title: 1999/218/CE: Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1999 relativa às modalidades segundo as quais os funcionários e agentes da Comissão Europeia podem ser autorizadas a aceder a informações classificadas na posse da Comissão [notificada com o número C(1999) 423]

eurovoc_concepts:
European Commission
European official
access to EU information
confidentiality
duties of civil servants
servant (EU)

text: L 80/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 II (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) COMISS(cid:212)O DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 25 de Fevereiro de 1999 relativa (cid:133)s modalidades segundo as quais os funcion(cid:145)rios e agentes da Comiss(cid:209)o Europeia podem ser autorizadas a aceder a informa(cid:135)(cid:210)es classificadas na posse da Comiss(cid:209)o [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 423] (1999/218/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 162º, Considerando que o Tratado da Uni(cid:209)o Europeia instituiu uma Pol(cid:146)tica Externa e de Seguran(cid:135)a Comum, que abrange todas as quest(cid:210)es relativas (cid:133) seguran(cid:135)a da Uni(cid:209)o Europeia, incluindo a defini(cid:135)(cid:209)o a prazo de uma pol(cid:146)tica de defesa comum que poder(cid:145) conduzir, no momento opor- tuno, a uma defesa comum; Considerando que, em conformidade com o artigo J. 4 desse Tratado, a Uni(cid:209)o solicitar(cid:145) (cid:133) Uni(cid:209)o da Europeia Ocidental (UEO), que faz parte integrante do desenvolvi- mento da Uni(cid:209)o Europeia, que prepare e execute as deci- s(cid:210)es e ac(cid:135)(cid:210)es da Uni(cid:209)o que tenham repercuss(cid:210)es no dom(cid:146)nio da defesa; Considerando que a pol(cid:146)tica da Uni(cid:209)o em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a comum poder(cid:145) ser aprofundada na sequ(cid:136)ncia da entrada em vigor do Tratado de Amesterd(cid:209)o; que, nos termos do Protocolo nº 1 sobre o novo artigo J. 7 do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia, ir(cid:209)o ser estabelecidas pela Uni(cid:209)o Europeia as f(cid:155)rmulas de refor(cid:135)o de coopera(cid:135)(cid:209)o entre esta (cid:156)ltima e a UEO; Considerando que, nos termos do artigo J. 9 do Tratado da Uni(cid:209)o Europeia, a Comiss(cid:209)o ser(cid:145) plenamente associada aos trabalhos realizados no dom(cid:146)nio da pol(cid:146)tica externa e de seguran(cid:135)a comum; que, a este t(cid:146)tulo, a Comiss(cid:209)o recebe e elabora documentos que cont(cid:136)m informa(cid:135)(cid:210)es cujo conte(cid:156)do se reveste de um car(cid:145)cter sens(cid:146)vel e cuja divul- ga(cid:135)(cid:209)o pode prejudicar os interesses da Uni(cid:209)o Europeia, da Comunidade e dos seus Estados-membros, bem como organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais tais como a UEO e a NATO; Considerando que, atrav(cid:130)s da Decis(cid:209)o C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, a Comiss(cid:209)o adoptou uma decis(cid:209)o relativa (cid:133)s medidas de seguran(cid:135)a aplic(cid:145)veis (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas, elaboradas ou trocadas no (cid:131)mbito das activi- dades da Uni(cid:209)o Europeia; Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 6º dessa decis(cid:209)o, as informa(cid:135)(cid:210)es provenientes da UEO e da NATO est(cid:209)o sujeitas a um regime especial; Considerando que as regras de seguran(cid:135)a devem abranger n(cid:209)o s(cid:155) a protec(cid:135)(cid:209)o f(cid:146)sica das informa(cid:135)(cid:210)es classificadas na posse da Comiss(cid:209)o, mas tamb(cid:130)m a autoriza(cid:135)(cid:209)o de acesso dos funcion(cid:145)rios e outros agentes da Comiss(cid:209)o a essas informa(cid:135)(cid:210)es; Considerando que, sendo assim, (cid:130) conveniente alterar o processo para autorizar os funcion(cid:145)rios e outros agentes da Comiss(cid:209)o que, por for(cid:135)a das suas actividades profissionais e por necessidade de servi(cid:135)o, possam ter de aceder a tais informa(cid:135)(cid:210)es, restringindo esse acesso exclusivamente (cid:133)s pessoas autorizadas; Considerando que as decis(cid:210)es relativas a uma autoriza(cid:135)(cid:209)o de acesso s(cid:155) ser(cid:209)o tomadas ap(cid:155)s ter sido efectuado um inqu(cid:130)rito de autoridades nacionais competentes dos Estados-membros; seguran(cid:135)a pelas Considerando que a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o afecta a apli- ca(cid:135)(cid:209)o das regras em mat(cid:130)ria de acesso do p(cid:156)blico (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es da Comiss(cid:209)o nos dom(cid:146)nios dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, adoptadas pela Comiss(cid:209)o na sua Decis(cid:209)o 94/90/CECA, CE, Euratom (1); (1) JO L 46 de 18. 2. 1994, p. 58. 25. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 80/23 Considerando que a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o afecta a apli- ca(cid:135)(cid:209)o das medidas de seguran(cid:135)a espec(cid:146)ficas previstas pelo Regulamento nº 3 do Conselho, de 31 de Julho de 1958, que aplica o artigo 24º do Tratado que institui a Comuni- dade Europeia da Energia At(cid:155)mica (1); Considerando que os Estados-membros s(cid:209)o obrigados, por for(cid:135)a do artigo 5º do Tratado CE, a facilitar o cumpri- mento pelas Institui(cid:135)(cid:210)es das fun(cid:135)(cid:210)es que lhes incumbem por for(cid:135)a dos Tratados; que, a este t(cid:146)tulo, incumbe (cid:133)s autoridades dos Estados-membros com a Comiss(cid:209)o a fim de manter um elevado grau de protec(cid:135)(cid:209)o e, consequentemente, efectuar os inqu(cid:130)ritos de seguran(cid:135)a previstos na presente decis(cid:209)o, colaborar DECIDE: Artigo 1º 1. S(cid:155) est(cid:209)o autorizados a aceder (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classifi- cadas na posse da Comiss(cid:209)o, em conformidade com a sua Decis(cid:209)o C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, e nomeadamente devido (cid:133) sua plena associa(cid:135)(cid:209)o (cid:133) elabora(cid:135)(cid:209)o e (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o da pol(cid:146)tica de seguran(cid:135)a comum da Uni(cid:209)o, os funcion(cid:145)rios ou outros agentes da Comiss(cid:209)o ou pessoas que exer(cid:135)am actividades na Comiss(cid:209)o que, por for(cid:135)a das suas fun(cid:135)(cid:210)es ou por necessidade de servi(cid:135)o, tenham de tomar conhecimento ou tratar essas informa(cid:135)(cid:210)es. 2. Para poderem aceder (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas com as men(cid:135)(cid:210)es ultra-secreta, secreta e confidencial, as pessoas referidas no nº 1 dever(cid:209)o ter sido autorizadas para o efeito, em conformidade com o disposto no artigo 2º 3. A autoriza(cid:135)(cid:209)o s(cid:155) (cid:130) concedida (cid:133)s pessoas que tenham sido sujeitas a um inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a efectuado pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, segundo as modalidades previstas no artigo 3º Artigo 2º 1. A Comiss(cid:209)o conceder(cid:145) as autoriza(cid:135)(cid:210)es referidas no artigo 1º ap(cid:155)s ter obtido parecer das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, com base no inqu(cid:130)- rito de seguran(cid:135)a, efectuado em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º 2. A autoriza(cid:135)(cid:209)o, que (cid:130) v(cid:145)lida por um per(cid:146)odo m(cid:145)ximo de cinco anos , n(cid:209)o poder(cid:145) exceder o per(cid:146)odo de dura(cid:135)(cid:209)o das fun(cid:135)(cid:210)es que justificaram a sua atribui(cid:135)(cid:209)o. A autori- za(cid:135)(cid:209)o pode ser renovada pela Comiss(cid:209)o em conformidade com o procedimento previsto no nº 1. A autoriza(cid:135)(cid:209)o pode ser revogada pela Comiss(cid:209)o em qual- quer momento. A decis(cid:209)o de revoga(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) notificada (cid:133) pessoa em causa, que pode pedir para ser ouvida pelo director do servi(cid:135)o de seguran(cid:135)a da Comiss(cid:209)o, bem como (cid:133) autoridade nacional competente. 3. A t(cid:146)tulo excepcional e por motivos de servi(cid:135)o, a Comiss(cid:209)o pode, ap(cid:155)s ter previamente informado do facto as autoridades nacionais competentes e na aus(cid:136)ncia de (1) JO 17 de 6. 10. 1958, p. 406/58. reac(cid:135)(cid:209)o por parte destas no prazo de um m(cid:136)s, conceder uma autoriza(cid:135)(cid:209)o tempor(cid:145)ria, por um per(cid:146)odo que n(cid:209)o poder(cid:145) exceder tr(cid:136)s meses, na pend(cid:136)ncia do resultado do inqu(cid:130)rito a que se refere o artigo 3º Artigo 3º 1. O inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a visa verificar se existem objec(cid:135)(cid:210)es a que a pessoa em causa aceda (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas na posse da Comiss(cid:209)o. 2. O inqu(cid:130)rito de seguran(cid:135)a (cid:130) efectuado, com a colabo- ra(cid:135)(cid:209)o da pessoa em causa e a pedido da Comiss(cid:209)o, pelas autoridades nacionais competentes do Estado-membro de que a pessoa a autorizar (cid:130) nacional. No caso de a pessoa em causa residir no territ(cid:155)rio de outro Estado-membro, as autoridades nacionais competentes poder(cid:209)o solicitar a coopera(cid:135)(cid:209)o das autoridades do Estado de resid(cid:136)ncia. Para efeitos do inqu(cid:130)rito, a pesoa em causa ter(cid:145) de 3. preencher uma ficha individual de informa(cid:135)(cid:209)o. 4. No seu pedido, a Comiss(cid:209)o especificar(cid:145) o tipo e o n(cid:146)vel de classifica(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es de que a pessoa em causa ter(cid:145) de tomar conhecimento, por forma a que as autoridades nacionais competentes conduzam o inqu(cid:130)rito e d(cid:136)em parecer em fun(cid:135)(cid:209)o do n(cid:146)vel de autoriza(cid:135)(cid:209)o adequado. 5. (cid:211) tramita(cid:135)(cid:209)o e aos resultados do processo de inqu(cid:130)- rito de seguran(cid:135)a, aplicam-se as normas e regulamenta- (cid:135)(cid:210)es vigentes na mat(cid:130)ria no Estado-membro, em causa, incluindo as relativas aos eventuais meios de recurso. Artigo 4º 1. Quando as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros emitirem parecer positivo, a Comiss(cid:209)o pode conceder a autoriza(cid:135)(cid:209)o (cid:133) pessoa em causa, em conformidade com o artigo 2º autoridades nacionais 2. Quando as competentes emitirem parecer negativo, a pessoa em causa ser(cid:145) infor- mada do teor desse parecer e pode pedir para ser ouvida pelo director do servi(cid:135)o de seguran(cid:135)a da Comiss(cid:209)o. Se o considerar necess(cid:145)rio, o director do servi(cid:135)o de seguran(cid:135)a da Comiss(cid:209)o pode dirigir-se (cid:133)s autoridades nacionais competentes, solicitando-lhes os esclarecimentos comple- mentares que estas possam prestar. Em caso de confir- ma(cid:135)(cid:209)o do parecer negativo, a autoriza(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o pode ser concedida. Artigo 5º Qualquer pessoa autorizada na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º rece- ber(cid:145), no momento da autoriza(cid:135)(cid:209)o e, subsequentemente, a intervalos regulares, as instru(cid:135)(cid:210)es que se imp(cid:210)em sobre a protec(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es classificadas e sobre a maneira de a garantir. Assinar(cid:145) uma declara(cid:135)(cid:209)o em que confirmar(cid:145) que recebeu tais instala(cid:135)(cid:210)es e que se compromete a cumpri-las. L 80/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 3. 1999 Artigo 6º O nº 2 do artigo 1º e os artigos 10º e 13º da Decis(cid:209)o C(94)3282, de 30 de Novembro de 1994, relativa (cid:133)s medidas de seguran(cid:135)a aplic(cid:145)veis (cid:133)s informa(cid:135)(cid:210)es classificadas, elaboradas ou trocadas no (cid:131)mbito das actividades da Uni(cid:209)o Europeia, s(cid:209)o revogados. As autoriza(cid:135)(cid:210)es concedidas nos termos desta decis(cid:209)o permanecem v(cid:145)lidas para o per(cid:146)odo para que foram concedidas e, no m(cid:145)ximo, para um per(cid:146)odo de cinco anos a partir do momento em que foram concedidas, a menos que tenham sido revogadas anteriormente em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 2º A presente decis(cid:209)o entra em vigor na data da sua adop(cid:135)(cid:209)o. Artigo 7º Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o O Presidente Jacques SANTER


