title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade»

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text: C 116/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nı´vel mı´nimo de tributaça˜o efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade»(1) (1999/C 116/05) Em 3 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Incumbida a Secça˜o da Unia˜o Econo´ mica e Moneta´ria e Coesa˜o Econo´ mica e Social de preparar os trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 8 de Fevereiro de 1999. Foi relator M. Geuenich. Na 361. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 24 de Fevereiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 93 votos a favor, 22 contra e 15 abstenço˜ es, o parecer seguinte. 1. Introduça˜o 1. 1. Objectivo da Comissa˜o A proposta de directiva pretende assegurar um nı´vel mı´nimo de tributaça˜o efectiva sobre os juros das poupanças auferidos noutro Estado-Membro da UE por pessoas singulares com residência na Comunidade. A Comissa˜o procura uma soluça˜o mı´nima pragma´tica para evitar complicaço˜ es na medida do possı´vel. Os problemas relacionados com a tributaça˜o das penso˜ es e das prestaço˜ es de seguros sera˜o objecto de ana´lise especial com vista a elaborar propostas legislativas especı´ficas. Do mesmo modo, a tributaça˜o dos rendimentos provenientes da aplicaça˜o do capital de empresas encontra-se numa catego- ria jurı´dica diferente da abrangida nesta proposta de directiva. 1. 2. Conteu´ do da proposta da Comissa˜o 1. 2. 1. Para assegurar um nı´vel mı´nimo de tributaça˜o dos rendimentos da poupança de pessoas singulares que residem na Comunidade, os Estados-Membros devera˜o introduzir, à sua escolha, o regime de retença˜o na fonte sobre os juros das poupanças dos beneficia´rios com residência fiscal noutro Estado-Membro («regime da retença˜o na fonte») ou um pro- cesso de informaça˜o fornecida aos paı´ses onde residem os beneficia´rios dos juros («regime da informaça˜o»). Esta possibilidade de escolha entre dois regimes diferentes chama-se «modelo da coexistência». A obrigaça˜o aplica-se a juros pagos por um agente pagador no seio da UE (chamado «princı´pio do agente pagador»). A residência do devedor é irrelevante. 1. 2. 2. A taxa mı´nima de retença˜o na fonte devera´ ser de 20 %. A fixaça˜o de uma taxa mı´nima de 20 % na˜o impede os Estados-Membros de aplicar uma taxa mais elevada. O imposto tem apenas a funça˜o de assegurar a cobrança da taxa (tribu- taça˜o mı´nima dos juros). Na˜o deve ser, por isso, cobrada se o beneficia´rio efectivo apresentar ao agente pagador um certifi- cado da administraça˜o fiscal do Estado de residência atestando que esta foi informada do montante dos juros a receber. Se o montante dos juros pagos exceder o montante indicado no certificado, sera´ efectuada uma retença˜o na fonte relativamente à diferença entre os dois montantes. 1. 2. 3. O certificado deve indicar a identidade do beneficia´- rio efectivo e do agente pagador, o montante dos juros a receber e a data do pagamento. O certificado deve ser entregue ao beneficia´rio efectivo, no prazo de dois meses, a contar da data do pedido respectivo. Segundo a Comissa˜o, existem ainda alguns pormenores do certificado a discutir posteriormente. 1. 2. 4. As cobranças da retença˜o na fonte permanecem no Estado onde sa˜o efectuadas. Logicamente, no caso mencionado no ponto anterior, ou seja, quando se apresenta um certificado da administraça˜o fiscal do Estado de residência, sera´ o Estado de residência a conservar as cobranças da tarifaça˜o mı´nima dos rendimentos. 1. 2. 5. Na sua proposta de directiva de 10 de Fevereiro de 1989 (2), a Comissa˜o considerou a hipo´ tese de excluir as euro-obrigaço˜ es do seu campo de aplicaça˜o, o que na˜o acontece na presente proposta de directiva. Acresce os juros das euro-obrigaço˜ es estarem sujeitos ao mesmo processo de tributaça˜o dos outros juros. A Comunidade compromete-se a encetar nego- 1. 2. 6. ciaço˜ es com os seus principais parceiros comerciais de entre paı´ses terceiros a fim de garantir a tributaça˜o efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-Membros por agentes pagado- res estabelecidos nesses paı´ses terceiros. 1. 2. 7. A Comissa˜o recomenda aos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Con- selho a adopça˜o da seguinte decisa˜o: «Os Estados-Membros que possuam territo´ rios dependentes ou associados, ou que tenham responsabilidades especı´ficas ou prerrogativas fiscais sobre outros territo´ rios, comprometem-se a tomar as medidas adequadas, eventualmente no quadro das suas disposiço˜ es constitucionais, para assegurar a aplicaça˜o nesses territo´ rios de disposiço˜ es relativas aos pagamentos de juros aos residentes na Comunidade, equivalentes às da directiva apo´ s a sua adopça˜o. » (1) JO C 212 de 8. 7. 1998, p. 13. (2) COM(89) 60 final e JO C 141 de 7. 6. 1989, p. 5. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/19 1. 2. 8. Esta´ previsto que os Estados-Membros adoptara˜o e publicara˜o, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, as disposiço˜ es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para a aplicaça˜o da presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 2001. complemento ou de apoio, podiam encetar-se negociaço˜ es entre a UE e a OCDE, incluindo os EUA. O FMI podia, nomeadamente, vedar o acesso ao sistema internacional de transferências interbanca´rias aos bancos que na˜o respeitassem minimamente as normas. A Comissa˜o apresentara´ ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 2004, um relato´ rio sobre a aplicaça˜o da presente directiva. Com base nesse relato´ rio, a Comissa˜o propora´ ao Conselho, se for caso disso, alteraço˜ es à directiva para assegurar a tributaça˜o dos rendimentos da poupança mais adequada, bem como a eliminaça˜o das distorço˜ es indeseja´veis a nı´vel da concorrência. De qualquer forma, na˜o nos conformamos com a ideia de que o ambiente fiscal nas Ilhas Caima˜o, que sa˜o um protectorado britânico, possa bloquear, a longo prazo, a aplicaça˜o da tributaça˜o mı´nima dos rendimentos de poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade. 2. Perigo de evasa˜o fiscal 2. 1. A introduça˜o de uma retença˜o na fonte ou de uma obrigaça˜o de comunicaça˜o no caso de pagamentos transfron- teiriços de juros na Unia˜o Europeia poderia encorajar uma evasa˜o fiscal para paı´ses com baixo nı´vel de fiscalidade fora da Unia˜o. O Comité gostaria de formular as seguintes conside- raço˜ es sobre exemplos significativos: 2. 2. A Suı´ça na˜o lucraria com um grande volume suplemen- tar de fundos provenientes de evasa˜o fiscal dos paı´ses comuni- ta´rios, dado que iria elevar ainda mais a sobrevalorizada taxa de câmbio do franco suı´ço. A actual sobrevalorizaça˜o esta´ ja´ a ter consequências nocivas para a competitividade da Suı´ça a nı´vel internacional. A Suı´ça podera´ ver-se obrigada, no seu pro´ prio interesse, a tomar medidas de defesa contra uma nova entrada intensa de dinheiros provenientes de evasa˜o fiscal. Perante esta situaça˜o, é preciso ter em consideraça˜o que a Suı´ça depende de um sistema de acordos bilaterais com a UE para na˜o ser prejudicada pelo facto de na˜o ser membro da Unia˜o. Neste contexto, existem esperanças legı´timas de um acordo bilateral satisfato´ rio entre a Suı´ça e a UE tendo em vista a aplicaça˜o do projecto de directiva que visa garantir um nı´vel mı´nimo de tarifaça˜o efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade. 2. 3. Nas Ilhas Caima˜o, por exemplo, encontram-se todos os nomes importantes do mundo da finança, bem como quase 28 000 Off-Shore-Holdings (27 640 em 6 de Novembro de 1998) e outros tantos Trusts (fundaço˜ es), que sa˜o atraı´dos para aquele territo´ rio pela na˜o tributaça˜o fiscal e pela crescente confiança na estabilidade interna. É, por exemplo, um «segredo conhecido» que ha´ lavagem de dinheiro em grande escala nas Ilhas Caima˜o. Se ha´ alguma vigilância desta lavagem de dinheiro, ela é conduzida apenas pelas pro´ prias autoridades das Ilhas, sem colaboraça˜o de autoridades estrangeiras. Quando uma autoridade estrangeira deseja a colaboraça˜o das autoridades locais, é necessa´rio obter autorizaça˜o prévia de um tribunal local. Na˜o se conhecem, até hoje, casos em que tal tenha acontecido. O Fundo Moneta´rio Internacional (FMI) seria, talvez, a insti- tuiça˜o certa para lidar com o problema de um eventual aumento da evasa˜o fiscal para paraı´sos fiscais. Como forma de 2. 4. As Ilhas Caima˜o ja´ sa˜o conhecidas como o «Liechten- stein das Caraı´bas», chamando, desta forma, a atença˜o para o cara´cter de «paraı´so fiscal» deste paı´s europeu. No entanto, o «problema Liechtenstein» é diferente do das Ilhas Caima˜o pelo facto de aquele Estado, tal como a Noruega, pertencer ao Espaço Econo´ mico Europeu (EEE). O Comité nota que o processo de resoluça˜o do 2. 5. problema da evasa˜o fiscal esta´ em pleno desenvolvimento, referindo o artigo 11. o da proposta de directiva, em que a Comunidade se compromete a encetar negociaço˜ es com os seus principais parceiros comerciais de entre paı´ses terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributaça˜o efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. O Comité constata com satisfaça˜o que o Conselho Europeu se mostra decidido a fazer cumprir esta obrigaça˜o. Nas concluso˜ es do Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, afirma-se o seguinte sobre a polı´tica fiscal: «O Conselho Europeu congratula-se com o relato´ rio apresen- tado pelo Conselho sobre a cooperaça˜o reforçada no domı´nio da polı´tica fiscal e salienta a necessidade de lutar contra a concorrência nociva em matéria fiscal. A cooperaça˜o no domı´nio da polı´tica fiscal na˜o se destina a estabelecer taxas de imposto uniformes e na˜o é incoerente com a concorrência leal no domı´nio da fiscalidade, mas é necessa´ria para reduzir as distorço˜ es que subsistem no mercado u´ nico, evitar perdas excessivas de receitas fiscais ou orientar as estruturas fiscais num sentido mais favora´vel ao emprego. Em especial, o Conselho Europeu: (. ) — convida o Conselho a prosseguir os trabalhos sobre as propostas de directivas relativas à fiscalidade da poupança e ao pagamento de juros e direitos, para que possa chegar a acordo até ao Conselho Europeu de Helsı´nquia; — regista com agrado a intença˜o manifestada pela Comissa˜o e pelo Conselho de darem inı´cio a conversaço˜ es com paı´ses terceiros sobre problemas relacionados com a tributaça˜o dos juros. » 2. 6. Encontra-se igualmente em marcha um processo polı´- tico para solucionar o problema da evasa˜o fiscal para os Estados-Membros que possuam territo´ rios dependentes ou associados, ou que tenham responsabilidades especı´ficas ou prerrogativas fiscais sobre outros territo´ rios. Exemplo disto é a declaraça˜o conjunta do primeiro-ministro Tony Blair e do C 116/20 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 chanceler alema˜o Gerhard Schröder, de 10 de Dezembro de 1998, que recebeu o apoio do chanceler austrı´aco, Viktor Klima, bem como dos outros presidentes e chefes de governo Jacques da Unia˜o e do presidente da Comissa˜o Europeia, Santer. Nesta declaraça˜o afirmou-se que: 3. 