title: Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, tendo em vista a extensão da sua aplicação aos estudantes

eurovoc_concepts:
family
self-employment
social security
student
vocational training
wage earner

text: 12. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 307/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes de segu- ran(cid:135)a social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores n(cid:209)o assalariados e aos membros da sua fam(cid:146)lia que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1408/71, tendo em vista a extens(cid:209)o da sua aplica(cid:135)(cid:209)o aos estudantes O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, apresentada ap(cid:155)s consulta da Comiss(cid:209)o Administrativa para a Seguran(cid:135)a Social dos Trabalhadores Migrantes (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (3), (1) Considerando que a al(cid:146)nea c) do artigo 3º do Tratado estabelece que a ac(cid:135)(cid:209)o da Comuni- dade implica, nos termos previstos no Tratado, a aboli(cid:135)(cid:209)o, entre os Estados-membros, dos obst(cid:145)culos (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o de pessoas; (2) Considerando que o artigo 7ºA do Tratado prev(cid:136) que o mercado interno compreende um espa(cid:135)o sem fronteiras internas no qual a livre circula(cid:135)(cid:209)o das mercadorias, das pessoas, dos servi(cid:135)os e dos capitais (cid:130) assegurada de acordo com as disposi(cid:135)(cid:210)es do Tratado; (3) Considerando que, tendo em vista estabelecer a livre circula(cid:135)(cid:209)o dos trabalhadores assalariados e n(cid:209)o assalariados e suprimir os obst(cid:145)culos que poderiam decorrer, no dom(cid:146)nio da seguran(cid:135)a social, da aplica(cid:135)(cid:209)o exclusiva das legisla(cid:135)(cid:210)es nacionais, o Conselho, com base nos artigos 51º e 235º do Tratado, adoptou o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo (cid:133) aplica(cid:135)(cid:209)o dos regimes de seguran(cid:135)a social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores n(cid:209)o assalariados e aos membros da sua fam(cid:146)lia que se deslocam no interior da Comuni- dade (4) e o Regulamento (CEE) nº 574/72 que estabelece as modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (5); (4) Considerando, por outro lado, que o (cid:131)mbito de aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1408/71 deve ser alargado por forma a incluir, em princ(cid:146)pio, os regimes especiais que abrangem os estudantes; (5) Considerando que, em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a social, a aplica(cid:135)(cid:209)o exclusiva das legisla(cid:135)(cid:210)es nacionais n(cid:209)o permite garantir uma protec(cid:135)(cid:209)o suficiente dos estudantes que se deslocam no interior da Comunidade; que, a fim de tornar plenamente efectiva a liberdade de circula(cid:135)(cid:209)o das pessoas, (cid:130) necess(cid:145)rio proceder (cid:133) coordena(cid:135)(cid:209)o dos regimes de seguran(cid:135)a social que lhes s(cid:209)o aplic(cid:145)veis; (1) JO C 46 de 20. 2. 1992, p. 1. (2) JO C 94 de 13. 4. 1992, p. 326. (3) JO C 98 de 21. 4. 1992, p. 4. (4) JO L 149 de 5. 7. 1971, p. 2. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1606/98 (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1). (5) JO L 74 de 27. 3. 1972, p 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1606/98 (JO L 209 de 25. 7. 1998, p. 1. ). L 38/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 (6) Considerando que, por motivos de equidade, as normas especiais previstas para os trabalha- dores assalariados e n(cid:209)o assalariados devem ser aplicadas aos estudantes; que essas normas, por motivos de simplicidade e de clareza, devem complementar as disposi(cid:135)(cid:210)es j(cid:145) em vigor para os trabalhadores assalariados e n(cid:209)o assalariados e os membros da sua fam(cid:146)lia; (7) Considerando que (cid:130) necess(cid:145)rio adaptar os Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e nº 574/72 por forma a que as respectivas disposi(cid:135)(cid:210)es se apliquem aos estudantes que se deslocam no interior da Comunidade, tendo em conta a especificidade da situa(cid:135)(cid:209)o dessas pessoas, as particularidades dos regimes em que se encontram inscritas e as presta(cid:135)(cid:210)es a que t(cid:136)m direito; (8) Considerando que, apesar de a natureza espec(cid:146)fica da situa(cid:135)(cid:209)o dos estudantes poder n(cid:209)o ter permitido fixar normas em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o que lhes (cid:130) aplic(cid:145)vel, conv(cid:130)m no entanto evitar, na medida do poss(cid:146)vel, que fiquem sujeitos a duplas contribui(cid:135)(cid:210)es ou adquiram duplos direitos a presta(cid:135)(cid:210)es; (9) Considerando que as adapta(cid:135)(cid:210)es a introduzir no dispositivo do Regulamento (CEE) nº 1408/71 exigem a adapta(cid:135)(cid:209)o do seu Anexo VI; (10) Considerando que a situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica do Luxemburgo, onde todos os estudantes que prosseguem estudos no estrangeiro beneficiam de direito a cuidados de sa(cid:156)de, justifica que esses estudantes sejam automaticamente dispensados de inscri(cid:135)(cid:209)o num regime de seguro de doen(cid:135)a no pa(cid:146)s onde estudam; (11) Considerando que, devido (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica dos estudantes, n(cid:209)o foi poss(cid:146)vel criar, a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio, um sistema global de coordena(cid:135)(cid:209)o dos direitos dos estudantes em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a social, nomeadamente das presta(cid:135)(cid:210)es de invalidez para estudantes; que as presta- (cid:135)(cid:210)es da seguran(cid:135)a social concedidas aos estudantes variam muito entre Estados-membros, nomeadamente as presta(cid:135)(cid:210)es especiais n(cid:209)o contributivas que ajudam a cobrir os custos suplementares decorrentes das necessidades de cuidados e mobilidade das pessoas com defici(cid:136)ncia; que o Tribunal de Justi(cid:135)a das Comunidades Europeias reconheceu que as disposi(cid:135)(cid:210)es espec(cid:146)ficas para a concess(cid:209)o de certas presta(cid:135)(cid:210)es est(cid:209)o estritamente associadas a um contexto s(cid:155)cio-econ(cid:155)mico particular; que se justifica, portanto, uma derroga(cid:135)(cid:209)o limi- tada (cid:133)s regras relativas (cid:133) totaliza(cid:135)(cid:209)o de per(cid:146)odos previstas no nº 2 do artigo 10ºA; (12) Considerando que o Tratado n(cid:209)o prev(cid:136) os poderes necess(cid:145)rios para a adop(cid:135)(cid:209)o de medidas adequadas em mat(cid:130)ria de seguran(cid:135)a social para os estudantes e que, sendo assim, se justifica recorrer ao artigo 235º, em conjuga(cid:135)(cid:209)o com o artigo 51º; (13) Considerando que o presente regulamento (cid:130) aplic(cid:145)vel sem preju(cid:146)zo das condi(cid:135)(cid:210)es enun- ciadas na Directiva 93/96/CEE, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de resid(cid:136)ncia dos estudantes (1), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O artigo 1º (cid:130) alterado do seguinte modo: a) Ap(cid:155)s a al(cid:146)nea c), (cid:130) aditada a seguinte al(cid:146)nea: «c-a) O termo “estudante” designa qualquer pessoa que n(cid:209)o seja trabalhador assalariado ou n(cid:209)o assalariado, membro ou membro sobrevivo da respectiva fam(cid:146)lia, na acep(cid:135)(cid:209)o do presente regulamento, que estude ou receba forma(cid:135)(cid:209)o profissional conducentes a uma qualifica(cid:135)(cid:209)o oficialmente reconhecida pelas autoridades de um Estado-membro, e que esteja segurada ao abrigo de um regime geral de seguran(cid:135)a social ou de um regime especial de seguran(cid:135)a social aplic(cid:145)vel aos estudantes;»; (1) JO L 317 de 18. 12. 1993, p. 59. 12. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/3 b) Na al(cid:146)nea f), subal(cid:146)neas i) e ii), os termos «do trabalhador assalariado ou n(cid:209)o assalariado» s(cid:209)o substitu(cid:146)dos por «do trabalhador assalariado ou n(cid:209)o assalariado ou do estudante». 2. O artigo 2º passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: «Artigo 2º Pessoas abrangidas 1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou n(cid:209)o assalariados e aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios Estados- -membros e sejam nacionais de um dos Estados-membros, ou sejam ap(cid:145)tridas ou refugiados residentes no territ(cid:155)rio de um dos Estados-membros, bem como aos membros e membros sobrevivos da sua fam(cid:146)lia. 2. O presente regulamento aplica-se aos membros sobrevivos da fam(cid:146)lia dos trabalhadores assalariados ou n(cid:209)o assalariados e dos estudantes que tenham estado sujeitos (cid:133) legisla(cid:135)(cid:209)o de um ou mais Estados-membros, independentemente da nacionalidade dessas pessoas, desde que sejam nacionais de um dos Estados-membros, ap(cid:145)tridas ou refugiados residentes no territ(cid:155)rio de um dos Estados-membros. ». 3. Na vers(cid:209)o alem(cid:209) do artigo 9ºA, os termos «der Arbeitnehmer oder Selbstst(cid:132)ndige» s(cid:209)o substitu(cid:146)dos por «die Person». 4. No nº 2 do artigo 10º, s(cid:209)o suprimidos os termos «na qualidade de trabalhador assalariado ou n(cid:209)o assalariado». 5. (cid:144) revogado o artigo 22ºC. 6. No cap(cid:146)tulo 1 do t(cid:146)tulo III, (cid:130) aditada a seguinte sec(cid:135)(cid:209)o: « S e c (cid:135) (cid:209) o 5 - A Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber forma(cid:135)(cid:209)o profissional e membros das suas fam(cid:146)lias Artigo 34ºA Disposi(cid:135)(cid:210)es especiais para estudantes e membros da sua fam(cid:146)lia O disposto nos artigos 18º, 19º; no nº 1, al(cid:146)neas a) e c), do artigo 22º no nº 2, segundo par(cid:145)grafo, do artigo 22º; no nº 3 do artigo 22º, nos artigos 23º e 24º e nas sec(cid:135)(cid:210)es 6 e 7 (cid:130) aplic(cid:145)vel, por analogia, aos estudantes e membros da sua fam(cid:146)lia, conforme o caso. Artigo 34ºB Disposi(cid:135)(cid:210)es comuns Qualquer pessoa referida nos n(cid:16) 1 e 3 do artigo 22º e no artigo 34ºA que permane(cid:135)a num Estado-membro diferente do Estado-membro competente para a(cid:146) estudar ou receber forma(cid:135)(cid:209)o profissional conducente a uma qualifica(cid:135)(cid:209)o oficialmente reconhecida pelas autori- dades de um Estado-membro e os membros da sua fam(cid:146)lia que a acompanhem durante a sua estada ficar(cid:209)o cobertos pelo disposto no nº 1, al(cid:146)nea a), do artigo 22º no que se refere (cid:133)s condi(cid:135)(cid:210)es que requeiram presta(cid:135)(cid:210)es durante a estada no territ(cid:155)rio do Estado-membro onde essa pessoa est(cid:145) a estudar ou em forma(cid:135)(cid:209)o. ». 7. No nº 3 do artigo 35º, os termos «n(cid:209)o (cid:130) opon(cid:146)vel nem aos trabalhadores assalariados ou n(cid:209)o assalariados nem aos membros da sua fam(cid:146)lia» s(cid:209)o substitu(cid:146)dos por «n(cid:209)o (cid:130) opon(cid:146)vel (cid:133)s pessoas». 8. No cap(cid:146)tulo 4 do t(cid:146)tulo III, (cid:130) aditada a seguinte sec(cid:135)(cid:209)o: « S e c (cid:135) (cid:209) o 5 Estudantes Artigo 63ºA O disposto nas sec(cid:135)(cid:210)es 1 a 4 (cid:130) aplic(cid:145)vel, por analogia, aos estudantes. ». L 38/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 2. 1999 9. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 66ºA Estudantes O disposto nos artigos 64º a 66º (cid:130) aplic(cid:145)vel, por analogia, aos estudantes e aos membros das suas fam(cid:146)lias. ». 10. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 76ºA Estudantes O disposto no artigo 72º (cid:130) aplic(cid:145)vel, por analogia, aos estudantes. ». 11. (cid:144) aditado o seguinte artigo: «Artigo 95ºD Disposi(cid:135)(cid:210)es transit(cid:155)rias aplic(cid:145)veis aos estudantes 1. O presente regulamento n(cid:209)o confere aos estudantes, aos membros e membros sobre- vivos da sua fam(cid:146)lia, qualquer direito em rela(cid:135)(cid:209)o ao per(cid:146)odo anterior a 1 de Maio de 1999. 2. Qualquer per(cid:146)odo de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer per(cid:146)odo de emprego, de actividade n(cid:209)o assalariada ou de resid(cid:136)ncia cumprido ao abrigo da legisla(cid:135)(cid:209)o de um Estado-membro antes de 1 de Maio de 1999 ser(cid:145) tido em conta para a determina(cid:135)(cid:209)o dos direitos conferidos nos termos do presente regulamento. 3. Sem preju(cid:146)zo do disposto no nº 1, ser(cid:209)o adquiridos direitos por for(cid:135)a do presente regulamento, mesmo que se refiram a uma eventualidade verificada antes de 1 de Maio de 1999. 4. Qualquer presta(cid:135)(cid:209)o que n(cid:209)o tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em raz(cid:209)o da nacionalidade ou da resid(cid:136)ncia do interessado ser(cid:145), a seu pedido, liquidada ou restabelecida a partir de 1 de Maio de 1999, desde que os direitos ao abrigo dos quais foram anteriormente liquidadas presta(cid:135)(cid:210)es n(cid:209)o tenham ocasionado o pagamento de uma quantia fixa. 5. Se o pedido referido no nº 4 for apresentado no prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos conferidos por for(cid:135)a do presente regulamento aos estudantes, aos membros e membros sobrevivos da sua fam(cid:146)lia, ser(cid:209)o adquiridos a partir dessa data, n(cid:209)o podendo ser opon(cid:146)veis aos interessados as disposi(cid:135)(cid:210)es da legisla(cid:135)(cid:209)o de qualquer Estado- -membro relativas (cid:133) caducidade ou (cid:133) prescri(cid:135)(cid:209)o de direitos. 6. Se o pedido referido no nº 4 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos a contar de 1 de Maio de 1999, os direitos que n(cid:209)o tenham caducado ou prescrito ser(cid:209)o adquiridos a partir da data do pedido, sem preju(cid:146)zo de disposi(cid:135)(cid:210)es mais favor(cid:145)veis da legisla(cid:135)(cid:209)o de qualquer Estado-membro. ». 12. O anexo VI (cid:130) alterado do seguinte modo: a) Na sec(cid:135)(cid:209)o «D. ESPANHA», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «9. O regime especial espanhol destinado aos estudantes (“Seguro Escolar”) n(cid:209)o se baseia, para o reconhecimento das presta(cid:135)(cid:210)es, no cumprimento de per(cid:146)odos de seguro, de emprego e de resid(cid:136)ncia, na acep(cid:135)(cid:209)o que (cid:130) dada a estes termos nas al(cid:146)neas r), s) e s-a) do artigo 1º do regulamento. Por conseguinte, as institui(cid:135)(cid:210)es espanholas n(cid:209)o podem emitir os atestados pertinentes para efeitos da totaliza(cid:135)(cid:209)o dos per(cid:146)odos. Todavia, o regime especial espanhol destinado aos estudantes aplicar-se-(cid:145) aos estu- dantes nacionais de outros Estados-membros que se encontrem a estudar em Espanha nas mesmas condi(cid:135)(cid:210)es que as aplic(cid:145)veis aos estudantes de nacionalidade espanhola. ». b) Na sec(cid:135)(cid:209)o «I. LUXEMBURGO», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «8. As pessoas que, no Gr(cid:209)o-Ducado do Luxemburgo, beneficiam de protec(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de seguro de doen(cid:135)a e estudam noutro Estado-membro, s(cid:209)o, enquanto estu- dantes, dispensadas da inscri(cid:135)(cid:209)o ao abrigo da legisla(cid:135)(cid:209)o do pa(cid:146)s onde estudam. »; 12. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 38/5 c) Na sec(cid:135)(cid:209)o «O. REINO UNIDO», (cid:130) aditado o seguinte ponto: «21. No caso de estudantes, de membros ou de membros sobrevivos da sua fam(cid:146)lia, o nº 2 do artigo 10ºA do presente regulamento n(cid:209)o (cid:130) aplic(cid:145)vel a presta(cid:135)(cid:210)es que tenham unicamente por objectivo a protec(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica das pessoas com defici(cid:136)ncia. ». O artigo 120º do Regulamento (CEE) nº 574/72 passa a ter a seguinte redac(cid:135)(cid:209)o: Artigo 2º «Artigo 120º Pessoas que se encontrem a estudar ou a receber forma(cid:135)(cid:209)o profissional O disposto no presente regulamento, com excep(cid:135)(cid:209)o dos artigos 10º e 10ºA, (cid:130) aplic(cid:145)vel, quando adequado, por analogia, aos estudantes. ». O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do terceiro m(cid:136)s seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 3º O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente O. LAFONTAINE


