title: Règlement (CE) n° 827/1999 de la Commission, du 21 avril 1999, déterminant la mesure dans laquelle peuvent être acceptées les demandes de certificats d'importation introduites en avril 1999 pour les contingents tarifaires de viandes bovines prévus par le règlement (CE) n° 1279/98 pour la république de Pologne, la république de Hongrie, la République tchèque, la Slovaquie, la Bulgarie et la Roumanie

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
beef
import licence
quantitative restriction
tariff quota

text: L 105/8 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 22. 4. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 827/1999 DE LA COMMISSION du 21 avril 1999 d(cid:130)terminant la mesure dans laquelle peuvent (cid:136)tre accept(cid:130)es les demandes de certificats d’importation introduites en avril 1999 pour les contingents tarifaires de viandes bovines pr(cid:130)vus par le r(cid:138)glement (CE) no 1279/98 pour la r(cid:130)publique de Pologne, la r(cid:130)publique de Hongrie, la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, la Slovaquie, la Bulgarie et la Roumanie LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CE) no 1279/98 de la Commission, du 19 juin 1998, (cid:130)tablissant les modalit(cid:130)s d’application pour les contingents tarifaires de viandes bovines pr(cid:130)vus par le r(cid:138)glement (CE) no 3066/95 du Conseil pour la r(cid:130)publique de Pologne, la R(cid:130)publique la r(cid:130)publique de Hongrie, tch(cid:138)que, la Slovaquie, la Bulgarie et la Roumanie (1), et notamment son article 4 paragraphe 4, consid(cid:130)rant que l’article 1er et l’article 2 du r(cid:138)glement (CE) no 1279/98 ont fix(cid:130) les quantit(cid:130)s de viandes bovines fra(cid:140)ches, r(cid:130)frig(cid:130)r(cid:130)es ou congel(cid:130)es, originaires de Pologne, de Hongrie, de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, de Slovaquie, de Roumanie et de Bulgarie, et, pour la Pologne, l’(cid:130)quivalent de la quantit(cid:130) de viande exprim(cid:130)e en poids des produits transform(cid:130)s pouvant (cid:136)tre import(cid:130)s (cid:133) des conditions sp(cid:130)ciales au titre de la p(cid:130)riode du 1er avril au 30 juin 1999; que les quantit(cid:130)s de viandes bovines fra(cid:140)ches, r(cid:130)frig(cid:130)r(cid:130)es ou congel(cid:130)es originaires de Hongrie et de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que, pour lesquelles des certificats d’importation ont (cid:130)t(cid:130) demand(cid:130)s sont telles que les demandes peuvent (cid:136)tre satisfaites int(cid:130)gralement; que, les demandes pour les viandes bovines originaires de Pologne et les produits transform(cid:130)s originaires de Pologne doivent (cid:136)tre toutefois, r(cid:130)duites selon l’article 4 paragraphe 4 dudit r(cid:138)glement de mani(cid:138)re proportionnelle; que des certificats d’importation pour les viandes bovines originaires de Slovaquie, de Roumanie et de Bulgarie n’ont pas (cid:130)t(cid:130) demand(cid:130)s, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Chaque demande de certificat d’importation d(cid:130)pos(cid:130)e au titre de la p(cid:130)riode du 1er avril au 30 juin 1999 dans le cadre des contingents vis(cid:130)s par le r(cid:138)glement (CE) no 1279/ concurrence des quantit(cid:130)s 98 est suivantes: satisfaite jusqu’(cid:133) a) 100 % des quantit(cid:130)s demand(cid:130)es de produits relevant des codes NC 0201 et 0202 originaires de Hongrie et de la R(cid:130)publique tch(cid:138)que; b) 2,307 % des quantit(cid:130)s demand(cid:130)es de produits relevant des codes NC 0201, 0202, 1602 50 31 et 1602 50 39 originaires de Pologne. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 22 avril 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 21 avril 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 176 du 20. 6. 1998, p. 12


title: 1999/600/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH [notificada com o número C(1999) 1121] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

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Germany
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text: L 232/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 II (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade) COMISSÃO DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1999 relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH [notificada com o número C(1999) 1121] (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/600/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93. o, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n. o 1, alínea a), do seu artigo 62. o, Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos, Considerando o seguinte: I. PROCEDIMENTO Por carta de 25 de Abril de 1996, a Alemanha informou a Comissão de que o Bundesanstalt für vereinigungsbedingte Sonderaufgaben (BvS) tinha concedido um auxílio de emer- gência de 20 milhões de marcos alemães (a seguir designado marcos) sob a forma de um empréstimo a favor da Dieselmoto- renwerk Vulkan GmbH (a seguir denominada DMV). Por carta de 11 de Fevereiro de 1997, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio, tendo-lhe solicitado que apresentasse todas as informa- ções necessárias para a apreciação do auxílio no prazo de um mês a contar da notificação dessa decisão. A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (1). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativas ao auxílio em causa. A Alemanha respondeu por cartas de 30 de Abril, 14 de Julho e 10 e 12 de Setembro de 1997. Através destas cartas, a Comissão foi igualmente informada de outros auxílios conce- didos e de um plano de reestruturação. Outros elementos informativos foram comunicados numa reunião realizada em 15 de Outubro de 1997 entre representantes da Comissão e as autoridades alemãs. Por carta de 17 de Dezembro de 1997, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de alargar o procedimento previsto no n. o 2 do artigo 93. o do Tratado CE relativamente aos auxílios adicionais concedidos entretanto, devido às dúvidas persistentes quanto à compatibilidade dos auxílios à reestrutu- ração globais com o mercado comum. A decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publi- cada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2). A Comissão voltou a convidar os interessados a apresentarem as suas obser- vações relativas aos auxílios em causa. II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO 1. A Dieselmotorenwerk Rostock GmbH (a seguir denomi- nada DMR), designada entre 1995 e 31 de Julho de 1997 Dieselmotorenwerk Vulkan, incluía até recentemente quatro unidades: — a sede e a fábrica de motores em Rostock-Warnemünde e na cidade de Rostock com cerca de 360 trabalhadores, constituindo a a produção, o ensaio e a reparação de motores pesados diesel a dois tempos para navios de carga, actividade principal desta unidade (1) JO C 119 de 17. 4. 1997, p. 8. (2) JO C 169 de 4. 6. 1998, p. 8. 2. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/25 instalações — a antiga fábrica de motores em Brema-Vegesack, que produzia motores de navios até Agosto de 1997. Actual- mente, estas são sobretudo utilizadas para fundição e no domínio das construções metálicas, produ- zindo um conjunto de componentes básicos destinados aos motores montados em Warnemünde, bem como produtos de fundição e de aço destinados a outros clientes. Conta presentemente com 155 efectivos, — a Mecklenburger Metallguss GmbH (a seguir denominada MMG) em Waren, uma empresa média que produz princi- palmente hélices de passo fixo para navios, com cerca de 110 trabalhadores. A DMR vendeu a MMG em 27 de Janeiro de 1999 à Walzengiesserei Coswig GmbH e à Herz- berg & Partner GmbH, — a Wismarer Propeller und Maschinenbau GmbH (a seguir denominada WPM), em Wismar, um fabricante médio de veios e hélices de passo variável para navios, com cerca de 50 trabalhadores. Esta empresa foi vendida em Outubro de 1998 à Schottel-Werft Josef Bercker GmbH&Co. KG e à Schottel Antriebstechnik GmbH. O âmbito da presente decisão da Comissão limita-se à empresa-mãe DMR com as suas fábricas em Rostock e Brema. Dado a WPM e a MMG terem sido vendidas no decurso do procedimento relativo à concessão de auxílios estatais e dado a reestruturação destas empresas implicar auxílios de emergência específicos, a Comissão tomará decisões distintas quanto aos auxílios de emergência e à reestruturação de que beneficiaram. 2. As origens da actual DMR remontam a 1947, altura em que a fábrica de motores foi fundada em Rostock na antiga República Democrática Alemã. Após reunificação da Alemanha, a DMR fazia parte do grupo estatal «Deutsche Maschinen und Schiffbau AG (DMS)». A DMR foi privatizada pela primeira vez em 1992 e vendida à Bremer Vulkan Verbund AG (a seguir denominada BVV) (3). Nos termos do contrato de 16 de Dezembro de 1994, a DMR e o sector de produção de motores da Bremer Vulkan Werft GmbH fundiram-se no quadro da nova empresa DMV. a Após esta primeira privatização, a DMR/DMV executou um programa de investimentos de 192,5 milhões de marcos desti- nado principalmente à construção de uma nova fábrica de motores em Rostock-Warnermünde, que começou a funcionar em 1994-1996. O montante dos investimentos excedeu a obri- gação de investimento mínimo estabelecida no acordo de privatização de 1992. A partir de 1990, a DMR foi objecto de várias-reestruturações, tendo-se a situação agravado devido à compra da fábrica de motores deficitária de Brema pelo seu valor contabilístico de 65 milhões de marcos. De acordo com o relatório dos revisores de contas de 1995, a DMV encontrava-se em graves dificuldades económicas desde 1994. Em 1995, a empresa registou perdas de 165 milhões de marcos, tendo os seus capitais próprios (3) O contrato de venda foi celebrado em 11 de Agosto de 1992, entre, por um lado, o Treuhandanstalt e a DMS e, por outro, a BVV e a Schichau Seebeckwerf AG. Esta privatização regeu-se pelo regime do Treuhand de 1992 (decisão da Comissão de 8 de Dezembro de 1992). Não foi necessária uma notificação específica à Comissão ao abrigo destas regras, dado a dimensão da DMR e as operações encontrarem abaixo dos limiares. em questão se financeiras (capital e reservas) passado de 178 milhões para 12,9 milhões de marcos. A liquidez da empresa foi assegurada principal- mente por créditos de 52,6 milhões de marcos (4) no quadro do sistema de cash concentration do BVV e por um empréstimo de 25 milhões de marcos concedido em 1994 pelo BvS. 3. No final de 1995, a BVV, empresa-mãe da DMV teve graves dificuldades financeiras. Viu-se obrigada a solicitar o processo de recuperação judicial em 21 de Fevereiro de 1996 e entrou em falência em 1 de Maio de 1996. O sistema de cash concentration, da BVV deixou efectivamente de se aplicar no final de 1995. No final de Março de 1996, a DMR registava necessidades de liquidez de cerca de 18 milhões de marcos, susceptíveis de aumentar para cerca de 30 milhões no final de Abril de 1996. Nenhum banco comercial se encontrava disposto para conceder novos créditos a esta empresa. 4. A fim de garantir a prossecução das actividades do grupo DMR e da reestruturação, o BvS e o Land de Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental concederam no final de 1998 os seguintes auxílios: 1. Um empréstimo de 30 milhões de marcos (20 milhões do BvS e 10 milhões do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental), inicialmente a uma taxa de juro superior em 3 % à taxa de desconto e pago em 2 de Abril de 1996, e que devia ser reembolsado em 31 de Dezembro de 1998. 2. Um empréstimo de 19,5 milhões de marcos (BvS: 13 milhões, Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental: 6,5 milhões), pago em Julho de 1996 nas mesmas condições que as referidas no ponto 1. 3. Uma linha de crédito de 25 milhões de marcos (de novo, financiada conjuntamente pelo BvS e pelo Land de Meclem- burgo-Pomerânia Ocidental), tendo a primeira parcela de 15 milhões de marcos sido paga em Junho de 1997 e a segunda parcela ainda não totalmente paga e com venci- mento em 31 de Dezembro de 1999. 