title: Regulamento (CE) n° 402/1999 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1999 que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

eurovoc_concepts:
export refund
milk
milk product

formats: pdf print

text: L 49/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 402/1999 DA COMISS(cid:212)O de 24 de Fevereiro de 1999 que altera as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organiza(cid:135)(cid:209)o comum dos mercados no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 15871/96 (2), e, nomeada- mente, o nº 3 do seu artigo 17º, Considerando que as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos foram fixadas pelo Regula- mento (CE) nº 312/1999 da Comiss(cid:209)o (3); Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (4) estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agr(cid:146)colas para as restitui(cid:135)(cid:210)es; que o Regulamento (CE) nº 381/ /1999 (5) alterou esta nomenclatura, relativamente a deter- minados tipos de queijo; que as restitui(cid:135)(cid:210)es relativas a esses produtos devem ser adaptadas; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do Leite e dos Produtos L(cid:145)cteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o referidas no artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 804/68, em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos exportados no seu estado natural, fixadas no anexo do Regulamento (CE) nº 312/1999 s(cid:209)o, em rela(cid:135)(cid:209)o aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, alteradas em conformidade com os montantes que dele constam. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve- reiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) JO L 38 de 12. 2. 1999, p. 15. (4) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (5) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 28. 25. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 49/23 ANEXO do regulamento da Comiss(cid:209)o, de 24 de Fevereiro de 1999, que altera as restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no sector do leite e dos produtos l(cid:145)cteos (Em EUR/100 kg peso l(cid:146)quido, salvo indica(cid:135)(cid:209)o em contr(cid:145)rio) C(cid:155)digo do produto Destino (*) Montante das restitui(cid:135)(cid:210)es C(cid:155)digo do produto Destino (*) Montante das restitui(cid:135)(cid:210)es 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * — — — 71,81 24,78 71,81 — — 80,27 28,02 80,27 — — 82,36 30,66 82,36 — — 93,15 42,19 93,15 — — 93,15 34,41 93,15 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 39,68 13,67 39,68 — — 91,46 24,08 91,46 — — 99,26 24,08 99,26 — — 101,25 31,87 101,25 — — 90,36 24,08 90,36 — — — 70,90 30,30 70,90 (*) Os n(cid:156)meros de c(cid:155)digo dos destinos s(cid:209)o os constantes do anexo do Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comiss(cid:209)o (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). Todavia: — «099» abrange todos os c(cid:155)digos de destino de 053 a 096 (inclusive), — «970» compreende as exporta(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 1, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 34º e nº 1, al(cid:146)neas a) e b) do artigo 42º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comiss(cid:209)o (JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1). No que diz respeito aos outros destinos, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o dos indicados para cada «c(cid:155)digo produto», o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) indicado por ***. No caso de n(cid:209)o ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel para a exporta(cid:135)(cid:209)o para qualquer destino, (cid:133) excep(cid:135)(cid:209)o dos referidos nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 1º NB: Os c(cid:155)digos dos produtos, incluindo as remiss(cid:210)es em p(cid:130)-de-p(cid:145)gina, s(cid:209)o definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 da Comiss(cid:209)o (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), alterado


title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade, no âmbito do Conselho de Associação, no que diz respeito à associação da República Eslovaca aos programas comunitários em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnólogico e de demonstração (1998- 2002) e aos programas de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002) - (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
data collection
member country
small and medium-sized enterprises
statistics
trading operation

