title: Livro Branco sobre a modernização das regras de aplicação dos artigos 85º e 86º do Tratado CE - Corrigendum

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text: 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/1 I (Comunicac¸o˜ es) COMISSA˜ O LIVRO BRANCO SOBRE A MODERNIZAC¸ A˜ O DAS REGRAS DE APLICAC¸ A˜ O DOS ARTIGOS 85. (cid:30) E 86. (cid:30) DO TRATADO CE Programa da Comissa˜ o n. (cid:30) 99/027 (1999/C 132/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) (cid:221)NDICE Pa´ gina DOCUMENTO DE S(cid:221)NTESE. INTRODUC¸ A˜ O. CAP(cid:221)TULO I — ANTECEDENTES. I. A criac¸a˜ o de um sistema comunita´ rio de contolo dos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concer- tadas. II. A evoluc¸a˜ o do papel da Comissa˜ o. 3 6 8 8 9 III. As adaptac¸o˜ es e seus limites. 10 A. Reduc¸a˜ o das notificac¸o˜ es individuais. 10 B. Acelerac¸a˜ o do tratamento dos pedidos de autorizac¸a˜ o. 12 C. Incentivo ao tratamento descentralizado das denu´ ncias. 13 CAP(cid:221)TULO II — UMA REFORMA NECESSA´ RIA. 14 I. Objectivos. 14 A. Assegurar a efica´ cia do controlo. 14 1. A Comissa˜ o devera´ reequacionar a aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30). 14 2. Descentralizar a aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia. 15 B. Simplificar o controlo administrativo. 15 1. Cara´ cter desnecessa´ rio do regime de autorizac¸a˜ o. 15 2. Reduzir os encargos para as empresas garantindo-lhes simultaneamente um n(cid:237)vel suficiente de seguranc¸a jur(cid:237)dica. 16 II. Opc¸o˜ es. 16 A. Melhoria do sistema de autorizac¸a˜ o. 17 1. Interpretac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30). 17 2. Descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30). 17 C 132/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 3. Alargamento do aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 18 4. Simplificac¸a˜ o dos procedimentos. 18 B. A passagem a um sistema de excepc¸a˜ o legal. 19 CAP(cid:221)TULO III — MODERNIZAC¸ A˜ O DAS REGRAS DE CONCORREˆ NCIA. 20 I. Supressa˜ o do regime de autorizac¸a˜ o e de notificac¸a˜ o. 20 II. Aplicac¸a˜ o descentralizada das regras de concorreˆncia. 22 A. Uma nova repartic¸a˜ o das competeˆncias. 22 1. A determinac¸a˜ o da pol(cid:237)tica de concorreˆncia pela Comissa˜ o. 22 2. Reforc¸o do papel das autoridades nacionais na aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia 23 3. Reforc¸o do papel dos tribunais nacionais na aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia. 24 B. Aplicac¸a˜ o coerente e uniforme das regras de concorreˆncia. 25 1. Risco de conflitos e princ(cid:237)pios de soluc¸a˜ o. 25 2. Mecanismos de informac¸a˜ o e de cooperac¸a˜ o. 25 III. Reforc¸o do controlo a posteriori. 26 A. Reforc¸o dos meios de investigac¸a˜ o. 27 B. Maior importaˆ ncia das denu´ ncias no novo sistema. 28 C. As sanc¸o˜ es. 29 IV. Transic¸a˜ o para o regime de excepc¸a˜ o legal. 30 V. Regras sectoriais. 30 CONCLUSA˜ O. 32 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/3 DOCUMENTO DE S(cid:221)NTESE 1. No dom(cid:237)nio da legislac¸a˜ o de concorreˆncia aplica´ vel a` s empresas, o Tratado CE esta- belece regras gerais aplica´ veis aos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas (artigo 85. (cid:30)) e abusos de posic¸o˜ es dominantes (artigo 86. (cid:30)). O Tratado confere ao Conselho poderes para aplicar estas disposic¸o˜ es (artigo 87. (cid:30)). 2. Em 1962, o Conselho adoptou o Regulamento n. (cid:30) 17, primeiro regulamento de execu- c¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) Este regulamento instituiu o sistema de controlo e procedimen- tos de aplicac¸a˜ o que a Comissa˜ o tem vindo a aplicar desde ha´ trinta e cinco anos sem alte- rac¸o˜ es significativas. 3. O Regulamento n. (cid:30) 17 criou um sistema baseado na aplicabilidade directa da regra de proibic¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e na notificac¸a˜ o pre´via dos acordos com o objectivo de obter uma isenc¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Embora a Comissa˜ o, os tribunais nacionais e as autoridades nacionais possam todos aplicar o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), a compe- teˆncia para conceder isenc¸o˜ es nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) foi exclusivamente atri- bu(cid:237)da a` Comissa˜ o. O Regulamento n. (cid:30) 17 estabeleceu assim um sistema centralizado de autorizac¸a˜ o para todos os acordos que necessitam de uma isenc¸a˜ o. 4. Este sistema centralizado de autorizac¸a˜ o era necessa´ rio e provou ser extremamente eficaz para a criac¸a˜ o de uma «cultura da concorreˆncia» na Europa. Devera´ recordar-se que nos primeiros anos a pol(cid:237)tica de concorreˆncia na˜ o era muito conhecida em grande parte da Comunidade. Na altura em que a interpretac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) era ainda incerta e em que o principal objectivo da Comunidade consistia na integrac¸a˜ o dos mercados nacio- nais, a aplicac¸a˜ o centralizada das regras de concorreˆncia comunita´ rias pela Comissa˜ o era o u´ nico sistema adequado. Permitiu que a Comissa˜ o institu(cid:237)sse uma aplicac¸a˜ o uniforme do artigo 85. (cid:30) em toda a Comunidade e promovesse a integrac¸a˜ o dos mercados impedindo que as empresas criassem barreiras que os pr(cid:243)prios Estados-Membros tinham vindo a eliminar gradualmente. Criou um corpo de regras que e´ agora considerado por todos os Estados- -Membros e pelas empresas como fundamental para o correcto funcionamento do mercado interno. Actualmente, a importaˆ ncia da pol(cid:237)tica de concorreˆncia e´ reforc¸ada pelo facto de cada Estado-Membro possuir uma autoridade nacional da concorreˆncia para aplicar a legis- lac¸a˜ o nacional e (quando tem poderes para tal) a legislac¸a˜ o de concorreˆncia comunita´ ria. 5. Contudo, este sistema, que funcionou de forma excelente, deixou de ser adequado a` Comunidade de hoje, com 15 Estados-Membros, 11 l(cid:237)nguas e mais de 350 milho˜ es de habi- tantes. As razo˜ es para esta situac¸a˜ o encontram-se no pr(cid:243)prio sistema do Regulamento n. (cid:30) 17 e nos factores externos que se relacionam com a evoluc¸a˜ o da Comunidade. 6. Quanto aos motivos inerentes ao sistema do Regulamento n. (cid:30) 17, o sistema centrali- zado de autorizac¸a˜ o baseado numa notificac¸a˜ o pre´via e no monop(cid:243)lio da Comissa˜ o no que se refere a` s isenc¸o˜ es, fez com que as empresas notificassem um elevado nu´ mero de acordos a Bruxelas. Uma vez que as autoridades nacionais de concorreˆncia e os tribunais nacionais na˜ o teˆm competeˆncia para aplicar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), as empresas teˆm utilizado este sis- tema centralizado de autorizac¸a˜ o na˜ o s(cid:243) para obterem seguranc¸a jur(cid:237)dica, mas tambe´m para bloquear os recursos aos tribunais nacionais e a` s autoridades nacionais de concorreˆn- cia. Esta situac¸a˜ o tem prejudicado os esforc¸os no sentido de promover uma aplicac¸a˜ o des- centralizada das regras de concorreˆncia comunita´ rias. Consequentemente, a aplicac¸a˜ o rigo- rosa do direito da concorreˆncia foi afectada e os esforc¸os no sentido de descentralizar a aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜ o comunita´ ria teˆm sido obstru(cid:237)dos. Num mercado comunita´ rio cada vez mais integrado, a falta de rigor na aplicac¸a˜ o e a na˜ o utilizac¸a˜ o de um conjunto comum de regras prejudica os interesses das empresas europeias. C 132/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 7. A evoluc¸a˜ o da Comunidade desde 1962 tem sido extraordina´ ria. A Comunidade de seis Estados-Membros tornou-se uma Unia˜ o de 15 com probabilidades de se alargar ainda mais a` medida que novos candidatos va˜ o aderindo. O mercado interno, com todas as suas imperfeic¸o˜ es, e´ uma realidade e a unia˜ o econ(cid:243)mica e moneta´ ria esta´ a ser realizada. 8. O papel da Comissa˜ o neste novo contexto foi alterado. No in(cid:237)cio, a sua actividade estava centrada no estabelecimento de regras aplica´ veis aos acordos que afectavam directa- mente o objectivo da integrac¸a˜ o do mercado. A` medida que a legislac¸a˜ o e as pol(cid:237)ticas se foram clarificando, a responsabilidade da aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜ o pode ser agora partilhada de forma mais equitativa com os tribunais e autoridades nacionais, que teˆm a vantagem de estar pr(cid:243)ximos dos cidada˜ os e dos problemas que enfrentam. A Comissa˜ o tem-se concen- trado agora mais em garantir a concorreˆncia efectiva, detectando e pondo termo a carte´is transfronteiras e em manter estruturas de mercado concorrenciais. Deu tambe´m resposta a desafios como o controlo das operac¸o˜ es de concentrac¸a˜ o, a liberalizac¸a˜ o de mercados ate´ aqui monopol(cid:237)sticos e a cooperac¸a˜ o internacional. 9. A Comissa˜ o apenas podera´ enfrentar esta evoluc¸a˜ o centrando a sua atenc¸a˜ o nos casos mais importantes e nos dom(cid:237)nios de actividade em que pode actuar de forma mais eficaz que os (cid:243)rga˜ os nacionais. Para o efeito, adoptou ja´ diversas medidas tal como a Comunica- c¸a˜ o de minimis aplica´ vel aos acordos de pequena importaˆ ncia e regulamentos de isenc¸a˜ o por categoria. Contudo, estas medidas na˜ o sa˜ o suficientes para fazer face aos novos desafios acima 10. referidos. Ja´ na˜ o e´ poss(cid:237)vel manter um sistema centralizado de aplicac¸a˜ o que exige uma decisa˜ o da Comissa˜ o no que se refere aos acordos restritivos que preenchem as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Para que um sistema deste tipo funcionasse na Comunidade de hoje e do futuro seriam necessa´ rios enormes recursos e tal implicaria pesados custos para as empresas. E´ essencial adaptar o sistema por forma a libertar as empresas de uma burocra- cia desnecessa´ ria, para permitir que a Comissa˜ o reprima mais activamente as infracc¸o˜ es graves a` concorreˆncia e para aumentar e estimular a aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜ o a n(cid:237)vel nacio- nal. A nossa Comunidade exige um sistema de controlo mais eficiente e mais simples. 11. No projecto Livro Branco, a Comissa˜ o apresenta diversas opc¸o˜ es de reforma. Propo˜ e um sistema que preenche os objectivos de uma aplicac¸a˜ o rigorosa do direito da concorreˆn- cia, de uma efectiva descentralizac¸a˜ o, da simplificac¸a˜ o dos procedimentos e de uma aplica- c¸a˜ o uniforme da lei e das pol(cid:237)ticas em toda a Unia˜ o Europeia. A reforma proposta implica a supressa˜ o do sistema de notificac¸a˜ o e de isenc¸a˜ o e a 12. sua substituic¸a˜ o por um regulamento do Conselho que tornaria a regra de isenc¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) directamente aplica´ vel sem necessidade de uma decisa˜ o pre´via da Comissa˜ o. O artigo 85. (cid:30) seria aplicado, na sua totalidade, pela Comissa˜ o, pelas autoridades nacionais de concorreˆncia e pelos tribunais nacionais, tal como ja´ acontece com o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e com o artigo 86. (cid:30) 13. Esta reforma permitira´ que a Comissa˜ o centre as suas actividades nas infracc¸o˜ es mais graves ao direito comunita´ rio, em casos de interesse comunita´ rio. Abrira´ o caminho para uma aplicac¸a˜ o descentralizada das regras comunita´ rias de concorreˆncia pelas autorida- des e tribunais nacionais e eliminara´ a burocracia desnecessa´ ria e os custos de cumprimento das obrigac¸o˜ es para as empresas. Fomentara´ igualmente a aplicac¸a˜ o das regras comunita´ - rias da concorreˆncia por parte das autoridades nacionais. 14. No novo sistema, a Comissa˜ o mantera´ um papel fundamental na concepc¸a˜ o da pol(cid:237)- tica de concorreˆncia da Unia˜ o Europeia. Continuara´ a adoptar regulamentos e comunica- 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/5 c¸o˜ es destinados a fixar as principais regras de interpretac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) A Comissa˜ o continuara´ tambe´m a adoptar deciso˜ es de proibic¸a˜ o e deciso˜ es positivas que ser- vira˜ o de orientac¸a˜ o para a aplicac¸a˜ o destas disposic¸o˜ es. Preveˆ-se igualmente que as empre- sas comuns de produc¸a˜ o que impliquem investimentos considera´ veis na˜ o sejam inclu(cid:237)das no novo sistema, sendo antes sujeitas a` s regras processuais do regulamento comunita´ rio das concentrac¸o˜ es. 15. Neste sistema de competeˆncias paralelas entre a Comissa˜ o, as autoridades nacionais e os tribunais nacionais, sera´ necessa´ rio manter determinadas medidas que permitam que a Comissa˜ o garanta uma aplicac¸a˜ o coerente das regras em toda a Comunidade. Em especial, propo˜ e-se que a Comissa˜ o mantenha poderes para retirar um processo da jurisdic¸a˜ o das autoridades nacionais da concorreˆncia e instru(cid:237)-lo ela pr(cid:243)pria, caso exista um risco de pol(cid:237)- ticas divergentes. Devera´ tambe´m existir, para os tribunais nacionais, uma obrigac¸a˜ o ine- qu(cid:237)voca no sentido de evitar conflitos com as deciso˜ es da Comissa˜ o. No Livro Branco sa˜ o explicadas outras medidas. A Comissa˜ o convida os Estados-Membros, todas as outras instituic¸o˜ es e todas as 16. partes interessadas a apresentarem as suas observac¸o˜ es sobre o Livro Branco ate´ 30 de Setembro de 1999, enviando-as para o enderec¸o indicado na u´ ltima pa´ gina. C 132/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 INTRODUC¸ A˜ O 1. A Comissa˜ o e´ responsa´ vel pela aplicac¸a˜ o da pol(cid:237)tica de concorreˆncia comunita´ ria desde o in(cid:237)cio da Comunidade Europeia do Carva˜ o e do Ac¸o (CECA) em 1952. A Europa dessa altura era muito diferente da que conhecemos neste final de se´culo e de mile´nio. Ap(cid:243)s as primeiras experieˆncias da CECA, a Comissa˜ o comec¸ou verdadeiramente a aplicar uma pol(cid:237)tica de concorreˆncia com a adopc¸a˜ o do Regulamento n. (cid:30) 17, em 1962, no aˆ mbito do Tratado que instituiu a Comunidade Econ(cid:243)mica Europeia. O desafio era de grande monta: criar uma pol(cid:237)tica ine´dita a` escala de um continente, sem que existisse uma refereˆn- cia directa na maior parte dos Estados-Membros da e´poca, com o objectivo de dar resposta a duas exigeˆncias: a integrac¸a˜ o dos mercados nacionais num u´ nico espac¸o econ(cid:243)mico e a instituic¸a˜ o da concorreˆncia como forc¸a motora da economia. 2. Pouco a pouco, atrave´s de deciso˜ es e comunicac¸o˜ es, e mais tarde atrave´s de regula- mentos, a Comissa˜ o estabeleceu uma pol(cid:237)tica de concorreˆncia que abrange os grandes dom(cid:237)nios da vida econ(cid:243)mica. O Tribunal de Justic¸a desempenhou plenamente o seu papel: umas vezes confirmou, outras vezes anulou, mas contribuiu sempre para a compreensa˜ o das regras de concorreˆncia tal como se inscrevem na vida dos consumidores e das empresas no mercado comum em evoluc¸a˜ o. 3. O resultado destes primeiros anos de esforc¸os foi not(cid:243)rio: uma pol(cid:237)tica completa, uma jurisprudeˆncia abundante, os princ(cid:237)pios fundamentais claramente estabelecidos, os pormenores bem institu(cid:237)dos. Quer no dom(cid:237)nio da repressa˜ o dos acordos mais prejudiciais, quer em mate´ria de licenc¸as de tecnologia, quer ainda de distribuic¸a˜ o de bens e de servic¸os, a pol(cid:237)tica comunita´ ria proporciona respostas aos problemas da economia moderna. Ao longo dos anos, o dispositivo comunita´ rio foi-se enriquecendo atrave´s do controlo das con- centrac¸o˜ es, de uma pol(cid:237)tica de liberalizac¸a˜ o dos sectores monopol(cid:237)sticos, de uma pol(cid:237)tica de cooperac¸a˜ o internacional e de numerosas iniciativas pontuais para fazer face aos novos desafios econ(cid:243)micos. 4. Em 1999, esta pol(cid:237)tica inscreve-se num mundo muito diferente daquele que conhece- ram os autores dos textos fundadores. Quinze Estados-Membros, uma moeda e um mer- cado u´ nicos, uma economia globalizada, um alargamento aos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e a Chipre, ningue´m poderia prever esta situac¸a˜ o em 1962. As alterac¸o˜ es que ocor- reram em mate´ria de concorreˆncia sa˜ o tambe´m not(cid:243)rias. A pol(cid:237)tica criada pela Comissa˜ o abrange toda a gama das actividades econ(cid:243)micas, enquanto as pol(cid:237)ticas nacionais de con- correˆncia adoptadas por cada um dos Estados-Membros se veˆm inserir no sistema comuni- ta´ rio. O facto de agora se dever modernizar esse sistema na˜ o vem diminur em nada os seus me´ritos: criada ex nihilo, a pol(cid:237)tica de concorreˆncia comunita´ ria permite lanc¸ar as bases do mercado u´ nico e assegurar o dinamismo da economia europeia. A nova tarefa consiste em adaptar o sistema por forma a fazer face aos desafios dos anos vindouros. A adopc¸a˜ o do primeiro regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30), o Regula- 5. mento n. (cid:30) 17 do Conselho, ocorreu ha´ mais de 35 anos. Este texto foi concebido para uma Comunidade de 170 milho˜ es de habitantes e de seis Estados-Membros que trabalhava em quatro l(cid:237)nguas diferentes. E´ hoje aplica´ vel, sem ter sofrido alterac¸o˜ es significativas, a uma Comunidade de 380 milho˜ es de habitantes e de 15 Estados cujos mercados esta˜ o ja´ ampla- mente integrados. Por outro lado, os u´ ltimos anos caracterizaram-se por uma internaciona- lizac¸a˜ o acelerada da economia europeia e a pol(cid:237)tica de concorreˆncia inscreve-se doravante num quadro globalizado. E´ (cid:243)bvio que foram sendo introduzidas adaptac¸o˜ es ao quadro legal em vigor, mas parecem hoje ter atingido os seus limites. A necessidade de uma reforma e´ extremamente urgente uma vez que a pr(cid:243)xima de´cada apresenta dois desafios 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/7 fundamentais para a pol(cid:237)tica de concorreˆncia: a unia˜ o econ(cid:243)mica e moneta´ ria e o alarga- mento da Comunidade aos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e a Chipre. E´ (cid:243)bvio que a unia˜ o econ(cid:243)mica e moneta´ ria tera´ consequeˆncias importantes para a 6. pol(cid:237)tica da concorreˆncia. Gerara´ , em primeiro lugar, uma integrac¸a˜ o econ(cid:243)mica mais vasta e ira´ aprofundar a longo prazo os efeitos do mercado interno, contribuindo para eliminar as u´ ltimas barreiras econ(cid:243)micas que subsistem entre os Estados-Membros. A Unia˜ o Mone- ta´ ria permitira´ igualmente diminuir os custos globais do come´rcio intracomunita´ rio atrave´s da reduc¸a˜ o dos custos de transacc¸a˜ o ainda hoje onerados pelas despesas cambiais. Estes ele- mentos incitara˜ o as empresas a desenvolver as suas trocas comerciais aumentando deste modo a concorreˆncia em toda a Unia˜ o. A existeˆncia de uma moeda u´ nica aumentara´ igual- mente a transpareˆncia em mate´ria de prec¸os, realc¸ando desta forma os diferenciais de pre- c¸os que subsistem entre os Estados-Membros. Os operadores econ(cid:243)micos podera˜ o ser tenta- dos, face a uma maior pressa˜ o concorrencial, a adoptar comportamentos proteccionistas a fim de evitar a adaptac¸a˜ o a estas novas condic¸o˜ es compensando assim a sua menor compe- titividade no novo contexto. Por u´ ltimo, o facto de alguns Estados-membros permanece- rem, pelo menos temporariamente, fora da unia˜ o moneta´ ria podera´ incentivar as empresas a encerrar os seus mercados. 7. O alargamento da Comunidade exigira´ igualmente um reforc¸o da pol(cid:237)tica de concor- reˆncia relativamente aos carte´is e aos abusos de posic¸a˜ o dominante. Em especial, as situa- c¸o˜ es de posic¸a˜ o dominante de empresas que herdaram monop(cid:243)lios estatais sa˜ o particular- mente numerosas nos pa(cid:237)ses candidatos a` adesa˜ o e os seus detentores podem ser tentados a abusar dessas situac¸o˜ es para compensar a sua menor competitividade econ(cid:243)mica. A tradi- c¸a˜ o da economia planificada representa igualmente um perigo potencial, uma vez que favo- recia os acordos entre «concorrentes». Qualquer proposta no sentido de alterar as regras processuais em mate´ria de concorreˆncia devera´ ter em conta o facto de estes Estados, com estruturas administrativas ainda pouco familiarizadas com os conceitos de mercado e de liberdade empresarial, deverem aplica´ -las enquanto parte integrante do acervo comunita´ rio. O alargamento tera´ , por outro lado, um efeito automa´ tico sobre o aumento dos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas e abusos de posic¸a˜ o que podera˜ o ser abrangidos pelo direito comunita´ rio. Numa Europa com mais de 20 Estados-Membros, a manutenc¸a˜ o da efica´ cia da pol(cid:237)tica de concorreˆncia exige uma modernizac¸a˜ o das regras de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) 8. A mundializac¸a˜ o da economia constitui um outro desafio para as autoridades de con- correˆncia. Embora esta evoluc¸a˜ o seja em princ(cid:237)pio bene´fica para a concorreˆncia devido a` abertura e integrac¸a˜ o dos mercados a uma escala que ultrapassa a Comunidade, confronta as autoridades de concorreˆncia com carte´is ou pra´ ticas restritivas destinadas a erguer bar- reiras artificiais entre as grandes regio˜ es deste mercado mundial. Tal podera´ acontecer quando as grandes empresas aplicam restric¸o˜ es verticais que impedem o acesso ao seu mer- cado, partilham entre si os mercados ou concluem contratos abusivos a` escala mundial. Estas pra´ ticas sa˜ o normalmente de natureza complexa, exigem grandes investigac¸o˜ es e uma cooperac¸a˜ o com outras autoridades de concorreˆncia e, caso na˜ o sejam sancionadas, preju- dicam extremamente a economia e os consumidores porque sa˜ o aplicadas a uma escala geogra´ fica muito ampla. 