title: Decision on the proposal for a Council Decision on the position of the European Community on the draft Regulation of the United Nations Economic Commission for Europe concerning the approval of specific components of motor vehicles using compressed natural gas (CNG) in their propulsion systems and of vehicles with regard to the installation of specific components of an approved type for the use of compressed natural gas (CNG) in their propulsion systems (12833/98 - COM(98)0565 C4-0097/99 98/0297(AVC)) (Assent procedure)

eurovoc_concepts:
Ecosoc
accession to an agreement
approval
maritime transport
motor vehicle
natural gas
rice
technical standard

text: C 219/44 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti 30. 7. 1999 Tiistaina 13. huhtikuuta 1999 7. Ela¨insairaudet ***I (menettely ilman mietinto¨a¨) Ehdotus Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi tiettyja¨ ela¨imissa¨ ja ela¨inpera¨isissa¨ tuotteissa esiintyvia¨ zoonooseja ja zoonoosien aiheuttajia koskevista suojatoimenpiteista¨ elintarvik- keista aiheutuvien tartunta- ja myrkytyspesa¨kkeiden ehka¨isemiseksi annetun direktiivin 92/117/ETY muuttamisesta (KOM(99)0004 − C4-0068/99 − 99/0003(COD)) (Yhteispa¨a¨to¨smenettely: ensimma¨inen ka¨sittely) Ehdotus hyva¨ksyttiin. 8. Paineistettua maakaasua ka¨ytta¨vien ajoneuvojen erityisosien tyyppihyva¨ksyn- ta¨ *** (menettely ilman keskustelua) A4-0125/99 Pa¨a¨to¨s ehdotuksesta neuvoston pa¨a¨to¨kseksi Euroopan yhteiso¨n kannasta ehdotukseen Yhdistynei- den Kansakuntien Euroopan talouskomission sa¨a¨nno¨ksi paineistettua maakaasua (CNG) moottorin polttoaineena ka¨ytta¨vien ajoneuvojen erityisosien tyyppihyva¨ksynna¨sta¨ ja tyyppihyva¨ksytyilla¨ erityisosilla varustettujen, paineistettua maakaasua (CNG) moottorin polttoaineena ka¨ytta¨vien ajoneuvojen tyyppihyva¨ksynna¨sta¨ kyseisten osien asennuksen osalta (12833/98 − KOM(98)0565 − C4-0097/99 − 98/0297(AVC)) (Hyva¨ksynta¨menettely) Euroopan parlamentti, joka − ottaa huomioon ehdotuksen neuvoston pa¨a¨to¨kseksi KOM(98)0565 − 98/0297(AVC), − ottaa huomioon ehdotuksen Yhdistyneiden Kansakuntien Euroopan talouskomission sa¨a¨nno¨ksi paineistettua maakaasua (CNG) moottorin polttoaineena ka¨ytta¨vien ajoneuvojen erityisosien tyyppi- hyva¨ksynna¨sta¨ ja tyyppihyva¨ksytyilla¨ erityisosilla varustettujen, paineistettua maakaasua (CNG) moottorin polttoaineena ka¨ytta¨vien ajoneuvojen tyyppihyva¨ksynna¨sta¨ kyseisten osien asennuksen osalta, − ottaa huomioon neuvoston EY:n perustamissopimuksen 228 artiklan 3 kohdan toisen alakohdan mukaisesti esitta¨ma¨n pyynno¨n puoltavasta lausunnosta (12833/98 − C4-0097/99), − ottaa huomioon tyo¨ja¨rjestyksensa¨ 90 artiklan 7 kohdan, − ottaa huomioon taloudellisten ulkosuhteiden valiokunnan suosituksen (A4-0125/99); Antaa puoltavan lausuntonsa Euroopan yhteiso¨n kannasta ehdotukseen Yhdistyneiden Kansakuntien 1. Euroopan talouskomission sa¨a¨nno¨ksi; Kehottaa puhemiesta¨a¨n va¨litta¨ma¨a¨n ta¨ma¨n pa¨a¨to¨ksen neuvostolle, komissiolle, ja¨senvaltioiden 2. hallituksille ja parlamenteille seka¨ Yhdistyneiden Kansakuntien Euroopan talouskomissiolle


title: Resolução sobre um projecto de plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (13844/98 - C4-0692/ 98 98/0923(CNS))

eurovoc_concepts:
European integration
access to the courts
citizens' Europe
deepening of the European Union
democracy
intergovernmental cooperation (EU)
short-term economic policy

