title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(99)0038 C4-0080/99 99/0028(CNS)) (Processo de consulta)

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text: 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/195 Quarta-feira, 14 de Abril de 1999 Resoluça˜o legislativa que conte´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaça˜o de 1999/2000, os acre´scimos mensais do preço do arroz paddy (COM(99)0038 − C4-0079/99 − 99/0027(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a proposta da Comissa˜o ao Conselho (COM(99)0038 − 99/0027(CNS)) (1), − Consultado pelo Conselho (C4-0079/99), − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissa˜o dos Orçamentos e da Comissa˜o das Relaço˜es Econo´micas Externas (A4-0168/99), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa˜o; Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa˜o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) JO C 59 de 1. 3. 1999, p. 4. 4. Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaça˜o de 1999/2000, determinados preços no sector do açu´ car e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(99)0038 − C4-0080/99 − 99/0028(CNS)) Esta proposta foi aprovada. Resoluça˜o legislativa que conte´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaça˜o de 1999/2000, determina- dos preços no sector do açu´ car e a qualidade-tipo das beterrabas (COM(99)0038 − C4-0080/99 − 99/0028(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a proposta da Comissa˜o ao Conselho (COM(99)0038 − 99/0028(CNS)) (1), − Consultado pelo Conselho (C4-0080/99), − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissa˜o dos Orçamentos e da Comissa˜o das Relaço˜es Econo´micas Externas (A4-0168/99), (1) JO C 59 de 1. 3. 1999, p. 5


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets forordningom fastsættelse for høståret 1999/2000 af de månedlige forhøjelser af interventionsprisen for korn (KOM(99)0038 C4-0077/99 99/ 0025(CNS))(Høringsprocedure)

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text: 30. 7. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 219/193 Onsdag, den 14. april 1999 24. Landbrugspriser * − Salgsfremmende foranstaltninger for landbrugsprodukter i tredjelande * * − Den fælles markedsordning for frugt og grøntsager a) A4-0168/99 1. Forslag til Rådets forordning om fastsættelse for høståret 1999/2000 af de månedlige forhøjelser af interventionsprisen for korn (KOM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) Forslaget godkendt. Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets forordning om fastsættelse for høståret 1999/2000 af de månedlige forhøjelser af interventionsprisen for korn (KOM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) (Høringsprocedure) Europa-Parlamentet, − der henviser til Kommissionens forslag til Rådet KOM(99)0038 − 99/0025(CNS) (1), − hørt af Rådet (C4-0077/99), − der henviser til forretningsordenens artikel 58, − der henviser til betænkning fra Udvalget om Landbrug og Udvikling af Landdistrikter og udtalelse fra Budgetudvalget og Udvalget om Eksterne Økonomiske Forbindelser (A4-0168/99), 1. godkender Kommissionens forslag; opfordrer Rådet til at underrette Parlamentet, hvis det ikke agter at følge den tekst, Parlamentet har 2. godkendt; 3. 4. anmoder Rådet om fornyet høring, hvis det agter at ændre Kommissionens forslag i væsentlig grad; pålægger sin formand at sende denne udtalelse til Rådet og Kommissionen. (1) EFT C 59 af 1. 3. 1999, s. 1. 2. Forslag til Rådets forordning om undtagelse fra forordning (EØF) nr. 1765/92 om indførelse af en støtteordning for producenter af visse markafgrøder, for så vidt angår loftet for vandede arealer (KOM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) Forslaget godkendt med følgende ændringer: KOMMISSIONENS FORSLAG (*) ÆNDRINGER (Ændring 1) Betragtning 3 af hensyn til sammenhængen mellem praksis i de foregående produktionsår og Agenda 2000 bør det fastsættes, at ved af hensyn til sammenhængen mellem praksis og markedssi- tuationen i de foregående produktionsår og Agenda 2000 er (*) EFT C 59 af 1. 3. 1999, s. 3


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio (COM(99)0038 C4-0078/99 99/0026(CNS))(Processo de consulta)

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text: 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/193 Quarta-feira, 14 de Abril de 1999 24. Preços agrı´colas * − OCM no sector das frutas e legumes * − Promoça˜o de produtos agrı´colas nos paı´ses terceiros * a) A4-0168/99 1. Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaça˜o de 1999/2000, os acre´scimos mensais do preço de intervença˜o dos cereais (COM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) Esta proposta foi aprovada. Resoluça˜o legislativa que conte´m o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercializaça˜o de 1999/2000, os acre´scimos mensais do preço de intervença˜o dos cereais (COM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) (Processo de consulta) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta a proposta da Comissa˜o ao Conselho (COM(99)0038 − 99/0025(CNS)) (1), − Consultado pelo Conselho (C4-0077/99), − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento; − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissa˜o dos Orçamentos e da Comissa˜o das Relaço˜es Econo´micas Externas (A4-0168/99), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa˜o; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa˜o. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) JO C 59 de 1. 3. 1999, p. 1. 2. Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CEE) no 1765/92 que institui um regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite ma´ximo para as culturas de regadio (COM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alteraço˜es: TEXTO DA COMISSA˜ O (*) ALTERAÇO˜ ES DO PARLAMENTO (Alteraça˜o 1) Terceiro considerando Considerando que, por uma questa˜o de coereˆncia com a pra´tica das campanhas precedentes e a Agenda 2000, se deve estabe- Considerando que, por uma questa˜o de coereˆncia com a pra´tica e com a situaça˜o dos mercados das campanhas precedentes e (*) JO C 59 de 1. 3. 1999, p. 3


title: Parecer n° 3/99 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias [Proposta apresentada pela Comissão no documento COM(1998) 676 final de 20 de Novembro de 1998]

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text: 1. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 154/5 PARECER N. o 3/99 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias [Proposta apresentada pela Comissªo no documento COM(1998) 676 final de 20 de Novembro de 1998] (1999/C 154/02) O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Considerando que, a pedido do Parlamento, a proposta alterada acres- centou (cid:224)s trŒs reformas acima citadas uma quarta que incide sobre a cria(cid:231)ªo de uma sec(cid:231)ªo or(cid:231)amental espec(cid:237)fica para o Provedor; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvªo e do A(cid:231)o e, nomeadamente, o seu artigo 78. oH, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o seu artigo 183. o, Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicÆvel ao Or(cid:231)amento Geral das Comunidades Europeias (1), alterado vÆrias vezes, e, nomeadamente, o seu artigo 140. o, Tendo em conta especialmente o Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2779/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998 (2), que Ø o œltimo regulamento que altera o Regulamento Financeiro, Tendo em conta a proposta inicial da Comissªo de 3 de Abril de 1998 (3), Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo de 20 de Novembro de 1998 (4), Tendo em conta os pedidos de parecer sobre esta proposta alterada enviados pelo Conselho ao Tribunal de Contas em 10 de Dezembro de 1998 e 9 de Mar(cid:231)o de 1999, Recordando o parecer n. o 9/98 que o Tribunal jÆ emitiu sobre a pro- posta inicial em 22 de Outubro de 1998 (5), Considerando que a proposta inicial procurava apurar as consequŒn- cias para o Regulamento Financeiro da introdu(cid:231)ªo do euro como moeda œnica de alguns Estados-Membros das Comunidades, da supres- sªo da estrutura organizativa comum entre o ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e o ComitØ das Regiıes e da adop(cid:231)ªo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. JO L 347 de 23. 12. 1998, p. 3. (1) (2) (3) Documento COM(1998) 206 final e JO C 149 de 15. 5. 1998, p. 21. (4) Documento COM(1998) 676 final e JO C 396 de 19. 12. 1998, p. 18. (5) JO C 7 de 11. 1. 1999, p. 1. Considerando que desde a apresenta(cid:231)ªo por parte da Comissªo, em 20 de Novembro de 1998, da sua proposta alterada, o Conselho adop- tou em 17 de Dezembro de 1998 o Regulamento (CE, CECA, Eura- tom) n. o 2779/98 que altera o Regulamento Financeiro de forma a ter em conta a introdu(cid:231)ªo do euro e a adop(cid:231)ªo do Pacto de Estabilidade e Crescimento; que, consequentemente, apenas duas reformas sªo ainda suscept(cid:237)veis de serem adoptadas: a reforma relativa (cid:224) supressªo da estrutura organizativa comum e a que diz respeito (cid:224) cria(cid:231)ªo da sec(cid:231)ªo or(cid:231)amental do Mediador; que, por conseguinte, convØm prestar aten- (cid:231)ªo essencialmente (cid:224)s disposi(cid:231)ıes propostas destinadas a aplicar estas duas œltimas reformas, ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: Apresenta(cid:231)ªo formal da proposta alterada 1. A proposta Ø apresentada em duas colunas, a primeira reproduz o texto da proposta inicial, enquanto que a segunda mostra o texto alte- rado. Cada uma destas colunas inclui vÆrios espa(cid:231)os em branco. O significado destes espa(cid:231)os em branco Ø completamente diferente nas duas colunas. No caso da primeira coluna, trata-se de espa(cid:231)os vazios que correspondem (cid:224) ausŒncia de disposi(cid:231)ıes. Na segunda coluna os espa(cid:231)os equivalem a partes do texto que na proposta alterada perma- necem idŒnticas ao texto da proposta inicial. Poder-se-ia supor, na ausŒncia de uma anÆlise minuciosa, que se tratasse de disposi(cid:231)ıes da proposta inicial suprimidas na proposta revista. Teria sido mais claro indicar: «disposi(cid:231)ªo nªo alterada». 2. Foi talvez esta forma inabitual e el(cid:237)ptica de apresentar o docu- mento que causou uma omissªo pontual. O artigo 126. oA da pro- posta inicial passou a ser o artigo 132. oA da proposta alterada. Nestas circunst(cid:226)ncias, a referŒncia ao artigo 126. oA efectuada no n. o 1 do artigo 1. o da proposta inicial, deveria ter sido corrigida na proposta alterada por uma referŒncia ao artigo 132. oA. No entanto, o espa(cid:231)o correspondente da segunda coluna ficou em branco. ConsequŒncias da supressªo da estrutura organizativa comum entre o ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e o ComitØ das Regiıes 3. O Tribunal de Contas congratula-se em verificar que, de acordo com a sua recomenda(cid:231)ªo (ponto 2 do parecer n. o 9/98), a Comissªo e C 154/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 6. 1999 o Conselho apuraram correctamente as consequŒncias do facto de as disposi(cid:231)ıes que alteram o Regulamento Financeiro relacionadas com a supressªo da estrutura organizativa comum (EOC) s(cid:243) poderem entrar em vigor ap(cid:243)s a ratifica(cid:231)ªo do Tratado de Amesterdªo e, por conse- guinte, deverem ser objecto de um regulamento do Conselho distinto e posterior (primeiro travessªo do ponto 4 da exposi(cid:231)ªo de motivos e artigo 2. o da proposta alterada), ao contrÆrio do que sucede com a introdu(cid:231)ªo do euro e com a aplica(cid:231)ªo do Pacto de Estabilidade, cujas implica(cid:231)ıes em rela(cid:231)ªo ao Regulamento Financeiro podiam ser adop- tadas imediatamente [Regulamento (CE, CECA, Euratom) n. o 2779/98 do Conselho]. 4. Por razıes prÆticas (cid:243)bvias, nªo Ø conceb(cid:237)vel que a sec(cid:231)ªo or(cid:231)a- mental comum aos dois ComitØs seja dividida de um dia para o outro em duas sec(cid:231)ıes distintas. Assim, Ø necessÆrio estipular no artigo 2o do regulamento que altera o Regulamento Financeiro que as disposi- (cid:231)ıes, jÆ referidas pela Comissªo nesse artigo, que tŒm em conta as consequŒncias do desaparecimento da EOC, serªo aplicÆveis no pri- meiro dia ap(cid:243)s a entrada em vigor do Tratado de Amesterdªo, sem preju(cid:237)zo da execu(cid:231)ªo atØ ao seu encerramento do or(cid:231)amento em fase de execu(cid:231)ªo no momento da referida entrada em vigor. Cria(cid:231)ªo de uma sec(cid:231)ªo or(cid:231)amental espec(cid:237)fica para o Provedor 5. O Tribunal de Contas nªo formula qualquer objec(cid:231)ªo ao princ(cid:237)pio da cria(cid:231)ªo de uma sec(cid:231)ªo espec(cid:237)fica para o Provedor. No entanto, soli- cita que os motivos da solu(cid:231)ªo proposta sejam enunciados. PorØm, nªo Ø o que se verifica na versªo actual da proposta alterada. 6. A exposi(cid:231)ªo de motivos apresenta trŒs razıes. A primeira Ø pouco convincente, a segunda baseia-se numa afirma(cid:231)ªo errada e a terceira Ø demasiado frÆgil: a) A primeira razªo consiste em sugerir que, uma vez que de futuro o ComitØ Econ(cid:243)mico e Social e o ComitØ das Regiıes disporªo cada um de uma sec(cid:231)ªo espec(cid:237)fica no or(cid:231)amento, «esta solu(cid:231)ªo pode igualmente ser alargada ao Provedor». O Tribunal nªo vŒ qualquer rela(cid:231)ªo entre os dois casos. As razıes que explicam a cri- a(cid:231)ªo de sec(cid:231)ıes distintas para os dois ComitØs nªo se aplicam de forma alguma ao Provedor; b) A segunda razªo pretende que, na ausŒncia de uma sec(cid:231)ªo espe- c(cid:237)fica, o Provedor «permaneceria o œnico (cid:243)rgªo cujo or(cid:231)amento constitui um anexo (cid:224) sec(cid:231)ªo de uma outra institui(cid:231)ªo». Assim redi- gida, esta afirma(cid:231)ªo nªo Ø exacta. O or(cid:231)amento do Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes continua a constituir um anexo da parte A da sec(cid:231)ªo «Comissªo». (cid:201) verdade que o Servi(cid:231)o das Publica(cid:231)ıes constitui uma simples estrutura tØcnica; c) A terceira razªo recorda que, nos termos do n. o 5 do artigo 22. o, o Provedor «Ø equiparado a uma institui(cid:231)ªo no que se refere (cid:224) apli- ca(cid:231)ªo do Regulamento Financeiro». No entanto, o n. o 5 do artigo 22. o precisa «salvo disposi(cid:231)ıes em contrÆrio». Assim, poder-se-Æ muito facilmente conceber, em total concord(cid:226)ncia com o n. o 5 do artigo 22. o, que o Provedor seja equiparado a uma institui(cid:231)ªo em todos os aspectos, excepto no que se refere (cid:224) atribui(cid:231)ªo de uma sec(cid:231)ªo or(cid:231)amental para cada institui(cid:231)ªo. 7. Mesmo que a exposi(cid:231)ªo de motivos apresentasse razıes mais s(cid:243)li- das para a cria(cid:231)ªo de uma nova sec(cid:231)ªo, seria conveniente que essas razıes fossem retomadas sumariamente num considerando do pr(cid:243)- prio texto do regulamento proposto. Com efeito, a fun(cid:231)ªo dos consi- derandos nªo consiste em resumir as disposi(cid:231)ıes a seguir enunciadas, como frequentemente sucede, mas antes em expor os aspectos essen- ciais das razıes que as justificam. Neste (cid:226)mbito, o terceiro conside- rando proposto nªo fornece qualquer explica(cid:231)ªo sobre a razªo de ser da sec(cid:231)ªo do Provedor. 8. Todas as palavras inœteis deverªo ser suprimidas. No n. o 2 do artigo 20. o, em vez de: «na sec(cid:231)ªo correspondente a cada institui(cid:231)ªo», convØm antes escrever: «em cada sec(cid:231)ªo». Com efeito, a cada sec(cid:231)ªo corresponde uma institui(cid:231)ªo, ou pelo menos uma «quase institui(cid:231)ªo», mas uma vez que, salvo disposi(cid:231)ıes em contrÆrio que no presente caso nªo existem, estas sªo equiparadas no Regulamento Financeiro a institui(cid:231)ıes, nos termos do n. o 5 do artigo 22. o, a f(cid:243)rmula mais breve Ø suficiente. Pela mesma razªo, no n. o 4, terceiro parÆgrafo do artigo 26. o convØm suprimir as palavras «do ComitØ Econ(cid:243)mico e Social, do ComitØ das Regiıes, bem como do Provedor». O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reuniªo de 14 e 15 de Abril de 1999. Pelo Tribunal de Contas Jan O. KARLSSON Presidente


