title: Relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 1998

eurovoc_concepts:
European Court of Auditors
accounting
auditing
financial management
financial year
report

text: 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/1 I (Comunica(cid:231)ıes) TRIBUNAL DE CONTAS RELAT(cid:211)RIO DO REVISOR INDEPENDENTE SOBRE AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAS AO EXERC˝CIO DE 1998 (1999/C 286/01) NOTA AOS LEITORES Sem preju(cid:237)zo das disposi(cid:231)ıes do artigo 248. o CE, que atribuem ao Tribunal de Contas a responsabilidade pelo exame da totalidade das receitas e despesas da Comunidade, bem como das disposi(cid:231)ıes do artigo 276. o CE, relativas (cid:224) concessªo da quita(cid:231)ªo, o Tribunal de Contas, desde o encerramento do exerc(cid:237)cio de 1987, entrega a verifica(cid:231)ªo anual das contas da sua gestªo administrativa interna a um revisor independente. Os relat(cid:243)rios que o revisor independente do Tribunal de Contas elaborou em rela(cid:231)ªo (cid:224)s contas do Tribunal relativas aos exerc(cid:237)cios de 1987 a 1991 apenas foram enviados ao presidente da Comissªo do Controlo Or(cid:231)a- mental do Parlamento Europeu. Em conformidade com a decisªo tomada pelo ColØgio do Tribunal de Contas na sua reuniªo de 8 de Julho de 1993, os relat(cid:243)rios do revisor independente sªo, a partir do exerc(cid:237)cio de 1992, publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As demonstra(cid:231)ıes financeiras apensas ao relat(cid:243)rio em anexo baseiam-se nos dados contabil(cid:237)sticos que o Tri- bunal de Contas comunicou (cid:224) Comissªo para efeitos da elabora(cid:231)ªo da conta de gestªo e do balan(cid:231)o financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exerc(cid:237)cio de 1998. Estes dados contabil(cid:237)sticos poderªo ser colocados (cid:224) disposi(cid:231)ªo de qualquer pessoa mediante pedido escrito dirigido ao Servi(cid:231)o de Rela(cid:231)ıes Externas do Tribunal de Contas. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente C 286/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 ˝NDICE Certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstra(cid:231)ıes financeiras encerradas em 31 de Dezembro de 1998. Relat(cid:243)rio sobre os procedimentos administrativos e contabil(cid:237)sticos, a boa gestªo financeira, bem como o sistema de controlo interno. Recomenda(cid:231)ªo sobre a quita(cid:231)ªo a conceder aos tesoureiros do Tribunal de Contas Europeu. Demonstra(cid:231)ıes financeiras encerradas em 31 de Dezembro de 1998. Recomenda(cid:231)ªo sobre o sistema de controlo interno. PÆgina 3 4 5 6 11 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/3 Certificado sobre a regularidade e a autenticidade das demonstra(cid:231)ıes financeiras encerradas em 31 de Dezembro de 1998 Aos membros do Tribunal de Contas Europeu Em conformidade com o mandato que nos foi conferido pelo Tribunal de Contas Europeu, analisÆmos: (cid:151) os dados contabil(cid:237)sticos que o Tribunal de Contas Europeu enviou (cid:224) Comissªo para elabora(cid:231)ªo da conta de gestªo e do balan(cid:231)o financeiro das Comunidades Europeias relativos ao exerc(cid:237)cio de 1998, (cid:151) as demonstra(cid:231)ıes financeiras do Tribunal de Contas Europeu encerradas em 31 de Dezembro de 1998, elaboradas com base nesses dados contabil(cid:237)sticos para publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. Os dados contabil(cid:237)sticos e as demonstra(cid:231)ıes financeiras sªo da responsabilidade do Tribunal de Contas Euro- peu. A nossa responsabilidade consiste em formular um parecer, com base nos nossos trabalhos de revisªo, sobre esses dados contabil(cid:237)sticos e demonstra(cid:231)ıes financeiras. EfectuÆmos os nossos trabalhos de acordo com as normas internacionais de revisªo. Estas normas exigem que os nossos trabalhos de revisªo sejam planeados e executados de modo a obter uma garantia razoÆvel de que os dados contabil(cid:237)sticos e as demonstra(cid:231)ıes financeiras nªo contŒm anomalias significativas. Uma actividade de revisªo consiste em analisar, com base em testes, os elementos comprovativos que justificam os montantes e informa(cid:231)ıes constantes dos dados contabil(cid:237)sticos e das demonstra(cid:231)ıes financeiras. Consiste ainda em apre- ciar os princ(cid:237)pios e mØtodos contabil(cid:237)sticos adoptados e as estimativas significativas elaboradas pelo Tribunal de Contas Europeu para o encerramento das contas, bem como em proceder a uma revisªo da sua apresen- ta(cid:231)ªo global. Consideramos que os nossos trabalhos de revisªo constituem uma base razoÆvel para a formu- la(cid:231)ªo do nosso parecer. Em nossa opiniªo, os dados contabil(cid:237)sticos e as demonstra(cid:231)ıes financeiras em anexo dªo, em conformidade com o Regulamento Financeiro e respectivas modalidades de execu(cid:231)ªo, com os princ(cid:237)pios contabil(cid:237)sticos apli- cÆveis e com as normas internas do Tribunal de Contas Europeu, uma imagem fiel do patrim(cid:243)nio e da situa(cid:231)ªo financeira em 31 de Dezembro de 1998 do Tribunal de Contas Europeu, bem como do mapa das suas receitas e despesas relativo ao exerc(cid:237)cio encerrado nessa data. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. KPMG Audit Revisores oficiais de contas Stephen Nye C 286/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 Relat(cid:243)rio sobre os procedimentos administrativos e contabil(cid:237)sticos, a boa gestªo financeira, bem como o sistema de controlo interno Aos membros do Tribunal de Contas Europeu No (cid:226)mbito da auditoria das contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exerc(cid:237)cio encerrado em 31 de Dezembro de 1998, analisÆmos os procedimentos administrativos e contabil(cid:237)sticos, a boa gestªo financeira, bem como o sistema de controlo interno. Esta anÆlise foi efectuada a fim de garantir que as diferentes inst(cid:226)ncias do Tribunal de Contas disponham de uma garantia razoÆvel que lhes permita considerar: (cid:151) que sabem claramente em que medida os objectivos operacionais serªo atingidos, (cid:151) que as demonstra(cid:231)ıes financeiras publicadas sªo elaboradas a partir de uma base fiÆvel, (cid:151) que a gestªo financeira do Tribunal de Contas estÆ em conformidade com os regulamentos em vigor. Os regulamentos em vigor sªo: (cid:151) o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicÆvel ao or(cid:231)amento geral das Comunidades Europeias, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, (cid:151) o Regulamento (Euratom, CECA, CE) n. o 3418/93 da Comissªo, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execu(cid:231)ªo de algumas disposi(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, (cid:151) as normas internas do Tribunal de Contas relativas (cid:224) execu(cid:231)ªo do or(cid:231)amento do Tribunal, adoptadas pela Decisªo n. o 97-47, de 4 de Dezembro de 1997 (com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo procedimento escrito n. o 3/97, de 16 de Janeiro de 1998). EstudÆmos, portanto, muito em especial o ambiente de auditoria, a avalia(cid:231)ªo dos riscos, as actividades de controlo, os sistemas de informa(cid:231)ªo e de comunica(cid:231)ªo, bem como o processo de pilotagem do Tribunal de Contas. A primeira etapa descritiva foi completada por uma fase de avalia(cid:231)ªo dos procedimentos, com base em verifica(cid:231)ıes por sondagem dos documentos justificativos e em reuniıes contradit(cid:243)rias com o pessoal. A natureza e o (cid:226)mbito dos testes efectuados foram determinados em fun(cid:231)ªo da nossa aprecia(cid:231)ªo do ambiente de auditoria. Consideramos que os nossos trabalhos constituem uma base razoÆvel para as nossas conclusıes sobre os procedimentos, a boa gestªo financeira e o sistema de controlo interno do Tribunal de Contas. Em nossa opiniªo, a aplica(cid:231)ªo das normas de controlo interno em vigor garante uma boa realiza(cid:231)ªo dos objec- tivos operacionais, a elabora(cid:231)ªo de demonstra(cid:231)ıes financeiras fiÆveis, bem como a conformidade com o qua- dro regulamentar. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. KPMG Audit Revisores oficiais de contas Stephen Nye 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/5 Recomenda(cid:231)ªo sobre a quita(cid:231)ªo a conceder aos tesoureiros do Tribunal de Contas Europeu Aos membros do Tribunal de Contas Europeu No (cid:226)mbito da nossa revisªo da conta de gestªo e do balan(cid:231)o financeiro do Tribunal de Contas Europeu ela- borados em 31 de Dezembro de 1998, analisÆmos a gestªo dos tesoureiros. Com base nos trabalhos efectuados durante esta revisªo, confirmamos que os tesoureiros exerceram as suas fun(cid:231)ıes no (cid:226)mbito da regulamenta(cid:231)ªo das Comunidades Europeias, pelo que recomendamos que lhes seja concedida quita(cid:231)ªo em rela(cid:231)ªo ao exerc(cid:237)cio encerrado em 31 de Dezembro de 1998. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. KPMG Audit Revisores oficiais de contas Stephen Nye C 286/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 Demonstra(cid:231)ıes financeiras encerradas em 31 de Dezembro de 1998 Mapa de receitas e despesas relativo aos exerc(cid:237)cios encerrados em 31 de Dezembro de 1998 e em 31 de Dezembro de 1997 (em milhares de ecus) Notas 1998 1997 Receitas Contribui(cid:231)ªo proveniente de receitas gerais das Comunidades Europeias Receitas pr(cid:243)prias do Tribunal de Contas (cid:151) Imposi(cid:231)ıes e taxas comunitÆrias aplicadas (cid:224)s remunera(cid:231)ıes (cid:151) Receitas provenientes do funcionamento administrativo (cid:151) Receitas diversas Total das receitas Despesas Despesas relativas a pessoas ligadas (cid:224) institui(cid:231)ªo (cid:151) Membros da institui(cid:231)ªo (cid:151) Pessoal no activo (cid:151) Subs(cid:237)dios e contribui(cid:231)ıes diversas relativas (cid:224) cessa(cid:231)ªo definitiva de fun- (cid:231)ıes (cid:151) Desloca(cid:231)ıes em servi(cid:231)o (cid:151) Outras Despesas de funcionamento (cid:151) Despesas imobiliÆrias (cid:151) Despesas relativas (cid:224) informÆtica (cid:151) Bens m(cid:243)veis e despesas acess(cid:243)rias (cid:151) Funcionamento administrativo corrente (cid:151) Publica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ªo (cid:151) Outras 1. b) 2 1. f) 1. c) 1. f) 48 067 45 215 8 068 697 28 7 577 1 250 65 56 860 54 107 5 038 42 972 203 1 945 918 5 101 39 633 477 1 746 1 034 51 076 47 991 2 464 995 692 433 1 016 403 6 003 2 428 928 656 411 954 491 5 868 Saldo de gestªo do exerc(cid:237)cio 7 (219) 248 As notas em anexo sªo parte integrante das presentes demonstra(cid:231)ıes financeiras. Total das despesas 57 079 53 859 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/7 Balan(cid:231)os em 31 de Dezembro de 1998 e 31 de Dezembro de 1997 (em milhares de ecus) Notas 1998 1997 ACTIVO Activo imobilizado Im(cid:243)veis Material e mobiliÆrio Outros valores imobilizados Activo circulante Material de escrit(cid:243)rio Devedores diversos Tesouraria PASSIVO Capitais permanentes Capitais pr(cid:243)prios Saldo de gestªo transitado dos exerc(cid:237)cios anteriores Saldo de gestªo do exerc(cid:237)cio D(cid:237)vidas a curto prazo Credores diversos Pagamentos em curso 1. d) 1. e) 4 24 689 4 486 493 24 465 4 113 274 29 668 28 852 109 388 216 713 95 761 414 1 270 Total do activo 30 381 30 122 3 7 7 5 6 29 284 295 (219) 28 673 47 248 29 360 28 968 962 59 1 021 1 153 1 1 154 As notas em anexo sªo parte integrante das presentes demonstra(cid:231)ıes financeiras. Total do passivo 30 381 30 122 C 286/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 Notas das demonstra(cid:231)ıes financeiras em 31 de Dezembro de 1998 PRINC˝PIOS CONTABIL˝STICOS 1. d) Activo imobilizado 1. a) Regulamenta(cid:231)ªo contabil(cid:237)stica A contabilidade do Tribunal de Contas Europeu Ø efectuada e as demonstra(cid:231)ıes financeiras sªo elaboradas em conformidade com as disposi(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, com a œltima redac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezem- bro de 1998, e do Regulamento (Euratom, CECA, CE) n. o 3418/93 da Comissªo, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece normas de execu(cid:231)ªo de algumas disposi(cid:231)ıes do Regulamento Financeiro. Nos termos do artigo 136. o das referidas normas de execu(cid:231)ªo, as demonstra(cid:231)ıes financeiras sªo apresentadas segundo os princ(cid:237)- pios contabil(cid:237)sticos geralmente aceites, que incluem nomeada- mente os princ(cid:237)pios enunciados pelas directivas do Conselho, salvo disposi(cid:231)ªo em contrÆrio por parte de outro regulamento. 