title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 29. 04. 1999 COM(1999) 195 final 98/0191 (COD) Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 do artigo 189*-B do Tratado CE) RESUMO Em 13 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa que aprova, sob reserva das alterações contidas na presente resolução, a proposta da Comissão de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (COM(1998)297 final - C4-0376/98 - 98/0191(COD)) e na qual pede à Comissão que altere a sua proposta em conformidade. A directiva destina-se a garantir o correcto funcionamento do mercado interno no domínio das assinaturas electrónicas, criando um quadro jurídico harmonizado e adequado para a utilização das assinaturas electrónicas na Comunidade. A directiva estabelece um conjunto de critérios, que constituem a base do reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. A base jurídica da proposta é o nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º e o artigo 100º-A do Tratado Europeu. A directiva estabelece um quadro jurídico para certos serviços de certificação disponibilizados ao público. Centra-se, em particular, nos serviços de certificação e estabelece requisitos comuns para os fornecedores de serviços de certificação (FSC), para os certificados que garantem o reconhecimento transfronteiras das assinaturas e dos certificados na Comunidade Europeia. A directiva segue uma abordagem neutra no que respeita à tecnologia, abrangendo um amplo espectro de "assinaturas electrónicas". Baseia-se num conceito duplo: os FSC são, em geral, livres de oferecer os seus serviços sem autorização prévia. Paralelamente, os Estados-Membros podem introduzir sistemas voluntários de acreditação baseados em requisitos comuns, destinados a conseguir um nível de segurança mais elevado. A directiva pretende contribuir para um quadro jurídico harmonizado dentro da Comunidade, garantindo que as assinaturas electrónicas serão legalmente reconhecidas. Para apoiar o processo de construção de confiança tanto para os consumidores como para as empresas que confiam nos certificados, a proposta introduz regras de responsabilidade para os FSC. Os mecanismos de cooperação com os países terceiros estão previstos na directiva como contributo para o reconhecimento mundial dos certificados. Das 32 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão aceitou 22 na íntegra (alterações nºs 3, 11, 12, 14, 18, 20, 27, 30, 31, 32, 33 e 34), em parte ou no seu princípio (alterações nºs 2, 4, 5, 9, 13, 16, 17, 21, 22 e 25). A Comissão não pode aceitar 10 das alterações propostas por razões jurídicas (alterações nºs 1, 10, 24, 28 e 29), por conterem disposições supérfluas (alterações nºs 6 e 7) ou porque causariam problemas na sua aplicação (alterações nºs 15, 23 e 26). 2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas. A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que a Comissão considera aceitáveis. 1) a) INTRODUÇÃO Historial Numa primeira etapa, em 8 de Outubro de 1997, a Comissão apresentou uma comunicação intitulada "Garantir a segurança e a confiança nas comunicações electrónicas - Contribuição para a definição de um quadro europeu para as assinaturas digitais e a cifragem" (COM(97) 0503 final - C4-0648/97), que apontava para a necessidade de uma abordagem coerente neste domínio. Em 1 de Dezembro de 1997, o Conselho acolheu favoravelmente a comunicação e convidou a Comissão a apresentar, logo que possível, uma proposta de directiva relativa às assinaturas digitais. Na sua resolução de 17 de Julho de 1998 (A4-0189/98), o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de criar um quadro jurídico a nível europeu para garantir a confiança mútua nas assinaturas digitais e encorajar o desenvolvimento do comércio e das comunicações electrónicas. Em 13 de Maio de 1998, a Comissão adoptou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre assinaturas electrónicas (COM(1998)297 final - C4-0376/98 - 98/0191 (COD)). A proposta de directiva antecipa-se às acções empreendidas por vários Estados-Membros da União Europeia no sentido de elaborarem um quadro jurídico para as assinaturas electrónicas. A directiva é, assim, considerada uma medida preventiva destinada a criar um quadro harmonizado para os serviços de autenticação na Europa. A directiva tem também em conta a natureza mundial das comunicações electrónicas. A base jurídica da proposta é o nº 2 do artigo 57º, o artigo 66º e o artigo 100º-A do Tratado Europeu. A proposta foi formalmente apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 16 de Junho de 1998. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 2/3 de Dezembro de 1998 e o Comité das Regiões em 13/14 de Janeiro de 1999. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura em 13 de Janeiro de 1999 e propôs 32 alterações à proposta da Comissão. b) Objectivo da directiva A directiva destina-se a garantir o correcto funcionamento do mercado interno no domínio das assinaturas electrónicas, criando um quadro jurídico harmonizado e adequado para a utilização das assinaturas electrónicas na Comunidade. A directiva estabelece um conjunto de critérios que formam a base do reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. As comunicações e o comércio electrónicos mundiais estão dependentes da progressiva adaptação das legislações internacionais e nacionais à infra-estrutura tecnológica em rápida evolução. Se os consumidores e a indústria da Europa quiserem aproveitar plenamente as vantagens das oportunidades oferecidas pelas comunicações electrónicas, há que abordar essas questões. 3 c) Principais princípios da directiva - Âmbito A directiva estabelece um quadro jurídico para certos serviços de certificação disponibilizados ao público. Centra-se, em particular, nos serviços de certificação e estabelece requisitos comuns para os fornecedores de serviços de certificação (FSC), para os certificados que garantem o reconhecimento transfronteiras das assinaturas e dos certificados dentro da Comunidade Europeia. Existem aplicações óbvias para a tecnologia das assinaturas electrónicas em ambientes fechados, como a rede local de uma empresa ou um sistema bancário. Os certificados e as assinaturas electrónicas também são utilizados para fins de autorização, por exemplo, para aceder a uma conta privada. Nessas áreas, a Comissão não vê uma necessidade clara de harmonização. - Neutralidade tecnológica Prevê-se o desenvolvimento de uma variedade de mecanismos de autenticação. Por conseguinte, o âmbito da directiva deve ser suficientemente amplo para abranger todo o espectro de "assinaturas electrónicas". Embora as assinaturas digitais produzidas através de técnicas criptográficas sejam actualmente consideradas um tipo importante de assinatura electrónica, a proposta torna claro que um quadro regulamentar europeu deve ser suficientemente flexível para abranger outras técnicas que podem ser utilizadas na autenticação. - Abordagem dupla A directiva baseia-se num conceito duplo: a principal intenção é estimular a oferta à escala comunitária de serviços de certificação em redes abertas. Dada a gama de serviços e a sua possível aplicação, os FSC devem, em geral, ser livres de oferecer os seus serviços sem autorização prévia. Nesta área, o mercado deve desenvolver-se livremente. Paralelamente, os Estados-Membros devem poder introduzir sistemas de acreditação voluntários baseados em requisitos comuns, destinados a garantir um nível mais elevado de segurança. Tais sistemas oferecem aos FSC o quadro adequado para desenvolverem os seus serviços, de modo a atingirem os níveis de confiança, segurança e qualidade exigidos pelo mercado, os consumidores e os cidadãos. - Requisitos essenciais A directiva proposta estabelece requisitos essenciais para os certificados e os FSC, de modo a criar um quadro harmonizado a nível europeu. Tais requisitos não são muito detalhados e prendem-se exclusivamente com o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. - Reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas A directiva pretende contribuir para um quadro jurídico harmonizado na Comunidade, garantindo que as assinaturas electrónicas sejam juridicamente reconhecidas. O reconhecimento jurídico significa que as assinaturas electrónicas que se baseiam num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação que cumpre as exigências previstas no Anexo II serão, por um lado, reconhecidas como cumprindo o requisito jurídico de uma assinatura manual e, por outro, admissíveis como prova em procedimentos judiciais do mesmo modo que as assinaturas manuais. 4 - Regras de responsabilidade Para apoiar o processo de construção de confiança respeitante quer aos consumidores quer às empresas que confiam nos certificados, a proposta introduz regras de responsabilidade para os FSC. Com base na proposta, os FSC serão, nomeadamente, responsáveis pela validade do conteúdo de um certificado. - Dimensão internacional Para contribuir para o reconhecimento mundial dos certificados, a directiva prevê mecanismos de cooperação com os países terceiros. O seu objectivo é, designadamente, garantir o reconhecimento pelos Estados-Membros, em condições claras, dos certificados de países terceiros e prever a negociação, pela Comissão, de acordos bilaterais e multilaterais. Trata-se de um elemento importante para o desenvolvimento do comércio electrónico internacional. - Protecção dos dados A directiva destina-se a harmonizar as disposições nacionais que salvaguardam os objectivos de defesa do interesse público, como a protecção do direito à privacidade e dos dados pessoais no contexto específico das assinaturas electrónicas. Além disso, a directiva prevê a ferramenta necessária (certificados que indiquem um pseudónimo em vez do nome do signatário) para permitir o anonimato dos consumidores nas transacções em linha. 2) ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO Das 32 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão aceitou 22 na íntegra, em parte ou no seu princípio. Alterações aceites na íntegra: 3, 11, 12, 14, 18, 20, 27, 30, 31, 32, 33 e 34. Alterações aceites em parte ou no seu princípio: 2, 4, 5, 9, 13, 16, 17, 21, 22 e 25. A Comissão aceitou as alterações que: - - melhoram a clareza do texto e o completam (alterações 2, 3, 5, 9, 11 - 14, 16 - 18, 20 - 22, 25, 27, 30 - 34) fornecem indicações úteis sobre a orientação da revisão da directiva a realizar no final de 2002 (alteração 4). Na sua proposta alterada, a Comissão incluiu as alterações ao texto propostas pelo Parlamento Europeu e introduziu alguns aditamentos para assegurar a coerência em todo o texto. 3) ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO Os motivos para a não aceitação de 10 das alterações propostas são os seguintes: • Questões jurídicas, nomeadamente o facto de as alterações não estarem em consonância com as regras comunitárias; • As alterações contêm disposições supérfluas; • As alterações causariam problemas na sua aplicação. 5 a) Questões jurídicas • O Parlamento propõe que, no considerando 3, a referência às assinaturas digitais seja substituída pela referência às assinaturas electrónicas (alteração 1). A Comissão concorda com a abordagem geral do Parlamento Europeu de concentrar o texto exclusivamente nas assinaturas electrónicas porque é esse o âmbito da directiva, mas o considerando 3 cita uma conclusão do Conselho de 1 de Dezembro de 1997. Por conseguinte, não faz sentido alterar a redacção. • O Parlamento propõe que se mude o "comité consultivo" para um "comité de contacto" (alterações 10 e 28) e que se acrescentem algumas obrigações de consulta e informação (alteração 28), o que estaria em consonância com o procedimento de comitologia previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho de 13 de Julho. Esta decisão do Conselho estabelece diferentes tipos de comités. As obrigações de consulta e de informação propostas não correspondem ao procedimentos previstos nem reflectem a prática actual nos grupos de trabalho. A Comissão pode assegurar que contactará a indústria, os utilizadores e os grupos de consumidores por sua iniciativa. A tarefa do comité deve ser a clarificação dos requisitos estabelecidos no Anexo I ou II e ainda no domínio da normalização e não o desenvolvimento desses requisitos. Caso contrário, o comité teria um carácter quase legislativo. • A distinção entre o tipo de comité e o procedimento previsto no artigo 9º e a função do comité prevista no artigo 10º torna o texto mais claro. Por conseguinte, a Comissão prefere não eliminar o artigo 10º (alteração 29). • Na alteração 24, o Parlamento sugere que se apresentem propostas de mandatos para a negociação de acordos bilaterais e multilaterais não só ao Conselho, mas também ao Parlamento Europeu. Isto contradiz o previsto no artigo 113º do Tratado CE, isto é, que a Comissão apenas submeterá propostas ao Conselho, não ao Parlamento Europeu. • O Parlamento propõe o aditamento de mais uma frase que declare que os FSC podem indicar num certificado um pseudónimo desde que tal seja autorizado pelas disposições jurídicas nacionais nas relações comerciais não electrónicas (alteração 26). Não existem regras nacionais gerais relativas aos pseudónimos para as transacções fora de linha, por não haver necessidade de tais disposições nesse tipo de transacções. Em princípio, os consumidores podem escolher o anonimato. O objectivo do nº 3 do artigo 8º é estabelecer a ferramenta necessária que torne possível a realização de transacções em linha do mesmo modo que fora de linha. b) Disposições supérfluas • O Parlamento propõe o aditamento de um considerando que refira que os acordos internacionais não devem impedir que a União Europeia mantenha e desenvolva normas em matéria de protecção de dados (alteração 6). É ponto assente que as normas existentes nessa matéria têm de ser respeitadas e que os acordos no domínio das assinaturas electrónicas terão de respeitar o direito de manter e desenvolver as actuais normas. Por conseguinte, a Comissão considera tal disposição supérflua. 