title: Regulamento (CE) n° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)

eurovoc_concepts:
Community budget
EU control
European Anti-fraud Office
confidentiality
corruption
data protection
exchange of information
fraud
fraud against the EU
legality
research

text: 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1073/1999 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 25 de Maio de 1999 relativo aos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude (OLAF) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 280. o, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (2), Deliberando nos termos do artigo 251. o do Tratado (3), import(cid:131)ncia conferem grande Considerando que as institui(cid:135)(cid:210)es e os Estados- -Membros (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias e (cid:133) luta contra a fraude e todas as outras actividades interesses financeiros comunit(cid:145)rios; que a responsabilidade da Comiss(cid:209)o neste contexto se encontra estreitamente ligada (cid:133) sua miss(cid:209)o de execu(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento, nos termos do artigo 274. o do Tratado CE; que a impor- t(cid:131)ncia desta ac(cid:135)(cid:209)o (cid:130) confirmada pelo artigo 280. o do Tratado CE; lesivas dos ilegais Considerando que a protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses finan- ceiros das Comunidades diz respeito, n(cid:209)o apenas (cid:133) gest(cid:209)o das dota(cid:135)(cid:210)es or(cid:135)amentais, mas se alarga tamb(cid:130)m a todas as medidas que afectem ou sejam suscept(cid:146)veis de afectar o seu patrim(cid:155)nio; Considerando necess(cid:145)rio mobilizar todos os meios dispon(cid:146)veis para realizar esses objectivos, nomeada- mente na perspectiva da miss(cid:209)o de inqu(cid:130)rito confe- rida ao n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, conservando a reparti(cid:135)(cid:209)o e o equil(cid:146)brio actuais das responsabilidades entre o n(cid:146)vel nacional e o n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; (1) (2) (3) (4) Considerando que, para refor(cid:135)ar os meios de luta contra a fraude, a Comiss(cid:209)o, no respeito do prin- c(cid:146)pio da autonomia de organiza(cid:135)(cid:209)o interna de cada (8) (1) JO C 21 de 26. 1. 1999, p. 10. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda n(cid:209)o publicado no Jornal Oficial). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Maio de 1999 (ainda n(cid:209)o publicado no Jornal Oficial). Decis(cid:209)o do Conselho de 25 de Maio de 1999. (5) (6) (7) institui(cid:135)(cid:209)o, criou no seu seio, pela Decis(cid:209)o 1999/ /352/CE, CECA, Euratom (4), a Organiza(cid:135)(cid:209)o Euro- peia de Luta Antifraude (a seguir designada «organi- za(cid:135)(cid:209)o»), servi(cid:135)o incumbido de efectuar os inqu(cid:130)ritos administrativos antifraude; que dotou essa organi- za(cid:135)(cid:209)o de total independ(cid:136)ncia no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es de inqu(cid:130)rito; Considerando que a responsabilidade da organi- za(cid:135)(cid:209)o, tal como institu(cid:146)da pela Comiss(cid:209)o, diz respeito, para al(cid:130)m da protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros, ao conjunto das actividades relacio- nadas com a defesa dos interesses comunit(cid:145)rios em rela(cid:135)(cid:209)o a comportamentos irregulares, suscept(cid:146)veis de dar ensejo a processos administrativos ou penais; Considerando ser conveniente prever que a colabo- ra(cid:135)(cid:209)o entre os Estados-Membros e a Comiss(cid:209)o, tendo em vista a protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses finan- ceiros das Comunidades referida no artigo 280. o do Tratado CE, seja assegurada pela organiza(cid:135)(cid:209)o; Considerando que, tendo em conta a necessidade de refor(cid:135)ar a luta contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades, a organiza(cid:135)(cid:209)o deve poder efectuar inqu(cid:130)ritos internos em todas as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos institu(cid:146)dos pelos Tratados CE e CEEA ou com base nos referidos Tratados (a seguir designados «institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos»); Considerando que a Decis(cid:209)o 1999/352/CE, CECA, Euratom prev(cid:136) que a citada organiza(cid:135)(cid:209)o exer(cid:135)a em mat(cid:130)ria de inqu(cid:130)rito os poderes conferidos pelo legislador comunit(cid:145)rio, dentro dos limites e nos termos por ele fixados; (4) Ver p(cid:145)gina 20 do presente Jornal Oficial. L 136/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 (9) Considerando que (cid:130) conveniente encarregar a orga- niza(cid:135)(cid:209)o do exerc(cid:146)cio da compet(cid:136)ncia conferida (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo (cid:133)s inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local efectuadas pela Comiss(cid:209)o para proteger os inte- resses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (1); que tamb(cid:130)m (cid:130) conveniente que a organiza(cid:135)(cid:209)o possa exercer os demais poderes da Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local nos Estados- -Membros, nomeadamente tendo em vista detectar irregularidades em conformidade com o artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o dos interesses financeiros das Comuni- dades Europeias (2); (10) Considerando que estes inqu(cid:130)ritos devem ser efec- tuados em conformidade com o Tratado, designa- damente com o protocolo relativo aos privil(cid:130)gios e imunidades das comunidades, no respeito do Esta- tuto dos Funcion(cid:145)rios das Comunidades Europeias e o Regime aplic(cid:145)vel aos outros agentes (a seguir designado «estatuto»), bem como no pleno respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamen- tais, em particular do princ(cid:146)pio de equidade, do direito da pessoa implicada a expressar-se sobre os factos que lhe dizem respeito e do direito a que apenas os elementos com valor probat(cid:155)rio possam constituir a base das conclus(cid:210)es de um inqu(cid:130)rito; que, para o efeito, as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e orga- nismos devem poder prever as condi(cid:135)(cid:210)es e disposi- (cid:135)(cid:210)es de execu(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos; que, por conseguinte, conv(cid:130)m modificar o estatuto, a fim de prever os direitos e obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcion(cid:145)rios e outros agentes em mat(cid:130)ria de inqu(cid:130)ritos internos; (11) Considerando que os inqu(cid:130)ritos internos s(cid:155) podem ser levados a efeito se for garantido (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o o acesso a todos os locais das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e a qualquer informa(cid:135)(cid:209)o ou documento em seu poder; (12) Considerando que, a fim de garantir a indepen- d(cid:136)ncia da organiza(cid:135)(cid:209)o no preenchimento das atri- bui(cid:135)(cid:210)es regulamento, conv(cid:130)m conferir ao seu director compet(cid:136)ncia para instaurar um inqu(cid:130)rito por iniciativa pr(cid:155)pria; confiadas pelo presente (1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. (2) JO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. (13) Considerando que compete (cid:133)s autoridades nacio- nais competentes ou, sendo caso disso, (cid:133)s institui- (cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos decidir o seguimento a dar aos inqu(cid:130)ritos conclu(cid:146)dos, com base no rela- t(cid:155)rio elaborado pela organiza(cid:135)(cid:209)o; que conv(cid:130)m, no entanto, prever a obriga(cid:135)(cid:209)o de o director da organi- za(cid:135)(cid:209)o transmitir directamente (cid:133)s autoridades judi- ci(cid:145)rias do Estado-Membro em causa todas as infor- ma(cid:135)(cid:210)es que a organiza(cid:135)(cid:209)o tenha recolhido atrav(cid:130)s de inqu(cid:130)ritos internos sobre factos pass(cid:146)veis de processo penal; (14) Considerando que conv(cid:130)m estatuir as condi(cid:135)(cid:210)es em que os agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o exercem as suas atri- bui(cid:135)(cid:210)es, bem como os termos da responsabilidade do director quanto (cid:133) realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos pelos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o; (15) Considerando que, tendo em vista o (cid:136)xito da coopera(cid:135)(cid:209)o entre a organiza(cid:135)(cid:209)o, os Estados- -Membros e as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os ou organismos interessados, (cid:130) necess(cid:145)rio facilitar o interc(cid:131)mbio de informa(cid:135)(cid:210)es no respeito da confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es abrangidas pelo segredo profissional, assegurando a protec(cid:135)(cid:209)o conferida a dados desta natureza; inqu(cid:130)ritos resultados dos (16) Considerando que, para garantir a tomada em conta dos realizados pelos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o e assegurar o seguimento necess(cid:145)rio, conv(cid:130)m prever que os relat(cid:155)rios possam constituir elementos de prova admiss(cid:146)veis nos processos administrativos ou judiciais; que, para este efeito, devem ser redigidos tendo em conta as condi(cid:135)(cid:210)es de elabora(cid:135)(cid:209)o dos relat(cid:155)rios administra- tivos nacionais; (17) Considerando que a organiza(cid:135)(cid:209)o deve beneficiar de independ(cid:136)ncia no preenchimento das suas atribui- (cid:135)(cid:210)es; que, para refor(cid:135)ar tal independ(cid:136)ncia, a organi- za(cid:135)(cid:209)o (cid:130) submetida a controlo regular da fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito por um comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, composto por personalidades externas independentes, espe- cialmente qualificadas no (cid:131)mbito de compet(cid:136)ncia da organiza(cid:135)(cid:209)o; que o comit(cid:130) ter(cid:145) igualmente por miss(cid:209)o assistir o director da organiza(cid:135)(cid:209)o no cumpri- mento da sua tarefa; (18) Considerando que os inqu(cid:130)ritos administrativos devem ser realizados sob a direc(cid:135)(cid:209)o do director da organiza(cid:135)(cid:209)o, com toda a independ(cid:136)ncia em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133)s institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e ao comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o; 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/3 (19) Considerando que incumbe ao director da organi- za(cid:135)(cid:209)o zelar pela protec(cid:135)(cid:209)o dos dados pessoais e pelo respeito da confidencialidade das informa(cid:135)(cid:210)es reco- lhidas por esses inqu(cid:130)ritos; que (cid:130) oportuno, al(cid:130)m disso, garantir aos funcion(cid:145)rios e outros agentes das Comunidades uma protec(cid:135)(cid:209)o jur(cid:146)dica equivalente (cid:133) prevista nos artigos 90. o e 91. o do estatuto; (20) Considerando que conv(cid:130)m, no termo de um per(cid:146)odo de tr(cid:136)s anos, apreciar as actividades da organiza(cid:135)(cid:209)o; (21) Considerando que o presente regulamento em nada diminui as compet(cid:136)ncias e responsabilidades dos Estados-Membros para tomar as medidas de luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades; que, assim, a atribui(cid:135)(cid:209)o da fun(cid:135)(cid:209)o de realizar inqu(cid:130)ritos administrativos externos a uma organiza(cid:135)(cid:209)o independente respeita plenamente o princ(cid:146)pio da subsidiariedade enunciado no artigo 5. o do Tratado CE; que o funcionamento dessa organiza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) suscept(cid:146)vel de contribuir para desen- volver uma luta mais eficaz contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e que, portanto, igualmente o princ(cid:146)pio da respeita proporcionalidade, APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO: (cid:155)rg(cid:209)os e organismos»), nados: inqu(cid:130)ritos administrativos desti- (cid:190) a lutar contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e qualquer outra actividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, (cid:190) a investigar para o efeito os factos graves, ligados ao exerc(cid:146)cio de actividades profissionais, que possam constituir incumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es dos funcio- n(cid:145)rios e agentes das Comunidades, suscept(cid:146)vel de processos disciplinares e eventualmente penais, ou incumprimento de obriga(cid:135)(cid:210)es an(cid:145)logas aplic(cid:145)veis aos membros das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos n(cid:209)o submetidos ao estatuto. Artigo 