title: Regulamento (CE) n.o 381/1999 da Comissão de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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agricultural product nomenclature
export refund

text: L 46/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 381/1999 DA COMISS(cid:212)O de 19 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeada- mente, o nº 14 do seu artigo 17º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2742/98 (4), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es; que essa nomencla- tura precisa as exig(cid:136)ncias relativas aos c(cid:155)digos de produto dos queijos que beneficiam de restitui(cid:135)(cid:210)es, nomeada- mente no que se refere ao teor m(cid:145)ximo de (cid:145)gua e ao teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)ria gorda; que se verificou que a exig(cid:136)n- cias aplic(cid:145)veis a determinados queijos devem ser adap- tadas, de modo a reflectirem melhor a realidade dos produtos exportados; Considerando que o regulamento prev(cid:136), nas notas de rodap(cid:130) referentes ao sector 9 do anexo, regras a seguir na concess(cid:209)o e no c(cid:145)lculo das restitui(cid:135)(cid:210)es relativas ao leite e aos produtos l(cid:145)cteos; que as referidas regras visam excluir da concess(cid:209)o de restitui(cid:135)(cid:210)es as mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, com excep(cid:135)(cid:209)o da sacarose; que, no fabrico e/ou conserva(cid:135)(cid:209)o de determinados produtos, s(cid:209)o necess(cid:145)rias quantidades m(cid:146)nimas de algumas dessas mat(cid:130)rias; que, para evitar problemas de ordem pr(cid:145)tica na determina(cid:135)(cid:209)o das quanti- dades adicionadas, (cid:130) conveniente que as mesmas n(cid:209)o sejam tidas em conta at(cid:130) um certo n(cid:146)vel; que h(cid:145) que adaptar as notas de rodap(cid:130) nesse sentido; Considerando que a redac(cid:135)(cid:209)o da nota de rodap(cid:130) 1 tem dado lugar a interpreta(cid:135)(cid:210)es divergentes e a aplica(cid:135)(cid:210)es diferentes no caso dos produtos l(cid:146)quidos dos c(cid:155)digos NC 0401, 0403 e 0404 desde 1 de Abril de 1998; que (cid:130) necess(cid:145)rio tornar mais clara a referida redac(cid:135)(cid:209)o, a fim de garantir uma aplica(cid:135)(cid:209)o uniforme a todos os produtos l(cid:145)cteos l(cid:146)quidos, e que os interessados que o solicitarem (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (4) JO L 348 de 23. 12. 1998, p. 1. devem poder aplicar retroactivamente a clarifica(cid:135)(cid:209)o intro- duzida; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O sector 9 do anexo do Regulamento (CEE) nº 3846/87 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. A designa(cid:135)(cid:209)o correspondente ao c(cid:155)digo NC 0401 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Leite e nata, n(cid:209)o concentrados nem adicionados de a(cid:135)(cid:156)car ou de outros edulcorantes (15):». 2. Os dados relativos aos c(cid:155)digos NC ex 0406 90 87 e ex 0406 90 88 s(cid:209)o substitu(cid:146)dos pelos dados constantes do anexo I. 3. As notas de rodap(cid:130) 1, 2, 4, 13 e 14 s(cid:209)o substitu(cid:146)das pelas notas constantes do anexo II. 4. (cid:144) aditada uma nota de rodap(cid:130) 15 com a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «(15) Os produtos abrangidos podem conter pequenas quanti- dades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conser- va(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o exce- derem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interes- sado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de algum produto e, em caso afirmativo, o teor m(cid:145)ximo correspondente (cid:133) totalidade dos produtos adicionados. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no s(cid:130)timo dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, o nº 3 do artigo 1º produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1998 no referente (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o da nota de rodap(cid:130) 1. 20. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/29 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o L 46/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o das mercadorias ANEXO I Exig(cid:136)ncias suplementares para utilizar o c(cid:155)digo de produtos Teor m(cid:145)ximo de (cid:145)gua em peso de produto (%) Teor m(cid:146)nimo de mat(cid:130)rias gordas na mat(cid:130)ria seca (%) C(cid:155)digo de produtos «ex 0406 90 87 – – – – – – – – Superior a 52 % mas n(cid:209)o superior a 62 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro, com exclus(cid:209)o de Manouri – – – – – – – – – Outros, de teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – Inferior a 5 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 5 % mas inferior a 19 % – – – – – – – – – – Igual ou superior a 19 % mas inferior a 40 % – – – – – – – – – – igual ou superior a 40 %: – – – – – – – – – – – Idiazabal, manchego e roncal fabri- cados exclusivamente a partir de leite de ovelha – – – – – – – – – – – Maasdam – – – – – – – – – – – Manouri – – – – – – – – – – – Hush(cid:134)llsost – – – – – – – – – – – Murukoloinen – – – – – – – – – – – Gr(cid:132)ddost – – – – – – – – – – – Outros 60 55 53 45 45 43 46 41 39 47 ex 0406 90 88 – – – – – – – – Superior a 62 % mas n(cid:209)o superior a 72 %: – – – – – – – – – Queijos fabricados a partir de soro – – – – – – – – – Outros: – – – – – – – – – – Com um teor em mat(cid:130)rias gordas, em peso da mat(cid:130)ria seca: – – – – – – – – – – – Igual ou superior a 10 % mas inferior 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 5 19 45 45 53 45 50 60 40 a 19 % 60 10 0406 90 88 9300» 20. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/31 ANEXO II «(1) Se, num produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o, tiver(em) sido incorporado(s) soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo, a parte correspondente ao soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo incorporado(s) n(cid:209)o ser(cid:145) tida em conta no c(cid:145)lculo do montante da restitui(cid:135)(cid:209)o. No que se refere (cid:133) adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conserva(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o aos produtos desta subposi(cid:135)(cid:209)o constitu(cid:146)dos unicamente por permeato. Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interessado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se o produto (cid:130) constitu(cid:146)do por permeato e se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo; caso tenha havido adi(cid:135)(cid:210)es, indicar(cid:145) igualmente: — o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado, bem como — o teor de lactose do soro l(cid:145)cteo adicionado. (2) Se, num produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o, tiver(em) sido incorporado(s) soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo, a parte correspondente ao sorro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo incorporado(s) n(cid:209)o ser(cid:145) tida em conta no c(cid:145)lculo do montante da restitui(cid:135)(cid:209)o. No que se refere (cid:133) adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conserva(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o aos produtos desta subsposi(cid:135)(cid:209)o constitu(cid:146)dos unicamente por permeato. Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interessado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se o produto (cid:130) constitu(cid:146)do por permeato e se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo; caso tenha havido adi(cid:135)(cid:210)es, indicar(cid:145) igualmente: — o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado, bem como — o teor de lactose do soro l(cid:145)cteo adicionado. ». «(4) O montante da restitui(cid:135)(cid:209)o por 100 kg de produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igual ao somat(cid:155)rio dos seguintes elementos: a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea contida em 100 kg de produto. No que refere (cid:133) adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conserva(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se tiver(em) sido incorporado(s) no produto soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo, o montante por quilograma indicado ser(cid:145) multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea, exclu(cid:146)dos o soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo incorporado(s), contida em 100 kg de produto; L 46/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 b) Um elemento calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 174/ /1999 da Comiss(cid:209)o (JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8). Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interessado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se o produto (cid:130) constitu(cid:146)do por permeato e se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo; caso tenha havido adi(cid:135)(cid:210)es, indicar(cid:145) igualmente: — o teor m(cid:145)ximo, em peso, de sacarose e/ou outras mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas e/ou soro l(cid:145)cteo e/ou lactose e/ou case(cid:146)na e/ou caseinatos e/ou permeato e/ou produtos do c(cid:155)digo NC 3504 e/ou produtos derivados do soro l(cid:145)cteo adicionado(s) por 100 kg de produto acabado, bem como — o teor de lactose do soro l(cid:145)cteo adicionado. N(cid:209)o ser(cid:145) concedida qualquer restitui(cid:135)(cid:209)o se a parte l(cid:145)ctea do produto for constitu(cid:146)da unicamente por permeato. ». «(13) No que se refere (cid:133) adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conserva(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interessado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas; em caso afirmativo, indicar(cid:145) igualmente o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas adicionadas por 100 kg de produto acabado. (14) O montante da restitui(cid:135)(cid:209)o por 100 kg de produto desta subposi(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) igual ao somat(cid:155)rio dos seguintes elementos: a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso da parte l(cid:145)ctea contida em 100 kg de produto. No que se refere (cid:133) adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, os produtos abrangidos podem conter pequenas quantidades adicionadas necess(cid:145)rias ao seu fabrico ou conserva(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, essas quantidades n(cid:209)o excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, n(cid:209)o ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. Se, no seu conjunto, excederem 0,5 %, em peso, do produto completo, ser(cid:209)o exclu(cid:146)das no c(cid:145)lculo da restitui(cid:135)(cid:209)o. b) Um elemento calculado em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 174/ /1999 da Comiss(cid:209)o (JO L 20 de 27. 1. 1999, p. 8). Quando das formalidades aduaneiras, caber(cid:145) ao interessado indicar, na declara(cid:135)(cid:209)o prevista para o efeito, o teor m(cid:145)ximo, em peso, de sacarose e se houve ou n(cid:209)o adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o l(cid:145)cteas; caso tenha havido adi(cid:135)(cid:209)o de mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteas, indicar(cid:145) igualmente o teor m(cid:145)ximo, em peso, das mat(cid:130)rias n(cid:209)o-l(cid:145)cteos adicionadas por 100 kg de produto acabado. »