6 • O Parlamento propõe o aditamento de um considerando que refira que os acordos no domínio das assinaturas electrónicas devem também abranger as questões da protecção dos dados e da vida privada (alteração 7). É evidente que, no quadro de tais acordos, as normas existentes em matéria de protecção de dados e, em especial, as disposições em matéria de fluxos de dados internacionais terão de ser tidas em conta. Por conseguinte, a Comissão considera tal disposição supérflua. c) Problemas de aplicação • O aditamento da palavra independente na definição de FSC no nº 6 do artigo 2º (alteração 15) irá causar problemas de aplicação. Não é claro o que se quer dizer exactamente com esse requisito: pode ser independência financeira, independência organizativa, etc. Além disso, o Anexo II seria o local adequado para esse requisito e não a definição. • Por razões semelhantes, a alteração 23 não pode ser aceite. O Parlamento propõe que se adite um novo número ao artigo 6º que disponha que os FSC se devem limitar a desempenhar as tarefas previstas no seu estatuto. Em primeiro lugar, o objectivo preciso dessa disposição não é claro. Em segundo lugar, os FSC não são obrigados a estabelecer estatutos e o significado jurídico desses estatutos também não está clarificado. Em terceiro lugar, é questionável que um FSC possa garantir que não está sujeito a qualquer forma de controlo administrativo. Seja como for, o artigo 6º não é o local mais indicado para essa disposição, porque o texto proposto não se relaciona com a responsabilidade. 4) CONCLUSÃO A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 22 das 32 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta inicial, incorporando essas alterações. 7 Proposta alterada de DIRECTIVE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE) Texto original Texto alterado Considerando 4 (com base na alteração 2) das electrónicos 4) Considerando que as comunicações e o exigem “assinaturas comércio electrónicas” e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao assinaturas jurídico reconhecimento electrónicas e à acreditação dos "fornecedores de serviços de certificação" nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico, dificultando assim o desenvolvimento do mercado interno; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros revela a necessidade de uma harmonização a nível comunitário; das electrónicos 4) Considerando que as comunicações e o exigem assinaturas comércio electrónicas e serviços a elas associados que permitem a autenticação dos dados; que a existência de regras divergentes respeitantes ao assinaturas jurídico reconhecimento electrónicas e à acreditação dos “fornecedores de serviços de certificação” nos Estados-Membros pode criar um obstáculo importante à utilização das comunicações electrónicas e do comércio electrónico; um enquadramento claro e comum das assinaturas electrónicas reforça, por outro lado, a confiança nas novas tecnologias e a aceitação geral das mesmas; que o desenvolvimento de actividades divergentes nos Estados-Membros não poderá criar obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços no mercado interno; existência que de a Considerando 6 (com base na alteração 3) 6) Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente; que, no entanto, as “assinaturas digitais” baseadas na criptografia de chaves públicas são actualmente a forma mais reconhecida de assinatura electrónica; 6) Considerando que o rápido desenvolvimento tecnológico e a natureza planetária da Internet exigem uma abordagem aberta às diversas tecnologias e serviços capazes de autenticar dados electronicamente; 8 Considerando 6-A (novo) (com base na alteração 4) Considerando que, antes de 2003, a Comissão procederá a uma revisão da presente directiva, em parte para garantir que o progresso da tecnologia ou as modificações do quadro jurídico não criaram obstáculos à prossecução dos objectivos visados pela presente directiva; que devem ser examinadas as implicações de áreas técnicas conexas, tais como a confidencialidade, e deve ser apresentado um relatório sobre esta matéria ao Parlamento e ao Conselho; Considerando 10-A (novo) (com base na alteração 5) (10 bis) Considerando que o mercado interno inclui também a livre circulação de pessoas, em resultado da qual os cidadãos e residentes na União Europeia necessitam crescentemente de em contacto com autoridades de entrar Estados-Membros que não aquele em que residem; considerando que por estas razões, o Parlamento a apresentação electrónica de petições que a disponibilidade de comunicações electrónicas pode prestar um grande serviço nesta matéria, desde que as normas nacionais sobre exigências adicionais às possibilidades assim proporcionadas de melhorar o acesso à administração; ponham obstáculos Europeu decidiu aceitar não Considerando 13-A (novo) (com base na alteração 9) (13bis) Considerando que a presente directiva não prejudica as disposições nacionais relativas à política ou segurança públicas ou relativas ao fornecimento de serviços confidenciais; 9 Artigo 1º (com base na alteração 11) Artigo 1º A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras exigem formalidades não contratuais que assinaturas. A directiva institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público. Artigo 1º A presente directiva regula o reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas. A directiva institui um quadro jurídico para determinados serviços de certificação oferecidos ao público. Não abrange outros aspectos relacionados com a conclusão e a validade de contratos ou de outras formalidades não contratuais que exigem assinaturas. Artigo 2º, nº 1 (com base na alteração 12) 1. "assinatura electrónica", uma assinatura sob forma digital incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos: 1. "assinatura electrónica", uma assinatura sob forma electrónica incluída em dados, ligada a dados ou logicamente associada a dados, utilizada por um signatário para indicar a sua aprovação do conteúdo desses dados e que cumpre os seguintes requisitos: Artigo 2º, nº 2 (com base na alteração 13) 2. "signatário", pessoa que cria uma assinatura electrónica. 2. "signatário", pessoa singular que, assinando em seu nome ou em nome da pessoa ou entidade que representa, cria uma assinatura electrónica. Artigo 2º, nº 5 (com base na alteração 14) 5. "certificado qualificado", atestado digital que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I. 5. "certificado qualificado", atestado electrónico que liga um dispositivo de verificação de assinaturas a uma pessoa, confirma a identidade dessa pessoa e cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo I. 10 Artigo 3º, nº 2 (com base na alteração16) 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos serviços de certificação. Todas as condições relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva. de serviços certificação. 2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação facultativos que se destinam a obter níveis mais elevados na oferta dos Os Estados-Membros poderão também reconhecer regimes de acreditação geridos por organizações independentes das administrações dos Estados- Membros cujo objectivo consista em melhorar o nível da oferta dos serviços de certificação. Todas as condiçães relacionadas com estes regimes devem ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias. Os Estados-Membros não podem limitar o número de fornecedores de serviços de certificação por motivos relacionados com o âmbito da presente directiva. Artigo 3º, nº 4 (com base na alteração 17) 4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem transparentes, objectivos, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa. ser ser 4. Os Estados-Membros podem submeter a utilização de assinaturas electrónicas no sector público a requisitos adicionais. Esses requisitos devem transparentes, objectivos, proporcionados e não discriminatórios e dizer apenas respeito às características específicas da aplicação em causa. Estes requisitos não podem constituir serviços transfronteiras oferecidos aos cidadãos por exemplo nos domínios da segurança social ou das pensões. um obstáculo aos 11 Artigo 5º (com base na alteração 18) 1. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado. 2. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação, que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II, sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro lado, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita. 1. Os Estados-Membros assegurarão que as assinaturas electrónicas baseadas num certificado qualificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação que cumpre os requisitos estabelecidos no Anexo II sejam consideradas, por um lado, assinaturas que satisfazem os requisitos legais de uma assinatura manuscrita e, por outro, assinaturas admissíveis como prova para fins processuais, do mesmo modo que uma assinatura manuscrita. 2. Os Estados-Membros assegurarão que não sejam negados a uma assinatura electrónica os efeitos, validade e aplicabilidade jurídicos apenas pelo facto de essa assinatura estar sob forma electrónica ou de não se basear num certificado qualificado ou de não se basear num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificação acreditado Artigo 6º, nº 1, alínea b) (Com base na alteração 20) b) ao cumprimento de todos os requisitos previstos na presente directiva na emissão do certificado qualificado; b) ao cumprimento de todos os requisitos previstos no Anexo I da presente directiva na emissão do certificado qualificado; Artigo 6º, nº 3 (com base na alteração 21) 3. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de ă o de um dado certificado. O fornecedor utilizaç de será certificação responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização. serviços não de 3. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado os limites de utilização de um dado certificado, limites esses que deverão ser suficientemente reconhecíveis para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos decorrentes de uma utilização indevida de um certificado qualificado que indica os limites da sua utilização. 12 Artigo 6º, nº 4 (com base na alteração 22) 4. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido. O fornecedor de serviços de ă certificação n o será responsabilizado por danos superiores ao valor-limite. 4. Os Estados-Membros assegurarão que um ă fornecedor de serviços de certificaç o possa indicar no certificado qualificado um limite para o valor das transacções para as quais o certificado é válido, limite esse que deve ser suficientemente reconhecível para terceiros. O fornecedor de serviços de certificação não será responsabilizado por danos ao valor-limite. superiores Artigo 8º, nº 2 (com base na alteração 25) um que 2. Estados-Membros assegurarão ă fornecedor de serviços de certificaç o só possa recolher dados pessoais apenas directamente da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento do sujeito dos dados. 2. Os Estados-Membros assegurarão que um fornecedor de serviços de certificação só possa recolher dados pessoais apenas directamente da pessoa a quem os dados dizem respeito (sujeito dos dados) ou com o seu consentimento expresso e apenas na medida do necessário para efeitos de emissão de um certificado. Os dados não podem ser recolhidos ou processados para outros fins sem o consentimento do sujeito dos dados. Artigo 8º, nº 4 (com base na alteração 27) 4. Os Estados-Membros assegurarão que, no caso de pessoas que utilizam pseudónimos, o fornecedor de serviços de certificação transmitirá os dados relativos à identidade dessas pessoas às autoridades públicas quando tal lhe for pedido, com o consentimento da pessoa a quem dizem respeito. Quando, nos termos da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito for crimes necessária para a investigação de associados à utilização de assinaturas electrónicas sob pseudónimo, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência dos dados que lhe dizem respeito o mais rapidamente possível, após a conclusão da investigação. 4. Quando, nos termos da Directiva 95/46/CE e da legislação nacional, a transferência dos dados que revelam a identidade da pessoa a quem dizem respeito ou do signatário às autoridades públicas for necessária para a investigação de crimes associados à utilização de assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos ou necessária para recursos jurídicos relativos a transacções efectuadas utilizando assinaturas electrónicas com certificados de pseudónimos, a transferência será registada e a pessoa a quem esses dados dizem respeito será informada da transferência dos mesmos. 13 Artigo 11º ă (com base na alteraç o 30) 1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações: a) elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, eventuais requisitos suplementares em conformidade com o nº 4 do artigo 3; b) nomes e endereços dos organismos nacionais responsáveis pela acreditação e supervisão; c) nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados. incluindo 2. Todas as informações fornecidas nos termos do nº 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados- Membros o mais rapidamente possível. incluindo 1. Os Estados-Membros fornecerão à Comissão as seguintes informações: a) elementos relativos aos regimes nacionais de acreditação voluntária, eventuais requisitos suplementares em conformidade com o nº 4 do artigo 3; b) nomes e endereços dos organismos nacionais reconhecidos responsáveis pela acreditação e supervisão; c) nomes e endereços dos fornecedores de serviços de certificação nacionais acreditados. 2. Todas as informações fornecidas nos termos do nº 1 e eventuais alterações respeitantes a essas informações serão notificadas pelos Estados- Membros e pelos organismos reconhecidos no prazo de um mês. Anexo I, alínea b) (com base na alteração 31 b) o nome inequívoco do titular ou um pseudónimo inequívoco que seja identificado como tal; b) o nome do titular ou um pseudónimo que seja identificado como tal; Anexo I, alínea f) (com base na alteração 32) f) o código de identidade único do certificado; f) o código de identidade do certificado; Anexo I, alínea i) (com base na alteração 33) i) limites da responsabilidade do fornecedor de serviços de certificação e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso. i) limites da utilização do certificado e do valor das transacções para as quais o certificado é válido, se for o caso 14 Anexo II, alínea e) (com base na alteração 34) fiáveis sistemas e) utilizar e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos para que não possam ser utilizados para desempenhar funções diferentes daquelas para foram concebidos; devem também usar produtos de assinatura electrónica que garantam a segurança técnica criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos; as quais e fiáveis sistemas e) utilizar e produtos de assinatura electrónica que garantam protecção contra modificações dos produtos; devem também usar produtos de assinatura electrónica que garantam a segurança técnica e criptográfica dos processos de certificação previstos para os produtos; 15