2. o Inqu(cid:130)ritos administrativos (seguidamente administrativo» Na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, entende-se por «inqu(cid:130)rito designado «inqu(cid:130)rito») qualquer inspec(cid:135)(cid:209)o, verifica(cid:135)(cid:209)o ou ac(cid:135)(cid:209)o levada a efeito pelos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o no exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es, em conformidade com os artigos 3. o e 4. o, tendo em vista atingir os objectivos definidos no artigo 1. o, bem como determinar eventualmente o car(cid:145)cter irre- gular das actividades inspeccionadas. Os referidos inqu(cid:130)- ritos n(cid:209)o afectam a compet(cid:136)ncia dos Estados-Membros em mat(cid:130)ria de processo penal. Artigo 1. o Objectivo e fun(cid:135)(cid:210)es Artigo 3. o Inqu(cid:130)ritos externos 1. Tendo em vista refor(cid:135)ar a luta contra a fraude, a corrup(cid:135)(cid:209)o e todas as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, a Organi- za(cid:135)(cid:209)o Europeia de Luta Antifraude, criada pela Decis(cid:209)o 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comiss(cid:209)o (seguida- mente designada «organiza(cid:135)(cid:209)o»), exercer(cid:145) as compet(cid:136)ncias de inqu(cid:130)rito atribu(cid:146)das (cid:133) Comiss(cid:209)o pela regulamenta(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria e pelos acordos em vigor nos citados dom(cid:146)- nios. A organiza(cid:135)(cid:209)o prestar(cid:145) o apoio da Comiss(cid:209)o aos 2. Estados-Membros para organizar uma colabora(cid:135)(cid:209)o estreita e regular entre as autoridades competentes, a fim de coor- denar a ac(cid:135)(cid:209)o das mesmas tendo em vista proteger contra a fraude os interesses financeiros da Comunidade Euro- peia. A organiza(cid:135)(cid:209)o contribuir(cid:145) para a concep(cid:135)(cid:209)o e desen- volvimento de m(cid:130)todos de luta contra a fraude e contra quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade Europeia. A organiza(cid:135)(cid:209)o exerce a compet(cid:136)ncia conferida (cid:133) Comiss(cid:209)o pelo Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96 do Conselho, para efectuar inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es no local nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de coopera(cid:135)(cid:209)o em vigor, nos pa(cid:146)ses terceiros. No quadro da sua fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito, a organiza(cid:135)(cid:209)o efectua as inspec(cid:135)(cid:210)es e verifica(cid:135)(cid:210)es referidas no n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 2988/95 do Conselho, bem como nas sectoriais visadas no n. o 2 do artigo 9. o do mesmo regulamento, nos Estados-Membros e, em conformidade com os acordos de coopera(cid:135)(cid:209)o em vigor, nos pa(cid:146)ses terceiros. regulamenta(cid:135)(cid:210)es Artigo 4. o Inqu(cid:130)ritos internos 3. A organiza(cid:135)(cid:209)o efectuar(cid:145), no seio das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos criados pelos Tratados ou com base «institui(cid:135)(cid:210)es, (seguidamente designados nos mesmos 1. Nos dom(cid:146)nios visados no artigo 1. o, a organiza(cid:135)(cid:209)o realizar(cid:145) inqu(cid:130)ritos administrativos no interior das insti- tui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos (seguidamente designados «inqu(cid:130)ritos internos»). L 136/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 Tais inqu(cid:130)ritos internos ser(cid:209)o efectuados no respeito das normas dos Tratados, designadamente o protocolo relativo aos privil(cid:130)gios e imunidades, bem como do estatuto, nas condi(cid:135)(cid:210)es e segundo as regras previstas no presente regu- lamento e em decis(cid:210)es adoptadas por cada institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o e organismo. As institui(cid:135)(cid:210)es concertar-se-(cid:209)o sobre o conte(cid:156)do dessa decis(cid:209)o. 2. Desde que sejam respeitadas as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas no n. o 1: (cid:190) a organiza(cid:135)(cid:209)o ter(cid:145) acesso, sem pr(cid:130)-aviso e sem demora, a qualquer institui(cid:135)(cid:210)es, informa(cid:135)(cid:209)o na posse das (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como (cid:133)s suas instala(cid:135)(cid:210)es. A organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) controlar a contabilidade das insti- tui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. A organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) obter c(cid:155)pias e extractos de qualquer documento ou do conte(cid:156)do de qualquer suporte de informa(cid:135)(cid:209)o na posse das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos e, caso neces- s(cid:145)rio, poder(cid:145) colocar (cid:133) sua guarda esses documentos ou informa(cid:135)(cid:210)es para evitar qualquer risco de desapa- ri(cid:135)(cid:209)o, (cid:190) a organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) solicitar informa(cid:135)(cid:210)es orais aos membros das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, aos dirigentes dos organismos, bem como aos membros do pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. 3. Nas condi(cid:135)(cid:210)es e de acordo com as regras previstas no Regulamento (Euratom, CE) n. o 2185/96, a organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) efectuar controlos no local junto de operadores econ(cid:155)micos visados, a fim de ter acesso (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es relativas a eventuais irregularidades na posse dos referidos operadores. A organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ainda solicitar a todas as pessoas visadas as informa(cid:135)(cid:210)es que entenda (cid:156)teis aos inqu(cid:130)ritos. 4. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos ser(cid:209)o infor- mados sempre que nas suas instala(cid:135)(cid:210)es for efectuado um inqu(cid:130)rito por agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o, e sempre que estes consultem um documento ou solicitem uma informa(cid:135)(cid:209)o na posse das referidas institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos. 5. Quando as investiga(cid:135)(cid:210)es revelem que um membro, dirigente, funcion(cid:145)rio ou agente pode estar implicado pessoalmente, a institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo a que perten(cid:135)a ser(cid:145) informado. Nos casos em que o inqu(cid:130)rito exija segredo absoluto ou o recurso a meios de investiga(cid:135)(cid:209)o da compet(cid:136)ncia de uma autoridade judici(cid:145)ria nacional, esta informa(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) ser diferida. 6. Sem preju(cid:146)zo das normas previstas nos Tratados, designadamente no protocolo relativo aos privil(cid:130)gios e imunidades, bem como das disposi(cid:135)(cid:210)es do estatuto, a decis(cid:209)o adoptada por cada uma das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, prevista no n. o 1, incluir(cid:145) nomeadamente normas relativas: a) (cid:211) obriga(cid:135)(cid:209)o dos membros, funcion(cid:145)rios e agentes das institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os, bem como dos dirigentes, funcio- n(cid:145)rios e agentes dos organismos, de cooperar com os agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o e prestar-lhes informa(cid:135)(cid:210)es; b) Aos processos a observar pelos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o na execu(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos internos, bem como (cid:133)s garantias dos direitos das pessoas sujeitas a inqu(cid:130)rito interno. Artigo 5. o Abertura dos inqu(cid:130)ritos Os inqu(cid:130)ritos externos ser(cid:209)o instaurados por decis(cid:209)o do director da organiza(cid:135)(cid:209)o, por iniciativa pr(cid:155)pria ou medi- ante pedido de um Estado-Membro interessado. Os inqu(cid:130)ritos internos ser(cid:209)o instaurados por decis(cid:209)o do director da organiza(cid:135)(cid:209)o, por iniciativa pr(cid:155)pria ou medi- ante pedido da institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em que deva efectuar-se o inqu(cid:130)rito. Artigo 6. o Realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos 1. O director da organiza(cid:135)(cid:209)o dirigir(cid:145) a realiza(cid:135)(cid:209)o dos inqu(cid:130)ritos. 2. Os agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o exercem as suas fun(cid:135)(cid:210)es mediante apresenta(cid:135)(cid:209)o de uma credencial escrita, da qual constar(cid:209)o a respectiva identidade e a qualidade em que actuam. 3. Os agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o designados para realizar um inqu(cid:130)rito devem apresentar, para cada interven(cid:135)(cid:209)o, um mandato escrito emitido pelo director, de que cons- tar(cid:145) o objectivo do inqu(cid:130)rito. 4. Os agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o adoptar(cid:209)o, durante as inspec(cid:135)(cid:210)es e as verifica(cid:135)(cid:210)es no local, uma atitude de acordo com as regras e usos a que est(cid:209)o obrigados os funcion(cid:145)rios do Estado-Membro em causa e com as dispo- si(cid:135)(cid:210)es do estatuto, bem como com as decis(cid:210)es mencio- nadas no segundo par(cid:145)grafo do n. o 1 do artigo 4. o. 5. Os inqu(cid:130)ritos desenvolver-se-(cid:209)o ininterruptamente durante um per(cid:146)odo que deve ser proporcional (cid:133)s circunst(cid:131)ncias e (cid:133) complexidade do assunto. 6. Os Estados-Membros zelar(cid:209)o por que as suas autori- dades competentes, em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais, prestem a necess(cid:145)ria assist(cid:136)ncia aos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista o cumprimento da sua miss(cid:209)o. As institui(cid:135)(cid:210)es e (cid:155)rg(cid:209)os zelar(cid:209)o por que os seus membros e pessoal, e os organismos zelar(cid:209)o por que os seus dirigentes e pessoal prestem a necess(cid:145)ria assist(cid:136)ncia aos agentes da organiza(cid:135)(cid:209)o, tendo em vista o cumpri- mento da sua miss(cid:209)o. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/5 Artigo 7. o aplica(cid:135)(cid:209)o das disposi(cid:135)(cid:210)es contidas no presente artigo, bem como nos artigos 286. o e 287. o do Tratado CE. Obriga(cid:135)(cid:209)o de informar a organiza(cid:135)(cid:209)o As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos comunicar(cid:209)o 1. sem demora (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o todas as informa(cid:135)(cid:210)es relativas a eventuais casos de fraude ou de corrup(cid:135)(cid:209)o, ou a qualquer outra actividade ilegal. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como os 2. Estados-Membros, na medida em que o direito nacional o permita, transmitir(cid:209)o, a pedido da organiza(cid:135)(cid:209)o ou por sua pr(cid:155)pria iniciativa, todos os documentos e informa(cid:135)(cid:210)es na sua posse relativos a um inqu(cid:130)rito em curso. Os Estados-Membros transmitir(cid:209)o os documentos e infor- ma(cid:135)(cid:210)es relativos aos inqu(cid:130)ritos externos em conformidade com as disposi(cid:135)(cid:210)es na mat(cid:130)ria. 3. Al(cid:130)m disso, as institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos, bem como os Estados-Membros, na medida em que o direito nacional o permita, transmitir(cid:209)o (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o todos os outros documentos e informa(cid:135)(cid:210)es na sua posse, que sejam considerados pertinentes, relativos (cid:133) luta contra a fraude, contra a corrup(cid:135)(cid:209)o e contra qualquer outra acti- vidade ilegal lesiva dos interesses financeiros das Comuni- dades. Artigo 8. o Confidencialidade e protec(cid:135)(cid:209)o de dados 1. As informa(cid:135)(cid:210)es obtidas no (cid:131)mbito dos inqu(cid:130)ritos externos, seja qual for a sua forma, ficam protegidas pelas disposi(cid:135)(cid:210)es relevantes. As informa(cid:135)(cid:210)es comunicadas ou obtidas no (cid:131)mbito 2. dos inqu(cid:130)ritos internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protec(cid:135)(cid:209)o concedida pelas disposi(cid:135)(cid:210)es aplic(cid:145)veis (cid:133)s insti- tui(cid:135)(cid:210)es das Comunidades Europeias. Essas informa(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o podem ser comunicadas a outras pessoas al(cid:130)m daquelas que, nas institui(cid:135)(cid:210)es das Comuni- dades Europeias ou nos Estados-Membros, devam conhec(cid:136)-las em raz(cid:209)o das suas fun(cid:135)(cid:210)es, nem ser utilizadas para outros fins que n(cid:209)o sejam os de assegurar a luta contra a fraude, contra a corrup(cid:135)(cid:209)o e contra qualquer outra actividade ilegal. 