1. b) Receitas pr(cid:243)prias do Tribunal de Contas As receitas pr(cid:243)prias do Tribunal de Contas sªo contabilizadas com base nos montantes efectivamente recebidos ao longo do exerc(cid:237)cio. Os montantes em d(cid:237)vida e ainda nªo cobrados no momento do encerramento do exerc(cid:237)cio sªo inscritos no activo do balan(cid:231)o na rubrica «Devedores diversos» no nœmero «Receitas a cobrar». Estes montantes tŒm uma contrapartida no passivo do balan(cid:231)o, num nœmero com designa(cid:231)ªo idŒntica na rubrica «Credores diversos». Esses lan(cid:231)amentos sªo anulados assim que Ø efectuada a cobran(cid:231)a. 1. c) Despesas As despesas do exerc(cid:237)cio que constam do mapa de receitas e des- pesas representam os pagamentos efectuados imputÆveis (cid:224)s dota- (cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio e (cid:224)s dota(cid:231)ıes transitadas do exerc(cid:237)cio anterior, de acordo com as disposi(cid:231)ıes regulamentares aplicÆveis na matØ- ria. Nos termos do sexto parÆgrafo do artigo 6. o do Regulamento Financeiro, sªo tidas em conta, no (cid:226)mbito deste exerc(cid:237)cio, as des- pesas cujas ordens de pagamento tenham chegado ao auditor financeiro, o mais tardar, em 31 de Dezembro, e ao tesoureiro, o mais tardar, em 10 de Janeiro seguinte, e cujo pagamento tenha sido efectuado pelo tesoureiro, o mais tardar, em 15 de Janeiro seguinte. Os im(cid:243)veis, bem como o material e o mobiliÆrio, sªo avaliados pelo seu valor de compra. Quando este Ø expresso em moedas nacionais, Ø convertido em ecus (cid:224) taxa contabil(cid:237)stica em vigor por ocasiªo da compra. Nªo Ø efectuada qualquer reintegra(cid:231)ªo devida (cid:224) imputa(cid:231)ªo integral do custo de compra na conta de despesas correspondente durante o exerc(cid:237)cio em que a compra foi efectu- ada. O valor total desses valores imobilizados Ø registado no activo durante o per(cid:237)odo total da sua utiliza(cid:231)ªo, com uma contrapartida, de um montante equivalente, inscrita no passivo na rubrica «Capi- tais pr(cid:243)prios». No que se refere ao material e ao mobiliÆrio, o registo contabil(cid:237)s- tico de imobiliza(cid:231)ıes aplica-se apenas a bens de valor igual ou superior a 400 ecus. 1. e) Material de escrit(cid:243)rio O material de escrit(cid:243)rio inclui existŒncias de artigos de escrit(cid:243)rio e de outros artigos de consumo avaliados pelo pre(cid:231)o dos œltimos artigos que deram entrada, com uma contrapartida, de um mon- tante equivalente, inscrita no passivo na rubrica «Capitais pr(cid:243)pri- os». O custo de compra, quando Ø expresso em moedas nacionais, Ø convertido em ecus (cid:224) taxa contabil(cid:237)stica adoptada na elabora(cid:231)ªo do balan(cid:231)o. 1. f) Diferen(cid:231)as de c(cid:226)mbio Os ganhos e perdas de c(cid:226)mbio sªo registados respectivamente nas rubricas «Receitas diversas» e «Despesas de funcionamento (cid:151) Outras». RECEITAS PROVENIENTES DO FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO 2. A rubrica «Receitas provenientes do funcionamento adminis- trativo» inclui em especial: (cid:151) as receitas resultantes da publica(cid:231)ªo dos relat(cid:243)rios e pareceres do Tribunal de Contas Europeu no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias, (cid:151) o pagamento de reservas actuariais efectuado pelos organis- mos nacionais de pensªo e de previdŒncia no (cid:226)mbito da trans- ferŒncia de direitos de pensªo de funcionÆrios. 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/9 CAPITAIS PR(cid:211)PRIOS 3. O montante dos capitais pr(cid:243)prios determinado de acordo com os princ(cid:237)pios descritos em 1. d) e 1. e) encontra-se repartido da seguinte forma no final do exerc(cid:237)cio: Activo imobilizado (cid:151) Im(cid:243)veis (cid:151) Material e mobiliÆrio Activo circulante (cid:151) Material de escrit(cid:243)rio Capitais pr(cid:243)prios (em milhares de ecus) 1998 1997 24 689 4 486 24 465 4 113 109 95 29 284 28 673 DEVEDORES DIVERSOS 4. A rubrica «Devedores diversos» encontra-se repartida da seguinte forma no final do exerc(cid:237)cio: CrØditos relativos a pessoas ligadas (cid:224) institui- (cid:231)ªo Receitas a cobrar Despesas a imputar Outros (em milhares de ecus) 1998 1997 142 142 23 81 388 206 450 87 18 761 O nœmero «CrØditos relativos a pessoas ligadas (cid:224) institui(cid:231)ªo» diz principalmente respeito a adiantamentos pagos sobre as despesas de desloca(cid:231)ıes em servi(cid:231)o jÆ efectuadas e ainda nªo regularizadas. O nœmero «Receitas a cobrar» inclui, na sua quase totalidade, os crØditos apurados relativamente aos Estados-Membros no (cid:226)mbito da transferŒncia de direitos a pensªo cujos fluxos financeiros ainda nªo se efectuaram. Tem uma contrapartida na conta de ordem com a mesma designa(cid:231)ªo inclu(cid:237)da na rubrica «Credores diversos». O nœmero «Despesas a imputar» inclui montantes facturados pela Comissªo no final do exerc(cid:237)cio e cuja imputa(cid:231)ªo or(cid:231)amental nªo foi materialmente poss(cid:237)vel efectuar. CREDORES DIVERSOS 5. A rubrica «Credores diversos» encontra-se repartida da seguinte forma no final do exerc(cid:237)cio: D(cid:237)vida ao organismo emissor de cartªo de crØdito Receitas suscept(cid:237)veis de serem reafectadas Receitas a cobrar Provisªo para seguros contra acidentes Outros (em milhares de ecus) 1998 1997 316 159 171 225 91 962 237 195 450 205 66 1 153 A sub-rubrica «D(cid:237)vida ao organismo emissor de cartªo de crØdito» reœne o conjunto dos montantes facturados pela agŒncia de via- gens contratada pelo Tribunal que ainda nªo foram cobrados pelo organismo de crØdito. O nœmero «Receitas suscept(cid:237)veis de serem reafectadas» corres- ponde (cid:224) contrapartida ainda nªo utilizada dos montantes inscri- tos no activo no (cid:226)mbito de restitui(cid:231)ıes de indemniza(cid:231)ıes de seguro, de reembolsos fiscais ou do produto da venda de imobi- liza(cid:231)ıes. As receitas suscept(cid:237)veis de serem reafectadas sªo afecta- das a novas despesas de natureza idŒntica e devem ser utilizadas o mais tardar atØ ao final do exerc(cid:237)cio seguinte. A sub-rubrica «Receitas a cobrar» reœne quase todos os crØditos apurados relativamente aos Estados-Membros no (cid:226)mbito da trans- ferŒncia de direitos a pensªo cujos fluxos financeiros ainda nªo se efectuaram. PAGAMENTOS EM CURSO 6. Nos termos do Regulamento Financeiro, os pagamentos efec- tuados entre 1 e 15 de Janeiro do exerc(cid:237)cio seguinte e cujas ordens de pagamento foram emitidas antes do encerramento do exerc(cid:237)cio sªo contabilizados como despesas do exerc(cid:237)cio e constam do pas- sivo do balan(cid:231)o como pagamentos em curso. SALDO DE GESTˆO A TRANSITAR PARA O EXERC˝CIO SEGUINTE 7. O saldo de gestªo do exerc(cid:237)cio Ø determinado pela diferen(cid:231)a entre a totalidade das receitas do exerc(cid:237)cio e as despesas efectua- das com base nas dota(cid:231)ıes pr(cid:243)prias do exerc(cid:237)cio e nas dota(cid:231)ıes transitadas do exerc(cid:237)cio anterior. A evolu(cid:231)ªo do saldo de gestªo a transitar para o exerc(cid:237)cio seguinte pode ser discriminada da seguinte forma: (em milhares de ecus) 1998 1997 Saldo de gestªo transitado dos exerc(cid:237)cios ante- riores Saldo de gestªo do exerc(cid:237)cio 295 (219) 47 248 Saldo de gestªo a transitar para o exerc(cid:237)cio seguinte 76 295 C 286/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 10. 1999 EXECU˙ˆO OR˙AMENTAL 8. A execu(cid:231)ªo or(cid:231)amental do exerc(cid:237)cio de 1998 reparte-se entre a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes transitadas e a utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio. a) As dota(cid:231)ıes transitadas representam, por um lado, o conjunto das autoriza(cid:231)ıes concedidas que nªo foram liquidadas antes do encer- ramento do exerc(cid:237)cio, ficando a cargo do Tribunal e, por outro, as dota(cid:231)ıes que sªo objecto de uma decisªo de transi(cid:231)ªo por parte da autoridade or(cid:231)amental. As dota(cid:231)ıes transitadas do exerc(cid:237)cio anterior, que nªo sejam utilizadas durante o exerc(cid:237)cio seguinte, sªo anu- ladas: Despesas relativas a pessoas ligadas (cid:224) institui(cid:231)ªo (cid:151) Membros da institui(cid:231)ªo (cid:151) Pessoal no activo (cid:151) Desloca(cid:231)ıes em servi(cid:231)o (cid:151) Outras Despesas de funcionamento (cid:151) Despesas imobiliÆrias (cid:151) Despesas relativas (cid:224) informÆtica (cid:151) Bens m(cid:243)veis e despesas acess(cid:243)rias (cid:151) Funcionamento administrativo corrente (cid:151) Publica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ªo (cid:151) Outras Dota(cid:231)ıes transitadas de 1997 para 1998 Pagamentos Dota(cid:231)ıes anuladas (em milhares de ecus) 18 86 346 168 618 240 244 167 110 571 97 1 429 2 047 Total 13 86 323 149 571 230 243 156 76 569 79 1 353 1 924 5 (cid:151) 23 19 47 10 1 11 34 2 18 76 123 b) A utiliza(cid:231)ªo das dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio representa os pagamentos efectuados imputÆveis (cid:224)s dota(cid:231)ıes autorizadas. O saldo nªo liquidado das autoriza(cid:231)ıes pode transitar para o exerc(cid:237)cio seguinte. As dota(cid:231)ıes nªo autorizadas no final do exerc(cid:237)cio sªo normalmente anuladas: Despesas relativas a pessoas ligadas (cid:224) institui(cid:231)ªo (cid:151) Membros da institui(cid:231)ªo (cid:151) Pessoal no activo (cid:151) Subs(cid:237)dios e contribui(cid:231)ıes diversas relativas (cid:224) cessa(cid:231)ªo definitiva de fun(cid:231)ıes (cid:151) Desloca(cid:231)ıes em servi(cid:231)o (cid:151) Outras Im(cid:243)veis, equipamento e despesas diversas de funcionamento (cid:151) Despesas imobiliÆrias (cid:151) Despesas relativas (cid:224) informÆtica (cid:151) Bens m(cid:243)veis e despesas acess(cid:243)rias (cid:151) Funcionamento administrativo corrente (cid:151) Publica(cid:231)ıes e informa(cid:231)ªo (cid:151) Outras Outras despesas (cid:151) Dota(cid:231)ıes provisionais Dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio Autoriza(cid:231)ıes impu- tÆveis ao exerc(cid:237)cio Pagamen- tos Dota(cid:231)ıes transita- das para 1999 Dota(cid:231)ıes anuladas (em milhares de ecus) 5 097 44 660 222 1 873 1 121 52 973 2 542 895 643 533 978 500 6 091 41 41 5 041 42 989 203 1 832 1 324 51 389 2 534 895 642 532 974 494 6 071 (cid:151) (cid:151) 5 025 42 886 203 1 622 768 50 504 2 234 752 536 357 447 319 4 645 (cid:151) (cid:151) 16 103 (cid:151) 210 556 885 300 143 106 175 527 175 1 426 (cid:151) (cid:151) 56 1 411 19 41 57 1 584 8 (cid:151) 1 1 4 6 20 41 41 Total 59 105 57 460 55 149 2 311 1 645 O total dos pagamentos efectuados imputÆveis (cid:224)s dota(cid:231)ıes transitadas (1 924 873 ecus) e (cid:224)s dota(cid:231)ıes do exerc(cid:237)cio (55 149 412 ecus) Ø igual a 57 074 285 ecus e corresponde ao total das despesas indicadas no mapa de receitas e despesas do exerc(cid:237)cio de 1998, completado pelo montante das perdas de c(cid:226)mbio. 7. 10. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 286/11 Recomenda(cid:231)ªo sobre o sistema de controlo interno Aos membros do Tribunal de Contas Europeu No (cid:226)mbito da auditoria das contas anuais do Tribunal de Contas relativas ao exerc(cid:237)cio encerrado em 31 de Dezembro de 1998, confirmamos nªo ter encontrado durante os nossos controlos deficiŒncias do sistema de controlo interno que suscitem recomenda(cid:231)ıes escritas da nossa parte. Luxemburgo, 28 de Abril de 1999. KPMG Audit Revisores oficiais de contas Stephen Nye