4. Garantias estatais sobre um montante até 15 milhões de marcos, que em Setembro de 1997 passou para um montante máximo de 60 milhões de marcos. Trata-se de avais relativos a pagamentos antecipados recebidos, bem como garantias de boa execução de contratos e de paga- mento a ser fornecidas pela DMR no contexto de contratos relativos a motores de navios, sendo os compromissos assu- midos válidos até à data da privatização e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1999. 5. Uma garantia estatal a 100 % (5) concedida em 22 de Feve- reiro de 1996 pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental relativamente a um empréstimo de um banco comercial de 10 milhões de marcos. 6. Uma garantia estatal a 100 % concedida pelo BvS e pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental no Outono de 1997 e com vigência a 31 de Dezembro de 1998 relativa- mente a uma linha de crédito de 10 milhões de marcos. (4) Situação em 31 de Dezembro de 1995. Ver decisão da Comissão de 22 de Julho de 1998 (ainda não publicada no Jornal Oficial), quanto à incorrecta utilização dos auxílios à reestruturação a favor da MTW-Schiffswerft e da Volkswerft Stralsund, duas empresas pertencentes anteriormente à Bremer Vulkan Verbund, e quanto à concessão não autorizada de um empréstimo ao investimento de 112,4 milhões de marcos à MTW-Schiffswerft. O ponto II. 5 da refe- rida decisão contém uma descrição pormenorizada do sistema de cash concentration. Tal como estabelecido no ponto IV, é muito provável que os principais devedores, e nomeadamente a DMR, tenham recebido parcelas dos auxílios utilizados incorrectamente. No entanto, devido à combinação de diferentes fundos, não foi possível demonstrá-lo inequivocamente. (5) Esta garantia baseia-se inteiramente em hipotecas sobre o montante de 35 milhões de marcos. L 232/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 Pela carta de 10 de Setembro de 1997, a Alemanha informou a Comissão de que o BvS e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental tinham renunciado ao reembolso do capital e dos juros dos empréstimos mencionados nos pontos 1 a 3, bem como de que estes empréstimos podiam ser convertidos em empréstimos participativos subordinados, caso necessário. De acordo com o relatório dos revisores de contas de 1997 (6) foram declarados subordinados empréstimos no montante de 49,5 milhões de marcos para evitar a liquidação (Gesamtvolls- treckung) da DMR. Pela mesma carta, a Alemanha informou que o BvS tinha renunciado ao pagamento dos juros sobre o empréstimo ao investimento de 25 milhões de marcos conce- dido em 1994 e que este empréstimo era susceptível de ser convertido em capitais próprios. A taxa de juro inicial era de 8,5 % e a data de vencimento do empréstimo era 30 de Outubro de 2000. Numa carta de 21 de Dezembro de 1998, a Alemanha noti- ficou a intenção do BvS e do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental de concederem 10 milhões de marcos de auxílios com carácter social a favor dos 140-150 trabalhadores a despedir em 1999. O plano de reestruturação pormenori- zado (7) apresentado em anexo referia a necessidade de pror- rogar as garantias estatais de 60 milhões de marcos até, pelo menos, o final de 2001. 5. Desde 1996, a DMR tomou um conjunto de medidas de carácter financeiro para apoiar as suas filiais WPM e MMG. Dado a presente decisão não abranger a WPM e a MMG, os montantes gastos para o efeito devem ser deduzidos. Transpa- rece claramente das cartas das autoridades alemãs de 10 de Setembro de 1997 e 14 de Dezembro de 1998 (8), bem como dos relatórios dos revisores de contas, que, pelo menos, a remissão de dívidas e os aumentos de capital efectuados a favor da WPM e da MMG foram financiados a partir de auxílios concedidos à DMR. Por conseguinte, deve deduzir-se um montante de 10 milhões de marcos aos auxílios especificados no ponto 4, dado este montante não ter sido utilizado em benefício da DMR, mas sim das suas filiais (9). 6. Os resultados financeiros da DMR para o período 1994- -1998 demonstram fortes oscilações, que reflectem a alteração das actividades principais da DMR, o fabrico e reparação de motores de navios, que representam mais de 80 % do seu volume de negócios. No entanto, os dados contidos no quadro apresentado seguidamente não são inteiramente comparáveis, dado ter ocorrido uma alteração profunda das práticas contabi- lísticas entre os exercícios financeiros de 1994 e de 1995. O resultado positivo de 1997 é principalmente devido à remissão de dívidas acordadas no contexto da saída da DMR da BVV. (6) Recebido pela Comissão em 6 de Outubro de 1998. (7) Arthur D. Little, plano de actividade revisto 1999-2001, capítulo 3. 4. (8) Notificação da privatização da WPM. (9) A título informativo: a) WPM Auxílio de tesouraria: 1,5 milhões de marcos Fornecimentos e serviços: 0,6 milhões de marcos Taxas de utilização: 0,2 milhões de marcos b) MMG (meios financeiros e terrenos): 1,70 milhões Injecção de capital de marcos Injecção de capital (capital investido): 6,0 milhões de marcos DMR/DMV: Volume de negócios e resultados financeiros 1994-1998 (em milhões de marcos alemães) Ano 1994 1995 1996 1997 Volume de negócios Resultado de exploração Resultado anual 180,5 4,4 4,1 181,4 – 165,2 – 165,2 – 70,5 – 71,0 252,7 210,7 – 26,3 1998 (p) (1) 194,1 12,7 1998 (e) (2) [. ] (*) 1999 (p) 2000 (p) 2001 (p) [. ] [. ] [. ] n. d. n. d. n. d. n. d. 30,1 4,2 [. ] [. ] [. ] [. ] (1) Resultados planeados de acordo com o plano de reestruturação de 1997. (2) Resultados estimados de acordo com o plano revisto de Dezembro de 1998 (DMR com exclusão da WPM e da MMG), sendo a deterioração do ressultado anual de 1998 devido principalmente a provisões para perdas motivadas por subemprego nos anos seguintes. (*) Segredos comerciais 7. O número de motores de navios entregues foi de 19 em 1994, 17 em 1995, 29 em 1996, 18 em 1997 e 17 em 1998. Prevê-se fabricar [. ] motores em 1999, [. ] em 2000 e [. ] em 2001. Entre 1993 e 1997, a DMR foi o maior fornecedor comuni- tário de grandes motores a diesel a dois tempos. Na Alemanha, tinha uma quota de mercado situada entre 53 % (1995) e 83 % (1996). Relativamente ao período 2000/2001, a DMR espera manter uma quota de mercado da Alemanha de cerca de 50 %. 8. Os motores diesel a dois tempos produzidos pela DMR são utilizados em navios de carga. Normalmente, os navios tanque, os graneleiros e os porta-contentores encontram-se equipados com motores de dois tempos, enquanto a maior parte dos outros tipos de navios são equipados com motores de quatro tempos. Os motores são produzidos sob licença. A nível mundial, existem três proprietários de licenças desses motores: a MAN B&W AG (Alemanha), a Wärtsila NSD Oy AB (Finlândia) e a Mitsubishi Heavy Industries (Japão). A DMR concluiu acordos de licença com estas três empresas apesar de nunca ter utilizado a licença da Mitsubishi. Os acordos de licença limitam-se à Alemanha e à Europa Oriental, à excepção da Polónia e da Croácia. Deste modo, a procura de motores da DMR depende fundamentalmente dos contratos relativos a navios de carga dos estaleiros alemães. Quando se encontrava integrada no grupo Bremer Vulkan, a DMR obtinha quase todos os contratos relativos a motores junto dos vários estaleiros da Bremer Vulkan e o plano inicial da empresa baseava-se na expectativa de que tal asseguraria a plena utilização da capacidade da DMR. Por outro lado, a DMR tinha acesso a um número reduzido de encomendas prove- nientes de outros estaleiros, dado estes serem muito relutantes em efectuar encomendas junto de um concorrente. 2. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/27 Em 1995, os estaleiros da Bermen Vulkan (10) receberam um grande número de encomendas de navios de carga. Embora algumas destas encomendas tenham sido canceladas posterior- mente, tal proporcionou à DMR uma boa carteira de enco- mendas que se estendia, nalguns casos, a 1999. No entanto, a posição da DMR em matéria de novos contratos alterou-se radicalmente com o colapso da BVV. Encontra-se actualmente forçada a obter contratos no mercado, frequentemente face a motores produzidos na Ásia Oriental sob licença da Man B&W ou da Wartsila NSD. Para além dos problemas decorrentes da sua delicada situação financeira, a posição da DMR é difícil, dado ser quase o único construtor de motores não vinculado a um detentor de licenças nem a um estaleiro importante. O número de navios de carga construídos na Comunidade encontra-se em diminuição. A quota de mercado europeia é insignificante no que se refere aos navios tanque e aos grane- leiros. A situação do mercado dos porta-contentores, o pilar dos estaleiros navais alemães, piorou igualmente muito, dada uma acentuada descida das novas encomendas em 1996 e de novo em 1998. A maior parte dos estaleiros alemães tentam fazer face a este problema através de uma diversificação das suas actividades para diferentes tipos de navios ou instalações off-shore, o que, no entanto, não possibilita novas encomendas de motores à DMR. Os preços dos motores expressos em marcos sofreram uma intensa pressão em 1994-1995 e, de novo, em 1998. Os consultores da DMR prevêem que o nível de preços permaneça no seu actual nível reduzido até ao final de 2001, altura em que termina o seu período de análise. Os principais concor- rentes provêm actualmente da Coreia, em que algumas grandes fábricas de motores entraram em funcionamento nos últimos anos. No entanto, os produtores europeus, em especial a DMR com a sua fábrica inteiramente nova, têm vantagens ao traba- lharem para os estaleiros europeus devido à sua proximidade dos clientes, o que facilita os serviços prestados durante os períodos de montagem e de teste. Os resultados financeiros da maior parte das empresas presentes neste mercado não foram satisfatórios em 1998. A rendibilidade não é assegurada pelas vendas de novos motores, mas a nível das peças sobressalentes e reparações. Verifica-se uma acérrima concorrência entre proprietários de licenças e, apesar dos acordos de licença, uma forte concorrência igualmente entre produtores de motores, embora a maior parte se situe fora da Comunidade. 9. Desde o colapso do grupo BVV em Fevereiro de 1996, o BvS e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental deram início a negociações como administrador da falência da BVV quanto a uma eventual separação da DMR desse grupo. Estas negociações foram diferidas, devido às negociações realizadas em paralelo relativamente à eventual venda da DMR a um dos proprietários de licença (MAN B&W), que terminaram sem êxito em Setembro de 1996. Mediante um contrato de 28 de Abril de 1997, as acções foram transferidas por um preço simbólico da holding intermédia da BVV, Vulkan Industrie Holding GmbH (designada seguidamente VIH), para o BvS (51 %) e para o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (49 %). Ao mesmo tempo, foi acordado, sujeito à aprovação da Comissão Europeia, que a VIH renunciaria ao reembolso de cerca de 54,8 milhões de marcos de créditos à DMV relacio- nados com o sistema de cash concentration utilizado até ao início de 1996 (11). De acordo com o relatório dos revisores de contas de 1996, a falência da DMR nesse ano só foi evitada mediante a subordi- nação dos créditos da VIH e a garantia informal de que o BvS e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental adquiririam a DMR. 10. O BvS e o Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental adquiriram a DMR com a firme intenção de privatizar a empresa o mais rapidamente possível. Logo em 1996, concluiram um contrato com a Goldman, Sachs & Co. OHG para prestar assistência quanto à procura de compradores potenciais. No entanto, a venda revelou-se extremamente difícil. Em primeiro lugar, devido à elevada concentração deste sector, o número de compradores potenciais é muito limitado. Em segundo lugar, era necessário renegociar primeiramente os acordos de licença, dado que os anteriores acordos de licença foram assinados pela DMV na qualidade de filial da BVV, necessitando a transferência desses acordos para a DMR da autorização dos proprietários das licenças. Em terceiro lugar, a venda da DMR era quase impossível uma vez que o futuro dos seus principais clientes, os estaleiros do grupo BVV, era incerto. A Volkswerft GmbH e a MTW- Schiffswerft GmbH só foram privatizadas no início de 1998. Iniciaram-se no início de 1998 negociações com investidores potenciais, não tendo, até à data, sido alcançados quaisquer resultados concretos. De acordo com a carta da Alemanha de 30 de Setembro de 1998, encontram-se em curso negociações de privatização com a H. Cegielski — Poznan SA (designada seguidamente HCP), um construtor polaco de motores. No entanto, a própria HCP encontra-se em fase de privatização e de reestruturação. Todos os demais projectos mencionados, tais como as negociações com dois consórcios de dimensão média do sector da construção de máquinas, que utilizariam as insta- lações da DMR principalmente para o fabrico de outros produtos continuam a ser bastante vagos. Por conseguinte, deve concluir-se que são remotas as perspectivas de privati- zação da DMR na sua actual forma. A Alemanha prevê que a privatização não será possível sem a concessão de novos auxí- lios sob forma de remissão de dívidas e da assunção dos custos de urna nova redução de efectivos. 