formats: html pdf print

text: C 106/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 Proposta de DECISA˜ O DO CONSELHO de … relativa a` posic¸a˜ o da Comunidade, no aˆ mbito do Conselho de Associac¸a˜ o, no que diz respeito a` associac¸a˜ o da Repu´ blica Eslovaca aos programas comunita´ rios em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002) e aos programas de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) (1999/C 106/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 84 final — 99/0062(CNS) (Apresentada pela Comissa˜ o em 25 de Fevereiro de 1999) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130. o M, em conjunto com o n. o 3, primeiro para´ grafo, do seu artigo 228. o, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o segundo para´ grafo do seu artigo 101. o, Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo Europeu que cria uma associac¸a˜ o entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repu´ blica Eslova- ca, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995; Considerando que, nos termos do artigo 1. o do proto- colo complementar ao Acordo Europeu, a Repu´ blica Eslovaca pode participar em programas-quadro comu- nita´ rios, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras acc¸o˜ es comunita´ rias, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da investigac¸a˜ o e do desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; Considerando que, de acordo com o artigo 2. o do pro- tocolo complementar ao Acordo Europeu, os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Repu´ blica Eslovaca nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conselho de Associac¸a˜ o; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptaram o programa-quadro de acc¸o˜ es da Comuni- dade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desen- volvimento demonstrac¸a˜ o (1998–2002) (1), a seguir denominado «quinto progra- ma-quadro»; tecnol(cid:243)gico de e Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/Eura- tom, o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptou o progra- ma-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)- mica de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) (2), a seguir denominado «quinto progra- ma-quadro Euratom», DECIDE: A posic¸a˜ o a assumir pela Comunidade, no aˆ mbito do Conselho de Associac¸a˜ o institu(cid:237)do pelo Acordo Euro- peu entre as Comunidades Europeias e os seus Esta- dos-membros, por um lado, e a Repu´ blica Eslovaca, por outro, relativamente a` participac¸a˜ o da Repu´ blica Eslovaca, no quinto programa-quadro e no quinto pro- grama-quadro Euratom, e´ a estabelecida no projecto de decisa˜ o apenso do Conselho de Associac¸a˜ o. Pelo Conselho O Presidente … Feito em … (1) JO L … (2) JO L … 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/25 Projecto de DECISA˜ O N. o …/… DO CONSELHO DE ASSOCIAC¸ A˜ O entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repu´ blica Eslovaca, por outro de … que adopta os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Repu´ blica Eslovaca nos programas comunita´ rios investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002) e em programas de acc¸a˜ o em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002) em mate´ria de O CONSELHO DE ASSOCIAC¸ A˜ O, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associac¸a˜ o entre as Comunidades Euro- peias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repu´ blica Eslovaca, por outro (1), Tendo em conta o protocolo complementar ao Acordo Europeu que cria uma associaca˜ o entre as comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repu´ blica Eslovaca, por outro, relativo a` participac¸a˜ o eslovaca, nos programas comunita´ rios (2) e, nomeadamente, os seus artigos 1. o e 2. o, Considerando que, nos termos do artigo 1. o do referido protocolo complementar, a Repu´ - blica Eslovaca pode participar em programas-quadro comunita´ rios, programas espec(cid:237)ficos, projectos ou outras acc¸o˜ es comunita´ rias, nomeadamente nos dom(cid:237)nios da investigac¸a˜ o e do desenvolvimento tecnol(cid:243)gico; Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunia˜ o de 12 e 13 de Dezembro de 1997 realizada no Luxemburgo, preconizou a abertura de determinados programas comunita´ rios (nomeadamente em mate´ria de investigac¸a˜ o) aos pa(cid:237)ses candidatos, como forma de estes se familiarizarem com as pol(cid:237)ticas e me´todos de trabalho da Unia˜ o, devendo cada pa(cid:237)s candi- dato aumentar progressivamente a sua pr(cid:243)pria contribuic¸a˜ o financeira (o programa Phare podera´ , se necessa´ rio, financiar parcialmente as contribuic¸o˜ es nacionais dos Estados candi- datos); Considerando que as concluso˜ es supramencionadas implicam igualmente a participac¸a˜ o dos pa(cid:237)ses candidatos, como observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos comite´s que assistem a Comissa˜ o na execuc¸a˜ o dos programas para os quais esses pa(cid:237)ses contribuem financeiramente; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptaram o programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demontrac¸a˜ o (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro»; Considerando que, atrave´s da Decisa˜ o n. o …/…/Euratom, o Conselho da Unia˜ o Europeia adoptou o programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica (Euratom) de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro Euratom»; Considerando que, nos termos do artigo 2. o do referido protocolo complementar, os termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Repu´ blica Eslovaca nas actividades referidas no artigo 1. o devem ser decididas pelo Conselho de Associac¸a˜ o, (1) JO L 359 de 31. 12. 1994, p. 2. (2) JO L 115 de 9. 5. 1996, p. 43. C 106/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 DECIDE: Artigo 1. o A Repu´ blica Eslovaca pode participar nos programas espec(cid:237)ficos do programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)- gico e de demonstrac¸a˜ o (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro», e nos programas espec(cid:237)ficos do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Ener- gia At(cid:243)mica (Euratom) de acc¸o˜ es em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1998–2002), a seguir denominado «quinto programa-quadro Euratom», de acordo com os termos e condi- c¸o˜ es estabelecidos nos anexos I, II e III, que constituem parte integrante da presente deci- sa˜ o. Artigo 2. o A presente decisa˜ o e´ aplica´ vel durante todo o per(cid:237)odo de execuc¸a˜ o do quinto programa- -quadro e do quinto programa-quadro Euratom. A presente decisa˜ o entra em vigor no primeiro dia do meˆs seguinte a` sua adopc¸a˜ o. Artigo 3. o Feito em … Pelo Conselho de Associac¸a˜ o O Presidente … 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/27 ANEXO I TERMOS E CONDIC¸ O˜ ES DE PARTICIPAC¸ A˜ O DA REP(cid:218)BLICA ESLOVACA NOS PROGRAMAS ESPEC(cid:221)FICOS DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO E DO QUINTO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 1. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Eslova´ quia podem participar em todos os progra- mas espec(cid:237)ficos do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Os cientistas e organismos de investigac¸a˜ o eslovacos podem participar nas actividades do Centro Comum de Investigac¸a˜ o. Nos «organismos de investigac¸a˜ o» referidos na presente decisa˜ o incluem-se, entre outros: universi- dades, centros de investigac¸a˜ o, empresas industriais, incluindo pequenas e me´dias empresas, ou pessoas singulares. 2. Tal implica: — participac¸a˜ o dos organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Eslova´ quia na execuc¸a˜ o de todos os programas espec(cid:237)ficos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com os termos e condic¸o˜ es previstos nas «regras de participac¸a˜ o de empresas, centros de inves- tigac¸a˜ o e universidades e nas regras de difusa˜ o dos resultados da investigac¸a˜ o para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia», — participac¸a˜ o dos organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Eslova´ quia na execuc¸a˜ o de todos os programas espec(cid:237)ficos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro Euratom, em con- formidade com os termos e condic¸o˜ es previstos nas «regras de participac¸a˜ o de empresas, cen- tros de investigac¸a˜ o e universidades para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia da Energia At(cid:243)mica», — contribuic¸a˜ o financeira da Eslova´ quia para o orc¸amento dos programas adoptados para execu- c¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom com base no ra´ cio entre o PIB da Eslova´ quia e a soma do PIB dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia e da Eslo- va´ quia. 3. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Eslova´ quia que participem em programas de inves- tigac¸a˜ o comunita´ rios tera˜ o, no que se refere a` propriedade, explorac¸a˜ o e divulgac¸a˜o das informa- c¸o˜ es e da propriedade intelectual decorrentes dessa participac¸a˜ o, os mesmos direitos e obrigac¸o˜ es que os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo II. 4. O subcomite´ relevante criado pelo Conselho de Associac¸a˜o no aˆ mbito do Acordo Europeu proce- dera´ a` revisa˜ o e avaliac¸a˜ o da execuc¸a˜ o da presente decisa˜ o. 5. A contribuic¸a˜ o financeira da Eslova´ quia decorrente da sua participac¸a˜ o na execuc¸a˜ o dos progra- mas espec(cid:237)ficos sera´ estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante dispon(cid:237)vel anual- mente no orc¸amento geral da Unia˜ o Europeia para as dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o destinadas a cobrir as obrigac¸o˜ es financeiras da Comissa˜ o decorrentes do trabalho necessa´ rio para a execuc¸a˜ o, gesta˜ o e funcionamento desses programas. — O factor de proporcionalidade aplica´ vel a` contribuic¸a˜ o da Eslova´ quia sera´ obtido calculando o ra´ cio entre o produto interno bruto da Eslova´ quia, a prec¸os de mercado, e a soma dos produ- tos internos brutos, a prec¸os de mercado, dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia e da Eslo- va´ quia. Este ra´cio sera´ calculado com base nos mais recentes dados estat(cid:237)sticos relativos a esse ano do Servic¸o de Estat(cid:237)stica das Comunidades Europeias (Eurostat) dispon(cid:237)veis no momento da publicac¸a˜ o do anteprojecto de orc¸amento da Unia˜ o Europeia. — Para facilitar a sua participac¸a˜ o nos programas espec(cid:237)ficos, a contribuic¸a˜ o da Eslova´ quia sera´ aplicada do seguinte modo: 1. o ano do quinto programa-quadro: contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,4. C 106/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 2. o ano do quinto programa-quadro: 3. o ano do quinto programa-quadro: 4. o ano do quinto programa-quadro: contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,6. contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente, multiplicado por 0,8. contribuic¸a˜o de acordo com o factor de proporcionali- dade fixado em conformidade com o travessa˜ o prece- dente. — As regras aplica´ veis a` contribuic¸a˜ o financeira da Comunidade sa˜ o as estabelecidas no anexo … da Decisa˜ o n. o …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e no anexo III da Decisa˜ o n. o …/…/Euratom. — As regras aplica´ veis a` contribuic¸a˜ o financeira da Eslova´ quia constam do anexo III. 6. Sem preju(cid:237)zo do disposto no ponto 3, os organismos de investigac¸a˜o estabelecidos na Eslova´ quia que participem no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom tera˜ o os mes- mos direitos e obrigac¸o˜ es contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mu´ tuos da Comunidade e da Eslova´ quia. Nos que se refere aos organismos de investigac¸a˜ o eslovacos, os termos e condic¸o˜ es aplica´ veis na apresentac¸a˜ o e avaliac¸a˜ o das propostas e na adjudicac¸a˜ o e celebrac¸a˜ o de contrat(cid:243)s ao abrigo dos programas comunita´ rios sera˜ o os mesmos que os aplica´ veis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigac¸a˜ o da Comunidade, tendo em conta os interesses mu´ tuos da Comunidade e da Eslova´quia. Os peritos eslovacos devem ser tomados em considerac¸a˜ o, juntamente com peritos da Comunida- de, na selecc¸a˜ o de avaliadores ou peritos no aˆ mbito dos programas comunita´ rios de investigac¸a˜ o, desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e demonstrac¸a˜ o e como membros dos grupos consultivos e de outros (cid:243)rga˜ os consultivos que assistem a Comissa˜ o na execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom. Um organismo de investigac¸a˜ o eslovaco pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condic¸o˜ es aplica´ veis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposic¸o˜ es contratuais celebradas com — ou por — organismos de investigac¸a˜o eslovacos devera˜ o prever controlos e auditorias a realizar pela — ou sob a autoridade da — Comissa˜ o e do Tribunal de Contas. No que respeita a` s auditorias financei- ras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles orga- nismos relativas a` s obrigac¸o˜ es contratuais para com a Comunidade. Num esp(cid:237)rito de cooperac¸a˜o e de interesse mu´ tuo, as autoridades eslovacas competentes fornecera˜ o, se necessa´ rio nas circunstaˆ n- cias em causa, a assisteˆncia razoa´ vel e poss(cid:237)vel a` realizac¸a˜ o daqueles controlos e auditorias. 7. A Comunidade e a Eslova´ quia tomara˜ o as disposic¸o˜ es necessa´ rias, em conformidade com a regula- mentac¸a˜ o existente, para facilitar a circulac¸a˜o e resideˆncia do pessoal de investigac¸a˜ o que participe, na Eslova´ quia e na Comunidade, nas acc¸o˜ es abrangidas pela presente decisa˜ o e para facilitar a cir- culac¸a˜ o transfronteiras de mercadorias para utilizac¸a˜ o nessas acc¸o˜ es. As acc¸o˜ es abrangidas pela presente decisa˜ o esta˜ o isentas de impostos indirectos, direitos aduanei- ros, proibic¸o˜ es e restric¸o˜ es a` importac¸a˜ o e a` exportac¸a˜ o eslovacos no que diz respeito a mercado- rias e servic¸os destinados a essas acc¸o˜ es. 8. Os representantes eslovacos participara˜o, com o estatuto de observadores e relativamente aos pon- tos que lhes dizem respeito, nos comite´s de programas do quinto programa-quadro e no Comite´ Consultivo do quinto programa-quadro Euratom. Estes comite´s reunir-se-a˜ o sem a presenc¸a dos representantes eslovacos no momento da votac¸a˜ o, sendo a Eslova´ quia informada do resultado. Essa participac¸a˜ o processar-se-a´ em condic¸o˜ es ideˆnticas a` s aplica´ veis aos participantes dos Estados- -membros, inclusivamente no que se refere aos procedimentos de recepc¸a˜ o da informac¸a˜ o e docu- mentac¸a˜ o. 9. A Comunidade e a Eslova´ quia podera˜ o, em qualquer altura, p(cid:244)r termo a` s acc¸o˜ es empreendidas no aˆmbito da presente decisa˜ o, emdiante uma notificac¸a˜ o escrita com uma antecedeˆncia de 12 meses. Os projectos e acc¸o˜ es em curso no momento da denu´ ncia prosseguira˜ o ate´ a` sua conclusa˜o nas condic¸o˜ es estabelecidas na presente decisa˜ o. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/29 Caso a Comnunidade decida proceder a` revisa˜ o de um ou va´ rios programas comunita´ rios, as acc¸o˜ es ao abrigo da presente decisa˜ o podera˜ o ser terminadas em condic¸o˜ es acordadas mutuamente. A Eslova´ quia sera´ notificada do conteu´ do exacto dos programas revistos uma semana ap(cid:243)s a sua adopc¸a˜ o pela Comunidade. A Comunidade e a Eslova´ quia notificar-se-a˜ o reciprocamente, no prazo de um meˆs ap(cid:243)s a adopc¸a˜ o da decisa˜ o da Comunidade, da eventual intenc¸a˜ o de p(cid:244)r termo a` s acc¸o˜ es. Caso a Comunidade adopte um novo programa-quadro plurianual para as acc¸o˜ es de investigac¸a˜ o e desenvolvimento e/ou de investigac¸a˜o e ensino, o Conselho de Associac¸a˜ o podera´ decidir quanto aos termos e condic¸o˜ es de participac¸a˜ o da Eslova´ quia. C 106/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 ANEXO II PRINC(cid:221)PIOS APLICA´VEIS A` CONCESSA˜ O DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL Os direitos de propriedade intelectual criados ou providos nos termos da presente decisa˜ o sera˜ o atri- bu(cid:237)dos em conformidade com as disposic¸o˜ es do presente anexo. I. Aplicac¸a˜ o O presente anexo e´ aplica´ vel a` investigac¸a˜ o desenvolvida de acordo com a presente decisa˜ o (a seguir denominada «investigac¸a˜ o conjunta»), excepto quando especificamente acordo em contra´ rio pela Comunidade e pela Eslova´ quia (a seguir denominadas «as partes»). II. Propriedade, concessa˜ o e exerc(cid:237)cio de direitos 1. Para efeitos da presente decisa˜ o, «propriedade intelectual» tera´ o sentido definido no artigo 2. o da Convenc¸a˜o que institui a Organizac¸a˜ o Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967. 