3. O facto de a Comissa˜o propor um sistema que implica uma escolha entre um regime de retença˜o na fonte e um regime de informaça˜o em vez de um u´ nico sistema comum suscita o problema seguinte. «Apoiamos a necessidade de uma cooperaça˜o reforçada na luta contra o abuso e a fraude fiscais. »(1) 2. 7. É preciso ter em conta que quanto mais «exo´ tico» for o paı´s de investimento, maior o risco de uma aplicaça˜o de capitais no contexto da evasa˜o fiscal. Nesse sentido, a estabili- dade econo´ mica interna e uma economia suficientemente so´ lida para garantir a segurança do capital estrangeiro desem- penham um papel particularmente importante. Existe igual- mente um limite para a cobertura de riscos de investimentos de capitais acima da média por prémios de risco mais elevados, dado que todos os juros, incluindo o prémio de risco, têm de ser ganhos no mercado. Deste modo, o pro´ prio mercado de capitais impo˜ e limites naturais à evasa˜o fiscal em paı´ses de risco. 2. 8. Por u´ ltimo, o Comité considera que a possibilidade de uma evasa˜o fiscal nunca impediu nenhum Estado-Membro de tributar os juros dos seus residentes. Esta tributaça˜o contı´nua deve ser agora completada com uma tributaça˜o mı´nima dos juros pagos ao beneficia´rio noutros Estados-Membros. 3. Recomendaço˜ es do Comité No atinente à tributaça˜o transfronteiriça de juros na 3. 1. UE, o Comité ja´ apresentou a sua posiça˜o nos pareceres «Fiscalidade directa e indirecta»(2) e «A fiscalidade na Unia˜o Europeia — Relato´ rio sobre a evoluça˜o dos sistemas fiscais»(3), remetendo agora para esses documentos. 3. 2. O Comité acolhe com agrado a proposta de directiva por considerar que, apo´ s a sua aplicaça˜o pelos Estados- -Membros, pode servir para refrear a concorrência fiscal abusiva, contribuir para fornecer os instrumentos necessa´rios à criaça˜o de emprego e (com a obrigaça˜o de encetar nego- ciaço˜ es com os principais parceiros comerciais) evitar colocar a Unia˜o Europeia em desvantagem nos mercados financeiros internacionais. É do conhecimento geral que a OCDE é tradicionalmente partida´ria do intercâmbio de informaça˜o sobre fiscalidade entre os seus membros. Cabe supor que a OCDE esperou por esta acça˜o (iniciada com a presente proposta de directiva da Comissa˜o Europeia) para garantir uma tributaça˜o mı´nima dos rendimento da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade, para, em seguida, introduzir medidas comple- mentares. (1) Fonte: Agence Europe n. o 7361 (Notı´cias Gerais) de 11 de De- zembro de 1998. (2) JO C 82 de 19. 3. 1996. (3) JO C 296 de 29. 9. 1997. Os paı´ses que escolhem o regime de retença˜o na fonte conservam as receitas fiscais provenientes do pagamento de juros enquanto os que optam por um regime de informaça˜o comunicam aos outros paı´ses os pagamentos de juros aos beneficia´rios que neles residem e, portanto, exportam-nos como elemento de receita fiscal. Para prevenir tal redistribuiça˜o de receitas fiscais, a proposta da Comissa˜o deve ser alterada por forma a eliminar os efeitos no valor tributa´vel criado pelo «modelo de coexistência». 3. 4. O Comité refere que o facto de garantir uma tributaça˜o mı´nima dos pagamentos transfronteiriços de juros na˜o exclui a possibilidade de os Estados-Membros favorecerem o pequeno investidor, por exemplo através de isenço˜ es de contribuiço˜ es. Esta medida coincide com a posiça˜o do Comité. 3. 5. Dado que o sistema de retença˜o na fonte na˜o tem um cara´cter liberato´ rio, mas o poderia ter no caso de o beneficia´rio na˜o declarar os rendimentos obtidos no Estado-Membro da sua residência fiscal, o Comité salienta que o «regime de informaça˜o» pode garantir, de uma forma particularmente efectiva, a tributaça˜o dos juros, incluindo à taxa de impostos pessoal do beneficia´rio. O Comité esta´, no entanto, consciente do facto de se ter de levar em conta, de uma forma correcta, as diferentes situaço˜ es jurı´dicas nos diversos Estados-Membros da UE. Neste contexto, seria, por exemplo, impossı´vel, segundo o direito constitucio- nal luxemburguês, ter um «regime de informaça˜o» no Luxem- burgo. 3. 6. O Comité considera que, nesta era de alta tecnologia no âmbito da comunicaça˜o electro´ nica, o «regime de informaça˜o» pode ser gerido sem problemas. Se se quisesse introduzir outros sistemas para além do modelo de «coexistência», ou seja, a par do regime de informaça˜o ou do regime de retença˜o na fonte, o problema da gesta˜o agravar-se-ia consideravelmente com cada opça˜o nova. O Comité acolhe com satisfaça˜o a proposta de decisa˜o 3. 7. do Conselho elaborada pela Comissa˜o sobre a regularizaça˜o dos territo´ rios europeus fora da Unia˜o e dos paraı´sos fiscais exo´ ticos. O Comité recomenda a extensa˜o da tributaça˜o mı´nima 3. 8. dos juros aos rendimentos provenientes de produtos financei- ros que possam ser equiparados a investimentos de rendimento fixo. A inclusa˜o ou exclusa˜o das euro-obrigaço˜ es na aplicaça˜o da directiva representa um problema significativo. O mercado das euro-obrigaço˜ es, devido ao seu volume, tem grande importância e apresenta algumas particularidades que exigem uma ana´lise especial do seu tratamento fiscal. É preciso notar que neste mercado operam muitos investidores residentes fora da Unia˜o Europeia. Trata-se de um mercado muito concentrado, cujo volume de emisso˜ es mais preponderante tem lugar em Londres. 28. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 116/21 O Comité reconhece a grande importância desta questa˜o e concorda com a opinia˜o da Comissa˜o apresentada na proposta de directiva pelos seguintes motivos: A exclusa˜o das euro-obrigaço˜ es representaria uma limitaça˜o considera´vel do alcance da proposta de directiva. Além disso, este tipo de investimento de capitais passaria a oferecer uma vantagem suplementar em relaça˜o a outros tipos de investimento. Acresce dever salientar-se que as euro-obrigaço˜ es representam uma parte substancial do mercado de obrigaço˜ es no Reino Unido. A na˜o utilizaça˜o do sistema de tributaça˜o referido na proposta de directiva da Comissa˜o equivaleria praticamente a excluir o Reino Unido da aplicaça˜o desta directiva. Trata-se, portanto, de um problema polı´tico extremamente delicado, que necessita de uma proposta de soluça˜o que mereça o apoio da maioria necessa´ria no Conselho Europeu. Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI ANEXO ao parecer do Comité Econo´ mico e Social (n. o 3 do artigo 47. o do Regimento) A seguinte proposta de alteraça˜o, apoiada por mais de um quarto dos votos, foi rejeitada durante o debate: Proposta de alteraça˜o de M. Levitt e K. Walker Substituir integralmente pelo seguinte texto: «1. 1. as propostas da Comissa˜o em exame sa˜o inoportunas e deficientes. Embora aceite, em princı´pio, a ideia de um regime comum de retença˜o na fonte na UE, o CES entende que Na ausência de um acordo com paı´ses terceiros, é quase certo que a medida prevista, se aplicada 1. 2. unilateralmente na UE, originaria uma fuga maciça de capitais para paı´ses com regimes fiscais mais favora´veis e com mais reduzidos encargos administrativos. Foi o que ocorreu sempre que um Estado-Membro pretendeu adoptar legislaça˜o similar e é o que sucedera´ agora, em escala maior, se tal proposta se tornar lei. Ha´ indicaço˜ es de que alguns bancos esta˜o ja´ a elaborar planos de emergência para transferir fundos para a Suı´ça, o Liechtenstein e outros paraı´sos fiscais europeus, que acolhera˜o com entusiasmo tais fluxos. 1. 2. 1. Pensa o CES, deste modo, que a adopça˜o de tal legislaça˜o deve ser precedida de negociaço˜ es com paı´ses terceiros, quando mais na˜o seja porque a sua introduça˜o prévia deixaria as equipas de negociaça˜o sem margem negocial. 1. 3. Uma extensa˜o desta legislaça˜o de modo a incluir as actuais euro-obrigaço˜ es teria efeitos desastrosos no mercado respectivo. Em muitos casos, aos titulares de obrigaço˜ es esta´ garantido um rendimento especı´fico apo´ s tributaça˜o; a aplicaça˜o da legislaça˜o proposta forçaria as entidades emissoras a aumentar o valor nominal dos juros incidindo pagos por forma a assegurar o mesmo rendimento lı´quido. Este processo encareceria o capital, negativamente no emprego. Nos casos em que as condiço˜ es da emissa˜o permitissem às entidades emissoras o resgate antecipado das obrigaço˜ es, o resgate seria seguido de uma nova emissa˜o a taxas de rendimento mais baixas. Assim se verificaria uma transferência maciça de capital dos titulares de obrigaço˜ es, incluindo fundos de penso˜ es, para as entidades emissoras. 1. 3. 1. paı´ses, o que agravaria o desemprego. Este processo desfavoreceria os mercados de capitais da UE em relaça˜o aos seus concorrentes de outros C 116/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 4. 1999 1. 4. Em todo o caso, a legislaça˜o na˜o seria provavelmente muito eficaz em cumprir o objectivo declarado de reduça˜o da evasa˜o fiscal. Um Estado-Membro que estabelecesse um regime de retença˜o na fonte receberia directamente a deduça˜o; se, pelo contra´rio, optasse por informar o Estado-Membro de residência do sujeito fiscal, o imposto seria cobrado por este Estado. Nestas circunstâncias, todos os Estados-Membros optara˜o naturalmente por um regime de retença˜o na fonte e nenhum escolhera´ o regime de informaça˜o. O “modelo de coexistência” é, assim, um mito. 1. 4. 1. O resultado sera´ que a taxa mı´nima de 20 sera´ também a taxa ma´xima, ja´ que os Estados-Membros de residência dos sujeitos fiscais continuara˜o a ignorar as transacço˜ es realizadas, permitindo que estas se na˜o sujeitem às elevadas taxas de imposto que seriam na maior parte dos casos aplicadas com um regime de informaça˜o. » Justificaça˜o Evidente. Resultado da votaça˜o Votos a favor: 72, votos contra: 40, abstenço˜ es: 7. Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n. o 19/65/CEE, relativo à aplicaça˜o do n. o 3 do artigo 85. o do Tratado a certas categorias de acordos e pra´ticas concertadas», e — a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n. o 17 do Conselho, Primeiro regulamento de execuça˜ o dos artigos 85. o e 86. o do Tratado» (1999/C 116/06) Em 4 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999. Foi relator G. Regaldo. Na 361. ª reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 24 de Fevereiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 118 votos a favor e 2 abstenço˜ es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A comunicaça˜o da Comissa˜o Europeia (1) sobre a 1. 1. aplicaça˜o das regras comunita´rias de concorrência às restriço˜ es verticais é o resultado da ana´lise dos contributos recebidos (227 observaço˜ es escritas) no processo de consulta sobre o Livro Verde (2) e tem como objectivo primeiro a definiça˜o de uma nova polı´tica comunita´ria nesta matéria a fim de suprir as carências da polı´tica actual. 1. 2. O Comité, pelo seu lado, destaca a necessidade de uma polı´tica eficaz, dado que as restriço˜ es verticais sa˜o um elemento muito importante da polı´tica comunita´ria de concorrência e (1) JO C 365 de 26. 11. 1998, p. 3. (2) JO C 296 de 29. 9. 1997. contribuem significativamente para promover a competitivi- dade das empresas, a integraça˜o dos mercados, a coesa˜o econo´ mica e social e o bem-estar dos consumidores. 1. 3. Os acordos verticais, como os acordos ou pra´ticas concertadas entre empresas que operam cada uma num esta´dio econo´ mico diferente e relativos à entrega e ou aquisiça˜o de bens para fins de revenda ou transformaça˜o ou relativos à comercializaça˜o de serviços (a seguir designados «restriço˜ es verticais»), revelaram-se ao longo do tempo tendencialmente favora´veis à concorrência. A dinâmica das transformaço˜ es em curso nos processos produtivos e na evoluça˜o e multiplicaça˜o das formas de distribuiça˜o implica, contudo, a necessa´ria modernizaça˜o das normas que regulam as restriço˜ es verticais