11. A elaboração pela DMR de um plano de reestruturação com a assistência dos consultores Arthur D. Little (designada seguidamente ADL) foi consideravelmente atrasada pelas nego- ciações relativas às privatizações de 1996, que viriam a não ter êxito. O plano de reestruturação elaborado e em parte aplicado desde o Outono de 1996 e finalizado pela ADL em Julho de 1997 baseava-se nos pressupostos de uma produção anual de 15 a 18 motores e em preços estáveis (nível de 1997) expressos em marcos. O plano continha 56 medidas a aplicar com o objectivo de alcançar uma acentuada redução dos custos de produção e de obter lucros de exploração a partir de 1997. A DMR conseguiu aplicar praticamente todas estas medidas, com exclusão da redução prevista de salários. Por conseguinte, a DMR pôde reduzir as perdas de exploração nas suas activi- dades relacionadas com motores de navios de 31,7 milhões (1996) para 22,1 milhões de marcos (1997), e teria realizado lucros de exploração de 9,4 milhões de marcos em 1998, se não tivesse tido que proceder a amortizações especiais e à constituição de reservas para os anos seguintes. (10) Os principais estaleiros são os seguintes: Bremer Vulkan Werft, Schichau Seebeckwerft, Flender Werft, MTW-Schiffswerft e Volks- werft. (11) Ver nota 4. Mais de 99 % das acções da VIH foram detidas pela BVV, que exercia o total controlo financeiro e operacional deste grupo. Os processos de falência da VIH e da BVV são geridos pelo mesmo administrador. L 232/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 A crise asiática e, em especial, a evolução verificada no sector de construção naval da Coreia provocaram no início de 1998 uma acentuada descida dos preços dos motores de navios, tendo os estaleiros alemães recebido muito poucas encomendas de navios de carga para serem equipados com motores a dois tempos. Por conseguinte a DMR recebeu muito poucas enco- mendas em 1998. Deste modo, os accionistas da DMR solici- taram à ADL uma revisão do plano de reestruturação de Julho de 1997. A última versão disponível data de Dezembro de 1998. A ADL prevê que o mercado continue em situação difícil até 2001 com preços reduzidos e a procura a um nível baixo. A produção deve ser reduzida para apenas [. ] motores em 1999, [. ] em 2000 e [. ] em 2001, o que se considera o mínimo essencial de um ponto de vista económico. Para além de novos despedimentos de 140-150 trabalhadores, o plano prevê encerramentos temporários em 1999, um congelamento de salários até ao final de 2000 e uma certa diversificação da produção. O plano de actividades é expressamente orientado para defrontar as consequências da actual crise com o nível mínimo de perdas em 1999-2000, atingindo uma situação de equilíbrio financeiro em 2001. Não aborda as perspectivas da DMR a médio ou longos prazos. 12. A Comissão deu início e alargou o procedimento devido principalmente às dúvidas que tinha relativamente ao seguinte: a) Possibilidade de restabelecer a viabilidade comercial da DMR através da reestruturação prevista; b) O nível muito elevado de auxílios concedidos limitava-se ou não ao montante absolutamente necessário e os encargos financeiros anormalmente reduzidos teriam ou não efeitos de distorção na concorrência no mercado dos motores de navios e dos produtos de fundição. III. OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS A Comissão recebeu observações quanto ao início do procedi- mento de um Estado-Membro que, por carta de 16 de Maio de 1997, apoiou a posição da Comissão. Por carta de 6 de Junho de 1997, a Comissão transmitiu estas observações à Alemanha, que, no entanto, não se pronunciou. A Comissão não recebeu quaisquer observações de partes inte- ressadas quanto ao alargamento do processo. IV. OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA As observações da Alemanha apresentadas até à decisão da Comissão de alargar o procedimento são referidas e objecto de apreciação nessa decisão (12). Por carta de 20 de Fevereiro de 1998, a Alemanha forneceu amplas informações sobre o programa de reestruturação da DMR, o estado de adiantamento do programa de reestruturação, a sua situação financeira e o estado em que se encontravam as negociações com investidores potenciais. (12) Ver nota 2. Numa reunião realizada em 1 de Julho de 1998 na sede da DMR, o programa de reestruturação foi objecto de debate entre o Governo federal alemão, o Governo do Land de Meclem- burgo-Pomerânia Ocidental, o BvS, a DMR e a Comissão. Concluiu-se que o plano de actividades incluído no programa de reestruturação de 1997 tinha deixado de reflectir a realidade do mercado que se tinha alterado radicalmente desde o final de 1997. Foi acordado que este plano de actividades deveria ser objecto de uma revisão profunda. Por carta de 30 de Setembro de 1998, a Alemanha apresentou um plano provisório revisto (13) baseado na produção anual de 10 motores. Na sua resposta de 30 de Novembro de 1998, a Comissão exprimiu as suas fortes dúvidas quanto à viabilidade deste programa, que, no seu parecer, não era susceptível de estabelecer a solidez da estrutura financeira da empresa, exigindo portanto um apoio financeiro do Estado por um período indeterminado. Por carta de 21 de Dezembro de 1998, registada pela Comissão em 30 de Dezembro de 1998, a Alemanha informou a Comissão de novas alterações introduzidas no plano de activi- dades em função da degradação persistente verificada no mercado. O Conselho de Administração da DMR tinha adop- tado estas alterações na sua reunião de 7 de Dezembro de 1998. Na sua resposta de 26 de Janeiro de 1999, a Comissão informou a Alemanha da sua posição relativamente a este último conjunto de revisões. Embora tenha reconhecido que o plano revisto era mais realista, salientou que apresentava mais o carácter de um plano de emergência temporário do que de um verdadeiro plano de reestruturação e que persistia o problema fundamental de a DMR vir a ter necessidade de novos auxílios estatais e de não existir qualquer perspectiva realista de uma privatização coroada de êxito. V. APRECIAÇÃO DOS AUXÍLIOS 1. Os empréstimos num montante total de 74,5 milhões de marcos, bem como a renúncia subsequente a juros sobre estes empréstimos concedidos pelo BvS e pelo Land de Meclem- burgo-Pomerânia Ocidental desde Abril de 1996, constituem auxílios estatais do mesmo modo que as garantias estatais sobre o montante total de 80 milhões de marcos. No seu relatório de 1995, os revisores de contas afirmam expressa- mente que a prossecução das actividades da DMR (então deno- minada DMV) só seria possível se o Estado concedesse os empréstimos e/ou garantias necessárias (14). Por conseguinte, a DMR não podia obter empréstimos junto de instituições finan- ceiras comerciais. O outro empréstimo de 25 milhões de marcos, concedido em 6 de Julho de 1994 em condições de mercado, tornou-se um auxílio estatal em Junho de 1997, com a renúncia por parte do BvS ao pagamento de juros sobre este empréstimo, e o anúncio de que este empréstimo seria convertido em capitais próprios quando tal fosse necessário (15). A subvenção prevista de 10 milhões de marcos destinada a financiar os pagamentos voluntários ao abrigo do «plano social» a favor dos trabalhadores que serão despedidos em 1999, constitui um novo auxílio estatal, dado estes pagamentos resultarem de um acordo específico com os trabalhadores e o sindicato. Este auxílio não se encontra abrangido pelo alarga- mento do processo, dado ter sido apenas notificado em 21 de Dezembro de 1998. (13) Para uma apresentação completa dos programas de reestruturação, o conteúdo pormenorizado das cartas de 30 de Setembro e de 21 de Dezembro de 1998 são objecto de apreciação na secção II da presente decisão. (14) C&L Treuarbeit Deutsche Revision AG, Relatório N. o 1810 0147, Dieselmotorenwerk Vulkan GmbH Rostock, auditoria das contas de 31 de Dezembro de 1995, ponto 125. (15) Ver ponto II. 4. 2. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/29 2. No contrato de 28 de Abril de 1997 quanto à aquisição da DMR (então denominada DMV) pelo BvS e pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (um preço igual a zero), foi acordado que a VIH venderia a DMV e renunciaria às suas dívidas de 54,8 milhões de marcos (incluindo os juros acumu- lados) à DMV. Estas dívidas são resultantes do sistema de cash concentration utilizado pelo grupo Bremer Vulkan até ao início de 1996. O valor de mercado dos créditos da VIH situava-se certamente muito abaixo do valor nominal de 54,8 milhões de marcos, sendo inclusivamente quase nulo, dado os emprés- capitais timos deverem ser próprios no âmbito de um processo de falência. Deste modo, a VIH e o seu administrador só remotamente podiam esperar obter um rendimento decorrente dos seus créditos se tivessem mantido a participação na DMR. Qualquer outro comprador privado da DMR teria exigido igualmente que o vendedor VIH renunciasse aos seus créditos à DMR, dado a empresa ter claramente um valor negativo. O BvS e o Land de Meclem- burgo-Pomerânia Ocidental comportaram-se assim a este respeito como qualquer investidor privado teria feito. Por conseguinte, a Comissão pode, aceitar que esta medida, ao satisfazer o princípio do investidor privado, não constitui um auxílio estatal. considerados equivalentes a 3. Nos termos do artigo 92. o do Tratado CE, os auxílios mencionados anteriormente devem ser apreciados à luz dos critérios estabelecidos nas «orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade» (designadas seguidamente «Orienta- ções») (16). Com excepção da subvenção de 10 milhões de marcos notificada em 21 de Dezembro de 1998, todos os auxílios devem ser considerados auxílios não notificados, dado todas as medidas terem sido aplicadas antes de a Comissão sobre elas se ter podido pronunciar. A Alemanha não respeitou as suas obrigações de notificação que para ela decorrem do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. 