2. O presente anexo contempla a atribuic¸a˜ o de direitos, interesses e royalties entre as partes e seus participantes. Cada parte e seus participantes devem garantir que a outra parte e os seus partici- pantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes sa˜ o concedidos nos termos do presente anexo. O presente anexo na˜ o altera nem prejudica a concessa˜ o de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, que sera´ determinada pelas leis e pra´ticas aplica´ veis a cada parte. 3. Aplicar-se-a˜ o os seguintes princ(cid:237)pios, que sera´ previstos nas disposic¸o˜ es contratuais: a) Protecc¸a˜ o adequada da propriedade intelectual. As partes, as suas ageˆncias e/ou os seus partici- pantes, consoante apropriado, devera˜ o notificar-se mutuamente, num prazo razoa´ vel, da cria- c¸a˜ o de propriedade intelectual no aˆ mbito da presente decisa˜ o ou dos acordos de aplicac¸a˜ o e procurar proteger atempadamente essa propriedade intelectual; b) Considerac¸a˜ o das contribuic¸o˜ es das partes ou dos seus participantes na determinac¸a˜ o dos res- pectivos direitos e interesses; c) Explorac¸a˜ o efectiva dos resultados; d) Tratamento na˜ o discriminat(cid:243)rio dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus pr(cid:243)prios participantes; e) Protecc¸a˜ o das informac¸o˜ es comerciais confidenciais. 4. Os participantes desenvolvera˜ o conjuntamente um plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica (PGT) relativo a` propriedade e utilizac¸a˜ o, incluindo a publicac¸a˜o, de informac¸o˜ es e propriedade intelectual a criar durante a investigac¸a˜ o conjunta. As caracter(cid:237)sticas indicativas dos PGT encontram-se no apeˆndice ao presente anexo. Os PGT sera˜ o aprovados pela ageˆncia ou departamento financiador da parte que participa no financiamento da investigac¸a˜ o, antes da celebrac¸a˜o dos contratos espec(cid:237)ficos de cooperac¸a˜ o em investigac¸a˜ o e desenvolvimento a que se encontram associados. Os PGT sera˜ o desenvolvidos tendo em conta os objectivos da investigac¸a˜ o conjunta, as contribui- c¸o˜ es financeiras relacionadas ou outras, das partes ou dos participantes, as vantagens e desvanta- gens da concessa˜ o de licenc¸as por territ(cid:243)rio ou por aˆ mbito de aplicac¸a˜ o, as exigeˆncias impostas pela legislac¸a˜ o aplica´ vel, incluindo as das partes relativamente a direitos de propriedade intelectual (PI), bem como outros factores que os participantes considerem adequados. Os direitos e as obrigac¸o˜ es, em mate´ria de PI, relativos a` investigac¸a˜ o produzida pelos investigado- res convidados sera˜ o igualmente tratados nos planos conjuntos de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica. 5. A informac¸a˜ o ou a PI resultantes da investigac¸a˜o conjunta e que na˜ o sejam referidas no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica sera˜ o concedidas, com a aprovac¸a˜o das partes, de acordo com os princ(cid:237)pios estabelecidos no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica. Em caso de diferendo, essas informac¸o˜ es ou PI sera˜ o 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/31 propriedade conjunta de todos os participantes na investigac¸a˜ o conjunta de que resultaram as informac¸o˜ es ou a PI. Cada participante a que se aplique esta disposic¸a˜o tera´ o direito de utilizar essas informac¸o˜ es ou essa PI para explorac¸a˜ o comercial pr(cid:243)pria, sem limitac¸a˜ o geogra´fica. 6. Cada parte garantira´ que a outra parte e seus participantes possam usufruir dos direitos de PI con- cedidos em conformidade com estes princ(cid:237)pios. 7. Embora mantendo as condic¸o˜ es de concorreˆncia em a´ reas abrangidas pela presente decisa˜ o, cada parte deve fazer os poss(cid:237)veis para garantir que os direitos adquiridos nos termos da presente deci- sa˜o e de disposic¸o˜ es dela decorrentes sejam exercidos de modo a encorajar, especialmente: i) a divulgac¸a˜ o e utilizac¸a˜ o das informac¸o˜ es criadas, reveladas ou postas de qualquer outro modo a` dis- posic¸a˜ o, no aˆ mbito da presente decisa˜ o, e ii) a adopc¸a˜ o e aplicac¸a˜ o das normas te´cnicas internacio- nais. 8. O termo da cooperac¸a˜ o na˜ o afecta os direitos ou obrigac¸o˜ es previstos no presente anexo. III. Obras protegidas pelos direitos de autor Os direitos de autor pertencentes a cada uma das partes ou aos seus participantes sera˜ o tratados nos termos do Acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organizac¸a˜ o Mundial do Come´rcio, bem como da Convenc¸a˜ o de Berna (Acto de Paris, 1971). IV. Obras litera´ rias de cara´ cter cient(cid:237)fico Sem preju(cid:237)zo do disposto na secc¸a˜ o V e salvo disposic¸a˜ o em contra´ rio acordada no aˆ mbito do PGT, a publicac¸a˜ o dos resultados da investigac¸a˜o conjunta sera´ feita em comum pelas partes ou pelos partici- pantes nessa mesma investigac¸a˜ o. Para ale´m desta regra geral aplicar-se-a˜ o os seguintes procedimentos: 1. Se uma parte, ou os organismos pu´ blicos dessa parte, publicar revistas, artigos, relat(cid:243)rios, livros, incluindo v(cid:237)deo e software, de cara´ cter cient(cid:237)fico e te´cnico decorrente da investigac¸a˜ o conjunta ao abrigo da presente decisa˜ o, a outra parte tera´ direito a uma licanc¸a mundial, na˜ o exclusiva, irrevo- ga´ vel e isenta de royalties para traduc¸a˜o, reproduc¸a˜ o, adaptac¸a˜o, transmissa˜ o e distribuic¸a˜ o pu´ blica dessas obras. 2. As partes devem garantir que as obras litera´ rias de cara´ cter cient(cid:237)fico resultantes da investigac¸a˜ o conjunta ao abrigo da presente decisa˜ o e publicadas por editores independentes tenham a maior divulgac¸a˜ o poss(cid:237)vel. 3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor, distribu(cid:237)dos publicamente e ela- borados ao abrigo da presente disposic¸a˜ o, devera˜ o indicar os nomes do autor ou autores da obra, a na˜o ser que um autor ou autores renunciem expressamente a ser citados. Os exemplares devera˜ o tambe´m conter uma refereˆncia clara e vis(cid:237)vel ao apoio em cooperac¸a˜ o das partes. V. Informac¸o˜ es reservadas A. Informac¸o˜ es reservadas documentais 1. As partes, as suas ageˆncias ou os seus participantes, consoante adequado, devem identificar o mais cedo poss(cid:237)vel, e de prefereˆncia no plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica, as informac¸o˜ es que desejam manter reservadas, tendo nomeadamente em conta os seguintes crite´rios: a) Confidencialidade das informac¸o˜ es na medida em que essas informac¸o˜ es na˜ o sejam, global- mente ou na configurac¸a˜ o ou combinac¸a˜ o exactas dos seus componentes, conhecidas em geral ou facilmente acess(cid:237)veis por meios legais aos peritos na mate´ria; b) Valor comercial, real ou potencial, das informac¸o˜ es em virtude da sua confidencialidade; c) Protecc¸a˜ o anterior das informac¸o˜ es, na medida em que foram objecto de acc¸o˜ es consideradas correctas nas circunstaˆ ncias pela pessoa legalmente responsa´ vel, para manter a sua confidencia- lidade. C 106/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 As partes, as suas ageˆncias e os seus participantes, conforme adequado, podem, em determinados casos e salvo indicac¸a˜ o em contra´rio, acordar que partes ou a totalidade das informac¸o˜ es forneci- das, trocadas ou criadas no decurso da investigac¸a˜o conjunta na˜ o podera˜ o ser divulgadas. 2. Cada parte devera´ garantir que ela pr(cid:243)pria e os seus participantes identifiquem claramente as infor- mac¸o˜ es reservadas, por exemplo, atrave´s de uma marcac¸a˜ o adequada ou de uma menc¸a˜ o restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reproduc¸a˜ o das referidas informac¸o˜ es, no todo ou em parte. As partes e os participantes que recebem informac¸o˜ es reservadas devem respeitar a sua confidencia- lidade. Estas limitac¸o˜ es cessara˜ o automaticamente quando as informac¸o˜ es em questa˜ o forem divul- gadas pelo seu detentor para o dom(cid:237)nio pu´ blico. 3. As informac¸o˜ es reservadas comunicadas nos termos da presente decisa˜ o podem ser divulgadas pela parte receptora ou pelas suas organizac¸o˜ es a` s pessoas que trabalhem ou sejam empregadas pela parte receptora ou organizac¸a˜ o autorizada para os fins espec(cid:237)ficos da investigac¸a˜ o conjunta em cur- so, desde que essas informac¸o˜ es reservadas assim divulgadas sejam objecto de um acordo de confi- dencialidade e possam ser facilmente identifica´ veis como tal, segundo as modalidades atra´ s indica- das. 4. Com o consentimento pre´vio, por escrito, da parte que fornece as informac¸o˜ es reservadas, a parte receptora pode divulga´ -las mais amplamente do que o previsto no ponto 3 anterior. As partes devem cooperar no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e a` obtenc¸a˜ o de consen- timento pre´vio por escrito para essa divulgac¸a˜ o mais ampla e cada parte concedera´ essa autoriza- c¸a˜ o na medida em que a sua pol(cid:237)tica, regulamentac¸a˜ o e legislac¸a˜ o nacionais o permitam. B. Informac¸o˜ es reservadas na˜ o documentais As informac¸o˜ es reservadas na˜ o documentais ou outras informac¸o˜ es confidenciais transmitidas em semi- na´ rios e outros encontros realizados no aˆ mbito do presente protocolo, ou as informac¸o˜ es resultantes do destacamento de pessoal, da utilizac¸a˜ o de instalac¸o˜ es ou de projectos conjuntos, sera˜ o tratadas pelas partes ou pelos seus participantes de acordo com os princ(cid:237)pios estabelecidos na presente decisa˜ o aplica´ veis a` s informac¸o˜ es documentais, desde que o receptor das referidas informac¸o˜ es reservadas ou de outras informac¸o˜ es confidenciais ou privilegiadas tenha sido informado do cara´ cter confidencial das informac¸o˜ es comunicadas no momento de tal comunicac¸a˜ o. C. Controlo Cada parte deve envidar esforc¸os para garantir que as informac¸o˜ es reservadas por ela recebidas ao abrigo da presente decisa˜ o sejam controladas como nela se preveˆ. Se uma das partes reconhecer que na˜ o podera´ , ou que e´ prova´ vel que na˜ o venha a poder cumprir as disposic¸o˜ es de na˜ o divulgac¸a˜ o conti- das nos pontos A e B anteriores, informara´ imediatamente do facto a outra parte. As partes consultar- -se-a˜ o seguidamente para definir a estrate´gia adequada a adoptar. Apeˆndice ao anexo II Caracter(cid:237)sticas indicativas de um plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica (PGT) O plano de gesta˜ o tecnol(cid:243)gica e´ um acordo espec(cid:237)fico a celebrar entre os participantes sobre a realiza- c¸a˜ o da investigac¸a˜ o conjunta e que define os respectivos direitos e obrigac¸o˜ es. No que diz respeita a` PI, o PGT tratara´ , em princ(cid:237)pio, da propriedade, protecc¸a˜ o, direitos dos utiliza- dores para efeitos de investigac¸a˜ o e desenvolvimento, explorac¸a˜ o e divulgac¸a˜ o, incluindo acordos de publicac¸a˜ o conjunta, direitos e obrigac¸o˜ es dos investigadores convidados e procedimentos a seguir na resoluc¸a˜ o de conflitos, entre outros aspectos. O plano pode abranger igualmente informac¸o˜ es sobre novos conhecimentos e conhecimentos de base, concessa˜ o de licenc¸as e resultados a apresentar. 15. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 106/33 ANEXO III REGRAS FINANCEIRAS APLICA´VEIS A` CONTRIBUIC¸ A˜ O FINANCEIRA DA ESLOVA´ QUIA PREVISTA NO PONTO 5 DO ANEXO I 1. A Comissa˜ o das Comunidades Europeias comunicara´ a` Eslova´quia e ao subcomite´ referido no ponto 4 do anexo I da presente decisa˜ o, com a documentac¸a˜ o de apoio relevante, o mais rapida- mente poss(cid:237)vel e ate´ 1 de Setembro de cada exerc(cid:237)cio: — os montantes das dotac¸o˜ es de autorizac¸a˜ o no mapa de despesas do anteprojecto de orc¸amento da Unia˜o Europeia correspondentes ao quinto programa-quadro e ao quinto programa-quadro Euratom, — os montantes estimados com base no anteprojecto de orc¸amento correspondentes a` participa- c¸a˜ o da Eslova´ quia no quinto programa-quadro e no quinto programa-quadro Euratom. No entanto, a fim de facilitar os processos orc¸amentais internos, os servic¸os da Comissa˜ o fornece- ra˜o os montantes indicativos correspondentes, o mais tardar ate´ 30 de Maio de cada ano. Logo que o orc¸amento geral seja adoptado na sua versa˜o definitiva, a Comissa˜ o comunicara´ a` Eslova´ quia os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem a` participac¸a˜ o da Eslova´ quia. 2. A Comissa˜ o solicitara´ a` Eslova´ quia os fundos correspondentes a` sua contribuic¸a˜ o nos termos da presente decisa˜ o, o mais tardar ate´ 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exerc(cid:237)cio. Os fundos solici- tados correspondera˜ o, respectivamente, ao pagamento de: — seis duode´cimos da contribuic¸a˜ o da Eslova´ quia ate´ 20 de Fevereiro, e — seis duode´cimos da sua contribuic¸a˜ o ate´ 15 de Julho. No entanto, os seis duode´cimos paga´ veis ate´ 20 de Feveiro sa˜ o calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto de orc¸amento: a regularizac¸a˜ o desse montante sera´ feita atrave´s do pagamento dos seis duode´cimos ate´ 15 de Julho. Durante o primeiro ano de aplicac¸a˜ o da presente decisa˜ o, a Comissa˜ o publicara´ um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias ap(cid:243)s a sua entrada em vigor. Caso este aviso seja publicado ap(cid:243)s 15 de Junho, devera´ prever o pagamento de 12 duode´cimos da contribuic¸a˜ o da Eslova´ quia no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orc¸amento. A contribuic¸a˜ o da Eslova´ quia sera´ expressa e paga em euros. A Eslova´ quia pagara´ a sua contribuic¸a˜ o no aˆ mbito da presente decisa˜ o segundo o calenda´ rio esta- belecido no presente ponto. Qualquer atraso no pagamento dara´ origem ao pagamento de juros em euros a` taxa mensal interbanca´ ria de oferta (IBOR), publicada pela Internacional Swap Dea- lers’ Association na pa´ gina ISDA da Reuters. Esta taxa sera´ aumentada de 1,5 % por cada meˆs de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-a´ ao per(cid:237)odo total do atraso. No entanto, os juros s(cid:243) sera˜ o exig(cid:237)veis se a contribuic¸a˜ o for paga passados mais de 30 dias sobre as datas de vencimento previs- tas no presente ponto. As despesas de deslocac¸a˜ o dos representantes e peritos eslovacos para a participac¸a˜ o nos trabalhos do comite´ referido nos pontos 6 e 8 do anexo I e das pessoas envolvidas na execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom sera˜ o reembolsadas pela Comissa˜ o nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplica´ veis aos representan- tes e peritos dos Estados-membros da Unia˜ o Europeia. 3. A contribuic¸a˜o financeira da Eslova´ quia para o quinto programa-quadro e para o quinto progra- ma-quadro Euratom, em conformidade com o ponto 5 do anexo I, permanecera´ normalmente inal- terada durante o exerc(cid:237)cio em questa˜ o. C 106/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 4. 1999 A Comissa˜ o, no encerramento das contas relativas a cada exerc(cid:237)cio (n), aquando do estabeleci- mento das receitas e despesas, procedera´ a` regularizac¸a˜ o das contas no que se refere a` participac¸a˜ o da Eslova´ quia, tendo em conta as alterac¸o˜ es introduzidas atrave´s de transfereˆncias, cancelamentos, transic¸o˜ es de verbas ou anulac¸o˜ es de autorizac¸o˜ es ou atrave´s de orc¸amentos rectificativos e suple- mentares durante o exerc(cid:237)cio. Esta regularizac¸a˜ o deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano n+1. Outras regularizac¸o˜ es devera˜ o ocorrer anualmente ate´ Julho de 2006. Os pagamentos por parte da Eslova´ quia sera˜ o creditados aos programas comunita´ rios sob a forma de receitas orc¸amentais imputadas a` respectiva rubrica orc¸amental no mapa de receitas do orc¸a- mento geral da Unia˜ o Europeia. O Regulamento Financeiro aplica´ vel ao orc¸amento geral da Unia˜o Europeia aplicar-se-a´ a` gesta˜ o das dotac¸o˜ es. 4. Ate´ 31 de Maio de cada exerc(cid:237)cio (n + 1) sera´ preparado e enviado a` Eslova´quia, para informac¸a˜ o, o mapa de dotac¸o˜ es do quinto programa-quadro e do quinto programa-quadro Euratom relativo ao exerc(cid:237)cio anterior (n), segundo o modelo das contas de gesta˜ o da Comissa˜ o


