title: Verordnung (EG) Nr. 873/1999 der Kommission vom 28. April 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte für die Bestimmung der im Sektor Obst und Gemüse geltenden Einfuhrpreise

text: 29. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 111/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 873/1999 DER KOMMISSION vom 28. April 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhrwerte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3223/94 der Kommission vom 21. Dezember 1994 mit Durch- f(cid:129)hrungsbestimmungen zur Einfuhrregelung f(cid:129)r Obst und Gem(cid:129)se (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1498/98 (2), insbesondere auf Artikel 4 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Die in Anwendung der Ergebnisse der multilateralen von der Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde Kommission festzulegenden, der pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigenden Kriterien sind in der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 f(cid:129)r die in ihrem zur Bestimmung Anhang angef(cid:129)hrten Erzeugnisse und Zeitr(cid:132)ume festge- legt. In Anwendung der genannten Kriterien sind die im Anhang zur vorliegenden Verordnung ausgewiesenen pauschalen Einfuhrwerte zu ber(cid:129)cksichtigen (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 3223/94 genannten pauschalen Einfuhrwerte sind in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 29. April 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 28. April 1999. F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 66. (2) ABl. L 198 vom 15. 7. 1998, S. 4. L 111/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 29. 4. 1999 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 28. April 1999 zur Festlegung pauschaler Einfuhr- werte f(cid:129)r die Bestimmung der im Sektor Obst und Gem(cid:129)se geltenden Einfuhrpreise KN-Code Drittland-Code (1) (EUR/100 kg) Pauschaler Einfuhrpreis 0702 00 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 999 052 999 052 204 212 600 624 999 388 400 508 512 524 528 720 804 999 388 512 528 720 999 77,7 77,7 66,9 66,9 32,6 40,5 63,8 59,5 46,4 48,6 87,9 95,8 78,2 77,9 75,1 71,7 101,2 103,7 86,4 69,5 73,8 69,2 81,8 73,6 (1) Nomenklatur der L(cid:132)nder gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2317/97 der Kommission (ABl. L 321 vom 22. 11. 1997, S. 19). Der Code „999“ steht f(cid:129)r „Verschiedenes“


title: Decisão n° 1/1999 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, de 28 de Abril de 1999, que adopta as normas necessárias para a execução do n° 1, alíneas i) e ii), e do n° 2 do artigo 63° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro

eurovoc_concepts:
EU Member State
Estonia
association agreement (EU)
competition policy
trade policy