title: 1999/311/EG: Beschluß des Rates vom 29. April 1999 über die Verabschiedung der dritten Phase des europaweiten Programms zur Zusammenarbeit im Hochschulbereich (TEMPUS III) (2000-2006)

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text: L 120/30 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 5. 1999 II (Nicht ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) RAT BESCHLUSS DES RATES vom 29. April 1999 (cid:129)ber die Verabschiedung der dritten Phase des europaweiten Programms zur Zusammenarbeit im Hochschulbereich (TEMPUS III) (2000-2006) (1999/311/EG) DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 235, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Europ(cid:132)ischen Parlaments (2), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus- schusses (3), nach Stellungnahme des Ausschusses der Regionen (4), in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: (1) (2) Der Europ(cid:132)ische Rat hat auf seiner Tagung in Straßburg vom 8. /9. Dezember 1989 den Rat ersucht, auf der Grundlage eines Vorschlags der Kommission Maßnahmen festzulegen, um die Beteiligung osteurop(cid:132)ischen L(cid:132)nder an Bildungs- und/oder Ausbildungspro- grammen, analog zu den bestehenden Gemein- schaftsprogrammen, zu erm(cid:148)glichen. der mittel- und Der Rat hat am 18. Dezember 1989 die Verord- nung (EWG) Nr. 3906/89 (cid:129)ber Wirtschaftshilfe f(cid:129)r die Republik Ungarn und die Volksrepublik Polen (5) (PHARE-Programm) erlassen, die Hilfe in des verschiedenen Bereichs der Ausbildung, mit dem Ziel vorsieht, den Prozeß der wirtschaftlichen und sozialen Reform in den L(cid:132)ndern Mittel- und Osteuropas zu unterst(cid:129)tzen. Der Rat hat am 25. Juni 1996 die Verordnung (Euratom, EG) Nr. 1279/96 (cid:129)ber die einschließlich Bereichen, (1) ABl. C 270 vom 29. 8. 1998, S. 9 und ABl. C 87 vom 29. 3. 1999, S. 102. (2) ABl. C 98 vom 9. 4. 1999. (3) ABl. C 40 vom 15. 2. 1999, S. 23. (4) ABl. C 51 vom 22. 2. 1999, S. 86. (5) ABl. L 375 vom 23. 12. 1989, S. 11. Verordnung zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 753/96 (ABI. L 103 vom 26. 4. 1996, S. 5). (3) (4) (5) Unterst(cid:129)tzung der Neuen Unabh(cid:132)ngigen Staaten und der Mongolei bei ihren Bem(cid:129)hungen um Gesundung und Neubelebung ihrer Wirtschaft (6) (TACIS-Programm) erlassen. Der Rat hat am 29. April 1993 mit dem Beschluß 93/246/EWG die zweite Phase des europaweiten Programms zur Zusammenarbeit im Hochschulbe- reich (TEMPUS II) f(cid:129)r einen Zeitraum von vier Jahren, beginnend am 1. Juli 1994 (7), verab- schiedet. Dieser Beschluß wurde am 21. November 1996 durch den Beschluß 96/663/EG (8) ge(cid:132)ndert, um die Laufzeit des Programms auf sechs Jahre zu verl(cid:132)ngern (1994–2000). Die L(cid:132)nder Mittel- und Osteuropas, die Neuen Unabh(cid:132)ngigen Staaten der ehemaligen Sowjetunion und die Mongolei, die f(cid:129)r eine F(cid:148)rderung durch die Programme PHARE und TACIS in Frage kommen, betrachten die Bereiche der Hochschulbildung und der Ausbildung als die entscheidenden Bereiche f(cid:129)r den Prozeß der wirtschaftlichen und sozialen Reform. Die Zusammenarbeit im Hochschulbereich st(cid:132)rkt und vertieft die Gesamtheit der Beziehungen zwischen den V(cid:148)lkern Europas, hebt die gemein- samen kulturellen Werte hervor, erm(cid:148)glicht einen lohnenden Meinungsaustausch und erleichtert die multinationalen Aktivit(cid:132)ten in Wissenschaft, Kultur, Kunst sowie im wirtschaftlichen und im sozialen Bereich. (6) ABl. L 165 vom 4. 7. 1996, S. 1. (7) ABl. L 112 vom 6. 5. 1993, S. 34. (8) ABl. L 306 vom 28. 11. 1996, S. 36. 8. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 120/31 (6) (7) (8) (9) Die unl(cid:132)ngst erfolgte Einf(cid:129)hrung von TEMPUS in den nichtassoziierten L(cid:132)ndern Mittel- und Osteu- ropas, den Neuen Unabh(cid:132)ngigen Staaten der ehemaligen Sowjetunion und in der Mongolei, deren Bedarf gr(cid:148)ßer und deren Aktionsbereiche umfassender sind, rechtfertigt voll und ganz die Weiterf(cid:129)hrung der eingeleiteten Maßnahmen. TEMPUS kann außerdem wirksam zum Ausbau der Hochschulstrukturen beitragen, darunter auch zu der im Hinblick auf die f(cid:129)r die Wirtschaftsreform erforderliche Weiterentwicklung der Humanres- sourcen und der beruflichen Qualifikationen. Zur Verwirklichung dieses Ziels steht kein anderes Instrument zur Verf(cid:129)gung. (cid:154)ber die Hochschulen und ihr Personal kann TEMPUS ferner einen wirksamen Beitrag zur Entwicklung der (cid:148)ffentlichen Verwaltung sowie im Bildungs- und Ausbildungs- bereich in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern leisten. Strukturen der TEMPUS kann zum Wiederaufbau der durch die j(cid:129)ngste Geschichte unterbrochenen Zusammenar- beit zwischen Nachbarregionen der Gemeinschaft beitragen. Diese Zusammenarbeit f(cid:148)rdert den Frieden und die Stabilit(cid:132)t in Europa. (10) Die assoziierten L(cid:132)nder, die einen Beitrittsantrag gestellt und an den Programmen TEMPUS I und II teilgenommen haben, k(cid:148)nnen nun aufgrund der gewonnenen Erfahrung an der Seite der Mitglied- staaten die Partnerl(cid:132)nder, die erst sp(cid:132)ter in das Programm einbezogen wurden, bei der Umstruktu- rierung ihrer Hochschulsysteme unterst(cid:129)tzen. (11) Nach Artikel 11 des Beschlusses 93/246/EWG f(cid:129)hrt die Kommission eine Bewertung der Durch- f(cid:129)hrung des TEMPUS-Programms durch und legt vor dem 30. April 1998 einen Vorschlag zur Weiterf(cid:129)hrung oder Anpassung des Programms f(cid:129)r den Zeitraum ab dem 1. Juli 2000 vor. (12) Die zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden der L(cid:132)nder Mittel- und Osteuropas, der Neuen Unabh(cid:132)ngigen Staaten der ehemaligen Sowjetunion und der Mongolei, die Programmteilnehmer, die in den f(cid:148)rderungsberech- tigten L(cid:132)ndern und in der Gemeinschaft f(cid:129)r die Durchf(cid:129)hrung des Programms zust(cid:132)ndigen Stellen sowie die Sachverst(cid:132)ndigen und qualifizierten Vertreter der europ(cid:132)ischen Hochschulen best(cid:132)tigen die Schlußfolgerungen des Bewertungsberichts, in dem aufgezeigt wird, daß TEMPUS in den f(cid:148)rde- rungsberechtigten L(cid:132)ndern erfolgreich zur Diversi- fizierung der Bildungsangebote und zur Zusam- menarbeit zwischen Hochschulen beitr(cid:132)gt und damit g(cid:129)nstige Voraussetzungen f(cid:129)r die Entwick- lung der wissenschaftlichen, kulturellen und wirt- schaftlichen Zusammenarbeit schafft. (13) Koordinierung Es sollte die M(cid:148)glichkeit geschaffen werden, eine wirksame den TEMPUS-III-Programmen und anderen gemein- schaftlichen Aktivit(cid:132)ten mit einer Bildungs- und/ oder Berufsbildungsdimension durchzuf(cid:129)hren, um Interaktionen zu f(cid:148)rdern und den zus(cid:132)tzlichen zwischen Nutzen jeder dieser Gemeinschaftsaktivit(cid:132)ten zu erh(cid:148)hen. (14) Im Vertrag sind Befugnisse f(cid:129)r den Erlaß dieses Beschlusses nur in Artikel 235 vorgesehen; die Voraussetzungen f(cid:129)r die Anwendung dieses Arti- kels sind erf(cid:129)llt (cid:190) BESCHLIESST: Artikel 1 Laufzeit von TEMPUS III zur Die dritte Phase des europaweiten Programms Zusammenarbeit im Hochschulbereich (nachstehend „TEMPUS III“ genannt) wird f(cid:129)r einen Zeitraum von sechs Jahren, beginnend am 1. Juli 2000, angenommen. Artikel 2 F(cid:148)rderungsberechtigte L(cid:132)nder Tempus III betrifft die nichtassoziierten L(cid:132)nder Mittel- und Osteuropas, die nach der Verordnung (EWG) Nr. 3906/89 (PHARE-Programm) (1) in bezug auf wirtschaft- liche Hilfsmaßnahmen als f(cid:148)rderungsberechtigt eingestuft werden, sowie die Neuen Unabh(cid:132)ngigen Staaten der ehemaligen Sowjetunion und die Mongolei, die in der (TACIS- Verordnung Programm) erfaßt sind, sofern die Hilfsprogramme f(cid:129)r den genannten Zeitraum verl(cid:132)ngert werden. Diese L(cid:132)nder werden nachstehend als f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder“ bezeichnet. (Euratom, EG) Nr. 1279/96 „die Ausgehend von einer Bewertung der besonderen Situation in den einzelnen L(cid:132)ndern einigt sich die Kommission mit den betreffenden f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern nach den Verfahren der genannten Verordnungen dar(cid:129)ber, ob eine Beteiligung an TEMPUS III in Betracht kommt; ebenso legt sie im Rahmen der nationalen Planung f(cid:129)r die Gemeinschaftshilfen zur Sozial- und Wirtschaftsreform die Art und die Bedingungen der Beteiligung fest. Artikel 3 Einbeziehung assoziierter L(cid:132)nder An den Maßnahmen im Rahmen von TEMPUS III k(cid:148)nnen sich auch die assoziierten L(cid:132)nder Mittel- und Osteuropas beteiligen, um ihre Nachbarl(cid:132)nder an den Errungenschaften von TEMPUS teilhaben zu lassen und eine grenz(cid:129)berschreitende und regionale Zusammenar- beit aufzubauen. Die Zusammenarbeit zwischen TEMPUS und ERASMUS sollte unter Ber(cid:129)cksichtigung der jewei- ligen Finanzvorschriften und -regelungen gef(cid:148)rdert werden. (1) Derzeit Albanien, Bosnien-Herzegowina, Ehemalige Jugoslawi- sche Republik Mazedonien. L 120/32 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 5. 