title: Entschließung des Rates vom 8. Februar 1999 betreffend die Preisbindung für Bücher in homogenen grenzüberschreitenden Sprachräumen

eurovoc_concepts:
book trade
competition law
cultural policy
fixing of prices
frontier region
linguistic group

formats: html pdf print

text: 17. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ…ischen Gemeinschaften C 42/3 ENTSCHLIESSUNG DES RATES vom 8. Februar 1999 betreffend die Preisbindung f(cid:190)r B(cid:190)cher in homogenen grenz(cid:190)berschreitenden Sprachr…umen (1999/C 42/02) DER RAT DER EUROP´ISCHEN UNION - gest(cid:190)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:190)ndung der Europ…i(cid:220) schen Gemeinschaft, IN ANERKENNUNG der doppelten Dimension des Bu(cid:220) ches, das sowohl Tr…ger kultureller Werte als auch Han(cid:220) delsware ist, wobei nachdr(cid:190)cklich darauf hinzuweisen ist, da¤ den kulturellen und den wirtschaftlichen Aspekten des Buches das gleiche Gewicht zukommt, IN ANBETRACHT der gro¤en Bedeutung, die einige Mitgliedstaaten der bestehenden Buchpreisbindung, ins(cid:220) besondere in homogenen grenz(cid:190)berschreitenden Sprach(cid:220) r…umen beimessen, IN ANBETRACHT der Erkl…rung der Kommission, da¤ sie im Rahmen der Wettbewerbsregeln nur Absprachen zwischen Wirtschaftsteilnehmern pr(cid:190)fen will, die den Handel in der Gemeinschaft hemmen k‰nnten, IN ANBETRACHT der auf der Ratstagung am 17. No(cid:220) vember 1998 abgegebenen Erkl…rung der Kommission, da¤ sie wohlwollend pr(cid:190)fe, ob vertragliche Vereinbarun(cid:220) gen in homogenen Sprachr…umen kulturellen Zwecken dienen und Bestimmungen kultureller Art beinhalten, die Wettbewerbsbeschr…nkungen rechtfertigen k‰nnten, ANGESICHTS DESSEN, da¤ die Kommission zur Zeit die Frage pr(cid:190)ft, ob grenz(cid:190)berschreitende Abkommen, die eine Preisbindung f(cid:190)r B(cid:190)cher beinhalten, mit dem Ge(cid:220) meinschaftsrecht in Einklang stehen und nach Artikel 85 Absatz 3 des Vertrags freigestellt werden k‰nnen, UNTER HINWEIS auf die j(cid:190)ngste Entschlie¤ung des Eu(cid:220) rop…ischen Parlaments vom 20. November 1998, in der es die Kommission auffordert, ihre Gemeinschaftspolitik bez(cid:190)glich der grenz(cid:190)berschreitenden Buchpreisbindung den kulturellen Erfordernissen anzupassen und den Fort(cid:220) bestand der derzeitigen Buchpreisbindungssysteme zu er(cid:220) m‰glichen, IN DER ERW´GUNG, da¤ alle Mitgliedstaaten ein brei(cid:220) tes Spektrum von Ver‰ffentlichungen, insbesondere von literarischen und wissenschaftlichen Werken, und Werke f(cid:190)r eine bestimmte begrenzte Leserschaft sowie die kul(cid:220) turelle Entwicklung und Vielfalt in Europa f‰rdern und dem Verbraucher einen kulturellen Vorteil verschaffen wollen, IN ANERKENNUNG dessen, da¤ nach Ansicht einiger Buchpreisbin(cid:220) grenz(cid:190)berschreitende Mitgliedstaaten dungssysteme in gemeinsamen Sprachr…umen, unabh…n(cid:220) gig davon, ob sie auf gesetzlicher oder vertraglicher Grundlage beruhen, ein wirksames Mittel zur Erreichung dieser Ziele sind, IN ANERKENNUNG dessen, da¤ Buchpreisbindungssy(cid:220) steme voll und ganz im Einklang mit dem Gemein(cid:220) schaftsrecht stehen m(cid:190)ssen, und unter Hinweis auf den Beschlu¤ des Rates vom 22. September 1997 (cid:190)ber grenz(cid:220) (cid:190)berschreitende europ…ischen Buchpreisbindung Sprachr…umen(cid:216)(˛), sowie unter Beachtung der entspre(cid:220) chenden Vorrechte der Kommission, in ERSUCHT DIE KOMMISSION, -(cid:217)unter Anwendung der europ…ischen Wettbewerbsre(cid:220) geln auf die in den grenz(cid:190)berschreitenden Sprachr…u(cid:220) men geltenden Vereinbarungen die Bestimmungen und Auswirkungen von Artikel 128 Absatz 4 des Ver(cid:220) trags, die besondere Bedeutung des Buchmarktes f(cid:190)r die Kultur und den besonderen Wert des Buches als Kulturobjekt sowie die einschl…gige nationale Kultur(cid:220) politik zu ber(cid:190)cksichtigen und -(cid:217)dementsprechend zu pr(cid:190)fen, wie diese Ziele jetzt und in Zukunft am besten verwirklicht werden k‰nnen. (˛)(cid:217)ABl. C 305 vom 7. 10. 1997, S. 2


title: DICTAMEN DEL CONSEJO de 8 de febrero de 1999 sobre el programa de convergencia del Reino Unido, 1997-1998 a 2003-2004