title: Id-Deċiżjoni tal-Kumitat Eżekuttiv tat-28 ta' April 1999 dwar il-kumpilazzjoni ta' manwal ta' dokumenti li magħhom tista' tiġi mwaħħla viża (SCH/Com-ex (99) 14)

eurovoc_concepts:
EU visa policy
accession to an agreement
identity document

formats: html pdf print

text: 264 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 19/Vol. 2 41999D0014 22. 9. 2000 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 239/298 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMITAT EŻEKUTTIV tat-28 ta’ April 1999 dwar il-kumpilazzjoni ta’ manwal ta’ dokumenti li magħhom tista’ tiġi mwaħħla viża (SCH/Com-ex (99) 14) Fil-laqgħa tiegħu f’Berlin fis-16 ta’ Diċembru 1998, il-Kumitat Eżekuttiv iddeċieda li jikkumpila manwal ta’ dokumenti li magħhom tista’ tiġi mwaħħla viża (SCH/Com-ex (98) 56). The manual will comprise the following sections: Parti I Dokumenti ta’ l-ivvjaġġar li magħhom tista’ titwaħħal viża Parti II Passaporti ta’ aljeni maħruġin minn Stati ta’ Schengen li magħhom tista’ titwaħħal viża Parti III Lista ta’ dokumenti ta’ l-ivvjaġġar maħruġa minn organizzazzjonijiet internazzjonali Parti IV Kumpilazzjoni gradwali ta’ record ta’ dokumenti li jkun fihom kopji ta’ l-oriġinali Parti V Informazzjoni dwar passaporti fittizji magħrufa Il-Kumitat Eżekuttiv jinnota l-fatt li, oltre għall-Parti I (Dokumenti ta’ l-ivvjaġġar li magħhom tista’ tiġi imwaħħla viża) li intbagħtet lilha fis-16 ta’ Diċembru 1998, l-Partijiet II, III u V huma issa wkoll disponibbli (ara l-Anness (*). Dan ifisser li l-komponenti essenzjali tal-manwal ta’ dokumenti li magħhom viża tista’ tiġi mwaħħla huma disponibbli. Il-kumpilazzjoni gradwali ta’ arkivju dokumentarju li se jkun fih kopji ta’ dokumenti oriġinali qed jiġi magħmul fuq livell ta’ l-Unjoni Ewropea. Il-manwal dwar dokumenti awtentiċi maħruġa mill-Interpol jista’ ukoll jiġi użat. Il-verżjoni riveduta tal-Parti I kif ukoll tal-Partijiet II, III u V se tkun distribwita lill-missjonijiet diplomatiċi u posts konsolari fl-esteru. Huma jistgħu ukoll jintbagħtu lill-awtoritajiet mal-fruntieri u lil korpi oħrajn li jaffrontaw kwistjonijiet rigward il-liġi dwar l-aljeni. It-taqsimiet eżistenti tal-manwal ta’ dokumenti li magħhom tista’ titwaħħal viża għandhom jiġu riveduti meta jeħtieġ, per eżempju kull tliet xhur, u dan jibda mill-1 ta’ Lulju 1999. Lussemburgu, it-28 ta’ April 1999. Il-President C. H. SCHAPPER (*) Ara l-Anness tad-dokument SCH/Com-ex (98) 56


title: Mededeling van de Commissie - Bericht van het naderende vervallen van bepaalde anti- dumpingmaatregelen (Voor de EER relevante tekst)

eurovoc_concepts:
Community body
appointment of staff
environmental policy

text: C 115/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 4. 1999 Bericht van het naderende vervallen van bepaalde anti-dumpingmaatregelen (1999/C 115/04) 1. De Commissie deelt mede dat, tenzij volgens onderstaande procedure een herzieningsonderzoek wordt geopend, de hierna vermelde antidumpingmaatregelen op de in de onderstaande tabel vermelde data zullen vervallen ingevolge artikel 11, lid 2, van Verordening (EG) nr. 384/96 van de Raad van 22 december 1995 inzake beschermende maatregelen tegen invoer met dumping uit landen die geen lid zijn van de Europese Gemeenschap (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 905/98 (2). 2. Procedure De producenten in de Gemeenschap kunnen een schriftelijk verzoek om een herzieningsonderzoek indie- nen. Dit verzoek dient voldoende bewijs te bevatten dat het vervallen van de maatregelen vermoedelijk voortzetting of herhaling van de invoer met dumping en daaruit voortvloeiende schade ten gevolge zou hebben. Indien de Commissie besluit de betrokken maatregelen aan een herzieningsonderzoek te onderwerpen, dan zullen de importeurs, de exporteurs, de vertegenwoordigers van het land van uitvoer en de producenten in de Gemeenschap in de gelegenheid worden gesteld de in het verzoek om een herzieningsonderzoek verstrekte informatie aan te vullen, te weerleggen of daarop commentaar te leveren. 3. Termijn De communautaire producenten kunnen overeenkomstig voornoemde basis, bij de Commissie van de Europese Gemeenschappen, directoraat-generaal Buitenlandse Betrekkingen (afdeling I-C-2), Wetstraat 200, B-1049 Brussel (3), een schriftelijk verzoek om een herzieningsonderzoek indienen vanaf de datum van publicatie van dit bericht, doch uiterlijk drie maanden voor de in onderstaande tabel vermelde datum. Dit bericht wordt gepubliceerd overeenkomstig het bepaalde in artikel 11, lid 2, van Verordening (EG) 4. nr. 384/96 van 22 december 1995. Product Land(en) van oor- sprong of van uitvoer Maatregel Referentie Vervaldatum Metallisch calcium Volksrepubliek Recht China Rusland Verordening (EG) nr. 2557/94 (PB L 270 van 21. 10. 1994) 22. 10. 1999 (1) PB L 56 van 6. 3. 1996, blz. 1. (2) PB L 128 van 30. 4. 1998, blz. 18. (3) Telex COMEU B 21877; telefax (32-2) 295 65 05. Mededeling over de benoeming van nieuwe leden en van de voorzitter van het Europees raadge- vend forum voor milieu en duurzame ontwikkeling (1999/C 115/05) (Voor de EER relevante tekst) Bij besluit van 16 april 1999 heeft de Commissie Paolo Costa, Grazia Francescato, Jill Johnstone, Jernej Stritih, Rob Van der Horst en Barbara Young tot leden van het Europees raadgevend forum voor milieu en duurzame ontwikkeling benoemd tot 28 februari 2001 en heeft zij de heer Jens Kampmann, die momen- teel lid is van het forum, voor een periode van twee jaar tot voorzitter van het Europees raadgevend forum voor milieu en duurzame ontwikkeling benoemd


title: het "Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1612/68 van de Raad betreffende het vrije verkeer, de verplaatsing en het verblijf van werknemers", het "Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Richtlijn 68/360/EEG van de Raad inzake de opheffing van de beperkingen van de verplaatsing en het verblijf van de werknemers der lidstaten en van hun familie binnen de Gemeenschap", en het "Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en van de Raad tot instelling van een Raadgevend Comité voor het vrije verkeer en de sociale zekerheid van communautaire werknemers en tot wijziging van de Verordeningen (EEG) nr. 1612/68 en (EEG) nr. 1408/71 van de Raad"

eurovoc_concepts:
free movement of persons
free movement of workers
proposal (EU)
residence permit
social security