1999 Artikel 4 Begriffsbestimmungen nach M(cid:148)glichkeit daf(cid:129)r sorgen, daß keine Bev(cid:148)lkerungs- gruppe ausgeschlossen oder benachteiligt wird. Im Rahmen von TEMPUS III Artikel 6 a) bezeichnet der Begriff „Hochschule“ alle Arten der nach der Sekundarstufe weiterf(cid:129)hrenden Bildungs- und Berufsbildungseinrichtungen (Hochschuleinrich- tungen), die fortgeschrittenen Bildung bzw. Berufsbildung Bef(cid:132)higungsnachweise oder Diplome dieses Niveaus ausstellen, unabh(cid:132)ngig davon, welche Bezeichnung diese Einrichtungen tragen; im Rahmen einer b) bezeichnen die Begriffe „Wirtschaft“ sowie „Unter- nehmen“ alle Arten von Wirtschaftst(cid:132)tigkeiten, unge- achtet ihrer Rechtsform, unabh(cid:132)ngige Wirtschaftsorga- nisationen, Industrie- und Handelskammern und/oder gleichartige Einrichtungen, Berufsverb(cid:132)nde, sowie Ausbildungseinrichtungen der obengenannten Institu- tionen und Organisationen; c) bezeichnet der Begriff „Institution“ die lokalen und staatlichen Beh(cid:148)rden sowie die Vertreter der Sozial- partner und deren Ausbildungseinrichtungen. Jeder Mitgliedstaat oder jedes f(cid:148)rderungsberechtigte Land kann bestimmen, welche Arten von Einrichtungen im Sinne von Buchstabe a) sich an TEMPUS III beteiligen k(cid:148)nnen. Artikel 5 Ziele Ziel von TEMPUS III ist es, im Rahmen der allgemeinen Ziele und Leitlinien der Programme PHARE und TACIS im Hinblick auf die wirtschaftliche und soziale Reform die Entwicklung des Hochschulwesens in den f(cid:148)rderungs- berechtigten L(cid:132)ndern durch eine m(cid:148)glichst ausgewogene Zusammenarbeit mit Partnern aus den Mitgliedstaaten der Gemeinschaft zu f(cid:148)rdern. f(cid:148)rderungsberechtigten Die durch TEMPUS III vor allem bei der Anpassung ihrer Hoch- schulen an die neuen Erfordernisse sozio(cid:148)konomischer und kultureller Art Unterst(cid:129)tzung erhalten, wobei folgende Probleme angegangen werden: L(cid:132)nder sollen a) Entwicklung und (cid:154)berarbeitung von Lehrpl(cid:132)nen in priorit(cid:132)ren Bereichen; b) Reform der Hochschulstrukturen und -einrichtungen sowie ihrer Verwaltung; Ausbildungsg(cid:132)nge, berufsbezogener c) Entwicklung insbesondere umfassendere bessere durch Kontakte zur Industrie, um Defizite an speziellen im Kontext der Wirtschaftsreform erforderlichen Hoch- schulqualifikationen zu beheben; und d) Beitrag der Hochschulbildung und Ausbildung zur Entwicklung des Staatsb(cid:129)rgertums und zur St(cid:132)rkung der Demokratie. Bei der Realisierung der Ziele von TEMPUS III stellt die Kommission sicher, daß die allgemeine Gemeinschafts- politik im Bereich der Chancengleichheit von M(cid:132)nnern und Frauen beachtet wird. Die Kommission wird ferner Dialog mit den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern Die Kommission vereinbart zusammen mit den zust(cid:132)n- digen Beh(cid:148)rden der einzelnen f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder die detaillierten Priorit(cid:132)ten und Ziele f(cid:129)r die Aufgabe, die TEMPUS III im Rahmen der jeweiligen nationalen Strategie f(cid:129)r eine Wirtschafts- und Sozialre- form erf(cid:129)llen soll, und zwar auf der Grundlage der Ziele des Programms und der Bestimmungen des Anhangs, insbesondere unter Ber(cid:129)cksichtigung a) i) der allgemeinen Ziele des PHARE-Programms; ii) der allgemeinen Ziele des TACIS-Programms unter besonderer Bezugnahme auf dessen sektorielle Aspekte; b) der Politik der einzelnen f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder im Bereich Wirtschafts-, Sozial- und Hoch- schulreform; c) der Notwendigkeit, ein ausgewogenes Verh(cid:132)ltnis zwischen den ausgew(cid:132)hlten priorit(cid:132)ren Bereichen und den f(cid:129)r TEMPUS III zur Verf(cid:129)gung gestellten Mitteln herbeizuf(cid:129)hren. Artikel 7 Ausschuß (1) Die Kommission f(cid:129)hrt TEMPUS III gem(cid:132)ß den Bestimmungen des Anhangs auf der Grundlage detail- lierter, j(cid:132)hrlich festzulegender Leitlinien entsprechend den zusammen mit den zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden der einzelnen f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder nach Artikel 6 vereinbarten genauen Ziele und Priorit(cid:132)ten durch. (2) Bei dieser Aufgabe wird die Kommission von einem Ausschuß unterst(cid:129)tzt, der sich aus zwei Vertretern jedes Mitgliedstaates zusammensetzt und in dem der Vertreter der Kommission den Vorsitz f(cid:129)hrt. Die Ausschußmitglieder k(cid:148)nnen von Sachverst(cid:132)ndigen oder Beratern unterst(cid:129)tzt werden. Der Ausschuß unterst(cid:129)tzt die Kommission insbesondere bei der Durchf(cid:129)hrung des Programms im Hinblick auf die in Artikel 5 genannten Ziele und koordiniert seine Arbeit mit anderen Aussch(cid:129)ssen, die in den Bereichen Bildung (Sokrates) und Ausbildung (Leonardo) einge- richtet worden sind. (3) Der Vertreter der Kommission legt dem Ausschuß Entw(cid:129)rfe f(cid:129)r Maßnahmen vor, die folgende Bereiche betreffen: a) die allgemeinen Leitlinien f(cid:129)r TEMPUS III; b) die Auswahlverfahren und die allgemeinen Leitlinien f(cid:129)r die finanzielle Unterst(cid:129)tzung durch die Gemein- schaft (Betr(cid:132)ge, Dauer und Beg(cid:129)nstigte); c) die Fragen in bezug auf die Ausgewogenheit von TEMPUS III insgesamt, einschließlich der Verteilung auf die einzelnen Aktionen; 8. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 120/33 d) die mit den zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden der einzelnen zu vereinbarenden f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder genauen Priorit(cid:132)ten und Ziele; e) die Vorkehrungen f(cid:129)r die (cid:154)berwachung und Bewer- tung von TEMPUS III. (4) Der Ausschuß gibt seine Stellungnahme zu diesen Entw(cid:129)rfen f(cid:129)r Maßnahmen innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Ber(cid:129)cksichtigung der Dringlichkeit der betreffenden Frage festsetzen kann. Die Stellung- nahme wird mit der Mehrheit abgegeben, die in Artikel 148 Absatz 2 des Vertrags f(cid:129)r die Annahme der vom Rat auf Vorschlag der Kommission zu fassenden Beschl(cid:129)sse vorgesehen ist. Bei der Abstimmung im Ausschuß werden die Stimmen der Vertreter der Mitgliedstaaten gem(cid:132)ß dem vorgenannten Artikel gewogen. Der Vorsitzende nimmt an der Abstimmung nicht teil. Die Kommission erl(cid:132)ßt Maßnahmen, die unmittelbar gelten. Stimmen sie jedoch mit der Stellungnahme des Ausschusses nicht (cid:129)berein, so werden diese Maßnahmen sofort von der Kommission dem Rat mitgeteilt. In diesem Fall kann die Kommission die Durchf(cid:129)hrung der von ihr beschlossenen Maßnahmen um einen Zeit- raum von einem Monat verschieben. Der Rat kann innerhalb des im vorstehenden Unterabsatz genannten Zeitraums mit qualifizierter Mehrheit einen anderslautenden Beschluß fassen. (5) Die Kommission kann den Ausschuß ferner zu allen anderen mit der Durchf(cid:129)hrung von TEMPUS III zusammenh(cid:132)ngenden Fragen, einschließlich des Jahres- berichts, h(cid:148)ren. der Kommission unterbreitet Der Vertreter dem Ausschuß einen Entwurf der zu treffenden Maßnahmen. Der Ausschuß gibt (cid:190) gegebenenfalls nach Abstimmung (cid:190) seine Stellungnahme zu diesem Entwurf innerhalb einer Frist ab, die der Vorsitzende unter Ber(cid:129)cksichtigung der Dringlichkeit der betreffenden Frage festsetzen kann. Die Stellungnahme wird in das Protokoll des Ausschusses aufgenommen; dar(cid:129)ber hinaus hat jeder Mitgliedstaat das Recht zu verlangen, daß sein Standpunkt im Protokoll festgehalten wird. Die Kommission ber(cid:129)cksichtigt so weit wie m(cid:148)glich die Stellungnahme des Ausschusses. Sie unterrichtet den inwieweit sie seine Stellungnahme Ausschuß dar(cid:129)ber, ber(cid:129)cksichtigt hat. Artikel 8 Zusammenarbeit mit den zust(cid:132)ndigen Stellen arbeitet mit Stellen den (1) Die Kommission zusammen, die in jedem der f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder benannt oder eingerichtet werden, um die f(cid:129)r die wirksame Durchf(cid:129)hrung von TEMPUS III notwendigen Verbindungen und Strukturen einschließlich der Zuwei- sung von Mitteln, die von den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern selbst zur Verf(cid:129)gung gestellt werden, zu koordi- nieren. (2) Ferner arbeitet die Kommission bei der Durchf(cid:129)h- rung von TEMPUS III eng mit den von den Mitglied- staaten benannten zust(cid:132)ndigen nationalen Strukturen soweit wie m(cid:148)glich zusammen. entsprechende bilaterale Maßnahmen der Mitgliedstaaten. Sie ber(cid:129)cksichtigt Artikel 9 Verbindung mit anderen Gemeinschaftsaktionen Die Kommission gew(cid:132)hrleistet nach dem Verfahren des Artikels 7 Absatz 3 dieses Beschlusses und gegebenenfalls dem Verfahren des Artikels 9 der Verordnung (EWG) Nr. 3906/89 und des Artikels 8 der Verordnung (Euratom, EG) Nr. 1279/96 innerhalb der durch die j(cid:132)hrlichen Haushaltsbeschl(cid:129)sse festgelegten Grenzen die Koh(cid:132)renz und erforderlichenfalls die Komplementarit(cid:132)t zwischen TEMPUS III und anderen Aktionen auf Gemeinschafts- ebene, sowohl innerhalb der Gemeinschaft als auch im Rahmen der Unterst(cid:129)tzung der f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder, unter besonderer Ber(cid:129)cksichtigung der T(cid:132)tigkeit der Europ(cid:132)ischen Stiftung f(cid:129)r Berufsbildung. Artikel 10 Koordinierung mit den Maßnahmen von Dritt- l(cid:132)ndern (1) Die Kommission sorgt f(cid:129)r eine angemessene Koor- dinierung mit den Aktionen, die von L(cid:132)ndern, die nicht Mitglieder der Gemeinschaft (1) sind, oder von Hoch- schulen und Unternehmen in diesen L(cid:132)ndern durchge- f(cid:129)hrt werden, wenn sich diese Maßnahmen auf den glei- chen Aktionsbereich wie TEMPUS III beziehen, gegebe- nenfalls einschließlich der Mitwirkung an TEMPUS-III- Projekten. kann sich unterschiedlich (2) Diese Mitwirkung gestalten und auch eine oder mehrere der folgenden Formen annehmen: (cid:190) Beteiligung an TEMPUS-III-Projekten mittels gemeinsamer Finanzierung; (cid:190) Nutzung der von TEMPUS III gebotenen M(cid:148)glich- keiten zur Lenkung bilateral finanzierter Austausch- maßnahmen; (cid:190) Koordinierung der auf einzelstaatlicher Ebene einge- leiteten Initiativen, die auf die gleichen Ziele gerichtet sind, finanziert und durchgef(cid:129)hrt aber getrennt werden, mit TEMPUS III; (cid:190) gegenseitiger Informationsaustausch (cid:129)ber alle rele- vanten Initiativen in diesem Bereich. Artikel 11 Jahresbericht Die Kommission legt dem Europ(cid:132)ischen Parlament, dem Rat, dem Wirtschafts- und Sozialausschuß und dem Ausschuß der Regionen jedes Jahr einen Bericht (cid:129)ber die Durchf(cid:129)hrung von TEMPUS III vor. Der Bericht wird auch den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern zur Informa- tion (cid:129)bermittelt. (1) Zu diesen L(cid:132)ndern geh(cid:148)ren die Mitglieder der Gruppe der 24, die nicht der Gemeinschaft angeh(cid:148)ren, sowie die Republik Zypern, Malta sowie die assoziierten L(cid:132)nder Mittel- und Osteuropas; die Beteiligung betrifft Projekte mit den nichtas- soziierten L(cid:132)ndern Mittel- und Osteuropas, die f(cid:129)r eine F(cid:148)rde- rung in Betracht kommen. im Rahmen des PHARE-Programms L 120/34 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 5. 