eurovoc_concepts:
United Kingdom
economic convergence
economic policy
inflation

text: 11. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 68/5 DICTAMEN DEL CONSEJO de 8 de febrero de 1999 sobre el programa de convergencia del Reino Unido, 1997(cid:220)1998 a 2003(cid:220)2004 (1999/C 68/04) EL CONSEJO DE LA UNIŁN EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1466/97 del Consejo, de 7 de julio de 1997, relativo al reforzamiento de la supervi(cid:220) si(cid:246)n de las situaciones presupuestarias y a la supervisi(cid:246)n y coordinaci(cid:246)n de las pol(cid:242)ticas econ(cid:246)micas(cid:216)(˛) y, en parti(cid:220) cular, los apartado 1 y 2 de su art(cid:242)culo 9, Vista la recomendaci(cid:246)n de la Comisi(cid:246)n, Previa consulta al Comit~ econ(cid:246)mico y financiero, HA EMITIDO EL PRESENTE DICTAMEN: El 8 de febrero de 1999 el Consejo examin(cid:246) el programa de convergencia del Reino Unido, que cubre el per(cid:242)odo 1997(cid:220)1998 a 2003(cid:220)2004. El programa prev~ un super‘vit pœblico del 0,8(cid:216)% del PIB en 1998(cid:220)1999 y un estado de las finanzas pœblicas pr(cid:246)ximo al equilibrio durante los restantes a(cid:253)os del programa. El Consejo considera ade(cid:220) cuado que el programa se centre en garantizar la estabi(cid:220) lidad macroecon(cid:246)mica basada en la consolidaci(cid:246)n presu(cid:220) puestaria y en la continuaci(cid:246)n de la reforma estructural. Por otra parte, el Consejo considera que el programa se ajusta plenamente a las orientaciones generales de pol(cid:242)(cid:220) tica econ(cid:246)mica. El programa est‘ elaborado bas‘ndose en una previsi(cid:246)n macroecon(cid:246)mica que demuestra que una desaceleraci(cid:246)n del crecimiento basado en la fuerte demanda interna de a(cid:253)os recientes llev(cid:246) a un crecimiento real del producto interior bruto (PIB) situado entre el 1 y 1(cid:154)(cid:216)% en 1999, crecimiento que no obstante se recuperar(cid:242)a posterior(cid:220) mente para situarse enre el 2(cid:156) y el 3(cid:155)(cid:216)% en 2001, manteniendo esta tendencia a partir de entonces. El Consejo reconoce que la hip(cid:246)tesis de crecimiento parece realista y observa que este crecimiento situado en el nivel superior de las previsiones se basa, entre otras cosas, en el ~xito de la pol(cid:242)tica gubernamental en materia de mer(cid:220) cado de trabajo y en la revisi(cid:246)n operada en la tasa soste(cid:220) nible de desempleo. Por otra parte, las previsiones en cuanto al programa de las finanzas pœblicas se basan, por la escala razones cautelares, en el nivel inferior de (˛)(cid:217)DO L 209 de 2. 8. 1997, p. 1. de crecimiento. El Consejo toma nota del compromiso gubernamental de crear un marco en el que se aplique en breve la pol(cid:242)tica monetaria, con el apoyo de la pol(cid:242)tica presupuestaria, con objeto de lograr un modelo de creci(cid:220) miento menos variable. Con respecto a la inflaci(cid:246)n, el Reino Unido sigue cum(cid:220) pliendo el criterio de convergencia con cierto margen. El Consejo observa que la ejecuci(cid:246)n del objetivo de un marco monetario para la inflaci(cid:246)n, atribuyendo al Banco de Inglaterra la responsabilidad pr‘ctica de las modifica(cid:220) ciones de los tipos de inter~s, ha constituido una impor(cid:220) tante condici(cid:246)n para mantener bajas las expectativas de la inflaci(cid:246)n. Las previsiones para el futuro indican que la inflaci(cid:246)n seguir‘ siendo poco elevada con una presi(cid:246)n a la baja de la inflaci(cid:246)n generada internamente a corto plazo. El Consejo insta al Reino Unido a alcanzar los objetivos de inflaci(cid:246)n dentro del plazo del programa y conf(cid:242)a en que dicho resultado se ajustar‘ probablemente a la definici(cid:246)n de estabilidad de precios hecha por el Banco Central Europeo. El Reino Unido viene cumpliendo desde hace tiempo el criterio de convergencia en lo relativo al tipo de inter~s a largo plazo. Esto subraya la confianza que los mercados otorgan al marco de la pol(cid:242)tica macroecon(cid:246)mica del Reino Unido orientado hacia la estabilidad. No obstante es aœn pronto para concluir que dicho marco haya redu(cid:220) cido hasta el momento la variabilidad de los tipos de cambio. No obstante, el Consejo recomienda que el Reino Unido mantenga esta pol(cid:242)tica con objeto de ga(cid:220) rantizar la estabilidad de los tipos de cambio que, a su vez, deber‘ contribuir a reforzar un entorno econ(cid:246)mico estable. El Consejo toma nota de los objetivos presupuestarios del programa y de sus expectativas de que ~stos se alcan(cid:220) cen durante el per(cid:242)odo de 2003 a 2004. Observa con sa(cid:220) tisfacci(cid:246)n la previsi(cid:246)n de que las finanzas pœblicas se aproximen al equilibirio en t~rminos subyacentes durante el per(cid:242)odo del programa cumpliendo de este modo con los requisitos a medio plazo del Pacto de estabilidad y crecimiento. Este objetivo presupuestario se pretende al(cid:220) canzar gracias a las medidas fiscales previstas, que eleva(cid:220) r‘n ligeramente la proporci(cid:246)n de ingresos del PIB du(cid:220) rante el per(cid:242)odo del programa manteniendo al mismo tiempo uma proporci(cid:246)n inferior al promedio de la Uni(cid:246)n Europea, y mediante la observancia a medio plazo de es(cid:220) trictos planes de gasto. El Consejo se congratula del in(cid:220) cremento de las inversiones gubernamentales como parti(cid:220) cipaci(cid:246)n en el PIB dentro de los gastos totales. Observa asimismo que la adopci(cid:246)n de asignaciones por per(cid:242)odos de tres a(cid:253)os de los gastos ministeriales deber‘ contribuir C 68/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 11. 3. 1999 a garantizar que la estricta posici(cid:246)n presupuestaria que(cid:220) dar‘ fijada durante el ciclo econ(cid:246)mico. El Consejo observa que la tasa bruta de endeudamiento del Reino Unido sigue manteni~ndose por debajo del 60(cid:216)% del PIB y se espera descienda por debajo del 50(cid:216)% en 1998(cid:220)1999. El Consejo acoge con agrado la ulterior reducci(cid:246)n planteada para 2003(cid:220)2004 de dicha tasa alre(cid:220) dedor del 40(cid:216)% del PIB. El Consejo acoge con satisfacci(cid:246)n las reformas estruc(cid:220) turales incluidas en el programa. Observa con agrado la existencia del programa en dichas reformas, junto con las reformas macroecon(cid:246)micas y las reformas de las fi(cid:220) nanzas pœblicas. Las reformas del mercado de trabajo, en particular, deber‘n basarse en reformas anteriores que hayan garantizado en el Reino Unido una tasa de de(cid:220) sempleo muy por debajo del promedio de la Uni(cid:246)n Eu(cid:220) ropea


title: Résolution du Conseil du 8 février 1999 concernant le régime de prix fixes du livre dans des zones linguistiques transnationales homogènes

text: 17. 2. 1999 FR Journal officiel des Communaut~s europ~ennes C 42/3 R^SOLUTION DU CONSEIL du 8 f~vrier 1999 concernant le r~gime de prix fixes du livre dans des zones linguistiques transnationales homo(cid:220) g(cid:127)nes (1999/C 42/02) LE CONSEIL DE L’UNION EUROP^ENNE, vu le trait~ instituant la Communaut~ europ~enne, RECONNAISSANT le caract(cid:127)re dualiste du livre, { la fois support de valeurs culturelles et bien ~conomique n~go(cid:220) ciable; soulignant avec force qu’il importe d’~valuer d’une mani(cid:127)re ~quilibr~e les aspects culturels et ~conomi(cid:220) ques du livre; EU EGARD { la grande importance qu’attachent certains ^tats membres aux syst(cid:127)mes existants de prix fixes du livre, { savoir dans les zones linquistiques transnationales homog(cid:127)nes; COMPTE TENU de la d~claration de la Commission selon laquelle, dans le cadre des r(cid:127)gles de concurrence, elle examinerait uniquement les accords pass~s entre op~rateurs ~conomiques qui pourraient constituer une entrave aux ~changes au sein de la Communaut~; COMPTE TENU que la Commission a indiqu~, lors de la session du Conseil du 17 novembre 1998, qu’elle examinerait dans une optique positive si, dans les zones linguistiques r(cid:127)gles transnationales homog(cid:127)nes, contractuelles poursuivent des objectifs culturels et comportent des dispositions { caract(cid:127)re culturel pouvant justifier des limitations de la concurrence; les COMPTE TENU que la Commission examine actuelle(cid:220) ment si les accords transnationaux comprenant un r~gime de prix fixes du livre sont compatibles avec les r(cid:127)gles du droit communautaire et peuvent relever du r~gime d’exemption pr~vu { l’article 85, paragraphe 3, du trait~; RAPPELANT la derni(cid:127)re r~solution du Parlement euro(cid:220) p~en du 20 novembre 1998 qui demande { la Commis(cid:220) sion d’adapter sa politique communautaire concernant le syst(cid:127)me international de prix des livres aux exigences culturelles et de permettre la continuit~ des syst(cid:127)mes existants de prix fixes du livre; COMPTE TENU de ce que l’ensemble des ^tats membres souhaitent promouvoir un large ~ventail de publications, notamment d’§uvres litt~raires et scientifiques, ainsi que les §uvres dont le lectorat est limit~ et bien d~termin~ et, aussi, favoriser le d~veloppement culturel et la diversit~ en Europe, et offrir des avantages culturels aux consom(cid:220) mateurs; l’avis de certains ^tats RECONNAISSANT que, de membres, les r~gimes transnationaux de prix dans les zones linguistiques { cheval sur plusieurs pays, qu’ils aient ~t~ institu~s par le l~gislateur ou par voie contrac(cid:220) tuelle, constituent un moyen efficace d’atteindre ces objectifs; RECONNAISSANT que les r~gimes de prix fixes du livre doivent (cid:240)tre pleinement conformes au droit communau(cid:220) taire et vu la d~cision du Conseil du 22 septembre 1997 relative { un syst(cid:127)me transfronti(cid:127)re de prix fixes du livre dans les zones linguistiques europ~ennes(cid:216)(˛) ainsi que les pr~rogatives de la Commission; INVITE LA COMMISSION [: -(cid:217)tenir compte, en appliquant les r(cid:127)gles europ~ennes en mati(cid:127)re de concurrence aux accords en vigueur dans les zones linguistiques transnationales, des disposi(cid:220) tions et de l’incidence de l’article 128, paragraphe 4, du trait~, du rłle particulier du march~ du livre dans la culture et de la valeur particuli(cid:127)re des livres en tant qu’objet culturel, ainsi que des politiques culturelles pertinentes men~es au niveau national, -(cid:217)examiner, en cons~quence, les formules les mieux { r~alisation de ces objectifs, la m(cid:240)me d’assurer actuellement et dans le futur. (˛)(cid:217)JO C 305 du 7. 10. 1997, p. 2


title: PARERE DEL CONSIGLIO dell'8 febbraio 1999 sul programma di stabilità dell'Italia, 1999/2001