3. O director deve garantir que os agentes da organi- za(cid:135)(cid:209)o e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposi(cid:135)(cid:210)es comunit(cid:145)rias e nacionais relativas (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o de dados pessoais, nomeadamente as disposi(cid:135)(cid:210)es previstas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o desses dados (1). 4. O director da organiza(cid:135)(cid:209)o e os membros do comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o previsto no artigo 11. o devem zelar pela (1) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. Artigo 9. o Relat(cid:155)rio de inqu(cid:130)rito e sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos 1. No termo de qualquer inqu(cid:130)rito por si realizado, a organiza(cid:135)(cid:209)o elaborar(cid:145), sob a autoridade do director, um relat(cid:155)rio que incluir(cid:145) nomeadamente os factos verificados, o preju(cid:146)zo financeiro, se for caso disso, e as conclus(cid:210)es do inqu(cid:130)rito, incluindo as recomenda(cid:135)(cid:210)es do director da organiza(cid:135)(cid:209)o sobre o seguimento a dar ao mesmo. 2. Os relat(cid:155)rios ser(cid:209)o elaborados tendo em conta os requisitos processuais exigidos pela legisla(cid:135)(cid:209)o nacional do Estado-Membro em causa. Os relat(cid:155)rios assim estabele- cidos constituir(cid:209)o, nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es e com o mesmo valor que os relat(cid:155)rios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais, elementos de prova admiss(cid:146)veis nos processos administrativos ou judiciais do Estado-Membro em que a sua utiliza(cid:135)(cid:209)o se revele neces- s(cid:145)ria. Ficar(cid:209)o sujeitos (cid:133)s mesmas regras de aprecia(cid:135)(cid:209)o que as aplic(cid:145)veis aos relat(cid:155)rios administrativos elaborados pelos inspectores administrativos nacionais e ter(cid:209)o id(cid:136)n- tico valor. 3. Os relat(cid:155)rios elaborados na sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos externos e todos os respectivos documentos (cid:156)teis ser(cid:209)o transmitidos (cid:133)s autoridades competentes dos Estados- -Membros em causa, em conformidade com a regulamen- ta(cid:135)(cid:209)o relativa aos inqu(cid:130)ritos externos. 4. Os relat(cid:155)rios elaborados na sequ(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos internos e todos os respectivos documentos (cid:156)teis ser(cid:209)o enviados (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em causa. As institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos dar(cid:209)o aos inqu(cid:130)ritos internos o seguimento, designadamente a n(cid:146)vel disciplinar e judicial, requerido pelos respectivos resultados e infor- mar(cid:209)o o director da organiza(cid:135)(cid:209)o, num prazo por este estabelecido nas conclus(cid:210)es do seu relat(cid:155)rio, do segui- mento dado ao inqu(cid:130)rito. Artigo 10. o Transmiss(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es pela organiza(cid:135)(cid:209)o Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o, 9. o e 11. o do 1. presente regulamento e das disposi(cid:135)(cid:210)es contidas no Regu- lamento (Euratom, CE) n. o 2185/96, a organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) transmitir a qualquer momento (cid:133)s autoridades compe- tentes dos Estados-Membros informa(cid:135)(cid:210)es obtidas durante os inqu(cid:130)ritos externos. em causa Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o, 9. o e 11. o do 2. presente regulamento, o director da organiza(cid:135)(cid:209)o transmi- tir(cid:145) (cid:133)s autoridades judici(cid:145)rias do Estado-Membro em causa as informa(cid:135)(cid:210)es colhidas pela organiza(cid:135)(cid:209)o, aquando de inqu(cid:130)ritos internos, sobre factos suscept(cid:146)veis de processo penal. Sob reserva das necessidades do inqu(cid:130)rito, infor- mar(cid:145) simultaneamente o Estado-Membro em causa. L 136/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5. 1999 Sem preju(cid:146)zo do disposto nos artigos 8. o e 9. o do 3. presente regulamento, a organiza(cid:135)(cid:209)o poder(cid:145) transmitir a qualquer momento (cid:133) institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo em causa informa(cid:135)(cid:210)es obtidas durante inqu(cid:130)ritos internos. (cid:155)rg(cid:209)o ou o organismo em causa n(cid:209)o tiver dado segui- mento (cid:133)s recomenda(cid:135)(cid:210)es que lhe foram dirigidas. O director informar(cid:145) o Comit(cid:130) sobre os casos que requeiram a transmiss(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s autoridades judici(cid:145)rias de um Estado-Membro. Artigo 11. o Comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o 8. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o elaborar(cid:145) no m(cid:146)nimo um relat(cid:155)rio de actividades por ano, que enviar(cid:145) (cid:133)s institui- (cid:135)(cid:210)es. O comit(cid:130) poder(cid:145) apresentar relat(cid:155)rios ao Parlamento Europeu, ao Conselho (cid:133) Comiss(cid:209)o e ao Tribunal de Contas sobre os resultados e o seguimento dos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o. 1. O comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, pelo controlo regular que exerce sobre a execu(cid:135)(cid:209)o da fun(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)rito, refor(cid:135)a a independ(cid:136)ncia da organiza(cid:135)(cid:209)o. A pedido do director, ou por sua pr(cid:155)pria iniciativa, o comit(cid:130) dirige pareceres ao director sobre as actividades da organiza(cid:135)(cid:209)o, sem todavia interferir no desenrolar dos inqu(cid:130)ritos em curso. 2. O comit(cid:130) de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) composto por cinco personalidades externas independentes que cumpram os requisitos necess(cid:145)rios nos seus respectivos pa(cid:146)ses para o exerc(cid:146)cio de altas fun(cid:135)(cid:210)es relacionadas com os dom(cid:146)nios de ac(cid:135)(cid:209)o da organiza(cid:135)(cid:209)o. Ser(cid:209)o nomeadas de comum acordo pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comiss(cid:209)o. A dura(cid:135)(cid:209)o do mandato dos membros (cid:130) de tr(cid:136)s anos. 3. O mandato (cid:130) renov(cid:145)vel uma vez. Findo o mandato, os membros permanecem em 4. fun(cid:135)(cid:210)es at(cid:130) que se proceda (cid:133) renova(cid:135)(cid:209)o do seu mandato ou (cid:133) sua substitui(cid:135)(cid:209)o. 5. No exerc(cid:146)cio das suas fun(cid:135)(cid:210)es, n(cid:209)o solicitar(cid:209)o nem aceitar(cid:209)o instru(cid:135)(cid:210)es de qualquer Governo nem de qual- quer institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo. 6. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o designa o respectivo presi- dente. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o adopta o seu regula- mento interno. O Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o re(cid:156)ne pelo menos 10 vezes por ano, deliberando por maioria dos seus membros. O secretariado (cid:130) assegurado pela Organiza(cid:135)(cid:209)o. 7. O director transmitir(cid:145) anualmente ao Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o o programa das actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o previstas no artigo 1. o do presente regulamento. O director informar(cid:145) regularmente o comit(cid:130) sobre as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o, sobre os inqu(cid:130)ritos efectuados, os resultados e o seguimento dos mesmos. Quando um inqu(cid:130)rito estiver a decorrer h(cid:145) mais de nove meses, o director informar(cid:145) o comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o sobre as raz(cid:210)es que n(cid:209)o permitem a conclus(cid:209)o do mesmo, bem como sobre o prazo previsivelmente necess(cid:145)rio ao seu termo. O director informar(cid:145) o comit(cid:130) sobre os casos em que a institui(cid:135)(cid:209)o, o Artigo 12. o Director 1. A Organiza(cid:135)(cid:209)o (cid:130) dirigida por um director designado pela Comiss(cid:209)o por um per(cid:146)odo de cinco anos, renov(cid:145)vel uma vez. 2. Com vista (cid:133) sua designa(cid:135)(cid:209)o, na sequ(cid:136)ncia de um convite (cid:133) apresenta(cid:135)(cid:209)o de candidaturas, que ser(cid:145), se neces- s(cid:145)rio, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e ap(cid:155)s parecer favor(cid:145)vel do Comit(cid:130) de Fiscali- za(cid:135)(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o estabelecer(cid:145) uma lista dos candidatos com as qualifica(cid:135)(cid:210)es necess(cid:145)rias. Ap(cid:155)s concerta(cid:135)(cid:209)o com o Parlamento Europeu e com o Conselho, a Comiss(cid:209)o designar(cid:145) o director. 3. O director n(cid:209)o solicitar(cid:145) nem aceitar(cid:145) instru(cid:135)(cid:210)es de qualquer Governo, institui(cid:135)(cid:209)o, (cid:155)rg(cid:209)o ou organismo no cumprimento dos seus deveres relativos (cid:133) instaura(cid:135)(cid:209)o e realiza(cid:135)(cid:209)o de inqu(cid:130)ritos externos e internos e (cid:133) elabora(cid:135)(cid:209)o dos correspondentes relat(cid:155)rios. Se o director entender que uma medida adoptada pela Comiss(cid:209)o coloca em causa a sua independ(cid:136)ncia, pode interpor recurso no Tribunal de Justi(cid:135)a contra a sua institui(cid:135)(cid:209)o. O director informar(cid:145) periodicamente o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comiss(cid:209)o e o Tribunal de Contas sobre os resultados dos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organi- za(cid:135)(cid:209)o, observando a respectiva confidencialidade, os direitos leg(cid:146)timos das pessoas em causa e, se for caso disso, todas as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais aplic(cid:145)veis aos processos judiciais. Estas institui(cid:135)(cid:210)es garantir(cid:209)o o respeito da confidenciali- dade dos inqu(cid:130)ritos efectuados pela Organiza(cid:135)(cid:209)o, dos direitos leg(cid:146)timos das pessoas em causa e, caso existam processos judiciais, de todas as disposi(cid:135)(cid:210)es nacionais apli- c(cid:145)veis aos referidos processos. 31. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 136/7 Antes de adoptar uma san(cid:135)(cid:209)o disciplinar em rela(cid:135)(cid:209)o 4. ao director, a Comiss(cid:209)o consultar(cid:145) o Comit(cid:130) de Fiscali- za(cid:135)(cid:209)o. As medidas relativas (cid:133)s san(cid:135)(cid:210)es disciplinares que visem o director dever(cid:209)o constituir objecto de decis(cid:210)es fundamentadas, as quais ser(cid:209)o transmitidas para infor- ma(cid:135)(cid:209)o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 13. o Financiamento As dota(cid:135)(cid:210)es da Organiza(cid:135)(cid:209)o, cujo montante total ser(cid:145) consignado numa rubrica or(cid:135)amental espec(cid:146)fica da parte A da sec(cid:135)(cid:209)o do or(cid:135)amento geral da Uni(cid:209)o correspondente (cid:133) Comiss(cid:209)o, figurar(cid:209)o de maneira detalhada num anexo da referida parte. Os lugares afectos (cid:133) Organiza(cid:135)(cid:209)o ser(cid:209)o enumerados num anexo do quadro de pessoal da Comiss(cid:209)o. Artigo 14. o Controlo da legalidade Na pend(cid:136)ncia da modifica(cid:135)(cid:209)o do Estatuto, qualquer funcion(cid:145)rio ou outro agente das Comunidades pode apre- sentar ao director da Organiza(cid:135)(cid:209)o uma reclama(cid:135)(cid:209)o diri- gida contra um acto lesivo dos seus interesses, praticado pela Organiza(cid:135)(cid:209)o no (cid:131)mbito de um inqu(cid:130)rito interno, em conformidade com o disposto no n. o 2 do artigo 90. o do Estatuto. O artigo 91. o do Estatuto (cid:130) aplic(cid:145)vel (cid:133)s decis(cid:210)es tomadas em rela(cid:135)(cid:209)o a essas reclama(cid:135)(cid:210)es. Estas disposi(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o aplic(cid:145)veis por analogia ao pessoal das institui(cid:135)(cid:210)es, (cid:155)rg(cid:209)os e organismos n(cid:209)o submetidos ao Estatuto. Artigo 15. o Relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o Durante o terceiro ano a contar da entrada em vigor do presente regulamento, a Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parla- mento Europeu e ao Conselho um relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o sobre as actividades da Organiza(cid:135)(cid:209)o, acompanhado do parecer do Comit(cid:130) de Fiscaliza(cid:135)(cid:209)o, bem como, se neces- s(cid:145)rio, propostas de adapta(cid:135)(cid:209)o ou alargamento das suas fun(cid:135)(cid:210)es. Artigo 16. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente J. M. GIL-ROBLES Pelo Conselho O Presidente H. EICHEL


