title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
agricultural vehicle
technical regulations
technological change
tractor
vehicle parts

formats: html pdf print

text: 9. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/3 DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE n. o 47/1999 de 30 de Abril de 1999 que altera o anexo II (regulamentaça˜o técnica, normas, ensaios e certificaça˜o) do Acordo EEE O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisa˜o EEE n. o 28/1999 do Comité Misto do EEE, de 26 de Março de 1999 (1). (2) A Directiva 98/40/CE da Comissa˜o, de 8 de Junho de 1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva 74/346/CEE do Conselho relativa aos espelhos retrovisores dos tractores agrı´colas ou florestais de rodas (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1. o No ponto 4 (Directiva 74/346/CEE do Conselho) do capı´tulo II do anexo II do acordo é aditado o travessa˜o seguinte: «— 398 L 0040: Directiva 98/40/CE da Comissa˜o, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171 de 17. 6. 1998, p. 28). ». Artigo 2. o Fazem fé os textos da Directiva 98/40/CE, redigidos nas lı´nguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas verso˜ es linguı´sticas da presente decisa˜o. A presente decisa˜o entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. Artigo 3. o A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO (1) JO L 266 de 19. 10. 2000. (2) JO L 171 de 17. 6. 1998, p. 28


title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE

eurovoc_concepts:
European audiovisual area
administrative cooperation
competitiveness
infancy
information policy

text: 9. 11. 2000 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 284/13 DECISA˜ O DO COMITE´ MISTO DO EEE n. o 54/1999 de 30 de Abril 1999 que altera o anexo X (serviços audiovisuais) do Acordo EEE O COMITE´ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Econo´ mico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98. o, Considerando o seguinte: (1) O anexo X do acordo foi alterado pela Decisa˜o n. o 79/96 do Comité Misto do EEE, de 13 de Dezembro de 1996 (1). (2) A Recomendaça˜o 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indu´ stria europeia de serviços audiovisuais e de informaça˜o através da promoça˜o de quadros nacionais conducentes a um nı´vel compara´vel e eficaz de protecça˜o dos menores e da dignidade humana (2) deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1. o No anexo X do acordo, a seguir ao ponto 2 (Resoluça˜o 94/C 181/02 do Conselho), é aditado o seguinte ponto: «3. 398 X 0560: Recomendaça˜o 98/560/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa ao desenvolvimento da competitividade da indu´ stria europeia de serviços audiovisuais e de informaça˜o através da promoça˜o de quadros nacionais conducentes a um nı´vel compara´vel e eficaz de protecça˜o dos menores e da dignidade humana (JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 48). ». Artigo 2. o Fazem fé os textos da Recomendaça˜o 98/560/CE, redigidos nas lı´nguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas verso˜ es linguı´sticas da presente decisa˜o. Artigo 3. o A presente decisa˜o entra em vigor em 1 de Maio de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificaço˜ es, em conformidade com o n. o 1 do artigo 103. o do acordo. (1) JO L 100 de 17. 4. 1997, p. 68. (2) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 48. L 284/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 11. 2000 A presente decisa˜o sera´ publicada na secça˜o EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4. o Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1999. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente F. BARBASO


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 921/1999 της Επιτροπής της 30ής Απριλίου 1999 για την πρόβλεψη ειδικών μέτρων για τη διανομή αποσυρόμενων από την αγορά οπωροκηπευτικών στους πρόσφυγες του Κοσσυφοπεδίου

eurovoc_concepts:
Kosovo
agricultural surplus
fruit
refugee
vegetable
withdrawal from the market

text: L 114/46 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 5. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 921/1999 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Apqik(cid:148)ou 1999 cia tgm pq(cid:149)bkexg eidij(cid:150)m l(cid:146)tqym cia tg diamol(cid:147) aposuq(cid:149)lemym ap(cid:149) tgm acoq(cid:145) opyqojgpeu- tij(cid:150)m stour pq(cid:149)svucer tou Jossuvoped(cid:148)ou G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2200/96 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 28gr Ojtybq(cid:148)ou 1996, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym opyqojgpeutij(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje te- keuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 857/1999 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 30 paq(cid:145)cqavor 7, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (3) (4) (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 659/97 tgr Epitqo- p(cid:147)r (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamo- misl(cid:149) (EJ) aqih. 729/1999 (4), pqobk(cid:146)pei tir keptol(cid:146)- qeier evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 2200/96 (cid:149)som avoq(cid:145) to jahest(cid:150)r tym paqelb(cid:145)seym stom tol(cid:146)a tym opyqojgpeutiji(cid:150)m, jai id(cid:148)yr tgm dyqe(cid:145)m diamol(cid:147) aposuq(cid:149)lemym ap(cid:149) tgm acoq(cid:145) pqo(cid:152)(cid:149)mtym sto pka(cid:148)sio amhqypistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar ejt(cid:149)r tgr Joi- m(cid:149)tgtar· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 14 paq(cid:145)cqavor 3 jai to (cid:145)qhqo 16 paq(cid:145)cqavor 2 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151) pqobk(cid:146)poum, pqim ap(cid:149) j(cid:145)he epiwe(cid:148)qgsg dyqe(cid:145)m diamol(cid:147)r ejt(cid:149)r Joim(cid:149)tgtar, tgm t(cid:147)qgsg oqisl(cid:146)mym (cid:149)qym jah(cid:150)r jai tg k(cid:147)xg ap(cid:149)vasgr ap(cid:149) tgm Epitqop(cid:147)· (cid:149)ti e(cid:148)mai pq(cid:149)dgkor o epe(cid:148)cym waqajt(cid:147)qar tgr episi- tistij(cid:147)r bo(cid:147)heiar stour pkghuslo(cid:151)r pqosv(cid:151)cym pou e(cid:148)mai h(cid:151)lata tgr jq(cid:148)sgr tou Jossuvoped(cid:148)ou jai stir oijoc(cid:146)meier pou vikonemo(cid:151)m tour pq(cid:149)svucer auto(cid:151)r· (cid:149)ti cia tgm dieuj(cid:149)kumsg tgr pqosvoq(cid:145)r bo(cid:147)heiar stour pkghuslo(cid:151)r auto(cid:151)r, pq(cid:146)pei, l(cid:146)wqi meyt(cid:146)qar, ma evaqlosto(cid:151)m paqejjk(cid:148)seir ap(cid:149) oqisl(cid:146)mer diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 14 paq(cid:145)cqavor 3 jai tou (cid:145)qhqou 16 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 659/97· (5) (6) (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma pqosdioqisto(cid:151)m ta (cid:149)qia tym edav(cid:150)m aut(cid:150)m, sta opo(cid:148)a evaql(cid:149)fetai g paq(cid:146)jjkisg· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)- vasg e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr opyqojgpeutij(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Oi diat(cid:145)neir tou (cid:145)qhqou 14 paq(cid:145)cqavor 3 jai tou (cid:145)qhqou 16 paq(cid:145)cqavor 2 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 659/97 dem evaql(cid:149)fomtai stir epiweiq(cid:147)seir dyqe(cid:145)m diamol(cid:147)r stour pq(cid:149)svucer tou Jossuvoped(cid:148)ou jai stir oijoc(cid:146)meier pou tour vikonemo(cid:151)m, sta ed(cid:145)vg tgr Olospomdiaj(cid:147)r Dglojqa- t(cid:148)ar tgr Cioucjoskab(cid:148)ar (Seqb(cid:148)a jai Lauqobo(cid:151)mio), tgr Akbam(cid:148)ar, tgr Pq(cid:150)gm Cioucjoskabij(cid:147)r Dglojqat(cid:148)ar tgr Lajedom(cid:148)ar, tgr Bosm(cid:148)ar-Eqfecob(cid:148)mgr, tgr Boukcaq(cid:148)ar jai tgr Qoulam(cid:148)ar. Cia tir epiweiq(cid:147)seir aut(cid:146)r, ta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg diabib(cid:145)foum stgm Epitqop(cid:147): (cid:190) tgm pq(cid:150)tg eqc(cid:145)silg gl(cid:146)qa j(cid:145)he lgm(cid:149)r, tir pkgqovoq(cid:148)er pou pqobk(cid:146)pomtai sto paq(cid:145)qtgla VI tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 659/97 (cid:149)som avoq(cid:145) tir peqatyhe(cid:148)ser epi- weiq(cid:147)seir, (cid:190) amt(cid:148)cqavo epitqop(cid:147) di(cid:145)hesgr pkeomasl(cid:145)tym tou Oqcamislo(cid:151) Tqov(cid:148)lym jai Ceyqc(cid:148)ar tym Gmyl(cid:146)mym Ehm(cid:150)m (FAO). tgr amajo(cid:148)mysgr pqor tgm (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm ep(cid:149)lemg gl(cid:146)qa ap(cid:149) tg dglos(cid:148)eus(cid:147) tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 30 Apqik(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 297 tgr 21. 11. 1996, s. 1. (2) EE L 108 tgr 27. 4. 1999, s. 7. (3) EE L 100 tgr 17. 4. 1997, s. 22. (4) EE L 93 tgr 8. 4. 1999, s. 11


title: Afgørelse truffet af Det Blandede EØS-udvalg nr. 55/1999 af 30. april 1999 om ændring af bilag XIII (transport) til EØS-aftalen

eurovoc_concepts:
electronic component
electronic device
information storage
rest period
road transport
working time

text: 9. 11. 2000 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 284/15 AFGØRELSE TRUFFET AF DET BLANDEDE EØS-UDVALG nr. 55/1999 af 30. april 1999 om ændring af bilag XIII (transport) til EØS-aftalen DET BLANDEDE EØS-UDVALG HAR — under henvisning til aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, som tilpasset ved protokollen om tilpasning af aftalen om Det Europæiske Økonomiske Samarbejdsområde, i det følgende benævnt »aftalen«, særlig artikel 98, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) (3) Bilag XIII til aftalen blev ændret ved afgørelse nr. 40/1999 truffet af Det Blandede EØS-udvalg den 26. marts 1999 (1). Rådets forordning (EF) nr. 2135/98 af 24. september 1998 om ændring af forordning (EØF) nr. 3821/85 om kontrolapparatet inden for vejtransport og direktiv 88/599/EØF vedrørende gennemførelse af forordning (EØF) nr. 3820/85 og (EØF) nr. 3821/85 (2) bør indarbejdes i aftalen. De tilpasninger til Rådets forordning (EØF) nr. 3821/85, som er foretaget i kapitel VI. A, punkt 3 i bilag I til akten vedrørende vilkårene for Republikken Østrigs, Republikken Finlands og Kongeriget Sveriges tiltrædelse og tilpasningerne af de traktater, der danner grundlag for Den Europæiske Union (3), bør indarbejdes i aftalen. (4) Bilag XIII til aftalen bør tilpasses som følge af Østrigs, Finlands og Sveriges tiltrædelse af Den Europæiske Union — TRUFFET FØLGENDE AFGØRELSE: Artikel 1 I punkt 21 (Rådets forordning (EØF) nr. 3821/85) i bilag XIII til aftalen indsættes a) følgende led mellem tredje og fjerde led: »— 1 94 N: Akt vedrørende vilkårene for Republikken Østrigs, Republikken Finlands og Kongeriget Sveriges tiltrædelse og tilpasningerne til de traktater, der danner grundlag for Den Europæiske Union (EFT C 241 af 29. 8. 1994, s. 21, tilpasset ved EFT L 1 af 1. 1. 1995, s. 1). « b) følgende: »— 398 R 2135: Rådets forordning (EF) nr. 2135/98 af 24. september 1998 (EFT L 274 af 9. 10. 1998, s. 1), berigtiget ved EFT L 49 af 25. 2. 1999, s. 46. Forordningens bestemmelser gælder i forbindelse med aftalen med følgende tilpasninger: a) I kapitel IV, litra A, i bilag I B indsættes følgende i punkt 3, litra a), vedrørende førerkortets side 1: “is: O¨ kumannskort” “no: Sjåførkort”. (1) EFT L 266 af 19. 10. 2000. (2) EFT L 274 af 9. 10. 1998, s. 1. Berigtigelse i EFT L 49 af 25. 2. 1999, s. 46. (3) EFT C 241 af 29. 8. 1994, s. 21, tilpasset ved EFT L 1 af 1. 1. 1995, s. 1. L 284/16 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 9. 11. 2000 b) I kapitel IV, litra A, i bilag I B affattes indledningen i punkt 3, litra c), vedrørende førerkortets side 1 således, hvad angår EFTA-staterne: Den udstedende EFTA-stats nationalitetsmærke indrammet af den elipse, der er nævnt i artikel 37 i FN’s konvention om vejtrafik af 8. november 1968 (med samme baggrund som førerkortet); nationalitetsmærkerne er følgende: c) I kapitel IV, litra A, i bilag I B indsættes følgende i punkt 3, litra c), vedrørende førerkortets side 1: “IS Island FL Liechtenstein N Norge”. « Artikel 2 I punkt 23 (Rådets direktiv 88/599/EØF) i bilag XIII til aftalen a) b) udgår både tilpasningen og indledningen, og følgende indsættes: », ændret ved: — 398 R 2135: Rådets forordning (EF) nr. 2135/98 af 24. september 1998 (EFT L 274 af 9. 10. 1998, s. 1), berigtiget ved EFT L 49 af 25. 2. 1999, s. 46. « Artikel 3 Teksterne til forordning (EF) nr. 2135/98 og tilpasningerne til forordning (EØF) nr. 3821/85 i kapitel VI. A, punkt 3 i bilag I til akten vedrørende vilkårene for Republikken Østrigs, Republikken Finlands og Kongeriget Sveriges tiltrædelse og tilpasningerne af de traktater, der danner grundlag for Den Europæiske Union, på islandsk og norsk, som er knyttet til de respektive sproglige udgaver af denne afgørelse, er autentiske. Denne afgørelse træder i kraft den 1. maj 1999, forudsat at Det Blandede EØS-udvalg har modtaget alle fornødne meddelelser i henhold til aftalens artikel 103, stk. 1. Artikel 4 Denne afgørelse offentliggøres i EØS-afsnittet i og EØS-tillægget til De Europæiske Fællesskabers Tidende. Artikel 5 Udfærdiget i Bruxelles, den 30. april 1999. På Det Blandede EØS-udvalgs vegne F. BARBASO Formand