title: PREGUNTA ESCRITA n. 413/99 del Ernesto CACCAVALE Italian maksu-tv-alan kilpailun lainvastainen rajoittaminen

eurovoc_concepts:
Italy
dominant position
free movement of programmes
monopoly
pay television
restriction on competition
sporting event

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title: Verordening (EG) nr. 378/1999 van de Commissie van 19 februari 1999 tot aanvulling van de bijlage bij Verordening (EG) nr. 2400/96 betreffende de inschrijving van bepaalde benamingen in het "Register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen" bedoeld in Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad inzake de bescherming van geografische aanduidingen en oorsprongsbenamingen van landbouwproducten en levensmiddelen

eurovoc_concepts:
France
Greece
Spain
agricultural product
designation of origin
foodstuff
location of production
originating product
product designation

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text: 20. 2. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 46/13 VERORDENING (EG) Nr. 378/1999 VAN DE COMMISSIE van 19 februari 1999 tot aanvulling van de b¶lage b¶ Verordening (EG) nr. 2400/96 betreffende de inschr¶ving van bepaalde benamingen in het „Register van beschermde oorsprongsbenamingen en beschermde geografische aanduidingen” bedoeld in Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad inzake de bescherming van geografi- sche aanduidingen en oorsprongsbenamingen van landbouwproducten en levens- middelen DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 2081/92 van de Raad van 14 juli 1992 inzake de bescherming van geografische aanduidingen en oorsprongsbenamingen van landbouw- producten en levensmiddelen (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1068/97 van de Commissie (2), en met name op artikel 6, leden 3 en 4, Overwegende dat Spanje, Frankr¶k en Griekenland over- eenkomstig artikel 5 van Verordening (EEG) nr. 2081/92 b¶ de Commissie voor bepaalde benamingen een aanvraag tot registratie als oorsprongsbenaming hebben ingediend; Overwegende dat overeenkomstig artikel 6, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 2081/92 is geconstateerd dat deze aanvragen aan de voorschriften van de verordening voldoen, en met name dat ze alle in artikel 4 van de verordening bedoelde gegevens bevatten; Overwegende dat b¶ de Commissie geen bezwaar als bedoeld in artikel 7 van Verordening (EEG) nr. 2081/92 is ingediend naar aanleiding van de bekendmaking van de in de b¶lage b¶ deze verordening vermelde benamingen in het Publicatieblad van de Europese Gemeen- schappen (3); Overwegende dat deze benamingen derhalve in aanmer- king komen voor „Register van beschermde beschermde geografische aanduidingen” en dus voor bescherming in de hele Gemeenschap als oorsprongsbenaming; oorsprongsbenamingen inschr¶ving in het en Overwegende dat de b¶lage b¶ deze verordening een aanvulling vormt op de b¶lage b¶ Verordening (EG) nr. 2400/96 van de Commissie (4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 38/1999 (5), HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De b¶lage b¶ Verordening (EG) nr. 2400/96 wordt aange- vuld met de in de b¶lage b¶ deze verordening vermelde benamingen, die in het in artikel 6, lid 3, van Verorde- ning van beschermde beschermde ingeschreven worden als geografische aanduidingen” beschermde oorsprongsbenaming (BOB). oorsprongsbenamingen (EEG) nr. bedoelde „Register 2081/92 en Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de dag van haar bekendmaking in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 19 februari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 208 van 24. 7. 1992, blz. 1. (2) PB L 156 van 13. 6. 1997, blz. 10. (3) PB C 207 van 3. 7. 1998, blz. 2; PB C 201 van 27. 6. 1998, blz. 2; PB C 172 van 6. 6. 1998, blz. 9; PB C 120 van 18. 4. 1998, blz. 12. (4) PB L 327 van 18. 12. 1996, blz. 11. (5) PB L 5 van 9. 1. 1999, blz. 62. L 46/14 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 20. 2. 1999 B(cid:246)LAGE IN B(cid:246)LAGE II B(cid:246) HET VERDRAG GENOEMDE PRODUCTEN VOOR MENSEL(cid:246)KE CONSUMPTIE Vers vlees en slachtafvallen SPANJE Cordero Manchego (BOB) Kaas SPANJE Queso Majorero (BOB) Groenten en fruit FRANKR(cid:246)K Muscat du Ventoux (BOB) Olives cass(cid:130)es de la Vall(cid:130)e des Baux-de-Provence (BOB) Olives noires de la Vall(cid:130)e des Baux-de-Provence (BOB) SPANJE Avellana de Reus (BOB) Chufa de Valencia (BOB) ANDERE IN BIJLAGE II GENOEMDE PRODUCTEN FRANKR(cid:246)K Cider Cornouaille (BOB) Pays d’Auge/Pays d’Auge Cambremer (BOB) GRIEKENLAND Jq(cid:149)jor Jof(cid:145)mgr (Krokos Kozanis) (BOB)


title: Ανακοίνωση της Επιτροπής - Κατάλογος των αρμοδίων υπηρεσιών στις οποίες έχουν αναθέσει τα κράτη μέλη την εφαρμογή του καθεστώτος ενίσχυσης για τη χρησιμοποίηση σταφυλιών, γλεύκους σταφυλιών και συμπυκνωμένου γλεύκους σταφυλιών για την παρασκευή χυμού σταφυλιών [Δημοσιεύεται σε εφαρμογή του άρθρου 13 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2641/88 της Επιτροπής]

eurovoc_concepts:
aid system
concentrated product
fruit juice
fruit product
grape
production aid