title: Règlement (CE) n° 398/1999 de la Commission du 24 février 1999 établissant les valeurs forfaitaires à l'importation pour la détermination du prix d'entrée de certains fruits et légumes

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 25. 2. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 49/15 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 398/1999 DE LA COMMISSION du 24 f(cid:130)vrier 1999 (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, consid(cid:130)rant que, en application des crit(cid:138)res susvis(cid:130)s, les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation doivent (cid:136)tre fix(cid:130)es aux niveaux repris (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement, vu le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 de la Commission, du 21 d(cid:130)cembre 1994, portant modalit(cid:130)s d’application du r(cid:130)gime (cid:133) l’importation des fruits et l(cid:130)gumes (1), modifi(cid:130) en (CE) no 1498/98 (2), et dernier lieu par le r(cid:138)glement notamment son article 4 paragraphe 1, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 pr(cid:130)voit, en application des r(cid:130)sultats des n(cid:130)gociations commerciales multilat(cid:130)rales du cycle d’Uruguay, les crit(cid:138)res pour la fixation par la Commission des valeurs forfaitaires (cid:133) l’im- portation des pays tiers, pour les produits et les p(cid:130)riodes qu’il pr(cid:130)cise dans son annexe; A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation vis(cid:130)es (cid:133) l’article 4 du r(cid:138)glement (CE) no 3223/94 sont fix(cid:130)es comme indiqu(cid:130) dans le tableau figurant en annexe. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 25 f(cid:130)vrier 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 24 f(cid:130)vrier 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 337 du 24. 12. 1994, p. 66. (2) JO L 198 du 15. 7. 1998, p. 4. L 49/16 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 25. 2. 1999 ANNEXE du r(cid:138)glement de la Commission, du 24 f(cid:130)vrier 1999, (cid:130)tablissant les valeurs forfaitaires (cid:133) l’importation pour la d(cid:130)termination du prix d’entr(cid:130)e de certains fruits et l(cid:130)gumes Code NC Code des pays tiers (1) (en EUR par 100 kg) Valeur forfaitaire (cid:133) l’importation 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 212 624 999 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 600 624 999 204 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 060 400 404 508 512 528 706 720 728 999 388 400 512 528 624 999 139,3 47,4 103,1 115,7 101,4 116,3 116,3 283,6 283,6 121,0 127,5 124,3 38,8 40,8 36,9 27,2 48,0 54,5 41,0 87,1 87,1 59,4 68,7 76,8 84,6 86,5 75,2 46,7 53,8 50,3 32,4 83,3 82,7 59,4 75,8 120,3 107,2 111,6 67,1 82,2 97,6 83,1 81,7 76,2 56,3 79,0 (1) Nomenclature des pays fix(cid:130)e par le r(cid:138)glement (CE) no 2317/97 de la Commission (JO L 321 du 22. 11. 1997, p. 19). Le code «999» repr(cid:130)sente «autres origines»


title: Schlüsselzahlen. Bulletin zur europäischen Konjunktur und Synthesen 2/99.

eurovoc_concepts:
economic indicator
economic statistics


title: Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum "Jahresbericht des Kohäsionsfonds (1997)"

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
ESC opinion
activity report