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text: 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/61 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 − Tendo em conta o artigo 58o do seu Regimento, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o dos Assuntos Econo´micos e Moneta´rios e da Polı´tica Industrial (A4-0170/99), 1. Aprova a proposta da Comissa˜o, com as alteraço˜es que nela introduziu; Convida a Comissa˜o a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do no 2 do artigo 189o-A do 2. Tratado CE; Convida o Conselho a incluir, na posiça˜o comum que adoptara´ nos termos do no 2 do artigo 189o-B 3. do Tratado CE, as alteraço˜es aprovadas pelo Parlamento; Recorda que cumpre a` Comissa˜o apresentar ao Parlamento todas as alteraço˜es que pretenda 4. introduzir na sua proposta, na redacça˜o que lhe foi dada pelo Parlamento; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e a` Comissa˜o. 20. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça − Luta contra a pornografia infantil na Internet * a) A4-0133/99 Resoluça˜o sobre um projecto de plano de acça˜o do Conselho e da Comissa˜o sobre a melhor forma de aplicar as disposiço˜es do Tratado de Amesterda˜o relativas a` criaça˜o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (13844/98 − C4-0692/98 − 98/0923(CNS)) O Parlamento Europeu, − Tendo em conta o projecto de plano de acça˜o do Conselho e da Comissa˜o (13844/98 − C4-0692/98 − 98/0923(CNS)) submetido ao Conselho Europeu de Viena (11 e 12 de Dezembro de 1998), − Tendo em conta a Comunicaça˜o da Comissa˜o «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça» (COM(98)0459 − C4-0551/98), − Tendo em conta a declaraça˜o da Unia˜o de 10 de Dezembro de 1998 sobre os direitos fundamentais, − Tendo em conta o relato´rio da Comissa˜o das Liberdades Pu´blicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissa˜o dos Assuntos Institucionais e da Comissa˜o dos Assuntos Jurı´dicos e dos Direitos dos Cidada˜os (A4-0133/99), A. Considerando a importante evoluça˜o polı´tica, econo´mica e social registada na Europa no decurso da u´ltima de´cada, bem como a atracça˜o crescente que a Unia˜o Europeia exerce sobre diversos paı´ses do continente e das regio˜es limı´trofes como modelo de coabitaça˜o entre povos com tradiço˜es diferentes e de espaço sem fronteiras econo´micas; B. Consciente das riquezas e dificuldades que podem surgir do encontro entre paı´ses cujas culturas, sistemas sociais, organizaça˜o polı´tica e sistemas jurı´dicos, se bem que possuam um fundo e princı´pios comuns, apresentam diferenças marcantes; devendo pore´m responder a` aspiraça˜o crescente da sociedade civil a uma maior equidade, justiça e condiço˜es compara´veis de segurança e protecça˜o judicial; C. Consciente tambe´m, perante processos de tal envergadura que afectam todo o continente, da limitaça˜o das respostas estritamente nacionais e das dificuldades com que se deparam os Estados-membros da Unia˜o para controlar os seus efeitos a nı´vel humano, social e econo´mico e manter no aˆmbito do processo pontos de refereˆncia essenciais para os cidada˜os e a opinia˜o pu´blica europeia em geral; C 219/62 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 D. Consciente de que a criminalidade organizada pode aproveitar-se na˜o so´ da falta ou da na˜o aplicaça˜o da legislaça˜o europeia em domı´nios como a imigraça˜o, o asilo ou a cooperaça˜o judicia´ria em mate´ria civil e penal, mas tambe´m da compartimentaça˜o dos sistemas jurı´dicos nacionais, facto que revolta a opinia˜o pu´blica e implica a perda de credibilidade das autoridades nacionais perante os cidada˜os europeus; consciente, igualmente, dos custos financeiros, humanos e polı´ticos daı´ resultantes; E. Consciente das limitaço˜es inerentes a` abordagem intergovernamental experimentada no aˆmbito do terceiro pilar do Tratado da Unia˜o Europeia, que se traduziram no cara´cter fragmenta´rio de numerosas medidas, convenço˜es e actos de todo o tipo adoptados ou em vias de negociaça˜o, tanto em termos de concepça˜o como de aplicaça˜o; confiando em que estas medidas sejam reforçadas em consequeˆncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o, o que dara´ um novo impulso que permitira´ aos cidada˜os beneficiarem em conjunto da sua tradiça˜o democra´tica; F. Convicto de que e´ necessa´rio reforçar a confiança mu´tua entre as instituiço˜es europeias e nacionais, bem como entre estas e os cidada˜os europeus; G. Considerando que a legı´tima procura de segurança por parte das pessoas que vivem no territo´rio da Unia˜o na˜o pode ser dissociada do objectivo de justiça que constitui um dos sinais de identidade da Unia˜o Europeia; que, por essa raza˜o, para serem eficazes, as medidas policiais, devera˜o ser acompanhadas do desenvolvimento da cooperaça˜o judicial; que, por seu turno, esta cooperaça˜o so´ sera´ exequı´vel se as polı´ticas nacionais de prevença˜o e de repressa˜o forem coordenadas, sempre que possı´vel, a nı´vel europeu; H. Tomando nota de que os Quinze decidiram finalmente, atrave´s do Tratado de Amesterda˜o, atacar os problemas pela raiz, prevendo para o efeito adaptaço˜es de alcance constitucional; convicto de que com estas disposiço˜es a Unia˜o responde, por um lado, a`s exigeˆncias de alguns Tribunais Constitucionais quanto a` sua capacidade de garantir o respeito dos direitos fundamentais de acordo com o princı´pio do Estado de Direito e, por outro, confirma a sua vocaça˜o para agir juntamente com os Estados-membros para afirmar na˜o so´ princı´pios econo´micos, mas tambe´m polı´ticos e civis; sublinhando que essas disposiço˜es sa˜o nomeadamente as seguintes: − o artigo B do TUE (futuro artigo 2o do TUE), que fixa como objectivo do Tratado «. a manutença˜o e o desenvolvimento da Unia˜o enquanto espaço de liberdade, de segurança e de justiça. », completado pelas disposiço˜es dos artigos 73o-I do TCE (futuro artigo 61o do TCE) no que se refere ao primeiro pilar, e K. 1 do TUE (futuro artigo 29o do TUE) no que se refere ao terceiro pilar; − o artigo F do TUE (futuro artigo 6o do TUE), que estipula que a «Unia˜o assenta nos princı´pios da liberdade, da democracia, do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, princı´pios que sa˜o comuns aos Estados-membros», bem como o artigo 6o-A do TCE (futuro artigo 13o do TCE), que consagra, nomeadamente, a competeˆncia da Comunidade para «. tomar as medidas necessa´rias para combater a discriminaça˜o em raza˜o do sexo, raça ou origem e´tnica, religia˜o ou crença, deficieˆncia, idade ou orientaça˜o sexual»; − o artigo F. 1 do TUE (futuro artigo 7o do TUE), que estipula que o respeito dos direitos fundamentais constitui na˜o so´ uma condiça˜o pre´via para a adesa˜o a` Unia˜o, mas tambe´m uma condiça˜o sine qua non para o exercı´cio dos seus direitos; − o artigo L do TUE (futuro artigo 46o do TUE), que define a competeˆncia do Tribunal de Justiça em mate´ria de direitos fundamentais e de cooperaça˜o policial e judicia´ria em mate´ria penal; − o Tı´tulo III-A do TCE (futuro Tı´tulo IV do TCE), que rege a livre circulaça˜o de pessoas, bem como o Tı´tulo V do TUE (futuro Tı´tulo VI do TUE), que rege a cooperaça˜o policial e judicia´ria em mate´ria penal; − o artigo 117o do TCE (futuro artigo 136o do TCE), que remete para os direitos sociais fundamentais enunciados na Carta Social Europeia assinada em Turim (1961) e para a Carta Comunita´ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (1989) e que constitui tambe´m uma base jurı´dica para a luta da Unia˜o Europeia contra as excluso˜es; I. Considerando que a aplicaça˜o do novo Tı´tulo IV do Tratado, relativo a` criaça˜o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, pressupo˜e a integraça˜o pre´via do acervo de Schengen, conforme previsto no Protocolo anexo ao Tratado, 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/63 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 J. Convicto de que, depois da criaça˜o do mercado interno, da moeda u´nica e dos fundamentos da Europa social, a criaça˜o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) constitui um dos objectivos primordiais da Unia˜o, a qual deve partir do princı´pio de que, pela sua natureza, a livre circulaça˜o de pessoas e a cooperaça˜o no domı´nio da repressa˜o po˜e em jogo os direitos fundamentais dos indivı´duos tanto no plano das polı´ticas previstas como no das acço˜es empreendidas; K. Convicto de que a criaça˜o do referido espaço de liberdade, de segurança e de justiça e´ uma exigeˆncia urgente da opinia˜o pu´blica europeia (de todos aqueles que vivem no territo´rio da Unia˜o Europeia), de que a sua consolidaça˜o esta´ intimamente ligada a` construça˜o de uma cidadania europeia real, e na˜o puramente formal, e de que constitui a u´nica via possı´vel do mercado interno no qual circulam livremente pessoas, mercadorias, capitais e serviços; L. Tomando nota das concluso˜es do Conselho Europeu de Viena e da decisa˜o de realizar, no Outono de 1999, uma sessa˜o extraordina´ria dedicada aos problemas da liberdade, da segurança e da justiça; M. Tendo em conta o resultado positivo e as observaço˜es resultantes da Confereˆncia Interparlamentar organizada pela Comissa˜o das Liberdades Pu´blicas e dos Assuntos Internos em 24 e 25 de Março de 1999; I. Uma definiça˜o mais avançada dos direitos fundamentais, da cidadania europeia e da luta contra todas as formas de discriminaça˜o 1. Aprova inteiramente a decisa˜o do Conselho Europeu de realizar uma reunia˜o extraordina´ria em Tampere no dia 14 de Outubro de 1999 a fim de debater a realizaça˜o do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça; considera extremamente importante que os Chefes de Estado e de Governo, bem como o novo Parlamento Europeu eleito e os Parlamentos nacionais, definam uma estrate´gia comum nos domı´nios seguintes: − cidadania europeia e direitos fundamentais das pessoas que vivem no territo´rio da Unia˜o; − da plena realizaça˜o da liberdade de circulaça˜o das pessoas, nos termos do artigo 7o-A TCE (futuro artigo 14o TCE); − imigraça˜o e asilo; − reconhecimento mu´tuo das sentenças proferidas em mate´ria civil e penal; − cooperaça˜o administrativa, judicia´ria, aduaneira e policial, tendo em vista instaurar um clima de maior confiança mu´tua e reforçar o papel das ageˆncias comuns, como a