text: C 46/70 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων 19. 2. 1999 ΚÆ(cid:244)(cid:192)λ(cid:239)γ(cid:239)ς (cid:244)ων Æρµ(cid:239)(cid:228)(cid:221)ων υ(cid:240)ηρ(cid:229)(cid:243)Øω(cid:139) ν (cid:243)(cid:244)Øς (cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)(cid:229)ς (cid:229)(cid:139)ł(cid:239)υν ÆνÆθ(cid:229)(cid:139) (cid:243)(cid:229)Ø (cid:244)Æ κρ(cid:192)(cid:244)η µ(cid:229)(cid:139) λη (cid:244)ην (cid:229)(cid:230)Æρµ(cid:239)γη(cid:139) (cid:244)(cid:239)υ κÆθ(cid:229)(cid:243)(cid:244)ω(cid:139) (cid:244)(cid:239)ς (cid:229)ν(cid:221)(cid:243)łυ(cid:243)ης γØÆ (cid:244)η łρη(cid:243)Øµ(cid:239)(cid:240)(cid:239)(cid:221)η(cid:243)η (cid:243)(cid:244)Æ(cid:230)υλØω(cid:139) ν, γλ(cid:229)υ(cid:139) κ(cid:239)υς (cid:243)(cid:244)Æ(cid:230)υλØω(cid:139) ν κÆØ (cid:243)υµ(cid:240)υκνωµ(cid:229)(cid:139)ν(cid:239)υ γλ(cid:229)υ(cid:139) κ(cid:239)υς (cid:243)(cid:244)Æ(cid:230)υλØω(cid:139) ν γØÆ (cid:244)ην (cid:240)ÆρÆ(cid:243)κ(cid:229)υη(cid:139) łυµ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)(cid:244)Æ(cid:230)υλØω(cid:139) ν [∆ηµ(cid:239)(cid:243)Ø(cid:229)υ(cid:139) (cid:229)(cid:244)ÆØ (cid:243)(cid:229) (cid:229)(cid:230)Æρµ(cid:239)γη(cid:139) (cid:244)(cid:239)υ (cid:192)ρθρ(cid:239)υ 13 (cid:244)(cid:239)υ κÆν(cid:239)νØ(cid:243)µ(cid:239)υ(cid:139) (ΕˆΚ) ÆρØθ. 2641/88 (cid:244)ης Ε(cid:240)Ø(cid:244)ρ(cid:239)- (cid:240)η(cid:139) ς] (1999/C 46/05) (ˆ (cid:240)Æρω(cid:139) ν κÆ(cid:244)(cid:192)λ(cid:239)γ(cid:239)ς Æκυρω(cid:139) ν(cid:229)Ø κÆØ Æν(cid:244)ØκÆθØ(cid:243)(cid:244)(cid:192) (cid:244)(cid:239)ν κÆ(cid:244)(cid:192)λ(cid:239)γ(cid:239) (cid:240)(cid:239)υ (cid:228)ηµ(cid:239)(cid:243)Ø(cid:229)υ(cid:139) θηκ(cid:229) (cid:243)(cid:244)ην Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων C 344 (cid:244)ης 15ης Ν(cid:239)(cid:229)µ(cid:226)ρ(cid:221)(cid:239)υ 1996, (cid:243). 68) Σηµ(cid:229)(cid:221)ω(cid:243)η: 1. Αρµ(cid:222)(cid:228)ØÆ υ(cid:240)ηρ(cid:229)(cid:243)(cid:221)Æ γØÆ (cid:244)ην κÆ(cid:244)Æ(cid:226)(cid:239)λη(cid:139) (cid:229)ν(cid:221)(cid:243)łυ(cid:243)ης. 2. Αρµ(cid:222)(cid:228)Ø(cid:229)ς υ(cid:240)ηρ(cid:229)(cid:243)(cid:221)(cid:229)ς γØÆ (cid:244)η (cid:228)Ø(cid:229)ŒÆγωγη(cid:139) (cid:244)ων (cid:229)λ(cid:229)(cid:139) γłων ((cid:243)υν(cid:239)(cid:228)(cid:229)υ(cid:244)Øκ(cid:192) (cid:229)(cid:139) γγρÆ(cid:230)Æ κÆØ (cid:240)ρω(cid:244)(cid:222)κ(cid:239)λλÆ). ΒΕΛΓΙˆ 1. Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB) (32-2) 287 24 11 (32-2) 230 25 33 24076 OBEA-BRU B Τηλ(cid:229)(cid:139) (cid:230)ων(cid:239) Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)(cid:230)ÆŒ Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)Œ Rue de Tre`ves 82 B-1040 Bruxelles Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) Trierstraat 82 B-1040 Brussel 2. Ministerie van Economische Zaken Bestuur Economische Inspectie WTC 3 Simon Bolivarlaan 30 (10e verdieping) B-1210 Brussel Ministe`re des affaires e´conomiques Administration de l’inspection e´conomique WTC 3 Boulevard Simon Bolivar 30 (10e e´tage) B-1210 Bruxelles ∆ΑΝΙΑ 1. Plantedirektoratet Skovbrynet 20 DK-2800 Lyngby ΓΕΡΜΑΝΙΑ (32-2) 287 24 11 (32-2) 230 25 33 24076 BDBL-BRU B (32-2) 208 40 40 (32-2) 208 39 15 (32-2) 208 40 40 (32-2) 208 39 15 (45) 45 96 66 00 (45) 45 96 66 10 1. et 2. Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Postfach 18 02 03 D-60083 Frankfurt am Main (49) 69-156 44 79 (49) 69-156 40 (49) 69-156 49 40 ΕΛΛΑ∆Α 1. Ministe`re de l’agriculture Direction ge´ne´rale de la gestion de financement communau- taire — contrôles — et de la politique agricole Direction «Fruits et le´gumes» Viticulture et produits industriels Section: produits vitivinicoles Rue Acharnon, 241 GR-10446 Athe`nes (30) 1-862 54 14 862 26 31 (30) 1-867 05 03 (30) 1-22 17 35 22 17 36 19. 2. 1999 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων C 46/71 Τηλ(cid:229)(cid:139) (cid:230)ων(cid:239) Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)(cid:230)ÆŒ Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)Œ (30) 1-524 53 75 529 12 58 (30) 1-524 31 62 524 35 21 (30) 1-22 17 34 22 17 01 (34) 1-347 64 66 (34) 1-347 64 65 (34) 1-347 53 93 347 53 94 (34) 1-347 57 05 2. Ministe`re de l’agriculture Direction ge´ne´rale de la production ve´ge´tale Direction de transformation, de normalisation et de contrôle qualitatif Section du vin et des boissons alcooliques Rue Acharnon, 2 GR-10176 Athe`nes ΙΣΠΑΝΙΑ 1. Ministerio de Agricultura Pesca y Alimentación Servicio Nacional de Productos Agrarios (Senpa) Beneficencia, 8 E-28004 Madrid 2. Ministerio de Agricultura Pesca y Alimentación Secretaría general de Alimentación Paseo Infanta Isabel, 1 E-28014 Madrid ΓΑΛΛΙΑ 1. Office national interprofessionnel des vins (Onivins) (33) 1-42 86 32 00 (33) 1-40 15 06 96 211813 232, rue de Rivoli F-75001 Paris 2. Direction ge´ne´rale des douanes et droits indirects (DG DDI) (33) 1-44 74 40 69 (33) 1-44 74 42 88 23 bis, rue de l’Universite´ F-75700 Paris 07 SP 3. Direction ge´ne´rale de la concurrence, de la consommation et de la re´pression des fraudes Bureau D2 ou bureau A3 59, boulevard Vincent-Auriol F-75703 Paris Cedex 13 bureau D2: (33) 1-44 97 23 51 bureau A3: (33) 1-44 97 23 21 bureau D2: (33) 1-44 97 30 39 bureau A3: (33) 1-44 97 30 41 DOUAN A et B 220200 F ΙΡΛΑΝ∆ΙΑ 1. et 2. Department of Agriculture Food and