text: C 116/10 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 4. 1999 Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses zum „Jahresbericht des Kohäsionsfonds (1997)“ (1999/C 116/03) Die Kommission beschloß am 5. November 1998, den Wirtschafts- und Sozialausschuß gemäß Artikel 198 des EG-Vertrags um Stellungnahme zu folgender Vorlage zu ersuchen: „Jahresbericht des Kohäsionsfonds (1997)“. Die mit der Vorbereitung der Arbeiten beauftragte Fachgruppe Wirtschafts- und Währungsunion, wirtschaftlicher und sozialer Zusammenhalt nahm ihre Stellungnahme am 8. Februar 1999 an. Berichterstatter war Herr Barros Vale. Der Ausschuß verabschiedete auf seiner 361. Plenartagung (Sitzung vom 24. Februar 1999) mit 74 gegen 2 Stimmen bei 7 Stimmenthaltungen folgende Stellungnahme. 1. Einleitung 1. 1. Wie in den Vorjahren wurde der Wirtschafts- und Sozialausschuß auch 1998 aufgefordert, eine Stellungnahme zum Bericht der Kommission über die (1997) im Rahmen des Kohäsionsfonds gefaßten Beschlüsse abzugeben. Begünstigte des Fonds sind die Mitgliedstaaten Spanien, griechenland, Irland und Portugal. Dieses Instrument wurde durch den Vertrag von Maastricht geschaffen und soll den wirtschaftli- chen und sozialen Zusammenhalt stärken, indem diese Länder bei der Realisierung von Projekten im Umwelt- und Verkehrs- infrastrukturbereich finanziell unterstützt werden; es verfügt für den Zeitraum 1993 bis 1999 über eine Mittelausstattung in Höhe von 15,15 Milliarden ECU(1). 1. 2. Der genannte Betrag bezieht sich nicht nur auf die Geltungsdauer des Kohäsionsfonds (1994-1999), sondern auch auf die des Kohäsionsfinanzinstruments, das ihm voraus- ging und vom 1. April 1993 bis zum 26. Mai 1994 in Kraft war. 2. Allgemeine Bemerkungen Es ist für den Wirtschafts- und Sozialausschuß eine 2. 1. Freude, erneut zum Bericht über den Kohäsionsfonds Stellung zu beziehen. Er macht die Kommission jedoch erneut darauf aufmerksam, daß der Bericht sehr spät vorgelegt wurde, so daß keine rechtzeitigen Maßnahmen zur Korrektur etwaiger Fehlentwicklungen mehr möglich sind. 2. 2. Auch sollten einige Fälle detaillierter behandelt werden, insbesondere die bei den einzelnen präsentierten Projekten vorgenommenen Modifikationen, zu denen keine Informatio- nen geliefert werden, so daß weder die Gründe für die Veränderungen noch die gefundenen Lösungen analysiert werden können. 2. 3. Der Ausschuß nimmt darüber hinaus erfreut zur Kenntnis, daß einige seiner Empfehlungen aus früheren Stel- lungnahmen aufgegriffen worden sind und der Bericht dadurch insgesamt substantiell verbessert wurde. (1) In Preisen von 1992. 2. 4. Erneut wird festgestellt, daß die Normen sowie Rechts- und Verwaltungsverfahren auf der Ebene der Organisation, Arbeitsweise, Auswertung und Flankierung der Projekte beibe- halten wurden, was positive Auswirkungen auf die Anwendung des Kohäsionsfonds hatte, die im Bericht aufgezeigt werden. 2. 5. Ungeachtet der nachstehenden Analyse äußert der Ausschuß seine Genugtuung darüber, daß die Ziele auf der Ebene der Ausführung des Haushaltsplans erneut erreicht wurden, sowohl hinsichtlich der Verpflichtungsermächtigun- gen als auch hinsichtlich der Zahlungsermächtigungen. Zu bemerken ist, daß schon vom Beginn der Laufzeit 2. 6. an, von 1993 bis Ende 1997, etwa zwei Drittel der für den Zeitraum 1993 bis 1999 vorgesehenen Haushaltsmittel genehmigt wurden. 2. 7. Was die Bewertung angeht, so begrüßt der Ausschuß — vorbehaltlich späterer Bemerkungen — die Ergebnisse der Studie der London School of Economics (LSE), die schon im Juni veröffentlicht wurden und denen zufolge der Fonds mittel- und langfristig positive Auswirkungen auf die geförderten Regionen und Länder hat, insbesondere auf das Beschäftigungs- niveau, das Verhältnis zwischen öffentlichen und privaten Investitionen und darüber hinaus auf die Beziehungen zwi- schen den begünstigten Mitgliedstaaten und ihren Nachbarlän- dern. 2. 8. Die Studie der LSE ist zwar von hoher Qualität, doch wird die Lektüre der Ergebnisse und die allgemeine Wahrnehmung der in den begünstigten Mitgliedstaaten einge- tretenen Verbesserungen durch die hohe Fachlichkeit des Textes erschwert. Der Ausschuß regt an, daß bei künftigen Initiativen dieser Art ein leicht lesbarer zusammenfassender Bericht über die Auswertung der Ergebnisse verfaßt wird, um die gesamte Studie leichter zugänglich und sie zu einem wirklichen Arbeitsinstrument zu machen. Der Ausschuß äußert darüber hinaus seine Genugtuung 2. 9. über die Programme zur nachträglichen Bewertung der Projek- te, die zeigen, daß die Auswertung der Projekte ein Anliegen der Kommission ist. Der Ausschuß hält es für positiv, daß die Programme externen Bewertern unterbreitet wurden, denn dadurch läßt sich eine unabhängige Sichtweise einholen, die gegenüber einer internen Bewertung große Vorteile aufweisen kann. 28. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 116/11 2. 10. Der Ausschuß stellt erfreut eine Verbesserung der Begleitung und Kontrolle der Projekte fest, sowohl hinsichtlich der Zahl der Besuche als auch hinsichtlich der U¨ berprüfung aller laufenden Projekte. 3. 1. 1. auf die beiden Interventionsbereiche folgende: Im Zeitraum 1993 bis 1997 war die Mittelverteilung 3. Spezifische Bemerkungen 3. 1. In Artikel 10 Absatz 2 der Kohäsionsfondsverordnung heißt es über die Mittelverteilung: „Es muß ein angemessenes Gleichgewicht zwischen den Umweltvorhaben und den Ver- kehrsinfrastrukturvorhaben bestehen“. Ob dieser Grundsatz gewahrt ist, muß, wie vom Ausschuß empfohlen und von der Kommission 1995 beschlossen, über einen längeren Zeitraum als ein Kalenderjahr hinweg geprüft werden. % 1993 1994 1995 1996 1997 Umwelt Verkehr 38,7 61,2 49,8 50,1 48,4 51,5 49,8 50,1 54,4 45,5 Daraus ergibt sich ein Anteil der Mittelbindungen in dem genannten Zeitraum von 49,1 % für Umwelt und 50,8 % für Verkehr. 3. 1. 2. V e r t e i l u n g n a c h S e k t o r e n u n d M i t - g l i e d s t a a t e n 1 9 9 7 Verpflichtungsermächtigungen Mitgliedstaat Gesamtbetrag (in Mio. ECU) Umwelt (in Mio. ECU) % des Ge- samtbetrags Verkehr (in Mio. ECU) % des Ge- samtbetrags Effektiver Anteil in % Indikativer Anteil in % Griechenland Spanien Irland Portugal 493,5 1 514,6 245,5 493,5 210,5 853,1 134,1 302,0 Technische Unterstützung 1,9 — 42,7 56,3 54,6 61,2 — 283,0 661,5 111,4 191,2 — 57,3 43,7 45,4 38,8 — 18 55 9 18 16-20 52-58 7-10 16-20 Summe 2 748,7 1 499,7 54,6 1 247,1 45,4 Zahlungsermächtigungen Mitgliedstaat Gesamtbetrag (in Mio. ECU) Umwelt (in Mio. ECU) Prozent des Gesamtbetrags Verkehr (in Mio. ECU) Prozent des Gesamtbetrags Griechenland Spanien Irland Portugal Technische Unterstützung Summe 573,2 1 018,2 212,0 518,0 1,4 2 322,8 193,3 333,2 64,4 296,4 — 887,3 33,7 32,7 30,4 57,2 — 379,9 685,0 147,6 221,6 — 38,2 1 434,1 66,3 67,3 69,6 42,8 — 61,7 C 116/12 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 28. 4. 1999 3. 1. 3. Eine Analyse der obigen Tabelle ergibt, daß die Zahlungsverpflichtungen im Umweltbereich wesentlich niedri- ger liegen als die Verpflichtungsermächtigungen, und zwar für alle Länder (38,2 gegen 54,6 %), das Gegenteil ist hingegen im Verkehrsbereich der Fall (61,7 gegen 45,4 %). Die Kommission und die Mitgliedstaaten müssen dieser Frage in Zukunft größere Aufmerksamkeit widmen. 3. 1. 4. Der Ausschuß begrüßt es, daß Umweltinvestitionen im Vergleich zu Verkehrsinfrastrukturprojekten nicht mehr einen so niedrigen Anteil aufweisen wie in der Vergangenheit, ja sogar 1997 mit Ausnahme Griechenlands in allen begünstig- ten Ländern wesentlich höher liegen als diese, was erheblich zur Herstellung des angestrebten Gleichgewichts beigetragen hat. Diese Tendenz muß beibehalten werden. 3. 1. 5. Darüber hinaus stellt der Ausschuß erfreut fest, daß die indikativen Anteile der Mittelverteilung des Kohäsionsfonds auf die begünstigten Mitgliedstaaten erneut eingehalten wur- den. 3. 2. Mittelaufteilung innerhalb des Verkehrsbereichs Sektor (in % der Gesamtsumme für Verkehr) Verpflich- Verpflich- tungsermäch- tungsermäch- tigungen 1993-1996 tigungen 1997 Verpflich- tungsermäch- tigungen gesamt 1993-1997 Straßen Eisenbahn Häfen Flughäfen und ATC (Air Tra- fic Control) VTS-Vorhaben Gesamt 73,1 19,9 3,3 3,1 0,6 56,6 32,6 1,7 8,8 0,3 69,3 22,8 2,9 4,4 0,5 100,0 100,0 100,0 3. 2. 1. Der Ausschuß kann nur erneut eine bessere Gewich- tung der Kohäsionsfondsmittel zwischen den verschiedenen Verkehrsträgern empfehlen. Auch 1997 war die Finanzierung von Straßenprojekten vorherrschend, eine Tendenz, die schon seit der Schaffung des Kohäsionsfonds besteht, wobei jedoch positiv zu vermerken ist, daß die Investitionen in den Eisen- bahnverkehr zugenommen und 1997 32,6 % der Gesamtsum- me erreicht haben. 3. 2. 2. Der Ausschuß muß auch darauf hinweisen, daß in dem gesamten Bezugszeitraum nur sehr geringe Investitionen in Häfen getätigt wurden, nämlich nur 2,9 % der Gesamtsum- me, ein Großteil davon in Griechenland. Die Kommission und die Mitgliedstaaten müssen in Zukunft größere Anstrengungen unternehmen, um Investitionen in schwer zu rentabilisierende See- und Binnenhafenprojekte zu steigern, weil der Schiffsver- kehr dadurch gefördert und entwickelt wird, was sich sehr positiv auf die regionale Entwicklung auswirkt, der diese Investitionen ja dienen sollen. 3. 2. 3. Der Ausschuß stellt mit Genugtuung fest, daß ein bedeutender Anteil der Mittel für Verkehrsprojekte auf in- tegrierte Vorhaben im Bereich der transeuropäischen Verkehrs- netze verwendet wurde, wie dies auch in den Vorjahren der Fall war; diese Tendenz muß in Zukunft noch verstärkt werden. 3. 3. Hinsichtlich der Verteilung im Umweltbereich muß der Ausschuß erneut auf die geringen Investitionen in den Naturschutz und die Verbesserung des städtischen Umfelds verweisen, Bereiche, die heutzutage immer wichtiger werden und für die Erhaltung der Lebensqualität in den Mitgliedstaaten grundlegend sind; allerdings haben die Investitionen in diesem Bereich zugenommen. Der Ausschuß bedauert, daß der Bericht der Kommission keine vergleichende U¨ bersicht der Ausgaben im Umweltbereich enthält, wie dies in den Vorjahresberichten der Fall war. 3. 4. Auch den Investitionen in die Aufforstung gebührt Aufmerksamkeit im Hinblick auf Projekte, deren Hauptziel in der Bekämpfung der Desertifizierung und sonstiger Umwelt- störungen liegt; 1997 hat nur Spanien Projekte in diesem Bereich vorgelegt; diese betreffen auch die Regionen in äußerster Randlage. Hinsichtlich der Mittelverteilung empfiehlt der Aus- 3. 5. schuß des weiteren erneut, das Augenmerk stärker auf die Lokalisierung der Projekte zu richten, die auch weiterhin in den geographischen Gebieten mit der größten Bevölkerungsdichte angesiedelt sind. Investitionen in Regionen in äußerster Randla- ge waren bisher nur von geringer Bedeutung und müssen von der Kommission und den Mitgliedstaaten in Zukunft stärker berücksichtigt werden. Hinsichtlich der Beschäftigungswirkung der aus dem 3. 6. Kohäsionsfonds finanzierten Projekte stellt der Ausschuß er- freut fest, daß durch die finanzierten Infrastrukturen direkt und indirekt Arbeitsplätze geschaffen wurden, wobei die kurzfristige Beschäftigungswirkung sowohl direkte als auch indirekte Arbeitsplätze betrifft, langfristig die indirekt geschaf- fenen Arbeitsplätze jedoch am beständigsten sind. Die Kom- mission schätzt, daß pro Million ECU finanzieller Unter- stützung für Projekte im Verkehrsbereich 20 und im Umwelt- bereich 25 Arbeitsplätze direkt geschaffen werden. Hinsichtlich der Aufmachung des Berichts lobt der 3. 7. Ausschuß die beträchtlichen Verbesserungen, insbesondere hinsichtlich der systematischen und synthetischen Darstellung, die eine leichtere Lektüre und Analyse ermöglicht. 3. 8. Der Ausschuß begrüßt die Verbesserung bei den Begleitmaßnahmen wie auch die Tatsache, daß im Lauf des Jahres zwei Sitzungen in Brüssel zwischen der Kommission und den Sozialpartnern, insbesondere mit Vertretern der begünstigten Staaten, abgehalten wurden. 3. 9. Der Ausschuß nimmt zur Kenntnis, daß die Zahl der von der öffentlichen Hand initiierten Projekte, bei denen der Betrieb einem Privatunternehmen übertragen ist — namentlich Flughäfen, Brücken, Häfen und Müllverbrennungsanlagen — zugenommen hat. Er hofft, daß dies eine Steigerung der Dynamik, Effizienz und Qualität der für das Gemeinwesen zu erbringenden Endleistungen ermöglicht. 28. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 116/13 3. 10. Der Ausschuß stellt fest, daß sich hauptsächlich die Zentralregierungen um die Finanzierung aus dem Kohäsions- fonds bewerben, wie es in der Kohäsionsfondsverordnung auch vorgesehen ist, wenngleich einige Initiativen von den Gemeinden und Regionen ausgehen. Der Ausschuß empfiehlt, bei der Anwendung dieser Regel flexibler vorzugehen, denn die Kommission sollte sich den Regionen und Gemeinden gegenüber stärker öffnen, den Dialog fördern und dadurch gegebenenfalls auf Projekte mit hohem Potential stoßen, die der Kommission andernfalls entgehen würden. 3. 11. Hinsichtlich der von den begünstigten Mitgliedstaaten zu ergreifenden Publizitätsmaßnahmen meint der Ausschuß, daß diese nur in geringem Maße vorhanden sind und fast keinerlei Auswirkungen haben, denn sie beschränken sich auf die engere Umgebung der geförderten Projekte ohne Zugang zu den großen Medien wie Fernsehen und Presse; dies hat zur Folge, daß der Normalbürger über die Beteiligung der Union an den getätigten Investitionen nicht ist. Die Zuweisung zusätzlicher Mittel für diesen Bereich sollte erwo- gen werden, damit das Engagement der Europäischen Union für die Entwicklung und Modernisierung der Länder sowohl in den begünstigten als auch in den finanzierenden Mitgliedstaa- ten deutlich wird. informiert 3. 12. Der Ausschuß stellt erneut mit Genugtuung fest, daß der Kohäsionsfonds ordnungsgemäß mit den übrigen Gemeinschaftspolitiken koordiniert wurde, insbesondere hin- sichtlich der Wettbewerbspolitik (für deren Erhaltung sich die Kommission engagiert hat) und hinsichtlich der Vergabe öffentlicher Aufträge (wobei die Kommission die zunehmende Mitarbeit der nationalen Behörden bei der Anwendung der Gemeinschaftsverfahren konstatiert hat). 3. 13. In dem Jahresbericht, der Gegenstand dieser Stellung- nahme ist, wird die positive Haltung der Kommission zur Weiterführung des Kohäsionsfonds für die sieben Jahre 2000- 2006 betont (der Ausschuß hat diese Haltung seinerzeit in zahllosen Stellungnahmen unterstützt), so daß die derzeit begünstigten Staaten auch weiterhin unabhängig von ihrem Brüssel, den 24. Februar 1999. Eintritt in die dritte Stufe der WWU von diesem Fonds profitieren können, sofern ihr BIP pro Einwohner unter 90 % des Gemeinschaftsdurchschnitts liegt. Der Ausschuß regt an, für die WWU-Länder einerseits und Griechenland und die künftigen Beitrittsländer andererseits unterschiedliche Kriterien festzulegen. Nach dem EU-Beitritt der vorgesehenen Länder werden einige von diesen in den Genuß der Unterstützung durch den Kohäsionsfonds gelangen, so daß die Mittelausstat- tung dieses Fonds erhöht werden muß und nicht einfach die vorhandenen Mittel neu verteilt werden können, denn auf- grund der geringen Haushaltsmittel würde sonst die Erreichung des prioritären Ziels der Stärkung des wirtschaftlichen und sozialen Zusammenhalts gefährdet, was negative Auswirkun- gen auf die Zahl und Qualität der geförderten Projekte hätte. 3. 14. Der Ausschuß ist erfreut über die von der Kommis- sion vorgeschlagene Weiterführung des Kohäsionsfonds mit der Beibehaltung eines Haushalts von 3 Milliarden ECU pro Jahr für die vier derzeitigen begünstigten Staaten, wobei für die Beitrittsländer Mittel- und Osteuropas für den Zeitraum 2000-2006 ein unabhängiger Haushalt in Höhe von einer Milliarde ECU pro Jahr als Beihilfe im Rahmen der Heran- führungsstrategie des strukturpolitischen Instruments zur Vor- bereitung auf den Beitritt (ISPA) vorzusehen ist, das analog zum derzeitigen Kohäsionsfonds geschaffen wurde. Die Kom- mission erklärt darüber hinaus, daß die Länder, die in die dritte Phase der WWU eintreten, den Stabilitäts- und Wachstumspakt erfüllen müssen, da das Konditionalitätsprinzip auch weiterhin für alle Mitgliedstaaten gelten muß. Der Ausschuß nimmt erfreut zur Kenntnis, daß auch 3. 15. diesmal keine Betrugsfälle festgestellt wurden, und hebt die Notwendigkeit hervor, Informationen über Unterlassungen oder Unregelmäßigkeiten bei der Verwaltung der Mittel zu liefern. 3. 16. Des weiteren begrüßt der Ausschuß die Intensivierung der Kontroll- und Inspektionsbesuche durch die Begleitaus- schüsse der vier Länder, insbesondere bei komplexeren Projek- ten. Die Präsidentin des Wirtschafts- und Sozialausschusses Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Reglamento (CE) n° 402/1999 de la Comisión de 24 de febrero de 1999 por el que se modifican las restituciones a la exportación en el sector de la leche y de los productos lácteos