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 55/1999 van 30 april 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) bij de EER-overeenkomst

text: 9. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 284/15 BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER nr. 55/1999 van 30 april 1999 tot wijziging van bijlage XIII (Vervoer) bij de EER-overeenkomst HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de overeenkomst” genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Bijlage XIII bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 40/1999 van het Gemengd Comité van de EER (1). Verordening (EG) nr. 2135/98 van de Raad van 24 september 1998 tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 3821/85 betreffende het controleapparaat in het wegvervoer en tot wijziging van Richtlijn 88/599/EEG betreffende standaardprocedures voor de controle op de toepassing van Verordening (EEG) nr. 3820/85 en Verordening (EEG) nr. 3821/85 (2) dient in de overeenkomst te worden opgenomen. De aanpassingen van Verordening (EEG) nr. 3821/85 opgenomen in punt 3 van hoofdstuk VI, deel A, van bijlage I bij de Akte betreffende de toetredingsvoorwaarden voor de Republiek Oostenrijk, de Republiek Finland en het Koninkrijk Zweden en de aanpassing van de Verdragen waarop de Europese Unie is gegrond (3) dienen in de overeenkomst te worden opgenomen. (4) Bijlage XIII bij de overeenkomst naar aanleiding van de toetreding van Oostenrijk, Finland en Zweden dient te worden aangepast, BESLUIT: Artikel 1 In bijlage XIII bij de overeenkomst wordt in punt 21 (Verordening (EEG) nr. 3821/85 van de Raad): a) tussen het derde en vierde streepje het volgende streepje ingevoegd: „— 1 94 N: Akte betreffende de toetredingsvoorwaarden voor de Republiek Oostenrijk, de Republiek Finland en het Koninkrijk Zweden en de aanpassing van de Verdragen waarop de Europese Unie is gegrond (PB C 241 van 29. 8. 1994, blz. 21, zoals aangepast bij PB L 1 van 1. 1. 1995, blz. 1);”. b) het volgende toegevoegd: „— 398 R 2135: Verordening (EG) nr. 2135/98 van de Raad (PB L 274 van 9. 10. 1998, blz. 1), zoals gerectificeerd in PB L 49 van 25. 2. 1999, blz. 46. De bepalingen van deze verordening worden voor de toepassing van deze overeenkomst als volgt gelezen: a) In hoofdstuk IV, deel A, van bijlage IB wordt met betrekking tot kant 1 van de bestuurderskaart in punt 3, onder a), het volgende toegevoegd: is: Ekilskort no: Sjåførkort. (1) PB L 266 van 19. 10. 2000. (2) PB L 274 van 9. 10. 1998, blz. 1. Verordening gerectificeerd in PB L 49 van 25. 2. 1999, blz. 46. (3) PB C 214 van 29. 8. 1994, blz. 21. Akte aangepast bij PB L 1 van 1. 1. 1995, blz. 1. L 284/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 11. 2000 b) In hoofdstuk IV, deel A, van bijlage IB luidt, met betrekking tot kant 1 van de bestuurderskaart, de inleidende zin in punt 3, onder c), ten aanzien van de EVA-staten als volgt: het onderscheidingsteken van de EVA-staat die de kaart afgeeft, omcirkeld met de ellips bedoeld in artikel 37 van het VN-Verdrag inzake het wegverkeer van 8 november 1968, met dezelfde achtergrond als de bestuurderskaart; de onderscheidingstekens zijn: c) In hoofdstuk IV, deel A, van bijlage IB wordt met betrekking tot kant 1 van de bestuurderskaart in punt 3, onder c), het volgende toegevoegd: ‘IS IJsland FL Liechtenstein N Noorwegen‘. ”. In bijlage XIII bij de overeenkomst wordt in punt 23 (Richtlijn 88/599/EEG van de Raad): Artikel 2 a) b) de aanpassing evenals de inleidende zin vo´ o´ r de aanpassing geschrapt; het volgende toegevoegd: „, zoals gewijzigd bij: — 398 R 2135: Verordening (EG) nr. 2135/98 van de Raad (PB L 274 van 9. 10. 1998, blz. 1), zoals gerectificeerd in PB L 49 van 25. 2. 1999, blz. 46”. Artikel 3 De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en de Noorse taal van Verordening (EG) nr. 2135/98 en van de aanpassingen van Verordening (EEG) nr. 3821/85 opgenomen in punt 3 van hoofdstuk VI, deel A, van bijlage I bij de Akte betreffende de toetredingsvoorwaarden voor de Republiek Oostenrijk, de Republiek Finland en het Koninkrijk Zweden en de aanpassing van de Verdragen waarop de Europese Unie is gegrond, zijn authentiek. Artikel 4 Dit besluit treedt in werking op 1 mei 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 5 Gedaan te Brussel, 30 april 1999. Voor het Gemengd Comité van de EER De voorzitter F. BARBASO


title: Verordening (EG) nr. 921/1999 van de Commissie van 30 april 1999 houdende bijzondere maatregelen voor de uitreiking van uit de markt genomen groenten en fruit aan de vluchtelingen uit Kosovo

text: L 114/46 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 5. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 921/1999 VAN DE COMMISSIE van 30 april 1999 houdende b¶zondere maatregelen voor de uitreiking van uit de markt genomen groenten en fruit aan de vluchtelingen uit Kosovo DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 2200/96 van de Raad van 28 oktober 1996 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector groenten en fruit (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 857/1999 (2), en met name op artikel 30, lid 7, (1) (2) (3) (4) Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 659/97 van de Commissie (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Veror- dening (EG) nr. 729/1999 (4), uitvoeringsbepalingen van Verordening (EG) nr. 2200/96 z¶n vastgesteld die betrekking hebben op de interventieregeling in de sector groenten en fruit, en met name op de kosteloze uitreiking van uit de markt genomen producten die bestemd z¶n voor humanitaire hulp in derde landen; Overwegende dat, wat de gratis uitreiking van producten in derde landen betreft, op grond van artikel 14, lid 2, van de genoemde verordening eerst aan een aantal voor- waarden voldaan moet worden en een besluit van de Commissie noodzakel¶k is; lid 3, en artikel 16, Overwegende dat kennel¶k dringend voedselhulp nodig is voor de vluchtelingen die het slachtoffer van de crisis in Kosovo z¶n, en voor de gezinnen die deze vluchtelingen onderdak bieden; Overwegende dat, om de hulp aan de betrokkenen te bevorderen, tot nader order moet worden afge- weken van een aantal bepalingen van artikel 14, lid 3, en van artikel 16, lid 2, van Verordening (EG) nr. 659/97; (5) (6) Overwegende dat bepaald moet worden voor welke gebieden deze uitzondering geldt; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatregelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor verse groenten en fruit, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 Het bepaalde in artikel 14, lid 3, en in artikel 16, lid 2, van Verordening (EG) nr. 659/97 geldt niet voor de gratis uitreiking van producten aan de vluchtelingen uit Kosovo en aan de gezinnen die hen onderdak bieden op het grondgebied van de Federale Rebupliek Joegoslavi(cid:137) (Servi(cid:137) en Montenegro), Albani(cid:137), de Voormalige Joegosla- Bosni(cid:137)-Herzegovina, vische Bulgar¶e en Roemeni(cid:137). Republiek Macedoni(cid:137), Voor deze transacties verstrekken de lidstaten aan de Commissie: (cid:190) op de eerste werkdag van de maand, de in b¶lage VI b¶ Verordening (EG) nr. 659/97 bedoelde gegevens betreffende de be(cid:137)indigde acties; (cid:190) een afschrift van de kennisgeving aan het Comit(cid:130) voor de afzet van de voorraden van de Voedsel- en Land- bouworganisatie der Verenigde Naties (FAO). Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 30 april 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 297 van 21. 11. 1996, blz. 1. (2) PB L 108 van 27. 4. 1999, blz. 7. (3) PB L 100 van 17. 4. 1997, blz. 22. (4) PB L 93 van 8. 4. 1999, blz. 11


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 55/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca załącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG

text: 266 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 22000D1109(10) 9. 11. 2000 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 284/15 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 55/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca zalącznik XIII (Transport) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) (3) (4) Zalącznik XIII do Porozumienia zostal zmieniony decyzją nr 40/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 26 marca 1999 r. (1). Rozporządzenie Rady (WE) nr 2135/98 z dnia 24 września 1998 r. zmieniające rozporządzenie (EWG) nr 3821/85 w sprawie urządzeń rejestrujących stosowanych w transporcie drogowym oraz dyrektywę 88/599/EWG dotyczącą stosowania rozporządzeń (EWG) nr 3820/85 i (EWG) nr 3821/85 (2) należy wlączyć do Porozumienia. Dostosowania w rozporządzeniach (EWG) nr 3821/85 w rozdziale VI. A, pkt 3 zalącznika I do Aktu dotyczącego warunków przystąpienia Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji oraz dostosowań w Traktatach, w oparciu o które utworzono (3) Unię Europejską, mają zostać wlączone do Porozumienia. Należy dostosować zalącznik XIII do Porozumienia po przystąpieniu Austrii, Finlandii i Szwecji do Unii Europejskiej, STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W pkt 21 (rozporządzenie Rady (EWG) nr 3821/95) w zalączniku XIII do Porozumienia: a) pomiędzy trzecim i czwartym tiret dodaje się tiret w brzmieniu: „— 1 94 N: Akt dotyczący warunków przystąpienia Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji oraz dostosowań w Traktatach, w oparciu o które utworzono Unię Europejską (Dz. U. C 241 z 29. 8. 1994, str. 21 dostosowany Dz. U. L 1 z 1. 1. 1995, str. 1). ” b) dodaje się, co następuje: „— 398 R 2135: rozporządzenie Rady (WE) nr 2135/98 z dnia 24 września 1998 r. (Dz. U. L 274 z 9. 10. 1998, str. 1), skorygowane w Dz. U. L 49 z 25. 2. 1999, str. 46. W rozporządzeniach, do celów niniejszego Porozumienia, należy uwzględnić następujące dostosowa- nia: a) w rozdziale IV. A zalącznika IB, dodaje się w pkt 3 lit. a) dotyczącym str. 1 karty kierowcy: »jest: Ekilskort« »zamiast: Sjåførkort«; (1) Dz. U. L 266 z 19. 10. 2000. (2) Dz. U. L 274 z 9. 10. 1998, str. 1, zawierająca sprostowanie w Dz. U. L 49 z 25. 2. 1999, str. 46. (3) Dz. U. C 241 z 29. 8. 1994, str. 21, dostosowana w Dz. U. L 1 z 1. 1. 1995, str. 1. 11/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 267 b) w rozdziale IV. A zalącznika IB dotyczącego str. 1 karty kierowcy, zdanie wprowadzające w pkt 3c) w odniesieniu do Krajów EFTA otrzymuje brzmienie: »znak odróżniający Kraj EFTA wydający kartę otoczony elipsą określony w art. 37 Konwencji NZ o Ruchu Drogowym z dnia 8 listopada 1968 r. (na tej samej podstawie, co prawo jazdy); znak odróżniający ustala się następująco:« c) w rozdziale IV. A zalącznika IB dotyczącego str. 1 karty kierowcy, dodaje się do pkt 3 c): »IS Islandia FL Liechtenstein N Norwegia«. ” Artykul 2 W punkcie 23 (dyrektywa Rady 88/599/EWG) w zalączniku XIII do Porozumienia, a) skreśla się dostosowanie, jak również zdanie wprowadzające do niego; b) dodaje się następujący tekst: „, zmienione: — 398 R 2135: rozporządzeniem Rady (WE) nr 2135/98 z dnia 24 września 1998 r. (Dz. U. L 274 z 9. 10. 1998, str. 1), skorygowane w Dz. U. L 49 z 25. 2. 1999, str. 46. ” Artykul 3 Teksty rozporządzenia (WE) nr 2135/98 i dostosowań w rozporządzeniu Rady (EWG) nr 3821/85 w roz- dziale VI, A, pkt 3 zalącznika I do Aktu dotyczącego warunków przystąpienia Republiki Austrii, Republiki Finlandii i Królestwa Szwecji oraz dostosowań w Traktatach, w oparciu o które utworzono Unię Euro- pejską, w językach islandzkim i norweskim, które są zalączone do odpowiednich wersji językowych niniej- szej decyzji, są autentyczne. Artykul 4 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 maja 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 5 Sporządzono w Brukseli, dnia 30 kwietnia 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG F. BARBASO Przewodniczący


