title: Regulamento (CE) n° 853/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
agreement (EU)
egg
import licence
poultrymeat

text: L 107/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 853/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1999 ao abrigo do regime previsto nos acordos conclu(cid:146)dos pela Comunidade com a Rep(cid:156)blica da Pol(cid:155)nia, a Rep(cid:156)blica da Hungria, a Rep(cid:156)blica Checa, a Eslov(cid:145)quia, a Rom(cid:130)nia e a Bulg(cid:145)ria A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1899/97 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto pelo Regulamento (CE) n. o 3066/95 do Conselho e que revoga os Regula- mentos (CEE) n. o 2699/93 e (CE) n. o 1559/94 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n. o 2719/98 (2) e, nomeadamente, o n. o 5 do seu artigo 4. o, Considerando que os pedidos de certificados de impor- ta(cid:135)(cid:209)o apresentados para o segundo trimestre de 1999 tota- lizam, em rela(cid:135)(cid:209)o a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais (cid:133)s dispon(cid:146)veis, podendo, em consequ(cid:136)ncia, ser inteiramente satisfeitos, e, em rela(cid:135)(cid:209)o a outros produtos, superiores quantidades dispon(cid:146)veis, (cid:133)s devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen- tagem fixa para se garantir uma reparti(cid:135)(cid:209)o equitativa, quantidades ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o, relativos ao per(cid:146)odo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, apresen- tados ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 1899/97, s(cid:209)o aceites como referido no anexo. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 67. (2) JO L 342 de 17. 12. 1998, p. 16. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/17 ANEXO Grupo Percentagem de aceita(cid:135)(cid:209)o dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o apresentados para o per(cid:146)odo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999 1 2 4 7 8 9 10 11 44 45 12 14 15 16 17 18 19 21 23 24 25 26 27 28 30 32 33 34 35 36 37 38 39 40 43 3,17 3,11 100,00 2,20 12,66 2,62 100,00 100,00 4,02 100,00 100,00 (cid:190) 5,49 72,19 (cid:190) (cid:190) 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 5,52 100,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: Regulamento (CE) n° 848/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

eurovoc_concepts:
import licence
milk product
tariff quota

formats: pdf print

text: L 107/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 848/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o apresentados em Abril de 1999 para certos produtos l(cid:145)cteos no (cid:131)mbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. o 1374/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 1374/98 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execu(cid:135)(cid:209)o do regime de importa(cid:135)(cid:209)o e que abre contin- gentes pautais no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), e, nomeadamente, o n. o 4 do seu artigo 14. o, Considerando que os pedidos apresentados relativamente aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n. o 1374/98 incidem em quantidades superiores (cid:133)s dispon(cid:146)- veis; que, por conseguinte, (cid:130) conveniente fixar os coefi- cientes de atribui(cid:135)(cid:209)o para as quantidades pedidas, para o per(cid:146)odo de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999, Artigo 1. o As quantidades de certificados de importa(cid:135)(cid:209)o pedidas para os produtos dos n(cid:156)meros de ordem no anexo II do Regu- lamento (CE) n. o 1374/98 que constam no anexo apresen- tados relativamente ao per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, por for(cid:135)a do Regulamento (CE) n. o 1374/98, s(cid:209)o afectadas pelos coeficientes de atri- bui(cid:135)(cid:209)o indicados. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 185 de 30. 6. 1998, p. 21. 24. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 107/7 ANEXO N(cid:156)mero de ordem no anexo II do Regulamento (CE) nº 1374/98 N(cid:156)mero de ordem TARIC PER(cid:237)ODO: Abril a Junho de 1999 Coeficiente de atribui(cid:135)(cid:209)o 36 37 39 40 41 42 44 47 09. 4590 09. 4599 09. 4591 09. 4592 09. 4593 09. 4594 09. 4595 09. 4596 0,0053 0,0022 0,1268 0,0071 0,0272 0,0073 0,0050 0,0026


title: Commission Regulation (EC) No 854/1999 of 23 April 1999 on the issue of system B export licences in the fruit and vegetables sector

eurovoc_concepts:
export licence
fruit vegetable

text: L 107/18 EN Official Journal of the European Communities 24. 4. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 854/1999 of 23 April 1999 on the issue of system B export licences in the fruit and vegetables sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 2190/ 96 of 14 November 1996 on detailed rules for imple- menting Council Regulation (EC) No 2200/96 as regards export refunds on fruit and vegetables (1), as last amended by Regulation (EC) No 1287/98 (2), and in particular Article 5(5) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 458/1999 (3), as amended by Regulation (EC) No 499/1999 (4), fixes the indicative quantities for system B export licences other than those sought in the context of food aid; Whereas, in the light of the information available to the Commission today, there is a risk that the indicative quantities laid down for the current export period for tomatoes will shortly be exceeded; whereas this overrun will prejudice the proper working of the export refund scheme in the fruit and vegetables sector; Whereas, to avoid this situation, applications for system B licences for tomatoes exported after 23 April 1999 should be rejected until the end of the current export period, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Applications for system B export licences for tomatoes submitted pursuant to Article 1 of Regulation (EC) No 458/1999, export declarations for which are accepted after 23 April 1999 and before 17 May 1999, are hereby rejected. Article 2 This Regulation shall enter into force on 24 April 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 23 April 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 292, 15. 11. 1996, p. 12. (2) OJ L 178, 23. 6. 1998, p. 11. (3) OJ L 55, 3. 3. 1999, p. 8. (4) OJ L 59, 6. 3. 1999, p. 22


title: Commission Regulation (EC) No 853/1999 of 23 April 1999 determining the extent to which applications lodged in April 1999 for licences for certain eggs and poultrymeat products under the regime provided for by the Interim Agreements concluded by the Community with the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Romania and Bulgaria can be accepted

text: L 107/16 EN Official Journal of the European Communities 24. 4. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 853/1999 of 23 April 1999 determining the extent to which applications lodged in April 1999 for licences for certain eggs and poultrymeat products under the regime provided for by the Interim Agreements concluded by the Community with the Republic of Poland, the Republic of Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Romania and Bulgaria can be accepted THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Commission Regulation (EC) No 1899/ 97 (1) setting rules of application in the poultrymeat and egg sectors for the arrangements covered by Council Regulation (EC) No 3066/95 and repealing Regulations (EEC) No 2699/93 and (EC) No 1559/94, as amended by Regulation (EC) No 2719/98 (2) and in particular Article 4(5) thereof, Whereas the applications for import licences lodged for in the case of some the second quarter of 1999 are, products, for quantities less than or equal to the quantities available and can therefore be met in full, but in the case of other products the said applications are for quantities greater than the quantities available and must therefore be reduced by a fixed percentage to ensure a fair distribution, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Applications for import licences for the period 1 April to 30 June 1999 submitted under Regulation (EC) No 1899/ 97 shall be met as referred to in the Annex. Article 2 This Regulation shall enter into force on 24 April 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 23 April 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 267, 30. 9. 1997, p. 67. (2) OJ L 342, 17. 12. 1998, p. 16. 24. 4. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 107/17 ANNEX Group No Percentage of acceptance of import licences submitted for the period 1 April to 30 June 1999 1 2 4 7 8 9 10 11 44 45 12 14 15 16 17 18 19 21 23 24 25 26 27 28 30 32 33 34 35 36 37 38 39 40 43 3,17 3,11 100,00 2,20 12,66 2,62 100,00 100,00 4,02 100,00 100,00 (cid:190) 5,49 72,19 (cid:190) (cid:190) 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) (cid:190) 5,52 100,00 (cid:190) (cid:190) (cid:190)


title: 1999/276/EG: Beschikking van de Commissie van 23 april 1999 tot vaststelling van bijzondere voorwaarden voor de invoer van visserij- en aquacultuurproducten van oorsprong uit Mauritius - (Voor de EER relevante tekst) (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 921)

eurovoc_concepts:
Mauritius
aquaculture
fishery product
health certificate
import
originating product