title: Απόφαση σχετικά με την κοινή θέση που καθόρισε το Συμβούλιο για την έγκριση της οδηγίας του Συμβουλίου που αφορά τα έγγραφα κυκλοφορίας οχημάτων με κινητήρα και των ρυμουλκουμένων τους (11408/1/98 - C4-0613/98 97/0150(SYN)) (Διαδικασία συνεργασίας: δεύτερη ανάγνωση)

eurovoc_concepts:
harmonisation of standards
motor vehicle
police checks
right of establishment
vehicle registration

formats: html pdf print

text: 1. 6. 1999 EL Επι´σηµη Εφηµερι´δα των Ευρωπαι¨κω´ ν Κοινοτη´των C 153/23 Πε´µπτη, 25 Φεβρουαρι´ου 1999 Νοµοθετικο´ ψη´ φισµα σχετικα´ µε γνωµοδο´τηση του Ευρωπαι¨κου´ Κοινοβουλι´ου που αφορα´ την προ´ ταση απο´φασης του Ευρωπαι¨κου´ Κοινοβουλι´ου και του Συµβουλι´ου για την τροποποι´ηση της βασικη´ ς απο´φασης σχετικα´ µε το προ´ γραµµα Νεολαι´α για την Ευρω´ πη ω´ στε να περιληφθει´ και η Τουρκι´α µεταξυ´ των δικαιου´ χων χωρω´ ν (COM(96)0199 − C4-0294/96 − 96/0131(COD)) (∆ιαδικασι´α συναπο´φασης: πρω´ τη ανα´γνωση) Το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο, − ε´χοντας υπο´ψη την προ´ταση της Επιτροπη´ς προς το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο και το Συµβου´λιο (COM(96)0199 − 96/0131(COD)) (1), − ε´χοντας υπο´ψη το α´ρθρο 189Β, παρα´ γραφος 2 και το α´ρθρο 126, της Συνθη´κης ΕΚ συ´µφωνα µε τα οποι´α του παραπε´µφθηκε η προ´ταση απο´ την Επιτροπη´ (C4-0294/96), − ε´χοντας υπο´ψη το α´ρθρο 58 του Κανονισµου´ του, − ε´χοντας υπο´ψη την ε´κθεση της Επιτροπη´ς Πολιτισµου´, Νεο´τητας, Παιδει´ας και Με´σων Ενηµε´ρωσης και τις γνωµοδοτη´σεις της Επιτροπη´ς Απασχο´λησης και Κοινωνικω´ ν Υποθε´σεων, της Επιτροπη´ς Εξωτερικω´ ν Οικονοµικω´ ν Σχε´σεων καθω´ ς και της Επιτροπη´ς Πρου¨πολογισµω´ ν (Α4-0048/99), εγκρι´νει την προ´ταση της Επιτροπη´ς µε την επιφυ´λαξη των τροποποιη´σεων που επε´φερε το 1. Κοινοβου´λιο· καλει´ την Επιτροπη´ να τροποποιη´σει αναλο´γως την προ´ταση´ της, συ´µφωνα µε το α´ρθρο 189 A, 2. παρα´ γραφος 2, της Συνθη´κης ΕΚ· καλει´ το Συµβου´λιο να συµπεριλα´βει, στην κοινη´ θε´ση που θα καθορι´σει συ´µφωνα µε το α´ρθρο 189 Β, 3. παρα´ γραφος 2, της Συνθη´κης ΕΚ, τις τροποποιη´σεις που ενε´κρινε το Κοινοβου´λιο· υπενθυµι´ζει ο´τι η Επιτροπη´ οφει´λει να υποβα´λει στο Κοινοβου´λιο κα´θε τροποποι´ηση που προτι´θεται 4. να επιφε´ρει στην προ´ταση´ της ο´πως τροποποιη´θηκε απο´ το Κοινοβου´λιο· 5. αναθε´τει στον Προ´εδρο´ του να διαβιβα´σει την παρου´σα γνω´ µη στο Συµβου´λιο και την Επιτροπη´. (1) EE C 186 της 26. 6. 1996, σελ. 9. 3. !γγραφα κυκλοφορι´ας των οχηµα´ των **ΙΙ (∆ιαδικασι´α χωρι´ς συζη´τηση) A4-0033/99 Απο´φαση σχετικα´ µε την κοινη´ θε´ση (ΕΚ) αριθ. 65/98 που καθο´ρισε το Συµβου´λιο για την ε´γκριση της οδηγι´ας του Συµβουλι´ου που αφορα´ τα ε´γγραφα κυκλοφορι´ας οχηµα´ των µε κινητη´ ρα και των ρυµουλκουµε´νων τους (11408/1/98 − C4-0613/98 − 97/0150(SYN)) (∆ιαδικασι´α συνεργασι´ας: δευ´τερη ανα´γνωση) Το Ευρωπαι¨κο´ Κοινοβου´λιο, − ε´χοντας υπο´ψη την κοινη´ θε´ση του Συµβουλι´ου (11408/1/98 − 97/0150(SYN)) (1), − ε´χοντας υπο´ψη τη γνωµοδο´τηση´ του σε πρω´ τη ανα´ γνωση (2) σχετικα´ µε την προ´ταση της Επιτροπη´ς προς το Συµβου´λιο (COM(97)0248) (3), − ε´χοντας υπο´ψη την τροποποιηµε´νη προ´ταση της Επιτροπη´ς COM(98)0508 (4), (1) ΕΕ C 388 της 14. 12. 1998, σελ. 12. (2) ΕΕ C 195 της 22. 6. 1998, σελ. 20. (3) ΕΕ C 202 της 2. 7. 1997, σελ. 13. (4) ΕΕ C 301 της 30. 9. 1998, σελ. 8


title: Reglamento (CE) n° 410/1999 de la Comisión de 25 de febrero de 1999 por el que se fijan las restituciones a la producción en los sectores de los cereales y del arroz

eurovoc_concepts:
cereals
production refund
rice
starch

formats: pdf print

text: 26. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 50/7 REGLAMENTO (CE) No 410/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 25 de febrero de 1999 por el que se fijan las restituciones a la producci(cid:155)n en los sectores de los cereales y del arroz LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de los cereales (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 de la Comisi(cid:155)n (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 7, Visto el Reglamento (CE) no 3072/95 del Consejo, de 22 de diciembre de 1995, por el que se establece la organiza- ci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados del arroz (3), cuya (cid:156)ltima modifi- caci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2072/98 (4), y, en particular, el apartado 2 de su art(cid:146)culo 7, Visto el Reglamento (CEE) no 1722/93 de la Comisi(cid:155)n, de 30 de junio de 1993, por el que se establecen las disposi- ciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de restituciones por producci(cid:155)n en los sectores de los cereales y del arroz (5), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 87/1999 (6), y, en particular, su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CEE) no 1722/93 esta- blece las condiciones para la concesi(cid:155)n de restituciones por producci(cid:155)n; que el art(cid:146)culo 3 de ese Reglamento determina la base de c(cid:145)lculo; que la restituci(cid:155)n as(cid:146) calcu- lada debe fijarse una vez al mes y puede ser modificada si los precios del ma(cid:146)z y/o del trigo experimentan varia- ciones significativas; Considerando que las restituciones a la producci(cid:155)n que deben ser fijadas por el presente Reglamento deben ajus- tarse mediante los coeficientes que se indican en el anexo II del Reglamento (CEE) no 1722/93 con objeto de deter- minar el importe exacto que se deber(cid:145) pagar; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de los cereales, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 La restituci(cid:155)n a que se refiere el apartado 2 del art(cid:146)culo 3 del Reglamento (CEE) no 1722/93 queda fijada en 53,60 EUR/t de almid(cid:155)n de ma(cid:146)z, de trigo, de cebada y de avena, de f(cid:130)cula de patata, de arroz o de partidos de arroz. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 26 de febrero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de febrero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) DO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18. (4) DO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4. (5) DO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112. (6) DO L 9 de 15. 1. 1999, p. 8


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (Bohrplattformen)

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
common customs tariff
drilling equipment
tariff nomenclature
tariff preference

formats: html pdf

text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 25. 02. 1999 KOM(1999) 86 endg. Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (Bohrplattformen) (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Im Laufe des letzten Quartals 1998 prüfte die Kommission mit Unterstützung des Fachbereichs „Wirtschaftliche Tariffragen“ des Ausschusses für den Zollkodex den Antrag der Mitgliedstaaten auf Aussetzung der GZT-Zölle für Waren, die dazu bestimmt sind, in ortfeste Bohr- oder Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49 eingebaut zu werden, die außerhalb der Küstengewässer der Mitgliedstaaten aufgestellt sind. Die Geltungsdauer der vorgeschlagenen Maßnahme ist unbegrenzt, da mit ihr der Anhang I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif geändert werden soll, deren Geltungsdauer ebenfalls unbegrenzt ist. 2 Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES zur Änderung des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif (Bohrplattformen) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 28, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates vom 23. Juli 1987 über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur sowie den Gemeinsamen Zolltarif(1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 2261/98 der Kommission vom 26. Oktober 1998(2), wird die Erhebung der Zölle ausgesetzt für: a) Waren, die dazu bestimmt sind, beim Bau, bei der Instandsetzung, bei der Instandhaltung oder beim Umbau 1) in ortfesten Bohr- oder Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49, die in Gewässern der Mitgliedstaaten aufgestellt sind, 2) in schwimmenden oder tauchenden Bohr- und Förderplattformen der Unterposition 8905 20 eingebaut zu werden, sowie für die Waren, die zur Ausrüstung dieser Plattformen bestimmt sind, b) Rohre, Kabel und ihre Verbindungsstücke, die dazu bestimmt sind, diese Bohr- oder Förderplattformen mit dem Festland zu verbinden. Es liegt im Interesse der Gemeinschaft, zur Berücksichtigung der technologischen Entwicklung sowie zur Vereinfachung der Zollverfahren und zur Steigerung der Wettbewerbsfähigkeit der europäischen Unternehmen die Zollaussetzungen auf die oder Waren auszudehnen, die dazu bestimmt Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49 verbunden zu werden, die außerhalb der Küstengewässer der Mitgliedstaaten liegen — ortfesten Bohr- sind, mit HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 In den einführenden Vorschriften des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 sowie den des Rates über die zolltarifliche und statistische Nomenklatur 1 ABl. L 256 vom 7. 9. 1987, S. 1. 2 ABl. L 292 vom 30. 10. 1998, S. 1. 3 Gemeinsamen Zolltarif werden in den besonderen Bestimmungen unter Punkt A. 2. a)1) die Worte „in ortfesten Bohr- oder Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49, die in Gewässern der Mitgliedstaaten aufgestellt sind“ durch die Worte „in ortfesten Bohr- oder Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49, die in oder außerhalb der Hoheitsgewässer der Mitgliedstaaten aufgestellt sind“ ersetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 4 FINANZBOGEN 1. BEZEICHNUNG DER MASSNAHME Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates zur Änderung des Anhangs I der Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 des Rates über die zolltarifliche und Zolltarif statistische (Bohrplattformen). Gemeinsamen Nomenklatur sowie den 2. HAUSHALTSLINIE(N) Kapitel 12 Artikel 120. 3. RECHTSGRUNDLAGE Artikel 28 EG-Vertrag. 4. BESCHREIBUNG DER MASSNAHME Aussetzung der GZT-Zölle für die Waren, die dazu bestimmt sind, mit ortfesten Bohr- oder Förderplattformen der Unterposition ex 8430 49 verbunden zu werden, die außerhalb der Küstengewässer der Mitgliedstaaten aufgestellt sind. 7. FINANZIELLE AUSWIRKUNGEN Nach Angaben der Mitgliedstaaten führt die vorgeschlagene Maßnahme im Haushaltsbereich zu einem geschätzten Rückgang an Steurmitteln in Höhe von etwa 900 000 EUR. 8. BETRUGSBEKÄMPFUNGSVORKEHRUNGEN Die Überwachung der besonderen Verwendung dieser Waren erfolgt nach Maßgabe der Artikel 291 bis 304 der Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 der Kommission vom 2. Juli 1993 mit Durchfuehrungsvorschriften zu der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 des Rates zur Festlegung des Zollkodex der Gemeinschaften. 5