9. Neste novo ambiente econ(cid:243)mico comunita´ rio e mundial, a manutenc¸a˜ o do Regula- mento n. (cid:30) 17, tal como concebido em 1962, com o seu sistema de controlo pre´vio muito centralizado, e´ incompat(cid:237)vel com o objectivo de um controlo eficaz da concorreˆncia. O pre- sente Livro Branco expo˜ e as reflexo˜ es da Comissa˜ o nesta mate´ria e tem por objectivo susci- tar reacc¸o˜ es de todas as partes interessadas, condic¸a˜ o pre´via para a apresentac¸a˜ o formal ao Conselho de uma proposta de novo regulamento. C 132/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 CAP(cid:221)TULO I ANTECEDENTES I. A criac¸a˜ o de um sistema comunita´ rio de controlo dos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas 10. O relat(cid:243)rio Spaak (1), no cap(cid:237)tulo consagrado a` pol(cid:237)tica de concorreˆncia, tinha realc¸ado a necessidade de o Tratado impedir que situac¸o˜ es ou pra´ ticas mono- pol(cid:237)sticas prejudicassem os objectivos fundamentais do mercado comum (2). A noc¸a˜ o de «monop(cid:243)lio» abran- gia, para os autores do relat(cid:243)rio, tanto a detenc¸a˜ o de uma posic¸a˜ o dominante por uma empresa, como a conclusa˜ o de acordos restritivos da concorreˆncia. Esta abordagem foi utilizada pelo Tratado de Roma que pro(cid:237)be que as empresas detentoras de uma posic¸a˜ o dominante abusem dessa posic¸a˜ o (artigo 86. (cid:30) do Tratado CE) e submete os acordos restritivos da con- correˆncia a um princ(cid:237)pio geral de proibic¸a˜ o sancio- nado pela sua nulidade ab initio (artigo 85. (cid:30) do Tratado CE). Desta forma, os n. os 1 e 2 do artigo 85. (cid:30) estabelecem que: «1. Sa˜ o incompat(cid:237)veis com o mer- cado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as deciso˜ es de associac¸o˜ es de empresas e todas as pra´ ticas concertadas que sejam suscept(cid:237)veis de afectar o come´rcio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorreˆncia no mercado comum (…). 2. Sa˜ o nulos os acordos ou deciso˜ es proibidos pelo presente artigo. » 11. Sera´ conveniente recordar que embora as dele- gac¸o˜ es nacionais reunidas em Messina preferissem, sem excepc¸a˜ o, um sistema baseado no princ(cid:237)pio da proibic¸a˜ o devido, nomeadamente, a` s garantias de efi- ca´ cia decorrentes do seu efeito preventivo, foi mais dif(cid:237)cil, para os negociadores do Tratado, definir as condic¸o˜ es em que a proibic¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) poderia ser levantada. Dois sistemas eram poss(cid:237)veis: um regime de autorizac¸a˜ o ou um regime de excepc¸a˜ o legal. Num regime de autorizac¸a˜ o, a proibic¸a˜ o imposta pela lei apenas pode ser levantada atrave´s da interven- c¸a˜ o de uma autoridade pu´ blica habilitada para o efeito, que se pronuncia atrave´s de uma decisa˜ o cons- titutiva de direitos sobre a supressa˜ o da proibic¸a˜ o. A l(cid:243)gica do regime de autorizac¸a˜ o impo˜ e que os acordos sejam nulos enquanto na˜ o tiveram sido autorizados pela autoridade competente. Num regime de excepc¸a˜ o legal, a proibic¸a˜ o dos acordos restritivos na˜ o se aplica aos acordos que satisfazem determinadas condic¸o˜ es estabelecidas pela lei. O conjunto destas condic¸o˜ es e´ interpretado como uma excepc¸a˜ o ao princ(cid:237)pio da proi- bic¸a˜ o. Os acordos restritivos que preenchem as condi- c¸o˜ es legais, sa˜ o, por conseguinte, va´ lidos desde a sua conclusa˜ o. 12. O texto do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) resulta de um compromisso entre as delegac¸o˜ es que pretendiam um regime de excepc¸a˜ o legal e as que defendiam um regime de autorizac¸a˜ o pre´via. Embora os defensores de um regime de autorizac¸a˜ o preconizassem uma redacc¸a˜ o do tipo «os acordos podem ser declarados va´ lidos», chegou-se a acordo sobre uma formulac¸a˜ o negativa «as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 1 podem ser declaradas inaplica´ veis». Ao adoptar esta formulac¸a˜ o negativa, o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) deixou ao legislador comunita´ rio a liberdade de optar entre um regime de autorizac¸a˜ o e um regime de excepc¸a˜ o legal. 13. A escolha final de um regime de controlo dos acordos foi, assim, deixada ao legislador comunita´ rio. Com efeito, o artigo 87. (cid:30) confiou ao Conselho, sob proposta da Comissa˜ o ap(cid:243)s consulta do Parlamento Europeu, a tarefa de determinar as modalidades de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) tendo em conta a necessidade, por um lado, de assegurar um controlo eficaz e, por outro, de simplificar na medida do poss(cid:237)- vel o controlo administrativo. O Conselho pode orga- nizar esse controlo sob a forma de autorizac¸a˜ o pre´via ou pode deliberar que o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) seja direc- tamente aplica´ vel sem necessidade de um acto admi- nistrativo pre´vio. (1) Relat(cid:243)rio dos chefes de delegac¸a˜ o do Comite´ governa- mental institu(cid:237)do pela Confereˆncia de Messina e dirigido aos Ministros dos Neg(cid:243)cios Estrangeiros em 21 de Abril de 1956 (pa´ ginas 53-60). (2) O relat(cid:243)rio referia que os princ(cid:237)pios inscritos no Tratado deviam «permitir que a Comissa˜ o Europeia adoptasse os regulamentos gerais de execuc¸a˜ o (…) que tera˜ o por objecto elaborar regras pormenorizadas relativas a` discri- minac¸a˜ o, organizar um controlo das operac¸o˜ es de con- centrac¸a˜ o e aplicar uma proibic¸a˜ o dos acordos, deciso˜ es e pra´ticas concertadas que possam ter por efeito uma repar- tic¸a˜ o ou uma explorac¸a˜ o dos mercados, uma limitac¸a˜ o da produc¸a˜ o ou do progresso te´cnico» (Relat(cid:243)rio Spaak acima citado, pa´ gina 56). 14. O n. (cid:30) 1 do artigo 87. (cid:30) confiou ale´m disso ao Conselho o poder de adoptar todos os regulamentos e directivas necessa´ rios tendo em vista a aplicac¸a˜ o dos princ(cid:237)pios estabelecidos nos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) Para o efeito, a Comissa˜ o apresentou ao Conselho uma pro- posta de regulamento (3), em 28 de Outubro de 1960. A breve exposic¸a˜ o de motivos desta proposta recorda os treˆs objectivos principais que presidiram a` sua con- cepc¸a˜ o: melhorar os meios de informac¸a˜ o das autori- (3) Documento IV/COM(60) 158 final, de 28 de Outubro de 1960. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/9 dades de controlo, assegurar nos seis pa(cid:237)ses um regime de aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) suficientemente homoge´- neo e as condic¸o˜ es de uma seguranc¸a jur(cid:237)dica sufi- ciente para as empresas. No contexto do in(cid:237)cio dos anos 60, estes treˆs objectivos na˜ o eram fa´ ceis de alcan- c¸ar. 15. Em primeiro lugar, assegurar a informac¸a˜ o necessa´ ria das autoridades de concorreˆncia nacionais e comunita´ rias era problema´ tico numa e´poca em que os servic¸os da Comissa˜ o e em especial a direcc¸a˜ o-geral responsa´ vel pela pol(cid:237)tica de concorreˆncia na˜ o dispu- nham de um conhecimento suficiente dos mercados e das caracter(cid:237)sticas dos acordos e de outras pra´ ticas res- tritivas. As v(cid:237)timas de infracc¸o˜ es a` s regras de concor- reˆncia na˜ o pensavam de forma alguma em apresentar as suas denu´ ncias a` Comissa˜ o e s(cid:243) progressivamente comec¸aram a invocar o direito comunita´ rio. Ale´m disso, as autoridades de concorreˆncia dos Estados- -Membros, nos casos em que existiam, tinham sido criadas ha´ pouco tempo e tinham pouca experieˆncia no dom(cid:237)nio da concorreˆncia. A pra´ tica dos (cid:243)rga˜ os jurisdicionais nacionais era igualmente muito limitada em mate´ria de concorreˆncia. Por este motivo, a fim de assegurar a informa- 16. c¸a˜ o da Comissa˜ o e garantir a seguranc¸a jur(cid:237)dica das empresas, o Regulamento n. (cid:30) 17 instituiu um meca- nismo de autorizac¸a˜ o cuja aplicac¸a˜ o requer normal- mente a intervenc¸a˜ o pre´via da Comissa˜ o, sob a forma de uma notificac¸a˜ o. Nos termos do Regulamento, a notificac¸a˜ o pre´via dos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas con- certadas na˜ o e´ obrigat(cid:243)ria, mas as empresas que dese- jam que lhes sejam aplicadas as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) devem obrigatoriamente notificar os seus acordos a` Comissa˜ o (sob reserva dos acordos dis- pensados de notificac¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30)). As deciso˜ es de isenc¸a˜ o teˆm um cara´ cter constitutivo de direitos e podem ser retroactivas ate´ a` data da notificac¸a˜ o mas na˜ o podem ultrapassar essa data (n. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17). 17. Em segundo lugar, o desenvolvimento coerente da interpretac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) exigia inicial- mente uma certa centralizac¸a˜ o do controlo. Esta cen- tralizac¸a˜ o foi conseguida confiando a` Comissa˜ o uma competeˆncia exclusiva para declarar inaplica´ vel a um acordo o disposto no n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) (n. (cid:30) 1 do artigo 9. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17). Ale´m disso, esta competeˆncia exclusiva foi reforc¸ada pelo mecanismo de retirada da competeˆncia das autoridades nacionais que o simples in(cid:237)cio do processo comunita´ rio desenca- deia automaticamente (n. (cid:30) 3 do artigo 9. (cid:30) do Regula- mento n. (cid:30) 17). 18. Em terceiro lugar, a seguranc¸a jur(cid:237)dica das empresas era fragilizada pela nulidade absoluta com a qual o n. (cid:30) 2 do artigo 85. (cid:30) do Tratado sancionava os acordos restritivos da concorreˆncia e pela redacc¸a˜ o muito geral do artigo 85. (cid:30), cujo aˆ mbito na˜ o havia sido ainda precisado pela jurisprudeˆncia comunita´ ria, pelos regulamentos de isenc¸a˜ o e pela pra´ tica decis(cid:243)ria da Comissa˜ o. Por outro lado, nesta e´poca, as legislac¸o˜ es nacionais, raramente inexistentes ou heteroge´neas, proporcionavam a` s empresas ou aos (cid:243)rga˜ os jurisdicio- nais uma orientac¸a˜ o relativa a` interpretac¸a˜ o do direito comunita´ rio. Com efeito, enquanto a Ita´ lia e o Luxem- burgo na˜ o dispunham de qualquer legislac¸a˜ o em mate´- ria de concorreˆncia, a Be´lgica e os Pa(cid:237)ses Baixos haviam optado por um sistema de controlo dos abu- sos (4) que apenas permitia a sanc¸a˜ o dos acordos il(cid:237)ci- tos a partir da data de verificac¸a˜ o da infracc¸a˜ o pela autoridade de concorreˆncia. Apenas as legislac¸o˜ es alema˜ e francesa se baseavam, tal como o direito comunita´ rio, num princ(cid:237)pio de proibic¸a˜ o, mas a lei alema˜ havia institu(cid:237)do um regime de autorizac¸a˜ o no que se refere aos acordos entre concorrentes (GWB de 27. 7. 1957) enquanto a lei francesa tinha criado um regime de excepc¸a˜ o legal (decreto franceˆs n. (cid:30) 45-1483, de 30 de Junho de 1945). II. A evoluc¸a˜ o do papel da Comissa˜ o A partir dos anos 60, o papel da Comissa˜ o e o 19. nu´ mero de casos aumentou consideravelmente devido ao efeito combinado da integrac¸a˜ o dos mercados, da adesa˜ o de novos Estados-Membros, da adopc¸a˜ o de acordos de cooperac¸a˜ o com pa(cid:237)ses terceiros e, por u´ ltimo, da mundializac¸a˜ o da economia. 20. Deve ter-se presente que o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio da concorreˆncia se baseia no crite´rio da afectac¸a˜ o do come´rcio entre Estados-Mem- bros. A realizac¸a˜ o do mercado interno e a integrac¸a˜ o progressiva dos mercados nacionais traduziram-se ine- vitavelmente por um aumento do nu´ mero de processos abrangidos pelo direito comunita´ rio. Com efeito, num mercado integrado, mesmo os acordos conclu(cid:237)dos entre empresas estabelecidas num u´ nico Estado podem exercer uma influeˆncia directa ou indirecta, real ou potencial, sobre o come´rcio intracomunita´ rio e podem assim ser abrangidos pelo aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio. (4) Legislac¸o˜ es belga (lei sobre a protecc¸a˜ o contra o abuso de poder econ(cid:243)mico de 20 de Maio de 1960) e neerlandesa (lei de 28 de Junho de 1956). C 132/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 21. As sucessivas adeso˜ es de novos Estados-Mem- bros produziram um efeito automa´ tico sobre o aˆ mbito da competeˆncia da Comissa˜ o. Fundada em 1957 por seis Estados, a Comunidade conta hoje com 15 e con- tara´ brevemente com mais de 20. Estes alargamentos na˜ o provocaram uma alterac¸a˜ o significativa do Regu- lamento n. (cid:30) 17. A adesa˜ o do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca (5) apenas provocou a introduc¸a˜ o de um artigo 25. (cid:30) que estabelecia que a data de adesa˜ o e´ a data de entrada em vigor do regulamento e que os acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas que, devido a` adesa˜ o, sa˜ o abrangidos pelo aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30), devem ser notificados antes do termo de um prazo de seis meses. Aquando da adesa˜ o da Repu´ - blica Hele´nica (6), da Espanha e de Portugal (7), apenas foi referido que as regras aplicadas aquando das ante- riores adeso˜ es eram igualmente aplica´ veis. As mesmas regras foram utilizadas aquando das adeso˜ es da A´ us- tria, da Finlaˆ ndia e da Sue´cia (8) excepto no que se refere aos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas que, na data da adesa˜ o, eram abrangidos pelo artigo 53. (cid:30) do Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu (9). 22. Ale´m disso, os acordos celebrados com pa(cid:237)ses terceiros, ou seja acordos pre´vios a` adesa˜ o, ou simples- mente de come´rcio livre, alargaram igualmente a com- peteˆncia territorial da Comissa˜ o em mate´ria de concor- reˆncia. O Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu conte´m regras decalcadas sobre os artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) e conferiu a` Comissa˜ o competeˆncias para uma grande parte dos casos em que o come´rcio no interior do ter- rit(cid:243)rio abrangido pelo acordo e´ afectado. car-se hoje, sem qualquer alterac¸a˜ o significativa, a 15 Estados-Membros. III. As adaptac¸o˜ es e seus limites de institu(cid:237)do autorizac¸a˜ o 24. O regime de controlo estabelecido pelo Regula- mento n. (cid:30) 17 dava efectivamente uma resposta aos treˆs objectivos principais identificados na altura pela Comissa˜ o (informac¸a˜ o das autoridades de controlo, aplicac¸a˜ o homoge´nea das regras de concorreˆncia na Comunidade e seguranc¸a jur(cid:237)dica das empresas). Per- mitiu o desenvolvimento de um corpo de regras coe- rentes e a sua aplicac¸a˜ o uniforme na Comunidade, contribuindo assim amplamente para a realizac¸a˜ o do mercado interno. Contudo, os seus limites esta˜ o hoje patentes. O mecanismo de controlo pre´vio inerente ao regime pelo Regula- mento n. (cid:30) 17 levou as empresas a notificar sistematica- mente os seus acordos a` Comissa˜ o que, dotada de recursos administrativos limitados, se encontrou rapi- damente na impossibilidade material de tratar, atrave´s de uma decisa˜ o formal, os milhares de processos que lhe eram apresentados. A este prop(cid:243)sito, conve´m recordar que, nos termos do Regulamento n. (cid:30) 17, a adopc¸a˜ o de uma decisa˜ o de isenc¸a˜ o exige, para ale´m da adopc¸a˜ o de medidas de inque´rito adequadas, a publicac¸a˜ o de uma comunicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias actualmente em 11 l(cid:237)nguas (n. (cid:30) 3 do artigo 19. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17) que per- mite aos terceiros interessados apresentarem as suas observac¸o˜ es, a consulta do Comite´ Consultivo sobre o projecto de decisa˜ o, a adopc¸a˜ o pela Comissa˜ o e a publicac¸a˜ o da decisa˜ o no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias nas 11 l(cid:237)nguas. 23. O papel da Comissa˜ o alargou-se assim conside- ravelmente desde os anos 60 sem que as condic¸o˜ es da sua intervenc¸a˜ o tenham sido alteradas. As regras pro- cessuais que haviam sido concebidas para uma Comu- nidade de seis Estados-Membros continuam a apli- (5) Ver Actos relativos a` adesa˜ o a` s Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Gra˜ -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 73 de 27. 3. 1972, p. 92). (6) Ver Acto relativo a` adesa˜ o da Repu´ blica Hele´nica a` s Comunidades Europeias (JO L 291 de 19. 11. 1979, p. 93). (7) Ver Actos relativos a` adesa˜ o do Reino da Espanha e da Repu´ blica Portuguesa a` s Comunidades Europeias (JO L 302 de 15. 11. 1985, p. 165). (8) Ver Actos relativos a` adesa˜o do Reino da Noruega, da Repu´ blica da A´ ustria, da Repu´ blica da Finlaˆ ndia e do Reino da Sue´cia a` Unia˜ o Europeia (JO C 241 de 29. 8. 1994, p. 57). (9) JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 1. A combinac¸a˜ o do regime de controlo pre´vio ins- 25. titu(cid:237)do pelo Regulamento n. (cid:30) 17, do cara´ cter limitado dos recursos administrativos e da complexidade do processo de tomada de decisa˜ o conduziu a que a partir de 1967, a Comissa˜ o se tenha visto confrontada com uma massa de 37 450 processos acumulados desde a entrada em vigor do regulamento, quatro anos antes. Tornou-se assim indispensa´ vel introduzir determinadas adaptac¸o˜ es ao regime de controlo em vigor a fim de limitar as notificac¸o˜ es individuais, acelerar o trata- mento dos pedidos de autorizac¸a˜ o e de encorajar, em determinados casos, os autores das denu´ ncias a recor- rerem aos tribunais ou a` s autoridades nacionais. A. REDUC¸ A˜ O DAS NOTIFICAC¸ O˜ ES INDIVIDUAIS 26. A Comissa˜ o tomou diferentes medidas ao longo dos anos a fim de reduzir as notificac¸o˜ es para efeitos de obtenc¸a˜ o de certificado negativo e de isenc¸a˜ o. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/11 27. Na primeira decisa˜ o formal nos termos do artigo 85. (cid:30) que adoptou (10), a Comissa˜ o introduziu a noc¸a˜ o de preju(cid:237)zo sens(cid:237)vel da concorreˆncia que per- mitiu afastar do aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do importantes. Esta artigo 85. (cid:30) os processos menos noc¸a˜ o foi confirmada pelo Tribunal de Justic¸a no Processo V(cid:246)lk/Vervaeke (11). Baseando-se neste ac(cid:243)r- da˜ o, a Comissa˜ o quantificou, a titulo indicativo, esta noc¸a˜ o numa comunicac¸a˜ o sobre os acordos de pequena importaˆ ncia publicada em 1970 (12) cujo segundo para´ grafo refere que «a Comissa˜ o considera que a proibic¸a˜ o dos acordos na˜ o se refere aos acordos que afectem apenas de maneira insignificante o come´r- cio entre Estados-Membros ou a concorreˆncia. S(cid:243) sa˜ o proibidos os acordos que tenham efeitos sens(cid:237)veis sobre as condic¸o˜ es do mercado (…)». Esta comunica- c¸a˜ o, que foi actualizada em 1977 (13), em 1986 (14) e em 1997 (15), permitiu reduzir as notificac¸o˜ es de acor- dos na˜ o prejudiciais para a concorreˆncia. A Comissa˜ o utilizou comunicac¸o˜ es de cara´ cter 28. geral a partir de 1962 para esclarecer as condic¸o˜ es em que determinados acordos na˜ o teˆm normalmente por objecto ou por efeito uma restric¸a˜ o da concorreˆncia e, consequentemente, na˜ o sa˜ o abrangidos pelo aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) Em 1972, foi publi- cada uma comunicac¸a˜ o relativa aos contratos de repre- sentac¸a˜ o exclusiva conclu(cid:237)dos com representantes comerciais (16), seguida da publicac¸a˜ o de uma comuni- cac¸a˜ o relativa aos acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concer- tadas no que se refere a` cooperac¸a˜ o entre empre- sas (17), adoptada em 1968. Ale´m disso, foi adoptada em 1978 uma comunicac¸a˜ o relativa a` apreciac¸a˜ o dos contratos de subcontratac¸a˜ o nos termos das disposi- c¸o˜ es do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) (18). Em 1993, foi adop- tada uma comunicac¸a˜ o relativa ao tratamento das empresas comuns com cara´ cter de cooperac¸a˜ o a` luz do artigo 85. (cid:30) (19). Concebidas para permitir que as empresas, eventualmente auxiliadas pelos seus consul- tores jur(cid:237)dicos, apreciassem elas pr(cid:243)prias a compatibi- lidade com o direito comunita´ rio dos acordos de que sa˜ o partes, estas comunicac¸o˜ es levaram a uma certa reduc¸a˜ o dos pedidos de certificado negativo em aplica- c¸a˜ o do artigo 2. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17. (10) Decisa˜ o 64/344/CEE da Comissa˜ o, de 1 de Junho de 1964, relativa a um pedido de certificado negativo apre- sentado nos termos do artigo 2. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 (Processo Grosfillex-Fillistorf) (JO L 64 de 10. 6. 1964, p. 1426). (11) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 9 de Julho de 1969, proferido no processo 5/69, Franz V(cid:246)lk/S. P. R. L. Ets Ver- vaecke (Col. 1969, p. 295, ponto 7 dos fundamentos). (12) JO C 64 de 2. 6. 1970, p. 1. (13) Comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o de 19 de Dezembro de 1977 (JO C 313 de 29. 12. 1977, p. 3). (14) JO C 231 de 12. 9. 1986, p. 2. (15) JO C 372 de 9. 12. 1997, p. 13. (16) JO 139 de 24. 12. 1962, p. 3921. (17) JO C 75 de 29. 7. 1968, p. 3, rectificado pelo JO C 84 de 28. 8. 1968, p. 14. (18) JO C 1 de 3. 1. 1979, p. 2. (19) JO C 43 de 16. 2. 1993, p. 2. 29. A fim de limitar os pedidos individuais de isen- c¸a˜ o, a Comissa˜ o, devidamente habilitada pelo Conse- lho, adoptou ale´m disso uma se´rie de regulamentos de isenc¸a˜ o por categoria. Com efeito, nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 1 do mesmo artigo podem ser declaradas inaplica´ veis a certas cate- gorias de acordos, deciso˜ es de associac¸a˜ o de empresas ou pra´ ticas concertadas. A «declarac¸a˜ o de inaplicabili- dade» resulta, assim, de disposic¸o˜ es regulamentares que definem as caracter(cid:237)sticas que devem apresentar os acordos que dela sa˜ o objecto para serem considerados, sem exame pre´vio, como preenchendo as condic¸o˜ es da derrogac¸a˜ o do n. (cid:30) 3. O artigo 87. (cid:30) do Tratado estabelece que o Conselho adopta todos os regulamen- tos ou directivas necessa´ rios tendo em vista a aplica- c¸a˜ o dos princ(cid:237)pios que figuram nos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) Nesta base, o Conselho adoptou ate´ ao momento treˆs regulamentos de habilitac¸a˜ o. Ou seja, o Regula- mento n. (cid:30) 19/65/CEE (20), o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2821/71 (21) e o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1534/91 (22) que autorizam a Comissa˜ o a declarar a proibic¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) inaplica´ vel a certas categorias de acordos. 30. Actualmente esta˜ o em vigor cinco regulamentos de isenc¸a˜ o por categoria de acordos verticais e de transfereˆncia de tecnologia adoptados pela Comissa˜ o com base no Regulamento n. (cid:30) 19/65/CEE: — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1983/83, de 22 de Junho de 1983, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acor- dos de distribuic¸a˜ o exclusiva (23), — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1984/83, de 22 de Junho de 1983, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (24), — Regulamento (CE) n. (cid:30) 1475/95, de 28 de Junho de 1995, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuic¸a˜ o e de servic¸o de venda e p(cid:243)s-venda de ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis (25), (20) JO 36 de 6. 3. 1965, p. 533. (21) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2821/71 do Conselho (JO L 285 de 29. 12. 1971), alterado pelo Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2473/72 (JO L 191 de 29. 12. 1972). (22) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1534/91 do Conselho (JO L 143 de 7. 6. 1991, p. 1). (23) JO L 173 de 30. 6. 1983, alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1582/97 da Comissa˜ o (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 2). (24) JO L 173 de 30. 6. 1983, alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1582/97 da Comissa˜ o (JO L 214 de 6. 8. 1997, p. 2). (25) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 25. C 132/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4087/88, de 30 de Novem- bro de 1988, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acor- dos de franquia (26), — Regulamento (CE) n. (cid:30) 240/96, de 31 de Janeiro de 1996, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acordos de trans- fereˆncia de tecnologia (27); No aˆ mbito do reexame da sua pol(cid:237)tica em mate´ria de restric¸o˜ es verticais, a Comissa˜ o apresentou ao Conse- lho uma proposta de regulamento que altera o Regula- mento n. (cid:30) 19/65 a fim de conferir a` Comissa˜ o os pode- res necessa´ rios para a adopc¸a˜ o de um regulamento de isenc¸a˜ o por categoria que abranja todos os acordos verticais (28). 31. A habilitac¸a˜ o concedida pelo Conselho nos ter- mos do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 2821/71 permitiu a` Comissa˜ o adoptar dois regulamentos de isenc¸a˜ o relati- vos a determinadas categorias de acordos horizontais, ou seja: — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 417/85, de 19 de Dezem- bro de 1984, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acor- dos de especializac¸a˜ o (29), — Regulamento (CEE) n. (cid:30) 418/85, de 19 de Dezem- bro de 1984, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acor- dos de investigac¸a˜ o e de desenvolvimento (30). Por u´ ltimo, o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1534/91 32. habilitou a Comissa˜ o a adoptar um regulamento de isenc¸a˜ o por categoria espec(cid:237)fico para o sector dos seguros: o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3932/92, de 21 de Dezembro de 1992, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas no dom(cid:237)nio dos segu- ros (31). Estes regulamentos de isenc¸a˜ o permitiram redu- 33. zir consideravelmente o nu´ mero de pedidos individuais de isenc¸a˜ o. (26) JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46. (27) JO L 31 de 9. 2. 1996, p. 2. (28) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 27. (29) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1, alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2236/97 da Comissa˜ o (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12). (30) JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5, alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 2236/97 da Comissa˜ o (JO L 306 de 11. 11. 1997, p. 12). (31) JO L 398 de 31. 12. 1992, p. 7. B. ACELERAC¸ A˜ O DO TRATAMENTO DOS PEDIDOS DE AUTORIZAC¸ A˜ O 34. Tal como foi referido anteriormente, a adopc¸a˜ o de deciso˜ es formais pela Comissa˜ o impo˜ e o cumpri- mento de um processo particularmente pesado que rapidamente se afigurou de dif(cid:237)cil concretizac¸a˜ o relati- vamente a todos os casos submetidos a` sua apreciac¸a˜ o. A fim de acelerar o tratamento dos pedidos de autori- zac¸a˜ o que lhes foram apresentados, os servic¸os da Comissa˜ o recorreram, consequentemente, a partir da primeira metade da de´cada de 70, a` te´cnica dos of(cid:237)cios de arquivamento. Estes of(cid:237)cios permitem informar a empresa de que, em func¸a˜ o dos elementos de que a Comissa˜ o tem conhecimento, o acordo notificado na˜ o preenche as condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) (of(cid:237)cio tipo certificado negativo) ou reu´ ne as condic¸o˜ es necessa´ rias para beneficiar de uma isen- c¸a˜ o (of(cid:237)cio tipo isenc¸a˜ o). Os of(cid:237)cios de arquivamento sa˜ o assinados por um director da Direcc¸a˜ o-Geral da Concorreˆncia. Permitem acelerar manifestamente o tratamento dos processos na medida em que excluem geralmente as medidas de publicidade previstas nos artigos 19. (cid:30) e 21. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 e a consulta formal do Comite´ Consultivo, reduzindo para ale´m disso as exigeˆncias de traduc¸a˜ o associadas e estas eta- pas processuais. A utilizac¸a˜ o destes of(cid:237)cios desenvol- veu-se muito rapidamente e o seu nu´ mero situa-se actualmente entre 150 e 200 por ano. Hoje, mais de 90 % dos casos de notificac¸a˜ o sa˜ o encerrados infor- malmente [of(cid:237)cio de arquivamento ou arquivamento simples (32)]. 35. Esta te´cnica dos of(cid:237)cios afigurou-se u´ til e foi geralmente bem aceite, mas apresenta dois inconve- nientes importantes. Por um lado, estes of(cid:237)cios na˜ o res- pondem a` s exigeˆncias de publicidade e de transpareˆn- cia a que, em princ(cid:237)pio, devem estar sujeitos os actos administrativos. Com efeito, o seu envio e´ raramente precedido de uma publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias que permita aos terceiros apresentar as suas observac¸o˜ es em conformidade com o n. (cid:30) 3 do artigo 19. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17. Por outro lado, o Tribunal precisou o seu valor jur(cid:237)dico no ac(cid:243)rda˜ o de 10 de Julho de 1980 (33): na˜ o constituem nem deciso˜ es de certificado negativo, nem deciso˜ es de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado e na˜ o vinculam os (cid:243)rga˜ os jurisdicionais nacionais perante os quais e´ invocada a incompatibilidade dos acordos em causa com o artigo 85. (cid:30) Constituem um elemento de facto que e´ normalmente tomado em considerac¸a˜ o (32) Um grande nu´ mero de processos sa˜ o, anualmente, objecto de arquivamento sem decisa˜o: pode tratar-se de denu´ ncias ou de notificac¸o˜ es retiradas ou que ficaram desprovidas de objecto. (33) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 10 de Julho de 1980, proferido no processo 99/79, SA Lanc(cid:244)me e Cosparfrance Nederland BV/Etos BV e Albert Heyn Supermarkt BV (Col. 1980, p. 2511). 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/13 pelos (cid:243)rga˜ os jurisdicionais e pelas autoridades nacio- nais. C. INCENTIVO AO TRATAMENTO DESCENTRALIZADO DAS DEN(cid:218)NCIAS 36. O n. (cid:30) 1 do artigo 9. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 confere uma competeˆncia exclusiva a` Comissa˜ o apenas para declarar as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) inaplica´ veis nos termos do n. (cid:30) 3 do mesmo artigo. Os (cid:243)rga˜ os jurisdicionais nacionais e as autoridades com- petentes dos Estados-Membros podem aplicar o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e o artigo 86. (cid:30) do Tratado e, em espe- relativamente a pedidos baseados no cial, decidir direito comunita´ rio. A Comissa˜ o afirmou por diversas ocasio˜ es o seu desejo de ver reforc¸ada a aplicac¸a˜ o des- centralizada, tanto pelas autoridades como pelos tribu- nais. 37. O Tribunal de Justic¸a considerou desde 1974 no processo BRT (34) que as proibic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e no artigo 86. (cid:30) se prestavam pelas suas caracter(cid:237)sticas pr(cid:243)prias a produzir efeitos directos nas relac¸o˜ es entre particulares, uma vez que estes artigos geram direitos na esfera dos particulares que os tribu- nais nacionais devem salvaguardar. Dez anos antes da adopc¸a˜ o da comunicac¸a˜ o sobre a cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e os tribunais nacionais (35), a Comissa˜ o insistiu no XIII Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica de concor- reˆncia (36), em 1983, na importaˆ ncia das vias de direito nacionais para declarar as infracc¸o˜ es a` s regras de concorreˆncia comunita´ rias. Na maior parte dos relat(cid:243)rios posteriores, a Comissa˜ o lamentou que esta aplicac¸a˜ o evolu(cid:237)sse apenas lentamente (37). Por outro lado, no ac(cid:243)rda˜ o Delimitis (38) o Tribunal de Justic¸a confirmou a possibilidade de o tribunal nacional apli- car directamente o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) efectuando um progn(cid:243)stico negativo relativamente a` aplicabilidade, no caso em aprec¸o, do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Ale´m disso, o Tribunal reconheceu ao juiz nacional o poder para «tomar medidas provis(cid:243)rias nos termos das modalida- des do seu direito processual interno» (39) e para pro- (34) Ac(cid:243)rda˜ o de 30 de Janeiro de 1974, proferido no processo 127/73, «BRT I» (Col. 1974, p. 51). (35) Comunicac¸a˜ o sobre a cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e os tribunais nacionais no que diz respeito a` aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado CE (JO C 39 de 13. 2. 1993, p. 6). (36) XIII Relat(cid:243)rio anual sobre a pol(cid:237)tica de concorreˆncia, 1983, ponto 217. (37) Ver nomeadamente o XV Relat(cid:243)rio anual (1985, ponto 38), o XVI Relat(cid:243)rio anual (1986, ponto 40), o XVII Relat(cid:243)rio anual (1987, ponto 55) e o XXI Relat(cid:243)rio anual (1991, ponto 69). (38) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 28 de Fevereiro de 1991, proferido no processo C-234/89, Stergios Delimitis/ /Henninger Br(cid:228)u AG (Col. 1991, p. I-935). (39) Ac(cid:243)rda˜ o Delimitis, citado na nota 38, fundamento 52. ceder neste quadro a um progn(cid:243)stico positivo quanto a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Por u´ ltimo, o Tri- bunal de Justic¸a referiu que para limitar o risco de os tribunais proferirem deciso˜ es contradit(cid:243)rias com as adoptadas ou previstas pela Comissa˜ o, os tribunais nacionais podem dirigir-se a` Comissa˜ o a fim de reco- lher as informac¸o˜ es de que necessitam e que a Comis- sa˜ o esteja em condic¸o˜ es de lhes fornecer. Na sequeˆncia deste ac(cid:243)rda˜ o, a Comissa˜ o adoptou em 1993 a comu- nicac¸a˜ o acima referida relativa a` cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e os tribunais nacionais. Esta comunicac¸a˜ o clarifica o quadro jur(cid:237)dico geral e define as modalida- des pra´ ticas para conseguir uma maior intervenc¸a˜ o dos tribunais nacionais na aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) Em especial, define as condic¸o˜ es em que os tribunais nacionais se podem dirigir a` Comissa˜ o a fim de solici- tar informac¸o˜ es de ordem processual, jur(cid:237)dica ou fac- tual. 38. Na mesma ordem de ideias, a comunicac¸a˜ o relativa a` cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e as autorida- des nacionais (40), publicada em 1997, apresenta as linhas gerais de uma repartic¸a˜ o dos processos entre as autoridades nacionais e a Comissa˜ o e convida as empresas a recorrerem mais a` s autoridades nacionais de concorreˆncia para efeitos de cumprimento do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e do artigo 86. (cid:30) O principal objectivo desta comunicac¸a˜ o consiste em reduzir o nu´ mero de denu´ ncias apresentadas a` Comissa˜ o, na medida em que as autoridades nacionais tenham condic¸o˜ es para as tratar de forma eficaz. 39. As duas comunicac¸o˜ es acima referidas relativas a` descentralizac¸a˜ o esta˜ o limitadas pelo quadro legisla- tivo em vigor. Os autores das denu´ ncias continuam a hesitar em recorrer aos tribunais ou a` s autoridades de concorreˆncia nacionais quando se consideram v(cid:237)timas de uma violac¸a˜ o do direito comunita´ rio. As empresas postas em causa num processo nacional teˆm sempre a possibilidade de notificar o seu acordo a` Comissa˜ o a fim de impedir a acc¸a˜ o da instaˆ ncia a que foi apresen- tado o processo. Com efeito, como foi ja´ referido, o in(cid:237)cio de um processo pela Comissa˜ o retira automati- camente competeˆncia a` s autoridades de concorreˆncia (n. (cid:30) 3 do artigo 9. (cid:30)) e os tribunais podem suspender as suas deliberac¸o˜ es na pendeˆncia de uma decisa˜ o da Comissa˜ o. Consciente deste problema, a Comissa˜ o evocou expressamente no ponto 57 da comunicac¸a˜ o sobre a cooperac¸a˜ o com as autoridades de concorreˆn- cia a questa˜ o das notificac¸o˜ es apresentadas com o objectivo de suspender um processo nacional e afir- mou considerar ter bases para na˜ o tratar estas notifica- c¸o˜ es de forma priorita´ ria. Contudo, e´ forc¸oso verificar que os mecanismos de cooperac¸a˜ o com as autoridades nacionais na˜ o tiveram, ate´ agora, o eˆxito esperado (40) Comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o sobre a cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e as autoridades de concorreˆncia dos Estados- -Membros no que diz respeito ao tratamento dos proces- sos no aˆ mbito dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado CE (JO C 313 de 15. 10. 1997, p. 3). C 132/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 devido ao monop(cid:243)lio da Comissa˜ o no que se refere a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado. CONCLUSA˜ O 40. Desta forma, a Comissa˜ o conseguiu suster o fluxo de notificac¸o˜ es mas, para o fazer, teve de resig- nar-se a conceder uma menor importaˆ ncia a` s restric¸o˜ es da concorreˆncia mais graves que na˜ o sa˜ o normalmente notificadas. A esta situac¸a˜ o, veˆm juntar-se as dificulda- des da Comissa˜ o de tratar os processos que lhe sa˜ o enviados dentro de prazos razoa´ veis atrave´s de deci- so˜ es formais, o que e´ prejudicial para a seguranc¸a jur(cid:237)- dica das empresas. Do exposto, pode concluir-se que as medidas adoptadas atingiram os seus limites e que devem ser previstas reformas mais profundas. Tal e´ tanto mais necessa´ rio quanto o aprofundamento da integrac¸a˜ o dos mercados nacionais agrava os efeitos provocados pelos comportamentos restritivos da con- correˆncia e exige que a Comissa˜ o reforce a sua acc¸a˜ o contra os acordos mais prejudiciais. Numa Unia˜ o alar- gada a mais de 20 Estados-Membros na˜ o sera´ poss(cid:237)vel manter um controlo pre´vio centralizado em Bruxelas que pressupo˜ e a ana´ lise individual de milhares de acor- dos. Um sistema desta natureza seria pesado, ineficaz e imporia limitac¸o˜ es excessivas aos operadores econ(cid:243)- micos. CAP(cid:221)TULO II UMA REFORMA NECESSA´ RIA I. Objectivos A. ASSEGURAR A EFICA´ CIA DO CONTROLO 41. O n. (cid:30) 2 do artigo 87. (cid:30) estabelece na sua al(cid:237)nea a) que as disposic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) devera˜ o permitir garantir o respeito das proibi- c¸o˜ es referidas no n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e no artigo 86. (cid:30), pela aplicac¸a˜ o de coimas e sanc¸o˜ es pecunia´ rias com- puls(cid:243)rias, estabelecendo, na sua al(cid:237)nea b), que o regime de controlo dos acordos deve tomar em conta a necessidade de, por um lado, garantir uma fiscaliza- c¸a˜ o eficaz e, por outro, simplificar o mais poss(cid:237)vel o controlo administrativo. A procura de um equil(cid:237)brio entre efica´ cia da pol(cid:237)tica e simplificac¸a˜ o do controlo devera´ assim guiar a escolha entre as diferentes opc¸o˜ es de reforma. 42. Neste contexto, a Comissa˜ o considera que para tentar obter este equil(cid:237)brio e para cumprir a sua mis- sa˜ o institucional, deve dispor de um quadro processual que lhe permita em primeiro lugar centrar a sua activi- dade na luta contra as restric¸o˜ es mais graves e, em segundo lugar, permitir a descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia comunita´ rias, preservando simultaneamente a coereˆncia da pol(cid:237)tica de concorreˆn- cia na Comunidade. Por u´ ltimo, a Comissa˜ o considera que o quadro processual devera´ diminuir a carga administrativa que pesa sobre as empresas, garantindo- -lhes uma seguranc¸a jur(cid:237)dica satisfat(cid:243)ria. 1. A Comissa˜ o devera´ reequacionar a aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) 43. O Comite´ Econ(cid:243)mico e Social, quando lhe foi solicitado um parecer (41) em 1961, apercebera-se ja´ dos riscos inerentes ao regime de declarac¸a˜ o obrigat(cid:243)- ria, tal como figurava na proposta de regulamento da Comissa˜ o. Desta forma, num parecer de 28 de Marc¸o de 1961 o Comite´ observava: «Embora uma declara- c¸a˜ o desta natureza possa afigurar-se para alguns como o meio de melhor conhecer a existeˆncia de acordos prejudiciais a` concorreˆncia, podera´ na realidade afas- tar a Comissa˜ o da sua verdadeira missa˜ o, sobrecarre- gando-a com tarefas administrativas que lhe impedira˜ o um exame se´rio e aprofundado dos acordos conclu(cid:237)dos entre empresas e os seus efeitos reais» (42). 44. O risco previsto pelo Comite´ Econ(cid:243)mico e Social veio de facto a concretizar-se. Se se observarem as recentes estat(cid:237)sticas da actividade da Comissa˜ o, verifica-se que o nu´ mero de notificac¸o˜ es torna muito dif(cid:237)cil a conduc¸a˜ o de uma pol(cid:237)tica activa de luta con- (41) Parecer sobre o primeiro regulamento de execuc¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado de 28 de Marc¸o de 1961. (42) Sublinhado nosso. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/15 tra as pra´ ticas restritivas. Desta forma, no per(cid:237)odo 1988-1998, os processos oficiosos (43) representaram apenas 13 % dos novos processos registados, o que comprova o facto de a Comissa˜ o se ter progressiva- mente limitado a um papel de reacc¸a˜ o a` massa de noti- ficac¸o˜ es e de denu´ ncias que lhe sa˜ o dirigidas. De real- c¸ar igualmente que as deciso˜ es formais da Comissa˜ o apenas representam, em me´dia, 6 % dos processos encerrados. Actualmente, e´ necessa´ rio que a aplicac¸a˜ o do 45. artigo 85. (cid:30) pela Comissa˜ o seja reequacionada, per- mitindo-lhe consagrar os seus recursos a` luta contra os carte´is, em especial nos mercados concentrados e nos mercados em vias de liberalizac¸a˜ o. Em vez de se limi- tar a responder ao grande nu´ mero de notificac¸o˜ es que lhe sa˜ o dirigidas, a Comissa˜ o deveria poder tomar a iniciativa e instaurar processos oficiosos contra os acordos ou abusos de posic¸o˜ es dominantes que restrin- gem de forma significativa a concorreˆncia e po˜ em em risco a integrac¸a˜ o dos mercados. 2. Descentralizar a aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia 46. Numa Comunidade alargada a mais de 20 Esta- dos-Membros, a detecc¸a˜ o e repressa˜ o centralizada das infracc¸o˜ es a` s regras de concorreˆncia sera´ cada vez menos eficaz e justificada. Sera´ necessa´ rio descentrali- zar mais a aplicac¸a˜ o das regras tanto para as autorida- des de concorreˆncia dos Estados-Membros como para os tribunais nacionais. Com efeito, as autoridades de concorreˆncia dispo˜ em de vantagens importantes para tratar determinados processos de forma eficaz: teˆm normalmente um bom conhecimento dos mercados locais e dos operadores nacionais, algumas delas dis- po˜ em de uma infra-estrutura que abrange todo o terri- t(cid:243)rio nacional e podem organizar rapidamente verifi- (43) Trata-se de processos iniciados apenas por iniciativa da Comissa˜ o tendo em vista a detecc¸a˜ o e repressa˜o das infracc¸o˜ es. cac¸o˜ es, a maior parte dispo˜ e dos recursos humanos (44) e dos meios jur(cid:237)dicos necessa´ rios para a repressa˜ o de infracc¸o˜ es cujo centro de gravidade se situa no seu ter- rit(cid:243)rio. Por u´ ltimo, esta˜ o mais pr(cid:243)ximas dos autores das denu´ ncias que se dirigem mais espontaneamente a uma administrac¸a˜ o nacional do que a` Comissa˜ o. Quando os autores das denu´ ncias invocam simultanea- mente disposic¸o˜ es do direito comunita´ rio e do direito nacional, as autoridades de concorreˆncia dos Estados- -Membros, tal como os tribunais nacionais, podem aplicar estes dois corpos de regras. Os tribunais nacio- nais, por seu turno, teˆm melhores condic¸o˜ es do que a Comissa˜ o para dar seguimento a certos pedidos dos autores das denu´ ncias: podem intervir rapidamente grac¸as aos processos de urgeˆncia e podem, contraria- mente a` Comissa˜ o, conceder indemnizac¸o˜ es a` s v(cid:237)timas de infracc¸o˜ es. 47. Uma modernizac¸a˜ o das regras processuais deve- ria consequentemente suprimir o obsta´ culo a` aplicac¸a˜ o descentralizada do direito comunita´ rio que a compe- teˆncia exclusiva da Comissa˜ o para aplicar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) representa actualmente, a fim de permitir que este direito seja aplicado pela instaˆ ncia em melho- res condic¸o˜ es de o fazer de forma eficaz. Uma medida desta natureza na˜ o deveria contudo, de forma alguma, comprometer a uniformidade de interpretac¸a˜ o do direito comunita´ rio ou ter por consequeˆncia que diver- sas autoridades nacionais a quem foi apresentado um mesmo processo, possam adoptar deciso˜ es contradit(cid:243)- rias. B. SIMPLIFICAR O CONTROLO ADMINISTRATIVO 1. Cara´ cter desnecessa´ rio do regime de autorizac¸a˜ o 48. O bom funcionamento de um sistema de proibi- c¸a˜ o dos acordos na˜ o pressupo˜ e a existeˆncia de um regime de autorizac¸a˜ o. Existem outros sistemas que se baseiam, tal como o direito comunita´ rio, num princ(cid:237)- pio de proibic¸a˜ o dos acordos restritivos e que na˜ o incluem o sistema de notificac¸a˜ o e de autorizac¸a˜ o. Com efeito, um sistema de proibic¸a˜ o na˜ o implica uma presunc¸a˜ o de ilegalidade de todos os acordos mas ape- nas daqueles que restringem a concorreˆncia de forma sens(cid:237)vel e na˜ o preenchem as condic¸o˜ es para uma isen- (44) Em 1998, no conjunto dos Estados-Membros havia cerca de 1 222 funciona´ rios responsa´ veis pela instruc¸a˜ o de pro- cessos em mate´ria de concentrac¸o˜ es, de acordos e de abu- sos de posic¸o˜ es dominantes, enquanto que na Comissa˜o havia 153. Estes dados devem ser tratados com a maior prudeˆncia e sa˜o apenas indicativos, uma vez que e´ extre- mamente dif(cid:237)cil estabelecer comparac¸o˜ es entre Estados- -Membros. Dados extra(cid:237)dos das actas do XVIII congresso FIDE, Estocolmo, 3-6 de Junho de 1998. Aplicac¸a˜o nacional do direito europeu da concorreˆncia, relat(cid:243)rio geral elaborado por J. Temple Lang, pa´ gina 265 (para obter dados pormenorizados por Estado-Membro, consul- tar o relat(cid:243)rio). C 132/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 ser c¸a˜ o. Assim, na˜ o e´ necessa´ rio que as empresas fac¸am validar os seus acordos por uma autoridade adminis- trativa. No aˆ mbito da regra de proibic¸a˜ o inclu(cid:237)da no artigo 85. (cid:30) podera´ suficiente um controlo a posteriori destinado unicamente a sancionar os acor- dos que violam no seu conjunto o artigo 85. (cid:30) Esta opc¸a˜ o e´ tanto mais pertinente quanto ap(cid:243)s 35 anos de aplicac¸a˜ o, a regra se tornou mais clara e mais previs(cid:237)- vel para as empresas. De qualquer forma, na˜ o e´ conce- b(cid:237)vel, numa Unia˜ o Europeia alargada, que as empresas notifiquem e que a Comissa˜ o tenha de examinar milhares de acordos. trinta anos de pra´ tica decis(cid:243)ria da Comissa˜ o e de juris- prudeˆncia do Tribunal de Justic¸a, quer atrave´s de numerosos textos gerais de forma diversa (regulamen- tos de isenc¸a˜ o por categoria, comunicac¸o˜ es, orienta- c¸o˜ es). Qualquer reforma devera´ esforc¸ar-se por garan- tir a manutenc¸a˜ o de um n(cid:237)vel razoa´ vel de seguranc¸a jur(cid:237)dica para as empresas. Tal implica, por um lado, que as regras sejam definidas o mais claramente poss(cid:237)- vel a fim de que as empresas possam proceder elas pr(cid:243)prias a` apreciac¸a˜ o dos seus acordos e, por outro lado, que a coereˆncia de aplicac¸a˜ o pelas diferentes ins- taˆ ncias competentes (Comissa˜ o, autoridades nacionais de concorreˆncia e tribunais nacionais) seja garantida atrave´s de mecanismos preventivos e correctivos ade- quados. 49. Por u´ ltimo, a actual divisa˜ o na aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) entre o n. (cid:30) 1 e o n. (cid:30) 3 e´ artificial e contra´ - ria ao cara´ cter indivis(cid:237)vel do artigo 85. (cid:30) que exige uma ana´ lise econ(cid:243)mica do conjunto dos efeitos de um acordo (45). II. Opc¸o˜ es 2. Reduzir os encargos para as empresas garantindo- -lhes simultaneamente um n(cid:237)vel suficiente de segu- ranc¸a jur(cid:237)dica 50. Embora em 1962 fosse necessa´ rio assegurar a informac¸a˜ o da Comissa˜ o atrave´s de um sistema de notificac¸a˜ o, a situac¸a˜ o alterou-se profundamente e hoje em dia o (cid:243)nus de notificac¸a˜ o e´ cada vez menos justificado. O contexto jur(cid:237)dico e´ um dos elementos que determinam a competitividade das empresas, que deve ser estimulada ao ma´ ximo. Actualmente, a estra- te´gia industrial e comercial das empresas devera´ tomar em considerac¸a˜ o a necessidade de notificar os seus acordos a` Comissa˜ o a fim de obter a garantia de que os seus projectos na˜ o violam as regras de concorreˆn- cia. Esta obrigac¸a˜ o gera importantes custos em espe- cial para as empresas de me´dia dimensa˜ o. Um dos objectivos da modernizac¸a˜ o das regras de concorreˆncia devera´ , assim, ser o de na˜ o entravar a cooperac¸a˜ o entre as empresas quando esta na˜ o apresenta qualquer perigo para a concorreˆncia, libertando-as das obriga- c¸o˜ es relacionadas com o actual regime de notificac¸a˜ o. 51. Por outro lado, as empresas beneficiam actual- mente de um n(cid:237)vel de seguranc¸a jur(cid:237)dica satisfat(cid:243)rio grac¸as a` existeˆncia de um corpo de regras claras, desenvolvidas e clarificadas quer atrave´s de mais de (45) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 6 de Abril de 1962, proferido no processo 13/61, Socie´te´ Kledingverkoopbe- drijf de Geus en Uitdenbogerd/Sociedade de direito ale- ma˜ o Robert Bosch GmbH e outros (Col. 1962, p. 89) e ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 14 de Dezembro de 1977, proferido no processo 59/77, Ets A. de Bloos SPRL/Sociedade em comandita por acc¸o˜ es «Bouyer» (Col. 1977, p. 2359). 52. As opc¸o˜ es existentes no aˆ mbito da reforma do regime de controlo dos acordos devera˜ o ser apreciadas face a` s exigeˆncias de efica´ cia do controlo e de simplifi- cac¸a˜ o do controlo administrativo. Estas opc¸o˜ es devem, para ale´m disso, permitir assegurar a aplicac¸a˜ o coe- rente e uniforme das regras de concorreˆncia e manter um n(cid:237)vel razoa´ vel de seguranc¸a jur(cid:237)dica para as empre- sas. 53. No quadro de um regime de proibic¸a˜ o dos acor- dos, o legislador depara-se com uma opc¸a˜ o fundamen- tal: a adopc¸a˜ o de um regime de autorizac¸a˜ o ou de excepc¸a˜ o legal. Os regimes de autorizac¸a˜ o baseiam-se no princ(cid:237)pio de que a proibic¸a˜ o dos acordos estabele- cida pelo legislador (no direito comunita´ rio o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30)) apenas pode ser suprimida atrave´s de um acto da autoridade pu´ blica habilitada para o efeito, que pronuncia uma decisa˜ o de autorizac¸a˜ o constitutiva de direitos. Quando a proibic¸a˜ o dos acordos restritivos e´ sancionada pela nulidade, logicamente os acordos sa˜ o nulos enquanto a autoridade na˜ o os tiver autori- zado. Nos regimes de excepc¸a˜ o legal, em contrapar- tida, a proibic¸a˜ o dos acordos restritivos na˜ o se aplica aos acordos que preenchem determinadas condic¸o˜ es estabelecidas na lei. O conjunto destas condic¸o˜ es e´ interpretado como uma excepc¸a˜ o ao princ(cid:237)pio da proi- bic¸a˜ o. As razo˜ es que em 1962 presidiram a` adopc¸a˜ o, 54. no aˆ mbito do direito comunita´ rio, de um sistema de autorizac¸a˜ o foram explicadas supra. Actualmente, a evoluc¸a˜ o das condic¸o˜ es de intervenc¸a˜ o da Comissa˜ o obriga a que nos interroguemos sobre a necessidade de alterar o regime de controlo dos acordos. Nos u´ ltimos anos sugesto˜ es pelos meios interessados: algumas delas permanecem no aˆ mbito do regime de autorizac¸a˜ o tentando aumentar a sua efica´ cia e rapidez, enquanto outras preveˆem uma foram apresentadas diversas 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/17 reforma mais profunda atrave´s da adopc¸a˜ o de um sis- tema de excepc¸a˜ o legal. A. MELHORIA DO SISTEMA DE AUTORIZAC¸ A˜ O 55. Uma vez que os principais inconvenientes do actual sistema sa˜ o, em primeiro lugar, a impossibili- dade de a Comissa˜ o consagrar os seus recursos a` luta contra as restric¸o˜ es mais graves, em segundo lugar as suas dificuldades em tratar dos casos que lhe sa˜ o apre- sentados dentro de prazos razoa´ veis atrave´s de uma decisa˜ o formal que assegure uma seguranc¸a jur(cid:237)dica satisfat(cid:243)ria a` s empresas e, em terceiro lugar, as barrei- ras a` aplicac¸a˜ o descentralizada das regras de concor- reˆncia comunita´ rias pelos tribunais nacionais e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sa˜ o diversas as sugesto˜ es destinadas a melhorar o funcio- namento do actual sistema. permite, contudo, explorar mais profundamente esta via: com efeito, efectuar mais sistematicamente, no aˆ mbito do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), a ana´ lise dos aspectos pr(cid:243) e anticoncorrenciais de um acordo restritivo con- duziria a esvaziar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do seu con- teu´ do, quando apenas atrave´s de uma revisa˜ o do Tra- tado se podera´ proceder a esta alterac¸a˜ o. Seria, no m(cid:237)nimo, um paradoxo, esvaziar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do seu conteu´ do quando esta disposic¸a˜ o conte´m, com efeito, todos os elementos de um «princ(cid:237)pio de ponde- rac¸a˜ o» («rule of reason»). Ale´m disso, seria arriscado basear a modernizac¸a˜ o das regras de concorreˆncia na evoluc¸a˜ o da pra´ tica decis(cid:243)ria, sob reserva de confirma- c¸a˜ o pelos (cid:243)rga˜ os jurisdicionais comunita´ rios. Uma tal abordagem tornaria a modernizac¸a˜ o dependente dos processos apresentados a` Comissa˜ o e poderia levar muitos anos. Por u´ ltimo, esta opc¸a˜ o seria suscept(cid:237)vel de desviar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do seu objecto que consiste em fornecer um quadro jur(cid:237)dico para a apre- ciac¸a˜ o econ(cid:243)mica dos acordos e na˜ o em permitir evitar a aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia devido a consi- derac¸o˜ es pol(cid:237)ticas. 1. Interpretac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) 2. Descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) 56. Uma opc¸a˜ o por vezes invocada consiste numa alterac¸a˜ o da interpretac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30), a fim de integrar a ana´ lise dos efeitos negativos e positivos de um acordo na apreciac¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) A aplicac¸a˜ o da excepc¸a˜ o no aˆ mbito do n. (cid:30) 3 seria, num sistema desta natureza, limitada ape- nas aos casos em que razo˜ es relacionadas com a coe- reˆncia da pol(cid:237)tica de concorreˆncia com outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias prevalec¸am sobre os resultados da ana´ lise em termos de concorreˆncia. Tratar-se-ia, de alguma forma, de interpretar o n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) como se inclu(cid:237)sse um «princ(cid:237)pio de ponderac¸a˜ o» («rule of rea- son») (46). Um sistema desta natureza diminuiria as obrigac¸o˜ es de notificac¸a˜ o para as empresas, uma vez que estas na˜ o seriam obrigadas a notificar os acordos para efeitos de obtenc¸a˜ o de certificado negativo. 57. A Comissa˜ o deu ja´ alguns passos nesta via e procedeu a uma avaliac¸a˜ o dos aspectos pr(cid:243) e anticon- correnciais de determinados acordos nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) Esta abordagem foi subscrita pelo Tribunal de Justic¸a (47). A estrutura do artigo 85. (cid:30) na˜ o (46) O que consistiria, por parte das autoridades ou dos tribu- nais competentes em mate´ria de direito da concorreˆncia, em ponderar os aspectos favora´veis a` concorreˆncia e os aspectos anticoncorrenciais de um acordo quando tenham de pronunciar-se sobre a sua proibic¸a˜o. (47) Ver, por exemplo, ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 8 de Junho de 1982, proferido no processo 258/78, L. C. Nun- gesser KG e Kurt Eisele/Comissa˜ o das Comunidades Europeias (Col. 1982, p. 2015); ac(cid:243)rda˜o do Tribunal de Justic¸a de 28 de Janeiro de 1986, proferido no processo 161/84, Pronuptia de Paris GmbH/Pronuptia de Paris Irmgard Schillgalis (Col. 1986, p. 353). 58. Uma das causas da dificuldade da Comissa˜ o em concentrar a sua acc¸a˜ o nos processos que apresentam um verdadeiro interesse comunita´ rio reside no mono- p(cid:243)lio que dete´m para aplicar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Assim, foi por vezes sugerido suprimir o n. (cid:30) 1 do artigo 9. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 a fim de alterar a repartic¸a˜ o das competeˆncias existente e permitir que as autoridades de concorreˆncia aplicassem plenamente o artigo 85. (cid:30), adoptando deciso˜ es de isenc¸a˜ o constitu- tivas de direitos. Existem diversas variantes para esta opc¸a˜ o em func¸a˜ o dos crite´rios de repartic¸a˜ o das com- peteˆncias utilizados. 59. A primeira variante consiste em partilhar a competeˆncia de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) e repartir os processos entre a Comissa˜ o e as autorida- des de concorreˆncia, com base no centro de gravidade dos processos («Schwerpunkttheorie») (48). Para deter- minar o centro de gravidade deveriam ser tomados em considerac¸a˜ o na˜ o s(cid:243) os efeitos do acordo ou da pra´ tica mas tambe´m o imperativo de uma protecc¸a˜ o eficaz da concorreˆncia. Ale´m disso, um certo nu´ mero de proces- sos de importaˆ ncia comunita´ ria seria reservado a` tratar-se-ia nomeadamente dos processos Comissa˜ o: que levantassem uma questa˜ o jur(cid:237)dica nova ou de casos de aplicac¸a˜ o do artigo 90. (cid:30) do Tratado. (48) Esta variante foi desenvolvida num documento de traba- lho do Bundeskartellamt: Arbeitsunterlage f(cid:252)r die Sitzung des Arbeitskreises Kartellrecht am 8. und 9. Oktober 1998: «Praxis und Perspektiven der dezentralen Anwen- dung des EG-Wettbewerbsrechts» (http://www. bundeskar- tellamt. de). C 132/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 60. Esta opc¸a˜ o na˜ o reduz o nu´ mero total de notifi- cac¸o˜ es, limitando-se a repartir o volume dos processos existentes e futuros entre a Comissa˜ o e as autoridades nacionais de concorreˆncia. Na˜ o permite reforc¸ar a repressa˜ o das infracc¸o˜ es mais graves a` s regras de con- correˆncia que na˜ o sa˜ o normalmente notificadas. Seria tanto menos eficaz quanto as notificac¸o˜ es suscept(cid:237)veis de serem tratadas pelas autoridades nacionais de con- correˆncia na˜ o sa˜ o muito numerosas. Com efeito, as deciso˜ es das autoridades nacionais apenas sa˜ o execut(cid:243)- rias no seu pr(cid:243)prio territ(cid:243)rio na˜ o permitindo conse- quentemente resolver os casos que implicam diversos territ(cid:243)rios nacionais. 61. Ale´m disso, o crite´rio de repartic¸a˜ o dos proces- sos proposto na˜ o parece ser suficientemente preciso para permitir uma repartic¸a˜ o clara das notificac¸o˜ es. O conceito de centro de gravidade esta´ bem adaptado a` repartic¸a˜ o das denu´ ncias entre autoridades de concor- reˆncia, mas s(cid:243) dificilmente podera´ constituir a base de uma repartic¸a˜ o das notificac¸o˜ es. Por outro lado, um sistema desta natureza continuaria a impedir a aplica- c¸a˜ o do direito comunita´ rio por parte dos tribunais nacionais ao manter o efeito de bloqueio resultante de qualquer sistema de autorizac¸a˜ o por uma autoridade administrativa, quer seja nacional quer comunita´ ria. 62. A segunda variante consistiria em repartir as competeˆncias entre a Comissa˜ o e as autoridades nacio- nais de concorreˆncia com base em limiares de volume de neg(cid:243)cios utilizando o modelo do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 do Conselho (49). Abaixo destes limiares, as autoridades de concorreˆncia teriam a pos- sibilidade de aplicar quer o seu direito nacional, tal como acontece para as concentrac¸o˜ es, quer o direito comunita´ rio. Com efeito, enquanto os limiares previs- tos no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 definem simul- taneamente o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do direito comuni- ta´ rio e a competeˆncia exclusiva da Comissa˜ o, os limia- res que poderiam ser introduzidos para a aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) limitar-se-iam a definir as competeˆncias, sendo o crite´rio de aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio a afectac¸a˜ o do come´rcio entre Estados-Membros. Na hip(cid:243)tese de as autoridades nacionais aplicarem o direito nacional, existiria um risco de escolha da juris- dic¸a˜ o mais favora´ vel (forum shopping) e de retorno a` nacionalizac¸a˜ o da pol(cid:237)tica de concorreˆncia (50). Esta situac¸a˜ o seria prejudicial para as empresas. Na hip(cid:243)- tese de as autoridades nacionais aplicarem o direito comunita´ rio e terem competeˆncias para adoptar deci- so˜ es de isenc¸a˜ o constitutivas de direitos, existiria um importante risco em termos da coereˆncia de aplicac¸a˜ o (49) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operac¸o˜ es de concentrac¸a˜ o de empresas (JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1, corrigido no JO L 257 de 21. 9. 1990, p. 13), alterado pelo Regulamento (CE) n. (cid:30) 1310/97 do Conselho (JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1). (50) Ver, neste contexto, o parecer do Parlamento Europeu relativo ao XXVI Relat(cid:243)rio sobre a pol(cid:237)tica de concorreˆn- cia (1996). do direito comunita´ rio, nomeadamente em caso de notificac¸o˜ es mu´ ltiplas junto de diferentes autoridades nacionais. Esta opc¸a˜ o implicaria que todas as autori- dades nacionais de concorreˆncia se dotassem de siste- mas de notificac¸a˜ o, mas a aplicac¸a˜ o de tais sistemas poderia afigurar-se particularmente dif(cid:237)cil para os novos Estados-Membros cujas estruturas administrati- vas podem na˜ o estar em condic¸o˜ es de assegurar esta tarefa. 3. Alargamento do aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 63. O n. (cid:30) 2 artigo 4. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 dis- pensa, relativamente a um determinado nu´ mero de acordos, a notificac¸a˜ o pre´via para efeitos de isenc¸a˜ o. Consequentemente, o n. (cid:30) 1 do artigo 6. (cid:30), segundo o qual a data de in(cid:237)cio dos efeitos de uma decisa˜ o de isenc¸a˜ o na˜ o podera´ ser anterior a` da notificac¸a˜ o, na˜ o lhes e´ aplica´ vel. A func¸a˜ o desta disposic¸a˜ o consiste em reduzir o nu´ mero de notificac¸o˜ es de acordos que pro- duzem efeitos principalmente num u´ nico Estado-Mem- bro. 64. Uma opc¸a˜ o poderia consistir em alargar mais a dispensa de notificac¸a˜ o prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) do actual Regulamento n. (cid:30) 17. A vantagem desta alte- rac¸a˜ o para as empresas em causa prender-se-ia com o facto de a Comissa˜ o poder, mesmo em caso de uma notificac¸a˜ o tardia, apreciar se os acordos preenchem as condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) e, se tal fosse o caso, adoptar uma decisa˜ o de isenc¸a˜ o que pro- duzisse efeitos a partir da data em que o acordo foi conclu(cid:237)do. Desta forma, seria reforc¸ada a seguranc¸a jur(cid:237)dica para as empresas porque esta alterac¸a˜ o eli- mina a nulidade automa´ tica que incide, no actual regime, sobre os acordos abrangidos pelo n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), na˜ o notificados. Uma tal alterac¸a˜ o na˜ o implicaria por outro lado um abrandamento da vigi- laˆ ncia da Comissa˜ o uma vez que o n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) na˜ o impede de proibir os acordos abrangidos pelo n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e que na˜ o preenchem as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do referido artigo. Esta opc¸a˜ o constitui 65. todavia uma soluc¸a˜ o imperfeita, uma vez que limita a possibilidade de a Comissa˜ o centrar a sua acc¸a˜ o nas restric¸o˜ es mais gra- ves, mantendo o seu monop(cid:243)lio de isenc¸a˜ o e impe- dindo assim a descentralizac¸a˜ o. 4. Simplificac¸a˜ o dos procedimentos 66. Uma das explicac¸o˜ es para as dificuldades da Comissa˜ o em tratar, nos termos do disposto no Regu- lamento n. (cid:30) 17, os processos que lhe sa˜ o apresentados atrave´s de uma decisa˜ o formal reside na complexidade 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/19 dos procedimentos institu(cid:237)dos por este regulamento. Surgiram algumas propostas no sentido de simplificar estes procedimentos a fim de permitir que a Comissa˜ o trate os processos dentro de prazos mais curtos e de garantir a` s empresas a seguranc¸a jur(cid:237)dica. De entre as simplificac¸o˜ es preconizadas conta-se nomeadamente a supressa˜ o das traduc¸o˜ es em todas as l(cid:237)nguas comunita´ - rias tanto no que se refere a` s publicac¸o˜ es nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 19. (cid:30) como no que se refere a` s deci- so˜ es ou a simplificac¸a˜ o das consultas ao Comite´ Con- sultivo. Quaisquer que sejam as simplificac¸o˜ es previs- tas e a apreciac¸a˜ o que delas deve ser feita, na˜ o ira˜ o reduzir o nu´ mero de processos notificados e na˜ o per- mitira˜ o assim a` Comissa˜ o concentrar a sua acc¸a˜ o nas restric¸o˜ es mais graves que apenas excepcionalmente sa˜ o notificadas. Uma tal opc¸a˜ o teria simultaneamente um efeito contraproducente, na medida em que todas as notificac¸o˜ es seriam tratadas atrave´s de deciso˜ es e que as empresas seriam assim incentivadas a proceder a` notificac¸a˜ o. 67. Uma variante desta opc¸a˜ o consiste na generali- zac¸a˜ o dos procedimentos de oposic¸a˜ o. Existem actual- mente, no aˆ mbito de determinados regulamentos de isenc¸a˜ o por categoria, procedimentos denominados de na˜ o-oposic¸a˜ o segundo os quais os acordos que incluem restric¸o˜ es que na˜ o sa˜ o nem expressamente isentas pelo regulamento nem expressamente proibidas podem ser notificados a` Comissa˜ o (51). Caso a Comissa˜ o na˜ o se oponha num prazo de seis meses, os acordos foram isentos. Foi proposta a generalizac¸a˜ o deste sistema a todos os acordos. 68. Contudo, uma opc¸a˜ o desta natureza tem efeitos muito negativos. Tal como ja´ tinha sido sublinhado no Livro Verde sobre as restric¸o˜ es verticais no aˆ mbito da pol(cid:237)tica comunita´ ria de concorreˆncia (52), a generaliza- c¸a˜ o de um processo deste tipo teria um efeito extrema- mente centralizador, criando um importante incentivo para que as empresas notificassem os seus acordos a` Comissa˜ o. Na˜ o permitiria assim proceder a` descentra- lizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia. Por outro lado, a Comissa˜ o na˜ o dispo˜ e dos recursos neces- sa´ rios para instruir um grande nu´ mero de casos no aˆ mbito de procedimentos de na˜ o oposic¸a˜ o e o custo das notificac¸o˜ es continua a ser elevado para as empre- (51) Trata-se dos Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 4087/88 da Comis- sa˜o, de 30 de Novembro de 1988, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acordos de franquia (JO L 359 de 28. 12. 1988, p. 46), (CEE) n. (cid:30) 417/85 da Comissa˜ o, de 19 de Dezembro de 1984, relativo a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a certas categorias de acordos de especializac¸a˜ o (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 1) e (CEE) n. (cid:30) 418/85 da Comissa˜ o, de 19 de Dezembro de 1984, relativo a` aplica- c¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado a determinadas categorias de acordos de investigac¸a˜ o e desenvolvimento (JO L 53 de 22. 2. 1985, p. 5). (52) Documento COM(96) 721 final, de 22 de Janeiro de 1997. sas. Desta forma, esta opc¸a˜ o na˜ o permite o necessa´ rio reequacionamento da actividade da Comissa˜ o na luta contra as restric¸o˜ es mais graves. B. A PASSAGEM A UM SISTEMA DE EXCEPC¸ A˜ O LEGAL 69. No aˆ mbito do regime de proibic¸a˜ o previsto pelo Tratado, existe uma outra opc¸a˜ o de reforma que con- siste na adopc¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal que permita um controlo a posteriori dos acordos. A pas- sagem para um sistema deste tipo pode fazer-se atrave´s de um regulamento do Conselho baseado no artigo 87. (cid:30) do Tratado que determinaria que qualquer autori- dade administrativa ou judicial chamada a aplicar o disposto no n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) do Tratado aplicara´ simultaneamente o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Desta forma, o artigo 85. (cid:30) tornar-se-ia uma norma unita´ ria composta por uma regra que estabelece o princ(cid:237)pio da proibic¸a˜ o e por uma excepc¸a˜ o destinada a moderar o rigor de tal princ(cid:237)pio. O artigo 85. (cid:30) tornar-se-ia assim, na sua totalidade, uma disposic¸a˜ o directamente aplica´ vel que os particulares poderiam invocar em tribunal ou perante qualquer autoridade habilitada para o efeito. Esta interpretac¸a˜ o tornaria l(cid:237)citos, desde a sua celebra- c¸a˜ o e sem que fosse necessa´ ria uma decisa˜ o pre´via, os acordos proibidos pelo n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) que preen- chessem as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do mesmo artigo. Para- lelamente, os acordos concorreˆncia seriam il(cid:237)citos a partir do momento em que deixassem de preencher as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Esta nova regulamentac¸a˜ o deixaria de exigir a notificac¸a˜ o tendo em vista uma validac¸a˜ o dos acordos. O regime de aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) no seu conjunto tornar- -se-ia assim ideˆntico ao do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e do artigo 86. (cid:30) restritivos de A adopc¸a˜ o de um sistema deste tipo em direito 70. comunita´ rio e´ hoje poss(cid:237)vel grac¸as a` evoluc¸a˜ o do direito comunita´ rio da concorreˆncia desde 1962. O quadro legislativo em mate´ria de concorreˆncia foi con- sideravelmente reforc¸ado e as reformas em curso no dom(cid:237)nio das restric¸o˜ es verticais e dos acordos de cooperac¸a˜ o horizontal contribuira˜ o para uma maior simplificac¸a˜ o e precisa˜ o. Embora existisse em 1960 uma du´ vida leg(cid:237)tima quanto ao aˆ mbito das condic¸o˜ es de isenc¸a˜ o do artigo 85. (cid:30), a pra´ tica decis(cid:243)ria da Comissa˜ o, a jurisprudeˆncia do Tribunal de Justic¸a e do Tribunal de Primeira Instaˆ ncia e os diversos regula- mentos de isenc¸a˜ o por categoria e comunicac¸o˜ es de cara´ cter geral permitiram definir de forma mais pre- cisa o conteu´ do destas condic¸o˜ es. Ale´m disso, as auto- ridades e os tribunais nacionais, as empresas e os seus consultores jur(cid:237)dicos adquiriram progressivamente um melhor conhecimento do direito comunita´ rio nesta mate´ria. Esta evoluc¸a˜ o permite actualmente ultrapas- C 132/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 sar os obsta´ culos que, na altura da adopc¸a˜ o do Regu- lamento n. (cid:30) 17, se opunham a` criac¸a˜ o de um regime de controlo a posteriori e decorriam essencialmente das incertezas quanto ao aˆ mbito exacto das condic¸o˜ es de isenc¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) 71. As reformas em curso no dom(cid:237)nio das restric¸o˜ es verticais e dos acordos de cooperac¸a˜ o horizontal con- tribuira˜ o para simplificar o quadro legislativo e para melhor definir o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o dos n. os 1 e 3 do artigo 85. (cid:30) A simplificac¸a˜ o consiste no facto de a Comissa˜ o ter a intenc¸a˜ o de adoptar um novo tipo de regulamento de isenc¸a˜ o que deixara´ de se basear numa abordagem que limite a isenc¸a˜ o a determinados con- tratos e cla´ usulas espec(cid:237)ficos identificados no regula- mento. O novo tipo de isenc¸a˜ o pretende adoptar uma abordagem de isenc¸a˜ o geral para todos os acordos e todas as cla´ usulas de uma certa categoria, unicamente sob reserva de uma lista de restric¸o˜ es fundamentais proibidas («cla´ usulas negras») e de determinadas con- dic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o, por um lado e, por outro, de uma limitac¸a˜ o do benef(cid:237)cio da isenc¸a˜ o geral atrave´s de um crite´rio de limiar de quota de mercado. Esta te´cnica de isenc¸a˜ o permitira´ garantir a seguranc¸a jur(cid:237)dica a uma maior categoria de acordos e restabelecer uma maior liberdade de contratac¸a˜ o para as empresas, mantendo simultaneamente uma protecc¸a˜ o eficaz da concorreˆn- cia relativamente a acordos conclu(cid:237)dos entre empresas que detenham um poder de mercado significativo. A nova gerac¸a˜ o de regulamentos contribuira´ assim para simplificar as regras aplica´ veis a` maioria das empresas. As comunicac¸o˜ es vira˜ o igualmente definir as condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) a casos na˜ o abrangidos pelos regulamentos de isenc¸a˜ o. 72. Neste contexto, a adopc¸a˜ o de um regime de excepc¸a˜ o legal e de um controlo a posteriori poderia permitir dar resposta aos desafios colocados a` pol(cid:237)tica da concorreˆncia nas de´cadas futuras. Com efeito, num regime deste tipo, qualquer autoridade administrativa ou jurisdicional investida dos necessa´ rios poderes podera´ efectuar uma ana´ lise completa de um acordo que lhe tenha sido submetido, apreciando tanto os seus efeitos restritivos, sob a perspectiva do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), como as suas vantagens econ(cid:243)micas even- tuais, nos termos do n. (cid:30) 3 do mesmo artigo. A adop- c¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal traduzir-se-ia assim pela supressa˜ o da competeˆncia exclusiva de que a Comissa˜ o foi investida, atrave´s do n. (cid:30) 1 do artigo 9. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17, no que se refere a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Seria assim facilitada a descen- tralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia. Um sistema de excepc¸a˜ o legal permitiria igualmente suprimir a obrigac¸a˜ o burocra´ tica da notificac¸a˜ o para as empresas, deixando de ser necessa´ ria qualquer auto- rizac¸a˜ o para fazer aplicar pelos tribunais os acordos que preenchem as condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Liberta do encargo do tratamento das noti- ficac¸o˜ es, a Comissa˜ o poderia, por seu turno, consa- grar-se a` repressa˜ o das infracc¸o˜ es mais graves. 73. A aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) sera´ , no regime de excepc¸a˜ o legal, semelhante a` do artigo 86. (cid:30) de que a Comissa˜ o, as autoridades nacionais e os (cid:243)rga˜ os jurisdi- cionais fazem ja´ uma aplicac¸a˜ o paralela e concorrente. CAP(cid:221)TULO III MODERNIZAC¸ A˜ O DAS REGRAS DE CONCORREˆ NCIA 74. Tendo em conta o que precede, a Comissa˜ o con- sidera que a adopc¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal constitui a opc¸a˜ o que podera´ permitir alcanc¸ar da melhor forma os objectivos de reequacionamento da acc¸a˜ o da Comissa˜ o, de descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia e de simplificac¸a˜ o da carga administrativa a que esta˜ o sujeitas as empresas. gem rigorosamente artigo 85. (cid:30) econ(cid:243)mica da aplicac¸a˜ o do I. Supressa˜ o do regime de autorizac¸a˜ o e de notificac¸a˜ o 75. A reforma proposta no presente Livro Branco e que consiste na adopc¸a˜ o de um regime de excepc¸a˜ o legal, baseia-se em treˆs pilares: a supressa˜ o do regime de autorizac¸a˜ o e de notificac¸a˜ o, a aplicac¸a˜ o descentra- lizada das regras de concorreˆncia e o reforc¸o do con- trolo a posteriori. Sera´ acompanhada de uma aborda- 76. O regime de notificac¸a˜ o institu(cid:237)do pelo Regula- mento n. (cid:30) 17 permitiu a` Comissa˜ o desenvolver uma pra´ tica decis(cid:243)ria coerente e garantir uma aplicac¸a˜ o homoge´nea das regras em todos os Estados-Membros da Comunidade. Este sistema apresenta contudo diver- sos inconvenientes que fazem com que hoje seja posto em causa. A obrigac¸a˜ o que incumbe a` s empresas, que 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/21 desejam utilizar as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) do Tratado, de notificar o seu acordo a` Comissa˜ o constitui uma importante limitac¸a˜ o para a sua pol(cid:237)tica comercial e representa um custo na˜ o negligencia´ vel. A redacc¸a˜ o material das notificac¸o˜ es e a recolha dos dados que devem necessariamente acompanha´ -las constituem uma carga de trabalho e um custo impor- tante para as empresas, quer optem por assegurar essas tarefas elas pr(cid:243)prias, quer as fac¸am executar pelos seus consultores jur(cid:237)dicos externos. Num sistema de excepc¸a˜ o legal, as empresas ficam libertas desta obri- gac¸a˜ o de notificac¸a˜ o e dispo˜ em de um meio de defesa suplementar perante os tribunais para obter a execu- c¸a˜ o dos seus acordos, uma vez que podem invocar a aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) 77. Por u´ ltimo, o sistema de notificac¸a˜ o, embora se tenha revelado u´ til enquanto a aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) e nomeadamente do seu n. (cid:30) 3 era incerta, ja´ na˜ o per- mite detectar as infracc¸o˜ es mais graves a` s regras de concorreˆncia e garantir assim uma vigilaˆ ncia eficaz na acepc¸a˜ o do artigo 87. (cid:30) do Tratado. Esta situac¸a˜ o e´ ilustrada pelo facto de as notificac¸o˜ es conduzirem muito raramente a deciso˜ es de proibic¸a˜ o (53) e pelo facto de, s(cid:243) excepcionalmente, a Comissa˜ o ter utili- zado o n. (cid:30) 6 do artigo 15. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 que lhe permite retirar a imunidade relativamente a` s coimas de que beneficiam as empresas notificantes. No aˆ mbito de um regime de controlo a posteriori, as empresas devem proceder elas pr(cid:243)prias a` apreciac¸a˜ o da compatibilidade dos seus acordos com o direito comunita´ rio, a` luz dos textos em vigor e da jurispru- deˆncia, o que diminui certamente a carga administra- tiva a que esta˜ o sujeitas e o que lhes faz igualmente assumir uma maior responsabilidade. 78. Neste novo sistema de controlo, a seguranc¸a jur(cid:237)dica das empresas seria globalmente mantida a um n(cid:237)vel adequado e, sob certos aspectos, seria mesmo reforc¸ada. Com efeito, em vez de ficarem dependentes de uma decisa˜ o da Comissa˜ o, as empresas poderiam requerer a execuc¸a˜ o imediata dos seus contratos junto dos tribunais nacionais, com efeitos a partir da data em que foram celebrados, no caso de as condic¸o˜ es pre- vistas no n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) estarem preenchidas. Na˜ o ha´ nenhuma presunc¸a˜ o de nulidade dos acordos no aˆ mbito do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30): a proibic¸a˜ o enun- ciada por esta disposic¸a˜ o s(cid:243) se aplica quando as condi- c¸o˜ es desta proibic¸a˜ o esta˜ o preenchidas. Depois de 40 anos de aplicac¸a˜ o, estas condic¸o˜ es foram largamente precisadas atrave´s de deciso˜ es e da jurisprudeˆncia e sa˜ o do conhecimento das empresas. Para ale´m disso, a Comissa˜ o tem em vista a adopc¸a˜ o de regulamentos de isenc¸a˜ o com um aˆ mbito de aplicac¸a˜ o mais vasto. Ale´m (53) Em mais de 35 anos de aplicac¸a˜ o do Regulamento n. (cid:30) 17, existiram apenas nove deciso˜ es de proibic¸a˜ o de acordos notificados (sem denu´ ncia). da utilizac¸a˜ o dos limiares de quota de mercado, a Comissa˜ o podera´ eliminar o efeito conformador dos actuais regulamentos e abranger grande parte dos acordos, em especial os acordos celebrados pelas pequenas e me´dias empresas. A Comissa˜ o adoptara´ linhas directrizes e deciso˜ es individuais para clarificar o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 e do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) para la´ dos regulamentos de isenc¸a˜ o. No trata- mento de processos individuais, a Comissa˜ o adoptara´ uma abordagem mais econ(cid:243)mica na aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), o que limitara´ o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o desta disposic¸a˜ o a` s empresas que disponham de um certo poder de mercado. Por outro lado, a aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio da concorreˆncia pelas autorida- des e pelos tribunais nacionais sera´ reforc¸ada, o que permitira´ acelerar a convergeˆncia dos direitos nacio- nais e do direito comunita´ rio, simplificando assim a tarefa das empresas de determinar a sua pol(cid:237)tica comercial. Finalmente, havera´ mecanismos de preven- c¸a˜ o e de correcc¸a˜ o para assegurar a aplicac¸a˜ o coerente e uniforme do direito comunita´ rio pelas autoridades e pelos tribunais nacionais. 79. O regime de excepc¸a˜ o legal deveria aplicar-se a todos os acordos que sa˜ o actualmente abrangidos pelo artigo 85. (cid:30) do Tratado. Todavia, afigura-se deseja´ vel submeter no futuro as empresas comuns de produc¸a˜ o que na˜ o desempenham todas as func¸o˜ es a um regime de autorizac¸a˜ o pre´via. Com efeito, estas operac¸o˜ es implicam geralmente investimentos muito significati- vos e uma integrac¸a˜ o aprofundada das func¸o˜ es, o que torna delicada a sua dissoluc¸a˜ o por uma autoridade de concorreˆncia. Poder-se-a´ assim considerar que a efica´ - cia do controlo seria assegurada de melhor forma, no que se refere a esta categoria de operac¸o˜ es, atrave´s de um regime obrigat(cid:243)rio de notificac¸a˜ o pre´via. A fim de na˜ o impor obrigac¸o˜ es 80. inu´ teis a` s empresas, apenas as empresas comuns de produc¸a˜ o que implicam a entrada de um m(cid:237)nimo de activos na empresa comum, seriam sujeitas a um controlo pre´vio sob reserva de na˜ o beneficiarem das disposic¸o˜ es de um regulamento de isenc¸a˜ o por categoria. 81. Na˜ o se afigura oportuno criar um quadro pro- cessual espec(cid:237)fico para apenas esta categoria de opera- c¸o˜ es. Ora, os procedimentos institu(cid:237)dos pelo Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 esta˜ o adaptados ao exerc(cid:237)cio de um controlo pre´vio ra´ pido e eficaz. Por este motivo, preveˆ-se alargar o aˆ mbito de aplicac¸a˜ o deste texto a` s empresas comuns de produc¸a˜ o que na˜ o desempenham todas as func¸o˜ es, sendo-lhes aplicado o duplo crite´rio da posic¸a˜ o dominante [n. (cid:30) 3 do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89] e do artigo 85. (cid:30) [n. (cid:30) 4 do artigo 2. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89]. C 132/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 II. Aplicac¸a˜ o descentralizada das regras de concorreˆncia 82. O sistema do Regulamento n. (cid:30) 17 baseia-se numa aplicac¸a˜ o centralizada do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30): nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 9. (cid:30) do regulamento, a Comissa˜ o dete´m uma competeˆncia exclusiva para con- ceder isenc¸o˜ es aos acordos restritivos da concorreˆncia. A adopc¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal permite alterar esta repartic¸a˜ o de competeˆncias por forma a que as autoridades de concorreˆncia e os tribunais pos- sam igualmente apreciar os acordos que lhes sa˜ o apre- sentados, a` luz do artigo 85. (cid:30) no seu conjunto. A. UMA NOVA REPARTIC¸ A˜ O DAS COMPETEˆ NCIAS 1. A determinac¸a˜ o da pol(cid:237)tica de concorreˆncia pela Comissa˜ o E´ essencial que a descentralizac¸a˜ o na˜ o possa 83. provocar incoereˆncias na aplicac¸a˜ o do direito comuni- ta´ rio da concorreˆncia. Por esse motivo, a pol(cid:237)tica de concorreˆncia devera´ continuar a ser determinada a n(cid:237)vel comunita´ rio, tanto no que se refere a` elaborac¸a˜ o de textos legislativos, como no que se refere a` adopc¸a˜ o de deciso˜ es individuais. A Comissa˜ o, na sua qualidade de guardia˜ dos tratados e garante do interesse comuni- ta´ rio, sujeita ao controlo do Tribunal de Justic¸a, tem um papel espec(cid:237)fico a desempenhar na aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio e na garantia de uma aplicac¸a˜ o coerente das regras de concorreˆncia. 84. Num sistema de excepc¸a˜ o legal, o quadro legis- lativo reveste, com efeito, uma importaˆ ncia primor- dial. A aplicac¸a˜ o das regras deve ser suficientemente previs(cid:237)vel e coerente a fim de permitir aos operadores econ(cid:243)micos apreciar a legalidade dos seus acordos. A Comissa˜ o conservara´ o monop(cid:243)lio da elaborac¸a˜ o e da apresentac¸a˜ o de propostas legislativas sob todas as suas regulamentares, comunicac¸o˜ es, orientac¸o˜ es, etc. ) e na˜ o deixara´ de utiliza´ -las para asse- gurar a coereˆncia e a uniformidade da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia. formas (textos Entre estes textos legislativos figuram, em posi- 85. c¸a˜ o de destaque, os regulamentos de isenc¸a˜ o por cate- goria. No novo sistema de excepc¸a˜ o legal, tendo em conta a importaˆ ncia que a legislac¸a˜ o reveste, a segu- ranc¸a jur(cid:237)dica das empresas exige que um acordo isento na˜ o possa ser considerado contra´ rio ao direito nacional. Com este objectivo, sera´ conveniente explo- rar a possibilidade conferida pela al(cid:237)nea e), ponto 2, do artigo 87. (cid:30) e inserir num texto regulamentar a impossibilidade de as legislac¸o˜ es nacionais proibirem ou alterarem os efeitos dos acordos isentos atrave´s de um regulamento comunita´ rio. Alia´ s, certos Estados- -Membros inseriram ja´ este princ(cid:237)pio nas suas legisla- c¸o˜ es. Desta forma, a lei belga 91/2790 de 5 de Agosto de 1991 estabelece que as isenc¸o˜ es comunita´ rias impe- dem a acc¸a˜ o das autoridades belgas e que os acordos isentos esta˜ o dispensados de notificac¸a˜ o nos termos do direito nacional. A lei dinamarquesa exclui da proibi- c¸a˜ o dos acordos aqueles que beneficiam das disposi- c¸o˜ es de um regulamento de isenc¸a˜ o comunita´ rio. As leis espanhola e britaˆ nica conteˆm disposic¸o˜ es seme- lhantes. 86. A Comissa˜ o tenciona igualmente elaborar mais comunicac¸o˜ es e orientac¸o˜ es por forma a explicar a sua pol(cid:237)tica e orientar a aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆn- cia comunita´ rias por parte das instaˆ ncias nacionais. Estes instrumentos sa˜ o particularmente bem adaptados a` interpretac¸a˜ o das regras de natureza econ(cid:243)mica, uma vez que permitem tomar melhor em considerac¸a˜ o um conjunto de crite´rios de avaliac¸a˜ o pertinentes na ana´ lise das regras de concorreˆncia. Mesmo se as comu- nicac¸o˜ es e orientac¸o˜ es na˜ o vinculam as instaˆ ncias nacionais, o seu valor e a sua contribuic¸a˜ o para uma aplicac¸a˜ o coerente de direito comunita´ rio sera˜ o refor- c¸ados pelo facto de a Comissa˜ o adoptar as deciso˜ es individuais que confirmam a abordagem utilizada nes- tes textos. Na medida em que estas deciso˜ es forem confirmadas pelo Tribunal de Justic¸a, as comunicac¸o˜ es e orientac¸o˜ es fara˜ o parte das regras originais que devem ser aplicadas pelas instaˆ ncias nacionais. 87. A pol(cid:237)tica da Comissa˜ o em mate´ria de concor- reˆncia continuara´ , num regime de excepc¸a˜ o legal, a traduzir-se pela adopc¸a˜ o de deciso˜ es individuais de proibic¸a˜ o que se revestira˜ o de grande importaˆ ncia enquanto precedentes. Devido a uma nova focalizac¸a˜ o da actividade da Comissa˜ o na luta contra as restric¸o˜ es mais graves, o nu´ mero de deciso˜ es individuais de proi- bic¸a˜ o devera´ aumentar sensivelmente. 88. Embora seja um facto que a Comissa˜ o deixara´ de poder adoptar deciso˜ es de isenc¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), como acontece actualmente, sera´ necessa´ rio permitir-lhe adoptar deciso˜ es individuais que na˜ o sejam deciso˜ es de proibic¸a˜ o. Com efeito, quando uma operac¸a˜ o apresenta uma problema´ tica nova, podera´ ser necessa´ rio dar uma orientac¸a˜ o ao mercado sobre a pol(cid:237)tica da Comissa˜ o relativamente a certas restric¸o˜ es. Estas deciso˜ es positivas seriam assim adoptadas por razo˜ es de interesse geral, de forma excepcional. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/23 89. Num sistema de excepc¸a˜ o legal, as deciso˜ es positivas da Comissa˜ o limitar-se-a˜ o a declarar que um acordo e´ compat(cid:237)vel com o artigo 85. (cid:30) no seu con- junto, quer porque na˜ o e´ abrangido pelo n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30), quer porque satisfaz as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do mesmo artigo. Estas deciso˜ es sera˜ o de natureza declarativa e tera˜ o o mesmo valor jur(cid:237)dico que as actuais deciso˜ es de certificado negativo. 92. O funcionamento optimizado de uma rede deste tipo implica todavia treˆs tipos de medidas: a) abandono do monop(cid:243)lio de isenc¸a˜ o por parte da Comissa˜ o, b) direito de as autoridades poderem retirar o benef(cid:237)- cio de um regulamento comunita´ rio de isenc¸a˜ o por categoria; c) a possibilidade, por parte da autoridade a quem foi apresentado o processo, quer seja nacional ou comunita´ ria, de o transmitir a uma outra autori- dade, bem como quaisquer informac¸o˜ es confidenciais suscept(cid:237)veis de serem utilizadas na repressa˜ o de infrac- c¸o˜ es a` s regras comunita´ rias de concorreˆncia. Por outro lado, podera´ acontecer que durante 90. um processo de proibic¸a˜ o, as empresas proponham a` Comissa˜ o compromissos suscept(cid:237)veis de suprimir as objecc¸o˜ es levantadas por um acordo. Sera´ nessa altura u´ til que a Comissa˜ o possa conferir a esses compromis- sos um cara´ cter obrigat(cid:243)rio a fim de, por um lado, poder obrigar as empresas a respeita´ -los e, por outro, permitir a` s partes e aos terceiros invoca´ -los, se for caso disso, perante uma instaˆ ncia nacional. Preveˆ-se assim criar no futuro regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) um novo tipo de deciso˜ es indivi- duais sujeitas a` s condic¸o˜ es normais de publicac¸a˜ o, atrave´s das quais a Comissa˜ o podera´ registar os com- promissos assumidos pelas empresas e consagrar o seu cara´ cter obrigat(cid:243)rio. Este instrumento permitiria encer- rar os processos iniciados garantindo o respeito dos compromissos das empresas. Esta alterac¸a˜ o tera´ como corola´ rio a integrac¸a˜ o, no regime sancionat(cid:243)rio do regulamento, de uma disposic¸a˜ o que permita sancionar atrave´s de coimas e de sanc¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)- rias o na˜ o respeito dos compromissos por parte das empresas. 2. Reforc¸o do papel das autoridades nacionais na aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia 91. A intervenc¸a˜ o das autoridades de concorreˆncia dos Estados-Membros e da Comissa˜ o baseia-se em razo˜ es de ordem pu´ blica econ(cid:243)mica: na˜ o teˆm por mis- sa˜ o, tal como os tribunais nacionais, dirimir os lit(cid:237)gios entre as partes, mas apenas garantir a manutenc¸a˜ o de um regime de concorreˆncia na˜ o falseada. Ate´ ao momento, a cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e as autori- dades nacionais de concorreˆncia tem-se baseado em crite´rios pragma´ ticos, mantendo-se limitada devido a` existeˆncia do monop(cid:243)lio da Comissa˜ o no que se refere a` aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Ap(cid:243)s 35 anos de aplicac¸a˜ o das regras comunita´ rias de concorreˆncia, e´ hoje necessa´ rio utilizar melhor a complementaridade existente entre as autoridades nacionais e a Comissa˜ o e incentivar a aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia por uma rede de autoridades cuja acc¸a˜ o se inspiraria em princ(cid:237)pios comuns e numa estreita colaborac¸a˜ o. 93. Num regime de excepc¸a˜ o legal, as autoridades nacionais podera˜ o elas pr(cid:243)prias apreciar se um acordo preenche ou na˜ o as condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) e deixara˜ o de ser obrigadas a comunica´ -lo a` Comissa˜ o. Podera˜ o prosseguir a instruc¸a˜ o na sequeˆn- cia de uma denu´ ncia ou a instruc¸a˜ o oficiosa de um processo de aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio sem que os autores do acordo aleguem a existeˆncia de uma notificac¸a˜ o pendente junto da Comissa˜ o. 94. Para permitir este reforc¸o do papel das autori- dades nacionais, sera´ necessa´ rio alterar o Regulamento n. (cid:30) 17 a fim de suprimir o monop(cid:243)lio de isenc¸a˜ o e de indicar, sem ambiguidades, que qualquer autoridade a quem foi apresentado um caso de aplicac¸a˜ o do artigo 85. (cid:30) deve examinar se esta˜ o reunidas as condi- c¸o˜ es de isenc¸a˜ o. Para que esta reforma permita verda- deiramente melhorar a aplicac¸a˜ o descentralizada das sera´ necessa´ rio que os regras de sete Estados-Membros que na˜ o o fizeram ja´ atribuam a` s suas autoridades de concorreˆncia poderes para apli- car o direito comunita´ rio. concorreˆncia, 95. Um complemento l(cid:243)gico do abandono do monop(cid:243)lio de isenc¸a˜ o por parte da Comissa˜ o consiste na possibilidade de as autoridades nacionais retirarem o benef(cid:237)cio de um regulamento de isenc¸a˜ o por catego- ria no seu mercado nacional caso este ou uma parte dele constituam um mercado distinto. Com efeito, as autoridades de concorreˆncia dos Estados-Membros esta˜ o particularmente bem colocadas para apreciar, no territ(cid:243)rio do seu Estado, se num caso espec(cid:237)fico pre- visto pelo regulamento de isenc¸a˜ o, os acordos abrangi- dos por esse regulamento preenchem as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), na˜ o podendo consequentemente beneficiar da isenc¸a˜ o por categoria. Esta possibilidade foi ja´ antecipada na comunicac¸a˜ o da Comissa˜ o sobre as restric¸o˜ es verticais (54) e podera´ ser generalizada no aˆ mbito do novo regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) (54) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 3. C 132/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 96. Por u´ ltimo, podera´ acontecer que uma autori- dade de concorreˆncia nacional encontre dificuldades quando lhe e´ apresentada uma denu´ ncia que implique medidas de instruc¸a˜ o em diversos Estados-Membros. Inversamente, pode ser apresentado a` Comissa˜ o um processo cujos efeitos se concentrem essencialmente num u´ nico Estado-Membro. Nestas situac¸o˜ es, a solu- c¸a˜ o mais eficaz seria que a autoridade em causa trans- mitisse o processo, para efeitos de competeˆncia, a` autoridade em melhores condic¸o˜ es para o tratar. Tal pressupo˜ e que a autoridade a quem o processo e´ trans- mitido possa utilizar directamente todos os documen- tos contidos no processo como meio de prova. Actual- mente, o artigo 20. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 opo˜ e-se a` utilizac¸a˜ o, pelas autoridades de concorreˆncia, das informac¸o˜ es transmitidas pela Comissa˜ o como meio de prova (55). 97. O novo regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado devera´ assim permitir que a Comissa˜ o, quando verifica que um processo tem efei- tos principalmente a n(cid:237)vel nacional, transmita todo o processo, incluindo as informac¸o˜ es confidenciais, a` autoridade competente do Estado-Membro no territ(cid:243)- rio do qual os efeitos da pra´ tica denunciada se produ- zem, a fim de que esta prossiga o inque´rito, utilizando directamente as informac¸o˜ es transmitidas como meio de prova. Inversamente, se ap(cid:243)s as investigac¸o˜ es, uma autoridade nacional chegar a` conclusa˜ o de que um processo tem uma dimensa˜ o comunita´ ria e requer uma acc¸a˜ o da Comissa˜ o, devera´ poder transmiti-lo a` Comissa˜ o, a` semelhanc¸a do que acontece actualmente com o (cid:211)rga˜ o de Fiscalizac¸a˜ o da EFTA (56). O u´ nico limite que devera´ ser mantido e´ o que diz respeito ao objecto do mandato de origem: as informac¸o˜ es apenas devem ser utilizadas para os fins para que foram reco- lhidas e para efeitos de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) ou mesmo, se for caso disso, do direito nacional da concorreˆncia, independentemente da autoridade que procedeu ao inque´rito. 98. A contrapartida desta extensa˜ o da utilizac¸a˜ o das informac¸o˜ es devera´ ser a inclusa˜ o, no novo regula- mento, do princ(cid:237)pio de exclusa˜ o de uma sanc¸a˜ o dupla e tambe´m a imposic¸a˜ o de soluc¸o˜ es distintas sob a forma de compromissos assumidos pelas empresas face a uma autoridade nacional ou a` Comissa˜ o. (55) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a 16 de Julho de 1992, pro- ferido no processo C-67/91, Direcci(cid:243)n General de Defensa de la Competencia/Asociaci(cid:243)n Espan˜ ola de Banca Privada (AEB) e outros (Col. 1992, p. I-4820, pon- tos 37 e seguintes dos fundamentos). (56) Protocolo 23 relativo a` cooperac¸a˜ o entre as autoridades de fiscalizac¸a˜ o (artigo 58. (cid:30) do Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu, JO L 1 de 3. 1. 1994, p. 186). 3. Reforc¸o do papel dos tribunais nacionais na apli- cac¸a˜ o das regras de concorreˆncia 99. Os tribunais nacionais esta˜ o pr(cid:243)ximos do cida- da˜ o europeu e desempenham, desde a adopc¸a˜ o do Tra- tado, o papel espec(cid:237)fico de proteger os direitos subjec- tivos que decorrem directamente do direito comunita´ - rio para todos os particulares (57). Os tribunais nacio- nais foram reconhecidos pelo Tribunal de Justic¸a como um pilar indispensa´ vel para uma aplicac¸a˜ o eficaz do direito comunita´ rio, incluindo o direito da concorreˆn- cia. Aplicam o artigo 85. (cid:30) em treˆs tipos de procedi- mentos: as acc¸o˜ es de responsabilidade contratual (lit(cid:237)- gio entre as partes), as acc¸o˜ es de responsabilidade na˜ o contratual (lit(cid:237)gio entre uma ou va´ rias partes e um ter- ceiro) e os pedidos de medidas cautelares. 100. Devido ao monop(cid:243)lio de isenc¸a˜ o inclu(cid:237)do no Regulamento n. (cid:30) 17, os tribunais nacionais na˜ o podem aplicar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) de forma positiva. Como na˜ o teˆm poderes para aplicar o n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), as empresas podem, na pra´ tica, bloquear a acc¸a˜ o judicial atrave´s de uma notificac¸a˜ o a` Comissa˜ o. Este fen(cid:243)meno constitui um obsta´ culo importante a um reforc¸o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia pelos tribunais nacionais. Num sistema de excepc¸a˜ o legal, as empresas podera˜ o invocar a aplicac¸a˜ o directa do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) perante os tribunais. Este novo meio de defesa permitir-lhes-a´ fazer executar rapidamente os acordos restritivos que preencham as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), aumentando assim a seguranc¸a jur(cid:237)dica das empresas. Os autores das denu´ ncias pode- ra˜ o obter mais rapidamente indemnizac¸o˜ es quando forem v(cid:237)timas de um acordo il(cid:237)cito. De salientar neste contexto que, sob reserva de recursos jurisdicionais, as deciso˜ es dos tribunais nacionais teˆm autoridade de caso julgado. Sa˜ o reconhecidas pelas jurisdic¸o˜ es de todos os Estados-Membros por forc¸a das Convenc¸o˜ es de Bruxelas (58) e de Lugano (59) relativas a` competeˆn- cia jurisdicional e a` execuc¸a˜ o de deciso˜ es em mate´ria civil e comercial (57) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 5 de Fevereiro de 1963, proferido no processo 26/62, Van Gend e Loos/Ad- ministrac¸a˜o fiscal neerlandesa (Col. 1963, p. 3) e BRT/ /SABAM citado na nota 34. (58) Convenc¸a˜ o de Bruxelas relativa a` competeˆncia jurisdicio- nal e a` execuc¸a˜ o de deciso˜ es em mate´ria civil e comercial (JO L 299 de 31. 12. 1972, p. 32), com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Convenc¸a˜ o de Adesa˜ o de 1997 (JO C 15 de 15. 1. 1997, p. 1). (59) Convenc¸a˜ o relativa a` competeˆncia jurisdicional e a` execu- c¸a˜ o de deciso˜ es em mate´ria civil e comercial, assinada em Lugano a 16 de Setembro de 1988 (JO L 319 de 25. 11. 1988, p. 9). 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/25 B. APLICAC¸ A˜ O COERENTE E UNIFORME DAS REGRAS DE CONCORREˆ NCIA 1. Risco de conflitos e princ(cid:237)pios de soluc¸a˜ o 101. A descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia e o abandono do sistema de autorizac¸a˜ o na˜ o devem prejudicar a manutenc¸a˜ o de condic¸o˜ es de concorreˆncia homoge´neas em toda a Comunidade. O princ(cid:237)pio do primado do direito comunita´ rio impede que a aplicac¸a˜ o do direito nacional possa prejudicar a aplicac¸a˜ o plena e uniforme do direito comunita´ rio e o efeito dos respectivos actos de execuc¸a˜ o (60). Em con- trapartida, quando diversas (Comissa˜ o, autoridades e tribunais nacionais) aplicam o direito comunita´ rio, existem dois tipos de conflitos potenciais: instaˆ ncias 1) Uma autoridade ou um tribunal nacional adopta uma abordagem favora´ vel (recusa de uma denu´ ncia devido ao facto de o acordo na˜ o ser abrangido pelo aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) ou preencher as condic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30), ou decisa˜ o judicial que ordena a execu- c¸a˜ o forc¸ada de um acordo restritivo) relativamente a um acordo que a Comissa˜ o pro(cid:237)be; 2) Uma autoridade pro(cid:237)be um acordo ou um tribunal na˜ o da´ execuc¸a˜ o a um acordo relativamente ao qual a Comissa˜ o adoptou uma abordagem positiva (recusa da denu´ ncia contra esse acordo ou decisa˜ o positiva). 102. Em primeiro lugar e´ necessa´ rio realc¸ar o facto de a aplicac¸a˜ o paralela das regras comunita´ rias de concorreˆncia existir desde 1972 no que se refere ao n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e ao artigo 86. (cid:30) e de apenas ter suscitado um nu´ mero reduzido de problemas. Os prin- c(cid:237)pios de soluc¸a˜ o sa˜ o com efeito os seguintes: 1) Quando a Comissa˜ o da´ in(cid:237)cio a um processo ou a fortiori adoptou uma decisa˜ o tornada definitiva, o Tribunal decidiu no Processo Delimitis (61), que o tribunal nacional tem a obrigac¸a˜ o de evitar confli- tos de deciso˜ es, se necessa´ rio suspendendo o seu procedimento para solicitar informac¸o˜ es a` Comis- sa˜ o ou introduzindo um recurso a t(cid:237)tulo prejudicial nos termos do artigo 177. (cid:30) do Tratado; este princ(cid:237)- pio pode ser transposto por analogia para as auto- ridades de concorreˆncia nacionais que na˜ o podem todavia introduzir um recurso a t(cid:237)tulo prejudicial nos termos do artigo 177. (cid:30); (60) Ver ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 13 de Fevereiro de 1969, proferido no processo 14/68, Walt Wilhelm (Col. 1969, p. 1). (61) Ac(cid:243)rda˜ o citado na nota 38. 2) Quando uma autoridade nacional adopta uma decisa˜ o positiva tornada definitiva ou quando um tribunal profere uma decisa˜ o «positiva» (por exem- plo, recusa da denu´ ncia devido ao facto de o acordo preencher as condic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30)) tornada definitiva, a Comissa˜ o pode sempre intervir e proibir o acordo, sob reserva do princ(cid:237)pio da res judicata no que se refere a lit(cid:237)gios entre as partes julgados definitivamente; 3) Quando uma autoridade ou tribunal nacional pro- fere uma decisa˜ o adoptando uma posic¸a˜ o definitiva relativamente a um acordo, a Comissa˜ o considera normalmente que na˜ o pode intervir de outra forma a na˜ o ser perante o Tribunal de Justic¸a no aˆ mbito de um eventual recurso a t(cid:237)tulo prejudicial nos ter- mos do artigo 177. (cid:30); 4) Enquanto uma decisa˜ o de uma autoridade ou de um tribunal nacional ainda na˜ o se tiver tornado definitiva, a Comissa˜ o pode a qualquer altura adoptar uma decisa˜ o contra´ ria. Neste caso, a obri- gac¸a˜ o de evitar conflitos de decisa˜ o incumbe a` ins- taˆ ncia de recurso. 