formats: html pdf print

text: L 108/52 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 4. 1999 BESCHIKKING VAN DE COMMISSIE van 23 april 1999 tot vaststelling van b¶zondere voorwaarden voor de invoer van visser¶- en aqua- cultuurproducten van oorsprong uit Mauritius (kennisgeving geschied onder nummer C(1999) 921) (Voor de EER relevante tekst) (1999/276/EG) DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Richtl¶n 91/493/EEG van de Raad van 22 juli 1991 tot vaststelling van gezondheidsvoorschriften voor de productie en het in de handel brengen van visser¶pro- ducten (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Richtl¶n 97/79/EG (2), en met name op artikel 11, (7) (1) (2) (3) (4) (5) (6) Overwegende dat een team van deskundigen van de Commissie door een controlebezoek in Mauri- tius heeft nagegaan onder welke omstandigheden visser¶producten worden geproduceerd, opgeslagen en naar de Gemeenschap verzonden; Overwegende dat de wettelijke voorschriften van Mauritius inzake veterinaire controle op visser¶pro- worden ducten beschouwd aan die welke b¶ Richtl¶n 91/493/EEG z¶n vastgesteld; gel¶kwaardig kunnen als Overwegende dat op Mauritius de „Official Veteri- nary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives” in staat is de toepassing van de geldende wetgeving doeltreffend te contro- leren; Overwegende dat in het kader van de voorwaarden voor de afgifte van het gezondheidscertificaat als bedoeld in artikel 11, lid 4, onder a), van Richtl¶n 91/493/EEG, ook een certificaatmodel, alsmede de minimumeisen ten aanzien van de taal of talen waarin het certificaat moet worden opgesteld en van de functie van de voor de ondertekening ervan gemachtigde persoon moeten worden vastgesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 11, lid 4, onder b), van Richtl¶n 91/493/EEG, op de verpak- kingen van visser¶producten een merk moet worden aangebracht waarin de naam van het derde land en het erkenningsnummer/registratienummer van de inrichting, het fabrieksschip, het koelhuis of het vriesschip van herkomst z¶n vermeld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 11, lid 4, onder c), van Richtl¶n 91/493/EEG, een l¶st van erkende inrichtingen, fabrieksschepen en koel- huizen dient te worden opgesteld; dat, overeen- komstig Richtl¶n 92/48/EEG van de Raad (3), een l¶st van registreerde vriesschepen moet worden opgesteld; dat de bedoelde l¶sten moeten worden opgesteld aan de hand van een mededeling van de OVS aan de Commissie; dat b¶gevolg de OVS ervoor dient te zorgen dat de b¶ artikel 11, lid 4, van Richtl¶n 91/493/EEG vastgestelde bepalingen worden nageleefd; Overwegende dat de OVS offici(cid:137)le garanties heeft gegeven ten aanzien van de inachtneming van de in hoofdstuk V van de b¶lage b¶ Richtl¶n 91/ 493/EEG bepaalde regels en, wat de erkenning/ registratie van de inrichtingen, fabrieksschepen, koelhuizen of vriesschepen betreft, ten aanzien van de inachtneming van voorschriften die gel¶k- waardig z¶n aan die welke b¶ de genoemde richtl¶n z¶n vastgesteld; (8) Overwegende dat de in deze beschikking vervatte maatregelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Permanent Veterinair Comit(cid:130), HEEFT DE VOLGENDE BESCHIKKING GEGEVEN: Artikel 1 De instantie die op Mauritius bevoegd is om de inachtne- ming van Richtl¶n 91/493/EEG met betrekking tot visser¶- en aquacultuurproducten te controleren en desbe- treffende certificaten af te geven, is de „Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives”. Artikel 2 Voor visser¶- en aquacultuurproducten van oorspong uit Mauritius gelden de volgende eisen: 1. Elke zending moet vergezeld gaan van het genum- merde, volledig ingevulde, gedateerde en ondertekende origineel van een enkelbladig gezondheidscertificaat naar het model in b¶lage A. 2. De producten moeten afkomstig z¶n van op de l¶sten in b¶lage B voorkomende erkende inrichtingen, fabrieksschepen, koelhuizen of geregistreerde vries- schepen. (1) PB L 268 van 24. 9. 1991, blz. 15. (2) PB L 24 van 30. 1. 1998, blz. 31. (3) PB L 187 van 7. 7. 1992, blz. 41. 27. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 108/53 3. Tenz¶ ingevoren visser¶producten in bulk voor de conservenindustrie worden ingevoerd, moeten op iedere verpakking onuitwisbaar het woord „MAURI- TIUS” en het erkenningsnummer van de inrichting, het fabrieksschip, het koelhuis, respectievel¶k het regi- stratienummer vriesschip van herkomst worden vermeld. van het Artikel 3 1. Het in artikel 2, punt 1, bedoelde certificaat wordt opgesteld in ten minste (cid:130)(cid:130)n van de offici(cid:137)le talen van de lidstaat waar de controle van de documenten gebeurt. 2. Op het certificaat moeten, in een andere kleur dan die voor de overige vermeldingen, naam, functie en hand- tekening van de vertegenwoordiger van de OVS en het offici(cid:137)le stempel van de OVS z¶n aangebracht. Artikel 4 Deze beschikking is gericht tot de lidstaten. Gedaan te Brussel, 23 april 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie L 108/54 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 4. 1999 B(cid:246)LAGE A GEZONDHEIDSCERTIFICAAT betreffende visser¶- en aquacultuurproducten, met uitzondering van tweekleppige weekdieren, stekelhuidigen, manteldieren en mariene buikpotigen, ongeacht de aanbiedingsvorm, van oorsprong uit Mauritius en bestemd voor uitvoer naar de Europese Gemeenschap Referentienummer:. Land van verzending: MAURITIUS Bevoegde instantie: „Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives” I. Identificatie van de producten (cid:190) Omschr¶ving van het product (1):. (cid:190) Soort (wetenschappel¶ke naam): (cid:190) Aanbiedingsvorm en aard van de behandeling (2):. (cid:190) Codenummer (eventueel):. (cid:190) Aard van de verpakking:. (cid:190) Aantal verpakkingen:. (cid:190) Nettogewicht:. (cid:190) Vereiste temperatuur b¶ opslag en vervoer:. II. Oorsprong van de producten Naam (namen) en officieel (offici(cid:137)le) erkenningsnummer(s) van de inrichting(en), fabrieksschip (fabrieks- schepen), koelhuis (koelhuizen) of registratienummer van het vriesschip (de vriesschepen) die door de OVS voor uitvoer naar de Europese Gemeenschap is (z¶n) erkend:. III. Bestemming van de producten De producten worden verzonden. van:. (Plaats van verzending) naar:. (Land en plaats van bestemming) per (vervoermiddel):. Naam en adres van de afzender:. Naam van de geadresseerde en leveringsadres:. IV. Gezondheidsverklaring (cid:190) Ondergetekende, officieel inspecteur, verklaart dat de hierboven beschreven visser¶- of aquacultuur- producten: 1. z¶n gevangen en aan boord van de vaartuigen z¶n behandeld overeenkomstig de b¶ Richtl¶n 92/48/EEG vastgestelde hygi(cid:137)nische voorschriften; (1) Doorhalen wat niet van toepassing is. (2) Levend, gekoeld, bevroren, gezouten, gerookt, ingeblikt enz. 27. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 108/55 2. op hygi(cid:137)nische w¶ze z¶n gelost, behandeld en, in voorkomend geval, verpakt, bewerkt, verwerkt, ingevroren, ontdooid of opgeslagen met inachtneming van de voorschriften van de hoofdstukken II, III en IV van de b¶lage b¶ Richtl¶n 91/493/EEG; 3. z¶n gecontroleerd overeenkomstig de in hoofdstuk V van de b¶lage b¶ Richtl¶n 91/493/EEG opgenomen voorschriften; 4. z¶n verpakt, ge(cid:139)dentificeerd, opgeslagen en verzonden overeenkomstig de hoofdstukken VI, VII en VIII van de b¶lage b¶ Richtl¶n 91/493/EEG; 5. niet afkomstig z¶n van giftige of biotoxines bevattende soorten; 6. voldoen aan de organoleptische, parasitologische, chemische en microbiologische normen die b¶ Richtl¶n 91/493/EEG en de desbetreffende toepassingsbesluiten voor bepaalde categorie(cid:137)n visse- r¶producten z¶n vastgesteld. (cid:190) Ondergetekende, officieel inspecteur, verklaart de bepalingen van de Richtl¶nen 91/493/EEG en 92/48/EEG en van Beschikking 1999/000/EG te kennen. Gedaan te. , op. (Plaats) (Datum) Officieel stempel (3). Handtekening van de offici(cid:137)le inspecteur (3). (Naam in hoofdletters, titel en functie van de ondertekenaar) (3) Het stempel en de handtekening moeten in een andere kleur z¶n dan die waarin de andere gegevens van het certificaat z¶n vermeld. L 108/56 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 27. 4. 1999 B(cid:246)LAGE B LIJST VAN ERKENDE INRICHTINGEN Erkenningsnummer Naam Adres DVS/TF/1 Mauritius Tuna Fishing & Canning Enterprises Ltd Port Louis DVS/F/8 Seskel Ent. Ltd DVS/F/10 Le Rouget Ltd Cap Malheureux Riche Terre Cap Malheureux


title: Kommissionens förordning (EG) nr 850/1999 av den 23 april 1999 om fastställande av i vilken utsträckning de ansökningar om importlicens för vissa köttprodukter från fjäderfäsektorn som ges in under april 1999 inom ramen för förordning (EG) nr 509/97 kan godtas

eurovoc_concepts:
import licence
poultrymeat
quantitative restriction

text: L 107/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 24. 4. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 850/1999 av den 23 april 1999 om fastst(cid:132)llande av i vilken utstr(cid:132)ckning de ans(cid:148)kningar om importlicens f(cid:148)r vissa k(cid:148)ttprodukter fr(cid:134)n fj(cid:132)derf(cid:132)sektorn som ges in under april 1999 inom ramen f(cid:148)r f(cid:148)rordning (EG) nr 509/97 kan godtas EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING Det (cid:148)verskott som skall l(cid:132)ggas till den tillg(cid:132)ngliga kvanti- teten f(cid:148)r efterf(cid:148)ljande period b(cid:148)r fastst(cid:132)llas. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 509/97 av den 20 mars 1997 om till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter vad avser fj(cid:132)derf(cid:132)k(cid:148)tt f(cid:148)r den ordning som fastst(cid:132)lls i interimsavtalet om handel och handelsfr(cid:134)gor mellan Europeiska gemenskapen, Europeiska kol- och st(cid:134)lge- menskapen och Europeiska atomenergigemenskapen, (cid:134) ena sidan, och Slovenien, (cid:134) andra sidan (1), (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1514/97 (2), s(cid:132)rskilt artikel 4. 5 i denna, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 1. De ans(cid:148)kningar om importlicens f(cid:148)r perioden 1 april–30 juni 1999 som ges in i enlighet med f(cid:148)rord- ning (EG) nr 509/97 skall behandlas p(cid:134) det s(cid:132)tt som avses i bilaga I. 2. Under de f(cid:148)rsta tio dagarna av perioden 1 juli–30 september 1999 f(cid:134)r ans(cid:148)kningar l(cid:132)mnas in i enlighet med f(cid:148)rordning (EG) nr 509/97 f(cid:148)r importlicenser som uppg(cid:134)r till de totala kvantiteter som anges i bilaga II. De ans(cid:148)kningar om importlicens som l(cid:132)mnats in f(cid:148)r det andra kvartalet 1999 underskrider de tillg(cid:132)ngliga kvantite- terna varf(cid:148)r dessa kan godk(cid:132)nnas i sin helhet. Artikel 2 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft den 24 april 1999. Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 23 april 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen (1) EGT L 80, 21. 3. 1997, s. 3. (2) EGT L 204, 31. 7. 1997, s. 16. 24. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 107/11 BILAGA I Gruppnummer 80 90 100 Andel beviljade ans(cid:148)kningar om importlicens som inl(cid:132)mnats under perioden 1 april–30 juni 1999 (i procent) 100,00 100,00 100,00 BILAGA II Gruppnummer Disponibel kvantitet f(cid:148)r perioden fr. o. m. den 1 juli t. o. m. den 30 september 1999 (i ton) 80 90 100 777,00 300,00 780,00


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates betreffend das Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien

eurovoc_concepts:
Yugoslavia
international sanctions
petroleum
petroleum product
trade restriction

