title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações offshore desafectadas

text: C 158/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 Proposta de decisa˜ o do Conselho relativa a` aprovac¸a˜ o, em nome da Comunidade, da Decisa˜ o OSPAR 98/3 sobre a eliminac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore desafectadas (1999/C 158/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 190 final — 99/0097 (CNS) (Apresentada pela Comissa˜ o em 26 de Abril de 1999) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n. (cid:30) 4, do seu artigo 130. (cid:30)R e o n. (cid:30) 2, primeiro per(cid:237)odo, e n. (cid:30) 3, pri- meiro para´ grafo, do seu artigo 228. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, (1) Considerando que a Comunidade e´ parte contra- tante na Convenc¸a˜ o para a Protecc¸a˜ o do Meio Marinho do Atlaˆ ntico Nordeste (Convenc¸a˜ o OSPAR) em virtude da Decisa˜ o 98/249/CE do Conselho (1); que a referida convenc¸a˜ o, que entrou em vigor em 25 de Marc¸o de 1998, tem por objectivo prevenir e eliminar a poluic¸a˜ o e proteger a zona mar(cid:237)tima contra os efeitos noci- vos das actividades humanas; (2) Considerando que o (cid:243)rga˜ o executivo da Conven- c¸a˜ o OSPAR (a Comissa˜ o OSPAR) pode adoptar medidas nos dom(cid:237)nios abrangidos pela conven- c¸a˜ o; que a referida Comissa˜ o adoptou a Decisa˜ o OSPAR 98/3 sobre a eliminac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore desafectadas; (3) Considerando que a Comissa˜ o Europeia apresen- tou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comunicac¸a˜ o sobre a remoc¸a˜ o e a eliminac¸a˜ o final de instalac¸o˜ es offshore desafectadas (2); que o Conselho recebeu favoravelmente essa comuni- cac¸a˜ o e adoptou concluso˜ es sobre as directrizes de negociac¸a˜ o da Convenc¸a˜ o para a Protecc¸a˜ o do Meio Marinho do Atlaˆ ntico Nordeste, nas quais preconiza a adopc¸a˜ o de uma decisa˜ o instalac¸o˜ es OSPAR sobre a eliminac¸a˜ o das offshore desafectadas que recolha apoio unaˆ nime das partes na Convenc¸a˜ o OSPAR; (4) Considerando que a Comissa˜ o participou na negociac¸a˜ o da Decisa˜ o OSPAR 98/3 em confor- midade com as concluso˜ es do Conselho relativas a` s directrizes de negociac¸a˜ o da Convenc¸a˜ o para a Protecc¸a˜ o do Meio Marinho do Atlaˆ ntico Nor- deste; (5) Considerando que a Decisa˜ o OSPAR 98/3 contri- bui para a realizac¸a˜ o dos objectivos definidos no artigo 130. (cid:30) R do Tratado e que conve´m, conse- quentemente, que a Comunidade aprove a pre- sente decisa˜ o, DECIDE: Artigo u´ nico A Decisa˜ o OSPAR 98/3 sobre a eliminac¸a˜ o das 1. instalac¸o˜ es offshore desafectadas e´ aprovada em nome da Comunidade. O texto da referida decisa˜ o e´ anexado a` presente deci- sa˜ o. A Comissa˜ o e´ autorizada a notificar esta aprova- 2. c¸a˜ o a` Comissa˜ o OSPAR. Feito em … Pelo Conselho … O Presidente (1) JO L 104 de 3. 4. 1998, p. 1. (2) COM(98) 49 final. 4. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/11 DECISA˜ O OSPAR 98/3 sobre a eliminac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore desafectadas RECORDANDO a Convenc¸a˜ o para a Protecc¸a˜ o do Meio Marinho do Atlaˆntico Nordeste nomeada- mente os seus artigos 2. (cid:30) e 5. (cid:30), RECORDANDO as disposic¸o˜ es pertinentes da Convenc¸a˜ o das Nac¸o˜ es Unidas sobre o Direito do mar, RECONHECENDO que um nu´ mero crescente de instalac¸o˜ es offshore implantadas na zona mar(cid:237)tima se aproxima do fim do seu tempo de vida operacional, AFIRMANDO que a eliminac¸a˜o destas instalac¸o˜ es se deve reger pelo princ(cid:237)pio da prevenc¸a˜ o, que toma em considerac¸a˜ o os efeitos potenciais no ambiente, RECORDANDO que para a desclassificac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore implantadas na zona mar(cid:237)tima a reutilizac¸a˜ o, a reciclagem ou a eliminac¸a˜ o final em terra sa˜ o as opc¸o˜ es que, de um modo geral, devem ser preferidas, CONSCIENTES do facto de que, nos sistemas jur(cid:237)dicos e administrativos nacionais das partes contra- tantes interessadas, devera˜ o ser previstas disposic¸o˜ es pr(cid:243)prias para a definic¸a˜ o e a satisfac¸a˜ o das res- ponsabilidades legais no dom(cid:237)nio das instalac¸o˜ es offshore desafectadas, AS PARTES CONTRATANTES NA CONVENC¸ A˜ O PARA A PROTECC¸ A˜ O DO MEIO MARINHO DO ATLAˆ NTICO NORDESTE TOMAM A SEGUINTE DECISA˜ O Definic¸o˜ es 1. Para efeitos da presente decisa˜ o, entende-se por: «instalac¸a˜ o de beta˜ o», uma instalac¸a˜ o offshore desafectada, integral ou essencialmente constru(cid:237)da em beta˜ o; «instalac¸a˜ o offshore desafectada», uma instalac¸a˜o offshore que na˜ o e´ utilizada: a) Nem para fins das actividades offshore para as quais foi inicialmente implantada na zona mar(cid:237)tima; b) Nem para outros fins leg(cid:237)timos na zona mar(cid:237)tima, autorizados ou regulamentados pela autori- dade competente da parte contratante interessada; este termo na˜ o abrange, pore´m: c) Uma parte de uma instalac¸a˜ o offshore que esteja implantada no subsolo marinho, ou d) Qualquer base de ancoragem em beta˜ o associada a uma instalac¸a˜ o flutuante, desde que essa base na˜ o interfira nem seja suscept(cid:237)vel de interferir com as outras utilizac¸o˜ es leg(cid:237)timas do mar; «parte contratante interessada», a parte contratante que tem jurisdic¸a˜ o sobre a instalac¸a˜ o offshore em questa˜ o; «instalac¸a˜ o de ac¸o;» uma instalac¸a˜ o offshore desafectada, integral ou essencialmente constru(cid:237)da em ac¸o; «superestrutura», as partes que, no conjunto de uma instalac¸a˜ o offshore, na˜ o fazem parte da sub- estrutura, incluindo as estruturas modulares de sustentac¸a˜ o e as plataformas cuja remoc¸a˜ o na˜ o comprometa a estabilidade estrutural da subestrutra; «apoios», as partes de uma instalac¸a˜ o de ac¸o que: i) Esta˜o situadas abaixo do ponto mais elevado das estacas de ancoragem que fixam a instala- c¸a˜ o ao fundo do mar; C 158/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 ii) No caso de uma instalac¸a˜o desprovida de estacas de ancoragem, constituem a fundac¸a˜ o da instalac¸a˜ o e conteˆm cimento em condic¸o˜ es ana´ logas a` s dos apoios, como definido na al(cid:237)nea a) do n. (cid:30) 3; ou iii) Sa˜ o ta˜o estreitamente solida´rias com as partes referidas nas al(cid:237)neas i) e ii) da presente defini- c¸a˜ o que a sua separac¸a˜ o colocaria grandes problemas te´cnicos. Programas e medidas 2. Sa˜ o proibidas na zona mar(cid:237)tima a imersa˜ o e o abandono no local, na totalidade ou em parte, das instalac¸o˜ es offshore desafectadas. 3. Em derrogac¸a˜ o a` s disposic¸o˜ es n. (cid:30) 2, se, ap(cid:243)s ter sido realizada uma avaliac¸a˜ o em conformidade com as disposic¸o˜ es do anexo 2, a autoridade competente da parte contratante interessada conside- rar que existem razo˜ es va´ lidas que tornam prefer(cid:237)vel a` reutilizac¸a˜ o, reciclagem ou eliminac¸a˜ o final em terra uma outra opc¸a˜ o de eliminac¸a˜ o entre as que a seguir se referem, podera´ emitir uma licenc¸a para: a) A manutenc¸a˜ o no local da totalidade ou de parte dos apoios de uma instalac¸a˜ o de ac¸o classi- ficada numa das categorias enumeradas no anexo 1 e implantada na zona mar(cid:237)tima antes de 9 de Fevereiro de 1999; b) A imersa˜ o ou a manutenc¸a˜o no local da totalidade ou de parte de uma instalac¸a˜ o de beta˜ o classificada numa das categorias enumeradas no anexo 1 ou que constitua uma base em beta˜o; c) A imersa˜o ou a manutenc¸a˜ o no local, na totalidade ou em parte, de qualquer outra instalac¸a˜ o offshore desafectada, caso possa demonstrar-se a existeˆncia de condic¸o˜ es excepcionais e imprevistas, resultantes de danos nas estruturas, deteriorac¸a˜ o ou qualquer outra causa que apresente dificuldades equivalentes. 4. Antes de tomar a decisa˜ o de emitir ou na˜ o uma licenc¸a nos termos do disposto no n. (cid:30) 3, a parte contratante interessada consultara´ as outras partes contratantes, nas condic¸o˜ es previstas no anexo 3. 5. Toda e qualquer licenc¸a de imersa˜ o ou de abandono permanente no local, na totalidade ou em parte, de uma instalac¸a˜ o offshore desafectada devera´ estar conforme com as disposic¸o˜ es do anexo 4. 6. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, e posteriormente de dois em dois anos, as partes contratantes comunicara˜ o a` Comissa˜ o todas as informac¸o˜ es pertinentes sobre as instalac¸o˜ es offshore sob a sua jurisdic¸a˜ o, incluindo, na medida do necessa´rio, informac¸o˜ es sobre a sua elimi- nac¸a˜ o, de modo a que as referidas informac¸o˜ es possam figurar no inventa´ rio que deve ser man- tido pela Comissa˜ o. 7. A` luz da experieˆncia adquirida na desclassificac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore, nomeadamente das instalac¸o˜ es classificadas nas categorias inscritas na lista do anexo 1, bem como a` luz das investi- gac¸o˜ es pertinentes e do intercaˆ mbio de informac¸o˜ es, a Comissa˜o procurara´ obter um apoio unaˆ - nime para as alterac¸o˜ es ao referido anexo, por forma a reduzir as possibilidades de derrogac¸a˜ o previstas no n. (cid:30) 3. A elaborac¸a˜ o dessas alterac¸o˜ es sera´ analisada pela Comissa˜ o na sua reunia˜ o de 2003 e a intervalos regulares a partir dessa data. Entrada em vigor 8. A presente decisa˜ o entrara´ em vigor em 9 de Fevereiro de 1999, data em que anulara´ e substituira´ a Decisa˜o 95/1 da Comissa˜ o de Oslo sobre a eliminac¸a˜ o das instalac¸o˜ es offshore. Relat(cid:243)rios de aplicac¸a˜ o 9. Caso uma das partes contratantes decida emitir uma licenc¸a de imersa˜ o ou de abandono no local, na zona mar(cid:237)tima, da totalidade ou de parte de uma instalac¸a˜ o offshore desafectada, devera´ enviar a` Comissa˜ o, no momento da emissa˜ o da licenc¸a, um relat(cid:243)rio que satisfac¸a as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 3 do anexo 4. 10. Caso uma instalac¸a˜ o offshore desafectada seja imergida ou abandonada no local, na totalidade ou em parte, na zona mar(cid:237)tima, a parte contratante interessada devera´ enviar a` Comissa˜o, no prazo de seis meses a contar da data de eliminac¸a˜ o, um relat(cid:243)rio conforme com as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 4 do anexo 4. 4. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/13 ANEXO 1 CATEGORIAS DE INSTALAC¸ O˜ ES OFFSHORE DESAFECTADAS EM RELAC¸ A˜ O A` S QUAIS PODERA˜ O SER PREVISTAS DERROGAC¸ O˜ ES Para efeitos do n. (cid:30) 3, sa˜ o definidas as seguintes categorias de instalac¸o˜ es offshore desafectadas, com exclusa˜ o das suas superestruturas: a) Instalac¸o˜ es de ac¸o que pesem mais de 10 000 toneladas no ar; b) Instalac¸o˜ es de beta˜ o que actuam pelo pr(cid:243)prio peso; c) Instalac¸o˜ es flutuantes de beta˜o; d) Qualquer base de ancoragem em beta˜ o que interfira ou possa interferir com as outras utilizac¸o˜ es leg(cid:237)timas do mar. C 158/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 ANEXO 2 SISTEMA DE AVALIAC¸ A˜ O DAS PROPOSTAS DE ELIMINAC¸ A˜ O NO MAR DE INSTALAC¸ O˜ ES OFFSHORE DESAFECTADAS Disposic¸o˜ es gerais 1. O presente sistema e´ aplica´ vel a` avaliac¸a˜ o, pela autoridade competente da parte contratante inte- ressada, das propostas de emissa˜ o de licenc¸as ao abrigo do disposto no n. (cid:30) 3 da presente decisa˜ o. 2. A avaliac¸a˜ o devera´ prever os impactos potenciais no ambiente e nas outras utilizac¸o˜ es leg(cid:237)timas do mar. Devera´ considerar tambe´m, para a desclassificac¸a˜ o da instalac¸a˜ o, a disponibilidade pra´ - tica das opc¸o˜ es de reciclagem, reutilizac¸a˜ o e eliminac¸a˜ o. Informac¸o˜ es requeridas 3. A avaliac¸a˜ o de uma proposta de eliminac¸a˜ o no mar de uma instalac¸a˜ o offshore desafectada devera´ basear-se nos seguintes elementos informativos: a) Caracter(cid:237)sticas da instalac¸a˜ o, incluindo as substaˆ ncias que ela conte´m; caso o me´todo de eli- minac¸a˜ o proposto preveja a remoc¸a˜ o das substaˆ ncias perigosas existentes na instalac¸a˜o, deve- ra˜ o ser igualmente indicados o me´todo de remoc¸a˜ o e os resultados pretendidos; na descric¸a˜o, devera´ mencionar-se a forma em que essas substaˆ ncias se encontram presentes e em que medida podera˜ o escapar-se da instalac¸a˜o durante ou depois da eliminac¸a˜ o; b) Local proposto para a eliminac¸a˜o: as caracter(cid:237)sticas qu(cid:237)micas e f(cid:237)sicas dos fundos marinhos e da coluna de a´ gua, bem como a composic¸a˜ o biol(cid:243)gica dos ecossistemas associados; estas informac¸o˜ es sera˜ o comunicadas mesmo que a proposta consista em deixar a instalac¸a˜ o no local, na totalidade ou em parte; c) Me´todo proposto para a eliminac¸a˜ o e calenda´ rio previsto para o efeito. 4. A descric¸a˜ o da instalac¸a˜ o, do local eventual e do me´todo correspondente deve ser suficientemente completa para que se possa avaliar os impactos da eliminac¸a˜ o prevista e compara´ -los com os impactos das outras opc¸o˜ es de eliminac¸a˜ o. Avaliac¸a˜ o da eliminac¸a˜ o 5. A avaliac¸a˜ o do projecto de eliminac¸a˜ o no mar de uma instalac¸a˜ o offshore desafectada far-se-a´ , em linhas gerais, de acordo com as condic¸o˜ es a seguir indicadas. 6. A avaliac¸a˜ o na˜ o tomara´ somente em considerac¸a˜ o o projecto de eliminac¸a˜ o, devera´ abranger igualmente a disponibilidade pra´ tica e os impactos potenciais das outras opc¸o˜ es. As opc¸o˜ es a con- siderar sera˜ o, nomeadamente, as seguintes: a) Reutilizac¸a˜ o de toda a instalac¸a˜ o ou parte desta; b) Reciclagem de toda a instalac¸a˜ o ou parte desta; c) Eliminac¸a˜ o final em terra de toda a instalac¸a˜ o ou parte desta; d) Outras opc¸o˜ es de eliminac¸a˜ o no mar. Questo˜ es a tomar em considerac¸a˜ o na avaliac¸a˜ o das opc¸o˜ es de eliminac¸a˜ o 7. As informac¸o˜ es recolhidas para fins de avaliac¸a˜ o devera˜o ser suficientemente completas para que se possa ajuizar fundamentadamente da viabilidade de cada uma das opc¸o˜ es de eliminac¸a˜ o de para permitir um estudo comparativo autorizado. Em especial, os resultados do estudo da elimi- nac¸a˜ o no mar devera˜ o demonstrar de que modo os crite´rios fixados no n. (cid:30) 3 da presente decisa˜ o sa˜ o preenchidos. 4. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/15 8. A avaliac¸a˜ o das opc¸o˜ es de eliminac¸a˜ o tera´ em conta, sem todavia lhes estar limitada: a) Os aspectos te´cnicos e de engenharia da opc¸a˜ o de eliminac¸a˜ o, incluindo a reutilizac¸a˜o e a reciclagem, bem como os impactos devidos a` limpeza ou a` remoc¸a˜ o dos produtos qu(cid:237)micos da instalac¸a˜ o enquanto esta estiver no mar; b) O calenda´ rio da desclassificac¸a˜ o; c) As considerac¸o˜ es de seguranc¸a associadas a` remoc¸a˜ o e a` eliminac¸a˜ o, tendo em conta os me´to- dos de avaliac¸a˜ o de higiene e seguranc¸a no trabalho; d) Os impactos no meio marinho, nomeadamente, a exposic¸a˜ o do bi(cid:243)topo aos contaminantes associados a` instalac¸a˜o, os outros impactos biol(cid:243)gicos devidos aos fen(cid:243)menos f(cid:237)sicos, os conflitos com a conservac¸a˜ o das espe´cies, a protecc¸a˜o dos seus habitats ou a maricultura, bem como a interfereˆncia com outras utilizac¸o˜ es leg(cid:237)timas do mar; e) Os impactos nos outros meios, nomeadamente, as emisso˜ es para a atmosfera, as infiltrac¸o˜ es nos lenc¸(cid:243)is frea´ ticos, as descargas para as a´ guas doces superficiais e os efeitos no solo; f) Os recursos naturais e energe´ticos consumidos para a reutilizac¸a˜ o ou reciclagem; g) As outras consequeˆncias previs(cid:237)veis das diversas opc¸o˜ es para o meio f(cid:237)sico; h) Os impactos nas potencialidades recreativas, actividades das comunidades e utilizac¸o˜ es futu- ras do meio; e i) Os aspectos econ(cid:243)micos. 9. Na avaliac¸a˜ o do consumo de energia e de mate´rias-primas, bem como das descargas ou das emis- so˜ es para os va´ rios meios (ar, solo ou a´ gua) em consequeˆncia das operac¸o˜ es de desclassificac¸a˜ o ou da reutilizac¸a˜o, reciclagem ou eliminac¸a˜ o final da instalac¸a˜o, podera˜ o ser u´ teis as te´cnicas desen- volvidas para efeitos da avaliac¸a˜ o do ciclo de vida no ambiente e, se assim for, e´ conveniente aplica´ -las. Ao fazeˆ-lo, devera˜o ser observados os princ(cid:237)pios acordados a n(cid:237)vel internacional para as avaliac¸o˜ es do ciclo de vida no ambiente. 10. A avaliac¸a˜ o devera´ ter em conta as incertezas inerentes a cada uma das opc¸o˜ es e basear-se em hip(cid:243)teses de impacto prudentes. Ha´ que ter, ale´m disso, em conta os efeitos cumulativos da elimi- nac¸a˜ o das instalac¸o˜ es na zona mar(cid:237)tima, bem como as presso˜ es ja´ exercidas no meio marinho pelas outras actividades humanas. 11. A avaliac¸a˜ o devera´ tomar igualmente em considerac¸a˜ o as medidas de gesta˜ o eventualmente neces- sa´ rias para prevenir ou atenuar as consequeˆncias negativas da eliminac¸a˜ o no mar e precisar a natureza e a escala da vigilaˆ ncia eventualmente necessa´ ria ap(cid:243)s a eliminac¸a˜ o no mar. Avaliac¸a˜ o geral 12. Os resultados do estudo devera˜ o ser de molde a permitir que a autoridade competente da parte contratante interessada chegue a concluso˜ es fundamentadas quanto a` emissa˜ o ou a` recusa da licenc¸a nos termos do n. (cid:30) 3 da presente decisa˜ o e, caso se considere justificada a emissa˜ o da licenc¸a, decida as condic¸o˜ es de que ela se fara´ acompanhar. As referidas concluso˜ es devera˜ o ser apresentadas num resumo do estudo, que contera´ tambe´m uma ana´ lise concisa dos factos em que as mesmas se baseiam e, nomeadamente, uma descric¸a˜ o de todos os impactos significativos prova´ - veis ou potenciais da eliminac¸a˜ o no mar no meio marinho ou nas suas utilizac¸o˜ es. As concluso˜ es devera˜ o estar fundamentadas em princ(cid:237)pios cient(cid:237)ficos e o resumo devera´ permitir estabelecer a ligac¸a˜ o entre as concluso˜ es e as provas e argumentos que as sustentam. No dossier, indicar-se-a´ a origem dos dados utilizados e fornecer-se-a˜ o todos os elementos informativos sobre o controlo de qualidade desses dados. C 158/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 ANEXO 3 PROCESSO DE CONSULTA 1. Uma parte contratante interessada que pretenda emitir uma licenc¸a nos termos do n. (cid:30) 3 da pre- sente decisa˜ o deve dar in(cid:237)cio ao presente processo de consulta pelo menos 32 semanas antes da data prevista para a tomada de uma decisa˜ o sobre esta mate´ria, fazendo chegar ao secreta´ rio exe- cutivo uma notificac¸a˜ o contendo: a) Uma avaliac¸a˜ o que satisfac¸a as disposic¸o˜ es do anexo 2 da presente decisa˜ o, nomeadamente, um resumo em conformidade com ponto 12 do referido anexo; b) As razo˜ es pelas quais a parte contratante interessada considera que os crite´rios do n. (cid:30) 3 da presente decisa˜ o podera˜ o estar preenchidos; c) Todos os outros elementos informativos de que as outras partes contratantes necessitem para poderem analisar os impactos e a viabilidade das opc¸o˜ es de reutilizac¸a˜o, reciclagem e elimina- c¸a˜ o. 2. O secreta´ rio executivo enviara´ de imediato c(cid:243)pias da notificac¸a˜ o a todas as partes contratantes. 3. Uma parte contratante que deseje formular objecc¸o˜ es a` emissa˜ o da licenc¸a devera´ comunica´ -las a` parte contratante que pretende emitir a licenc¸a, o mais tardar no fim de de´cima sexta semana a contar da data em que o secreta´ rio executivo comunicar a notificac¸a˜ o a` s partes contratantes, e enviar um exemplar do texto da sua objecc¸a˜ o ou observac¸a˜ o ao secreta´ rio executivo. A parte con- tratante que objecta devera´ explicar na objecc¸a˜ o por que raza˜ o considera que a argumentac¸a˜ o apresentada na˜ o satisfaz os crite´rios do n. (cid:30) 3 da presente decisa˜o. Essa explicac¸a˜ o deve ser susten- tada por argumentos cient(cid:237)ficos e te´cnicos. O secreta´ rio executivo comunicara´ o texto da objecc¸a˜ o ou observac¸o˜ es a` s outras partes contratantes. 4. As partes contratantes esforc¸ar-se-a˜ o por resolver, atrave´s de consultas, as objecc¸o˜ es eventual- mente formuladas em conformidade com o ponto anterior. Logo que poss(cid:237)vel ap(cid:243)s essas consultas e, em qualquer circunstaˆ ncia, o mais tardar 22 semanas a contar da data em que o sectreta´ rio executivo comunicar a notificac¸a˜ o a` s partes contratantes, a parte contratante que se propo˜ e emitir a licenc¸a devera´ notificar o secreta´ rio executivo do resultado das consultas. O secreta´rio executivo transmitira´ sem demora a todas as outras partes contratantes a informac¸a˜ o que lhe tiver sido comunicada. 5. Caso as consultas efectuadas na˜ o deˆem soluc¸a˜o ao problema, a parte contratante que objecta podera´ , com o apoio de pelo menos duas outras partes contratantes, pedir ao secreta´ rio executivo que organize uma reunia˜ o consultiva especial para debate das objecc¸o˜ es formuladas. Esse pedido deve ser apresentado num prazo ma´ ximo de 24 semanas a contar da data em que o secreta´rio executivo tiver comunicado a notificac¸a˜ o a` s partes contratantes. 6. O secreta´rio executivo organizara´ a referida reunia˜ o consultativa especial, que se realizara´ num prazo de seis semanas a contar da apresentac¸a˜ o do pedido nesse sentido, a menos que a parte contratante que pretende emitir a licenc¸a aceite uma prorrogac¸a˜ o do prazo. A reunia˜ o sera´ aberta a todas as partes contratantes, ao operador da instalac¸a˜ o em causa e a todos os observadores junto da Comissa˜o. A reunia˜ o centrar-se-a´ nas informac¸o˜ es comunicadas em conformidade com os pontos 1 e 3, assim como no decurso das consultas referidas no ponto 4. A reunia˜ o sera´ presi- dida pelo presidente da Comissa˜ o ou um mandata´ rio por este designado. Quaisquer problemas suscitados pelas disposic¸o˜ es relativas a` realizac¸a˜o da reunia˜ o sera˜ o resolvidos pelo presidente da reunia˜ o. 7. O presidente da reunia˜ o elaborara´ um relat(cid:243)rio descrevendo os pontos de vista expressos na reunia˜ o, bem como as concluso˜ es eventualmente retiradas. O referido relat(cid:243)rio sera´ enviado a todas as partes contratantes no prazo de duas semanas a contar da data de realizac¸a˜ o da reunia˜ o. 8. A autoridade competente da parte contratante interessada podera´ tomar a decisa˜ o de emitir uma licenc¸a a qualquer momento, depois de: a) Expirado um prazo de 16 semanas a contar da data da comunicac¸a˜o prevista no ponto 2, caso na˜ o subsista qualquer objecc¸a˜ o no fim deste prazo; 4. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 158/17 b) Expirado um prazo de 22 semanas a contar da data da comunicac¸a˜o prevista no ponto 2, caso as objecc¸o˜ es tenham sido retiradas na sequeˆncia de consultas nas condic¸o˜ es referidas no ponto 4; c) Expirado um prazo de 24 semanas a contar da data da comunicac¸a˜o prevista no ponto 2, caso na˜ o tenha sido apresentado qualquer pedido de realizac¸a˜ o de uma reunia˜ o consultiva especial nos termos do ponto 5; d) Ter sido recebido o relat(cid:243)rio da reunia˜ o consultiva especial elaborado pelo presidente da reunia˜ o. 9. Antes de tomar uma decisa˜o sobre a emissa˜ o de uma licenc¸a nos termos do n. (cid:30) 3 da presente deci- sa˜ o, a autoridade competente da parte contratante interessada devera´ considerar quer os pontos de vista apresentados no relat(cid:243)rio da reunia˜ o consultiva especial e todas as concluso˜ es que nele figuram, quer os pontos de vista eventualmente expressos pelas partes contratantes no decurso do presente processo. 10. Devera˜ o ser enviados exemplares de todos os documentos a enviar a`s partes contratantes, nas condic¸o˜ es previstas pelo presente processo, aos observadores junto da Comissa˜ o que o solicitem de forma sistema´ tica ao secreta´ rio executivo. C 158/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 6. 1999 ANEXO 4 CONDIC¸ O˜ ES DA LICENC¸ A E RELAT(cid:211)RIOS 1. Em todas as licenc¸as concedidas nos termos do n. (cid:30) 3 da presente decisa˜ o devera˜ o constar as condi- c¸o˜ es em que a eliminac¸a˜ o no mar pode ser realizada, constituindo a licenc¸a um quadro que per- mita apreciar a conformidade das medidas adoptadas a verificar se as condic¸o˜ es sa˜ o respeitadas. 2. A licenc¸a devera´ , nomeadamente: a) Especificar os me´todos a adoptar para a eliminac¸a˜ o da instalac¸a˜ o; b) Exigir que, antes do arranque da operac¸a˜ o de eliminac¸a˜ o, a instalac¸a˜ o seja objecto de um con- trolo independente, por forma a garantir a conformidade do seu estado com as condic¸o˜ es da licenc¸a e com os elementos informativos em que se baseou a avaliac¸a˜ o da eliminac¸a˜ o proposta; c) Especificar as eventuais medidas de gesta˜ o que se impo˜ em a fim de prevenir ou atenuar as consequeˆncias negativas da eliminac¸a˜ o no mar; d) Determinar as disposic¸o˜ es que devem ser tomadas, em conformidade com todas as directrizes internacionais, a fim de assinalar nas cartas na´ uticas a presenc¸a de instalac¸o˜ es e avisar os mar(cid:237)- timos e os servic¸os hidrogra´ ficos competentes da mudanc¸a de estatuto da instalac¸a˜ o, para que a instalac¸a˜ o seja marcada com as necessa´ rias ajudas a` navegac¸a˜ o e a` s pescas e para que se proceda a` manutenc¸a˜o dessas ajudas; e) Determinar as disposic¸o˜ es que devem ser tomadas a fim de assegurar a necessa´ ria monitoriza- c¸a˜ o do estado da instalac¸a˜ o, do resultado das eventuais medidas de gesta˜o e do impacto da eliminac¸a˜ o no meio marinho e a publicac¸a˜ o dos resultados dessa monitorizac¸a˜ o; f) Precisar as responsabilidades quanto a` execuc¸a˜ o de todas as medidas de gesta˜ o e operac¸o˜ es de monitorizac¸a˜ o, bem como no tocante a` publicac¸a˜ o dos relat(cid:243)rios onde devem ser apresentados os resultados dessa monitorizac¸a˜ o; g) Indicar a quem pertencem as partes da instalac¸a˜ o que ira˜ o permanecer na zona mar(cid:237)tima e identificar a pessoa (caso na˜ o se trate do proprieta´ rio) que tera´ de responder, em caso de intro- duc¸a˜ o de uma acc¸a˜ o, por quaisquer danos futuros provocados pelas referidas partes da instala- c¸a˜ o, bem como as modalidades de introduc¸a˜ o de acc¸o˜ es contra a pessoa responsa´ vel. 3. Nos relat(cid:243)rios elaborados em conformidade com as disposic¸o˜ es do n. (cid:30) 9 da presente decisa˜ o deve- ra˜o ser indicados: a) Os motivos da decisa˜o de emitir uma licenc¸a ao abrigo do n. (cid:30) 3; b) Em que medida os pontos de vista apresentados no relat(cid:243)rio resultante da reunia˜ o consultiva especial referida no ponto 7 do anexo 3 da presente decisa˜ o, ou os pontos de vista expressos por outras partes contratantes no decurso do processo previsto no referido anexo, foram acei- tes pela autoridade competente da parte contratante interessada; c) A licenc¸a concedida. 4. Nos relat(cid:243)rios elaborados em conformidade com o n. (cid:30) 10 da presente decisa˜ o devera˜ o ser descritas: a) As diversas etapas da operac¸a˜ o da eliminac¸a˜ o no mar; b) Todas as consequeˆncias imediatas da eliminac¸a˜ o no mar observadas; c) Qualquer informac¸a˜ o complementar sobre a forma como foram executadas as medidas de gesta˜ o, monitorizac¸a˜ o ou publicac¸a˜ o estabelecidas na licenc¸a


title: Reforçar o controlo das despesas agrícolas.

eurovoc_concepts:
agricultural expenditure
financial control
reform of the CAP


title: 1999/310/EG: Kommissionens beslut av den 23 april 1999 om en gemensam teknisk föreskrift för Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT) utrustning med tillgång till det digitala flertjänstnätet (ISDN) [delgivet med nr K(1999) 999] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
radio telecommunications
technical regulations
telecommunications equipment
transmission network

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text: 7. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 119/57 KOMMISSIONENS BESLUT av den 23 april 1999 om en gemensam teknisk f(cid:148)reskrift f(cid:148)r Digital Enhanced Cordless Telecommu- nications (DECT) utrustning med tillg(cid:134)ng till det digitala flertj(cid:132)nstn(cid:132)tet (ISDN) [delgivet med nr K(1999) 999] (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (1999/310/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT DETTA BESLUT H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av Europaparlamentets och r(cid:134)dets direktiv 98/13/EG av den 12 februari 1998 om teleterminalutrust- ning och jordstationsutrustning f(cid:148)r satellitkommunika- tion, inklusive (cid:148)msesidigt erk(cid:132)nnande av utrustningarnas (cid:148)verensst(cid:132)mmelse (1), s(cid:132)rskilt artikel 7. 2 andra strecksatsen i detta, och Artikel 1 1. Detta beslut skall g(cid:132)lla terminalutrustning som (cid:132)r avsedd att anslutas till ett allm(cid:132)nt tillg(cid:132)ngligt telen(cid:132)t och som omfattas av den harmoniserade standard som avses i artikel 2. 1. 2. Genom detta beslut fastst(cid:132)lls en gemensam teknisk f(cid:148)reskrift som omfattar anslutningskraven f(cid:148)r DECT- utrustning med tillg(cid:134)ng till det digitala flertj(cid:132)nstn(cid:132)tet (ISDN). av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) (2) (3) (4) (5) Kommissionen har fastst(cid:132)llt vilken typ av terminal- utrustning som beh(cid:148)ver omfattas av en gemensam teknisk f(cid:148)reskrift, liksom dess till(cid:132)mpningsomr(cid:134)de i enlighet med artikel 7. 2 f(cid:148)rsta strecksatsen. Motsvarande harmoniserade standarder, eller delar av dessa, som uppfyller de grundl(cid:132)ggande krav som skall omvandlas till gemensamma tekniska f(cid:148)re- skrifter, b(cid:148)r antas. F(cid:148)r att tillverkarna inte skall drabbas av n(cid:134)got avbrott i tilltr(cid:132)det till marknaderna, (cid:132)r det n(cid:148)dv(cid:132)n- digt att s(cid:148)rja f(cid:148)r (cid:148)verg(cid:134)ngsbest(cid:132)mmelser betr(cid:132)ffande utrustning som godk(cid:132)nts i enlighet med nationella best(cid:132)mmelser om typgodk(cid:132)nnande. F(cid:148)rslaget har l(cid:132)mnats till Kommitt(cid:130)n f(cid:148)r godk(cid:132)n- nande av terminalutrustning (ACTE) i enlighet med artikel 29. 2 i direktiv 98/13/EG. Den gemensamma tekniska f(cid:148)reskrift som fastst(cid:132)lls i detta beslut (cid:132)r fr(cid:134)n Kommitt(cid:130)n f(cid:148)r godk(cid:132)nnande av terminalutrustning (ACTE). f(cid:148)renlig med yttrandet (1) EGT L 74, 12. 3. 1998, s. 1. Artikel 2 1. I den gemensamma tekniska f(cid:148)reskriften skall ing(cid:134) den harmoniserade standard som har tagits fram av det ber(cid:148)rda standardiseringsorganet s(cid:134) att de grundl(cid:132)ggande krav som avses i artikel 5 c–g i direktiv 98/13/EG uppfylls. Ben(cid:132)mningen p(cid:134) standarden (cid:134)terfinns i bilaga I, med undantag f(cid:148)r de krav som (cid:134)terfinns i bilaga II. 2. Terminalutrustning som omfattas av detta beslut skall motsvara den gemensamma tekniska f(cid:148)reskrift som avses i punkt 1 eller motsvara de gemensamma tekniska f(cid:148)reskrifterna i kommissionens beslut 98/515/EG (2) och 97/523/EG (3). Dessutom skall den uppfylla de grundl(cid:132)g- gande krav som avses i artikel 5 a och b i direktiv 98/13/ EG samt uppfylla kraven i varje annat relevant direktiv, s(cid:132)rskilt r(cid:134)dets direktiv 73/23/EEG (4) och 89/336/EEG (5). Artikel 3 Anm(cid:132)lda organ som skall genomf(cid:148)ra de f(cid:148)rfaranden som avses i artikel 10 i direktiv 98/13/EG skall, vad g(cid:132)ller terminalutrustning som omfattas av artikel 1. 1 i detta beslut, n(cid:132)r detta beslut tr(cid:132)tt i kraft, anv(cid:132)nda eller s(cid:132)kra anv(cid:132)ndningen av den harmoniserade standard som anges i bilaga I eller de harmoniserade standarder som avses i bilagorna till beslut 98/515/EG och 97/523/EG. (2) EGT L 232, 19. 8. 1998, s. 7. (3) EGT L 215, 7. 8. 1997, s. 48. (4) EGT L 77, 26. 3. 1973, s. 29. (5) EGT L 139, 23. 5. 1989, s. 19. L 119/58 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 5. 1999 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Artikel 4 Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 23 april 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Martin BANGEMANN Ledamot av kommissionen 7. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 119/59 BILAGA I H(cid:132)nvisning till den till(cid:132)mpliga harmoniserade standarden I artikel 2 i beslutet h(cid:132)nvisas till f(cid:148)ljande harmoniserade standard: Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT); Integrated Services Digital Network (ISDN); Attach- ment requirements for terminal equipment for DECT/ISDN interworking profile applications (Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT), digital flertj(cid:132)nstn(cid:132)t (ISDN), anslutningskrav f(cid:148)r terminalutrustning f(cid:148)r DECT/ISDN-samverkande till(cid:132)mpningar) ETSI Europeiska institutet f(cid:148)r telekommunikationsstandarder ETSI:s sekretariat TBR 40 – juni 1998 Ytterligare information Europeiska institutet f(cid:148)r telekommunikationsstandarder (cid:132)r erk(cid:132)nt i enlighet med r(cid:134)dets direktiv 98/34/EG (1). Den harmoniserade standard som n(cid:132)mns ovan har tagits fram i enlighet med ett uppdrag som givits enligt de till(cid:132)mpliga f(cid:148)rfarandena i direktiv 98/34/EG. Den fullst(cid:132)ndiga texten f(cid:148)r den ovann(cid:132)mnda harmoniserade standarden kan erh(cid:134)llas fr(cid:134)n: Europeiska institutet f(cid:148)r telekommunikationsstandarder 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex eller Europeiska kommissionen GD XIII/A/2 – (BU 31, 1/7) Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bryssel fr(cid:134)n n(cid:134)got annat organ som tillhandah(cid:134)ller ETSI-standarder – se listan p(cid:134) Internet-adressen eller www. ispo. cec. be. BILAGA II Delar av TBR 040 som inte (cid:132)r till(cid:132)mpliga TBR TBR TBR [20], 5. 2. 2. 3 [21], 4. 1. 6 [20], 5. 2. 2. 4 [21], 4. 1. 10 [20], 5. 2. 2. 1 [20], 5. 2. 2. 6 [20], 5. 2. 4. 1 (1) EGT L 204, 21. 7. 1998, s. 37


title: Teknik för informationssamhället : Ett program för forskning, teknisk udveckling och demonstration under det femte ramprogrammet: Arbetsprogram för 1999.

eurovoc_concepts:
access to information
information industry
information technology
interactive network
new technology
research and development
research programme
technological change


title: 1999/309/CE: Decisión de la Comisión, de 23 de abril de 1999, relativa al programa de trabajo de 1999 sobre el contenido en proteínas de los principales productos lácteos [notificada con el número C(1999) 994] (Texto pertinente a los fines del EEE)

eurovoc_concepts:
agricultural statistics
milk product
milk protein

text: L 119/54 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 5. 1999 DECISI(cid:222)N DE LA COMISI(cid:222)N de 23 de abril de 1999 relativa al programa de trabajo de 1999 sobre el contenido en prote(cid:146)nas de los principales productos l(cid:145)cteos [notificada con el n(cid:156)mero C(1999) 994] (Texto pertinente a los fines del EEE) (1999/309/CE) LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Directiva 96/16/CE del Consejo, de 19 de marzo de 1996, sobre las encuestas estad(cid:146)sticas de la leche y los productos l(cid:145)cteos (1) y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:146)culo 4, (1) (2) (3) Considerando que es preciso proseguir el trabajo emprendido por los Estados miembros para avanzar hacia el objetivo de ampliar las informaciones esta- d(cid:146)sticas anuales al contenido en prote(cid:146)nas de los principales productos l(cid:145)cteos; Considerando que el programa de trabajo de 1999 tiene cuenta de la experiencia de los programas de trabajo de 1997 y 1998 y se propone examinar los distintos m(cid:130)todos de medici(cid:155)n de la prote(cid:146)na en los principales productos l(cid:145)cteos; Considerando que las medidas previstas en la presente Decisi(cid:155)n se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) permanente de estad(cid:146)stica agr(cid:146)cola, Art(cid:146)culo 1 Se aprueba el programa de trabajo de 1999 sobre el conte- nido en prote(cid:146)nas de los principales productos l(cid:145)cteos, que figura en el anexo de la presente Decisi(cid:155)n. Art(cid:146)culo 2 Los destinatarios de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145)n los Estados miembros. Hecho en Bruselas, el 23 de abril de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Yves-Thibault DE SILGUY Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 78 de 28. 3. 1996, p. 27. 7. 5. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 119/55 ANEXO PROGRAMA DE TRABAJO DE 1999 Los Estados miembros transmitir(cid:145)n para el 30 de junio de 1999 a mas tardar, a Eurostat: 1) Las informaciones relativas al cuadro adjunto relativo al contenido en prote(cid:146)nas de los principales productos l(cid:145)cteos para el (cid:156)ltimo a(cid:157)o disponible, aparte de la columna 1, deber(cid:145)n completarse al menos una de las columnas 2 o 3. Si s(cid:155)lo se completa una de dichas columnas 2 o 3, los Estados miembros dar(cid:145)n una explicaci(cid:155)n precisa. 2) La descripci(cid:155)n de los posibles nuevos elementos en relaci(cid:155)n con el programa de trabajo de 1998, sobre los m(cid:130)todos utilizados para obtener los datos correspondientes al cuadro adjunto (encuestas directas, coefi- cientes, estimaciones, cuadro de referencias t(cid:130)cnicas, fuentes administrativas, informaciones de las organiza- ciones profesionales, otras fuentes). 3) Los elementos que faltan del programa de trabajo de 1997 y/o 1998 a(cid:156)n no comunicados. Los Estados miembros har(cid:145)n esta transmisi(cid:155)n en estrecha colaboraci(cid:155)n con Eurostat. 4) Sus posibles propuestas para un m(cid:130)todo harmonizado de estimaci(cid:155)n del contenido en prote(cid:146)nas de los principales productos l(cid:145)cteos. L 119/56 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 7. 5. 1999 Cuadro Actividades de las lecher(cid:146)as (Prote(cid:146)na de la leche de vaca en los principales productos l(cid:145)cteos) A(cid:157)o: Cantidad producida (1) (1 000 t) Entrada (2) Contenido (3) 1 2 3 Pa(cid:146)s: C(cid:155)digo Producto 1 11 Productos frescos Leche de consumo 112 Leche entera 113 Leche semidesnatada 114 Leche desnatada 12 13 2 21 Suero Crema Productos frabricados Leche concentrada 221 Crema de leche en polvo 222 Leche entera en polvo 223 Leche parcialmente desnatada en polvo 224 Leche desnatada en polvo 225 Suero en polvo 2411 Queso de leche de vaca 25 26 Queso fundido (4) Case(cid:146)na y caseinatos (5) (1) Columna 1: cantidades producidas en millares de toneladas durante el per(cid:146)odo en cuesti(cid:155)n (a(cid:157)o). Definici(cid:155)n: v(cid:130)ase la columna 1 del cuadro B del anexo II de la Directiva 97/80/CE. (2) Columna 2: cantidades en toneladas de la prote(cid:146)na de la leche de vaca utilizada para la fabricaci(cid:155)n del producto en cuesti(cid:155)n incluidas las posibles p(cid:130)rdidas sufridas durante el proceso de fabricaci(cid:155)n. (3) Columna 3: cantidades en toneladas de la prote(cid:146)na de la leche de vaca contenida en el producto. (4) Optativo. (5) S(cid:155)lo para IRL: optativo


title: The Fifth Framework Programme : The research programmes of the European Union 1998-2002.

eurovoc_concepts:
EU programme
information
research programme


title: Komission asetus (EY) N:o 851/1999, annettu 23 päivänä huhtikuuta 1999, huhtikuussa 1999 jätettyjen tiettyjä siipikarjanlihasta peräisin olevia tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten hyväksyttävyydestä tiettyjen siipikarjanlihaa ja tiettyjä muita maataloustuotteita koskevien yhteisön tariffikiintiöiden avaamisesta ja hallinnasta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 774/94 säädetyn järjestelmän mukaisesti

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
tariff quota

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text: L 107/12 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 24. 4. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 851/1999, annettu 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999, huhtikuussa 1999 j(cid:132)tettyjen tiettyj(cid:132) siipikarjanlihasta per(cid:132)isin olevia tuotteita koskevien tuontitodistushakemusten hyv(cid:132)ksytt(cid:132)vyydest(cid:132) tiettyjen siipikarjanlihaa ja tiettyj(cid:132) muita maataloustuotteita koskevien yhteis(cid:148)n tariffikiinti(cid:148)iden avaami- sesta ja hallinnasta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 774/94 s(cid:132)(cid:132)detyn j(cid:132)rjestelm(cid:132)n mukaisesti joka EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon tiettyjen siipikarjanlihaa ja tiettyj(cid:132) muita maataloustuotteita koskevien yhteis(cid:148)n tariffikiinti(cid:148)iden avaamisesta ja hallinnasta annetussa neuvoston asetuksessa (EY) N:o 774/94 s(cid:132)(cid:132)detyn tuontij(cid:132)rjestelm(cid:132)n soveltamista koskevista yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) siipikarjanliha- alalla 22 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1994 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1431/94 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 1514/97 (2), ja erityisesti sen 4 artiklan 4 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) jaksolle 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhtikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 j(cid:132)tetyt suurempia kuin k(cid:132)ytett(cid:132)viss(cid:132) olevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t, ja niit(cid:132) on t(cid:132)m(cid:132)n vuoksi alen- tuontitodistushakemukset ovat nettava kiinte(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)isell(cid:132) prosentilla tasapuolisen jaka- misen varmistamiseksi, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Hyv(cid:132)ksyt(cid:132)(cid:132)n liitteen mukaisesti jaksolle 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhti- kuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 asetuksen (EY) N:o 1431/94 mukaisesti j(cid:132)tetyt tuontitodistushakemukset. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 24 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa j(cid:132)sen- valtioissa. Tehty Brysseliss(cid:132) 23 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) huhtikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 156, 23. 6. 1994, s. 9. (2) EYVL L 204, 31. 7. 1997, s. 16. 24. 4. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 107/13 LIITE Prosentti, jonka mukaisesti jaksolle 1 p(cid:132)iv(cid:132)st(cid:132) huhtikuuta 30 p(cid:132)iv(cid:132)(cid:132)n kes(cid:132)kuuta 1999 j(cid:132)tetyt tuontitodistushakemukset hyv(cid:132)ksyt(cid:132)(cid:132)n 2,00 2,00 2,04 100,00 3,30 Ryhm(cid:132) 1 2 3 4 5


title: Решение на Комисията от 23 април 1999 година относно определяне на специални условия за внос на рибни продукти и продукти от аквакултури, произхождащи от Мавриций (нотифицирано под документ номер C(1999) 921) (текст от значение за ЕИП)

eurovoc_concepts:
Mauritius
aquaculture
fishery product
health certificate
import
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text: 254 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 27 31999D0276(01) 27. 4. 1999 ОФИЦИАЛЕН ВЕСТНИК НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ L 108/52 РЕШЕНИЕ НА КОМИСИЯТА от 23 април 1999 година относно определяне на специални условия за внос на рибни продукти и продукти от аквакултури, произхождащи от Мавриций (нотифицирано под номер C(1999) 921) (текст от значение за ЕИП) (1999/276/EО) КОМИСИЯТА НА ЕВРОПЕЙСКИТЕ ОБЩНОСТИ, като взе предвид Договора за създаване на Европейската общност, като взе предвид Директива 91/493/ЕИО на Съвета от 22 юли 1991 г. за определяне на здравните изисквания за производството и пускането на пазара на рибни продукти (1), последно изменена Директива 97/79/ЕО (2) и по-специално член 11 от нея, (1) (2) (3) (4) (5) като има предвид, че експерт на Комисията е направил инспекционна визита на Мавриций, за да провери усло- вията, при които рибните продукти са произведени, съхра- нени и изпратени в Общността; като има предвид разпоредбите от законодателството на Мавриций за здравни инспекции и наблюдение на рибни продукти може да се разглеждат еквивалентни на тези, постановени в Директива 91/493/ЕИО; като има предвид, че в Мавриций Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives може ефективно да удостовери приложението на действа- щото законодателство; като има предвид, че процедурата за получаване на здравния сертификат, посочен в член 11, параграф 4, буква а) от Директива 91/493/ЕИО трябва също да обхване опре- делението за образец на сертификат, минималните изисква- ния по отношение на езика (езиците), на които трябва да бъде изготвен и длъжността на лицето, което има право да го подпише; като има предвид, че съгласно член 11, параграф 4, буква б) от Директива 91/493/ЕИО, трябва да се постави марка на пакетите с рибни продукти с името на третата страна и номер на одобрение/регистрация на предприятието, кораба-фабрика, хладилния склад или хладилен кораб на произход; (6) като има предвид, че съгласно член 11, параграф 4, буква в) от Директива 91/493/ЕИО, трябва да се направи списък от кораби-фабрики одобрени/регистрирани предприятия, или хладилни складове; като има предвид, че трябва да се изготви списък с хладилни кораби, регистрирани съгласно Директива 92/48/ЕИО (3); като има предвид, че този спи- сък трябва да се изготви на базата на съобщение от OVS до Комисията; като има предвид, че OVS трябва да гарантира съответствие с разпоредбите, определени за тази цел в член 11, параграф 4 от Директива 91/493/ЕИО; (7) като взе предвид, че OVS предостави официални гаранции, по отношение на спазването правилата, постановени в глава V от приложението към Директива 91/493/ЕИО и по отношение на изпълнението на изискванията, еквивалентни на тези, постановени от тази директива за одобрение или регистрация на предприятия, кораби-фабрики, хладилни складове или хладилни кораби; (8) като има предвид, че мерките, предвидени в настоящото решение, са в съответствие със становището на Постоянния ветеринарен комитет, ПРИЕ НАСТОЯЩОТО РЕШЕНИЕ: Член 1 Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives е компетентният орган в Мавриций за проверка и удостоверяване на съответствието на рибните продукти и продуктите от аквакултури с изискванията на Директива 91/493/ЕИО. Член 2 Рибните продукти и продуктите от аквакултури, произхождащи от Мавриций, трябва да отговарят на следните условия: 1. всяка пратка трябва да бъде придружена от номериран ориги- нален здравен сертификат, надлежно попълнен, подписан, датиран и състоящ се от една страница в съответствие с обра- зеца от приложение А; 2. продуктите трябва да идват от одобрени предприятия, кораби- фабрики, хладилни складове или регистрирани хладилни кораби, изброени в приложение Б; (1) ОВ L 268, 24. 9. 1991 г. , стр. 15. (2) ОВ L 24, 30. 1. 1998 г. , стр. 31. (3) ОВ L 187, 7. 7. 1992 г. , стр. 41. 03/т. 27 BG Официален вестник на Европейския съюз 255 3. освен в случаи на замразени рибни продукти в насипно състоя- ние и предназначени за производство на консервирани храни, на всички пакети трябва да присъства думата „МАВРИЦИЙ“ и номера на одобрение/регистрация на предприятието, кораба- фабрика, хладилния склад или хладилния кораб на произход с незаличими букви. Член 4 Адресати на настоящото решение са държавите-членки. Член 3 1. Сертификатите, посочени в член 2, параграф 1, се изготвят на поне един официален език на държавата-членка, в която се осъ- ществяват проверките. 2. Сертификатите трябва носят името, качеството и подписа на представителя на OVS и официалния печат на последния в цвят, различен от този на другите данни. Съставено в Брюксел на 23 април 1999 година. За Комисията Franz FISCHLER Член на Комисията 256 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 27 ПРИЛОЖЕНИЕ А 03/т. 27 BG Официален вестник на Европейския съюз 257 258 BG Официален вестник на Европейския съюз 03/т. 27 ПРИЛОЖЕНИЕ Б СПИСЪК НА ОДОБРЕНИТЕ ПРЕДПРИЯТИЯ Номер Наименование Адрес DVS/TF/1 Mauritius Tuna Fishing & Canning Enterprises Ltd Port Louis DVS/F/8 Seskel Ent. Ltd DVS/F/10 Le Rouget Ltd Cap Malheureux Riche Terre Cap Malheureux


title: Regolamento (CE) n. 850/1999 della Commissione del 23 aprile 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d'importazione presentate nel mese di aprile 1999 per taluni prodotti del settore del pollame nel quadro del regolamento (CE) n. 509/97

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poultrymeat
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text: L 107/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 24. 4. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 850/1999 DELLA COMMISSIONE del 23 aprile 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d’importazione presentate nel mese di aprile 1999 per taluni prodotti del settore del pollame nel quadro del regolamento (CE) n. 509/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, considerando che (cid:138) opportuno stabilire il quantitativo rimanente che va ad aggiungersi al quantitativo disponi- bile per il periodo successivo, visto il regolamento (CE) n. 509/97 della Commissione, del 20 marzo 1997, che stabilisce le modalit(cid:133) di applica- zione nel settore del pollame del regime previsto dall’ac- cordo interinale sugli scambi e sulle questioni commer- ciali tra la Comunit(cid:133) europea, la Comunit(cid:133) europea del carbone e dell’acciaio e la Comunit(cid:133) europea dell’energia atomica, da una parte, slovena, e dall’altra (1), modificato dal regolamento (CE) n. 1514/ 97 (2), in particolare l’articolo 4, paragrafo 5, la Repubblica considerando che le domande di titoli di importazione per il secondo trimestre 1999 vertono su quantitativi infe- riori ai quantitativi disponibili e possono pertanto essere interamente soddisfatte; HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 1. Le domande di titoli d’importazione per il periodo dal 1o aprile al 30 giugno 1999 presentate ai sensi del regolamento (CE) n. 509/97 sono soddisfatte secondo quanto indicato nell’allegato I. 2. Nei primi dieci giorni del periodo dal 1o luglio al 30 settembre 1999 possono essere presentate, ai sensi del regolamento (CE) n. 509/97, domande di titoli d’importa- zione per i quantitativi globali indicati nell’allegato II. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 aprile 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 aprile 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 80 del 21. 3. 1997, pag. 3. (2) GU L 204 del 31. 7. 1997, pag. 16. 24. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 107/11 ALLEGATO I Percentuale di accettazione delle domande di titoli d’importazione presentate per il periodo che va dal 1o aprile al 30 giugno 1999 100,00 100,00 100,00 Numero del gruppo 80 90 100 ALLEGATO II Numero del gruppo Quantit(cid:133) disponibili per il periodo dal 1o luglio al 30 settembre 1999 (in t) 80 90 100 777,00 300,00 780,00


title: 1999/276/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Abril de 1999, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca e da aquicultura originários da Maurícia - (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(1999) 921]

text: L 108/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 23 de Abril de 1999 que fixa as condi(cid:135)(cid:210)es especiais de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios da Maur(cid:146)cia [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 921] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/276/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanit(cid:145)rias relativas (cid:133) produ(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado dos produtos da pesca (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11. o, (1) (2) (3) (4) (5) (6) Considerando que uma equipa de peritos da Comiss(cid:209)o efectuou uma visita de inspec(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Maur(cid:146)cia, a fim de verificar as condi(cid:135)(cid:210)es em que os produtos da pesca s(cid:209)o produzidos, armazenados e expedidos para a Comunidade; Considerando que as disposi(cid:135)(cid:210)es da legisla(cid:135)(cid:209)o mauriciana em mat(cid:130)ria de inspec(cid:135)(cid:209)o e controlo sanit(cid:145)rio dos produtos da pesca podem ser conside- radas equivalentes (cid:133)s fixadas pela Directiva 91/ /493/CEE; (OVS) of Considerando que, na Maur(cid:146)cia «Official Veterinary Services the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperative» est(cid:145) em posi(cid:135)(cid:209)o de veri- ficar efectivamente a aplica(cid:135)(cid:209)o da legisla(cid:135)(cid:209)o em vigor; Considerando que as modalidades de emiss(cid:209)o do certificado sanit(cid:145)rio referidas no n. o 4, al(cid:146)nea a), do artigo 11. o da Directiva 91/493/CEE devem, igual- mente, incluir a defini(cid:135)(cid:209)o de um modelo de certifi- cado, os requisitos m(cid:146)nimos relativos (cid:133)(s) l(cid:146)ngua(s) em que deve ser redigido e o cargo do signat(cid:145)rio; Considerando que, em conformidade com o n. o 4, al(cid:146)nea b), do artigo 11. o da Directiva 91/493/CEE, deve ser aposta nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do pa(cid:146)s terceiro e o n(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o/registo do estabe- lecimento, do navio-f(cid:145)brica, do entreposto frigor(cid:146)- fico ou do navio congelador de origem; Considerando que, em conformidade com o n. o 4, al(cid:146)nea c), do artigo 11. o da Directiva 91/493/CEE, importa estabelecer uma lista de estabelecimentos, navios-f(cid:145)brica e entrepostos frigor(cid:146)ficos aprovados/ /registados; que h(cid:145) que estabelecer uma lista de navios congeladores registados, na acep(cid:135)(cid:209)o da Directiva 92/48/CEE (3); que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunica(cid:135)(cid:209)o do OVS (cid:133) Comiss(cid:209)o; que cabe, por conseguinte, ao OVS garantir o respeito das disposi(cid:135)(cid:210)es previstas para o efeito pelo n. o 4 do artigo 11. o da Directiva 91/ /493/CEE; (7) (8) Considerando que o OVS deu garantias oficiais do respeito das normas enunciadas no cap(cid:146)tulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e do respeito de exig(cid:136)ncias equivalentes (cid:133)s prescritas pela mesma directiva para a aprova(cid:135)(cid:209)o ou registo dos estabeleci- mentos, dos navios-f(cid:145)brica, dos entrepostos frigor(cid:146)- ficos ou dos navios congeladores de origem; Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Veterin(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1. o O «Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperative» (cid:130) a autoridade competente na Maur(cid:146)cia para verificar e certificar que os produtos da pesca e da aquicultura cumprem os requisitos da Directiva 91/493/CEE. Artigo 2. o Os produtos da pesca e da aquicultura origin(cid:145)rios da Maur(cid:146)cia devem satisfazer as seguintes condi(cid:135)(cid:210)es: 1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certifi- cado sanit(cid:145)rio original numerado, devidamente preen- chido, datado e assinado, constitu(cid:146)do por uma (cid:156)nica folha, cujo modelo consta do anexo A. 2. Os produtos devem provir de estabelecimentos, navios- -f(cid:145)brica, entrepostos frigor(cid:146)ficos ou navios congeladores aprovados, constantes da lista do anexo B. (1) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. (2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31. (3) JO L 187 de 7. 7. 1992, p. 41. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/53 3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ostentar de indel(cid:130)vel o termo «Maur(cid:146)cia» e o n(cid:156)mero de aprova(cid:135)(cid:209)o/registo do estabe- entreposto frigor(cid:146)fico ou lecimento, navio-f(cid:145)brica, navio congelador de origem. forma Artigo 3. o 1. O certificado referido no n. o 1 do artigo 2. o deve ser estabelecido pelo menos numa das l(cid:146)nguas oficiais do Estado-membro em que (cid:130) efectuado o controlo. 2. Do certificado devem constar o nome, o cargo e a assinatura do representante do OVS, bem como o selo oficial deste (cid:156)ltimo, sendo a cor destas men(cid:135)(cid:210)es diferente da das outras men(cid:135)(cid:210)es do certificado. Artigo 4. o Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 108/54 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 ANEXO A CERTIFICADO SANIT(cid:214)RIO relativo aos produtos da pesca e da aquicultura, com exclus(cid:209)o dos moluscos bivalves, equino- dermos, tunicados e gastr(cid:155)podes marinhos sob todas as formas, origin(cid:145)rios da Maur(cid:146)cia e desti- nados a exporta(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade Europeia N. o de refer(cid:136)ncia:. Pa(cid:146)s de expedi(cid:135)(cid:209)o: MAUR(cid:237)CIA Autoridade competente: «Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives» I. Identifica(cid:135)(cid:209)o dos produtos (cid:190) Descri(cid:135)(cid:209)o dos produtos da pesca/da aquicultura (1):. (cid:190) esp(cid:130)cie (nome cient(cid:146)fico): (cid:190) estado e natureza do tratamento (2):. (cid:190) N(cid:156)mero de c(cid:155)digo (eventual):. (cid:190) Natureza da embalagem:. (cid:190) N(cid:156)mero de unidades de embalagem:. (cid:190) Peso l(cid:146)quido:. (cid:190) Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:. II. Origem dos produtos Nome(s) e n(cid:156)mero(s) de aprova(cid:135)(cid:209)o oficial do(s) estabelecimento(s), navio(s)-f(cid:145)brica, entreposto(s) frigor(cid:146)- fico(s) aprovados ou navio(s) congelador(es) registado(s) pelo OVS para exporta(cid:135)(cid:209)o para a Comunidade Europeia:. III. Destino dos produtos Os produtos s(cid:209)o expedidos. de: (local de expedi(cid:135)(cid:209)o) para:. (pa(cid:146)s e local de destino) pelo seguinte meio de transporte:. Nome e endere(cid:135)o do expedidor:. Nome do destinat(cid:145)rio e endere(cid:135)o do local de destino:. IV. Atestado sanit(cid:145)rio (cid:190) O inspector oficial certifica que os produtos da pesca ou da aquicultura acima designados: 1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE; (1) Riscar o que n(cid:209)o interessa. (2) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc. 27. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 108/55 2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados e armazenados de forma higi(cid:130)nica no respeito das exig(cid:136)ncias dos cap(cid:146)tulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE; 3. Foram submetidos a controlos sanit(cid:145)rios, em conformidade com o cap(cid:146)tulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE; 4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os cap(cid:146)tulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE; 5. N(cid:209)o prov(cid:136)m de esp(cid:130)cies t(cid:155)xicas ou que contenham biotoxinas; 6. Foram submetidos, com resultados satisfat(cid:155)rios, aos controlos organol(cid:130)pticos, parasit(cid:145)rios, qu(cid:146)micos e microbiol(cid:155)gicos previstos para determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decis(cid:210)es de aplica(cid:135)(cid:209)o. (cid:190) O abaixo assinado, inspector oficial, declara ter conhecimento das disposi(cid:135)(cid:210)es fixadas pelas Directivas 91/493/CEE e 92/48/CEE e pela Decis(cid:209)o 1999/245/CE. Feito em. , em. (local) (data) Carimbo oficial (3). Assinatura do inspector oficial (3). (Nome em mai(cid:156)sculas, t(cid:146)tulo e cargo do signat(cid:145)rio) (3) O carimbo e a assinatura devem ser de uma cor diferente da das outras men(cid:135)(cid:210)es do certificado. L 108/56 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 4. 1999 ANEXO B LISTA DOS ESTABELECIMENTOS APROVADOS N(cid:156)mero Nome Endere(cid:135)o DVS/TF/1 Mauritius Tuna Fishing & Canning Enterprises Ltd Port Louis DVS/F/8 Seskel Ent. Ltd DVS/F/10 Le Rouget Ltd Cap. Malheureux Riche Terre Cap Malheureux


title: Regolamento (CE) n. 852/1999 della Commissione del 23 aprile 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d'importazione presentate nel mese di aprile 1999 per taluni prodotti del settore delle uova e del pollame nel quadro dei regolamenti (CE) n. 1474/95 e (CE) n. 1251/96

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poultrymeat

text: L 107/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 24. 4. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 852/1999 DELLA COMMISSIONE del 23 aprile 1999 che stabilisce entro quali limiti possono essere accettate le domande di titoli d’importazione presentate nel mese di aprile 1999 per taluni prodotti del settore (CE) n. 1474/95 e delle uova e del pollame nel quadro dei regolamenti (CE) n. 1251/96 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CE) n. 1474/95 della Commis- sione (1), recante apertura e modalit(cid:133) di gestione nel settore delle uova e per le ovoalbumine dei contingenti tariffari, modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1371/98 (2), in particolare l’articolo 5, paragrafo 5, visto il regolamento (CE) n. 1251/96 della Commissione, del 28 giugno 1996, recante apertura e modalit(cid:133) di gestione di contingenti tariffari nel settore del pollame (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1370/98 (4), in particolare l’articolo 5, paragrafo 5, considerando che le domande di titolo di importazione per il secondo trimestre 1999 vertono, per alcuni prodotti, su quantitativi inferiori o uguali ai quantitativi disponibili e possono pertanto essere interamente soddisfatte, mentre, per altri prodotti, esse sono superiori ai quantitativi dispo- nibili e devono pertanto essere ridotte applicando una percentuale fissa in modo da garantire un’equa riparti- zione dei quantitativi, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Le domande di titoli d’importazione per il periodo dal 1o aprile al 30 giugno 1999, presentate ai sensi dei regola- menti (CE) n. 1474/95 e (CE) n. 1251/96, sono soddisfatte secondo quanto indicato nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 24 aprile 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 23 aprile 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 145 del 29. 6. 1995, pag. 19. (2) GU L 185 del 30. 6. 1998, pag. 17. (3) GU L 161 del 29. 6. 1996, pag. 136. (4) GU L 185 del 30. 6. 1998, pag. 15. 24. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 107/15 ALLEGATO Numero del gruppo Percentuale di accettazione delle domande di titoli d’importazione presentate per il periodo che va dal 1o aprile al 30 giugno 1999 E1 E2 E3 P1 P2 P3 P4 (cid:190) 100,00 100,00 100,00 100,00 3,41 100,00