text: L 49/22 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 25. 2. 1999 REGLAMENTO (CE) No 402/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 24 de febrero de 1999 por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n en el sector de la leche y de los productos l(cid:145)cteos LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CEE) no 804/68 del Consejo, de 27 de junio de 1968, por el que se establece una organizaci(cid:155)n com(cid:156)n de mercados en el sector de la leche y de los productos l(cid:145)cteos (1), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la consti- tuye el Reglamento (CE) no 1587/96 (2), y, en particular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 17, Considerando que las restituciones a la exportaci(cid:155)n en el sector de la leche y de los productos l(cid:145)cteos han sido fijadas por el Reglamento (CE) no 312/1999 de la Comi- si(cid:155)n (3); Considerando que el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisi(cid:155)n (4) estableci(cid:155) la nomenclatura de los productos agrarios para las restituciones, basada en la nomenclatura combinada; que el Reglamento (CE) no 381/1999 (5) modi- fic(cid:155) dicha nomenclatura para determinados tipos de queso, que resulta procedente adaptar las restituciones para estos productos; Considerando que las medidas previstas en el presente Reglamento se ajustan al dictamen del Comit(cid:130) de gesti(cid:155)n de la leche y de los productos l(cid:145)cteos, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Para los productos consignados en el anexo del presente Reglamento, se modifican, con arreglo a los importes que figuran en el mismo, las restituciones a la exportaci(cid:155)n contempladas en el art(cid:146)culo 17 del Reglamento (CEE) no 804/68, para los productos exportados en su estado natural, fijadas en el anexo del Reglamento (CE) no 312/ 1999. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 27 de febrero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 24 de febrero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) DO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21. (3) DO L 38 de 12. 2. 1999, p. 15. (4) DO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (5) DO L 46 de 20. 2. 1999, p. 28. 25. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 49/23 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 24 de febrero de 1999, por el que se modifican las restituciones a la exportaci(cid:155)n en el sector de la leche y de los productos l(cid:145)cteos (en EUR/100 kg peso neto, salvo indicaci(cid:155)n en contrario) C(cid:155)digo del producto Destino (*) Importe de la restituci(cid:155)n C(cid:155)digo del producto Destino (*) Importe de la restituci(cid:155)n 0406 90 87 9100 0406 90 87 9200 0406 90 87 9300 0406 90 87 9400 0406 90 87 9951 0406 90 87 9971 + 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * — — — 71,81 24,78 71,81 — — 80,27 28,02 80,27 — — 82,36 30,66 82,36 — — 93,15 42,19 93,15 — — 93,15 34,41 93,15 0406 90 87 9972 0406 90 87 9973 0406 90 87 9974 0406 90 87 9975 0406 90 87 9979 0406 90 88 9100 0406 90 88 9300 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * 037 039 099 400 * * * + 037 039 099 400 * * * 39,68 13,67 39,68 — — 91,46 24,08 91,46 — — 99,26 24,08 99,26 — — 101,25 31,87 101,25 — — 90,36 24,08 90,36 — — — 70,90 30,30 70,90 (*) Los n(cid:156)meros de c(cid:155)digo de los destinos son los que figuran en el Anexo del Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). No obstante: — el 099 abarca todos los c(cid:155)digos de destino de 053 a 096 (inclusive), — el 970 incluye las importaciones contempladas en las letras a) y c) del apartado 1 del art(cid:146)culo 34 y las letras a) y b) del apartado 1 del art(cid:146)culo 42 del Reglamento (CEE) no 3665/87 de la Comisi(cid:155)n (DO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1). Para los destinos distintos de los que se indican, para cada «c(cid:155)digo de producto», el importe de la restituci(cid:155)n aplicable se indica con ***. En caso de que no se indique ning(cid:156)n destino («+»), el importe de la restituci(cid:155)n es aplicable para la exportaci(cid:155)n hacia cualquier destino distinto de los contemplados en los apartados 2 y 3 del art(cid:146)culo 1. NB: Los c(cid:155)digos de productos, incluidas las notas a pie de p(cid:145)gina, se definen en el Reglamento (CEE) no 3846/87 de la Comisi(cid:155)n (DO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), modificado


title: Parere del Comitato economico e sociale in merito al «Libro verde - La lotta alla contraffazione e alla pirateria nel mercato interno»

eurovoc_concepts:
ESC opinion
application of EU law
customs regulations
industrial counterfeiting
intellectual property
single market