title: 1999 m. gegužės 25 d. Tarybos direktyva 1999/49/EB iš dalies keičianti Direktyvą 77/388/EEB dėl bendros pridėtinės vertės mokesčio sistemos dėl standartinio tarifo dydžio

eurovoc_concepts:
VAT
VAT rate
consumer goods
provision of services
tax harmonisation
tax on consumption

formats: html pdf print

text: 322 LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 09/1 t. 31999L0049 1999 6 2 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS L 139/27 TARYBOS DIREKTYVA 1999/49/EB 1999 m. gegužės 25 d. iš dalies keičianti Direktyvą 77/388/EEB dėl bendros pridėtinės vertės mokesčio sistemos dėl standartinio tarifo dydžio EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, PRIĖMĖ ŠIĄ DIREKTYVĄ: atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 93 straipsnį, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą (1), atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę (2), atsižvelgdama į Ekonomikos ir socialinių reikalų komiteto nuo- monę (3), (1) (2) (3) sistema: vienodas apskaičiavimo kadangi 1977 m. gegužės 17 d. Šeštosios Tarybos direkty- vos dėl valstybių narių įstatymų, susijusių su apyvartos mokesčiais, suderinimo – bendra pridėtinės vertės mokes- čio pagrindas (4) 12 straipsnio 3 dalies a punkte nustatyta, kad Taryba sprendžia dėl standartinio tarifo dydžio, taikomo po 1998 m. gruodžio 31 d. ; kadangi standartinį pridėtinės vertės mokesčio tarifą kiekviena valstybė narė nustato kaip tam tikrą apmokestinamosios vertės procentą; jis turi būti toks pats ir tiekiamoms prekėms, ir teikiamoms paslau- goms; kadangi šis procentas nuo 1993 m. sausio 1 d. iki 1998 m. gruodžio 31 d. negali būti mažesnis kaip 15 %; kadangi patirtis parodė, kad šiuo metu įvairiose valstybėse narėse taikomas standartinis pridėtinės vertės mokesčio tarifas kartu su pereinamojo laikotarpio sistemos mecha- nizmu užtikrino patenkinamą šios pereinamojo laikotar- pio sistemos funkcionavimą; kadangi yra tinkama, atsižvel- giant į standartinį tarifą, išlaikyti šiuo metu taikomą minimalų tarifo dydį ateityje; kadangi, Komisijos ataskaitoje apie tarifus pažymima, kad egzistuoja konkurencijos iškraipymai, kurie paryškės, kai bus įvesta bendra valiuta; kadangi standartinio tarifo tai- kymo laikotarpis turėtų būti apribotas iki dviejų metų, sie- kiant sudaryti sąlygas Tarybai vėlesniame etape apsispręsti tiek dėl standartinio tarifo, tiek ir dėl sumažinto tarifo arba tarifų dydžio, (1) OL C 409, 1998 12 30, p. 13. (2) Nuomonė pareikšta 1999 m. kovo 23 d. (dar nepaskelbta Oficialia- jame leidinyje). (3) OL C 101, 1999 4 12, p. 73. (4) OL L 145, 1977 6 13, p. 1. Direktyva su paskutiniais pakeitimais, padarytais Direktyva 98/80/EB (OL L 281, 1998 10 17, p. 31). 1 straipsnis Direktyvos 77/388/EEB 12 straipsnio 3 dalies a punktas pakeičiamas ir išdėstomas taip: „a) Standartinį pridėtinės vertės mokesčio tarifą kiekviena valstybė narė nustato kaip tam tikrą apmokestinamosios vertės procentą; jis turi būti toks pats ir tiekiamoms prekėms, ir teikiamoms paslaugoms. Šis procentas nuo 1999 m. sausio 1 d. iki 2000 m. gruodžio 31 d. negali būti mažesnis už 15 %. Taryba, Komisijos pasiūlymu, po konsultacijų su Europos Parlamentu bei su Ekonomikos ir socialinių reikalų komi- tetu, vieningai patvirtina standartinio tarifo, kuris bus tai- komas po 2000 m. gruodžio 31 d. , dydį. Valstybės narės taip pat gali taikyti vieną ar du sumažin- tus tarifus. Šie tarifai išreiškiami apmokestinamosios vertės procentu, kuris negali būti mažesnis kaip 5 %, ir tai- komi tik H priede nurodytoms tiekiamų prekių ir teikiamų paslaugų kategorijoms. “ 2 straipsnis 1. Valstybes narės priima įstatymus ir kitus teisės aktus, kurie, įsi- galioję iki 1999 m. sausio 1 d. , įgyvendina šią direktyvą. Apie tai jos nedelsdamos praneša Komisijai. Valstybės narės, tvirtindamos šias priemones, daro jose nuorodą į šią direktyvą arba tokia nuoroda daroma jas oficialiai skelbiant. Nuorodos darymo tvarką nustato valstybės narės. 2. Valstybės narės pateikia Komisijai šios direktyvos taikymo sri- tyje priimtų nacionalinės teisės aktų pagrindinių nuostatų tekstus. 09/1 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 323 3 straipsnis Ši direktyva įsigalioja jos paskelbimo Europos Bendrijų oficialiajame leidinyje dieną. Ji taikoma nuo 1999 m. sausio 1 d. 4 straipsnis Ši direktyva skirta valstybėms narėms. Priimta Briuselyje, 1999 m. gegužės 25 d. Tarybos vardu Pirmininkas H. EICHEL


title: Regolamento (CE) n. 1079/1999 della Commissione, del 25 maggio 1999, che fissa i valori unitari per la determinazione del valore in dogana di talune merci deperibili