title: Yttrande om "Förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av direktiv 85/611/EG om samordning av lagar och andra författningar som avser företag för kollektiva investeringar i överlåtbara värdepapper (fondföretag)"

eurovoc_concepts:
European Economic and Social Committee
approximation of laws
business management
financial legislation
investment company
securities

text: C 116/44 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 1999 Yttrande om ”Förslag till Europaparlamentets och rådets direktiv om ändring av direktiv 85/611/EEG om samordning av lagar och andra författningar som avser företag för kollektiva investeringar i överlåtbara värdepapper (fondföretag)”(1) (1999/C 116/11) Den 26 oktober 1998 beslutade rådet att i enlighet med artikel 198 i EG-fördraget rådfråga Ekonomiska och sociala kommittén om ovannämnda förslag. Sektionen för inre marknaden, produktion och konsumtion, som fick uppdraget att förbereda ärendet, antog sitt yttrande den 11 februari 1999. Föredragande var Malcolm Levitt. Vid sin 361:a plenarsessionen den 24-25 februari 1999 (sammanträdet den 25 februari) antog Ekonomiska och sociala kommittén följande yttrande med 60 röster för och fyra emot. 1. Inledning Genom direktiv 85/611/EEG(2) om företag för kollek- 1. 1. tiva investeringar i överlåtbara värdepapper (fondföretag) infördes principen om ömsesidigt erkännande av auktorisation av företag för kollektiva investeringar (dvs. en produkt som godkänts för försäljning i en medlemsstat skall därmed vara godkänd för hela inre marknaden). Företag för kollektiva investeringar finns nu i samtliga medlemsstater, medan sådana företag inte var lika vanliga före 1985, då direktivet antogs. Direktivets effekter har dock begränsats av att principen om ömsesidig auktorisation endast gäller för investeringar i överlåtbara värdepapper (huvudsakligen aktier och obligatio- ner) som omsätts på en aktiemarknad eller annan liknande reglerad marknad. 1. 1. 1. Det föreslås nu att de grundläggande principerna i fondföretagsdirektivet behålls samtidigt som direktivets räck- vidd utökas. De grundläggande principerna utgörs av investe- rarskydd, krav på öppenhet, tillgångarnas kvalitet samt lämplig reglering. Detta utgör ingen garanti för att individuella investe- rare aldrig kommer att göra några förluster, men de kan åtminstone vara säkra på att fondföretagen har att rätta sig efter vissa grundläggande normer och att de är föremål för en strikt reglering. 1. 1. 2. Marknaderna har utvecklats sedan 1985 då det ursprungliga direktivet antogs. Detta direktiv var i sin tur resultatet av förslag som härrörde från 1970-talet. Sedan 1985 har marknaderna utvecklats, skillnader i tillämpning av direktivet mellan olika medlemsstater har uppstått och inre marknadens betydelse för finansiella tjänster återspeglas i EU:s målsättningar och lagstiftningsarbete, bland annat genom ett förtydligande av några av de grundläggande principerna och begreppen. Det finns följaktligen behov av en uppdatering av 1985 års direktiv på ett antal punkter. 1. 2. De föreslagna rättsliga ramarna skall enligt kommissio- nen säkerställa ett höggradigt skydd för individuella investerare genom att normer fastställs, både för investeringsprodukterna och för dem som åtar sig att utföra en investering. Vad gäller produkterna skulle de föreslagna bestämmelserna säkerställa att medel från allmänheten investeras i lämpliga godkända tillgångar och att kraven beträffande riskspridning uppfylls. För portföljförvaltaren skulle bestämmelserna innebära strikta villkor och kontrollmekanismer för deras marknadstillträde och verksamhet. Två olika ändringsdirektiv har lagts fram(3). Föreliggan- 1. 3. de yttrande behandlar i första hand förslaget gällande ”produk- ten” (investeringsfonder). Detta förslag går ut på att utvidga investeringsmöjligheterna för fondföretag som kan utnyttja gemenskapsauktorisationen. Fondföretag föreslås i framtiden ha rätt att investera inte bara i börsnoterade aktier och obligationer, utan även i banktillgodohavanden (”cash funds”), penningmarknadsinstrument (”money market funds”), standar- diserade terminskontrakt och optioner som omsätts på reglera- de marknader samt i andelar i andra företag för kollektiva investeringar (”funds of funds”). De föreslagna bestämmelserna om riskspridning innebär även ett erkännande av vissa nya, redan etablerade och framgångsrika investeringsförvaltnings- metoder, t. ex. metoder som baseras på investering i aktier från olika emittenter analogt med sammansättningen av vissa aktieindex. Det andra förslaget(4) rör främst finansiella mellanhän- 1. 4. der som förvaltar fondföretag. Kommittén behandlar detta förslag i ett separat yttrande(5). 1. 5. Förslagen angående fondföretag finns förankrade i kommissionens handlingsplan för inre marknaden och utgör förbättra inre marknadens ett funktion på området i enlighet med uppmaningen från Europeiska rådet i Cardiff den 15-16 juni. led i ansträngningarna att finansiella tjänster, I sitt yttrande(6) om kommissionens ursprungliga för- 1. 6. slag av år 1976 beträffande fondföretag slår kommittén fast att samtidigt som direktivförslaget kan ses som ett steg framåt, (1) EGT C 280, 9. 9. 1998, s. 6. (2) EGT L 375, 31. 12. 1985, s. 3. (3) KOM(1998) 449 slutlig och KOM(1998) 451 slutlig. (4) KOM(1998) 451 slutlig (5) EGT C 101, 12. 4. 1999. (6) EGT C 75, 26. 3. 1977, s. 10. 28. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 116/45 når det inte helt de uppsatta målen, dvs. (i) att förbättra konkurrensvillkoren, (ii) att så långt som möjligt standardisera fondföretagens skyldigheter, (iii) att avskaffa hinder för fri (iv) att rörlighet vad gäller omsättning av andelar, samt säkerställa en ökad penetration mellan kapitalmarknaderna. Dessa målsättningar är fortfarande aktuella. Syftet med 1. 7. föreliggande förslag är att göra det lättare att uppfylla dem. 2. Sammanfattning av innehållet i kommissionens doku- ment 2. 1. Allmänt Syftet med förslaget är enligt kommissionen att avlägsna hinder för gränsöverskridande andelsförsäljning som bedrivs av företag för kollektiva investeringar. Detta skall uppnås genom följande åtgärder: 2. 1. 1. Friheten avseende försäljning inom EU utvidgas till att även omfatta sådana företag för kollektiva investeringar som investerar i andra finansiella tillgångar än överlåtbara värdepapper, dvs. till att även gälla investeringar i andelar i andra företag för kollektiva investeringar, i penningmarknads- instrument, i banktillgodohavanden och i standardiserade optioner och terminskontrakt. 2. 1. 2. Mot bakgrund av att nya metoder på portföljförvalt- ningsområdet införts föreslås ändringar för att underlätta investeringar i s. k. tracker funds, dvs. fonder med aktier som bygger på efterbildning av aktieindex. A¨ ndringarna går ut på att gränsen för investeringar i värdepapper med samma emittent höjs från 10 % till 35 %. Syftet är att få till stånd en flexiblare riskspridning. 2. 1. 3. Definitionen av ”överlåtbara värdepapper” skall för- tydligas så att det framgår att penningmarknadsinstrument omfattas av detta begrepp. 2. 1. 4. Enligt förslaget skall dessutom åtgärder för en mini- miriskkontroll vidtas för transaktioner som fondföretagen enligt gällande medlemsstatsbestämmelser får genomföra i syfte att uppnå en ”effektiv portföljförvaltning”, främst transak- tioner med finansiella derivatinstrument, inklusive sådana som inte omsätts på reglerade marknader (OTC-derivat), och i samband med utlåning av värdepapper där fondföretagen uppträder som utlånare. 2. 1. 5. Förslaget innehåller ett förtydligande av kravet att ett fondföretags dotterbolag normalt skall ha sitt säte i en medlemsstat. 2. 1. 6. Den kontaktkommitté för fondföretag som inrättats i enlighet med det ursprungliga fondföretagsdirektivet föreslås få befogenheter att genom kommittéförfarande införa tekniska ändringar i direktivet. 2. 1. 7. Nya krav på öppenhet föreslås för att investerare skall få ökad tillgång till information, bland annat vad gäller efterbildning av aktieindex och investering i finansiella deriva- tinstrument. 2. 2. Enskilda ändringar (se även bilaga) A¨ ndring nr 1 — artikel 1. 2 (definition av fondföretag) 2. 2. 1. — innebär att investeringsfonder tillåts investera i fler typer av finansiella tillgångar. A¨ ndring nr 2 — ny punkt 8 i artikel 1 — klargör att 2. 2. 2. begreppet ”överlåtbara värdepapper” kan stå för olika typer av instrument och syftar till att ge medlemsstaterna en klarare förståelse av denna definition. ”Penningmarknadsinstrument” anses ingå i kategorin ”överlåtbara värdepapper”. A¨ ndring nr 3 — tillägg i artikel 19. 1 i det ursprungli- 2. 2. 3. ga direktivet. I ändringsförslaget identifieras de typer av likvida finansiella tillgångar som fondföretag tillåts investera i, vid sidan av börsnoterade överlåtbara värdepapper. Listan tar bland annat upp tillgångar som andelar i andra fondföretag, terminskontrakt och optioner som banktillgodohavanden, omsätts på reglerade marknader samt icke börsnoterade pen- ningmarknadsinstrument emitterade av kvalificerade emit- tenter. A¨ ndring nr 4 och 5 — strykningar i artikel 19. 2 b 2. 2. 4. och 19. 3 samt i artikel 20 till följd av att penningmarknadsinst- rument skall inbegripas i definitionen av ”överlåtbara värde- papper”. A¨ ndring nr 6 — tillägg i artikel 21 i det ursprungliga 2. 2. 5. direktivet, varigenom fondföretag tillåts använda sig av ”sådan teknik och sådana instrument” som bidrar till en effektiv portföljförvaltning, utan närmare specifikation av vilken typ av teknik eller instrument det rör sig om. Syftet med denna ändring är att mot bakgrund av de nya metoder för portföljför- valtning och kurs- och valutasäkring som utvecklats sedan direktivet antogs 1985 klargöra att fondföretag får genomföra transaktioner med alla slags finansiella derivatinstrument, inklusive derivatinstrument som inte omsätts på reglerade marknader (OTC-derivat), samt att fondföretag får uppträda som långivare vid utlåning av värdepapper. För dessa transak- tioner skall dock vissa regler gälla, så att de risker som är förknippade med dem skall kunna elimineras eller reduceras till en acceptabel nivå. A¨ ndring nr 7 — en ny artikel 22a införs för att 2. 2. 6. underlätta efterbildning av aktieindex. Enligt befintliga artikel 22 får fondföretag inte investera mer än 10 % av sina tillgångar i värdepapper med samma emittent. En förvaltningsteknik som används allmänt i dag av fondföretag som framför allt är inriktade på aktier bygger på en efterbildning av sammansätt- ningen av vissa aktieindex som enligt kommissionen utgör en god referens för sådana investeringar. Syftet med ändringen är att införa flexiblare riskspridningskrav för investeringar i aktier som följer de tillgångar som ligger till grund för ett kvalificerat aktieindex, något som i sin tur skall underlätta efterbildningen av sådana index. A¨ ndringen innebär en höjning av den gräns som anges i artikel 22 till högst 35 % för investeringar i aktier med samma emittent då fondföretaget avser att efterbilda sammansättningen av ett visst aktieindex. C 116/46 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 1999 A¨ ndring nr 8 — en ny artikel 24 införs. För 2. 2. 7. närvarande får fondföretag bara investera upp till 5 % av sina tillgångar i andelar i andra fondföretag. Denna gräns har uppfattats som onödigt restriktiv av såväl medlemsstaterna som värdepappersfondsbranschen. A¨ ndringen innebär att taket kan höjas till högst 35 %, under förutsättning att fondföretaget av riskspridningsskäl investerar i minst fem olika företag för kollektiva investeringar. A¨ ndring nr 9 — en ny artikel 24a införs för att 2. 