title: Commission Regulation (EC) No 405/1999 of 24 February 1999 amending Regulation (EC) No 328/1999 suspending the buying-in of butter in certain Member States

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text: L 49/26 EN Official Journal of the European Communities 25. 2. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 405/1999 of 24 February 1999 amending Regulation (EC) No 328/1999 suspending the buying-in of butter in certain Member States THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular the first subparagraph of Article 7a(1) and Article 7a(3) thereof, Whereas Commission Regulation (EC) No 328/1999 (3) suspended the buying-in of butter in certain Member States; Whereas, as a result of an error, the text of the Regulation does not correspond to the measures submitted for the opinion of the Committee; whereas Regulation (EC) No 328/1999 should be corrected, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EC) No 328/1999 is amended as follows: 1. The third recital should read as follows: 1999/118/EC (*) ‘Whereas Commission Decision suspends buying-in of butter in certain Member States; whereas information on market prices shows that the condition laid down in Article 1(3) of Regulation (EEC) No 1547/87 is no longer met in Ireland, Italy and Spain; whereas the list of Member States in which that suspension applies must be adjusted accordingly; (*) OJ L 34, 9. 2. 1999, p. 19. ' 2. Article 1 should read as follows: ‘Article 1 Buying-in of butter by invitation to tender as provided for in Article 1(3) of Regulation (EEC) No 777/87 is hereby suspended in Belgium, Denmark, Germany, Greece, France, Luxembourg, the Netherlands, Austria, Portugal, Finland, Sweden, Great Britain and Northern Ireland. ' Article 2 This Regulation shall enter into force on 25 February 1999. It shall apply from 13 February 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 24 February 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 40, 13. 2. 1999, p. 21


title: Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het "Actieprogramma voor de interne markt - Scorebord nr. 3"

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text: C 116/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 4. 1999 Advies van het Economisch en Sociaal Comité over het „Actieprogramma voor de interne markt — Scorebord nr. 3” (1999/C 116/02) Het Economisch en Sociaal Comité heeft op 9 december 1997 besloten, overeenkomst artikel 23, lid 2, van het Reglement van Orde, een advies uit te brengen over het „Actieprogramma voor de interne markt — Scorebord nr. 3”. Het besluit werd op 15 oktober 1998 door het Bureau in nieuwe samenstelling bevestigd. De Afdeling „Interne markt, productie en consumptie”, die met de voorbereiding van de desbetreffende werkzaamheden was belast, heeft haar advies op 11 februari 1999 goedgekeurd. Rapporteur was de heer Little. Het Economisch en Sociaal Comité heeft tijdens zijn 361e zitting (vergadering van 24 februari 1999) het volgende advies uitgebracht, dat met 70 stemmen vo´ o´ r, twee stemmen tegen, bij twee onthoudingen is goedgekeurd. 1. Inleiding 1. 1. Het door de Commissie in november 1998 gepubli- ceerde derde „Scorebord van de interne markt” is het derde voortgangsrapport bij het actieprogramma voor de interne markt, dat in juni 1997 werd gepubliceerd en per 31 december 1998 ten uitvoer moest zijn gelegd. Het scorebord bevat geactualiseerde informatie die op 1. 2. dezelfde wijze als in de tweede aflevering is gepresenteerd. Voorts bevat het bijkomende statistieken, worden bij de rapportage over de feedback van de Europese burgers de accenten anders gelegd en worden de resultaten bekend gemaakt van een enquête die in september 1998 bij het bedrijfsleven werd gehouden. 1. 3. Naast de adviezen die het Comité regelmatig over specifieke aspecten van de interne markt uitbrengt, adviseerde het ook over het ontwerp-actieprogramma voor de interne markt van de Commissie en de eerste twee afleveringen van het scorebord. In dit advies zullen, evenals in het voorgaande(1), 1. 4. slechts de belangrijkste onderwerpen worden behandeld en is het niet de bedoeling om de door de Commissie verstrekte informatie te herhalen of op ieder aspect commentaar te geven. Wel zal aandacht worden besteed aan de vraag hoe de impuls van het actieprogramma behouden kan blijven. 2. Algemene opmerkingen 2. 1. Scorebord nr. 3 2. 1. 1. De derde aflevering is op dezelfde prettige wijze als de tweede gepresenteerd, met gerubriceerde informatie en een overzicht van de op de verschillende uitvoeringsterreinen door de lid-staten geboekte vooruitgang. Het document geeft een beeld van resultaten en tekortkomingen, maar de eindresul- taten worden volgens het Comité iets te positief weergegeven. (1) PB C 407 van 28. 12. 1998, blz. 60-66. 2. 1. 2. De gestructureerde en feitelijke presentatie vormt een alleszins duidelijk signaal aan de politiek om de omzetting van EG-wetgeving in nationaal recht te voltooien. Met name het overzicht van de niet-omgezette richtlijnen, waarbij per lid-staat de overschrijdingsduur en de betrokken sectoren worden aangegeven, geeft een helder beeld van de stand van zaken. Wel is het volgens het Comité zaak dat de politiek zich blijft committeren aan voltooiing van het proces. 2. 1. 3. Afdeling D van het scorebord, waarin onder de kop „Economische integratie in het kader van de interne markt” een statistisch overzicht van directe buitenlandse investeringen en staatssteun wordt gegeven, vormt het zwakste onderdeel. De titel lijkt te suggereren dat de integratie toeneemt, maar in de tekst wordt geen direct verband gelegd tussen een eventueel toenemende integratie enerzijds en cijfers over investeringen en steun anderzijds. Evenmin komt de Commissie met ander materiaal dat op intensivering van de integratie duidt. Het Comité had graag gezien dat zij de indicatoren voor de uit de interne markt voortvloeiende economische voordelen en sociale ontwikkelingen specifieker had aangegeven. Het kijkt dan ook uit naar een afzonderlijk rapport over de economische integratie, dat de Commissie naar verluidt in 1999 zal publiceren. 2. 2. Het actieprogramma 2. 2. 1. Het actieprogramma is uiterst waardevol gebleken, omdat de voltooiing van het wetgevingskader erdoor werd interne gestimuleerd en vergemakkelijkt. Ook gaat de en markt ondernemingen gemakkelijker van de aanwezige kansen kunnen profiteren. functioneren waardoor burgers steeds beter 28. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 116/7 2. 2. 2. Het Comité is het evenwel oneens met het standpunt van de Commissie dat het actieprogramma reeds nu als een succes kan worden aangemerkt. Beseft moet worden dat per 15 oktober 1998: — één derde van de verplichtingen die Commissie, Raad en Europees Parlement in het actieprogramma van juni 1997 op zich hadden genomen, nog niet zijn vervuld; — bijna 15 % van de richtlijnen (203) nog niet in alle lid-staten zijn uitgevoerd(1); — meer dan de helft van de richtlijnen inzake telecommunica- in alle tie, overheidsopdrachten en vervoer nog niet lid-staten zijn omgezet; — wat omzetting betreft een minder goede staat van dienst hebben, blijken doorgaans ook de lid-staten die een minder goede staat hebben wat de toepassing van de regels betreft; en 3. 2. Samenwerking bij (deel C 1) tenuitvoerlegging en probleemoplossing Slechts voor vijf lid-staten wordt verslag gedaan over 3. 2. 1. het functioneren van coördinatiecentra en contactpunten. Daaruit blijkt dat deze faciliteiten tot op heden slechts minimaal werden benut. Het 3. 2. 2. is teleurstellend dat burgers die te kampen hebben met moeilijkheden in verband met werk in een andere tot de (niet zijnde vakantiewerk), zich nog niet lid-staat contactpunten hebben gewend. 3. 2. 3. Het spreekt voor zich dat Commissie en lid-staten nog veel werk wacht ten behoeve van promotie en uitbreiding van de bestaande structuren om deze netwerken tot een efficiënt hulpmiddel voor individuele burgers en ondernemin- gen te maken. — er het laatste jaar weinig vooruitgang is geboekt met het elimineren van handelsbarrières. 3. 2. 4. Effectiever gebruik van internet zou ook kennisver- hogend kunnen werken en de onlangs door de Commissie geopende „Internet Shop” kan in dit verband van pas komen. Ondanks alles wat al verwezenlijkt is, blijft het actieprogramma achter bij zijn doelstellingen. Geen enkele particuliere onderne- ming kan het zich evenwel permitteren om voortdurend bij een derde van haar „targets” achter te blijven. 2. 2. 3. De Commissie beseft ook wel dat er nog veel dient te gebeuren en kondigt verdere afleveringen van het scorebord aan. Het Comité is het met haar eens dat het tijdpad van het programma niet moet worden verlegd en dat er geen nieuwe streefdatum moet komen. Wel moet er absoluut een manier worden gevonden om gericht naar uitvoering en handhaving van de interne marktregels te blijven toewerken. 3. Bijzondere opmerkingen 3. 1. Inbreuken (deel B 2) 3. 1. 1. De Commissie verschaft interessante sectorale infor- matie met betrekking tot het aantal zaken waarin de formele inbreukprocedure, die tot de gang naar het Hof van Justitie kan leiden, is opgestart. Weliswaar wordt in veel gevallen middels een constructieve dialoog tussen Commissie en betrok- ken lid-staten een oplossing gevonden, maar het aanhoudend grote aantal inbreukprocedures blijft een bron van zorg. Het zou nuttig zijn geweest indien de Commissie had aangegeven waarom het Gemeenschapsrecht telkens weer wordt geschon- den. Deze materie dient nauwlettend gevolgd en onderzocht te worden. (1) De Commissie noemde op 2 december 1998 een percentage van 13,2 % (181). 3. 2. 5. Er bestaan ook andere communicatiekanalen, zoals EURES, die niet uitsluitend op de interne markt betrekking hebben, en voor alle burgers toegankelijk zijn. Het gebruik daarvan dient ook te worden aangemoedigd. 3. 3. Vereenvoudiging van de regelgeving (deel C 3) 3. 3. 1. De Commissie geeft geen enkel oordeel over maatre- gelen ter vereenvoudiging van wettelijke bepalingen, en laat, in tegenstelling tot het vorige scorebord, kritiek op de gebrekkige resultaten van het SLIM-initiatief achterwege. In plaats daarvan verschaft zij heldere informatie met meer details dan in het verleden over de tenuitvoerlegging van de in fase I en II door de SLIM-teams geformuleerde aanbevelingen. Uit de overzichten 19 en 20 blijkt dat zij de tot op heden geboekte vooruitgang als bevredigend beschouwt. 3. 3. 