formats: html pdf

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, 23. 04. 1999 KOM(1999) 196 endg. Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES betreffend das Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien (von der Kommission vorgelegt) 1. 2. 3. 4. 5. BEGRÜNDUNG Dieser Vorschlag für eine Verordnung des Rates sieht die Aussetzung des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien vor. Die Verordnung wird zur Umsetzung des Gemeinsamen Standpunkts der 99/. /GASP des Rates gegenwärtigen NATO-Luftangriffe gegen die Bundesrepublik Jugoslawien zu stärken. um die Auswirkungen vorgeschlagen, Artikel 1 verbietet den Verkauf und die Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien sowie alle Maßnahmen, die direkt oder indirekt den Verkauf und die Lieferung solcher Erzeugnisse unterstützen. Von dem Verbot ausgenommen sind der Verkauf und die Lieferung für humanitäre Zwecke sowie Ausfuhren, die vor dem Inkrafttreten der Verordnung genehmigt wurden. Diese Verordnung gilt Gerichtsbarkeit Wasserfahrzeuge, sowie für Staatsangehörige der Mitgliedstaaten. für das Gebiet der Gemeinschaft, eines Mitgliedstaats unterstehenden für die der und Luft- 2 Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES betreffend das Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und bestimmten Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 228a, gestützt auf den Gemeinsamen Standpunkt 99/. /GASP vom. 1999 - vom Rat aufgrund von Artikel J. 2 Vertrag über die Europäische Union festgelegt - betreffend. auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: (1) (2) (3) (4) (5) Die Bundesrepublik Jugoslawien hat ihre willkürlichen Gewaltakte und brutalen Unterdrückungsmaßnahmen gegen die eigene Bevölkerung nicht eingestellt. Dies stellt eine ernsthafte Verletzung der Menschenrechte und des humanitären Völkerrechts dar. Sie hat ferner keine wirksamen Schritte unternommen, um durch einen friedlichen Dialog mit der Gemeinschaft der Kosovo-Albaner eine politische Lösung für den Kosovo-Konflikt zu finden und damit Frieden und Sicherheit in der Region zu erhalten. Daher sieht der Gemeinsame Standpunkt 99/. /GASP ein Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und Erdölerzeugnissen vor. Das Verbot des Verkaufs und der Lieferung von Erdöl und Erdölerzeugnissen an die Bundesrepublik Jugoslawien fällt in den Geltungsbereich des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft. Insbesondere zur Verhinderung von Wettbewerbsverzerrungen ist ein Rechtsakt der Gemeinschaft für die Umsetzung des Verbots erforderlich, soweit das Gebiet der Gemeinschaft davon betroffen ist; dieses Gebiet umfaßt im Sinne dieser Verordnung die Hoheitsgebiete der Mitgliedstaaten, auf die der Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft Anwendung findet. Damit eine unnötige Unterbrechung des Handels vermieden wird, müssen Lieferungen ausgenommen werden, für die die einschlägigen Verfahren bereits vor Inkrafttreten der Verordnung abgeschlossen wurden. Die Mitgliedstaaten und die Kommission müssen einander über die im und Rahmen getroffenen Maßnahmen der Verordnung unterrichten 3 sachdienliche Informationen austauschen, die ihnen im Zusammenhang mit der Verordnung vorliegen - HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Folgendes ist verboten: Artikel 1 (a) (b) (c) der Verkauf oder die Lieferung der im Anhang aufgeführten Erdöle und Erdölerzeugnisse an Personen oder Körperschaften in der Bundesrepublik Jugoslawien oder an jegliche Person oder Körperschaft zum Zweck einer geschäftlichen Tätigkeit, die auf oder von dem Gebiet der Bundesrepublik Jugoslawien aus durchgeführt wird; der Versand der unter Bundesrepublik Jugoslawien; (a) aufgeführten Erzeugnisse in das Gebiet der die wissentliche und absichtliche Mitwirkung an Maßnahmen, die direkt oder indirekt die Unterstützung der unter (a) aufgeführten Geschäfte bzw. Tätigkeiten zum Ziel oder zur Folge haben. Artikel 1 gilt nicht für: Artikel 2 (a) (b) Lieferungen von Erdöl und Erdölerzeugnissen für humanitäre Zwecke, insbesondere für den Bedarf der Vertriebenen innerhalb der Bundesrepublik Jugoslawien und der Rückkehrer, sofern den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten vom Hohen Flüchtlingskommissar der UN oder vom Internationalen Roten Kreuz schlüssige Beweise dafür vorgelegt werden, daß diese Lieferungen für die Durchführung der von ihnen überwachten Programme erforderlich sind; Ausfuhren von Erdöl und Erdölerzeugnissen, sofern den zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten schlüssige Beweise dafür vorgelegt werden, daß die einschlägigen Ausfuhrverfahren des betreffenden Landes vor Inkrafttreten der Verordnung abgeschlossen waren. Artikel 3 Jeder Mitgliedstaat setzt die Sanktionen fest, die bei Verstößen gegen diese Verordnung verhängt werden. Artikel 4 Die Kommission und die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten unterrichten einander über die im Rahmen dieser Verordnung getroffenen Maßnahmen und tauschen die sonstigen ihnen zur Verfügung stehenden sachdienlichen Informationen 4 im Zusammenhang mit dieser Verordnung aus, z. B. über Verstöße und sonstige Durchsetzungsprobleme oder über Urteile nationaler Gerichte. Artikel 5 Diese Verordnung gilt im Gebiet der Europäischen Gemeinschaft einschließlich ihres Luftraums und in den der Gerichtsbarkeit eines Mitgliedstaats unterstehenden Luft- oder Wasserfahrzeugen sowie für Staatsangehörige eines Mitgliedstaats, die sich an einem beliebigen sonstigen Ort befinden, und alle außerhalb der genannten Gebiete ansässigen juristischen Personen, die nach dem Recht eines Mitgliedstaats gegründet oder eingetragen sind. Artikel 6 Diese Verordnung tritt am Tag ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel, am Im Namen des Rates Der Präsident 5 ANHANG Erdöl und Erdölerzeugnisse gemäß Artikel 1 Absatz 1 KN-Code Warenbezeichnung 2709 2710 Erdöl und Öl aus bituminösen Mineralien, roh Erdöl und Öl aus bituminösen Mineralien, ausgenommen rohe Öle; Zubereitungen mit einem Gehalt an Erdöl oder Öl aus bituminösen Mineralien von 70 GHT oder mehr, in denen diese Öle den Charakter der Waren bestimmen 2711 Erdgas und andere gasförmige Kohlenwasserstoffe 2712 10 Vaselin 2712 20 00 Paraffin mit einem Gehalt an Öl von weniger als 0,75 GHT ex 2712 90 ‘Montanwachs oder Torfwachs 2713 2714 Petrolkoks, Bitumen aus Erdöl und andere Rückstände aus Erdöl oder Öl aus bituminösen Mineralien Naturbitumen und Naturasphalt; bituminöse oder ölhaltige Schiefer und Sande; Asphaltite und Asphaltgestein 2715 00 00 Bituminöse Mischungen auf der Grundlage oder Naturbitumen, Bitumen aus Erdöl, Mineralteer oder Mineralteerpech (z. B. Asphaltmastix, Verschnittbitumen) von Naturasphalt 2901 Acyclische Kohlenwasserstoffe 2902 11 00 Cyclohexan 2902 20 2902 30 Benzol Toluol 2902 41 00 o-Xylol 2902 42 00 m-Xylol 2902 43 00 p-Xylol 2902 44 Xylol-Isomerengemische 2902 50 00 Styrol 2902 60 00 Ethylbenzol 2902 70 00 Cumol 6 2905 11 00 Methanol (Methylalkohol) 3403 19 10 3811 21 00 3824 90 10 Zubereitete Schmiermittel (einschließlich Schneidöle, Zubereitungen zum Lösen von Schrauben oder Bolzen, zubereitete Rostschutzmittel oder Korrosionsschutzmittel und zubereitete Form- und Trennöle, auf der Grundlage von Schmierstoffen) und Zubereitungen, mit einem nicht charakterbestimmenden Gehalt an Erdöl oder Öl aus bituminösen Mineralien von 70 GHT oder mehr Additives für Schmieröle, Erdöl oder Öl aus bituminösen Mineralien enthaltend Petroleumsulfonate, ausgenommen solche des Ammoniums, der Alkalimetalle oder der Ethanolamine; thiophenhaltige Sulfosäuren von Öl aus bituminösen Mineralien und ihre Salze 7


title: 1999/310/ΕΚ: Απόφαση της Επιτροπής, της 23ης Απριλίου 1999, που αφορά κοινό τεχνικό κανονισμό σχετικά με εξοπλισμό για βελτιωμένες ψηφιακές τηλεπικοινωνίες με ασύρματα τηλέφωνα (DECT) ο οποίος παρέχει πρόσβαση στο ψηφιακό δίκτυο ενοποιημένων υπηρεσιών (ISDN) [κοινοποιηθείσα υπό τον αριθμό Ε(1999) 999] (Κείμενο που παρουσιάζει ενδιαφέρον για τον ΕΟΧ)

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
radio telecommunications
technical regulations
telecommunications equipment
transmission network