Europol; declara-se desde ja´ disposto a participar na definiça˜o dessa estrate´gia, em colaboraça˜o com o grupo de alto nı´vel encarregado de preparar as concluso˜es do Conselho Europeu de Tampere, promovendo com os parlamentos nacionais uma participaça˜o adequada da sociedade civil; 2. Afirma que o respeito dos direitos fundamentais deve constituir na˜o so´ um crite´rio para avaliar a legitimidade da acça˜o comunita´ria mas tambe´m o sinal da identidade da Unia˜o Europeia; face a` multiplicidade de fontes de que emana o alcance destes direitos, considera necessa´rio analisar atentamente a iniciativa da presideˆncia do Conselho de elaborar uma Carta dos direitos fundamentais e, nomeada- mente, definir o valor acrescentado que a mesma podera´ representar em relaça˜o a` situaça˜o actual; 3. Considera que uma tal iniciativa deveria constituir um complemento e uma especificaça˜o da Convença˜o Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e dos demais instrumentos internacionais adoptados ou em vias de negociaça˜o que os Estados-membros subscreveram ou tencionam subscrever; que a mesma deveria articular-se com outros actos legislativos no que se refere a cada um dos direitos em questa˜o e converter-se no ponto de refereˆncia para o trabalho do Tribunal de Justiça que, ate´ a` data, em virtude da auseˆncia de textos legislativos, teve muitas vezes de exercer funço˜es de legislador; Considera que a futura «Carta», a elaborar em associaça˜o com o Parlamento Europeu (1), os 4. Parlamentos nacionais e o Tribunal de Justiça, devera´ estabelecer, tomando como base a CEDH e a jurisprudeˆncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um nı´vel ta˜o elevado quanto possı´vel de protecça˜o dos direitos, tal como resultam das tradiço˜es constitucionais comuns dos Estados-membros; (1) Devem ser nomeadamente tidas em conta a Declaraça˜o dos direitos e liberdades fundamentais de 12. 4. 1989, JO C 120 de 16. 5. 1989, p. 51) e as resoluço˜es de 14. 6. 1991 sobre a cidadania da Unia˜o (JO C 183 de 15. 7. 1991, p. 473), de 21. 11. 1991 sobre a cidadania da Unia˜o Europeia JO C 326 de 16. 12. 1991, p. 205) e sobre a Constituiça˜o da Unia˜o Europeia, de 10. 2. 1994 (JO C 61 de 28. 2. 1994, p. 155). C 219/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 5. Observa que o princı´pio do Estado de Direito exige um controlo jurisdicional no que respeita a`s questo˜es relativas a`s liberdades fundamentais e aos direitos individuais, e julga inaceita´vel a utilizaça˜o, no Tratado, de cla´usulas de salvaguarda destinadas a limitar o controlo do Tribunal de Justiça; 6. Considera priorita´rio que a Comissa˜o apresente propostas sobre: − a criaça˜o de uma autoridade de controlo da actividade das instituiço˜es no domı´nio do tratamento dos dados de cara´cter pessoal (artigo 213o-B do TCE − futuro artigo 286o do TCE); − os meios jurı´dicos a utilizar para que as actividades das instituiço˜es no quadro do terceiro pilar garantam o mesmo nı´vel de protecça˜o nos diferentes Estados-membros; − o acesso aos documentos das instituiço˜es (artigo 191o-A do TCE − futuro artigo 255o do TCE); Considera urgente que a Comissa˜o apresente o plano global e as medidas concretas necessa´rias para 7. combater a discriminaça˜o em raza˜o do sexo, raça ou origem e´tnica, religia˜o ou crença, deficieˆncia, idade ou orientaça˜o sexual, bem como para combater as excluso˜es (artigos 6o-A e 117o do TCE − futuros artigos 13o e 136o do TCE); Recorda a necessidade de uma maior coereˆncia entre as acço˜es externa e interna da Unia˜o, atrave´s da 8. elaboraça˜o de posiço˜es comuns aquando das negociaço˜es no aˆmbito de instaˆncias internacionais ou de relaço˜es com os paı´ses terceiros; II. Abordar as questo˜es relacionadas com a livre circulaça˜o de pessoas, a imigraça˜o e os vistos Reafirma que a livre circulaça˜o de pessoas se insere, por força do disposto no artigo 7o-A do Tratado, 9. no aˆmbito das competeˆncias comunita´rias; que a mesma deveria ter sido totalmente assegurada em 1 de Janeiro de 1993 e se aplica ao conjunto das pessoas que residem legalmente na Unia˜o; Insta a Comissa˜o a apresentar no Conselho Europeu de Tampere, uma nova estrate´gia que tenha em 10. conta o programa de trabalho do Tratado (artigos 62o e 63o), os debates ja´ realizados no seio do Conselho e os textos aprovados pelo Parlamento, e a proceder a uma avaliaça˜o aprofundada do acervo neste domı´nio, apresentando, se necessa´rio, propostas de reforma e de racionalizaça˜o dos cerca de 70 textos em vigor; considera que e´ necessa´rio, igualmente, ter em conta o importante vı´nculo com o processo de alargamento, a estrate´gia de pre´-adesa˜o e a condiça˜o imposta aos paı´ses candidatos de aplicar o acervo nos domı´nios da justiça e dos assuntos internos na sua totalidade; 11. Insiste na urgeˆncia de rever de acordo com uma abordagem verdadeiramente «comunita´ria»: − a livre circulaça˜o de pessoas; − a polı´tica de vistos (harmonizaça˜o da lista de paı´ses terceiros, melhoria do modelo uniforme de visto, modalidades de emissa˜o); − a polı´tica de imigraça˜o, prevendo condiço˜es claras de entrada e de resideˆncia (nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar); − a definiça˜o de um estatuto para os nacionais de paı´ses terceiros que residam legalmente na Unia˜o, bem como medidas positivas a favor da sua integraça˜o; − a luta eficaz contra a imigraça˜o clandestina, dirigida em particular contra as redes de criminalidade organizada que exploram o tra´fico de seres humanos; − a instituiça˜o de um quadro jurı´dico que permita a` Unia˜o enfrentar eficazmente as situaço˜es resultantes do afluxo maciço de pessoas deslocadas, prevendo para o efeito um regime harmonizado de protecça˜o tempora´ria, que inclua a criaça˜o de um mecanismo de solidariedade humanita´ria e financeira entre os Estados-membros; − a aproximaça˜o das condiço˜es de acolhimento dos requerentes de asilo, bem como das legislaço˜es relativas aos procedimentos de concessa˜o do estatuto de refugiado e a`s formas de protecça˜o complementar; Considera necessa´rio, a fim de facilitar a definiça˜o da referida abordagem, que a pro´xima 12. Confereˆncia Intergovernamental apresente a passagem em co-decisa˜o das mate´rias em causa; 13. Recorda que a aplicaça˜o da liberdade de circulaça˜o de pessoas no interior da Unia˜o passa pela integraça˜o pre´via do acervo de Schengen, em parte no primeiro e em parte no terceiro pilar; a este propo´sito: considera desde ja´ indispensa´vel proceder a um balanço exaustivo deste acervo; considera que em caso algum podera´ ficar vinculado a` decisa˜o de repartiça˜o do referido acervo que o Conselho devera´ tomar antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterda˜o, em conformidade com um procedimento excepcional (unanimidade do Conselho, sem iniciativa da Comissa˜o e sem consulta do Parlamento Europeu); 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/65 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 14. Insta o Conselho a adoptar, sem demora, as medidas destinadas a assegurar, em conformidade com o artigo 73o-J do TCE (futuro artigo 62o do TCE), a auseˆncia de qualquer controlo de pessoas na passagem de fronteiras internas; III. Na via de um espaço jurı´dico e judicia´rio europeu Entende que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça deve ser concretizado antes do futuro 15. alargamento da Unia˜o; convida portanto o Conselho e a Comissa˜o a adoptarem o mais rapidamente possı´vel as medidas necessa´rias; 16. Considera que, em geral, o objectivo da Unia˜o deve consistir em simplificar a relaça˜o dos cidada˜os e das empresas com a justiça e tornar a justiça mais eficaz num espaço europeu integrado, favorecendo em particular a criaça˜o de uma cultura judicia´ria comum; considera que o processo de construça˜o do espaço jurı´dico e judicia´rio europeu deve ser acompanhado pelo pleno controlo parlamentar e jurisdicional) (1); 17. Recorda que todos os cidada˜os teˆm direito a um julgamento independente e imparcial e a um processo equitativo regido pelo princı´pio da presunça˜o de inoceˆncia; sublinha a importaˆncia do respeito pelos princı´pios da igualdade do acesso a` justiça, da protecça˜o dos direitos da defesa e da igualdade das armas tanto nos processos civis como nos penais; 18. Recorda que a reinserça˜o social daqueles que ja´ pagaram a sua dı´vida a` sociedade constitui um princı´pio fundamental do direito penal europeu; salienta, ale´m disso, que os direitos das vı´timas de actos criminosos e de terrorismo devem ser protegidos e que lhes deve ser garantido um sistema de compensaça˜o adequado; Considera que a concessa˜o de assisteˆncia jurı´dica gratuita em caso de falta de recursos deve ser 19. garantida em todos os processos judicia´rios; Melhorar a vida quotidiana dos cidada˜os europeus mediante o reforço da cooperaça˜o judicia´ria em mate´ria cı´vel 20. Considera urgente, como preconizado pela Declaraça˜o de Avinha˜o, solucionar os problemas que afectam a vida dos cidada˜os atrave´s da adopça˜o, por meio de actos comunita´rios, da Convença˜o de Bruxelas II em mate´ria matrimonial, bem como a revisa˜o das Convenço˜es de Bruxelas e de Lugano sobre o reconhecimento dos aco´rda˜os em mate´ria comercial e facilitando a resoluça˜o de litı´gios transfronteiriços (mediante a identificaça˜o imediata do direito aplica´vel) e o acesso a` justiça; 21. Considera, ale´m disso, que e´ necessa´rio zelar para que o reconhecimento e a execuça˜o das deciso˜es sejam praticamente automa´ticas entre os Estados-membros; que, neste contexto, e´ urgente e indispensa´vel promover a compatibilidade das normas aplica´veis nos Estados-membros em mate´ria de processo civil, de conflitos de leis e de jurisidiça˜o (artigo 73o-M TCE − futuro artigo 65o TCE), bem como reforçar a cooperaça˜o administrativa entre os serviços judicia´rios cı´veis, atrave´s da criaça˜o de redes especializadas (EUROJUST) a nı´vel europeu, do intercaˆmbio de funciona´rios e da nomeaça˜o de agentes de contacto; Considera que o princı´pio previsto no artigo K. 4 do TUE (futuro artigo 32o do TUE) em mate´ria de 22. cooperaça˜o judicia´ria, nos termos do qual o Conselho definira´ «. as condiço˜es e limites dentro dos quais» os juı´zes e magistrados podem intervir no territo´rio de outro Estado-membro em articulaça˜o e em acordo com as autoridades desse Estado, poderia ser mais amplamente aplicado no domı´nio cı´vel, em que o nı´vel de integraça˜o deveria corresponder a` natureza comunita´ria desta legislaça˜o; Convida a Comissa˜o a fazer pleno uso das novas possibilidades oferecidas pelo artigo 73o-M do 23. TCE (futuro artigo 65o do TCE) para a elaboraça˜o de um conjunto de normas especı´ficas em mate´ria de direito civil, a fim de favorecer a compatibilidade dos processos cı´veis; Definir o papel da Unia˜o em mate´ria de crimes e sanço˜es 24. Considera fundamental uma prevença˜o se´ria dos delitos mediante a instauraça˜o de uma cooperaça˜o eficaz entre as autoridades policiais nacionais e a Europol, cuja Convença˜o deveria ser revista assim que (1) Cf. Resoluça˜o do Parlamento Europeu de 13 de Março de 1998 sobre a cooperaça˜o judicia´ria em mate´ria penal na Unia˜o Europeia, no 8 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 267). C 219/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 7. 