title: Regulamento (CE) n° 894/1999 da Comissão, de 29 de Abril de 1999, que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar
white sugar

formats: pdf print

text: L 113/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 894/1999 DA COMISS(cid:212)O de 29 de Abril de 1999 que altera os pre(cid:135)os representativos e os direitos adicionais de importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1423/95 da Comiss(cid:209)o, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as regras de aplica(cid:135)(cid:209)o relativas (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos do sector do a(cid:135)(cid:156)car, excluindo o mela(cid:135)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 624/98 (4), e, nomeadamente, o n. o 2, segundo par(cid:145)grafo, do seu artigo 1. o e o n. o 1 do seu artigo 3. o, Considerando que os montantes dos pre(cid:135)os representa- tivos e dos direitos adicionais aplic(cid:145)veis na importa(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car branco, de a(cid:135)(cid:156)car em bruto e de determinados xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n. o 1379/98 da Comiss(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 855/1999 (6); Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o das regras e modos de fixa(cid:135)(cid:209)o referidos no Regulamento (CE) n. o 1423/95 aos dados de que a Comiss(cid:209)o tem conhecimento implica que os citados montantes actualmente em vigor sejam alte- rados em conformidade com o anexo do presente regula- mento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os pre(cid:135)os representativos e os direitos adicionais aplic(cid:145)- veis na importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 1423/95 s(cid:209)o fixados conforme indi- cado no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 30 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 141 de 24. 6. 1995, p. 16. (4) JO L 85 de 20. 3. 1998, p. 5. (5) JO L 187 de 1. 7. 1998, p. 6. (6) JO L 107 de 24. 4. 1999, p. 19. 30. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 113/13 ANEXO do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 29 de Abril 1999, que modifica os pre(cid:135)os representativos e os montantes dos direitos adicionais aplic(cid:145)veis na importa(cid:135)(cid:209)o do a(cid:135)(cid:156)car branco, do a(cid:135)(cid:156)car em bruto e dos produtos do c(cid:155)digo NC 1702 90 99 C(cid:155)digo NC 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Montante do pre(cid:135)o representativo por 100 quilogramas l(cid:146)quidos do produto em causa Montante do direito adicional por 100 quilogramas l(cid:146)quidos do produto em causa (em EUR) 11,94 11,94 11,94 11,94 14,99 14,99 14,99 0,15 11,29 17,96 11,06 17,38 20,15 14,47 14,47 0,49 (1) Fixa(cid:135)(cid:209)o para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) nº 431/68 do Conselho, (JO L 89 de 10. 4. 1968, p. 3), alterado. (2) Fixa(cid:135)(cid:209)o para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1. o do Regulamento (CEE) nº 793/72 do Conselho, (JO L 94 de 21. 4. 1972, p. 1). (3) Fixa(cid:135)(cid:209)o por 1 % de teor de sacarose


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE»

eurovoc_concepts:
EC Directive
consumer protection
distance selling
financial institution
proposal (EU)
provision of services

formats: html pdf print

text: 16. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 169/43 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercializaça˜o à distância dos serviços financeiros junto dos consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE» (1999/C 169/15) Em 18 de Dezembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100. o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. A Secça˜o de Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Abril de 1999. Foi relator M. Ataı´de Ferreira. Na 363. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 29 de Abril de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 78 votos a favor, 47 votos contra e 9 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o De ha´ muito que a Comissa˜o havia sentido a necessi- 1. 1. dade de regular, a nı´vel comunita´rio, a comercializaça˜o à distância de serviços financeiros. O tema tem estado presente em va´rias iniciativas na˜o so´ da Comissa˜o, mas, igualmente do Parlamento Europeu e do pro´ prio Comité Econo´ mico e Social, mas as circunstâncias determinaram que as vendas à distância de produtos financeiros na˜o tivessem ficado incluı´das na Directiva 97/7/CE de 20 de Maio de 1997, relativa às vendas à distância em geral (1). 1. 2. Na realidade, o Comité esteve na primeira linha das entidades favora´veis à elaboraça˜o de uma regulamentaça˜o comunita´ria nesta matéria, tendo sido, de certo modo, pioneiro na sugesta˜o desta iniciativa. Com efeito, 1. 2. 1. ja´ no seu parecer sobre a realizaça˜o do mercado interno e a protecça˜o dos consumidores, de 26 de Setembro de 1991 (2), chamava a atença˜o para as «dificuldades encontradas pelos consumidores que pretendem fazer operaço˜ es banca´rias transfronteiriças» (3). E no aditamento ao parecer antes referido (4) o 1. 2. 2. Comité, reconhecendo ser «essencial a existência de regras comuns de protecça˜o dos consumidores neste domı´nio», congratulava-se «com a proposta de directiva relativa aos contratos à distância», que incluı´a os serviços financeiros. (1) A decisa˜o de excluir os serviços financeiros da directiva sobre as vendas à distância foi tomada no Conselho de Ministros sobre os assuntos dos consumidores de 17 de Maio de 1995. (2) JO C 339 de 31. 12. 1991, p. 6. (3) No importante Estudo, que lhe é anexo, da autoria de E. Balate, P. Dejemeppe e M. Goyens chamava-se ja´ a atença˜o para a ausência de regulamentaça˜o com força coerciva dos serviços financeiros e, em particular, das transacço˜ es transfronteiriças, saudando-se como «importante instrumento de progresso» a enta˜o recente proposta de Directiva relativa aos contratos negociados à distância, que, à data, incluı´a os serviços financeiros. (4) JO C 19 de 25. 1. 1993. 1. 2. 3. Posteriormente, no seu Parecer sobre o Livro Verde da Comissa˜o relativo aos Serviços Financeiros (5), o Comité, embora manifestando-se crı´tico quanto à limitaça˜o que o referido Livro Verde faz à questa˜o das vendas à distância, na˜o deixou de, nesse particular, salientar que «deveria ser aplicada uma regulamentaça˜o equivalente à prevista pela directiva horizontal relativa a contratos à distância», embora adaptada às especificidades dos serviços financeiros, e sem descurar os novos aspectos das «vendas por via telema´tica ou por via televisiva de produtos financeiros, sobretudo se efectuadas por intermedia´rios na˜o autorizados». 1. 3. Existem razo˜ es de oportunidade que tornam a adopça˜o de medidas comunita´rias neste domı´nio de grande urgência. Esta´-se, com efeito, no perı´odo de introduça˜o do euro como moeda u´ nica no espaço da Unia˜o Europeia; assiste-se, por outro lado, a um desenvolvimento crescente dos mecanismos e instrumentos tecnolo´ gicos pro´ prios da Sociedade da Infor- maça˜o; vive-se, ja´ hoje, numa economia cada vez mais global, onde as fronteiras entre paı´ses, dentro e mesmo fora da Unia˜o Europeia, têm cada vez menos significado. 1. 4. Todas estas circunstâncias determinam uma acrescida apetência e necessidade do recurso à comercializaça˜o à distân- cia, com os parceiros das transacço˜ es transfronteiras, mesmo nas relaço˜ es de consumo, a na˜o se encontrarem frente a frente. E o mundo dos serviços financeiros, que serve de base e de veı´culo essencial na realizaça˜o dessas transacço˜ es, é ja´ hoje, e sera´, decerto, por força das circunstâncias atra´s descritas, um domı´nio onde a procura, a oferta, a negociaça˜o e a conclusa˜o de nego´ cios, se ira˜o cada vez mais realizar sem a presença fı´sica dos parceiros e até sem suportes fı´sicos das transacço˜ es. 1. 5. A proposta assume-se claramente como visando a harmonizaça˜o total do domı´nio que trata e que respeita à comercializaça˜o à distância de serviços financeiros junto dos consumidores. (5) JO C 56 de 24. 2. 1997. C 169/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 1. 6. O cara´cter especı´fico e a natureza imaterial dos serviços financeiros e a sua reconhecida complexidade e importância para os consumidores, justificam na˜o so´ a proposta de disposiço˜ es particulares, que na˜o sejam o mero decalque das disposiço˜ es gerais relativas às vendas à distância, mas também a adopça˜o de um elevado nı´vel de protecça˜o para os consumi- dores nos domı´nios que se pretendem harmonizar. 1. 7. Tendo em atença˜o a especificidade dos serviços finan- ceiros, por um lado e, por outro lado, as caracterı´sticas pro´ prias dos processos utilizados na comercializaça˜o à distância, a proposta define um conjunto de objectivos que procura salvaguardar, e que se podem sintetizar como segue: g) a obrigaça˜o de estabelecimento de regras de processo adequadas e eficazes que garantam meios de reclamaça˜o e de recurso com vista à regulaça˜o dos eventuais conflitos surgidos neste domı´nio, designadamente no âmbito da Directiva 98/27/CE de 19 de Maio de 1998 (acça˜o inibito´ ria); h) a clara inversa˜o do o´ nus da prova a favor do consumidor no que se refere ao cumprimento, pelo fornecedor, das obrigaço˜ es de informaça˜o, à liberdade de escolha e à decisa˜o de celebrar e de executar o contrato. 1. 7. 1. Assegurar aos consumidores a possibilidade de: 2. Observaço˜ es na generalidade a) examinar o contrato antes de dar o seu consentimento; b) comparar as ofertas antes de efectuar a sua escolha; c) se retratarem quando tenham concluı´do os contratos sem ter tido conhecimento das condiço˜ es contratuais ou quando o direito de reflexa˜o na˜o haja sido respeitado pelos fornecedores. 1. 7. 2. dade de: Garantir aos fornecedores dos serviços a possibili- a) comercializar sem entraves os serviços financeiros por métodos de venda à distância; b) aproveitar plenamente a abertura das fronteiras e as novas tecnologias; c) concluir à distância contratos com os consumidores. Para a consecuça˜o destas finalidades, a proposta estabe- 1. 8. lece os seguintes princı´pios orientadores: a) a imprescindibilidade de o consumidor conhecer as con- diço˜ es contratuais, previamente à celebraça˜o do contrato; b) a necessidade de garantir um perı´odo de reflexa˜o indispen- sa´vel para que o consumidor analise o contrato e compare a oferta que lhe é feita com outras ofertas no mercado; c) a obrigatoriedade da consagraça˜o de um direito de arrepen- dimento em prazo razoa´vel, para o caso de na˜o terem sido cumpridas as disposiço˜ es das alı´neas antecedentes; d) o direito dos consumidores a serem claramente informados dos direitos referidos nas alı´neas antecedentes; e) a interdiça˜o absoluta de comunicaço˜ es na˜o solicitadas e de vendas forçadas de serviços financeiros, sem prévio e expresso consentimento do consumidor; 2. 1. O Comité é de entendimento que medidas de harmoni- zaça˜o na comercializaça˜o à distância dos serviços financeiros sa˜o necessa´rias, e a iniciativa da Comissa˜o de avançar com a presente proposta de directiva (COM(1998) 468 final, de 14 de Outubro de 1998), que sau´ da, so´ pecou por tardia. 2. 2. Por isso mesmo, e sem embargo de reconhecer que a transposiça˜o da directiva é susceptı´vel de colocar alguns problemas de adaptaça˜o na estrutura e no funcionamento das instituiço˜ es financeiras visadas, também julga que a entrada em vigor da moeda u´ nica em 1 de Janeiro de 1999 contribuira´ positivamente para a consecuça˜o das medidas de adaptaça˜o necessa´rias. Por conseguinte, sugere que o prazo de três anos proposto para finalizar a transposiça˜o (até 30 de Junho de 2002, n. o 1 do art. 17. o) seja reduzido de um ano, fixando-o portanto em 30 de Junho de 2001. 2. 3. O Comité aceita que o âmbito de aplicaça˜o da presente proposta de directiva fique restringido na˜o so´ à mera forma da comercializaça˜o à distância dos serviços financeiros nela identificados, com expressa exclusa˜o do seu âmbito de todos os restantes aspectos relativos designadamente ao conteu´ do desses serviços, que continuara˜o a ser regulados pelas normas comunita´rias ja´ existentes, mas também e ta˜o somente às transacço˜ es cuja contraparte dos profissionais ou fornecedores sejam «pessoas singulares (pessoas fı´sicas em francês) que (. ) actuem de acordo com objectivos que na˜o integrem o âmbito da sua actividade comercial ou profissional» [art. 2. o, alı´nea d)]. Em contrapartida, o Comité é de parecer que as 2. 3. 1. intenço˜ es da Comissa˜o, ao propor a presente directiva, so´ sera˜o alcançadas desde que o seu âmbito se circunscreva a situaço˜ es em que a comercializaça˜o de serviços financeiros utilize exclusivamente técnicas de comunicaça˜o à distância. A definiça˜o de contrato à distância [art. 2. o, alı´nea a)] devera´ reflectir esta recomendaça˜o. Deve evitar-se que ocorram sobreposiço˜ es com 2. 3. 2. outras directivas de protecça˜o do consumidor e procurar-se, antes, compatibiliza´-las entre si. f) o cara´cter injuntivo de todos estes direitos e o rigoroso sancionamento das pra´ticas comerciais contra´rias ao esta- belecido; A proposta de directiva apenas refere, como base ou 2. 4. fundamento jurı´dico, para além dos artigos 57. o, n. o 2 e 66. o, o artigo 100. o-A, relativo à realizaça˜o do mercado interno. 16. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 169/45 Apesar de fazer preceder a invocaça˜o dos fundamentos jurı´dicos da expressa˜o adverbial «nomeadamente», e de no seu 1. o considerando, referir, ocasionalmente, o artigo 129. o-A do Tratado, o CES é de entendimento que na enumeraça˜o das bases jurı´dicas da Proposta — logo no 1. o para´grafo do preâmbulo, se deveria fazer uma expressa mença˜o ao arti- go 129. o-A, n. o 3, alı´nea b) do Tratado (art. 153. o do Tratado de Amesterda˜o, o qual entra em vigor no dia 1 de Maio de 1999). 2. 5. Desta referência entende o Comité que a Comissa˜o deveria, alia´s, retirar uma importante consequência quanto ao tipo de harmonizaça˜o proposto para a directiva, introduzindo- -lhe, designadamente, uma «cla´usula minimal», semelhante à constante da Directiva 97/7/CE, que reflicta o consagrado no n. o 5 do artigo 129. o-A do Tratado, e que permita que, sem prejuı´zo de o regime instituı´do pela directiva ser aferido a um elevado nı´vel de protecça˜o de consumidores, ainda assim seja deixada aos Estados-Membros a possibilidade de definirem regras mais estritas de protecça˜o, de acordo com a tradiça˜o das normas comunita´rias neste domı´nio. 2. 6. O Comité aceita que o âmbito da directiva se cir- cunscreva apenas aos serviços financeiros operados por meio de «sistema organizado de vendas ou prestaça˜o de serviços à distância pelos fornecedores», excluindo assim, do seu âmbito, a transacça˜o ocasional ou fortuita por quem na˜o possua um tal sistema organizado [artigo 2. o, alı´nea a)]. Entende, no entanto, o Comité que, neste caso, por razo˜ es de elementar segurança jurı´dica, a directiva deve definir com precisa˜o na˜o so´ o que se deve entender por «sistema organi- zado» para o efeito da presente directiva, como a partir de que nı´vel de transacço˜ es elas deixam de ser consideradas ocasionais ou fortuitas, para obrigar o fornecedor ao efectivo estabeleci- mento de um «sistema organizado» de vendas ou prestaça˜o de serviços à distância. 2. 7. Ainda ao nı´vel das definiço˜ es, o Comité é de entendi- mento que a proposta de directiva na˜o define, pela positiva, o que se deve entender por «incitamento desleal» (art. 4. o, n. o 2). Ora, tratando-se de uma pra´tica ilı´cita, é da pro´ pria natureza do direito que a sua tipificaça˜o conste da lei; na˜o parece aceita´vel que, em particular no caso de uma directiva que se pretende de harmonizaça˜o total, e num aspecto ta˜o importante como este, de que decorrem consequências do maior relevo ao nı´vel do exercı´cio do direito de retrataça˜o e da obtença˜o de indemnizaço˜ es, o fundamento para tal, a pra´tica ilı´cita do «incitamento desleal», na˜o seja definido com precisa˜o nos seus elementos tı´picos, na norma comunita´ria. 2. 