text: 7. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 119/57 APOVASG TGS EPITQOPGS tgr 23gr Apqik(cid:148)ou 1999 pou avoq(cid:145) joim(cid:149) tewmij(cid:149) jamomisl(cid:149) swetij(cid:145) le enopkisl(cid:149) cia bektiyl(cid:146)mer xgviaj(cid:146)r tgkepi- joimym(cid:148)er le as(cid:151)qlata tgk(cid:146)vyma (DECT) o opo(cid:148)or paq(cid:146)wei pq(cid:149)sbasg sto xgviaj(cid:149) d(cid:148)jtuo emopoigl(cid:146)mym upgqesi(cid:150)m (ISDN) [joimopoighe(cid:148)sa up(cid:149) tom aqihl(cid:149) E(1999) 999] (Je(cid:148)lemo pou paqousi(cid:145)fei emdiav(cid:146)qom cia tom EOW) (1999/310/EJ) G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tgm odgc(cid:148)a 98/13/EJ tou Euqypa(cid:152)jo(cid:151) Joimobouk(cid:148)ou jai tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 12gr Vebqouaq(cid:148)ou 1998, swetij(cid:145) le tom tgkepijoimymiaj(cid:149) teqlatij(cid:149) enopkisl(cid:149), tom enopkisl(cid:149) doquvoqij(cid:150)m ep(cid:148)ceiym stahl(cid:150)m, jai tgm aloiba(cid:148)a amacm(cid:150)- qisg tgr sull(cid:149)qvysgr aut(cid:150)m tym enopkisl(cid:150)m (1), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 2 de(cid:151)teqg peq(cid:148)ptysg, Ejtil(cid:150)mtar: (1) (2) (3) (4) (5) (cid:149)ti g Epitqop(cid:147) h(cid:146)spise to l(cid:146)tqo pou pqosdioq(cid:148)fei tom t(cid:151)po teqlatijo(cid:151) enopkislo(cid:151) cia tom opo(cid:148)o apai- te(cid:148)tai joim(cid:149)r tewmij(cid:149)r jamomisl(cid:149)r jai em(cid:146)jqime sumo- deutij(cid:147) d(cid:147)kysg swetij(cid:145) le to ped(cid:148)o evaqloc(cid:147)r s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 7 paq(cid:145)cqavor 2 pq(cid:150)tg peq(cid:148)ptysg tgr odgc(cid:148)ar 98/13/EJ· (cid:149)ti pq(cid:146)pei ma hespisto(cid:151)m ta amt(cid:148)stoiwa emaqlomi- sl(cid:146)ma pq(cid:149)tupa, (cid:147) l(cid:146)qg aut(cid:150)m, cia tgm evaqloc(cid:147) tym basij(cid:150)m apait(cid:147)seym pou pq(cid:146)pei ma letatqapo(cid:151)m se joimo(cid:151)r tewmijo(cid:151)r jamomislo(cid:151)r· (cid:149)ti, pqojeil(cid:146)mou ma diatgqghe(cid:148) g pq(cid:149)sbasg tym jatasjeuast(cid:150)m stgm acoq(cid:145) e(cid:148)mai apaqa(cid:148)tgto ma up(cid:145)qnei pq(cid:149)bkexg cia letabatij(cid:146)r quhl(cid:148)seir (cid:149)som avoq(cid:145) enopkisl(cid:149) pou ecjq(cid:148)metai s(cid:151)lvyma le ehmi- jo(cid:151)r jamomislo(cid:151)r (cid:146)cjqisgr t(cid:151)pou· (cid:149)ti g pq(cid:149)tasg (cid:146)wei upobkghe(cid:148) stgm epitqop(cid:147) ecjq(cid:148)- seym teqlatijo(cid:151) enopkislo(cid:151) (ACTE), s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 29 paq(cid:145)cqavor 2 tgr odgc(cid:148)ar 98/13/EJ· (cid:149)ti o joim(cid:149)r tewmij(cid:149)r jamomisl(cid:149)r pou hesp(cid:148)fetai le tgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg e(cid:148)mai s(cid:151)lvymor le tg cm(cid:150)lg tgr ACTE, ENEDYSE TGM PAQOUSA APOVASG: (cid:129)qhqo 1 1. G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg evaql(cid:149)fetai cia tom teqlatij(cid:149) enopkisl(cid:149) pou pqooq(cid:148)fetai ma sumd(cid:146)etai se dgl(cid:149)sio d(cid:148)jtuo tgkepijoimymi(cid:150)m jai elp(cid:148)ptei sto ped(cid:148)o evaqloc(cid:147)r tou (1) EE L 74 tgr 12. 3. 1998, s. 1. emaqlomisl(cid:146)mou pqot(cid:151)pou pou pqosdioq(cid:148)fetai sto (cid:145)qhqo 2 paq(cid:145)cqavor 1. 2. Le tgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg hesp(cid:148)fetai joim(cid:149)r tewmij(cid:149)r jamomisl(cid:149)r o opo(cid:148)or jak(cid:151)ptei tir apait(cid:147)seir pqos(cid:145)qtgsgr cia enopkisl(cid:149) DECT pou paq(cid:146)wei pq(cid:149)sbasg sto ISDN. (cid:129)qhqo 2 1. O joim(cid:149)r tewmij(cid:149)r jamomisl(cid:149)r peqikalb(cid:145)mei to emaq- lomisl(cid:146)mo pq(cid:149)tupo pou (cid:146)wei jataqtiste(cid:148) ap(cid:149) tom aql(cid:149)dio oqcamisl(cid:149) tupopo(cid:148)gsgr cia tgm evaqloc(cid:147), jat(cid:145) to duma- t(cid:149)m tym basij(cid:150)m apait(cid:147)seym pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 5 sgle(cid:148)a c) (cid:146)yr f) tgr odgc(cid:148)ar 98/13/EJ. Paqapolp(cid:147) sto pq(cid:149)tupo peqikalb(cid:145)metai sto paq(cid:145)qtgla I, ejt(cid:149)r tym apamt(cid:147)seym pou peqikalb(cid:145)momtai sto paq(cid:145)qtgla II. Teqlatij(cid:149)r 2. enopkisl(cid:149)r pou jak(cid:151)ptetai ap(cid:149) tgm paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg pq(cid:146)pei ma sulloqv(cid:150)metai pqor tom joim(cid:149) tewmij(cid:149) jamomisl(cid:149) pou amav(cid:146)qetai stgm paq(cid:145)cqavo 1 (cid:147), emakkajtij(cid:150)r, ma sulloqv(cid:150)metai pqor tour joimo(cid:151)r tewmijo(cid:151)r jam(cid:149)mer pou oq(cid:148)fomtai stir apov(cid:145)seir 98/ 515/EJ (2) jai 97/523/EJ (3) tgr Epitqop(cid:147)r. Epipk(cid:146)om, pq(cid:146)- pei ma tgqe(cid:148) tir basij(cid:146)r apait(cid:147)seir pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 5 sgle(cid:148)o a) jai b) tgr odgc(cid:148)ar 98/13/EJ jah(cid:150)r jai tir apait(cid:147)seir opoiasd(cid:147)pote (cid:145)kkgr evaqlost(cid:146)ar odgc(cid:148)ar, jai id(cid:148)yr tym odgci(cid:150)m 73/23/EOJ (4) jai 89/336/EOJ (5) tou Sulbouk(cid:148)ou. (cid:129)qhqo 3 Oi joimopoigl(cid:146)moi oqcamislo(cid:148) pou oq(cid:148)fomtai aql(cid:149)dioi cia tgm t(cid:147)qgsg tym diadijasi(cid:150)m tou (cid:145)qhqou 10 tgr odgc(cid:148)ar 98/13/EJ, (cid:149)som avoq(cid:145) tom teqlatij(cid:149) enopkisl(cid:149) pou elp(cid:148)- ptei sto (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 1 tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr, wqgsilopoio(cid:151)m (cid:147) enasvak(cid:148)foum tg wq(cid:147)sg tou emaqlomisl(cid:146)- mou pqot(cid:151)pou pou amav(cid:146)qetai sto paq(cid:145)qtgla (cid:147) tym emaq- lomisl(cid:146)mym pqot(cid:151)pym pou amav(cid:146)qomtai sta paqaqt(cid:147)lata tym apov(cid:145)seym 98/515/EJ jai 97/523/EJ. (2) EE L 232 tgr 19. 8. 1998, s. 7. (3) EE L 215 tgr 7. 8. 1997, s. 48. (4) EE L 77 tgr 26. 3. 1973, s. 29. (5) EE L 139 tgr 23. 5. 1989, s. 19. L 119/58 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 7. 5. 1999 G paqo(cid:151)sa ap(cid:149)vasg apeuh(cid:151)metai sta jq(cid:145)tg l(cid:146)kg. (cid:129)qhqo 4 Bqun(cid:146)kker, 23 Apqik(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Martin BANGEMANN L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r 7. 5. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 119/59 PAQAQTGLA I Amavoq(cid:145) sto evaqlost(cid:146)o emaqlomisl(cid:146)mo pq(cid:149)tupo To emaqlomisl(cid:146)mo pq(cid:149)tupo pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 2 tgr paqo(cid:151)sar ap(cid:149)vasgr e(cid:148)mai: Digital Enhanced Cordless Telecommunications (DECT); Integrated Services Digital Network (ISDN); Attach- ment requirements for terminal equipment for DECT/ISDN inter working Profile applications [Bektiyl(cid:146)mer xgviaj(cid:146)r tgkepijoimym(cid:148)er le as(cid:151)qlata tgk(cid:146)vyma (DECT)· xgviaj(cid:149) d(cid:148)jtuo emopoigl(cid:146)mym upgqe- si(cid:150)m (ISDN)· apait(cid:147)seir pqos(cid:145)qtgsgr cia teqlatij(cid:149) enopkisl(cid:149) cia evaqloc(cid:146)r diasumeqcas(cid:148)ar DECT/ISDN] ETSI Euqypa(cid:152)j(cid:149) Imstito(cid:151)to Tgkepijoimymiaj(cid:150)m Pqot(cid:151)pym Cqallate(cid:148)a tou ETSI TBR 40 (cid:190) Io(cid:151)mior 1998 Sulpkgqylatij(cid:146)r pkgqovoq(cid:148)er To Euqypa(cid:152)j(cid:149) Imstito(cid:151)to Tgkepijoimymiaj(cid:150)m Pqot(cid:151)pym amacmyq(cid:148)fetai b(cid:145)sei tgr odgc(cid:148)ar 98/34/EJ tou Sulbou- k(cid:148)ou (1). To amyt(cid:146)qy amaveq(cid:149)lemo emaqlomisl(cid:146)mo pq(cid:149)tupo ejpom(cid:147)hgje jat(cid:149)pim emtok(cid:147)r pou ejd(cid:149)hgje s(cid:151)lvyma le tir swetij(cid:146)r diadijas(cid:148)er tgr odgc(cid:148)ar 98/34/EJ. To pk(cid:147)qer je(cid:148)lemo tou amyt(cid:146)qy amaveq(cid:149)lemou tgkepijoimymiajo(cid:151) pqot(cid:151)pou paq(cid:146)wetai stir dieuh(cid:151)mseir: European Telecommunications Standards Institute 650, route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex (cid:147) Euqypa(cid:152)j(cid:147) Epitqop(cid:147), CD XIII/A/2 (cid:190) (BU 31, 1/7), Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel (cid:147) ap(cid:149) opoiomd(cid:147)pote (cid:145)kkom oqcamisl(cid:149) upe(cid:151)humo cia tg di(cid:145)hesg tym pqot(cid:151)pym tou ETSI. Swetij(cid:149)r jat(cid:145)kocor up(cid:145)qwei sto Internet, stg die(cid:151)humsg www. ispo. cec. be. PAQAQTGLA II L(cid:146)qg tou TBR 40 pou dem evaql(cid:149)fomtai Aqihl(cid:149)r amavoq(cid:145)r TBR Aqihl(cid:149)r amavoq(cid:145)r TBR Aqihl(cid:149)r amavoq(cid:145)r TBR [20], 5. 2. 2. 1 [20], 5. 2. 2. 6 [20], 5. 2. 4. 1 [20], 5. 2. 2. 3 [21], 4. 1. 6 [20], 5. 2. 2. 4 [21], 4. 1. 10 (1) EE L 204 tgr 21. 7. 1998, s. 37


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 846/1999 της Επιτροπής της 23ης Απριλίου 1999 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή μεσόσπερμου και μακρόσπερμου Α λευκασμένου ρυζιού με στρογγυλούς κόκους στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2565/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice
third country

text: L 107/4 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 24. 4. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 846/1999 TGS EPITQOPGS tgr 23gr Apqik(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) le stqoccuko(cid:151)r j(cid:149)jour sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) (cid:147) se j(cid:145)poio jat(cid:150)- teqo ep(cid:148)pedo· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym amyt(cid:146)qy jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy qufio(cid:151) odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tou qufio(cid:151)· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 584/75 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 299/95 (5), b(cid:145)sei tym pqo- svoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, jat(cid:145) tg diadijas(cid:148)a g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apovas(cid:148)sei tom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti, cia tom jaho- qisl(cid:149) aut(cid:149), pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m, juq(cid:148)yr, up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia ta pqobkep(cid:149)lema sto (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti g dglopqas(cid:148)a jatajuqo(cid:151)tai stom upob(cid:145)k- komta pqosvoq(cid:145) g opo(cid:148)a euq(cid:148)sjetai sto ep(cid:148)pedo tgr ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 G l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) le stqoccuko(cid:151)r j(cid:149)jour pqooqislo(cid:151) oqisl(cid:146)mym euqypa(cid:152)j(cid:150)m tq(cid:148)tym wyq(cid:150)m, jahoq(cid:148)fetai b(cid:145)sei pqosvoq(cid:150)m pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) ap(cid:149) tir 19 (cid:146)yr tir 22 Apqik(cid:148)ou 1999 se 170,00 EUR/t, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2565/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 24 Apqik(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 23 Apqik(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (3) EE L 320 tgr 28. 11. 1998, s. 46. (4) EE L 61 tgr 7. 3. 1975, s. 25. (5) EE L 35 tgr 15. 2. 1995, s. 8


eurovoc_concepts:
Community budget
Community loan
EIB loan
credit guarantee
financial management