1999 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 entrar em vigor o Tratado de Amesterda˜o, a fim de melhor se distinguir as funço˜es que aquela exerce no interesse de um u´nico Estado-membro e as funço˜es que sa˜o «de interesse europeu» por envolverem va´rios Estados-membros ou por serem exercidas no interesse de uma instituiça˜o da Unia˜o; que, no exercı´cio destas u´ltimas, a Europol deveria actuar como ageˆncia europeia habilitada a exercer tarefas operacionais sob o controlo dos magistrados (associados na rede de cooperaça˜o europeia EUROJUST), do Parlamento e do Tribunal de Justiça (1); Chama ale´m disso a atença˜o para a multiplicidade de normas jurı´dicas (por exemplo, em mate´ria de 25. protecça˜o dos dados pessoais) susceptı´veis de enquadrar o trabalho da Europol e para o risco de violaça˜o de direitos fundamentais daı´ decorrente; considera, por conseguinte, que devem ser adoptadas deciso˜es-quadro adequadas a assegurar a equivaleˆncia das disposiço˜es em vigor no aˆmbito do primeiro pilar, do terceiro pilar e da Convença˜o Europol; Confirma o seu apego ao princı´pio consagrado no artigo K. 4 do TUE (futuro artigo 32o do TUE) em 26. mate´ria de cooperaça˜o judicia´ria, nos termos do qual o Conselho definira´ as condiço˜es e limites dentro dos quais os juı´zes e magistrados podem intervir no territo´rio de outro Estado-membro em articulaça˜o e em acordo com as autoridades desse Estado; nessa perspectiva, considera razoa´vel reforçar as redes judicia´rias europeias, favorecer o intercaˆmbio de magistrados e, no caso da defesa dos interesses financeiros da Comunidade (cuja base jurı´dica e´ o artigo 209o-A do TCE − futuro artigo 280o do TCE), prever a instituiça˜o de um «procurador europeu» incumbido da instruça˜o das acço˜es judiciais (Corpus Juris); 27. Reitera o seu desejo, ja´ expresso em diversas ocasio˜es, de melhorar a compatibilidade dos processos penais dos Estados-membros, eliminar o requisito da dupla culpabilidade para efeitos de extradiça˜o e prever a entrega directa no caso de delitos menores; partilha o desejo expresso por determinados Estados-membros de garantir o reconhecimento recı´proco das sentenças e medidas adoptadas pelas jurisdiço˜es dos Estados-membros; Considera essencial que a Unia˜o estabeleça uma estrate´gia para apoiar e coordenar a acça˜o dos 28. Estados-membros sempre que se trate de: a) crimes contra a humanidade ou relacionados com actividades terroristas quando a pessoa detida for procurada por diversos Estados-membros e esteja em questa˜o o reconhecimento do direito de asilo ou o seguimento a dar a um pedido de extradiça˜o, na˜o so´ atrave´s da aplicaça˜o dos textos legais que fazem parte do acervo do terceiro pilar (Convença˜o de 10 de Março de 1995 relativa ao processo simplificado de extradiça˜o entre os Estados-membros da Unia˜o Europeia, Convença˜o de 27 de Setembro de 1996 relativa a` extradiça˜o entre os Estados-membros da Unia˜o Europeia, Convença˜o Europeia de Extradiça˜o de 13 de Dezembro de 1957), mas tambe´m atrave´s do apoio de instituiço˜es internacionais que operam nestes domı´nios e da criaça˜o de novas instaˆncias, bem como do recurso aos instrumentos jurı´dicos adequados; b) relaço˜es com o Tribunal Penal Internacional, com os tribunais extraordina´rios (Jugosla´via, Ruanda, Lockerbie, etc. ) e com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; c) delitos cujo alcance ultrapasse o territo´rio de um Estado-membro e em relaça˜o aos quais devam ser adoptadas urgentemente medidas que prevejam normas mı´nimas quanto aos elementos constitutivos das infracço˜es penais e a`s sanço˜es aplica´veis, por força do disposto no futuro artigo 31o do TUE; poderia ser esse o caso relativamente aos delitos: − que afectem a integridade ou a sau´de da pessoa (por exemplo, terrorismo, tra´fico de seres humanos, violaça˜o dos princı´pios bioe´ticos, pornografia infantil, racismo e xenofobia, tra´fico de droga, etc. ); − que afectem a economia europeia (por exemplo, contrafacça˜o do Euro, violaça˜o dos interesses financeiros da Unia˜o, branqueamento de capitais a nı´vel internacional, corrupça˜o, ambiente, etc. ); − que sejam cometidos com recurso a meios que ultrapassem necessariamente as fronteiras nacionais (por exemplo: Internet); − que associem cidada˜os europeus de va´rios Estados-membros (criminalidade organizada, etc. ); − relacionados com a criminalidade organizada; (1) Cf. resoluça˜o do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados em 1998 na aplicaça˜o da cooperaça˜o nos domı´nios da justiça e dos assuntos internos, em conformidade com o Tı´tulo VI do Tratado da Unia˜o Europeia (Acta de 14. 1. 1999, Parte II, ponto 13a)). 30. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 219/67 Terça-feira, 13 de Abril de 1999 Alterar os me´todos de trabalho e as relaço˜es entre as instituiço˜es e com a sociedade desde a fase transito´ria Considera que a realizaça˜o de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e´ uma tarefa que 29. deve associar estreitamente os Estados-membros e as instituiço˜es europeias mediante uma programaça˜o concertada; deveriam ser previstos meios adequados para assegurar a participaça˜o dos actores institucionais a nı´vel europeu e nacional, bem como dos representantes da sociedade civil aquando da definiça˜o e execuça˜o das medidas previstas no plano de acça˜o, tendo em conta os seguintes princı´pios: − esta estrate´gia, cujos elementos essenciais deveriam ser apresentados na Cimeira de Tampere, deveria basear-se num Livro Branco da Comissa˜o (que seria igualmente uma proposta de programa legislativo para o Parlamento Europeu), bem como em documentos estrate´gicos especializados a elaborar pela Presideˆncia do Conselho e/ou pela Comissa˜o para cada domı´nio relacionado com a realizaça˜o do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; o plano de acça˜o decorrente englobaria os programas plurianuais existentes (como o programa de luta contra a criminalidade organizada ou a droga) num contexto que teria em conta simultaneamente as exigeˆncias indissocia´veis de liberdade, de segurança e de justiça e privilegiaria a polı´tica que a Unia˜o tenciona aplicar nos pro´ximos cinco anos em mate´ria de direitos fundamentais e de medidas preventivas contra a discriminaça˜o (artigo 6o-A do TCE − futuro artigo 13o do TCE −); − as opço˜es retidas deveriam ser objecto de um amplo debate, que associe o Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e a sociedade civil; 30. Do mesmo modo, considera que sera´ necessa´rio: − assegurar uma informaça˜o e uma sensibilizaça˜o o´ptimas dos cidada˜os europeus e a criaça˜o de serviços de assisteˆncia jurı´dica junto de todas as instituiço˜es da Unia˜o (nomeadamente a nı´vel local e regional), − tornar obrigato´ria a formaça˜o sobre os direitos fundamentais, o sistema jurı´dico europeu e o direito comparado europeu para os juı´zes, advogados e funciona´rios pu´blicos; 31. No que se refere ao acervo da Unia˜o, considera que convira´, durante a fase transito´ria: − nos domı´nios transferidos para o primeiro pilar, proceder a` reorientaça˜o formal e substancial dos textos ainda na˜o adoptados ou que ainda na˜o entraram em vigor (nomeadamente as convenço˜es, acço˜es comuns e todos os outros actos que prevejam compromissos por parte dos Estados-membros), verificando a sua legitimidade; − no caso dos actos adoptados ou em vias de adopça˜o no aˆmbito do terceiro pilar, garantir a sua legitimidade em relaça˜o ao novo quadro constitucional, recorrendo, se necessa´rio, ao Tribunal de Justiça; − quando se trate de convenço˜es cujo processo de ratificaça˜o ainda na˜o tenha sido iniciado ou que so´ digam respeito a uma minoria de paı´ses membros, transforma´-las em «deciso˜es-quadro»; 32. No que se refere a`s instituiço˜es europeias, considera que: − aquando da constituiça˜o da nova Comissa˜o, as questo˜es relacionadas com os direitos fundamentais e com a realizaça˜o do espaço de liberdade, de segurança e de justiça deveriam ser confiadas a um u´nico Comissa´rio, que trabalharia em estreita ligaça˜o com o Presidente do Cole´gio; − O Conselho «Justiça» deveria estabelecer um elo privilegiado com o Conselho «Assuntos Sociais» e as estruturas preparato´rias deveriam inserir-se em maior grau nas estruturas que operam nos domı´nios comunita´rios; − o mandato do Observato´rio Europeu contra o Racismo e a Xenofobia deveria ser alargado a todas as questo˜es abrangidas pela futura «Carta Europeia», bem como a` preparaça˜o do relato´rio anual sobre o respeito dos direitos fundamentais na Unia˜o referido na Declaraça˜o de 10 de Dezembro de 1998; − a Comissa˜o deveria reorganizar os seus serviços a fim de preparar de forma adequada os trabalhos legislativos nestes novos domı´nios e assegurar a assisteˆncia aos Estados-membros e o acompanha- mento permanente da realizaça˜o do programa; 33. Considera que devem ser realizados progressos considera´veis no domı´nio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça antes do futuro alargamento da Unia˜o; convida o Conselho e a Comissa˜o a adoptarem quanto antes as medidas que se impo˜em; Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça˜o a` Comissa˜o, ao Conselho e aos 34. governos e parlamentos dos Estados-membros