2. Het Comité constateert met genoegen dat Europese Raad en Commissie voortdurend naar vereenvoudiging van de regelgeving op alle niveaus streven en schaart zich achter de inhoud van het in het kader van SLIM uitgevoerde brede takenpakket. Verwacht mag worden dat het vereenvoudigings- proces op langere termijn grote voordelen biedt. Wel dient daarbij absoluut te worden voorkomen dat gewettigde belan- gen worden geschaad. Het Comité heeft de indruk dat betrok- kenen de effectiviteit van de vereenvoudigingsmaatregelen over het algemeen nog niet hebben kunnen beoordelen en spreekt zijn zorg uit over de traagheid waarmee de wetgeving inzake bouwmaterialen wordt aangepakt. 3. 3. 3. Voorts is het een goede zaak dat de Commissie overeenkomstig de aanbevelingen van het SLIM-team met nieuwe voorstellen ter vereenvoudiging van het BTW-stelsel is gekomen. Het Comité verzoekt Commissie en lid-staten C 116/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 4. 1999 andermaal om bij toekomstige voorstellen ter zake van meet af aan meer aandacht aan het vereenvoudigingsaspect te besteden. 3. 3. 4. De BTW-voorstellen zijn besproken in een eerste proeffase in een consultatieronde met het nieuwe „Toetsing- spanel van het bedrijfsleven”. De Commissie geeft een korte schets van dit initiatief, dat strikt genomen betrekking heeft op de kosten die uit een wetsvoorstel voortvloeien en niet op vereenvoudiging. Het Comité kijkt uit naar het gedetailleerde verslag dat de Commissie medio 1999 over de eerste twee proefprojecten zal uitbrengen. Het gaat ervan uit dat deze nieuwe vorm van toetsing uitsluitend bedoeld is als bijkomende check van de kosten die, met name voor het MKB, uit bepaalde wetsontwerpen resulteren. Voorts heeft raadpleging van de betrokken bedrijven uitsluitend zin als dat in de voorbereiden- de wetgevingsfase gebeurt, zodat, indien noodzakelijk, alter- natieve oplossingen kunnen worden gevonden. Verder dienen ook de representatieve belangengroeperingen bij de consultatie te worden betrokken. 3. 4. Tenuitvoerlegging van het actieprogramma (bijlage) 3. 4. 1. In de bijlage worden de doelstellingen van het actieprogramma, en niet de werkelijke vooruitgang, als graad- meter voor vooruitgang gebruikt. De Commissie stelt zich op die manier te optimistisch op ten aanzien van de concrete resultaten van het programma, bijvoorbeeld wat wederzijdse erkenning en het statuut van de Europese vennootschap betreft. 4. Overwegingen voor de toekomst 4. 1. Een van de meest in het oog springende conclusies van de in het derde scorebord behandelde „Enquête bij het bedrijfsleven” is dat twee derde van de bedrijven die met obstakels op de interne markt werden geconfronteerd, niets ondernamen om deze te elimineren. Dit is geen verrassing, maar het is alleszins nuttig dat de Commissie nu met cijfers komt. Onbevredigend is evenwel dat dergelijke problemen niet worden aangepakt en dat bijgevolg de potentiële voordelen van de interne markt niet worden benut. De in het kader van het actieprogramma opgezette contactpunten zouden soelaas kunnen bieden. Ook ligt hier een mogelijkheid voor het Comité om via zijn Waarnemingspost voor de interne markt het bedrijfsleven de kans te geven, de problemen buiten de formele procedures om te signaleren, en ondernemingen te helpen deze op te lossen. Dit is een van de hoofddoelstellingen van de WIM, en het spreekt dan ook voor zich dat erover moet worden nagedacht hoe in dit verband effectiever te werk kan worden gegaan. lijke en beroepsorganisaties. De conclusies die bij die gelegen- heid werden getrokken aangaande onderwerpen die ook in de enquête waren behandeld, hadden veel gemeen met de enquêteresultaten. Vanzelfsprekend vormt de opheffing van handelsbarrières door zowel handhaving van wettelijke en andere regelingen als het voorkomen van verder protectionis- me de eerste bron van zorg voor de economische actoren. De in het tweede scorebord geventileerde bezorgdheid dat „lid-staten de interne-marktwetgeving selectief, dat wil zeggen ten behoeve van nationale belangen zouden toepassen”, is niet weggenomen. 4. 3. Tevens werd tijdens de hoorzitting geconcludeerd dat aan de vooravond van de invoering van de euro en gegeven het reële perspectief van een volgende grote uitbreidingsronde een effectief functionerende interne markt wezenlijk is voor concurrentievermogen, werkgelegenheid en cohesie binnen de Unie. 4. 4. In zijn advies over het voorkomen van nieuwe handels- barrières op de interne markt(1) riep het Comité de EVA-landen en de toetredingskandidaten ertoe op om hun maatregelen op die van de lid-staten af te stemmen. In dit verband heeft ook de toezichthoudende autoriteit van de EVA nu twee interne-marktscorebords uitgebracht, maar het blijft hoofdzaak voor het Comité dat de toetredingskandidaten hun regelgeving vo´ o´ r de uitbreiding zoveel mogelijk op de interne-marktregels afstemmen. Een meerderheid van de deelnemers aan bovengenoem- 4. 5. de enquête toonde zich ontevreden over het functioneren van de interne markt en gaf te kennen dat de voordelen ervan burgers en consumenten niet voldoende duidelijk waren. 4. 6. Het Comité is het met de Commissie eens dat de invoering van de euro een nieuwe dimensie aan de interne markt zal toevoegen, maar meent zeker niet dat deze daarmee voltooid zal zijn. De nieuwe munt zal er vooral toe leiden dat dispariteiten aan het licht worden gebracht, omdat prijs- en kostenverschillen duidelijker te herkennen zullen zijn. Na een periode waarin doen en denken op het invoeren van de euro en het bereiken van de volgende fase van de EU was gericht, moet er nu weer ruimte komen om alle aandacht en middelen op de interne markt te concentreren. 4. 7. In het scorebord worden veel terreinen waarop lid- staten, Raad, Parlement en Commissie actie dienen te onderne- men, gerangschikt en beschreven. Er moet ook in de toekomst gecoördineerd worden gestreefd naar verdere vooruitgang, en het voornemen van de Commissie om verdere voortgangsver- slagen uit te brengen, verdient in beginsel bijval. 4. 2. Het Comité heeft op 15 september 1998 een hoorzit- ting gehouden met vertegenwoordigers van vele maatschappe- (1) PB C 157 van 25. 5. 1998, blz. 36. 28. 4. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 116/9 4. 7. 1. De Commissie speelt echter met de gedachte, deze verslagen vaker uit te brengen, maar het aandachtsgebied ervan in te krimpen. Het Comité vreest dat daarmee het noodzakelijke lange-termijnoverzicht verloren zou gaan, maar vindt wel en denkt dat een verslag over de economische indicatoren beter wat minder frequent, bijvoorbeeld op jaar- basis, kan worden uitgebracht. Het zou graag zien dat de Commissie geconsolideerde verslagen blijft uitbrengen en herhaalt de reeds in eerdere adviezen geuite wens dat deze worden uitgebouwd, zodat de impact ervan wordt versterkt. Het Comité stelt voor om daarin indicatoren voor de geboekte vooruitgang op te nemen die de ervaringen van zowel werknemers als werkgevers weerspiegelen. De verslagen dienen een hoofdbron van informatie voor alle actoren op de interne markt te worden. 4. 7. 2. De beknopte titel „scorebord” is goed gekozen als „blikvanger” voor het uitvoeringsverslag. Het Comité heeft er echter zijn twijfels over of dergelijke uitgebreide verslagen in de toekomst onder de noemer „scorebord” moeten worden gepubliceerd. Het woord zal blijven worden geassocieerd met een actieprogramma waarvan de deadline inmiddels verstreken interne- is marktoperatie belichaamt. Handhaving van deze titel kan de indruk van een zekere zelfgenoegzaamheid wekken, omdat een tijdsoverschrijding in de en dat dus Brussel, 24 februari 1999. deze tot op zekere hoogte impliceert dat de deadline van het actieprogramma voor onbepaalde tijd wordt verlengd. Daarnaast dekt de titel de inhoud: de Commissie is immers van plan, zich meer op kwalitatieve gegevens te richten. Het Comité stelt dan ook voor, volgende verslagen onder bijvoorbeeld de titel „vooruitgang en achterstand” te publice- ren. Een dergelijke titel is, met opzet, minder neutraal dan „scorebord” maar hoeft niet media-onvriendelijker over te komen. 4. 8. Het Comité constateert met veel belangstelling dat de Commissie voornemens is om, afgezien van verslagen als onderhavige, op de korte termijn een aantal strategische verslagen over de interne markt(1) uit te brengen. Tijdens de Europese Top van Keulen in juni a. s. wil zij als sluitstuk over de stand van zaken betreffende de interne markt berichten, alsook over de perspectieven voor de komende drie jaar. Het Comité zelf zal doorgaan met zijn observatie-, onderzoeks- en verslagwerkzaamheden aangaande de algemene vooruitgang die in het kader van zowel specifieke als horizontale aspecten van de interne markt wordt geboekt. (1) Het eerste van deze verslagen (COM(1999) 10), gepubliceerd op 20 januari 1999) betrof economische hervormingen op het gebied van het functioneren van de EG-goederen- en kapitaalmarkten. De voorzitter van het Economisch en Sociaal Comité B. RANGONI MACHIAVELLI


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Cyprus
fruit product
grape
tariff preference
trade policy

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text: KOMMISSION DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN Brüssel, den 24. 02. 1999 KOM(1999)85 endg. 99/0057 (ACC) Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES mit Sondermaßnahmen zur Einfuhr von Traubensaft und -most mit Ursprung in Zypern (von der Kommission vorgelegt) BEGRÜNDUNG Die Verordnung (EG) Nr. 3290/94 des Rates mit Übergangsmaßnahmen im Agrarsektor zur Anwendung der im Rahmen der Uruguay-Runde geschlossenen Übereinkünfte wird gewährten verlängert. Um die Zypern Zollpräferenzen für die Einfuhr von Traubensaft und -most in die Gemeinschaft aufrechtzuerhalten, wird dem Rat ein Vorschlag für eine Sonderregelung unterbreitet. bereits nicht Dieser Verordnungsvorschlag bezweckt, die Einfuhr der genannten Erzeugnisse aus Zypern weiterhin vom Sonderzoll zu befreien. Diese Maßnahme ist bis zum Abschluß eines neuen Abkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft und Zypern angezeigt. 2 Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) DES RATES mit Sondermaßnahmen zur Einfuhr von Traubensaft und -most mit Ursprung in Zypern DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION - gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 113, auf Vorschlag der Kommission, in Erwägung nachstehender Gründe: Nach dem Abkommen zur Gründung einer Assoziation zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Republik Zypern hat die Gemeinschaft ein jährliches Zollkontingent für die Einfuhr von konzentriertem Traubensaft und -most mit Ursprung in Zypern zum Zollsatz von 0% eröffnet. Ab 1. September 1995 wurde die frühere Referenzpreisregelung bei der Einfuhr von Traubensaft und -most in die Gemeinschaft durch eine neue Einfuhrregelung aufgrund der Ergebnisse der multilateralen Handelsverhandlungen der Uruguay-Runde ersetzt. Diese neue Einfuhrregelung ist bei der Anwendung des Assoziationsabkommens mit Zypern zu berücksichtigen. Es ist angezeigt, die bestehenden Zollpräferenzen aufrechtzuerhalten und es Zypern zu ermöglichen, seine Erzeugnisse weiterhin im Rahmen des Zollkontingents in die Gemeinschaft auszuführen. Deshalb ist bis zum Abschluß eines neuen Abkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft entsprechende Sonderregelung zu treffen - und Zypern eine HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der in Anhang I Teil III Abschnitt I Anhang 2 des Zolltarifs der Europäischen Gemeinschaften festgesetzte Sonderzoll für Erzeugnisse der KN-Codes 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 und ex 2204 30 92 wird nicht erhoben auf Erzeugnisse mit Ursprung in Zypern, die im Rahmen des Zollkontingents Nr. 09. 