text: C 145/10 EN Official Journal of the European Communities 26. 5. 1999 Proposal for a Council Decision granting a Community guarantee to the European Investment Bank against losses under loans for projects outside the Community (Central and Eastern Europe and Western Balkans, Mediterranean countries, Latin America and Asia, and the Republic of South Africa) (1999/C 145/07) COM(1999) 142 final (cid:151) 1999/0080(CNS) (Submitted by the Commission on 26 April 1999) THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 235 thereof, Having regard to the Commission’s proposal, Having regard to the opinion of the European Parliament, (1) Whereas the European Council meeting in Madrid on 15 and 16 December 1995 confirmed the importance of the European Investment Bank, hereinafter referred to as (cid:145)the EIB(cid:146), as an instrument of cooperation between the Community and Latin America and called on the EIB to intensify its activities in the region; whereas these projects should be of interest to both the Community and the countries concerned; (2) Whereas the European Council meeting in Florence on 21 the Asia- in and 22 June 1996 welcomed the results of Europe summit, which marked a relations between the two continents; turning-point (3) Whereas the European Council meeting in Amsterdam on 16 and 17 June welcomed the conclusions adopted at the Second Euro-Mediterranean Conference, which was held at Valletta, Malta, on 15 and 16 April 1997 and reaffirmed the principles and objectives agreed at Barcelona in 1995; (4) Whereas the European Council meeting in Luxembourg on 12 and 13 December 1997 launched the enlargement process with the Central and Eastern European countries and Cyprus; (5) Whereas the European Council meeting in Cardiff on 15 and 16 June 1998 welcomed the efforts which the Republic of South Africa was making to modernise its economy and integrate it into the world trading system; (6) Whereas the current completing the EIB is loan programmes for Central and Eastern Europe, the Medi- terranean Region, Asia and Latin America and the Republic of South Africa pursuant to Council Decision 97/256/EC of 14 April 1997 (1), as well as the lending that is governed by the Protocol on Financial Cooperation with the Former Yugoslav Republic of Macedonia (2); (7) Whereas the Council has invited the EIB to start operations in Bosnia and Herzegovina; whereas these operations may be continued, to a positive report being drawn up as stipulated in Council Decision 98/729/EC of 14 December 1998 (3); subject (8) Whereas the Cooperation Agreements between the European Community and Nepal, between the European Community and Lao PDR and between the European Community and Yemen entered into force on 1 June 1996, 1 December 1997 and on 1 July 1998 respectively; whereas the European Community and South Korea, signed on 28 October 1996, will enter into force during the first half of 1999; whereas Nepal, Yemen, the People’s Democratic Republic of Laos and South Korea and should become beneficiaries of EIB funding under the Bank’s mandate for Asia and Latin America; the Cooperation Agreement between (9) Whereas it is appropriate to make certain improvements in the programmes of operations in respect of duration and country coverage; (10) Whereas the Council is calling on the Bank to continue its operations in support of investment projects carried out in those countries by offering it the guarantee provided for in this Decision; (11) Whereas, in June 1996, the Commission, in agreement with the Bank, represented to the Council a proposal for a new guarantee system for EIB lending to third countries (4); (12) Whereas on 2 December 1996 the Council approved conclusions on new guarantee arrangements for EIB lending to third countries, according to which the approach of a global guarantee, without distinguishing between regions and projects, is approved and a risk- sharing scheme accepted; whereas under the risk-sharing scheme the EIB should secure adequate non-sovereign third-party guarantees for commercial risks, with the budgetary guarantee in that case covering only political risks arising from currency non-transfer, expropriation, war or civil disturbance; (13) Whereas the guarantee arrangements will not affect the excellent credit standing of the EIB; (14) Whereas EIB financing in eligible third countries should be managed in such a way as to support Community the policies in Community’s other coordination with instruments; whereas, enhance financial and to (1) OJ L 102, 19. 4. 1997, p. 33. (2) OJ L 155, 19. 5. 1998, p. 53. (3) OJ L 346, 22. 12. 1998, p. 54. (4) SEC(96) 1131 of 26 June 1996. 26. 5. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 145/11 particular, EIB financing in the candidate countries should reflect the priorities established in the accession part- nership between the Community and those countries; the Bank have not attained the overall amounts referred to above, each guaranteed lending period shall be automatically extended once by six months. (15) Whereas the Bank and the Commission will adopt the procedures for granting the guarantee; (16) Whereas, for the purpose of adopting this Decision, the only powers provided for by the Treaty are those set out in Article 235, HAS DECIDED AS FOLLOWS: Article 1 The Community shall grant the European Investment 1. Bank a global guarantee in respect of all payments not received by it but due in respect of credits opened, in accordance with its usual criteria, investment projects carried out in the Central and Eastern European countries and Western Balkans, in the Mediterranean countries, in the Latin American and Asian countries, and in the Republic of South Africa. for This guarantee shall be restricted to 60 % of the aggregate the credits opened, plus all related sums. The amount of overall ceiling of the credits opened shall be equivalent to EUR 9 475 million, broken down as follows: (cid:151) Central and Eastern Europe/ Western Balkans: (cid:151) Mediterranean: (cid:151) Asia/Latin America: (cid:151) Republic of South Africa: EUR 4 725 million, EUR 3 100 million, EUR 1 225 million, EUR 425 million; and shall cover a period of three and a half years beginning on 31 January 2000 for Central and Eastern Europe and Western Balkans, Mediterranean, Asian and Latin American countries and a period beginning on 1 July 2000 and ending on 31 July 2003 for the Republic of South Africa. to an cover At the end of this period, the guarantee shall be automatically of extended EUR 9 475 million with the same regional distribution until 31 December 2006 unless the Council decides otherwise on a proposal from the Commission before the beginning of the second lending period on 31 July 2003. additional overall ceiling 2. The countries included above are: (cid:151) Central and Eastern Europe/Western Balkans: Albania, and Herzegovina, Bulgaria, Czech Republic, of Macedonia, Slovak Bosnia Estonia, Former Hungary, Latvia, Lithuania, Republic and Slovenia; Yugoslav Republic Poland, Romania, (cid:151) Mediterranean countries: Algeria, Cyprus, Egygt, Israel, Jordan, Lebanon, Malta, Morocco, Syria, Tunisia, Turkey, and Gaza-West Bank; (cid:151) Latin America: Argentina, Bolivia, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Mexico, Nicaragua, Panama, Paraguay, Peru, Uruguay and Venezuela; (cid:151) Asia: Bangladesh, Brunei, China, Indonesia, Laos, Macao, Malaysia, Mongolia, Nepal, Pakistan, Philippines, Singapore, South Korea, Sri Lanka, Thailand, Vietnam and Yemen; India, (cid:151) Republic of South Africa. 3. The European Investment Bank is invited to aim to cover the commercial risk on 30 % of its lending under this decision from non-sovereign guarantees to be expanded upon whenever possible insofar as the market permits on an individual regional mandate basis. Article 2 The Commission shall inform the European Parliament and the Council each year of the loan operations and progress made on risk-sharing under Article 1(3) and shall, at the same time, submit an assessment of the operation of the scheme and of institutions operationg in coordination between the financial that area. To that end, to the transmit Commission the appropriate information. the Bank shall Article 3 The Bank and the Commission shall fix the terms on which the guarantee is to be given. Article 4 If, on expiry of two lending periods mentioned respectively in subparagraphs 2 and 3 of this paragraph, the loans granted by This Decision shall take effect on the day of its publication in the Official Journal of the European Communities


title: 1999/309/EG: Kommissionens beslut av den 23 april 1999 om arbetsprogram för 1999 beträffande proteinhalten i de huvudsakliga mjölkprodukterna [delgivet med nr K(1999) 994] (Text av betydelse för EES)

eurovoc_concepts:
agricultural statistics
milk product
milk protein

text: L 119/54 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 5. 1999 KOMMISSIONENS BESLUT av den 23 april 1999 om arbetsprogram f(cid:148)r 1999 betr(cid:132)ffande proteinhalten i de huvudsakliga mj(cid:148)lk- produkterna [delgivet med nr K(1999) 994] (Text av betydelse f(cid:148)r EES) (1999/309/EG) EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR FATTAT F(cid:153)LJANDE BESLUT (3) De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i detta beslut (cid:132)r f(cid:148)ren- liga med yttrandet fr(cid:134)n St(cid:132)ndiga kommitt(cid:130)n f(cid:148)r jordbruksstatistik. med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets direktiv 96/16/EG av den 19 mars 1996 om statistiska unders(cid:148)kningar av mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (1), s(cid:132)rskilt artikel 4. 2 i detta, och av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: (1) (2) l(cid:132)mpligt att Det (cid:132)r forts(cid:132)tta det arbete som medlemsstaterna p(cid:134)b(cid:148)rjat f(cid:148)r att den (cid:134)rliga statis- tiska informationen i framtiden (cid:132)ven skall kunna omfatta proteinhalten i de huvudsakliga mj(cid:148)lkpro- dukterna. I arbetsprogrammet f(cid:148)r 1999 tas h(cid:132)nsyn till erfa- f(cid:148)r 1997 och renheterna fr(cid:134)n arbetsprogrammet 1998. I det f(cid:148)resl(cid:134)s en vidareutveckling av de olika metoderna f(cid:148)r att m(cid:132)ta proteinhalten i de huvud- sakliga mj(cid:148)lkprodukterna. H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. Artikel 1 Arbetsprogrammet f(cid:148)r 1999 betr(cid:132)ffande proteinhalten i de huvudsakliga mj(cid:148)lkprodukterna, vilket bifogas i bilaga, godtas. Artikel 2 Detta beslut riktar sig till medlemsstaterna. Utf(cid:132)rdat i Bryssel den 23 april 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Yves-Thibault DE SILGUY Ledamot av kommissionen (1) EGT L 78, 28. 3. 1996, s. 27. 7. 5. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 119/55 BILAGA ARBETSPROGRAM 1999 Medlemsstaterna skall senast den 30 juni 1999 till kommissionens statistiktj(cid:132)nst (cid:148)vers(cid:132)nda f(cid:148)ljande: 1) Uppgifter i enlighet med bifogade tabell betr(cid:132)ffande proteinhalt f(cid:148)r de huvudsakliga mj(cid:148)lkprodukterna f(cid:148)r det senaste (cid:134)r d(cid:134) det finns tillg(cid:132)ngliga uppgifter. F(cid:148)rutom kolumn 1 skall minst en av kolumnerna 2 och 3 fyllas i. Om endast en av kolumnerna 2 och 3 fyllts i, skall medlemsstaterna tillhandah(cid:134)lla en utt(cid:148)mmande f(cid:148)rklaring till det. 2) Redog(cid:148)relse f(cid:148)r eventuella nya element j(cid:132)mf(cid:148)rt med arbetsprogrammet 1998, betr(cid:132)ffande metoder som anv(cid:132)nds f(cid:148)r att f(cid:134) fram uppgifterna enligt tabellen (direkta unders(cid:148)kningar, koefficienter, uppskattningar, begreppssystem, k(cid:132)llor i f(cid:148)rvaltningen, uppgifter fr(cid:134)n branschorganisationer, (cid:148)vriga k(cid:132)llor). 3) De element som saknas fr(cid:134)n arbetsprogrammet 1997 och/eller 1998 och inte (cid:148)vers(cid:132)nts. Medlemsstaterna skall svara f(cid:148)r denna uppgiftsl(cid:132)mning i n(cid:132)ra samarbete med Eurostat. 4) Medlemsstaternas eventuella f(cid:148)rslag p(cid:134) en ny harmoniserad metod f(cid:148)r uppskattning av proteinhalten i de huvudsakliga mj(cid:148)lkprodukterna. L 119/56 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 7. 5. 1999 Tabell Mejeriernas verksamhet (Protein fr(cid:134)n komj(cid:148)lk i de huvudsakliga mj(cid:148)lkprodukterna) Land: (cid:134)r: Producerad kvantitet (1) (1 000 t) Vid framst(cid:132)llning (2) Inneh(cid:134)ll (3) 1 2 3 Kod 1 11 Produkt F(cid:132)rska produkter Konsumtionsmj(cid:148)lk 112 Helmj(cid:148)lk 113 Mellanmj(cid:148)lk 114 Skummj(cid:148)lk 12 13 2 21 K(cid:132)rnmj(cid:148)lk Gr(cid:132)dde Tillverkade produkter Mj(cid:148)lkkoncentrat 221 Gr(cid:132)ddpulver 222 Helmj(cid:148)lkspulver 223 Mellanmj(cid:148)lkspulver 224 Skummj(cid:148)lkspulver 225 K(cid:132)rnmj(cid:148)lkspulver 2411 Ost av enbart komj(cid:148)lk 25 26 Sm(cid:132)ltost (4) Kasein och kaseinater (5) (1) Kolumn 1: producerade kvantiteter, i tusental ton, under ifr(cid:134)gavarande period ((cid:134)r). Definition: se bilaga II till beslut 97/80/EG, tabell B, kolumn 1. (2) Kolumn 2: m(cid:132)ngd, i ton, protein fr(cid:134)n komj(cid:148)lk som anv(cid:132)nts f(cid:148)r framst(cid:132)llning av ifr(cid:134)gavarande produkt, inklusive eventuella f(cid:148)rluster under tillverkningsprocessen. (3) Kolumn 3: m(cid:132)ngd, i ton, protein fr(cid:134)n komj(cid:148)lk i produkten. (4) Frivilligt. (5) Endast f(cid:148)r IRL: frivilligt