text: C 169/24 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 1999 Advies van het Economisch en Sociaal Comité over: — het „Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1612/68 van de Raad betreffende het vrije verkeer, de verplaatsing en het verblijf van werknemers”, — het „Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Richtlijn 68/360/EEG van de Raad inzake de opheffing van de beperkingen van de verplaatsing en het verblijf van de werknemers der lidstaten en van hun familie binnen de Gemeenschap”, en — het „Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en van de Raad tot instelling van een Raadgevend Comité voor het vrije verkeer en de sociale zekerheid van communautaire werknemers en tot wijziging van de Verordeningen (EEG) nr. 1612/68 en (EEG) nr. 1408/71 van de Raad” (1999/C 169/10) De Raad heeft op 12 november 1998 besloten, overeenkomstig de bepalingen van artikel 49 van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap het Economisch en Sociaal Comité te raadplegen over de voornoemde voorstellen. De Afdeling „Werkgelegenheid, sociale zaken, burgerschap”, die met de voorbereiding van de desbetreffen- de werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 8 april 1999 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Vinay. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 363e zitting van 28 en 29 april 1999 (vergadering van 28 april) het volgende advies uitgebracht, dat met 89 stemmen vo´ o´ r en geen stemmen tegen, bij vier onthoudingen, is goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. De Commissievoorstellen die in dit advies besproken worden, gaan uit van de volgende grondgedachte: een van de beweegredenen achter het in artikel 48 van het Verdrag vastgelegde en sinds 1968 toegepaste recht op vrij verkeer van de werknemers in de Europese Unie is dat het voor iedere burger van Europa mogelijk moet zijn om op het grondgebied van iedere lidstaat te gaan werken of werk te zoeken, mèt de garantie van volledig gelijke behandeling en van volledige integratie van die werknemers en zijn/haar familieleden in het ontvangende land. 1. 2. De mogelijkheid om van deze rechten in de Europese Unie gebruik te maken, wordt momenteel echter beperkt door inmiddels achterhaalde voorschriften, een situatie die al in talrijke uitspraken van het Europese Hof van Justitie aan de kaak is gesteld. De lacunes in de huidige regelgeving zijn ook belicht door de „Groep op hoog niveau” (voorzitster: mevrouw S. Veil) die in 1996 door de Commissie is opgericht om mogelijke tekortkomingen of vertragingen bij de toepassing van het recht op vrij verkeer op te sporen. 1. 3. In het door deze groep uitgebrachte verslag wordt met name benadrukt hoe belangrijk het is dat bij de noodzakelijke bijwerking van die regelgeving niet alleen rekening wordt gehouden met de evolutie van de jurisprudentie, maar ook met de politieke en sociologische ontwikkelingen van de EU sinds 1968. 1. 4. Het Europees Parlement, dat zich al bij herhaling had uitgesproken voor een verbetering van de regelgeving inzake het vrije verkeer van werknemers, heeft een positief advies uitgebracht over de in 1989 door Commissie ingediende voorstellen m. b. t. Verordening (EEG) nr. 1612/68 en Richtlijn 68/369/EEG (1) en is sindsdien blijven hameren op de nood- zaak van versterking van het juridische kader voor het vrije verkeer en een doeltreffende toepassing daarvan door de lidstaten. 1. 5. De mogelijkheid om onbeperkt gebruik te maken van het recht op vrij verkeer krijgt nog meer betekenis in het licht van de in november 1997 door de Europese Raad te Luxemburg goedgekeurde richtsnoeren voor werkgelegenheid. Daarin wordt, gezien de overal in de EU kritieke werkgelegen- heidssituatie, het zwaartepunt gelegd bij het belang van een vergroting van de kansen op werk voor werknemers, maar vooral voor werklozen. Het komt er daarom in de eerste plaats op aan dat alle mogelijke obstakels voor het volgen van een opleiding of het opdoen van werkervaring, o´ o´ k door een verbeterde mobiliteit, uit de weg worden geruimd in het kader van een Europese strategie voor werkgelegenheid. 1. 6. Conform de opvattingen van het Europees Parlement en de aanwijzingen van de „Groep op hoog niveau”, heeft de Commissie in 1997 een actieprogramma goedgekeurd waarin wetgevende voorstellen worden aangekondigd die tot doel hebben om de mogelijkheden tot uitoefening van het recht op vrij verkeer te verbeteren. Het Comité heeft daarna in mei 1998 een advies uitgebracht waarin met de grote lijnen van dat actieprogramma wordt ingestemd en een aantal specifieke aanbevelingen worden gedaan (2). (1) Advies van het Europees Parlement van 14 februari 1989 (A3-0013/90). (2) PB C 235 van 27. 7. 1998. 16. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 169/25 1. 7. De onderhavige Commissievoorstellen vormen een belangrijk onderdeel van de strategie die in voornoemd actieprogramma wordt uiteengezet, omdat deze ertoe strekken Verordening (EEG) nr. 1612/68 en Richtlijn 68/360/EEG te wijzigen en bij te werken en de institutionele structuur te rationaliseren door samenvoeging van de raadgevende comités voor het vrije verkeer en voor de sociale zekerheid. 1. 8. Meer in het bijzonder kan worden gesteld dat deze voorstellen bedoeld zijn om de regelgeving inzake verblijfs- recht te verduidelijken en te vereenvoudigen, met name door stroomlijning van de procedures voor de afgifte van verblijfsvergunningen aan EU-werknemers, met inbegrip van werknemers die in een andere lidstaat werk zoeken of een beroepsopleiding volgen. 1. 9. Verder zijn deze voorstellen gericht op de aanpassing van de bestaande voorschriften betreffende de waarborging van gelijke behandeling voor àlle burgers van de EU, aan de op talloze uitspraken van het Hof van Justitie berustende Europese jurisprudentie. 1. 10. Bovendien worden in deze voorstellen regels gefor- muleerd voor de instandhouding en/of bevordering van de beroepsmobiliteit, waardoor een werknemer zich in de lidstaat waarin hij/zij werkzaam is kan beroepen op professioneel relevante feiten en gebeurtenissen die zich in een andere lidstaat hebben voorgedaan. 1. 11. Daarnaast worden er specifieke voorschriften voorge- steld om te voorkomen dat werknemers er nadeel van onder- vinden dat zij niet in dezelfde lidstaat wonen en werken. 1. 12. Door deze voorstellen gaan ook de rechten van de familieleden van werknemers erop vooruit, omdat hun integratie en recht op gelijke behandeling bij ieder mogelijk economisch, fiscaal, sociaal of cultureel voordeel, met name als het gaat om hun recht om als zelfstandige arbeid te verrichten, worden gegarandeerd. Echtgenoten van EU-burgers behouden hun rechten, o´ o´ k na echtscheiding. 1. 13. De criteria betreffende leeftijd en economische om- standigheden aan de hand waarvan werd vastgesteld welke gezinsleden voor hereniging met de EU-werknemer in aanmer- king kwamen, worden opgeheven. Voorgesteld wordt om bij de uitoefening van het 1. 14. recht op vrij verkeer iedere vorm van discriminatie op grond van ras, godsdienst, geslacht, leeftijd, handicap of seksuele geaardheid te verbieden. 2. Algemene opmerkingen Het Comité staat over het geheel genomen achter de 2. 1. Commissievoorstellen houdende wijziging van Verordening (EEG) nr. 1612/68 van de Raad, Richtlijn 68/360/EEG en Verordening (EEG) nr. 1408/71 van de Raad en juicht deze voorstellen toe. 2. 2. Het heeft reeds kennis genomen van de uitgebreide jurisprudentie van het Europese Hof van Justitie op dit gebied en van het verslag van de „Groep op hoog niveau” en daarvan een analyse gemaakt. Bovendien is het zich terdege bewust van de politieke betekenis van de in het kader van het Verdrag van Amsterdam vastgelegde voorschriften en beseft het dat dit Verdrag bedoeld was om het recht op vrij verkeer te versterken. Daarom heeft het Comité, zoals al in de inleiding van dit advies is aangegeven, zijn goedkeuring gehecht aan het actieprogram- ma voor het vrije verkeer van werknemers, maar daarbij wel de kanttekening geplaatst dat in het algemeen meer aandacht moet worden geschonken aan alle aanwijzingen die in het verslag van de „Groep op hoog niveau” worden gegeven. 2. 3. Het specifieke doel dat de Commissie met deze voor- stellen wil bereiken, is opheffing van de resterende obstakels voor het vrije verkeer van werknemers en hun familieleden, vooral t. a. v. hun materiële rechtspositie in iedere andere lidstaat dan hun lidstaat van herkomst. Het Comité is het met de Commissie eens dat het 2. 3. 1. voorstel voor een herziening van de voorschriften betreffende werknemers en hun familieleden strookt met het streven naar de volledige toepassing van het recht van EU-burgers om zich overal in de EU vrij te verplaatsen en te vestigen. Het heeft ook in het verleden al op die noodzaak gewezen en dringt er daarom nogmaals bij de Commissie op aan om deze voorstel- len te koppelen aan voorstellen voor begeleidende maatregelen krachtens artikel 8 A van het Verdrag (art. 18 volgens de nieuwe nummering van het Verdrag van Amsterdam). Op die manier kan voor alle EU-burgers één rechtspositie worden vastgelegd en de vrijheid van verkeer ten volle worden verwezenlijkt. T. a. v. de onderhavige voorstellen zelf, stemt het Comité 2. 4. in met de beweegredenen die de Commissie aanvoert voor de bepleite wijzigingen: vergemakkelijking van het vrije verkeer van werkzoekenden, stagiairs en werknemers met opeenvol- gende arbeidscontracten van korte duur; uitbreiding en verbe- tering van het verblijfsrecht van familieleden, ook als deze niet ten laste zijn van de werknemer, en van andere personen in de lidstaat van herkomst die eventueel wèl ten laste van de werknemer zijn of bij hem/haar inwonen; verdere onder- bouwing van het beginsel van gelijke behandeling en gelijk- waardigheid van beroepsomstandigheden, zowel in de over- heids- als in de particuliere sector; verhoging van de inspannin- gen om oplossingen te vinden voor de problemen van grenswerkers; stroomlijning van alle administratieve proce- dures die een belemmering voor het vrije verkeer vormen. 1. 15. De beide bestaande tripartiete raadgevende comités voor het vrije verkeer en voor de sociale zekerheid worden in één enkele structuur ondergebracht. Hiermee wordt tegemoet- gekomen aan een uitdrukkelijke wens van de sociale partners. De bedoeling is dat er op die manier een nieuw comité ontstaat dat rationeler is en efficiënter werkt. 2. 5. Het Comité blijft bij zijn al in zijn vorige advies naar voren gebrachte standpunt dat niet ècht van een interne markt kan worden gesproken zolang de vrijheid van verkeer van werknemers nog belemmeringen ondervindt. Hoe nodig die vrijheid is, o´ o´ k met het oog op de noodzakelijke verbetering C 169/26 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 1999 van de „inzetbaarheid”, blijkt eens te meer uit de ter afsluiting van de Europese Raad van Luxemburg geformuleerde werk- gelegenheidsrichtsnoeren. Een onontbeerlijk instrument om daaraan te voldoen, bestaat erin dat de lidstaten niet door bureaucratische rompslomp gehinderde opleidingsmogelijkhe- den creëren. Op die manier kan er niet alleen voor worden gezorgd dat vraag en aanbod op de arbeidsmarkt beter met elkaar in overeenstemming worden gebracht, maar gaat ook de voortdurende en algehele bij- en herscholing van de EU-werknemers tot de mogelijkheden behoren. Dat laatste is volstrekt noodzakelijk in een tijd van gestadige technologische vooruitgang. 2. 6. Met de onderhavige voorstellen wordt beslist een grote stap in de goede richting gezet, ook al wordt hiermee nog geen einde gemaakt aan àlle belemmeringen die de transnationale mobiliteit in de praktijk nog in de weg staan. Zo is het nog nodig om afdoende en doeltreffende oplossingen te vinden voor bepaalde kwesties aangaande belastingregelingen en de sociale bescherming, met name de pensioenregelingen. Het Comité is ervan overtuigd dat een juridisch kader moet worden gecreëerd om dergelijke aangelegenheden voortaan in EU-verband te kunnen coördineren en dringt er daarom nogmaals op aan dat één lid van de Commissie ermee wordt belast om een schakelfunctie te vervullen voor alle vraagstukken die verband houden met het vrij verkeer van werknemers. 2. 7. Net als in zijn vorige advies, wijst het Comité de Commissie er hier op dat op dit door de onderhavige wijzigingsvoorstellen bestreken gebied rekening moet worden gehouden met de problematiek van de rechten en bescherming van werknemers uit derde landen die legaal in één van de lidstaten van de EU verblijven. De Commissie zou, samen met de andere EU- 2. 8. instellingen, druk moeten uitoefenen op de lidstaten om de nieuwe voorschriften onverwijld onverkort te gaan toepassen en zou erop moeten toezien dat hieraan ook daadwerkelijk gehoor wordt gegeven. Verder is het van wezenlijk belang dat de doeltreffende tenuitvoerlegging van de nieuwe regelingen wordt ondersteund met behulp van de bestaande opleidings- mogelijkheden en een doelgerichte campagne. Ten slotte is het nog van belang dat, mede door de oprichting van contactpunten, de aanzet wordt gegeven tot informatie- uitwisseling tussen nationale overheidsinstanties en de geza- menlijke behandeling van specifieke en dringende problemen. 2. 