title: Decizia nr. 50/1999 a Comitetului mixt al SEE din 30 aprilie 1999 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări și certificare) la Acordul SEE

eurovoc_concepts:
chemical compound
chemical fertiliser
trace element

formats: html pdf print xhtml

text: 76 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 58 22000D1109(05) 9. 11. 2000 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 284/8 DECIZIA NR. 50/1999 A COMITETULUI MIXT AL SEE din 30 aprilie 1999 de modificare a anexei II (Reglementări tehnice, standarde, încercări ș(cid:13)i certificare) la Acordul SEE COMITETUL MIXT AL SEE, având în vedere Acordul privind Spațiul Economic European, astfel cum a fost modificat prin Protocolul de adaptare a Acordului privind Spațiul Economic European, denumit în continuare „acordul”, în special articolul 98, întrucât: (1) (2) Anexa II la acord a fost modificată prin Decizia nr. 31/1999 a Comitetului mixt al SEE din 26 martie 1999 (1). Directiva 96/28/CE a Comisiei din 10 mai 1996 de adaptare la progresul tehnic a Directivei 76/116/CEE a Consiliului privind armonizarea legislației statelor membre referitoare la îngrăș(cid:13)ăminte (2) trebuie să fie încorporată în acord, DECIDE: La capitolul XIV punctul 1 (Directiva 76/116/CEE a Consiliului) din anexa II la acord se adaugă următoarea liniuță: „— 396 L 0028: Directiva 96/28/CE a Comisiei din 10 mai 1996 (JO L 140, 13. 6. 1996, p. 30). ” Articolul 1 Textele Directivei 96/28/CE în limbile islandeză ș(cid:13)i norvegiană, anexate la versiunile lingvistice respective ale prezentei decizii, sunt autentice. Articolul 2 Prezenta decizie intră în vigoare la 1 mai 1999, cu condiția să se fi efectuat toate notificările prevăzute la articolul 103 alineatul (1) din acord către Comitetul mixt al SEE. Articolul 3 Prezenta decizie se publică în secțiunea SEE ș(cid:13)i în suplimentul SEE ale Jurnalului Oficial al Comunităților Europene. Articolul 4 Adoptată la Bruxelles, 30 aprilie 1999. Pentru Comitetul mixt al SEE Preș(cid:13)edintele F. BARBASO (1) (2) JO L 266, 19. 10. 2000. JO L 140, 13. 6. 1996, p. 30


title: Commission Regulation (EC) No 914/1999 of 30 April 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 202nd special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EEC) No 429/90

eurovoc_concepts:
EU aid
award of contract
butter
concentrated product
intervention agency

formats: pdf print

text: L 114/38 EN Official Journal of the European Communities 1. 5. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 914/1999 of 30 April 1999 fixing the maximum aid for concentrated butter for the 202nd special invitation to tender opened under the standing invitation to tender provided for in Regula- tion (EEC) No 429/90 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular Article 7a(3) thereof, in accordance with Commission Regulation Whereas, (EEC) No 429/90 of 20 February 1990 on the granting by invitation to tender of an aid for concentrated butter intended for direct consumption in the Community (3), as last amended by Regulation (EC) No 124/1999 (4), the intervention agencies are opening a standing invitation to tender for the granting of aid for concentrated butter; whereas Article 6 of that Regulation provides that in the light of the tenders received in response to each special invitation to tender, a maximum amount of aid is to be fixed for concentrated butter with a minimum fat content of 96 % or a decision is to be taken to make no award; whereas the end-use security must be fixed accordingly; in the light of the Whereas, maximum aid should be fixed at the level specified below and the end-use security determined accordingly; the tenders received, Whereas the measures provided for in this Regulation are the Management in accordance with the opinion of Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 202nd special invitation to tender under the standing invitation to tender opened by Regulation (EEC) No 429/90, the maximum aid and the amount of the end-use security shall be as follows: (cid:190) maximum aid: (cid:190) end-use security: 117 EUR/100 kg 129 EUR/100 kg. Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 May 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 30 April 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 45, 21. 2. 1990, p. 8. (4) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 19


title: Απόφαση της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 60/1999 της 30ής Απριλίου 1999 για την τροποποίηση του πρωτοκόλλου 21, σχετικά με την εφαρμογή των κανόνων ανταγωνισμού στις επιχειρήσεις, της συμφωνίας για τον ΕΟ

eurovoc_concepts:
competition law
competition policy
control of restrictive practices
disclosure of information
inter-company agreement
transport policy