1999 Artikel 12 (cid:154)berwachungs- und Bewertungsmaßnahmen (cid:190) Berichte Die Kommission trifft nach dem Verfahren des Artikels 7 Absatz 3 Vorkehrungen zur regelm(cid:132)ßigen (cid:154)berwachung und zur externen Bewertung der bei der Durchf(cid:129)hrung von TEMPUS III gewonnenen Erfahrungen und ber(cid:129)cksichtigt dabei insbesondere die in Artikel 5 dargelegten Ziele sowie die nach Artikel 6 festgelegten nationalen Ziele. Sie unterbreitet bis zum 30. April 2004 einen Zwischenbericht (cid:129)ber die Ergebnisse der Bewertung sowie gegebenenfalls einen Vorschlag zur Weiterf(cid:129)hrung oder Anpassung von TEMPUS III f(cid:129)r den Zeitraum ab dem 1. Juli 2006. Die Kommission legt bis zum 30. Juni 2009 einen Schlußbericht vor. Geschehen zu Luxemburg am 29. April 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident W. M(cid:154)LLER 8. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 120/35 ANHANG Gemeinsame europ(cid:132)ische Projekte 1. Die Gemeinschaft unterst(cid:129)tzt gemeinsame europ(cid:132)ische Projekte mit einer Laufzeit von h(cid:148)chstens drei Jahren. An diesen gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekten m(cid:129)ssen sich mindestens eine Hochschule aus einem f(cid:148)rderungsberechtigten Land, eine Hochschule aus einem Mitgliedstaat und eine Partnereinrichtung (Hochschule, Unternehmen oder Institution, wie sie in Artikel 4 definiert sind) aus einem weiteren Mitgliedstaat beteiligen. 2. Zusch(cid:129)sse k(cid:148)nnen im Rahmen der gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekte entsprechend dem Bedarf der betreffenden Einrichtungen und entsprechend den festgelegten Priorit(cid:132)ten unter anderem f(cid:129)r folgende T(cid:132)tigkeiten gew(cid:132)hrt werden: i) gemeinsame Bildungs- und Berufsbildungsaktionen, insbesondere f(cid:129)r die Entwicklung neuer und die Aktualisierung bestehender Lehrpl(cid:132)ne, den Ausbau der Kapazit(cid:132)ten der Hochschulen f(cid:129)r Weiterbil- dungs- und Umschulungsmaßnahmen, die Entwicklung kurzer Intensivlehrg(cid:132)nge und die Entwicklung von offenen Lernsystemen und Einrichtungen f(cid:129)r den Fernunterricht, unter Einbeziehung der Informa- tions- und Kommunikationstechnologie; ii) Maßnahmen zur Reform und Entwicklung des Hochschulwesens sowie zum Ausbau der Kapazit(cid:132)ten, insbesondere zur Umstrukturierung der Verwaltung der Hochschuleinrichtungen und -systeme, durch die Modernisierung der vorhandenen Infrastruktur, den Erwerb der erforderlichen Ausstattung und gegebenenfalls die Bereitstellung technischer und finanzieller Unterst(cid:129)tzung f(cid:129)r die zust(cid:132)ndigen Beh(cid:148)rden; iii) F(cid:148)rderung der Zusammenarbeit zwischen den Hochschulen, der Wirtschaft und den Institutionen, wie sie in Artikel 4 definiert sind, im Rahmen der gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekte; iv) Ausweitung der Mobilit(cid:132)t von Dozenten, Verwaltungskr(cid:132)ften an den Hochschulen und Studierenden im Rahmen gemeinsamer europ(cid:132)ischer Projekte. Folgende Gruppen erhalten eine finanzielle Unterst(cid:129)t- zung: a) Lehr-/Verwaltungspersonal an Hochschulen oder Ausbilder in Unternehmen der Mitgliedstaaten, die in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern Lehr-/Ausbildungsauftr(cid:132)ge mit einer Dauer bis zu einem Jahr durchf(cid:129)hren; dies gilt umgekehrt auch f(cid:129)r entsprechende Personen aus den f(cid:148)rderungsberech- tigten L(cid:132)ndern, die solche Maßnahmen in den Mitgliedstaaten durchf(cid:129)hren; b) Lehr-/Verwaltungspersonal an Hochschulen in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern, f(cid:129)r Aufenthalte zur Fort- und Weiterbildung in der Gemeinschaft; c) Studierende einschließlich graduierte Doktoranden, und zwar sowohl Studierende aus den f(cid:148)rde- rungsberechtigten L(cid:132)ndern, die einen Studienaufenthalt in der Gemeinschaft absolvieren, als auch Studierende aus der Gemeinschaft, die sich zum Studium in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern aufhalten. Diese Zusch(cid:129)sse werden in der Regel f(cid:129)r einen Zeitraum von drei Monaten bis zu einem Jahr gew(cid:132)hrt; d) Studierende, die an einem gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekt teilnehmen, das spezielI auf die F(cid:148)rderung der Mobilit(cid:132)t ausgerichtet ist. Dabei haben Studierende Vorrang, deren Heimathoch- schule den Auslandsaufenthalt der am Projekt teilnehmenden Studierenden akademisch voll aner- kennt; e) Dozenten, Ausbilder, Studierende und Graduierte aus den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern (zwischen dem Studium und der ersten Anstellung), die ein Praktikum mit einer Dauer von einem Monat bis zu einem Jahr in Unternehmen der Gemeinschaft absolvieren; dies gilt umgekehrt auch f(cid:129)r entsprechende Personen aus den Mitgliedstaaten, die Betriebspraktika in den f(cid:148)rderungsberech- tigten L(cid:132)ndern absolvieren. v) T(cid:132)tigkeiten, die zum Erfolg des gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekts beitragen und an denen minde- stens zwei f(cid:148)rderungsberechtigte L(cid:132)nder beteiligt sind. Strukturmaßnahmen und/oder erg(cid:132)nzende Maßnahmen Auch bestimmte Strukturmaßnahmen und/oder erg(cid:132)nzende Maßnahmen (insbesondere technische Unterst(cid:129)t- zung, Seminare, Studien, Ver(cid:148)ffentlichungen und Informationst(cid:132)tigkeiten) erhalten eine finanzielle Unterst(cid:129)t- zung. Diese Maßnahmen sollen zur Verwirklichung der Programmziele beitragen, insbesondere zum Ausbau und zur Umstrukturierung der Hochschulsysteme in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern. Im Rahmen der Strukturmaßnahmen werden Zusch(cid:129)sse unter anderem zur Unterst(cid:129)tzung der f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)nder unter anderem bei folgenden Aufgaben vergeben: (cid:190) Ausweitung und Verbesserung der Kapazit(cid:132)ten f(cid:129)r die Ausarbeitung einer Strategie und den Ausbau der Hochschuleinrichtungen auf Universit(cid:132)ts- oder Fakult(cid:132)tsebene; L 120/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 8. 5. 1999 (cid:190) Aufstellung eines Hochschulentwicklungsplans, um die Hochschulen beim Aufbau internationaler Bezie- hungen zu unterst(cid:129)tzen; (cid:190) Unterst(cid:129)tzung der Bekanntmachung von Kooperationsmaßnahmen im Zusammenhang mit den Zielen von TEMPUS und Sicherstellung der Durchf(cid:129)hrung; (cid:190) Ausarbeitung einer nationalen Strategie in einem bestimmten f(cid:148)rderungsberechtigten Land, um einen konkreten Aspekt der Hochschulbildung weiterzuentwickeln. Einzelzusch(cid:129)sse Die Gemeinschaft vergibt außerhalb der gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekte und der Strukturmaßnahmen und/oder erg(cid:132)nzenden Maßnahmen auch Einzelzusch(cid:129)sse an Dozenten, Ausbilder, Verwaltungskr(cid:132)fte an Hochschulen, Beamte in leitender Stellung in Ministerien, Bildungsplaner und sonstige Bildungsfachkr(cid:132)fte aus den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern oder der Gemeinschaft. Diese Zusch(cid:129)sse sind f(cid:129)r Aufenthalte zur Verbesserung der Qualit(cid:132)t sowie zum Ausbau und zur Umstrukturierung der Hochschulbildung in den f(cid:148)rderungsberechtigten L(cid:132)ndern bestimmt. Die Aufenthalte k(cid:148)nnen vor allem die folgenden Bereiche betreffen: (cid:190) Entwicklung von Lehrveranstaltungen und Lehrmaterial; (cid:190) Ausbildung von Personal, insbesondere durch Fortbildungsmaßnahmen und Praktika in der Industrie; (cid:190) Lehr- und Ausbildungsauftr(cid:132)ge; (cid:190) T(cid:132)tigkeiten zum Ausbau der Hochschulbildung; (cid:190) Beteiligung an den T(cid:132)tigkeiten europ(cid:132)ischer Vereinigungen, insbesondere von Hochschulvereinigungen. Unterst(cid:129)tzungsmaßnahmen 1. Die Kommission erh(cid:132)lt die technische Unterst(cid:129)tzung, die sie ben(cid:148)tigt, um die in (cid:154)bereinstimmung mit diesem Beschluß durchgef(cid:129)hrten Maßnahmen zu unterst(cid:129)tzen und um die erforderliche Beobachtung der Programmdurchf(cid:129)hrung zu gew(cid:132)hrleisten. 2. Es wird eine Unterst(cid:129)tzung f(cid:129)r die angemessene externe Bewertung von TEMPUS III gew(cid:132)hrt. Ferner wird Unterst(cid:129)tzung gew(cid:132)hrt f(cid:129)r die Verbreitung von Informationen (cid:129)ber die gemeinsamen europ(cid:132)ischen Projekte, die Strukturmaßnahmen und/oder erg(cid:132)nzenden Maßnahmen und die individuelle Mobilit(cid:132)t sowie f(cid:129)r die Verbreitung der positiven Ergebnisse einzelner Projekte aus fr(cid:129)heren Phasen des TEMPUS- Programms


title: Verordening (EG) nr. 894/1999 van de Commissie van 29 april 1999 tot wijziging van de representatieve prijzen en de aanvullende invoerrechten voor bepaalde producten uit de sector suiker

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
raw sugar
representative price
sugar
white sugar

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text: L 113/12 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 4. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 894/1999 VAN DE COMMISSIE van 29 april 1999 tot w¶ziging van de representatieve pr¶zen en de aanvullende invoerrechten voor bepaalde producten uit de sector suiker DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), Gelet op Verordening (EG) nr. 1423/95 van de Commissie van 23 juni 1995 tot vaststelling van de uitvoeringsbepa- lingen voor de invoer van producten uit de sector suiker, andere dan melasse (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verorde- ning (EG) nr. 624/98 (4), en met name op artikel 1, lid 2, tweede alinea, en artikel 3, lid 1, Overwegende dat de representatieve pr¶zen en de aanvul- lende invoerrechten voor witte suiker, ruwe suiker en bepaalde stropen z¶n vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 1379/98 van de Commissie (5), Verordening (EG) nr. 855/1999 (6); laatstel¶k gew¶zigd b¶ Overwegende dat toepassing van de in Verordening (EG) nr. 1423/95 bedoelde voorschriften en bepalingen op de gegevens waarover de Commissie thans beschikt, ertoe leidt de momenteel geldende bedragen te w¶zigen en vast te stellen zoals vermeld in de b¶lage b¶ deze verordening, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De representatieve pr¶zen en de aanvullende invoer- rechten voor de in artikel 1 van Verordening (EG) nr. 1423/95 bedoelde producten worden vastgesteld zoals aangegeven in de b¶lage. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 30 april 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 29 april 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 141 van 24. 6. 1995, blz. 16. (4) PB L 85 van 20. 3. 1998, blz. 5. (5) PB L 187 van 1. 7. 1998, blz. 6. (6) PB L 107 van 24. 4. 1999, blz. 19. 30. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 113/13 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 29 april 1999 tot w¶ziging van de representatieve pr¶zen en de bedragen van de aanvullende invoerrechten voor witte suiker, ruwe suiker en producten van GN-code 1702 90 99 GN-code 1701 11 10 (1) 1701 11 90 (1) 1701 12 10 (1) 1701 12 90 (1) 1701 91 00 (2) 1701 99 10 (2) 1701 99 90 (2) 1702 90 99 (3) Representatieve pr¶s per 100 kg netto van het betrokken product Aanvullend recht per 100 kg netto van het betrokken product (in EUR) 11,94 11,94 11,94 11,94 14,99 14,99 14,99 0,15 11,29 17,96 11,06 17,38 20,15 14,47 14,47 0,49 (1) Vaststelling voor de standaardkwaliteit als gedefinieerd in artikel 1 van de gew¶zigde Verordening (EEG) nr. 431/68 van de Raad (PB L 89 van 10. 4. 1968, blz. 3). (2) Vaststelling voor de standaardkwaliteit als gedefinieerd in artikel 1 van Verordening (EEG) nr. 793/72 van de Raad (PB L 94 van 21. 4. 1972, blz. 1). (3) Vaststelling per procent sacharose


title: 1999 m. balandžio 29 d. Tarybos sprendimas dėl sutarties, iš dalies keičiančios sutartį, susijusią su Europos bendrijos ir Australijos moksliniu ir techniniu bendradarbiavimu, sudarymo

eurovoc_concepts:
Australia
cooperation agreement (EU)
scientific cooperation
technical cooperation

text: 11/32 t. LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys 79 31999D0510 L 195/31 EUROPOS BENDRIJŲ OFICIALUSIS LEIDINYS 1999 7 28 TARYBOS SPRENDIMAS 1999 m. balandžio 29 d. dėl sutarties, iš dalies keičiančios sutartį, susijusią su Europos bendrijos ir Australijos moksliniu ir techniniu bendradarbiavimu, sudarymo EUROPOS SĄJUNGOS TARYBA, NUSPRENDĖ: (1999/510/EB) atsižvelgdama į Europos bendrijos steigimo sutartį, ypač į jos 130m straipsnį kartu su 228 straipsnio 2 dalies pirmu sakiniu ir 228 straipsnio 3 dalies pirmą pastraipą, atsižvelgdama į Komisijos pasiūlymą, atsižvelgdama į Europos Parlamento nuomonę (1), (1) (2) kadangi Taryba savo 1994 m. birželio 27 d. sprendimu (2) patvirtino sutarties, susijusios su Europos bendrijos ir Aust- ralijos moksliniu ir techniniu bendradarbiavimu, suda- rymą; kadangi Taryba, laikydamasi pirmiau minėtos sutarties 11 straipsnio 2 dalyje nustatytos tvarkos, savo 1998 m. rugsėjo 24 d. Sprendimu įgaliojo Komisiją derėtis dėl šios sutarties dalinio pakeitimo tik bendradarbiavimo sričių, minėtų šio susitarimo 4 straipsnyje, atžvilgiu; (3) kadangi Taryba savo 1999 m. kovo 29 d. sprendimu įga- liojo pasirašyti iš dalies pakeičiančią sutartį; (4) kadangi iš dalies keičianti sutartis turėtų būti patvirtinta, 1 straipsnis Patvirtinama sutartis, Europos bendrijos bendradarbiavimu. iš dalies keičianti sutartį, susijusią su techniniu ir Australijos moksliniu ir Iš dalies keičiančios sutarties tekstas pridedamas prie šio sprendimo. 2 straipsnis Pagal sutarties, susijusios su Europos bendrijos ir Australijos moksliniu ir techniniu bendradarbiavimu, 11 straipsnį Tarybos pirmininkas skelbia pranešimą dėl visų Bendrijos įgyvendintų procedūrų, reikalingų pridedamos iš dalies keičiančios sutarties įsigaliojimui. Priimta Liuksemburge, 1999 m. balandžio 29 d. Tarybos vardu Pirmininkas W. MÜLLER (1) Nuomonė pareikšta 1999 m. balandžio 14 d. (dar nepaskelbta Ofi- cialiajame leidinyje). (2) OL L 188, 1994 7 22, p. 17