9. Bovendien heeft het Comité al vaak gewezen op de wezenlijke bijdrage die de sociale partners, naast de geplande raadgevende comités, moeten leveren door de rol die voor hen is weggelegd bij de begeleiding en bescherming van de werknemers in de diverse lidstaten, vooral als het gaat om werkgelegenheids- en arbeidsproblemen. In verband daarmee spreekt het zich er nogmaals voor uit dat de sociale partners op vaste basis inspraak krijgen bij de uitwerking van de programma’s en communautaire initiatieven die specifiek verband houden met de uitvoering van de maatregelen die nodig zijn voor de toekomstige verwezenlijking van de in dit advies besproken voorstellen. 2. 10. Het Comité stemt in met het besluit van de Commissie om voor de goedkeuring van deze maatregelen van de procedure van artikel 189 B gebruik te maken, zoals dit overigens al voor andere verwante vraagstukken was aanbe- volen. 3. Bijzondere opmerkingen 3. 1. Voorstel voor een verordening van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1612/68 van de Raad betreffende het vrije verkeer, de verplaatsing en het verblijf van werknemers (98/0229 COD) Door artikel 1 bis van Verordening (EEG) 3. 1. 1. nr. 1612/68, dat wordt omschreven als een „bepaling inzake non-discriminatie”, in overeenstemming met het Verdrag van Amsterdam te herformuleren, teneinde daaraan een krachtige- re, rechtstreekse en uitdrukkelijkere betekenis te geven, worden beginselen die van doorslaggevend belang zijn voor de bescher- ming van de rechten van de mens en die door de Commissie al in haar actieplan ter bestrijding van racisme zijn verwerkt, opnieuw in de context van het vrije verkeer van werknemers geplaatst. Die keuze van de Commissie kan door het Comité alleen maar van harte worden toegejuicht. 3. 1. 2. Het Comité maakt van deze gelegenheid gebruik om ervoor te pleiten dat voortaan in plaats van „migrerende werknemer” de definitie „werknemer van de Unie” wordt gehanteerd. 3. 1. 3. Net als in zijn vorige adviezen, stemt het Comité in met de voorgestelde wijzigingen op artikel 1, waardoor het recht op vrij verkeer ook wordt vastgelegd voor werkzoeken- den en stagiairs. Het is ook ingenomen met de voorgestelde wijziging op de nieuwe tweede alinea van artikel 5, waardoor opleidingen toegankelijk worden gemaakt voor personen die al bezig zijn om werk te zoeken in een andere lidstaat. Verder kan het alleen maar hopen dat de onlangs in de Raad bereikte overeenstemming over de bevordering van „Europese opleidingstrajecten” (1) tot de bevordering van het vrij verkeer van stagiairs en leerlingen zal bijdragen. Het Comité benadrukt nogmaals de noodzaak van 3. 1. 3. 1. uitbreiding en versterking van het EURES-netwerk, zowel in de overheids- als in de particuliere sector, en van de totstandbrenging van synergieën tussen dat netwerk, Interreg en andere communautaire programma’s, teneinde een positie- ve wisselwerking op gang te brengen tussen projecten voor grensoverschrijdende opleidingen en de Europese arbeids- markt. 3. 1. 4. Een andere stap in de goede richting wordt gezet door de voorgestelde wijzigingen op artikel 7 t. a. v. de gelijk- trekking van de materiële rechten van werknemers die gebruik maken van het recht op vrij verkeer met die van nationale werknemers. Daarbij gaat het met name om de voorwaarden voor het in dienst nemen van werknemers, arbeidsvoorwaar- den, bevorderingen, gezondheid en veiligheid, opleiding en onderwijs, economische, fiscale, sociale en culturele voordelen, alsook de in artikel 8 vastgelegde voorwaarde voor de uitoe- fening van publiekrechtelijke functies. De op artikel 7 voorgestelde wijzigingen ter invoering 3. 1. 5. van het beginsel van gelijke omstandigheden voor professione- le doeleinden zullen, mits naar de letter toegepast, in aanzienlij- ke mate bijdragen tot het uit de wereld helpen van vormen van in de overheidssector, nog steeds discriminatie die, vooral voorkomen. Zoals de Commissie echter zelf vaststelt, hebben de bestaande Richtlijnen inzake discriminatie tot dusver vooral effect gesorteerd in het geval van gereglementeerde beroepen en bij de erkenning van attesten en diploma’s. (1) Besluit van de Raad van 21 december 1998, PB L 17 van 22. 1. 1999; advies ESC: PB C 214 van 10. 7. 1998. 16. 6. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 169/27 3. 1. 5. 1. Daarmee is geen oplossing gevonden voor het probleem van de erkenning van in de particuliere sector door zelfstandigen of beoefenaars van niet-gereglementeerde beroepen verworven beroepskwalificaties. Afgezien van het feit dat de Commissie op dit gebied nog meer initiatieven moet nemen, is er t. a. v. deze problematiek nu al ruimte voor een aanzienlijke, de facto inbreng van de sociale partners en voor onderhandelingen over collectieve arbeidsovereenkomsten. 3. 1. 6. Met haar voorstellen om aan familieleden van werk- nemers autonome rechten toe te kennen door wijzigingen op de artikelen 10, 11 en 12 (rechtszekerheid, het recht om een — al dan niet zelfstandige — economische activiteit uit te oefenen, het recht op toegang tot opleidingen en onderwijs, handhaving van een persoonsgebonden verblijfsrecht voor een familielid), komt de Commissie tegemoet aan de wensen die al eerder in het verslag van de „Groep op hoog niveau” en het advies van het Comité naar voren zijn gebracht. 3. 1. 6. 1. Daarentegen moeten vraagtekens worden geplaatst bij de criteria die in geval van een scheiding worden gehanteerd voor de verkrijging van het autonome recht om in een lidstaat te verblijven en er een economische activiteit uit te oefenen. In de vierde alinea van artikel 10 is bepaald dat familieleden die geen onderdaan van een lidstaat zijn, ook bij ontbinding van het huwelijk hun recht om in een bepaalde EU-lidstaat te verblijven, alleen behouden als zij minimaal drie opeenvolgen- de jaren in dat land hebben gewoond. Waarom die tijdslimiet wordt gesteld, is onduidelijk. Nog onbegrijpelijker is het wijzigingsvoorstel op artikel 11, waardoor familieleden bij de ontbinding van het huwelijk alleen een economische activiteit in het ontvangende land mogen uitoefenen als zij minimaal vijf opeenvolgende jaren in dat land hebben gewoond. Gescheiden familieleden moeten de mogelijkheid krijgen om in hun eigen onderhoud en dat van familieleden die eventueel ten hunnen laste komen, te voorzien. Daarom mag hun de mogelijkheid om, al dan niet als zelfstandige, werk te verrichten, niet worden ontzegd. 3. 1. 7. Het Comité heeft al dikwijls gewezen op de proble- matiek van grensarbeiders. Door de invoeging van artikel 7 bis wordt de rechtszekerheid van grensarbeiders weliswaar ver- groot, maar er bestaan nog steeds tal van problemen waarvoor geen ondubbelzinnige en bevredigende oplossing is gevonden. Het Comité dringt er dan ook bij de Commissie op aan om stappen te ondernemen waardoor alle hangende problemen, o´ o´ k die welke buiten het kader van deze Verordening vallen, te beginnen met belasting en sociale zekerheid, op grond van het verslag van de „Groep op hoog niveau” en van het Europees Parlement (1) kunnen worden gebundeld en verduidelijkt. 3. 1. 7. 1. De onlangs met Zwitserland gesloten overeen- komst valt toe te juichen, maar de problemen met Monaco, San Marino en Andorra zijn nog verre van opgelost. 3. 1. 7. 2. Gezien de aanzienlijke implicaties voor de burgers van de LMOE en met name van de LMOE die met de EU zijn geassocieerd, zal er uiteraard voor het te verwachten verkeer van werknemers een bij de desbetreffende overeenkomsten en verdragen te voegen adequate regeling moeten worden uitgewerkt. 3. 1. 7. 3. Ten slotte wijst het Comité er nog op hoe belangrijk het is om in de grensgebieden de noodzakelijke voorwaarden te creëren voor een sociale dialoog, die niet beperkt blijft tot zijn eigenlijke werkterrein, d. w. z. de cao-onderhandelingen, maar waarmee ook aan het werkgelegenheids- en ruimtelijk beleid en de tenuitvoerlegging van de regelgeving een signifi- cante bijdrage kan worden geleverd. 3. 2. Voorstel voor een richtlijn van het Europees Parlement en van de Raad tot wijziging van Richtlijn 68/360/EEG van de Raad inzake de opheffing van de beperkingen van de verplaatsing en het verblijf van de werknemers der lidstaten en van hun familie binnen de Gemeenschap (98/0230 COD) 3. 2. 1. De hierboven besproken wijzigingen op Verordening (EEG) nr. 1612/68 zullen in de praktijk onvolledig en niet echt doelmatig blijven als niet tegelijkertijd ook de wijzigingsvoor- stellen op Richtlijn 68/360/EEG worden goedgekeurd. Zo zij er met name op gewezen dat, afgezien van de 3. 2. 2. maatregelen die ter regeling van de voornaamste aspecten (verplaatsing en verblijfsrecht) zijn getroffen, herhaaldelijk — mede in eerdere adviezen van het Comité — is benadrukt hoe belangrijk het is dat een krachtig signaal wordt gegeven als protest tegen de bureaucratische rompslomp die de uitoefening van het recht op vrij verkeer complexer en soms zelfs problematisch maakt. Daarom moet worden ingestemd met de begeleiden- 3. 2. 3. de maatregelen die bedoeld zijn om de waarborging van het recht op gezinshereniging en de autonomie van het verblijfsrecht van familieleden te vergemakkelijken, onder voorbehoud van de overwegingen die onder het hoofd „Bijzon- dere opmerkingen” betreffende de wijzigingsvoorstellen op Verordening (EEG) nr. 1612/68 naar voren zijn gebracht. 3. 2. 4. Resteert nog het al in het verslag van de „Groep op hoog niveau” en in eerdere adviezen van het Comité (2) aan de orde gestelde vraagstuk van de verplichting voor legaal in een EU-lidstaat verblijvende burgers uit een niet-EU-land, met inbegrip van de familieleden van een burger van de Unie, om o´ o´ k voor korte reizen in iedere EU-lidstaat opnieuw een visa aan te vragen. 3. 2. 5. Het voorstel om het bij elkaar optellen van werk- perioden met het oog op het verwerven van een verblijfsrecht toe te staan (art. 6, lid 3, tweede alinea) is vooral op instigatie van de „Groep op hoog niveau” gedaan, die er in haar verslag op heeft gewezen dat niet tekort mag worden gedaan aan de rechten van een werknemer die binnen een redelijk tijdsbestek, zij het stukje bij beetje, de vereiste hoeveelheid werkuren bijeen heeft gespaard. Aan die suggestie wordt in het onderhavige voorstel gevolg gegeven, maar de formulering ervan is niet erg duidelijk. Het zou beter zijn als eenvoudigweg werd vastgesteld dat de hierboven bedoelde werknemer, als het in de tekst aangegeven tijdsbestek verlopen is, recht op een verblijfsver- gunning verwerft, en dan, naar gelang van de omstandigheden, wordt ingedeeld als legaal op het grondgebied verblijvende „werknemer” of „werkzoekende”. (1) Verslag van de situatie van grenswerknemers in de Europese Unie; rapporteur: mevr. A. an Lancker; EP 225. 852 def. van 6 mei 1998. (2) Advies ESC: PB C 153 van 25. 5. 1996; PB C 157 van 25. 5. 1998; PB C 235 van 27. 7. 1998. C 169/28 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 6. 1999 3. 2. 6. Het voorstel om aan werkzoekenden uit een andere EU-lidstaat, alsook aan stagiairs een verblijfsvergunning met een automatisch verlengbare geldigheidsduur van minimaal zes maanden toe te kennen, betekent een fundamentele uitbreiding van het recht op vrij verkeer. 3. 2. 7. De voorstellen om het verblijfsrecht verder te onder- bouwen en de administratieve procedures te stroomlijnen, vallen bij het Comité in goede aarde, omdat het van fundamen- teel belang is dat de uitbouw en het rijpingsproces van het begrip „burger van de Unie” qua regelgeving, waarvan ook het onderhavige voorstel een tekenend voorbeeld is, gepaard gaan met een groeiend bewustzijn van de implicaties daarvan in het leven van alledag en een steeds groter gemak waarmee die implicaties in de praktijk kunnen worden gebracht. Regels, hoe perfect ook, blijven dode letter zolang deze niet op een eenvoudige en natuurlijke wijze kunnen worden omgezet in concrete ervaringen van de mannen en vrouwen waarvoor deze bestemd zijn. 3. 3. Voorstel voor een besluit van het Europees Parlement en van de Raad tot instelling van een Raadgevend Comité voor het vrije verkeer en de sociale zekerheid van communautaire werknemers en tot wijziging van de Verordeningen (EEG) nr. 1612/68 en (EEG) nr. 1408/71 van de Raad 3. 3. 1. In lijn met zijn vorige advies en het verzoek dat de sociale partners destijds hebben gedaan, hecht het Comité zijn Brussel, 28 april 1999. goedkeuring aan dit voorstel om een raadgevend comité voor het vrije verkeer en de sociale zekerheid op te richten, waardoor de huidige structuren worden gebundeld en rationeler worden gemaakt. Daarbij moet worden gewezen op de noodzaak dat dit nieuwe comité de middelen krijgt om naar behoren en met onmiddellijke ingang te gaan functioneren en dat het als permanente en efficiënte tussenschakel voor sociale partners en Commissie optreedt. 3. 3. 2. Het Comité is er, net als de Commissie, van overtuigd dat deze samenvoeging van bevoegdheden een belangrijke stap is in de richting van een globale benadering van alle aspecten die verband houden met het recht op vrij verkeer. 3. 3. 3. Het nieuwe comité zal met name voldoende repre- sentatief moeten zijn voor de complexe arbeidsmarkt die zijn werkterrein wordt en waarover het zich zal moeten uitspreken. Bovendien moet het zijn activiteiten dusdanig organiseren dat duidelijk blijkt dat het de op de arbeidsmarkt spelende vraagstukken vanuit een bij uitstek Europees gezichtspunt kan behandelen. Daarnaast is van belang dat dit nieuwe Comité met de nodige soepelheid kan gaan functioneren. Daarom lijkt een verdere inkrimping van het aantal leden ervan gewenst, uiteraard zonder dat dit ten koste gaat van zijn representativi- teit. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité B. RANGONI MACHIAVELLI