text: L 284/38 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 9. 11. 2000 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ ΤΟΥ ΕΟΧ αριθ. 60/1999 της 30η΄ς Απριλι΄ου 1999 για την τροποποι΄ηση του πρωτοκο΄λλου 21, σχετικα΄ µε την εφαρµογη΄ των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ στις επιχειρη΄σεις, της συµφωνι΄ας για τον ΕΟΧ Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ ΤΟΥ ΕΟΧ, 'Εχοντας υπο΄ψη τη συµφωνι΄α για τον Ευρωπαι¨κο΄ Οικονοµικο΄ Χω΄ρο, ο΄πως τροποποιη΄θηκε απο΄ το πρωτο΄κολλο προσαρµογη΄ς της συµφωνι΄ας για τον Ευρωπαι¨κο΄ Οικονοµικο΄ Χω΄ρο, εφεξη΄ς καλου΄µενη «η συµφωνι΄α», και ιδι΄ως το α΄ρθρο 98, Εκτιµω΄ντας τα ακο΄λουθα: (1) (2) (3) (4) (5) Το πρωτο΄κολλο 21 της συµφωνι΄ας τροποποιη΄θηκε απο΄ την απο΄φαση αριθ. 77/98 της Μεικτη΄ς Επιτροπη΄ς του ΕΟΧ, της 31ης Ιουλι΄ου 1998 (1). Πρε΄πει να ενσωµατωθει΄ στη συµφωνι΄α ο κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2842/98 της Επιτροπη΄ς, της 22ας ∆εκεµβρι΄ου 1998, σχετικα΄ µε τις ακροα΄σεις στο πλαι΄σιο ορισµε΄νων διαδικασιω΄ν κατ' εφαρµογη΄ των α΄ρθρων 85 και 86 της συνθη΄κης ΕΚ (2). Πρε΄πει να ενσωµατωθει΄ στη συµφωνι΄α ο κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2843/98 της Επιτροπη΄ς, της 22ας ∆εκεµβρι΄ου 1998, σχετικα΄ µε τη µορφη΄, το περιεχο΄µενο και α΄λλα χαρακτηριστικα΄ των αιτη΄σεων και των κοινοποιη΄σεων που προβλε΄πονται στους κανονισµου΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 1017/68, (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 και (ΕΟΚ) αριθ. 3975/87 του Συµβουλι΄ου για την εφαρµογη΄ των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ στον τοµε΄α των µεταφορω΄ν (3). Ο κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2842/98 της Επιτροπη΄ς καταργει΄ τον κανονισµο΄ αριθ. 99/63/ΕΟΚ της Επιτροπη΄ς, της 25ης Ιουλι΄ου 1963, περι΄ των ακροα΄σεων που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 19 παρα΄γραφοι 1 και 2 του κανονισµου΄ αριθ. 17 του Συµβουλι΄ου, τον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 1630/69 της Επιτροπη΄ς, της 8ης Αυγου΄στου 1969, περι΄ των ακροα΄σεων που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 26 παρα΄γραφοι 1 και 2 του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 1017/68 του Συµβουλι΄ου και διαγρα΄φει το τµη΄µα ΙΙ του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4260/88 της Επιτροπη΄ς, της 16ης ∆εκεµβρι΄ου 1988, σχετικα΄ µε τις κοινοποιη΄σεις, καταγγελι΄ες, τις αιτη΄σεις και τις ακροα΄σεις που αναφε΄ρονται στον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 του Συµβουλι΄ου για τον καθορισµο΄ του τρο΄που εφαρµογη΄ς των α΄ρθρων 85 και 86 της συνθη΄κης στις θαλα΄σσιες µεταφορε΄ς και το τµη΄µα ΙΙ του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4261/88 της Επιτροπη΄ς, της 16ης ∆εκεµβρι΄ου 1988, σχετικα΄ µε τις καταγγελι΄ες, τις αιτη΄σεις και τις ακροα΄σεις που αναφε΄ρονται στον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 3975/87 για τον καθορισµο΄ της διαδικασι΄ας εφαρµογη΄ς των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ για επιχειρη΄σεις στον τοµε΄α των εναερι΄ων µεταφορω΄ν, οι οποι΄οι ει΄ναι ενσωµατωµε΄νοι στη συµφωνι΄α και πρε΄πει συνεπω΄ς να καταργηθου΄ν στο πλαι΄σιο της συµφωνι΄ας. Ο κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2843/98 της Επιτροπη΄ς καταργει΄ τον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 1629/69 της Επιτροπη΄ς, της 8ης Αυγου΄στου 1969, περι΄ της µορφη΄ς, της παραλαβη΄ς και των α΄λλων µε΄τρων ο΄σον αφορα΄ τις διαµαρτυρι΄ες που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 10, τις αιτη΄σεις που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 12 και τις κοινοποιη΄σεις που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 14 παρα΄γραφος 1 του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 1017/68, το τµη΄µα Ι του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4260/88 της Επιτροπη΄ς, της 16ης ∆εκεµβρι΄ου 1988, σχετικα΄ µε τις κοινοποιη΄σεις, τις καταγγελι΄ες, τις αιτη΄σεις και τις ακροα΄σεις που αναφε΄ρονται στον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 του Συµβουλι΄ου για τον καθορισµο΄ του τρο΄που εφαρµογη΄ς των α΄ρθρων 85 και 86 της συνθη΄κης στις θαλα΄σσιες µεταφορε΄ς και το τµη΄µα Ι του κανονισµου΄ (ΕΟΚ) αριθ. 4261/88 της Επιτροπη΄ς, της 16ης ∆εκεµβρι΄ου 1988, σχετικα΄ µε τις καταγγελι΄ες, τις αιτη΄σεις και τις ακροα΄σεις που αναφε΄ρονται στον κανονισµο΄ (ΕΟΚ) αριθ. 3975/87 του Συµβουλι΄ου για τον καθορισµο΄ της διαδικασι΄ας εφαρµογη΄ς των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ για επιχειρη΄σεις στον τοµε΄α των εναερι΄ων µεταφορω΄ν, οι οποι΄οι ει΄ναι ενσωµατωµε΄νοι στη συµφωνι΄α και πρε΄πει συνεπω΄ς να καταργηθου΄ν στο πλαι΄σιο της συµφωνι΄ας. (6) Ο κατα΄λογος που περιλαµβα΄νεται στο α΄ρθρο 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας αντικατοπτρι΄ζει τη γενικη΄ κατα΄σταση της κοινοτικη΄ς νοµοθεσι΄ας στον τοµε΄α αυτο΄. (1) EE L 172 της 8. 7. 1999, σ. 56. (2) EE L 354 της 30. 12. 1998, σ. 18. (3) EE L 354 της 30. 12. 1998, σ. 22. 9. 11. 2000 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των L 284/39 (7) Οι κανονισµοι΄ (ΕΚ) αριθ. 2842/98 και (ΕΚ) αριθ. 2843/98 πρε΄πει να περιληφθου΄ν στον κατα΄λογο του α΄ρθρου 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας και ο΄τι οι κανονισµοι΄ αριθ. 99/63/ΕΟΚ, (ΕΟΚ) αριθ. 1629/69, (ΕΟΚ) αριθ. 1630/69, (ΕΟΚ) αριθ. 4260/88 και (ΕΟΚ) αριθ. 4261/88 πρε΄πει να διαγραφου΄ν απο΄ τον κατα΄λογο του εν λο΄γω α΄ρθρου, ΑΠΟΦΑΣΙΖΕΙ: 'Αρθρο 1 Στο α΄ρθρο 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας, το σηµει΄ο 5 (κανονισµο΄ς 1. αριθ. 99/63/ΕΟΚ της Επιτροπη΄ς) αντικαθι΄σταται απο΄ τα ακο΄λουθα: «5. 398 R 2842: Κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2842/98 της Επιτροπη΄ς, της 22ας ∆εκεµβρι΄ου 1998, σχετικα΄ µε τις ακροα΄σεις στο πλαι΄σιο ορισµε΄νων διαδικασιω΄ν κατ' εφαρµογη΄ των α΄ρθρων 85 και 86 της συνθη΄κης ΕΚ (EE L 354 της 30. 12. 1998, σ. 18). » Στο α΄ρθρο 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας, µετα΄ το σηµει΄ο 14 [κανονισµο΄ς (ΕΟΚ) 2. αριθ. 4261/88 της Επιτροπη΄ς], παρεµβα΄λλεται το ακο΄λουθο σηµει΄ο: «15. 398 R 2842: Κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2842/98 της Επιτροπη΄ς, της 22ας ∆εκεµβρι΄ου 1998, σχετικα΄ µε τις ακροα΄σεις στο πλαι΄σιο ορισµε΄νων διαδικασιω΄ν κατ' εφαρµογη΄ των α΄ρθρων 85 και 86 της συνθη΄κης ΕΚ (EE L 354 της 30. 12. 1998, σ. 18). » 'Αρθρο 2 Στο α΄ρθρο 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας, µετα΄ το σηµει΄ο 15 [κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2842/98 της Επιτροπη΄ς], παρεµβα΄λλεται το ακο΄λουθο σηµει΄ο: «16. 398 R 2843: Κανονισµο΄ς (ΕΚ) αριθ. 2843/98 της Επιτροπη΄ς, της 22ας ∆εκεµβρι΄ου 1998, σχετικα΄ µε τη µορφη΄, το περιεχο΄µενο και α΄λλα χαρακτηριστικα΄ των αιτη΄σεων και των κοινοποιη΄σεων που προβλε΄πονται στους κανονισµου΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 1017/68, (ΕΟΚ) αριθ. 3975/87 του Συµβουλι΄ου για την εφαρµογη΄ των κανο΄νων ανταγωνισµου΄ στον τοµε΄α των µεταφορω΄ν (EE L 354 της 30. 12. 1998, σ. 22). » (ΕΟΚ) αριθ. 4056/86 και 'Αρθρο 3 Τα κει΄µενα του σηµει΄ου 8 [κανονισµο΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 1629/69 της Επιτροπη΄ς], του σηµει΄ου 9 [κανονισµο΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 1630/69 της Επιτροπη΄ς], του σηµει΄ου 12 [κανονισµο΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 4260/88 της Επιτροπη΄ς] και του σηµει΄ου 14 [κανονισµο΄ς (ΕΟΚ) αριθ. 4261/88 της Επιτροπη΄ς] του α΄ρθρου 3 παρα΄γραφος 1 του πρωτοκο΄λλου 21 της συµφωνι΄ας, διαγρα΄φονται. 'Αρθρο 4 Τα κει΄µενα των κανονισµω΄ν (ΕΚ) αριθ. 2842/98 και (ΕΚ) αριθ. 2843/98 στην ισλανδικη΄ και νορβηγικη΄ γλω΄σσα, τα οποι΄α περιλαµβα΄νονται στο παρα΄ρτηµα των αντι΄στοιχων γλωσσικω΄ν εκδο΄σεων της παρου΄σας απο΄φασης, ει΄ναι αυθεντικα΄. 'Αρθρο 5 Η παρου΄σα απο΄φαση αρχι΄ζει να ισχυ΄ει την 1η Μαι΅ου 1999, υπο΄ την πρου¨ πο΄θεση ο΄τι ε΄χουν πραγµατοποιηθει΄ προς τη Μεικτη΄ Επιτροπη΄ του ΕΟΧ ο΄λες οι κοινοποιη΄σεις που προβλε΄πονται στο α΄ρθρο 103 παρα΄γραφος 1 της συµφωνι΄ας. L 284/40 EL Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των 9. 11. 2000 Η παρου΄σα απο΄φαση δηµοσιευ΄εται στο τµη΄µα ΕΟΧ και στο συµπλη΄ρωµα ΕΟΧ της Επι΄σηµης Εφηµερι΄δας των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των. 'Αρθρο 6 Βρυξε΄λλες, 30 Απριλι΄ου 1999. Για τη Μεικτη΄ Επιτροπη΄ του ΕΟΧ Ο Προ΄εδρος F. BARBASO


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 58/1999 z 30. apríla 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP

eurovoc_concepts:
European standard
European symbol
eco-label
furniture industry
product quality
textile industry

text: 11/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 285 22000D1109(13) L 284/34 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV 9. 11. 2000 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 58/1999 z 30. apríla 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XX (Životné prostredie) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98, keďže: (1) (2) príloha XX k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 44/1999 z 26. marca 1999 (1); rozhodnutie Komisie 98/634/ES z 2. októbra 1998, ktorým sa ustanovujú ekologické kritéria na udeľovanie environmentálnej značky spoločenstva posteľným matracom (2), sa má včleniť do dohody, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 Za bod 2el (rozhodnutie Komisie 96/703/ES) prílohy XX k dohode sa vkladá tento bod: „2em. 398 D 0634: Rozhodnutie 98/634/ES z 2. októbra 1998, ktorým sa ustanovujú ekologické kri- téria na udeľovanie environmentálnej značky spoločenstva posteľným matracom (Ú. v. ES L 302, 12. 11. 1998, s. 31). “ Článok 2 Texty smernice 98/634/ES v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sú pripojené k príslušným jazykovým verziám tohto rozhodnutia, sú autentické. Článok 3 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. mája 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli pred- ložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody. (1) Ú. v. ES L 266, 19. 10. 2000. (2) Ú. v. ES L 302, 12. 11. 1998, s. 31. 286 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 4 Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. Článok 4 V Bruseli 30. apríla 1999 Za Spoločný výbor EHP predseda F. BARBASO


title: Commission Regulation (EC) No 916/1999 of 30 April 1999 fixing the maximum purchasing price for butter for the 238th invitation to tender carried out under the standing invitation to tender governed by Regulation (EEC) No 1589/87

eurovoc_concepts:
award of contract
butter
farm price support
maximum price
purchase

text: 1. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 114/41 COMMISSION REGULATION (EC) No 916/1999 of 30 April 1999 fixing the maximum purchasing price for butter for the 238th invitation to tender carried out under the standing invitation to tender governed by Regula- tion (EEC) No 1589/87 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular the first subparagraph of Article 7a(1) first indent and Article 7a(3) thereof, Whereas Article 5 of Commission Regulation (EEC) No 1589/87 of 5 June 1987 on the sale by tender of butter to intervention agencies (3), as last amended by Regulation (EC) No 124/1999 (4), provides that, in the light of the tenders received for each invitation to tender, a maximum buying-in price is to be fixed in relation to the interven- tion price applicable and that it may also be decided not to proceed with the invitation to tender; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For the 238th invitation to tender issued under Regula- tion (EEC) No 1589/87, for which tenders had to be submitted not later than 27 April 1999, the maximum buying-in price is fixed at 295,38 EUR/100 kg. Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 May 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 30 April 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 146, 6. 6. 1987, p. 27. (4) OJ L 16, 21. 1. 1999, p. 19


title: Komission asetus (EY) N:o 902/1999, annettu 30 päivänä huhtikuuta 1999, tuontitullien vahvistamisesta vilja-alalla