eurovoc_concepts:
Italy
economic policy
economic stabilisation

text: 11. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee C 68/1 I (Comunicazioni) CONSIGLIO PARERE DEL CONSIGLIO dell’8 febbraio 1999 sul programma di stabilit{ dell’Italia, 1999/2001 (1999/C 68/01) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunit{ europea, visto il regolamento (CE) n. 1466/97 del Consiglio, del 7 luglio 1997, per il rafforzamento della sorveglianza delle posizioni di bilancio nonch~ della sorveglianza e del coordinamento delle politiche economiche(cid:216)(˛), in par(cid:220) ticolare l’articolo 5, paragrafi 1 e 2, vista la raccomandazione della Commissione, previa consultazione del Comitato economico e finanzia(cid:220) rio, HA ESPRESSO IL PRESENTE PARERE: In data 8 febbraio 1999 il Consiglio ha esaminato il pro(cid:220) gramma di stabilit{ dell’Italia, che si riferisce al periodo 1999/2001. Il Consiglio osserva che gli obiettivi del sud(cid:220) detto programma sono orientati verso il soddisfacimento dei requisiti del Patto di stabilit{ e crescita; il Consiglio rileva altres(cid:243) che il programma, sul quale (cid:127) fondata la legge finanziaria 1999 convenuta dal governo italiano e approvata dal Parlamento italiano, si basa su proiezioni macroeconomiche elaborate piß di cinque mesi or sono. Le autorit{ italiane procederanno alla revisione di dette proiezioni sulla scorta degli ultimi sviluppi, in occasione della definizione della nuova programmazione di bilan(cid:220) cio triennale (2000/2002) che sar{ presentata in maggio. Molto probabilmente dalla revisione emergeranno una crescita economica piß lenta di quella prevista, almeno per il 1999, e tassi di interesse piß bassi. Il Consiglio rileva con soddisfazione che, nonostante le revisioni, il governo italiano intende consolidare i pro(cid:220) gressi realizzati in materia di finanze pubbliche negli ul(cid:220) italiano ribadisce timi anni. Sono possibili ripercussioni a livello della com(cid:220) posizione del disavanzo in termini di entrate e uscite, ma il governo l’impegno a conseguire l’obiettivo generale, in particolare la riduzione del disa(cid:220) vanzo generale pubblico di circa mezzo punto percen(cid:220) tuale del PIL all’anno, in modo da raggiungere l’1(cid:216)% del PIL nel 2001. Il rapporto debito/PIL dovrebbe conti(cid:220) nuare a diminuire costantemente, fino a raggiungere il livello del 107(cid:216)% del PIL nel 2001. Questi obiettivi sono in linea con la raccomandazione del Consiglio, del 6 lu(cid:220) glio 1998, relativa agli indirizzi di massima per le politi(cid:220) che economiche degli Stati membri e della Comunit{(cid:216)(ˇ). Il Consiglio rileva tuttavia che il programma di stabilit{ si fonda sullo stesso quadro macroeconomico del Docu(cid:220) mento di programmazione economica e finanziaria 1999/2001 (DPEF), presentato nel maggio 1998. Detto quadro appare oggi visibilmente troppo ottimistico per quanto riguarda la crescita negli anni iniziali del pro(cid:220) gramma. Il Consiglio ritiene che la strategia di risanamento del bilancio presentata nel programma, basata sulla stabiliz(cid:220) zazione dell’avanzo primario ad un livello elevato (5,5(cid:216)% del PIL) e sulla riduzione della spesa corrente in percen(cid:220) tuale del PIL, parallelamente ad un certo alleggerimento della pressione fiscale e ad un’espansione degli investi(cid:220) menti fissi, vada nella direzione giusta, particolarmente in considerazione della necessit{ di stimolare la crescita e l’occupazione in Italia. Tale strategia (cid:127) in linea con gli obiettivi annunciati dal governo italiano nell’aprile 1998, ossia ridurre il disavanzo pubblico all’1(cid:216)% del PIL nel 2001, mantenere fino al 2001 un avanzo primario supe(cid:220) riore al 5,5(cid:216)% del PIL e far scendere il debito al di sotto del 100(cid:216)% del PIL nel 2003; il consiglio esorta il governo italiano a perseguirla con determinazione. Le misure incluse nella legge finanziaria 1999 sembrano ampiamente coerenti con la strategia di bilancio comples(cid:220) siva. Tuttavia il Consiglio rileva che esiste il rischio che l’obiettivo di portare il disavanzo per il 1999 al 2(cid:216)% del PIL non venga raggiunto, in particolare a causa di una crescita piß debole di quella prevista, che ha gi{ inciso negativamente sul disavanzo effettivo del 1998. In tal (˛)(cid:217)GU L 209 del 2. 8. 1997, pag. 1. (ˇ)(cid:217)GU L 200 del 16. 7. 1998, pag. 34. C 68/2 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit{ europee 11. 3. 1999 caso, il risultato del 1999 avrebbe a sua volta un impatto negativo sui due anni successivi. Pertanto per conseguire l’obiettivo di un deficit pari all’1(cid:216)% del PIL nel 2001 po(cid:220) trebbero essere necessarie misure correttive addizionali di entit{ maggiore di quanto indicato nel programma. Il Consiglio apprezza italiano a l’impegno del governo adottare, se del caso, tali misure addizionali. Il Consiglio ricorda che, oltre a mantenere un elevato avanzo primario, l’Italia dovrebbe cogliere tutte le op(cid:220) portunit{ per far scendere piß rapidamente il rapporto debito/PIL. A tal fine il Consiglio ritiene che ogni even(cid:220) tuale economia di bilancio derivante da un onere del ser(cid:220) vizio del debito inferiore a quanto previsto nel pro(cid:220) gramma debba essere utilizzata per confermare e possi(cid:220) bilmente rendere piß rigorosi gli obiettivi di bilancio an(cid:220) nunciati, anche in uno scenario di crescita economica piß debole. Ma poich~ la dinamica del debito (cid:127) altamente sensibile all’andamento della crescita, l’impatto negativo di una crescita piß debole dovrebbe essere per quanto possibile limitato, in particolare con un maggior ricorso ai proventi delle privatizzazioni. Pertanto, il Consiglio invita il governo italiano ad accelerare i suoi piani di pri(cid:220) vatizzazione. Il Consiglio prende atto che il governo italiano si pro(cid:220) pone di stabilizzare la spesa pensionistica in percentuale del PIL nel periodo contemplato dal programma. L’im(cid:220) pegno a adottare misure correttive qualora vengano indi(cid:220) viduate deviazioni impreviste rispetto alle proiezioni (cid:127) particolarmente apprezzato in quanto gli attuali sviluppi della spesa pensionistica suscitano qualche preoccupa(cid:220) zione. Inoltre, il Consiglio sottolinea che l’incremento at(cid:220) teso del rapporto tra spesa pensionistica e PIL dopo il 2003 indebolir{ la posizione delle finanze pubbliche nel medio periodo. Pertanto, il Consiglio invita le autorit{ italiane a riesaminare la riforma del sistema pensioni(cid:220) stico. Il Consiglio osserva che il previsto obiettivo di un disa(cid:220) vanzo a medio temine pari all’1(cid:216)% del PIL nel 2001 con(cid:220) sentirebbe all’Italia, in caso di un normale rallentamento congiunturale, di lasciar agire gli stabilizzatori automa(cid:220) tici senza correre grandi rischi di oltrepassare il valore di riferimento pari al 3(cid:216)% del PIL. In questo senso esso (cid:127) compatibile con i requisiti del Patto di stabilit{ e crescita. Si raccomanderebbe tuttavia un disavanzo inferiore, in particolare per ridurre piß rapidamente il rapporto de(cid:220) bito/PIL. Il Consiglio prende inoltre atto che l’Italia in(cid:220) tende assicurare il pieno soddisfacimento di tali requisiti entro l’anno 2002. PARERE DEL CONSIGLIO dell’8 febbraio 1999 sul programma di stabilit{ del Portogallo, 1999(cid:220)2002 (1999/C 68/02) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, HA ESPRESSO IL PRESENTE PARERE: visto il trattato che istituisce la Comunit{ europea, visto il regolamento (CE) n. 1466/97 del Consiglio, del 7 luglio 1997, sul rafforzamento della sorveglianza delle posizioni di bilancio nonch~ della sorveglianza e del co(cid:220) ordinamento delle politiche economiche(cid:216)(˛), in partico(cid:220) lare l’articolo 5, paragrafi 1 e 2, vista la raccomandazione della Commissione, previa consultazione del Comitato economico e finanzia(cid:220) rio, In data 8 febbraio 1999 il Consiglio ha esaminato il pro(cid:220) gramma di stabilit{ del Portogallo per il periodo 1999/2002. Il programma prevede che il disavanzo pub(cid:220) blico scenda allo 0,8(cid:216)% del PIL entro il 2002, mentre il rapporto tra debito pubblico lordo e PIL dovrebbe scen(cid:220) dere al 53,2(cid:216)%. Il Consiglio constata con soddisfazione che il programma si fonda sul risanamento del bilancio realizzato in vista dell’UEM e si compiace che i risultati di bilancio siano regolarmente migliori di quelli prefis(cid:220) sati. Il Consiglio rileva tuttavia che nel 1998, nonostante il tasso di crescita superiore a quello tendenziale e la forte diminuzione della spesa per interessi, il disavanzo pubblico (cid:127) sceso solo in misura ridotta. (˛)(cid:217)GU L 209 del 2. 8. 1997, pag. 1. Lo scenario macroeconomico centrale sul quale si fonda il programma presuppone che la crescita del PIL dimi(cid:220)


title: Proposta di decisione del Consiglio concernente la posizione della Comunità in seno al Consiglio di associazione in merito all'associazione della Repubblica di Slovenia ai programmi comunitari di ricerca, sviluppo tecnologico e dimostrazione (1998-2002) e ai programmi delle attività di ricerca e d'insegnamento (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
accession to the European Union
associated country
research policy