title: Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de richtprijs voor melk en van de interventieprijzen voor boter en magere-melkpoeder voor het melkprijsjaar 1999/2000 (COM(99)0038 C4-0088/99 99/0036(CNS) )(Raadplegingsprocedure)

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text: C 219/202 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 30. 7. 1999 Woensdag, 14 april 1999 1. hecht zijn goedkeuring aan het Commissievoorstel; verzoekt de Raad, wanneer deze voornemens is af te wijken van de door het Parlement goedgekeurde 2. tekst, het Parlement hiervan op de hoogte te stellen; wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 3. te brengen in het voorstel van de Commissie; 4. verzoekt zijn Voorzitter dit advies te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. 13. Voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de richtprijs voor melk en van de interventieprijzen voor boter en magere-melkpoeder voor het melkprijsjaar 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0088/99 − 99/0036(CNS)) Dit voorstel wordt goedgekeurd. Wetgevingsresolutie houdende advies van het Europees Parlement inzake het voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de richtprijs voor melk en van de interventieprijzen voor boter en magere-melkpoeder voor het melkprijsjaar 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0088/99 − 99/0036(CNS)) (Raadplegingsprocedure) Het Europees Parlement, − gezien het voorstel van de Commissie aan de Raad COM(99)0038 − 99/0036(CNS) (1), − geraadpleegd door de Raad (C4-0088/99), − gelet op artikel 58 van zijn Reglement, − gezien het verslag van de Commissie landbouw en plattelandsontwikkeling en de adviezen van de Begrotingscommissie en de Commissie externe economische betrekkingen (A4-0168/99), 1. hecht zijn goedkeuring aan het Commissievoorstel; verzoekt de Raad, wanneer deze voornemens is af te wijken van de door het Parlement goedgekeurde 2. tekst, het Parlement hiervan op de hoogte te stellen; wenst opnieuw te worden geraadpleegd ingeval de Raad voornemens is ingrijpende wijzigingen aan 3. te brengen in het voorstel van de Commissie; 4. verzoekt zijn Voorzitter dit advies te doen toekomen aan de Raad en de Commissie. (1) PB C 59 van 1. 3. 1999, blz. 23. 14. Voorstel voor een verordening van de Raad tot vaststelling van de interventieprijs voor volwassen runderen voor de periode van 1 juli tot en met 31 december 1999 (COM(99)0038 − C4-0089/99 − 99/0037(CNS)) Dit voorstel wordt goedgekeurd


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio che fissa, per la campagna di commercializzazione 1999/2000, le maggiorazioni mensili del prezzo del risone (COM(99)0038 C4- 0079/99 99/0027(CNS))(Procedura di consultazione)

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text: C 219/194 IT Gazzetta ufficiale delle Comunita` europee 30. 7. 1999 Mercoledı` 14 aprile 1999 TESTO DELLA COMMISSIONE MODIFICHE DEL PARLAMENTO disporre che, in caso di superamento del massimale nella campagna 1999/2000, i pagamenti compensativi saranno ridot- ti secondo lo stesso metodo applicato in caso di superamento di una superficie di base, con l’Agenda 2000, non e` necessario modificare il tasso di ritiro applicato a titolo della campagna 1998/1999 ma e` necessario disporre che, in caso di superamento del massimale nella campagna 1999/2000, i pagamenti compensativi saranno ridotti secondo lo stesso metodo applicato in caso di supera- mento di una superficie di base, Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di regolamento del Consiglio recante deroga al regolamento (CEE) n. 1765/92 che istituisce un regime di sostegno a favore dei coltivatori di taluni seminativi, per quanto riguarda il massimale delle colture irrigue (COM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) (Procedura di consultazione) Il Parlamento europeo, − vista la proposta della Commissione al Consiglio COM(99)0038 − 99/0026(CNS) (1), − consultato dal Consiglio a norma dell’articolo 43 del trattato CE (C4-0078/99), − visto l’articolo 58 del suo regolamento, − visti la relazione della commissione per l’agricoltura e lo sviluppo rurale e i pareri della commissione per i bilanci e della commissione per le relazioni economiche esterne (A4-0168/99), 1. 2. approva la proposta della Commissione, fatte salve le modifiche ad essa apportate; invita il Consiglio ad informarlo qualora intenda discostarsi dal testo approvato dal Parlamento; chiede di essere nuovamente consultato qualora il Consiglio intenda apportare modifiche sostanziali 3. alla proposta della Commissione; 4. incarica il suo Presidente di trasmettere il presente parere al Consiglio e alla Commissione. (1) GU C 59 dell’1. 3. 1999, pag. 3. 3. Proposta di regolamento del Consiglio che fissa, per la campagna di commercializzazione 1999/2000, le maggiorazioni mensili del prezzo del risone (COM(99)0038 − C4-0079/99 − 99/0027(CNS)) La proposta e` approvata


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enlargement of the Union
multiannual financial framework

text: C 219/190 EN Official Journal of the European Communities 30. 7. 1999 Wednesday 14 April 1999 22. Non-resident carriers (Cabotage) (procedure without debate) A4-0113/99 Resolution on the report from the Commission on the implementation of Regulation (EEC) No 3118/93 laying down the conditions under which non-resident carriers may operate national road haulage services within a Member State (Cabotage) (COM(98)0047 − C4-0687/98) The European Parliament, − having regard to the Commission report (COM(98)0047 − C4-0687/98), − having regard to the report from the Commission on the implementation in 1991-1992 of Regulation (EEC) No 3820/85 on the harmonization of certain social legislation relating to road transport (17th report by the Commission on the implementation of the social legislation relating to road transport), COM(95)0713 − C4-0065/96), − having regard to the EC Treaty provisions on Transport (Title IV) and on competition and harmonization of legislation (Title V), − having regard to the report of the Committee on Transport and Tourism (A4-0113/99), A. whereas cabotage is a way in which the internal market in the road haulage sector can be completed, B. whereas in this market cabotage has been authorized only gradually since 1990, in order to allow the market to adapt itself to the new situation, 1. Welcomes the facts and figures in the Commission report; Encourages the Commission to draw up a report on cabotage every two years and insists that the 2. member states provide the Commission and Eurostat, in time, with the necessary statistical data; Asks the governments of the EEA-countries to participate fully in this exercise since the cabotage 3. regime applies also to them; 4. Welcomes the cabotage regime as a realization of a free market within the EU and the EEA but insists that all the players in the market should be treated on an equal footing which means that checks and fines have to be harmonised as far as possible and that there should be no discrimination on the basis of nationality; Instructs its President to forward this resolution to the Commission, the Council and the 5. governments of the Member States and the EEA-countries. 23. Results of the extraordinary European Council in Berlin on 24/25 March 1999 B4-0356, 0357, 0364 and 0367/99 Resolution on the results of the extraordinary European Council in Berlin on 24/25 March 1999 The European Parliament, − having regard to the European Council report and Commission statement on the outcome of the European Council meeting in Berlin on 24/25 March 1999 and to the Presidency conclusions, − having regard to its resolutions of 14 January 1999 on improving the financial management of the Commission (1) and 23 March 1999 on the resignation of the Commission and the appointment of a new Commission (2), (1) Minutes of that sitting, Part II, Item 1. (2) Minutes of that sitting, Part II, Item 2


title: Decision on the joint text, approved by the Conciliation Committee, for a European Parliament and Council Decision adopting a programme of Community action on rare diseases in the context of the framework for action in the field of public health (1999-2003) (3602/99 - C4-0124/99 97/0146(COD) )(Codecision procedure: third reading)

eurovoc_concepts:
disease prevention
dissemination of information
hiring
illness
public health
retail price
voluntary organisation

text: 30. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 219/215 Wednesday 14 April 1999 26. Rare diseases ***III A4-0166/99 Decision on the joint text, approved by the Conciliation Committee, for a European Parliament and Council Decision adopting a programme of Community action on rare diseases in the context of the framework for action in the field of public health (1999-2003) (3602/99 − C4-0124/99 − 97/0146(COD)) (Codecision procedure: third reading) The European Parliament, − having regard to the joint text approved by the Conciliation Committee and the relevant declarations (3602/99 − C4-0124/99 − 97/0146(COD)), − having regard to its opinion at first reading (1) on the Commission proposal to Parliament and the Council, COM(97)0225 and COM(98)0232 (2), − having regard to its decision on the common position (3), − having regard to the Commission’s opinion on Parliament’s amendments to the common position (COM(98)0643 − C4-0630/98), − having regard to Article 189b(5) of the EC Treaty, − having regard to Rule 77(2) of its Rules of Procedure, − having regard to the report of its delegation to the Conciliation Committee (A4-0166/99), 1. Approves the joint text and the relevant joint declaration; Instructs its President to sign the act with the President of the Council, pursuant to Article 191(1) of 2. the EC Treaty; Instructs its Secretary-General to duly sign the act and, in agreement with the Secretary-General of 3. the Council, to have it published in the Official Journal; 4. Instructs its President to forward this decision to the Council and Commission. (1) OJ C 104, 6. 4. 1998, p. 127. (2) OJ C 203, 3. 7. 1997, p. 6 and OJ C 160, 27. 5. 1998, p. 8. (3) OJ C 328, 26. 10. 1998, p. 148. 27. Democracy and rule of law **II A4-0135/99 Decision on common position (EC) No 15/99 adopted by the Council with a view to adopting a Council Regulation laying down the requirements for the implementation of development cooperation operations which contribute to the general objective of developing and consolidating democracy and the rule of law and to that of respecting human rights and fundamental freedoms (5240/1/99 − C4-0036/99 − 97/0191(SYN)) (Cooperation procedure: second reading) The European Parliament, − having regard to the common position of the Council, 5240/1/99 − 97/0191(SYN) (1), − having regard to its opinion at first reading (2) on the Council draft (9581/98), (1) OJ C 58, 1. 3. 1999, p. 17. (2) Minutes of 17. 12. 1998, Part II, Item 5


title: Gemeinsamer standpunkt (EG) nr. 21/1999 vom Rat festgelegt am 14. April 1999 im Hinblick auf den Erlaß der Verordnung (EG) nr. .../1999 des Rates betreffend den Europäischen Sozialfonds