1421 nach Anhang V der Verordnung (EG) Nr. 1981/94 des Rates1 eingeführt werden. 1 ABl. L 199 vom 2. 8. 1994, S. 1. 3 Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröffentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften in Kraft. Sie gilt ab 1. Juli 1999. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Brüssel am Im Namen des Rates Der Präsident 4 FINANZBOGEN 1. 2. 3. 4. HAUSHALTSPOSTEN: 16 MITTELANSATZ: 661 Mio. EUR BEZEICHNUNG DES VORHABENS: Vorschlag für eine Verordnung (EG) des Rates mit Sondermaßnahmen zur Einfuhr von Traubensaft und -most mit Ursprung in Zypern. RECHTSGRUNDLAGE: Artikel 113 des Vertrags ZIELE DES VORHABENS: Verlängerung der Befreiung von der Erhebung des Sonderzolls bei der Einfuhr von Traubensaft und -most mit Ursprung in Zypern. 5. FINANZIELLE AUSWIRKUNGEN 5. 0 5. 1 - - - AUSGABEN ZU LASTEN - DES EG-HAUSHALTS (ERSTATTUNGEN/INTERVENTIONEN) NATIONALER HAUSHALTE ANDERER SEKTOREN EINNAHMEN - EIGENE MITTEL DER EG (ABSCHÖPFUNGEN/ZÖLLE) IM NATIONALEN BEREICH 5. 0. 1 VORAUSSCHAU AUSGABEN 5. 1. 1 VORAUSSCHAU EINNAHMEN 5. 2 BERECHNUNGSWEISE: 12-MONATS- PERIODE (Mio. EUR) LAUFENDES HAUSHALTS- JAHR (1999) (Mio. EUR) KOMMENDES HAUSHALTS- JAHR (2000) (Mio. EUR) * 0,2 - - * 0,2 2001 (Mio. EUR) 2002 (Mio. EUR) 2003 (Mio. EUR) 2004 (Mio. EUR) * 0,2 * 0,2 * 0,2 * 0,2 Das Kontingent von 4 950 t wird in Wirklichkeit erfahrungsgemäß nur zu etwa 10% ausgeschöpft. 495 t x 7,9 (Verarbeitunskoeff. ) x 138 EUR/hl (Mittelwert 1997/98) x 25,2 % (fester Zollsatz) 495 t x 7,9 x 11 EUR/hl (mittlerer konventioneller Zollsatz) Theoretischer Verlust = = = 135 992 EUR 43 016 EUR 179 008 EUR 6. 0 6. 1 6. 2 6. 3 FINANZIERUNG IM LAUFENDEN HAUSHALT IST MÖGLICH DURCH IM BETREFFENDEN KAPITEL VORHANDENE MITTEL FINANZIERUNG IST MÖGLICH DURCH ÜBERTRAGUNG VON KAPITEL ZU KAPITEL IM LAUFENDEN HAUSHALTSJAHR NOTWENDIGKEIT EINES NACHTRAGSHAUSHALTS ERFORDERLICHE MITTEL SIND IN DIE ZUKÜNFTIGEN HAUSHALTE EINZUSETZEN JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN JA / NEIN ANMERKUNGEN: Die Maßnahme bedeutet keine Änderung gegenüber der derzeitigen Situation. * Die etwaigen finanziellen Auswirkungen auf die Ausgaben sind unbedeutend und zu diesem Zeitpunkt nicht bezifferbar. 5


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem "Aktionsplan für den Binnenmarkt - Binnenmarktanzeiger Nr. 3"

text: C 116/6 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 4. 1999 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zu dem „Aktionsplan für den Binnenmarkt — Binnenmarktanzeiger Nr. 3“ (1999/C 116/02) Der Wirtschafts- und Sozialausschuß beschloß am 9. Dezember 1997 gemäß Artikel 23 Absatz 2 der Geschäftsordnung, eine Stellungnahme zu folgender Vorlage zu erarbeiten: „Aktionsplan für den Binnenmarkt — Binnenmarktanzeiger Nr. 3 (3. ergänzende Stellungnahme)“. Dieser Beschluß wurde durch das neue Präsidium am 15. Oktober 1998 bestätigt. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Binnenmarkt, Produktion und Verbrauch nahm ihre Stellungnahme am 11. Februar 1999 an. Berichterstatter war Herr Little. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 361. Plenartagung (Sitzung vom 24. Februar 1999) mit 70 gegen 2 Stimmen bei 2 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung Die dritte Ausgabe des Binnenmarktanzeigers der Kom- 1. 1. mission wurde im November 1998 veröffentlicht. Sie bildet den dritten Fortschrittsbericht zu dem im Juni 1997 vorgeleg- ten und bis 31. Dezember 1998 umzusetzenden Aktionsplan für den Binnenmarkt. 1. 2. Der Bericht enthält aktualisierte Daten in gegenüber der zweiten Ausgabe unveränderter Aufmachung. Er wurde um weitere Statistiken ergänzt, weist eine Schwerpunktverlagerung bei der Feedback-Berichterstattung auf und liefert die Ergebnis- se einer im September 1998 durchgeführten Unternehmens- befragung. 1. 3. Neben seinen regelmäßigen Stellungnahmen zu be- stimmten Binnenmarkt-Aspekten hat der Ausschuß bereits zu dem „Entwurf für den Binnenmarkt-Aktionsplan“ der Kommission und zu den beiden ersten Binnenmarktanzeigern Stellung genommen. 1. 4. Wie in der vorangegangenen Stellungnahme(1) soll auch diesmal das Augenmerk auf die Punkte des Kommissions- berichts gerichtet werden, die als die wichtigsten erscheinen, d. h. es wird nicht beabsichtigt, jeden einzelnen Punkt wiederzu- geben und zu kommentieren. Gleichzeitig soll jedoch auch die Gelegenheit ergriffen werden, Ansichten darüber zu äußern, wie der Schwung des mit dem Aktionsplan initiierten Prozesses aufrechterhalten werden sollte. 2. Allgemeine Bemerkungen 2. 1. Dritter Binnenmarktanzeiger 2. 1. 1. Der Ausschuß begrüßt die im dritten Binnenmarktan- zeiger beibehaltene Aufmachung, die erneut in Kategorien unterteilten Informationen und die fortgesetzte Analyse der in verschiedenen Bereichen und von einzelnen Mitgliedstaaten erzielten Fortschritte. Bei der Ermittlung der positiven Ergeb- nisse und der Unzulänglichkeiten gelangt der Bericht zu einem angemessenen Gleichgewicht, obgleich sein globales Fazit positiver ausfällt als das des Ausschusses. (1) ABl. C 407 vom 28. 12. 1998, S. 60 ff. 2. 1. 2. Mit seinen unmißverständlichen und faktengestütz- ten Aussagen stellt der Binnenmarktanzeiger den Willen der politisch Verantwortlichen, die U¨ bernahme der Rechtsvor- schriften in einzelstaatliches Recht zu vollenden, in sehr zielgerichteter Weise auf den Prüfstand. Besonders aufschluß- reich sind die für jeden einzelnen Mitgliedstaat vorgenomme- nen, nach Rückstandsdauer und Sektoren aufgeschlüsselten Analysen in bezug auf die noch nicht umgesetzten Richtlinien. Der Ausschuß betrachtet es als unabdingbar, daß ein politi- sches Engagement für die Vollendung des Prozesses gewähr- leistet bleibt. 2. 1. 3. Als den am wenigsten überzeugenden Abschnitt des Berichts betrachtet der Ausschuß den Teil D, wo Statistiken zu ausländischen Direktinvestitionen und staatlichen Beihilfen unter dem Rubrum der wirtschaftlichen Binnenmarktintegra- tion wiedergegeben sind. Während der Titel darauf schließen lassen könnte, daß es Bewegung auf dem Weg zur wirtschaftli- chen Integration gegeben hat, stellt der Text des Berichts keine direkte Verbindung zwischen den in den beiden Hauptab- schnitten übermittelten Informationen und einer derartigen Bewegung her. Er enthält auch keine sonstigen Hinweise darauf, daß eine wirtschaftliche Integration stattfindet. Nach Ansicht des Ausschusses wäre es besser gewesen, Indikatoren zu verwenden, die die auf den Binnenmarkt zurückzuführen- den wirtschaftlichen Vorteile und sozialen Entwicklungen deutlicher hervortreten lassen. Der Ausschuß sieht deshalb mit Interesse einem separaten Bericht über die wirtschaftliche Integration entgegen, dessen Veröffentlichung die Kommission für 1999 angekündigt hat. 2. 2. Aktionsplan 2. 2. 1. Der Ausschuß erkennt an, daß der Aktionsplan insofern äußerst nutzbringend war, als er die Erzielung von Fortschritten bei der Vollendung der rechtlichen Rahmenbe- dingungen vorangetrieben und erleichtert hat, und daß ein in dem stärkerer Binnenmarkt im Entstehen begriffen ist, Bürger und Unternehmen die sich ihnen bietenden Chancen besser nutzen können. 28. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 116/7 2. 2. 2. Der Ausschuß ist jedoch nicht wie die Kommission der Meinung, daß der Aktionsplan „bereits jetzt als Erfolg gewertet werden“ könne. Er gibt diesbezüglich zu bedenken, daß am 15. Oktober 1998 — ein Drittel der Verpflichtungen, die Kommission, Rat und Parlament in dem im Juni 1997 vorgelegten Aktionsplan eingegangen sind, noch nicht erfüllt war; — nahezu 15 % der insgesamt 203 Richtlinien noch nicht in allen Mitgliedstaaten zur Anwendung gelangt waren(1); — über die Hälfte der Richtlinien, die die Bereiche Telekom- munikation, O¨ ffentliches Auftragswesen und Verkehr be- treffen, noch nicht in allen Mitgliedstaaten umgesetzt waren; — festgestellt werden mußte, daß die Mitgliedstaaten, die hinsichtlich der Umsetzung der Richtlinien nur dürftige Ergebnisse vorzuweisen hatten, auch bei der Anwendung der Vorschriften häufig am schlechtesten abschnitten; — die Situation in bezug auf die Handelshemmnisse sich im Vergleich zu der ein Jahr zuvor herrschenden Lage als weitgehend unverändert darstellte. Trotz der bislang erzielten Ergebnisse sind die Ziele des Aktionsplans nicht erreicht worden. Kein Privatunternehmen könnte überleben, wenn es durchgängig ein Drittel seiner Ziele verfehlte! 2. 2. 3. Die Kommission räumt ihrerseits ein, daß noch viel zu tun bleibt, und gibt gleichzeitig ihre Absicht bekannt, weitere Ausgaben des Binnenmarktanzeigers herauszugeben. Der Ausschuß hält es für richtig, die Frist für die Umsetzung des Aktionsplans nicht zu verlängern, und spricht sich gegen die Festlegung eines weiteren Zieldatums aus. In jedem Falle aber muß die Aufmerksamkeit weiterhin auf die Um- und Durchsetzung des Binnenmarktrechts konzentriert werden. 3. Besondere Bemerkungen 3. 1. Vertragsverletzungen (Teil B 2 des dritten Binnenmarktan- zeigers) Als interessant erachtet der Ausschuß die nach 3. 1. 1. Bereichen aufgeschlüsselten Informationen bezüglich der Zahl der Fälle, die zum Gegenstand eines formellen Vertragsverlet- zungsverfahrens gemacht wurden und infolgedessen an den Europäischen Gerichtshof verwiesen werden können. Die unverändert hohe Zahl von Vertragsverletzungsverfahren ist Grund zur Besorgnis, auch wenn viele Fälle nach konstrukti- vem Dialog zwischen der Kommission und dem betreffenden Mitgliedstaat eingestellt werden. Nach Ansicht des Ausschusses wäre es zweckdienlich gewesen, wenn die Kommission die Gründe für die nicht nachlassenden Verstöße gegen das Gemeinschaftsrecht dargelegt hätte. Sie sollte die weitere Entwicklung sorgfältig verfolgen und analysieren. (1) Am 2. Dezember 1998 waren es der Kommission zufolge noch 13,2 % bzw. 181 Richtlinien. 3. 2. Rechtsdurchsetzung und Problemlösung (Teil C 1) Die Berichterstattung über die Tätigkeit der Koordi- 3. 2. 1. nierungs- und Kontaktstellen ist auf lediglich fünf Mitgliedstaa- ten beschränkt. Den verfügbaren Fakten zufolge wurden diese Einrichtungen bislang nur in sehr geringem Maße in Anspruch genommen. 3. 2. 2. Der Ausschuß ist darüber enttäuscht, daß die Kon- taktstellen bis dato anscheinend überhaupt noch nicht von Bürgern genutzt wurden, die mit grenzüberschreitenden Ar- beitsmarktproblemen konfrontiert sind (mit Ausnahme von Ferienjobs). 3. 2. 3. Ganz offensichtlich besteht sowohl für die Kommis- sion als auch für die Mitgliedstaaten weiterhin erheblicher im Hinblick auf die Förderung und die Handlungsbedarf umfassendere Nutzung des nun zur Verfügung stehenden Rahmens, damit dieser ein wirksames Instrumentarium im Dienste des Bürgers und der Unternehmen werden kann. Eine bessere Nutzung des Internet könnte ebenfalls 3. 2. 4. zu einem besseren Verständnis beitragen, und der neue „Internet Shop“, der unlängst von der Kommission eingerichtet wurde, könnte sich in diesem Zusammenhang als hilfreich erweisen. 