text: 28. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 116/35 Parere del Comitato economico e sociale in merito al «Libro verde — La lotta alla contraffazione e alla pirateria nel mercato interno» (1999/C 116/09) La Commissione, in data 16 ottobre 1998, ha deciso, conformemente al disposto dell’articolo 198 del Trattato che istituisce la Comunità europea, di consultare il Comitato economico e sociale in merito al «Libro verde — La lotta alla contraffazione e alla pirateria nel mercato interno». La Sezione «Mercato unico, produzione e consumo», incaricata di preparare i lavori del Comitato in materia, ha formulato il parere sulla base del rapporto introduttivo del relatore Malosse, in data 11 febbraio 1999. Il Comitato economico e sociale ha adottato all’unanimità il 24 febbraio 1999, nel corso della 361a sessione plenaria, il seguente parere. 1. Introduzione 2. Osservazioni generali 1. 1. Il Comitato si compiace dell’iniziativa della Commis- sione europea di avviare un ampio dibattito sul tema della contraffazione e della pirateria nel mercato interno. Il Comitato si è occupato in varie occasioni di tale tema, ad esempio nel parere sulla competitività dell’industria tessile(1) e in quello in merito alla «Proposta di regolamento (CE) del Consiglio recante modificazione del Regolamento (CE) n. 3295/94 che fissa misure intese a vietare l’immissione in libera pratica, l’esporta- zione, la riesportazione e il vincolo ad un regime sospensivo di merci contraffatte e di merci usurpative»(2). 1. 2. Il Regolamento (CE) n. 3295/94 riguarda in effetti solo la lotta contro i prodotti contraffatti e le merci usurpative provenienti da paesi terzi. Ma, come ha evidenziato il Comitato nel parere in materia, tale regolamento è relativo ai soli interventi eseguiti alle frontiere esterne della Comunità nel quadro di scambi con paesi terzi. Il Comitato aveva pertanto auspicato che il Libro verde affrontasse il tema del coordina- mento delle normative nazionali entro le frontiere del mercato interno, sia per le merci provenienti da paesi terzi che per quelle prodotte in maniera fraudolenta nell’Unione stessa. 1. 3. Il Comitato si compiace con la Commissione per l’iniziativa di avviare un ampio dibattito sull’argomento, dato il grave danno che tali pratiche fraudolente arrecano alla competitività dell’industria e dei servizi europei. Infatti, in numerosi settori, la maggior parte del valore aggiunto dei prodotti e dei servizi europei è dovuto alla creatività, all’imma- ginazione e al talento degli imprenditori, degli stilisti, degli artigiani e dei lavoratori europei. Va inoltre osservato che tali attività fraudolente colpiscono sempre di più le attività legate alle nuove tecnologie dell’informazione e costituiscono quindi un ostacolo allo sviluppo dell’industria europea in tali settori a forte crescita. 2. 1. Non è opportuno separare gli strumenti di politica interna e quelli di politica estera in materia di contraffazione e di pirateria. Il Comitato ha già avanzato suggerimenti in merito ai controlli esterni(3). Tali suggerimenti devono essere ribaditi e rafforzati, dato che possono applicarsi anche alle azioni svolte all’interno dell’Unione; si tratta in particolare delle seguenti proposte. 2. 1. 1. Migliorare l’informazione e la collaborazione tra i servizi di controllo (dogane, repressione delle frodi ecc. ) e i detentori dei diritti di proprietà. 2. 1. 2. Mantenere e promuovere un corpo di controllo qualificato e ben formato. 2. 1. 3. Sensibilizzare l’opinione pubblica. 2. 1. 4. repressione. Armonizzare le disposizioni nazionali di controllo e 2. 1. 5. tori. Garantire procedure semplici per perseguire i malfat- Prevedere una procedura di sequestro della durata di 2. 1. 6. almeno un anno, valida su tutto il territorio dell’Unione europea. Fare in modo che siano i contravventori e non i 2. 1. 7. detentori dei diritti a sostenere le spese relative alla distruzione delle merci usurpative o contraffatte. Ridurre la durata e i costi delle procedure per evitare 2. 1. 8. di scoraggiare le piccole imprese danneggiate ed istituire nuove procedure apposite presso organi giurisdizionali specializzati e ben informati in merito alla realtà della contraffazione e della pirateria e ai loro effetti. (1) GU C 214 del 10. 7. 1998. (2) GU C 284 del 14. 9. 1998. (3) GU C 284 del 14. 9. 1998. C 116/36 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 4. 1999 3. Osservazioni particolari (le questioni aperte dal Libro verde) danno subito a causa della contraffazione e delle merci usurpative dal solo settore in questione. 3. 1. Natura e caratteristiche del fenomeno Il Comitato approva il tentativo della Commissione di definire in senso lato i concetti di contraffazione e di pirateria come «violazione di un diritto di proprietà intellettuale; questa nozione comprende i diritti di proprietà industriale (marchi di fabbrica e marchi commerciali, disegni e modelli industriali, brevetti di invenzione, modelli di utilità, indicazioni geografi- che), i diritti d’autore e diritti connessi (diritti degli artisti interpreti o esecutori, diritti dei produttori di fonogrammi, diritto dei produttori delle prime fissazioni di film, diritti degli organismi di radiodiffusione) e il diritto “sui generis” del costruttore di una banca dati. » 3. 2. Sebbene il Comitato comprenda la preoccupazione della Commissione di limitare strettamente la discussione a cio` che lede il diritto di proprietà, vi sono altre forme di attività parassitarie (imitazioni flagranti, «look alike») che costituiscono un inganno del consumatore. Sebbene non sia possibile combatterle con le stesse armi penali che vengono utilizzate contro la contraffazione o la pirateria, occorre tuttavia incorag- giare la lotta contro tali pratiche, cui i contraffattori si dedicano sempre più sistematicamente, in particolare all’interno dell’U- nione, per evitare di essere perseguiti. Quando tali attività configurano pratiche commerciali sleali e ingannevoli nei confronti dei consumatori, esse devono essere perseguite. Il Comitato ritiene quindi che la discussione aperta dalla Commissione debba tenere conto anche di tutte le attività parassitarie di in particolare sul piano della necessaria informazione del consumatore e della tutela dei suoi diritti. tale genere, 3. 3. Si deve purtroppo constatare che i consumatori non sempre possono essere considerati delle vittime. Spesso, infatti, contribuiscono ad alimentare il problema in quanto, quando comperano a prezzi assai ridotti, possono ragionevolmente aspettarsi di acquistare prodotti contraffatti, e non già veri articoli di marca. Per combattere il fenomeno della contraffa- zione e della pirateria un ruolo molto importante incombe quindi ai consumatori e alle loro associazioni. 4. Ampiezza e conseguenze del fenomeno 4. 1. Il Comitato prende atto delle stime fornite dalla Commissione che sono il risultato di studi eseguiti da società di consulenza, meravigliandosi del fatto che i servizi doganali degli Stati membri e le associazioni professionali dei settori interessati non dispongano o non forniscano alla Commissione dati di più facile verifica. A tale proposito, il Comitato si chiede se il numero di 4. 2. lavoro perduti ogni anno (100 000 secondo la posti di Commissione) sia stato valutato correttamente. Nella comuni- cazione sulla competitività del settore tessile e abbigliamen- to(1), infatti, la stessa Commissione valuta in 100 000 posti di lavoro perduti ogni anno nell’industria comunitaria il (1) COM(97) 454 def. 4. 3. Considerata l’estensione del fenomeno e la grandissima importanza di disporre di dati quanto più possibile affidabili, il Comitato propone di istituire un meccanismo comunitario di osservazione, sotto forma di una rete che si appoggi a punti di osservazione nazionali o settoriali. Tale «osservatorio europeo» potrebbe funzionare con l’aiuto di organismi econo- mici locali. 4. 4. Le merci contraffatte e usurpative, per loro natura illegali, sono spesso prodotte in imprese di produzione clandes- tine, nel disprezzo della legislazione in materia sociale, di igiene e di sicurezza sul lavoro. È inoltre evidente che tali attività vengono svolte senza rispettare gli obblighi fiscali e che esse sono sempre più spesso legate a reti di criminalità organizzata. Il Comitato insiste quindi sull’esigenza di un approccio globale, in particolare a livello dell’attività di sorve- glianza e di controllo, inteso a conoscere tutti gli aspetti di tali lotta attività fraudolente: alla contraffazione, repressione delle attività criminali e del riciclaggio di denaro. Occorrerebbe spingere ad una più stretta collaborazione i servizi di controllo e quelli giudiziari specializzati nella lotta contro tali fenomeni nocivi. inchieste sociali, controllo fiscale, 5. Le attività di sorveglianza esercitate dal settore privato 5. 1. Il Comitato ritiene che il ruolo delle organizzazioni professionali e sindacali e delle associazioni dei consumatori, in particolare a livello europeo, sia fondamentale per fornire una valutazione del fenomeno e organizzare la lotta contro le pratiche illecite. Valuta con favore il principio di conferire a tali organizzazioni il potere di rappresentare in giudizio gli interessi collettivi che hanno il mandato di difendere. 5. 2. Secondo il Comitato, tale attività di sorveglianza deve riguardare anche il settore della distribuzione, che dovrebbe essere incoraggiato, in associazione con i fabbricanti, a elabora- re dei marchi di qualità e stipulare codici deontologici per individuare i prodotti e i servizi sospetti. Il Comitato suggerisce quindi alla Commissione europea di avviare in tale settore delle iniziative concertate con le associazioni rappresentative in modo da sensibilizzarne e del settore del commercio, formarne i membri. Quando si parla di tale settore, occorre precisare che si intendono i circuiti di distribuzione all’ingrosso e al minuto, la grande distribuzione e il piccolo commercio tradizionale al dettaglio nonché i servizi destinati ai professio- nisti e ai privati. 5. 3. La creazione, con il sostegno delle associazioni profes- sionali, di banche dati sui disegni e i modelli potrebbe costituire un mezzo adeguato per la lotta contro i prodotti contraffatti. Il ruolo delle organizzazioni professionali e delle associazioni interessate è essenziale ai fini della sorveglianza del mercato, nonché per richiamare l’attenzione delle autorità e cooperare con esse, informare e formare l’apparato giudiziario e informa- re l’opinione pubblica. In tale contesto suscita compiacimento settore tessile/abbiglia- l’esempio della rete REACT nel 28. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 116/37 mento. Il Comitato auspica che la Commissione europea avvii dei progetti pilota intesi a favorire tali attività, in rete e su scala europea. 6. Il ricorso a dispositivi tecnici 6. 1. Il Comitato considera utile la ricerca di procedimenti tecnici che permettano l’identificazione e il «pedinamento» delle merci illegali. Ritiene che a tal fine le azioni pilota per il trasferimento di tecnologie già impiegate in altri settori siano da preferire ad impegnativi progetti di RST. Tali progetti dovrebbero essere utili anzitutto ad associazioni professionali o raggruppamenti di PMI e di artigiani. 6. 2. Il Comitato ritiene che tali dispositivi, se effettivamente mirati alla lotta contro le contraffazioni e la pirateria, non possono avere effetti perversi sulla libera circolazione delle merci nel mercato unico. È essenziale che i corpi di controllo vengano formati 6. 3. sull’impiego di tali procedimenti. In tale contesto è necessario che vi sia una cooperazione tra produttori e amministrazioni per realizzare una rete di allarme e di controllo. 7. Le sanzioni e gli strumenti per garantire l’osservanza dei diritti di proprietà intellettuale 7. 1. A giudizio quasi unanime delle organizzazioni profes- la repressione sionali e sindacali interessate dal fenomeno, costituisce, insieme con la prevenzione, il mezzo migliore per combattere efficacemente la contraffazione e la pirateria. Dette associazioni mettono in discussione, piuttosto che le leggi in vigore, la loro applicazione, troppo ineguale per costituire un’autentica minaccia per i malfattori. Questi ultimi vengono inoltre naturalmente favoriti da un lato dall’esistenza di un mercato unico senza frontiere e d’altro lato dall’assenza di un autentico spazio giudiziario europeo. 7. 2. Le considerevoli differenze tra le modalità di applica- zione delle disposizioni relative alle liti e delle disposizioni penali costituiscono un evidente ostacolo ad una lotta efficace alle contraffazioni e alla pirateria. In tale campo l’Unione europea, grazie alle nuove competenze che le sono conferite nell’ambito del terzo pilastro, dovrebbe intraprendere un’azio- ne approfondita per definire delle procedure semplici e poco costose, riconosciute in tutti gli Stati membri, sul modello di quanto proposto dalla Commissione in materia di lotta contro i ritardi nei pagamenti. A medio termine e nella prospettiva di un significativo rafforzamento della Convenzione di Bruxelles, un’impresa danneggiata dovrebbe poter adire le vie legali direttamente nello Stato in cui è stabilita per ottenere un titolo esecutivo in un altro Stato membro, compresi gli Stati membri in cui transitino le merci incriminate. 7. 3. Il Comitato ritiene che i lavori relativi all’elaborazione della convenzione detta Roma II (convenzione relativa alla legge applicabile agli obblighi extracontrattuali) rivestano particolare importanza. L’adozione di tale convenzione avrà, in particolare, un impatto significativo ai fini della lotta contro taluni atti di contraffazione e di pirateria commessi grazie ad Internet. Anche la ratifica, da parte di tutti gli Stati membri, della Convenzione dell’Aia del 18 marzo 1970 sulla coopera- zione tra autorità giudiziarie per l’assunzione di prove all’estero in materia civile e commerciale contribuirà a rendere più efficace la lotta contro tutte le forme di parassitismo e di commercio sleale. Nel Libro verde si fa menzione della difesa dei diritti, 7. 4. dimenticando che nella maggior parte dei paesi tale difesa si fonda sull’ottenimento previo della tutela dei diritti stessi. Occorrerebbe avviare una grande campagna di informazione in materia, destinata alle imprese, in particolare alle PMI. Tale campagna dovrebbe comprendere informazioni precise sulle procedure giurisdizionali (competenze, localizzazione ecc. ). 7. 5. È essenziale aver cura dell’applicazione dei testi esisten- ti, anche se sono eterogenei; occorre perseguire la rapidità e la semplificazione delle procedure giudiziarie. Grazie ad una migliore formazione dei giudici e a tribunali specializzati, presenti su tutto il territorio, si potrebbe evitare un certo lassismo ed eccessive disparità nelle sentenze, in particolare dove continuano ad esistere atteggiamenti compiacenti verso l’una o l’altra forma di contraffazione o di pirateria. Va anche citato, come esempio, il Regolamento sul marchio comunitario [(CE) n. 40/94 del 20 dicembre 1993] che istituisce dei tribunali dei marchi comunitari, designati dagli Stati membri in quanto giurisdizioni nazionali di primo e di secondo grado competenti in materia di contraffazione e di validità dei marchi comunitari. Si potrebbe anche immaginare la creazione di tribunali competenti e qualificati, organizzati in rete sul piano comunitario per trattare tutte le questioni di contraffazione e di pirateria (marchi, brevetti, disegni e modelli, diritti d’autore e diritti derivati). 7. 6. Il Comitato è estremamente favorevole ad una politica di pubblicazione sistematica delle sentenze nella stampa, a spese dei contravventori. Altrettanto vale per l’obbligo di informazione imposto ai contravventori stessi. Le misure penali devono poter colpire anche i distributori che si rendono consapevolmente colpevoli di pratiche che incoraggiano la contraffazione e la pirateria, come per esempio, nel caso della grande distribuzione, la sostituzione di prodotti di marca con merci contraffatte, prive di elementi di identificazione. In caso di recidive multiple non si dovrebbe esitare a far chiudere i negozi o le imprese commerciali che diffondono prodotti contraffatti, perché le multe sono spesso del tutto simboliche in rapporto agli enormi profitti realizzati in tal modo. Anche classificare i casi di contraffazione come reati doganali, come è stato fatto in Francia, costituisce un modo di rafforzare i mezzi di lotta, associandovi i servizi doganali. C 116/38 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 28. 4. 1999 8. La cooperazione amministrativa tra le autorità compe- tenti consumatori, le organizzazioni rappresentative dei produttori, dei lavoratori e dei commercianti specie le PMI e il mondo della scuola dovrebbero essere chiamati a parteciparvi. 8. 1. Il Comitato considera fondamentale tale aspetto. Si meraviglia del fatto che il Libro verde non menzioni le grandi differenze di approcci e di comportamenti che caratterizzano l’atteggiamento delle varie amministrazioni nazionali. Si tratta in particolare di paesi che hanno un atteggiamento tollerante nei confronti della contraffazione e della pirateria su grande scala, non considerandola come un’attività criminale da com- battere in modo prioritario. Nel parere in merito alle misure di controllo esterne(1), il Comitato ha evidenziato l’esistenza di disparità molto grandi, e citato il caso di un paese che non applica misure adeguate di repressione, divenendo quindi un potenziale punto debole. Il Comitato ritiene che tale cooperazione debba essere assolutamente rafforzata grazie ad un’armonizzazione delle pratiche e delle disposizioni, a vaste azioni di formazione e al sostegno fornito agli «anelli deboli» del dispositivo comunitario. Si ritiene che la situazione potreb- be evolversi anche grazie alla pubblicazione delle cifre reali relative alle procedure avviate per ciascuno Stato e alle frodi accertate, nonché alla pubblicità su scala politica di informazioni in merito a tali «debolezze». 8. 2. Il Comitato considera pertanto con inquietudine il rischio di smobilitazione e di riduzione dei corpi di doganieri e di investigatori, che dovrebbero invece essere rafforzati nel numero e nella qualità e mobilitati maggiormente, in un quadro comune di cooperazione. Sotto tale profilo il Comitato si compiace delle varie iniziative attuate dall’Unione per funzionari garantire la cooperazione e la formazione dei nazionali in particolare del programma Karolus. Altri programmi riguarda- no le dogane (Mathaeus) o la lotta alla criminalità organizzata Il Comitato propone di avviare un programma (Falcone). orizzontale che associ tutte le amministrazioni interessate (dogana, polizia, fisco, controlli nel quadro della sicurezza sociale) nonché dei magistrati, al fine di promuovere una struttura reticolare su scala europea per la lotta contro le reti clandestine organizzate a livello del mercato unico. incaricati dell’applicazione della legislazione, Il Comitato ritiene infatti che sarebbe venuto il 8. 2. 1. momento di predisporre delle azioni comuni nel settore della lotta contro i trafficanti internazionali: banche dati e casellari comuni, squadre investigative comuni, scambio di buone pratiche ecc. Mentre i servizi di repressione si evolvono con mezzi limitati, su territori ristretti e con procedure pesanti, lente e tecnocratiche, i trafficanti ricorrono a Internet per commercializzare prodotti illegali. 8. 3. Una lotta efficace alla contraffazione e alla pirateria richiede anzitutto una vera presa di coscienza a livello politico. Il Comitato propone che vengano organizzati in ogni Stato membro grandi convegni che richiamino l’attenzione sugli effetti negativi per l’occupazione, la salute e la sicurezza dei consumatori segnalando le migliori pratiche preventive e le associazioni dei repressive. I mezzi di comunicazione, (1) GU C 284 del 14. 9. 1998. 9. Altre questioni da sollevare 9. 1. Oltre ai punti menzionati nel Libro verde, occorre denunciare i ritardi relativi alla realizzazione nell’Unione europea di un vero e proprio armamentario giuridico europeo per la protezione dei diritti di proprietà intellettuale, anche sotto forma di diritti unitari a livello comunitario (mancanza di un vero brevetto comunitario, ritardo nell’istituzione del disegno o modello comunitario e di modelli di utilità europei armonizzati, introduzione troppo recente della direttiva sui disegni e i modelli perché se ne possa valutare l’efficacia, assenza di legislazione comunitaria sui diritti d’autore e diritti connessi). È noto che il mancato completamento del mercato 9. 2. interno nel settore dell’imposizione indiretta (assenza di armo- nizzazione delle aliquote IVA, mantenimento dell’esenzione IVA per i prodotti che circolano da uno Stato membro all’altro, accise e diritti derivati ecc. ) provoca frodi e abusi. Esso ostacola inoltre l’applicazione di controlli efficaci delle frodi, perché spesso le contraffazioni e gli atti di pirateria sono orientati sistematicamente verso i mercati vicini. Sono necessarie delle campagne di comunicazione per 9. 3. sensibilizzare i consumatori (l’opinione pubblica) in merito ai rischi per la salute e la sicurezza derivanti dalla contraffazione. Si moltiplicano infatti i casi di grave pregiudizio subito da consumatori a causa di farmaci contraffatti che comportano pericoli, spesso mortali, per la salute, di strumenti medici difettosi che possono provocare incidenti fatali, di ricambi per auto che non assicurano la protezione necessaria in caso di urto, di prodotti tessili infiammabili o che possono causare allergie ai bambini, dell’impiego di coloranti azoici, di giocattoli pericolosi ecc. Nel dibattito sul Libro verde occorrerà affrontare più dettagliatamente tale argomento e istituire un meccanismo di vigilanza in materia a livello europeo con il sostegno delle organizzazioni dei consumatori. 10. Raccomandazioni Considerando i gravi pregiudizi che tutte le forme 10. 1. 1. di contraffazione, pirateria e altri generi di parassitismo comportano per le imprese e per gli stilisti europei; considerando che si tratta di un inganno dei clienti 10. 1. 2. e dei consumatori che puo` comportare gravi rischi per la loro sicurezza e la loro salute; 10. 1. 3. sul design in Europa; considerando gli effetti negativi sull’occupazione e 10. 1. 4. considerando che molto spesso le attività illecite di contraffazione e di pirateria si collocano nei contesti del lavoro nero, dell’evasione fiscale, dell’inosservanza della legislazione sociale e del lavoro, e della criminalità organizzata, 28. 4. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 116/39 10. 2. 1. Il Comitato raccomanda all’Unione europea un approccio globale al fenomeno, che tenga conto dei suoi aspetti di politica estera e di politica interna all’Unione e che attui delle misure di prevenzione e di repressione appropriate contro tutte le forme di contraffazione, di pirateria e di altri atti di parassitismo. 10. 2. 2. Tenendo conto dell’importanza della prevenzione, il Comitato rileva l’importanza di un diritto comunitario che comporti una protezione uniforme, ad un costo ragionevole, per tutte le forme di proprietà intellettuale, una buona informazione degli stilisti e degli imprenditori in merito ai loro diritti e delle campagne intese a mettere in guardia i consumatori e a fare appello al loro civismo. 10. 2. 3. Insiste sulla necessità di lanciare delle campagne di informazione coordinate a livello europeo e rivolte all’opinione pubblica, associandovi le organizzazioni dei consumatori, i sindacati e le organizzazioni professionali interessate, compre- se quelle del settore della distribuzione. Raccomanda che venga istituito un «Osservatorio 10. 2. 4. europeo di la pirateria e lotta contro la contraffazione, altre forme di parassitismo», che operi in rete con tutte le organizzazioni e associazioni interessate; suggerisce delle iniziative pilota per promuovere i progetti, su scala europea, aventi in particolare la funzione di allarme, di informazione dell’opinione pubblica e di formazione delle autorità coinvolte. 10. 2. 5. borazione giudiziaria e di polizia, Ribadisce l’urgenza di un rafforzamento della colla- in collegamento con le Bruxelles, 24 febbraio 1999. organizzazioni e le associazioni interessate. Ritiene che il vero strumento per combattere la contraffazione e la pirateria organizzate su vasta scala sia un grande rigore nell’applicazione della legge unito ad una cooperazione efficace sul piano europeo. 10. 2. 6. Considera opportuno dare alle organizzazioni e associazioni interessate la possibilità di rappresentare in giudi- zio le imprese, gli stilisti o i consumatori lesi. Ritiene che occorra incoraggiare la giustizia ad 10. 2. 7. applicare rigorosamente le leggi, in particolare in caso di recidiva o di coinvolgimento della criminalità organizzata, e a non fare sostenere ai ricorrenti il costo della distruzione delle merci fabbricate in modo illecito. I mezzi adeguati a tal fine sono una formazione specifica dei giudici e l’istituzione di tribunali specializzati, nonché l’estensione delle disposizioni già previste in materia di marchio comunitario agli altri settori della proprietà industriale e intellettuale. 10. 2. 8. Raccomanda che la lotta alla contraffazione, alla pirateria e alle altre forme di parassitismo sia strettamente connessa alla lotta contro il l’evasione fiscale e la criminalità organizzata. La cooperazione tra ammi- nistrazioni dev’essere ampliata e rafforzata grazie a programmi europei di formazione che coinvolgano e mobilitino tutti i tipi di autorità interessate. lavoro clandestino, La Presidente del Comitato economico e sociale Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Kommissionens förordning (EG) nr 401/1999 av den 24 februari 1999 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn

eurovoc_concepts:
CCT duties
import
molasses
representative price

text: L 49/20 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 25. 2. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 401/1999 av den 24 februari 1999 om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1785/81 av den 30 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1), senast ändrad genom förordning (EG) nr 1148/98 (2), med beaktande av kommissionens förordning (EG) nr 1422/95 av den 23 juni 1995 om tillämpningsföreskrifter för import av melass inom sockersektorn och om ändring av förordning (EEG) nr 785/68 (3), särskilt artiklarna 1. 2 och 3. 1 i denna, och med beaktande av följande: I förordning (EG) nr 1422/95 föreskrivs att cif-import- priset för melass, i fortsättningen kallat ”representativt i enlighet med kommissionens skall pris” förordning (EEG) nr 785/68 (4). Detta pris bör fastställas för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den förordningen. fastställas Det representativa priset för melass beräknas för ett gräns- övergångsställe i gemenskapen, i detta fall Amsterdam. Detta pris bör beräknas med utgångspunkt i de mest förmånliga uppköpsmöjligheterna på världsmarknaden, vilka fastställs på grundval av noteringarna eller priserna på den marknaden, justerade efter eventuella kvalitets- skillnader i förhållande till standardkvaliteten. Standardk- valiteten för melass har definierats i förordning (EEG) nr 785/68. Vid fastställandet av de mest förmånliga uppköpsmöjlig- heterna på världsmarknaden bör hänsyn tas till all infor- mation om anbud på världsmarkanden, priser som regi- strerats på viktigare marknader i tredje land och försälj- ningskontrakt som ingåtts i internationell handel och som kommit till kommissionens kännedom antingen direkt eller via medlemsstaterna. I enlighet med artikel 7 i förordning (EEG) nr 785/68 får detta fastställande bygga på genomsnittet av flera priser, på villkor att detta genom- snitt kan betraktas som representativt för den faktiska marknadsutvecklingen. Informationen skall inte beaktas när det inte är fråga om varor av sund och god marknadsmässig kvalitet eller om det pris som anges i anbudet endast gäller en liten kvan- titet och inte är representativt för marknaden. Dessutom skall det bortses från anbudspriser som inte kan antas vara representativa för den faktiska marknadsutvecklingen. För att få upplysningar om melass av standardkvalitet som är jämförbara måste, allt efter den erbjudna melassens kvalitet, priserna höjas eller sänkas i förhållande till de resultat som erhållits i enlighet med artikel 6 i förordning (EEG) nr 785/68. Ett representativt pris får i undantagsfall förbli oförändrat under en begränsad period när det anbudspris som legat till grund för det föregående fastställandet av det represen- tativa priset till kommissionens kännedom och de anbudspriser som finns tillgängliga inte verkar vara tillräckligt representativa för den faktiska marknadsutvecklingen och skulle medföra plötsliga och väsentliga förändringar av det representativa priset. inte har kommit finns en skillnad mellan utlösningspriset När det för produkten i fråga och det representativa priset bör till- läggsbeloppen för import fastställas på de villkor som anges i artikel 3 i förordning (EG) nr 1422/95. Om importtullen upphävs tillfälligt i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 bör särskilda belopp fast- ställas för dessa tullar. Tillämpningen av dessa bestämmelser medför att de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av produkterna i fråga bör fastställas så som anges i bilagan till denna förordning. De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga från Förvaltningskommittén för socker. med yttrandet HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 De representativa priser och de tilläggsbelopp som skall tillämpas vid import av den produkt som avses i artikel 1 i förordning (EG) nr 1422/95 fastställs i enlighet med bilagan. (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 141, 24. 6. 1995, s. 12. (4) EGT L 145, 27. 6. 1968, s. 12. Artikel 2 Denna förordning träder i kraft den 25 februari 1999. 25. 2. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 49/21 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 24 februari 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen BILAGA Förordning om fastställande av de representativa priserna och tilläggsbeloppen för import av melass inom sockersektorn KN-nummer Representativt pris i EUR per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Tilläggsbelopp i EUR per 100 kg nettovikt av produkten i fråga Den tull i EUR som skall tas ut på grund av det upphävande som avses i artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 per 100 kg nettovikt av produkten i fråga (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,23 7,94 0,26 — — 0,27 (1) Fastställande för den standardkvalitet som definieras i artikel 1 i den ändrade förordningen (EEG) nr 785/68. (2) Detta belopp skall i enlighet med artikel 5 i förordning (EG) nr 1422/95 ersätta den tullsats som Gemensamma tulltaxan föreskriver för dessa produkter