title: Förslag till rådets förordning (EG) om förbud för försäljning och leverans av petroleum och vissa petroleumprodukter till Förbundsrepubliken Jugoslavien

text: EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION Bryssel den 23. 04. 1999 KOM(1999) 196 slutlig Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om förbud för försäljning och leverans av petroleum och vissa petroleumprodukter till Förbundsrepubliken Jugoslavien (framlagt av kommissionen) 1. 2. 3. 4. 5. MOTIVERING Detta förslag till förordning gäller ett embargo på försäljning och leverans av petroleum och vissa petroleumprodukter till Förbundsrepubliken Jugoslavien. Förslaget till förordning läggs fram för att genomföra rådets gemensamma ståndpunkt 99/. /GUSP, som fastställdes för att öka effekten av de pågående NATO-bombningarna mot Förbundsrepubliken Jugoslavien. Enligt artikel 1 förbjuds försäljning och leverans av petroleum och vissa petroleumprodukter till Förbundsrepubliken Jugoslavien och verksamhet som direkt eller indirekt främjar sådan försäljning eller leverans. Förbudet gäller inte försäljning eller leverans som motiveras av humanitära skäl eller export som godkänts innan förordningen träder i kraft. Förordningen skall, territorium, medlemsstaternas jurisdiktion samt medlemsstaternas medborgare. i vanlig ordning, flygplan inbegriper tillämpas och inom gemenskapens under som hör fartyg vilket 2 Förslag till RÅDETS FÖRORDNING (EG) om förbud för försäljning och leverans av petroleum och vissa petroleumprodukter till Förbundsrepubliken Jugoslavien EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen, särskilt artikel 228a i detta, med beaktande av den gemensamma ståndpunkten 99/. /GUSP av den. 1999 om. som rådet fastställt på grundval av artikel J 2 i Fördraget om Europeiska unionen, med beaktande av kommissionens förslag, och med beaktande av följande: (1) (2) (3) (4) (5) inte satt regering har Förbundsrepubliken Jugoslaviens stopp för det urskillningslösa våldet mot och det brutala förtrycket av landets egna medborgare. Våldet och förtrycket utgör ett allvarligt brott mot de mänskliga rättigheterna och internationell humanitär rätt. Regeringen har inte heller vidtagit några verksamma mått och steg för att finna en politisk lösning på Kosovofrågan genom fredlig dialog med den kosovoalbanska befolkningen i i regionen. Enligt den gemensamma syfte att bibehålla fred och säkerhet ståndpunkten 99/. /GUSP kan ett förbud mot försäljning eller leverans av petroleum och petroleumprodukter införas. Förbudet mot försäljning och leverans av petroleum och petroleumprodukter omfattas av Fördraget om upprättandet av Europeiska gemenskapen. Därför måste, för att undvika att konkurrensen snedvrids, detta förbud vad av territorium gemenskapens gemenskapslagstiftning; med gemenskapens i denna förordning de medlemsstaters territorium på vilka fördraget tillämpas. territorium avses genomföras beträffar form i För att undvika oskäliga avbrott förfarandena slutfördes innan denna förordning träder i kraft undantas. i handeln måste leveranser för vilka Medlemsstaterna och kommissionen bör hålla varandra informerade om vilka åtgärder som vidtas i enlighet med denna förordning och delge varandra andra upplysningar de förfogar över som är relevanta i samband med denna förordning. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. 3 Följande skall vara förbjudet: Artikel 1 a) b) c) Försäljning eller leverans av petroleum och de petroleumprodukter som anges i bilagan till fysiska eller juridiska personer i Förbundsrepubliken Jugoslavien eller till fysiska eller juridiska personer för en affärsverksamhet som bedrivs i eller från Förbundsrepubliken Jugoslaviens territorium. Leverans av de produkter som avses i punkt a till Förbundsrepubliken Jugoslaviens territorium. Medvetet och avsiktligt deltagande i verksamhet vars syfte är att direkt eller indirekt främja sådana transaktioner eller sådan verksamhet som avses i a. Artikel 1 gäller inte Artikel 2 a) b) att för fylla behoven till leveranser av petroleum och petroleumprodukter exempel inom Förbundsrepubliken Jugoslavien eller hemvändande, under förutsättning att de behöriga myndigheterna i medlemsstaterna genom FN:s flyktingkommissaries eller Internationella Röda korsets försorg får klara bevis för att den berörda leveransen är nödvändig för att genomföra program under nämnda organisationers överinseende, fördrivna människor i humanitärt syfte, hos export av petroleum och petroleumprodukter under behöriga myndigheterna får klara bevis exportförfarande slutfördes innan denna förordning trädde i kraft. förutsättning att de för att det berörda landets Artikel 3 Varje medlemsstat skall för sig bestämma vilka påföljder som skall tillämpas vid brott mot bestämmelserna i denna förordning. Artikel 4 Kommissionen och medlemsstaterna skall hålla varandra informerade om de åtgärder som vidtas i enlighet med denna förordning och delge varandra andra upplysningar de förfogar över som är relevanta i samband med denna förordning, till exempel om överträdelser, svårigheter vid säkerställandet av att förordningen efterlevs och avgöranden i nationella domstolar. Artikel 5 Förordningen skall tillämpas inom gemenskapens territorium, vilket inbegriper dess luftrum, och på flygplan och fartyg som hör under medlemsstaternas jurisdiktion, på 4 personer, oavsett vistelseort, som är medborgare i en medlemsstat samt på juridiska personer som grundats eller stiftats enligt lagen i en medlemsstat. Artikel 6 Denna förordning träder i kraft samma dag som den offentliggörs i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den På rådets vägnar Ordföranden 5 BILAGA Petroleum och petroleumprodukter som avses i artikel 1. 1 KN-nummer Varubeskrivning 2709 2710 Råolja erhållen ur petroleum eller ur bituminösa mineral Oljor erhållna ur petroleum eller ur bituminösa mineral, andra än råolja; produkter, inte nämnda eller inbegripna någon annanstans, innehållande som karaktärsgivande beståndsdel minst 70 viktprocent oljor erhållna ur petroleum eller ur bituminösa mineral 2711 Petroleumgaser och andra gasformiga kolväten 2712 10 Råvaselin 2712 20 00 Paraffin, innehållande mindre än 0,75 viktprocent olja ex 2712 90 "Slack wax", "scale wax" 2713 2714 2715 00 00 Petroleumkoks, petroleumbitumen, (asfalt) och andra återstoder från oljor erhållna ur petroleum eller ur bituminösa mineral Naturlig bitumen och naturasfalt; bituminösa skiffrar och oljeskiffrar samt naturlig bitumenhaltig sand; asfaltit och asfaltsten blandningar Bituminösa bitumen, petroleumbitumen, mineraltjära eller mineraltjärbeck (t. ex. asfaltmastix, "cut backs") naturasfalt, baserade naturlig på 2901 Acykliska kolväten 2902 11 00 Cyclohexan 2902 20 Bensen (bensol) 2902 30 Toluen 2902 41 00 o-Xylen 2902 42 00 m-Xylen 2902 43 00 p-Xylen 2902 44 Blandade xylenisomerer 2902 50 00 Styren (styrol) 2902 60 00 Etylbensen 2902 70 00 Kumen 6 2905 11 00 Metanol (metylalkohol) 3403 19 10 3811 21 00 3824 90 10 (inbegripet sådana beredda skäroljor, preparat Beredda smörjmedel för losstagning av bultar och muttrar, rostskyddsmedel och andra medel mot korrosion samt formsläppmedel som är baserade på smörjmedel) samt preparat som innehåller minst 70 viktprocent oljor erhållna ur petroleum eller ur bituminösa mineral, inte utgörande karaktärsgivande beståndsdel Tillsatsmedel för smörjoljor, innehållande oljor erhållna ur petroleum eller ur bituminösa mineral Petroleumsulfonater med undantag av petroleumsulfonater av alkalimetaller, av ammonium eller av etanolaminer; tiofenhaltiga sulfonsyror av oljor ur bituminösa mineral och salter av dessa syror 7


title: 1999/276/CE: Decisione della Commissione, del 23 aprile 1999, che stabilisce le condizioni particolari d'importazione dei prodotti della pesca e dell'acquacoltura originari di Maurizio - (Testo rilevante ai fini del SEE) [notificata con il numero C(1999) 921]