title: Legislative resolution embodying Parliament"s opinion on the amended proposal for a Council regulation on implementation by the Commission of a programme of specific measures and actions to improve access of EU goods and cross-border services to Japan (COM(98)0722 C4-0062/99 95/ 0116(CNS))(Consultation procedure)

eurovoc_concepts:
Japan
export (EU)
hiring
investment abroad
market access
service industry
trade promotion

text: 30. 7. 1999 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti C 219/47 Tiistaina 13. huhtikuuta 1999 11. EY:n ja Kanadan sopimus * (menettely ilman keskustelua) A4-0134/99 Lainsa¨a¨da¨nto¨pa¨a¨to¨slauselma, johon sisa¨ltyy Euroopan parlamentin lausunto ehdotuksesta neuvos- ja teknista¨ yhteistyo¨ta¨ koskevaa ton pa¨a¨to¨kseksi Euroopan yhteiso¨n ja Kanadan tieteellista¨ sopimusta muuttavan sopimuksen tekemisesta¨ (KOM(98)0664 − C4-0703/98 − 98/0316(CNS)) (Kuulemismenettely) Euroopan parlamentti, joka − ottaa huomioon ehdotuksen neuvoston pa¨a¨to¨kseksi KOM(98)0664 − 98/0316(CNS) (1), − ottaa huomioon komission parafoiman luonnoksen sopimukseksi (KOM(98)0664), − ottaa huomioon EY:n perustamissopimuksen 130 m artiklan ja 228 artiklan 2 kohdan, − neuvoston kuultua sita¨ EY:n perustamissopimuksen 228 artiklan 3 kohdan ensimma¨isen kohdan mukaisesti (C4-0703/98), − ottaa huomioon tyo¨ja¨rjestyksensa¨ 90 artiklan 7 kohdan, − ottaa huomioon tutkimusta, teknologista kehitta¨mista¨ ja energia-asioita ka¨sitteleva¨n valiokunnan mietinno¨n ja budjettivaliokunnan seka¨ taloudellisten ulkosuhteiden valiokunnan lausunnot (A4- 0134/99); 1. Hyva¨ksyy sopimuksen tekemisen; Kehottaa puhemiesta¨a¨n va¨litta¨ma¨a¨n ta¨ma¨n lausunnon neuvostolle ja komissiolle seka¨ ja¨senvaltioi- 2. den ja Kanadan hallituksille ja parlamenteille. (1) EYVL C 400, 22. 12. 1998, s. 27. 12. EU:sta pera¨isin olevien tavaroiden ja palveluiden markkinoillepa¨a¨sy Japanis- sa * (menettely ilman keskustelua) A4-0142/99 Muutettu ehdotus neuvoston asetukseksi erityisen komission toimenpideohjelman toteuttamisesta Euroopan unionista pera¨isin olevien tavaroiden ja rajat ylitta¨vien palveluiden markkinoillepa¨a¨syn parantamiseksi Japanissa (KOM(98)0722 − C4-0062/99 − 95/0116(CNS)) Ehdotus hyva¨ksyttiin seuraavin tarkistuksin: KOMISSION TEKSTI PARLAMENTIN TARKISTUKSET (Tarkistus 1) Johdanto-osan – 1 kappale (uusi) Euroopan parlamentti on 18 pa¨iva¨na¨ syyskuuta 1997 hyva¨ksynyt pa¨a¨to¨slauselman komission tiedonannosta neu- vostolle ”Eurooppa ja Japani: Seuraavat siirrot” (1), (1) EYVL C 304, 6. 10. 1997, s. 119


title: Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo

eurovoc_concepts:
EU aid
EU migration policy
Kosovo
aid to refugees
asylum seeker
emergency aid
refugee
resettlement of persons
return migration
right of asylum