text: C 75/68 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 99/0046(CNS) Proposta di del. DECISIONE DEL CONSIGLIO concernente la posizione della Comunità in seno al Consiglio di associazione in merito all’associazione della Repubblica di Slovenia ai programmi comunitari di ricerca, sviluppo tecnologico e dimostrazione (1998–2002) e ai programmi delle attività di ricerca e d’insegnamento (1998–2002) (1999/C 75/07) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, in particolare il combinato disposto degli articoli 130 M e 228, paragrafo 3, primo comma, visto il trattato che istituisce la Comunità europea dell’energia atomica, l’articolo 101, secondo comma, in particolare considerando che con decisione n. /. /CE, il Parla- mento europeo e il Consiglio dell’Unione europea hanno adottato un programma quadro pluriennale di azioni comunitarie di ricerca, di sviluppo tecnologico e di dimo- seguito denominato strazione «Quinto programma quadro»; (1998–2002) (1), in considerando che con decisione n. /. /Euratom, il Consiglio dell’Unione europea ha adottato un programma quadro di attività di ricerca e d’insegnamento della Comunità europea dell’energia atomica (1998–2002) (2), in seguito denominato «Quinto programma quadro Eura- tom», vista la proposta della Commissione, DECIDE: visto il parere del Parlamento europeo, considerando che l’accordo europeo che istituisce un’as- sociazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Slovenia, dall’altra, e` entrato in vigore il. ; La posizione che deve essere assunta dalla Comunità in seno al Consiglio di associazione istituito dall’accordo europeo tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Slovenia, dall’altra, per quanto riguarda la partecipazione della Repubblica di Slovenia al Quinto programma quadro e al Quinto pro- gramma quadro Euratom e` quella esposta nel progetto di decisione del Consiglio di associazione allegato alla pre- sente decisione. considerando che, a norma dell’articolo 106 e dell’alle- gato XI dell’accordo europeo, la Repubblica di Slovenia può partecipare ai programmi quadro, ai programmi specifici, ai progetti e ad altre azioni comunitarie nel campo della ricerca e dello sviluppo tecnologico e che le condizioni di partecipazione della Repubblica di Slovenia alle attività di cui all’articolo 106 sono stabilite dal Consiglio di associazione; Fatto a. Per il Consiglio. Il Presidente (1) GU L. (2) GU L. 18. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 75/69 DECISIONE N. /. DEL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE Proposta di tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Slovenia, dall’altra che stabilisce le condizioni di partecipazione della Slovenia ai programmi comunitari di ricerca, di sviluppo tecnologico e di dimostrazione (1998–2002) e ai programmi delle attività di ricerca e di insegnamento (1998–2002) del. IL CONSIGLIO DI ASSOCIAZIONE, visto l’accordo europeo che istituisce un’associazione tra le Comunità europee e i loro Stati membri, da una parte, e la Repubblica di Slovenia, dall’altra (1), considerando che l’articolo 106 e l’allegato XI dell’accordo europeo stabiliscono che la Slovenia può partecipare a programmi quadro, programmi specifici e progetti comunitari e ad altre azioni comunitarie nel campo della ricerca; considerando che, nella riunione di Lussemburgo del 12–13 dicembre 1997, il Consiglio europeo ha deciso di aprire alcuni programmi comunitari (tra cui quelli nel settore della ricerca) ai paesi candidati, per dar loro modo di familiarizzarsi con le politiche ed i metodi di lavoro dell’Unione, con l’intesa che ogni paese candidato dovrà contribuire in maniera progressiva- mente crescente al finanziamento di tali programmi (ove necessario, il programma PHARE potrà coprire parte dei contributi nazionali degli Stati candidati); considerando che le sopra richiamate conclusioni prevedono la partecipazione dei paesi candidati, in veste di osservatori per gli argomenti che li riguardano, ai comitati demandati ad assistere la Commissione nell’attuazione dei programmi che essi concorreranno a finanziare; considerando che con decisione n. /. /CE, il Parlamento europeo e il Consiglio dell’Unione europea hanno adottato un programma quadro pluriennale di azioni comunitarie di ricerca, di sviluppo tecnologico e di dimostrazione (1998–2002), in seguito denominato «Quinto pro- gramma quadro»; considerando che con decisione n. /. /Euratom, il Consiglio dell’unione europea ha adottato un programma quadro di attività di ricerca e d’insegnamento della Comunità europea dell’energia atomica (1998–2002), in seguito denominato «Quinto programma quadro Eura- tom»; considerando che l’articolo 106 dell’accordo europeo dispone che le condizioni di partecipazione della Slovenia alle azioni di cui all’articolo 1 saranno stabilite dal Consiglio di associazione, (1) GU L. C 75/70 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 DECIDE: Articolo 1 La Slovenia può partecipare ai programmi specifici del Quinto programma quadro di azioni comunitarie di ricerca, di sviluppo tecnologico e di dimostrazione (1998–2002), in seguito denominato «Quinto programma quadro», e ai programmi specifici del Quinto programma quadro di attività di ricerca e d’insegnamento della Comunità europea dell’energia atomica (1998–2002), in seguito denominato «Quinto programma quadro Euratom», in conformità delle condizioni stabilite negli allegati I, II e III, che formano parte integrante della presente decisione. La presente decisione si applica per tutta la durata del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom. Articolo 2 La presente decisione entra in vigore il primo giorno del mese successivo alla sua adozione. Articolo 3 Fatto a. Per il Consiglio di associazione. Il Presidente 18. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 75/71 ALLEGATO I CONDIZIONI DI PARTECIPAZIONE DELLA SLOVENIA AL PROGRAMMI SPECIFICI DEL QUINTO PROGRAMMA QUADRO E DEL QUINTO PROGRAMMA QUADRO EURATOM 1. Gli organismi di ricerca stabiliti in Slovenia possono partecipare a tutti i programmi specifici del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom. I ricercatori e gli organismi di ricerca sloveni possono partecipare alle attività del Centro comune di ricerca (CCR). Ai fini della presente decisione, per «organismi di ricerca» si intendono, inter alia, le università, gli istituti di ricerca, le industrie, incluse le piccole e medie imprese, e le persone fisiche. 2. Ciò implica quanto segue: — la partecipazione di organismi di ricerca stabiliti in Slovenia all’attuazione di tutti i programmi specifici adottati nell’ambito del Quinto programma quadro, in conformità delle condizioni stabilite dalle «Norme per la partecipazione delle imprese, dei centri di ricerca e delle università e norme in materia di divulgazione dei risultati della ricerca relative all’attuazione del Quinto programma quadro della Comunità europea»; — la partecipazione di organismi di ricerca stabiliti in Slovenia all’attuazione di tutti i programmi specifici adottati nell’ambito del Quinto programma quadro Euratom, in conformità delle condi- zioni stabilite dalle «Norme per la partecipazione delle imprese, dei centri di ricerca e delle università e per l’attuazione del Quinto programma quadro della Comunità europea dell’energia atomica (Euratom)»; — la partecipazione finanziaria della Slovenia al finanziamento dei programmi adottati in attuazione del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom da calcolarsi in base al rapporto fra il PIL della Slovenia e la somma del PIL degli Stati membri dell’Unione europea e della Slovenia. 3. Gli organismi di ricerca stabiliti in Slovenia che partecipano ai programmi comunitari di ricerca, hanno, in materia di proprietà, sfruttamento e divulgazione delle informazioni acquisite in tale contesto e in materia di proprietà intellettuale sorta nel medesimo ambito, gli stessi diritti ed obblighi che competono agli organismi di ricerca stabiliti nella Comunità, fatte salve le disposizioni dell’allegato II. 4. Il competente sottocomitato istituito dal Consiglio di associazione ai sensi dell’accordo europeo esamina e valuta l’attuazione della presente decisione. 5. Il contributo finanziario della Slovenia per la partecipazione all’attuazione dei programmi specifici e` calcolato in proporzione e portato in aumento delle risorse disponibili anno per anno nel bilancio generale dell’unione europea per stanziamenti d’impegno per far fronte agli obblighi della Commissione relativi alle attività da eseguire nelle forme opportune per l’attuazione, la gestione e lo svolgimento di tali programmi. — La proporzione in base alla quale viene determinato il contributo finanziario della Slovenia si ottiene calcolando il rapporto tra il prodotto interno lordo della Repubblica ceca, a prezzi di mercato, e la somma dei prodotti interni lordi, a prezzi di mercato, degli Stati membri dell’unione europea e della Slovenia. Tale rapporto va calcolato in base ai più recenti dati statistici, relativi allo stesso anno, dell’Ufficio statistico delle Comunità europee (Eurostat), disponibili alla data della pubblicazione del progetto preliminare di bilancio dell’Unione europea. — Per agevolare la partecipazione della Slovenia ai programmi specifici, il contributo della Slovenia sarà calcolato come segue: 1o anno del V PQ: contributo calcolato in base alla proporzione indicata al precedente capoverso, moltiplicato per 0,4. C 75/72 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 2o anno del V PQ: contributo calcolato in base alla proporzione indicata al precedente capoverso, moltiplicato per 0,6. 3o anno del V PQ: contributo calcolato in base alla proporzione indicata al precedente capoverso, moltiplicato per 0,8. 4o anno del V PQ: contributo calcolato in base alla proporzione indicata al precedente capoverso. — Le regole relative alla partecipazione finanziaria della Comunità sono stabilite nell’allegato. della decisione n. /. /CE del Parlamento europeo e del Consiglio e nell’allegato III della decisione n. /. /Euratom del Consiglio. — Le regole relative alla partecipazione finanziaria della Slovenia sono stabilite nell’allegato III. 6. Fatte salve le disposizioni del paragrafo 3, gli organismi di ricerca stabiliti in Slovenia che partecipano al Quinto programma quadro e al Quinto programma quadro Euratom hanno gli stessi diritti e obblighi contrattuali che competono agli organismi stabiliti nella Comunità, tenuto conto degli interessi reciproci della Comunità e della Slovenia. Agli organismi di ricerca sloveni si applicano le stesse condizioni in materia di presentazione e valutazione delle proposte, di aggiudicazione e conclusione dei contratti nell’ambito dei programmi comunitari, applicabili ai contratti conclusi nel quadro dei medesimi programmi con organismi di ricerca stabiliti nella Comunità, tenuto conto degli interessi reciproci della Comunità e della Slovenia. Gli esperti sloveni sono presi in considerazione al pari degli esperti comunitari ai fini della scelta degli esperti e degli incaricati delle valutazioni nell’ambito dei programmi comunitari di ricerca, sviluppo tecnologico e dimostrazione, nonche´ ai fini della nomina dei membri dei gruppi consultivi e degli altri organi consultivi che assistono la Commissione nell’attuazione del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom. Un organismo di ricerca sloveno può essere coordinatore di un progetto alle stesse condizioni applicabili agli organismi stabiliti nella Comunità. Conformemente al regolamento finanziario della Comunità, i contratti conclusi da o con organismi di ricerca sloveni devono prevedere il diritto della Commissione e della Corte dei conti di eseguire o di far eseguire controlli e verifiche contabili. I controlli contabili possono essere eseguiti allo scopo di controllare i ricavi e le spese di tali organismi in relazione agli obblighi contrattuali da loro assunti nei confronti della Comunità. Le competenti autorità slovene provvedono a prestare, in uno spirito di collaborazione e nel reciproco interesse, tutta l’assistenza necessaria o utile, secondo le circostanze, per l’esecuzione di tali controlli e verifiche contabili. 7. La Comunità e la Slovenia si impegnano, conformemente alle proprie legislazioni, a facilitare la circolazione ed il soggiorno dei ricercatori che partecipano in Slovenia e nella Comunità alle attività oggetto della presente decisione e a facilitare la circolazione transfrontaliera dei beni da impiegare in tali attività. La Slovenia si impegna ad esentare le attività oggetto della presente decisione da qualsiasi tributo, diretto o indiretto, e dazio doganale nonche´ ad esentare l’importazione e l’esportazione dei beni destinati ad essere impiegati in tali attività da qualsiasi divieto o restrizione. 8. I rappresentanti della Slovenia partecipano ai comitati di programma del Quinto programma quadro e al comitato consultivo del Quinto programma quadro Euratom in veste di osservatori per gli argomenti che li riguardano. Quando occorre procedere a votazione, detti comitati si riuniscono senza la presenza dei rappresentanti sloveni. La Slovenia viene informata. La partecipazione avviene secondo le stesse modalità, comprese quelle relative alla trasmissione di informazioni e documenti, applicabili ai partecipanti degli Stati membri. 9. La Comunità e la Slovenia possono cessare le attività ai sensi della presente decisione in qualsiasi momento con un preavviso scritto di dodici mesi. I progetti e le attività in corso al momento della cessazione devono essere portati a termine alle condizioni stabilite dalla presente decisione. 18. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 75/73 Ove la Comunità decida di modificare uno o più programmi comunitari, può essere posta fine alle attività previste dalla presente decisione a condizioni concordemente stabilite. La Slovenia deve essere informata dell’esatto contenuto dei programmi modificati entro una settimana dalla data di adozione degli stessi da parte della Comunità. Entro un mese dalla data di adozione della decisione della Comunità, la Comunità e la Slovenia devono notificarsi reciprocamente l’eventuale intenzione di cessare le attività. Ove la Comunità decida di adottare un nuovo programma quadro pluriennale di azioni comunitarie di ricerca e sviluppo e/o di attività di ricerca e di insegnamento, il Consiglio di associazione può stabilire le condizioni di partecipazione della Slovenia. C 75/74 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 ALLEGATO II PRINCIPI DI ATTRIBUZIONE DEI DIRITTI DI PROPRIETÀ INTELLETTUALE I diritti di proprietà intellettuale sorti o conferiti in virtù della presente decisione sono attribuiti secondo le disposizioni del presente allegato. I. Ambito di applicazione Il presente allegato si applica alla ricerca condotta ai sensi della presente decisione (in seguito denominata «ricerca congiunta»), salvo che sia diversamente convenuto tra la Comunità e la Slovenia, (in seguito denominate «le parti»). II. Titolarità, attribuzione ed esercizio dei diritti 1. Agli effetti della presente decisione, per «proprietà intellettuale» si intende la definizione data dall’articolo 2 della convenzione che istituisce l’Organizzazione mondiale della proprietà intellettuale, conclusa a Stoccolma il 14 luglio 1967. 