eurovoc_concepts:
customs valuation
fresh fruit
fresh vegetable

text: L 131/8 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 5. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 1079/1999 DELLA COMMISSIONE del 25 maggio 1999 che fissa i valori unitari per la determinazione del valore in dogana di talune merci deperibili LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 2913/92 del Consiglio, del 12 ottobre 1992, che istituisce il codice doganale comuni- tario (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 955/1999 del Parlamento europeo e del Consiglio (2), visto il regolamento (CEE) n. 2454/93 della Commissione, del 2 luglio 1993, che fissa alcune disposizioni di applica- zione del regolamento (CEE) n. 2913/92 che stabilisce il codice doganale comunitario (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 502/1999 (4), in particolare l’articolo 173, paragrafo 1, considerando che gli articoli da 173 a 177 del regola- mento (CEE) n. 2454/93 prevedono che la Commissione stabilisca dei valori unitari periodici per i prodotti desi- gnati secondo la classificazione di cui all’allegato n. 26 del presente regolamento; considerando che l’applicazione delle regole e dei criteri fissati negli articoli sopracitati agli elementi che sono stati comunicati alla Commissione conformemente alle dispo- sizioni dell’articolo 173, paragrafo 2 del regolamento precitato induce a stabilire per i prodotti considerati i valori unitari come indicato in allegato al presente regola- mento, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I valori unitari di cui all’articolo 173, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 2454/93 sono fissati conforme- mente alle disposizioni che figurano nella tabella allegata. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 28 maggio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 25 maggio 1999. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione (1) GU L 302 del 19. 10. 1992, pag. 1. (2) GU L 119 del 7. 5. 1999, pag. 1. (3) GU L 253 dell’11. 10. 1993, pag. 1. (4) GU L 65 del 12. 3. 1999, pag. 1. 27. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 131/9 ALLEGATO Designazione delle merci Livello dei valori unitari/100 kg netto Rubrica Merci, variet(cid:133), codici NC 1. 10 Patate di primizia 0701 90 51 0701 90 59 1. 30 Cipolle, diverse dalle cipolle da semina 0703 10 19 1. 40 Agli 0703 20 00 1. 50 Porri ex 0703 90 00 1. 60 Cavolfiori ex 0704 10 10 ex 0704 10 05 ex 0704 10 80 1. 70 Cavoletti di Bruxelles 0704 20 00 1. 80 Cavoli bianchi e cavoli rossi 0704 90 10 1. 90 Broccoli asparagi o a getto [Brassica oleracea L. italica Plenck] convar. botrytis (L. ) Alef var. ex 0704 90 90 1. 100 Cavoli cinesi ex 0704 90 90 1. 110 Lattughe a cappuccio 0705 11 10 0705 11 05 0705 11 80 1. 120 Indivie ex 0705 29 00 1. 130 Carote ex 0706 10 00 1. 140 Ravanelli ex 0706 90 90 1. 160 Piselli (Pisum sativum) 0708 10 90 0708 10 20 0708 10 95 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 33,42 198,71 299,51 26,61 158,22 238,48 143,14 851,07 1 282,82 26,05 154,89 233,46 75,84 450,92 679,68 59,69 354,90 534,94 52,59 312,69 471,31 105,95 629,95 949,52 49,06 291,70 439,68 152,67 907,73 1 368,23 21,82 129,74 195,55 50,22 298,59 450,07 117,77 700,23 1 055,45 459,87 219,22 1 348,16 366,16 174,55 1 073,44 1 969,65 938,94 5 774,25 358,46 170,88 1 050,85 1 043,58 497,48 3 059,38 821,35 391,54 2 407,89 723,65 344,97 2 121,48 1 457,90 694,99 4 274,01 675,08 321,81 1 979,08 2 100,79 1 001,45 6 158,69 300,25 143,13 880,22 691,04 329,42 2 025,87 1 620,55 772,52 4 750,83 370,67 2 203,90 3 321,94 5 100,53 2 431,44 14 952,79 65,36 26,32 22,00 52,04 20,96 17,52 279,96 112,73 94,23 50,95 20,52 17,15 148,33 59,73 49,93 116,74 47,01 39,29 102,86 41,42 34,62 207,22 83,44 69,75 95,95 38,64 32,30 298,60 120,24 100,50 42,68 17,18 14,36 98,22 39,55 33,06 230,34 92,75 77,53 724,97 291,93 244,01 248,48 64 710,14 10 857,49 73,65 5 560,62 6 700,11 197,85 51 524,14 8 645,06 58,64 4 427,53 5 334,83 1 064,26 277 157,69 46 503,32 315,44 23 816,49 28 696,99 193,68 50 439,83 8 463,12 57,41 4 334,36 5 222,56 563,88 146 846,72 24 638,90 167,13 12 618,71 15 204,55 443,80 115 575,96 19 392,09 131,54 9 931,58 11 966,77 391,01 101 828,44 17 085,44 115,89 8 750,24 10 543,35 787,75 205 147,81 34 421,04 233,48 17 628,60 21 241,07 364,77 94 993,41 15 938,61 108,11 8 162,90 9 835,65 1 135,12 295 610,34 49 599,43 336,44 25 402,15 30 607,59 162,23 42 249,41 7 088,88 48,08 3 630,54 4 374,52 373,39 97 239,48 16 315,47 110,67 8 355,90 10 068,21 875,63 228 034,52 38 261,12 259,53 19 595,28 23 610,77 2 755,97 120 423,27 816,85 717 717,20 61 674,30 74 312,66 L 131/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 5. 1999 Designazione delle merci Livello dei valori unitari/100 kg netto Rubrica Merci, variet(cid:133), codici NC 1. 170 Fagioli: 1. 170. 1 Fagioli (Vigna spp. , Phaseolus ssp. ) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 170. 2 Haricots (Phaseolus ssp. , vulgaris var. Com- pressus Savi) ex 0708 20 90 ex 0708 20 20 ex 0708 20 95 1. 180 Fave ex 0708 90 00 1. 190 Carciofi 0709 10 00 1. 200 Asparagi: 1. 200. 1 (cid:190) verdi ex 0709 20 00 1. 200. 2 (cid:190) altri ex 0709 20 00 1. 210 Melanzane 0709 30 00 1. 220 Sedani da coste [Apium graveolens L. , var. dulce (Mill. ) Pers. ] ex 0709 40 00 1. 230 Funghi galletti o gallinacci 0709 51 30 1. 240 Peperoni 0709 60 10 1. 250 Finocchi 0709 90 50 1. 270 intere, Patate dolci, consumo umano) 0714 20 10 fresche (destinate al 2. 10 Castagne e marroni (Castanea spp. ), freschi ex 0802 40 00 2. 30 Ananas, freschi ex 0804 30 00 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 109,33 650,05 979,82 1 504,41 717,16 4 410,36 213,83 86,10 71,97 812,88 211 692,40 35 519,13 240,93 18 190,98 21 918,70 114,59 681,32 1 026,96 1 576,79 751,66 4 622,55 157,74 937,88 1 413,67 2 170,55 1 034,71 6 363,22 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 333,63 1 983,67 2 989,99 238,72 1 419,36 2 139,41 4 590,85 2 188,47 13 458,60 3 284,86 1 565,90 9 629,94 213,95 1 272,09 1 917,42 2 944,02 1 403,42 8 630,72 40,68 241,87 364,57 559,77 266,84 1 641,03 224,12 90,25 75,43 308,51 124,23 103,84 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 652,52 262,75 219,63 466,90 188,01 157,15 418,45 168,50 140,84 79,56 32,04 26,78 851,99 221 877,18 37 228,00 252,52 19 066,17 22 973,23 1 172,81 305 427,23 51 246,57 347,61 26 245,73 31 624,03 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 2 480,57 108 389,71 735,22 645 997,76 55 511,36 66 886,81 1 774,91 462 226,37 77 555,35 526,07 39 719,67 47 859,06 1 590,74 414 264,97 69 508,08 471,48 35 598,28 42 893,12 302,46 78 767,46 13 216,12 89,65 6 768,58 8 155,61 1 886,75 11 218,11 16 909,05 25 962,25 12 376,27 76 111,31 3 690,16 1 485,94 1 242,05 14 028,17 612 967,34 313 928,79 4 157,85 378 259,41 3 653 257,42 152,02 903,87 1 362,40 2 091,84 997,19 6 132,47 73,55 437,31 659,16 1 012,07 482,46 2 967,00 51,27 304,84 459,48 705,49 336,31 2 068,23 176,48 1 049,30 1 581,61 2 428,42 1 157,63 7 119,19 54,44 323,69 487,89 749,11 357,10 2 196,10 297,33 119,73 100,07 143,85 57,93 48,42 100,28 40,38 33,75 345,16 138,99 116,18 106,48 42,87 35,84 1 130,28 294 351,77 49 388,26 335,01 25 294,00 30 477,27 546,85 142 412,66 23 894,92 162,08 12 237,69 14 745,45 381,20 99 272,56 16 656,60 112,98 8 530,61 10 278,71 1 312,15 341 712,93 57 334,82 388,91 29 363,80 35 381,06 404,77 105 410,54 17 686,47 119,97 9 058,05 10 914,24 27. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 131/11 Designazione delle merci Livello dei valori unitari/100 kg netto Rubrica 2. 40 Merci, variet(cid:133), codici NC Avocadi, freschi ex 0804 40 90 ex 0804 40 20 ex 0804 40 95 2. 50 Gouaiave e manghi, freschi ex 0804 50 00 2. 60 Arance dolci, fresche: 2. 60. 1 (cid:190) Sanguigne e semisanguigne 0805 10 10 2. 60. 2 (cid:190) Navel, Naveline, Navelate, Salustiana, Vernas, Valencia Late, Maltese, Shamouti, Ovali, Trovita, Hamlin 0805 10 30 2. 60. 3 (cid:190) altre 0805 10 50 2. 70 Mandarini (compresi i tangerini e i satsuma), freschi; clementine, wilkings e ibridi di agru- mi, freschi: 2. 70. 1 (cid:190) Clementine 0805 20 10 2. 70. 2 (cid:190) Monreal e satsuma 0805 20 30 2. 70. 3 (cid:190) Mandarini e wilkings 0805 20 50 2. 70. 4 (cid:190) Tangerini e altri ex 0805 20 70 ex 0805 20 90 2. 85 Limette (Citrus aurantifolia), fresche ex 0805 30 90 2. 90 Pompelmi e pomeli, freschi: 2. 90. 1 (cid:190) bianchi ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 90. 2 (cid:190) rosei ex 0805 40 90 ex 0805 40 20 ex 0805 40 95 2. 100 Uva da tavola ex 0806 10 10 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 142,45 846,97 1 276,64 1 960,15 934,41 5 746,42 278,61 112,19 93,77 1 059,13 275 821,66 46 279,16 313,92 23 701,69 28 558,66 123,90 736,68 1 110,39 1 704,90 812,73 4 998,11 242,33 97,58 81,56 921,21 239 903,85 40 252,63 273,04 20 615,23 24 839,72 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 43,24 257,09 387,52 595,00 283,64 1 744,30 84,57 34,05 28,46 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 321,49 83 724,31 14 047,81 95,29 7 194,53 8 668,84 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 90,21 536,36 808,46 68,49 407,22 613,81 53,62 318,81 480,54 63,67 378,56 570,61 1 241,32 591,74 3 639,06 942,44 449,26 2 762,88 737,83 351,72 2 163,03 876,12 417,65 2 568,44 166,24 988,42 1 489,84 2 287,51 1 090,46 6 706,10 44,41 264,05 398,00 611,09 291,31 1 791,49 55,99 332,90 501,78 770,44 367,27 2 258,63 176,44 71,05 59,39 133,95 53,94 45,09 104,87 42,23 35,30 124,53 50,14 41,91 325,14 130,92 109,44 86,86 34,98 29,24 109,51 44,10 36,86 670,72 174 670,92 29 307,42 198,80 15 009,68 18 085,48 509,23 132 615,13 22 251,03 150,93 11 395,78 13 731,01 398,67 103 822,80 17 420,07 118,16 8 921,62 10 749,84 473,39 123 282,31 20 685,11 140,31 10 593,80 12 764,69 1 236,01 321 885,52 54 008,05 366,34 27 660,01 33 328,13 330,19 85 989,75 14 427,92 97,87 7 389,20 8 903,41 416,29 108 411,76 18 190,03 123,39 9 315,95 11 224,99 160,67 955,30 1 439,92 2 210,87 1 053,93 6 481,41 314,24 126,54 105,77 1 194,60 311 100,50 52 198,47 354,07 26 733,24 32 211,44 L 131/12 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 5. 1999 Designazione delle merci Livello dei valori unitari/100 kg netto Rubrica Merci, variet(cid:133), codici NC 2. 110 Cocomeri 0807 11 00 2. 120 Meloni: 2. 120. 1 (cid:190) Amarillo, Cuper, Honey Dew (compresi Cantalene), Onteniente, Piel de Sapo (compresi Verde Liso), Rochet, Tendral, Futuro ex 0807 19 00 2. 120. 2 (cid:190) altri ex 0807 19 00 2. 140 Pere: 2. 140. 1 Pere (cid:190) Nashi (Pyrus pyrifolia) ex 0808 20 50 2. 140. 2 altri ex 0808 20 50 2. 150 Albicocche ex 0809 10 00 2. 160 Ciliege 0809 20 05 0809 20 95 2. 170 Pesche 0809 30 90 2. 180 Pesche noci ex 0809 30 10 2. 190 Prugne 0809 40 05 2. 200 Fragole 0810 10 10 0810 10 05 0810 10 80 2. 205 Lamponi 0810 20 10 2. 210 Mirtilli neri (frutti del «Vaccinium myrtillus») 0810 40 30 2. 220 Kiwis (Actinidia chinensis Planch. ) 0810 50 10 0810 50 20 0810 50 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 44,07 262,03 394,96 606,42 289,08 1 777,78 86,19 34,71 29,01 327,66 85 331,42 14 317,46 97,12 7 332,63 8 835,24 46,47 276,30 416,46 70,46 418,94 631,46 639,44 304,82 1 874,60 969,55 462,19 2 842,35 208,44 1 239,33 1 868,04 63,28 376,25 567,12 2 868,20 1 367,28 8 408,45 870,75 415,09 2 552,71 202,62 1 204,72 1 815,88 2 788,11 1 329,10 8 173,67 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 363,08 2 158,78 3 253,92 4 996,09 2 381,65 14 646,61 223,81 1 330,71 2 005,79 3 079,69 1 468,10 9 028,47 139,61 830,08 1 251,18 1 921,08 915,78 5 631,85 491,71 2 923,57 4 406,71 6 766,08 3 225,41 19 835,53 90,89 36,60 30,59 137,81 55,49 46,38 407,67 164,16 137,22 123,76 49,84 41,66 396,29 159,58 133,38 (cid:190) (cid:190) (cid:190) 710,12 285,95 239,02 437,73 176,26 147,33 273,05 109,95 91,91 961,70 387,25 323,69 345,51 89 978,47 15 097,17 102,41 7 731,96 9 316,40 523,88 136 429,58 22 891,04 155,27 11 723,56 14 125,96 1 549,77 403 596,12 67 717,99 459,34 34 681,50 41 788,47 470,49 122 527,17 20 558,41 139,45 10 528,91 12 686,50 1 506,50 392 327,03 65 827,19 446,52 33 713,13 40 621,66 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 2 699,54 117 957,43 800,12 703 020,91 60 411,43 72 791,00 1 664,05 433 356,59 72 711,39 493,21 37 238,85 44 869,88 1 038,01 270 322,65 45 356,50 307,66 23 229,15 27 989,29 3 655,91 159 746,74 1 083,59 952 083,32 81 813,66 98 579,00 1 648,10 9 799,16 14 770,27 22 678,35 10 810,83 66 484,19 3 223,40 1 297,98 1 084,94 12 253,79 535 434,73 274 220,77 3 631,93 330 414,38 3 191 166,59 724,96 4 310,42 6 497,09 9 975,67 4 755,43 29 244,81 1 417,90 570,95 477,24 5 390,15 235 525,00 120 623,19 1 597,60 145 341,43 1 403 718,30 98,68 586,72 884,37 1 357,87 647,30 3 980,74 193,00 77,72 64,96 733,70 191 071,12 32 059,16 217,46 16 418,97 19 783,56 27. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 131/13 Designazione delle merci Livello dei valori unitari/100 kg netto Rubrica Merci, variet(cid:133), codici NC 2. 230 Melagrane ex 0810 90 85 2. 240 Kakis (compresi Sharon) ex 0810 90 85 2. 250 Litchi ex 0810 90 30 a) b) c) a) b) c) a) b) c) a) b) c) EUR FIM SEK ATS FRF BEF/LUF DEM IEP GBP DKK ITL GRD NLG ESP PTE 52,98 315,00 474,81 729,02 347,53 2 137,21 317,58 1 888,24 2 846,15 4 370,00 2 083,19 12 811,15 496,36 2 951,22 4 448,38 6 830,06 3 255,91 20 023,11 103,62 41,73 34,88 621,13 250,11 209,06 970,80 390,92 326,75 393,91 102 583,58 17 212,14 116,75 8 815,13 10 621,54 2 361,24 103 175,39 699,85 614 920,63 52 840,87 63 669,07 3 690,49 161 257,44 1 093,83 961 086,98 82 587,35 99 511,25


title: Reglamento (Euratom) n° 1074/1999 del Consejo, de 25 de mayo de 1999, relativo a las investigaciones efectuadas por la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF)

eurovoc_concepts:
Community budget
EU control
European Anti-fraud Office
corruption
data protection
exchange of information
fraud
fraud against the EU
research

text: L 136/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 5. 1999 REGLAMENTO (EURATOM) No 1074/1999 DEL CONSEJO de 25 de mayo de 1999 relativo a las investigaciones efectuadas por la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (OLAF) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, (5) Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica y, en particular, su art(cid:146)culo 203, (6) (7) (8) (9) Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n (1), Visto el dictamen del Parlamento Europeo (2), Visto el dictamen del Tribunal de Cuentas (3), (1) (2) (3) (4) Considerando que las instituciones y los Estados miembros conceden gran importancia a la protec- ci(cid:155)n de los intereses financieros de las Comuni- dades y a la lucha contra el fraude y cualquier otra actividad ilegal cometidos en detrimento de los intereses financieros comunitarios; que la responsa- bilidad de la Comisi(cid:155)n al respecto est(cid:145) estrecha- mente ligada a su misi(cid:155)n de ejecuci(cid:155)n del presu- puesto en virtud del art(cid:146)culo 179 del Tratado Euratom; que la importancia de esta acci(cid:155)n se ve confirmada por el art(cid:146)culo 183 A del Tratado Euratom; Considerando que la protecci(cid:155)n de los intereses financieros de las Comunidades no s(cid:155)lo se refiere a la gesti(cid:155)n de los cr(cid:130)ditos presupuestarios, sino que tambi(cid:130)n se extiende a cualquier medida que afecte o pueda afectar a su patrimonio; Considerando que es necesario utilizar todos los medios disponibles para alcanzar estos objetivos, en particular desde el punto de vista de la misi(cid:155)n de investigaci(cid:155)n encomendada al nivel comunitario, manteniendo al mismo tiempo el reparto y el equi- librio actuales de responsabilidades entre el nivel nacional y el nivel comunitario; Considerando que, para reforzar los medios de lucha contra el fraude, la Comisi(cid:155)n, respetando el principio de autonom(cid:146)a de organizaci(cid:155)n interna de cada instituci(cid:155)n, ha creado en su seno, por Deci- si(cid:155)n 1999/352/CE, CECA, Euratom (4), la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude (en lo sucesivo denominada «la Oficina»), un servicio encargado de efectuar investigaciones administrativas contra el fraude; que ha dotado a dicha Oficina de total independencia en el ejercicio de su funci(cid:155)n investi- gadora; (1) DO C 21 de 26. 1. 1999, p. 10. (2) Dictamen emitido el 6 de mayo de 1999 (no publicado a(cid:156)n (3) Dictamen emitido el 15 de abril de 1999 (no publicado a(cid:156)n en el Diario Oficial). en el Diario Oficial). (4) V(cid:130)ase la p(cid:145)gina 20 del presente Diario Oficial. Considerando que la responsabilidad de la Oficina de Lucha contra el Fraude, tal como ha quedado instituida por la Comisi(cid:155)n, se extiende, m(cid:145)s all(cid:145) de la protecci(cid:155)n de los al conjunto de las actividades ligadas a la protecci(cid:155)n de intereses comunitarios frente a comporta- mientos irregulares que puedan dar lugar a diligen- cias administrativas o penales; financieros, intereses Considerando que conviene prever que la Oficina garantice la colaboraci(cid:155)n entre los Estados miem- bros y la Comisi(cid:155)n, con vistas a la protecci(cid:155)n de los intereses financieros de las Comunidades; Considerando que, habida cuenta de la necesidad de intensificar la lucha contra el fraude, la corrup- ci(cid:155)n y cualquier otra actividad ilegal que vaya en financieros de las intereses detrimento de los Comunidades, la Oficina debe poder efectuar inves- tigaciones instituciones, (cid:155)rganos u organismos creados por los Tratados CE y Euratom o sobre la base de los mismos (en lo «instituciones, (cid:155)rganos y sucesivo denominados organismos»); internas en todas las Considerando que la Decisi(cid:155)n 1999/352/CE, CECA, Euratom prev(cid:130) que la citada Oficina ejerza en materia de investigaci(cid:155)n las competencias atri- buidas por el legislador comunitario, dentro de los l(cid:146)mites y de acuerdo con las condiciones por (cid:130)l fijadas; Considerando que conviene confiar a la Oficina el ejercicio de las competencias atribuidas a la Comi- si(cid:155)n por el Reglamento (Euratom, CE) no 2185/96 del Consejo, de 11 de noviembre de 1996, relativo a los controles y verificaciones in situ que realiza la y Comisi(cid:155)n para la protecci(cid:155)n de los intereses finan- cieros de las Comunidades Europeas contra los fraudes e irregularidades (5); que conviene igual- mente que la Oficina pueda ejercer las dem(cid:145)s competencias conferidas a la Comisi(cid:155)n para efec- tuar controles y verificaciones in situ en los Estados miembros, en particular con vistas a investigar irre- gularidades de conformidad con lo dispuesto en el art(cid:146)culo 9 del Reglamento (CE, Euratom) no 2988/ 95 del Consejo, de 18 de diciembre de 1995, rela- tivo a la protecci(cid:155)n de los intereses financieros de las Comunidades Europeas (6); (5) DO L 292 de 15. 11. 1996, p. 2. (6) DO L 312 de 23. 12. 1995, p. 1. 31. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 136/9 (10) Considerando que estas investigaciones deben efec- tuarse de conformidad con el Tratado y, en parti- cular, con el Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades de las Comunidades Europeas, respe- tando el Estatuto de los funcionarios de las Comu- nidades Europeas y el r(cid:130)gimen aplicable a otros agentes de las mismas, (en lo sucesivo denominado «el Estatuto»), y respetando plenamente los dere- chos humanos y las libertades fundamentales, y, en particular, el principio de equidad, el derecho de la persona implicada a manifestarse sobre los hechos que le afectan y el derecho a que s(cid:155)lo los elementos con valor probatorio puedan constituir la base de las conclusiones de una investigaci(cid:155)n; que, a tal fin, las instituciones, (cid:155)rganos y organismos habr(cid:145)n de establecer las condiciones y modalidades de realizaci(cid:155)n de las investigaciones internas; que, por consiguiente, convendr(cid:145) modificar el Estatuto con objeto de prever en (cid:130)l los derechos y obliga- ciones de los funcionarios y dem(cid:145)s agentes en materia de investigaciones internas; (11) Considerando que las investigaciones internas s(cid:155)lo pueden llevarse a cabo si se garantiza a la Oficina el acceso a todos los locales de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos y a cualquier informaci(cid:155)n y documento que obren en poder de (cid:130)stos; (12) Considerando que, a fin de garantizar la indepen- dencia de la Oficina a la hora de ejecutar las tareas que le conf(cid:146)a el presente Reglamento, conviene atribuir a su Director competencias para iniciar una investigaci(cid:155)n por iniciativa propia; (13) Considerando que corresponde a las autoridades nacionales competentes o, en su caso, a las institu- ciones, (cid:155)rganos y organismos decidir el curso que ha de darse a las investigaciones concluidas, bas(cid:145)n- dose para ello en el informe elaborado por la Oficina; que conviene, no obstante, prever la obli- gaci(cid:155)n de que el Director de la Oficina transmita directamente a las autoridades judiciales del Estado miembro de que se trate las informaciones que la Oficina haya recogido con ocasi(cid:155)n de investiga- ciones internas sobre hechos que puedan dar lugar a diligencias penales; (14) Considerando que conviene establecer las condi- ciones en que los agentes de la Oficina llevar(cid:145)n a cabo su misi(cid:155)n, as(cid:146) como las condiciones relativas al ejercicio de la responsabilidad del Director en lo referente a la ejecuci(cid:155)n de las investigaciones por parte de los agentes de la Oficina; (15) Considerando que, en aras de una fruct(cid:146)fera coope- raci(cid:155)n entre la Oficina, los Estados miembros y las instituciones, (cid:155)rganos u organismos interesados, es necesario facilitar el intercambio rec(cid:146)proco de informaci(cid:155)n respetando la confidencialidad de los datos amparados por el secreto profesional y garan- tizando que se les dispense la protecci(cid:155)n concedida a los datos de esta (cid:146)ndole; (16) Considerando que, para garantizar que se tengan en cuenta los resultados de las investigaciones reali- zadas por los agentes de la Oficina y que se realice el seguimiento necesario, conviene establecer que elementos de los prueba admisibles en los procedimientos adminis- trativos o judiciales; que, a tal fin, deber(cid:145)n elabo- rarse teniendo en cuenta las condiciones de elabo- raci(cid:155)n de los informes administrativos nacionales; informes puedan constituir (17) Considerando que la Oficina ha de disfrutar de independencia en el cumplimiento de su misi(cid:155)n; que, para reforzar dicha independencia, la Oficina estar(cid:145) sometida al control regular de la funci(cid:155)n de investigaci(cid:155)n por vigilancia, compuesto por personalidades externas indepen- dientes, especialmente cualificadas en los (cid:145)mbitos de competencia de la Oficina; que su misi(cid:155)n tambi(cid:130)n consistir(cid:145) en asistir al Director de la Oficina en el cumplimiento de su tarea; un Comit(cid:130) de (18) Considerando que las investigaciones administra- tivas deben realizarse bajo la direcci(cid:155)n del Director de la Oficina, con plena independencia respecto de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos comunita- rios y del Comit(cid:130) de vigilancia; (19) Considerando que compete al Director de la Oficina velar por la protecci(cid:155)n de los datos perso- nales y el respeto de la confidencialidad de los datos recogidos en las investigaciones; que, adem(cid:145)s, es conveniente garantizar a los funcionarios y dem(cid:145)s agentes de las Comunidades una protecci(cid:155)n jur(cid:146)dica equivalente a la prevista en los art(cid:146)culos 90 y 91 del Estatuto; (20) Considerando que conviene, tras un per(cid:146)odo de tres a(cid:157)os, evaluar las actividades de la Oficina; (21) Considerando que el presente Reglamento no merma en modo alguno las competencias y respon- sabilidades de los Estados miembros para tomar medidas de lucha contra el fraude cometido en detrimento de los financieros de las intereses Comunidades; que, por consiguiente, la atribuci(cid:155)n de la funci(cid:155)n de efectuar investigaciones adminis- trativas externas a una Oficina independiente respeta plenamente el principio de subsidiariedad; que el funcionamiento de una Oficina de estas caracter(cid:146)sticas hace posible una lucha m(cid:145)s eficaz la corrupci(cid:155)n y cualquier otra contra el fraude, actividad ilegal que perjudique los intereses finan- cieros de las Comunidades y respeta asimismo, por tanto, el principio de proporcionalidad, L 136/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 5. 1999 HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Objetivos y funciones 1. A fin de intensificar la lucha contra el fraude, la corrupci(cid:155)n y cualquier otra actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses financieros de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica, la Oficina Europea de Lucha contra el Fraude, creada por la Decisi(cid:155)n 1999/ 352/CE, CECA, Euratom de la Comisi(cid:155)n (en lo sucesivo denominada «la Oficina») desempe(cid:157)ar(cid:145) las funciones de investigaci(cid:155)n conferidas a la Comisi(cid:155)n por la normativa comunitaria y los acuerdos vigentes en esos (cid:145)mbitos. 2. La Oficina aportar(cid:145) la asistencia de la Comisi(cid:155)n a los Estados miembros para organizar una colaboraci(cid:155)n estrecha y regular entre sus autoridades competentes, con el fin de coordinar su acci(cid:155)n dirigida a proteger contra el fraude los intereses financieros de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica. La Oficina contribuir(cid:145) a la concepci(cid:155)n y al desarrollo de los m(cid:130)todos de lucha contra el fraude, as(cid:146) como a cualquier otra actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses financieros de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica. 3. En el seno de las instituciones, (cid:155)rganos y orga- nismos creados por los Tratados o sobre la base de los mismos (denominados en lo sucesivo «instituciones, (cid:155)rganos y organismos»), la Oficina efectuar(cid:145) las investiga- ciones administrativas dirigidas a: (cid:190) luchar contra el fraude, la corrupci(cid:155)n y cualquier otra actividad ilegal que vaya en detrimento de los inte- reses financieros de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica; (cid:190) investigar, a tal fin, los hechos graves, ligados al desempe(cid:157)o de actividades profesionales, potencial- mente constitutivos de un incumplimiento de las obli- gaciones de los funcionarios y agentes de las Comuni- dades, que pueda dar lugar a diligencias disciplinarias y, en su caso, penales, o un incumplimiento de las obligaciones an(cid:145)logas de los miembros de las institu- ciones y (cid:155)rganos, de los directivos de los organismos o de los miembros del personal de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos no sometidos al Estatuto de los funcionarios de las Comunidades Europeas y otros agentes de las mismas (en lo sucesivo denominado «el Estatuto»). Art(cid:146)culo 2 Investigaciones administrativas A efectos del presente Reglamento, se entender(cid:145) por «investigaciones administrativas» (en lo sucesivo denomi- nadas «investigaciones») todos los controles, verificaciones y acciones realizados por los agentes de la Oficina en el ejercicio de sus funciones, de conformidad con los art(cid:146)- culos 3 y 4, con miras a alcanzar los objetivos definidos en el art(cid:146)culo 1 y a establecer, en su caso, el car(cid:145)cter irregular de las actividades controladas. Estas investigaciones no afectar(cid:145)n a la competencia de los Estados miembros en materia de diligencias penales. Art(cid:146)culo 3 Investigaciones externas La Oficina ejercer(cid:145) las competencias conferidas a la Comisi(cid:155)n por el Reglamento (Euratom, CE) no 2185/96 del Consejo para efectuar controles y verificaciones in situ en los Estados miembros y, de conformidad con los acuerdos de cooperaci(cid:155)n vigentes, en los terceros pa(cid:146)ses. En el marco de sus funciones de investigaci(cid:155)n, la Oficina efectuar(cid:145) los controles y verificaciones previstos por el apartado 1 del art(cid:146)culo 9 del Reglamento (CE, Euratom) no 2988/95 y por las normativas sectoriales contempladas en el apartado 2 del art(cid:146)culo 9 del citado Reglamento, en los Estados miembros y, de conformidad con los acuerdos de cooperaci(cid:155)n vigentes, en los terceros pa(cid:146)ses. Art(cid:146)culo 4 Investigaciones internas 1. En los (cid:145)mbitos a los que se refiere el art(cid:146)culo 1, la Oficina efectuar(cid:145) investigaciones administrativas internas en las instituciones, (cid:155)rganos y organismos (en lo sucesivo denominadas «investigaciones internas»). Estas investigaciones internas se realizar(cid:145)n respetando las normas establecidas por los Tratados, en particular el Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades, as(cid:146) como el Estatuto, de acuerdo con las normas y condi- ciones previstas en el presente Reglamento y en las deci- siones que adopte cada instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano y organismo. Las instituciones se concertar(cid:145)n sobre el r(cid:130)gimen que deber(cid:145) establecerse para una decisi(cid:155)n de este tipo. Siempre y cuando se respeten las disposiciones 2. citadas en el apartado 1: (cid:190) la Oficina tendr(cid:145) acceso, sin mediar preaviso ni plazo, a cualquier informaci(cid:155)n que obre en poder de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos, as(cid:146) como a los locales de (cid:130)stos. La Oficina podr(cid:145) controlar la contabi- lidad de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos. La Oficina podr(cid:145) hacer copias y obtener extractos de cualquier documento y del contenido de cualquier soporte de informaci(cid:155)n que obre en poder de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos y, en caso nece- sario, podr(cid:145) asumir la custodia de esos documentos o informaciones, para evitar todo riesgo de desaparici(cid:155)n, (cid:190) la Oficina podr(cid:145) pedir a los miembros de las institu- ciones y (cid:155)rganos, a los directivos de los organismos, as(cid:146) como a los miembros del personal de las institu- ciones, (cid:155)rganos y organismos que informen oral- mente. 31. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 136/11 En las condiciones y seg(cid:156)n las modalidades previstas 3. por el Reglamento (Euratom, CE) no 2185/96, la Oficina podr(cid:145) realizar controles in situ para acceder a las informa- ciones relativas a posibles irregularidades que pudieren obrar en poder de los agentes econ(cid:155)micos concernidos. Adem(cid:145)s, la Oficina podr(cid:145) solicitar a cualquier persona concernida la informaci(cid:155)n que considere (cid:156)til para sus investigaciones. 