title: Acto do Conselho de 29 de Abril de 1999 Nomeação do director e dos directores-adjuntos da Europol

eurovoc_concepts:
Europol
appointment of staff

text: C 149/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 5. 1999 ACTO DO CONSELHO de 29 de Abril de 1999 Nomeac¸a˜ o do director e dos directores-adjuntos da Europol (1999/C 149/03) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta a Convenc¸a˜ o, baseada no artigo K. 3 do Tratado da Unia˜ o Europeia, que cria um Servic¸o Europeu de Pol(cid:237)cia (Convenc¸a˜ o Europol) (1) e, nomea- damente, o seu artigo 29. (cid:30), Tendo em conta o parecer do Conselho da Administra- c¸a˜ o, Considerando que compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, nomear o director e os directores- -adjuntos da Europol, Atendendo ao acordo alcanc¸ado na sessa˜ o do Con- selho de 3 e 4 de Dezembro de 1998, 2. Gilles Leclair e´ nomeado director-adjunto da Europol por um per(cid:237)odo de quatro anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das actividades da Europol. 3. Emanuele Marotta e´ nomeado director-adjunto da Europol por um per(cid:237)odo de treˆs anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das actividades da Europol. 4. Georges Rauchs e´ nomeado director-adjunto da Europol por um per(cid:237)odo de treˆs anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das actividades da Europol. 5. David Lawrence Valls-Russell e´ nomeado direc- tor-adjunto da Europol por um per(cid:237)odo de quatro anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das activi- dades da Europol. DECIDE: Artigo 3. (cid:30) Artigo 1. (cid:30) A presente decisa˜ o entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopc¸a˜ o pelo Conselho. J(cid:252)rgen Storbeck e´ nomeado director da Europol por um per(cid:237)odo de cinco anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das actividades da Europol. Sera´ publicada no Jornal Oficial. Artigo 2. (cid:30) Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999. 1. Willy Bruggeman e´ nomeado director-adjunto da Europol por um per(cid:237)odo de quatro anos, com efeitos a partir da data de in(cid:237)cio das actividades da Europol. Pelo Conselho O Presidente W. M(cid:220)LLER (1) JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 1


title: Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil relatif à des actions d'information et de promotion en faveur des produits agricoles dans les pays tiers»

eurovoc_concepts:
EC Regulation
agricultural product
proposal (EU)
sales promotion
third country
trade information