3. 2. 5. Parallel dazu sollte auch zur weiteren Inanspruchnah- me der anderen, nicht ausschließlich binnenmarktbezogenen Kommunikationswege (z. B. EURES) aufgerufen werden, die allen Bürgern offenstehen. 3. 3. Vereinfachung der Rechtsvorschriften (Teil C 3) 3. 3. 1. Die Kommission enthält sich jeglicher Beurteilung der Maßnahmen zur Vereinfachung der Rechtsvorschriften. Sie wiederholt nicht die kritischen Bemerkungen, mit denen sie im vorhergehenden Bericht auf die unzureichenden Ergebnisse der SLIM-Initiativen hinwies. Stattdessen informiert sie in deutlicher Form und detaillierter als in der Vergangenheit über die bisherige Berücksichtigung der von den SLIM-Teams für die Phasen I und II ausgesprochenen Empfehlungen. Die Schaubilder 19 und 20 zeigen, daß sie den erzielten Fortschritt jetzt als zufriedenstellend beurteilt. 3. 3. 2. Erfreut nimmt der Ausschuß zur Kenntnis, daß der Europäische Rat und die Kommission dem Wunsch nach einer Vereinfachung der Rechtsvorschriften auf allen Ebenen weiterhin zentrale Bedeutung beimessen, und daß umfangrei- che Aufgaben im Wege der SLIM-Initiative wahrgenommen werden. Obschon davon ausgegangen wird, daß dieser Prozeß längerfristig gesehen erhebliche Vorteile bringen dürfte, muß unbedingt dafür gesorgt werden, daß er den legitimen Interes- sen aller Beteiligten keinen Abbruch tut. Der Ausschuß ist der Ansicht, daß die Wirksamkeit der ergriffenen Maßnahmen in der Regel noch von den Nutzern bestätigt werden muß. Die Verzögerung beim Herangehen an die Vorschriften für Bauprodukte empfindet er als bedenklich. 3. 3. 3. Positiv bewertet der Ausschuß auch, daß die Kom- mission entsprechend den Empfehlungen des SLIM-Teams nunmehr Vorschläge für die MwSt-Vereinfachung vorgelegt hat. Er fordert die Kommission und die Mitgliedstaaten erneut auf, bei künftigen Entwürfen für europäisches Recht sicher- C 116/8 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 4. 1999 zustellen, daß dem Ziel, die Vorschriften so einfach wie möglich zu gestalten, von Anfang an mehr Aufmerksamkeit gewidmet wird. 3. 3. 4. Der Ausschuß nimmt zur Kenntnis, daß der MwSt- Vorschlag Gegenstand der ersten Konsultation mit dem neuen Unternehmenspanel im Rahmen der Erprobungsphase war. Die Kommission informiert in Kurzform über diese Initiative, die jedoch streng genommen nicht die Vereinfachung der Rechtsvorschriften betrifft, sondern eher die Abschätzung der mit einem Gesetzentwurf verbundenen Folgekosten. Die Kommission wird im Sommer 1999 eingehend über die beiden ersten Pilotvorhaben berichten. Der Ausschuß erwartet diese Beurteilung mit großem Interesse. Er nimmt an, daß dieser neue Kommunikationsweg lediglich als zusätzliches Kontroll- instrument bei bestimmten Gesetzentwürfen zur Anwendung kommt, bei denen es notwendig erscheint, die voraussichtli- chen Kosten zu evaluieren, die von dem betreffenden Vorschlag insbesondere für die KMU zu erwarten sind. Außerdem wäre eine derartige Konsultation von Unternehmen nur dann sinnvoll, wenn sie im Stadium der Vorbereitung neuer Rechts- vorschriften stattfände, so daß erforderlichenfalls ein alternati- ver Weg zur Lösung des jeweiligen Problems gefunden werden kann, und wenn sie über repräsentative Interessengruppen erfolgte. 3. 4. Verwirklichung des Aktionsplans (Anhang) 3. 4. 1. Auch bei gebührender Berücksichtigung der Tatsa- che, daß der Fortschritt an den Zielen des Aktionsplans und nicht an der vollständigen Verwirklichung des Binnenmarkts gemessen wird, ist der Ausschuß der Ansicht, daß die Kommis- sion die im Rahmen des Plans erzielten Ergebnisse ein wenig zu optimistisch beurteilt — z. B. in bezug auf die gegenseitige Anerkennung und das Statut der Europäischen Aktiengesell- schaft. 4. Zukunftsorientierte Erwägungen 4. 1. Eine der frappierendsten Aussagen, die im dritten Binnenmarktanzeiger getroffen werden, ist die, daß der durch- geführten Unternehmensbefragung zufolge zwei Drittel der Betriebe keine Maßnahmen zur U¨ berwindung der ihren Bin- nenmarktaktivitäten im Wege stehenden Hemmnisse ergriffen haben. Auch wenn dieser Umstand nicht überrascht, ist es doch sehr hilfreich, daß er quantifiziert wurde. Es kann jedoch nicht zufriedenstellen, daß derartige Probleme nicht angegangen und die Vorteile, die der Binnenmarkt bietet, infolgedessen nicht in vollem Umfang genutzt werden. Die Nutzung der im Rahmen des Aktionsplans eingerichteten Kontaktstellen könnte sich in diesem Zusammenhang zwar als hilfreich erweisen, doch eröffnet sich hier auch dem WSA die Gelegenheit, den Unternehmen über seine Binnenmarkt- Beobachtungsstelle die Möglichkeit zu bieten, derartige Proble- me außerhalb des offiziellen Beschwerdeverfahrens darzulegen, und ihnen bei der U¨ berwindung dieser Schwierigkeiten zu helfen. Dies ist zwar bereits eines der Hauptziele der Binnen- markt-Beobachtungsstelle, doch muß fraglos geprüft werden, wie diese Aufgabe wirkungsvoller wahrgenommen werden kann. wirtschaftlicher und sozialer Gruppen vertreten war. Hinsicht- lich der Themen, denen die im Binnenmarktanzeiger veröffent- lichte Unternehmensbefragung gewidmet war, decken sich die im Rahmen dieser Anhörung herausgearbeiteten Schlußfolge- rungen weitgehend mit den Ergebnissen der Unternehmens- befragung. Ohne Zweifel gilt das Hauptaugenmerk der Akteure aus der Wirtschaft nach wie vor der Notwendigkeit, die Handelshemmnisse durch eine einheitliche Anwendung des Binnenmarktrechts auszuräumen und den Protektionismus abzubauen. Der im zweiten Binnenmarktanzeiger zum Aus- druck gebrachte Verdacht, daß die Mitgliedstaaten das Binnen- marktrecht selektiv in einer den einzelstaatlichen Interessen ist nicht ausgeräumt dienenden Weise umsetzen könnten, worden. 4. 3. Die Anhörung mündete außerdem in die Schlußfolge- rung, daß ein erfolgreicher und leistungsfähiger Binnenmarkt eine essentielle Voraussetzung für die Sicherstellung der Wett- bewerbsfähigkeit, eines ausreichenden Beschäftigungsniveaus und des Zusammenhalts innerhalb einer EU ist, die an der Schwelle zur Euro-Einführung steht und eine echte Perspektive für eine nochmalige Erweiterung größeren Umfangs besitzt. 4. 4. In seiner Stellungnahme zum Thema „Vermeidung neuer Hindernisse im Binnenmarkt“(1) ermunterte der Aus- schuß sowohl die EFTA-Mitglieder als auch die Staaten, die sich um einen Beitritt beworben haben, ähnliche Maßnahmen wie die EU-Staaten zu ergreifen. Im Hinblick darauf hat die EFTA-U¨ berwachungsbehörde jetzt zwar zwei Binnenmarktan- zeiger veröffentlicht, doch gibt der Ausschuß weiterhin zu bedenken, wie wichtig es ist, daß die Bewerberstaaten die Binnenmarktvorschriften so weitreichend wie möglich über- nehmen, bevor sie der EU beitreten. 4. 5. Die Mehrheit derer, die sich an der mit der besagten Anhörung verknüpften Fragebogenaktion beteiligten, war mit der Funktionsweise des Binnenmarkts unzufrieden. Gleichzei- tig bestand der Eindruck, daß den Bürgern und Verbrauchern nicht ausreichend klar sei, welche Vorteile ihnen aus dem Binnenmarkt erwachsen. 4. 6. Der Ausschuß teilt zwar die von der Kommission vertretene Ansicht, daß die Euro-Einführung dem Binnenmarkt eine neue Dimension verleiht, betrachtet diesen Schritt jedoch keineswegs als den letzten noch fehlenden Mosaikstein. Die Euro-Einführung wird eher dazu beitragen, daß noch unvollen- dete Bereiche ins Blickfeld rücken, indem Preis- und Kostenun- terschiede transparenter gemacht werden. Nach einer Periode, in der die Energien und Visionen auf die Einführung des Euro und das Erreichen der nächsten WWU-Phase konzentriert waren, müßte nun Spielraum für eine Ausrichtung von Ressourcen und Anstrengungen auf den Binnenmarkt vorhan- den sein. 4. 7. Der Binnenmarktanzeiger tabellarisiert und beschreibt viele Bereiche mit laufenden Maßnahmen, die von den Mit- gliedstaaten, dem Rat, dem Europäischen Parlament und der Kommission ergriffen werden müssen. Der Ausschuß hält es für wünschenswert, daß kontinuierliche, auf gegenseitiger Abstimmung beruhende Anstrengungen unternommen wer- den, um weitere Fortschritte zu erzielen, und er begrüßt grundsätzlich die von der Kommission beabsichtigte Erstellung weiterer Fortschrittsberichte. 4. 2. Der Ausschuß veranstaltete am 15. September 1998 eine Anhörung, auf der ein breites Spektrum von Vertretern (1) ABl. C 157 vom 25. 5. 1998, S. 36. 28. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 116/9 4. 7. 1. Gleichzeitig entnimmt der Ausschuß jedoch dem Binnenmarktanzeiger, daß nunmehr in Erwägung gezogen wird, die Berichte künftig häufiger, dafür allerdings in kürzerer Form zu veröffentlichen. Der Ausschuß gibt zu bedenken, daß eine derartige A¨ nderung zu Lasten der notwendigen Langfristperspektive gehen würde. Gerade Konjunkturindika- toren sollten nach seinem Dafürhalten weniger häufig, bei- spielsweise im Jahresrhythmus, vorgelegt werden. Er hielte es für besser, wenn weiterhin Syntheseberichte erstellt würden, und bekräftigt den in seinen früheren Stellungnahmen geäußer- ten Wunsch, die Berichte dahingehend weiterzuentwickeln, daß ihre Wirkung gesteigert wird. Der Ausschuß schlägt vor, in diese Berichte Leistungsindikatoren aufzunehmen, die die Erfahrungen von Arbeitnehmern und Arbeitgebern widerspie- geln. Die Berichte sollten zu einer Hauptinformationsquelle für alle Binnenmarktteilnehmer werden. Der Ausschuß räumt ein, daß mit der Bezeichnung 4. 7. 2. „Anzeiger“ ein sehr prägnantes und ins Auge springendes Schlagwort für die Fortschrittsberichterstattung im Rahmen des Aktionsplans gefunden wurde. Nichtsdestoweniger zweifelt er daran, ob es angebracht ist, auch künftige Syntheseberichte als „Anzeiger“ vorzulegen. Diese Bezeichnung würde weiterhin mit einem Aktionsplan in Verbindung gebracht, dessen nun überschrittenes Laufzeitende für ein weiteres Ziel steht, das im Rahmen der Binnenmarktvollendung nicht erreicht wurde. Brüssel, den 24. Februar 1999. Zudem könnte die weitere Verwendung des Schlagworts „Anzeiger“ insofern als Selbstzufriedenheit ausgelegt werden, als damit ein unbefristetes Hinausschieben des Aktionsplan- Laufzeitendes suggeriert wird. Auch die erklärte Absicht, qualitative Daten stärker in den Mittelpunkt zu rücken, ist ein gewichtiger Faktor, der gegen die Beibehaltung der Bezeich- nung spricht. Der Ausschuß schlägt deshalb vor, für weitere Syntheseberichte eine andere Bezeichnung wie z. B. „Fortschritt und Rückstand“ zu wählen, die ein bewußtes Abrücken von dem neutralen Begriff „Anzeiger“ zum Ausdruck bringen würde und dabei ebenso mediengerecht sein könnte. 4. 8. Mit besonderem Interesse nimmt der Ausschuß zur Kenntnis, daß die Kommission neben den vorstehend erörter- ten Berichten demnächst auch einige strategische Berichte zum Binnenmarkt veröffentlichen will(1). Den Höhepunkt dieses Vorhabens soll die Vorlage einer Binnenmarkt-Bilanz und eines Ausblicks auf die kommenden drei Jahre bilden, die für das Kölner Gipfeltreffen im Juni dieses Jahres vorgesehen ist. Auch der Ausschuß wird weiterhin den allgemeinen Binnenmarkt-Fortschritt sowie spezifische/horizontale Aspek- te im Rahmen von Initiativarbeiten beobachten, überprüfen und zum Gegenstand von Berichten machen. (1) Der erste dieser Berichte wurde am 20. Januar 1999 veröffentlicht und trägt den Titel (KOM(1999) 10). Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 399/1999 af 24. februar 1999 om fastsættelse af det maksimale restitutionsbeløb ved udførsel af hvidt sukker i forbindelse med den 28. dellicitation under den løbende licitation omhandlet i forordning (EF) nr. 1574/98