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 13. 04. 1999 COMQ999) 181 final 98/0357 (CNS) Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) FUNDAMENTAÇÃO Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta relativa à base legal da rubrica orçamental B5-803 respeitante ao acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo1. Em resposta aos recentes acontecimentos no Kosovo, realizou-se uma reunião extraordinária do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 7 de Abril de 1999. A conclusão da Presidência do referido Conselho declara que : « (O Conselho) insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a possibilitar a ajuda financeira a partir do orçamento comunitário, se necessário, aos Estados-membros que aceitarem acolher refugiados oriundos da região em conflito ». A Comissão, por conseguinte, propôs alterar a sua proposta original no sentido de prever disposições específicas relativas à ajuda de emergência aos Estados-membros que acolham um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que tenham fugido do Kosovo em resultado dos recentes acontecimentos na região. Essas alterações respeitam plenamente o teor das observações apresentadas sobre a rubrica orçamental B5-803, bem como do relatório do relator da Comissão das Liberdades Públicas do Parlamento Europeu sobre a proposta original da Comissão. 1 Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo. COM( 1998)733 final Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em especial, os seus artigos K. 3, n° 2, alínea b) e K. 8, n° 2, Tendo em conta a proposta da Comissãoí1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), (1) Considerando que, em conformidade com o artigo K. l do Tratado da União Europeia, os Estados-membros consideram ser a política de asilo uma questão de interesse comum; (2) Considerando que importa, em conformidade com a tradição humanitária comum dos Estados-membros e de acordo com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, fornecer aos refugiados uma protecção adequada; (3) Considerando que se deve ter em atenção as obrigações dos Estados-membros decorrentes da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950; (4) Considerando que é necessário assegurar condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo e facilitar o acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes a fim de proteger os direitos dos refugiados; (5) Considerando que é necessária uma ajuda concreta para criar as condições que permitam aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que o desejem, deixar o território dos Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de origem; (5a) Considerando que é necessário fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos Estados-membros da União Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que tenham fugido do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos nesta região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas; (') (2) JO. JO. (5b) Considerando que é útil promover o intercâmbio de práticas adequadas e de experiências comparáveis, a fim de desenvolver novas sinergias que não poderão ser alcançadas a nível nacional; (6) (7) Considerando que é necessário estabelecer disposições relativas ao financiamento, a partir do orçamento comunitário, de medidas adoptadas ao abrigo da presente acção comum; Considerando que a adopção de uma acção comum destinada ao acolhimento dos requerentes de asilo e pessoas deslocadas e ao repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados facilitará a partilha das responsabilidades e reforçará a cooperação entre os Estados-membros, ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM: CAPÍTULO I OBJECTIVOS E ÂMBITO Artigo Io Princípios e objectivos das medidas 1. A União dará o seu apoio a projectos e medidas relacionados com o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, que serão elegíveis para obter uma ajuda financeira da Comunidade. 2. Os objectivos gerais dos projectos e medidas são os seguintes: a) Melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados nos Estados-membros e apoiar procedimentos de asilo equitativos, eficazes e acessíveis às pessoas carecidas de protecção internacional; b) Apoiar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados, dos Estados-membros para os seus países de origem, bem como a sua reintegração nestes últimos. 3. As medidas adoptadas ao abrigo da presente acção comum deverão incluir igualmente ajuda de emergência aos Estados-membros que recebam um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultados dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas. Artigo l°-A O montante financeiro de referência relativo à execução do presente programa para 1999 será de 15 milhões de euros. Artigo 2o Definições 1. Para efeitos da alínea a) do n° 2 do artigo Io, do artigo 3o e do artigo 4°-A da presente acção comum, entende-se por: a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa que solicite a sua admissão pelos mesmos motivos, enquanto aguarda uma decisão relativamente ao seu estatuto; c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um Estado-membro, solicitando um estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e cujo pedido ainda não tenha sido objecto de uma decisão definitiva. 2. Para efeitos da alínea b) do n° 2 do artigo Io e do artigo 4o da presente acção comum, entende-se por: a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa relativamente à qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não abandonou o território dos Estados-membros; c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um Estado-membro, solicitando o estatuto de refugiado na acepção do artigo Io da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como qualquer pessoa relativamente à qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não abandonou o território dos Estados-membros. Artigo 3 o Acolhimento As medidas destinadas a melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados nos Estados-membros, e a apoiar procedimentos de asilo equitativos, eficazes e acessíveis às pessoas que necessitam de uma protecção internacional, abrangem essencialmente os domínios seguintes: a) Medidas para apoiar a criação ou melhorar as infra-estruturas de acolhimento dos Estados-membros destinadas aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados; b) Medidas para aumentar a equidade e a eficácia dos procedimentos administrativos e judiciais de asilo, bem como para facilitar o acesso a estes procedimentos, incluindo o fornecimento de uma assistência jurídica e outros serviços de aconselhamento, serviços de interpretação, informações sobre os trâmites a seguir e sobre os direitos e obrigações do requerente de asilo durante o procedimento e o acesso a uma informação precisa e actualizada sobre o país; c) Medidas para garantir aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados condições de vida com os requisitos mínimos, incluindo alojamento, cuidados médicos, ensino e formação; d) Assistência especial para as categorias vulneráveis, como os menores não acompanhados, as vítimas de torturas ou de violações e as pessoas que requerem cuidados médicos específicos; e) Medidas de informação do público sobre as obrigações dos Estados-membros em relação às pessoas que requerem uma protecção internacional, bem como sobre a política de asilo da União Europeia, incluindo medidas de sensibilização do público, completando outras medidas financiadas ao abrigo da presente acção comum. Artigo 4o Repatriamento voluntário 1. As medidas destinadas a facilitar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados que deixam o território dos Estados-membros para regressarem ao seus países de origem, bem como a respectiva reintegração nestes, abrangem essencialmente os domínios seguintes: a) Recolha e difusão de informações sobre todos os aspectos do repatriamento, incluindo a organização económica e administrativa do país de origem, perspectivas de emprego, direito de propriedade e outros aspectos jurídicos; b) Serviços de aconselhamento às pessoas que consideram um repatriamento voluntário para o seu país de origem, bem como às pessoas que já tomaram a decisão de princípio de regressar; c) Formação e ensino, com o objectivo de fornecer aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo competências que lhes serão úteis após o seu regresso ao país de origem; 2. A título de complemento de um projecto integrado destinado a facilitar o repatriamento voluntário, nomeadamente se cobrir um ou mais dos domínios mencionados no n° 1, são igualmente elegíveis para um financiamento: a) As despesas de transporte relacionadas com o repatriamento; b) Medidas de ajuda à reintegração no país de origem de pessoas repatriadas provenientes dos Estados-membros, incluindo medidas de acompanhamento. Artigo 4°-A Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no Kosovo A ajuda de emergência nos Estados-membros que recebam um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas, consistirá numa ajuda financeira com a duração de seis meses destinada a: a) Necessidades de alojamento; b) Meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário; c) Cuidados médicos, apoio psicológico ou outro tipo de apoio individual; d) Custos de pessoal associado à gestão e execução da ajuda. Estas medidas poderão integrar acções destinadas a facilitar o regresso voluntário de pessoas deslocadas logo que as condições o permitam. Deve ser prestada uma assistência especial a categorias vulneráveis, designadamente mulheres, menores não acompanhados e vítimas de atrocidades. Artigo 5o Critérios financeiros Os projectos ou medidas a financiar a partir do orçamento comunitário serão submetidos a um procedimento de selecção, tendo em conta especialmente os seguintes critérios: a) O conjunto das diferentes situações e necessidades nos Estados-membros; b) A relação custo-eficácia e a rentabilidade das despesas, tendo em conta o número de pessoas abrangidas pelo projecto ou medida; c) O carácter inovador dos projectos ou medidas e a possibilidade de explorar os resultados para reforçar a cooperação entre os Estados-membros ou para permitir que outros Estados-membros apliquem as lições colhidas da experiência; d) A experiência, a competência e a fiabilidade da organização requerente e de todas as organizações associadas; e) A complementaridade entre os projectos ou medias e outras medidas financiadas pelo orçamento comunitário ou a título de programas nacionais; CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 6o Controlo financeiro As decisões de financiamento e os contratos delas resultantes aprovados em conformidade com a regulamentação financeira aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias deverão prever em particular um acompanhamento e um controlo financeiro exercidos pela Comissão e auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas. Artigo 7o Nível do financiamento comunitário 1. O apoio financeiro assegurado pelo orçamento comunitário não excederá 80% do custo total do projecto ou medida. 2. Todos os tipos de despesas directamente atribuíveis à implementação de um projecto ou medida e efectuados durante um período específico, definido no contrato, são elegíveis, na condição de respeitarem as orientações específicas que deverão ser estabelecidas pela Comissão, até ao limite máximo de dotações autorizado a título do procedimento orçamental anual. Artigo 8o Gestão financeira 1. As medidas adoptadas a título da presente acção comum e financiadas pelo Orçamento das Comunidades Europeias serão geridas pela Comissão, em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. (!) 2. Na apresentação das proposta de financiamento, a Comissão terá em conta os princípios da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo-eficácia exigidos pelo artigo 2o do Regulamento Financeiro. (1) JO L 356, de 31. 12. 1977, p. 1. CAPITULO III DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO Artigo 9o Disposições gerais em matéria de gestão A Comissão será encarregada de gerir a implementação das medidas ao abrigo da presente acção comum e tomará as medidas necessárias para o efeito. Em particular, para assegurar uma implementação eficaz e concreta da presente acção comum, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica, que poderá ser financiada por dotações disponíveis no âmbito da presente acção comum. A Comissão informará regularmente o Comité referido no artigo 1 Io das medidas tomadas para esse efeito. Artigo 10° Apresentação dos projectos e medidas Os projectos e medidas que sejam objecto de um pedido de financiamento serão apresentados à Comissão, que os examinará atentamente no prazo que determinará. Artigo 11° Procedimento 1. Se o financiamento solicitado for inferior a 200 000 euros, a Comissão manterá o Conselho informado do número de pedidos recebidos para financiamento de projectos e medidas específicos, dos princípios aplicados à concessão do financiamento referido e dos resultados desses projectos e méUidas. 2. Se o financiamento for igual ou superior a 200 000 euros e inferior a 1 milhão de euros, a Comissão será assistida por um Comité composto por um representante de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submeterá ao Comité uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos. A Comissão indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa escolha. O Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K. 4 do Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. O parecer deverá constar das actas; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste das actas. A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité, informando- o da forma pela qual o teve em conta. 3. Se o financiamento for igual ou superior a 1 milhão de euros, a Comissão submeterá ao Comité referido no n° 2 uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos. A Comissão indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa escolha. O Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K. 4 do Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. Se não for emitido um parecer favorável no prazo fixado, a Comissão retirará o(s) projecto(s)/medida(s) em causa ou submetê-lo(s)-á ao Conselho, acompanhado(s) do eventual parecer do Comité. O Conselho, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K. 4 do Tratado, proferirá a sua decisão no prazo de um mês. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 12° Acompanhamento e avaliação 1. A Comissão é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos projectos e medidas financiados ao abrigo da presente acção comum. O acompanhamento e a avaliação poderão ser financiados por dotações disponíveis para as medidas abrangidas pela presente acção comum. 2. A Comissão elaborará um relatório sucinto sobre as acções empreendidas e a avaliação efectuada, submetendo-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Artigo 13° Entrada em vigor A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção. A presente acção comum será aplicável até 31 de Dezembro de 1999. A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 14° Feito em Bruxelas, Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA 1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Acção comum que estabelece medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo. 2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA (nomenclatura do orçamento geral de 1999) B 5-803 : Fundo Europeu para os Refugiados. 