem mehanskem stanju. (1) UL L 46, 17. 2. 1997, str. 1. (2) Tristranski program med naftno in avtomobilsko industrijo ter službami Evropske komisije, namenjen pripravi stan- dardov za emisije vozil in kakovosti goriva za leto 2000. (3) UL L 225, 10. 8. 1992, str. 68. 07/Zv. 4 SL Uradni list Evropske unije 361 2. Z izjemo pododstavka (d)(5) ne bo nobeno vozilo štelo za neustrezno, če ni bilo pred- hodno ogreto v skladu z naslednjimi zahtevami. 3. Motor je povsem ogret, na primer temperatura motornega olja, izmerjena z zaznava- lom v cevi za merilno palico za olje, mora biti vsaj 80 °C, ali običajna obratovalna tem- peratura, če je nižja, ali temperatura ohišja motorja, izmerjena na ravni infrardečega sevanja z vsaj enakovredno temperaturo. Če zaradi oblike vozila ta meritev ni izved- ljiva, se sme običajna obratovalna temperatura motorja določiti drugače, na primer z delovanjem ventilatorja za hlajenje motorja. 4. Izpušni sistem se očisti z vsaj tremi cikli prostega pospeševanja ali z enakovrednim postopkom. (c) Preskusni postopek: 1. Vizualni pregled ustreznih delov emisijskega sistema motornega vozila za preverjanje, da ne pušča. 2. Motor in vsako vgrajeno turbopuhalo morata biti pred začetkom vsakega cikla prostega pospeševanja v prostem teku. Za težke dizelske motorje to pomeni čakanje vsaj 10 sekund po sprostitvi dušilke. 3. Na začetku vsakega cikla prostega pospeševanja se pedal dušilke povsem pritisne, hitro in zvezno (v manj kakor eni sekundi), vendar ne na silo, tako da je iz tlačilke za vbriz- ganje goriva največji dovod. 4. Med vsakim ciklom prostega pospeševanja mora motor doseči hitrost prekinitve delo- vanja ali pri vozilih s samodejnimi prenosi hitrosti, ki jo navaja proizvajalec, ali če ta podatek ni na voljo, dve tretjini hitrosti prekinitve delovanja pred sprostitvijo dušilke. To se lahko preveri na primer s spremljanjem hitrosti motorja ali tako, da se pusti pre- teči dovolj časa med začetnim pritiskom in sprostitvijo dušilke, ki mora pri vozilih v kategorijah 1 in 2 Priloge I znašati vsaj dve sekundi. (d) Mejne vrednosti: 1. Raven koncentracije ne sme presegati ravni, zapisane na tablici po Direktivi Sveta 72/ 306/EGS(2). 2. Če tega podatka ni na voljo ali pristojni organi držav članic odločijo, da se ne uporabi kot referenčna vrednost, so mejne vrednosti koeficienta absorpcije naslednje: najvišji koeficient absorpcije za: — atmosferske dizelske motorje = 2,5 m–1, — tlačno polnjene dizelske motorje s turbopuhalom = 3,0 m–1 ali enakovredne vrednosti, kadar se uporablja oprema druge vrste od tiste, uporabljene za ES homologacijo. 3. Te določbe ne veljajo za vozila, prvič registrirana ali dana v obratovanje pred 1. januar- jem 1980. 4. Vozila štejejo za neustrezna le, če aritmetična povprečja vsaj treh zadnjih ciklov pospeševanja presegajo mejno vrednost. To se lahko izračuna z neupoštevanjem meri- tev, ki se znatno razlikujejo od izmerjene vrednosti ali rezultata katerega koli statistič- nega izračuna, ki upošteva razpršenost meritev. Države članice lahko omejijo največje število preskusnih ciklov. 362 SL Uradni list Evropske unije 07/Zv. 4 5. V izognitev nepotrebnemu preskušanju lahko države članice z izjemo od določb odstavka 8. 2. 2(d)(4) štejejo za neustrezna vozila, pri katerih izmerjene vrednosti znatno presegajo mejne vrednosti po manj kakor treh ciklih prostega pospeševanja ali po ciklih čiščenja (ali enakovrednih postopkih), določenih v pododstavku (b)(3). Prav tako lahko države članice v izognitev nepotrebnemu preskušanju z izjemo od določb odstavka 8. 2. 2(d)(4) štejejo za ustrezna vozila, pri katerih so izmerjene vrednosti znatno pod mejnimi vrednostmi po manj kakor treh ciklih prostega pospeševanja ali po ciklih čiščenja (ali enakovrednih postopkih), določenih v pododstavku (b)(3). “ Člen 2 Države članice sprejmejo zakone in druge predpise, potrebne za uskladitev s to direktivo, pred 1. 1. oktobrom 2000. O tem takoj obvestijo Komisijo. Države članice se v sprejetih predpisih sklicujejo na to direktivo ali pa sklic nanjo navedejo ob njihovi uradni objavi. Način sklicevanja določijo države članice. Države članice predložijo Komisiji besedila predpisov nacionalne zakonodaje, sprejetih na področju, 2. ki ga ureja ta direktiva. Ta direktiva začne veljati dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. Člen 3 Ta direktiva je naslovljena na države članice. Člen 4 V Bruslju, 26. maja 1999 Za Komisijo Neil KINNOCK Član Komisije