4. As orientações estabelecem uma distinção entre auxílios de emergência e auxílios à reestruturação. No presente processo, esta distinção era de difícil aplicação, dado a DMR já se encon- trar em reestruturação quando o grupo Bremer Vulkan entrou em falência no início de 1996. Até ao Outono de 1996, havia razões justificadas para crer que a DMR podia ser vendida a um dos proprietários das licenças, tendo sido assim diferida a preparação de um novo plano de reestruturação, bem como a separação da DMR da VIH. Os elementos fundamentais do plano de reestruturação foram acordados em 11 de Fevereiro de 1997 (17). Nesta base o BvS e o Land de Meclemburgo-Pome- rânia Ocidental adquiriram as acções da DMR através de um contrato de 28 de Abril de 1997, tendo a Comissão sido informada pela Alemanha do plano de reestruturação acordado por carta de 10 de Setembro de 1997. Uma vez que as medidas de reestruturação financeira tomadas pelos novos proprietários da DMR se destinavam claramente a um período mais longo, considera-se adequado equiparar os auxílios concedidos até ao contrato de aquisição de 28 de Abril de 1997 a auxílios de emergência e todos os restantes auxílios a auxílios à reestrutu- ração na acepção das orientações. 5. De acordo com as orientações, os auxílios de emergência devem: i) Consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos a taxas de juro comerciais normais Os auxílios estatais foram concedidos sob esta forma durante o período de emergência: A taxa de juro dos empréstimos do BvS situavam-se três pontos percentuais acima da taxa de desconto, o que pode ser considerado uma taxa de mercado tendo em conta o seu período de vencimento inicialmente muito curto. O empréstimo e a linha de crédito objecto da garantia estatal têm igualmente uma taxa de juro de mercado. As contragarantias de, inici- almente, 15 milhões de marcos (na sua maior parte «avais») asseguram igualmente a prossecução de actividades em condições comerciais, referindo-se a maior parte a garantias bancárias necessárias para assegurar os pagamentos anteci- pados relativamente aos motores de navios em construção; ii) Limitar-se ao montante necessário para manter a empresa em funcionamento A Alemanha apresentou elementos de prova de que os fundos se limitavam ao mínimo e foram apenas disponibili- zados quando surgiram as obrigações de pagamento. Com excepção de montantes muito insignificantes, os emprés- timos e as garantias serviram para financiar as actividades comerciais da DMR, dado a empresa, enquanto parte do grupo Bremer Vulkan em falência, ter perdido a totalidade do seu capital circulante neste grupo e não ter praticamente acesso a fontes comerciais alternativas de financiamento. Os seus clientes consistiam principalmente em estaleiros do anterior grupo Bremer Vulkan, que se encontravam em dificuldades financeiras e que tinham igualmente que se sujeitar a uma reestruturação financeira; iii) Ser concedidos apenas para o período imprescindível (geralmente não superior a seis meses) Tal como descrito anteriormente, a Comissão pode aceitar, neste caso específico, os atrasos verificados na elaboração de um plano de reestruturação exequível, devido principal- mente ao facto de a venda prevista da empresa não ter tido êxito no último momento em Setembro de 1996, devido a uma decisão de política empresarial do administrador da falência da BVV (18), mas também devido à situação extre- mamente complexa provocada pela dissolução da Bremer Vulkan; iv) Ser justificados por dificuldades sociais prementes e não terem efeitos contrários sobre a situação industrial nos outros Estados- -Membros A maior parte das instalações da DMR está situada em Rostock e o restante em Bremerhaven. Ambas as regiões estão classificadas como zonas assistidas e registam um nível de desemprego muito elevado. Além disso, estas duas zonas foram especialmente afectadas pelo colapso do Bremer Vulkan, dado este grupo ser um dos principais empregadores do sector industrial. O auxílio de emergência justifica-se, portanto, por razões sociais. (16) JO C 368 de 23. 12. 1994, p. 12. (17) KPMG Deutsche Treuhand Gesellschaft, relatório de auditoria de 1996. (18) O administrador da falência decidiu não vender as acções da Neue Sulzer Diesel detidas pela VIH conjuntamente com as acções da DMR, dado a venda separada da acções da Neue Sulzer Diesel alcançar um preço superior. L 232/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 A análise do impacto sobre este sector económico noutros Estados-Membros pode limitar-se ao mercado alemão dos motores de navios, uma vez que as actividades da DMR se limitavam praticamente, nessa altura, a esse mercado (19). Tal como descrito no ponto II. 8, o acesso ao mercado para os produtores de motores encontra-se limitado pelos acordos de licença, que normalmente limitam os territórios de actividade de um produtor. No entanto, estes acordos não estabelecem um território exclusivo. Na prática, cada motor é objecto de uma oferta por parte do estaleiro relevante em consulta com o armador, verificando-se uma concorrência intensa relativamente aos maiores contratos de motores a nível múndial. A DMR e outros construtores comunitários de motores têm de concorrer principalmente com «motores comerciais» produzidos sob licença por fabricantes do Extremo Oriente, principalmente da Coreia. Por conseguinte, os preços são de certa forma determinados por estes líderes do mercado mundial e a competitividade dos produtores europeus em matéria de motores correntes depende grandemente da taxa de câmbio e da taxa de utilização da capacidade na Ásia. O fabrico de um motor diesel para navios demora cerca de um ano, e o processo completo desde as negociações até à entrega, dois anos. No período de (1996-Primavera de 1997), a DMR não recebeu quaisquer novas encomendas, tendo funcionado com base na carteira de encomendas recebidas durante o período de expansão da contentori- zação do final de 1995. Dada esta situação específica, pode presumir-se que o auxílio de emergência não teve qualquer efeito indevido sobre os concorrentes europeus. emergência relevante Embora o auxílio de emergência concedido não tenha sido notificado e seja, deste modo, ilegal, a Comissão pode consi- derá-lo compatível com o mercado comum, tendo em conta as circunstâncias específicas descritas. As medidas foram tomadas para assegurar a sobrevivência a curto prazo da DMR, e tendo em conta as suas características, respeitam os critérios estabele- cidos nas orientações. 6. Os auxílios à reestruturação vieram substituir os auxílios de emergência, uma vez que todos os auxílios de emergência foram prolongados em condições mais favoráveis, incluindo o seguinte (20): — a renúncia a juros e a suspensão do reembolso dos auxílios concedidos durante o período de emergência e ao abrigo do anterior plano de privatização de 1994, — a concessão de novos empréstimos e o aumento do nível dos avais de 15 milhões para 60 milhões de marcos. 7. A suspensão do pagamento de juros e da amortização do capital dos empréstimos descrita pormenorizadamente na secção II. 4 num montante total de 74,5 milhões de marcos e o anúncio da eventual subordinação destes empréstimos devem ser considerados uma transformação dos empréstimos em subvenções com uma intensidade de auxílio de 100 %. Por carta de 10 de Setembro de 1997, a Alemanha tinha infor- mado a Comissão de que esses empréstimos do BvS e do Land se tinham tornado de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental subordinados, sendo susceptíveis de ser convertidos em capitais próprios. A linha de crédito de 25 milhões de marcos criada e, em parte, disponibilizada em Junho de 1997 foi igualmente convertida numa obrigação subordinada. Na carta da Alemanha de 20 de (19) Tal como afirmado anteriormente, a decisão não abrange as filiais. (20) Para uma descrição pormenorizada dos auxílios, ver pontos II. 4 e II. 9. Fevereiro de 1998, afirmava-se que o reembolso a partir de 1 de Janeiro de 1999 apenas seria exigido se a empresa não se encontrasse em situação de endividamento excessivo. Esta medida também deve ser considerada uma subvenção relativa- mente ao montante disponibilizado com um elemento de auxílio de 100 %, dado a DMR se encontrar em situação de endividamento excessivo. De acordo com o relatório anual dos revisores de contas de 1996 e 1997, os seus capitais próprios apresentam um valor negativo. Por conseguinte, a totalidade dos auxílios concedidos a título de injecção de capital elevam-se a 99,5 milhões de marcos, tal como afirmado anteriormente, dos quais 10 milhões devem ser deduzidos, dado terem sido utilizados pelas filiais WPM e MMG. Os avais de 60 milhões de marcos concedidos pelo BvS e pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental cobrem fundamen- talmente os riscos de cumprimento do contrato e de garantia da qualidade em relação aos contratos da DMR. Devido à natureza dos trabalhos, uma perda total é muito improvável, uma vez que mesmo em caso de falência a maior parte dos contratos serão concluídos. Tendo em conta as perdas parciais normalmente previsíveis em tais situações, a Comissão estimou uma intensidade de auxílio de 20 %, o que equivale a um auxílio de 12 milhões de marcos. A garantia de 10 milhões de marcos concedida pelo Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental relativo a um empréstimo bancário no mesmo montante, foi reduzida para 6,85 milhões de marcos, tendo em conta os reembolsos efectuados pela DMR de acordo com a carta da Alemanha de 20 de Fevereiro de 1998. A intensidade de auxílio é de 100 % relativamente ao montante por reembolsar. O mesmo aplica-se à garantia de 10 milhões de marcos concedida pelo BvS relativamente aos empréstimos de curto prazo destinados a responder a necessi- dades de liquidez. 8. Consequentemente, o montante total dos auxílios sob forma de garantias e dos empréstimos convertidos em subven- ções eleva-se assim a 118,35 milhões de marcos, ou seja, 60,5 milhões de euros. (Devido a esta conversão, os auxílios de emergência não incluem qualquer elemento de auxílio especí- fico, dado a intensidade de auxílio não poder logicamente exceder 100 %). Este montante total é susceptível de ser redu- zido pelos montantes ainda não disponibilizados no âmbito das linhas de crédito abertas à data da presente decisão. Prevê- -se que o montante adicional de 10 milhões de marcos se destina a financiar em 1999 os custos dos despedimentos de acordo com o plano social. 9. Os auxílios mencionados anteriormente têm de ser apreci- ados face aos seguintes critérios relativos aos auxílios à reestru- turação estabelecidos nas orientações: i) Restauração da viabilidade Aquando do alargamento do processo, a Comissão tinha dúvidas quanto à capacidade da DMR de cobrir todos os seus custos e, em especial, os seus encargos de financia- mento. A evolução verificada em 1998 e a última revisão do plano reestruturação, tal como comunicada pela carta da Alemanha de 21 de Dezembro de 1998 (e descrita na secção II da presente decisão) demonstram que a DMR não é uma empresa financeiramente viável. Esta empresa registou perdas extremamente elevadas desde 1995, que provocaram uma situação de endividamento excessivo. 2. 9. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 232/31 Prevêem-se novas perdas em 1999 e 2000, não conse- guindo inclusivamente a empresa pagar em 2001 os juros sobre os empréstimos participativos. A empresa dependerá num futuro previsível da concessão continuada de auxílios ao funcionamento. Segundo informações prestadas pela Alemanha, não parece possível proceder a uma privatização sem a intervenção de novos auxílios estatais. As perspec- tivas de retoma do mercado dos motores de navios diesel a dois tempos na Comunidade são sombrias a médio prazo. Por conseguinte, não se pode esperar o restabelecimento da viabilidade no futuro previsível, não se encontrando cumprida esta condição das orientações. ii) Evitar distorções indevidas da concorrência do auxílio Embora a concorrência existente no mercado dos motores de navios diesel seja limitada, devido à estrutura do mercado descrita na secção II. 8, deve considerar-se que o financia- mento permanente da DMR através de auxílios estatais falseia a concorrência, principalmente devido ao facto de os motores em carteira de encomendas não conseguirem cobrir os respectivos custos. Não são de excluir consequên- cias desfavoráveis para os concorrentes europeus, que se encontram igualmente numa situação difícil, tanto mais se se considerar que os restantes produtores europeus de motores têm uma capacidade instalada menor e não conse- guiram modernizar-se. A redução prevista da capacidade de DMR em resposta à actual situação de emergência, não pode ser considerada irreversível na acepção das orienta- ções. Uma vez que a capacidade instalada se mantém inalte- rada, a DMR podia voltar à sua capacidade inicial a curto prazo mediante a contratação do pessoal necessário; iii) Auxílio proporcional aos custos e benefícios da reestruturação grave desemprego. No entanto, Os auxílios concedidos limitaram-se ao mínimo necessário para garantir a sobrevivência da empresa. A empresa bene- ficiária não pôde contribuir significativamente para os custos da reestruturação, não podendo esperar-se que a DMR possa ser vendida a um preço positivo. Os benefícios da reestruturação consistem fundamentalmente na manu- tenção (temporária) do emprego em duas regiões afectadas por as orientações salientam que «a médio e a longo prazo, é evidente que a manutenção artificial de empresas destinadas ao encerra- mento por razões estruturais ou outras não ajuda uma região». De acordo com a posição que tem assumido relati- vamente a auxílios destinados a cobrir os custos sociais decorrentes de reestruturações realizadas, em especial, em regiões em que o nível de vida é anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, tal como previsto nas orientações (21) e nas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (22), a Comissão pode, no entanto, aceitar o pagamento previsto em 1999 de 10 milhões de marcos a título de auxílios de carácter social. o mercado comum. Em contrapartida, o auxílio social previsto para 1999 de 10 milhões, de marcos pode ser considerado compatível com o mercado comum. VI. CONCLUSÕES A Alemanha adoptou uma série de medidas de emergência e de reestruturação a favor da DMR a em violação do n. o 3 do artigo 93. o do Tratado CE. No entanto, os empréstimos e as garantias concedidas até Abril de 1997 para a recuperação da empresa e a aquisição da DMR pelo BvS e pelo Land de Meclemburgo- -Pomerânia Ocidental podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, tendo em conta as dificuldades especí- ficas provocadas pela falência do grupo Bremer Vulkan em 1996. No entanto, a subsequente renúncia ao pagamento de juros e a suspensão do reembolso dos empréstimos que se elevam a 89,5 milhões de marcos, bem como a concessão continuada de garantias estatais relativa-a um valor nominal total de 80 milhões de marcos, não podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, uma vez que as medidas em questão não respeitam os critérios estabelecidos nas orien- tações a empresas em dificuldade. Por conseguinte, estas medidas não podem continuar a ser aplicadas, devendo os auxílios ser reem- bolsados. O pagamento previsto, em 1999, de 10 milhões de marcos de auxílios com carácter social pode ser considerado compatível com o mercado comum, comunitárias concedidos relativas auxílios aos ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1. o As medidas financeiras tomadas pela Alemanha entre Fevereiro de 1996 e Abril de 1997 a favor da recuperação da empresa Dieselmotorenwerk Rostock GmbH (então denominada Diesel- motorenwerk Vulkan GmbH), nomeadamente as disposições do contrato de 28 de Abril de 1997 relativas à transferência de propriedade desta empresa, são compatíveis com o mercado comum ao abrigo do n. o 3, alínea c), do artigo 92. o do Tratado CE. Artigo 2. o Os auxílios estatais concedidos pela Alemanha desde Maio de 1997 a favor da reestruturação da Dieselmotorenwerk Rostock GmbH, num montante até 118,35 milhões de marcos, são incompatíveis com o mercado comum. Com base no que precede, a Comissão concluiu que os auxílios à reestruturação já concedidos e a sua prorrogação prevista não estão de acordo com as orientações e não são compatíveis com (21) Ver nota 16, ponto 3. 2. 5. (22) JO C 74 de 10. 3. 1998, p. 9; ponto 4. 15. O auxílio estatal num montante de 10 milhões de marcos que a Alemanha tenciona conceder a favor de medidas de carácter social, relacionadas com a redução de efectivos da Dieselmoto- renwerk Rostock GmbH, é compatível com o mercado comum ao abrigo do n. o 3, alínea a), do artigo 92. o Artigo 3. o L 232/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 9. 1999 Artigo 4. o A Alemanha tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto do respectivo beneficiário os 1. auxílios ilegais referidos no artigo 2. o 2. A recuperação terá lugar nos termos do direito alemão. As quantias objecto de recuperação vencerão juros a partir da data em que foram colocadas à disposição do beneficiário até à sua recuperação efectiva, calculados com base na taxa de referência utilizada durante esse período pela Comissão para o cálculo equivalente-subvenção dos auxílios regionais. A Alemanha informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar para lhe dar cumprimento. Artigo 5. o A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Artigo 6. o Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1999. Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão


title: Komission asetus (EY) N:o 828/1999, annettu 21 päivänä huhtikuuta 1999, tiettyjen interventioelinten hallussaan pitämän naudanlihan myynnistä ennakolta vahvistettuun hintaan annetun asetuksen (EY) N:o 383/1999 muuttamisesta

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sale

text: 22. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 105/9 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 828/1999, annettu 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, tiettyjen interventioelinten hallussaan pit(cid:132)m(cid:132)n naudanlihan myynnist(cid:132) ennakolta vahvistettuun hintaan annetun asetuksen (EY) N:o 383/1999 muuttamisesta EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon naudanliha-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)r- jestelyst(cid:132) 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1968 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 805/68 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1633/98 (2), ja erityisesti sen 7 artiklan 3 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksessa (EY) N:o 383/1999 (3), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 706/1999 (4), s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n tiettyjen interventioelinten hallussa olevien varastojen myynnist(cid:132); kyseisess(cid:132) asetuksessa vahvistetut m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t ja hinnat olisi muutettava jo myytyjen varastojen huomioon ottamiseksi, ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat naudanlihan hallintokomitean lausunnon mukaiset, 1 artikla Muutetaan asetus (EY) N:o 383/1999 seuraavasti: 1. Korvataan 1 artiklassa kymmenes luetelmakohta seuraavasti: ”(cid:190) noin 10 000 tonnia Yhdistyneen kuningaskunnan luutonta hallussa olevaa interventioelimen naudanlihaa,”. 2. Korvataan liite I t(cid:132)m(cid:132)n asetuksen liitteell(cid:132). 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan kolmantena p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 21 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 148, 28. 6. 1968, s. 24. (2) EYVL L 210, 28. 7. 1998, s. 17. (3) EYVL L 46, 20. 2. 1999, s. 34. (4) EYVL L 89, 1. 4. 1999, s. 41. L 105/10 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 22. 4. 1999 ANEXO (cid:190) BILAG (cid:190) ANHANG (cid:190) PAQAQTGLA (cid:190) ANNEX (cid:190) ANNEXE (cid:190) ALLEGATO (cid:190) B(cid:246)LAGE (cid:190) ANEXO (cid:190) LIITE (cid:190) BILAGA ”ANEXO I (cid:190) BILAG I (cid:190) ANHANG I (cid:190) PAQAQTGLA I (cid:190) ANNEX I (cid:190) ANNEXE I (cid:190) ALLEGATO I (cid:190) B(cid:246)LAGE I (cid:190) ANEXO I (cid:190) LIITE I (cid:190) BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqo(cid:152)(cid:149)mta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat(cid:145) pqos(cid:146)ccisg pos(cid:149)tgta (t(cid:149)moi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid b¶ benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) Precio de venta expresado en euros por tonelada Salgspriser i EUR/ton Verkaufspreise, ausgedr(cid:129)ckt in EUR/Tonne Til(cid:146)r p(cid:150)kgsgr ejvqaf(cid:149)lemer se Euq(cid:150) am(cid:145) t(cid:149)mo Selling prices expressed in EUR per tonne Prix de vente exprim(cid:130)s en euros par tonne Prezzi di vendita espressi in euro per tonnellata Verkooppr¶zen uitgedrukt in euro per ton Pre(cid:135)o de venda expresso em euros por tonelada Myyntihinta euroina tonnilta F(cid:148)rs(cid:132)ljningspris i euro per ton a) Carne con hueso (cid:190) Kød, ikke udbenet (cid:190) Fleisch mit Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata le j(cid:149)jaka (cid:190) Bone-in beef (cid:190) Viande avec os (cid:190) Carni non disossate (cid:190) Vlees met been (cid:190) Carne com osso (cid:190) Luullinen naudanliha (cid:190) K(cid:148)tt med ben DANMARK (cid:190) Bagfjerdinger DEUTSCHLAND (cid:190) Hinterviertel ESPA(cid:158)A FRANCE ITALIA NEDERLAND (cid:153)STERREICH (cid:190) Cuartos traseros (cid:190) Quartiers arri(cid:138)re (cid:190) Quarti posteriori (cid:190) Achtervoeten (cid:190) Hinterviertel 600 600 1 200 600 600 600 600 1 700 1 700 1 800 1 700 1 800 1 700 1 700 b) Carne deshuesada (cid:190) Udbenet kød (cid:190) Fleisch ohne Knochen (cid:190) Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka (cid:190) Boneless beef (cid:190) Viande d(cid:130)soss(cid:130)e (cid:190) Carni senza osso (cid:190) Vlees zonder been (cid:190) Carne desossada (cid:190) Luuton naudanliha (cid:190) Benfritt k(cid:148)tt FRANCE IRELAND (cid:190) Semelle (INT 14) (cid:190) Faux filet (INT 17) (cid:190) Tranche (INT 13) (cid:190) Entrec(cid:147)te (INT 19) (cid:190) Intervention thick flank (INT 12) (cid:190) Intervention topside (INT 13) (cid:190) Intervention silverside (INT 14) (cid:190) Intervention rump (INT 16) (cid:190) Intervention striploin (INT 17) (cid:190) Intervention forerib (INT 19) UNITED KINGDOM (cid:190) Intervention thick flank (INT 12) (cid:190) Intervention topside (INT 13) (cid:190) Intervention silverside (INT 14) (cid:190) Intervention fillet (INT 15) (cid:190) Intervention rump (INT 16) (cid:190) Intervention striploin (INT 17) (cid:190) Intervention forerib (INT 19) 100 1 60 290 500 1 000 1 000 500 500 500 1 000 1 000 2 000 1 000 2 000 2 000 1 000 2 400 3 000 2 500 2 400 2 500 3 200 2 600 3 000 5 300 2 900 2 500 3 200 2 800 6 500 3 100 4 700 2 700 22. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 105/11 (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2456/93 de la Comisi(cid:155)n (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2812/98 (DO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Se bilag V og VII til Kommissionens forordning (EØF) nr. 2456/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2812/98 (EFT L 349 af 24. 12. 1998, s. 47). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2456/93 der Kommission (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2812/98 (ABl. L 349 vom 24. 12. 1998, S. 47). (1) Bk(cid:146)pe paqaqt(cid:147)lata V jai VII tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2456/93 tgr Epitqop(cid:147)r (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2812/98 (EE L 349 tgr 24. 12. 1998, s. 47). (1) See Annexes V and VII to Commission Regulation (EEC) No 2456/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2812/98 (OJ L 349, 24. 12. 1998, p. 47). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2456/93 de la Commission (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2812/98 (JO L 349 du 24. 12. 1998, p. 47). (1) Cfr. allegati V e VII del regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47). (1) Zie de b¶lagen V en VII b¶ Verordening (EEG) nr. 2456/93 van de Commissie (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 2812/98 (PB L 349 van 24. 12. 1998, blz. 47). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) n. o 2456/93 da Comiss(cid:209)o (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2812/98 (JO L 349 de 24. 12. 1998, p. 47). (1) Katso komission asetuksen (ETY) N:o 2456/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2812/98 (EYVL L 349, 24. 12. 1998, s. 47), liitteet V ja VII. (1) Se bilagorna V och VII i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2456/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2812/98 (EGT L 349, 24. 12. 1998, s. 47). ”