2. Il presente allegato disciplina l’attribuzione dei diritti e delle royalties alle parti e ai partecipanti. Ciascuna delle parti e i rispettivi partecipanti provvedono affinche´ l’altra parte e i partecipanti dell’altra parte ottengano i diritti di proprietà intellettuale loro spettanti a norma del presente allegato. Il presente allegato non modifica ne´ pregiudica altrimenti la ripartizione di diritti e royalties tra una parte ed i suoi cittadini o partecipanti, che resta disciplinata dalle norme e procedure previste dall’ordina- mento di ciascuna parte. 3. Si applicano i seguenti principi, che devono essere riportati nei contratti conclusi in base alla presente decisione: a) protezione adeguata dei diritti di proprietà intellettuale. Le parti, le loro agenzie e/o i loro partecipanti, secondo il caso, si impegnano a darsi reciproca comunicazione entro un termine ragionevole di qualunque diritto di proprietà intellettuale sorto nel contesto della presente decisione o di contratti conclusi in attuazione della stessa e a provvedere tempestivamente alla protezione di tale diritto; b) determinazione dei diritti spettanti alle parti e ai partecipanti in funzione dei rispettivi contributi; c) sfruttamento effettivo dei risultati; d) trattamento non discriminatorio dei partecipanti dell’altra parte rispetto al trattamento accordato ai propri partecipanti; e) protezione delle informazioni commerciali riservate. 4. I partecipanti elaborano congiuntamente un piano di gestione della tecnologia che determina la titolarità e l’uso, inclusa la pubblicazione, delle informazioni e delle invenzioni od opere oggetto di proprietà intellettuale che dovessero essere create nell’ambito della ricerca congiunta. Il contenuto indicativo del piano di gestione della tecnologia e` indicato nell’appendice del presente allegato. Il piano di gestione della tecnologia deve essere approvato dal dipartimento o dall’agenzia che eroga i fondi della parte finanziatrice della ricerca, prima della conclusione del contratto specifico di cooperazione nelle attività di ricerca e sviluppo, al quale deve essere allegato. Il piano di gestione della tecnologia deve essere elaborato tenendo conto delle finalità della ricerca congiunta, del relativo finanziamento e degli altri contributi delle parti e dei partecipanti, della convenienza di stabilire un regime di licenze territoriali o per campi di utilizzazione, dei requisiti prescritti dalle leggi applicabili, incluse le leggi delle parti in materia di proprietà intellettuale, e di ogni altro fattore che i partecipanti ritengano rilevante. Il piano di gestione della tecnologia definisce anche i diritti e gli obblighi in materia di proprietà intellettuale spettanti ai ricercatori ospiti in relazione alle ricerche da loro condotte. 5. Se nel corso della ricerca congiunta sono ottenute informazioni o sorgono diritti di proprietà intellettuale non contemplati dal piano di gestione della tecnologia, la titolarità di tali informazioni o diritti e` attribuita, con il consenso di entrambe le parti, in conformità dei principi stabiliti dal piano di 18. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 75/75 gestione della tecnologia. In caso di disaccordo, la titolarità di tali informazioni o diritti spetta in comune a tutti partecipanti alla ricerca congiunta che ha dato origine alle informazioni o ai diritti. Ciascun partecipante a cui si applica la presente disposizione ha diritto di sfruttare economicamente tali informazioni e diritti di proprietà intellettuale senza limiti geografici. 6. Ciascuna parte provvede affinche´ siano attribuiti all’altra parte ed ai partecipanti di questa i diritti di proprietà intellettuale loro spettanti in virtù dei presenti principi. 7. Compatibilmente con il mantenimento della concorrenza nei settori in cui opererà la presente decisione, ciascuna parte fa il possibile per assicurare che i diritti acquistati in base alla presente decisione e ai contratti stipulati nel suo contesto siano esercitati in modo tale da promuovere i) la divulgazione e l’utilizzazione delle informazioni create, rivelate o altrimenti rese disponibili ai sensi della presente decisione e ii) l’adozione e l’applicazione di norme tecniche internazionali. 8. La cessazione della cooperazione lascia impregiudicati i diritti e gli obblighi attribuiti a norma del presente allegato. III. Opere oggetto di diritto d’autore Il diritto d’autore spettante alle parti ed ai partecipanti deve essere disciplinato in maniera conforme all’accordo sugli aspetti commerciali dei diritti di proprietà intellettuale (TRIP) gestito dall’Organizzazione mondiale del commercio e alla convenzione di Berna (Atto di Parigi del 1971). IV. Opere di letteratura scientifica Salvo diverse disposizioni del piano di gestione della tecnologia e quanto previsto alla sezione V, i risultati di una ricerca congiunta sono pubblicati in comune dalle parti o dai partecipanti alla ricerca stessa. Fermo restando tale principio generale, si applicano le seguenti disposizioni: 1. In caso di pubblicazione ad opera di una parte o di un organismo pubblico facente capo a una parte di riviste, articoli, relazioni o libri di carattere scientifico o tecnico, inclusi video e software, che siano frutto di una ricerca congiunta condotta ai sensi della presente decisione, l’altra parte ha diritto di ottenere una licenza non esclusiva, irrevocabile, a titolo gratuito e valida in tutti paesi, che le consenta di tradurre, riprodurre, adattare, trasmettere e distribuire al pubblico tali opere. 2. Le parti assicurano che le opere di letteratura scientifica frutto di una ricerca congiunta condotta ai sensi della presente decisione abbiano la più ampia diffusione possibile. 3. Ogni riproduzione destinata al pubblico di un’opera tutelata da diritto d’autore, prodotta a norma delle presenti disposizioni deve indicare i nomi degli autori dell’opera, salvo quelli che espressamente richiedano di non essere citati. Deve inoltre contenere una menzione chiara e visibile del contributo delle parti alla cooperazione. V. Informazioni esclusive A. Informazioni esclusive documentali 1. Ciascuna delle parti e, se del caso, le loro agenzie e partecipanti devono indicare quanto prima possibile, preferibilmente nel piano di gestione della tecnologia, le informazioni esclusive che essi intendono mantenere segrete, sulla base, tra l’altro, dei seguenti criteri: a) segretezza delle informazioni, nel senso che non deve trattarsi di informazioni già note o conoscibili con mezzi leciti da esperti del settore nella loro individualità o nell’esatta configurazione o insieme degli elementi che le compongono, b) valore economico effettivo o potenziale delle informazioni in virtù della loro segretezza, c) protezione precedente delle informazioni, nel senso che esse devono essere state oggetto delle precauzioni richieste dalle circostanze e poste in essere dal loro legittimo detentore per mantenerne la segretezza. C 75/76 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 Le parti e, se del caso, le loro agenzie e partecipanti possono convenire in taluni casi che, salvo diversa indicazione, tutte o parte delle informazioni fornite, scambiate o create nel corso di una ricerca congiunta condotta ai sensi della presente decisione devono essere tenute segrete. 2. Ciascuna parte identifica, o assicura che i propri partecipanti identifichino chiaramente, le informazioni esclusive, per esempio mediante apposito timbro o menzione. Ciò vale anche per le riproduzioni, integrali o parziali, di dette informazioni. La parte che riceve informazioni esclusive ai sensi della presente decisione si impegna ad osservare l’obbligo del segreto. Tale obbligo cessa automaticamente quando le informazioni sono rese di pubblico dominio dal titolare. 3. Le informazioni esclusive comunicate a norma della presente decisione possono essere rivelate dalla parte che le riceve o da un organismo di questa a funzionari e dipendenti sia della parte che dell’organismo stesso, specificamente autorizzati ai fini della ricerca congiunta in corso, sempreche´ la rivelazione delle informazioni esclusive avvenga in base ad un contratto in cui e` fatto obbligo di mantenerle segrete ed esse siano immediatamente riconoscibili come tali, nella maniera sopra indicata. 4. Previo consenso scritto della parte che fornisce le informazioni esclusive, la parte che riceve dette informazioni può divulgarle in maniera più ampia di quanto consentito ai sensi del precedente paragrafo 3. Le parti collaborano al fine di stabilire le procedure in base alle quali può essere chiesta ed ottenuta l’autorizzazione preliminare scritta per una divulgazione più ampia delle informazioni esclusive. Ciascuna parte si impegna a rilasciare tale autorizzazione nei limiti consentiti dalla propria legislazione e dalle proprie politiche. B. Informazioni esclusive non documentali Alle informazioni esclusive non documentali e ad ogni altra informazione confidenziale fornita nel corso di seminari o altre riunioni indette ai sensi della presente decisione, nonche´ alle informazioni apprese attraverso il personale distaccato, l’uso di strutture o l’esecuzione di progetti congiunti, le parti ed i loro partecipanti applicano le disposizioni previste dalla presente decisione per le informazioni documentali, a condizione che i soggetti che ricevono tali informazioni esclusive, confidenziali o segrete siano resi edotti del carattere confidenziale o segreto delle informazioni all’atto della comunicazione delle stesse. C. Controllo Ciascuna parte si impegna ad assicurare l’osservanza delle disposizioni della presente decisione per quanto riguarda l’obbligo di mantenere il segreto sulle informazioni esclusive. Se una delle parti si rende conto che non e` in grado o che presumibilmente non sarà in grado di osservare le disposizioni sull’obbligo del segreto contenute nelle sezioni A e B, ne informa immediatamente l’altra parte. Le parti quindi si consultano per definire gli interventi del caso. Appendice dell’allegato II Contenuto indicativo del piano di gestione della tecnologia Il piano di gestione della tecnologia e` un accordo specifico sottoscritto dai partecipanti al fine di disciplinare l’attuazione della ricerca congiunta ed i rispettivi diritti ed obblighi. Normalmente, per quanto riguarda la proprietà intellettuale, il piano di gestione della tecnologia disciplina, tra l’altro, i seguenti aspetti: la titolarità, la protezione e l’oggetto dei diritti di utilizzazione a fini di ricerca e sviluppo, di sfruttamento e di divulgazione, inclusa la pubblicazione in comune, i diritti e gli obblighi dei ricercatori ospiti e le procedure di composizione delle controversie. Il piano di gestione della tecnologia può definire anche il regime delle informazioni preliminari o di base, delle licenze e degli elaborati. 18. 3. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 75/77 ALLEGATO III REGOLE FINANZIARIE RELATIVE ALLA PARTECIPAZIONE FINANZIARIA DELLA SLOVENIA AI SENSI DELL’ALLEGATO I, PARAGRAFO 5 1. Quanto prima, e comunque non oltre il 1o settembre di ogni esercizio finanziario, la Commissione comunica alla Slovenia, informandone il sottocomitato di cui all’allegato I, paragrafo 4, della presente decisione, i seguenti dati unitamente alla relativa documentazione: — gli importi degli stanziamenti di impegno a titolo del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom, che figurano nello stato delle spese del progetto preliminare di bilancio dell’Unione europea; — la stima dell’importo dei contributi finanziari dovuti per la partecipazione della Slovenia al Quinto programma quadro e al Quinto programma quadro Euratom, ricavata dal progetto preliminare di bilancio. Tuttavia, per rendere più agevoli le procedure interne di bilancio, i servizi della Commissione forniscono cifre indicative corrispondenti ai suddetti importi al più tardi entro il 30 maggio di ogni esercizio finanziario. Non appena il bilancio viene adottato definitivamente, la Commissione comunica alla Slovenia gli importi relativi alla sua partecipazione, iscritti nello stato delle spese. 2. Entro il 1o gennaio e il 15 giugno di ogni esercizio finanziario, la Commissione rivolge alla Slovenia una richiesta di fondi per i contributi dovuti ai sensi della presente decisione. Tali richieste hanno per oggetto il pagamento dei seguenti importi: — sei dodicesimi del contributo della Slovenia, entro il 20 febbraio; — i sei dodicesimi residui, entro il 15 luglio. Tuttavia, i sei dodicesimi da versare entro il 20 febbraio sono calcolati in base agli importi previsti nello stato delle entrate del progetto preliminare di bilancio. Il conguaglio relativo avrà luogo in coincidenza con il versamento dei sei dodicesimo da versare entro il 15 luglio. Per il primo anno di attuazione della presente decisione, la Commissione presenta la prima richiesta di fondi entro 30 giorni dalla sua entrata in vigore. Se tale richiesta e` effettuata dopo il 15 giugno, essa ha per oggetto il versamento, entro 30 giorni, dei dodici dodicesimi del contributo della Slovenia, calcolato in base all’importo indicato nello stato delle entrate del bilancio. Il contributo della Slovenia e` espresso e corrisposto in euro. Il contributo dovuto dalla Slovenia in virtù della presente decisione deve essere versato nei termini di cui al presente paragrafo. Ogni eventuale ritardo nei versamenti dà origine al pagamento di interessi in euro al tasso interbancario IBOR a un mese, secondo le quotazioni dell’International Swap Dealers’ Association alla pagina ISDA della Reuters. Tale tasso e` maggiorato dell’1,5 % per ciascun mese di ritardo. Il tasso maggiorato si applica all’intero periodo di mora. Tuttavia, gli interessi sono esigibili solo quando il contributo viene versato più di 30 giorni dopo la scadenza dei termini di cui al presente paragrafo. Le spese di viaggio dei rappresentanti e degli esperti sloveni che partecipano ai lavori dei comitati menzionati ai paragrafi 6 e 8 dell’allegato I, e le altre spese connesse con l’attuazione del Quinto programma quadro e del Quinto programma quadro Euratom, sono rimborsate dalla Commissione secondo gli stessi criteri e le stesse procedure attualmente in vigore per i rappresentanti e gli esperti degli Stati membri dell’Unione europea. 3. L’importo della partecipazione finanziaria della Slovenia al Quinto programma quadro e al Quinto programma quadro Euratom, ai sensi dell’allegato I, paragrafo 5, resta di norma invariato per tutto l’esercizio finanziario considerato. C 75/78 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 18. 3. 1999 Al momento della chiusura dei conti di ogni esercizio finanziario (n), in sede di compilazione del conto delle entrate e delle uscite, la Commissione procede al conguaglio dei conti relativamente alla partecipazione della Slovenia, prendendo in considerazione le variazioni intervenute in corso d’esercizio in seguito a trasferimenti, storni, riporti, disimpegni e bilanci rettificativi e suppletivi. Il conguaglio ha luogo al momento del secondo versamento per l’esercizio finanziario (n + 1). I conguagli avranno luogo ogni anno fino al luglio 2006. I versamenti della Slovenia sono accreditati ai programmi comunitari in quanto entrate di bilancio assegnate alle linee di bilancio specifiche nello stato delle entrate del bilancio generale dell’Unione europea. Il regolamento finanziario applicabile al bilancio generale dell’Unione europea si applica alla gestione degli stanziamenti. 4. Entro il 31 maggio di ciascun esercizio finanziario (n + 1), la Commissione redige e invia a fini informativi alla Slovenia un prospetto dello stato delle risorse assegnate al Quinto programma quadro e al Quinto programma quadro Euratom per il precedente esercizio finanziario (n), compilato su modello del conto di gestione della Commissione