Forestry Food Division Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 ΙΤΑΛΙΑ 607 21 71 607 23 03 661 62 63 678 52 14 93607 AGRI EI 1. AIMA (Azienda di Stato per gli interventi sul mercato (39) 6-49 49 91 (39) 6-445 39 40 613003 AIMA agricolo) Via Palestro, 81 I-00185 Roma 2. Ministero dell’agricoltura e delle foreste Ispettorato centrale per la repressione delle frodi agroalimen- tari Via XX Settembre, 20 I-00187 Roma (39) 6-482 42 63 46 65 40 87 (39) 6-48 39 98 610148 MAF C 46/72 EL Ε(cid:240)(cid:221)(cid:243)ηµη Ε(cid:230)ηµ(cid:229)ρ(cid:221)(cid:228)Æ (cid:244)ων Ευρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν Κ(cid:239)Øν(cid:239)(cid:244)η(cid:139) (cid:244)ων 19. 2. 1999 ΛˆΥ¥ΕΜΒˆΥΡΓˆ 1. Ministe`re de l’agriculture, de la viticulture et du de´veloppe- (352) 47 81 (352) 46 40 27 2537 AGRIM LU Τηλ(cid:229)(cid:139) (cid:230)ων(cid:239) Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)(cid:230)ÆŒ Τ(cid:229)(cid:139) λ(cid:229)Œ ment rural 1, rue de la Congre´gation L-2913 Luxembourg 2. Institut viti-vinicole BP 50 L-5501 Remich ΚΑΤΩ (cid:204)ΩΡΕΣ 1. et 2. Hoofdproductschap voor Akkerbouwproducten (HPA) Postbus 29739 (Stadhoudersplantsoen 12) NL-2502 LS ’s-Gravenhage 3. Productschap voor Groenten en Fruit (Æρµ(cid:222)(cid:228)Ø(cid:239)ς (cid:239)ργÆνØ(cid:243)µ(cid:222)ς γØÆ (cid:244)η (cid:228)Ø(cid:239)ργ(cid:192)νω(cid:243)η (cid:228)ØÆ(cid:230)ηµØ(cid:243)(cid:244)Øκω(cid:139) ν (cid:229)υρω(cid:240)Æϊκω(cid:139) ν γØÆ (cid:244)ην (cid:240)ρ(cid:239)ω(cid:139) - θη(cid:243)η (cid:244)ης κÆ(cid:244)Æν(cid:192)λω(cid:243)ης łυµ(cid:239)υ(cid:139) (cid:243)(cid:244)Æ(cid:230)υλØω(cid:139) ν) Bezuidenhoutseweg 153 NL-2594 AG Den Haag ΑΥΣΤΡΙΑ Österreichisches Bundesministerium für Land- und Forstwirt- schaft Abteilung VI/B/8 Stubenring 12 A-1011 Wien Österreichische Weinmarketingservice Ges. m. b. H. Gumpendorferstraße 5 A-1060 Wien ΠˆΡΤˆΓΑΛΙΑ Instituto da Vinha e do Vinho Rua Mouzinho da Silveira, n. o 5 P-1250 Lisboa ΦΙΝΛΑΝ∆ΙΑ (352) 276 91 60/1 69 95 90 (31-70) 370 87 08 (31-70) 370 84 44 32579 HOVA NL (31-70) 304 12 34 (31-70) 347 71 76 31406 PGFSNL (431) 711 00 28 15 (431) 711 00 29 33 (431) 587 47 67 (351) 1-352 83 80/88 (351) 1-353 48 20 1. Maa- ja metsätalousministeriö 9-160 42 37 9-160 97 90 Interventioyksikkö Kluuvikatu 4 A PL 232 FIN-00171 Helsinki 2. Tullihallitus Valvonta- ja tarkastusyksikkö Uudenmaankatu 1—5 C PL 512 FIN-00101 Helsinki ΣˆΥΗ∆ΙΑ Statens jordbruksverk S-551 82 JÖNKÖPING ΗΝΩΜΕΝˆ ΒΑΣΙΛΕΙˆ 9-614 22 95 9-614 27 26 121559 (46) 36 15 50 00 (46) 36 19 05 46 70991 SJV S 1. Intervention Board Executive Agency (17 34) 58 36 26 King’s House — King’s Road 2 Queen’s Walk UK-Reading RG1 3BU