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award of contract
export refund
white sugar

text: 25. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 49/17 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 399/1999 af 24. februar 1999 om fastsættelse af det maksimale restitutionsbeløb ved udførsel af hvidt sukker i forbindelse med den 28. dellicitation under den løbende licitation omhandlet i forordning (EF) nr. 1574/98 KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1785/81 af 30. juni 1981 om den fælles markedsordning for sukker (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1148/98 (2), særlig artikel 17, stk. 5, andet afsnit, litra b), og og den forventede udvikling p(cid:134) markedet for sukker i Fællesskabet og p(cid:134) verdensmarkedet; efter gennemgang af tilbuddene bør de bestemmelser, der er nævnt i artikel 1, fastsættes for den 28. dellicitation; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Sukker (cid:190) ud fra følgende betragtninger: UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: I henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 1574/98 af 22. juli 1998 om en løbende licitation med henblik p(cid:134) fastsættelse af en eksportafgift og/eller eksportrestitution foranstaltes dellicitationer med for hvidt henblik p(cid:134) eksport af dette sukker; sukker (3), i henhold til bestemmelserne i artikel 9, stk. 1, i forord- ning (EF) nr. 1574/98, fastsættes der i p(cid:134)kommende tilfælde for den p(cid:134)gældende dellicitation et maksimalt restitutionsbeløb især under hensyntagen til situationen Artikel 1 For den 28. dellicitation for hvidt sukker, ifølge forord- ning (EF) nr. 1574/98, fastsættes maksimumseksportresti- tutionen til 50,241 EUR/100 kg. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 25. februar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 24. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 177 af 1. 7. 1981, s. 4. (2) EFT L 159 af 3. 6. 1998, s. 38. (3) EFT L 206 af 23. 7. 1998, s. 7


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Consiglio che modifica la Direttiva 77/388/CE quanto alla determinazione del debitore dell'imposta sul valore aggiunto»

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ESC opinion
VAT
single market
taxpayer

text: C 116/14 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 4. 1999 Parere del Comitato economico e sociale in merito alla «Proposta di direttiva del Consiglio che modifica la Direttiva 77/388/CEE quanto alla determinazione del debitore dell’imposta sul valore aggiunto» (1999/C 116/04) Il Consiglio, in data 22 dicembre 1998, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 99 del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito alla proposta di cui sopra. La Sezione «Unione economica e monetaria, coesione economica e sociale», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore Walker, in data 8 febbraio 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato il 24 febbraio 1999, nel corso della 361a sessione plenaria, con 64 voti favorevoli, 6 contrari e 6 astensioni, il seguente parere. 1. Introduzione L’attuale sistema IVA è concepito in modo tale che gli 1. 1. introiti fiscali siano direttamente riscossi dallo Stato membro sul territorio del quale si suppone che abbia luogo il consumo dei beni o dei servizi venduti. Per garantire questa attribuzione diretta dell’imposta sono state stabilite norme complesse intese a determinare il luogo in cui si presume sia effettuato un determinato tipo di cessione di beni o di prestazione di servizi ed in cui, di conseguenza, l’operazione deve essere tassata. 1. 2. I meccanismi instaurati da tale regime comportano spesso, per operatori che svolgono attività economiche intra- comunitarie, obblighi fiscali in materia di identificazione, di deposito di dichiarazioni e di pagamento in diversi Stati membri. Tali obblighi sono generalmente avvertiti come un ostacolo alla libera circolazione dei beni e dei servizi, che è un principio fondamentale del mercato unico. 1. 3. In base al principio enunciato nell’articolo 21 della sesta direttiva IVA, il debitore dell’imposta verso l’erario è l’operatore che effettua operazioni imponibili in un determina- to paese. 1. 3. 1. Due deroghe importanti attenuano questo principio generale nell’ambito degli scambi intracomunitari: nel quadro delle operazioni triangolari(1) il debitore dell’imposta è obbliga- toriamente il destinatario della cessione di beni e nel quadro di alcuni tipi di prestazione di servizi (servizi di commercialisti, realizzazione di studi, assistenza di avvocati, trasporti intraco- munitari di merci, ecc. ) il debitore dell’imposta è il destinatario. Al di là di queste due eccezioni, 1. 3. 1. 1. il principio universalmente valido individua nel soggetto che effettua l’operazione imponibile il debitore dell’imposta, indipendente- mente dal fatto che sia o non sia stabilito all’interno del paese. (1) Si parla di operazione triangolare quando l’impresa A, insediata in uno Stato membro A, cede un bene ad un’impresa B, insediata in uno Stato membro B, che a sua volta lo cede ad un’impresa C, insediata in uno Stato membro C, e questo bene è trasportato direttamente dallo Stato membro A allo Stato membro C. In questo caso, e a determinate condizioni, l’impresa B è dispensata dall’iscrizione nel registro IVA dello Stato membro C, essendo designata come debitrice dell’imposta l’impresa C. 1. 4. Tuttavia, quando l’operatore non è residente nello Stato membro in cui effettua operazioni imponibili, il suddetto articolo 21 lascia agli Stati membri la facoltà di stabilire se l’imposta sia dovuta da una persona diversa. Ad esempio, puo` essere designato a questo fine un rappresentante fiscale oppure il destinatario della cessione di beni o della prestazione di servizi. 1. 4. 1. Tale facoltà lasciata agli Stati membri è motivata da una duplice preoccupazione: da un lato, si tratta di consentire a soggetti passivi non residenti, che non sempre conoscono la legislazione, la lingua, la struttura e le procedure amministrati- ve del paese in questione, di delegare ad un terzo o al destinatario della cessione di beni o della prestazione di servizi gli obblighi derivanti dalla legislazione sull’IVA; dall’altro, si tratta di consentire allo Stato membro interessato di ottenere garanzie che questi obblighi siano effettivamente onorati. 1. 5. L’articolo 21 consente inoltre agli Stati membri di stabilire che una persona diversa dal debitore dell’imposta sia tenuta in solido al versamento dell’imposta stessa. 1. 6. Le caratteristiche principali dell’attuale normativa in materia di determinazione del debitore dell’imposta sono, quindi, la sua estrema complessità e, date le ampie facoltà lasciate agli Stati membri, l’eterogeneità della sua applicazione concreta. 1. 7. La prima fonte di difficoltà riguarda l’identificazione del debitore dell’imposta per ogni operazione, in quanto cio` dipende tanto dal tipo di operazione, quanto dallo Stato membro in cui l’operazione viene effettuata. 1. 7. 1. La seconda fonte di difficoltà è costituita dagli obblighi molto diversi a cui è tenuto il rappresentante fiscale quando lo Stato membro ne impone la designazione. In alcuni Stati membri il rappresentante fiscale deve essere autorizzato dall’amministrazione e a volte gli viene anche chiesto di versare una cauzione. Il concetto stesso di rappresentante fiscale viene interpretato in modo molto diverso da uno Stato membro all’altro, a causa delle disparità degli obblighi concreti che comporta. 28. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 116/15 1. 7. 2. Il costo finanziario della designazione di un rappre- sentante fiscale non è trascurabile per un operatore. Il rappre- sentante, infatti, accetta di prendere a proprio carico gli obblighi e le responsabilità del soggetto passivo soltanto in cambio di una remunerazione. 1. 8. Benché queste difficoltà non siano nuove, esse rappre- sentano un ostacolo importante, nel quadro del mercato unico, allo sviluppo degli scambi intracomunitari e risultano particolarmente onerose per le piccole e medie imprese. Da quando sono stati aboliti i controlli alle frontiere, inoltre, sono più frequenti i casi in cui gli Stati membri impongono la designazione di un rappresentante fiscale. 2. 2. 1. Esistono tuttavia eccezioni a tale regola generale: a) b) c) il destinatario di un’operazione triangolare di cui all’artico- lo 28 quater, E, punto 3; il destinatario di un servizio di cui all’articolo 9, para- grafo 2, lettera e); il destinatario, iscritto al registro IVA all’interno del paese, di un servizio di cui all’articolo 28 ter, titoli C, D, E ed F. Essi rimangono debitori dell’imposta. Per questo motivo, in un documento di lavoro del 1. 9. 14 maggio 1997, la Commissione ha indicato gli obblighi IVA come un settore da esaminare nel quadro della seconda fase dell’iniziativa SLIM (Semplificare la legislazione relativa al mercato interno). La Commissione ritiene, infatti, che sia necessario riflettere fin d’ora sull’elaborazione di misure di semplificazione che a breve termine riducano gli oneri delle imprese. I risultati dei lavori effettuati in materia sono stati 1. 9. 1. illustrati nella relazione della Commissione sull’iniziativa SLIM, approvata dal Consiglio «Mercato interno» del 27 novembre 1997. La relazione contiene, tra l’altro, la raccomandazione di modificare le norme in materia di rappresentanza fiscale. 2. Le proposte della Commissione 2. 1. La presente proposta di direttiva si basa sull’idea che deve esservi un unico debitore dell’imposta per ogni tipo di indipendentemente dallo Stato membro in cui operazione, l’operazione è stata effettuata. 2. 1. 1. È stato stabilito il principio generale che il soggetto passivo che effettua l’operazione imponibile deve essere il indipendentemente dal fatto che sia debitore dell’imposta, residente o meno all’interno dello Stato membro in cui l’operazione in questione è stata effettuata. Secondo la Commissione, il principale vantaggio che 2. 1. 2. ne deriva è la semplicità di una legislazione comunitaria più armonizzata, che dovrebbe essere comprensibile a tutti gli operatori, i quali non dovranno più risolvere il problema della determinazione del debitore d’imposta. La Commissione ritiene inoltre che ne conseguirebbe un importante passo avanti verso la riduzione degli oneri che gravano sugli operatori ed in particolare sulle PMI. 2. 2. Il destinatario della cessione di beni o della prestazione di servizi non potrebbe più essere designato come debitore d’imposta: la soppressione di tale possibilità risponde alla costante preoccupazione della Commissione di non sviluppare il meccanismo del «reverse charge», che è in contrasto con il principio dei pagamenti frazionati. 2. 2. 2. Gli Stati membri manterrebbero inoltre la facoltà di designare una persona, diversa dal debitore d’imposta, responsabile in solido del pagamento dell’imposta stessa. Viene soltanto precisato che questa facoltà non deve tradursi in disposizioni che possano svantaggiare specificamente i soggetti passivi non residenti. 