eurovoc_concepts:
EU employment policy
European Social Fund
fight against unemployment
gender equality
sustainable development
vocational training

text: 14. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 134/9 GEMEINSAMER STANDPUNKT (EG) Nr. 21/1999 vom Rat festgelegt am 14. April 1999 im Hinblick auf den Erlaß der Verordnung (EG) Nr. …/1999 des Rates betreffend den Europ(cid:228)ischen Sozialfonds (1999/C 134/02) DER RAT DER EUROP(cid:190)ISCHEN UNION — gest(cid:252)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:252)ndung der Europ(cid:228)i- schen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 125, auf Vorschlag der Kommission (1), nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialaus- schusses (2), gem(cid:228)ß dem Verfahren des Artikels 189c des Ver- trags (3), in Erw(cid:228)gung nachstehender Gr(cid:252)nde: (1) Mit der Verordnung (EG) Nr. …/1999 vom … mit allgemeinen Bestimmungen zu den Struk- turfonds (4) werden die Verordnung (EWG) Nr. 2052/88 (5) sowie die Verordnung (EWG) Nr. 4253/88 (6) ersetzt. Ebenso muß die Verord- nung (EWG) Nr. 4255/88 des Rates vom 19. Dezember 1988 zur Durchf(cid:252)hrung der Ver- ordnung (EWG) Nr. 2052/88 hinsichtlich des Europ(cid:228)ischen Sozialfonds (7) ersetzt werden. (2) In der Verordnung (EG) Nr. …/1999 sind die all- gemeinen Bestimmungen f(cid:252)r die T(cid:228)tigkeit der Strukturfonds insgesamt festgelegt. Ebenso m(cid:252)s- sen die f(cid:246)rderf(cid:228)higen T(cid:228)tigkeiten festgelegt wer- den, die der Europ(cid:228)ische Sozialfonds (nachste- hend als „Fonds“ bezeichnet) im Rahmen der (1) ABl. C 176 vom 9. 6. 1998, S. 39, und ABl. C 74 vom 18. 3. 1999, S. 7. (2) ABl. C 407 vom 28. 12. 1998, S. 74. (3) Stellungnahme Europ(cid:228)ischen des vom 19. November 1998 (ABl. C 379 vom 7. 12. 1998, S. 173), Gemeinsamer Standpunkt des Rates vom 14. April 1999 und Beschluß des Europ(cid:228)ischen Parlaments vom … (noch nicht im Amtsblatt ver(cid:246)ffentlicht). Parlaments (4) ABl. L … (5) ABl. L 185 vom 15. 7. 1988, S. 9. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 3193/94 (ABl. L 337 vom 24. 12. 1994, S. 11). (6) ABl. L 374 vom 31. 12. 1988, S. 1. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 3193/94. (7) ABl. L 374 vom 31. 12. 1988, S. 21. Verordnung zuletzt ge(cid:228)ndert durch die Verordnung (EWG) Nr. 2084/93 (ABl. L 193 vom 31. 7. 1993, S. 39). Ziele 1, 2 und 3 nach Artikel 1 Absatz 1 Num- mern 1, 2 und 3 jener Verordnung (nachstehend „Ziel 1“, „Ziel 2“ und „Ziel 3“ genannt), im Rahmen der Gemeinschaftsinitiative zur Bek(cid:228)mp- fung von Diskriminierungen und Ungleichheiten jeglicher Art bez(cid:252)glich des Arbeitsmarkts sowie im Rahmen innovativer Maßnahmen wie auch der technischen Hilfe finanzieren kann. (3) Der Auftrag des Fonds ist im Verh(cid:228)ltnis zu den im Vertrag vorgeschriebenen Aufgaben und im Kontext der Priorit(cid:228)ten festzulegen, die von der Gemeinschaft im Bereich der Entwicklung der Humanressourcen und der Besch(cid:228)ftigung verein- bart wurden. (4) Die Schlußfolgerungen des Europ(cid:228)ischen Rates von Amsterdam vom Juni 1997 und seine Ent- schließung vom 16. Juni 1997 (cid:252)ber Wachstum und Besch(cid:228)ftigung (8) leiteten die Durchf(cid:252)hrung der europ(cid:228)ischen Besch(cid:228)ftigungsstrategie und der j(cid:228)hrlich festzulegenden besch(cid:228)ftigungspolitischen Leitlinien ebenso wie den Prozeß der Ausarbei- tung einzelstaatlicher besch(cid:228)ftigungspolitischer Aktionspl(cid:228)ne ein. (5) Der Geltungsbereich des Fonds ist, insbesondere im Anschluß an die Umstrukturierung und Ver- einfachung der Ziele der Strukturfonds, zur Unterst(cid:252)tzung der europ(cid:228)ischen Besch(cid:228)ftigungs- strategie und der zugeh(cid:246)rigen einzelstaatlichen besch(cid:228)ftigungspolitischen Aktionspl(cid:228)ne neu fest- zulegen. (6) Ferner ist ein gemeinsamer Rahmen f(cid:252)r die Inter- ventionen innerhalb aller drei Ziele der Struktur- fonds festzulegen, um auf diese Weise die Koh(cid:228)- renz und Komplementarit(cid:228)t der im Hinblick auf diese Ziele unternommenen Aktionen zu gew(cid:228)hr- leisten, das Funktionieren des Arbeitsmarkts zu verbessern und die Humanressourcen zu entwik- keln. (7) Die Mitgliedstaaten und die Kommission tragen daf(cid:252)r Sorge, daß die Planung und die Durchf(cid:252)h- rung der Aktionen, die vom Fonds im Rahmen aller Ziele finanziert werden, zur F(cid:246)rderung der (8) ABl. C 236 vom 2. 8. 1997, S. 3. C 134/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 14. 5. 1999 zwischen M(cid:228)nnern Chancengleichheit und Frauen sowie zur F(cid:246)rderung der Eingliederung von benachteiligten Gruppen und Einzelpersonen in den Arbeitsmarkt und ihres Verbleibens am Arbeitsmarkt beitragen. zur Bek(cid:228)mpfung der sozialen Ausgrenzung durchf(cid:252)hren wollen, einfach und rasch Zugang zur F(cid:246)rderung des Fonds erhalten, wodurch sie ihre Aktionsf(cid:228)higkeit in diesem Bereich auswei- ten k(cid:246)nnen. (8) Die Mitgliedstaaten und die Kommission tragen ebenfalls daf(cid:252)r Sorge, daß der sozialen und der arbeitsmarktspezifischen Dimension der Informa- tionsgesellschaft bei der Durchf(cid:252)hrung von Aktionen, die vom Fonds finanziert werden, geb(cid:252)hrend Rechnung getragen wird. (9) Es ist daf(cid:252)r Sorge zu tragen, daß die Maßnah- men in Zusammenhang mit den industriellen Anpassungsprozessen dem allgemeinen Bedarf an Arbeitskr(cid:228)ften beiderlei Geschlechts, der sich aus dem festgestellten oder vorhersehbaren wirt- schaftlichen Wandel und der Ver(cid:228)nderung der Produktionssysteme ergibt, entsprechen und sie einzelne Unternehmen oder bestimmte nicht sollen die Industriezweige beg(cid:252)nstigen. Dabei kleinen und mittleren Unternehmen sowie die Erweiterung des Zugangs zur Ausbildung und die Verbesserung der Arbeitsorganisation besondere Beachtung finden. (10) Ebenso ist daf(cid:252)r Sorge zu tragen, daß der Fonds auch weiterhin die Besch(cid:228)ftigung und die berufli- chen Qualifikationen durch die F(cid:246)rderung von Vorausschau — soweit m(cid:246)glich —, Beratung, Vernetzung und Ausbildungsmaßnahmen gemein- schaftsweit verst(cid:228)rkt. Die f(cid:246)rderf(cid:228)higen T(cid:228)tigkei- ten m(cid:252)ssen daher horizontal ausgerichtet sein und die gesamte Wirtschaft ohne eine vorgege- bene Beschr(cid:228)nkung auf bestimmte Industrie- zweige oder Wirtschaftsbereiche ber(cid:252)cksichtigen. (11) Damit die politischen Ziele im Rahmen aller Zie- le, an denen sich der Fonds beteiligt, wirksamer verfolgt werden k(cid:246)nnen, sind die f(cid:246)rderf(cid:228)higen Aktionen neu festzulegen. Auch sind die Aus- gaben, die f(cid:252)r eine F(cid:246)rderung durch den Fonds im Rahmen der Partner- in Betracht kommen, schaft zu bestimmen. (15) Maßnahmen, die f(cid:252)r die Gemeinschaft von gr(cid:246)- ßerem Interesse sind und auf Initiative der Kom- mission eingeleitet werden, kommen bei der Erreichung der allgemeinen Ziele der Struktur- interventionen der Gemeinschaft, die in Artikel 1 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 genannt wer- den, eine wichtige Rolle zu. Solche Initiativen haben in erster Linie die l(cid:228)nder(cid:252)bergreifende Zusammenarbeit und Innovation der Maßnah- men zu f(cid:246)rdern. (16) Außerdem beteiligt sich der Fonds nach den Arti- keln 22 und 23 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 an der Unterst(cid:252)tzung technischer Hilfe und innovativer Maßnahmen sowie Maßnahmen zur Vorbereitung, Begleitung, Evaluierung und (cid:220)berwachung. (17) Es empfiehlt sich, die Zust(cid:228)ndigkeit f(cid:252)r den Erlaß von Durchf(cid:252)hrungsbestimmungen sowie bestimmte (cid:220)bergangsbestimmungen festzulegen. (18) Die Verordnung (EWG) Nr. 4255/88 sollte auf- gehoben werden — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Aufgaben (12) Der Inhalt der Pl(cid:228)ne und Interventionsformen ist, insbesondere im Anschluß an die Neufestlegung von Ziel 3, zu erg(cid:228)nzen und zu pr(cid:228)zisieren. (13) Die Durchf(cid:252)hrung der Interventionen des Fonds auf allen Ebenen sollte sich auf die sozialen und besch(cid:228)ftigungspolitischen Priorit(cid:228)ten der Ge- meinschaft sowie auf die Priorit(cid:228)ten der nationa- len Aktionspl(cid:228)ne st(cid:252)tzen. (14) Es k(cid:246)nnen Bestimmungen vorgesehen werden, durch die lokale Gruppierungen, einschließlich Nichtregierungsorganisationen, die Maßnahmen Im Rahmen der Aufgaben des Europ(cid:228)ischen Sozial- fonds („Fonds“) nach Artikel 123 des Vertrags sowie im Rahmen der Aufgaben der Strukturfonds nach Arti- kel 130b des Vertrags und nach Maßgabe der Verord- nung (EG) Nr. …/1999 unterst(cid:252)tzt der Fonds Maßnah- men zur Verhinderung und Bek(cid:228)mpfung der Arbeits- losigkeit sowie zur Entwicklung der Humanressourcen, um ein hohes Besch(cid:228)figungsniveau, die Gleichstellung von M(cid:228)nnern und Frauen, eine nachhaltige Entwick- lung sowie den wirtschaftlichen und sozialen Zusam- menhalt zu f(cid:246)rdern. Insbesondere tr(cid:228)gt der Fonds zu den Aktionen bei, die zur Verwirklichung der europ(cid:228)i- schen Besch(cid:228)ftigungsstrategie und der j(cid:228)hrlich fest- gelegten besch(cid:228)tigungspolitischen Leitlinien durch- gef(cid:252)hrt werden. 14. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 134/11 Artikel 2 Anwendungsbereich Im Rahmen der in Absatz 1 angef(cid:252)hrten Politik- (2) bereiche ber(cid:252)cksichtigt der Fonds folgendes: (1) Der Fonds unterst(cid:252)tzt und erg(cid:228)nzt die T(cid:228)tigkei- ten der Mitgliedstaaten zur Entwicklung des Arbeits- markts sowie der Humanressourcen in den nachste- hend aufgef(cid:252)hrten Politikbereichen, insbesondere im Rahmen der mehrj(cid:228)hrigen einzelstaatlichen besch(cid:228)fti- gungspolitischen Aktionspl(cid:228)ne: a) Entwicklung und F(cid:246)rderung aktiver Arbeitsmarkt- politiken zur Bek(cid:228)mpfung und zur Vermeidung von Arbeitslosigkeit, zur Verhinderung der Langzeit- arbeitslosigkeit von Frauen und M(cid:228)nnern, zur Erleichterung der Wiedereingliederung von Lang- zeitarbeitslosen in den Arbeitsmarkt sowie zur Unterst(cid:252)tzung der beruflichen Eingliederung von Jugendlichen und von Berufsr(cid:252)ckkehrern; aller beim b) F(cid:246)rderung besonderer Zugang Ber(cid:252)cksichtigung der vom gesellschaftlichen Aus- schluß Bedrohten; der Chancengleichheit unter zum Arbeitsmarkt c) F(cid:246)rderung und Verbesserung — der beruflichen Bildung, — der allgemeinen Bildung sowie — der Beratung im Rahmen einer Politik des lebensbegleitenden Lernens zur — Erleichterung und Verbesserung des Zugangs zum und der Eingliederung in den Arbeits- markt, — Verbesserung und Aufrechterhaltung der Be- sch(cid:228)ftigungsf(cid:228)higkeit und — F(cid:246)rderung der beruflichen Mobilit(cid:228)t; d) F(cid:246)rderung von qualifizierten, ausgebildeten und anpassungsf(cid:228)higen Arbeitskr(cid:228)ften, der Innovation und der Anpassungsf(cid:228)higkeit bei der Arbeitsorgani- sation, der Entwicklung des Unternehmergeistes, der Erleichterung zur Schaffung von Arbeitspl(cid:228)tzen sowie der Qualifizierung und Verst(cid:228)rkung des Arbeitskr(cid:228)ftepotentials in Forschung, Wissenschaft und Technologie; e) spezifische Maßnahmen zur Verbesserung des Zugangs von Frauen zum und ihrer Beteiligung am Arbeitsmarkt, einschließlich ihres beruflichen Auf- stiegs, ihres Zugangs zu neuen Besch(cid:228)ftigungsm(cid:246)g- lichkeiten und zum Unternehmertum, sowie Verrin- gerung der geschlechtsspezifischen vertikalen und horizontalen Aufgliederung des Arbeitsmarkts. a) die F(cid:246)rderung lokaler Besch(cid:228)ftigungsinitiativen, Besch(cid:228)ftigungsinitiativen einschließlich sowie territorialer Besch(cid:228)ftigungsb(cid:252)ndnisse; lokaler b) die soziale und arbeitsmarktspezifische Dimension der Informationsgesellschaft, vor allem durch die Entwicklung von politischen Maßnahmen und Pro- grammen, die das Besch(cid:228)ftigungspotential der Informationsgesellschaft und zugleich einen gleichberechtigten Zugang zu ihren M(cid:246)glichkeiten und Vorteilen sicherstellen sollen; nutzbar machen c) die Gleichstellung von Frauen und M(cid:228)nnern im Sinne der allgemeinen Politik der Chancengleich- heit (Mainstreaming-Politik). Artikel 3 F(cid:246)rderf(cid:228)hige T(cid:228)tigkeiten (1) Die finanzielle Unterst(cid:252)tzung des Fonds wird vor allem in Form von Zusch(cid:252)ssen zugunsten von Ein- zelpersonen f(cid:252)r die nachstehenden T(cid:228)tigkeiten zur Ent- wicklung der Humanressourcen verwendet, die Teil eines integrierten Ansatzes zur Eingliederung in den Arbeitsmarkt sein k(cid:246)nnen: a) allgemeine Bildung und berufliche Bildung — ein- schließlich der beruflichen Bildung, die der Pflicht- schulbildung entspricht —, Lehrlingsausbildung, vorbereitende Ausbildung, einschließlich Vermitt- lung und Verbesserung der grundlegenden Kennt- nisse, berufliche Rehabilitation, Maßnahmen zur F(cid:246)rderung der Besch(cid:228)ftigungsf(cid:228)higkeit auf dem Arbeitsmarkt, Orientierung, Beratung und berufli- che Weiterbildung; b) Besch(cid:228)ftigungshilfen und Hilfen f(cid:252)r eine selbst(cid:228)n- dige T(cid:228)tigkeit; c) im Bereich der Forschung, der Wissenschaft und der Technologieentwicklung eine nachakademische Ausbildung und Ausbildung von Managern und Technikern in Forschungseinrichtungen und Unter- nehmen; d) Erschließung neuer Besch(cid:228)ftigungsm(cid:246)glichkeiten, insbesondere im Bereich der (cid:246)ffentlich gef(cid:246)rderten Besch(cid:228)ftigung. Zur Erh(cid:246)hung der Wirksamkeit der in Absatz 1 (2) genannten T(cid:228)tigkeiten k(cid:246)nnen nachfolgende Aktionen unterst(cid:252)tzt werden: a) Zusch(cid:252)sse f(cid:252)r Strukturen und Systeme: i) Ausbau und Verbesserung der beruflichen Bil- dung, der allgemeinen Bildung sowie der Quali- fikationsvermittlung, einschließlich der Ausbil- C 134/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 14. 5. 1999 dung von Lehrkr(cid:228)ften, Ausbildungspersonal und sonstigem Personal, wie auch Verbesserung des Zugangs der Arbeitnehmer zur Ausbildung und Qualifikationen, bereiche ausgew(cid:228)hlt, auf die das Schwergewicht gelegt wird. Die Maßnahmen nach Artikel 2 Absatz 1 finden entsprechend den nationalen Priorit(cid:228)ten Ber(cid:252)cksichti- gung. ii) Modernisierung und gr(cid:246)ßere Effizienz der Arbeitsverwaltungen, iii) Herstellung von Verbindungen zwischen der Arbeitswelt und den Bildungs-, Ausbildungs- und Forschungseinrichtungen, iv) Ausbau – soweit m(cid:246)glich — der Systeme f(cid:252)r die Prognose von Ver(cid:228)nderungen bei der Ent- wicklung der Besch(cid:228)ftigung und der Qualifika- tionen, insbesondere in bezug auf neue Arbeits- modelle und neue Formen der Arbeitsorganisa- tion unter Ber(cid:252)cksichtigung der Notwendigkeit, Familie und Beruf miteinander zu vereinbaren und (cid:228)lteren Arbeitnehmern bis zu ihrem Eintritt in den Ruhestand eine f(cid:252)r sie befriedigende T(cid:228)tigkeit zu erm(cid:246)glichen; die Finanzierung von indessen ausge- Vorruhestandsregelungen ist schlossen; b) flankierende Maßnahmen: i) Zusch(cid:252)sse f(cid:252)r die Bereitstellung von Diensten f(cid:252)r die Leistungsempf(cid:228)nger, einschließlich der Bereitstellung von Betreuungsdiensten und -ein- richtungen f(cid:252)r abh(cid:228)ngige Personen, ii) F(cid:246)rderung sozialp(cid:228)dagogischer Begleitmaßnah- men zur Erleichterung des integrierten Ansatzes zur Eingliederung in den Arbeitsmarkt, iii) Sensibilisierung, Information und Werbung. (3) Der Fonds kann T(cid:228)tigkeiten nach Artikel 2 Absatz 4 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 finanzieren. Artikel 4 Konzentration der Interventionen (1) Unter Ber(cid:252)cksichtigung der insbesondere in den nationalen besch(cid:228)ftigungspolitischen Aktionspl(cid:228)nen festgelegten nationalen Priorit(cid:228)ten sowie der Ex-ante- Evaluierungen wird eine Strategie festgelegt, die alle relevanten Politikbereiche umfaßt. Um die F(cid:246)rderung durch den Fonds so wirksam wie m(cid:246)glich zu gestalten, werden seine Interventionen im Rahmen dieser Strate- gie und unter Ber(cid:252)cksichtigung der in Artikel 2 Ab- satz 1 genannten vorrangigen Politikbereiche auf eine begrenzte Zahl von Gebieten oder Themen konzen- triert und auf die wichtigsten Erfordernisse und die wirksamsten Maßnahmen ausgerichtet. Bei den f(cid:252)r die jeweilige Intervention des Fonds bereit- gestellten Mitteln werden partnerschaftlich die Politik- (2) Bei der Planung der Interventionen des Fonds wird ein angemessener Betrag der f(cid:252)r die fragliche Intervention bereitgestellten Mittel des Fonds nach Maßgabe von Artikel 27 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 f(cid:252)r die Verteilung geringer Zuschußbetr(cid:228)ge vorgesehen, wobei gegebenenfalls besondere Zugangs- voraussetzungen f(cid:252)r Nichtregierungsorganisationen und lokale Partnerschaften vorzusehen sind. Artikel 5 Gemeinschaftsinitiative (1) Nach Artikel 20 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 leistet der Fonds im Einklang mit Artikel 21 Absatz 2 der genannten Verordnung einen Beitrag zur Durchf(cid:252)hrung der Gemeinschaftsinitiative zur Bek(cid:228)mpfung von Diskriminierungen und Ungleichhei- ten des Arbeitsmarkts bez(cid:252)glich („EQUAL“). jeglicher Art (2) Nach Artikel 21 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 kann durch die Entscheidungen (cid:252)ber den Beitrag des Fonds zu der Gemeinschaftsinitiative der in Artikel 3 der vorliegenden Verordnung genannte Anwendungsbereich auf Maßnahmen ausgeweitet wer- den, die im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. …/1999 (1), (EG) Nr. …/1999 (2) (EG) Nr. …/1999 (3) finanziert werden k(cid:246)nnen, um so die Durchf(cid:252)hrung aller Initiative vorgesehenen in der Maßnahmen zu erm(cid:246)glichen. und Artikel 6 Innovative Maßnahmen und technische Hilfe (1) Nach Artikel 22 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 kann die Kommission Maßnahmen zur Vorbereitung, Begleitung und Bewertung in den Mit- gliedstaaten oder auf Gemeinschaftsebene finanzieren, die f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der in der vorliegenden Ver- ordnung genannten Maßnahmen erforderlich sind. Dazu k(cid:246)nnen geh(cid:246)ren: (1) Verordnung (EG) Nr. …/1999 des Rates vom … (cid:252)ber den regionale Entwicklung (ABl. f(cid:252)r Europ(cid:228)ischen Fonds L …). (2) Verordnung (EG) Nr. …/1999 des Rates vom … betref- fend die F(cid:246)rderung der Entwicklung des l(cid:228)ndlichen Raums durch den Europ(cid:228)ischen Ausrichtungs- und Garantiefonds f(cid:252)r die Landwirtschaft (ABl. L …). (EAGFL) (3) Verordnung (EG) Nr. …/1999 des Rates vom … (cid:252)ber Strukturmaßnahmen iom Fischereisektor (ABl. L …). 14. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 134/13 a) Maßnahmen innovativer Art und Pilotprojekte betreffend den Arbeitsmarkt, die Besch(cid:228)ftigung und die Berufsbildung; Artikel 8 Durchf(cid:252)hrungsbestimmungen b) Studien, technische Hilfe und Erfahrungsaustausch mit Multiplikatorwirkung; c) technische Hilfe f(cid:252)r die Vorbereitung, Durchf(cid:252)h- rung, Begleitung und Bewertung wie auch (cid:220)ber- wachung der vom Fonds finanzierten Maßnahmen; d) Maßnahmen, die im Rahmen des sozialen Dialogs f(cid:252)r Unternehmenspersonal in zwei oder mehr Mit- gliedstaaten bestimmt sind und auf die Weitergabe von spezifischen Kenntnissen in den Interventions- bereichen des Fonds abstellen; e) Unterrichtung der beteiligten Partner, der End- beg(cid:252)nstigten der Beteiligung des Fonds und der breiten (cid:214)ffentlichkeit. (2) Nach Artikel 22 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 wird der Bereich der Maßnahmen gem(cid:228)ß Absatz 1 Buchstabe a) durch die Entscheidung (cid:252)ber eine Beteiligung der Fonds ausgeweitet auf Maßnah- men, die im Rahmen der Verordnungen (EG) Nr. …/1999 (EG) Nr. …/1999 und (EG) Nr. …/1999 finanziert werden k(cid:246)nnen, um alle Maßnahmen ein- zubeziehen, die f(cid:252)r die Durchf(cid:252)hrung der innovativen Maßnahmen erforderlich sind. Artikel 7 Antr(cid:228)ge auf Beteiligung Den Antr(cid:228)gen auf Beteiligung ist ein im Rahmen der Partnerschaft erstelltes EDV-Formular beizuf(cid:252)gen, in dem die Maßnahmen f(cid:252)r die einzelnen Interventions- formen aufgef(cid:252)hrt sind, so daß eine Verfolgung von der Mittelbindung bis zur Abschlußzahlung m(cid:246)glich ist. S(cid:228)mtliche Durchf(cid:252)hrungsbestimmungen zu dieser Ver- ordnung werden von der Kommission nach dem Ver- fahren des Artikels 49 der Verordnung (EG) Nr. …/1999 erlassen. Artikel 9 (cid:220)bergangsbestimmungen Die (cid:220)bergangsbestimmungen des Artikels 52 der Ver- ordnung (EG) Nr. …/1999 gelten sinngem(cid:228)ß f(cid:252)r die vorliegende Verordnung. Artikel 10 Auf Vorschlag der Kommission (cid:252)berpr(cid:252)ft der Rat diese Verordnung sp(cid:228)testens am 31. Dezember 2006. Er befindet nach dem Verfahren des Artikels 130d des Vertrags (cid:252)ber diesen Vorschlag. Artikel 11 Aufhebung Die Verordnung (EWG) Nr. 4255/88 wird mit Wir- kung vom 1. Januar 2000 aufgehoben. Verweisungen auf die aufgehobene Verordnung gelten als Verweisungen auf die vorliegende Verordnung. Artikel 12 Inkrafttreten Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Ver- (cid:246)ffentlichung im Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemein- schaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mit- gliedstaat. Geschehen zu … Im Namen des Rates Der Pr(cid:228)sident C 134/14 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 14. 5. 1999 BEGR(cid:220)NDUNG DES RATES I. EINLEITUNG 1. Die Kommission hat dem Rat am 20. M(cid:228)rz 1998 den Vorschlag f(cid:252)r eine Verordnung (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Sozialfonds, der sich auf Artikel 125 des EG-Vertrags st(cid:252)tzt, (cid:252)bermittelt. 2. Das Europ(cid:228)ische Parlament und der Wirtschafts- und Sozialausschuß, die gem(cid:228)ß Artikel 189c des Vertrags geh(cid:246)rt wurden, haben ihre Stellungnahmen am 19. November 1998 bzw. am 10. September 1998 abgegeben. 3. Im Anschluß an die Stellungnahme des Europ(cid:228)ischen Parlaments hat die Kommis- sion am 2. Februar 1999 einen ge(cid:228)nderten Vorschlag vorgelegt. 4. Der Rat hat am 14. April 1999 seinen gemeinsamen Standpunkt gem(cid:228)ß Artikel 189c des Vertrags festgelegt. II. ZIEL Mit diesem Verordnungsentwurf sollen die T(cid:228)tigkeiten festgelegt werden, die (cid:252)ber den Europ(cid:228)ischen Sozialfonds finanziert werden k(cid:246)nnen. III. ANALYSE DES GEMEINSAMEN STANDPUNKTS 1. Allgemeine Bemerkungen Im Anschluß an die Schlußfolgerungen der Tagung des Europ(cid:228)ischen Rates in Amsterdam und seine Entschließung (cid:252)ber Wachstum und Besch(cid:228)ftigung sowie im Anschluß an die Sondertagung des Europ(cid:228)ischen Rates in Luxemburg wurde eine europ(cid:228)ische Besch(cid:228)ftigungsstrategie auf Ebene der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaft ent- wickelt. Sie st(cid:252)tzt sich auf j(cid:228)hrlich festzulegende besch(cid:228)ftigungspolitische Leitlinien sowie auf einzelstaatliche Aktionspl(cid:228)ne. Der Rat hat in diesem Zusammenhang in seinem Gemeinsamen Standpunkt den Geltungsbereich des Sozialfonds im Anschluß an die Umstrukturierung und Verein- fachung der Ziele der Strukturfonds zur Unterst(cid:252)tzung der europ(cid:228)ischen Besch(cid:228)fti- gungsstrategie und der zugeh(cid:246)rigen einzelstaatlichen Aktionspl(cid:228)ne neu festgelegt. Die T(cid:228)tigkeiten des Fonds beziehen sich auf folgende f(cid:252)nf Politikbereiche: — Entwicklung und F(cid:246)rderung aktiver Arbeitsmarktpolitiken zur Bek(cid:228)mpfung der Arbeitslosigkeit; — F(cid:246)rderung der Chancengleichheit aller beim Zugang zum Arbeitsmarkt; — F(cid:246)rderung und Verbesserung der allgemeinen und der beruflichen Bildung; — F(cid:246)rderung von qualifizierten, gut ausgebildeten und anpassungsf(cid:228)higen Arbeit- kr(cid:228)ften; — Verbesserung des Zugangs von Frauen zum und ihrer Beteiligung am Arbeits- markt. 14. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 134/15 2. (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments 2. 1. Von der Kommission angenommene (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments Die Kommission (cid:252)bernahm in ihrem ge(cid:228)nderten Vorschlag folgende (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments: die (cid:190)nderungen 4, 6, 7, 8, 11, 66, 18, 19, 67, 23, 68, 27 und 31. Ferner (cid:252)bernahm sie teilweise die (cid:190)nderungen 3, 12, 65, 15, 34 und 38. 2. 2. Von der Kommission nicht (cid:252)bernommene (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Par- laments Die Kommission (cid:252)bernahm in ihrem ge(cid:228)nderten Vorschlag folgende (cid:190)nderungen nicht: die (cid:190)nderungen 5, 9, 10, 13, 16, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48 sowie Teile der (cid:190)nderungen 3, 12, 65, 15, 34 und 38. 2. 3. Vom Rat (cid:252)bernommene (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments Der Rat (cid:252)bernahm die (cid:190)nderungen 7, 8, 11, 12, 18, 19, 23, 27 und 31 sowie teil- weise die (cid:190)nderungen 3, 6, 12, 65, 15, 66, 67 und 68. 2. 4. Vom Rat nicht (cid:252)bernommene (cid:190)nderungen des Europ(cid:228)ischen Parlaments Der Rat (cid:252)bernahm nicht die (cid:190)nderungen 4, 5, 9, 10, 13, 16, 20, 22, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47 und 48 sowie Teile der (cid:190)nderungen 3, 12, 65, 15, 66, 67 und 68. 3. Analyse des Textes 3. 1. Pr(cid:228)ambel Der Rat (cid:252)bernahm den ge(cid:228)nderten Vorschlag der Kommission praktisch vollst(cid:228)n- dig. Der Rat (cid:252)bernahm die (cid:190)nderungen 6 (teilweise) und 7 und faßte sie in Erw(cid:228)gungsgrund 7 zusammen. Der Rat (cid:252)bernahm zumindest dem Sinn nach (cid:190)nderung 11 in dem Erw(cid:228)gungsgrund 13 seines Gemeinsamen Standpunkts. Der Rat f(cid:252)gte hinzu, daß die Priorit(cid:228)ten der nationalen Aktionspl(cid:228)ne bei der Durchf(cid:252)hrung der Interventio- nen des Fonds zu ber(cid:252)cksichtigen sind. 3. 2. Artikel 1 (Auftrag des Fonds) Der Rat (cid:252)bernahm den Teil der (cid:190)nderung 65, in dem pr(cid:228)zisiert wird, daß der Fonds Maßnahmen zur Verhinderung und zur Bek(cid:228)mpfung der Arbeitslosigkeit unterst(cid:252)tzt. Der Rest der (cid:190)nderung 65 wurde von der Kommission in ihrem ge(cid:228)nderten Vor- schlag nicht ber(cid:252)cksichtigt. 3. 3. Artikel 2 (Anwendungsbereich) Dieser Artikel entspricht dem ge(cid:228)nderten Vorschlag der Kommission, wobei der Rat wenige (cid:190)nderungen vornahm, um den vielf(cid:228)ltigen Politiken, Praktiken und Bed(cid:252)rfnissen der Mitgliedstaaten in den Bereichen Besch(cid:228)ftigung und Entwicklung der Humanressourcen Rechnung zu tragen. C 134/16 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften 14. 5. 1999 Der Rat ber(cid:252)cksichtigte die (cid:190)nderungen 15 und 66 teilweise; ferner (cid:252)bernahm er die (cid:190)nderungen 18 (umformuliert) und 19. Dagegen hielt es der Rat nicht f(cid:252)r zweckm(cid:228)ßig, die (cid:190)nderungen 16 und 20 sowie Teile der (cid:190)nderungen 15 und 16 zu (cid:252)bernehmen. 3. 4. Artikel 3 (F(cid:246)rderungsw(cid:252)rdige T(cid:228)tigkeiten) Der Rat folgte im großen und ganzen dem ge(cid:228)nderten Vorschlag der Kommission mit kleineren Pr(cid:228)zisierungen, bei denen es sich im wesentlichen um redaktionelle (cid:190)nderungen handelt. Der Rat (cid:252)bernahm die (cid:190)nderungen 67, 23, 68 (teilweise), 27 und 31 in ge(cid:228)nderter Fassung. Der Rat (cid:252)bernahm nicht die (cid:190)nderung 67, da der Begriff „Berufsf(cid:228)higkeit f(cid:252)r den Arbeitsmarkt“ ein schwer einzugrenzendes Konzept ist; er zog deshalb den Aus- druck „Maßnahmen zur F(cid:246)rderung der Besch(cid:228)ftigung auf dem Arbeitsmarkt“ vor. Aus dem gleichen Grund, n(cid:228)mlich in dem Bem(cid:252)hen um Klarheit und Genauigkeit, zog der Rat den Ausdruck „Bereich der Sozialbetriebe“ dem in (cid:190)nderung 23 ver- wendeten Ausdruck „im dritten System“ vor. Ferner (cid:252)bernahm der Rat nicht die (cid:190)nderungen 22, 68 (teilweise), 26, 28, 29, 30, 31, 32 und 33. 3. 5. Artikel 4 (Konzentration der Interventionen) Der Rat folgte nicht vollst(cid:228)ndig dem ge(cid:228)nderten Kommissionsvorschlag. Auch wenn er die Auffassung vertritt, daß bei den Interventionen des Fonds die in Artikel 2 Absatz 1 genannten priorit(cid:228)ren Bereiche zu ber(cid:252)cksichtigen sind, sah er eine gewisse Flexibilit(cid:228)t vor, da er die Verpflichtung der Mitgliedstaaten, alle f(cid:252)nf Politikbereiche abzudecken, f(cid:252)r zu einengend hielt. In dem gleichen Bem(cid:252)hen um mehr Flexibilit(cid:228)t hielt es der Rat in bezug auf die Zuweisung der Mittel nicht f(cid:252)r w(cid:252)nschenswert, daß — wie in dem Kommissions- vorschlag — der Schwerpunkt auf die in Artikel 2 Absatz 1 Buchstaben d) und e) genannten Bereiche gelegt wird. Dadurch w(cid:252)rde die M(cid:246)glichkeit eingeschr(cid:228)nkt, auf den bei den Ex-ante-Evaluierungen und im Rahmen der einzelstaatlichen besch(cid:228)ftigungspolitischen Aktionspl(cid:228)ne ermittelten Bedarf zu reagieren. Ferner (cid:252)bernahm der Rat nicht den Vorschlag der Kommission, daß mindestens 1 % der Mittel des Fonds von den zwischengeschalteten Stellen in Form geringer Zuschußbetr(cid:228)ge zu verteilen sind; er hielt diesen Prozentsatz f(cid:252)r zu bindend. Er ersetzte ihn durch den Ausdruck „ein angemessener Betrag“. Deshalb konnte der Rat die (cid:190)nderungen 34, 35, 36, 37 und 38 (teilweise) nicht (cid:252)bernehmen. Dagegen (cid:252)bernahm der Rat den Teil der (cid:190)nderung 38 des Europ(cid:228)ischen Par- laments, der sich auf die „lokalen Partnerschaften“ bezieht. 3. 6. Artikel 5 (Gemeinschaftsinitiative) Der Rat schloß sich dem ge(cid:228)nderten Kommissionsvorschlag an. Der Rat (cid:252)bernahm nicht die (cid:190)nderungen 39 und 40. 14. 5. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:228)ischen Gemeinschaften C 134/17 3. 7. Artikel 6 (Innovative Maßnahmen und technische Hilfe) Der Rat schloß sich dem ge(cid:228)nderten Kommissionsvorschlag an. Der Rat (cid:252)bernahm nicht die (cid:190)nderungen 41, 42, 43, 44 und 46. 3. 8. Artikel 7, 8, 9, 10, 11 und 12 Der Rat schloß sich dem ge(cid:228)nderten Kommissionsvorschlag an. Der Rat (cid:252)bernahm nicht die (cid:190)nderungen 47 und 48 in seinem Gemeinsamen Standpunkt