title: Rådets forordning (EF) nr. 297/1999 af 8. februar 1999 om yderligere ændring af forordning (EF) nr. 1890/97 og (EF) nr. 1891/97 om indførelse af en endelig antidumpingtold og en endelig udligningstold på importen af opdrættede atlanterhavslaks med oprindelse i Norge

eurovoc_concepts:
Norway
anti-dumping duty
countervailing charge
fish farming
import
sea fish

text: 11. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 37/1 I (Retsakter hvis offentliggørelse er obligatorisk) R(cid:143)DETS FORORDNING (EF) Nr. 297/1999 af 8. februar 1999 om yderligere ændring af forordning (EF) nr. 1890/97 og (EF) nr. 1891/97 om indførelse af en endelig antidumpingtold og en endelig udligningstold p(cid:134) importen af opdrættede atlanterhavslaks med oprindelse i Norge R(cid:143)DET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR (cid:190) majeure, vil blive betragtet som misligholdelse af tilsagnet. under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 384/96 af 22. december 1995 om beskyttelse mod dumpingimport fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (1), særlig artikel 8, stk. 9, og artikel 9, under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EF) nr. 2026/97 af 6. oktober 1997 om beskyttelse mod subsidieret import fra lande, der ikke er medlemmer af Det Europæiske Fællesskab (2), særlig artikel 13, stk. 9, og artikel 15, under henvisning til forslag fra Kommissionen fremsat efter høring af Det R(cid:134)dgivende Udvalg, og ud fra følgende betragtninger: (1) (2) A. MIDLERTIDIGE FORANSTALTNINGER Som led i de antidumping- og antisubsidieundersø- gelser, der blev indledt i henhold til to separate meddelelser offentliggjort i De Europæiske Fælles- skabers Tidende (3), godtog Kommissionen ved afgørelse 97/634/EF (4) tilsagn fra Kongeriget Norge og 190 norske eksportører. I tilsagnene fastsættes det, at undladelse af at indgive en kvartalsrapport om alle salgstransakti- oner forretningsmæssigt forbundne kunde i Fællesskabet inden udløbet af den foreskrevne frist, undtagen i tilfælde af force til den første ikke (1) EFT L 56 af 6. 3. 1996, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 905/98 (EFT L 128 af 30. 4. 1998, s. 18). (2) EFT L 288 af 21. 10. 1997, s. 1. (3) EFT C 235 af 31. 8. 1996, s. 18, og EFT C 235 af 31. 8. 1996, s. 20. (4) EFT L 267 af 30. 9. 1997, s. 81. Afgørelsen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 131/1999 (EFT L 17 af 22. 1. 1999, s. 12). (3) Otte norske eksportører overholdt ikke deres forpligtelse til for første kvartal 1998 at indgive en rapport inden for den fastsatte frist, eller de indgav slet ingen rapport. Disse eksportører fremlagde intet bevis for force majeure, som kunne begrunde en s(cid:134)dan for sen eller manglende indberetning. (4) Desuden fremg(cid:134)r det udtrykkeligt af tilsagnene, at manglende overholdelse af forpligtelsen til at sælge den p(cid:134)gældende vare p(cid:134) fællesskabsmarkedet til eller over den i tilsagnet fastsatte mindstepris vil blive betragtet som misligholdelse af tilsagnet. (5) I denne forbindelse synes en norsk eksportør i fjerde kvartal 1997 at have solgt den p(cid:134)gældende vare p(cid:134) fællesskabsmarkedet til en pris, der l(cid:134) under den i tilsagnet fastsatte pris. Desuden synes en af de norske eksportører, som undlod at indgive kvartals- rapport for første kvartal 1998 inden for den fast- satte frist, ogs(cid:134) at have solgt den p(cid:134)gældende vare p(cid:134) fællesskabsmarkedet til en pris, der l(cid:134) under den i tilsagnet fastsatte pris. (6) Kommissionen havde derfor grund til at antage, at disse ni selskaber havde misligholdt deres tilsagn. (7) Kommissionen indførte derfor ved forordning (EF) nr. 2249/98 (5), midlertidig antidumping- og udlig- ningstold p(cid:134) importen af opdrættede atlanterhavs- laks henhørende under KN-kode ex 0302 12 00, ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 og ex 0304 20 13 med oprindelse i Norge og eksporteret af de otte (5) EFT L 282 af 20. 10. 1998, s. 57. Forordningen er ændret ved forordning (EF) nr. 131/1999 (EFT L 17 af 22. 1. 1999, s. 12). L 37/2 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 2. 1999 (oprindelig ni) selskaber, der er opført i bilaget til nævnte forordning. Ved samme forordning slettede Kommissionen de p(cid:134)gældende selskaber i bilaget til afgørelse 97/634/EF, hvori de selskaber er opført, hvis tilsagn er godtaget. ringskvartaler. Ved efterprøvning erklærede nogle af disse selskaber ogs(cid:134), at de ikke havde haft nogen eksport i referenceperioden i de oprindelige under- søgelser, der førte til de nuværende antidumping- og udligningsforanstaltninger, og at de ikke har nogen bindende kontraktmæssige forpligtelser hertil i nær fremtid. B. EFTERFØLGENDE PROCEDURE (8) Alle de ni norske selskaber, der var omfattet af den midlertidige told, underrettedes skriftligt om de vigtigste kendsgerninger og betragtninger, som l(cid:134) til grund for indførelsen af midlertidig told. De fik endvidere mulighed for at fremsætte bemærkninger og anmode om at blive hørt. (9) Inden for fristen i forordning (EF) nr. 2249/98 fremsatte kun et af de p(cid:134)gældende norske selskaber skriftlige bemærkninger. Efter at have modtaget disse skriftlige bemærkninger indhentede og efter- prøvede Kommissionen alle de oplysninger, den ans(cid:134) for nødvendige for endeligt at fastlægge de overtrædelser, den antog havde sted. Kommissionens konklusioner er gengivet i forord- ning (EF) nr. 131/1999 (1). fundet (10) De berørte parter blev underrettet om de vigtigste kendsgerninger og betragtninger, p(cid:134) grundlag af hvilke det p(cid:134)tænktes dels at bekræfte Kommissio- nens tilbagetrækning af godtagelsen af disse parters tilsagn, dels at anbefale indførelse af endelig anti- at dumping- og udligningstold samt endeligt opkræve de beløb, for hvilke der er stillet sikkerhed i form af midlertidig told. Parterne fik ligeledes en frist fremsætte bemærkninger efter oven- nævnte underretning. til at (11) Ingen af de fremsatte bemærkninger har ændret den konklusion, at der bør indføres endelig anti- importen af dumping- og udligningstold p(cid:134) opdrættede i Norge og eksporteret af de otte selskaber, der er opført i bilag I til denne forordning. atlanterhavslaks med oprindelse C. TILBAGETRÆKNING AF TILSAGN (12) I forbindelse med overv(cid:134)gningen af de norske eksportørers tilsagn konstaterede Kommissionen, at en række eksportører ikke havde haft noget salg til Fællesskabet i flere p(cid:134) hinanden følgende rapporte- (13) Kommissionen underrettede de berørte parter om disse undersøgelsesresultater og p(cid:134)pegede, at selska- berne under hensyntagen til disse kendsgerninger ikke var at betragte som eksportører i henhold til forordning (EF) nr. 384/96 og forordning (EF) nr. 2026/97. Disse parter underrettedes desuden om, at det med hensyn til overv(cid:134)gning ville være admini- strativt besværligt for Kommissionen at opretholde de gældende tilsagn under disse omstændigheder. Parterne blev endvidere underrettet om, at de igen kan afgive tilsagn som nye eksportører i henhold til artikel 2 i forordning (EF) nr. 1890/97 (2) og artikel 2 i forordning (EF) nr. 1891/97 (3). Enhver anmod- ning fra disse parter i henhold til nævnte artikler vil blive behandlet hurtigt. R(cid:134)det indførte ved forordning (EF) nr. 2039/98 (4) endelig antidum- ping- og udligningstold over for 21 selskaber, som efterfølgende og deres Kommissionen ændrede derfor afgørelse 97/634/ EF ved afgørelse 98/540/EF (5). tilsagn tilbage, trak (14) Efter disse ændringer trak yderligere tre selskaber, nemlig Hirsholm Norge A/S, Lorentz A. Lossius A/S og Roger A/S, frivilligt deres tilsagn tilbage. Desuden trak et andet selskab, Fonn Egersund A/S, tilsagn tilbage, efter at Kommissionen ogs(cid:134) sit havde underrettet det om en (cid:134)benbar mislighol- delse af rapporteringsforpligtelsen. (15) Da de har trukket deres tilsagn tilbage, er de p(cid:134)gæl- dende selskaber ikke berettigede til fortsat at være undtaget fra antidumping- og udligningstold, og de bør derfor slettes i bilagene til forordning (EF) nr. 1890/97 og (EF) nr. 1891/97. D. ENDELIGE FORANSTALTNINGER (16) De undersøgelser, der førte til tilsagnene, afslut- tedes ved, at der ved forordning (EF) nr. 1890/97 skete en endelig fastlæggelse af dumping og skade, og at der ved forordning (EF) nr. 1891/97 skete en endelig fastlæggelse af subsidiering og skade. (17) Antidumpingtolden fastsættes i henhold til artikel 8, stk. 9, i forordning (EF) nr. 384/96 p(cid:134) grundlag af resultaterne af den undersøgelse, der førte til tilsag- nene. I denne forbindelse og i henhold til betragt- ning 107 i forordning (EF) nr. 1890/97 fastsættes den endelige antidumpingtold til 0,32 EUR pr. kg af varens nettovægt. (2) EFT L 267 af 30. 9. 1997, s. 1. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 2678/98 (EFT L 337 af 12. 12. 1998, s. 1). (3) EFT L 267 af 30. 9. 1997, s. 19. Forordningen er senest ændret ved forordning (EF) nr. 2678/98. (1) EFT L 17 af 22. 1. 1999, s. 12. (4) EFT L 263 af 26. 9. 1998, s. 3. (5) EFT L 252 af 12. 9. 1998, s. 68. 11. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 37/3 (18) Udligningstolden fastsættes i henhold til artikel 13, stk. 9, i forordning (EF) nr. 2026/97 p(cid:134) grundlag af resultaterne af den undersøgelse, der førte til tilsag- nene. Under de nuværende omstændigheder og i henhold til betragtning 149 i forordning (EF) nr. 1891/97 fastsættes den endelige udligningstold til 3,8 %. (19) Den endelige told for de otte norske selskaber, der tilsagn, og for de fire har misligholdt deres selskaber, der har trukket deres tilsagn tilbage, bør derfor i henhold til artikel 8, stk. 9, i forordning (EF) nr. 384/96 og artikel 13, stk. 9, i forordning (EF) nr. 2026/97 fastsættes til samme niveau som den told, der blev indført ved disse to forordninger. (22) For s(cid:134) vidt ang(cid:134)r de selskaber, der har trukket deres tilsagn tilbage, bemærkes det, at Kommissionen ved forordning (EF) nr. 131/1999 har ændret bilaget til afgørelse 97/634/EF, om godtagelse af tilsagn fra de deri anførte parter, i overensstem- melse hermed — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Bilaget til forordning (EF) nr. 1890/97 erstattes af bilag II til nærværende forordning. E. ENDELIG OPKRÆVNING AF MIDLERTIDIG Artikel 2 TOLD (20) Det er fastsl(cid:134)et, at der for otte eksportørers vedkommende er tale om misligholdelse af de afgivne tilsagn. Det anses derfor for p(cid:134)krævet ende- ligt at opkræve de beløb, for hvilke der er stillet sikkerhed i form af midlertidig antidumping- og udligningstold med en sats svarende til den ende- lige told. (21) F. ÆNDRING AF BILAGENE TIL FORORD- NING (EF) Nr. 1890/97 OG FORORDNING (EF) Nr. 1891/97 Bilagene til forordning (EF) nr. 1890/97 og (EF) nr. 1891/97, der undtager de deri anførte parter fra tolden, som senest ændret ved forordning (EF) nr. fritagelsen ikke 2678/98, bør ændres, s(cid:134)ledes at gælder for de i bilag I til nærværende forordning anførte selskaber og heller ikke for Fonn Egersund A/S, Hirsholm Norge A/S, Lorentz A. Lossius A/S og Roger A/S, der har trukket deres tilsagn tilbage. Bilaget til forordning (EF) nr. 1891/97 erstattes af bilag II til nærværende forordning. Artikel 3 De beløb, for hvilke der er stillet sikkerhed i form af midlertidig antidumping- og udligningstold i henhold til Kommissionens forordning (EF) nr. 2249/98 vedrørende import af opdrættede (ikke vilde) atlanterhavslaks henhø- rende (Taric-kode 0302 12 00*19), ex 0304 10 13 (Taric-kode 0304 10 13*19), ex 0303 22 00 og ex 0304 20 13 (Taric-kode 0304 20 13*19) med oprindelse i Norge og eksporteret af de selskaber, der er opført i bilag I til nærværende forordning, opkræves endeligt. under KN-kode 0303 22 00*19) ex 0302 12 00 (Taric-kode Artikel 4 Denne forordning træder i kraft dagen efter offentliggø- relsen i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 8. februar 1999. P(cid:134) R(cid:134)dets vegne O. LAFONTAINE Formand L 37/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 2. 1999 BILAG I Selskaber, for hvilke der opkræves endelig antidumping- og udligningstold Nr. 84 86 90 117 129 149 166 177 Langfjord Laks AS Leonhard Products AS Marex AS NorMan Trading AS Notfisk Arctic AS Salomega AS Skarpsno Mat Svenodak AS Selskabsnavn Taric- tillægskode 8116 8423 8326 8230 8234 8260 8277 8288 11. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 37/5 BILAG II De 119 selskaber, der er fritaget for endelig antidumping- og udligningstold i henhold til forordning (EF) nr. 1890/97 og (EF) nr. 1891/97 fra ikrafttrædelsesdatoen for forordning (EF) nr. 297/1999 Nr. Selskabsnavn Taric- tillægskode 1 3 5 7 8 11 13 14 15 16 17 20 21 22 23 24 26 27 28 30 31 32 33 35 36 39 41 42 43 44 46 47 48 50 51 52 53 58 A. Ovreskotnes AS Agnefest Seafood Alsvag Fiskeprodukter A/S Aqua Export A/S Aqua Partner A/S Arctic Group International Artic Superior A/S Arne Mathiesen A/S A/S Aalesundfisk A/S Austevoll Fiskeindustri A/S Keco A/S Refsnes Fiskeindustri A/S West Fish Ltd Astor A/S Atlantic King Stranda A/S Atlantic Seafood A/S Borkowski & Rosnes A/S Brødrene Aasjord A/S Brødrene Eilertsen A/S Brødrene Remo A/S Christiansen Partner A/S Clipper Seafood A/A Coast Seafood A/S Dafjord Laks A/S Delfa Norge A/S Domstein Salmon A/S Ecco Fisk & Delikatesse Edvard Johnsen A/S Eurolaks AS Euronor AS Fiskeforsyningen AS Fjord Aqua Group AS Fjord Trading Ltd. AS Fossen AS Fresh Atlantic AS Fresh Marine Company AS Fryseriet AS Grieg Seafood AS 8095 8325 8098 8100 8101 8109 8111 8112 8113 8114 8115 8118 8119 8120 8121 8122 8124 8125 8126 8128 8129 8130 8131 8133 8134 8136 8138 8139 8140 8141 8143 8144 8145 8147 8148 8149 8150 8300 L 37/6 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 11. 2. 1999 Nr. Selskabsnavn Taric- tillægskode 60 61 62 65 66 67 72 75 76 77 79 80 82 83 85 87 92 93 96 98 99 100 101 104 105 107 108 111 112 113 114 115 116 119 120 121 122 123 124 126 128 130 134 Haafa fisk AS Hallvard Lerøy AS Herøy Filetfabrikk AS Hitramat & Delikatesse AS Hydro Seafood Sales AS Hydrotech-gruppen AS Inter Sea AS Janas AS Joh. H. Pettersen AS Johan J. Helland AS Karsten J. Ellingsen AS Kr. Kleiven & Co. AS Labeyrie Norge AS Lafjord Group AS Leica Fiskeprodukter Lofoten Seafood Export AS Marine Seafood AS Marstein Seafood AS Memo Food AS Midsundfisk AS Myre Sjømat AS Naco Trading AS Namdal Salmon AS Nerg(cid:134)rd AS Nils Williksen AS Nisja Trading AS Nor-Food AS Nordic Group ASA Nordreisa Laks AS Norexport AS Norfi Produkter AS Norfood Group AS Norfra Eksport AS Norsk Akvakultur AS Norsk Sjømat AS Northern Seafood AS Nortrade AS Norway Royal Salmon Sales AS Norway Royal Salmon AS Norway Seafoods ASA Norwell AS Nova Sea AS Ok-Fish Kvalheim AS 8302 8303 8304 8154 8159 8428 8174 8177 8178 8179 8181 8182 8184 8185 8187 8188 8196 8197 8200 8202 8203 8206 8207 8210 8211 8213 8214 8217 8218 8223 8227 8228 8229 8232 8233 8307 8308 8309 8312 8314 8316 8235 8239 11. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 37/7 Nr. 137 140 141 142 144 145 146 147 148 151 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 164 165 167 168 171 172 174 175 176 178 180 182 183 187 188 189 190 191 Selskabsnavn Taric- tillægskode Pan Fish Sales AS Polar Seafood Norway AS Prilam Norv(cid:138)ge AS Pundslett Fisk Rolf Olsen Seafood AS Ryfisk AS Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS Saga Lax Norge AS Saga Lax Nord A/S Sangoltgruppa AS Scanfood AS Sea Eagle Group AS Sea Star International AS Sea-Bell AS Seaco AS Seacom AS Seacom Nord AS Seafood Farmers of Norway Ltd AS Seanor AS Sekkingstad AS Sirena Norway AS Kinn Salmon AS SL Fjordgruppen AS SMP Marine Produkter AS Stavanger Røkeri AS Stjernelaks AS Stolt Sea Farm AS Storm Company AS Superior AS Terra Seafood AS Timar Seafood AS Torris Products Ltd AS Troll Salmon AS Vie de France Norway AS Vikenco AS Wannebo International AS West Fish Norwegian Salmon AS Nor-Fa Food AS 8242 8247 8248 8251 8254 8256 8257 8258 8259 8262 8264 8265 8266 8267 8268 8269 8270 8271 8272 8273 8275 8276 8278 8279 8282 8283 8285 8286 8287 8289 8294 8298 8317 8321 8322 8323 8324 8102