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 1077/99 von Glenys KINNOCK Beihilfen für die Bodenbelagindustrie in Europa

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text: 21. 12. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 370/161 umstrukturierung weiterhin aufrechterhält. Die Umsetzung des gemeinsamen Besitzstandes ist in Ungarn stetig vorangeschritten und ging im allgemeinen mit adäquaten institutionellen und Finanzvorschriften einher, die die Durchführung erleichtern. Die Kommission ist der Ansicht, daß die ständigen Fortschritte Ungarns, wenn sie von Dauer sind, es diesem Land ermöglichen werden, die aus einer Mitgliedschaft erwachsenden Verpflichtungen mittelfristig gesehen zu erfüllen, vorausgesetzt, daß die Umsetzung im Bereich des Umweltschutzes beschleunigt wird. Polen erfüllt weiterhin die politischen Kriterien von Kopenhagen. Es kann als funktionierende Markt- wirtschaft angesehen werden und dürfte in der Lage sein, dem Wettbewerbsdruck und den Marktkräften innerhalb der Union mittelfristig gesehen standzuhalten, vorausgesetzt, daß es die wirtschaftliche Umstruk- turierung vorantreibt und weiterhin Rückschritte in der Handelspolitik vermeidet. Der Rhytmus der Übernahme des allgemeinen Besitzstandes ist in Polen unregelmäßig, und es gibt Defizite bei den Verwaltungs- und den instituionellen Kapazitäten in bestimmten Schlüsselbereichen, wie insbesondere dem Umweltschutz, der Normung und der Kontrolle der staatlichen Beihilfen. Die bislang bei der industriellen Umstrukturierung und in der Rechts- und Innenpolitik erzielten Fortschritte sollten erhalten werden. Trotzdem ist die Kommission der Ansicht daß die Fortschritte Polens, wenn sie von Dauer sind, es diesem Land ermöglichen werden, die aus einer Mitgliedschaft erwachsenden Verpflichtungen mittelfristig gesehen zu erfüllen. Auch die Tschechische Republik erfüllt weiterhin die politischen Kriterien von Kopenhagen, wenn auch die Lage der Roma in der tschechischen Gesellschaft künftig zu überwachen ist. Die Tschechische Republik kann als funktionierende Marktwirtschaft angesehen werden und dürfte in der Lage sein, dem Wett- bewerbsdruck und den Marktkräften innerhalb der Union mittelfristig gesehen standzuhalten, vorausge- setzt, daß sie die Unternehmensführung verbessert und die Umstrukturierung der Unternehmen beschleu- nigt. Die Tschechische Republik dürfte in der Lage sein, die aus einer Mitgliedschaft erwachsenden Verpflichtungen zu erfüllen, vorausgesetzt daß die Übernahme des gemeinsamen Besitzstandes und die Stärkung der damit zusammenhängenden Verwaltungsstrukturen schnell erfolgt, um den schleppenden Fortschritt der letzten Jahre, insbesondere im Bereich des Binnenmarktes, der Landwirtschaft und der Rechts- und Innenpolitik wettzumachen. (1999/C 370/228) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-1077/99 von Glenys Kinnock (PSE) an die Kommission (21. April 1999) Betrifft: Beihilfen für die Bodenbelagindustrie in Europa Kann die Kommission genau angeben, in welcher Höhe die Bodenbelaghersteller in anderen Mitgliedstaaten Beihilfen erhalten haben? Antwort von Herrn Van Miert im Namen der Kommission (6. Mai 1999) Die Kommission bedauert, daß ihr zur Beantwortung der Anfrage nicht genügend Informationen vorliegen. Die Mitgliedstaaten gewähren die meisten Beihilfen nach Maßgabe der von der Kommission genehmigten Beihilferegelungen und sind keineswegs verpflichtet, die Kommission über Einzelfälle der Anwendung dieser Regelungen z. B. in der Bodenbelagindustrie zu unterrichten. (1999/C 370/229) SCHRIFTLICHE ANFRAGE P-1085/99 von Gerhard Hager (NI) an die Kommission (13. April 1999) Betrifft: Mineralöllieferanten Meinen Informationen zufolge differenzieren österreichische Mineralöllieferanten sehr stark zwischen ihren Abnehmern. Während an ihre Vertragshändler günstigere Kraftstoffpreise weitergegeben werden, müssen sogenannte „Diskonter“ einen Aufschlag zahlen. Dies wurde nun anläßlich der unter dem Druck der Öffentlichkeit erfolgten Preissenkung wieder deutlich. Vertragshändler erhalten nun die Kraftstoffe um bis zu 40 G billiger. In dem mir bekannten Sachverhalt wurden für den „Diskonter“ jedoch die Preise um 57 Groschen/Liter Super Plus Kraftstoff angehoben. Da die Abnehmer einer stark eingeschränkten Anbieterzahl gegenüberstehen, können sie in den meisten Fällen nur die angebotenen Preise akzeptieren


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 834/1999 af 21. april 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for æg og æggeblommer, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II

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text: L 105/28 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 22. 4. 1999 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 834/1999 af 21. april 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for æg og ægge- blommer, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 2771/75 af 29. oktober 1975 om den fælles markedsordning for æg (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1516/96 (2), særlig artikel 8, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I henhold til artikel 8, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 2771/75 kan forskellen mellem verdensmarkedspriserne for de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, i den p(cid:134)gældende forordning, og priserne inden for Fælles- skabet dækkes ved en eksportrestitution n(cid:134)r disse produkter udføres i form af varer der er anført i bilaget til nævnte forordning; Kommissionens forordning (EF) nr. 1222/94 af 30. maj 1994 om fastsættelse af fælles gennemførelsesregler for ydelse af eksportrestitutioner og om fastlæggelse af kriterierne for fastsættelse af restituti- onsbeløbet for visse landbrugsprodukter, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1352/98 (4), specifi- cerer s(cid:134)danne af disse produkter, for hvilke der bør fast- sættes en restitutionssats, der skal anvendes ved deres udførsel i form af varer, som er nævnt i bilaget til forord- ning (EØF) nr. 2771/75; i henhold til artikel 4, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1222/94 skal restitutionssatsen for 100 kg af hvert af de basispro- dukter, der tages i betragtning, fastsættes for samme tidsrum som ved fastsættelsen af restitutionerne for de samme produkter udført i uforarbejdet stand; artikel 11 i den landbrugsaftale, der blev indg(cid:134)et i forbin- delse med de multilaterale handelsforhandlinger under Uruguay-runden, indebærer, at eksportrestitutionen for et produkt der er iblandet en vare, ikke m(cid:134) være større end restitutionen for dette produkt, n(cid:134)r det udføres i ufor- andret stand; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Fjerkrækød og Æg (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De restitutionssatser, der anvendes for de basisprodukter, som er anført i bilag A til forordning (EF) nr. 1222/94 og nævnt i artikel 1, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 2771/75, og som udføres i form af varer, der omfattes af bilag I til forordning (EØF) nr. 2771/75, fastsættes i overensstem- melse med bilaget til nærværende forordning. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 22. april 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 21. april 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Martin BANGEMANN Medlem af Kommissionen (1) EFT L 282 af 1. 11. 1975, s. 49. (2) EFT L 189 af 30. 7. 1996, s. 99. (3) EFT L 136 af 31. 5. 1994, s. 5. (4) EFT L 184 af 27. 6. 1998, s. 25. 22. 4. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 105/29 BILAG til Kommissionens forordning af 21. april 1999 om fastsættelse af de restitutionssatser, der skal anvendes for æg og æggeblommer, der udføres i form af varer, som ikke omfattes af traktatens bilag II (EUR / 100 kg) Bestemmelse (1) Restitutions- satser 02 03 04 01 16,00 17,00 8,00 8,00 KN-kode Varebeskrivelse 0407 00 Fugleæg med skal, friske, konserverede eller kogte: – Æg af fjerkræ: 0407 00 30 – – I andre tilfælde: a) for vidt s(cid:134) henhørende 3502 19 90 ang(cid:134)r udførsel under KN-kode af ægalbumin og 3502 11 90 b) for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r udførsel af andre varer 0408 Fugleæg uden skal samt æggeblommer, friske, tørrede, kogt i vand eller dampkogte, formede, frosne eller p(cid:134) anden m(cid:134)de konserverede, ogs(cid:134) tilsat sukker eller andre sødemidler: – Æggeblommer: 0408 11 – – Tørrede: ex 0408 11 80 – – – Egnet til menneskeføde: usødet 01 58,00 0408 19 – – I andre tilfælde: – – – Egnet til menneskeføde: ex 0408 19 81 – – – – Flydende: ex 0408 19 89 – – – – Frosne: usødet usødet – Andre varer: 0408 91 – – Tørrede: ex 0408 91 80 – – – Egnet til menneskeføde: usødet 0408 99 – – I andre tilfælde: ex 0408 99 80 – – – Egnet til menneskeføde: usødet 01 01 01 01 27,00 27,00 43,00 11,00 (1) Bestemmelserne er følgende: 01 tredjelande 02 Kuwait, Bahrain, Oman, Qatar, De Forenede Arabiske Emirater, Yemen, Hongkong SAR og Rusland 03 Sydkorea, Japan, Malaysia, Thailand, Taiwan, Filippinerne og Egypten 04 alle bestemmelser med undtagelse af Schweiz og bestemmelserne nævnt under 02 og 03


title: 1999/597/EGKS: Beschikking van de Commissie van 21 april 1999 overeenkomstig de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag betreffende staatssteun die door Duitsland is verleend aan Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 1123) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek)

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text: L 230/4 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 31. 8. 1999 II (Besluiten waarvan de publicatie niet voorwaarde is voor de toepassing) COMMISSIE BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 21 april 1999 overeenkomstig de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag betreffende staatssteun die door Duitsland is verleend aan Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 1123) (Slechts de tekst in de Duitse taal is authentiek) (1999/597/EGKS) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeen- schap voor Kolen en Staal, inzonderheid op de artikelen 86 en 88, Overwegende hetgeen volgt: I. PROCEDURE Op 16 december 1998 heeft de Commissie de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag tegen Duitsland ingeleid. De Commissie was na bestudering van de voor- gelegde informatie tot de conclusie gekomen dat Duits- land artikel 86 van het EGKS-Verdrag had geschonden door te verzuimen beschikkingen ten uitvoer te leggen waarbĳ het werd gelast staatssteun ten bedrage van 74 miljoen DEM, die onverenigbaar was met de gemeen- schappelĳke markt, van de begunstigde onderneming — Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH (NMH) — terug te vorderen. Op 1 februari 1999 deelde de Commissie Duitsland schriftelĳk haar besluit mee en stelde Duitsland daarbĳ in de gelegenheid zĳn opmerkingen te maken. Deze opmerkingen werden op 5 maart 1999 ontvangen. II. DE FEITEN (1) (2) (3) en Lech-Stahlwerke GmbH, Meitingen-Herbertshofen (1) (Beschikking NMH I) bepaald dat de aangemelde maatre- gelen, waaronder een aandeelhouderslening van de Vrĳ- staat Beieren, staatssteun inhielden die onverenigbaar was met de gemeenschappelĳke markt en die derhalve niet mocht worden uitgekeerd. (4) Desondanks heeft Beieren NMH in de jaren 1993 tot 1995 een reeks aandeelhoudersleningen verstrekt zonder de Commissie hiervan vooraf in kennis te stellen. Daarom heeft de Commissie gegeven: twee beschikkingen a) Beschikking 96/178/EGKS van 18 oktober 1995 inzake staatssteun van de Vrĳstaat Beieren aan de EGKS-staalonderneming Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (2) (Beschikking NMH II), waarbĳ zĳ bepaalde dat de middelen ten bedrage van 49,9 miljoen DEM, die de Vrĳstaat Beieren in de vorm van aandeelhoudersleningen aan NMH ter beschikking had gesteld, staatssteun inhielden welke onverenigbaar was met de gemeenschappelĳke markt en welke op grond van het EGKS-Verdrag en Beschik- king nr. 3855/91/EGKS van de Commissie van 27 november 1991 tot invoering van communautaire regels voor de steun aan de ĳzer- en staalindustrie (3), verboden was. b) Beschikking 96/484/EGKS van 13 maart 1996 inzake staatssteun van de Vrĳstaat Beieren aan de EGKS- staalonderneming Maxhütte GmbH, Sulzbach Rosen- berg (4) (Beschikking NMH III), waarbĳ zĳ bepaalde dat de middelen ten bedrage van 24,1 miljoen DEM, De Commissie heeft bĳ Beschikking 95/422/EGKS van 4 april 1995 inzake door de Vrĳstaat Beieren voorge- nomen staatssteun aan de EGKS-staalondernemingen Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH, Sulzbach-Rosenberg (1) PB L 253 van 21. 