title: Yttrande nr 3/99 från Europeiska gemenskapernas revisionsrätt om det ändrade förslaget till rådets förordning (EG, EKSG, Euratom) om ändring av budgetförordningen av den 21 december 1977 för Europeiska gemenskapernas allmänna budget (Förslag framlagt av kommissionen i dokument KOM(1998) 676 slutlig av den 20 november 1998)

text: 1. 6. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 154/5 YTTRANDE nr 3/99 fr(cid:229)n Europeiska gemenskapernas revisionsr(cid:228)tt om det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget till r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG, EKSG, Euratom) om (cid:228)ndring av budgetf(cid:246)rordningen av den 21 december 1977 f(cid:246)r Europeiska gemenskapernas allm(cid:228)nna budget (F(cid:246)rslag framlagt av kommissionen i dokument KOM(1998) 676 slutlig av den 20 november 1998) (1999/C 154/02) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS REVISIONSR˜TT HAR ANTAGIT DETTA YTTRANDE P(cid:229) beg(cid:228)ran av parlamentet har man i det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget till de tre ovann(cid:228)mnda reformerna tillfogat en fj(cid:228)rde om att skapa ett separat budgetavsnitt f(cid:246)r ombudsmannen. med beaktande av F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska gemen- skapen, s(cid:228)rskilt artikel 209 i detta, med beaktande av F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska kol- och st(cid:229)lgemenskapen, s(cid:228)rskilt artikel 78h i detta, med beaktande av F(cid:246)rdraget om uppr(cid:228)ttandet av Europeiska atom- energigemenskapen, s(cid:228)rskilt artikel 183 i detta, med beaktande av budgetf(cid:246)rordningen av den 21 december 1977 f(cid:246)r Europeiska gemenskapernas allm(cid:228)nna budget (1), (cid:228)ndrad vid flera till- f(cid:228)llen, s(cid:228)rskilt artikel 140 i denna, med s(cid:228)rskilt beaktande av r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2779/98 av den 17 december 1998 (2), genom vilken budgetf(cid:246)rord- ningen senast (cid:228)ndrats, med beaktande av kommissionens ursprungliga f(cid:246)rslag av den 3 april 1998 (3), med beaktande av kommissionens (cid:228)ndrade f(cid:246)rslag av den 20 novem- ber 1998 (4), med beaktande av att r(cid:229)det beg(cid:228)rt yttranden fr(cid:229)n revisionsr(cid:228)tten om detta (cid:228)ndrade f(cid:246)rslag den 10 december 1998 och den 9 mars 1999, med erinran om yttrande nr 9/98 som revisionsr(cid:228)tten avgett om det ursprungliga f(cid:246)rslaget (5) den 22 oktober 1998, och med beaktande av f(cid:246)ljande: Avsikten med det ursprungliga f(cid:246)rslaget var att (cid:229)terspegla konsekven- serna f(cid:246)r budgetf(cid:246)rordningen av eurons inf(cid:246)rande som gemensam valuta f(cid:246)r vissa av gemenskapens medlemsstater, avskaffandet av den gemensamma organisationsstrukturen f(cid:246)r Ekonomiska och sociala kommittØn och RegionkommittØn samt antagandet av en stabilitets- och tillv(cid:228)xtpakt. Efter det att kommissionen den 20 november 1998 lagt fram sitt (cid:228)nd- rade f(cid:246)rslag har r(cid:229)det den 17 december 1998 antagit f(cid:246)rordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2779/98 som (cid:228)ndrar budgetf(cid:246)rordningen i syfte att beakta inf(cid:246)randet av euron och antagandet av en stabilitets- och tillv(cid:228)xtpakt. D(cid:228)refter (cid:229)terst(cid:229)r endast tv(cid:229) reformer, avskaffandet av den gemensamma organisationsstrukturen och skapandet av ett separat budgetavsnitt f(cid:246)r ombudsmannen. Det (cid:228)r allts(cid:229) l(cid:228)mpligt att s(cid:228)rskilt beakta de f(cid:246)reslagna best(cid:228)mmelser som avser genomf(cid:246)randet av de tv(cid:229) senare reformerna. Formellt framl(cid:228)ggande av det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget 1. F(cid:246)rslaget (cid:228)r uppst(cid:228)llt i tv(cid:229) kolumner, av vilka den f(cid:246)rsta inneh(cid:229)ller texten i det ursprungliga f(cid:246)rslaget och den andra den (cid:228)ndrade texten. B(cid:229)da kolumnerna inneh(cid:229)ller m(cid:229)nga tomma partier. Dessa tomma par- tier har helt olika inneb(cid:246)rd i kolumnerna. I den f(cid:246)rsta kolumnen inne- b(cid:228)r ett tomrum att det inte finns n(cid:229)gon best(cid:228)mmelse. I den andra kolumnen inneb(cid:228)r ett tomrum att texten f(cid:246)rblir of(cid:246)r(cid:228)ndrad i f(cid:246)rh(cid:229)l- lande till det ursprungliga f(cid:246)rslaget. Utan en noggrann granskning hade man kunnat tro att det r(cid:246)rde sig om best(cid:228)mmelser i det ursprung- liga f(cid:246)rslaget som strukits i det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget. Det hade blivit tyd- ligare om det skrivits ut att best(cid:228)mmelsen inte (cid:228)ndrats. 2. Det (cid:228)r kanske denna ovanliga och elliptiska uppst(cid:228)llning av doku- mentet som (cid:228)r orsak till ett visst f(cid:246)rbiseende. Artikel 126a i det ursprungliga f(cid:246)rslaget har blivit artikel 132a i det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget. Under dessa omst(cid:228)ndigheter borde omn(cid:228)mnandet av artikel 126a i artikel 1. 1 i det ursprungliga f(cid:246)rslaget ha (cid:228)ndrats till en h(cid:228)nvisning till artikel 132a i det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget. Men vid denna punkt har den andra kolumnen l(cid:228)mnats tom. Konsekvenser av avskaffandet av den gemensamma organisations- strukturen f(cid:246)r Ekonomiska och sociala kommittØn och Regionkom- mittØn (1) EGT L 356, 31. 12. 1977, s. 1. (2) EGT L 347, 23. 12. 1998, s. 3. (3) KOM(1998) 206 slutlig och EGT C 149, 15. 5. 1998, s. 21. (4) KOM(1998) 676 slutlig och EGT C 396, 19. 12. 1998, s. 18. (5) EGT C 7, 11. 1. 1999, s. 1. 3. Revisionsr(cid:228)tten konstaterar med tillfredsst(cid:228)llelse att kommissio- nen och r(cid:229)det, i enlighet med revisionsr(cid:228)ttens rekommendation (punkt 2 i yttrande nr 9/98) dragit de korrekta slutsatserna av det faktum att C 154/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 1. 6. 1999 best(cid:228)mmelserna om (cid:228)ndring av budgetf(cid:246)rordningen i samband med avskaffandet av den gemensamma organisationsstrukturen, till skill- nad fr(cid:229)n inf(cid:246)randet av euron och genomf(cid:246)randet av stabilitets- och tillv(cid:228)xtpakten, d(cid:228)r (cid:229)terverkningarna p(cid:229) budgetf(cid:246)rordningen kunde antas utan dr(cid:246)jsm(cid:229)l (r(cid:229)dets f(cid:246)rordning (EG, EKSG, Euratom) nr 2779/98), inte kunde tr(cid:228)da i kraft f(cid:246)rr(cid:228)n Amsterdamf(cid:246)rdraget har rati- ficerats och d(cid:228)rf(cid:246)r m(cid:229)ste ing(cid:229) i en s(cid:228)rskild f(cid:246)rordning vid ett senare datum (punkt 4 f(cid:246)rsta strecksatsen i motiveringen och artikel 2 i det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget). 4. Av uppenbara praktiska orsaker (cid:228)r det knappast t(cid:228)nkbart att det gemensamma budgetavsnittet f(cid:246)r de tv(cid:229) kommittØerna kan delas upp i tv(cid:229) separata avsnitt fr(cid:229)n en dag till en annan. Artikel 2 i f(cid:246)rordningen om (cid:228)ndring av budgetf(cid:246)rordningen b(cid:246)r d(cid:228)rf(cid:246)r f(cid:246)reskriva att de best(cid:228)m- melser som omn(cid:228)mnts av kommissionen i denna artikel och som beaktar f(cid:246)ljderna av upph(cid:228)vandet av den gemensamma organisations- strukturen, skall till(cid:228)mpas f(cid:246)rsta dagen efter det att Amsterdamf(cid:246)rdra- get tr(cid:228)tt i kraft, utan att, n(cid:228)r det tr(cid:228)der i kraft, genomf(cid:246)randet av den p(cid:229)g(cid:229)ende budgeten p(cid:229)verkas fram till dess att den avslutas. Inr(cid:228)ttande av ett s(cid:228)rskilt budgetavsnitt f(cid:246)r ombudsmannen 5. Revisionsr(cid:228)tten har inga principiella inv(cid:228)ndningar mot att skapa ett s(cid:228)rskilt avsnitt f(cid:246)r ombudsmannen. Revisionsr(cid:228)tten vill emellertid att motiveringarna till den f(cid:246)reslagna l(cid:246)sningen skall anges. Detta (cid:228)r inte fallet vad g(cid:228)ller det (cid:228)ndrade f(cid:246)rslaget i dess nuvarande form. 6. I motiveringen anges tre orsaker. Den f(cid:246)rsta (cid:228)r inte s(cid:228)rskilt (cid:246)ver- tygande, den andra grundar sig p(cid:229) falska premisser och den tredje (cid:228)r mycket br(cid:228)cklig. a) F(cid:246)r det f(cid:246)rsta h(cid:228)nvisar man till att eftersom separata budgetavsnitt skall inr(cid:228)ttas f(cid:246)r Ekonomiska och sociala kommittØn och Region- kommittØn kan (cid:148)samma l(cid:246)sning anv(cid:228)ndas f(cid:246)r ombudsmannen(cid:148). Revisionsr(cid:228)tten ser inget samband mellan de tv(cid:229) fallen. Orsakerna till att s(cid:228)rskilda avsnitt skapas f(cid:246)r de tv(cid:229) kommittØerna g(cid:228)ller p(cid:229) intet s(cid:228)tt f(cid:246)r ombudsmannen. b) F(cid:246)r det andra p(cid:229)pekas att ombudsmannen, om denne inte ges ett s(cid:228)rskilt budgetavsnitt, skulle vara (cid:148)det enda organet med en bud- get i bilaga till en annan institutions budgetavsnitt(cid:148). I denna form (cid:228)r uttalandet inte exakt. Budgeten f(cid:246)r Byr(cid:229)n f(cid:246)r Europeiska gemen- skapernas officiella publikationer utg(cid:246)r (cid:228)n i dag en bilaga till del A i kommissionens avsnitt. Publikationsbyr(cid:229)n (cid:228)r emellertid endast en teknisk struktur. c) F(cid:246)r det tredje p(cid:229)pekar man att ombudsmannen enligt artikel 22. 5 vid till(cid:228)mpning av budgetf(cid:246)rordningen skall behandlas som en gemenskapsinstitution. I artikel 22. 5 s(cid:228)gs emellertid (cid:148)om inte n(cid:229)got annat f(cid:246)reskrivs(cid:148). Det vore d(cid:228)rf(cid:246)r mycket l(cid:228)tt att l(cid:228)sa det s(cid:229) att ombudsmannen i enlighet med artikel 22. 5 skall behandlas som en gemenskapsinstitution i alla h(cid:228)nseenden, utom n(cid:228)r det g(cid:228)ller tilldelandet av ett s(cid:228)rskilt budgetavsnitt till varje institution. 7. ˜ven om motiveringen skulle ge mera solida orsaker till inr(cid:228)ttan- det av ett nytt avsnitt, borde dessa orsaker anges i f(cid:246)rkortad form i sk(cid:228)len till den f(cid:246)reslagna f(cid:246)rordningen. Syftet med sk(cid:228)len (cid:228)r i sj(cid:228)lva verket inte, s(cid:229)som alltf(cid:246)r ofta sker, att sammanfatta de best(cid:228)mmelser som f(cid:246)ljer, utan att ange de huvudsakliga orsaker som motiverar dessa. I detta h(cid:228)nseende ger det f(cid:246)reslagna tredje sk(cid:228)let ingen f(cid:246)rklaring till varf(cid:246)r ombudsmannen borde f(cid:229) ett eget avsnitt. 8. Alla on(cid:246)diga ord b(cid:246)r strykas. I artikel 20. 2 b(cid:246)r det st(cid:229) (cid:148)i varje avsnitt(cid:148) i st(cid:228)llet f(cid:246)r (cid:148)i varje institutions avsnitt(cid:148). I sj(cid:228)lva verket motsva- ras varje avsnitt av en institution eller ett liknande organ men eftersom de senare om inte n(cid:229)got annat f(cid:246)reskrivs, vilket inte sker i detta fall, skall behandlas som gemenskapsinstitutioner, i enlighet med artikel 22. 5 i budgetf(cid:246)rordningen, (cid:228)r den kortare formen tillr(cid:228)cklig. Av samma orsak b(cid:246)r orden (cid:148)Ekonomiska och sociala kommittØn, Regionkommit- tØn och ombudsmannen(cid:148) strykas i artikel 26. 4 tredje stycket. Detta yttrande har antagits av revisionsr(cid:228)tten i Luxemburg vid dess sammantr(cid:228)de den 14 och 15 april 1999. F(cid:246)r revisionsr(cid:228)tten Jan O. KARLSSON Ordf(cid:246)rande