3. BASE JURÍDICA N° 2 do Artigo K. 3 do Tratado da União Europeia 4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO • Objectivo geral da acção Esta acção comum visa dotar a União de um instrumento que lhe permita apoiar projectos e medidas destinadas a: a) melhorar as condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo; b) facilitar o regresso voluntário e a reintegração; c) fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos Estados-membros da União Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas. Esta acção toma em consideração igualmente o princípio da responsabilidade partilhada entre os Estados-membros. Mais precisamente, esta acção tem os seguintes objectivos: Fornecer ajuda financeira aos Estados-membros que acolham um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas. A ajuda financeira terá a duração de seis meses subsequente à data de chegada e cobrirá essencialmente despesas como o alojamento imediato, os meios de subsistência e os cuidados médicos; 10 Fornecer às pessoas e grupos em causa uma protecção adequada em conformidade com a tradição comum dos Estados-membros e com as obrigações que para estes decorrem, nomeadamente, da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4. 11. 1950 e da Convenção de Genebra de 28. 7. 1951 no que diz respeito ao estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31. 1. 1967; Assegurar as condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo e facilitar o acesso a procedimentos equitativos, eficazes e que garantam os direitos dos refugiados; Criar as condições que permitam a estes refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que o desejem território dos Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de origem; abandonar o Assegurar o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos Estados-membros para tratar a questão do acolhimento e do regresso voluntário dos refugiados e das pessoas deslocadas. • Período coberto pela acção a) b) Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no Kosovo: seis meses subsequentes à chegada da população visada. Outros projectos: um ano a contar da entrada em vigor da base legal. No termo deste período, proceder-se-á a uma avaliação quanto à necessidade de prosseguir ou de reorientar a acção. O Parlamento Europeu será informado das medidas de implementação adoptadas. 5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA • Despesas obrigatórias/não obrigatórias Não obrigatórias. • Dotações diferenciadas/não diferenciadas Diferenciadas. • Tipo de receita Sem objecto. 11 6. NATUREZA DA DESPESA Subvenção para co-financiamento com outras fontes. A contribuição do orçamento comunitário está fixada no máximo de 80% do projecto. Este limite máximo só será alcançado no caso dos projectos que tenham um interesse especial para alcançar os objectivos da acção comum ou as prioridades identificadas no programa (as medidas) apresentado pela Comissão no comité de representantes dos Estados-membros que lhe dá assistência nesta matéria. 7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA • Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total) a) Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no Kosovo: o financiamento cobrirá as necessidades imediatas de alojamento, de meios de subsistência, de cuidados médicos e custos administrativos associados, por um período limitado de tempo (seis meses). Actualmente, é impossível quantificar as necessidades, devido à incerteza da situação no Kosovo. b) Outros projectos: qualquer estimativa da incidência financeira das medidas previstas deve, em princípio, assentar numa avaliação das acções exploratórias realizadas com base nas dotações atribuídas em 1997 e 1998. No entanto, uma tal estimativa será, por enquanto, inevitavelmente de alcance limitado. De facto, no que diz respeito ao exercício de 1997, as acções comuns 97/447/JAI e 97/448/JAI só foram adoptadas pelo Conselho em 22 de Julho de 1997. Consequentemente, a selecção de projectos foi realizada no termo de reuniões do Comité dos Representantes dos Estados-membros, em Setembro e Novembro de 1997. Uma vez que se trata de iniciativas relativamente novas, a concretização dos projectos tem implicado alguma demora, na maior parte dos casos justificada. No entanto, foi possível proceder a uma primeira avaliação com base nos relatórios intercalares comunicados à Comissão. O teor dessa avaliação é sintetizado na nota em anexo (Anexo I), da qual foi dado conhecimento aos representantes dos Estados-membros durante a reunião do Comité de Gestão de 28 de Setembro de 1998. Durante o primeiro semestre de 1999 será elaborado um relatório final de avaliação com base nas informações entretanto recebidas. • Discriminação dos diversos elementos da acção Esta acção pode ser discriminada do seguinte modo: no que diz respeito aos procedimentos de acolhimento normais ou de emergência e ao acesso aos procedimentos de asilo, é proposto um apoio para medidas que, por um lado, sirvam para favorecer a equidade e a eficácia dos referidos procedimentos (bem como o acesso a esses procedimentos), assegurar aos requerentes de asilo e às pessoas deslocadas o benefício de disposições 12 sociais que garantam condições de vida que correspondam a exigências mínimas, bem como dar uma assistência especial às categorias mais vulneráveis. Por outro lado, está previsto o financiamento de projectos destinados a melhorar as infra-estruturas de acolhimento, de forma a que sejam asseguradas, a médio prazo, condições satisfatórias de alojamento dos requerentes de asilo e das pessoas que solicitam uma protecção internacional no território de qualquer Estado-membro da União Europeia. Além disso, será possível tomar em consideração acções de sensibilização do público para a problemática do asilo; no âmbito do repatriamento voluntário e da reintegração no país de origem, está previsto essencialmente um financiamento comunitário de certas acções de informação, de serviços de aconselhamento e de iniciativas no domínio da formação e da educação. A título acessório, poderão igualmente ser tomadas em consideração as despesas de transporte relacionadas com o regresso voluntário, bem como ajudas à reintegração no país de origem, o que constitui a única excepção ao princípio segundo o qual esta acção comum deve destinar-se a produzir efeitos apenas no interior da União Europeia. É possível prever a seguinte discriminação, com base na experiência das acções preparatórias realizadas em 1997 e 1998 e no aumento das dotações previstas para as "Infra-estruturas" e a "Ajuda a categorias vulneráveis", que constituem os pontos mais relevantes da ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no Kosovo. De qualquer forma, há que ter em consideração a incerteza da situação no Kosovo, bem como as disparidades de dimensão entre os diversos projectos susceptíveis de ser subsidiados, representando o quadro seguinte uma estimativa provisional da repartição do financiamento. 13 B5 - 803 DISCRIMINAÇÃO APO1999 (15 milhões de euros) (*) Infra-estruturas Processos de asilo Direitos mínimos Assistência às categorias vulneráveis Informação ao público Consultoria Formação/ Educação TOTAL % (estimativa) do orçamento 30 10 10 20 10 10 10 100 (*) Note-se que a Autoridade Orçamental, através de decisão da Comissão dos Orçamentos de 8 de Dezembro de 1998, autorizou a utilização de verbas desta rubrica, até ao total de 800 000 EUROS, para assistência administrativa e técnica, em benefício da Comissão e dos beneficiários da operação em causa, desde que estejam relacionadas com a preparação, gestão, acompanhamento e auditoria do programa ou dos projectos e não se destinem a tarefas de rotina do serviço público. A dita assistência não pode manter-se fora do período de duração do programa. 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS O formulário de pedido de subvenção incluirá dados sobre a identidade e a natureza dos potenciais beneficiários, de forma que possa ser avaliada previamente a sua credibilidade. Os acordos ou contratos que ligam a Comissão e os beneficiários de acção incluem disposições anti-fraude (verificações in loco, relatórios intercalares e finais). A Comissão examinará os relatórios e verificará se o trabalho foi correctamente realizado antes de proceder à execução dos pagamentos intercalares e finais. 9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA • População abrangida - Refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, tais como estão definidos no artigo 2o da proposta. - A opinião pública dos Estados-membros. - Os membros dos organismos públicos (incluindo as autoridades centralizadas) e privados competentes nos domínios em causa. • Justificação da acção 14 A acção proposta tem por objectivos, primeiramente, reforçar as políticas nacionais destinadas a apoiar pessoas carecidas de protecção internacional e, em segundo lugar, encorajar o regresso voluntário de pessoas que tenham uma autorização de residência provisória ou de beneficiários de protecção temporária num Estado-membro da União Europeia, em especial refugiados do Kosovo. Num caso como noutro, é conveniente promover a ideia de uma responsabilidade partilhada entre os Estados-membros relativamente ao esforço global realizado em benefício das categorias de pessoas visadas, tendo em conta a existência de situações muitas vezes contrastadas. Em conformidade com o Io parágrafo do n° 2 do artigo K. 8 do TUE, as despesas administrativas em que incorram as instituições por força das disposições relativas aos domínios visados pelo Título VI ficam a cargo do orçamento das Comunidades Europeias. No que diz respeito às despesas operacionais incorridas pela execução destas disposições, o Conselho pode decidir por unanimidade colocá-las a cargo do orçamento comunitário, ou constatar que as mesmas devem ficar a cargo dos Estados-membros. Por força do n° 2 do artigo K. 3, o Conselho pode, por iniciativa de qualquer Estado-membro ou da Comissão, consoante os domínios visados, adoptar acções comuns, na medida em que os objectivos da União possam ser melhor realizados por meio de uma acção comum que pelos Estados-membros actuando isoladamente, atendendo à dimensão ou aos efeitos da acção prevista. A título do n° 3 do artigo K. l do Tratado, a política de asilo é considerada uma questão de interesse comum para os Estados-membros da União. Por força do Tratado de Amsterdão, incumbe ao Conselho adoptar medidas que fixem normas mínimas relativamente ao acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros (alínea b) do n° 1 do artigo 63°) e ao procedimento de concessão ou de retirada do estatuto de refugiado (alínea d) do n° 1 do artigo 63°). O Conselho está igualmente incumbido de adoptar medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas que fixem normas mínimas relativas à concessão de uma protecção temporária às pessoas deslocadas e disposições que assegurem o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos Estados-membros (alínea a) e b) do n° 2 do artigo 63°). Em 7 de Abril de 1999, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta no sentido de tornar possível o apoio financeiro a partir do orçamento comunitário aos Estados-membros que aceitem o acolhimento de refugiados do Kosovo. Acompanhamento e avaliação da acção A Comissão procederá ao acompanhamento e à avaliação periódica das acções financiadas a título do presente instrumento, com vista a assegurar que estas estejam em conformidade com os objectivos pretendidos e as prioridades definidas e a delinear linhas directrizes com vista a melhorar os critérios de selecção dos projectos. No final de cada exercício financeiro, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que incidirá simultaneamente nas acções empreendidas e na respectiva avaliação. 15 No segundo semestre de 1999, realizar-se-á uma avaliação externa dos projectos que tenham beneficiado de ajudas comunitárias. Em 12 de Fevereiro de 1999 foi publicado um anúncio de concurso. A conclusão do procedimento de adjudicação está prevista para Junho de 1999. Tratar-se-á duma avaliação intercalar dos projectos financiados em 1997 e 1998, que servirá de base à avaliação final em 2001. A avaliação externa será realizada sem prejuízo das avaliações internas a realizar pela Comissão (serviço gestor ou DG XX). As finalidades desta avaliação, que se centrará nas questões de fundo, consistem em saber em que medida foram atingidos os objectivos do programa, em fornecer informações quantitativas e qualitativas que possam servir de base para uma reorientação e, eventualmente, uma adaptação do programa e em levar à adopção, se necessário, de métodos de avaliação adequados a fim de medir os efeitos do programa. 10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (secção III do orçamento geral) A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente, os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental. Dos quais Duração Através de recursos adicionais Por utilização dos recursos existentes na DG ou serviço em causa 1,5 0,5 0,5 2,5 - 1 1 2 * 10. 1 Incidência no número de postos Tipos de postos Efectivos a afectar à gestão da acção Postos permanentes Postos temporários Funcionários ou agentes temporários Outros recursos Total A B C 1,5 1,5 1,5 4,5 - - - 16 10. 2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais Montantes (euros) Modo de cálculo (euros) 486. 000 4. 5 x 108. 000 Funcionários Agentes temporários Outros recursos (indicar rubrica orçamental) Total 486. 000 10. 3 Aumento de outras despesas de funcionamento que decorre da acção Rubrica orçamental (n° e designação) A-7030 (reuniões de peritos) A-7031 (comité de gestão) A-7010 (deslocações em serviço) Total Montantes (euros) 13. 000 29. 250 13. 600 55. 850 Modo de cálculo (euros) 2x 10 pessoas x 650 3 x 15 pessoas x 650 20 desl. em serviço x 680 17 ANEXO I (Baseado na nomenclatura orçamental aplicável em 1997 e 1998) B5-803 B7-6008 DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 1997 (3,75 milhões EUROS) DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 1997 (10 milhões EUROS) % do orçamento Número de acções % do orçamento Número de acções Infra-estruturas Processos de asilo Direitos mínimos Assistência às categorias vulneráveis Informação ao público TOTAL 43 5 16 10 26 100 7 1 4 4 5 21 Informação Consultoria Formação / Educação 25 6 69 9 3 20 TOTAL 100 32 B5-803 B7-6008 DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 1998 (3,75 milhões EUROS) DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTO 1998 (13 milhões EUROS) % do orçamento' Número de acções % do orçamento Número de acções Infra-estruturas Processos de asilo Direitos mínimos Assistência às categorias vulneráveis Informação ao público TOTAL 47 20 23 10 0 100 Informação Consultoria Formação / Educação 15 50 35 7 22 23 6 7 6 6 0 21 TOTAL 100 52 18 ISSN 0257-9553 COM(1999) 181 final DOCUMENTOS PT 05 06 01 11 N. ° de catálogo : CB-CO-99-176-PT-C Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo /?