10. 1995, blz. 22. (2) PB L 53 van 2. 3. 1996, blz. 41. (3) PB L 362 van 31. 12. 1991, blz. 57. (4) PB L 198 van 8. 9. 1996, blz. 40. 31. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 230/5 die de Vrĳstaat Beieren in de vorm van aandeelhou- dersleningen aan NMH ter beschikking had gesteld, staatssteun vormden die onverenigbaar was met de gemeenschappelĳke markt en die op grond van het EGKS-Verdrag en Beschikking nr. 3855/91/EGKS, verboden was. (5) Wegens de onverenigbaarheid van de betrokken steun met de gemeenschappelĳke markt werd Duitsland in beide gevallen — beschikkingen NMH II en NMH III — gelast de middelen van de steunontvangende onderne- ming terug te vorderen. (6) (7) (8) (9) Duitsland heeft al deze drie beschikkingen voor het Hof van Justitie van de Europese Gemeenschappen aange- vochten (zaken C-158/95, C-399/95 en C-195/96). Het Hof stelde de procedure uit in afwachting van een uitspraak van het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeenschappen, waarbĳ NMH de zaken aanhangig had gemaakt (gevoegde zaken T-129/95, T-2/ 96 en T-97/96) (1). Bĳ arrest van 21 januari 1999 wees het Gerecht van eerste aanleg de klacht van NMH af en onderschreef het de beschikkingen van de Commissie volledig. In zaak C-399/95 verzocht Duitsland om opschorting van de tenuitvoerlegging van beschikking NMH II, omdat het twĳfelde aan de rechtmatigheid van de beschikking en vreesde bĳ een onmiddellĳke tenuitvoer- legging ervan ernstige schade te zullen ondervinden. De president van het Hof wees dit verzoek bĳ beschikking van 3 mei 1996 (2) af, omdat de door Duitsland aange- voerde argumenten niet van dien aard waren dat zĳ een opschorting van de tenuitvoerlegging van de beschikking van de Commissie inzake de terugvordering van de steun, die de Vrĳstaat Beieren aan NMH had verleend, konden rechtvaardigen. Op 6 december 1996 deelde Duitsland de Commissie mee dat Beieren NMH had gelast de middelen uiterlĳk op 15 oktober 1996 terug te betalen, en dat een proce- dure tot terugvordering van de steun van NMH overeen- komstig de beschikkingen NHM II en NMH III werd voorbereid. Volgens de inlichtingen van Duitsland van 25 en 27 juni 1997 heeft Beieren in februari 1997 de terugvorderingsprocedure ingeleid door bĳ de rechtbank van Regensburg een verzoek tot het uitvaardigen van een dwangbevel in te dienen. NMH ging hiertegen in beroep, waarop de bevoegdheid in deze zaak werd over- gedragen naar de deelstaatrechtbank van Amberg. (10) Uit de motivering van de vordering en het verzoek blĳkt, dat Beieren een bedrag van 14,8 miljoen DEM inclusief rente terugvordert, d. w. z. slechts 20 % van het in de beschikkingen NMH II en NMH III als onverenigbaar met de gemeenschappelĳke markt aangemerkte steunbedrag. Beieren heeft deze stap volgens de motivering en het verzoek evenals volgens de door Duitsland verstrekte informatie eenzĳdig gezet om kosten te besparen. De deelstaat gaat ervan uit dat NMH de overige 80 % (1) Rechtsgrondslag is artikel 47 van het statuut (EGKS) van het Hof. (2) HvJEG Beschikking van 3 mei 1996 in zaak C-399/95, Duitsland tegen Commissie, Jurisprudentie 1996, I-2444, punt 76. vrĳwillig zal terugbetalen indien het verzoek om een dwangbevel wordt ingewilligd. (11) Op 27 november 1997 deelde Duitsland de Commissie mee, dat NMH op 8 juli 1997 een verweerschrift had ingediend. Daarin bestreed de onderneming dat zĳ met de Beierse autoriteiten afspraken had gemaakt over de betaling van het resterende bedrag waarop de gerechte- lĳke terugvorderingsprocedure niet van toepassing was. Dit betekent dat de teruggave van 80 % van de met de gemeenschappelĳke markt onverenigbare steun geheel aan de onderneming wordt overgelaten. (12) NMH verzocht tevens om de procedure te schorsen totdat het Hof van Justitie van de Europese Gemeen- schappen arrest had gewezen. (13) Pas op 14 juli 1998 deelde Duitsland de Commissie mee dat de deelstaatrechtbank van Amberg reeds op 5 maart 1998 schorsing van de procedure had bevolen. De tekst van het schorsingsbesluit werd eerst op 23 november 1998 aan de Commissie meegedeeld. Het besluit is uitsluitend gebaseerd op § 148 ZPO (wetboek van burgerlĳke rechtsvordering), volgens welke bepaling een rechtbank een procedure kan schorsen wanneer een soortgelĳke procedure bĳ een andere rechtbank in behandeling is waarvan de uitkomst voor de eerste procedure van belang is. (14) Duitsland bevestigde op 20 oktober 1998 telefonisch dat Beieren geen rechtsmiddel tegen het schorsingsbe- sluit had ingesteld. Uit de biref van de Duitse regering van 23 november 1998 aan de Commissie blĳkt evenwel dat verzet tegen het besluit door een eenvoudig beroep mogelĳk was en dat hiervoor geen tĳdslimiet gold. De steun is tot dusverre niet terugbetaald. Op 23 november 1998 deelde de Duitse regering de Commissie mee dat NMH een verzoek om surseance van betaling en om inleiding van de faillissementsprocedure had inge- diend. (15) III. REDENEN VOOR DE INLEIDING VAN DE PROCE- DURE Krachtens artikel 86 van het EGKS-Verdrag moeten de lidstaten alle passende maatregelen treffen om de nako- ming van de verplichtingen te verzekeren die uit de beschikkingen van de Commissie voortvloeien. Zĳ onthouden zich van alle maatregelen welke onverenig- baar zĳn met het bestaan van de in de artikelen 1 en 4 bedoelde gemeenschappelĳke markt. Ingevolge artikel 4, Indien de onder c), zĳn subsidies of hulp verboden. Commissie van oordeel is, dat een staat een voor hem uit dit Verdrag voortvloeiende verplichting niet is nage- komen, leidt zĳ de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag in. (16) Bĳ de inleiding van de procedure stelde de Commissie op grond van de volgende feiten vast, dat Duitsland zĳn verplichtingen uit hoofde van artikel 86 van het EGKS- Verdrag niet is nagekomen: L 230/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 31. 8. 1999 a) Om proceskosten te besparen heeft Beieren eenzĳdig besloten slechts 20 % van de met de gemeenschappe- lĳke markt onverenigbare steun gerechtelĳk terug te vorderen. De deelstaat nam daarbĳ aan dat NMH het resterende bedrag vrĳwillig zou terugbetalen. Het is een gebruikelĳke praktĳk in Duitsland om met het oog op de kosten het te vorderen bedrag te vermin- deren; dit is evenwel alleen toegestaan wanneer de partĳen deze reductie uitdrukkelĳk gezamenlĳk in een notariële akte vastleggen, om na de uitspraak problemen bĳ de tenuitvoerlegging te voorkomen. Aangezien NMH in zĳn verweerschrift het bestaan van een dergelĳke overeenkomst ontkende, had Duitsland moeten weten dat het, na een gerechtelĳke uitspraak over het resterende bedrag, niet op de vrĳwillige terugbetaling hiervan zou kunnen rekenen. b) Noch Duitsland, noch Beieren heeft ook maar iets ondernomen om voorlopige maatregelen tot terug- te stellen — zoals vordering van de steun vast bĳvoorbeeld de eis om een voorschot te betalen, een garantie te verstrekken, zekerheden te bieden of conservatoir beslag enz. — waardoor wordt verze- kerd dat de beschikkingen van de Commissie zo snel mogelĳk ten uitvoer worden gelegd. c) Beieren heeft rechtsmiddelen ingesteld tegen het schorsingsbesluit van de deelstaatrechtbank van Amberg van 5 maart 1998, hoewel dit niet strookte met de rechtspraak van het Hof inzake de tenuitvoer- legging van terugvorderingsbeschikkingen en de opschorting van de uitvoering van beschikkingen van communautaire autoriteiten. Duitsland heeft op zĳn beurt niets tegen Beieren ondernomen om ervoor te zorgen dat de schorsing ongedaan werd gemaakt. IV. OPMERKINGEN VAN DUITSLAND EN DE BEOORDE- LING DAARVAN DOOR DE COMMISSIE IV. a. Verzuim om het volledige bedrag terug te vorderen of de terugbetaling van het volledige bedrag te verzekeren (17) Duitsland is van mening dat het zich in alle fasen van de procedure aan artikel 86 van het EGKS-Verdrag heeft gehouden. a) De verlaging van het teruggevorderde bedrag is in Duitsland bĳ rechtsgeschillen een gangbare praktĳk om de van het bedrag afhankelĳke gerechts- en advo- caatkosten binnen de perken te houden. In de moti- vering van de uitspraak zouden alle betrokken leningen zĳn opgenomen. Een notariële akte zou slechts tot aanvullende kosten hebben geleid. Aange- zien er geen gevaar voor verjaring bestond en de vordering te allen tĳde kon worden uitgebreid, had Beieren alles gedaan wat noodzakelĳk was om in de toekomst een vlotte procedure te verzekeren. b) Bovendien was de Commissie al in maart 1997 op de hoogte van de verlaging van het teruggevorderde bedrag en zĳ had derhalve toen reeds haar standpunt moeten meedelen. c) Ten derde heeft Beieren het volledige bedrag opgeëist in het kader van de faillissementsprocedure van NMH. (18) De Commissie is van mening dat deze argumenten geen steek houden. Zoals zĳ reeds bĳ de inleiding van de procedure heeft uiteengezet heeft zĳ geen bezwaar tegen de verlaging van het bedrag, maar eist zĳ wel dat, over- eenkomstig de gebruikelĳke praktĳk bĳ soortgelĳke (voor de notaris) een overeenkomst wordt geschillen, gesloten om problemen bĳ de tenuitvoerlegging te voor- komen. Indien een dergelĳke overeenkomst ontbreekt, dan valt de resterende vordering van 80 % niet onder een gerechtelĳke uitspraak, zodat er voor een eventuele gedwongen tenuitvoerlegging geen rechtsgrond zou zĳn. NMH zou in een dergelĳk geval naar eigen goeddunken kunnen beslissen of zĳ zich wat de terugbetaling van het resterende bedrag betreft al dan niet aan de uitspraak zou houden. Dat Beieren op elk moment een rechtsvor- dering terzake van de resterende 80 % had kunnen instellen is in deze situatie niet relevant, daar dergelĳke stappen niet werden ondernomen. (19) Het is juist dat de Commissie voor de inleiding van de procedure niet formeel op dit specifieke feit heeft gerea- geerd. Dit belet haar echter niet om objectief een inbreuk op artikel 86 van het EGKS-Verdrag vast te stellen. Zĳ wĳst er nogmaals op dat Duitsland, bĳ de indiening van de motivering van de vordering en het verzoek om een dwangbevel van 25 juli 1997, de verkla- ring van de Beierse autoriteiten dat NMH de steun volledig zou terugbetalen zonder meer heeft bevestigd. Pas nadat de Commissie het verweerschrift van NMH van 8 juli 1997 had ontvangen, dat eerst na herhaalde aanmaningen op 27 november 1997 werd toegezonden, kon zĳ vaststellen dat de noodzakelĳke maatregelen achterwege waren gebleven. Aangezien het verweer- schrift bovendien een verzoek tot schorsing van de procedure bevatte, wilde de Commissie over de verdere ontwikkelingen worden ingelicht om zich van de inacht- neming van artikel 86 van het EGKS-Verdrag te verge- wissen. Zĳ werd echter pas op 14 juli 1998 over het schorsingsbesluit ingelicht, en een afschrift van dit besluit werd eerst op 23 november 1998 ontvangen. Onder deze omstandigheden kan Duitsland zich niet beroepen op het beginsel van de bescherming van het gewettigd vertrouwen. (20) Het instellen van de vordering in het kader van de faillissementsprocedure van NMH op 19 januari 1999 vormt geen beletsel voor de vaststelling van een inbreuk, omdat de vordering eerst na de inleiding van de proce- dure werd ingediend. (21) De Commissie is derhalve van oordeel dat Duitsland artikel 86 van het EGKS-Verdrag heeft geschonden in zoverre het heeft verzuimd de onrechtmatig verleende en met de gemeenschappelĳke markt onverenigbare steun volledig terug te vorderen of de verlaging van de vordering in een voor de notaris gesloten overeenkomst vast te leggen, waardoor wordt verzekerd dat de beschik- kingen van de Commissie, zodra de rechtbank uitspraak heeft gedaan over de gedeeltelĳke vordering, onverwĳld en volledig ten uitvoer worden gelegd. 