103. Estes princ(cid:237)pios de soluc¸a˜ o devera˜ o permitir resolver os conflitos suscept(cid:237)veis de ocorrer entre as diferentes instaˆ ncias que aplicam o direito comunita´ rio da concorreˆncia. Contudo, instituir mecanismos espec(cid:237)ficos a fim de evitar estes conflitos. Podera´ igualmente revelar-se necessa´ rio reforc¸ar o princ(cid:237)pio segundo o qual a aplicac¸a˜ o do direito nacio- nal ou comunita´ rio da concorreˆncia pelas autoridades ou tribunais nacionais deve ser coerente com a aplica- c¸a˜ o do direito comunita´ rio da concorreˆncia pela Comissa˜ o, sob o controlo do Tribunal de Justic¸a. sera´ deseja´ vel 2. Mecanismos de informac¸a˜ o e de cooperac¸a˜ o 104. A fim de assegurar a coereˆncia da aplicac¸a˜ o das regras e a unicidade da pol(cid:237)tica de concorreˆncia, existem ja´ no direito comunita´ rio dois instrumentos principais: os artigos 169. (cid:30) e 177. (cid:30) do Tratado. O artigo 169. (cid:30) do Tratado permite que a Comissa˜ o recorra ao Tribunal de Justic¸a em casos de infracc¸a˜ o a` s regras comunita´ rias por parte dos Estados-Mem- bros, enquanto o artigo 177. (cid:30) obriga os (cid:243)rga˜ os jurisdi- cionais que deliberam em u´ ltima instaˆ ncia e que se veˆem confrontados com um problema de interpretac¸a˜ o do direito comunita´ rio, a colocarem uma questa˜ o a t(cid:237)tulo prejudicial ao Tribunal de Justic¸a das Comuni- dades Europeias. Estes dois procedimentos sa˜ o certa- mente eficazes mas podem revelar-se muito lentos para manter ou restabelecer a coereˆncia da pol(cid:237)tica de con- correˆncia que requer uma cooperac¸a˜ o quotidiana entre C 132/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 as autoridades competentes. E´ necessa´ rio criar meca- nismos flex(cid:237)veis e ra´ pidos de informac¸a˜ o e de coopera- c¸a˜ o entre as autoridades de concorreˆncia, os tribunais e a Comissa˜ o. nos pa(cid:237)ses candidatos e fornecera´ uma assisteˆncia reforc¸ada a` s respectivas autoridades nacionais da con- correˆncia. 105. No que se refere a` s autoridades de concorreˆn- cia, propo˜ e-se que seja prevista no Regulamento n. (cid:30) 17 alterado uma obrigac¸a˜ o de informac¸a˜ o da Comissa˜ o dos casos de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) por parte das autoridades de concorreˆncia dos Estados- -Membros, paralela a` que existe para a Comissa˜ o nos termos do artigo 10. (cid:30) do actual regulamento (62). Esta informac¸a˜ o devera´ ser comunicada quando e´ dado in(cid:237)- cio ao processo e antes do seu encerramento. A Comis- sa˜ o devera´ igualmente ser informada caso uma autori- dade tencione retirar o benef(cid:237)cio de um regulamento de isenc¸a˜ o. Grac¸as a esta informac¸a˜ o e aos intercaˆ m- bios que podera˜ o ocorrer com as autoridades nacio- nais, a coereˆncia da pol(cid:237)tica de concorreˆncia devera´ poder ser garantida sem que seja necessa´ rio recorrer a mecanismos autorita´ rios de resoluc¸a˜ o de conflitos na aplicac¸a˜ o do direito comunita´ rio. A Comissa˜ o mantera´ contudo a possibilidade de retirar competeˆncia a` s autoridades de concorreˆncia atrave´s da aplicac¸a˜ o de um mecanismo equivalente ao n. (cid:30) 3 do artigo 9. (cid:30) do actual Regulamento n. (cid:30) 17. Por forma a garantir a coereˆncia entre os procedimentos ao abrigo do direito comunita´ rio e os procedimentos ao abrigo do direito nacional, sera´ necessa´ rio prever igualmente uma obri- gac¸a˜ o das autoridades nacionais de informar a Comis- sa˜ o, por sua pr(cid:243)pria iniciativa ou a pedido desta, dos processos que esta˜ o a instruir em aplicac¸a˜ o do direito nacional e que sa˜ o suscept(cid:237)veis de terem consequeˆncias sobre os processos comunita´ rios. E´ evidente que no aˆ mbito do funcionamento 106. da rede entre a Comissa˜ o e os Estados-Membros, o Comite´ Consultivo em mate´ria de acordos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas e de posic¸o˜ es dominantes vera´ , necessariamente, o seu papel reforc¸ado. Tornar-se-a´ com efeito uma verdadeira instaˆ ncia no aˆ mbito da qual sera˜ o debatidos os casos importantes, indepen- dentemente da autoridade de concorreˆncia que os trate. Assim, continuara´ a ser consultado nas mesmas condic¸o˜ es que actualmente sobre os projectos legislati- vos e de decisa˜ o da Comissa˜ o, mas podera´ prever-se que a Comissa˜ o, por sua pr(cid:243)pria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, inscreva na ordem de traba- lhos de uma reunia˜ o do Comite´ um processo de aplica- c¸a˜ o do direito comunita´ rio por parte de uma autori- dade de concorreˆncia, para emissa˜ o de um parecer. No aˆ mbito da estrate´gia de pre´-adesa˜ o, a Comissa˜ o conce- dera´ uma atenc¸a˜ o especial a` evoluc¸a˜ o da concorreˆncia (62) Na Alemanha, o n. (cid:30) 50(3) do Gesetz gegen Wettbewerbs- beschr(cid:228)nkungen (GWB), com a redacc¸a˜o que lhe foi dada pela sua sexta alterac¸a˜ o (que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999) preveˆ ja´ a informac¸a˜ o da Comissa˜ o no que se refere aos casos de aplicac¸a˜ o do direito comunita´ - rio, por forma a permitir-lhe tomar uma posic¸a˜ o. fornecer tal 107. No que se refere aos tribunais nacionais, a fim de garantir que esta descentralizac¸a˜ o da aplicac¸a˜ o das regras preserve a coereˆncia da sua interpretac¸a˜ o, e por forma a apoiar os tribunais no exerc(cid:237)cio da sua fun- c¸a˜ o, e´ necessa´ rio instaurar mecanismos de cooperac¸a˜ o entre a Comissa˜ o e os (cid:243)rga˜ os jurisdicionais. Em pri- meiro lugar, e´ essencial que a Comissa˜ o possa ser informada dos processos de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado pendentes perante os tribunais, a fim de detectar eventuais dificuldades de interpretac¸a˜ o dos textos ou lacunas do quadro legislativo. Preveˆ-se assim incluir no texto do regulamento, uma obrigac¸a˜ o no sentido de o tribunal informac¸a˜ o. Alia´ s, existe ja´ uma obrigac¸a˜ o semelhante, por exem- plo no direito alema˜ o (63). Por outro lado, sera´ neces- sa´ rio que a Comissa˜ o, sob reserva de acordo do tribu- nal em que o processo corre, possa intervir nos proces- sos judiciais de que tem conhecimento grac¸as a` infor- mac¸a˜ o desta forma transmitida pelos tribunais. Uma tal intervenc¸a˜ o, na qualidade de amicus curiae, podera´ contribuir eficazmente para a manutenc¸a˜ o da coereˆn- cia da aplicac¸a˜ o das regras de direito. Consequente- mente, preveˆ-se a introduc¸a˜ o, no regulamento, de uma disposic¸a˜ o espec(cid:237)fica para o efeito. Por u´ ltimo, preveˆ-se utilizar no Regulamento n. (cid:30) 17 alterado as regras que figuram na actual comunicac¸a˜ o da Comis- sa˜ o, acima citada, sobre a cooperac¸a˜ o com os tribu- nais nacionais, nas situac¸o˜ es em que preveja a possibi- lidade de os tribunais se dirigirem a` Comissa˜ o, durante o processo, para lhe solicitar informac¸o˜ es de ordem processual, jur(cid:237)dica ou econ(cid:243)mica. Por outro lado, convem lembrar que em alguns Estados-Membros ja´ existe uma forma de cooperac¸a˜ o entre os tribunais que julgam problemas de concorreˆncia e as autoridades de concorreˆncia (ver, por exemplo, a possibilidade de intervenc¸a˜ o do BkartA, na Alemanha, e as «experti- ses» do Conselho da Concorreˆncia, em Franc¸a). III. Reforc¸o do controlo a posteriori 108. A adopc¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal devera´ ter como corola´ rio indispensa´ vel o reforc¸o do controlo a posteriori do respeito das regras de concor- (63) O ponto 96 em articulac¸a˜ o com o ponto 90 do GWB obriga os (cid:243)rga˜ os jurisdicionais a informar o Bundeskar- tellamt dos processos em que e´ aplicado o direito comu- nita´ rio. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/27 reˆncia. Na reforma proposta, os poderes de investiga- c¸a˜ o da Comissa˜ o devera˜ o ser reforc¸ados, a apresenta- c¸a˜ o de denu´ ncias devera´ ser facilitada e o regime de sanc¸o˜ es devera´ ser adaptado. A. REFORC¸ O DOS MEIOS DE INVESTIGAC¸ A˜ O 109. Para que a Comissa˜ o possa lutar eficazmente contra as restric¸o˜ es de concorreˆncia ocultas, e´ necessa´ - rio na˜ o s(cid:243) que possa consagrar os seus recursos a` ins- truc¸a˜ o das denu´ ncias e de processos oficiosos, mas e igualmente importante aumentar os seus poderes de investigac¸a˜ o. verificac¸o˜ es nos Actualmente, quando a Comissa˜ o pretende 110. efectuar termos do n. (cid:30) 3 do artigo 14. (cid:30), as autoridades nacionais de concorreˆncia que lhe prestam assisteˆncia devem, na maior parte dos Estados-Membros (64), obter uma autorizac¸a˜ o judicial a fim de ultrapassar uma eventual oposic¸a˜ o por parte da empresa (65). Nos processos que implicam diversas empresas, devem normalmente ser efectuadas verifica- c¸o˜ es simultaneamente em diversos Estados-Membros e estas autorizac¸o˜ es devem, assim, ser solicitadas a diversos tribunais cuja competeˆncia se limita ao con- trolo da autenticidade da decisa˜ o e do cara´ cter na˜ o arbitra´ rio nem excessivo da verificac¸a˜ o prevista (66). 111. A fim de garantir a simultaneidade e a coereˆn- cia das verificac¸o˜ es e de reforc¸ar as garantias ofereci- das a` s empresas que a elas esta˜ o sujeitas, existem diversas opc¸o˜ es. Em primeiro lugar seria poss(cid:237)vel cen- tralizar este controlo judicial confiando-o a um (cid:243)rga˜ o jurisdicional comunita´ rio. Esta soluc¸a˜ o, que protege os direitos das empresas objecto das verificac¸o˜ es, teria o me´rito de simplificar consideravelmente os processos de verificac¸a˜ o e de solucionar definitivamente os pro- (64) Be´lgica, Dinamarca, Franc¸a, Alemanha, Gre´cia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Espanha e Reino Unido. (65) Esta situac¸a˜o resulta da jurisprudeˆncia Hoechst (ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 21 de Setembro de 1989, profe- rido nos processos apensos 46/87 e 227/88, Hoechst/Co- missa˜ o das Comunidades Europeias, Col. 1989, p. 2859) que deixa ao direito nacional a tarefa de definir as moda- lidades processuais adequadas para garantir o respeito dos direitos das empresas. (66) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 21 de Setembro de 1989, proferido nos processos apensos 46/87 e 227/87, Hoechst AG/Comissa˜ o das Comunidades Europeias (Col. 1989, p. 2859, fundamento 35). blemas de incoereˆncia e de falta de simultaneidade. Uma outra opc¸a˜ o poss(cid:237)vel consistiria em harmonizar e simplificar os direitos nacionais processuais por forma a garantir a entrega ra´ pida e simultaˆ nea das deciso˜ es nos Estados em que sa˜ o necessa´ rias. Esta segunda via e´ muito mais delicada e pressupo˜ e alterac¸o˜ es profun- das do direito processual judicial em certos Estados- -Membros. 112. O direito, para os agentes mandatados da Comissa˜ o, de colocar durante as verificac¸o˜ es questo˜ es orais aos representantes ou aos colaboradores das empresas, para ale´m daquelas que se relacionam direc- tamente com os documentos que se encontram na empresa, foi por vezes contestado e o dispositivo de sanc¸o˜ es administrativas aplica´ veis a` entrega de infor- mac¸o˜ es inexactas apresenta uma lacuna a este res- peito. 113. Preveˆ-se assim alterar o artigo 14. (cid:30) do Regula- mento n. (cid:30) 17 por forma a estabelecer sem ambigui- dade que durante uma verificac¸a˜ o os agentes mandata- dos da Comissa˜ o dispo˜ em de poderes para colocar qualquer questa˜ o oral aos representantes e aos colabo- radores da empresa, desde que o objecto destas ques- to˜ es se justifique e se relacione com o objecto da verifi- cac¸a˜ o, bem como para exigir uma resposta exacta e completa. Poderia ser igualmente introduzida uma dis- posic¸a˜ o complementar que precisaria que os agentes mandatados esta˜ o habilitados a elaborar autos que registem as respostas fornecidas durante as verifica- c¸o˜ es. Estes autos seriam apensos ao processo e pode- riam ser utilizados na sequeˆncia do mesmo. Atrave´s desta nova disposic¸a˜ o as respostas dadas durante as verificac¸o˜ es passam a estar sujeitas ao regime de san- c¸o˜ es relativo ao fornecimento de informac¸o˜ es inexac- tas. Ale´m disso, a fim de reforc¸ar a efica´ cia dos 114. seus meios de investigac¸a˜ o, a Comissa˜ o deveria ter poderes para convocar, para as instalac¸o˜ es da Comis- sa˜ o, qualquer pessoa suscept(cid:237)vel de fornecer informa- c¸o˜ es u´ teis a` sua investigac¸a˜ o a fim de recolher atrave´s de auto as suas declarac¸o˜ es (67). Esta possibilidade poderia ser utilizada em relac¸a˜ o a` s empresas objecto do processo: tratar-se-ia de certo modo de um comple- mento ao artigo 14. (cid:30) que permitiria nomeadamente interrogar pessoas que na˜ o estivessem presentes na empresa aquando da verificac¸a˜ o. Poderia tambe´m ser aplicada relativamente aos autores das denu´ ncias ou a terceiros. (67) A maior parte das legislac¸o˜ es nacionais em mate´ria de concorreˆncia confere a` s autoridades poderes para convo- car as pessoas suscept(cid:237)veis de fornecer informac¸o˜ es u´ teis a` investigac¸a˜ o. E´ o que acontece nomeadamente com os direitos belga, franceˆs e alema˜ o. C 132/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 115. Num sistema de excepc¸a˜ o legal, a detecc¸a˜ o das infracc¸o˜ es basear-se-a´ em grande parte na vigilaˆ ncia dos mercados. O instrumento dos inque´ritos sectoriais foi muito raramente utilizado desde 1972 mas revestir- -se-a´ neste novo contexto de uma maior importaˆ ncia. Consequentemente, devera´ ser mantido o actual dispo- sitivo. A experieˆncia revela que os pedidos de infor- 116. mac¸a˜ o da Comissa˜ o a` s empresas nos termos do artigo 11. (cid:30), na˜ o levantam dificuldades importantes. O princ(cid:237)pio segundo o qual as empresas esta˜ o obrigadas a responder foi muitas vezes recordado pelo Tribunal de Justic¸a que apenas admitiu uma excepc¸a˜ o no que se refere a` s questo˜ es directamente incriminat(cid:243)rias (68). Os procedimentos sancionat(cid:243)rios em caso de resposta ine- xacta ou incompleta sa˜ o eficazes. O u´ nico aspecto que merece refereˆncia neste contexto diz respeito ao n. (cid:30) 4 do artigo 11. (cid:30) que estabelece que sa˜ o obrigados a for- necer as informac¸o˜ es pedidas os titulares das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas colectivas, de sociedades ou de associac¸o˜ es sem personalidade jur(cid:237)dica, as pessoas encarregadas de as representar, segundo a lei ou os estatutos. Ora, uma redacc¸a˜ o desta natureza impede que os advogados devidamente man- datados possam responder em nome do seu cliente embora, muito frequentemente, sejam estes mesmos advogados que esta˜ o encarregues da redacc¸a˜ o formal das respostas fornecidas aos pedidos de informac¸o˜ es da Comissa˜ o. Preveˆ-se assim alterar a redacc¸a˜ o do artigo 11. (cid:30), a fim de permitir aos advogados devida- mente mandatados responderem em nome dos seus clientes quando estes o desejem. B. MAIOR IMPORTAˆ NCIA DAS DEN(cid:218)NCIAS NO NOVO SISTEMA 117. As denu´ ncias formais representam actualmente perto de 30 % dos processos novos que sa˜ o apresenta- dos a` Comissa˜ o e os elementos transmitidos a` Comis- sa˜ o de forma informal esta˜ o na origem da maior parte dos processos oficiosos. As informac¸o˜ es que sa˜ o trans- mitidas a` Comissa˜ o neste aˆ mbito sa˜ o preciosas para a detecc¸a˜ o das infracc¸o˜ es a` s regras de concorreˆncia. E´ portanto necessa´ rio garantir que qualquer pessoa, sin- gular ou colectiva, que identifique uma pra´ tica concor- rencial suscept(cid:237)vel de ser abrangida prima facie pelos artigos 85. (cid:30) ou 86. (cid:30) do Tratado e que possa compro- var um interesse leg(cid:237)timo, continue a ter o direito de apresentar uma denu´ ncia a` Comissa˜ o. 118. No aˆ mbito da concentrac¸a˜ o da actividade da Comissa˜ o na luta contra as restric¸o˜ es mais graves, as (68) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 18 de Outubro de 1989, proferido no processo 374/87, Orkem/Comissa˜ o das Comunidades Europeias (Col. 1989, p. 3283). denu´ ncias va˜ o adquirir uma importaˆ ncia ainda maior que a que teˆm actualmente. Por este motivo, o novo regime devera´ facilitar a apresentac¸a˜ o de denu´ ncias. Ha´ uma se´rie de medidas que poderiam contribuir para incentivar as v(cid:237)timas de infracc¸a˜ o a dirigirem-se a` Comissa˜ o. Poder-se-ia tratar, nomeadamente, da publi- cac¸a˜ o de uma comunicac¸a˜ o explicativa sobre as denu´ ncias por parte da Comissa˜ o, da introduc¸a˜ o de prazos de tratamento, da simplificac¸a˜ o do processo de recusa da denu´ ncia e da adopc¸a˜ o de disposic¸o˜ es relati- vas a` s medidas provis(cid:243)rias. 119. A Comissa˜ o deveria melhorar a informac¸a˜ o dos potenciais autores de denu´ ncias sobre as modali- dades da sua acc¸a˜ o. Uma vez que a jurisprudeˆncia reconheceu a` Comissa˜ o a possibilidade de determinar prioridades na repressa˜ o das infracc¸o˜ es, tomando em considerac¸a˜ o a noc¸a˜ o de interesse comunita´ rio sufi- ciente (69), parece ser hoje necessa´ rio precisar esta noc¸a˜ o numa comunicac¸a˜ o, por forma a que os autores das denu´ ncias possam determinar mais facilmente a que instaˆ ncia nacional ou comunita´ ria devem apresen- tar o seu pedido. Esta comunicac¸a˜ o poderia orientar os autores das denu´ ncias na escolha da instaˆ ncia a` qual se devem dirigir. Assim, uma empresa que seja parte num lit(cid:237)gio contratual evidente, cuja soluc¸a˜ o na˜ o implique uma investigac¸a˜ o especial, tera´ interese em dirigir-se a um tribunal nacional. A v(cid:237)tima de um acordo ocultado em relac¸a˜ o ao qual as provas da sua existeˆncia possam ser reunidas num s(cid:243) Estado-Mem- bro, devera´ dirigir-se a` autoridade de concorreˆncia desse Estado-Membro. Nos casos em que sejam neces- sa´ rias medidas de investigac¸a˜ o em va´ rios Estados- -Membros, os autores das denu´ ncias devera˜ o obvia- mente dirigir-se a` Comissa˜ o. Uma tal comunicac¸a˜ o sobre as denu´ ncias devera´ indicar, ale´m disso, o que os autores das denu´ ncias podem esperar de uma interven- c¸a˜ o da Comissa˜ o, ou seja, uma decisa˜ o va´ lida erga omnes de p(cid:244)r termo a um comportamento, sem con- cessa˜ o de indemnizac¸o˜ es. Devera´ igualmente auxiliar a redigir o pedido, indicando nomeadamente aos autores das denu´ ncias quais as informac¸o˜ es de que a Comissa˜ o normalmente necessita para comprovar a existeˆncia de uma infracc¸a˜ o. Por u´ ltimo, devera´ recordar o rigor da Comissa˜ o na aplicac¸a˜ o de coimas relativamente a` s empresas que utilizaram medidas de retaliac¸a˜ o contra os autores das denu´ ncias. 120. Actualmente, a Comissa˜ o esta´ apenas sujeita a` obrigac¸a˜ o de examinar, num prazo razoa´ vel, as denu´ n- cias que lhe sa˜ o apresentadas. Ora, os autores das denu´ ncias que se consideram v(cid:237)timas de uma infracc¸a˜ o a` s regras de concorreˆncia comunita´ rias teˆm necessi- dade de saber rapidamente se a Comissa˜ o vai instruir a sua denu´ ncia, ou seja, se vai proceder a verificac¸o˜ es (69) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 18 de Setembro de 1992, proferido no processo T-24/90, Automec Srl/Co- missa˜o 1992, p. II-2223). das Comunidades Europeias (Col. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/29 a de Preveˆ-se um prazo ou a pedidos de informac¸o˜ es a fim de comprovar a existeˆncia das pra´ ticas contestadas ou se tem a inten- c¸a˜ o de recusar a denu´ ncia alegando que o seu autor na˜ o tem, ele pr(cid:243)prio, qualquer interesse leg(cid:237)timo no processo, que a denu´ ncia na˜ o esta´ fundamentada ou que na˜ o se reveste de interesse comunita´ rio. No u´ ltimo caso, e´ imperativo que o autor da denu´ ncia possa rapi- damente dirigir-se a` autoridade de concorreˆncia nacio- nal ou ao tribunal que podera´ dar seguimento ao seu de fixac¸a˜ o pedido. quatro meses, no termo do qual a Comissa˜ o tera´ a obrigac¸a˜ o de informar o autor da denu´ ncia do segui- mento que tenciona dar ao seu pedido. Na hip(cid:243)tese de na˜ o tencionar prosseguir a instruc¸a˜ o da denu´ ncia, a Comissa˜ o dirigira´ ao seu autor uma carta fundamen- tada, informando-o do arquivamento do processo. Esta carta sera´ suscept(cid:237)vel de recurso perante o Tribu- nal de Primeira Instaˆ ncia. Caso considere que sa˜ o necessa´ rias medidas de instruc¸a˜ o, a Comissa˜ o devera´ igualmente informar o autor da denu´ ncia no mesmo prazo de quatro meses, sem que tal prejudique a sequeˆncia do processo. Se ap(cid:243)s uma instruc¸a˜ o mais pormenorizada, que na˜ o deve exceder um prazo razoa´ - vel (70), a Comissa˜ o considerar na˜ o poder dar segui- mento a` denu´ ncia, devera´ igualmente dar do facto conhecimento ao seu autor atrave´s de uma carta fun- damentada. 