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 375/1999 af 19. februar 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rundkornet ris og sleben langkornet ris A inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2564/98 omhandlede licitation

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export refund
rice
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text: 20. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 46/9 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 375/1999 af 19. februar 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rundkornet ris og sleben langkornet ris A inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2564/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 13, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 2564/98 (3), blev der (cid:134)bnet en licitation over restitutionen ved udførsel af ris; i overensstemmelse med artikel 5 i Kommissionens forordning (EØF) nr. 584/75 (4), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 299/95 (5), kan Kommissionen p(cid:134) grundlag af de indgivne bud efter fremgangsm(cid:134)den i artikel 22 i forordning (EF) nr. 3072/95 vedtage at fastsætte en maksi- mumseksportrestitution; ved fastsættelse af denne skal der bl. a. tages hensyn til kriterierne i artikel 13 i forordning (EF) nr. 3072/95; tilslagsmodtager bliver enhver bydende, hvis bud er lig med eller ligger under maksimumseks- portrestitutionen; anvendelsen af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende ris medfører at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Maksimumsrestitutionen ved udførsel af sleben rund- kornet ris og sleben langkornet ris A til visse tredjelande fastsættes p(cid:134) grundlag af bud, der er indgivet fra den 15. indtil den 18. februar 1999 til 110,00 EUR/ton inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 2564/98 omhand- lede licitation. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 20. februar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 19. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (2) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4. (3) EFT L 320 af 28. 11. 1998, s. 43. (4) EFT L 61 af 7. 3. 1975, s. 25. (5) EFT L 35 af 15. 2. 1995, s. 8