title: Schengenin säännöstö - Toimeenpanevan komitean päätös, tehty 28 päivänä huhtikuuta 1999, yhteyshenkilöistä (SCH/Com-ex (99) 7 rev 2)

eurovoc_concepts:
basis of tax assessment
border control
civil servant
exchange of information
police cooperation

formats: html print


title: Rozhodnutie výkonného výboru z 28. apríla 1999 o styčných úradníkoch (SCH/Com-ex (99)7 rev. 2)

text: 376 SK Úradný vestník Európskej únie 19/zv. 2 41999D0007 22. 9. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 239/411 ROZHODNUTIE VÝKONNÉHO VÝBORU z 28. apríla 1999 o styčných úradníkoch (SCH/Com-ex (99)7 rev. 2) VÝKONNÝ VÝBOR, so zreteľom na článok 132 Dohovoru, ktorým sa vykonáva Schengenská dohoda, so zreteľom na články 7 a 47 vyššie uvedeného dohovoru, zohľadňujúc svoje vyhlásenie z 16. septembra 1998 (dokument SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev. ), ROZHODOL TAKTO: 1. Týmto sa schvaľuje plán recipročného vysielania styčných úradníkov s cieľom poskytovania poradenstva a pomoci pri plnení úloh súvisiacich s bezpečnosťou a kontrolou na vonkajších hraniciach (dokument SCH/I – Front (98) 170 rev. 5). 2. Odporúča sa, aby zmluvné strany bezodkladne vysielali styčných úradníkov podľa vlastného výberu na miesta, ktoré sú zahrnuté do zoznamu v dokumente SCH/I – Front (99) 9 rev. 3 a ak je to potrebné, aby uzavreli požadované dvojstranné dohody. Tento orientačný zoznam nie je záväzný a aktualizuje sa v závislosti od toho, ako sa vyvíja situácia. V Luxemburgu 28. apríla 1999 Predseda C. H. SCHAPPER 19/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 377 RECIPROČNÉ VYSIELANIE STYČNÝCH ÚRADNÍKOV S CIEĽOM POSKYTOVANIA PORADENSTVA A POMOCI PRI PLNENÍ ÚLOH SÚVISIACICH S BEZPEČNOSŤOU A KONTROLOU NA VONKAJŠÍCH HRANICIACH SCH/I – Front (98) 170 rev. 5 Výkonný výbor prijal na svojom zasadnutí 16. septembra 1998 vyhlásenie SCH/Com-ex (98) decl. 2 rev. 2, v ktorom poveril centrálnu skupinu úlohou preskúmať, či poradenstvo a pomoc poskytovaná zamestnancami jednej zmluvnej strany pri kontrolách vykonávaných na vonkajších hraniciach inej zmluvnej strany môžu zvýšiť bezpečnosť hranice. Podskupina pre hranice rozhodla na svojom zasadnutí dňa 28. septembra 1998 následne po zložitej diskusii o možnostiach poradenstva a pomoci poskytovanej styčnými úradníkmi vyslanými na vonkajšie hranice bezvýhradne v ich prospech. S cieľom splnenia zvyšnej časti úlohy zverenej Podskupine pre hranice výkonným výborom táto predkladá nasledovný plán recipročného vysielania styčných úradníkov s cieľom poskytovania poradenstva a pomoci pri plnení úloh súvisiacich s bezpečnosťou a kontrolou na vonkajších hraniciach. 1. VŠEOBECNE 1. 1. Právny rámec Vysielanie a činnosť styčných úradníkov je upravená článkom 47 ods. 1 až 3 Schengenského dohovoru a článkom 7, tretia veta Schengenského dohovoru. Tieto ustanovenia umožňujú trvalé alebo dočasné vyslanie styčných úradníkov s cieľom podporiť a urýchliť spoluprácu medzi zmluvnými stranami. Toto sa konkrétne vzťahuje aj na vzájomnú spoluprácu medzi cezhraničnými orgánmi na vonkajších hraniciach. Okrem toho, takéto vysielanie na operatívnej úrovni bude vždy založené na dvojstranných dohodách medzi partnerskými štátmi, čo je možné v prípade potreby doplniť špecifickejšími dohodami medzi príslušnými správnymi orgánmi. Dohody, ktoré sa odchyľujú od nasledovných pravidiel je teda možné uzavrieť dvojstranne medzi štátmi, ktoré si vymieňajú styčných úradníkov. Uzavretie dvojstranných dohôd však v žiadnom prípade nemá brániť vzájomnej konzultácii a informovaniu. 1. 2. Oblasti pôsobenia Styční úradníci môžu byť zaradení k výkonným hraničným policajným službám slúžiacim na námorných a pozemných hraniciach a príslušných letiskách, ako aj k pobrežnej stráži. Na požiadanie stálych príslušníkov, po dohode s prijímajúcim orgánom a v súlade s pokynmi výkonných útvarov styční úradníci poskytujú poradenstvo a pomoc stálym príslušníkom výkonných útvarom schengenských štátov pri sledovaní a kontrolných opatreniach na vonkajších schengenských hraniciach. Pri výkone tejto činnosti môžu preskúmavať a zhromažďovať dôkazy, aby preukázali domnelý vzťah k nelegálnemu prisťahovalectvu a cezhraničnej kriminalite. Nemajú však vykonávať žiadne úlohy dotýkajúce sa suverenity štátov. Títo úradníci musia byť zaradení v prvom rade na hraničné priechody a úseky hraníc, ktoré predstavujú osobitný záujem z dôvodu nelegálneho prisťahovalectva do schengengenského priestoru. Činnosť styčných úradníkov sa nedotýka suverenitu štátu, ktorému je poskytovaná pomoc; vykonávanie ich úloh nemá vplyv na jeho vnútroštátne právo a právne predpisy z oblasti správneho práva. Úlohy styčných úradníkov, taxatívne uvedených nižšie, sa vykonávajú výlučne v súvislosti s poskytovaním poradenstva a pomoci orgánom prijímajúceho štátu, ktoré sú zodpovedné za úlohy hraničnej polície. 378 SK Úradný vestník Európskej únie 19/zv. 2 V každom prípade sa tieto úlohy plnia: — v súlade s vnútroštátnym právom, — za prísneho dodržiavania špecifických ustanovení obsiahnutých v rôznych dvojstranných dohodách, ktoré je možné v prípade potreby doplniť špecifickejšími úpravami; a — po dohode s orgánmi prijímajúceho štátu a podľa ich pokynov. Tieto úlohy môžu zahrňovať: výmenu informácií — pravidelné zhromažďovanie a výmenu informácií o špecifických prípadoch, — rozvíjanie vzťahov medzi príslušnými orgánmi, najmä v súlade s článkami 39 a 46 Schengenského dohovoru, — informovanie orgánov v prijímajúcom štáte o záležitostiach týkajúcich sa vstupu a výstupu vo vzťahu k štátu pôvodu vyslaných styčných úradníkov. Poradenstvo a pomoc úradníkom prijímajúceho štátu — poradenstvo a pomoc úradníkom prijímajúceho štátu pri — vypočúvaní cestujúcich a — pri overovaní pravosti dokladov vydaných štátom pôvodu vyslaných styčných úradníkov, — poradenstvo a pomoc úradníkom prijímajúceho štátu pri následných činnostiach hraničnej polície, ako je — vypracúvanie správ, — zaznamenávanie výpovedí, — vedenie vypočúvania, — zostavovanie štatistík — poradenstvo a pomoc úradníkom prijímajúceho štátu pri: — hodnotení dokladov, ktorých znalcami sú styční úradníci, — plánovaní opatrení na cezhraničné sledovanie, — hodnotení operácií hraničnej polície, — poradenstvo a pomoc úradníkom prijímajúceho štátu pri aktualizácii správy o situácii, — sprevádzanie úradníkov prijímajúceho štátu pri výkone hraničnej stráže. 19/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 379 Okrem toho, na letiskách a námorných prístavoch je možné vykonávať tieto úlohy: — poskytovať poradenstvo/informácie orgánom o repatriačných opatreniach štátu pôvodu styčných úradníkov, majúc na zreteli existujúce readmisné dohody, — poskytovať poradenstvo kontaktným osobám pre cestujúcich alebo prepravcov zo štátu pôvodu styčných úradníkov. 1. 3. Profil styčných úradníkov Styční úradníci, ktorí majú byť vyslaní, musia vyhovovať po odbornej a osobnostnej stránke pre prípadné dlhodobé vyslanie do zahraničia. Musia mať skúsenosti v cezhraničných záležitostiach. Pokiaľ je to možné, majú mať dobrú znalosť jazyka prijímajúceho štátu a aspoň ovládať pracovný jazyk najviac používaný v mieste ich pridelenia. V zásade sa má uprednostňovať vysielanie úradníkov s vysokou odbornou kvalifikáciou. 1. 4. Logistika Prijímajúci štát poskytne vysielajúcemu štátu logistickú podporu, pričom náležito zohľadní suverenitu oboch štátov a príslušné dvojstranné dohody. — Pokiaľ to miestne podmienky umožňujú, prijímajúci orgán má poskytnúť styčným úradníkom vlastnú kanceláriu, alebo aspoň spoločnú kanceláriu. Styčný úradník má mať možnosť využívať všetky logistické zariadenia prijímajúceho orgánu. — Ubytovanie styčného úradníka hradí vysielajúci štát. Prijímajúci štát musí poskytnúť pomoc pri zaobstarávaní ubytovania. — Služobné zaradenie styčných úradníkov v prijímajúcom štáte (veľvyslanectvo vysielajúceho štátu alebo ministerstvo/orgány prijímajúceho štátu) sa určí v dvojstranných dohodách. — Zdravotná starostlivosť: vysielajúci štát zabezpečí dostatočné krytie zdravotného poistenia v prijímajúcom štáte pre styčného úradníka v prípade choroby. V prípade potreby má byť zabezpečené doplnkové poistenie. 2. MIESTA PRIDELENIA Výber miest odporúčaných schengenským štátom na rozmiestnenie styčných úradníkov zvlášť ustanoví Podskupina pre hranice. Tento orientačný zoznam nie je v žiadnom prípade záväzný a aktualizuje sa v závislosti od vývoja situácie. 3. HODNOTENIE/NÁSLEDNÉ AKTIVITY Ak je to potrebné, schengenské štáty si vymenia svoje skúsenosti s vysielaním styčných úradníkov v Podskupine pre hranice (1). (1) Keď sa schengenské právo stane súčasťou práva Európskej únie, bude práca Podskupiny pre hranice pokračovať v rámci orgánu Rady zodpovedného za záležitosti týkajúce sa vonkajších hraníc. 380 SK Úradný vestník Európskej únie 19/zv. 2 Recipročné vysielanie styčných úradníkov s cieľom poskytovania poradenstva a pomoci pri plnení úloh súvisiacich s bezpečnosťou a kontrolou na vonkajších hraniciach SCH/I – Front (99)9 rev. 3 Orientačný zoznam miest v súčasnosti odporúčaný schengenským štátom na vyslanie styčných úradníkov Nižšie je uvedený zoznam miest, ktoré Podskupina pre hranice v súčasnosti odporúča schengenským štátom na vyslanie styčných úradníkov. Tento orientačný zoznam nie je v žiadnom prípade záväzný a Podskupina (1) pre hranice ho bude aktualizovať v závislosti od momentálnej situácie 1. Belgicko — Brusel (letisko Zaventem) 2. Nemecko — Letisko Frankfurt/Main — Mníchov (letisko Franz-Joseph Strauss) — Frankfurt/Oder (Frankfurt nad Odrou) (pozemná hranica s Poľskom) — Ludwigsdorf (pozemná hranica s Poľskom) — Zinnwald (pozemná hranica s Českou republikou) — Waidhaus (pozemná hranica s Českou republikou) — Hamburg (prístav) 3. Francúzsko — Marseille (prístav) — Paríž (letisko Charles de Gaulle) 4. Grécko — Atény (letisko) — Thessaloniki (letisko) — Kakabia (pozemná hranica s Albánskom) — Kastanies (pozemná hranica s Tureckom) — Samos — Corfu (1) Keď sa schengenské právo stane súčasťou práva Európskej únie, bude práca Podskupiny pre hranice pokračovať v rámci orgánu Rady zodpovedného za záležitosti týkajúce sa vonkajších hraníc. 19/zv. 2 SK Úradný vestník Európskej únie 381 5. Taliansko — Rím – Fiumicino (letisko) — Brindisi (námorný prístav) — Trapani — Trieste (Terst) (pozemná hranica so Slovinskom) — Miláno (letisko Malpensa) 6. Holandsko — Amsterdam (letisko Schiphol) 7. Rakúsko — Viedeň – Schwechat (letisko) — diaľnica Nickelsdorf (pozemná hranica s Maďarskom) — Spielfeld (pozemná hranica so Slovinskom) — Berg (pozemná hranica so Slovenskom) — Drasenhofen (pozemná hranica s Českou republikou) 8. Španielsko — Algericas (prístav) — Madrid (letisko Barajas)


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta modificata di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio relativa ad un programma d'azione comunitario (il programma Daphne) (2000-2004) sulle misure dirette a prevenire la violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne"

eurovoc_concepts:
EU programme
action programme
child protection
violence
woman
young person