121. O actual processo esta´ sobrecarregado pela obrigac¸a˜ o de dirigir ao autor da denu´ ncia uma carta em que e´ exposta a posic¸a˜ o provis(cid:243)ria da Comissa˜ o [carta nos termos do artigo 6. (cid:30) do Regulamento (CE) n. (cid:30) 2842/98 (71)], pela necessidade de aguardar a recepc¸a˜ o das suas observac¸o˜ es e pela adopc¸a˜ o de uma decisa˜ o formal. Este processo e´ extremamente pesado e mobiliza uma parte importante dos recursos da Comissa˜ o. Neste contexto, conve´m notar que as deci- so˜ es de recusa da denu´ ncia corresponderam a mais de metade do total das deciso˜ es formais da Comissa˜ o nos anos. A introduc¸a˜ o de um prazo de u´ ltimos quatro meses devera´ consequentemente ser acompa- nhada de uma simplificac¸a˜ o do procedimento de recusa da denu´ ncia e, em especial, de uma flexibiliza- c¸a˜ o na organizac¸a˜ o do processo contradit(cid:243)rio. sem demoras a` infracc¸a˜ o de que se consideram v(cid:237)ti- mas. Embora o Regulamento n. (cid:30) 17 na˜ o confira expli- citamente a` Comissa˜ o o poder de ordenar tais medi- das, a jurisprudeˆncia reconheceu-lhe competeˆncia para pronunciar medidas provis(cid:243)rias (72), com base numa verificac¸a˜ o prima facie da infracc¸a˜ o, em caso de urgeˆn- cia e quando existe o risco de um preju(cid:237)zo grave e irre- para´ vel. Afigura-se hoje necessa´ rio inscrever no Regu- lamento n. (cid:30) 17 na˜ o s(cid:243) as condic¸o˜ es de concessa˜ o de medidas provis(cid:243)rias, mas tambe´m o procedimento para a sua adopc¸a˜ o e a durac¸a˜ o da sua validade. A pra´ tica actual revelou ser eficaz. C. AS SANC¸ O˜ ES 123. O n. (cid:30) 2 do artigo 15. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 estabelece que a Comissa˜ o pode aplicar coimas cujo montante pode atingir 10 % do volume de neg(cid:243)cios realizado durante o exerc(cid:237)cio social anterior por cada uma das empresas que tenha participado numa infrac- c¸a˜ o ao n. (cid:30) 1 do artigo 85. (cid:30) e ao artigo 86. (cid:30). A pol(cid:237)tica da Comissa˜ o em mate´ria de coimas foi progressiva- mente clarificada atrave´s da pra´ tica decis(cid:243)ria, das orientac¸o˜ es relativas ao ca´ lculo das coimas aplicadas nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 15. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 e do n. (cid:30) 5 do artigo 65. (cid:30) do Tratado CECA (73) e por u´ ltimo, da comunicac¸a˜ o sobre a na˜ o aplicac¸a˜ o ou a reduc¸a˜ o de coimas nos processos relativos a acor- dos, deciso˜ es e pra´ ticas concertadas (74). Na˜ o se preveˆ uma alterac¸a˜ o deste montante ma´ ximo, que se consi- dera adequado. A adopc¸a˜ o de um sistema de excepc¸a˜ o legal implica em contrapartida a supressa˜ o da imuni- dade de coimas ligada a` notificac¸a˜ o, uma vez que esta u´ ltima ira´ desaparecer. Este facto vem reforc¸ar o efeito u´ til da proibic¸a˜ o e, consequentemente, o cara´ cter pre- ventivo da regra de proibic¸a˜ o. Acontece muito frequentemente que os autores 122. das denu´ ncias acompanhem a sua denu´ ncia de um pedido de medidas provis(cid:243)rias, a fim de p(cid:244)r termo (70) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Primeira Instaˆ ncia de 22 de Outubro de 1997, proferido nos processos T-213/95 e T-18/96 SCK e FNK/Comissa˜ o das Comunidades Euro- peias (Col. 1997, II-1739) e ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Jus- tic¸a de 17 de Dezembro de 1998, proferido no processo C-185/95 Baustahlgewebe GmbH/Comissa˜o das Comuni- dades Europeias (ainda na˜o publicado na Colectaˆ nea). (71) Regulamento (CE) n. (cid:30) 2842/98 da Comissa˜ o, de 22 de Dezembro de 1998, relativo a` s audic¸o˜ es dos interessados directos em certos processos, nos termos dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado CE (JO L 354 de 30. 12. 1998, p. 18). As coimas relativas aos aspectos processuais 124. necessitam de uma adaptac¸a˜ o. Actualmente, o Regula- mento n. (cid:30) 17 sanciona com uma coima de 100 a 1 000 EUR o facto de uma empresa fornecer informa- c¸o˜ es inexactas ou apresentar de forma incompleta os documentos solicitados aquando de uma verificac¸a˜ o. Estes montantes na˜ o foram revistos desde 1962 e afi- (72) Despacho do Tribunal de Justic¸a de 17 de Janeiro de 1980, proferido no processo 792/79R, Camera Care Ltd/ /Comissa˜ o das Comunidades Europeias (Col. 1980, p. 119). (73) JO C 9 de 14. 1. 1998, p. 3. (74) JO C 207 de 18. 7. 1996, p. 4. C 132/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 guram-se hoje demasiado reduzidos para exercer um verdadeiro efeito dissuasor. Preveˆ-se um alinhamento com o Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 (75), cujas dis- posic¸o˜ es correspondentes preveˆem coimas de 1 000 a 50 000 EUR em situac¸o˜ es semelhantes. reforma implica que as empresas sejam informadas do in(cid:237)cio do processo e, nomeadamente, do envio de uma comunicac¸a˜ o de acusac¸o˜ es atrave´s de publicac¸a˜ o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A associa- c¸a˜ o fornecera´ mais amplas informac¸o˜ es aos membros que o solicitarem. 125. O mesmo acontece no que se refere aos mon- tantes das sanc¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)rias suscept(cid:237)- veis de serem aplicadas a uma empresa que na˜ o apre- senta as informac¸o˜ es solicitadas atrave´s de decisa˜ o ou se recusa a submeter-se a uma verificac¸a˜ o nos termos do n. (cid:30) 3 do artigo 14. (cid:30) As disposic¸o˜ es correspondentes do regulamento relativo ao controlo das concentrac¸o˜ es preveˆem sanc¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)rias num mon- tante ma´ ximo de 25 000 EUR. O novo regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) podera´ adoptar este montante. 126. O Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 preveˆ uma segunda categoria de sanc¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)rias suscept(cid:237)veis de serem aplicadas a` s empresas que na˜ o executam uma obrigac¸a˜ o imposta atrave´s de decisa˜ o (n. (cid:30) 2 do artigo 15. (cid:30)). O montante ma´ ximo destas san- c¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)rias e´ de 100 000 euros. Existe uma certa semelhanc¸a entre as obrigac¸o˜ es sus- cept(cid:237)veis de serem impostas a` s empresas no aˆ mbito da autorizac¸a˜ o de uma operac¸a˜ o de concentrac¸a˜ o e as deciso˜ es de aceitac¸a˜ o de compromissos que se preveˆ criar. Por este motivo, com base no Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89, podera´ ser criada uma segunda categoria de sanc¸o˜ es pecunia´ rias compuls(cid:243)rias. 127. Quando as coimas sa˜ o aplicadas a associac¸o˜ es de empresas, o volume de neg(cid:243)cios a tomar em consi- derac¸a˜ o e´ o das empresas que sejam membros da asso- ciac¸a˜ o. Contudo, o artigo 15. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 17 na˜ o preveˆ o princ(cid:237)pio da responsabilidade solida´ ria impedir dos membros da associac¸a˜ o, o que podera´ proceder a` cobranc¸a da coima (76). o do texto Preveˆ-se assim que 128. novo regulamento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado estabelec¸a que quando uma infracc¸a˜ o e´ impu- ta´ vel a uma associac¸a˜ o de empresas, as empresas que sejam membros desta associac¸a˜ o na data em que a infracc¸a˜ o foi cometida, sa˜ o solidariamente responsa´ - veis pelo pagamento da coima. A fim de proteger os direitos da defesa dos membros da associac¸a˜ o, esta (75) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4064/89 supracitado. (76) Este problema colocou-se nomeadamente no aˆ mbito dos processos T-213/95 e T-18/96, SCK e FNK/Comissa˜ o (Co- lectaˆ nea 1997, p. II-1739). IV. Transic¸a˜ o para o regime de excepc¸a˜ o legal 129. Na data da entrada em vigor do novo regula- mento de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado, existira´ um certo nu´ mero de notificac¸o˜ es pendentes na Comissa˜ o, apresentadas pelas empresas a fim de bene- ficiarem do n. (cid:30) 3 do artigo 85. (cid:30) Ora, no novo sistema, o artigo 85. (cid:30) sera´ directamente aplica´ vel no seu con- junto: a licitude dos acordos deixara´ de estar condicio- nada pela existeˆncia de uma decisa˜ o da Comissa˜ o. Consequentemente, todas as notificac¸o˜ es pendentes caducara˜ o. No per(cid:237)odo compreendido entre a publica- c¸a˜ o do presente Livro Branco e a entrada em vigor do novo regulamento, a Comissa˜ o prosseguira´ a sua acti- vidade de isenc¸a˜ o ao mesmo ritmo e segundo as mes- mas modalidades que ate´ a` data. V. Regras sectoriais se 130. No que refere ao sector agr(cid:237)cola, o artigo 42. (cid:30) do Tratado estabelece que as disposic¸o˜ es do cap(cid:237)tulo relativo a` s regras de concorreˆncia s(cid:243) sa˜ o aplica´ veis a` produc¸a˜ o e ao come´rcio dos produtos agr(cid:237)colas na medida em que tal seja determinado pelo Conselho. Foi o Regulamento n. (cid:30) 26 de 4 de Abril de 1962 (77) que tornou as disposic¸o˜ es dos artigos 85. (cid:30) a 90. (cid:30) do Tratado aplica´ veis ao sector agr(cid:237)cola. Este texto consagra no seu artigo 1. (cid:30) a aplicabilidade dos artigos do Tratado e das disposic¸o˜ es adoptadas para a sua aplicac¸a˜ o, incluindo o Regulamento n. (cid:30) 17, a` pro- duc¸a˜ o e ao come´rcio dos produtos agr(cid:237)colas. Resulta da remissa˜ o efectuada pelo artigo 1. (cid:30) para as regras de aplicac¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) que as alterac¸o˜ es do Regulamento n. (cid:30) 17 se aplicara˜ o automaticamente ao sector agr(cid:237)cola. As excepc¸o˜ es espec(cid:237)ficas previstas pelo artigo 2. (cid:30) do Regulamento n. (cid:30) 26 na˜ o sera˜ o afectadas e a Comissa˜ o conserva a competeˆncia exclusiva para a sua aplicac¸a˜ o. (77) JO 30 de 20. 4. 1962, p. 993/62. 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/31 131. No sector dos transportes, as regras de concor- reˆncia aplicadas sa˜ o ideˆnticas a` s aplicadas noutros sec- tores (78), as restric¸o˜ es da concorreˆncia e os mercados sa˜ o definidos de forma ideˆntica. Na˜ o existe assim qualquer raza˜ o para na˜ o submeter os regulamentos relativos aos transportes (79) a` s mesmas reformas que as aplicadas ao Regulamento n. (cid:30) 17, devendo as refor- mas previstas do Regulamento n. (cid:30) 17 igualmente apli- car-se aos regulamentos relativos aos transportes. 4) Os regulamentos de transportes incluem procedi- mentos de oposic¸a˜ o. No aˆ mbito destes procedi- mentos, e´ publicado no Jornal Oficial das Comuni- dades Europeias um resumo do pedido de isenc¸a˜ o e os terceiros sa˜ o convidados a apresentar as suas observac¸o˜ es: os acordos notificados sa˜ o considera- dos como legalmente isentos durante um per(cid:237)odo espec(cid:237)fico, salvo se a Comissa˜ o se opuser num prazo de 90 dias ap(cid:243)s a publicac¸a˜ o; Todavia, 132. «transportes», os Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 1017/68 (transportes ferrovia´ rios, rodovia´ - rios e por via navega´ vel), (CEE) n. (cid:30) 4056/86 (transpor- tes mar(cid:237)timos) e (CEE) n. (cid:30) 3975/87 (transportes ae´reos) conteˆm igualmente disposic¸o˜ es complementa- res que na˜ o se encontram no Regulamento n. (cid:30) 17. Trata-se por um lado das isenc¸o˜ es por categoria (80) e, por outro, de disposic¸o˜ es processuais espec(cid:237)ficas (81). As principais diferenc¸as processuais podera˜ o ser resu- midas da seguinte forma: 1) A Comissa˜ o pode conceder uma isenc¸a˜ o sem ter recebido uma notificac¸a˜ o (por exemplo na sequeˆn- cia de uma denu´ ncia ou por sua pr(cid:243)pria iniciativa); 2) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68 conte´m uma cla´ u- sula relativa aos carte´is de crise; 3) Nos regulamentos de transportes terrestres e mar(cid:237)- timos na˜ o existe qualquer disposic¸a˜ o espec(cid:237)fica relativa aos certificados negativos; (78) Ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 4 de Abril de 1974, proferido no processo 167/73, Comissa˜ o das Comunida- des Europeias/Repu´ blica Francesa (Col. 1974, p. 359, ponto 32); ac(cid:243)rda˜ o do Tribunal de Justic¸a de 30 de Abril de 1986, proferido nos processos apensos 209 a 213/84, Ministe´rio Pu´ blico/Lucas Asjes e outros (Col. 1986, p. 1425, pontos 42 a 45); ac(cid:243)rda˜o do Tribunal de Justic¸a de 11 de Abril de 1989, proferido no processo 66/86, Ahmed Saeed e Silver Line Reiseb(cid:252)ro GmbH/Zentrale zur Bek(cid:228)mpfung unlauteren Wettbewerbs e. V. (Col. 1989, p. 803, pontos 32 e 33). (79) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68 do Conselho, de 19 de Julho de 1968, relativo a` aplicac¸a˜ o de regras de concor- reˆncia nos sectores dos transportes ferrovia´ rios, rodovia´ - rios e por via navega´vel (JO L 175 de 23. 7. 1968, p. 1); Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que determina as regras de aplicac¸a˜ o aos transportes mar(cid:237)timos dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tra- tado (JO L 378 de 31. 12. 1986, p. 4); Regulamento CEE n. (cid:30) 3975/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o procedimento relativo a` s regras de con- correˆncia aplica´ veis a` s empresas do sector dos transportes ae´reos (JO L 374 de 31. 12. 1987, p. 1). (80) Nomeadamente os artigos 4. (cid:30), 6. (cid:30), 9. (cid:30) e 14. (cid:30) do Regula- mento (CEE) n. (cid:30) 1017/68 e os artigos 1. (cid:30), 3. (cid:30), 4. (cid:30), 5. (cid:30), 6. (cid:30) e 8. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4056/86. (81) Nomeadamente artigos 17. (cid:30) e 18. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68 e artigo 9. (cid:30) do Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4056/86. 5) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 3975/87 inclui um regime espec(cid:237)fico relativo a` aplicac¸a˜ o de medidas provis(cid:243)- rias; 6) Regulamento (CEE) n. (cid:30) 4056/86 transportes mar(cid:237)- timos tem uma dupla base jur(cid:237)dica — n. (cid:30) 2 do artigo 84. (cid:30) e artigo 87. (cid:30) do Tratado CE — e uma cla´ usula espec(cid:237)fica relativa aos conflitos de direito com pa(cid:237)ses terceiros. O Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68 transportes ferrovia´ rios, rodovia´ rios, vias navega´ veis baseia-se nos artigos 75. (cid:30) e 87. (cid:30); 7) No Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68, a Comissa˜ o s(cid:243) pode adoptar uma decisa˜ o depois de decorrido o prazo m(cid:237)nimo de 20 dias a contar da data da reunia˜ o do Comite´ Consultivo. Permite-se assim que os Estados-Membros solicitem a convocac¸a˜ o do Conselho para examinar se o processo em causa levanta questo˜ es de princ(cid:237)pio. Nesse caso, a Comis- sa˜ o devera´ tomar em considerac¸a˜ o na sua decisa˜ o as orientac¸o˜ es do Conselho; 8) Os servic¸os mar(cid:237)timos de tramp e o transporte ae´reo internacional entre a Comunidade e os pa(cid:237)ses terceiros continuam sujeitos ao regime transit(cid:243)rio do artigo 89. (cid:30) E´ 133. indubita´ vel que as diferenc¸as processuais entre os regulamentos de transportes e o Regulamento n. (cid:30) 17 reflectem as preocupac¸o˜ es pol(cid:237)ticas que existiam na altura da sua adopc¸a˜ o. O Regulamento (CEE) n. (cid:30) 1017/68, em especial, foi o primeiro regulamento de aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia no dom(cid:237)nio dos transportes e foi adoptado antes da confirmac¸a˜ o expressa pelo Tribunal de Justic¸a de que as regras de concorreˆncia se aplicavam ao sector dos transportes. Desde a adopc¸a˜ o dos diferentes regulamentos «trans- portes» assistiu-se a uma grande evoluc¸a˜ o na liberali- zac¸a˜ o dos sectores ae´reo e ferrovia´ rio; o transporte mar(cid:237)timo foi liberalizado desde ha´ muito. As preocu- pac¸o˜ es espec(cid:237)ficas destes sectores desapareceram em grande medida. 134. A aplicac¸a˜ o ao sector dos transportes das regras processuais do Regulamento n. (cid:30) 17 alterado ira´ C 132/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 5. 1999 suprimir automaticamente as cinco primeiras diferen- c¸as acima citadas. No que se refere a` s outras diferen- c¸as, preveˆ-se a adopc¸a˜ o das medidas seguintes: modalidades de exerc(cid:237)cio da competeˆncia de execu- c¸a˜ o atribu(cid:237)da a` Comissa˜ o; 1) Uma vez que nunca foram utilizadas, na˜ o existem motivos para preservar as duplas bases legais dos Regulamentos (CEE) n. (cid:30) 1017/68 e (CEE) n. (cid:30) 4056/86; 3) O regulamento que substituira´ o Regulamento n. (cid:30) 17 devera´ estabelecer de forma clara que na˜ o abrange os servic¸os mar(cid:237)timos de tramp nem o transporte ae´reo internacional entre a Comunidade e pa(cid:237)ses terceiros. 2) A possibilidade deixada ao Conselho de intervir na sequeˆncia da reunia˜ o do Comite´ Consultivo em processos individuais nunca foi utilizada e devera´ ser suprimida, nos termos da Decisa˜ o 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as 135. Os acordos actualmente sujeitos ao regime do artigo 65. (cid:30) do Tratado CECA sera˜ o igualmente abran- gidos pelo aˆ mbito de aplicac¸a˜ o do futuro regulamento de execuc¸a˜ o dos artigos 85. (cid:30) e 86. (cid:30) do Tratado, em Julho de 2002, data da cessac¸a˜ o do Tratado CECA. CONCLUSA˜ O 136. A pol(cid:237)tica de concorreˆncia ocupa um lugar pri- mordial na perspectiva da integrac¸a˜ o econ(cid:243)mica dese- jada pelos textos iniciais e o destaque reservado a` s «re- gras de concorreˆncia» na parte do Tratado intitulada «Pol(cid:237)tica da Comunidade» na˜ o se deve a um acaso. A importaˆ ncia concedida ao direito derivado relativa- mente aos tratados constitutivos revela indubitavel- mente que os autores do Tratado estavam conscientes da necessidade de adaptar as regras de aplicac¸a˜ o da pol(cid:237)tica de concorreˆncia aos progressos importantes da vida econ(cid:243)mica, do mundo empresarial e da dimensa˜ o geogra´ fica da Europa. Ap(cid:243)s mais de 35 anos de aplica- c¸a˜ o do Regulamento n. (cid:30) 17, um nu´ mero importante de disposic¸o˜ es de aplicac¸a˜ o das regras de concorreˆncia ja´ deixou, manifestamente, de estar adaptado a` evoluc¸a˜ o objectiva do mundo dos neg(cid:243)cios e aos imperativos de uma Comunidade alargada destinada a registar ainda outras adeso˜ es, cujos mercados nacionais esta˜ o ja´ amplamente integrados. 137. As considerac¸o˜ es que levaram em 1962 a` adopc¸a˜ o de um regime centralizado de autorizac¸a˜ o na˜ o teˆm hoje o mesmo peso: as autoridades de concor- reˆncia comunita´ rias e nacionais esta˜ o agora familiari- zadas com a aplicac¸a˜ o de um direito da concorreˆncia que a pra´ tica decis(cid:243)ria da Comissa˜ o, a jurisprudeˆncia e os textos legislativos vieram precisar e clarificar. A perspectiva da conclusa˜ o da Unia˜ o Econ(cid:243)mica e Moneta´ ria e do alargamento exige igualmente a reforma de um sistema que havia sido concebido por uma Comunidade de seis Estados-Membros. tema basear-se-a´ em treˆs pilares: a supressa˜ o do regime de autorizac¸a˜ o e de notificac¸a˜ o e a adopc¸a˜ o de um regime de excepc¸a˜ o legal, o desenvolvimento da apli- cac¸a˜ o descentralizada das regras de concorreˆncia e o reforc¸o do controlo a posteriori. A Comissa˜ o esta´ con- victa de que apenas uma reforma profunda do actual sistema, com base nos princ(cid:237)pios essenciais da sua pro- posta descrita no Livro Branco, podera´ assegurar uma aplicac¸a˜ o eficaz das regras de concorreˆncia em toda a Comunidade, diminuindo ao ma´ ximo o peso adminis- trativo que recai sobre as empresas e garantindo-lhes um n(cid:237)vel satisfat(cid:243)rio de seguranc¸a jur(cid:237)dica. 139. A aplicac¸a˜ o desta reforma implicara´ profundas alterac¸o˜ es na˜ o s(cid:243) do Regulamento n. (cid:30) 17 mas tambe´m dos regulamentos «transportes» e dos instrumentos adoptados em execuc¸a˜ o destes regulamentos. Devera´ igualmente ser acompanhada de um reforc¸o do quadro ja´ a decorrer atrave´s da alterac¸a˜ o das legislativo, regras aplica´ veis a` s restric¸o˜ es verticais e de um estudo relativo aos acordos de cooperac¸a˜ o horizontal. 140. O presente Livro Branco devera´ constituir o ponto de partida de um amplo debate entre a Comis- sa˜ o, os Estados-Membros e as partes interessadas. A Comissa˜ o deseja receber observac¸o˜ es sobre todas as opc¸o˜ es discutidas e todos os aspectos da reforma pro- posta neste documento. 138. O presente Livro Branco expo˜ e as reflexo˜ es da Comissa˜ o e descreve o sistema que esta considera mais adaptado a` Unia˜ o no limiar do se´culo XXI. Este sis- 141. Todas as observac¸o˜ es relativas a este Livro Branco devera˜ o ser dirigidas ate´ 30 de Setembro de 1999: 12. 5. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 132/33 — Por correio, para o seguinte enderec¸o: — Por correio electr(cid:243)nico: Direcc¸a˜ o-Geral da Concorreˆncia, Comissa˜ o Europeia, Livro Branco sobre a modernizac¸a˜ o, C 150 Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas modernisation@dg4. cec. be 142. O presente Livro Branco esta´ tambe´m dispon(cid:237)- vel em todas as l(cid:237)nguas da Comunidade na World Wide Web no seguinte enderec¸o: http://europa. eu. int/ comm/dg04/entente/other. htm#dgiv_pdf_wb_moderni- sation