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo por el que se fijan los incrementos mensuales del precio de intervención de los cereales para la campaña de comercialización de 1999/2000 (COM(99)0038 C4-0077/99 99/ 0025(CNS)(Procedimiento de consulta)

text: 30. 7. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 219/193 Mie´rcoles, 14 de abril de 1999 24. Precios agrı´colas * − OCM en el sector de las frutas y hortalizas − Promocio´n de los productos agrı´colas en los paı´ses terceros * a) A4-0168/99 1. Propuesta de reglamento del Consejo por el que se fijan los incrementos mensuales del precio de intervencio´n de los cereales para la campan˜ a de comercializacio´n de 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) Esta propuesta ha sido aprobada. Resolucio´n legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de reglamento del Consejo por el que se fijan los incrementos mensuales del precio de intervencio´n de los cereales para la campan˜ a de comercializacio´n de 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0077/99 − 99/0025(CNS)) (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, − Vista la propuesta de la Comisio´n al Consejo (COM(99)0038 − 99/0025(CNS)) (1), − Consultado por el Consejo (C4-0077/99), − Visto el artı´culo 58 de su Reglamento, − Vistos el informe de la Comisio´n de Agricultura y Desarrollo Rural y las opiniones de la Comisio´n de Presupuestos y de la Comisio´n de Relaciones Econo´micas Exteriores (A4-0168/99), 1. Aprueba la propuesta de la Comisio´n; Pide al Consejo que le informe, en caso de que pretenda apartarse del texto aprobado por el 2. Parlamento; Pide que se le consulte de nuevo, en caso de que el Consejo se proponga modificar sustancialmente 3. la propuesta de la Comisio´n; 4. Encarga a su Presidente que transmita el presente dictamen al Consejo y a la Comisio´n. (1) DO C 59 de 1. 3. 1999, p. 1. 2. Propuesta de reglamento del Consejo que deroga el Reglamento (CEE) no 1765/92 por el que se establece un re´gimen de apoyo a los productores de determinados cultivos herba´ceos, en lo relativo al lı´mite para los cultivos de regadı´o (COM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) Esta propuesta ha sido aprobada con las siguientes modificaciones: TEXTO DE LA COMISIO´ N (*) ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 1) Considerando 3 Considerando que, en aras de la coherencia con la pra´ctica de las campan˜as anteriores y la Agenda 2000, es necesario prever Considerando que, en aras de la coherencia con la pra´ctica y con la situacio´n de los mercados de las campan˜as anteriores y (*) DO C 59 de 1. 3. 1999, p. 3


title: Résolution législative portant avis du Parlement européen sur la proposition de décision du Conseil concernant la conclusion de l'accord de coopération entre la Communauté européenne et le Royaume du Cambodge (COM(97)0078 6828/97 - C4-0250/97 97/0060(CNS))(Procédure de consultation)

eurovoc_concepts:
Cambodia
Libya
cooperation agreement (EU)
development aid
international agreement

text: 30. 7. 1999 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 219/189 Mercredi, 14 avril 1999 − vu l’article 58 de son re`glement, − vu le rapport de la commission de la culture, de la jeunesse, de l’e´ducation et des me´dias et l’avis de la commission des budgets (A4-0162/99); 1. approuve, sous re´serve des modifications qu’il y a apporte´es, la proposition de la Commission; invite la Commission a` modifier en conse´quence sa proposition, conforme´ment a` l’article 189 A, 2. paragraphe 2, du traite´ CE; demande l’ouverture de la proce´dure de concertation au cas ou` le Conseil entendrait s’e´carter du 3. texte approuve´ par le Parlement; demande a` eˆtre a` nouveau consulte´ au cas ou` le Conseil entendrait apporter des modifications 4. substantielles a` la proposition de la Commission; 5. charge son Pre´sident de transmettre le pre´sent avis au Conseil et a` la Commission. 21. Accord de coope´ration UE/Royaume du Cambodge * (proce´dure sans de´bat) A4-0116/99 Re´solution le´gislative portant avis du Parlement europe´en sur la proposition de de´cision du Conseil concernant la conclusion de l’accord de coope´ration entre la Communaute´ europe´enne et le Royaume du Cambodge (COM(97)0078 − 6828/97 − C4-0250/97 − 97/0060(CNS)) (Proce´dure de consultation) Le Parlement europe´en, − vu la proposition de de´cision du Conseil COM(97)0078 − 97/0060(CNS), − vu le projet d’accord de coope´ration entre la Communaute´ europe´enne et le Royaume du Cambodge, paraphe´ par la Commission (COM(97)0078), − vu les articles 113, 130 Y et 228, paragraphe 2, premie`re phrase, du traite´ CE, − consulte´ par le Conseil conforme´ment a` l’article 228, paragraphe 3, premier aline´a, du traite´ CE (6828/97 − C4-0250/97), − vu l’article 90, paragraphe 7, de son re`glement, − vu le rapport de la commission du de´veloppement et de la coope´ration et les avis de la commission des relations e´conomiques exte´rieures, de la commission des budgets et de la commission des affaires e´trange`res, de la se´curite´ et de la politique de de´fense (A4-0221/97), − vu le deuxie`me rapport de la commission du de´veloppement et de la coope´ration et les avis de la commission des relations e´conomiques exte´rieures, de la commission des budgets et de la commission des affaires e´trange`res, de la se´curite´ et de la politique de de´fense (A4-0116/99); 1. approuve la conclusion de l’accord; charge son Pre´sident de transmettre le pre´sent avis au Conseil, a` la Commission, ainsi qu’aux 2. gouvernements et aux parlements des E´ tats membres et du Royaume du Cambodge


title: Application of a methodology designed to assess the adequacy of the level of protection of individuals with regard to processing personal data : Test of the method on several categories of transfer.

eurovoc_concepts:
Australia
Canada
China
Japan
United States
comparative study
data protection
disclosure of information
fundamental rights
personal data


title: Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2001) (3603/99 - C4-0125/99 97/0153(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

eurovoc_concepts:
Central and Eastern European Countries
Cyprus
EU programme
Malta
access to information
disease prevention
dissemination of information
health care profession
illness
international cooperation
pollution
public awareness campaign
public health
retail price

text: C 219/214 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 Quarta-feira, 14 de Abril de 1999 − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissa˜o dos Orçamentos e da Comissa˜o das Relaço˜es Econo´micas Externas (A4-0173/99), 1. 2. 3. 4. Aprova a proposta da Comissa˜o, com as alteraço˜es que nela introduziu; Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissa˜o; Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. 25. Doenças relacionadas com a poluiça˜o ***III A4-0167/99 Decisa˜o referente ao projecto comum, aprovado pelo Comite´ de Conciliaça˜o, de decisa˜o do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acça˜o comunita´ria em mate´ria de doenças relacionadas com a poluiça˜o no quadro da acça˜o no domı´nio da sau´ de pu´ blica (1999 − 2001) (3603/99 − C4-0125/99 − 97/0153(COD)) (Processo de co-decisa˜o: terceira leitura) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comite´ de Conciliaça˜o e as declaraço˜es que se lhe reportam (3603/99 − C4-0125/99 − 97/0153(COD)), − Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissa˜o ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0266 e COM(98)0231) (2), − Tendo em conta a sua decisa˜o referente a` posiça˜o comum (3), − Tendo em conta o parecer da Comissa˜o sobre as alteraço˜es do Parlamento a` posiça˜o comum (COM(98)0658 − C4-0028/99), − Tendo em conta o no 5 do artigo 189o-B do Tratado CE, − Tendo em conta o no 2 do artigo 77o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da sua delegaça˜o ao Comite´ de Conciliaça˜o (A4-0167/99), 1. Aprova o projecto comum, bem como a declaraça˜o comum que se lhe reporta; Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questa˜o, conjuntamente com o Presidente do 2. Conselho, nos termos do no 1 do artigo 191o do Tratado CE; 3. Encarrega o seu Secreta´rio-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao aˆmbito das suas competeˆncias e de, em concordaˆncia com o Secreta´rio-Geral do Conselho, proceder a` respectiva publicaça˜o no Jornal Oficial; 4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisa˜o ao Conselho e a` Comissa˜o. (1) (2) (3) JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 133. JO C 214 de 16. 7. 1997, p. 7 e JO C 156 de 21. 5. 1998, p. 21. JO C 328 de 26. 10. 1998, p. 145


title: Risoluzione legislativa recante il parere del Parlamento europeo sulla proposta di decisione del Consiglio relativa alla posizione della Comunità nell'ambito del Consiglio di associazione sulla partecipazione della Slovenia ai programmi comunitari nei settori della formazione, della gioventù e dell'istruzione (COM(99)0071 C4-0160/99 99/ 0052(CNS))(Procedura di consultazione)

eurovoc_concepts:
EU programme
Slovenia
education
pharmaceutical industry
teaching curriculum
vocational training

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title: Verordnung (EG) Nr. 766/1999 der Kommission vom 14. April 1999 zur Festsetzung der repräsentativen Preise und der zusätzlichen Einfuhrzölle für Melasse im Zuckersektor

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: 15. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 100/3 VERORDNUNG (EG) Nr. 766/1999 DER KOMMISSION vom 14. April 1999 zur Festsetzung der repr(cid:132)sentativen Preise und der zus(cid:132)tzlichen Einfuhrz(cid:148)lle f(cid:129)r Melasse im Zuckersektor DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 des Rates vom 30. Juni 1981 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Zucker (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1148/98 (2), gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 1422/95 der Kommission vom 23. Juni 1995 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen f(cid:129)r die Einfuhr von Melasse im Zucker- sektor und zur (cid:142)nderung der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 (3), insbesondere auf Artikel 1 Absatz 2 und Artikel 3 Absatz 1, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 wird der cif- Preis bei der Einfuhr von Melasse, im folgenden „repr(cid:132)- sentativer Preis“ genannt, nach Maßgabe der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 der Kommission (4) bestimmt. Dieser Preis gilt f(cid:129)r die Standardqualit(cid:132)t gem(cid:132)ß Artikel 1 der genannten Verordnung. in der Gemeinschaft, Der repr(cid:132)sentative Preis f(cid:129)r Melasse wird f(cid:129)r einen Grenz- (cid:129)bergangsort diesem Fall Amsterdam, festgesetzt. Der Preis muß auf der Grundlage der g(cid:129)nstigsten Einkaufsm(cid:148)glichkeiten auf dem Welt- markt unter Ber(cid:129)cksichtigung der nach Maßgabe der etwaigen Qualit(cid:132)tsunterschiede gegen(cid:129)ber der Standard- qualit(cid:132)t berichtigten Notierungen oder Preises dieses Marktes berechnet werden. Die Standardqualit(cid:132)t f(cid:129)r Melasse ist in der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 festge- legt. im Rahmen des Zur Feststellung der g(cid:129)nstigsten Einkaufsm(cid:148)glichkeiten auf dem Weltmarkt m(cid:129)ssen alle Informationen betreffend die Angebote auf dem Weltmarkt, die auf den wichtigen M(cid:132)rkten in Drittl(cid:132)ndern festgestellten Preise und die Verkaufsabschl(cid:129)sse internationalen Handels ber(cid:129)cksichtigt werden, die die Kommission von den Mitgliedstaaten erh(cid:132)lt bzw. die ihr aus eigenen Quellen vorliegen. Bei dieser Feststellung gem(cid:132)ß Artikel 7 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 ist es m(cid:148)glich, den Durchschnitt mehrerer Preise zugrunde zu legen, soweit dieser Durchschnitt f(cid:129)r die tats(cid:132)chliche Markttendenz als repr(cid:132)sentativ gelten kann. Nicht ber(cid:129)cksichtigt werden die Informationen, wenn die Ware nicht gesund und von handels(cid:129)blicher Qualit(cid:132)t ist oder wenn der Angebotspreis nur eine geringe, f(cid:129)r den Markt nicht repr(cid:132)sentative Menge betrifft. Außerdem sind Angebotspreise auszuschließen, die als f(cid:129)r die tats(cid:132)chliche Markttendenz nicht repr(cid:132)sentativ gelten. Um vergleichbare Angaben f(cid:129)r Melasse der Standardqua- lit(cid:132)t zu erhalten, m(cid:129)ssen die Preise je nach Qualit(cid:132)t der angebotenen Melasse nach Maßgabe der in Anwendung von Artikel 6 der Verordnung (EWG) Nr. 785/68 erzielten Ergebnisse erh(cid:148)ht oder verringert werden. Ein repr(cid:132)sentativer Preis kann ausnahmsweise w(cid:132)hrend eines begrenzten Zeitraums auf unver(cid:132)nderter H(cid:148)he beibehalten werden, wenn der Angebotspreis, der als Grundlage f(cid:129)r die vorangegangene Festsetzung des repr(cid:132)- sentativen Preises gedient hat, der Kommission nicht zur Kenntnis gelangt ist und die vorliegenden, offenbar f(cid:129)r die effektive Markttendenz nicht repr(cid:132)sentativen Ange- botspreise zu pl(cid:148)tzlichen und erheblichen (cid:142)nderungen des repr(cid:132)sentativen Preises f(cid:129)hren w(cid:129)rden. Besteht zwischen dem Ausl(cid:148)sungspreis f(cid:129)r das fragliche Erzeugnis und dem repr(cid:132)sentativen Preis ein Unterschied, so sind nach Maßgabe von Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 zus(cid:132)tzliche Einfuhrz(cid:148)lle festzusetzen. Bei Aussetzung der Einfuhrz(cid:148)lle gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verord- nung (EG) Nr. 1422/95 sind f(cid:129)r diese Z(cid:148)lle besondere Betr(cid:132)ge festzusetzen. Aus der Anwendung dieser Bestimmungen ergibt sich, daß die repr(cid:132)sentativen Preise und die zus(cid:132)tzlichen Z(cid:148)lle bei der Einfuhr der betreffenden Erzeugnisse nach Maßgabe des Anhangs dieser Verordnung festzusetzen sind. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Zucker (cid:190) HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die repr(cid:132)sentativen Preise und die zus(cid:132)tzlichen Z(cid:148)lle bei der Einfuhr der Erzeugnisse des Artikels 1 der Verord- nung (EG) Nr. 1422/95 werden entsprechend dem Anhang festgesetzt. (1) ABl. L 177 vom 1. 7. 1981, S. 4. (2) ABl. L 159 vom 3. 6. 1998, S. 38. (3) ABl. L 141 vom 24. 6. 1995, S. 12. (4) ABl. L 145 vom 27. 6. 1968, S. 12. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 15. April 1999 in Kraft. L 100/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 15. 4. 1999 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 14. April 1999. F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission ANHANG zur Festsetzung der repr(cid:132)sentativen Preise und der zus(cid:132)tzlichen Z(cid:148)lle bei der Einfuhr von Melasse im Zuckersektor KN-Code Repr(cid:132)sentativer Preis in EUR je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses Zus(cid:132)tzlicher Zoll in EUR je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses Bei der Einfuhr je 100 kg Eigengewicht des Erzeugnisses wegen der Aussetzung gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 anzuwendender Betrag (2) in EUR 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 5,72 7,43 0,42 0,00 (cid:190) (cid:190) (1) Festsetzung f(cid:129)r die Standardqualit(cid:132)t gem(cid:132)ß Artikel 1 der ge(cid:132)nderten Verordnung (EWG) Nr. 785/68. (2) Dieser Betrag ersetzt gem(cid:132)ß Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 1422/95 den f(cid:129)r diese Erzeugnisse festgesetzten Zollsatz des Gemeinsamen Zolltarifs