text: C 169/8 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 6. 1999 Avis du Comité économique et social sur la «Proposition de règlement (CE) du Conseil relatif à des actions d’information et de promotion en faveur des produits agricoles dans les pays tiers» (1999/C 169/04) Le 1er avril 1999, le Conseil, conformément aux articles 43 et 198 du Traité instituant la Communauté européenne, a décidé de consulter le Comité économique et social sur la proposition susmentionnée. La section «Agriculture, développement rural, environnement», chargée de préparer les travaux du Comité en la matière, a adopté son avis le 9 avril 1999 (rapporteur : M. Espuny Moyano). Lors de sa 363e session plénière des 28 et 29 avril 1999 (séance du 29 avril), le Comité économique et social a adopté par 78 voix pour, 3 voix contre et 9 abstentions l’avis suivant. 1. Introduction 1. 1. La proposition de règlement crée un instrument com- munautaire de promotion des produits agricoles dans les pays tiers, permettant le financement total ou partiel par la Communauté d’une série d’actions d’information et de promotion à caractère générique fondées sur les principes de subsidiarité et de complémentarité, et dont l’objectif est de contribuer à renforcer l’image des produits communautaires en apportant une valeur ajoutée aux actions engagées par les autorités nationales et les acteurs économiques concernés. La proposition de règlement se borne à établir les 1. 2. critères généraux de sélection pour : 1. 2. 1. d’une part, les produits susceptibles de bénéficier de cet instrument communautaire de promotion, à savoir les produits destinés à la consommation directe ou à la transfor- mation pour lesquels existent des possibilités de commerciali- sation, notamment sans l’octroi de restitutions à l’exportation, et les produits typiques ou de qualité avec une forte valeur ajoutée; 1. 2. 2. d’autre part, les marchés des pays tiers dans lesquels sont prévues des actions d’information et de promotion: marchés pour lesquels existe une demande réelle ou potentielle importante. La mise en œuvre des actions d’information et de 1. 3. promotion comporte trois phases fondamentales : 1. 3. 1. la sélection concrète, tant des produits éligibles que des marchés cibles, sera effectuée tous les deux ans par la Commission dans le cadre des procédures prévues pour les comités de gestion respectifs des secteurs concernés. La consultation du Groupe permanent «Promotion des produits agricoles» du Comité consultatif «Qualité et Salubrité de la production agricole» est prévue à titre facultatif, l’approbation des programmes concrets de promo- 1. 3. 2. tion et d’information proposés par les organisations profes- sionnelles ou interprofessionnelles du ou des secteurs intéres- sé(s), qui doivent obtenir l’accord préalable des E´ tats membres intéressés, serait de la compétence de la Commission, une fois que les comités de gestion compétents auront été informés et après consultation éventuelle du Comité consultatif «Qualité et Salubrité de la production agricole». 1. 3. 3. La Commission confie la gestion et la mise en œuvre des actions retenues, par le biais d’un appel d’offres ouvert ou restreint, à un ou plusieurs organismes ayant une connaissance suffisante des produits et des marchés cibles et disposant des moyens nécessaires. En ce qui concerne le secteur de l’huile d’olive, il est expressément prévu de confier d’office cette tâche au Conseil oléicole international (COI). 1. 4. Sauf dans le cas de certaines mesures spécifiques qui seraient financées à 100 % par la Communauté, la proposition de règlement prévoit un schéma de cofinancement des actions prévues avec participation des acteurs suivants : la Communauté, à hauteur de 50 % du coût réel des 1. 4. 1. actions, la part du financement communautaire dans le cas de programmes pluriannuels pouvant être dégressive (entre 60 % et 40 %), 1. 4. 2. les E´ tats membres concernés, à concurrence de 20 %, la ou les organisations privée(s) proposante(s) pren- 1. 4. 3. drai(en)t en charge le reste du coût réel des actions. Dans certains cas dûment justifiés, et à condition que le programme présente un intérêt communautaire manifeste, les organisa- tions proposantes pourront prendre en charge la participation incombant aux E´ tats membres. 1. 5. La proposition de règlement prévoit que la Commis- sion présente tous les deux ans au Parlement et au Conseil un rapport sur l’application des actions envisagées. 1. 6. Enfin, le budget prévu pour la participation financière de la Communauté est de 15 millions d’euros par an pour la période comprise entre 2000 et 2003. 2. Observations générales 2. 1. Le CES se félicite de cette initiative dans une période où la politique agricole commune est engagée dans une phase critique de profonds changements, qui devront être menés à bien au cours des prochaines années. 16. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 169/9 2. 2. Ces changements, destinés à parachever le modèle agricole et agro-alimentaire de l’Union européenne, doivent viser à renforcer les caractéristiques essentielles de cette dernière, et notamment sa vocation exportatrice dans le domaine agro-alimentaire. 2. 3. Pour ce faire, il convient de renforcer la compétitivité du secteur agricole et agro-alimentaire européen tant sur le marché intérieur que dans les pays tiers, et de maintenir la position de premier exportateur mondial qui a été celle de l’Union européenne ces dernières années. 2. 4. Le Comité souscrit à l’idée selon laquelle l’une des formules les plus à même de maintenir et de renforcer cette position est le soutien aux mesures de promotion des exportations: 2. 4. 1. les produits agricoles, agro-alimentaires et sylvicoles communautaires offrent une variété et une qualité incontesta- bles, ce qui constitue une excellente base pour la promotion de la consommation et le soutien à ces produits dans les pays tiers, 2. 4. 2. tous les pays du monde, et plus particulièrement les principaux partenaires commerciaux et concurrents de l’Union européenne (E´ tats-Unis, Japon, Canada. ) disposent depuis longtemps déjà de politiques actives de promotion, 2. 4. 3. ces politiques, qui sont considérées comme neutres par l’Organisation mondiale du commerce (OMC), aideraient sans aucun doute l’Union européenne à améliorer l’image et la valeur des produits communautaires sur les marchés interna- tionaux, 2. 4. 4. des restitutions à l’exportation, Marrakech, l’on constate une tendance généralisée à la réduction imposée par l’accord de enfin, la promotion des produits agricoles, agro- 2. 4. 5. alimentaires et sylvicoles communautaires sur les marchés des pays tiers renforcerait, dans le cadre d’une politique globale de subsidiarité et de complémentarité, les initiatives prises par les E´ tats membres à l’échelon national vis-à-vis des pays tiers. Si agricoles, exportations de produits l’Union européenne veut consolider de manière 2. 5. efficace agro- les alimentaires et sylvicoles communautaires, il est essentiel que ses efforts en matière de promotion soient complémentaires par rapport aux initiatives déjà mises en œuvre par les E´ tats membres, les organisations d’agriculteurs et les entreprises dans les pays tiers, et qu’elles soient coordonnées avec ces dernières, afin de renforcer les actions communes qui mettent à profit les synergies et apportent une valeur ajoutée; dès lors, 2. 5. 1. la subsidiarité et la complémentarité doivent être les principes inspirant l’action communautaire en matière de promotion des produits agricoles dans les pays tiers, 2. 5. 2. cette initiative devra être envisagée dans une perspec- tive de cofinancement, dans la mesure où cette approche permet non seulement de recueillir des fonds, mais également d’associer et de responsabiliser toutes les parties prenantes à l’efficacité des actions. Enfin, il convient de souligner que, même si 2. 6. l’on superpose le niveau public communautaire et le niveau public national, c’est en fin de compte l’élément privé qui est la clef de cette politique de promotion. La promotion générique, qui bénéficie du soutien tant de l’Union européenne que des E´ tats membres, doit être complémentaire de l’investissement privé, ce qui suppose de considérer les marques comme une pièce maîtresse de l’ensemble. 2. 7. Enfin, le Comité estime que pour accroître l’efficacité de la politique communautaire en matière de promotion afin qu’elle puisse atteindre l’objectif qu’elle s’est fixé, à savoir l’amélioration de la compétitivité des produits agricoles com- munautaires, il est indispensable qu’elle dispose des ressources nécessaires; toutefois, le Comité constate avec déception que le budget proposé par la Commission est manifestement insuffisant. 3. Observations particulières 3. 1. Les actions d’information et de promotion ne doivent pas être orientées en fonction des marques commerciales (article 1er, paragraphe 2); néanmoins, au nom de la complé- mentarité et de l’efficacité de l’effet multiplicateur de l’action communautaire sur les initiatives tant nationales que privées, il ne faudrait pas aboutir à exclure d’office du bénéfice de cet instrument des actions à caractère général qui entrent dans le cadre de programmes promotionnels plus larges, comportant des éléments fondés sur les marques et qui sont, en dernière instance, l’objectif ultime de l’activité de promotion. 3. 2. Les actions envisagées dans la proposition de règlement (article 2) coïncident dans une large mesure avec les instru- ments traditionnels de politique promotionnelle généralement acceptés; toutefois, le CES considère qu’il y a lieu de compléter et de préciser cette liste d’actions en y ajoutant les éléments de réflexion suivants : 3. 2. 1. le CES souscrit à la nécessité de centrer l’action de la Communauté sur l’information relative aux aspects généraux communs tels que la qualité, l’hygiène et la sécurité alimentaire des produits européens, sans oublier toutefois de mettre l’accent sur les valeurs culturelles inhérentes dont ces produits sont porteurs, les études de marché (article 2, alinéa e) doivent viser, 3. 2. 2. outre une meilleure connaissance de la demande des pays tiers, à analyser les conditions d’accès aux marchés et les problèmes techniques spécifiques (barrières tarifaires et non tarifaires, fiscalité, régime d’investissement etc. ), ainsi que les canaux de distribution, 3. 2. 3. l’organisation d’ateliers, de rencontres et de séminai- res destinés à des groupes cibles sélectionnés (importateurs, distributeurs, médecins, restaurateurs, presse spécialisée) et autres faiseurs d’opinion, afin de les informer des vertus des produits agro-alimentaires communautaires, 3. 2. 4. les missions directes et les missions d’acheteurs. 3. 2. 5. Les études d’évaluation des résultats des actions promotionnelles et d’information (article 2, alinéa g), même si elles sont un instrument adéquat pour contrôler l’efficacité des actions, ne sont pas des actions promotionnelles à proprement parler. Pour assurer la bonne utilisation des ressources commu- nautaires et l’efficacité des actions, le CES propose en revanche d’allouer des ressources suffisantes afin de financer un contrôle C 169/10 FR Journal officiel des Communautés européennes 16. 6. 1999 indépendant de l’efficacité des résultats des programmes bénéficiaires. A` cet effet, il est nécessaire, en tout état de cause, que le budget prévu pour ce Règlement soit supérieur à celui que propose la Commission. 3. 3. En ce qui concerne les critères pour le choix des pays tiers (article 4), il y a lieu de tenir compte plus particulièrement des marchés où existe une demande réelle ou potentielle, marchés qui sont l’objectif des actions de promotion menées par les E´ tats membres et les acteurs économiques afin de faciliter et de consolider la pénétration commerciale. Dans le cas de pays en voie de développement, les actions de promo- tion devront en tout état de cause respecter les besoins de ces pays en matière de développement; la préférence ira aux produits présentant une complémentarité avec les produits locaux ou sans équivalent sur les marchés en question. E´ tant donné le schéma de cofinancement proposé par 3. 4. la Commission, il est indispensable que les E´ tats membres et les organisations privées participent activement aux décisions relatives à l’établissement de la liste des produits bénéficiaires et des marchés visés (article 5), à l’établissement des programmes (article 7) et au choix des organismes chargés de la gestion, de l’exécution et de l’évaluation des résultats (article 8). A` cet effet, le CES propose ce qui suit : la création d’un Comité de gestion Promotion ad hoc 3. 4. 1. à caractère horizontal pour le règlement à l’examen, qui garantirait la participation des experts nationaux compétents en matière de promotion des produits agricoles dans les pays tiers, cela afin d’assurer la cohérence et la coordination de l’action communautaire en matière de promotion, 3. 4. 2. la consultation obligatoire, et non simplement facul- tative comme le propose la Commission, du Groupe perma- nent «Promotion» du Comité consultatif. 3. 5. Le CES reconnaît l’intérêt pour la Communauté de confier les actions de promotion de l’huile d’olive et des olives de table au Conseil oléicole international, au vu des excellents résultats obtenus jusqu’ici. Le CES invite la Commission à réfléchir sur l’opportunité d’avoir également recours au COI pour les actions de promotion à l’intérieur de l’UE. Le CES soutient le schéma de cofinancement proposé 3. 6. par la Commission; l’engagement financier des acteurs écono- miques permet en effet d’assurer une participation active de ces derniers et de garantir une bonne utilisation des ressources et l’efficacité de la réalisation des objectifs des initiatives de Bruxelles, le 29 avril 1999. promotion. Toutefois, membres peut, le cas échéant, être facultative. la participation financière des E´ tats Enfin, le CES, convaincu de l’importance du rôle 3. 7. que doit jouer cet instrument dans le renforcement de la compétitivité des produits agricoles européens, estime que le budget prévu est très insuffisant si l’on souhaite atteindre les objectifs fixés, à plus forte raison si l’on tient compte des économies budgétaires dérivées de la réduction des restitutions à l’exportation. Dès lors, le CES: 3. 7. 1. invite la Commission, le Parlement européen et le Conseil à faire un effort pour augmenter ledit budget, sans que cet effort ne se fasse au détriment des ressources actuellement destinées à la promotion à l’intérieur de l’Union européenne, 3. 7. 2. exprime sa conviction que l’évaluation périodique prévue des résultats de l’application de ce règlement conduira à une augmentation soutenue des ressources. 4. Considérations finales 4. 1. La promotion des produits agro-alimentaires commu- nautaires dans les pays tiers doit jouer un rôle important dans la politique agricole commune en cours d’élaboration, si l’on veut que l’Union européenne conserve les positions qui sont les siennes sur les marchés mondiaux. 4. 2. L’accroissement de la compétitivité dans ce secteur est censée — compte tenu des limitations actuelles et futures en termes de tarifs douaniers — ouvrir de nouvelles voies en direction des pays tiers à l’aide d’instruments souples, moder- nes et dotés de moyens financiers suffisants, comme ceux dont disposent déjà les principaux concurrents de l’Union. La compétitivité et la subsidiarité entre l’UE et les E´ tats 4. 3. membres sont les maîtres mots de toute action commune. Il est logique, dès lors, que dans la gestion commune de cette initiative, les autorités communautaires, les autorités nationales et les organisations professionnelles travaillent de manière coordonnée afin d’en maximiser les bénéfices. 4. 4. La participation du secteur privé est essentielle, que ce soit au stade de la conception et de l’élaboration des program- mes et des actions ou à celui de leur financement: cet engagement financier doit être compris non seulement comme un moyen d’assurer la participation mais aussi comme un garant de la réalisation de l’objectif final de toute action promotionnelle, à savoir le soutien aux produits européens, aux spécialités et aux noms typiques et de qualité. La Présidente du Comité économique et social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI 16. 6. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 169/11 ANNEXE à l’avis du Comité économique et social L’amendement suivant, qui a recueilli un nombre de voix représentant au moins le quart des suffrages exprimés, a été repoussé au cours des débats: Point 4. 1 Ajouter après «la promotion des produits agro-alimentaires dans les pays tiers» les mots: «, en complément des restitutions à l’exportation». Exposé des motifs Le Parlement européen a adopté en session plénière l’amendement suivant: «La Commission européenne étudie la possibilité de démanteler les restitutions aux exportations et de mettre partiellement à disposition les ressources ainsi libérées pour les actions de promotion». Bien que la Commission européenne ait d’ores et déjà répondu défavorablement à cet amendement, il est important pour le CES de se positionner par rapport à cette évolution au Parlement, en soulignant l’importance des deux instruments, distincts mais complémentaires, d’une politique européenne active en matière d’exportations, que sont les restitutions à l’exportation et les actions de promotion. Résultat de vote Voix pour: 27; voix contre: 31; abstentions: 32


title: Règlement (CE) n° 895/1999 de la Commission, du 29 avril 1999, fixant la restitution maximale à l'exportation d'orge dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 1078/98

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund

text: L 113/14 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 30. 4. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 895/1999 DE LA COMMISSION du 29 avril 1999 fixant la restitution maximale (cid:133) l’exportation d’orge dans le cadre de l’adjudica- tion vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1078/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil, du 30 juin 1992, portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), vu le r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 de la Commission, du 29 juin 1995, (cid:130)tablissant certaines modalit(cid:130)s d’application du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil en ce qui concerne l’octroi des restitutions (cid:133) l’exportation ainsi que les mesures (cid:133) prendre, en cas de perturbation, dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2513/98 (4), et notamment son article 4, consid(cid:130)rant qu’une adjudication de la restitution et/ou de la taxe (cid:133) l’exportation d’orge vers tous les pays tiers a (cid:130)t(cid:130) ouverte par le r(cid:138)glement (CE) no 1078/98 de la Commis- sion (5); consid(cid:130)rant que l’article 7 du r(cid:138)glement (CE) no 1501/95 pr(cid:130)voit que, sur la base des offres communiqu(cid:130)es, la Commission peut, selon la proc(cid:130)dure pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 23 du r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92, d(cid:130)cider de fixer une restitution maximale (cid:133) l’exportation, en tenant compte des crit(cid:138)res vis(cid:130)s (cid:133) l’article 1er du r(cid:138)glement (CE) no 1501/ 95; que, dans ce cas, l’adjudication est attribu(cid:130)e (cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre se situe (cid:133) un niveau (cid:130)gal ou inf(cid:130)rieur (cid:133) la restitution maximale, ainsi qu’(cid:133) celui ou ceux des soumissionnaires dont l’offre porte sur une taxe (cid:133) l’exportation; consid(cid:130)rant que l’application des crit(cid:138)res vis(cid:130)s ci-dessus (cid:133) la situation actuelle des march(cid:130)s de la c(cid:130)r(cid:130)ale en cause conduit (cid:133) fixer la restitution maximale (cid:133) l’exportation au montant repris (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Pour les offres communiqu(cid:130)es du 23 au 29 avril 1999, dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 1078/98, la restitution maximale (cid:133) l’exportation d’orge est fix(cid:130)e (cid:133) 54,45 EUR/t. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 30 avril 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 29 avril 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 du 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 du 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 154 du 28. 5. 1998, p. 20