2. 3. L’esistenza di un quadro giuridico definito dalle Diretti- ve 76/308/CEE e 77/799/CEE, che instaurano l’assistenza reciproca tra gli Stati membri, non giustifica più, ormai, il sussistere di disposizioni che trasferiscano l’insieme degli obblighi del soggetto passivo non residente ad un terzo (rappresentante fiscale). Consapevole dello scarso uso di questi meccanismi di assistenza fatto ancor oggi da parte degli Stati membri, la Commissione ha recentemente presentato una proposta intesa a migliorarne notevolmente il funzionamen- to(1), per facilitare il recupero di un’imposta dovuta da un soggetto passivo non residente. 2. 3. 1. La possibilità, per gli Stati membri, di ricorrere alla designazione di un rappresentante fiscale sussisterà in una serie limitata di casi, debitamente giustificati. Verrà mantenuta la facoltà di imporre la designazione di un rappresentante fiscale come debitore dell’imposta, in luogo del soggetto passivo non residente, a soggetti passivi non residenti di paesi con i quali lo Stato membro in questione non abbia concluso accordi che prevedano procedure di reciproca assistenza analoghe a quelle esistenti nell’ambito della Comunità e stabilite dalle Direttive 76/308/CEE e 77/779/CEE. Questa possibilità, tuttavia, non sarebbe ritenuta giustificata nel caso in cui il soggetto passivo si limitasse a svolgere attività esentate in virtù degli articoli 13 e 15 della sesta direttiva, cioè nel caso in cui non si tratti di riscossione effettiva di un debito fiscale. Il principio secondo cui 2. 4. il soggetto passivo non residente deve essere il debitore dell’imposta non farebbe ostacolo al fatto che quest’ultimo (d’altro canto al pari di un soggetto passivo residente) possa designare un mandatario incaricato di assolvere in sua vece gli obblighi di cui all’arti- colo 22 della sesta direttiva, qualora egli non sia in grado di farlo per motivi attinenti a barriere linguistiche, amministrative o organizzative. Ai fini della trasparenza si prevede che il nome del mandatario sia obbligatoriamente comunicato all’amministrazione, dato che i suoi atti nei confronti di questa impegnerebbero la responsabilità del soggetto passivo. (1) COM(98) 364 def. del 25. 6. 1998. C 116/16 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 4. 1999 3. Osservazioni di carattere generale In numerosi pareri il Comitato economico e sociale ha 3. 1. costantemente affermato il proprio sostegno all’iniziativa SLIM. Ancora una volta ribadisce tale posizione e saluta la proposta della Commissione, che considera pienamente coerente con gli obiettivi del progetto SLIM. 3. 2. Il Comitato ha frequentemente espresso anche la preoccupazione che, per le differenze riscontrabili negli Stati membri in relazione all’applicazione e alle modalità di riscos- sione dell’IVA, il mercato unico risulti in realtà segmentato in quindici diverse zone fiscali. In varie occasioni il Comitato ha fatto rilevare che le differenze procedurali, nonché l’interpreta- zione e l’applicazione da parte degli Stati membri delle regole comuni sull’IVA, creano maggiori difficoltà alle imprese e rappresentano per gli scambi intracomunitari una barriera maggiore delle variazioni delle aliquote IVA. Per tale motivo il Comitato accoglie con favore ogni 3. 2. 1. proposta che, come questa, intende migliorare, anche se in piccola parte, l’attuale situazione. Le misure previste riducono i costi degli adempimenti 3. 3. che incombono alle imprese e, aumentando il livello di uniformità, creano un clima di maggiore certezza tanto per gli operatori quanto per le amministrazioni degli Stati membri, contribuendo in tal modo allo sviluppo del mercato unico. 3. 4. Il Comitato accetta la proposta di individuare, com’è logico, il debitore dell’imposta nel soggetto passivo che effettua l’operazione imponibile e ritiene che, in teoria, sia opportuno prevedere il minor numero possibile di eccezioni a tale regola generale. 4. Osservazioni di carattere specifico Ai sensi della proposta di direttiva non sarebbe più 4. 1. possibile, se non in talune circostanze ben determinate, stabilire che il debitore dell’imposta sia il destinatario di beni o di (un) servizi(o). 4. 1. 1. Il Comitato non ravvisa alcun inconveniente in tale principio generale, ma rileva la preoccupazione, espressa dalla Commissione, di non sviluppare il meccanismo del «reverse charge», nonché l’importanza che essa attribuisce all’osservan- za del principio dei pagamenti frazionati. 4. 1. 2. Nel proprio parere riguardante «Un sistema comune dell’IVA — Programma per il mercato unico»(1), il Comitato ha dichiarato che «ritiene necessario considerare delle alternative, soprattutto perché in alcuni casi potrebbero incrementare il flusso di cassa delle PMI, anche se si dovesse decidere di mantenere il sistema dei versamenti frazionati». Il Comitato ribadisce ora tale posizione. (1) GU C 296 del 29. 9. 1997, pag. 51. 4. 1. 3. Una misura di semplificazione più efficace consiste- rebbe nel permettere lo svolgimento di operazioni esenti da IVA fra operatori iscritti nel registro IVA, cosa che inoltre, più di qualsiasi altra eventuale riforma, consentirebbe di ridurre gli oneri degli adempimenti che incombono alle imprese. Il Comitato è consapevole che sarebbe necessario risolvere problemi notevoli per concepire un sistema con adeguate garanzie di sicurezza, e ammette che tali difficoltà potrebbero in ultima analisi risultare insormontabili, ma ritiene che un simile esito non debba essere dato per scontato ed è convinto della necessità di esaminare attentamente ogni possibile alter- nativa prima di giungere alla decisione finale. 4. 1. 4. È probabile che molte delle difficoltà previste in caso di abbandono del principio dei versamenti frazionati verrebbero ridotte o addirittura eliminate con un ravvicina- mento maggiore delle aliquote IVA. Dal momento che il nuovo sistema comune dell’IVA basato sull’imposizione nel paese di origine avrà come condizione essenziale il ravvicinamento delle aliquote, appare possibile prevedere una tale soluzione nel contesto del nuovo sistema comune dell’IVA, ed il Comitato sollecita la Commissione ad esplorare a fondo tale possibilità a tempo debito. 4. 2. Il Comitato riconosce la necessità delle deroghe che la Commissione ha stabilito di mantenere rispetto al principio generale secondo cui il destinatario dei beni o l’acquirente di uno o più servizi non puo` essere il debitore dell’imposta; concorda con la Commissione nel ritenere che, trattandosi di eccezioni chiaramente definite ed obbligatorie in tutti gli Stati membri, esse non dovrebbero costituire un ostacolo eccessivo all’applicazione armonizzata della normativa. 4. 3. Il Comitato è del parere che la stragrande maggioranza degli operatori che effettuano transazioni imponibili in uno Stato in cui non sono stabiliti, non conoscendone la lingua, gli usi, le procedure, la legislazione e la struttura amministrativa, continuerà a dover ricorrere ad un mandatario per assolvere i propri obblighi nei confronti dell’erario dello Stato in questio- ne. Tale considerazione è valida in particolar modo per le PMI. 4. 3. 1. Dal momento che il mandatario a cui affidare tale incarico dovrà essere in genere un cittadino dello Stato in cui sono state effettuate le transazioni, gli operatori continueranno a dover sostenere ulteriori spese e oneri amministrativi, ma il Comitato riconosce che tali costi dovrebbero diminuire rispet- to ad oggi, in quanto verrà meno la necessità di designare un rappresentante fiscale che si faccia carico degli oneri dell’operatore nei confronti dell’erario. 4. 4. Il Comitato si rallegra del fatto che gli Stati membri non potranno più imporre la designazione di un rappresentan- te fiscale, se non in circostanze ben precise e limitate, ma osserva che essi manterranno la facoltà di considerare responsabile in solido del pagamento dell’imposta una persona diversa dal debitore della stessa. L’unica restrizione all’esercizio di tale facoltà risiede in un’affermazione secondo cui essa non deve tradursi in disposizioni che possano creare uno specifico svantaggio per i soggetti passivi non residenti. 28. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 116/17 4. 4. 1. Il Comitato non è convinto della necessità di lasciare agli Stati membri tale facoltà, e confida che essi non ne approfittino per vanificare la proposta di direttiva stabilendo che, qualora un operatore nomini suo mandatario una persona oppure un’azienda a cui affida l’incarico di espletare gli adempimenti che incombono all’operatore, per conto di quest’ultimo, nei confronti del servizio incaricato della riscos- sione dell’IVA, tale mandatario debba essere responsabile del pagamento dell’imposta in solido con l’operatore stesso, indipendentemente dal fatto che quest’ultimo sia stabilito o meno nel territorio dello Stato membro in questione. Il Comitato considera inoltre piuttosto ampio il 4. 4. 2. margine discrezionale dello Stato membro nel designare una persona, diversa dal debitore d’imposta, responsabile in solido del pagamento dell’imposta stessa, e ritiene che tale margine decisionale debba essere definito più chiaramente. 4. 5. Il Comitato è lieto di osservare che la proposta di direttiva non mira a ledere la discrezionalità degli Stati membri nel designare il debitore dell’imposta all’importazione. 5. Conclusioni 5. 1. Il Comitato accoglie con favore la proposta di direttiva, ritenendola un netto miglioramento rispetto alla situazione Bruxelles, 24 febbraio 1999. attuale, in quanto ridurrà i costi degli adempimenti che incombono alle imprese, faciliterà lo sviluppo del mercato unico, creerà un clima di maggiore certezza tanto per gli operatori quanto per le amministrazioni statali e spianerà la strada all’introduzione di un nuovo sistema comune dell’IVA. 5. 2. Il Comitato nutre un certo timore che tali effetti benefici vengano attenuati o annullati ove gli Stati membri si avvalgano della facoltà di designare una persona, diversa dal debitore dell’imposta, responsabile in solido del pagamento dell’imposta stessa, estendendo tale condizione in maniera generalizzata a ogni operatore, residente o meno nello Stato in questione, che affidasse ad un mandatario l’incarico di assolvere per suo conto gli obblighi previsti dalla legge. Il Comitato esprime la speranza che gli Stati membri si astengano da provvedimenti in tal senso. Pur appoggiando la proposta in esame, che considera 5. 3. un miglioramento rispetto alla situazione attuale, il Comitato ribadisce la posizione già assunta in numerosi pareri preceden- ti: le modifiche al sistema transitorio in vigore rappresentano solo un palliativo per problemi che potranno essere pienamen- te risolti una volta per tutte soltanto con l’introduzione di un nuovo sistema IVA definitivo. Ancora una volta il Comitato esprime la propria preoccupazione per la lentezza con cui tale nuovo regime viene predisposto, ed esorta gli Stati membri ad impostare la riforma del sistema dell’IVA in maniera costruttiva e fondata sulla cooperazione. La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI