title: Decisão n° 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de acção comunitária em matéria de prevenção de lesões no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003)

eurovoc_concepts:
accident in the home
disease prevention
health policy
international cooperation
public health
trauma

text: 20. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) DECIS(cid:212)O Nº 372/1999/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que adopta um programa de ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de preven(cid:135)(cid:209)o de les(cid:210)es no quadro da ac(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica (1999-2003) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, dade contribuir para a realiza(cid:135)(cid:209)o de um elevado n(cid:146)vel de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de; Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, primeiro travess(cid:209)o, do seu artigo 129º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o (1), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) Econ(cid:155)mico e Social (2), Tendo em conta o parecer do Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es (3), Deliberando nos termos do artigo 189º B do Tratado (4), (1) Considerando que as les(cid:210)es devem ser entendidas em toda a Comunidade como um dos grandes flagelos referidos no artigo 129º do Tratado, que suscitam apreens(cid:209)o p(cid:156)blica consider(cid:145)vel; (2) Considerando que o artigo 129º do Tratado prev(cid:136) expressamente uma compet(cid:136)ncia da Comunidade neste dom(cid:146)nio, na medida em que esta contribui para assegurar um n(cid:146)vel elevado de protec(cid:135)(cid:209)o da sa(cid:156)de humana incentivando a coopera(cid:135)(cid:209)o entre os Estados-membros e, se necess(cid:145)rio, apoiando a ac(cid:135)(cid:209)o destes (cid:156)ltimos, promovendo a coordena(cid:135)(cid:209)o das suas pol(cid:146)ticas e programas e ao fomentar a coopera(cid:135)(cid:209)o com pa(cid:146)ses terceiros e organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais competentes no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica; que a ac(cid:135)(cid:209)o da Comunidade deve incidir na preven(cid:135)(cid:209)o de doen(cid:135)as e na promo(cid:135)(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o e da educa(cid:135)(cid:209)o sanit(cid:145)ria; (3) Considerando que, nos termos da al(cid:146)nea o) do artigo 3º do Tratado, faz parte da ac(cid:135)(cid:209)o da Comuni- (1) JO C 202 de 2. 7. 1997, p. 20, e JO C 154 de 19. 5. 1998, p. 14. (2) JO C 19 de 21. 1. 1998, p. 1. (3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 44. (4) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Mar(cid:135)o de 1998 (JO C 104 de 6. 4. 1998, p. 119), posi(cid:135)(cid:209)o comum do Conselho de 23 de Novembro de 1998 (JO C 404 de 23. 12. 1998, p. 21) e decis(cid:209)o do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 1998 (ainda n(cid:209)o publicada no Jornal Oficial). Decis(cid:209)o do Conselho de 25 de Janeiro de 1999. (4) Considerando que a Comiss(cid:209)o, na comunica(cid:135)(cid:209)o, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de ac(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica, identificou as les(cid:210)es e os acidentes intencionais e involunt(cid:145)rios como uma (cid:145)rea priorit(cid:145)ria de ac(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica; (5) Considerando que o grande n(cid:156)mero de les(cid:210)es que se registam anualmente na Europa tem consequ(cid:136)n- cias incalcul(cid:145)veis tanto para as pessoas em causa como no plano social e econ(cid:155)mico; (6) Considerando que a preven(cid:135)(cid:209)o das les(cid:210)es e a redu(cid:135)(cid:209)o do seu n(cid:156)mero devem constituir uma prio- ridade no quadro das ac(cid:135)(cid:210)es da Comunidade no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica, tendo em conta, em particular, os consider(cid:145)veis benef(cid:146)cios sociais e econ(cid:155)micos de uma ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria que, al(cid:130)m do mais, apresenta uma rela(cid:135)(cid:209)o custo/efic(cid:145)cia excepcionalmente elevada; (7) Considerando que, de acordo com o princ(cid:146)pio da subsidiariedade, nos dom(cid:146)nios que n(cid:209)o s(cid:209)o da sua compet(cid:136)ncia exclusiva, como a ac(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de preven(cid:135)(cid:209)o das les(cid:210)es, a Comunidade s(cid:155) interv(cid:130)m se e na medida em que, devido (cid:133) sua dimens(cid:209)o ou aos seus efeitos, o objectivo da ac(cid:135)(cid:209)o prevista puder ser melhor realizado a n(cid:146)vel comunit(cid:145)rio; (8) Considerando que uma ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no dom(cid:146)nio da preven(cid:135)(cid:209)o das les(cid:210)es ir(cid:145) criar valor acrescentado ao reunir actividades j(cid:145) levadas a cabo de forma relativamente isolada a n(cid:146)vel nacional e ao assegurar a sua complementaridade, com resultados significativos para a Comunidade no seu todo; (9) Considerando que se deve iniciar um programa de ac(cid:135)(cid:209)o que tenha em vista contribuir para reduzir a frequ(cid:136)ncia das les(cid:210)es; L 46/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 (10) Considerando que as actividades realizadas no (cid:131)mbito do Sistema Europeu de Controlo de Acidentes Dom(cid:130)sticos e de Lazer (Ehlass), criado pela Decis(cid:209)o nº 3092/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), e que chegou ao seu termo no final de 1997, produziram resultados positivos; que essas actividades devem ser reto- madas futuramente; (11) Considerando que uma das condi(cid:135)(cid:210)es pr(cid:130)vias indis- pens(cid:145)veis para a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa reside na cria(cid:135)(cid:209)o de um sistema comunit(cid:145)rio de recolha de dados e troca de informa(cid:135)(cid:210)es; que esse sistema deve assentar no refor(cid:135)o e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass; (12) Considerando que a cria(cid:135)(cid:209)o do sistema comunit(cid:145)rio de recolha de dados e de troca de informa(cid:135)(cid:210)es pressup(cid:210)e imperativamente o respeito de disposi- (cid:135)(cid:210)es jur(cid:146)dicas em mat(cid:130)ria de protec(cid:135)(cid:209)o das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados pessoais e a cria(cid:135)(cid:209)o de mecanismos que assegurem a sua confidencialidade e seguran(cid:135)a; que, nesta mat(cid:130)ria, o Parlamento Europeu e o Conselho adop- taram a Directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro de 1995, relativa (cid:133) protec(cid:135)(cid:209)o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e (cid:133) livre circula(cid:135)(cid:209)o desses dados (2); (13) Considerando que (cid:130) de import(cid:131)ncia primordial, para a epidemiologia das les(cid:210)es e para o estabeleci- mento de indicadores de sa(cid:156)de previstos pela Decis(cid:209)o nº 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa de ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)rio relativo (cid:133) vigi- l(cid:131)ncia da sa(cid:156)de no contexto da ac(cid:135)(cid:209)o em mat(cid:130)ria de sa(cid:156)de p(cid:156)blica ( 1997-2001 ) (3), que a recolha de dados e a troca de informa(cid:135)(cid:210)es se fa(cid:135)am com base em dados compat(cid:146)veis e compar(cid:145)veis sobre as les(cid:210)es; (14) Considerando que, e a de ao apoiar conhecimentos aquisi(cid:135)(cid:209)o de melhores uma maior compreens(cid:209)o da preven(cid:135)(cid:209)o das les(cid:210)es, ao propor- cionar uma difus(cid:209)o mais vasta das informa(cid:135)(cid:210)es nesta mat(cid:130)ria, ao assegurar uma maior comparabili- dade das informa(cid:135)(cid:210)es neste dom(cid:146)nio e ao desen- volver ac(cid:135)(cid:210)es que completam os actuais programas e ac(cid:135)(cid:210)es da Comunidade, evitando simultanea- o presente mente duplica(cid:135)(cid:210)es desnecess(cid:145)rias, programa contribuir(cid:145) para alcan(cid:135)ar os objectivos da Comunidade definidos no artigo 129º do Tratado; denada com os projectos de interesse comum do programa de interc(cid:131)mbio telem(cid:145)tico de dados entre Administra(cid:135)(cid:210)es (IDA); (16) Considerando que deve ser fomentada a coopera(cid:135)(cid:209)o com organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais competentes no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica e com pa(cid:146)ses terceiros; (17) Considerando que o presente programa deve ter uma dura(cid:135)(cid:209)o de cinco anos, a fim de se dispor de tempo suficiente para alcan(cid:135)ar os objectivos fixados; (18) Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do presente programa, (cid:130) conveniente proceder a uma avalia(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua das ac(cid:135)(cid:210)es empreendidas, nomeadamente no que respeita (cid:133) sua efic(cid:145)cia e ao cumprimento dos objectivos fixados; (19) Considerando que h(cid:145) que prever a possibilidade de adaptar ou modificar o presente programa para ter simultaneamente em conta a sua avalia(cid:135)(cid:209)o e a poss(cid:146)vel evolu(cid:135)(cid:209)o no contexto geral da ac(cid:135)(cid:209)o comu- nit(cid:145)ria no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica; (20) Considerando que a Comiss(cid:209)o deve assegurar a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa, em estreita coope- ra(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros; (21) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi (4) entre o Parla- mento Europeu, o Conselho e a Comiss(cid:209)o em mat(cid:130)ria de medidas de execuc(cid:209)o dos actos adop- tados pelo procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado; (22) Considerando que a presente decis(cid:209)o estabelece, para todo o per(cid:146)odo de vig(cid:136)ncia do presente programa, um enquadramento financeiro que cons- titui a refer(cid:136)ncia privilegiada na acep(cid:135)(cid:209)o do ponto 1 da declara(cid:135)(cid:209)o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comiss(cid:209)o de 6 de Mar(cid:135)o de 1995 (5), para a autoridade or(cid:135)amental no processo or(cid:135)amental anual, DECIDEM: Artigo 1º (15) Considerando que, em geral, a ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em mat(cid:130)ria de preven(cid:135)(cid:209)o de les(cid:210)es deve ter em considera(cid:135)(cid:209)o as telem(cid:145)tica no aplica(cid:135)(cid:210)es da dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de; que, em particular, a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa deve ser estreitamente coor- Dura(cid:135)(cid:209)o e objectivo do programa (cid:144) adoptado um programa de ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria em 1. mat(cid:130)ria de preven(cid:135)(cid:209)o de les(cid:210)es (a seguir designado «programa»), para o per(cid:146)odo compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, no quadro da ac(cid:135)(cid:209)o no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica. (1) JO L 331 de 21. 12. 1994, p. 1. (2) JO L 281 de 23. 11. 1995, p. 31. (3) JO L 193 de 22. 7. 1997, p. 1. (4) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 1. (5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4. 20. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/3 2. O presente programa tem por objectivo contribuir para as actividades de sa(cid:156)de p(cid:156)blica destinadas a reduzir a frequ(cid:136)ncia das les(cid:210)es, designadamente as que s(cid:209)o provo- cadas por acidentes dom(cid:130)sticos e em actividades de lazer, promovendo: a) O acompanhamento epidemiol(cid:155)gico das les(cid:210)es atrav(cid:130)s de um sistema comunit(cid:145)rio de recolha de dados e troca de informa(cid:135)(cid:210)es sobre as les(cid:210)es, assente no refor(cid:135)o e na melhoria do acervo do antigo sistema Ehlass; b) A troca de informa(cid:135)(cid:210)es sobre a utiliza(cid:135)(cid:209)o destes dados, de forma a contribuir para a defini(cid:135)(cid:209)o das prioridades e das melhores estrat(cid:130)gias de preven(cid:135)(cid:209)o. 3. O sistema comunit(cid:145)rio previsto na al(cid:146)nea a) do nº 2 e a ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica prevista na al(cid:146)nea b) do mesmo n(cid:156)mero, a executar no (cid:131)mbito do presente programa constam do anexo. Artigo 2º Execu(cid:135)(cid:209)o 1. A Comiss(cid:209)o assegurar(cid:145), em estreita coopera(cid:135)(cid:209)o com os Estados-membros, a execu(cid:135)(cid:209)o do sistema comunit(cid:145)rio e da ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica que constam do Anexo, nos termos do artigo 5º A Comiss(cid:209)o cooperar(cid:145) com as institui(cid:135)(cid:210)es e as orga- 2. niza(cid:135)(cid:210)es que desenvolvem actividades no dom(cid:146)nio da preven(cid:135)(cid:209)o de les(cid:210)es. Artigo 3º Coer(cid:136)ncia e complementaridade A Comiss(cid:209)o assegurar(cid:145) a coer(cid:136)ncia e a complementari- dade entre o sistema comunit(cid:145)rio e a ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica a executar no (cid:131)mbito do presente programa e as ac(cid:135)(cid:210)es desenvolvidas no (cid:131)mbito de outros programas, ac(cid:135)(cid:210)es e iniciativas comunit(cid:145)rias, nomeadamente no dom(cid:146)nio dos acidentes de trabalho, da seguran(cid:135)a rodovi(cid:145)ria, da segu- ran(cid:135)a dos produtos e da protec(cid:135)(cid:209)o civil. Artigo 4º Financiamento 1. O enquadramento financeiro para a execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa (cid:130) fixado em 14 milh(cid:210)es de euros para o per(cid:146)odo previsto no artigo 1º 2. As dota(cid:135)(cid:210)es anuais ser(cid:209)o autorizadas pela autoridade or(cid:135)amental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 5º Comit(cid:130) 1. A Comiss(cid:209)o ser(cid:145) assistida por um comit(cid:130) composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comiss(cid:209)o. 2. O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) (cid:133) apre- cia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) projectos de medidas sobre: a) O regulamento interno do comit(cid:130); b) Um programa de trabalho anual indicando as priori- dades de ac(cid:135)(cid:209)o; c) As regras, processos e especifica(cid:135)(cid:210)es de conte(cid:156)do e de financiamento necess(cid:145)rios para assegurar a execu(cid:135)(cid:209)o do sistema comunit(cid:145)rio que consta da parte A do anexo, incluindo as relativas (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses referidos no nº 2 do artigo 6º; d) As regras, crit(cid:130)rios e processos de selec(cid:135)(cid:209)o e financia- mento dos projectos de execu(cid:135)(cid:209)o da ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica que consta da parte B do anexo, incluindo os que impliquem uma coopera(cid:135)(cid:209)o com organiza(cid:135)(cid:210)es interna- cionais competentes em mat(cid:130)ria de sa(cid:156)de p(cid:156)blica e a participa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses referidos no nº 2 do artigo 6º; e) O processo de acompanhamento e de avalia(cid:135)(cid:209)o; f) As regras de coordena(cid:135)(cid:209)o com os programas e inicia- tivas directamente relacionados com a realiza(cid:135)(cid:209)o do objectivo do presente programa; g) As formas de coopera(cid:135)(cid:209)o com as institui(cid:135)(cid:210)es e organi- za(cid:135)(cid:210)es a que se refere o nº 2 do artigo 2º O comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre os projectos de medidas atr(cid:145)s referidas num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o. O parecer ser(cid:145) emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adop(cid:135)(cid:209)o das decis(cid:210)es que o Conselho (cid:130) chamado a tomar sob proposta da Comiss(cid:209)o. Nas vota(cid:135)(cid:210)es no comit(cid:130), os votos dos representantes dos Estados-membros est(cid:209)o sujeitos (cid:133) pondera(cid:135)(cid:209)o definida no artigo atr(cid:145)s referido. O presidente n(cid:209)o participa na vota(cid:135)(cid:209)o. A Comiss(cid:209)o