31. 8. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 230/7 1. Verzuim om voorlopige maatregelen te nemen met het oog op de terugvordering van de steun rechtsvordering) (22) Duitsland betoogt dat volgens de toepasselĳke rechts- voorschriften (§ 916 en 917 ZPO — wetboek van voorlopige maatregelen burgerlĳke (conservatoir beslag) slechts zĳn toegestaan wanneer de tenuitvoerlegging van de uitspraak, in het bĳzonder door een dreigend beslag op vermogensbestanddelen, verhin- derd of ernstig bemoeilĳkt wordt. Deze bepalingen zĳn evenwel slechts beperkt toepasbaar. Omdat de totale activa van NMH in dat stadium van de procedure waren verpand, zou conservatoir beslag niet mogelĳk zĳn geweest. (23) Volgens de Commissie heeft Duitsland aangetoond dat het nationale procesrecht, dat zonder onderscheid van toepassing is op vorderingen uit hoofde van het natio- nale recht en uit hoofde van de Gemeenschapswetge- ving, in dit geval beslag uitsluit. De Commissie is daarom van mening dat het feit dat Duitsland heeft verzuimd om voorlopige maatregelen vast te stellen om de steun terug te vorderen, geen inbreuk vormt op artikel 86 van het EGKS-Verdrag. 2. Het niet instellen van rechtsmiddelen tegen het schorsings- besluit (24) Duitsland verweert zich niet tegen de vaststelling van de Commissie, dat het niet instellen van een rechtsmiddel een inbreuk op artikel 86 van het EGKS-Verdrag vormt. Deze inbreuk staat derhalve vast. (25) (26) In het antwoord van Duitsland zĳn opmerkingen van Beieren opgenomen, waarin de deelstaat zich tegen dit oordeel van de Commissie verzet. Volgens Beieren is het schorsingsbesluit van de deelstaatrechtbank van Amberg rechtmatig. Volgens § 148 ZPO is de rechtbank niet alleen tot schorsing bevoegd, maar in dit geval zelfs verplicht: alleen het Hof kan over de rechtmatigheid van de steun oordelen, zodat de deelstaatrechtbank niet het risico kon lopen om met haar uitspraak tegen een arrest van het Hof in te gaan. Bovendien konden tegen het schorsingsbesluit te allen tĳde juridische stappen worden genomen, zodat er geen gevaar voor verval van het recht van beroep bestond. Ten tweede dient het schorsingsbesluit niet op basis van de criteria van de Zuckerfabrik-zaak te worden beoor- deeld, waarbĳ het louter om de schorsing van admini- stratieve besluiten ging, maar uitsluitend op grond van de terugvorderingscriteria van het Hof van Justitie, volgens welke de toepassing van het nationaal proces- recht de terugvordering niet uiterst moeilĳk of onmo- gelĳk mag maken. Dit is hier niet het geval. § 148 ZPO is in overeenstemming met het Gemeenschapsrecht, zodat er geen reden is om deze bepaling, overeenkom- stig het Factortame I-beginsel, buiten beschouwing te laten. (27) De Commissie is om de onderstaande redenen van schorsingsbesluit oordeel dat een beroep tegen het passend zou zĳn geweest. (28) De deelstaatrechtbank van Amberg baseerde haar schor- singsbesluit louter op § 148 ZPO, volgens welke bepa- ling een rechtbank een procedure naar eigen goed- dunken kan schorsen wanneer zĳ van mening is dat de uitspraak in een zaak van de uitspraak in een andere zaak afhangt. (29) De genoemde wetgevingsbepaling bevat echter geen schorsingsplicht, zodat het Gemeenschapsrecht, ook zonder dat aan de bepalingen van het nationale recht wordt voorbĳgegaan ten uitvoer kan worden gelegd. De argumenten van Beieren zĳn in het onderhavige geval niet van toepassing en zouden ertoe leiden dat de tenuit- voerlegging van EGKS-beschikkingen automatisch zou worden opgeschort zodra een beroep bĳ het Hof wordt ingesteld. Deze interpretatie is in strĳd met het Gemeen- schapsrecht. (30) Evenmin kan § 148 ZPO in die zin worden uitgelegd dat schorsing op grond van het Gemeenschapsrecht dwin- gend is voorgeschreven. Het Gemeenschapsrecht bepaalt veeleer het volgende: a) Ten eerste moet de nationale rechter zorg dragen voor een volledige toepassing van de bepalingen van het Gemeenschapsrecht die een rechtstreekse werking hebben. Hĳ moet nationale rechtsregels buiten toepassing laten indien deze de tenuitvoerlegging van deze bepalingen in de weg staan (1). Bovendien moeten de nationale rechterlĳke instanties de terug- gave van ongeoorloofde steun gelasten, ook zonder dat de Commissie zich hierover heeft uitgesproken, tenzĳ deze teruggave op grond van uitzonderlĳke omstandigheden niet passend is (2). b) Ten tweede kan de eis dat de terugvordering overeen- komstig de procedurevoorschriften van het nationale recht (3) moet plaatsvinden een schorsing niet recht- vaardigen indien beroep mogelĳk is ingevolge het nationale recht en vereist is ingevolge het Gemeen- schapsrecht. Bovendien is de bevoegdheid van de nationale rechter om de tenuitvoerlegging van een op het Gemeenschapsrecht gebaseerde nationale maat- regel op te schorten aan bepaalde beperkingen en voorwaarden gebonden (4) die hier niet van toepas- sing zĳn. Een van deze voorwaarden is, dat het belang van de Gemeenschap in aanmerking moet worden genomen en dat de nationale rechter reke- ning houdt met de arresten of beschikkingen (bĳ procedures van voorlopige rechtsbescherming) van het Hof (5). Dit was in de onderhavige zaak niet gebeurd, omdat de beschikking van de president van het Hof van 3 mei 1996 in het geheel niet in aanmer- king werd genomen. (31) Er waren derhalve voldoende gronden om gerechtelĳke stappen te ondernemen. De Commissie is dan ook van oordeel, dat Beieren artikel 86 van het EGKS-Verdrag heeft geschonden door niet in beroep te gaan tegen het schorsingsbesluit van de deelstaatrechtbank van Amberg van 5 maart 1998 in de procedure tot terugvordering van de steun. (1) HvJEG Arrest van 19 juni 1990 in zaak C-213/89, Factortame I, Jurisprudentie 1990, I-2433. (2) HvJEG Arrest van 11 juli 1996 in zaak C-39/94, SFEI e. a. , Jurispru- dentie 1996, I-3547. (3) HvJEG Arrest van 20 maart 1997 in zaak C-24/95, Alcan Duits- land, Jurisprudentie 1997, I-1591. (4) HvJEG van 21 februari 1991 in de gevoegde zaken C-143/88 en C-92/89, Zuckerfabrik tegen Hauptzollamt Itzehoe en Zuckerfabrik Soest tegen Hauptzollamt Paderborn, Juris- prudentie 1991, I-415. Süderdithmarschen (5) HvJEG van 9 november 1995 in zaak C-465/93, Atlanta Fruchthan- delsgesellschaft e. a. , Jurisprudentie 1995, I-3761. L 230/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 31. 8. 1999 (32) Duitsland brengt hiertegen in dat de Commissie, blĳkens haar vaststelling dat de Duitse autoriteiten ten opzichte van de deelstaat Beieren niet de noodzakelĳke maatre- gelen hebben genomen om ervoor te zorgen dat beroep werd ingesteld, niet vertrouwd is met de interne betrek- kingen tussen de Bondsregering en de deelstaatregering van Beieren. Het verwĳt terzake is derhalve onbegrĳ- pelĳk. (33) De Commissie is van mening dat dit argument geen verband houdt met de door Duitsland te nemen maatre- gelen. Reeds tĳdens de administratieve procedure die aan de inleiding van de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag voorafgaat heeft de Commissie uitdruk- kelĳk naar deze maatregelen gevraagd en geen antwoord ontvangen. De Commissie gaat er derhalve van uit dat geen maatregelen werden genomen. Duitsland is verant- woordelĳk voor de toepassing van het Gemeenschaps- recht op zĳn gehele grondgebied en kan zich niet aan deze verantwoordelĳkheid onttrekken onder verwĳzing naar binnenlandse omstandigheden. Ook het klaarblĳke- lĳke verzuim van Duitsland om de noodzakelĳke stappen tegen het schorsingsbesluit te nemen, is derhalve in strĳd met artikel 86 van het EGKS-Verdrag. V. TERMĲN VOOR DE NAKOMING VAN VERPLICH- TINGEN lid 1, (34) De Commissie stelt de lidstaat overeenkomstig artikel 88, tweede alinea, van het EGKS-Verdrag een termĳn om aan zĳn verplichting te voldoen. De Commissie werd op 31 december 1998 in kennis gesteld van het feit dat NMH insolvent was verklaard en dat ingeval van faillissement de procedure automatisch werd opgeschort overeenkomstig § 240 ZPO. Het instellen van een beroep was derhalve zinloos. Boven- dien heeft Duitsland de Commissie meegedeeld dat Beieren op 18 januari 1999 een vordering over het totale bedrag van de onrechtmatige en met de gemeen- schappelĳke markt onverenigbare steun ter verificatie had aangemeld. (35) Duitsland verzoekt derhalve de procedure van artikel 88 van het EGKS-Verdrag te schorsen zonder een beschik- king te geven. (36) Volgens de Commissie is er, gezien de ontwikkelingen die zich na de inleiding van de procedure op 16 december 1998 hebben voorgedaan, geen reden meer om Duitsland een termĳn op te leggen om aan zĳn verplichting, welke het — zoals in deze beschikking wordt vastgesteld — niet is nagekomen, te voldoen. (37) De Commissie is echter niet van oordeel dat het faillisse- ment van NMH de schending van het Gemeenschaps- recht ongedaan maakt. Het indienen van een vordering in het kader van een faillissementsprocedure staat een beschikking van de Commissie over de schending van artikel 86 van het EGKS-Verdrag voorafgaand aan het faillissement, niet in de weg. Zelfs indien het faillisse- ment zou worden beschouwd, werd hiervan pas gebruik gemaakt nadat de Commissie haar standpunt had vastgesteld. Overeen- komstig de rechtspraak van het Hof moet de procedure worden voortgezet, omdat hiermee de basis wordt een juridisch hulpmiddel als gelegd voor de aansprakelĳkheid die Duitsland mogelĳ- kerwĳs draagt doordat het zĳn verplichtingen tegenover andere individuele personen niet is nagekomen. de Gemeenschap of lidstaten, VI. CONCLUSIE (38) De Commissie stelt vast dat de volgende schendingen van artikel 86 van het EGKS-Verdrag hebben plaatsge- vonden: a) Duitsland (de Vrĳstaat Beieren) heeft verzuimd onrechtmatige en met de gemeenschappelĳke markt onverenigbare steun volledig terug te vorderen respectievelĳk de verlaging van de vordering in een notariële akte vast te leggen, waardoor zou worden verzekerd dat de beschikkingen van de Commissie, na uitspraak van de rechter over de gedeeltelĳke vordering, onverwĳld en volledig ten uitvoer zouden worden gelegd. b) Duitsland en Beieren hebben verzuimd een rechts- middel in te stellen tegen de schorsing van de civiel- rechtelĳke tegen NMH door de deelstaatrechtbank Amberg van 5 maart 1998, terugvorderingsprocedure HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 Duitsland heeft niet aan zĳn verplichtingen op grond van de Beschikkingen 96/178 EGKS en 96/484/EGKS voldaan en heeft artikel 86 van het EGKS-Verdrag geschonden doordat het heeft verzuimd het aan Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH toege- kende bedrag van 74 miljoen DEM inclusief rente als met het EGKS-Verdrag onverenigbare steun via de bevoegde rechtbank volledig terug te vorderen of om de vermindering van de vordering in een notariële overeenkomst vast te leggen, waar- door zou worden verzekerd dat de beschikkingen na een rech- terlĳke uitspraak over de gedeeltelĳke vordering onverwĳld en volledig ten uitvoer zouden worden gelegd. Artikel 2 Duitsland heeft niet aan zĳn verplichtingen ingevolge de Beschikkingen 96/178/EGKS en 96/484/EGKS voldaan en heeft artikel 86 van het Verdrag geschonden doordat het (Beieren) heeft verzuimd een rechtsmiddel in te stellen tegen de uitspraak van de deelstaatrechtbank van Amberg van 5 maart 1998 om de aldaar aanhangige procedure te schorsen. Artikel 3 Deze beschikking is gericht tot de Bondsrepubliek Duitsland. Gedaan te Brussel, 21 april 1999. Voor de Commissie Karel VAN MIERT Lid van de Commissie