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 1091/1999 af 26. maj 1999 om ændring af restitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren

eurovoc_concepts:
export refund
syrup

text: L 131/46 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 27. 5. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 1091/1999 af 26. maj 1999 om ændring af restitutionerne ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 juni 1981 om den fælles markedsordning for af 30. sukker (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1148/ 98 (2), særlig artikel 17, stk. 5, og ud fra følgende betragtninger: De restitutioner, der skal anvendes ved udførsel i uforar- bejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren, er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 904/1999 (3); anvendelsen af de regler, kriterier og gennemførelsesbe- stemmelser, der er nævnt i forordning (EF) nr. 904/1999 p(cid:134) de oplysninger, som Kommissionen for øjeblikket r(cid:134)der over, fører til en ændring af de gældende eksportre- til denne i overensstemmelse med bilaget stitutioner forordning (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Den restitution, som skal ydes ved udførsel i uforarbejdet stand af de varer, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra d), f) og g), i forordning (EØF) nr. 1785/81, og som er fastsat i bilaget til forordning (EF) nr. 904/1999 ændres i overens- stemmelse med de beløb, der nævnes i bilaget til denne forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 27. maj 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 26. maj 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (3) EFT L 114 af 1. 5. 1999, s. 17. 27. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 131/47 til Kommissionens forordning af 26. maj 1999 om ændring af restitutioner ved udførsel i uforarbejdet stand af sirup og visse andre produkter inden for sukkersektoren BILAG Produktkode Restitutionsbeløb (cid:190) EUR/100 kg tørstof (cid:190) 1702 40 10 9100 1702 60 10 9000 1702 60 80 9100 49,75 49,75 94,53 (2) (2) (4) (cid:190) EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 60 95 9000 0,4975 (1) (cid:190) EUR/100 kg tørstof (cid:190) 1702 90 30 9000 49,75 (2) (cid:190) EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 1702 90 60 9000 1702 90 71 9000 1702 90 99 9900 0,4975 (1) 0,4975 (1) 0,4975 (1) (3) (cid:190) EUR/100 kg tørstof (cid:190) 2106 90 30 9000 49,75 (2) (cid:190) EUR/1 % saccharose (cid:253) 100 kg (cid:190) 2106 90 59 9000 0,4975 (1) (1) Basisbeløbet anvendes ikke for sirup med en renhed under 85 % (forordning (EF) nr. 2135/95). Saccharoseindholdet bestemmes i henhold til artikel 3 i forordning (EF) nr. 2135/95. (2) Gælder kun for de i artikel 5 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. (3) Basisbeløbet anvendes ikke for det produkt, der er defineret i punkt 2 i bilaget til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3513/92 (EFT L 355 af 5. 12. 1992, s. 12). (4) Gælder kun for de i artikel 6 i forordning (EF) nr. 2135/95 nævnte produkter. NB: Produktkoderne, herunder henvisninger til i Kommissionens ændrede forordning (EØF) nr. 3846/87 (EFT L 366 af 24. 12. 1987, s. 1). fodnoter, er fastsat