adoptar(cid:145) medidas que s(cid:209)o imediatamente aplic(cid:145)veis. Todavia, se n(cid:209)o forem conformes com o parecer emitido pelo comit(cid:130), essas medidas ser(cid:209)o imedia- tamente comunicadas pela Comiss(cid:209)o ao Conselho. Nesse caso: — a Comiss(cid:209)o diferir(cid:145) a aplica(cid:135)(cid:209)o das medidas que aprovou, por um per(cid:146)odo de dois meses a contar da data da comunica(cid:135)(cid:209)o, — o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decis(cid:209)o diferente no prazo previsto no primeiro travess(cid:209)o. L 46/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 2. 1999 Al(cid:130)m disso, a Comiss(cid:209)o pode consultar o comit(cid:130) 3. sobre qualquer outra quest(cid:209)o relativa (cid:133) execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa. O representante da Comiss(cid:209)o submeter(cid:145) (cid:133) aprecia(cid:135)(cid:209)o do comit(cid:130) um projecto das medidas a tomar. O comit(cid:130) emitir(cid:145) o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em fun(cid:135)(cid:209)o da urg(cid:136)ncia da quest(cid:209)o em causa, se necess(cid:145)rio procedendo a uma vota(cid:135)(cid:209)o. Esse parecer ser(cid:145) exarado em acta; al(cid:130)m disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi(cid:135)(cid:209)o conste da acta. A Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) na melhor conta o parecer emitido pelo comit(cid:130). O comit(cid:130) ser(cid:145) por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em considera(cid:135)(cid:209)o. 4. O representante da Comiss(cid:209)o dever(cid:145) manter o comit(cid:130) regularmente informado: — das comparticipa(cid:135)(cid:210)es concedidas no (cid:131)mbito do presente programa (montante, dura(cid:135)(cid:209)o, reparti(cid:135)(cid:209)o e benefici(cid:145)rios), financeiras — das propostas da Comiss(cid:209)o ou das iniciativas comuni- t(cid:145)rias e da execu(cid:135)(cid:209)o de programas noutras (cid:145)reas da pol(cid:146)tica comunit(cid:145)ria que estejam directamente relacio- nadas com a realiza(cid:135)(cid:209)o do objectivo do presente programa, a fim de garantir a coer(cid:136)ncia e a comple- mentaridade a que se refere o artigo 3º Artigo 6º Coopera(cid:135)(cid:209)o internacional 1. Sob reserva do disposto no artigo 228º do Tratado, no decurso da execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa ser(cid:145) fomentada e posta em pr(cid:145)tica a coopera(cid:135)(cid:209)o com pa(cid:146)ses terceiros e organiza(cid:135)(cid:210)es internacionais competentes em mat(cid:130)ria de sa(cid:156)de p(cid:156)blica, no que se refere (cid:133) ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)- fica que consta da parte B do anexo, nos termos do artigo 5º 2. O presente programa est(cid:145) aberto (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o dos pa(cid:146)ses associados da Europa Central e Oriental, nas condi- (cid:135)(cid:210)es definidas nos acordos de associa(cid:135)(cid:209)o ou nos respec- tivos protocolos complementares, no que se refere (cid:133) parti- cipa(cid:135)(cid:209)o em programas comunit(cid:145)rios. O presente programa fica aberto (cid:133) participa(cid:135)(cid:209)o de Chipre e Malta, com base em dota(cid:135)(cid:210)es suplementares, segundo as mesmas regras que as aplic(cid:145)veis aos pa(cid:146)ses da Associa(cid:135)(cid:209)o Europeia de Com(cid:130)rcio Livre (EFTA) e segundo procedi- mentos a acordar com aqueles dois pa(cid:146)ses. Artigo 7º Acompanhamento e avalia(cid:135)(cid:209)o 1. No (cid:131)mbito da execu(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, a Comiss(cid:209)o tomar(cid:145) as medidas necess(cid:145)rias para assegurar o acompanhamento e a avalia(cid:135)(cid:209)o cont(cid:146)nua presente do programa, tendo em conta o objectivo referido no artigo 1º A Comiss(cid:209)o apresentar(cid:145) ao Parlamento Europeu e ao 2. Conselho um relat(cid:155)rio intercalar durante o terceiro ano de funcionamento do presente programa e um relat(cid:155)rio final