eurovoc_concepts:
CCT duties
cereals
import
stock-exchange listing

text: L 114/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 1. 5. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 902/1999, annettu 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, tuontitullien vahvistamisesta vilja-alalla EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) vilja- alan tuontitullien osalta 28 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1996 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1249/96 (3), sellai- sena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2519/98 (4), ja erityisesti sen 2 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) tuotaessa mainitun asetuksen 1 artiklassa tarkoitettuja tuotteita kannetaan yhteisen tullitariffin mukaiset tullit; kyseisen artiklan 2 kohdassa tarkoitettujen tuotteiden osalta tuontitulli on kuitenkin yht(cid:132) suuri kuin n(cid:132)iden tuotteiden interventiohinta tuonnin tapahtuessa korotet- tuna 55 prosentilla, josta on v(cid:132)hennetty kyseess(cid:132) olevaan toimitukseen sovellettava cif-tuotantohinta; tuontitulli ei saa kuitenkaan ylitt(cid:132)(cid:132) yhteisen tullitariffin mukaista tulli- maksua, asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklan 3 kohdan mukaan cif-tuontihinnat lasketaan kyseess(cid:132) olevan tuot- teen edustavien maailmanmarkkinahintojen perusteella, asetuksessa (EY) N:o 1249/96 vahvistetaan asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevat yksityiskohtaiset s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)t vilja-alan tuontitullien osalta, tuontitulleja sovelletaan uusien tullien vahvistamisen voimaantuloon asti; ne j(cid:132)(cid:132)v(cid:132)t my(cid:148)s voimaan, jos seuraavaa kausittaista vahvistamista edelt(cid:132)vien kahden viikon aikana ei ole k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) asetuksen (EY) N:o 1249/96 liitteess(cid:132) II tarkoitetun viitep(cid:148)rssin noteerausta, tuontitull¶(cid:132)rjestelm(cid:132)n moitteettoman toiminnan vuoksi olisi tullien laskemisessa k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132) kelluvien valuuttojen osalta viiteajanjakson aikana edustavia markkinakursseja, ja asetuksen (EY) N:o 1249/96 soveltamisesta seuraa, ett(cid:132) tuontitullit vahvistetaan t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteen mukai- sesti, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklan 2 kohdassa tarkoitetut vahvistetaan t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteess(cid:132) I liitteess(cid:132) II annettujen tek¶(cid:148)iden perusteella. tuontitullit vilja-alalla 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 1 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) toukokuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37. (3) EYVL L 161, 29. 6. 1996, s. 125. (4) EYVL L 135, 25. 11. 1998, s. 7. 1. 5. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 114/13 Asetuksen (ETY) N:o 1766/92 10 artiklan 2 kohdassa tarkoitettujen tuotteiden tuontitullit LIITE I CN-koodi Tavaran kuvaus 1001 10 00 Durumvehn(cid:132) korkealaatuinen keskilaatuinen (1) 1001 90 91 Tavallinen vehn(cid:132), siemenvilja 1001 90 99 Tavallinen vehn(cid:132), korkealaatuinen, muu kuin siemen- vilja (3) keskilaatuinen heikkolaatuinen 1002 00 00 Ruis 1003 00 10 Ohra, siemenvilja 1003 00 90 Ohra, muu kuin siemenvilja (3) 1005 10 90 Maissi, siemenvilja, muu kuin hybridimaissi 1005 90 00 Maissi, muu kuin siemenvilja (3) 1007 00 90 Durra, muut kuin kylv(cid:132)miseen tarkoitetut hybridit Tuontitulli tuotaessa maa-, joki- tai merikuljetuksena V(cid:132)limeren, Mustanmeren tai It(cid:132)meren satamista (EUR/t) Tuontitulli tuotaessa lentoteitse tai muista satamista (2) (EUR/t) 44,39 54,39 58,10 58,10 88,48 102,61 109,60 109,60 109,60 105,92 105,92 109,60 34,39 44,39 48,10 48,10 78,48 92,61 99,60 99,60 99,60 95,92 95,92 99,60 (1) Sellaisen durumvehn(cid:132)n osalta, joka ei vastaa asetuksen (EY) N:o 1249/96 liitteess(cid:132) I tarkoitettua keskilaatuisen durumvehn(cid:132)n v(cid:132)himm(cid:132)islaatua, sovelletaan heikkolaatuiselle tavalliselle vehn(cid:132)lle vahvistettua tullia. (2) Atlantin valtameren tai Suezin kanavan kautta yhteis(cid:148)(cid:148)n tulevien tavaroiden osalta (asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 4 kohta) tuoja voi p(cid:132)(cid:132)st(cid:132) osalliseksi joka on: tullinalennuksesta, (cid:190) 3 EUR/t, (cid:190) 2 EUR/t, jos purkamissatama sijaitsee V(cid:132)limerell(cid:132), tai jos purkamissatama sijaitsee Irlannissa, Yhdistyneess(cid:132) kuningaskunnassa, Tanskassa, Ruotsissa, Suomessa tai Iberian niemimaan Atlantin valtameren puoleisella rannikolla. (3) Tuoja voi p(cid:132)(cid:132)st(cid:132) osalliseksi kiinte(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isest(cid:132) alennuksesta, jonka m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on 14 tai 8 EUR tonnilta, jos asetuksen (EY) N:o 1249/96 2 artiklan 5 kohdassa s(cid:132)(cid:132)detyt edellytykset t(cid:132)yttyv(cid:132)t. L 114/14 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 1. 5. 1999 LIITE II Tullien laskentatekij(cid:132)t (16. 4. 1999 ja 29. 4. 1999 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana) 1. Vahvistamisp(cid:132)iv(cid:132)(cid:132) edelt(cid:132)vien kahden viikon keskiarvot: P(cid:148)rssinoteeraukset Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Tuote (valkuais-%, kun kosteus on 12 %) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 keskilaa- tuinen (*) US barley 2 Noteeraus (EUR/t) 113,07 96,68 87,98 80,98 138,15 (**) 128,15 (**) 72,93 (**) Lis(cid:132)/Meksikonlahti (EUR/t) Lis(cid:132)/Suuret j(cid:132)rvet (EUR/t) (cid:190) 11,37 9,37 (cid:190) 3,94 (cid:190) 7,63 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (*) V(cid:132)hennys 10 EUR/t (”discount”) (**) Fob Duluth. (asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan ensimm(cid:132)inen kappale). 2. Maksut: Meksikonlahti(cid:190)Rotterdam: 11,06 EUR/t; Suuret j(cid:132)rvet(cid:190)Rotterdam: 23,06 EUR/t. 3. Asetuksen (EY) N:o 1249/96 4 artiklan 2 kohdan kolmannessa alakohdassa tarkoitetut tukipalkkiot: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: Besluit van het Gemengd Comité van de EER nr. 46/1999 van 30 april 1999 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-overeenkomst

text: 9. 11. 2000 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 284/1 II (Besluiten waarvan de publikatie niet voorwaarde is voor de toepassing) EUROPESE ECONOMISCHE RUIMTE GEMENGD COMITE´ VAN DE EER BESLUIT VAN HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER nr. 46/1999 van 30 april 1999 tot wijziging van bijlage II (Technische voorschriften, normen, keuring en certificatie) bij de EER-overeenkomst HET GEMENGD COMITE´ VAN DE EER, Gelet op de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, aangepast bij het Protocol tot aanpassing van de Overeenkomst betreffende de Europese Economische Ruimte, hierna „de overeenkomst” genoemd, inzonderheid op artikel 98, Overwegende hetgeen volgt: (1) (2) (3) Bijlage II bij de overeenkomst werd gewijzigd bij Besluit nr. 28/1999 van het Gemengd Comité van de EER (1). Richtlijn 98/38/EG van de Commissie van 3 juni 1998 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtlijn 74/151/EEG van de Raad betreffende bepaalde onderdelen en eigenschap- pen van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (2) dient in de overeenkomst te worden opgenomen. Richtlijn 98/39/EG van de Commissie van 5 juni 1998 houdende aanpassing aan de technische vooruitgang van Richtlijn 75/321/EEG van de Raad betreffende de stuurinrichting van landbouw- of bosbouwtrekkers op wielen (3) dient in de overeenkomst te worden opgenomen, BESLUIT: Artikel 1 In hoofdstuk II van bijlage II bij de overeenkomst wordt in punt 2 (Richtlijn 74/151/EEG van de 1. Raad) het volgende streepje toegevoegd: (1) PB L 266 van 19. 10. 2000. (2) PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 13. (3) PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 15. L 284/2 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 9. 11. 2000 „— 398 L 0038: Richtlijn 98/38/EG van de Commissie (PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 13). ”. In hoofdstuk II van bijlage II bij de overeenkomst wordt in punt 1 (Richtlijn 74/150/EEG van de 2. Raad) het volgende streepje toegevoegd: „— 398 L 0038: Richtlijn 98/38/EG van de Commissie (PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 13). ”. Artikel 2 In hoofdstuk II van bijlage II bij de overeenkomst wordt in punt 6 (Richtlijn 75/321/EEG van de 1. Raad) het volgende streepje toegevoegd: „— 398 L 0039: Richtlijn 98/39/EG van de Commissie (PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 15). ”. In hoofdstuk II van bijlage II bij de overeenkomst wordt in punt 1 (Richtlijn 74/150/EEG van de 2. Raad) het volgende streepje toegevoegd: „— 398 L 0039: Richtlijn 98/39/EG van de Commissie (PB L 170 van 16. 6. 1998, blz. 15). ”. Artikel 3 De aan de respectieve taalversies van dit besluit gehechte teksten in de IJslandse en de Noorse taal van de Richtlijnen 98/38/EG en 98/39/EG zijn authentiek. Artikel 4 Dit besluit treedt in werking op 1 mei 1999, op voorwaarde dat alle in artikel 103, lid 1, van de overeenkomst bedoelde kennisgevingen aan het Gemengd Comité van de EER hebben plaatsgevonden. Dit besluit wordt bekendgemaakt in het EER-gedeelte van en het EER-supplement bij het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Artikel 5 Gedaan te Brussel, 30 april 1999. Voor het Gemengd Comité van de EER De voorzitter F. BARBASO


title: Verordening (EG) nr. 920/1999 van de Commissie van 30 april 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van rondkorrelige volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 770/1999

eurovoc_concepts:
award of contract
export
export refund
rice
third country

text: 1. 5. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 114/45 VERORDENING (EG) Nr. 920/1999 VAN DE COMMISSIE van 30 april 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie b¶ uitvoer van rondkorrelige volwitte r¶st in het kader van de inschr¶ving bedoeld in Verordening (EG) nr. 770/1999 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappel¶ke ordening van de r¶stmarkt (1), laatstelijk gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2072/98 (2), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 770/1999 van de Commissie (3) een inschr¶ving voor de vaststelling van de restitutie b¶ uitvoer van r¶st is opengesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EEG) nr. 584/75 van de Commissie (4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 299/95 (5), de Commissie volgens de procedure van artikel 22 van Verordening (EG) nr. 3072/95 op grond van de inge- diende offertes kan besluiten een maximumrestitutie b¶ uitvoer vast te stellen; dat b¶ deze vaststelling met name rekening moet worden gehouden met de in artikel 13 van Verordening (EG) nr. 3072/95 genoemde criteria; dat wordt toegewezen aan de inschr¶ver(s) wiens (wier) offerte ten hoogste gel¶k is aan de maximumrestitutie b¶ uitvoer; Overwegende dat de toepassing van bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken r¶st leidt tot vaststelling van de maximumrestitutie b¶ uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De maximumrestitutie b¶ uitvoer van rondkorrelige volwitte r¶st naar bepaalde derde landen in het kader van de in Verordening (EG) nr. 770/1999 bedoelde inschr¶- ving wordt op grond van de van 26 tot en met 29 april 1999 ingediende offertes vastgesteld op 200,00 EUR/t. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 1 mei 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 30 april 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 265 van 30. 9. 1998, blz. 4. (3) PB L 100 van 15. 4. 1999, blz. 14. (4) PB L 61 van 7. 3. 1975, blz. 25. (5) PB L 35 van 15. 2. 1995, blz. 8


title: Odluka Zajedničkog odbora EGP-a br. 56/1999 od 30. travnja 1999. o izmjeni Priloga XIII. (Promet) Sporazumu o EGP-u

eurovoc_concepts:
bus
carriage of passengers
international transport
transport document
transport licence
transport regulations

text: L_2000284HR. 01001701. xml 11/Sv. 090 HR Službeni list Europske unije 140 22000D1109(11) L 284/17 SLUŽBENI LIST EUROPSKE UNIJE 30. 04. 1999. ODLUKA ZAJEDNIČKOG ODBORA EGP-A br. 56/1999 od 30. travnja 1999. o izmjeni Priloga XIII. (Promet) Sporazumu o EGP-u ZAJEDNIČKI ODBOR EGP, uzimajući u obzir Sporazum o Europskom gospodarskom prostoru, kako je izmijenjen Protokolom o prilagodbi Sporazuma o Europskom gospodarskom prostoru, dalje u tekstu „Sporazum”, a posebno njegov članak 98. , budući da: (1) Prilog XIII. Sporazumu je dopunjen i izmijenjen Odlukom br. 40/1999 Zajedničkog odbora EGP od 26. ožujka 1999. (1) (2) Uredba Komisije (EZ) br. 2121/98 od 2. listopada 1998. , o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EEZ) br. 684/92 i Uredbe Vijeća (EZ) br. 12/98 u vezi s dokumentima za prijevoz putnika običnim i turističkim autobusima (2), treba se unijeti u Sporazum. (3) Uredbom Komisije (EZ) br. 2121/98, počevši od 31. prosinca 1999. , ukida se Uredba Komisije (EEZ) br. 1839/92 od 1. srpnja 1992. o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EEZ) br. 684/92 u vezi s dokumentima za međunarodni prijevoz putnika (3) koja je uvrštena u Sporazum i stoga se briše iz Sporazuma te stupa na snagu istog datuma, ODLUČIO JE: Članak 1. Iza točke 33. b [Uredba Vijeća (EZ) br. 12/98] u Prilogu XIII. Sporazumu umeće se sljedeća točka: „33c. 398 R 2121: Uredba Komisije (EZ) br. 2121/98 od 2. listopada 1998. o utvrđivanju detaljnih pravila za primjenu Uredbe Vijeća (EEZ) br. 684/92 i Uredbe Vijeća (EZ) br. 12/98 u vezi s dokumentima za prijevoz putnika običnim i turističkim autobusima (SL L 268, 3. 10. 1998. , str. 10. ). Za potrebe ovog Sporazuma, odredbe Uredbe tumače se sa sljedećim prilagodbama: (a) EZ-a u skladu s Uredbom. U svrhu takvog priznavanja, u odredbama dokumenata Zajednice navedenim u prilozima II. , III. , IV. , V. i VI. Uredbi, upućivanja na ‚državu članicu (države članice)’ glase ‚državu članicu (države članice EZ-a, Island, Lihtenštajn ili Norvešku’, a u nazivima dokumenata navedenim u prilozima II. , III. , IV. i V. , upućivanja na ‚države članice’ glase ‚države koje su bilo države članice EZ-a ili države EFTA-e’; (b) Zajednica i države članice EZ-a priznaju dokumente koje izdaju Island, Lihtenštajn i Norveška u skladu s Uredbom i prilagodbama navedenim u, ili na koje se odnosi, stavak (c); (c) Island, Lihtenštajn i Norveška izdaju dokumente koji odgovaraju: — Prilogu I. Uredbi, — drugim prilozima Uredbi koji se izdaju u skladu s obrascem navedenim u Dodatku 6. ovom Prilogu. ” Članak 2. Dodatak Prilogu ovoj Odluci postaje Dodatak 6. Prilogu XIII. Sporazumu. Članak 3. Tekst točke 33. [Uredba Komisije (EEZ) br. 1839/92] i tekst Dodatka 3. iz Priloga XIII. Sporazumu brišu se, što se primjenjuje počevši od 31. prosinca 1999. Članak 4. Tekstovi Uredbe (EZ) br. 2121/98 na islandskom i norveškom jeziku, koji su priloženi odnosnim jezičnim inačicama ove Odluke, su vjerodostojni. Članak 5. Ova Odluka stupa na snagu 23. srpnja 1999. , pod uvjetom da su sve obavijesti na temelju članka 103. stavka 1. Sporazuma dostavljene Zajedničkom odboru EGP. Članak 6. Ova se Odluka objavljuje u dijelu EGP-a i u Dodatku EGP-a Službenom listu Europskih zajednica. Sastavljeno u Bruxellesu 30. travnja 1999. Za Zajednički odbor EGP-a Predsjednik F. BARBASO (1)  SL L 266, 19. 10. 2000. (2)  SL L 268, 3. 10. 1998. , str. 10. (3)  SL L 187, 7. 7. 1992. , str. 5. PRILOG Odluci br. 56/1999 Zajedničkog odbora EGP „Dodatak 6. DOKUMENTI NAVEDENI U PRILOZIMA UREDBI KOMISIJE (EZ) br. 2121/98, PRILAGOĐENIMA ZA POTREBE SPORAZUMA O EGP-u Vidjeti prilagodbu (c) u točki 33. c Priloga XIII. Sporazumu   PRILOG II. PRILOG III. PRILOG IV. PRILOG V. PRILOG VI