text: 16. 6. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 169/35 Parere del comitato economico e sociale in merito alla «Proposta modificata di decisione del Parlamento europeo e del Consiglio relativa ad un programma d’azione comunitario (il programma Daphne) (2000-2004) sulle misure dirette a prevenire la violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne» (1) (1999/C 169/13) Il Consiglio, in data 23 aprile 1999, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 198 del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta in cui sopra. La Sezione «Occupazione, affari sociali, cittadinanza», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo della relatrice Wahrolin, in data 8 aprile 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato il 28 aprile 1999, nel corso della 363a sessione plenaria, con 50 voti favorevoli, 3 contrari e 8 astensioni, il seguente parere. 1. Introduzione 1. 1. La Commissione è giunta alla conclusione che la base giuridica appropriata per il programma Daphne, «Un programma d’azione comunitario (2000-2004) sulle misure dirette a prevenire la violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne», è l’articolo 129 del Trattato CE (Sanità pubblica), che verrà sostituito tra breve dall’articolo 152 del Trattato di Amsterdam. 1. 2. La proposta forma pertanto nuovamente oggetto di consultazione per il Comitato. Oltre al cambiamento della base giuridica, il testo emendato contiene una serie di modifiche redazionali e contenutistiche. Nel corso della 357a sessione plenaria del 9 settembre 1998, il Comitato aveva adottato all’unanimità (2) il parere in merito alla precedente proposta della Commissione [COM (1998) 335 def. ]. 2. Osservazioni generali 2. 1. Innanzitutto il Comitato osserva che alcune parti della proposta emendata sono più chiare e meglio articolate rispetto alla versione precedente, mentre altre risultano meno incisive. 2. 2. Secondo il Comitato, la modifica della base giuridica della proposta, che si fonda ora sull’articolo 129, rischia di ridurre la questione ad un problema di salute pubblica. La violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne e gli abusi sessuali rappresentano gravi problemi per la società e non questioni che riguardano esclusivamente l’individuo e le fami- glie, sebbene la famiglia occupi per molti aspetti una posizione fondamentale in questo contesto. Il problema non puo` nemme- no essere ridotto a una semplice questione di danni alla persona. Come sottolineato dal Comitato nel suo precedente parere sul programma Daphne, occorre tenere presente che alcuni gruppi sociali, come ad esempio i disabili e gli anziani, sono particolarmente esposti a violenze e abusi. 2. 3. Il Comitato ritiene che il concetto di «salute pubblica» vada inteso in senso lato, conformemente alla definizione dell’OMS (che comprende il benessere fisico, mentale e sociale). (1) GU C 89 del 30. 3. 1999, pag. 42. (2) GU C 407 del 28. 12. 1998. 2. 4. Come il Comitato rilevava nel suo precedente parere, la violenza contro i bambini, gli adolescenti e le donne è una questione estremamente complessa, della quale vanno affrontate sia le cause che i sintomi. Non vi sono soluzioni facili né per ricercarne le cause, né per sanare i danni che ne derivano. 3. Osservazioni particolari 3. 1. Nell’articolo 1 del programma si afferma che «esso mira inoltre ad accrescere la conoscenza e il know-how a livello comunitario dei metodi e delle tecniche diretti ad impedire o mitigare gli effetti della violenza contro questi soggetti» (bambini, adolescenti e donne). Il Comitato accoglie con favore la nuova formulazione che giudica più incisiva rispetto alla precedente versione. 3. 2. Il Comitato ritiene che si dovrebbe dedicare maggiore attenzione agli autori di tali violenze e a tutte le possibili iniziative da intraprendere. A tale riguardo è necessario affrontare anche la questione dell’equilibrio di potere fra i sessi, come suggerito dal Comitato nel parere del settembre 1998 (punto 2. 2). 3. 3. Il Comitato approva la proposta di cui all’articolo 1 di organizzare reti multidisciplinari ed esprime il proprio soste- gno agli obiettivi dichiarati di tali reti. Nel suo precedente parere, il Comitato aveva sottoli- 3. 4. neato l’importanza di incrementare la cooperazione fra le organizzazioni non governative (ONG) e le autorità. Il Comita- to osserva con piacere che l’attuale articolo 2 della proposta prevede tale tipo di cooperazione. Il Comitato ritiene che si sia ridotta la portata dell’obiet- 3. 5. tivo indicato nell’allegato sulle azioni dirette ad incrementare la sensibilizzazione del pubblico e lo scambio delle migliori pratiche. Nella versione precedente della proposta, si faceva riferimento alla necessità di affrontare anche i problemi dello sfruttamento sessuale e di altre forme di abusi sessuali. Il Comitato chiede di ripristinare la precedente formulazione dell’obiettivo in questione. 3. 6. Il Comitato approva il riferimento a programmi di ricerca contenuto nella formulazione attuale dell’obiettivo e chiede che vengano finanziati dei progetti intesi a ricercare dei metodi positivi per curare gli autori degli abusi. C 169/36 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 16. 6. 1999 3. 7 Ritiene che le possibilità di cooperazione internazionale previste ai sensi dell’articolo 7, secondo paragrafo, della proposta della Commissione limitino eccessivamente la scelta dei paesi che possono parteciparvi. 4. Conclusioni 4. 1. riportate, In conclusione, sopra il Comitato esprime la sua approvazione per il fatte salve le osservazioni Bruxelles, 28 aprile 1999. programma nel suo complesso. Fa notare tuttavia anche che la portata della versione emendata è più restrittiva. Vi è un chiaro e urgente bisogno di realizzare misure per combattere tutte le forme di maltrattamento, quali violenze, abusi e sfruttamento sessuale, ma non si deve trascurare di affrontare le cause della violenza. Un difetto del program- ma sta anche nel non aver presentato la violenza, gli abusi e lo sfruttamento sessuale come una violazione dei diritti umani. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parere del comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Parlamento europeo e del Consiglio relativa a taluni aspetti giuridici del commercio elettronico nel mercato interno»(1) (1999/C 169/14) Il Consiglio, in data 23 aprile 1999, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 100a del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Mercato unico, produzione e consumo», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore Glatz, in data 15 aprile 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato nel corso della 363a sessione plenaria (seduta del 29 aprile 1999), con 115 voti favorevoli, 2 contrari e 6 astensioni, il seguente parere. 1. Introduzione 1. 1. Il commercio elettronico offre nuove possibilità ai cittadini ed all’economia europea: un rafforzamento della crescita economica, la creazione di posti di lavoro, la possibilità di sviluppare nuovi prodotti e mercati, un aumento della competitività delle imprese europee ed un’offerta diversificata di merci e servizi per i consumatori europei. 1. 1. 1. L’effettivo realizzarsi di tali effetti, ad esempio per quanto riguarda l’occupazione, dipende tuttavia da diverse condizioni quadro. Il Comitato chiede alla Commissione di esaminare più attentamente la problematica — soprattutto per quanto riguarda il profilo occupazionale — mediante studi. 1. 1. 2. faranno sentire soprattutto qualora l’Europa riesca ad occupare una posizione valida Gli effetti positivi si (1) GU C 30 del 5. 2. 1999, pag. 4. a livello mondiale, in particolare rispetto agli Stati uniti. Attualmente tuttavia, stando ai dati OCSE, gli Stati uniti producono l’80 % circa del commercio elettronico. E` pertanto essenziale che l’Europa adotti misure che la mettano in grado di poter utilizzare in futuro le possibilità offerte dal commercio elettronico, senza perdere il passo rispetto alla dinamica degli Stati uniti. 1. 2. Per trarre beneficio dalle possibili ripercussioni positive è necessario da un lato rimuovere gli ostacoli giuridici al commercio elettronico e dall’altro creare invece le premesse per una fiducia nel commercio elettronico per gli utilizzatori potenziali dei servizi del commercio elettronico (consumatori, ma anche imprese). Tra le due esigenze va ricercato un equilibrio ottimale. Data la notevole portata della direttiva e dati i complessi nessi con altri settori normativi sarà necessario procedere in maniera estremamente attenta e responsabile


title: En España.

eurovoc_concepts:
European Social Fund
Spain


title: Acervo de Schengen - Decisión del Comité ejecutivo de 28 de abril de 1999 relativa al acervo Schengen en el ámbito de las telecomunicaciones [SCH/Com-ex (99) 6]

eurovoc_concepts:
civil servant
cross-border cooperation
police cooperation


title: Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om "Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av rådets förordning (EEG) nr 3922/91 av den 16 december 1991 om harmonisering av tekniska krav och administrativa förfaranden inom området civil luftfart"

eurovoc_concepts:
EC Regulation
administrative procedure
civil aviation
harmonisation of standards
proposal (EU)
technical standard

text: C 169/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 6. 1999 Kommittén anser att EU:s roll 5. 4. i utformningen av spektrumpolitiken bör förstärkas och samordnas på ett bättre sätt genom att man utvecklar ett överskådligt regelverk som framhäver ekonomiska, sociala och politiska aspekter. A¨ ven den teknologiska aspekten bör integreras i planläggningen av ett regelverk så att man föregriper den senaste utvecklingen i teknologi och i vissa fall förutser teknologisk utveckling i framtiden. Bryssel den 28 april 1999. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Yttrande från Ekonomiska och sociala kommittén om ”Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av rådets förordning (EEG) nr 3922/91 av den 16 december 1991 om harmonisering av tekniska krav och administrativa förfaranden inom området civil luftfart” (1) (1999/C 169/03) Den 10 mars 1999 beslutade rådet i enlighet med artikel 84 i Fördraget om upprättandet av den Europeiska gemenskapen att rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för transporter, energi, infrastruktur och informationssamhället, som ansvarat för kommitténs beredning av ärendet, antog sitt yttrande den 13 april 1999. Föredragande var Joël Decaillon. Vid sin 363:e plenarsession den 28–29 april 1999 (sammanträdet den 28 april 1999) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 76 röster för, 1 emot och 1 nedlagd röst. 1. Inledning den vetenskapliga och tekniska utvecklingen (4) och planerar ytterligare en under 1999. Rådets förordning (EEG) nr 3922/91 (2) gör det möjligt 1. 1. att i gemenskapslagstiftningen införliva de tekniska krav och administrativa förfaranden (JAR) som utarbetats av JAA – en organisation för ett antal nationella europeiska luftfartsmyn- digheter. 1996 (3) föreslogs en ändring av förordningen i syfte att införa nya JAR-regler för lätta flygplan och helikoptrar. Förslaget blockerades av vissa medlemsstater som först ville införa ett gemensamt godkännandeförfarande genom JAA:s administrativa bestämmelser (JAR 21) för att fastställa hur de tekniska reglerna skall tillämpas. Kommissionen gjorde 1996 emellertid en anpassning som var nödvändig på grund av (1) EGT C 44 av den 18. 2. 1999, s. 10. (2) Rådets förordning (EEG) nr 3922/91, 16. 12. 1991 om harmonise- ring av tekniska krav och administrativa förfaranden inom området civil luftfart — EGT L 373, 31. 12. 1991, s. 4. (3) Förslag till rådets förordning (EG) om ändring av rådets förordning (EEG) nr 3922/91, 16. 12. 1991 om harmonisering av tekniska krav och administrativa förfaranden inom området civil luftfart — KOM (96) 186 slutlig — SYN 96/0119. 2. De viktigaste punkterna i kommissionens dokument 2. 1. Vad gäller JAR 145, ”Approved Maintenance Organisa- tions” (godkända underhållsorganisationer), har man inte kun- nat göra någon anpassning till den tekniska utvecklingen, eftersom de senaste ändringarna som antagits av JAA inte är förenliga med gemenskapens åtaganden på detta område. A¨ ndringarna innebär att medlemsstaterna kan erkänna certifi- kat som utfärdats av organisationer i tredje land. 2. 2. Mot bakgrund av Europeiska gemenskapens externa befogenheter, såsom de är fastställda i EG-domstolens etablera- de rättspraxis, måste gemenskapen förhandla fram och förvalta inte är möjligt inom den lämpliga bilaterala avtal, vilket närmaste framtiden. Följaktligen föreslås det (i den nya artikeln (4) Kommissionens förordning (EG) nr 2176/96, 13. 11. 1996 om anpassning till vetenskaplig och teknisk utveckling av rådets förordning (EEG) nr 3922/91 — EGT L 291, 14. 11. 1996, s. 15. 16. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 169/7 7a) att medlemsstaterna skall kunna bemyndigas att själva erkänna godkännanden som utfärdats för utländska produkter, organisationer eller anställda. Ett sådant tillvägagångssätt skulle vara underkastat gemenskapens kontroll. 2. 3. För att garantera gemenskapskontrollen skall sådana bilaterala avtal anmälas till kommissionen och till medlemssta- terna så att dessa får tillfälle att i förväg kontrollera avtalen. Kommissionen skall kontrollera att dessa godkännanden inte påverkar den säkerhetsnivå som föreskrivs i denna förordning, medför orättvisa fördelar för tredje land eller är oförenliga med gemenskapens politik gentemot detta tredje land. 2. 4. Härvid skall kommissionen biträdas av en kommitté bestående av företrädare för medlemsstaterna. För att inrätta denna rådgivande kommitté, som skall ersätta den kommitté med reglerande funktion som inrättades genom rådets förord- ning (EEG) nr 3922/91, måste dock artiklarna 9, 11 och 12 i förordningen omarbetas. 3. Kommentarer 3. 1. Liksom i sina tidigare yttranden är Ekonomiska och sociala kommittén av samma mening som kommissionen vad gäller ovannämnda mål, dvs. en hög säkerhetsnivå för den civila luftfarten och fri rörlighet för de tjänster och produkter som anges ovan. Kommittén menar att man genom tillämp- ning av förordning 3922/91 visserligen har kunnat göra framsteg inom dessa områden, men vill ånyo peka på svårighe- terna med att tillämpa förordningen på ett effektivt sätt, särskilt vad gäller publicering och översättning av de regler som förordningen omfattar eller kommer att omfatta. Bryssel den 28 april 1999. 3. 2. Med förbehåll för nedanstående kommentarer välkom- nar kommittén också förslaget till rådets förordning, som innebär att medlemsstaterna får godta godkännanden som utfärdats inom ramen för bilaterala avtal mellan en medlems- stat och tredje land om det inte finns några bilaterala avtal mellan gemenskapen och tredje land och om godkännandena kontrolleras av gemenskapen. Detta skulle innebära att JAR 145 kan anpassas till den tekniska utvecklingen och införas i förordningen. Kan denna ändring av förordningen genomföras skulle även andra JAR-regler, som delvis redan utarbetats av medlemsstaternas företrädare i JAA, kunna införas. Utfärdande av ett godkännande för eller godtagande av 3. 3. en organisation med utgångspunkt i godkännanden som utfärdats av de behöriga myndigheterna i tredje land i enlighet med den nya artikel 7a får inte ändra de ekonomiska förutsätt- ningar, sociallagstiftningen eller inverka negativt på sysselsätt- ningen inom gemenskapen. Kommittén rekommenderar där- för att man undersöker vilka eventuella samhällsekonomiska konsekvenser detta kan få. 3. 4. Vad gäller statusen för den kommitté som upprättats upprepar ESK rekommendationen i sitt tidigare yttrande (1) att en kommitté med befogenheter på regleringsområdet skall inrättas, med tanke på att texten i förordning 3922/91 är mycket specialiserad och teknisk. Genom att införa en ny artikel 7a betonar kommissionen vikten av att inrätta en rådgivande kommitté. I enlighet med ESK:s yttrande innehåller förordningen av den 16 december 1991 bestämmelser om inrättandet av en kommitté med reglerande befogenheter. Mot bakgrund av de nya upplysningarna anser ESK att det inte finns någon anledning att urvattna den nuvarande kommitténs reglerande befogenheter genom att omvandla den till en rådgivande kommitté. (1) Rådets förordning (EEG) nr 3922/91, 16. 12. 1991 om harmonise- ring av tekniska krav och administrativa förfaranden inom området civil luftfart — EGT L 373, 31. 12. 1991, s. 4. Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition modifiée de décision du Parlement européen et du Conseil adoptant un programme d'action communautaire (Programme Daphne) (2000-2004) relatif à des mesures destinées à prévenir la violence envers les enfants, les adolescents et les femmes»