2. 8. främja investeringar i banktillgodohavanden. Denna ändring innebär även att en ny artikel 24b införs. För närvarande får fondföretag investera i derivatinstrument endast i syfte att uppnå en ”effektiv förvaltning av värdepappersportföljen”. Den föreslagna ändringen skall enligt kommissionen göra det möjligt led i sina allmänna investeringsprinciper investera i sådana terminskontrakt och optioner som omsätts på reglerade marknader. för fondföretag att som ett A¨ ndring nr 10 och 11 — artikel 25. 2 i det ursprungli- 2. 2. 9. ga direktivet. Denna ändring innebär att det sätts en övre gräns på 10 % av ett fondföretags tillgångar som får investeras i penningmarknadsinstrument som emitterats av en enskild emittent. A¨ ndring nr 12 — artikel 25. 3 e införs för att 2. 2. 10. klargöra att dotterbolag till investeringsbolag som är uppbygg- da som ett fondföretag normalt skall ha sitt stadgeenliga säte i en medlemsstat. De betraktas nämligen som en del av sådana investeringsbolags organisationsstruktur, och skall för att säkerställa effektiv kontroll vara belägna inom EU. I artikel 25. 3 d identifieras de undantagsfall då fondföretag tillåts ha dotterbolag i tredje land. A¨ ndring nr 13, 14 och 15 (artikel 26. 1 andra 2. 2. 11. meningen, artikel 41. 2 och artikel 42) rör tekniska effekter av en utvidgning av fondföretagens investeringsmöjligheter. A¨ ndring nr 16 — en ny artikel 53a införs för att ge 2. 2. 12. kontaktkommittén för fondföretag (som inrättats enligt artikel 53 i det ursprungliga direktivet) befogenheter att genom kommittéförfarande i framtiden införa tekniska ändringar i direktivet. Föreliggande förslag behöver förtydligas eller ändras 2. 3. på en del punkter, enligt nedan. 3. Särskilda kommentarer 3. 1. De föreslagna ändringarna, som sammanfattas i kapitel 2 ovan, välkomnas av kommittén. De innebär att det blir möjligt att investera i fler typer av finansiella tillgångar, inom vissa strikta gränser. 3. 2. Penningmarknadsinstrument (ändring nr 2 och 3) 3. 2. 1. Det som sägs om penningmarknadsinstrument i den föreslagna artikeln 1. 8 (b) är förvirrande mot bakgrund av den föreslagna artikeln 19. 1 (i). Artikel 1. 8 (b) rör sådana penningmarknadsinstrument ”som normalt omsätts på pen- ningmarknaden” utan specifikation att de enbart skall omsättas på reglerade marknader. Om syftet är att tillåta investeringar i sådana penningmarknadsinstrument som omsätts på såväl reglerade som oreglerade marknader bör formuleringen ”pen- ningmarknadsinstrument som inte omsätts på en reglerad marknad” i artikel 19. 1 ersättas med ”andra penningmarknads- instrument än sådana som i enlighet med artikel 1. 8 (b) normalt omsätts på penningmarknaden”. 3. 2. 2. Andra strecksatsen i artikel 19. 1 i bör formuleras enligt följande: ”emitterats av ett företag, vars värdepapper är officiellt noterade på en fondbörs eller omsätts på en annan reglerad marknad som fungerar fortlöpande och är erkänd och öppen för allmänheten,”. 3. 3. Andelar i andra fondföretag —”funds of funds”(ändring nr 3 och 8 — artikel 19. 1 e) 3. 3. 1. Kommittén välkomnar förslaget att tillåta en utveck- ling av investeringar i andelar i andra fondföretag (”funds of för fondföretag att skapa funds”). Detta gör det möjligt balanserade och diversifierade investeringsfonder på ett mycket mer kostnadseffektivt sätt än genom att skapa en ny och helt separat fond för investeringar direkt i aktier och obligationer. 3. 3. 2. Kommissionen är införstådd med att restriktionen om att fondföretag endast tillåts investera upp till 5 % av sina tillgångar i andelar i andra fondföretag bör avskaffas, och detta välkomnas av kommittén. Frågan är nu var den nya gränsen skall ligga. Å ena sidan måste man kunna tillförsäkra investerar- na ett fullgott skydd genom riskspridning, dvs. undvika alltför ensidig investering i ett enda eller ett begränsat antal slag av papper. Å andra sidan skulle ett enskilt fondföretag i sig kunna erbjuda en mycket diversifierad portfölj för andra fondföretag som vill investera i andelar i detta fondföretag. Den förstnämn- da aspekten innebär att det behövs en gräns för hur mycket ett fondföretag skall få investera i ett annat fondföretag, medan den andra aspekten antyder att en sådan gräns inte behöver sättas särskilt lågt. Analogt med att exempelvis ca 50 % av den globala marknadens kapitalbildning består av USA-aktier skulle man kunna hävda att ett fondföretag som uteslutande är inriktat på förvaltning av en starkt diversifierad USA-portfölj skulle kunna utgöra 50 % av ett annat fondföretags tillgångar. Enligt detta resonemang är sålunda en gräns på 35 % för investering i ett annat fondföretag för lågt satt. Å andra sidan vore ett språng från 5 % till 50 % ganska radikalt, varför kommissionens förslag om att införa en gräns på 35 % på det hela taget framstår som en rimlig kompromiss, som kommittén anser bör antas. 28. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 116/47 3. 3. 3. Slutligen konstaterar kommittén att det inte finns någon dispensregel med avseende på ”fondföretagsfondens” kvotgräns för övertagande av varje godkänt värdepappersföre- tags skulder, som är maximalt 10 %. ESK anser att kvoten bör höjas till 35 %, eftersom regeln om 10 % är alltför inskränkan- de. I praktiken är det svårt att kontrollera att någon respekterar en kvot där nämnaren varierar dagligen, eftersom den utgör ett annat värdepappersföretags tillgångar. Denna svårighet kommer ju att accentueras för ”fondföretagsfondernas” investe- ringar. För direktinvesteringar av fysiska eller juridiska perso- ner tänker man sig ingen kvotgräns av denna typ. täckning i samma slags värdepapper (derivatkontrakt på aktier skall täckas av aktier, till exempel). Detta krav skulle enligt kommittén göra alla andra affärer än täckningsaffärer omöjliga. Det förefaller således vara alltför restriktivt och borde tas bort. Det behöver inte råda exakt överensstämmelse mellan underliggande portfölj och derivatexponering, eftersom fond- företag då inte skulle kunna använda sig av derivatinstrument som riskskydd beroende på att de skulle ha samma ställning i förhållande till både derivaten och täckningssäkerheterna. Fullständig korrelation mellan underliggande portfölj och derivatexponering är ett onödigt krav, men det som är viktigt är att fonden skall kunna täcka sina åtaganden. 3. 4. Inkonsekvent syn på olika derivatinstrument (ändring nr 6 och 9 — en ny artikel 21. 3 och en ny artikel 24b införs) Förslaget om en ändring av artikel 21 innebär ett 3. 4. 1. klargörande av att alla fondföretag får investera i derivatinstru- ment som inte omsätts på reglerade marknader (OTC-derivat) i syfte att uppnå en effektiv portföljförvaltning, och detta är något som kommittén välkomnar. Detta innebär inte någon ändring av status quo, åtminstone inte i åtskilliga medlemssta- ter. Enligt den föreslagna nya artikeln 24b får dock fondföretag inte använda sig av sådana derivatinstrument i specialinriktade terminskontrakt och optionsfonder, där endast ”standardisera- de” kontrakt får användas. Detta skulle även kunna innebära en omotiverad aktivitetsinskränkning för fondföretag verksam- ma i länder med mindre utvecklade reglerade marknader för derivatinstrument. 3. 4. 2. Någon grund för en sådan distinktion ges inte. OTC-derivat innebär visserligen en risk som hänför sig till motparten och som inte finns i samband med börsomsatta standardiserade kontrakt, men denna risk bör kontrolleras snarare än att ett totalt förbud införs. Ett lämpligt agerande vore att avkräva behöriga 3. 4. 3. myndigheter en garanti för att det föreligger tillfredsställande kvalitet och spridning vad gäller motparterna (inom lämpliga gränser), att regler för kontroll och pris följs strikt (ny värdering skall göras med samma tidsintervall som för fonden), samt att fondföretaget övervakar riskerna (se även punkt 3. 4. 6 nedan). 3. 4. 6. I samband med fondföretags transaktioner med OTC-derivat skall motparten utgöras av kvalificerade institutio- ner som godkänts av behöriga myndigheter med ansvar för fondföretag, och tillgångarna skall kunna värderas med samma intervall som fonden. Fonden skall kunna sälja alternativt likvidera derivatinstrumentet när som helst, och den maximala exponeringen med avseende på en och samma motpart skall inte vara större än 10 % av fondens värde. 3. 4. 7. Det vore en fördel om alla bestämmelser avseende fondföretags användning av derivatinstrument kunde sam- manföras i en enda artikel. Detta skulle öka tydligheten. Kommittén anser också att det är nödvändigt att ändra artikel 21, så att fondföretag kan använda derivatinstrument som grundar sig på vilka som helst av de tillgångar de har tillstånd att inneha. De skall också i fortsättningen kunna använda derivatinstrument i främmande valuta för att täcka exponering i främmande valuta. 3. 5. Utlåning av värdepapper (ändring nr 6 — en ny artikel 21. 4 införs) 3. 5. 1. Säkerhet vid utlåning av värdepapper kan utgöras inte bara av kontanta medel eller värdepapper, utan även av garantibrev. Formuleringen ”eller annan lämplig garanti” bör därför infogas efter ”tillräckliga säkerheter”. 3. 4. 4. Derivatinstrument kan användas för att såväl minska och kontrollera riskerna som för att öka riskerna, men artikel 24b verkar ha utformats med utgångspunkt i en syn på derivat som endast riskökande instrument. 3. 4. 5. Krav på risktäckning för derivattransaktioner (artikel 24b. 1). Enligt direktivet måste derivatexponering kunna täckas av andra tillgångar. Syftet är att förhindra att derivatinstrument används som säkerhet i samband med stora exponeringar som saknar täckning. Enligt förslagets nionde skäl begär kommissionen att handel med derivatprodukter skall ha Kommittén stöder kommissionens förslag om att en 3. 5. 2. utomstående säkerhetsdepåhållare skall övervaka säkerheten i samband med att ett fondföretag lånar ut värdepapper till det egna förvaringsinstitutet. En liknande effekt kan dock uppnås med andra medel, t. ex. genom att man använder sig av skilda konton. Direktivet bör ändras så att fondföretag tillåts låna ut värdepapper till sina förvaringsinstitut under förutsättning att de vidtar alla nödvändiga åtgärder, på fondföretagets bekost- nad, för att undvika sammanblandning mellan förvaringsinsti- tutets tillgångar och den säkerhet som ställts. Ett minimikrav är att säkerheten skall noteras på ett garantikonto som öppnats i fondföretagets namn i förvaringsinstitutets räkenskaper. C 116/48 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 1999 3. 6. Efterbildning av aktieindex — ”tracker funds”(ändring nr 7 — en ny artikel 22a införs) en av gränsvärdet, samtidigt som betydelsen av det problem som en sådan höjning är tänkt att lösa antagligen kommer att minska med tiden. 3. 6. 1. Enligt det nuvarande direktivet kan fondföretagsin- vesteringar som efterbildar sammansättningen av ett visst aktieindex förhindras om ett företags emission utgör mer än 10 % av ett lands aktiemarknad. Detta beror på att fondföretag inte får investera mer än 10 % av sina tillgångar i värdepapper med en och samma emittent. 3. 6. 2. Direktivförslaget innebär att denna gräns höjs till 35 % när det är fråga om ett index som godkänts av en behörig myndighet. En höjning av gränsvärdet skulle dock endast tillåtas i de fall då fondföretagets syfte är att ”efterbilda sammansättningen av ett visst aktieindex”, och en fullständig efterbildning av ett index kan vara en dyr metod för att återskapa de ekonomiska effekterna av ett visst aktieindex, i synnerhet för mindre fonder där statistiska samplingsmetoder och derivatinstrument kan användas för att försöka efterbilda avkastningen. 