7. 2. Neste sentido, o Comité entende ainda que deve ser ponderada a inclusa˜o no conceito de «incitamento desleal» da mistura, frequente, de aspectos publicita´rios e propagandı´sti- cos, com as condiço˜ es contratuais, devendo uns e outras ser claramente separados. técnica e mais exaustiva devera´ O Comité entende que a noça˜o de «suporte duradouro» 2. 8. carece de maior precisa˜o, recomendando que uma definiça˜o mais introduzida, apoiando-se sobre os elementos ja´ constantes em pareceres anteriores do CES, como sejam, designadamente, o parecer sobre as assinaturas electro´ nicas (1), o parecer relativo a utilizaça˜o segura da Internet (2) ou o (projecto de) parecer relativo a certos aspectos do comércio electro´ nico no Mercado Interno (3). ser 2. 9. Quanto ao exercı´cio do direito de retrataça˜o, a pro- posta de directiva na˜o define, com clareza, se a comunicaça˜o do consumidor ao fornecedor tem cara´cter recipiendo e, nesse caso, se a sua recepça˜o pelo fornecedor deve ter lugar durante o prazo para o exercı´cio do direito, ou se basta que este seja exercido nesse prazo, ainda que a sua recepça˜o seja posterior (art. 4. o, n. o 1, 2 e 3). Tendo conhecimento que a interpretaça˜o, para casos semelhan- tes, nos Estados-Membros, na˜o é uniforme, havendo até deciso˜ es de jurisprudência em sentido diverso, o Comité recomenda que a questa˜o do cara´cter da comunicaça˜o do direito de retrataça˜o seja esclarecida de forma expressa, para evitar du´ vidas de interpretaça˜o. No atinente à natureza e à definiça˜o dos prazos 2. 10. previstos em va´rias disposiço˜ es da proposta, o Comité consi- dera que os prazos estabelecidos para o exercı´cio do direito de retractaça˜o (14 ou 30 dias — n. o 1 e 2 do art. 4. o) na˜o devem ser restritivos, mas sim representarem um mı´nimo, podendo os Estados-Membros dilata´-los se entenderem necessa´rio para uma maior protecça˜o dos consumidores. 2. 11. Entende igualmente o Comité que a natureza do prazo deve ser explı´cita no articulado da proposta por forma a saber-se se os dias se contam seguidos, ou se se trata apenas de dias u´ teis, na˜o se contando os domingos e feriados, e qual a forma de resolver a questa˜o se o u´ ltimo dia do prazo cair em domingo ou feriado. E´ ainda o Comité de parecer que as locuço˜ es «urgente», 2. 12. «no mais curto prazo possı´vel» ou «logo que possı´vel», que surgem em va´rias disposiço˜ es que impo˜ em o cumprimento de obrigaço˜ es (art. 5. o n. os 1 e 3, art. 8. o n. o 1 e art. 11. o n. o 2 para´grafo 2), deveriam ser sempre acrescentadas de uma expressa˜o que fixasse, para cada caso, um prazo ma´ximo, do tipo de «que na˜o exceda 48 horas» ou «dentro de um ma´ximo de 5 dias», para o efeito de evitar incertezas e insegurança. 2. 7. 1. O Comité recomenda, assim, vivamente que, na˜o so´ por uma raza˜o de legalidade, mas também por uma questa˜o de igualdade e de segurança, na˜o seja deixada ao critério de cada Estado-Membro a definiça˜o do que entende por «incitamento desleal» e antes se tipifique com precisa˜o, no quadro da directiva, o que por tal se entende. (1) JO C 40 de 15. 2. 1999. (2) JO C 214 de 10. 7. 1998. (3) CES 457/99 de 29. 4. 1999. C 169/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 E´ essencial que os consumidores tenham confiança, 2. 13. tenham acesso à informaça˜o e disponham de meios simples, de custo pouco elevado e na˜o judiciais de recurso em caso de desacordo com prestadores de serviços estrangeiros. 2. 13. 1. O CES salienta, por isso, a necessidade de a Comissa˜o e os Estados-Membros assegurarem a ra´pida prepa- raça˜o de mecanismos transfronteiriços de recurso para os consumidores como os que poderiam ser proporcionados por uma rede de organismos de defesa ou provedores do consumidor nacionais que actuariam como mediadores ou a´rbitros em caso de litı´gio. no 2. o para´grafo do n. o 1 devera´ ser intercalada a 3. 5. 2. expressa˜o «neste caso» entre «dispo˜ e» e «de um direito de retrataça˜o». Na alı´nea a) do para´grafo 4 do n. o 1 devera´ ser suprimida a expressa˜o «de taxas» entre «flutuaço˜ es» e «mercado financeiro». Na alı´nea b) do mesmo para´grafo devera´ ser ponderado o caso dos seguros na˜o vida «de execuça˜o imediata», pois podera´ constituir abuso de direito admitir a retrataça˜o nestes casos. 3. Observaço˜ es na especialidade Artigo 1. o, n. o 1 — Sendo diversos os conceitos 3. 1. de «aproximaça˜o» de legislaço˜ es e de «harmonizaça˜o» de legislaço˜ es, o Comité entende que neste artigo a prevalecer a orientaça˜o da Comissa˜o de uma «harmonizaça˜o total», a expressa˜o devera´ ser antes «harmonizar as disposiço˜ es legisla- tivas» (1). Artigo 1. o, n. o 2 — Tendo em conta a dificuldade de se 3. 2. distinguirem, com rigor, o que sejam «contratos u´ nicos» ou «sucessa˜o de contratos», o Comité é de parecer que a directiva deve referir-se antes a «cada novo contrato distinto e indivi- dual». Artigo 2. o, alı´nea a) — Na definiça˜o de «contrato à 3. 3. distância», devera´ ser incluı´do o advérbio «exclusivamente» depois da palavra «utilize». técnica de comunicaça˜o à distância. Artigo 3. o — A redacça˜o do artigo 3. o devera´ ser 3. 4. aperfeiçoada. Assim: 3. 4. 1. novo com a seguinte redacça˜o: no ponto 1 devera´ ser acrescentado um para´grafo «Até à aceitaça˜o da oferta do contrato pelo consumidor, nenhum pagamento, sob qualquer forma, pode ser exigido pelo fornecedor ao consumidor. » no ponto 3 devera´ ser substituı´da a expressa˜o «taxas 3. 4. 2. de mercado» por «flutuaço˜ es do mercado»; deve ainda ser suprimida, por inu´ til, a frase «com o consentimento expresso do consumidor». Artigo 4. o — O artigo 4. o também deve ser alterado, 3. 5. de acordo com as seguintes recomendaço˜ es: 3. 5. 3. Embora sem os incluir no texto das excluso˜ es ao direito de retrataça˜o, o Comité entende que a situaça˜o dos serviços de gesta˜o de carteiras e o aconselhamento em matéria de investimentos, relativos aos produtos financeiros visados nos pontos 5 e 7 do anexo merece uma referência expressa no preâmbulo da directiva, esclarecendo que os contratos de mandato para gesta˜o individualizada, de produtos financeiros, conquanto possam ser sempre revogados nos termos gerais, tal na˜o implica a retrataça˜o dos contratos concluı´dos, sob mandato, que tenham por objecto os produtos financeiros constantes dos pontos 5 e 7 do anexo. Artigo 3. o, n. o 3 e 4. o, n. o 1 para´grafo 4 — O Comité é 3. 6. de parecer que a remissa˜o para os pontos 5 e 7 do anexo pode ser limitativa, devendo antes formular-se de modo genérico, para «todos os serviços financeiros em que, pela sua natureza, na˜o seja materialmente possı´vel o exercı´cio dos direitos de reflexa˜o e retrataça˜o, como sejam, designadamente os constantes dos pontos 5 e 7 do anexo». Artigo 7. o — O Comité é de entendimento que, na 3. 7. medida em que o «suporte informa´tico duradouro» na˜o ofereça garantias suficientes de fidedignidade e de segurança, em coerência com parecer anterior (2), sera´ de deixar às iniciativas dos Estados-Membros a faculdade de exigir, nos casos previstos neste preceito, documento escrito (3). 3. 7. 1. Em alternativa, e desde que na˜o seja possı´vel chegar a uma definiça˜o segura e exaustiva de «suporte duradouro», o Comité recomenda que seja estabelecida a obrigatoriedade de, em prazo razoa´vel (8 dias), a comunicaça˜o transmitida por «suporte duradouro», desde que dela na˜o tenha sido acusada a recepça˜o, ser confirmada por escrito, produzindo, no entanto, os seus efeitos a partir do momento da recepça˜o da comuni- caça˜o por «suporte duradouro», salvo prova da sua na˜o recepça˜o por parte do consumidor. Neste u´ ltimo caso os efeitos da comunicaça˜o apenas operariam a partir da recepça˜o do meio escrito. 3. 5. 1. comunicar» em vez de «comunicara´». no 1. o para´grafo do n. o 1 devera´ dizer «devera´ Artigo 9. o — Na epı´grafe, substituir a expressa˜o 3. 8. «serviços na˜o solicitados» por «serviços na˜o pedidos». (1) Embora no texto da exposiça˜o de motivos se fale em «harmonizar», o artigo 1. o utiliza a expressa˜o «aproximar». Sa˜o, contudo, conceitos diversos, como se pode ver em Filali Osman «Codifica- tion, Unification, Harmonisation du Droit en Europe» e Antoine Jeammaud, « Unification, Uniformisation, Harmonisation: de quoi s’agit-il?» in «vers un Code européen de la consommation», p. 11 e 35 (Bruylant, 1998). 3. 8. 1. «pedido». No n. o 1, substituir a expressa˜o «solicitado» por (2) JO C 40 de 15. 2. 1999, sobre as assinaturas electro´ nicas. (3) Note-se que as verso˜ es linguı´sticas da proposta sa˜o divergentes. 16. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 169/47 Artigo 10. o — O Comité entende que se na˜o justifica 3. 9. deixar ao critério de cada Estado-Membro a opça˜o por um dos sistemas previstos no n. o 2 do artigo 10. o. Entende, ainda, que deve ser tomada uma opça˜o clara e inequı´voca pelo sistema referido na alı´nea a) do n. o 2 — ou seja, as comunicaço˜ es na˜o sera˜o autorizadas se na˜o tiverem obtido o consentimento prévio dos consumidores em questa˜o. Artigo 11. o, n. o 2 — A matéria relativa às sanço˜ es 3. 10. pelo incumprimento dos artigos 6. o e 10. o devera´ constituir um artigo separado. Artigo 11. o, n. o 3 — A noça˜o de «vı´nculo estreito» 3. 11. deve ser clarificada no artigo 2. o no mesmo sentido em que é usada a expressa˜o «conexa˜o mais estreita» na Convença˜o de Roma, independentemente do legislador dever ponderar a vantagem de utilizar a mesma expressa˜o, tanto mais que se verifica diversidade terminolo´ gica noutros textos, designada- mente no artigo 6. o da Directiva 93/13/CEE de 5 de Abril de 1993 (cla´usulas abusivas). Artigo 12. o — O Comité é de parecer que a Comissa˜o 3. 12. — sem prejuı´zo do que estabelecem sobre a matéria as Convenço˜ es de Bruxelas e Lugano — deveria ponderar a possibilidade de incluir uma disposiça˜o sobre a competência dos tribunais, permitindo que, em caso de litı´gio transfrontei- riço, fique à escolha do consumidor propor acça˜o contra a sua contratante quer no Tribunal do Estado em que ele resida, quer no Tribunal do Estado do domicı´lio ou sede do fornecedor, mas que, ao invés, qualquer acça˜o contra o consumidor deveria ser sempre intentada no Tribunal da residência deste. 3. 13. O Comité é, enfim, de parecer que a directiva deve incluir um preceito que submeta a aplicaça˜o desta directiva a uma avaliaça˜o perio´ dica, do tipo da que se pode encontrar em va´rias directivas comunita´rias (1). (1) A tı´tulo de exemplo, a constante do artigo 26. o da Directiva 89/552/CEE de 3 de Outubro de 1989: «O mais tardar no final do quinto ano a contar da data de adopça˜o da presente directiva e daı´ em diante, de dois em dois anos, a Comissa˜o submetera´ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econo´ mico e Social um relato´ rio sobre a aplicaça˜o da presente directiva e, se necessa´rio, apresentara´ propostas com vista a adapta´-la à evoluça˜o da radiodifusa˜o televisiva. » Bruxelas, 29 de Abril de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELI C 169/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 6. 1999 ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social Os textos seguintes do parecer da secça˜o foram rejeitados por votaça˜o de propostas de alteraça˜o na plena´ria, mas obtiveram pelo menos um quarto dos votos expressos: Ponto 2. 2 «O Comité faz, pois, um apelo aos prestadores de serviços financeiros para que, voluntariamente, apliquem desde ja´, com brevidade, as disposiço˜ es da directiva, as quais devem ser aplicadas até 30 de Junho de 2002. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 74, votos contra: 43, abstenço˜ es: 8. Ponto 2. 8 «Tendo em mira a regulaça˜o do direito a informaça˜o prévia completa e do direito de reflexa˜o, assim como as dispendiosas condiço˜ es de refinanciamento dos fornecedores, entende o Comité que os prazos de exercı´cio do direito de retractaça˜o propostos se afiguram suficientes, devendo ser introduzidos em todos os Estados-Membros. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 75, votos contra: 48, abstenço˜ es: 5. Ponto 2. 11 «O mercado u´ nico exige que os prestadores de serviços possam operar por toda a UE com base na regulamentaça˜o do seu paı´s de origem em detrimento de se submeterem a 15 legislaço˜ es nacionais diferentes, o que fragmentaria o mercado, aumentaria os custos e os preços e impediria a escolha do consumidor. » Resultado da votaça˜o Votos a favor: 71, votos contra: 59, abstenço˜ es: 2


title: Γνωμοδοτηση τησ Επιτροπησ σύμφωνα με το άρθρο 189 B, παράγραφος 2, στοιχείο δ) της συνθήκης ΕΚ, επί των τροπολογιών του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου στην κοινή θέση του Συμβουλίου σχετικά με την πρόταση Αποφασησ του Ευρωπαϊκου Κοινοβουλιου και του Συμβουλιου σχετικά με σειρά κατευθυντηρίων γραμμών, συμπεριλαμβανομένου του καθορισμού έργων κοινού ενδιαφέροντος, για τα διευρωπαϊκά δίκτυα ηλεκτρονικής ανταλλαγής δεδομένων μεταξύ διοικήσεων (IDA)

eurovoc_concepts:
exchange of information
operation of the Institutions
public administration
telematics
transmission network


title: 1999/408/EF: Rådets afgørelse af 29. april 1999 om indgåelse af aftalen om ændring af aftalen om videnskabeligt og teknologisk samarbejde mellem Det Europæiske Fællesskab og Canada

eurovoc_concepts:
Canada
cooperation agreement (EU)
scientific cooperation
technical cooperation

text: 23. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 156/23 II (Retsakter hvis offentliggørelse ikke er obligatorisk) RÅDET RÅDETS AFGØRELSE af 29. april 1999 om indgåelse af aftalen om ændring af aftalen om videnskabeligt og teknologisk samarbejde mellem Det Europæiske Fællesskab og Canada (1999/408/EF) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR  (5) ændringsaftalen bør godkendes  traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Europæiske Fællesskab, særlig artikel 130 M sammen- holdt med artikel 228, stk. 2, første punktum, og artikel 228, stk. 3, første afsnit, under henvisning til forslag fra Kommissionen (1), under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet (2), og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) (4) Ved afgørelse af 26. februar 1996 (3) godkendte Rådet indgåelsen af aftalen om videnskabeligt og teknologisk samarbejde mellem Det Europæiske Fællesskab og Canada; ved afgørelse af 22. juni 1998 bemyndigede Rådet Kommissionen til at forhandle en ændring af oven- nævnte aftale, udelukkende for så vidt angår de samarbejdsområder, der er nævnt i aftalens artikel 4, og efter proceduren i aftalens artikel 12, litra b); ved afgørelse af 13. december 1998 godkendte Rådet undertegnelsen af ændringsaftalen; ændringsaftalen blev undertegnet den 17. december 1998; TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 Aftalen om ændring af aftalen om videnskabeligt og teknologisk samarbejde mellem Det Europæiske Fælles- skab og Canada godkendes herved. Teksten til ændringsaftalen er knyttet til denne afgørelse. Artikel 2 I henhold til artikel 12 i aftalen om videnskabeligt og teknologisk samarbejde mellem Det Europæiske Fælles- skab og Canada underretter Rådets formand de canadiske myndigheder om, at de procedurer, der er nødvendige, for at aftalen kan træde i kraft, er gennemført for Fællesska- bets vedkommende. Udfærdiget i Luxembourg, den 29. april 1999. På Rådets vegne W. MÜLLER Formand (1) EFT C 400 af 22. 12. 1998, s. 27. (2) Udtalelse afgivet den 13. 4. 1999 (endnu ikke offentliggjort i EFT). (3) EFT L 74 af 22. 3. 1996, s. 25


title: 1999/312/EY: Neuvoston päätös, tehty 29 päivänä huhtikuuta 1999, merellisten biotoksiinien valvonnan vertailulaboratorioista tehdyn päätöksen 93/383/ETY muuttamisesta

eurovoc_concepts:
health control
marine environment
marine life
research body
toxic substance

text: 8. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 120/37 NEUVOSTON P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)S, tehty 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, merellisten biotoksiinien valvonnan vertailulaboratorioista tehdyn p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 93/ 383/ETY muuttamisesta (1999/312/EY) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ON TEHNYT T(cid:142)M(cid:142)N P(cid:142)(cid:142)T(cid:153)KSEN: ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ja erityisesti sen 43 artiklan, 1 artikla ottaa huomioon komission ehdotuksen (1), Muutetaan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s 93/383/ETY seuraavasti: ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon (2), ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon (3), sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) (1) (2) (3) (4) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 93/383/ETY (4) 3 artiklassa vahvistetaan yhteis(cid:148)n merellisten valvonnan vertailulaboratorio; kyseisen laboratorion nimi on muuttunut, ja n(cid:132)in ollen 3 artikla olisi muutettava, biotoksiinien p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)kseen 93/383/ETY ei sis(cid:132)lly menettely(cid:132), jolla sen liite voitaisiin tarkistaa nopeasti; on syyt(cid:132) m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t(cid:132), ett(cid:132) komission on mahdollista tarkistaa liite jonkin j(cid:132)senvaltion tekem(cid:132)n ilmoituksen johdosta, 93/383/ETY liitteess(cid:132) j(cid:132)senvaltion merellisten vahvistetaan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen kunkin biotoksiinien valvontaan nime(cid:132)mien kansallisten vertailulabora- torioiden luettelo, ja Saksan, Belgian, Espanjan, Suomen, Kreikan, Italian, Yhdistyneen kuningaskunnan ja Ruotsin alunperin merellisten biotoksiinien valvonnan kansallisiksi vertailulaboratorioksi nime(cid:132)m(cid:132)t labo- ratoriot eiv(cid:132)t en(cid:132)(cid:132) vastaa niist(cid:132) teht(cid:132)vist(cid:132), joita varten ne on nimetty, tai ovat t(cid:132)ll(cid:132) v(cid:132)lin muuttaneet nime(cid:132)(cid:132)n tai toiminime(cid:132)(cid:132)n; n(cid:132)in ollen on tarpeen j(cid:132)senval- muuttaa p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 93/383/ETY liite tioiden kansallisia vertailulaboratorioita koskevien ilmoitusten huomioon ottamiseksi, 1) Korvataan 3 artikla seuraavasti: ”3 artikla Vigossa sijaitseva ’Laboratorio de biotoxinas marinas del Area de Sanidad’ nimet(cid:132)(cid:132)n yhteis(cid:148)n merellisten biotoksiinien valvonnan vertailulaboratorioksi. ” 2) Lis(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n 4 artiklaan luetelmakohta seuraavasti: ”(cid:190) sen on autettava kansallisia vertailulaboratorioita ottamaan k(cid:132)ytt(cid:148)(cid:148)n asianmukainen hyviin labora- toriok(cid:132)yt(cid:132)nteisiin (GLP) ja standardiin EN 45 000 perustuva laadunvalvontaj(cid:132)rjestelm(cid:132). ”. 3) Lis(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n 5 artiklan j(cid:132)lkeen artikla seuraavasti: ”5a artikla Komissio muuttaa tarvittaessa t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitett(cid:132) saatuaan joltakin j(cid:132)senvaltiolta sen kansallista merel- listen biotoksiinien valvonnan vertailulaboratoriota koskevan ilmoituksen. Komissio julkaisee kansallisten vertailulaboratorioiden luettelon ja sen muutokset Euroopan yhteis(cid:148)jen viral- lisessa lehdess(cid:132). ”. 2 artikla Korvataan p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen 93/383/ETY liite t(cid:132)m(cid:132)n p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)ksen liitteen(cid:132) olevalla tekstill(cid:132). (1) EYVL C 331, 6. 11. 1996, s. 12 ja EYVL C 189, 20. 6. 1997, s. 9. (2) EYVL C 200, 30. 6. 1997, s. 257 ja lausunto annettu 13. huhti- kuuta 1999 (ei viel(cid:132) julkaistu virallisessa lehdess(cid:132)). (3) EYVL C 66, 3. 3. 1997, s. 47. (4) EYVL L 166, 8. 7. 1993, s. 31. 3 artikla T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s tulee voimaan p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132), Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132). jona se julkaistaan L 120/38 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 8. 5. 1999 T(cid:132)m(cid:132) p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)s on osoitettu kaikille j(cid:132)senvaltioille. 4 artikla Tehty Luxemburgissa 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Neuvoston puolesta W. M(cid:154)LLER Puheenjohtaja 8. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 120/39 LIITE ”LIITE Belgia ja Luxemburg: Irlanti: (cid:190) Minist(cid:138)re des affaires sociales, de la sant(cid:130) publique et de (cid:190) Fisheries Research Center l’environnement Institut scientifique de la sant(cid:130) publique – Louis Pasteur Section ’Denr(cid:130)es Alimentaires’ D(cid:130)partement ’Pharmaco-Bromatologie’ Rue Juliette Wytsman 14 B-1050 Bruxelles Tanska: (cid:190) The Danish Veterinary and Food Administration Institute of Food Research and Nutrition Mørkhøj Bygade 19 DK-2860 Søborg Saksa: (cid:190) Bundesinstitut f(cid:129)r gesundheitlichen Verbraucherschutz und Veterin(cid:132)rmedizin Postfach 330013 D-14191 Berlin Kreikka: (cid:190) Imstito(cid:151)to Ucieim(cid:147)r Tqov(cid:148)lym Hessakom(cid:148)jgr 28gr Ojtybq(cid:148)ou 80 GR-54627 Hessakom(cid:148)jg Espanja: (cid:190) Laboratorio de Biotoxinas Marinas Area de Sanidad Estaci(cid:155)n Mar(cid:146)tima s/n E-36271 Vigo Ranska: (cid:190) Laboratoire central d’hygi(cid:138)ne alimentaire 43, rue de Dantzig F-75015 Paris Abbotstown IRL-Dublin 15 Italia: (cid:190) Centro Ricerche Marine Viale Vespucci 2 I- 47042 Cesenatico (FO) Alankomaat: (cid:190) R¶ksinstituut voor Volksgezondheid en Milieuhygi(cid:137)ne (RIVM) Postbus 1 NL-3720 BA Bilthoven Portugali: (cid:190) Laborat(cid:155)rio do Instituto Nacional de Investiga(cid:135)(cid:209)o das Pescas (INIP) AV. Bras(cid:146)lia s/n P-1400 Lisboa Suomi: (cid:190) Tullilaboratorio/Tullaboratoriet PL/PB 53 FIN-02151 Espoo/Esbo Ruotsi: (cid:190) Institutionen f(cid:148)r klinisk bakteriologi G(cid:148)teborgs universitet S-41124 G(cid:148)teborg Yhdistynyt kuningaskunta: (cid:190) Marine Laboratory PO Box 101 Victoria Road UK-Aberdeen AB11 9DB”


title: Padomes Regula (EK) Nr. 1399/1999 (1999. gada 29. aprīlis), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ģimenes locekļiem, kas pārvietojas Kopienā, un Regulu (EEK) Nr. 574/72, ar kuru nosaka izpildes kārtību Regulai (EEK) Nr. 1408/71

eurovoc_concepts:
family benefit
social legislation
social security
worker (EU)