text: L 108/52 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 4. 1999 DECISIONE DELLA COMMISSIONE del 23 aprile 1999 che stabilisce le condizioni particolari d’importazione dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura originari di Maurizio [notificata con il numero C(1999) 921] (Testo rilevante ai fini del SEE) (1999/276/CE) LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, vista la direttiva 91/493/CEE del Consiglio, del 22 luglio 1991, che stabilisce le norme sanitarie applicabili alla produzione e alla commercializzazione dei prodotti della pesca (1), modificata da ultimo dalla direttiva 97/79/CE del Consiglio (2), in particolare l’articolo 11, (1) (2) (3) (4) (5) (6) un’ispezione considerando che un esperto della Commissione ha effettuato di Maurizio per verificare le condizioni di produzione, di magazzinaggio e di spedizione dei prodotti della pesca destinati alla Comunit(cid:133); nella Repubblica considerando che le disposizioni della legislazione della Repubblica di Maurizio in materia d’ispezione e di controllo sanitario dei prodotti della pesca possono essere ritenute equivalenti a quelle della direttiva 91/493/CEE; considerando che nella Repubblica di Maurizio l’«Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives» (cid:138) in grado di vigilare sull’effettiva applicazione della legislazione in vigore; considerando che le modalit(cid:133) di certificazione di cui all’articolo 11, paragrafo 4, lettera a), della diret- tiva 91/493/CEE comprendono l’elaborazione di un modello di certificato nonch(cid:130) la determinazione dei requisiti minimi relativi alla lingua o alle lingue in cui dev’essere redatto e alle qualifiche del firma- tario; considerando che, conformemente all’articolo 11, paragrafo 4, lettera b), della direttiva 91/493/CEE, (cid:138) imballaggi dei prodotti necessario apporre sugli della pesca un bollo indicante il nome del paese terzo e il numero di riconoscimento/registrazione dello stabilimento, della nave officina, del deposito frigorifero o della nave congelatrice di provenienza; considerando che, conformemente all’articolo 11, paragrafo 4, lettera c), della direttiva 91/493/CEE, occorre compilare un elenco degli stabilimenti, delle navi officina e dei depositi frigoriferi ricono- sciuti/registrati; che occorre compilare un elenco delle navi congelatrici registrate ai sensi della diret- tiva 92/48/CEE del Consiglio (3), che detti elenchi devono essere compilati sulla base di una comuni- cazione dell’OVS alla Commissione; che l’OVS (cid:138) pertanto tenuto ad accertare l’osservanza delle pertinenti disposizioni previste dall’articolo 11, paragrafo 4, della direttiva 91/493/CEE; considerando che l’OVS ha fornito garanzie uffi- ciali riguardo all’osservanza delle disposizioni del capitolo V della direttiva 91/493/CEE, nonch(cid:130) al rispetto di condizioni equivalenti a quelle prescritte dalla suddetta direttiva per il riconoscimento o la registrazione degli stabilimenti, delle navi officina, dei depositi frigoriferi e delle navi congelatrici di provenienza; considerando che le misure previste dalla presente decisione sono conformi al parere del comitato veterinario permanente, (7) (8) HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE: Articolo 1 L’«Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of and Cooperatives» (cid:138) l’autorit(cid:133) Agriculture, Fisheries competente nella Repubblica di Maurizio per la verifica e la certificazione della conformit(cid:133) dei prodotti della pesca e dell’acquacoltura con le disposizioni della direttiva 91/ 493/CEE. Articolo 2 I prodotti della pesca e dell’acquacoltura originari della Repubblica di Maurizio devono rispondere alle seguenti condizioni: 1) ciascuna partita dev’essere scortata da un certificato sanitario originale numerato, debitamente completato, datato e firmato, consistente in un unico foglio redatto secondo il modello di cui all’allegato A; 2) i prodotti devono provenire da stabilimenti, navi offi- cina, depositi frigoriferi riconosciuti o da navi congela- trici registrate, menzionati nell’elenco di cui all’alle- gato B; (1) GU L 268 del 24. 9. 1991, pag. 15. (2) GU L 24 del 30. 1. 1998, pag. 31. (3) GU L 187 del 7. 7. 1992, pag. 41. 27. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 108/53 3) ciascun imballaggio, eccetto per i prodotti congelati alla rinfusa e destinati all’industria conserviera, deve recare a caratteri indelebili il nome «Maurizio» e il numero di riconoscimento/registrazione dello stabili- mento, della nave officina, del deposito frigorifero o della nave congelatrici di provenienza. Articolo 3 Il certificato di cui all’articolo 2, punto 1, (cid:138) redatto 1. in almeno una delle lingue ufficiali dello Stato membro in cui viene effettuato il controllo. 2. Il certificato deve recare il nome, la qualifica e la firma del rappresentante dell’OVS, nonch(cid:130) il suo timbro ufficiale, il tutto in un colore diverso da quello delle altre diciture figuranti nel certificato. Articolo 4 Gli Stati membri sono destinatari della presente decisione. Fatto a Bruxelles, il 23 aprile 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione L 108/54 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 4. 1999 ALLEGATO A CERTIFICATO SANITARIO relativo ai prodotti della pesca e dell’acquacoltura, ad esclusione di molluschi bivalvi, echinodermi, tunicati e gasteropodi marini in qualsiasi forma, originari di Maurizio e destinati alla Comunit(cid:133) europea N. di riferimento:. Paese speditore: MAURIZIO Autorit(cid:133) competente: «Official Veterinary Services (OVS) of the Ministry of Agriculture, Fisheries and Cooperatives» I. Identificazione dei prodotti (cid:190) Descrizione del prodotto della pesca o dell’acquacoltura (1):. (cid:190) specie (nome scientifico):. (cid:190) stato e tipo di trattamento (2):. (cid:190) Numero di codice (eventuale):. (cid:190) Tipo d’imballaggio:. (cid:190) Numero di colli:. (cid:190) Peso netto:. (cid:190) Temperatura richiesta per la conservazione e il trasporto:. II. Origine dei prodotti Nome(i) e numero(i) di riconoscimento ufficiale dello(degli) stabilimento(i), della(e) nave(i) officina o del(i) deposito(i) frigorifero(i) riconosciuto(i) o della(e) nave(i) congelatrice(i) registrata(e) dall’OVS per l’esportazione verso la Comunit(cid:133) europea:. III. Destinazione dei prodotti I prodotti sono spediti. da:. (luogo di spedizione) a:. (paese e luogo di destinazione) con il seguente mezzo di trasporto:. Nome e indirizzo dello speditore:. Nome del destinatario e indirizzo del luogo di destinazione:. IV. Attestato di sanit(cid:133) (cid:190) L’ispettore ufficiale certifica che i prodotti della pesca e dell’acquacoltura sopra designati: 1) sono stati catturati e manipolati a bordo delle navi nel rispetto delle norme igieniche stabilite dalla direttiva 92/48/CEE; (1) Depennare la menzione inutile. (2) Vivi, refrigerati, congelati, salati, affumicati, in conserva, ecc. 27. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 108/55 2) sono stati sbarcati, manipolati e, a seconda dei casi, imballati, preparati, trasformati, congelati, scongelati o immagazzinati nel rispetto delle norme igieniche di cui ai capitoli II, III e IV dell’allegato della direttiva 91/493/CEE; 3) sono stati sottoposti a controllo sanitario conformemente al capitolo V dell’allegato della direttiva 91/493/CEE; 4) sono stati imballati, identificati, immagazzinati e trasportati conformemente ai capitoli VI, VII e VIII dell’allegato della direttiva 91/493/CEE; 5) non appartengono a specie tossiche o contenenti biotossine; 6) sono stati sottoposti ai controlli organolettici, parassitologici, chimici o microbiologici stabiliti per talune categorie di prodotti della pesca dalla direttiva 91/493/CEE e dalle relative decisioni d’applicazione. (cid:190) Il sottoscritto ispettore ufficiale dichiara di conoscere le disposizioni previste dalla direttiva 91/493/CEE, dalla direttiva 92/48/CEE e dalla decisione 1999/276/CE. Fatto a. , il. (luogo) (data) Timbro ufficiale (3). Firma dell’ispettore ufficiale (3). (nome a lettere maiuscole, titolo e qualifica del firmatario) (3) Il timbro e la firma devono essere di colore diverso da quello usato per le altre diciture contenute nel certificato. L 108/56 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 27. 4. 1999 ALLEGATO B ELENCO DEGLI STABILIMENTI RICONOSCIUTI Numero di riconoscimento Nome dello stabilimento Indirizzo DVS/TF/1 Mauritius Tuna Fishing & Canning Enterprises Ltd Port Louis DVS/F/8 Seskel Ent. Ltd DVS/F/10 Le Rouget Ltd Cap. Malheureux Riche Terre Cap Malheureux


title: Rozhodnutí Komise ze dne 23. dubna 1999 o společném technickém předpisu pro zařízení digitálních bezšňůrových telekomunikací (DECT) pro přístup k digitální síti integrovaných služeb (ISDN) (oznámeno pod číslem K(1999) 999)Text s významem pro EHP

text: 13/sv. 24 CS Úřední věstník Evropské unie 13 31999D0310 L 119/57 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ 7. 5. 1999 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 23. dubna 1999 o společném technickém předpisu pro zařízení digitálních bezšňůrových telekomunikací (DECT) pro přístup k digitální síti integrovaných služeb (ISDN) (oznámeno pod číslem K(1999) 999) (Text s významem pro EHP) (1999/310/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 98/13/ES ze dne 12. února 1998 o telekomunikačních koncových zařízeních a zařízeních družicových pozemských stanic, včetně vzájemného uznávání jejich shody (1), a zejména na čl. 7 odst. 2 druhou odrážku uvedené směrnice, (1) (2) (3) (4) vzhledem k tomu, že Komise podle čl. 7 odst. 2 první odrážky uvedené směrnice přijala opatření k určení typu koncových zařízení, pro která je nutný společný technický předpis, a vymezila oblast působnosti tohoto předpisu; vzhledem k tomu, že je třeba přijmout odpovídající har- monizované normy, popřípadě části těchto norem s cílem uplatňovat základní požadavky, které mají být uvedeny ve společných technických předpisech; vzhledem k tomu, že k zachování přístupu výrobců na trh jsou nutná přechodná ustanovení týkající se zařízení schválených podle vnitrostátních předpisů pro schvalování typu; vzhledem k tomu, že byl Výboru pro schvalování teleko- munikačních koncových zařízení (ACTE) předložen návrh podle čl. 29 odst. 2 směrnice 98/13/ES; (5) vzhledem k tomu, že společný technický předpis přijatý tímto rozhodnutím je v souladu se stanoviskem ACTE, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: Článek 1 2. Tímto rozhodnutím se zavádí společný technický předpis týkající se připojovacích požadavků na zařízení DECT pro přístup k síti ISDN. Článek 2 1. Společný technický předpis zahrnuje harmonizovanou normu vypracovanou příslušným normalizačním orgánem s cílem v co nejvyšší míře uplatňovat základní požadavky uvedené v čl. 5 písm. c) až g) směrnice 98/13/ES. Odkaz na tuto normu je uve- den v příloze I; požadavky, které se nepoužijí, jsou uvedeny v příloze II. 2. Koncová zařízení, na která se vztahuje toto rozhodnutí, musí být v souladu se společným technickým předpisem uvedeným v odstavci 1 nebo alternativně se společnými technickými předpisy uvedenými v rozhodnutích Komise 98/515/ES (2) a 97/523/ES (3). Mimoto musí splňovat základní požadavky uve- dené v čl. 5 písm. a) a b) směrnice 98/13/ES, jakož i požadavky všech ostatních použitelných směrnic, zejména směrnic Rady 73/23/EHS (4) a 89/336/EHS (5). Článek 3 Oznámené subjekty určené k provádění postupů uvedených v článku 10 směrnice 98/13/ES použijí u koncových zařízení podle čl. 1 odst. 1 tohoto rozhodnutí harmonizovanou normu uvedenou v příloze I nebo alternativně harmonizované normy, které jsou uvedeny v přílohách k rozhodnutím 98/515/ES a 97/523/ES, nebo zajistí používání těchto norem. 1. Toto rozhodnutí se vztahuje na koncová zařízení určená k připojení k veřejné telekomunikační síti, která spadají do oblasti působnosti harmonizované normy uvedené v čl. 2 odst. 1. (1) Úř. věst. L 74, 12. 3. 1998, s. 1. (2) Úř. věst. L 232, 19. 8. 1998, s. 7. (3) Úř. věst. L 215, 7. 8. 1997, s. 48. (4) Úř. věst. L 77, 26. 3. 1973, s. 29. (5) Úř. věst. L 139, 23. 5. 1989, s. 19. 14 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 24 Toto rozhodnutí je určeno členským státům. V Bruselu dne 23. dubna 1999. Článek 4 Za Komisi Martin BANGEMANN člen Komise 13/sv. 24 CS Úřední věstník Evropské unie 15 PŘÍLOHA I Harmonizovaná norma uvedená v článku 2 tohoto rozhodnutí: Odkaz na použitelnou harmonizovanou normu Digitální bezšňůrové telekomunikace (DECT); Digitální síť integrovaných služeb (ISDN); Připojovací požadavky pro koncová zařízení pro aplikace profilu spolupráce DECT/ISDN ETSI Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích Sekretariát ETSI TBR 40 — červen 1998 Doplňkové informace Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích je uznán podle směrnice Evropského parlamentu a Rady 98/34/ES (1). Výše uvedená harmonizovaná norma byla vypracována na základě pověření uděleného v souladu s příslušnými postupy podle směrnice 98/34/ES. Úplné znění výše uvedené harmonizované normy je možno získat na adrese: Evropský institut pro normalizaci v telekomunikacích 650, Route des Lucioles F-06921 Sophia Antipolis Cedex nebo Evropská komise DG XIII/A/2 — (BU 31 1/7) Rue de la Loi 200/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel nebo u kterékoli jiné organizace odpovědné za šíření norem ETSI; seznam těchto organizací je uveden na interne- tové adrese www. ispo. cec. be. (1) Úř. věst. L 204, 21. 7. 1998, s. 37. 16 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 24 PŘÍLOHA II Části TBR 40, které se nepoužijí Odkaz na článek TBR [20], 5. 2. 2. 3 [21], 4. 1. 6 [20], 5. 2. 2. 4 [21], 4. 1. 10 [20], 5. 2. 2. 1 [20], 5. 2. 2. 6 [20], 5. 2. 4. 1


title: Medstat : Statistics cross the Mediterranean.

eurovoc_concepts:
EU Member State
statistics


title: Regulamento (CE) n° 846/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2565/98

text: L 107/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 1999 REGULAMENTO (CE) N. o 846/1999 DA COMISS(cid:212)O de 23 de Abril de 1999 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os redondos, m(cid:130)dios e longos A no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) n. o 2565/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n. o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum do mercado do arroz (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2072/98 (2), e, nomeadamente, o n. o 3 do seu artigo 13. o, Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. o 2565/98 da Comiss(cid:209)o (3) foi aberto um concurso para a determina(cid:135)(cid:209)o da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz; Considerando que, nos termos do artigo 5. o do Regula- mento (CEE) n. o 584/75 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 299/95 (5), a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas apre- sentadas segundo o processo previsto no artigo 22. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o; que para esta fixa(cid:135)(cid:209)o devem ser tidos em conta, nomeadamente, os crit(cid:130)rios previstos no artigo 13. o do Regulamento (CE) n. o 3072/95; que o concurso ser(cid:145) atribu(cid:146)do a todo o concor- rente cuja proposta se situe ao n(cid:146)vel da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o ou a um n(cid:146)vel inferior; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios referidos ante- riormente (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual do mercado do arroz em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1. o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o A restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de arroz branqueado de gr(cid:209)os redondos, m(cid:130)dios e longos A com destino a certos pa(cid:146)ses terceiros da Europa (cid:130) fixada com base das propostas apresentadas, 19 a 22 de Abril de 1999 em 170,00 EUR/t no (cid:131)mbito do concurso referido no Regula- mento (CE) n. o 2565/98. Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 320 de 28. 11. 1998, p. 46. (4) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8


title: Investing in culture : An asset for all regions.

eurovoc_concepts:
EU financing
EU regional policy
cultural heritage
heritage protection


title: 1999/277/CE: Décision de la Commission du 23 avril 1999 modifiant la décision 97/296/CE établissant la liste des pays tiers en provenance desquels l'importation des produits de la pêche est autorisée pour l'alimentation humaine - [notifiée sous le numéro C(1999) 997] - (Texte présentant de l'intérêt pour l'EEE)

eurovoc_concepts:
fishery product
health control
human nutrition
import
marketing standard
third country

text: 27. 4. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 108/57 D(cid:144)CISION DE LA COMMISSION du 23 avril 1999 modifiant la d(cid:130)cision 97/296/CE (cid:130)tablissant la liste des pays tiers en provenance desquels l’importation des produits de la p(cid:136)che est autoris(cid:130)e pour l’alimentation humaine [notifi(cid:130)e sous le num(cid:130)ro C(1999) 997] (Texte pr(cid:130)sentant de l’int(cid:130)r(cid:136)t pour l’EEE) (1999/277/CE) LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, (3) consid(cid:130)rant que la Nouvelle-Cal(cid:130)donie a fourni la preuve qu’elle r(cid:130)ponde aux conditions (cid:130)quivalentes et est en mesure de garantir la conformit(cid:130) des produits de la p(cid:136)che qu’elle exporte (cid:133) destination de la Communaut(cid:130) avec les exigences sanitaires de la directive 91/493/CEE; qu’il est d(cid:138)s lors n(cid:130)ces- saire de modifier la liste susmentionn(cid:130)e afin d’in- corporer la Nouvelle-Cal(cid:130)donie dans la partie II de cette liste; (4) consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues par la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) v(cid:130)t(cid:130)ri- naire permanent, A ARR(cid:219)T(cid:144) LA PR(cid:144)SENTE D(cid:144)CISION: Article premier L’annexe de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision remplace l’annexe de la d(cid:130)cision 97/296/CE. Article 2 Les (cid:144)tats membres sont destinataires de la pr(cid:130)sente d(cid:130)cision. Fait (cid:133) Bruxelles, le 23 avril 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu la d(cid:130)cision 95/408/CE du Conseil du 22 juin 1995 concernant les modalit(cid:130)s d’(cid:130)tablissement pour une p(cid:130)riode transitoire de listes provisoires des (cid:130)tablissements de pays tiers dont les (cid:144)tats membres sont autoris(cid:130)s (cid:133) importer certains produits d’origine animale, produits de la p(cid:136)che et mollusques bivalves vivants (1), modifi(cid:130)e en dernier lieu par la d(cid:130)cision 98/603/CE (2), et notamment son article 2, paragraphe 2, et son article 7, (1) (2) consid(cid:130)rant que la d(cid:130)cision 97/296/CE de la Commission (3), modifi(cid:130)e en dernier lieu par la d(cid:130)cision 1999/244/CE (4), (cid:130)tablit la liste des pays et territoires en provenance desquels l’importation de produits de la p(cid:136)che pour la consommation humaine est autoris(cid:130)e; que la partie I de son annexe (cid:130)num(cid:138)re les pays et territoires faisant l’objet d’une d(cid:130)cision sp(cid:130)cifique et que la partie II cite les pays et territoires r(cid:130)pondant aux conditions de l’ar- ticle 2, paragraphe 2, de la d(cid:130)cision 95/408/CE; consid(cid:130)rant que la d(cid:130)cision 1999/276/CE de la Commission (5) fixe les conditions particuli(cid:138)res d’importation des produits de la p(cid:136)che et de l’aqua- culture originaires de Maurice; qu’il convient donc d’ajouter Maurice (cid:133) la partie I de la liste de l’an- nexe, qui (cid:130)num(cid:138)re les pays et territoires en prove- nance desquels l’importation de produits de la p(cid:136)che pour est autoris(cid:130)e; consommation humaine la (1) JO L 243 du 11. 10. 1995, p. 17. (2) JO L 289 du 28. 10. 1998, p. 36. (3) JO L 122 du 14. 5. 1997, p. 21. (4) JO L 91 du 7. 4. 1999, p. 37. (5) Voir page 52 du pr(cid:130)sent Journal officiel. L 108/58 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 27. 4. 1999 ANNEXE Liste des pays et territoires en provenance desquels l’importation de produits de la p(cid:136)che, sous quelque forme que ce soit, destin(cid:130)s (cid:133) l’alimentation humaine est autoris(cid:130)e I. Pays et territoires faisant l’objet d’une d(cid:130)cision sp(cid:130)cifique sur la base de la directive 91/493/CEE du Conseil AL (cid:190) Albanie AR (cid:190) Argentine AU (cid:190) Australie BD (cid:190) Bangladesh BR (cid:190) Br(cid:130)sil CA (cid:190) Canada CI (cid:190) C(cid:147)te d’Ivoire CL (cid:190) Chili CO (cid:190) Colombie CU (cid:190) Cuba EC (cid:190) (cid:144)quateur EE (cid:190) Estonie FK (cid:190) (cid:238)les Malouines FO (cid:190) (cid:238)les F(cid:130)ro(cid:130) GH (cid:190) Ghana GM (cid:190) Gambie GT (cid:190) Guatemala ID (cid:190) Indon(cid:130)sie IN (cid:190) Inde JP (cid:190) Japon KR (cid:190) Cor(cid:130)e du Sud MA (cid:190) Maroc MG (cid:190) Madagascar MR (cid:190) Mauritanie MU (cid:190) Maurice MV (cid:190) Maldives MX (cid:190) Mexique MY (cid:190) Malaisie NG (cid:190) Nigeria NZ (cid:190) Nouvelle-Z(cid:130)lande PE (cid:190) P(cid:130)rou PH (cid:190) Philippines RU (cid:190) Russie SC (cid:190) Seychelles SG (cid:190) Singapour SN (cid:190) S(cid:130)n(cid:130)gal TH (cid:190) Tha(cid:139)lande TN (cid:190) Tunisie TW (cid:190) Ta(cid:139)wan TZ (cid:190) Tanzanie UY (cid:190) Uruguay ZA (cid:190) Afrique du Sud II. Pays et territoires r(cid:130)pondant aux conditions de l’article 2, paragraphe 2, de la d(cid:130)cision 95/408/CE du Conseil AG (cid:190) Antigua-et-Barbuda (1) AN (cid:190) Antilles n(cid:130)erlandaises AO (cid:190) Angola AZ (cid:190) Azerba(cid:139)djan (2) BJ (cid:190) B(cid:130)nin BS (cid:190) Bahamas BZ (cid:190) Belize CH (cid:190) Suisse CM (cid:190) Cameroun CN (cid:190) Chine CR (cid:190) Costa Rica CV (cid:190) Cap-Vert CY (cid:190) Chypre CZ (cid:190) R(cid:130)publique tch(cid:138)que DZ (cid:190) Alg(cid:130)rie ER (cid:190) (cid:144)rythr(cid:130)e FJ (cid:190) Fidji GA (cid:190) Gabon GL (cid:190) Groenland GN (cid:190) Guin(cid:130)e HK (cid:190) Hong-Kong HN (cid:190) Honduras HR (cid:190) Croatie HU (cid:190) Hongrie (3) IL (cid:190) Isra(cid:137)l IR (cid:190) Iran JM (cid:190) Jama(cid:139)que KE (cid:190) Kenya LK (cid:190) Sri Lanka LT (cid:190) Lituanie LV (cid:190) Lettonie MM(cid:190) Myanmar MT (cid:190) Malte MZ (cid:190) Mozambique NA (cid:190) Namibie NC (cid:190) Nouvelle-Cal(cid:130)donie NI (cid:190) Nicaragua PA (cid:190) Panama PF (cid:190) Polyn(cid:130)sie fran(cid:135)aise PG (cid:190) Papouasie-Nouvelle-Guin(cid:130)e PK (cid:190) Pakistan PL (cid:190) Pologne PM (cid:190) Saint-Pierre-et-Miquelon RO (cid:190) Roumanie SB (cid:190) (cid:238)les Salomon SH (cid:190) Sainte-H(cid:130)l(cid:138)ne SI (cid:190) Slov(cid:130)nie SR (cid:190) Suriname TG (cid:190) Togo TR (cid:190) Turquie UG (cid:190) Ouganda US (cid:190) (cid:144)tats-Unis d’Am(cid:130)rique VC (cid:190) Saint-Vincent-et-les-Grena- dines (1) VE (cid:190) Venezuela VN (cid:190) Vi(cid:136)t Nam ZW(cid:190) Zimbabwe (1) Importations de poissons frais exclusivement. (2) Importations de caviar exclusivement. (3) Uniquement importations d’animaux vivants destin(cid:130)s (cid:133) la consommation humaine