3. 6. 6. Genom att en högre gräns medges för ”tracker funds” kan förslaget innebära en oavsiktlig snedvridning av marknaden till förmån för dessa fonder och till nackdel för förvaltade fonder. Förvaltade fonder försöker överstiga index. Det enda sättet för att uppnå detta är att ha en övervikt av vissa aktier. Om förvaltade fonder har en gräns på 10 % kan det uppstå situationer då de inte ens kan ha en neutral viktning för en viss emittent, och ännu mindre ha en övervikt för den aktien. Om reglerna för diversifiering skall mjukas upp bör detta gälla samtliga fonder. 3. 6. 7. fonder som bygger på indexefterbildning. Kraven i artikel 22a. 2 skall inte gälla för tracking- 3. 7. Investeringar i banktillgodohavanden — ”cash funds” (ändring nr 9 — en ny artikel 24a införs) Därför bör skrivningen i artikel 22 a. 1: ”syftar till att 3. 6. 3. efterbilda sammansättningen av ett visst aktieindex” ersättas med: ”anger att målet för fondförvaltningen motsvarar utveck- lingen av ett visst index för värdepapper”. Kommittén uppfattar formuleringen i utkastet som alltför strikt och inte tillåter att till exempel fondföretag med ”tilted portfolio” inbegrips. 3. 7. 1. Kommittén välkomnar förslaget om att tillåta fonder för investering i banktillgodohavanden. Vi håller även med om att det bör finnas regler för sådana fonder. Dessa regler bör dock vara såväl relevanta som rimliga. Kommissionens förslag bör följaktligen ses över. Förslaget om att det endast är för ”tracking funds” 3. 6. 4. som investeringstaket skall höjas till 35 % ger upphov till två frågor: A¨ r detta ett välbetänkt förslag? Kan det ge oförutsedda snedvridningseffekter? 3. 6. 5. Gränsen på 35 % är för högt satt, samtidigt som 10 % är en för låg gräns. Poängen med fondföretag är att även mindre investerare kan erbjudas de fördelar som ett brett investeringsutbud ger och som normalt endast åtnjuts av investerare som har råd med stora värdepappersportföljer. En gräns på 20 % borde räcka för att säkerställa att alla större index kan spåras. Detta bör kompletteras med en sammanlagd gräns på 50 % av fondens totala tillgångar, bestående av investeringar i individuella enheter som var och en utgör mer än 10 % av fondens tillgångar. Det bör påpekas att förslaget om att höja gränsen för investering i en viss enhet bör ses mot bakgrund av att ett visst företag kan stå för långt över 10 % av kapitalbildningen i vissa medlemsstater (dvs. företaget står för mer än 10 % av aktierna i aktieindex). En av effekterna av den gemensamma valutan kommer dock att bli att betydelsen av nationella aktieindex kommer att minska och att EU-index kommer att bli allt viktigare, allt eftersom investerare går över från en landsfokuserad portföljförvaltning till en inriktning mer på sektorer och större internationella företag. Som en reaktion på denna trend och för att möta investerarnas behov har ett antal alleuropeiska aktie- och obligationsindex redan vuxit fram. Ett större internationellt företag som står för över 10 % av sitt hemlands aktieindex kommer därför att utgöra en betydligt mindre del av tillgångarna i det alleuropeiska indexet. Kort sagt välkomnar alltså kommittén den föreslagna höjning- 3. 7. 2. Genom artikel 24a. 1 begränsas investeringar till kreditinstitut som kan ”ställa erforderliga ekonomiska garantier samt besitter tillfredsställande sakkunskap och kompetens”. Kreditinstitut inom EU måste uppfylla EU-direktivens auktori- sationskriterier och kapital- och riskspridningskrav. Dessa innehåller internationellt erkända kriterier som gäller generellt för alla banker med internationell verksamhet. Det framgår inte vad man utöver detta avser att uppnå med föreliggande direktivförslag. Införandet av en gräns på 10 % signalerar dessutom att en investering i banktillgodohavanden är förknip- pad med lika stor risk som för aktier och obligationer. Så är dock inte fallet, och en gräns på 30 % vore lämpligare med tanke på den noggranna kontroll som EU:s banker och andra banker som uppfyller internationella kriterier är underställda. Enligt artikel 24a. 3 måste fondföretag varna investe- 3. 7. 3. rare om att man investerar i banktillgodohavanden. Investerare bör naturligtvis få tydlig information om fondföretagets verk- samhet och riskprofil, men det föreslagna kravet är orimligt. En sådan bestämmelse — som uppvisar stor likhet med artikel 24b. 2 om en varning i samband med derivatinstrument — innebär att man behandlar banktillgodohavanden som om de vore lika riskabla som derivatinstrument. 3. 7. 4. I artikel 24a. 4 förbjuds fondföretag att investera i det egna förvaringsinstitutets banktillgodohavanden. Detta är alldeles för kategoriskt. Om man kan påvisa tillfredsställande förfaranden för att säkerställa tillräcklig diversifiering och oberoende investeringsanalyser, och om investeringsbesluten verkligen är opartiska, finns det inget behov av ett sådant kategoriskt förbud. 28. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 116/49 3. 7. 5. Denna artikel accentuerar dessutom en lucka i direk- tivet. Gränserna uttrycks i form av investeringsgränser. Detta skulle kunna innebära att andra former av exponering inte täcks av direktivet. Förutom vad gäller banktillgodohavanden skulle till exempel ett fondföretag kunna exponeras gentemot ett kreditinstitut till följd av innehav av obligationer eller aktier, eller utsättas för kreditrisker som hänför sig till motparten till följd av en transaktion med OTC-derivat. Det finns argument för att totala exponeringsgränser bör införas i direktivet. 3. 8. Varning för risker med terminskontrakt och optionsfonder (artikel 24b. 2) 3. 8. 1. I förslaget framförs kravet att i fondföretagets ”pro- spekt och i allt reklammaterial skall uppmärksamheten genom en tydlig hänvisning fästas på att fondföretaget. investerar i terminskontrakt och optioner. Dessa handlingar skall också innehålla en varning av vilken framgår att investeringar i andelar i ett sådant fondföretag endast bör göras av erfarna investerare”. 3. 8. 2. Sådana varningar äger ett starkt berättigande vad gäller fondföretag som är inriktade på terminskontrakt och optioner och som brukar ha en spekulativ hållning. Deriva- tinstrument kan dock användas för att skapa fonder som är fullt lämpade för oerfarna investerare och där en varning vore vilseledande, bland annat vad gäller följande fondtyper: — Tracking-fonder som bygger på indexefterbildning — derivatinstrument kan ofta användas för att spåra ett index på ett sätt som är både billigare och effektivare än att hålla rätt balans mellan alla komponenter i korgen. — Skyddade fonder — derivatinstrument används här för att begränsa de kapitalförluster som investerare kan drabbas av i samband med aktieinvesteringar, även när garantier lämnats för att investerare inte kommer att drabbas av några kapitalförluster. 3. 8. 3. Förslaget om att de som investerar i terminskontrakt och optionsfonder alltid skulle behöva varnas extra och att sådana fonder endast lämpar sig för erfarna investerare behöver följaktligen ses över. I sin nuvarande utformning går förslaget stick i stäv mot kommissionens avsikter att tillåta en utveckling av indexfonder. Bryssel den 25 februari 1999. 3. 9. Förbud mot dotterbolag i tredje land (ändring nr 12 — avseende artikel 25. 3 e) Kommissionen föreslår ett förbud mot att fondföre- 3. 9. 1. tag har dotterbolag utanför EU med hänvisning till att en effektiv övervakning kräver att eventuella dotterbolag är belägna inom EU. Detta resonemang tillämpas dock inte inom övrig lagstiftning avseende inre marknaden, och i ett antal medlemsstater är det faktiskt tillåtet för fondföretag att ha dotterbolag i tredje land. Under förutsättning att behöriga myndigheter anser sig effektivt kunna övervaka verksamheten i ett dotterbolag beläget utanför EU, och så länge som detta inte utgör något hot mot andelsinnehavarnas intressen finns det ingen anledning till ett fullständigt förbud. Ett förbud skulle kunna få negativa effekter om det exempelvis innebär att fondföretag inte längre skulle kunna utnyttja fördelarna med dubbelbeskattningsavtal med länder utanför EU. 4. Slutsatser 4. 1. Ekonomiska och sociala kommittén välkomnar och stöder kommissionens förslag och anmodar rådet och Europa- parlamentet att påskynda behandlingen av detta förslag. På ett antal punkter torde det dock krävas ytterligare beredning och vissa ändringar. 4. 1. 1. beakta följande synpunkter: Kommittén uppmanar kommissionen att särskilt — Otydligheterna i direktivutkastet beträffande penningmar- knadsinstrument (3. 2 ovan). — Inkonsekvent syn på olika derivatinstrument (3. 4). — Restriktioner för utlåning av värdepapper (3. 5). — Efterbildning av aktieindex och ”tracker funds” (3. 6). — Inkonsekvent syn på ”tracker funds” och aktivt förvaltade fonder (3. 6. 6). — Restriktioner i fråga om investeringar i banktillgodohavan- den (3. 7). — Varning för risker med investeringar i terminskontrakt och optionsfonder (3. 8). — Förbudet mot dotterbolag i tredje land (3. 9). Ekonomiska och sociala kommitténs ordförande Beatrice RANGONI MACHIAVELLI C 116/50 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 28. 4. 1999 BILAGA till Ekonomiska och sociala kommitténs yttrande Denna bilaga sammanfattar kommissionens ändringar i direktivet av år 1985. Berörda artiklar i 1985 års fondföretagsdirektiv (85/611/EEG) A˚ndringar föreslagna av kommissionen i KOM(1998) 449 slutlig Syfte Artikel 1. 2 Tillägg av text Definitionen av fondföretag breddas Artikel 1 Tillägg av ny punkt 8 Artikel 19. 1 Tillägg av nya punkter e-i Definition av ”överlåtbara värdepapper” och ”penning- marknadsinstrument” Fondföretagens investeringsmöjligheter utvidgas till att omfatta även e) andelar i andra fondföretag f) banktillgodohavanden i kreditinstitut g) standardiserade terminskontrakt h) standardiserade optioner i) penningmarknadsinstrument Artikel 19. 2 b Artikel 19. 3 Artikel 20 Artikel 21 Strykes Strykes Strykes Teknisk följd av nya punkten 19. 1 i 10 %-gränsen för vissa tillgångar avskaffas Teknisk följd av nya punkten 19. 1 i Tillägg av två nya punkter 3 och 4 För en effektiv portföljförvaltning tillåts 3) transaktioner fondföretag uppträda som med derivatinstrument 4) långivare vid utlåning av värdepapper Artikel 22 Ny artikel 22a infogas Artikel 24 Ersätts med ny text Artikel 24 Ny artikel 24a infogas Artikel 24 Ny artikel 24b infogas Gränsen för aktier från samma emittent höjs till 35 % för efterbildning av aktieindex Gränsen för investering i andelar i andra fondföretag (”funds of funds”) avskaffas Investering i banktillgodohavanden tillåts (högst 10 % av tillgångarna) Investering i finansiella terminskontrakt och optioner tillåts Artikel 25. 2 Tillägg av ny strecksats Teknisk följd av den nya punkten 19. 1 i Artikel 25. 2 A¨ ndringar i andra meningen Teknisk följd av den nya punkten 19. 1 i Artikel 25. 3 e A¨ ndring i texten Tidigare text förtydligas: investeringsföretags dotterbolag måste ha sitt stadgeenliga säte i en medlemsstat Artikel 26. 1 Ersätt andra meningen Teknisk följd av den nya punkten 19. 1 i Artikel 41. 2 Artikel 42 Artikel 53 A¨ ndring i texten A¨ ndring i texten Ny artikel 53a infogas Teknisk följd av den nya punkten 19. 1 i Teknisk följd av den nya punkten 19. 1 i Föreskriver att kommande direktiv skall reglera tekniska ändringar och identifiera framtida kommittébefogenheter för kontaktkommittén för fondföretag