text: 354 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 31999R1399 30. 6. 1999. EIROPAS KOPIENU OFICIĀLAIS VĒSTNESIS L 164/1 PADOMES REGULA (EK) Nr. 1399/1999 (1999. gada 29. aprīlis), ar ko groza Regulu (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ģimenes locekļiem, kas pārvietojas Kopienā, un Regulu (EEK) Nr. 574/72, ar kuru nosaka izpildes kārtību Regulai (EEK) Nr. 1408/71 EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME, ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu, un jo īpaši tā 51. un 235. pantu, ņemot vērā Komisijas priekšlikumu (1), kas iesniegts pēc konsultācijas ar Migrējošo darba ņēmēju sociālā nodro- šinājuma administratīvo komisiju, ņemot vērā Eiropas Parlamenta atzinumu (2), ņemot vērā Ekonomikas un sociālo lietu komitejas atzinumu (3), (1) tā kā ir jāizdara attiecīgi grozījumi Padomes 1971. gada 14. jūnija Regulā (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ģimenes locek- ļiem, kas pārvietojas Kopienā (4), un 1972. gada 21. marta Regulā (EEK) Nr. 574/72, kurā izklāstīta kārtība, kādā īstenojama Regula (EEK) Nr. 1408/71 par sociālā nodrošinājuma sistēmu piemērošanu darbiniekiem, pašnodarbinātām personām un viņu ģimenes locekļiem, kas pārvietojas Kopienā (5); tā kā šie grozījumi ir saistīti ar izmaiņām dalībvalstu tiesību aktos sociālā nodrošinājuma jomā; (2) tā kā 8. nodaļas piemērošana bāreņu pabalstiem ir saistīta ar interpretācijas un administrēšanas problē- mām un personu, uz kurām attiecas bāreņu pabalsti, interesēs ir aprēķināt pabalstus saskaņā ar III sadaļas 3. nodaļu, nevis ņemot par pamatu 8. nodaļu; (3) tā kā bāreņu pabalstu aprēķināšana saskaņā ar 3. nodaļu neietekmē saistības maksāt diferencētos maksā- jumus saskaņā ar Tiesas praksi par tiem pabalstiem, uz kuriem joprojām attiecas 8. nodaļa; (1) OV C 325, 23. 10. 1998. , 12. lpp. (2) OV C 150, 28. 5. 1999. (3) OV C 101, 12. 4. 1999. , 41. lpp. (4) OV L 149, 5. 7. 1971. , 2. lpp. Regula, kas atjaunināta ar Regulu (EK) Nr. 118/97 (OV L 28, 30. 1. 1997. ) un kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 307/99 (OV L 38, 12. 2. 1999. ). (5) OV L 74, 27. 3. 1972. , 1. lpp. Regula, kas atjaunināta ar Regulu (EK) Nr. 118/97 (OV L 28, 30. 1. 1997. ) un kurā jaunākie grozījumi izdarīti ar Regulu (EK) Nr. 307/99 (OV L 38, 12. 2. 1999. ). 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 355 (4) tā kā, lai ņemtu vērā izmaiņas Portugāles tiesību aktos, ir jāgroza IIa pielikuma iedaļa “L. PORTUGĀLE”; (5) tā kā, lai ņemtu vērā īpašos prioritātes noteikumus Lielbritānijas un Īrijas tiesību aktu gadījumā, kad uzkrā- jas tiesības uz ģimenes pabalstiem, veicot profesionālu darbību vienā no šīm dalībvalstīm, VI pielikuma ieda- ļai “G. ĪRIJA” un iedaļai “O. APVIENOTĀ KARALISTE” jāpievieno jauns punkts; (6) tā kā Regulas (EEK) Nr. 574/72 pielikumos iekļautie noteikumi tieši neietekmē personisko tiesību noteik- šanu; (7) tā kā jābūt iespējai grozīt visus Regulas (EEK) Nr. 574/72 pielikumus ar regulu, ko Komisija pieņem pēc attiecīgās dalībvalsts vai dalībvalstu, vai to kompetento iestāžu lūguma pēc tam, kad ir saņemts atzinums no Administratīvās komisijas; tā kā faktiskais mērķis, grozot šos pielikumus, ir vienkārši iekļaut attiecīgo dalībvalstu vai to kompetento iestāžu pieņemtos lēmumus Kopienas dokumentā; (8) tā kā jāgroza Regulas (EEK) Nr. 574/72 5. pielikuma iedaļa “43. SPĀNIJA — ITĀLIJA”; (9) tā kā sakarā ar administratīvo reorganizāciju Francijā attiecībā uz kārtību, kādā tiek izskatīti pieteikumi norī- košanas darbā vai īpašās norīkošanas darbā pagarināšanai, attiecīgi jāgroza Regulas (EEK) Nr. 574/72 10. pielikuma iedaļa “E. FRANCIJA”; (10) tā kā, lai sasniegtu mērķi — darbaspēka brīvu kustību sociālā nodrošinājuma jomā, jāgroza noteikumi par valstu sociālā nodrošinājuma sistēmu saskaņošanu ar juridisku Kopienas dokumentu, kas ir saistošs un tieši piemērojams katrā dalībvalstī; (11) tā kā tas ir saskaņā ar Līguma 3. b panta trešo daļu, IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU. 1. pants Ar šo Regulu (EEK) Nr. 1408/71 groza šādi. 1. Regulas 44. panta 3. punktu aizstāj ar šādu: “3. Šī nodaļa neattiecas uz palielinājumiem vai pielikumiem bērnu kopšanas pabalstiem vai bāreņu pabal- stiem, kas piešķirami saskaņā ar 8. nodaļas noteikumiem. ” 2. Regulas 78. panta 1. punktu aizstāj ar šādu: “1. Šajā pantā termins “pabalsti” nozīmē ģimenes pabalstus un attiecīgos gadījumos papildu vai īpašus pabal- stus bāreņiem. ” 356 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. 3. Iekļauj šādu pantu: “78. a pants Bāreņu pabalstus, izņemot tos, ko saskaņā ar apdrošināšanas sistēmām piešķir par nelaimes gadījumiem darbā un arodslimībām, uzskata par “pabalstiem”, uz ko attiecas 78. panta 1. punkts, ja mirušais jebkad ir bijis iekļauts sistēmā, kas paredz tikai ģimenes pabalstus vai papildu vai īpašus pabalstus bāreņiem. Šīs sistēmas ir uzskaitītas VIII pielikumā. ” 4. Ar šo 79. pants ir grozīts šādi: a) šā panta 1. un 3. punktā skaitļus “77. un 78. ” aizstāj ar skaitļiem “77. , 78. un 78. a”; b) šā panta 2. punktā skaitļus “77. vai 78. ” aizstāj ar skaitļiem “77. , 78. vai 78. a”. 5. Ar šo 79. a pants ir grozīts šādi: a) šā panta 1. punktā vārdus “78. pants” aizstāj ar vārdiem “78. a pants”; b) šā panta 2. punktā pēc vārdiem “8. nodaļa” iekļauj frāzi “ja vien 44. panta 3. punktā nav paredzēts citādi”. 6. Iekļauj šādu pantu: “95. e pants Pagaidu noteikumi Regulas (EK) Nr. 1399/1999 (1) piemērošanai 1. Regulu (EK) Nr. 1399/1999 piemēro bāreņu tiesībām, ja viens no vecākiem, kuram uz bāreni bija vecāku tiesības, ir miris pēc 1999. gada 1. septembra. 2. Jebkuru apdrošināšanas vai dzīvesvietas laikposmu, kas pabeigts atbilstīgi dalībvalsts tiesību aktiem pirms 1999. gada 1. septembra, ņem vērā, nosakot tiesības, kas iegūtas saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1399/1999. 3. Bāreņu tiesības, ja viens no vecākiem, kuram uz bāreni bija vecāku tiesības, ir miris pirms 1999. gada 1. septembra, var pārskatīt pēc viņu lūguma saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 1399/1999. 4. Ja 3. punktā minēto lūgumu iesniedz divu gadu laikā pēc 1999. gada 1. septembra, no Regulas (EK) Nr. 1399/1999 izrietošās tiesības tiek iegūtas, sākot ar šo datumu, un attiecīgajām personām nedrīkst pie- mērot jebkuras dalībvalsts noteikumus par tiesību zaudēšanu vai pāriešanu cita rokās. 5. Ja 3. punktā minēto lūgumu izvirza pēc tam, kad pagājuši divi gadi pēc 1999. gada 1. septembra, tiesības, kas nav zaudētas vai pārgājušas cita rokās, iegūst, sākot ar šā lūguma datumu, izņemot gadījumus, kad uz tām attiecas jebkādi labvēlīgāki noteikumi kādas dalībvalsts tiesību aktos. (1) OV L 164, 30. 6. 1999. , 1. lpp. ” 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 357 7. Regulas I pielikuma I daļas iedaļā “C. VĀCIJA” a) apakšiedaļai pievieno šādu tekstu: “vai jebkurš valsts ierēdnis, kurš neatkarīgi no viņa/viņas valsts ierēdņa statusa saņem algu, kas atbilst vismaz tādai, kas darbinieka gadījumā būtu pamats obligātajai apdrošināšanai pret bezdarbu. ” 8. Regulas IIa pielikumā iedaļu “L. PORTUGĀLE” aizstāj ar šādu: “L. PORTUGĀLE a) uz iemaksām nebalstīts ģimenes pabalsts bērniem un jauniešiem un ar to saistītā papildu summa, kas mak- sājama par darbnespēju (27. 05. 1980. Dekrēts Nr. 160/80, kas grozīts ar 1997. gada 30. maija Dekrētu Nr. 133-C/97); b) uz iemaksām nebalstīts pabalsts par specializētas mācību iestādes apmeklēšanu (1980. gada 27. maija Dekrēts Nr. 160/80, kas grozīts ar 1997. gada 30. maija Dekrētu Nr. 133-C/97); c) uz iemaksām nebalstīts bāreņa pabalsts (1980. gada 27. maija Dekrēts Nr. 160/80, kas grozīts ar 1997. gada 30. maija Dekrētu Nr. 133-C/97); d) uz iemaksām nebalstīta valsts vecuma un invaliditātes pensija (1980. gada 13. oktobra Dekrēts Nr. 464/80); e) uz iemaksām nebalstīts pabalsts par trešās personas nodrošinātu aprūpi (1980. gada 27. maija Dekrēts Nr. 160/80, kas grozīts ar 1997. gada 30. maija Dekrētu Nr. 133-C/97); f) uz iemaksām nebalstīta atraitnes pensija (1981. gada 11. novembra Reglamentējošs Dekrēts Nr. 52/81. ). ” 9. Regulas III pielikumu groza šādi: a) A daļā 37. punktā tekstu aizstāj ar šādu: “1997. gada 28. aprīļa Sociālās nodrošināšanas līguma 4. pants. ”; b) B daļā, 37. daļā tekstu aizstāj ar šādu: “1997. gada 28. aprīļa Sociālās nodrošināšanas līguma 4. pants. ”; 10. Regulas IV pielikumu groza šādi: a) D daļā 1. pozīcijā g) punktam pievieno šādu tekstu: “un bērna pabalsta papildus apmēru saskaņā ar 1969. gada 17. janvāra Aktu par apgādnieka zaudējuma pensijām”; b) D daļā 3. pozīcijā pievieno šādu tekstu: “1997. gada 28. aprīļa Sociālā nodrošinājuma nolīgums starp Vācijas Federatīvo Republiku un Somiju. ” 11. Regulas VI pielikumu groza šādi: a) iedaļā “C. VĀCIJA” 3. punktā svītro vārdus “izņemot pensionētos biedrus”; 358 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. b) iedaļā “D. SPĀNIJA” 9. punkta otrā daļa ir šāda: “Sin embargo, el Régimen Especial de Estudiantes español (“Seguro Escolar”) se aplicará a aquellos estudiantes que sean nacionales de otros Estados miembros y estén estudiando en España, en las mismas condiciones que los estu- diantes de nacionalidad española. (Piemērojams tikai spāņu variantam. )”; c) iedaļai “G. ĪRIJA” pievieno šādu punktu: “11. Tiesības uz ģimenes ienākumu papildinājumu, kas pienākas tikai saskaņā ar Īrijas tiesību aktiem, tiek pārtrauktas, ja tajā pašā laikposmā un attiecībā uz to pašu ģimenes locekli tiek maksāts ģimenes pabalsts, kas pienākas tikai saskaņā ar Apvienotās Karalistes tiesību aktiem, vai līdz šo pabalstu apmēram, ievērojot regulas 73. , 74. , 77. , 78. vai 78. a pantu. ;” d) iedaļai “J. NĪDERLANDE” pievieno šādu punktu: “7. Regulas II sadaļas piemērošana sabiedrības ar ierobežotu atbildību “directeur-grootaandeelhouder” (direktoram/galvenajam akcionāram): jebkuru personu, kas darbojas kā pašnodarbināta persona Nīderlandē sabiedrības ar ierobežotu atbil- dību interesēs, kurā viņai/viņam ir “svarīga daļa” saskaņā ar Nīderlandes tiesību aktiem (t. i. , daļa, kas piešķir vismaz 50 % no balsstiesībām), regulas II sadaļā uzskata par nodarbinātu. ;” e) iedaļai “O. APVIENOTĀ KARALISTE” pievieno šādu punktu: “21. Tiesības uz ģimenes kredītu, kas pienākas tikai saskaņā ar Apvienotās Karalistes tiesību aktiem, tiek pārtrauktas, ja tajā pašā laikposmā un attiecībā uz to pašu ģimenes locekli tiek maksāts ģimenes pabalsts, kas pienākas tikai saskaņā ar Īrijas tiesību aktiem, vai līdz šo pabalstu apmēram, ievērojot regulas 73. , 74. , 77. , 78. vai 78. a pantu. ” 12. Regulas VII pielikuma 9. punktu svītro. 13. Regulai pievieno jaunu VIII pielikumu ar nosaukumu “SISTĒMAS, KAS NODROŠINA TIKAI ĢIMENES PABALSTUS VAI PAPILDU VAI ĪPAŠUS PABALSTUS BĀREŅIEM”. 2. pants Regulu (EEK) Nr. 574/72 groza šādi. 1. Regulas (EEK) Nr. 574/72 120. panta nosaukums ir šāds: “Personas que estudian o cursan formación profesional (piemērojams tikai spāņu variantam). ” 2. Regulas 122. pantu aizstāj ar šādu pantu: “122. pants Īpaši noteikumi par pielikumu grozījumiem Ieviešanas regulas pielikumus var grozīt ar Komisijas regulu pēc attiecīgās dalībvalsts vai dalībvalstu, vai to kompetento iestāžu lūguma un pēc tam, kad saņemts vienprātīgs Administratīvās komisijas atzinums. ” 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 359 3. Regulas 2. pielikumu groza šādi: a) iedaļā “B. DĀNIJA”: i) tās 1. punktu aizstāj ar šādu punktu: “1. Slimība un maternitāte a) pabalsti natūrā: 1. Vispārīgi jautājumi: Kompetentā amtskommune (rajonu pārvalde). Kopenhāgenas un Frederiksbergas komūnās: vietējā iestāde. Ārstēšana slimnīcās šajās divās komūnās: Hovedstadens Sygehusfællesskab (Ko- penhāgenas Slimnīcu korporācija). 2. Pretendentiem uz pabalstiem un pensionāriem, un viņu ģimenes locekļiem, kas dzīvo citā dalībvalstī, skatīt regulas III sadaļas 1. nodaļas 4. un 5. iedaļu un ieviešanas regulas 28. līdz 30. pantu: Den Social Sikringstyrelse (Sociālā nodrošinājuma pārvalde), Kopenhāgena; b) naudas pabalsti: Komūnas, kurā pabalsta/pensijas saņēmējs pastāvīgi dzīvo, vietējā iestāde: Kopenhāgenas, Oden- ses, Olborgas un Orhūsas komūnās: Magistraten (komunālā pārvalde). ;” ii) 5. punktu aizstāj ar šādu: “5. Apbedīšanas pabalsti a) apdrošinātas personas, Dānijas pastāvīgie iedzīvotāji: Komūnas, kurā saņēmējs dzīvo, vietējā iestāde: Kopenhāgenas, Odenses, Olborgas un Orhūsas komūnās: Magistraten (komunālā pārvalde); b) saņēmēji, kas ir citas dalībvalsts pastāvīgie iedzīvotāji (skatīt regulas III sadaļas 5. nodaļu un ievie- šanas regulas 78. un 79. punktu): Veselības ministrija, Kopenhāgena. ;” b) iedaļu “C. VĀCIJA” groza šādi: i) iedaļas 2. punkta a) apakšpunkta i) punkta otrā apakšpunkta pirmajā ievilkumā tekstu pēc vārdiem “To- mēr, ja pēdējā iemaksa tika iemaksāta:” aizstāj ar šādiem diviem ievilkumiem: “the Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Zārzemes Reģionālā apdrošināšanas iestāde), Zārbrikene, un, ja attiecīgā persona ir pastāvī- gais iedzīvotājs Francijā, Itālijā vai Luksemburgā vai ir Francijas, Itālijas vai Luksemburgas pilso- nis valsts, kas nav dalībvalsts, teritorijā: Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Zārze- mes Reģionālā apdrošināšanas iestāde), Zārbri- kene 360 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. Bahnversicherungsanstalt (Dzelzceļa Apdrošinā- šanas iestāde), Frankfurte pie Mainas: Bahnversicherungsanstalt (Dzelzceļu Apdrošinā- šanas iestāde), Frankfurte pie Mainas” ii) 2. punkta b) apakšpunkta pirmajā ievilkumā svītro vārdus “izņemot Zārzemē”; iii) 2. punkta b) apakšpunkta i) punkta otrajā apakšpunktā pēc vārdiem “kas atrodas Zārzemē” svītro kolu un pievieno vārdus “ja pēdējā iemaksa saskaņā ar citas dalībvalsts tiesību aktiem tika iemaksāta Franci- jas, Itālijas vai Luksemburgas pensiju apdrošināšanas iestādē” 4. Regulas 4. pielikuma iedaļai “H. ITĀLIJA” pievieno šādu punktu: “3. a Invaliditāte, vecums, apgādnieka zaudējums — īpašas sistēmas valsts ierēdņiem un personām, kuras par tādiem uzskata. Instituto Nazionale di Previdenza per i Dipendeti delle (Nacionālais Amministrazioni Pubbliche (INPDAP), valsts ierēdņu labklājības institūts), Roma. ” 5. Regulas 5. pielikumā pēc virsraksta “43. SPĀNIJA — ITĀLIJA” vārdu “Nav” aizstāj ar šādu: “1997. gada 21. novembra Līgums par jaunu procedūru veselības aprūpes izmaksu kompensāciju uzlabošanai un vienkāršošanai attiecībā uz regulas 36. panta 3. punktu (veselības un maternitātes pabalstu natūrā kom- pensācija) un uz ieviešanas regulas 93. , 94. , 95. , 100. pantu un 102. panta 5. punktu (procedūras attiecībā uz atmaksājumu un slimības un maternitātes apdrošināšanas pabalstiem un novēlotiem prasījumiem). ” 6. Regulas 7. pielikumu groza šādi: a) iedaļā “D. SPĀNIJA” tekstu aizstāj ar šādu: “D. SPĀNIJA: Banco Santander, Madride”; b) iedaļā “M. SOMIJA” pašreizējo tekstu aizstāj ar šādu: “M. SOMIJA: Leonia Pankki Oyj, Helsinki/Leonia bank Abp, Helsingfors”. 7. Regulas 10. pielikuma iedaļā “E. FRANCIJA” 5. punktu aizstāj ar šādu: “5. Regulas 14. panta 1. punkta b) apakšpunkta, 14. a panta 1. punkta b) apakšpunkta un 17. panta piemē- rošanai: Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Migrējošo darba ņēmēju sociālā nodrošinājuma centrs), Paris”. 3. pants 1. Šī regula stājas spēkā 1999. gada 1. septembrī. 2. Šīs regulas 1. panta 12. punktu piemēro no 2000. gada 1. janvāra. Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs. Luksemburgā, 1999. gada 29. aprīlī Padomes vārdā — priekšsēdētājs W. MÜLLER 05/3. sēj. LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 361 PIELIKUMS “VIII PIELIKUMS (Regulas 78. a pants) SISTĒMAS, KAS NODROŠINA TIKAI ĢIMENES PABALSTUS VAI PAPILDU VAI ĪPAŠUS PABALSTUS BĀREŅIEM A. BEĻĢIJA a) ģimenes pabalsti, ko paredz saskaņoti tiesību akti par ģimenes pabalstiem darbiniekiem; b) apgādnieka pabalsti, ko paredz tiesību akti par apgādnieka pabalstiem pašnodarbinātām personām; c) apgādnieka pabalsti, ko paredz saskaņā ar sistēmām bijušajiem darbiniekiem no Beļģijas Kongo un Ruandas- Urundi. B DĀNIJA “Īpaši ģimenes pabalsti un parastie un papildu ģimenes pabalsti, ko piešķir, ja persona, kurai ir aizbildniecības tie- sības, ir vienīgais apgādnieks. Papildus, aizbildniecībā esošu bērnu pabalsti, ko piešķir visiem bērniem, kas jaunāki par 18 gadiem, ja viņi dzīvo Dānijā un ja personai, kam ir aizbildņa tiesības, ir pilna apmēra nodokļu saistības saskaņā ar Dānijas likumiem. ” C. VĀCIJA Nav. D. SPĀNIJA Nav. E. FRANCIJA Visas pamata sociālā nodrošinājuma sistēmas, izņemot īpašās sistēmas darbiniekiem (amatpersonām, valsts ierēd- ņiem, jūrniekiem, notariātu darbiniekiem, Electricité De France — Gaz De France (Francijas elektrība — Francijas gāze), Société Nationale des Chemins de fer Français (Francijas dzelzceļš) un RATP(Régie Autonome des Transports Pari- siens) darbiniekiem, operas un Comédie française personālam u. c. ), kas nav sistēmas kalnračiem. F. GRIEĶIJA Nav. G. ĪRIJA Bērnu pabalsts, uz iemaksām balstīts bāreņu pabalsts un uz iemaksām balstītas atraitnes pensijas un uz iemaksām balstītas atraitņa pensijas palielinājums, kas maksājams attiecībā uz bērniem, kuri atbilst 1993. gada Sociālās Lab- klājības (Konsolidācijas) Akta un to tiesību aktu prasībām, ar ko groza šo aktu. H. ITĀLIJA Nav. I. LUKSEMBURGA Nav. J. NĪDERLANDE Nav. 362 LV Eiropas Savienības Oficiālais Vēstnesis 05/3. sēj. K. AUSTRIJA Nav. L. PORTUGĀLE Nav. M. SOMIJA Nav. N. ZVIEDRIJA Nav. O. APVIENOTĀ KARALISTE 1. Lielbritānija un Ziemeļīrija. “1992. gada Sociālā nodrošinājuma iemaksu un pabalstu akta un 1992. gada Sociālā nodrošinājuma iemaksu un pabalstu (Ziemeļīrijā) akta noteikumi attiecībā uz bērnu pabalstu (to skaitā jebkādas augstākas likmes vien- tuļiem vecākiem); bērna apgādnieka pabalstiem, ko maksā pensionāriem, un aizbildņa pabalstu. ” 2. Gibraltāra. 1997. gada Sociālā nodrošinājuma (Atklātā ilgtermiņa pabalstu sistēma) dekrēta un 1996. gada Sociālā nodrošinājuma (Slēgtā ilgtermiņa pabalstu sistēma) dekrēta noteikumi attiecībā uz palielinājumu pabalstiem par bērna aizbildniecību, ko maksā pensionāriem, un aizbildņa pabalstu. ”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1399/1999 του Συμβουλίου της 29ης Απριλίου 1999 για την τροποποίηση του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 περί εφαρμογής των συστημάτων κοινωνικής ασφάλισης στους μισθωτούς, στους μη μισθωτούς και στα μέλη των οικογενειών τους που διακινούνται εντός της Κοινότητας και του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 περί του τρόπου εφαρμογής του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71

text: 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/1 I (Πρ(cid:4)ξει(cid:8) για την ισχ(cid:16) των οπο(cid:20)ων απαιτε(cid:20)ται δηµοσ(cid:20)ευση) ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 1399/1999 ΤΟΥ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟΥ τη(cid:26) 29η(cid:26) Απριλ(cid:30)ου 1999 για την τροποπο(cid:30)ηση του κανονισµο& (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 περ(cid:30) εφαρµογ-(cid:26) των συστηµ/των κοινωνικ-(cid:26) ασφ/λιση(cid:26) στου(cid:26) µισθωτο&(cid:26), στου(cid:26) µη µισθωτο&(cid:26) και στα µ1λη των οικογενει2ν του(cid:26) που διακινο&νται εντ4(cid:26) τη(cid:26) Κοιν4τητα(cid:26) και του κανονισµο& (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 περ(cid:30) του τρ4που εφαρµογ-(cid:26) του κανονισµο& (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 ΤΟ ΣΥΜΒΟΥΛΙΟ ΤΗΣ ΕΥΡΩΠΑΪΚΗΣ ΕΝΩΣΗΣ, /χοντα1 υπ2ψη: τη συνθ(cid:22)κη για την (cid:3)δρυση τη1 Ευρωπαϊκ(cid:22)1 Κοιν2τητα1, και ιδ(cid:3)ω1 τα 7ρθρα 51 και 235, την πρ2ταση τη1 Επιτροπ(cid:22)1 (1), που υποβλ(cid:22)θηκε >στερα απ2 διαβουλε>σει1 µε τη διοικητικ(cid:22) επιτροπ(cid:22) για την κοινωνικ(cid:22) ασφ7λιση των διακινο>µενων εργαζοµ@νων, τη γν(cid:18)µη του Ευρωπαϊκο> Κοινοβουλ(cid:3)ου (2), τη γν(cid:18)µη τη1 Οικονοµικ(cid:22)1 και Κοινωνικ(cid:22)1 Επιτροπ(cid:22)1 (3), Εκτιµ(cid:18)ντα1: (1) (2) (3) 2τι ε(cid:3)ναι σκ2πιµο να γ(cid:3)νουν ορισµ@νε1 τροποποι(cid:22)σει1 στου1 κανονισµο>1 (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 του Συµβουλ(cid:3)ου, τη1 14η1 Ιουν(cid:3)ου 1971, περ(cid:3) εφαρµογ(cid:22)1 των συστηµ7των κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 στου1 µισθωτο>1, στου1 µ(cid:22) µισθωτο>1 και στα µ@λη των οικογε- νει(cid:18)ν του1 που διακινο>νται εντ21 τη1 Κοιν2τητα1 (4) και (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 του Συµβουλ(cid:3)ου, τη1 21η1 Μαρτ(cid:3)ου 1972, περ(cid:3) του τρ2που εφαρµογ(cid:22)1 του κανονισµο> (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 περ(cid:3) εφαρµογ(cid:22)1 των συστηµ7των κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 στου1 µισθωτο>1, στου1 µ(cid:22) µισθωτο>1 και στα µ@λη των οικογενει(cid:18)ν του1 που διακινο>νται εντ21 τη1 Κοιν2τητα1 (5)· 2τι οι τροποποι(cid:22)σει1 αυτ@1 συνδ@ονται µε τι1 αλλαγ@1 που επ@φεραν τα κρ7τη µ@λη στη νοµοθεσ(cid:3)α του1 σχετικ7 µε την κοινωνικ(cid:22) ασφ7λιση· 2τι η εφαρµογ(cid:22) του κεφαλα(cid:3)ου 8 στι1 συντ7ξει1 ορφαν(cid:18)ν δηµιουργε(cid:3) προβλ(cid:22)µατα ερµηνε(cid:3)α1 και διο(cid:3)κηση1 και ε(cid:3)ναι προ1 το συµφ@ρον των ενδιαφεροµ@νων προσ(cid:18)πων να υπολογ(cid:3)ζονται οι συντ7ξει1 ορφαν(cid:18)ν σ>µφωνα µε τι1 διατ7ξει1 του κεφαλα(cid:3)ου 3 του τ(cid:3)τλου ΙΙΙ µ7λλον παρ7 σ>µφωνα µε τι1 διατ7ξει1 του κεφαλα(cid:3)ου 8· 2τι ο υπολογισµ21 των συντ7ξεων ορφαν(cid:18)ν σ>µφωνα µε το κεφ7λαιο 3 δεν θ(cid:3)γει την υποχρ@ωση καταβολ(cid:22)1 των εξισωτικ(cid:18)ν ποσ(cid:18)ν σ>µφωνα µε τη νοµολογ(cid:3)α του ∆ικαστη- ρ(cid:3)ου 2σον αφορ7 τι1 παροχ@1 που εξακολουθο>ν να εµπ(cid:3)πτουν στο κεφ7λαιο 8· (1) ΕΕ C 325 τη1 23. 10. 1998, σ. 12. (2) EE C 150 τη1 28. 5. 1999. (3) ΕΕ C 101 τη1 12. 4. 1999, σ. 41. (4) ΕΕ L 149 τη1 5. 7. 1971, σ. 2. Ο κανονισµ21 ενηµερ(cid:18)θηκε µε τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 118/97 (ΕΕ L 28 τη1 30. 1. 1997) και τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ2 τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 307/99 (ΕΕ L 38 τη1 12. 2. 1999). (5) ΕΕ L 74 τη1 27. 3. 1972, σ. 1. Ο κανονισµ21 ενηµερ(cid:18)θηκε µε τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 118/97 (ΕΕ L 28 τη1 30. 1. 1997) και τροποποι(cid:22)θηκε τελευτα(cid:3)α απ2 τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 307/99 (ΕΕ L 38 τη1 12. 2. 1999). L 164/2 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 30. 6. 1999 (4) (5) (6) (7) (8) (9) 2τι φα(cid:3)νεται σκ2πιµο να τροποποιηθε(cid:3) το µ@ρο1 «ΙΒ. ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ» του παραρτ(cid:22)µατο1 ΙΙ α προκειµ@νου να ληφθο>ν υπ2ψη οι αλλαγ@1 που πραγµατοποι(cid:22)θηκαν στην πορτο- γαλικ(cid:22) νοµοθεσ(cid:3)α· 2τι θα πρ@πει να προστεθε(cid:3) @να ν@ο σηµε(cid:3)ο στο µ@ρο1 «Ζ. ΙΡΛΑΝ∆ΙΑ» και @να ακ2µη στο µ@ρο1 «ΙΕ. ΗΝΩΜΕΝΟ ΒΑΣΙΛΕΙΟ» του παραρτ(cid:22)µατο1 VI, προκειµ@νου να ληφθο>ν υπ2ψη οι συγκεκριµ@νοι καν2νε1 προτεραι2τητα1 για την περ(cid:3)πτωση σ(cid:18)ρευση1 δικαιω- µ7των για οικογενειακ7 επιδ2µατα σ>µφωνα µε τη νοµοθεσ(cid:3)α του Ηνωµ@νου Βασι- λε(cid:3)ου και τη1 Ιρλανδ(cid:3)α1 λ2γω 7σκηση1 επαγγελµατικ(cid:22)1 δραστηρι2τητα1 στην επικρ7- τεια του εν21 απ2 τα δ>ο αυτ7 κρ7τη µ@λη· 2τι οι διατ7ξει1 των παραρτηµ7των του κανονισµο> (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 δεν @χουν καµ(cid:3)α 7µεση επ(cid:3)δραση στον καθορισµ2 των δικαιωµ7των των ατ2µων· 2τι θα πρ@πει να προβλεφθε(cid:3) η δυνατ2τητα τροποπο(cid:3)ηση1 2λων των παραρτηµ7των του κανονισµο> (ΕΟΚ αριθ. 574/72 δια κανονισµο> τον οπο(cid:3)ον θα υιοθετ(cid:22)σει η Επιτροπ(cid:22) κατ2πιν αιτ(cid:22)µατο1 του(των) αφορωµ@νου(-ων) κρ7του1(-(cid:18)ν) µ@λου1(-(cid:18)ν) (cid:22) των αρχ(cid:18)ν του1 και µετ7 απ2 λ(cid:22)ψη τη1 διοικητικ(cid:22)1 επιτροπ(cid:22)1· 2τι, πρ7γµατι, σκοπ21 τη1 τροπο- πο(cid:3)ηση1 αυτ(cid:18)ν των παραρτηµ7των ε(cid:3)ναι απλ(cid:18)1 να ενσωµατ(cid:18)νονται σε @να κοινοτικ2 νοµοθ@τηµα, οι αποφ7σει1 που λαµβ7νονται απ2 τα ενδιαφερ2µενα κρ7τη µ@λη (cid:22) απ2 τι1 αρµ2διε1 αρχ@1 του1· 2τι ε(cid:3)ναι αν7γκη να τροποποιηθε(cid:3) το µ@ρο1 «43. ΙΣΠΑΝΙΑ-ΙΤΑΛΙΑ» του παραρτ(cid:22)µατο1 5 του κανονισµο> (ΕΟΚ) αριθ. 574/72· 2τι, µετ7 τι1 διοικητικ@1 αναδιοργαν(cid:18)σει1 που @γιναν στη Γαλλ(cid:3)α σχετικ7 µε την εξ@ταση των αιτ(cid:22)σεων για παρ7ταση απ2σπαση1 (cid:22) για ειδικ(cid:22) απ2σπαση, θα πρ@πει να τροποποιηθε(cid:3) αν7λογα το µ@ρο1 «Ε. ΓΑΛΛΙΑ» του παραρτ(cid:22)µατο1 10 του κανονισµο> (ΕΟΚ) αριθ. 574/72· (10) 2τι, για να επιτευχθε(cid:3) ο στ2χο1 τη1 ελε>θερη1 κυκλοφορ(cid:3)α1 των εργαζοµ@νων στον τοµ@α τη1 κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1, ε(cid:3)ναι απαρα(cid:3)τητο και ενδεδειγµ@νο να τροποποι- ηθο>ν οι καν2νε1 συντονισµο> των εθνικ(cid:18)ν συστηµ7των κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 µε @να δεσµευτικ2 κοινοτικ2 νοµοθ@τηµα το οπο(cid:3)ο ισχ>ει 7µεσα σε κ7θε κρ7το1 µ@λο1, (11) 2τι το>το συν7δει µε τι1 διατ7ξει1 τη1 τρ(cid:3)τη1 παραγρ7φου του 7ρθρου 3 Β τη1 Συνθ(cid:22)κη1, ΕΞΕ∆ΩΣΕ ΤΟΝ ΠΑΡΟΝΤΑ ΚΑΝΟΝΙΣΜΟ: (cid:25)ρθρο 1 Ο κανονισµ21 (ΕΟΚ) αριθ. 1408/71 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: 1. Η παρ7γραφο1 3 του 7ρθρου 44 αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: Το παρ2ν κεφ7λαιο δεν αφορ7 τη συνταξιοδοτικ(cid:22) προσα>ξηση (cid:22) τα συνταξιοδο- «3. τικ7 επιδ2µατα λ2γω τ@κνων (cid:22) τι1 συντ7ξει1 ορφαν(cid:18)ν, που χορηγο>νται σ>µφωνα µε τι1 διατ7ξει1 του κεφαλα(cid:3)ου 8». 2. Η παρ7γραφο1 1 του 7ρθρου 78 ανπικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «1. Ο 2ρο1 “παροχ@1”, για του1 σκοπο>1 του παρ2ντο1 7ρθρου, σηµα(cid:3)νει τα οικογε- νειακ7 επιδ2µατα και, αν7λογα µε την περ(cid:3)πτωση, τα συµπληρωµατικ7 (cid:22) τα ειδικ7 επιδ2µατα που προβλ@πονται για τα ορφαν7. » 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/3 3. Παρεµβ7λλεται το ακ2λουθο 7ρθρο: «(cid:25)ρθρο 78α Οι συντ7ξει1 ορφαν(cid:18)ν, εκτ21 απ2 αυτ@1 που χορηγο>νται στο πλα(cid:3)σιο ασφαλιστικ(cid:18)ν συστηµ7των για εργατικ7 ατυχ(cid:22)µατα και επαγγελµατικ@1 ασθ@νειε1, αντιµετωπ(cid:3)ζονται ω1 “παροχ@1” στο πλα(cid:3)σιο του 7ρθρου 78 παρ7γραφο1 1, εφ2σον ο αποθαν(cid:18)ν καλυπτ2ταν για οποιοδ(cid:22)ποτε δι7στηµα απ2 σ>στηµα το οπο(cid:3)ο παρ@χει µ2νον οικογενειακ7 επιδ2µατα (cid:22) συµπληρωµατικ7 (cid:22) ειδικ7 επιδ2µατα για ορφαν7. Τα συστ(cid:22)µατα αυτ7 παρατ(cid:3)θενται στο παρ7ρτηµα VIII». 4. Το 7ρθρο 79 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στι1 παραγρ7φου1 1 και 3, οι 2ροι «77 και 78» αντικαθ(cid:3)στανται απ2 του1 2ρου1 «77, 78 και 78α»· β) στην παρ7γραφο 2, οι 2ροι «του 7ρθρου 77 (cid:22) του 7ρθρου 78» αντικαθ(cid:3)στανται απ2 του1 2ρου1 «των 7ρθρων 77, 78 (cid:22) 78α». 5. Το 7ρθρο 79α τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στην παρ7γραφο 1, οι 2ροι «7ρθρο 78» αντικαθ(cid:3)σταται απ2 του1 2ρου1 «7ρθρο 78α»· β) στην παρ7γραφο 2, οι 2ροι «εκτ21 αν ορ(cid:3)ζεται 7λλω1 στο 7ρθρο 44 παρ7γραφο1 3» παρεµβ7λλονται µετ7 τι1 λ@ξει1 «Κεφ7λαιο 8». 6. Παρεµβ7λλεται το ακ2λουθο 7ρθρο: «(cid:25)ρθρο 95ε Μεταβατικ1(cid:26) διατ/ξει(cid:26) για την εφαρµογ- του κανονισµο& (ΕΚ) αριθ. 1399/1999 (1). 1. Ο κανονισµ21 (ΕΚ αριθ. 1399/1999 εφαρµ2ζεται στα δικαι(cid:18)µατα των ορφαν(cid:18)ν, εφ2σον ο γον@α1 απ2 τον οπο(cid:3)ο @λκει το δικα(cid:3)ωµ7 του το ορφαν2 απεβ(cid:3)ωσε µετ7 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999. Για τον προσδιορισµ2 των δικαιωµ7των που αποκτ(cid:18)νται σ>µφωνα µε τον κανο- 2. νισµ2 (ΕΚ) αριθ. 1399/1999, λαµβ7νονται υπ2ψη 2λε1 οι ασφαλιστικ@1 περ(cid:3)οδοι (cid:22) περ(cid:3)ο- δοι διαµον(cid:22)1 που συµπληρ(cid:18)θηκαν β7σει τη1 νοµοθεσ(cid:3)α1 κρ7του1 µ@λου1 πριν απ2 την 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999. 3. Τα δικαι(cid:18)µατα των ορφαν(cid:18)ν στι1 περιπτ(cid:18)σει1 κατ7 τι1 οπο(cid:3)ε1 ο γον@α1 απ2 τον οπο(cid:3)ο @λκουν το δικα(cid:3)ωµ7 του1 απεβ(cid:3)ωσε πριν απ2 την 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999, µπορο>ν να αναθεωρο>νται µετ7 απ2 α(cid:3)τησ(cid:22) του1 σ>µφωνα µε τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 1399/1999. 4. Εφ2σον η α(cid:3)τηση που αναφ@ρεται στην παρ7γραφο 3 υποβληθε(cid:3) εντ21 δ>ο ετ(cid:18)ν απ2 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999, τα δικαι(cid:18)µατα που απορρ@ουν απ2 τον κανονισµ2 (ΕΚ) αριθ. 1399/1999, αποκτ(cid:18)νται απ2 την ηµεροµην(cid:3)α αυτ(cid:22), και δεν εφαρµ2ζονται στα ενδιαφερ2- µενα πρ2σωπα οι διατ7ξει1 των κρατ(cid:18)ν µελ(cid:18)ν για την @κπτωση (cid:22) την παραγραφ(cid:22) των δικαιωµ7των. 5. Ε7ν η α(cid:3)τηση που αναφ@ρεται στην παρ7γραφο 3 υποβληθε(cid:3) µετ7 την π7ροδο δ>ο ετ(cid:18)ν απ2 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999. τα δικαι(cid:18)µατα απ2 τα οπο(cid:3)α δεν εξ@πεσε ο δικαιο>χο1 (cid:22) τα οπο(cid:3)α δεν @χουν παραγραφε(cid:3), αποκτ(cid:18)νται απ2 την ηµεροµην(cid:3)α τη1 α(cid:3)τηση1, µε την επιφ>λαξη τυχ2ν ευνοϊκ2τερων νοµοθετικ(cid:18)ν διατ7ξεων τη1 νοµοθεσ(cid:3)α1 κρ7του1 µ@λου1. (1) EE L 164 τη1 30. 6. 1999, σ. 1. » L 164/4 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 30. 6. 1999 7. Στο παρ7ρτηµα Ι τµ(cid:22)µα 1 µ@ρο1 «Γ. ΓΕΡΜΑΝΙΑ», στοιχε(cid:3)ο α), προστ(cid:3)θεται η ακ2λουθη φρ7ση: «(cid:22) και οποιοσδ(cid:22)ποτε δηµ2σιο1 υπ7λληλο1 ο οπο(cid:3)ο1, δυν7µει του καθεστ(cid:18)το1 δηµοσ(cid:3)ου υπαλλ(cid:22)λου στο οπο(cid:3)ο υπ2κειται, µισθοδοτε(cid:3)ται µε ποσ2ν το οπο(cid:3)ο ε(cid:3)ναι τουλ7χιστον (cid:3)σο µε εκε(cid:3)νο το οπο(cid:3)ο, καταβαλλ2µενο σε µισθωτ2, γενν7 υποχρ@ωση ασφ7λιση1 κατ7 του κινδ>νου ανεργ(cid:3)α1. » 8. Στο παρ7ρτηµα ΙΙα, το µ@ρο1 «ΙΒ. ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ» αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «ΙΒ. ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ α) Το µη ανταποδοτικ2 οικογενειακ2 επ(cid:3)δοµα για τα παιδι7 και του1 ν@ου1 και η προσα>ξησ(cid:22) του λ2γω αναπηρ(cid:3)α1 (νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 160/80 τη1 27η1 ΜαNου 1980, 2πω1 τροποποι(cid:22)θηκε απ2 το νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 133-C/97 τη1 30(cid:22)1 ΜαNου 1997). β) Το µη ανταποδοτικ2 επ(cid:3)δοµα για τη φο(cid:3)τηση σε ειδικ2 εκπαιδευτικ2 (cid:3)δρυµα (νοµοθε- τικ2 δι7ταγµα αριθ. 160/80 τη1 27η1 ΜαNου 1980, 2πω1 τροποποι(cid:22)θηκε απ2 το νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 133-C/97 τη1 30(cid:22)1 ΜαNου 1997). γ) Η µη ανταποδοτικ(cid:22) σ>νταξη ορφανο> (νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 160/80 τη1 27η1 ΜαNου 1980, 2πω1 τροποποι(cid:22)θηκε απ2 το νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 133-C/97 τη1 30(cid:22)1 ΜαNου 1997). δ) Η µη ανταποδοτικ(cid:22) κρατικ(cid:22) σ>νταξη γ(cid:22)ρατο1 και αναπηρ(cid:3)α1 (νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 464/80 τη1 13η1 Οκτωβρ(cid:3)ου 1980). ε) Το µη ανταποδοτικ2 επ(cid:3)δοµα για περ(cid:3)θαλψη απ2 τρ(cid:3)του1 (νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 160/80 τη1 27η1 ΜαNου 1980, 2πω1 τροποποι(cid:22)θηκε απ2 το νοµοθετικ2 δι7ταγµα αριθ. 133-C/97 τη1 30(cid:22)1 ΜαNου 1997). στ) Η µη ανταποδοτικ(cid:22) σ>νταξη χηρε(cid:3)α1 (κανονιστικ2 δι7ταγµα αριθ. 52/81 τη1 11η1 Νοεµβρ(cid:3)ου 1981). » 9. Το παρ7ρτηµα ΙΙΙ τροποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στο µ@ρο1 Α το σηµε(cid:3)ο 37 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: «Το 7ρθρο 4 τη1 συµβ7σεω1 περ(cid:3) κοινωνικ(cid:22)1 ασφαλ(cid:3)σεω1 τη1 28η1 Απριλ(cid:3)ου 1997. » β) στο µ@ρο1 Β σηµε(cid:3)ο 37, το κε(cid:3)µενο τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: «Το 7ρθρο 4 τη1 συµβ7σεω1 περ(cid:3) κοινωνικ(cid:22)1 ασφαλ(cid:3)σεω1 τη1 28η1 Απριλ(cid:3)ου 1997. » 10. Το παρ7ρτηµα IV τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στο µ@ρο1 ∆ σηµε(cid:3)ο 1 στοιχε(cid:3)ο ζ), προστ(cid:3)θεται η ακ2λουθη φρ7ση: «και τα πρ2σθετα ποσ7 συντ7ξεων τ@κνων σ>µφωνα µε το ν2µο περ(cid:3) συντ7ξεων επιζ(cid:18)ντων τη1 17η1 Ιανουαρ(cid:3)ου 1969·» β) στο µ@ρο1 ∆ σηµε(cid:3)ο 3 προστ(cid:3)θεται η ακ2λουθη φρ7ση: «Σ>µβαση περ(cid:3) κοινωνικ(cid:22)1 ασφαλ(cid:3)σεω1, τη1 28η1 Απριλ(cid:3)ου 1997, µεταξ> τη1 Οµοσπον- διακ(cid:22)1 ∆ηµοκρατ(cid:3)α1 τη1 Γερµαν(cid:3)α1 και τη1 Oινλανδ(cid:3)α1. » 11. Το παρ7ρτηµα VI τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στο µ@ρο1 «Γ. ΓΕΡΜΑΝΙΑ», σηµε(cid:3)ο 3, οι 2ροι «εξαιρουµ@νων των συνταξιο>χων», διαγρ7φονται· 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/5 β) στο µ@ρο1 «∆. ΙΣΠΑΝΙΑ», σηµε(cid:3)ο 9, η δε>τερη παρ7γραφο1 διατυπ(cid:18)νεται ω1 εξ(cid:22)1: «Sin embargo, el Regimen Especial de Estudiantes español (“Seguro Escolar”) se aplicará a aquellos estudiantes que sean nacionales de otros Estados miembros y estén estudiando en España, en las mismas condiciones que los estudiantes de nacionalidad española (ισχ>ει µ2νον για το ισπανικ2 κε(cid:3)µενο)·» γ) στο µ@ρο1 «Ζ. ΙΡΛΑΝ∆ΙΑ», προστ(cid:3)θεται το ακ2λουθο σηµε(cid:3)ο: «11. Το δικα(cid:3)ωµα για συµπλ(cid:22)ρωµα οικογενειακο> εισοδ(cid:22)µατο1 β7σει αποκλειστικ7 τη1 ιρλανδικ(cid:22)1 νοµοθεσ(cid:3)α1 αναστ@λλεται εφ2σον, στη δι7ρκεια τη1 (cid:3)δια1 περι2- δου και για το (cid:3)διο µ@λο1 τη1 οικογ@νεια1, καταβ7λλονται οικογενειακ@1 παροχ@1 σ>µφωνα µε τη νοµοθεσ(cid:3)α του Ηνωµ@νου Βασιλε(cid:3)ου αποκλειστικ7 και µ2νο (cid:22) µ@χρι το ποσ2 αυτ(cid:18)ν των παροχ(cid:18)ν κατ’ εφαρµογ(cid:22) των 7ρθρων 73, 74, 77, 78 (cid:22) 78α του κανονισµο>». δ) στο µ@ρο1 «Ι. ΚΑΤΩ ΧΩΡΕΣ», προστ(cid:3)θεται το ακ2λουθο σηµε(cid:3)ο: «7. Προϋποθ@σει1 για την εφαρµογ(cid:22) του τ(cid:3)τλου ΙΙ του κανονισµο> σε διευθυντ(cid:22) εταιρε(cid:3)α1 περιορισµ@νη1 ευθ>νη1 ο οπο(cid:3)ο1 κατ@χει την πλειοψηφ(cid:3)α µετοχ(cid:18)ν (direc- teur grootaandeelhouder): Το πρ2σωπο το οπο(cid:3)ο ασκε(cid:3) µη µισθωτ(cid:22) δραστηρι2τητα στι1 Κ7τω Χ(cid:18)ρε1, για λογαριασµ2 εταιρε(cid:3)α1 περιορισµ@νη1 ευθ>νη1 στην οπο(cid:3)α @χει “σηµαντικ2 συµφ@- ρον” κατ7 την @ννοια τη1 ολλανδικ(cid:22)1 νοµοθεσ(cid:3)α1 (δηλαδ(cid:22) συµφ@ρον το οπο(cid:3)ο παρ@χει τουλ7χιστον 50 % των δικαιωµ7των ψ(cid:22)φου), θεωρε(cid:3)ται πρ2σωπο που ασκε(cid:3) µισθωτ(cid:22) δραστηρι2τητα, για του1 σκοπο>1 των διατ7ξεων του τ(cid:3)τλου ΙΙ του κανονισµο>». ε) στο µ@ρο1 «ΙΕ. ΗΝΩΜΕΝΟ ΒΑΣΙΛΕΙΟ», προστ(cid:3)θεται το ακ2λουθο σηµε(cid:3)ο: «21. Το δικα(cid:3)ωµα για την οικογενειακ(cid:22) π(cid:3)στωση β7σει αποκλειστικ7 τη1 νοµοθεσ(cid:3)α1 του Ηνωµ@νου Βασιλε(cid:3)ου αναστ@λλεται εφ2σον, στη δι7ρκεια τη1 (cid:3)δια1 περι2δου και για το (cid:3)διο µ@λο1 τη1 οικογ@νεια1, καταβ7λλονται οικογενειακ@1 παροχ@1 β7σει τη1 ιρλανδικ(cid:22)1 νοµοθεσ(cid:3)α1 αποκλειστικ7 και µ2νο (cid:22) µ@χρι το ποσ2 αυτ(cid:18)ν των παροχ(cid:18)ν κατ’ εφαρµογ(cid:22) των 7ρθρων 73, 74, 77, 78 (cid:22) 78α του κανονισµο>». 12. Στο παρ7ρτηµα VII, το σηµε(cid:3)ο 9 διαγρ7φεται. 13. Προστ(cid:3)θεται ν@ο παρ7ρτηµα VIII, µε τον τ(cid:3)τλο «ΣΥΣΤΗΜΑΤΑ ΤΑ ΟΠΟΙΑ ΠΑΡΕΧΟΥΝ ΜΟΝΟΝ ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΑ ΕΠΙ∆ΟΜΑΤΑ ΚΑΙ ΣΥΜΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΑ Η ΕΙ∆ΙΚΑ ΕΠΙ∆ΟΜΑΤΑ ΓΙΑ ΟΡ?ΑΝΑ», το οπο(cid:3)ο επισυν7πτεται στον παρ2ντα κανονισµ2. (cid:25)ρθρο 2 Ο κανονισµ21 (ΕΟΚ) αριθ. 574/72 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: 1. Ο τ(cid:3)τλο1 του 7ρθρου 120 διατυπ(cid:18)νεται ω1 εξ(cid:22)1 (ισχ>ει µ2νον για το ισπανικ2 κε(cid:3)µενο): «Personas que estudian o cursan formación profesional. » 2. Το 7ρθρο 122 αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «(cid:25)ρθρο 122 Ειδικ1(cid:26) διατ/ξει(cid:26) σχετικ/ µε την τροποπο(cid:30)ηση των παραρτηµ/των Τα παραρτ(cid:22)µατα του εκτελεστικο> κανονισµο> ε(cid:3)ναι δυνατ2ν να τροποποιηθο>ν απ2 κανονισµ2 τη1 Επιτροπ(cid:22)1 κατ2πιν αιτ(cid:22)µατο1 του (των) αφορωµ@νου(-ων) κρ7του1(-(cid:18)ν) µ@λου1(-(cid:18)ν) (cid:22) των αρµοδ(cid:3)ων αρχ(cid:18)ν του1 και µετ7 απ2 τη λ(cid:22)ξη οµ2φωνη1 γν(cid:18)µη1 τη1 διοικητικ(cid:22)1 επιτροπ(cid:22)1». L 164/6 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 30. 6. 