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με την πρόταση κανονισμού του Συμβουλίου που αφορά τον καθορισμό της ενδεικτικής τιμής του γάλακτος και των τιμών παρεμβάσεως του βουτύρου και του αποκορυφωμένου γάλακτος σε σκόνη για τη γαλακτοκομική περίοδο 1999/2000 (COM(99)0038 C4-0088/99 99/0036(CNS)) (Διαδικασία διαβούλευσης)

text: C 219/202 EL Επι´σηµη Εφηµερι´δα των Ευρωπαι¨κω´ ν Κοινοτη´των 30. 7. 1999 Τετα´ ρτη, 14 Απριλι´ου 1999 1. εγκρι´νει την προ´ταση της Επιτροπη´ς· καλει´ το Συµβου´λιο, σε περι´πτωση που προτι´θεται να αποµακρυνθει´ απο´ το κει´µενο που ενε´κρινε το 2. Κοινοβου´λιο, να το ενηµερω´ σει σχετικα´· ζητει´ να κληθει´ εκ νε´ου να γνωµοδοτη´σει σε περι´πτωση που το Συµβου´λιο προτι´θεται να επιφε´ρει 3. σηµαντικε´ς τροποποιη´σεις στην προ´ταση της Επιτροπη´ς· 4. αναθε´τει στον Προ´εδρο´ του να διαβιβα´σει την παρου´σα γνω´ µη στο Συµβου´λιο και στην Επιτροπη´. 13. Προ´ταση κανονισµου´ του Συµβουλι´ου για τον καθορισµο´ της ενδεικτικη´ ς τιµη´ ς του γα´ λακτος και των τιµω´ ν παρεµβα´ σεως του βουτυ´ρου και του αποκορυφωµε´νου γα´ λακτος σε σκο´νη για τη γαλακτοκοµικη´ περι´οδο 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0088/99 − 99/0036(CNS)) Η εν λο´γω προ´ταση εγκρι´νεται. Νοµοθετικο´ ψη´ φισµα που αποτελει´ τη γνω´ µη του Ευρωπαι¨κου´ Κοινοβουλι´ου σχετικα´ µε την προ´ταση κανονισµου´ του Συµβουλι´ου που αφορα´ τον καθορισµο´ της ενδεικτικη´ ς τιµη´ ς του γα´ λακτος και των τιµω´ ν παρεµβα´ σεως του βουτυ´ρου και του αποκορυφωµε´νου γα´ λακτος σε σκο´νη για τη γαλακτοκοµικη´ περι´οδο 1999/2000 (COM(99)0038 − C4-0088/99 − 99/0036(CNS)) (∆ιαδικασι´α διαβου´λευσης) Το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο, − ε´χοντας υπο´ψη την προ´ταση της Επιτροπη´ς προς το Συµβου´λιο COM(99)0038 − 99/0036(CNS) (1), − ε´χοντας κληθει´ απο´ το Συµβου´λιο να γνωµοδοτη´σει (C4-0088/99), − ε´χοντας υπο´ψη το α´ρθρο 58 του Κανονισµου´ του, − ε´χοντας υπο´ψη την ε´κθεση της Επιτροπη´ Γεωργι´ας και Ανα´πτυξης της Υπαι´θρου και τις γνωµοδοτη´- σεις της Επιτροπη´ς Πρου¨πολογισµω´ ν και της Επιτροπη´ς Εξωτερικω´ ν Οικονοµικω´ ν Σχε´σεων (A4-0168/99), 1. εγκρι´νει την προ´ταση της Επιτροπη´ς· καλει´ το Συµβου´λιο, σε περι´πτωση που προτι´θεται να αποµακρυνθει´ απο´ το κει´µενο που ενε´κρινε το 2. Κοινοβου´λιο, να το ενηµερω´ σει σχετικα´· ζητει´ να κληθει´ εκ νε´ου να γνωµοδοτη´σει σε περι´πτωση που το Συµβου´λιο προτι´θεται να επιφε´ρει 3. σηµαντικε´ς τροποποιη´σεις στην προ´ταση της Επιτροπη´ς· 4. αναθε´τει στον Προ´εδρο´ του να διαβιβα´σει την παρου´σα γνω´ µη στο Συµβου´λιο και στην Επιτροπη´. (1) ΕΕ C 59 της 1. 3. 1999, σελ. 23. 14. Προ´ταση κανονισµου´ του Συµβουλι´ου για τον καθορισµο´, για την περι´οδο απο´ 1ης Ιουλι´ου ε´ως 31 ∆εκεµβρι´ου 1999, της τιµη´ ς παρε´µβασης των χονδρω´ ν βοοειδω´ ν (COM(99)0038 − C4-0089/99 − 99/0037(CNS)) Η εν λο´γω προ´ταση εγκρι´νεται


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Directive concerning the organisation of working time for mobile workers performing road transport activities and for self-employed drivers (COM(98)0662 C4-0716/98 98/0319(SYN))(Cooperation procedure: first reading)

eurovoc_concepts:
arrangement of working time
collective agreement
drivers
occupational safety
working time


title: Legislative resolution embodying Parliament's opinion on the proposal for a Council Regulation fixing the monthly price increases for paddy rice for the 1999/2000 marketing year (COM(99)0038 C4-0079/99 99/0027(CNS))(Consultation procedure)

text: C 219/194 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti 30. 7. 1999 Keskiviikkona 14. huhtikuuta 1999 KOMISSION TEKSTI PARLAMENTIN TARKISTUKSET etta¨ markkinointivuoden 1999/2000 viljelyalojen enimma¨is- ma¨a¨ra¨n ylittyessa¨ korvauksia alennetaan samalla tavoin kuin perusviljelyalan ylittyessa¨, ei ole syyta¨ muuttaa markkinointivuonna 1998/1999 sovel- lettavaa tuotannosta poistettavaa ma¨a¨ra¨a¨, mutta on tar- peen sa¨a¨ta¨a¨, etta¨ markkinointivuoden 1999/2000 viljelyalojen enimma¨isma¨a¨ra¨n ylittyessa¨ korvauksia alennetaan samalla tavoin kuin perusviljelyalan ylittyessa¨, Lainsa¨a¨da¨nto¨pa¨a¨to¨slauselma, johon sisa¨ltyy Euroopan parlamentin lausunto ehdotuksesta neuvos- ton asetukseksi tukija¨rjestelma¨sta¨ tiettyjen peltokasvien viljelijo¨ille annetusta asetuksesta (ETY) N:o 1765/92 poikkeamisesta kasteltujen viljelyalojen enimma¨isma¨a¨ra¨n osalta (KOM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) (Kuulemismenettely) Euroopan parlamentti, joka − ottaa huomioon komission ehdotuksen neuvostolle (KOM(99)0038 − 99/0026(CNS)) (1), − neuvoston kuultua sita¨ EY:n perustamissopimuksen 43 artiklan mukaisesti (C4-0078/99), − ottaa huomioon tyo¨ja¨rjestyksensa¨ 58 artiklan, − ottaa huomioon maataloutta ja maaseudun kehitta¨mista¨ ka¨sitteleva¨n valiokunnan mietinno¨n ja budjettivaliokunnan seka¨ taloudellisten ulkosuhteiden valiokunnan lausunnot (A4-0168/99); 1. Hyva¨ksyy komission ehdotuksen parlamentin tekemin tarkistuksin; Pyyta¨a¨ neuvostoa ilmoittamaan parlamentille, jos se aikoo poiketa parlamentin hyva¨ksyma¨sta¨ 2. sanamuodosta; Pyyta¨a¨ tulla kuulluksi uudelleen, jos neuvosto aikoo tehda¨ huomattavia muutoksia komission 3. ehdotukseen; 4. Kehottaa puhemiesta¨a¨n va¨litta¨ma¨a¨n ta¨ma¨n lausunnon neuvostolle ja komissiolle. (1) EYVL C 59, 1. 3. 1999, s. 3. 3. Ehdotus neuvoston asetukseksi paddy- eli raakariisin hinnan kuukausittaisten korotusten vahvistamisesta markkinointivuodeksi 1999/2000 (KOM(99)0038 − C4-0079/99 − 99/ 0027(CNS)) Ehdotus hyva¨ksyttiin


title: Regulamento (CE) n° 768/1999 da Comissão, de 14 de Abril de 1999, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n° 1574/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
white sugar

text: 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 100/7 REGULAMENTO (CE) N. o 768/1999 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Abril de 1999 que fixa o montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o do a(cid:135)(cid:156)car branco para o trig(cid:130)simo quarto concurso p(cid:156)blico parcial efectuado no (cid:131)mbito do concurso p(cid:156)blico permanente referido no Regulamento (CE) n. o 1574/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em contra o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 1148/98 da Comiss(cid:209)o (2), e, nomeadamente, o n. o 5, al(cid:146)nea b), do seu artigo 17. o, Considerando que, por for(cid:135)a do Regulamento (CE) n. o 1574/98 da Comiss(cid:209)o, de 22 de Julho de 1998, respeitante a um concurso p(cid:156)blico permanente para a determina(cid:135)(cid:209)o de direitos niveladores e/ou de restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de a(cid:135)(cid:156)car branco (3), procedeu-se a concursos p(cid:156)blicos parciais para a exporta(cid:135)(cid:209)o desse a(cid:135)(cid:156)car; Considerando que, nos termos do n. o 1 do artigo 9. o do Regulamento (CE) n. o 1574/98, (cid:130) fixado um montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, eventualmente, para o concurso p(cid:156)blico parcial em causa, tendo em conta, nomeadamente, a situa(cid:135)(cid:209)o e a evolu(cid:135)(cid:209)o previs(cid:146)vel do mercado do a(cid:135)(cid:156)car na Comunidade e no mercado mundial; Considerando que, ap(cid:155)s exame das ofertas, (cid:130) conveniente adoptar, para o trig(cid:130)simo quarto concurso p(cid:156)blico parcial, as disposi(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do A(cid:135)(cid:156)car, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para o trig(cid:130)simo quarto concurso p(cid:156)blico parcial de a(cid:135)(cid:156)car branco, efectuado no (cid:131)mbito do Regulamento (CE) n. o 1574/98, o montante m(cid:145)ximo da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o (cid:130) fixado em 53,272 EUR por 100 quilogramas. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 15 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 206 de 23. 7. 1998, p. 7


text: C 219/194 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 30. 7. 1999 Onsdagen den 14 april 1999 KOMMISSIONENS FO¨ RSLAG A¨ NDRINGAR regleringsåret 1999/2000, kompensationsbetalningen minskas på samma sa¨tt som vid o¨verskridande av basarealen. det arealuttag som tilla¨mpades fo¨r regleringsåret 1998/ 1999 inte a¨ndras. Da¨remot a¨r det no¨dva¨ndigt att fo¨reskriva att, vid o¨verskridande av takva¨rdet under regleringsåret 1999/ 2000, kompensationsbetalningen minskas på samma sa¨tt som vid o¨verskridande av basarealen. Lagstiftningsresolution med Europaparlamentets yttrande o¨ver fo¨rslaget till rådets fo¨rordning om undantag från fo¨rordning (EEG) nr 1765/92 om uppra¨ttande av ett sto¨dsystem fo¨r producenter av vissa jordbruksgro¨dor, betra¨ffande takva¨rdet fo¨r bevattnade gro¨dor (KOM(99)0038 − C4-0078/99 − 99/0026(CNS)) (Samrådsfo¨rfarandet) Europaparlamentet utfa¨rdar denna resolution − med beaktande av kommissionens fo¨rslag till rådet KOM(99)0038 − 99/0026(CNS) (1), − efter att ha ho¨rts av rådet i enlighet med artikel 43 i EG-fo¨rdraget (C4-0078/99), − med beaktande av artikel 58 i arbetsordningen, − med beaktande av beta¨nkandet från utskottet fo¨r jordbruk och landsbygdens utveckling och yttrandena från budgetutskottet och utskottet fo¨r externa ekonomiska fo¨rbindelser (A4-0168/99). 1. Parlamentet godka¨nner kommissionens fo¨rslag såsom a¨ndrat av parlamentet, uppmanar rådet att underra¨tta parlamentet om det har fo¨r avsikt att avvika från den text som 2. parlamentet har godka¨nt, uppmanar rådet att på nytt ho¨ra parlamentet om det har fo¨r avsikt att va¨sentligt a¨ndra kommissionens 3. fo¨rslag, 4. uppdrar åt sin ordfo¨rande att vidarebefordra detta yttrande till rådet och kommissionen. (1) EGT C 59, 1. 3. 1999, s. 3. 3. Fo¨rslag till rådets fo¨rordning om faststa¨llande av de månatliga prisho¨jningarna fo¨r paddyris regleringsåret 1999/2000 (KOM(99)0038 − C4-0079/99 − 99/0027(CNS)) Fo¨rslaget godka¨ndes