4. Se informar(cid:145) a las instituciones, (cid:155)rganos y orga- nismos cuando agentes de la Oficina efect(cid:156)en una investi- gaci(cid:155)n en sus locales, y cuando consulten un documento o pidan una informaci(cid:155)n que obre en poder de los mismos. Cuando las investigaciones revelen que un miembro, 5. directivo, funcionario o agente puede estar implicado personalmente, se informar(cid:145) al respecto a la instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo al que (cid:130)ste pertenezca. En los casos que requieran el mantenimiento de un secreto absoluto en beneficio de la propia investigaci(cid:155)n, o que exijan la utilizaci(cid:155)n de medios de investigaci(cid:155)n que sean competencia de una autoridad judicial nacional, podr(cid:145) diferirse dicha informaci(cid:155)n. 6. Sin perjuicio de las normas establecidas en los Tratados, en particular el Protocolo sobre los privilegios y las inmunidades de las Comunidades Europeas, as(cid:146) como de lo dispuesto en el Estatuto, la decisi(cid:155)n que apruebe cada instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo, decisi(cid:155)n prevista en el apartado 1, incluir(cid:145) en particular las disposiciones rela- tivas a: a) la obligaci(cid:155)n que incumbe a los miembros, funciona- rios y agentes de las instituciones y (cid:155)rganos, as(cid:146) como a los directivos, funcionarios y agentes de los orga- nismos, de cooperar con los agentes de la Oficina y facilitarles la informaci(cid:155)n necesaria; b) los procedimientos que deber(cid:145)n observar los agentes de la Oficina al realizar investigaciones internas, as(cid:146) como a la garant(cid:146)a de los derechos de las personas concernidas por una investigaci(cid:155)n interna. Art(cid:146)culo 5 Apertura de las investigaciones Las investigaciones externas se iniciar(cid:145)n por decisi(cid:155)n del Director de la Oficina, adoptada por propia iniciativa o previa petici(cid:155)n de un Estado miembro interesado. Las investigaciones internas se iniciar(cid:145)n por decisi(cid:155)n del Director de la Oficina, adoptada por propia iniciativa o previa petici(cid:155)n de la instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo en cuyo seno deba efectuarse la investigaci(cid:155)n. Art(cid:146)culo 6 Realizaci(cid:155)n de las investigaciones El Director de la Oficina dirigir(cid:145) la realizaci(cid:155)n de las 1. investigaciones. Los agentes de la Oficina llevar(cid:145)n a cabo sus tareas 2. previa presentaci(cid:155)n de una habilitaci(cid:155)n escrita en la que se indicar(cid:145)n su identidad y la calidad en que intervienen. Los agentes de la Oficina designados para efectuar 3. una investigaci(cid:155)n deber(cid:145)n llevar consigo, en todas sus intervenciones, un mandato escrito del Director que indique el objeto de la investigaci(cid:155)n. 4. Durante los controles y verificaciones in situ, los agentes de la Oficina adoptar(cid:145)n una actitud acorde con las normas y usos que se imponen a los funcionarios del Estado miembro en cuesti(cid:155)n y, en su caso, con el Esta- tuto, as(cid:146) como con las decisiones contempladas en el p(cid:145)rrafo segundo del apartado 1 del art(cid:146)culo 4. 5. Las investigaciones se desarrollar(cid:145)n ininterrumpida- mente durante un per(cid:146)odo de tiempo que deber(cid:145) ser proporcionado a las circunstancias y a la complejidad del asunto. Los Estados miembros velar(cid:145)n por que sus autori- 6. dades competentes, de conformidad con las disposiciones nacionales, presten la asistencia necesaria a los agentes de la Oficina para el cumplimiento de su misi(cid:155)n. Las institu- ciones y (cid:155)rganos velar(cid:145)n por que sus miembros y su personal, y los organismos velar(cid:145)n por que sus directivos y su personal, presten la asistencia necesaria a los agentes de la Oficina para la realizaci(cid:155)n de su misi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 7 Obligaci(cid:155)n de informar a la Oficina 1. Las instituciones, (cid:155)rganos y organismos comuni- car(cid:145)n inmediatamente a la Oficina cualquier informaci(cid:155)n relativa a posibles casos de fraude o de corrupci(cid:155)n, o a cualquier otra actividad ilegal. Las 2. instituciones, (cid:155)rganos y organismos, y los Estados miembros en la medida en que lo permitan sus remitir(cid:145)n a petici(cid:155)n de la ordenamientos nacionales, Oficina o por propia iniciativa cualquier documento o informaci(cid:155)n que obre en su poder en relaci(cid:155)n con una investigaci(cid:155)n interna en curso. Los Estados miembros transmitir(cid:145)n los documentos e informaci(cid:155)n relativos a las investigaciones externas de conformidad con las disposiciones correspondientes. Las 3. instituciones, (cid:155)rganos y organismos, y los Estados miembros en la medida en que lo permitan sus ordenamientos nacionales, la Oficina cualquier documento e informaci(cid:155)n que obre en su poder, y que se considere pertinente relativo a la lucha contra el fraude, la corrupci(cid:155)n, y cualquier otra actividad ilegal que vaya en detrimento de los intereses financieros de las Comunidades. remitir(cid:145)n asimismo a L 136/12 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 5. 1999 (cid:214)rt(cid:146)culo 8 Confidencialidad y protecci(cid:155)n de datos Los datos obtenidos en las investigaciones externas e 1. internas, cualquiera que sea la forma en que se presenten, estar(cid:145)n protegidos por las disposiciones pertinentes. 2. Los datos comunicados u obtenidos en el marco de las investigaciones internas, en cualquiera de sus formas, estar(cid:145)n amparados por el secreto profesional y la protec- ci(cid:155)n que les conceden las disposiciones aplicables a las instituciones de las Comunidades Europeas. Dichos datos no podr(cid:145)n comunicarse a personas distintas de aquellas a las que, en las instituciones de las Comuni- dades Europeas o en los Estados miembros, les corres- ponde conocerlos en raz(cid:155)n de sus funciones, ni utilizarse con fines distintos a los de la lucha contra el fraude, contra la corrupci(cid:155)n y contra cualquier otra actividad ilegal. 3. El Director velar(cid:145) por que los agentes de la Oficina y las dem(cid:145)s personas que act(cid:156)en bajo su autoridad respeten las disposiciones comunitarias y nacionales rela- tivas a la protecci(cid:155)n de datos personales, y especialmente las previstas en la Directiva 95/46/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 24 de octubre de 1995, relativa a la protecci(cid:155)n de las personas f(cid:146)sicas en lo que respecta al tratamiento de datos personales y a la libre circulaci(cid:155)n de estos datos (1). El Director de la Oficina y los miembros del Comit(cid:130) 4. de vigilancia a que se refiere el art(cid:146)culo 11 velar(cid:145)n por la aplicaci(cid:155)n de las disposiciones del presente art(cid:146)culo, as(cid:146) como del art(cid:146)culo 194 del Tratado Euratom. Art(cid:146)culo 9 Informe de investigaci(cid:155)n y medidas subsiguientes 1. Al t(cid:130)rmino de una investigaci(cid:155)n efectuada por la Oficina, (cid:130)sta elaborar(cid:145), bajo la autoridad del Director, un informe que incluir(cid:145) los hechos comprobados, en su caso el perjuicio financiero, y las conclusiones de la investiga- ci(cid:155)n, incluidas las recomendaciones del Director de la Oficina sobre las medidas a adoptar. 2. Dichos informes se elaborar(cid:145)n teniendo en cuenta los requisitos de procedimiento previstos por la legisla- ci(cid:155)n nacional del Estado miembro de que se trate. Los informes as(cid:146) elaborados constituir(cid:145)n elementos de prueba admisibles en los procedimientos administrativos o judi- ciales del Estado miembro en que resulte necesaria su utilizaci(cid:155)n, en los mismos t(cid:130)rminos y condiciones que los informes administrativos redactados por los inspectores de las Administraciones nacionales. Estar(cid:145)n sujetos a las mismas normas de apreciaci(cid:155)n que se apliquen a los informes administrativos de los inspectores de las Admi- nistraciones nacionales y tendr(cid:145)n un valor id(cid:130)ntico a aqu(cid:130)llos. (1) DO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. El informe elaborado a ra(cid:146)z de una investigaci(cid:155)n 3. externa y cualquier otro documento pertinente sobre la misma se transmitir(cid:145)n a las autoridades competentes de los Estados miembros interesados, de conformidad con la reglamentaci(cid:155)n relativa a las investigaciones externas. 4. El informe elaborado a ra(cid:146)z de una investigaci(cid:155)n interna y cualquier otro documento pertinente sobre la misma se transmitir(cid:145)n a la instituci(cid:155)n, al (cid:155)rgano o al organismo interesado. Las instituciones, (cid:155)rganos y orga- nismos adoptar(cid:145)n, en relaci(cid:155)n con las investigaciones internas las medidas, en particular disciplinarias y judi- ciales, que procedan en funci(cid:155)n de sus resultados, e infor- mar(cid:145)n de las mismas al Director de la Oficina en un plazo que (cid:130)ste habr(cid:145) fijado en las conclusiones de su informe. Art(cid:146)culo 10 Transmisi(cid:155)n de informaci(cid:155)n por parte de la Oficina Sin perjuicio de los art(cid:146)culos 8, 9 y 11 del presente 1. Reglamento y de las disposiciones del Reglamento (Euratom, CE) no 2185/96 del Consejo, la Oficina podr(cid:145) transmitir en cualquier momento a las autoridades competentes de los Estados miembros interesados la informaci(cid:155)n obtenida durante las investigaciones externas. 2. Sin perjuicio de los art(cid:146)culos 8, 9 y 11 del presente Reglamento, el Director de la Oficina remitir(cid:145) a las auto- ridades judiciales del Estado miembro de que se trate la informaci(cid:155)n obtenida por la Oficina con ocasi(cid:155)n de investigaciones internas que puedan dar lugar a acciones penales. Informar(cid:145) de ello simult(cid:145)neamente al Estado miembro interesado, salvo por necesidades de la investiga- ci(cid:155)n. Sin perjuicio de los art(cid:146)culos 8 y 9 del presente 3. Reglamento, la Oficina podr(cid:145) transmitir en cualquier momento a la instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo interesado investigaciones la internas. informaci(cid:155)n obtenida durante las Art(cid:146)culo 11 Comit(cid:130) de vigilancia 1. El Comit(cid:130) de vigilancia reforzar(cid:145) la independencia de la Oficina mediante el ejercicio del control regular de la ejecuci(cid:155)n de la funci(cid:155)n de investigaci(cid:155)n. A petici(cid:155)n del Director o por propia iniciativa, el Comit(cid:130) remitir(cid:145) dict(cid:145)menes al Director sobre las actividades de la Oficina, sin interferir, empero, en el desarrollo de las investigaciones en curso. 2. El Comit(cid:130) estar(cid:145) compuesto por cinco personali- dades externas independientes que re(cid:156)nan las condiciones requeridas para el ejercicio en sus respectivos pa(cid:146)ses de altas funciones relacionadas con el (cid:145)mbito de actividades de la Oficina. Ser(cid:145)n nombradas de com(cid:156)n acuerdo por el Parlamento Europeo, el Consejo y la Comisi(cid:155)n. 31. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 136/13 La duraci(cid:155)n del mandato de los miembros ser(cid:145) de 3. tres a(cid:157)os, renovable una vez. 4. Al t(cid:130)rmino de su mandato, los miembros seguir(cid:145)n en funciones hasta que se proceda a la renovaci(cid:155)n de su mandato o a su sustituci(cid:155)n. 5. En el ejercicio de sus funciones, no solicitar(cid:145)n ni aceptar(cid:145)n instrucciones de ning(cid:156)n Gobierno ni de ninguna instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo. 6. El Comit(cid:130) de vigilancia designar(cid:145) a su presidente. Asimismo adoptar(cid:145) su Reglamento interno. Celebrar(cid:145), como m(cid:146)nimo, diez reuniones al a(cid:157)o y tomar(cid:145) sus deci- siones por mayor(cid:146)a de sus miembros. Los trabajos de secretar(cid:146)a ser(cid:145)n realizados por la Oficina. 7. El Director transmitir(cid:145) al Comit(cid:130) de vigilancia, cada a(cid:157)o, el programa de actividades de la Oficina a que se refiere el art(cid:146)culo 1 del presente Reglamento. El Director mantendr(cid:145) al Comit(cid:130) regularmente informado de las acti- vidades de la Oficina, de sus investigaciones, de sus resul- tados y de las medidas adoptadas en consecuencia. Cuando una investigaci(cid:155)n dure m(cid:145)s de nueve meses, el Director informar(cid:145) al Comit(cid:130) de vigilancia de las razones que no permiten concluir a(cid:156)n la investigaci(cid:155)n, as(cid:146) como del plazo previsible necesario para su conclusi(cid:155)n. El Director informar(cid:145) al Comit(cid:130) de los casos en los que la instituci(cid:155)n, el (cid:155)rgano o el organismo interesados no hayan dado curso a las recomendaciones que aqu(cid:130)l hubiere formulado. El Director informar(cid:145) al Comit(cid:130) de los casos en los que se precise transmitir informaci(cid:155)n a las autoridades judiciales de un Estado miembro. El Comit(cid:130) de vigilancia elaborar(cid:145), como m(cid:146)nimo, un 8. informe de actividades anual, que remitir(cid:145) a las institu- ciones. El Comit(cid:130) podr(cid:145) presentar informes al Parlamento Europeo, al Consejo, a la Comisi(cid:155)n y al Tribunal de Cuentas sobre los resultados y las medidas adoptadas como consecuencia de las investigaciones efectuadas por la Oficina. El Director no solicitar(cid:145) ni aceptar(cid:145) instrucciones de 3. ning(cid:156)n Gobierno ni de ninguna instituci(cid:155)n, (cid:155)rgano u organismo en el cumplimiento de sus deberes de inicio y realizaci(cid:155)n de investigaciones externas e internas y de informes correspondientes a las elaboraci(cid:155)n de los mismas. Si el Director considera que una medida adop- tada por la Comisi(cid:155)n cuestiona su independencia, podr(cid:145) recurrir contra su instituci(cid:155)n ante el Tribunal de Justicia. informar(cid:145) peri(cid:155)dicamente al Parlamento El Director Europeo, al Consejo, a la Comisi(cid:155)n y al Tribunal de Cuentas de los resultados de las investigaciones efectuadas por la Oficina, respetando la confidencialidad de (cid:130)stas, los derechos leg(cid:146)timos de las personas afectadas y, en su caso, todas las disposiciones nacionales aplicables a los procedi- mientos judiciales. investigaciones efectuadas por Dichas instituciones garantizar(cid:145)n el respeto de la confi- la dencialidad de las Oficina, de los derechos leg(cid:146)timos de las personas afec- tadas y, en caso de existir procedimientos judiciales, de todas las disposiciones nacionales aplicables a dichos procedimientos. 4. Antes de dictar una sanci(cid:155)n disciplinaria contra el Director, la Comisi(cid:155)n consultar(cid:145) al Comit(cid:130) de vigilancia. Adem(cid:145)s, las medidas relativas a las sanciones disciplina- rias contra el Director de la Oficina deber(cid:145)n ser objeto de decisiones motivadas, que se comunicar(cid:145)n a efectos de informaci(cid:155)n al Parlamento Europeo y al Consejo. Art(cid:146)culo 13 Financiaci(cid:155)n Los cr(cid:130)ditos de la Oficina, cuyo importe total se consig- nar(cid:145) en una l(cid:146)nea presupuestaria espec(cid:146)fica de la parte A de la secci(cid:155)n del presupuesto general de la Uni(cid:155)n corres- pondiente a la Comisi(cid:155)n, figurar(cid:145)n de manera detallada en un anexo de dicha parte. Los puestos de trabajo asignados a la Oficina se enume- rar(cid:145)n en un anexo del cuadro de personal de la Comisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 12 Director Art(cid:146)culo 14 Control de la legalidad 1. La Oficina estar(cid:145) dirigida por un Director designado por la Comisi(cid:155)n por un per(cid:146)odo de cinco a(cid:157)os, renovable una vez. 2. Con vistas a la designaci(cid:155)n del Director, tras haber procedido a una convocatoria de candidaturas que, en su caso, se publicar(cid:145) en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas, y previo dictamen favorable del Comit(cid:130) de vigilancia, la Comisi(cid:155)n elaborar(cid:145) la lista de los candi- datos que posean las cualificaciones necesarias. Previa concertaci(cid:155)n con el Parlamento Europeo y el Consejo, la Comisi(cid:155)n designar(cid:145) al Director. En espera de que se modifique el Estatuto, todo funcio- nario u otro agente de las Comunidades podr(cid:145) presentar al Director de la Oficina una reclamaci(cid:155)n dirigida contra un acto que le sea lesivo, realizado por la Oficina en el marco de una investigaci(cid:155)n interna, de conformidad con las disposiciones previstas en el apartado 2 del art(cid:146)culo 90 del Estatuto. El art(cid:146)culo 91 del Estatuto ser(cid:145) aplicable a las decisiones adoptadas respecto de esas reclamaciones. Las disposiciones precedentes se aplicar(cid:145)n por analog(cid:146)a al personal de las instituciones, (cid:155)rganos y organismos no sujetos al Estatuto. L 136/14 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 31. 5. 1999 Art(cid:146)culo 15 Informe de evaluaci(cid:155)n Durante el tercer a(cid:157)o siguiente a la entrada en vigor del presente Reglamento, la Comisi(cid:155)n remitir(cid:145) al Parlamento Europeo y al Consejo un informe de evaluaci(cid:155)n de las actividades de la Oficina, acompa(cid:157)ado del dictamen del Comit(cid:130) de vigilancia y, en su caso, de propuestas para la adaptaci(cid:155)n o ampliaci(cid:155)n de sus funciones. Art(cid:146)culo 16 Entrada en vigor El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de junio de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de mayo de 1999. Por el Consejo El Presidente H. EICHEL