title: Propuesta de Reglamento (CE) n° ... del Consejo de ... por el que se fijan los incrementos mensuales del precio de intervención de los cereales para la campaña de comercialización de 1999/2000

eurovoc_concepts:
agricultural market
agricultural product
agricultural production
fixing of prices

text: 1. 3. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 59/1 II (Actos jurídicos preparatorios) COMISIÓN PROPUESTAS DE LA COMISIÓN RELATIVAS A LA FIJACIÓN DE LOS PRECIOS DE LOS PRODUCTOS AGRÍCOLAS (1999/2000) VOLUMEN III Actos jurídicos COM(1999) 38 final — VOL. III (Presentadas por la Comisión el 10 de febrero de 1999) Propuesta de REGLAMENTO (CE) No. /1999 DEL CONSEJO de. 1999 99/0025(CNS) por el que se fijan los incrementos mensuales del precio de intervención de los cereales para la campaña de comercialización 1999/2000 (1999/C 59/01) EL CONSEJO DE LA UNIÓN EUROPEA, Vista la propuesta de la Comisión, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el dictamen del Parlamento Europeo, Visto el Reglamento (CEE) no 1766/92 del Consejo, de 30 de junio de 1992, por el que se establece la organiza- ción común de mercados en el sector de los cereales (1), cuya última modificación la constituye el Reglamento (CE) no 923/96 (2), y, en particular, el apartado 4 de su artículo 3, (1) DO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) DO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. Visto el dictamen del Comite´ Económico y Social, Considerando que, al fijar el número y el importe de los incrementos mensuales y al determinar el primer mes en el que serán aplicados dichos incrementos, es conveniente tener en cuenta, por una parte, los gastos de almacena- miento y de financiación del almacenamiento de los cereales en la Comunidad, y, por otra, la necesidad de C 59/2 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas dar salida a las existencias de cereales según las necesida- des del mercado; Considerando que, con motivo de la reforma de la política agrícola común, se estableció, en particular, un precio de intervención único para todos los cereales; que dicho precio se fijó a un nivel muy reducido; que conviene tenerlo en cuenta al fijar el importe de los incrementos mensuales; Considerando que el precio de intervención del maíz y el sorgo, aplicable durante los meses de julio, agosto y septiembre, es el del mes de mayo de la campaña ante- rior, de conformidad con lo dispuesto en el apartado 3 del artículo 3 del Reglamento (CEE) no 1766/92, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Julio de 1999 Agosto de 1999 Septiembre de 1999 Octubre de 1999 Noviembre de 1999 Diciembre 1999 Enero de 2000 Febrero de 2000 Marzo de 2000 Abril de 2000 Mayo de 2000 Junio de 2000 1. 3. 1999 (EUR/t) Incrementos mensuales aplicables al precio de intervención — — — — 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 7,0 Artículo 1 Artículo 2 Sin perjuicio de lo dispuesto en el último párrafo del apartado 3 del artículo 3 del Reglamento (CEE) no 1766/92, para la campaña de comercialización 1999/ 2000, los incrementos mensuales que habrán de aplicarse al precio de intervención válidos para el primer mes de la campaña, serán los siguientes: El presente Reglamento entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de las Comunidades Europeas. Será aplicable a partir de la campaña de comercialización 1999/2000. El presente Reglamento será obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en. Por el Consejo El Presidente


title: Proposta de Regulamento (CE) nº ... do Conselho de ... que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem

text: 1. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 59/7 Proposta de REGULAMENTO (CE) N. o. /1999 DO CONSELHO de. 1999 que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B bem como o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (1999/C 59/05) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n. o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula- mento (CE) n. o 1148/98 da Comissão (2), e, nomeada- mente, o n. o 5 do seu artigo 3. o, o n. o 5 do seu artigo 5. o e o n. o 4 do seu artigo 8. o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CE) n. o. /1999 do Conselho, de. , que fixa, para a campanha de comer- cialização de 1999/2000, determinados preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas (3), fixou o preço de intervenção do açúcar branco em 63,19 EUR/ /100 kg válido para as zonas não deficitárias; Considerando que o n. o 1 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 preveˆ que os preços de intervenção derivados do açúcar branco devem ser fixados para cada uma das zonas deficitárias; que, para esta fixação, e´ adequado ter em conta as diferenças regionais do preço do açúcar que podem ser estimadas, no caso de uma colheita normal e de livre circulação do açúcar, com base nas condições naturais de formação dos preços de mer- cado; Considerando que e´ previsível uma situação de abasteci- mento deficitário nas zonas de produção da Irlanda e do Reino Unido, da Espanha, de Portugal e da Finlândia; Considerando que o n. o 5 do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 preveˆ a fixação de um preço de intervenção para o açúcar bruto; que e´ necessário estabe- lecer este preço a partir do preço de intervenção para o açúcar branco; Considerando que o Regulamento (CE) n. o. /1999 fixou o preço de base da beterraba em 47,67 EUR/t; que o n. o 2 do artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 preveˆ que o preço mínimo a fixar para a beterraba A e´ igual a 98 % do preço de base da beterraba e que o preço mínimo a fixar para a beterraba B e´, em princípio, igual a 68 % do referido preço de base, sem prejuízo do disposto no n. o 5 do artigo 28. o do referido regulamento; Considerando que o artigo 5. o do Regulamento (CEE) n. o 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regula- mento (CEE) n. o 750/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. o 3042/78 (5), preveˆ que o montante do reembolso no âmbito da perequação das despesas de armazenagem e´ fixado, por meˆs e por unidade de peso, tendo em consideração os encargos de financiamento, os encargos de seguro e as despesas específicas da armazenagem; que e´ conveniente para as despesas de financiamento tomar em considera- ção uma taxa de juro de 3,75 %, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1. o Para as zonas deficitárias da Comunidade, o preço de intervenção derivado do açúcar branco e´ fixado em: a) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas da Irlanda e do Reino Unido; b) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas de Portugal; c) 64,65 EUR/100 kg, para todas as zonas da Finlân- dia; d) 64,88 EUR/100 kg, para todas as zonas da Espanha. (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) Ver página 5 do presente Jornal Oficial. (4) JO L 156 de 25. 6. 1977, p. 4. (5) JO L 361 de 23. 12. 1978, p. 8. C 59/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1. 3. 1999 Artigo 2. o Artigo 4. o O preço de intervenção do açúcar bruto e´ fixado em 52,37 EUR/100 kg. O montante do reembolso referido no artigo 8. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81 e´ fixado em 0,33 EUR/ /100 kg de açúcar branco por meˆs. Artigo 3. o 1. O preço mínimo da beterraba A, válido na Comuni- dade, e´ fixado em 46,72 EUR/t. 2. Sem prejuízo da aplicação do n. o 5 do artigo 28. o do Regulamento (CEE) n. o 1785/81, o preço mínimo da beterraba B, válido na Comunidade, e´ fixado em 32,42 EUR/t. O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável à campanha de comercialização de 1999/ /2000. Artigo 5. o O presente regulamento e´ obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em. Pelo Conselho O Presidente