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 906/1999 af 30. april 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 391/92 om fastsættelse af støtten for levering af kornprodukter med oprindelse i Fællesskabet til de oversøiske franske departementer

eurovoc_concepts:
EU aid
EU production
French overseas department and region
cereals
supply

text: 1. 5. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 114/23 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 906/1999 af 30. april 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 391/92 om fastsættelse af støtten for levering af kornprodukter med oprindelse i Fællesskabet til de oversøiske franske departe- menter KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3763/91 af 16. december 1991 om særlige foranstaltninger for visse landbrugsprodukter til fordel for de oversøiske franske departementer (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2598/95 (2), særlig artikel 2, stk. 6, og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EØF) nr. 391/92 (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 662/1999 (4), fast- sættes støtten for levering af kornprodukter til de oversø- iske franske departementer (OD); under hensyn til ændringerne i priser og noteringer i den europæiske del af Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet bør støtten til forsyningerne til OD fastsættes p(cid:134) ny som anført i bilaget; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilaget erstattes af bilaget til denne forordning. til den ændrede forordning (EØF) nr. 391/92 Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 1. maj 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 30. april 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 356 af 24. 12. 1991, s. 1. (2) EFT L 267 af 9. 11. 1995, s. 1. (3) EFT L 43 af 19. 2. 1992, s. 23. (4) EFT L 83 af 27. 3. 1999, s. 17. L 114/24 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 5. 1999 BILAG til Kommissionens forordning af 30. april 1999 om ændring af forordning (EØF) nr. 391/92 om fastsættelse af støtten for levering af kornprodukter med oprindelse i Fællesskabet til de oversøiske franske departementer Produkt (KN-kode) Blød hvede (1001 90 99) Byg (1003 00 90) Majs (1005 90 00) H(cid:134)rd hvede (1001 10 00) (EUR/ton) Støttebeløb Destination Guadeloupe Martinique Fransk Guyana R(cid:130)union 43,00 43,00 43,00 46,00 60,00 60,00 60,00 63,00 54,00 54,00 54,00 57,00 12,00 12,00 12,00 16,00


eurovoc_concepts:
commodity agreement
international agreement
international cooperation
sugar

formats: html pdf

text: COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN Brussel, 30. 04. 1999 COM(1999)197 def. 99/0101 (ACC) Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD houdende verlenging van de Internationale Suikerovereenkomst 1992 (ingediend door de Commissie) TOELICHTING 1. 2. 3. 4. De Internationale Suikerovereenkomst die op 1 januari 1993 in werking is getreden voor een periode verstrijkend op 31 december 1995, is sindsdien tweemaal met een periode van twee jaar verlengd en zal dus nu aflopen op 31 december 1999. Tijdens de vergadering van de Internationale Suikerraad van 27 mei 1999 zal op grond van artikel 45, lid 2, van de Overeenkomst worden voorgesteld om de geldigheidsduur daarvan opnieuw met twee jaar te verlengen, dus tot en met 31 december 2001. Het voorgestelde besluit zal geen consequenties hebben voor de bijdrage van de Internationale Gemeenschap aan de Suikerorganisatie die is opgevoerd onder post B7-8210 van de begroting van de Europese Unie. administratieve begroting van de Dit voorstel betreft machtiging van de Commissie om namens de Gemeenschap haar stem uit te brengen voor verlenging van de geldigheidsduur van de Overeenkomst. 2 Voorstel voor een BESLUIT VAN DE RAAD houdende verlenging van de Internationale Suikerovereenkomst 1992 DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op artikel 113, juncto artikel 228, lid 2, en artikel 228, lid 3, eerste alinea, Gezien het voorstel van de Commissie1, (1) Overwegende dat de Internationale Suikerovereenkomst 1992, die door de Gemeenschap is gesloten bij Besluit 92/580/EEG van de Raad2, afloopt op 31 december 1999 tenzij de geldigheidsduur ervan bij besluit van de Internationale Suikerraad wordt verlengd voor een periode die niet langer kan zijn dan maximum twee jaar; dat de verlenging van deze Overeenkomst in het belang is van de Gemeenschap; dat de Commissie die in de Internationale Suikerraad de Gemeenschap vertegenwoordigt, daarom gemachtigd moet worden om voor die verlenging te stemmen, BESLUIT: Enig artikel De Commissie, die de Gemeenschap vertegenwoordigt in de Internationale Suikerraad, brengt haar stem uit voor verlenging van de geldigheidsduur van de Internationale Suikerovereenkomst 1992 met twee jaar. Gedaan te Brussel, Voor de Raad De Voorzitter 1 2 PB PB L 379 van 23. 12. 1992, blz. 15. 3 1. 2. 3. 4. 5. 5. 0 5. 1 FINANCIEEL MEMORANDUM BEGROTINGSPOST: B7-8210 TITEL: KREDIETEN: 4,080 miljoen EUR (1999) Voorstel voor een besluit van de Raad houdende verlenging van de Internationale Suikerovereenkomst 1992. RECHTSGRONDSLAG: Artikel 113 van het Verdrag DOEL VAN DE MAATREGEL: Machtiging van de Commissie om te stemmen voor verlenging van deze overeenkomst met 2 jaar. FINANCIËLE CONSEQUENTIES UITGAVEN - TEN LASTE VAN DE BEGROTING EG (RESTITUTIES/INTERVENTIES) NAT. BEGROTINGEN ANDERE ONTVANGSTEN - EIGEN MIDDELEN EG (HEFFINGEN/DOUANERECHTEN) OP NATIONAAL VLAK - - - 5. 0. 1 RAMING VAN DE UITGAVEN 5. 1. 1 RAMING VAN DE ONTVANGSTEN 5. 2 BEREKENINGSMETHODE: PERIODE 12 MAANDEN (mln EUR) 0,325 LOPEND BEGROTINGS- JAAR (1999) (mln EUR) VOLGEND BEGROTINGS- JAAR (2000) (mln EUR) 0,290 0,325 - - 2001 0,325 - - - 2002 0,333 - 2003 0,341 - - - 2004 0,350 - De bijdrage is aangepast in verband met de verwachte verhoging van de administratieve begroting van de Internationale Suikerorganisatie. 6. 0 6. 1 FINANCIERING MOGELIJK UIT KREDIETEN DIE IN HET BETROKKEN HOOFDSTUK VAN DE LOPENDE BEGROTING ZIJN OPGEVOERD? FINANCIERING MOGELIJK DOOR OVERSCHRIJVING VAN EEN HOOFDSTUK NAAR EEN ANDER HOOFDSTUK VAN DE LOPENDE BEGROTING? 6. 2 AANVULLENDE BEGROTING NODIG? 6. 3 MOETEN OP DE VOLGENDE BEGROTING KREDIETEN WORDEN OPGEVOERD? JA / NEE JA / NEE JA / NEE JA / NEE OPMERKINGEN: De administratieve begroting van de Internationale Suikerorganisatie wordt goedgekeurd door de Internationale Suikerraad, die is samengesteld uit alle leden van de Overeenkomst. De Europese Gemeenschap wordt in deze Raad vertegenwoordigd door de Commissie. Ieder lid betaalt een bijdrage aan de Internationale Suikerorganisatie die recht evenredig is met het aantal stemmen waarop hij recht heeft en dat wordt berekend volgens regels die zijn vastgesteld in de Overeenkomst. De Commissie is verantwoordelijk voor de betaling van de bijdrage van de EG. 4


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 59/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca załącznik XX (Środowisko) do Porozumienia EOG

eurovoc_concepts:
dangerous substance
environmental risk prevention
harmonisation of standards
industrial hazard
public health
safety standard

text: 11/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 287 22000D1109(14) L 284/36 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 9. 11. 2000 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 59/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca zalącznik XX (Środowisko) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Zalącznik XX do Porozumienia zostal zmieniony decyzją Wspólnego Komitetu EOG nr 44/1999 z dnia 26 marca 1999 r. (1). Decyzję Komisji 98/433/WE z dnia 26 czerwca 1998 r. w sprawie zharmonizowanych kryteriów dla zwolnień zgodnie z art. 9 dyrektywy 96/82/WE w sprawie kontroli niebezpieczenstwa poważ- nych awarii związanych z substancjami niebezpiecznymi (2) należy wlączyć do Porozumienia, STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W zalączniku XX do Porozumienia po pkt 23a (dyrektywa Rady 96/82/WE) dodaje się punkt w brzmie- niu: „23b. 398 D 0433: decyzja Komisji 98/433/WE z dnia 26 czerwca 1998 r. w sprawie zharmonizowa- nych kryteriów dla zwolnień zgodnie z art. 9 dyrektywy 96/82/WE w sprawie kontroli niebez- pieczeństwa poważnych awarii związanych z substancjami niebezpiecznymi (Dz. U. L 192 z 8. 7. 1998, str. 19). ” Artykul 2 Teksty decyzji 98/433/WE w językach islandzkim i norweskim, które są zalączone do odpowiednich wer- sji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne. Artykul 3 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 maja 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. (1) Dz. U. L 266 z 19. 10. 2000. (2) Dz. U. L 192 z 8. 7. 1998, str. 19. 288 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 30 kwietnia 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG F. BARBASO Przewodniczący