text: 16. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 169/35 Avis du Comité économique et social sur la «Proposition modifiée de décision du Parlement européen et du Conseil adoptant un programme d’action communautaire (Programme Daphne) les (2000-2004) relatif à des mesures destinées à prévenir la violence envers les enfants, adolescents et les femmes» (1) (1999/C 169/13) le 23 avril 1999, conformément aux dispositions de l’article 198 du Traité Le Conseil a décidé, instituant la Communauté européenne, de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Emploi, affaires sociales, citoyenneté», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a élaboré son avis le 8 avril 1999 (rapporteur: Mme Wahrolin). Lors de sa 363e session plénière des 28 et 29 avril 1999 (séance du 28 avril), le Comité économique et social a adopté par 50 voix pour, 3 voix contre et 8 abstentions l’avis suivant. 1. Introduction 1. 1. La Commission a réalisé que la base juridique appropriée pour le programme Daphne — «Programme d’ac- tion communautaire (2000-2004) relatif à des mesures desti- nées à prévenir la violence envers les enfants, les adolescents et les femmes» — est constituée par l’article 129 du Traité CE (santé publique), qui sera remplacé sous peu par l’article 152 du Traité d’Amsterdam. 1. 2. Le Comité économique et social a donc été de nouveau consulté par le Conseil. Outre la modification de la base juridique, la nouvelle proposition comporte quelques change- ments rédactionnels affectant son contenu. Le CES avait adopté à l’unanimité son avis (2) sur la première proposition de la Commission [(COM(1998) 335 final)] lors de sa 357e session plénière, le 9 septembre 1998. 2. Observations générales 2. 1. Le CES souhaite tout d’abord souligner que certaines parties de la proposition sont mieux structurées et plus claires, tandis que d’autres parties sont affaiblies. 2. 2. Le CES voit dans la modification de la base juridique au profit de l’article 129 le risque de réduire la question à un problème de santé publique. La violence envers les enfants, les adolescents et les femmes tout comme l’exploitation sexuelle est un grand problème de société, et non un problème qui ne concerne que les individus et les familles (même si la situation familiale est naturellement cruciale à de nombreux égards). Les blessures corporelles ne sont donc pas non plus les uniques éléments en jeu. Comme le CES l’a déjà souligné dans son il convient de précédent avis sur le programme Daphne, rappeler que certaines catégories sont particulièrement expo- sées à la violence et aux abus, par exemple les personnes handicapées ou âgées. 2. 3. Le CES estime que la notion de santé publique doit être interprétée au sens large, conformément à la définition de l’OMS (qui comprend le bien-être physique, mental et social). (1) JO C 89 du 30. 3. 1999, p. 42. (2) JO C 407 du 28. 12. 1998. 2. 4. La question de la violence à l’égard des enfants, des adolescents et des femmes est extrêmement complexe, comme l’a indiqué le CES dans son premier avis, car il faut débattre à la fois des causes et des symptômes. Il n’existe pas de solution simple, ni pour connaître les causes, ni concernant la manière de traiter les blessures occasionnées. 3. Observations particulières 3. 1. L’article 1 du programme indique notamment: «Il vise également à élargir, au niveau communautaire, les connais- sances et compétences relatives aux méthodes et techniques applicables pour prévenir et adoucir les effets de la violence envers les enfants, les adolescents et les femmes». Le CES considère qu’il s’agit d’une description plus forte que la précédente, ce qui est positif. Le CES estime qu’il faudrait se concentrer plus nette- 3. 2. ment sur la question des auteurs de ces violences et des actions qui pourraient être envisagées à leur égard. La problématique de l’équilibre des pouvoirs entre hommes et femmes devrait également être abordée dans ce contexte, conformément au raisonnement exprimé par le Comité dans son avis du mois de septembre 1998 (cf. paragraphe 2. 2). 3. 3. L’article 1 propose désormais d’établir des réseaux multidisciplinaires, ce que soutient le CES. Le Comité souhaite également exprimer son soutien aux objectifs qui sont donnés à ces réseaux. 3. 4. Le CES avait fait remarquer dans son précédent avis l’importance de renforcer la coopération entre les organisations non gouvernementales et les administrations. Le CES note avec satisfaction que cet aspect est pris en compte dans la nouvelle proposition de la Commission (article 2). 3. 5. Le CES estime que l’annexe de la proposition, qui traite des actions visant la sensibilisation du public et l’échange des meilleures pratiques, a vu son objectif se restreindre. La version précédente prévoyait également de travailler sur l’exploitation sexuelle et d’autres abus sexuels. Le CES souhaiterait que les objectifs de cette annexe soient complétés conformément à la version précédente. 3. 6. La définition de ces objectifs comporte à présent un ajout concernant les programmes de recherche, ce que soutient le CES. Le CES souhaiterait que des fonds du projet soient mis à disposition pour essayer de trouver de bonnes méthodes pour prendre en charge les auteurs de ces violences. C 169/36 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 6. 1999 3. 7. Le CES estime que les possibilités de coopération internationale, au sens de l’article 7. 2 de la proposition de la Commission sont bien trop limitées du point de vue des pays susceptibles d’y participer. 4. Résumé 4. 1. En résumé, le CES souhaite souligner qu’il apprécie, malgré les réserves exprimées plus haut, le programme dans son ensemble. Cependant, il souhaite également faire observer que le programme, dans sa forme actuelle, risque d’avoir un champ d’application réduit. Il importe bien évidemment de les remédier à tous les dommages causés par la violence, mauvais traitements et l’exploitation sexuelle, mais il ne faut pas perdre de vue qu’il est urgent de s’attacher également à remédier aux causes de ces violences. Il manque aussi à ce programme une référence au fait que la violence, les mauvais traitements et l’exploitation sexuelle constituent une atteinte aux droits de la personne humaine. Bruxelles, le 28 avril 1999. La Présidente du Comité économique et social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de directive du Parlement européen et du Conseil relative à certains aspects juridiques du commerce électronique dans le Marché intérieur» (1) (1999/C 169/14) Le 23 avril 1999, le Conseil, conformément à l’article 100 A du Traité CE, a décidé de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Marché unique, production et consommation», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a adopté son avis le 15 avril 1999 (rapporteur général: M. Glatz). Lors de sa 363e session plénière des 28 et 29 avril 1999 (séance du 29 avril), le Comité a adopté par 115 voix pour, 2 voix contre et 6 abstentions le présent avis. 1. Introduction 1. 1. Le commerce électronique peut offrir des possibilités aux citoyens et à l’économie en Europe: renforcement de la croissance économique, création d’emplois, possibilité de développer de nouveaux produits et marchés, renforcement de la compétitivité des entreprises européennes et diversification de l’offre de biens et de services pour les consommateurs européens. 1. 1. 1. Pour que ces effets soient réalisés concrètement, en particulier dans le domaine de l’emploi, différentes conditions doivent toutefois être réunies. Le Comité incite la Commission à analyser cette problématique de manière plus intensive dans le cadre d’études, portant dans ce contexte en particulier sur l’emploi. 1. 1. 2. Des effets positifs pourront alors apparaître, en particulier si l’Europe parvient à bien se positionner dans ce (1) JO C 30 du 5. 2. 1999, p. 4. domaine au niveau mondial (en particulier par rapport aux E´ tats-Unis). Actuellement toutefois, les E´ tats-Unis génèrent, selon les chiffres de l’OCDE, 80 % environ du commerce électronique. Il est donc essentiel pour l’Europe de prendre des mesures destinées à lui permettre d’exploiter elle aussi à l’avenir les possibilités qu’offre le commerce électronique, au lieu de rester à la traîne de la dynamique américaine. Afin de tirer parti des éventuels effets positifs, il est 1. 2. nécessaire d’une part de mettre en place des restrictions légales en matière de commerce électronique, mais de créer d’autre part, à l’intention des utilisateurs potentiels des services du commerce électronique (consommateurs, mais également entreprises), les conditions d’une confiance dans ce type de commerce. Il s’agit de trouver la meilleure voie entre ces deux exigences. E´ tant donné la portée considérable de la directive ainsi que la complexité de son interdépendance avec d’autres il sera nécessaire d’aborder domaines de réglementation, la question avec beaucoup de précautions et de manière responsable


title: 99/317/CE: Décision de la Commission, du 28 avril 1999, reconnaissant le caractère pleinement opérationnel de la base de données finlandaise concernant les bovins [notifiée sous le numéro C(1999) 854] (Les textes en langues finnoise et suédoise sont les seuls faisant foi.)

eurovoc_concepts: Finland beef cattle database

text: L 122/40 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 12. 5. 1999 II (Actes dont la publication n’est pas une condition de leur applicabilit(cid:130)) COMMISSION D(cid:144)CISION DE LA COMMISSION du 28 avril 1999 reconnaissant le caract(cid:138)re pleinement op(cid:130)rationnel de la base de donn(cid:130)es finlan- daise concernant les bovins [notifi(cid:130)e sous le num(cid:130)ro C(1999) 854] (Les textes en langues finnoise et su(cid:130)doise sont les seuls faisant foi. ) (1999/317/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 820/97 du Conseil du 21 avril 1997 (cid:130)tablissant un syst(cid:138)me d’identification et d’enregis- trement des bovins et relatif (cid:133) l’(cid:130)tiquetage de la viande bovine et des produits (cid:133) base de viande bovine (1), et notamment son article 6, paragraphe 3, premier tiret, sont engag(cid:130)es (cid:133) mettre en œuvre ces mesures d’am(cid:130)lioration pour le 30 avril 1999; (3) consid(cid:130)rant que, compte tenu de la situation de la Finlande, il est appropri(cid:130) de reconna(cid:140)tre le carac- t(cid:138)re pleinement op(cid:130)rationnel de la base de donn(cid:130)es concernant les bovins, A ARR(cid:219)T(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE D(cid:144)CISION: vu la demande soumise par la Finlande, Article premier (1) (2) les autorit(cid:130)s le 10 juillet 1998, consid(cid:130)rant que, finlandaises ont soumis (cid:133) la Commission une demande portant sur la reconnaissance du caract(cid:138)re pleinement op(cid:130)rationnel de leur base de donn(cid:130)es, qui fait partie int(cid:130)grante du syst(cid:138)me finlandais d’identification et d’enregistrement des bovins; que cette demande (cid:130)tait accompagn(cid:130)e d’informations appropri(cid:130)es, mises (cid:133) jour le 19 janvier 1999; consid(cid:130)rant que les autorit(cid:130)s finlandaises se sont engag(cid:130)es (cid:133) am(cid:130)liorer la fiabilit(cid:130) de cette base de donn(cid:130)es, assurant en particulier que l’autorit(cid:130) comp(cid:130)tente sera en mesure de corriger rapidement toute erreur ou d(cid:130)ficience qui pourrait (cid:136)tre d(cid:130)cel(cid:130)e automatiquement ou (cid:133) la suite des inspections sur place appropri(cid:130)es; que les autorit(cid:130)s finlandaises se La base de donn(cid:130)es finlandaise concernant les bovins est reconnue comme (cid:130)tant pleinement op(cid:130)rationnelle (cid:133) partir du 1er mai 1999. Article 2 La R(cid:130)publique finlandaise est destinataire de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Fait (cid:133) Bruxelles, le 28 avril 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 117 du 7. 5. 1997, p. 1