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 413/99 af Ernesto CACCAVALE Ulovlige hindringer for den frie konkurrence på det italienske marked for Pay-tv


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 424/99 von Luisa TODINI Sexueller Mißbrauch von Frauen

eurovoc_concepts:
EU programme
crime against individuals
prostitution
public awareness campaign
sexual violence
trafficking in human beings
victim
woman
women's rights


title: WRITTEN QUESTION No. 414/99 by Vincenzo VIOLA Scheduled air services between island regions and the mainland

eurovoc_concepts:
Italy
Sicily
air transport
airline
competence of the Member States
economic development
island region
public service

text: 29. 11. 1999 EN Official Journal of the European Communities C 341/109 (1999/C 341/153) WRITTEN QUESTION P-0414/99 by Vincenzo Viola (PPE) to the Commission (19 February 1999) Subject: Scheduled air services between island regions and the mainland Articles 154 and 158 of the Amsterdam Treaty refer to the island regions of the European Union and to the need for them to be linked to the central regions of the Community on account of (inter alia) their status as less-favoured regions, a status derived from geographical structural disadvantages, the persistence of which hinders their social and economic development. What initiatives does the Commission intend to introduce in order to counter the detrimental effects which the opening of Malpensa 2000 has had on flights to and from Sardinia? Is the Commission monitoring the implementation of Regulation (EEC) 2408/92 (1) on access for Community air carriers to intra-Community air routes, which should ensure the provision of continuous, regular, reasonably priced services with adequate capacity 1 criteria which flights between, for example, the smaller Sicilian islands (Pantelleria and Lampedusa) and the Italian mainland or Sicily itself currently fail to meet? (1) OJ L 240, 24. 8. 1992, p. 8. Answer given by Mr Kinnock on behalf of the Commission (6 April 1999) As mentioned by the Honourable Member in his question, Council Regulation (EEC) 2408/92 of 23 July 1992 on access for Community air carriers to intra-Community air routes makes provision for Member States governments to declare public service obligations. The legal power to decide whether to impose public service obligations on certain routes to regional airports, because such routes are considered to be vital for the economic development of the region does not, therefore reside with the Commission. The conditions must be necessary to ensure the adequate provision of air services on such routes according to certain standards which airlines would not assume if they were solely considering their commercial interest. The Commission is aware that the Italian authorities are considering possible means of facilitating air transport services to peripheral regions, including the smaller islands of Sicily. The options available under Community law are the impositions by the Italian authorities of public service obligations on the routes concerned, as mentioned above, or the adoption of a non-discriminatory form of social aid for the benefit of the residents of such islands. It is for the Italian authorities to decide which air transport services should be covered by these arrangements. As regards the services to Milan, it would be difficult to introduce specific measures in relation to one airport if there is adequate service to other airports serving that city. (1999/C 341/154) WRITTEN QUESTION E-0421/99 by Ernesto Caccavale (UPE) to the Commission (1 March 1999) Subject: Gap in legislation on the risks related to exposure to asbestos for workers in the sea transport sector Article 1(2) of Directive 83/477/EEC (1) on the protection of workers from the risks related to exposure to asbestos at work, which is a follow-up to Directive 80/1107/EEC (2) on aspects related to safety at work, explicitly excludes workers in the sea transport and air transport sectors from the directive’s scope, although Member States still have the right to apply or introduce laws, regulations or administrative provisions ensuring greater protection of workers. Although the Italian Government has adopted the Community Directive, it has not provided for regulation of the situation concerning workers excluded from the above-mentioned legislation, thus leaving a gap in legislation in this field, and depriving the sectors in question of the necessary protection