title: Regulamento (CE) n° 1065/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
pip fruit
stone fruit

formats: pdf print

text: 26. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 130/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) N. o 1065/1999 DA COMISS(cid:212)O de 25 de Maio de 1999 que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3223/94 da Comiss(cid:209)o, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o dos frutos e dos produtos hort(cid:146)colas (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1498/98 (2), e, nomea- damente, o n. o 1 do seu artigo 4. o, Considerando que o Regulamento (CE) n. o 3223/94 prev(cid:136), em aplica(cid:135)(cid:209)o dos resultados das negocia(cid:135)(cid:210)es comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os crit(cid:130)rios para a fixa(cid:135)(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o dos valores forfet(cid:145)rios de impor- ta(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses terceiros, relativamente aos produtos e per(cid:146)odos que especifica no seu anexo; Considerando que, em aplica(cid:135)(cid:209)o dos supracitados crit(cid:130)- forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o devem ser rios, os valores fixados nos n(cid:146)veis constantes em anexo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o referidos no artigo 4. o do Regulamento (CE) n. o 3223/94 s(cid:209)o fixados como indi- cado no quadro constante do anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. L 130/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 5. 1999 do Regulamento da Comiss(cid:209)o, de 25 de Maio de 1999, que estabelece os valores forfet(cid:145)rios de importa(cid:135)(cid:209)o para a determina(cid:135)(cid:209)o do pre(cid:135)o de entrada de certos frutos e produtos hort(cid:146)colas ANEXO C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0809 20 95 C(cid:155)digo pa(cid:146)ses terceiros (1) Valor forfet(cid:145)rio de importa(cid:135)(cid:209)o (EUR/100 kg) 052 068 999 052 628 999 052 999 204 600 624 999 382 388 999 388 400 508 512 524 528 804 999 052 999 99,7 72,3 86,0 83,2 129,4 106,3 48,5 48,5 47,0 53,1 47,4 49,2 50,5 52,5 51,5 78,7 105,9 74,6 88,2 80,9 68,5 105,9 86,1 121,7 121,7 (1) Nomenclatura dos pa(cid:146)ses fixada pelo Regulamento (CE) n. o 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). O c(cid:155)digo «999» representa «outras origens»