title: Decision on the proposal for a Council Decision on the position of the European Community on the draft Regulation of the United Nations Economic Commission for Europe concerning uniform provisions for the approval of tank vehicles of categories N and O with regard to roll-over stability (12832/98 - COM(98)0564 C4-0098/99 98/0292(AVC)) (Assent procedure)

eurovoc_concepts:
Ecosoc
accession to an agreement
approval
motor vehicle
rice
technical standard

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text: 30. 7. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 219/45 Tuesday 13 April 1999 9. Approval of tank vehicles *** (procedure without debate) A4-0126/99 Decision on the proposal for a Council Decision on the position of the European Community on the draft Regulation of the United Nations Economic Commission for Europe concerning uniform provisions for the approval of tank vehicles of categories N and O with regard to roll-over stability (12832/98 − COM(98)0564 − C4-0098/99 − 98/0292(AVC)) (Assent procedure) The European Parliament, − having regard to the proposal for a Council Decision, COM(98)0564 − 98/0292(AVC), − having regard to the draft Regulation of the United Nations Economic Commission for Europe concerning uniform provisions for the approval of tank vehicles of categories N and O with regard to roll-over stability, − having regard to the Council’s request for Parliament’s assent pursuant to Article 228(3), second subparagraph, of the EC Treaty (12832/98 − C4-0098/99), − having regard to Rule 90(7) of its Rules of Procedure, − having regard to the recommendation of the Committee on External Economic Relations (A4- 0126/99), Gives its assent to the position of the European Community on the draft Regulation of the United 1. Nations Economic Commission for Europe; Instructs its President to forward this decision to the Council, the Commission, the governments and 2. parliaments of the Member States and the United Nations Economic Commission for Europe. 10. Exposure of workers to carcinogens and mutagens **II (procedure without debate) A4-0152/99 Decision on common position (EC) No 12/1999 adopted by the Council with a view to adopting a Council Directive amending for the second time Directive 90/394/EEC on the protection of workers from the risks related to exposure to carcinogens at work and extending it to mutagens (13835/1/98 − C4-0002/99 − 98/0093(SYN)) (Cooperation procedure: second reading) The European Parliament, − having regard to the common position of the Council, 13835/1/98 − 98/0093(SYN) (1), − having regard to its opinion at first reading (2) on the Commission proposal to the Council COM(98)0170 (3), (1) OJ C 55, 25. 2. 1999, p. 39. (2) OJ C 341, 9. 11. 1998, p. 132. (3) OJ C 123, 22. 4. 1998, p. 21


title: Νομοθετικό ψήφισμα που αποτελεί τη γνώμη του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου σχετικά με το Σχέδιο Κοινής Δράσης που εγκρίθηκε από το Συμβούλιο βάσει του άρθρου Κ3 της Συνθήκης για την Ευρωπαϊκή Ένωση που αφορά την καταπολέμηση της παιδικής πορνογραφίας στο Ίντερνετ (10850/5/98 - C4-0674/98 98/0917(CNS)) (Διαδικασία διαβούλευσης)

eurovoc_concepts:
care of mothers and infants
dissemination of information
information network
law relating to information

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