title: Verordnung (EG) Nr. 410/1999 der Kommission vom 25. Februar 1999 zur Festsetzung der Produktionserstattungen für Getreide und Reis

text: 26. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 50/7 VERORDNUNG (EG) Nr. 410/1999 DER KOMMISSION vom 25. Februar 1999 zur Festsetzung der Produktionserstattungen f(cid:129)r Getreide und Reis DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN — gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1766/92 des Rates vom 30. Juni 1992 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Getreide (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verord- nung (EG) Nr. 923/96 der Kommission (2), insbesondere auf Artikel 7 Absatz 3, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 3072/95 des Rates vom 22. Dezember 1995 (cid:129)ber die gemeinsame Markt- organisation f(cid:129)r Reis (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2072/98 (4), insbesondere auf Artikel 7 Absatz 2, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 der Kommission vom 30. Juni 1993 mit Durchf(cid:129)hrungs- bestimmungen zu der Regelung der Produktionserstat- tungen f(cid:129)r Getreide und Reis (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 87/1999 (6), insbesondere auf Artikel 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 sind die Bedin- gungen f(cid:129)r die Gew(cid:132)hrung der Produktionserstattung festgelegt worden. Die diesbez(cid:129)gliche Berechnungsgrund- lage ist in Artikel 3 derselben Verordnung enthalten. Die so berechnete Erstattung muß einmal im Monat festge- setzt werden und kann ge(cid:132)ndert werden, wenn sich der Mais- und/oder der Weizenpreis erheblich (cid:132)ndern. Um den zu zahlenden Betrag genau zu bestimmen, sind die mit dieser Verordnung festzusetzenden Produktionser- stattungen durch die im Anhang II der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 angegebenen Koeffizienten anzu- passen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Getreide — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die in Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1722/93 genannte Erstattung je Tonne Mais-, Weizen-, Gerste-, Hafer-, Kartoffel-, Reis- oder Bruchreisst(cid:132)rke wird auf 53,60 EUR/t festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 26. Februar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 25. Februar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 21. (2) ABl. L 126 vom 24. 5. 1996, S. 37. (3) ABl. L 329 vom 30. 12. 1995, S. 18. (4) ABl. L 265 vom 30. 9. 1998, S. 4. (5) ABl. L 159 vom 1. 7. 1993, S. 112. (6) ABl. L 9 vom 15. 1. 1999, S. 8


title: Résolution sur la politique des transports: harmonisation des dispositions sociales

eurovoc_concepts:
approximation of laws
social policy
transport policy

formats: html print


title: A Bizottság határozata (1999. február 25.) az Európai Bizottság tisztviselőinek és alkalmazottainak a Bizottság birtokában lévő minősített információkhoz való hozzáférése engedélyezésének eljárásairól (az értesítés a C(1999) 423. számú dokumentummal történt)

text: 01/3. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 71 31999D0218 L 80/22 AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK HIVATALOS LAPJA 1999. 3. 25. A BIZOTTSÁG HATÁROZATA (1999. február 25. ) az Európai Bizottság tisztviselőinek és alkalmazottainak a Bizottság birtokában lévő minősített információkhoz való hozzáférése engedélyezésének eljárásairól (az értesítés a C(1999) 423. számú dokumentummal történt) (1999/218/EK) AZ EURÓPAI KÖZÖSSÉGEK BIZOTTSÁGA, mivel a Bizottság 1994. november 30-i C(94) 3282 határoza- tában határozatot fogadott el az Európai Unió tevékenységeivel kapcsolatban előállított vagy továbbított minősített információkra alkalmazandó biztonsági intézkedésekről; tekintettel az Európai Közösséget létrehozó szerződésre, és külö- nösen annak 162. cikke (2) bekezdésére, mivel az Európai Unióról szóló szerződés olyan közös kül- és biz- tonságpolitikát vezetett be, amely kiterjed az Európai Unió biz- tonságát érintő valamennyi kérdésre, beleértve egy közös védelmi politika lehetséges jövőbeni kialakítását, amely idővel közös véde- lemhez vezethet; mivel az említett szerződés J. 4. cikke szerint a Nyugat-Európai Unió (NYEU) az Európai Unió fejlődésének szerves része, és az Európai Unió felkéri a NYEU-t, hogy dolgozza ki és hajtsa végre az Unió védelmi vonatkozású határozatait és fellépéseit; mivel az említett határozat 6. cikkének (3) bekezdése szerint a NYEU-tól vagy a NATO-tól kapott információk esetében külön szabályok irányadók; mivel a biztonsági szabályoknak nemcsak a Bizottság birtokában lévő minősített információk fizikai védelmére kell vonatkozniuk, hanem a Bizottság tisztviselőinek és egyéb alkalmazottainak enge- délyére is, amellyel az ilyen információkhoz hozzáférhetnek; mivel módosítani kell a Bizottság azon tisztviselőinek és egyéb alkalmazottainak engedélyezési eljárását, akiknek megbízatásuk miatt és a szolgálat követelményei érdekében hozzá kell férniük az ilyen információkhoz, és a hozzáférést az engedéllyel rendel- kező személyekre kell korlátozni; mivel az Unió közös biztonságpolitikája az Amszterdami Szer- ződés hatálybalépését követően továbbfejleszthető; mivel az Euró- pai Unióról szóló szerződés új 17. cikkéről szóló 1. jegyzőkönyv alapján az Európai Unió lépéseket tesz az Európai Unió és a NYEU közötti együttműködés fokozására; mivel az engedély megadására vonatkozó határozatokat csak azu- tán lehet meghozni, hogy a tagállamok illetékes nemzeti hatósá- gai biztonsági átvilágítást végeztek; mivel az Európai Unióról szóló szerződés J. 9. cikke alapján a Bizottság teljes mértékben részt vesz a közös kül- és biztonság- politika terén végzett munkában; mivel a Bizottság ennek követ- keztében minősített jellegű információkat tartalmazó dokumen- tumokat kap és állít elő, amelyek nyilvánosságra hozatala veszélyeztetheti az Európai Unió, a Közösség és tagállamai, vala- mint olyan nemzetközi szervezetek érdekeit, mint a NYEU és a NATO; mivel ez a határozat nem sértheti a 94/90/ESZAK, EK, Euratom bizottsági határozatban (1) megállapított, az Európai Közösséget létrehozó szerződések által szabályozott területekre vonatkozó bizottsági információkhoz való nyilvános hozzáféréssel kapcso- latban irányadó szabályokat; (1) HL L 46. , 1994. 2. 18. , 58. o. 72 HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 01/3. kötet mivel ez a határozat nem sérti az Európai Atomenergia- közösséget létrehozó szerződés 24. cikkének végrehajtásáról szó- ló, 1958. július 31-i 3/Euratom tanácsi rendeletben (1) megállapí- tott különleges biztonsági intézkedéseket; (3) Kivételes esetben, ha a szolgálat megköveteli, a Bizottság az illetékes nemzeti hatóságok értesítése után, és amennyiben azok egy hónapon belül nem reagálnak, három hónapot meg nem haladó időtartamra ideiglenes engedélyt adhat, amíg a 3. cikkben említett átvilágítás eredménye megszületik. mivel az EK-Szerződés 5. cikke szerint a tagállamok kötelesek elő- segíteni, hogy az intézmények teljesítsék a szerződések alapján rájuk háruló feladatokat; mivel emiatt a tagállamok hatóságaira hárul a Bizottsággal való együttműködés a védelem magas színvo- nalának fenntartása érdekében, és ennek megfelelően a biztonsági átvilágítás végrehajtása, amelyről e határozat rendelkezik, A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT: 1. cikk (1) Az 1994. november 30-i C(94)3282 bizottsági határozatnak megfelelően, és mivel a Bizottság teljes mértékben részt vesz az Unió közös biztonságpolitikája kialakításának és végrehajtásának munkájában, a Bizottság birtokában lévő minősített információk- hoz való hozzáférésre kizárólag a Bizottság azon tisztviselője vagy más alkalmazottja, vagy bármely, a Bizottságon belül tevékeny- kedő személy rendelkezhet engedéllyel, akinek megbízatása miatt és a szolgálat követelményei érdekében szükséges ismernie vagy használnia ilyen információkat. (2) A „szigorúan titkosnak”, „titkosnak” vagy „bizalmasnak” minősített információkhoz való hozzáféréshez az (1) bekezdés- ben említett személyeknek a 2. cikknek megfelelő engedéllyel kell rendelkezniük. (3) Engedélyt csak olyan személyek kapnak, akik alávetették magukat a tagállamok illetékes nemzeti hatóságai által végzett biztonsági átvilágításnak a 3. cikkben megállapított eljárásnak megfelelően. 3. cikk (1) A biztonsági átvilágítás célja annak megállapítása, hogy nincs akadálya annak, hogy az adott személy számára engedélyezzék a Bizottság birtokában lévő minősített információkhoz való hozzá- férést. (2) A biztonsági átvilágítást az érintett személy közreműködé- sével, a Bizottság kérésére, azon tagállam illetékes hatóságai vég- zik, amelynek az engedélyeztetés alatt álló személy állampolgára. Amennyiben az érintett személy lakóhelye egy másik tagállam területén van, az érintett nemzeti hatóságok együttműködésbe léphetnek a lakóhely szerinti állam hatóságaival. (3) Az átvilágítási eljárás részeként az érintett személynek kérdő- ívet kell kitöltenie. (4) Felkérésében a Bizottság részletezi, hogy milyen típusú és szintű minősített információ válik majd hozzáférhetővé az érin- tett személy számára, hogy az illetékes nemzeti hatóságok a kia- dandó engedély szintjének megfelelően végezhessék az átvilágítási eljárást és adhassanak véleményt. (5) A teljes biztonsági átvilágítási eljárás a megszerzett eredmé- nyekkel együtt az érintett tagállamban hatályban lévő vonatkozó szabályok és rendelkezések hatálya alá tartozik, beleértve a felleb- bezésre vonatkozó szabályokat is. 4. cikk 2. cikk (1) Amennyiben a tagállamok illetékes nemzeti hatóságai ked- vező véleményt adnak, a Bizottság a 2. cikkel összhangban meg- adhatja az érintett személy számára az engedélyt. (1) A Bizottság az 1. cikkben említett engedélyt azután adja meg, hogy beszerezte a tagállamok illetékes nemzeti hatóságainak a 3. és 4. cikkel összhangban végzett biztonsági vizsgálat alapján kia- lakított véleményét. (2) Az engedély, amely öt évig érvényes, nem lépheti túl azon fel- adatok időtartamát, amelyek alapján az engedélyt megadták. A Bizottság az (1) bekezdésben említett eljárással összhangban meg- újíthatja az engedélyt. Az engedélyt a Bizottság bármikor visszavonhatja. Az engedély visszavonására vonatkozó bármely határozatról értesíteni kell az érintett személyt, aki meghallgatást kérhet a Bizottság biztonsági hivatalának vezetőjétől, valamint az illetékes nemzeti hatóságot. (1) HL 17. , 1958. 10. 6. , 406/58. o. (2) Az illetékes nemzeti hatóságok kedvezőtlen véleményéről értesíteni kell az érintett személyt, aki meghallgatást kérhet a Bizottságtól. Amennyiben a Bizottság szükségesnek ítéli, kérhet az illetékes nemzeti hatóságoktól bármely általuk adható további felvilágosítást. Ha az illetékes nemzeti hatóságok megerősítik ked- vezőtlen véleményüket, az engedélyt nem szabad megadni. 5. cikk A 2. cikk értelmében engedélyt kapott minden személy az engedély megadásának időpontjában és azután rendszeres időközönként megkapja a szükséges utasításokat a minősített információk védelmére és e védelem biztosításának módjára vonatkozóan. E személyek nyilatkozatot írnak alá, amelyben elismerik az utasítások átvételét és vállalják azok betartását. 01/3. kötet HU Az Európai Unió Hivatalos Lapja 73 6. cikk Az Európai Unió tevékenységeivel kapcsolatban keletkezett vagy továbbított minősített információkra alkalmazandó biztonsági intézkedésekről szóló, 1994. november 30-i C(94)3282 határozat 1. cikkének (2) bekezdése és 10–13. cikke hatályát veszti. Az említett határozat alapján megadott engedélyek érvényesek maradnak azon időtartamra, amelyre megadták őket és a kiadásuk időpontjától számított legfeljebb öt évig, kivéve, ha a 2. cikk (2) bekezdésével összhangban azokat már korábban visszavonták. Ez a határozat elfogadásának napján lép hatályba. Kelt Brüsszelben, 1999. február 25-én. 7. cikk a Bizottság részéről az elnök Jacques SANTER


title: résumés et les avantages de la santé et de la sécurité au travail résumé.

eurovoc_concepts:
occupational health
occupational safety


title: The GDP of the accession countries in Central and Eastern Europe and Cyprus.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
Cyprus
accession to the European Union
economic statistics
gross domestic product


title: Resolución sobre la regionalización de la política pesquera común

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
division of powers
fishery management
passport


title: Elezioni europee : Dopo l'euro l'Europa va avanti: Fai sentire la tua voce: 13 giugno 1999.