formats: html pdf print

text: L 144/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) CONSELHO DECISÃO N. o 1/1999 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro de 28 de Abril de 1999 que adopta as normas necessárias para a execução do n. o 1, alíneas i) e ii), e do n. o 2 do artigo 63. o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comuni- dades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro (1999/372/CE, CECA, Euratom) O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma asso- ciação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados- -Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 63. o, Considerando que o n. o 3 do artigo 63. o do Acordo Europeu estabelece que o Conselho de Associação adop- tará as normas necessárias à execução dos n. os 1 e 2 do referido artigo, DECIDE: Artigo 1. o São adoptadas as normas de execução do n. o 1, alíneas i) e ii), e do n. o 2 do artigo 63. o do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, constantes do anexo da presente decisão. Artigo 2. o A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Estónia (Riigi Teataja). Artigo 3. o A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1999. Pelo Conselho de Associação O Presidente T. H. ILVES 9. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/17 ANEXO NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁ- VEIS ÀS EMPRESAS Normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, previstas no n. o 1, alíneas i) e ii) e no n. o 2 do artigo 63. o do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro Artigo 1. o Princípio geral As questões relativas a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como a explo- ração abusiva de uma posição dominante nos territórios da Comunidade ou da Estónia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comuni- dade e a Estónia serão resolvidas segundo os princípios previstos nos n. os 1 e 2 do artigo 63. o do Acordo Europeu. Para o efeito, essas questões serão tratadas, por parte da Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, por parte da Estónia, pelo Gabinete da Concor- rência. As competências da Comissão das Comunidades Euro- peias e do Gabinete da Concorrência da Estónia nesta matéria decorrem da legislação em vigor na Comunidade e na Estónia, ainda que essa legislação seja aplicável a empresas situadas fora dos respectivos territórios. Ambas as autoridades resolverão os casos segundo o respectivo direito substantivo e terão em conta as disposi- ções adiante enunciadas. As normas substantiva aplicáveis das autoridades são, no que respeita à Comissão das concorrência as Comunidades Europeias, previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado CECA, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência e, no que se refere ao Gabinete da Concorrência da Estónia, a lei da concorrência e demais regulamentação estónia aplicável. regras de ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE Artigo 2. o Competência de ambas as autoridades As questões previstas pelo artigo 63. o do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Estónia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concor- rência serão tratadas pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo Gabinete da Concorrência da Estónia nos termos do presente artigo. 2. 1. Notificação 2. 1. 1. As autoridades responsáveis em matéria de concor- rência procederão à notificação recíproca dos processos em curso e que, segundo o princípio geral do artigo 1. o, pareçam ser igualmente da competência da outra autoridade. 2. 1. 2. Esta situação pode-se verificar sobretudo nos processos que:  envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade,  se revelem de interesse para as medidas de apli- cação da legislação da outra autoridade,  impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade. 2. 1. 3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para permitir uma avaliação inicial, pela parte notificada, de eventuais Serão consequências para os enviadas periodicamente ao Conselho de Asso- ciação cópias das notificações. interesses. seus 2. 1. 4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar durante o inquérito, quando este não esteja ainda numa fase demasiado próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar comentários ou consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de tratar o processo em questão. 2. 2. Consultas e cortesia internacional Sempre que a Comissão das Comunidades Euro- peias ou o Gabinete da Concorrência da Estónia considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam significati- vamente interesses importantes da respectiva parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação de actividades anticoncor- renciais. Este facto não prejudica a adopção de L 144/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 1999 quaisquer medidas no âmbito da legislação da concorrência da parte requerente nem afecta a plena requerida para liberdade da adoptar a decisão definitiva. autoridade uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente. Artigo 5. o 2. 3. Solução Sigilo e confidencialidade das informações A autoridade responsável em matéria de concor- rência assim requerida terá plena e devidamente em conta as observações e os elementos de prova forne- cidos pela autoridade requerente, sobretudo a natu- reza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da parte requerente. Sem prejuízo de quaisquer do seus direitos ou obri- gações, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão chegar a uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respec- tivos interesses importantes em jogo. Artigo 3. o Competência exclusiva de uma autoridade 3. 1. Os casos da competência exclusiva de uma autori- dade responsável em matéria de concorrência, segundo o princípio do artigo 1. o, que possam afectar interesses importantes da outra parte, serão tratados nos termos do artigo 2. o e em função dos princípios adiante enunciados. 3. 2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que pareça afectar interesses importantes da outra parte, a auto- ridade responsável pelo processo notificá-lo-á à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal para o efeito. Artigo 4. o Pedido de informações Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das partes tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo. 5. 1. Nos termos do n. o 7 do artigo 63. o do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar infor- mações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou incompatível com interesses importantes da parte cuja autoridade está na posse das informações. 5. 2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade de quais- quer informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade. Artigo 6. o Isenções por categoria Na aplicação do artigo 63. o do Acordo Europeu, tal como previsto nos artigos 2. o e 3. o, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a aplicação inte- gral dos princípios consignados nos regulamentos de isen- ções por categoria em vigor na Comunidade. O Gabinete da Concorrência da Estónia será informado sobre qual- quer procedimento relacionado com a adopção, supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comu- nidade. Sempre que a Estónia levante graves objecções a tais regu- lamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Asso- ciação, nos termos do artigo 9. o Os mesmos princípios serão aplicáveis a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comuni- dade ou da Estónia. Artigo 7. o Controlo de fusões de empresas No que respeita às operações de fusão abrangidas pelo Regulamento (CEE) n. o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (1), que tenham um impacto significativo na economia estónia, o Gabinete da Concorrência da Estónia tem o direito de apresentar as suas observações no processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regula- mento. A Comissão das Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de even- tuais acções ao abrigo do direito da concorrência das partes. A autoridade responsável pelo processo prestará informa- ções suficientes na medida do possível e numa fase do processo que não esteja demasiado próxima da adopção de (1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1310/ /97 (JO L 180 de 9. 7. 1997, p. 1). 9. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 144/19 Artigo 8. o Actividades de menor importância 8. 1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negli- genciáveis no comércio entre as partes ou na concorrência não são abrangidas pelo n. o 1 do artigo 63. o do Acordo Europeu e não devem, por conseguinte, ser tratadas nos termos dos artigos 2. o a 6. o das presentes normas de execução. 8. 2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negli- genciáveis na acepção do n. o 8. 1,  o volume total de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 milhões de ecus, e  os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados equiva- lentes pelos utilizadores, em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5 % do mercado total desses bens ou serviços na área do mercado comum e do mercado estónio abrangidos pelo Acordo. Artigo 9. o Conselho de Associação 9. 1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2. o e 3. o não permitirem chegar a uma solução mutua- mente aceitável, assim como nos outros casos expli- citamente referidos nas presentes normas de execução, proceder-se-á a uma troca de opiniões no Conselho de Associação, a pedido de uma das partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido. 9. 2. Após essa troca de opiniões ou no termo do prazo referido no n. o 9. 1, o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do n. o 6 do artigo 63. o do Acordo Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em questão. Nessas reco- mendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autori- dade requerente dentro do prazo previsto no n. o 9. 1. 9. 3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a adopção pelas partes de quaisquer medidas ao abrigo das legislações de concorrência aplicáveis. Artigo 10. o Conflito negativo de competência Quando nem a Comissão das Comunidades Europeias nem o Gabinete da Concorrência da Estónia se conside- rarem competentes para um processo com base nas respectivas legislações, proceder-se-á a uma troca de opiniões no Conselho de Associação, a pedido das partes. A Comunidade e a Estónia procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no n. o 6 do artigo 63. o do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-Membros das Comunidades Europeias decor- rentes das suas regras de concorrência. ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA Artigo 11. o Tratado CECA O disposto nos artigos 1. o a 6. o e 8. o a 10. o supra é igualmente aplicável ao sector do carvão e de aço. Artigo 12. o Assistência administrativa (línguas) A Comissão das Comunidades Europeias e o Gabinete da Concorrência da Estónia adoptarão disposições práticas de assistência mútua ou quanto a qualquer outra solução adequada em matéria de traduções