1999 3. Το παρ7ρτηµα 2 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) µ@ρο1 «Β. ∆ΑΝΙΑ»: i) το σηµε(cid:3)ο 1 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: «1. Ασθ1νεια και µητρ4τητα α) Παροχ@1 ει1 ε(cid:3)δο1: 1. Γενικ7: Η αρµ2δια “amtskommune” (τοπικ(cid:22) διο(cid:3)κηση). Στου1 δ(cid:22)µου1 København και Frederiksberg: η τοπικ(cid:22) αρχ(cid:22). Νοσοκοµειακ(cid:22) περ(cid:3)θαλψη στου1 δ>ο δ(cid:22)µου1 Hovedstadens Sygehusfaellesskab (/νωση Νοσηλευτικ(cid:18)ν ιδρυ- µ7των τη1 Κοπεγχ7γη1). 2. Για του1 @χοντε1 υποβ7λει α(cid:3)τηση συνταξιοδοτ(cid:22)σεω1, του1 συνταξιοδοτου- µ@νου1 και τα µ@λη οικογενει(cid:18)ν του1, του1 κατοικο>ντε1 σε 7λλο κρ7το1 µ@λο1, βλ@πε τ(cid:3)τλο ΙΙΙ, κεφ7λαιο 1, µ@ρη 4 και 5 του κανονισµο> και τα 7ρθρα 28 @ω1 30 του εκτελεστικο> κανονισµο>: Den Sociale Sikringstyrelse (διο(cid:3)κηση κοινωνικ(cid:22)1 ασφαλ(cid:3)σεω1), Køben- havn β) Παροχ@1 ει1 χρ(cid:22)µα: Η τοπικ(cid:22) αρχ(cid:22) του δ(cid:22)µου στον οπο(cid:3)ο κατοικε(cid:3) ο δικαιο>χο1: στου1 δ(cid:22)µου1 København, Odense, Älborg και Ärhus: Magistraten (η δηµοτικ(cid:22) διο(cid:3)κηση)»· ii) το σηµε(cid:3)ο 5 αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «5. α) Ασφαλισµ@νοι κατοικο>ντε1 στη ∆αν(cid:3)α: Η τοπικ(cid:22) αρχ(cid:22) του δ(cid:22)µου στον οπο(cid:3)ο κατοικε(cid:3) ο δικαιο>χο1 : στου1 δ(cid:22)µου1 København, Odense, Älborg και Ärhus: Magistraten (η δηµοτικ(cid:22) διο(cid:3)κηση). β) ∆ικαιο>χοι κατοικο>ντε1 σε 7λλο κρ7το1 µ@λο1 (βλ@πε τ(cid:3)τλο ΙΙΙ κεφ7λαιο 5 του κανονισµο> και τα 7ρθρα 78 και 79 του εκτελεστικο> κανονισµο>): Υπουργε(cid:3)ο Υγε(cid:3)α1, København. » β) το µ@ρο1 «Γ. ΓΕΡΜΑΝΙΑ» τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: i) στο σηµε(cid:3)ο 2 στοιχε(cid:3)ο α) σηµε(cid:3)ο i) πρ(cid:18)τη υποπερ(cid:3)πτωση του δε>τερου εδαφ(cid:3)ου, το κε(cid:3)µενο που ακολουθε(cid:3) του 2ρου1 «Αν, 2µω1, η τελευτα(cid:3)α εισφορ7 κατεβλ(cid:22)θη» αντικαθ(cid:3)σταται απ2 τι1 ακ2λουθε1 δ>ο υποπεριπτ(cid:18)σει1: Saarland” für “Landesversicherungsanstalt (Περιφερειακ2 das (cid:3)δρυµα ασφαλ(cid:3)σεω1 του Saarland), Saarbrücken « στην “Landesversicherungsanstalt für das Saarland” (Περιφερειακ2 (cid:3)δρυµα Ασφαλ(cid:3)σεω1 του Saar- land), Saarbrücken, και ο ενδια- φερ2µενο1 κ7τοικο1 ε(cid:3)ναι Γαλλ(cid:3)α1, Ιταλ(cid:3)α1 (cid:22) Λουξεµβο>ρ- γου, (cid:22) ε(cid:3)ναι Γ7λλο1 (cid:22) Ιταλ21 υπ(cid:22)κοο1 (cid:22) υπ(cid:22)κοο1 του Λουξεµ- βο>ργου και κατοικε(cid:3) στο @δαφο1 κρ7του1 που δεν ε(cid:3)ναι µ@λο1: 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/7  Bahnversicherungsanstalt (Tδρυµα ασφαλ(cid:3)σεω1 των σιδηρο- δρ2µων), Frankfurt am Main: Bahnversicherungsanstalt ασφαλ(cid:3)σεω1 Frankfurt am Main» των (Tδρυµα σιδηροδρ2µων), ii) στο σηµε(cid:3)ο 2 στοιχε(cid:3)ο β) πρ(cid:18)τη υποπερ(cid:3)πτωση, οι 2ροι «εκτ21 του Land του Σ7αρ», διαγρ7φονται· iii) στο σηµε(cid:3)ο 2 στοιχε(cid:3)ο β) σηµε(cid:3)ο i), δε>τερο εδ7φιο, µετ7 του1 2ρου1 «στο Land του Σ7αρ», το σηµε(cid:3)ο στ(cid:3)ξη1 απαλε(cid:3)φεται και προστ(cid:3)θενται οι 2ροι: «αν η τελευτα(cid:3)α εισφορ7, δυν7µει τη1 νοµοθεσ(cid:3)α1 7λλου κρ7του1 µ@λου1, κατεβλ(cid:22)θη σε γαλλικ2, ιταλικ2 (cid:22) λουξεµβουργιαν2 φορ@α ασφαλ(cid:3)σεω1 συντ7ξεων». 4. Στο παρ7ρτηµα 4 µ@ρο1 «Η. ΙΤΑΛΙΑ», προστ(cid:3)θεται το ακ2λουθο σηµε(cid:3)ο: «3α Αναπηρ(cid:3)α, γ(cid:22)ρα1, επιζ(cid:18)ντε1 ειδικ7 συστ(cid:22)µατα για του1 δηµοσ(cid:3)ου1 υπαλλ(cid:22)- λου1 και εξοµοιουµ@νου1 προ1 αυτο>1. του1 Instituto Nazionale di Previ- i Dipendenti delle denza per Amministrazioni Pubbliche (Εθνικ2 (cid:3)δρυµα προ- (INPDAP) νο(cid:3)α1 υπαλλ(cid:22)λων), Ρ(cid:18)µη». δηµοσ(cid:3)ων 5. Στο παρ7ρτηµα 5 σηµε(cid:3)ο «43. ΙΣΠΑΝΙΑ  ΙΤΑΛΙΑ», ο 2ρο1 «Ουδ@ν» αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «Συµφων(cid:3)α τη1 21η1 Νοεµβρ(cid:3)ου 1997 σχετικ7 µε ν@α διαδικασ(cid:3)α για τη βελτ(cid:3)ωση και απλο>στευση τη1 απ2δοση1 εξ2δων υγειονοµικ(cid:22)1 περ(cid:3)θαλψη1 2σον αφορ7 το 7ρθρο 36 παρ7γραφο1 3 του κανονισµο> (απ2δοση ει1 ε(cid:3)δο1 παροχ(cid:18)ν ασθ@νεια1 και µητρ2τητα1) και των 7ρθρων 93, 94, 95, 100 και 102, παρ7γραφο1 5, του εκτελεστικο> κανονισµο> (τρ2ποι απ2δοση1 των παροχ(cid:18)ν ασφ7λιση1 ασθ@νεια1-µητρ2τητα1 και εκκρεµ(cid:18)ν απαιτ(cid:22)σεων). » 6. Το παρ7ρτηµα 7 τροποποιε(cid:3)ται ω1 εξ(cid:22)1: α) στο µ@ρο1 «∆. ΙΣΠΑΝΙΑ», το υφιστ7µενο κε(cid:3)µενο αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «∆. ΙΣΠΑΝΙΑ: Banco Santander, Madrid». β) στο µ@ρο1 «ΙΓ. OΙΝΛΑΝ∆ΙΑ», το υφιστ7µενο κε(cid:3)µενο αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «ΙΓ. OΙΝΛΑΝ∆ΙΑ: Leonia Pankki Oyj, Helsinki/Leonia bank Abp, Helsingfors. » 7. Στο παρ7ρτηµα 10 µ@ρο1 «Ε. ΓΑΛΛΙΑ», το σηµε(cid:3)ο 5 αντικαθ(cid:3)σταται απ2 το ακ2λουθο κε(cid:3)µενο: «5. Για την εφαρµογ(cid:22) του 7ρθρου 14 παρ7γραφο1 1 στοιχε(cid:3)ο β), του 7ρθρου 14α παρ7γρα- φο1 1 στοιχε(cid:3)ο β) και του 7ρθρου 17 του κανονισµο>: Centre de securite sociale des travailleurs migrants (Κ@ντρο κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 διακινο>µενων εργαζοµ@νων), Paris». 1. 2. Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ21 αρχ(cid:3)ζει να ισχ>ει απ2 την 1η Σεπτεµβρ(cid:3)ου 1999. Το 7ρθρο 1 σηµε(cid:3)ο 12 εφαρµ2ζεται απ2 την 1η Ιανουαρ(cid:3)ου 2000. (cid:25)ρθρο 3 Ο παρ(cid:18)ν κανονισµ21 ε(cid:3)ναι δεσµευτικ21 ω1 προ1 2λα τα µ@ρη του και ισχ>ει 7µεσα σε κ7θε κρ7το1 µ@λο1. Λουξεµβο>ργο, 29 Απριλ(cid:3)ου 1999. Για το Συµβο(cid:16)λιο Ο Πρ’εδρο(cid:8) W. MÜLLER L 164/8 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των 30. 6. 1999 ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ «ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ VΙΙΙ (Uρθρο 78α του κανονισµο>) ΣΥΣΤΗΜΑΤΑ ΤΑ ΟΠΟΙΑ ΠΑΡΕΧΟΥΝ ΜΟΝΟ ΟΙΚΟΓΕΝΕΙΑΚΑ ΕΠΙ∆ΟΜΑΤΑ ΚΑΙ ΣΥΜΠΛΗΡΩΜΑΤΙΚΑ A ΕΙ∆ΙΚΑ ΕΠΙ∆ΟΜΑΤΑ ΓΙΑ ΟΡ?ΑΝΑ Α. ΒΕΛΓΙΟ α) Οικονοµικ7 επιδ2µατα που προβλ@πονται απ2 του1 συντονιστικο>1 ν2µου1 για τα οικογενειακ7 επιδ2- µατα των µισθωτ(cid:18)ν εργαζοµ@νων. β) Οικογενειακ@1 παροχ@1 που προβλ@πονται απ2 τη νοµοθεσ(cid:3)α για τι1 οικογενειακ@1 παροχ@1 των µη µισθωτ(cid:18)ν εργαζοµ@νων. γ) Οικογενειακ@1 παροχ@1 που προβλ@πονται στο καθεστ(cid:18)1 των πρ(cid:18)ην υπαλλ(cid:22)λων του Βελγικο> Κογκ2 και τη1 Ρου7ντα-Ουρο>ντι. Β. ∆ΑΝΙΑ “Τα ειδικ7 οικογενειακ7 επιδ2µατα καθ(cid:18)1 και τα κανονικ7 και συµπληρωµατικ7 οικογενειακ7 επιδ2µατα που χορηγο>νται 2ταν ο ασκ(cid:18)ν τη γονικ(cid:22) εξουσ(cid:3)α ε(cid:3)ναι ο µοναδικ21 προστ7τη1 τη1 οικογ@νεια1. Επιπλ@ον, τα επιδ2µατα για συντηρο>µενα τ@κνα, που παρ@χονται σε 2λα τα τ@κνα κ7τω των 18 ετ(cid:18)ν εφ2σον κατοικο>ν στη ∆αν(cid:3)α και, εφ2σον ο ασκ(cid:18)ν τη γονικ(cid:22) εξουσ(cid:3)α υπ2κειται πλ(cid:22)ρω1 στο φ2ρο β7σει τη1 δανικ(cid:22)1 νοµοθεσ(cid:3)α1. ” Γ. ΓΕΡΜΑΝΙΑ Ουδ@ν ∆. ΙΣΠΑΝΙΑ Ουδ@ν Ε. ΓΑΛΛΙΑ Το σ>νολο των βασικ(cid:18)ν συστηµ7των κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1, εκτ21 απ2 τα ειδικ7 συστ(cid:22)µατα των µισθωτ(cid:18)ν εργαζοµ@νων (υπ7λληλοι, εργ7τε1 του δηµοσ(cid:3)ου, ναυτικο(cid:3), υπ7λληλοι συµβολαιογραφε(cid:3)ου, υπ7λληλοι τη1 EDF-GDF, SNCF και τη1 RATP, προσωπικ2 τη1 Vπερα1 και τη1 Comédie française κ. λπ. ), µε την εξα(cid:3)ρεση του καθεστ(cid:18)το1 των εργαζοµ@νων στα ορυχε(cid:3)α. ΣΤ. ΕΛΛΑ∆Α Ουδ@ν Ζ. ΙΡΛΑΝ∆ΙΑ Παροχ@1 τ@κνου, (συµπληρωµατικ2) επ(cid:3)δοµα ορφανο> και προσαυξ(cid:22)σει1 τη1 (συµπληρωµατικ(cid:22)1) σ>νταξη1 χ(cid:22)ρα1 και τη1 (συµπληρωµατικ(cid:22)1) σ>νταξη1 χ(cid:22)ρου που καταβ7λλεται για τα δικαιο>µενα τ@κνα, β7σει του (ενοποιηµ@νου) ν2µου κοινωνικ(cid:22)1 πρ2νοια1 και των σχετικ(cid:18)ν τροποποιητικ(cid:18)ν ν2µων. Η. ΙΤΑΛΙΑ Ουδ@ν Θ. ΛΟΥΞΕΜΒΟΥΡΓΟ Ουδ@ν Ι. ΚΑΤΩ ΧΩΡΕΣ Ουδ@ν 30. 6. 1999 EL Επ(cid:3)σηµη Εφηµερ(cid:3)δα των Ευρωπαϊκ(cid:18)ν Κοινοτ(cid:22)των L 164/9 ΙΑ. ΑΥΣΤΡΙΑ Ουδ@ν ΙΒ. ΠΟΡΤΟΓΑΛΙΑ Ουδ@ν ΙΓ. OΙΝΛΑΝ∆ΙΑ Ουδ@ν Ι∆. ΣΟΥΗ∆ΙΑ Ουδ@ν ΙΕ. ΗΝΩΜΕΝΟ ΒΑΣΙΛΕΙΟ “1. Μεγ/λη Βρεταν(cid:30)α και Β4ρεια Ιρλανδ(cid:30)α ∆ιατ7ξει1 β7σει του ν2µου περ(cid:3) εισφορ(cid:18)ν και παροχ(cid:18)ν κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 του 1992 και του ν2µου περ(cid:3) εισφορ(cid:18)ν και παροχ(cid:18)ν κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 (Β2ρειο1 Ιρλανδ(cid:3)α) του 1992, σχετικ7 µε τι1 παροχ@1 για τα τ@κνα (συµπεριλαµβαν2µενων και των τυχ(cid:18)ν υψηλ2τερων ποσοστ(cid:18)ν για τον µοναδικ2 γον@α)  παροχ@1 για τα συντηρο>µενα τ@κνα που καταβ7λλονται στου1 συνταξιο>χου1 και επ(cid:3)δοµα επιτρο- πε(cid:3)α1. ” 2. Γιβραλτ/ρ ∆ιατ7ξει1 β7σει του κανονισµο> κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 του 1992 (ανοικτ2 σ>στηµα µακροπρ2θεσµων παροχ(cid:18)ν) και του κανονισµο> κοινωνικ(cid:22)1 ασφ7λιση1 του 1996 (κλειστ2 σ>στηµα µακροπρ2θεσµων παροχ(cid:18)ν), σχετικ7 µε τι1 προσαυξ(cid:22)σει1 συντηρο>µενων τ@κνων που καταβ7λλονται στου1 συνταξιο>χου1 και το επ(cid:3)δοµα επιτροπε(cid:3)α1»