eurovoc_concepts:
European Parliament
European election


title: Komisjoni otsus, 25. veebruar 1999, mis käsitleb menetlusi, mille alusel võib Euroopa Komisjoni ametnikele ja töötajatele lubada juurdepääsu komisjoni käsutuses olevale salastatud teabele (teatavaks tehtud numbri K(1999) 423 all)

text: 01/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 71 31999D0218 L 80/22 EUROOPA ÜHENDUSTE TEATAJA 25. 3. 1999 KOMISJONI OTSUS, 25. veebruar 1999, mis käsitleb menetlusi, mille alusel võib Euroopa Komisjoni ametnikele ja töötajatele lubada juurdepääsu komisjoni käsutuses olevale salastatud teabele (teatavaks tehtud numbri K(1999) 423 all) (1999/218/EÜ) EUROOPA ÜHENDUSTE KOMISJON, komisjon võttis 30. novembri 1994. aasta otsusega K(94) 3282 vastu otsuse julgeolekumeetmete kohta, mida kohaldatakse seo- ses Euroopa Liidu tegevusega koostatava või edastatava salasta- tud teabe suhtes; võttes arvesse Euroopa Ühenduse asutamislepingut, eriti selle artik- li 162 lõiget 2, ning arvestades, et: nimetatud otsuse artikli 6 lõike 3 alusel on Lääne-Euroopa Liidult või NATO-lt saadud teave reguleeritud erieeskirjadega; Euroopa Liidu lepinguga on kehtestatud ühine välis- ja julgeole- kupoliitika, mis hõlmab kõiki Euroopa Liidu julgeolekuga seotud küsimusi, sealhulgas ühise kaitsepoliitika kujundamist, mis võib aja jooksul viia ühiskaitse teostumiseni; julgeolekueeskirjad peaksid lisaks komisjoni valduses oleva salas- tatud teabe füüsilisele kaitsmisele hõlmama ka komisjoni ametni- kele ja teistele teenistujatele sellise teabega tutvumiseks loa and- mist; nimetatud lepingu artikli J. 4 alusel on Lääne-Euroopa Liit (WEU) Euroopa Liidu arengu lahutamatu osa ning Euroopa Liit palub Lääne-Euroopa Liidul töötada välja ja rakendada Euroopa Liidu kaitsepoliitilise tähendusega otsuseid ja meetmeid; loa andmise korda komisjoni ametnikele ja teistele teenistujatele, kellel on töökohustuste ja teenistuskoha vajaduste tõttu vaja juur- depääsu sellisele teabele, tuleks muuta ning loa andmist tuleks pii- rata ainult volitatud isikutega; pärast Amsterdami lepingu jõustumist võib liidu ühist kaitsepo- liitikat täiendavalt arendada; tulenevalt Euroopa Liidu lepingu uut artiklit J. 7 käsitlevast protokollist nr 1 võtab Euroopa Liit sam- mud selleks, et suurendada Euroopa Liidu ja WEU vahelist koos- tööd; loa andmise otsus tehakse alles pärast seda, kui liikmesriigi päde- vad siseriiklikud asutused on läbi viinud julgeolekukontrolli; tulenevalt Euroopa Liidu lepingu artiklist J. 9 osaleb komisjon täie- likult ühise välis- ja julgeolekupoliitika raames tehtavas töös; komisjonile esitatakse ning komisjon koostab dokumente, mis sisaldavad eriti tundlikku teavet, mille avaldamine võib kahjustada Euroopa Liidu, Euroopa Ühenduse ja selle liikmesriikide ning sel- liste rahvusvaheliste organisatsioonide nagu WEU ja NATO huve; käesolevat otsust kohaldatakse ilma, et see piiraks nende reeglite kohaldamist, mis reguleerivad üldsuse juurdepääsu komisjoni tea- bele Euroopa ühenduste asutamislepingutega hõlmatud valdkon- dades ja mis on sätestatud komisjoni otsusega 94/90/ESTÜ, EÜ, Euratom (1); (1) EÜT L 46, 18. 2. 1994, lk 58. 72 ET Euroopa Liidu Teataja 01/3. kd käesolevat otsust kohaldatakse ilma, et see piiraks nõukogu 31. juuli 1958. aasta määruses (Euratom) nr 3 (millega rakenda- takse Euroopa Aatomienergiaühenduse asutamislepingu artik- lit 24) (1) sätestatud julgeoleku erimeetmete kohaldamist; 3. Erandkorras, kui teenistuskoha nõuded seda eeldavad, võib komisjon pärast pädevatele siseriiklikele asutustele teatamist ja tingimusel, et nimetatud asutused ei ole selle teatise kohta kuu aja jooksul märkusi teinud, anda enne artiklis 3 osutatud julgeoleku- kontrolli tulemuste selgumist kuni kolmeks kuuks ajutise loa. EÜ asutamislepingu artikli 5 alusel peavad liikmesriigid hõlbus- tama ühenduse institutsioonidel nendele asutamislepingutega pandud ülesannete täitmist; seetõttu on liikmesriikide ametiasu- tused kohustatud tegema komisjoniga koostööd, et säilitada kõrge kaitstuse tase, ja nad peavad sellest tulenevalt viima läbi käes- olevas otsuses ette nähtud julgeolekukontrolle, ON TEINUD JÄRGMISE OTSUSE: Artikkel 1 1. Kooskõlas komisjoni 30. novembri 1994. aasta otsusega K(94) 3282 ja seetõttu, et komisjon on täielikult seotud Euroopa Liidu ühise julgeolekupoliitika kavandamise ja rakendamisega, on komisjoni valduses olevale salastatud teabele õigus juurde pääseda ainult komisjoni ametnikel ja teenistujatel või teistel komisjoni raames töötavatel isikutel, kellel on oma kohustuste ja teenistus- koha vajaduste tõttu vaja teada sellise teabe sisu või kasutada sel- list teavet. Artikkel 3 1. Julgeolekukontrolliga tuleks teha kindlaks, et ei ole vastuväi- teid, mille tõttu ei tohiks anda asjaomasele isikule juurdepääsu komisjoni valduses olevale salastatud teabele. 2. Julgeolekukontroll toimub koostöös asjaomase isikuga ja komisjoni taotlusel ning seda teostab selle liikmesriigi pädev sise- riiklik asutus, mille kodanik luba taotlev isik on. Kui asjaomane isik elab teise liikmesriigi territooriumil, võib kõnealune siseriik- lik asutus teha koostööd isiku elukohajärgse riigi asutustega. 3. Julgeolekukontrolli raames peab asjaomane isik täitma isikliku infolehe. 4. Komisjon täpsustab oma taotluses, millist liiki ja millise salas- tatuse tasemega teabe võib asjaomasele isikule kättesaadavaks teha, et pädev siseriiklik asutus saaks teostada julgeolekukontrolli ja esitada oma seisukoha seoses kõnealusele isikule antava loa tasemega. 2. Selleks, et omada juurdepääsu teabele, mis on liigitatud kui “täiesti salajane”, “salajane” ja “konfidentsiaalne”, peab lõikes 1 osutatud isikutel olema artiklile 2 vastav luba. 5. Kogu julgeolekukontrolli protsessi suhtes, kaasa arvatud selle tulemuste suhtes, kohaldatakse kõnealuses liikmesriigis kehtivaid asjaomaseid õigusnorme, sealhulgas kaebusi käsitlevaid õigus- norme. 3. Luba antakse ainult nendele isikutele, kes on artiklis 3 osuta- tud korras läbinud liikmesriigi pädeva asutuse julgeolekukontrol- li. Artikkel 4 Artikkel 2 1. Kui liikmesriigi pädevate asutuste seisukoht on positiivne, võib komisjon kooskõlas artikliga 2 anda kõnealusele isikule loa. 1. Komisjon annab loa pärast seda, kui on saanud artiklites 3 ja 4 osutatud korras läbi viidud julgeolekukontrolli põhjal liikmes- riigi pädeva julgeolekuasutuse poolt koostatud seisukoha. 2. Luba, mille kehtivusaeg on viis aastat, ei tohi kehtida kauem kui loa aluseks olevate tööülesannete täitmiseks vajalik. Komis- jon võib kehtivusaega pikendada lõikes 1 osutatud korras. Komisjon võib loa igal ajal tühistada. Loa tühistamise otsusest tea- tatakse asjaomastele isikutele, kes võivad paluda, et nende seisu- kohad kuulaks ära komisjoni julgeolekubüroo juht ja pädev sise- riiklik asutus. (1) EÜT 17, 6. 10. 1958, lk 406/58. 2. Pädeva siseriikliku asutuse negatiivsest seisukohast teatatakse asjaomasele isikule, kes võib paluda, et komisjon kuulaks ära tema selgitused. Kui komisjon peab seda vajalikuks, võib ta paluda, et pädevad siseriiklikud asutused annaksid oma võimaluste piires täiendavaid selgitusi. Kui kinnitatakse negatiivset seisukohta, siis luba ei anta. Artikkel 5 Kõigile isikutele, kellele antakse artiklis 2 osutatud luba, antakse loa väljaandmisel ja pärast seda regulaarsete ajavahemike järel vajalikud juhtnöörid salastatud teabe kaitsmise ja sellise kaitse tagamise vahendite kohta. Sellised isikud kirjutavad alla deklaratsioonile, milles nad kinnitavad, et on saanud juhtnöörid ja kohustuvad neid järgima. 01/3. kd ET Euroopa Liidu Teataja 73 Artikkel 6 Käesolevaga tunnistatakse kehtetuks 30. novembri 1994. aasta otsuse K(94) 3282 (Euroopa Liidu tegevusega seoses loodud või edastatud salajase teabe suhtes kohaldatavate julgeolekumeetmete kohta) artikli 1 lõige 2 ja artiklid 10–13. Selle otsuse alusel antud load jäävad kehtima ajaks, milleks need anti, ja mitte kauemaks kui viieks aastaks alates hetkest, mil need väljastati, välja arvatud juhul, kui load enne seda vastavalt artikli 2 lõikele 2 tühistatakse. Käesolev otsus jõustub selle vastuvõtmise päeval. Artikkel 7 Brüssel, 25. veebruar 1999 Komisjoni nimel president Jacques SANTER


title: Commission Regulation (EC) No 416/1999 of 25 February 1999 fixing the maximum reduction in the duty on maize imported in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2849/98

eurovoc_concepts:
CCT duties
award of contract
import
maize

text: 26. 2. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 50/13 COMMISSION REGULATION (EC) No 416/1999 of 25 February 1999 fixing the maximum reduction in the duty on maize imported in connection with the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2849/98 THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1766/92 of 30 June 1992 on the common organisation of the market in cereals (1), as last amended by Commission Regulation (EC) No 923/96 (2), and in particular Article 12(1) thereof, Whereas an invitation to tender for the maximum reduc- tion in the duty on maize imported into Spain was opened pursuant to Commission Regulation (EC) No 2849/98 (3); Whereas, pursuant to Article 5 of Commission Regulation (EC) No 1839/95 (4), as amended by Regulation (EC) No 1963/95 (5), the Commission, acting under the procedure laid down in Article 23 of Regulation (EEC) No 1766/92, may decide to fix a maximum reduction in the import duty; whereas in fixing this maximum the criteria provided for in Article 6 and 7 of Regulation (EC) No 1839/95 must be taken into account; whereas a contract is awarded to any tenderer whose tender is equal to or less than the maximum reduction in the duty; Whereas the application of the abovementioned criteria to the current market situation for the cereal in question results in the maximum reduction in the import duty being fixed at the amount specified in Article 1; Whereas the Management Committee for Cereals has not delivered an opinion within the time limit set by its chairman, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 For tenders notified from 19 to 25 February 1999 pursuant to the invitation to tender issued in Regulation (EC) No 2849/98, the maximum reduction in the duty on maize imported shall be EUR 66,91/t and be valid for a total maximum quantity of 86 864 t. Article 2 This Regulation shall enter into force on 26 February 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 25 February 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 181, 1. 7. 1992, p. 21. (2) OJ L 126, 24. 5. 1996, p. 37. (3) OJ L 358, 31. 12. 1998, p. 43. (4) OJ L 177, 28. 7. 1995, p. 4. (5) OJ L 189, 10. 8. 1995, p. 22


title: Regolamento (CE) n. 420/1999 della Commissione del 25 febbraio 1999 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell'allegato II del trattato

eurovoc_concepts:
cereals
export refund
rice

text: 26. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 50/19 REGOLAMENTO (CE) N. 420/1999 DELLA COMMISSIONE del 25 febbraio 1999 che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti dei settori dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2072/98 (4), in particolare l’articolo 13, paragrafo 3, considerando che, a norma dell’articolo 13, paragrafo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/92 e dell’articolo 13, para- grafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95, la differenza tra i corsi o i prezzi sul mercato mondiale dei prodotti di cui all’articolo 1, di ciascuno di detti regolamenti ed i prezzi nella Comunit(cid:133) pu(cid:149) essere coperta da una restituzione all’esportazione; considerando che il regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione, del 30 maggio 1994, che stabilisce, per sotto forma di merci non taluni prodotti esportati comprese nell’allegato II del trattato, le modalit(cid:133) comuni d’applicazione relative alla concessione delle restituzioni all’esportazione ed i criteri per stabilire il loro importo (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1352/98 (6), ha specificato per quali di questi prodotti occorre fissare un tasso di restituzione applicabile all’esportazione sotto forma di merci che figurano, secondo il caso, nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 o nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95; considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 1, primo comma del regolamento (CE) n. 1222/94, il tasso della restituzione per 100 kg di ciascuno dei prodotti di base considerati deve essere fissato per ciascun mese; (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (4) GU L 265 del 30. 9. 1998, pag. 4. (5) GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5. (6) GU L 184 del 27. 6. 1998, pag. 25. considerando che, a seguito dell’intesa tra la Comunit(cid:133) europea e gli Stati Uniti d’America sulle esportazioni di paste alimentari dalla Comunit(cid:133) verso gli Stati Uniti, approvata dalla decisione 87/482/CEE del Consiglio (7), si rende necessario differenziare la restituzione per le merci dei codici NC 1902 11 00 e 1902 19 secondo la loro destinazione; considerando che, conformemente all’articolo 4, paragrafo 5, lettere b) del regolamento (CE) n. 1222/94, quando la prova prevista all’articolo 4, paragrafo 5, lettera a) del suddetto regolamento non (cid:138) apportata, bisogna fissare un tasso di restituzione all’esportazione ridotto, tenuto conto dell’importo della restituzione alla produzione applicabile, in virt(cid:151) del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commis- sione (8), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 87/1999 (9), al prodotto di base utilizzato, valido durante il periodo presunto di fabbricazione delle merci; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 I tassi delle restituzioni applicabili ai prodotti di base che figurano nell’allegato A del regolamento (CE) n. 1222/94 e indicati nell’articolo 1 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 o nell’articolo 1, paragrafo 1 del regolamento (CE) n. 3072/95 modificato, esportati sotto forma di merci che figurano rispettivamente nell’allegato B del regolamento (CEE) n. 1766/92 e nell’allegato B del regolamento (CE) n. 3072/95, sono fissati come indicato in allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 26 febbraio 1999. (7) GU L 275 del 29. 9. 1987, pag. 36. (8) GU L 159 dell’1. 7. 1993, pag. 112. (9) GU L 9 del 15. 1. 1999, pag. 8. L 50/20 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 26. 2. 1999 Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 25 febbraio 1999. Per la Commissione Martin BANGEMANN Membro della Commissione 26. 2. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 50/21 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 25 febbraio 1999, che fissa i tassi delle restituzioni applicabili a taluni prodotti del settore dei cereali e del riso esportati sotto forma di merci non comprese nell’allegato II del trattato Codice NC Designazione dei prodotti (1) 1001 10 00 Frumento (grano) duro: – all’esportazione delle merci dei codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi 1001 90 99 Frumento (grano) tenero e frumento segalato: – all’esportazione delle merci di codici NC 1902 11 e 1902 19 verso gli Stati Uniti d’America – negli altri casi: – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi 1002 00 00 Segala 1003 00 90 Orzo 1004 00 00 Avena 1005 90 00 Granturco utilizzato sotto forma di: – amido – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – glucosio, sciroppo di glucosio, maltodestrina, sciroppo di maltodestrina dei codici NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (3): – – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) n. 1222/94 (2) – – negli altri casi – altre (incluso allo stato naturale) Fecola di patate del codice NC 1108 13 00 assimilata ad un prodotto ottenuto dalla trasformazione del granturco: – conformemente all’articolo 4, paragrafo 5 del regolamento (CE) ex 1006 30 n. 1222/94 (2) – negli altri casi Riso lavorato: – a grani tondi – a grani medi – a grani lunghi 1006 40 00 Rotture di riso 1007 00 90 Sorgo (EUR/100 kg) Tasso della restituzione per 100 kg di prodotto di base 1,365 2,100 2,373 0,443 3,650 4,969 4,885 5,462 0,992 5,001 0,654 4,663 5,001 0,992 5,001 9,800 9,800 9,800 2,300 4,885 (1) Riguardo ai prodotti agricoli risultanti dalla trasformazione del prodotto di base o assimilati, bisogna utilizzare i coefficienti figuranti all’allegato E del regolamento (CE) n. 1222/94 della Commissione (GU L 136 del 31. 5. 1994, pag. 5), modificato. (2) Le merci in questione sono indicate all’allegato I del regolamento (CEE) n. 1722/93 della Commissione (GU L 159 del 1. 7. 1993, pag. 112), modificato. (3) Per gli sciroppi dei codici NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, ottenuti mescolando gli sciroppi di glucosio e fruttosio, solamente lo sciroppo di glucosio ha diritto alla restituzione all’esportazione


title: Protocole fixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues dans l'accord entre la Communauté européenne et le gouvernement de la République démocratique de São Tomé et Prince concernant la pêche au large de São Tomé et Prince, pour la période du 1er juin 1996 au 31 mai 1999

eurovoc_concepts:
São Tomé and Príncipe
agreement (EU)
financial compensation of an agreement
fishing agreement
protocol to an agreement
sea fishing

formats: html pdfa1b print


title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (Capítulo 27)

eurovoc_concepts:
Combined Nomenclature
common customs tariff
paraffin
tariff nomenclature
tariff preference

text: C 247 E/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 1999 Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Conselho relativo (cid:224) nomenclatura pautal e estat(cid:237)stica e (cid:224) pauta aduaneira comum (Cap(cid:237)tulo 27) (1999/C 247 E/04) COM(1999) 87 final (Apresentada pela Comissªo em 26 de Fevereiro de 1999) O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA, tecnol(cid:243)gica e ecol(cid:243)gica, bem como melhorar a competitividade das empresas europeias, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28. o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Tendo em conta a proposta da Comissªo, Artigo 1. o Considerando que o Regulamento (CEE) n. o 2658/87 do Con- selho, de 23 de Julho de 1987, relativo (cid:224) nomenclatura pautal e estat(cid:237)stica e (cid:224) pauta aduaneira comum (1), com a œltima re- dac(cid:231)ªo que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n. o 2261/98 da Comissªo (2), suspende a cobran(cid:231)a dos direitos aduaneiros no que diz respeito aos produtos destinados a sofrer um tra- tamento definido, da subposi(cid:231)ªo 2712 90 31; que os referidos tratamentos definidos estªo descritos na nota complementar n. o 4 do Cap(cid:237)tulo 27 da citada nomenclatura; Considerando que Ø do interesse da Comunidade alargar a suspensªo dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a serem submetidos (cid:224) desolifica(cid:231)ªo por cristaliza(cid:231)ªo fraccionada, da subposi(cid:231)ªo 2712 90 31, a fim de ter em conta a evolu(cid:231)ªo No quadro dos direitos do Anexo I do Regulamento (CEE) n. o 2658/87 relativo (cid:224) nomenclatura pautal e estat(cid:237)stica e (cid:224) pauta aduaneira comum, Ø aditada (cid:224) nota complementar n. o 4 do Cap(cid:237)tulo 27 a seguinte al(cid:237)nea: «p) Desolifica(cid:231)ªo por cristaliza(cid:231)ªo fraccionada, exclusivamente para os produtos da subposi(cid:231)ªo 2712 90 31». Artigo 2. o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:231)ªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento Ø obrigat(cid:243)rio em todos os seus ele- mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros. (1) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO L 292 de 30. 10. 1998, p. 1


title: Resolution on the arrest of Mr Oecalan and the need for a political solution to the Kurdish question

eurovoc_concepts:
Kurdistan question
executive
rule of law


title: Resolution on the communication from the Commission to the Council, the European Parliament, the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on reinforcing cohesion and competitiveness through research, technological development and innovation (COM(98)0275 C4- 0491/98)

eurovoc_concepts: innovation research


title: Regolamento (CE) n. 413/1999 della Commissione del 25 febbraio 1999 che fissa la restituzione massima all'esportazione di frumento tenero nell'ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1079/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: L 50/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 26. 2. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 413/1999 DELLA COMMISSIONE del 25 febbraio 1999 che fissa la restituzione massima all’esportazione di frumento tenero nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1079/98 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, del 30 giugno 1992, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore dei cereali (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 923/96 della Commissione (2), visto il regolamento (CE) n. 1501/95 della Commissione, del 29 giugno 1995, che stabilisce modalit(cid:133) di applica- zione del regolamento (CEE) n. 1766/92 del Consiglio, riguardo alla concessione delle restituzioni all’esporta- zione e alle misure da adottare in caso di turbative nel settore dei cereali (3), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 2513/98 (4), e in particolare l’articolo 4, considerando che una gara per la restituzione e/o la tassa all’esportazione di frumento tenero verso qualsiasi paese terzo, esclusi alcuni paesi ACP, (cid:138) stata indetta con il regolamento (CE) n. 1079/98 della Commissione (5), modificato dal regolamento (CE) n. 2005/98 (6); considerando che, a norma dell’articolo 7 del regolamento (CE) n. 1501/95, la Commissione pu(cid:149), secondo la proce- dura di cui all’articolo 23 del regolamento (CEE) n. 1766/ 92 decidere, di fissare una restituzione massima all’espor- tazione, tenendo conto dei criteri precisati all’articolo 1 del regolamento (CE) n. 1501/95; che in tal caso sono dichiarati aggiudicatari il concorrente o i concorrenti la cui offerta sia pari o inferiore a detta restituzione massima, nonch(cid:130) il concorrente o i concorrenti la cui offerta verta su una tassa all’esportazione; considerando che l’applicazione degli anzidetti criteri all’attuale situazione dei mercati del cereale in oggetto induce a fissare la restituzione massima all’esportazione al livello di cui all’articolo 1; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per i cereali, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per le offerte comunicate dal 19 al 25 febbraio 1999, nell’ambito della gara di cui al regolamento (CE) n. 1079/ 98, la restituzione massima all’esportazione di frumento tenero (cid:138) fissata a 38,00 EUR/t. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 26 febbraio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 25 febbraio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 181 dell’1. 7. 1992, pag. 21. (2) GU L 126 del 24. 5. 1996, pag. 37. (3) GU L 147 del 30. 6. 1995, pag. 7. (4) GU L 313 del 21. 11. 1998, pag. 16. (5) GU L 154 del 28. 5. 1998, pag. 24. (6) GU L 258 del 22. 9. 1998, pag. 8


title: Komission asetus (EY) N:o 417/1999, annettu 25 päivänä helmikuuta 1999, maissin tuontitullin enimmäisalennuksen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2850/98 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

text: L 50/14 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 26. 2. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 417/1999, annettu 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999, maissin tuontitullin enimm(cid:132)isalennuksen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 2850/98 tarkoitetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 12 artiklan 1 kohdan, sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) komission asetuksella (EY) N:o 2850/98 (3) on avattu tarjo- uskilpailu, joka koskee enimm(cid:132)isalennusta maissin tuon- titullista Portugaliin, komission asetuksen (EY) N:o 1839/95 5 artiklan mukai- sesti (4), sellaisena kuin se on muutettuna asetuksella (EY) N:o 1963/95 (5), komissio voi asetuksen (ETY) N:o 1766/ 92 23 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) menettely(cid:132) noudattaen p(cid:132)(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) t(cid:132)ss(cid:132) tuontitullin enimm(cid:132)isalennuksen vahvistamisesta; vahvistamisessa erityisesti otettava asetuksen (EY) N:o 1839/95 6 ja 7 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detyt tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekij(cid:132), perusteet; huomioon on jonka suuruinen tai sit(cid:132) alhaisempi, tarjous tuontitullin on enimm(cid:132)isalennuksen edell(cid:132) tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan t(cid:132)m(cid:132)nhetkiseen markkinatilanteeseen seuraa, ett(cid:132) tuontitullin enimm(cid:132)isalennukseksi olisi vahvistettava 1 ja artiklassa mainittu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), viljan hallintokomitea ei ole antanut lausuntoa puheen- johtajansa asettamassa m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ajassa, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 2850/98 tarkoittaman tarjouskilpailun rajoissa 19. –25. helmikuuta 1999 v(cid:132)lisen(cid:132) aikana j(cid:132)tet- tyjen tarjousten osalta maissin tuontitullin enimm(cid:132)is- alennukseksi vahvistetaan 56,85 EUR/t 25 000 t kokonais- m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)(cid:132)n asti. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 26 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 25 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 358, 31. 12. 1998, s. 44 (4) EYVL L 177, 28. 7. 1995, s. 4 (5) EYVL L 189, 10. 8. 1995, s. 22