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 917/1999 της Επιτροπής, της 30ής Απριλίου 1999, για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μακρόσπερμου λευκασμένου ρυζιού στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2566/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 114/42 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 1. 5. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 917/1999 TGS EPITQOPGS tgr 30(cid:147)r Apqik(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) lajq(cid:149)speqlou keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2566/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2566/97 tgr Epitqop(cid:147)r (3), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tou qufio(cid:151)· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 584/75 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 299/95 (5), b(cid:145)sei tym pqo- svoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, jat(cid:145) tg diadijas(cid:148)a g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apovas(cid:148)sei tom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti, cia tom jaho- qisl(cid:149) aut(cid:149), pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m, juq(cid:148)yr, up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia ta pqobkep(cid:149)lema sto (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti g dglopqas(cid:148)a jatajuqo(cid:151)tai stom upob(cid:145)k- komta pqosvoq(cid:145) g opo(cid:148)a euq(cid:148)sjetai sto ep(cid:148)pedo tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) (cid:147) se j(cid:145)poio jat(cid:150)- teqo ep(cid:148)pedo· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym amyt(cid:146)qy jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy qufio(cid:151) odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 G l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) lajq(cid:149)speqlou keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) tou jydijo(cid:151) SO 1006 30 67 pqooqi- slo(cid:151) oqisl(cid:146)mym tq(cid:148)tym wyq(cid:150)m, jahoq(cid:148)fetai b(cid:145)sei pqo- svoq(cid:150)m pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) ap(cid:149) tir 26 (cid:146)yr tir 29 Apqi- k(cid:148)ou 1999, se 330,00 EUR/t, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2566/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm 1g La(cid:155)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 30 Apqik(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (3) EE L 320 tgr 28. 11. 1998, s. 49. (4) EE L 61 tgr 7. 3. 1975, s. 25. (5) EE L 35 tgr 15. 2. 1995, s. 8


title: Decyzja Wspólnego Komitetu EOG nr 57/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca załącznik XVIII (BHP, prawo pracy i równe traktowanie mężczyzn i kobiet) do Porozumienia EOG

eurovoc_concepts:
labour law
transfer of businesses
worker consultation
worker information

text: 11/t. 4 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 283 22000D1109(12) L 284/32 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 9. 11. 2000 DECYZJA WSPÓLNEGO KOMITETU EOG NR 57/1999 z dnia 30 kwietnia 1999 r. zmieniająca zalącznik XVIII (BHP, prawo pracy i równe traktowanie mężczyzn i kobiet) do Porozumienia EOG WSPÓLNY KOMITET EOG, uwzględniając Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, dostosowane Protokolem dostoso- wującym Porozumienie o Europejskim Obszarze Gospodarczym, zwane dalej Porozumieniem, w szczegól- ności jego art. 98, a także mając na uwadze, co następuje: (1) (2) Zalącznik XVIII do Porozumienia zostal zmieniony decyzją nr 43/1999 Wspólnego Komitetu EOG z dnia 26 marca 1999 r. (1). Dyrektywa Rady 98/50/WE z dnia 29 czerwca 1998 r. zmieniająca dyrektywę 77/187/EWG w spra- wie zbliżenia ustawodawstw Państw Czlonkowskich odnoszących się do ochrony praw zatrudnio- nych w przypadku przeniesienia zobowiązań, przedsiębiorstw lub części przedsiębiorstw (2), ma zostać wlączona do Porozumienia, STANOWI, CO NASTĘPUJE: Artykul 1 W pkt 23 (dyrektywa Rady 77/187/EWG) w zalączniku XVIII do Porozumienia przed dostosowaniami dodaje się, co następuje: „, zmieniona: — 398 L 0050: dyrektywą Rady 98/50/WE z dnia 29 czerwca 1998 r. (Dz. U. L 201 z 17. 7. 1998, str. 88). ” Artykul 2 Teksty dyrektywy 98/50/WE w językach islandzkim i norweskim, które są zalączone do odpowiednich wersji językowych niniejszej decyzji, są autentyczne. Artykul 3 Niniejsza decyzja wchodzi w życie z dniem 1 maja 1999 r. , pod warunkiem że wszystkie notyfikacje na mocy art. 103 ust. 1 Porozumienia zostaly dokonane wobec Wspólnego Komitetu EOG. (1) Dz. U. L 266 z 19. 10. 2000. (2) Dz. U. L 201 z 17. 7. 1998, str. 88. 284 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 4 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Sekcji EOG i w Suplemencie EOG do Dziennika Urzędowego Wspólnot Europejskich. Artykul 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 30 kwietnia 1999 r. W imieniu Wspólnego Komitetu EOG F. BARBASO Przewodniczący


title: Meddelelse fra Kommissionen - Ensartet anvendelse af den kombinerede nomenklatur (varetarifering)

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
tariff nomenclature

text: 30. 4. 1999 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende C 119/13 kendt af Kommissionen, og det er derfor i s(cid:229)danne parters interesse straks at kontakte Kommissionen. Fax (32-2) 295 65 05 Telex: COMEU B 21877. b) Kommissionens postadresse Europa-Kommissionen Generaldirektorat I (cid:151) Eksterne Forbindelser: Handelspolitik, Forbindelser med Nordamerika, Fjernłsten, Australien og New Zealand Direktorat C og E DM 24 (cid:151) 8/116 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel 9. Manglende samarbejde I tilf(cid:230)lde, hvor en af de interesserede parter n(cid:230)gter at give adgang til de nłdvendige oplysninger eller undlader at meddele dem inden for de frister, der er fastsat i punkt 7, eller l(cid:230)gger v(cid:230)sentlige hindringer i vejen for undersłgelsen, kan der tr(cid:230)ffes forelłbige eller endelige afgłrelser, positive eller negative, p(cid:229) grundlag af de foreliggende faktiske oplys- ninger, jf. artikel 18 i grundforordningen. ENSARTET ANVENDELSE AF DEN KOMBINEREDE NOMENKLATUR (varetarifering) (1999/C 119/06) Forklarende bem(cid:230)rkninger vedtaget i henhold til artikel 10, stk. 1, i R(cid:229)dets forordning (E(cid:216)F) nr. 2658/87 af 23. juli 1987 om told- og statistiknomenklaturen og den f(cid:230)lles toldtarif (1), senest (cid:230)ndret ved forordning (EF) nr. (2) Der foretages fłlgende (cid:230)ndringer i »Forklarende Bem(cid:230)rkninger til De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers kombine- rede nomenklatur« (3): Side 378. Teksten til pos. 8525 30 10 og 8525 30 90 udg(cid:229)r og erstattes af: »8525 30 10 til 8525 40 19 Undtaget fra disse underpositioner er elektroniske l(cid:230)seenheder til synshandicappede personer. Se de forklarende bem(cid:230)rkninger til pos. 8543 89 95. « Side 380. Teksten til pos. 8528 Generelt tilfłjes som nyt fjerde stykke: »Undtaget fra denne position er elektroniske l(cid:230)seenheder til synshandicappede personer. Se de forklarende bem(cid:230)rkninger til pos. 8543 89 95. « Side 394. Under pos. 8543 89 95 tilfłjes som nyt punkt 11: »11. Elektroniske l(cid:230)seenheder til synshandicappede personer. S(cid:229)danne enheder omfatter (cid:151) i et f(cid:230)lles kabinet (cid:151) et kamera, som skanner den originale tekst (fx en avis eller en bog), og en monitor, som gengiver denne tekst st(cid:230)rkt forstłrret. « (1) EFT L 256 af 7. 9. 1987, s. 1. (2) EFT. (3) EFT C 287 af 15. 9. 1998, s. 1


title: Reglamento (CE) n° 924/1999 de la Comisión, de 30 de abril de 1999, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del azúcar exportados en forma de mercancías no incluidas en el Anexo II del Tratado

eurovoc_concepts:
export
export refund
white sugar

text: L 114/50 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 1. 5. 1999 REGLAMENTO (CE) No 924/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 30 de abril de 1999 por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del az(cid:156)car exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el Anexo II del Tratado LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo, de 30 de junio de 1981, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector del az(cid:156)car (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1599/ la letra a) del apartado 5 y el 96 (2), y, en particular, apartado 15 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que, de conformidad con lo dispuesto en los apartados 1 y 2 del art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 1785/81, se puede compensar la diferencia entre los precios en el mercado internacional y los precios en la Comunidad de los productos mencionados en las letras a), c), d), f), g) y h) del apartado 1 del art(cid:146)culo 1 de dicho Reglamento mediante una restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n cuando estos productos se exporten en forma de mercan- c(cid:146)as que figuran en el Anexo de dicho Reglamento; que el Reglamento (CE) no 1222/94 de la Comisi(cid:155)n, de 30 de mayo de 1994, por el que se establecen, respecto a deter- minados productos agr(cid:146)colas exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el Anexo II del Tratado, las disposiciones comunes de aplicaci(cid:155)n relativas al r(cid:130)gimen de la concesi(cid:155)n de restituciones a la exportaci(cid:155)n y los criterios de fijaci(cid:155)n de su importe (3), cuya (cid:156)ltima modifi- caci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 1909/97 (4), determina para cu(cid:145)les de estos productos procede fijar un tipo de restituci(cid:155)n aplicable a su exportaci(cid:155)n en forma de mercanc(cid:146)as incluidas en el Anexo I del Reglamento (CEE) no 1785/81; Considerando que, con arreglo a lo dispuesto en el apar- tado 1 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94, se debe fijar para cada mes el tipo de la restituci(cid:155)n por 100 kilogramos de cada uno de los productos de base de que se trate; Considerando que el apartado 3 del art(cid:146)culo 17 del Regla- mento (CEE) no 1785/81 y el art(cid:146)culo 11 del Acuerdo sobre agricultura, celebrado en el marco de las negocia- ciones multilaterales de la Ronda Uruguay, establecen que la restituci(cid:155)n concedida a la exportaci(cid:155)n para un producto incorporado en una mercanc(cid:146)a no puede ser superior a la aplicable al mismo producto exportado en su estado natural; (1) DO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) DO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) DO L 136 de 31. 5. 1994, p. 5. (4) DO L 184 de 27. 6. 1998, p. 25. Considerando que las restituciones fijadas en el presente Reglamento pueden ser objeto de fijaci(cid:155)n anticipada; que la situaci(cid:155)n del mercado en los meses venideros no puede determinarse en la actualidad; Considerando que los compromisos adquiridos en materia de restituciones que pueden concederse a la exportaci(cid:155)n de productos agr(cid:146)colas incorporados en mercanc(cid:146)as no incluidas en el Anexo II del Tratado pueden peligrar por la fijaci(cid:155)n anticipada de tipos de restituci(cid:155)n elevados; que, en consecuencia, conviene adoptar medidas de salva- guardia en estas situaciones sin impedir por ello la cele- braci(cid:155)n de contratos a largo plazo; que la fijaci(cid:155)n de un tipo de restituci(cid:155)n espec(cid:146)fico para la fijaci(cid:155)n anticipada de las restituciones es una medida que permite alcanzar estos objetivos diferentes; Considerando que, conforme a lo dispuesto en la letra b) del punto 5 del art(cid:146)culo 4 de Reglamento (CE) no 1222/ 94, cuando no se aporte la prueba contemplada en la letra a) del punto 5 del art(cid:146)culo 4 de dicho Reglamento, procede fijar un tipo de restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n redu- cido, teniendo en cuenta el importe de la restituci(cid:155)n a la producci(cid:155)n, aplicable en virtud del Reglamento (CEE) no 1010/86 del Consejo (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la cons- tituye el Reglamento (CE) no 1126/96 de la Comisi(cid:155)n (2), al producto de base utilizado, v(cid:145)lido durante el per(cid:146)odo presunto de fabricaci(cid:155)n de las mercanc(cid:146)as; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n del az(cid:156)car, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Se fijan, con arreglo a lo establecido en el Anexo, los tipos de las restituciones aplicables a los productos de base que figuran en el Anexo A del Reglamento (CE) no 1222/94 y mencionados en los apartados 1 y 2 del art(cid:146)culo 1 del Reglamento (CEE) no 1785/81, exportados en forma de mercanc(cid:146)as incluidas en el Anexo I del Reglamento (CEE) no 1785/81. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 1 de mayo de 1999. (5) DO L 94 de 9. 4. 1986, p. 9. 1. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 114/51 El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 30 de abril de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Martin BANGEMANN Miembro de la Comisi(cid:155)n ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 30 de abril de 1999, por el que se fijan los tipos de las restituciones aplicables a determinados productos del sector del az(cid:156)car exportados en forma de mercanc(cid:146)as no incluidas en el anexo II del Tratado Producto Tipos de las restituciones (en EUR/100 kg) En caso de fijaci(cid:155)n anticipada de las restituciones Los dem(cid:145)s casos Az(cid:156)car blanco: (cid:190) de conformidad con lo dispuesto en la letra b) del apartado 5 del art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 1222/94 (cid:190) en los dem(cid:145)s 5,79 49,35 8,38 51,94


title: Rozhodnutie Spoločného výboru EHP č. 55/1999 z 30. apríla 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP

text: 266 SK Úradný vestník Európskej únie 11/zv. 4 22000D1109(10) 9. 11. 2000 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 284/15 ROZHODNUTIE SPOLOČNÉHO VÝBORU EHP č. 55/1999 z 30. apríla 1999, ktorým sa mení a dopĺňa príloha XIII (Doprava) k Dohode o EHP SPOLOČNÝ VÝBOR EHP, so zreteľom na Dohodu o Európskom hospodárskom priestore, v znení protokolu, ktorým sa upravuje Dohoda o Európskom hospodárskom priestore, ďalej len „dohoda“, a najmä na jej článok 98, keďže: (1) (2) (3) (4) príloha XIII k dohode bola zmenená a doplnená rozhodnutím Spoločného výboru EHP č. 40/1999 z 26. marca 1999 (1); nariadenie Rady (ES) č. 2135/98 z 24. septembra 1998, ktorým sa mení a dopĺňa nariadenie (EHS) č. 3821/85 o záznamovom zariadení v cestnej doprave a smernica 88/599/EHS, ktorá sa týka upla- tňovanie nariadení (EHS) č. 3820/85 a (EHS) 3821/85 (2), sa má včleniť do dohody; prispôsobenia nariadenia (EHS) č. 3821/85 uvedené v kapitole VI. A bod 3 prílohy I k aktu o podmienkach pristúpenia Rakúskej republiky, Fínskej republiky a Švédskeho kráľovstva a o úprave zmlúv, na ktorých je založená Európska únia (3), sa majú včleniť do dohody; prílohu XIII k dohode je potrebné upraviť v dôsledku pristúpenia Rakúska, Fínska a Švédska k Európskej únii, ROZHODOL TAKTO: Článok 1 V bode 21 (nariadenie Rady (EHS) č. 3821/95) prílohy XIII k dohode: a) Medzi tretiu a štvrtú zarážku sa vkladá táto zarážka: „— 1 94 N: Akt o podmienkach pristúpenia Rakúskej republiky, Fínskej republiky a Švédskeho kráľovstva a o úpravách zmlúv, na ktorých je založená Európska únia (Ú. v. ES C 241, 29. 8. 1994, s. 21 v znení Ú. v. ES L 1, 1. 1. 1995, s. 1). “ b) Dopĺňa sa: „— 398 R 2135: Nariadenie Rady (ES) č. 2135/98 z 24. septembra 1998 (Ú. v. ES L 274, 9. 10. 1998, s. 1), opravené v Ú. v. ES L 49, 25. 2. 1999, s. 46. Ustanovenia nariadenia sa na účely tejto dohody čítajú s týmito úpravami: a) v kapitole VI. A prílohy IB sa do bodu 3 písm. a), ktorý sa týka strany 1 vodičského preukazu, dopĺňa: ‚is: Ekilskort‘ ‚no: Sjåførkort‘; (1) Ú. v. ES L 266, 19. 10. 2000. (2) Ú. v. ES L 274, 9. 10. 1998, s. 1, opravené v Ú. v. ES L 49, 25. 2. 1999, s. 46. (3) Ú. v. ES C 241, 29. 8. 1994, s. 21 v zneníÚ. v. ES L 1, 1. 1. 1995, s. 1. 11/zv. 4 SK Úradný vestník Európskej únie 267 b) pokiaľ ide o štáty EZVO, znie úvodná veta bodu 3 písm. c) kapitoly VI. A prílohy IB, ktorá sa týka strany 1 vodičského preukazu, takto: ‚rozlišujúci znak štátu EZVO, ktorý vydáva preukaz, nachádzajúci sa v elipse podľa článku 37 Dohovoru OSN o cestnej doprave z 8. novembra 1968 (s rovnakým pozadím ako vodičský pre- ukaz); rozlišujúcimi znakmi sú:‘ c) v kapitole VI. A prílohy IB, ktorá sa týka strany 1 vodičského preukazu, sa do bodu 3 písm. c) dopĺňa: ‚IS Island FL Lichtenštajnsko N Nórsko‘. “ Článok 2 V bode 23 (smernica Rady 88/599/EHS) prílohy XIII k dohode a) prispôsobenie a úvodná veta k nemu sa vypúšťajú; b) dopĺňa sa tento text: „v znení: — 398 R 2135: Nariadenie Rady (ES) č. 2135/98 z 24. septembra 1998 (Ú. v. ES L 274, 9. 10. 1998, s. 1), opravené v Ú. v. ES L 49, s. 24. 2. 1999, s. 46. “ Článok 3 Texty nariadenia (ES) č. 2135/98 a prispôsobení nariadenia Rady (EHS) č. 3821/85 uvedených v kapitole VI. A bod 3 prílohy I k aktu o podmienkach pristúpenia Rakúskej republiky, Fínskej republiky a Švédskeho kráľovstva a o prispôsobení zmlúv, na ktorých je založená Európska únia, v islandskom a nórskom jazyku, ktoré sú pripojené k príslušným jazykovým verziám tohto rozhodnutia, sú autentické. Článok 4 Toto rozhodnutie nadobúda účinnosť 1. mája 1999 za predpokladu, že Spoločnému výboru EHP boli pred- ložené všetky notifikácie podľa článku 103 ods. 1 dohody. Toto rozhodnutie sa uverejní v časti EHP Úradného vestníka Európskych spoločenstiev a v dodatku EHP k uvedenému vestníku. Článok 5 V Bruseli 30. apríla 1999 Za Spoločný výbor EHP predseda F. BARBASO


title: Az EGT-Vegyesbizottság 57/1999 határozata (1999. április 30.) az EGT-megállapodás XVIII. mellékletének (Munkahelyi egészségvédelem és biztonság, munkajog, valamint nők és férfiak közötti egyenlő bánásmód) módosításáról

text: 11/4. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 283 22000D1109(12) L 284/32 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 2000. 11. 9. AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG 57/1999 HATÁROZATA (1999. április 30. ) az EGT-megállapodás XVIII. mellékletének (Munkahelyi egészségvédelem és biztonság, munkajog, valamint nők és férfiak közötti egyenlő bánásmód) módosításáról AZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG, tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére, mivel: (1) (2) A Megállapodás XVIII. mellékletét az 1999. március 26-i 43/1999 EGT-vegyesbizottsági határozat módosította (1); A munkavállalók jogainak a vállalkozások, üzemek vagy üzemrészek átruházása esetén történő megóvására vonatkozó tagállami jogszabályok közelítéséről szóló 77/187/EGK irányelv módosítá- sáról szóló, 1998. június 29-i 98/50/EK tanácsi irányelvet be kell építeni a Megállapodásba (2), A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk A Megállapodás XVIII. mellékletének 23. pontja (77/187/EGK tanácsi irányelv) a kiigazítás előtt a követ- kező szöveggel egészül ki: „, az alábbi módosításokkal: – 398 L 0050: a Tanács 1998. június 29-i 98/50/EK irányelve (HL L 201. , 1998. 7. 17. , 88. o. ). ” 2. cikk A 98/50/EK tanácsi irányelv izlandi és norvég nyelvű szövegei, melyek e határozat megfelelő nyelvi válto- zatának mellékletét képezik, hitelesek. 3. cikk Ez a határozat 1999. május 1-jén lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz. (1) HL L 266. , 2000. 10. 19. (2) HL L 201. , 1998. 17. 7. 88 o. 284 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 11/4. kötet Ezt a határozatot az Európai Közösségek Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészí- tésében közzé kell tenni. 4. cikk Kelt Brüsszelben, 1999. április 30-án. az EGT-Vegyesbizottság részéről az elnök F. BARBASO


title: Regolamento (CE) n. 916/1999 della Commissione, del 30 aprile 1999, che fissa il prezzo massimo d'acquisto del burro per la 238a gara effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 1589/87

text: 1. 5. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 114/41 REGOLAMENTO (CE) N. 916/1999 DELLA COMMISSIONE del 30 aprile 1999 che fissa il prezzo massimo d’acquisto del burro per la 238a gara effettuata nel quadro della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 1589/87 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 relativo all’organizzazione comune dei giugno 1968, mercati nel settore del lattiero- latte e dei prodotti caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l’articolo 7 bis, paragrafo 1, primo comma e paragrafo 3, considerando che l’articolo 5 del regolamento (CEE) n. 1589/87 della Commissione, del 5 giugno 1987, relativo all’acquisto di burro, mediante gara, da parte degli orga- nismi d’intervento (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 124/1999 (4), stabilisce che, tenendo conto delle offerte ricevute per ciascuna gara, si procede alla fissazione di un prezzo d’intervento applicabile, oppure si pu(cid:149) decidere di non dare seguito alla gara; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Il prezzo massimo d’acquisto per la 238a gara effettuata in virt(cid:151) del regolamento (CEE) n. 1589/87, per la quale il termine di presentazione delle offerte (cid:138) scaduto in data 27 aprile 1999, (cid:138) fissato a 295,38 EUR/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 1o maggio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 30 aprile 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 146 del 6. 6. 1987, pag. 27. (4) GU L 16 del 21. 1. 1999, pag. 19


title: Kommissionens förordning (EG) nr 921/1999 av den 30 april 1999 om särskilda åtgärder för att dela ut frukt och grönsaker som återtagits från marknaden till flyktingar från Kosovo

eurovoc_concepts:
Kosovo
agricultural surplus
fruit
refugee
vegetable
withdrawal from the market

text: L 114/46 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 5. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 921/1999 av den 30 april 1999 om s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rder f(cid:148)r att dela ut frukt och gr(cid:148)nsaker som (cid:134)tertagits fr(cid:134)n marknaden till flyktingar fr(cid:134)n Kosovo EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EG) nr 2200/96 av den 28 oktober 1996 om den gemensamma organisa- tionen av marknaden f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 857/1999 (2), s(cid:132)rskilt artikel 30. 7 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) (2) (3) (4) I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 659/97 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 729/ 1999 (4), anges till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r f(cid:148)rord- ning (EG) nr 2200/96 med avseende p(cid:134) interven- tionsordningen f(cid:148)r frukt och gr(cid:148)nsaker, s(cid:132)rskilt f(cid:148)r s(cid:134)dan gratisutdelning av fr(cid:134)n marknaden (cid:134)tertagna produkter som sker utanf(cid:148)r gemenskapen och inom ramen f(cid:148)r humanit(cid:132)rt bist(cid:134)nd. F(cid:148)r all gratisutdelning utanf(cid:148)r gemenskapen f(cid:148)re- skrivs i artiklarna 14. 3 och 16. 2 i den f(cid:148)rordningen ett antal villkor liksom ett beslut av kommissionen. Det (cid:132)r v(cid:132)l k(cid:132)nt att det finns ett akut behov av livsmedelsbist(cid:134)nd till de m(cid:132)nniskor som tvingats fly till f(cid:148)ljd av krisen i Kosovo. Detsamma g(cid:132)ller f(cid:148)r dessa flyktingars v(cid:132)rdfamiljer. F(cid:148)r att underl(cid:132)tta hj(cid:132)lpen till dessa m(cid:132)nniskor b(cid:148)r tills vidare undantag medges fr(cid:134)n best(cid:132)mmelserna i artiklarna 14. 3 och 16. 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 659/ 97. (5) (6) De territorier som ber(cid:148)rs av detta undantag b(cid:148)r anges. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskom- mitt(cid:130)n f(cid:148)r f(cid:132)rsk frukt och f(cid:132)rska gr(cid:148)nsaker. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 f. d. I F(cid:148)rbundsrepubliken Jugoslavien (Serbien och Monte- negro), Albanien, jugoslaviska republiken Makedo- nien, Bosnien och Hercegovina, Bulgarien och Rum(cid:132)nien skall best(cid:132)mmelserna i artiklarna 14. 3 och 16. 2 i f(cid:148)rord- ning (EG) nr 659/97 inte till(cid:132)mpas p(cid:134) insatser f(cid:148)r gratisut- delning till flyktingar fr(cid:134)n Kosovo och dessas v(cid:132)rdfa- miljer. F(cid:148)r s(cid:134)dana insatser skall medlemsstaterna till kommis- sionen (cid:148)vers(cid:132)nda f(cid:148)ljande: (cid:190) Den f(cid:148)rsta arbetsdagen i varje m(cid:134)nad de uppgifter om avslutade insatser som f(cid:148)reskrivs i bilaga VI till f(cid:148)rord- ning (EG) nr 659/97. (cid:190) En kopia p(cid:134) anm(cid:132)lan till FAO:s r(cid:134)dgivande kommitt(cid:130) f(cid:148)r hantering av (cid:148)verskottslager. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 30 april 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 297, 21. 11. 1996, s. 1. (2) EGT L 108, 27. 4. 1999, s. 7. (3) EGT L 100, 17. 4. 1997, s. 22. (4) EGT L 93, 8. 4. 1999, s. 11