no seu termo. A Comiss(cid:209)o incorporar(cid:145) nestes dois relat(cid:155)- rios informa(cid:135)(cid:210)es sobre o financiamento comunit(cid:145)rio no (cid:131)mbito do presente programa e sobre a coer(cid:136)ncia e a complementaridade com os programas, ac(cid:135)(cid:210)es e inicia- tivas referidos no artigo 3º, bem como os resultados da avalia(cid:135)(cid:209)o a que se refere o nº 1 do presente artigo. Estes relat(cid:155)rios ser(cid:209)o igualmente enviados ao Comit(cid:130) Econ(cid:155)- mico e Social e ao Comit(cid:130) das Regi(cid:210)es. O relat(cid:155)rio inter- calar dever(cid:145) igualmente atender (cid:133) evolu(cid:135)(cid:209)o observada no (cid:131)mbito da ac(cid:135)(cid:209)o comunit(cid:145)ria no dom(cid:146)nio da sa(cid:156)de p(cid:156)blica. Com base no relat(cid:155)rio intercalar previsto no nº 2, a se necess(cid:145)rio, propostas altera(cid:135)(cid:209)o ou adapta(cid:135)(cid:209)o do presente 3. Comiss(cid:209)o poder(cid:145) apresentar, adequadas de programa. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999. Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente J. M. Gil-ROBLES O. LAFONTAINE 20. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 46/5 ANEXO SISTEMA COMUNIT(cid:214)RIO E ACÇ(cid:212)O ESPEC(cid:237)FICA A EXECUTAR PARA ATINGIR O OBJEC- TIVO FIXADO NO Nº 2 DO ARTIGO 1º A. SISTEMA COMUNIT(cid:214)RIO DE RECOLHA DE DADOS E TROCA DE INFORMAÇ(cid:213)ES SOBRE LES(cid:213)ES 1. O sistema comunit(cid:145)rio de recolha de dados e troca de informa(cid:135)(cid:210)es sobre les(cid:210)es, a seguir designado «sistema», tem por objectivo recolher informa(cid:135)(cid:210)es sobre les(cid:210)es, nomeadamente as provocadas por acidentes dom(cid:130)sticos e em actividades de lazer. 2. Para a implanta(cid:135)(cid:209)o do sistema, recorrer-se-(cid:145) principalmente a meios telem(cid:145)ticos, e especialmente (cid:133) rede telem(cid:145)tica EUPHIN (European Union Public Health Information Network), desenvolvida no (cid:131)mbito de projectos de interesse comum do programa de interc(cid:131)mbio telem(cid:145)tico de dados entre administra(cid:135)(cid:210)es (IDA). 3. O sistema desenvolver-se-(cid:145) com base na experi(cid:136)ncia adquirida com o antigo sistemas Ehlass e a respectiva avalia(cid:135)(cid:209)o. 4. A recolha de dados (cid:130) efectuada, em conformidade com os sistemas de recolha apresentados para o efeito pelos Estados-membros, nos hospitais e/ou noutros estabelecimentos e servi(cid:135)os adequados a atrav(cid:130)s de inqu(cid:130)ritos. A recolha e transmiss(cid:209)o para o sistema de informa(cid:135)(cid:210)es s(cid:209)o asseguradas sob responsabilidde dos Estados-membros aos quais compete assegurar a fiabilidade das fontes de dados. 5. (cid:144) dada especial aten(cid:135)(cid:209)o: — (cid:133) metodologia da recolha de dados, para que estes sejam compar(cid:145)veis e compat(cid:146)veis, — aos crit(cid:130)rios de representatividade dos dados, — (cid:133) garantia da qualidade dos dados. 6. Os dados devem ser codificados, nomeadamente utilizando um m(cid:130)todo baseado nos crit(cid:130)rios comuns contidos no manual de codifica(cid:135)(cid:209)o do antigo sistema Ehlass. 7. As regras de acesso dos v(cid:145)rios organismos ou associa(cid:135)(cid:210)es ao sistema ser(cid:209)o estabelecidas no (cid:131)mbito da execu(cid:135)(cid:209)o do presente programa. B. ACC(cid:212)O ESPEC(cid:237)FICA SOBRE O ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOL(cid:222)GICO DAS LES(cid:213)ES E A TROCA DE INFORMAÇ(cid:213)ES Esta ac(cid:135)(cid:209)o espec(cid:146)fica tem por objectivo incentivar, refor(cid:135)ar e apoiar a cria(cid:135)(cid:209)o de redes comunit(cid:145)rias que se dediquem (cid:133) epidemiologia das les(cid:210)es e (cid:133) troca de informa(cid:135)(cid:210)es e se consagrem, em particular, (cid:133)s seguintes tarefas: — promover abordagens concertadas de todos os elementos t(cid:130)cnicos e metodol(cid:155)gicos, nomeadamente c(cid:155)digos, defini(cid:135)(cid:210)es e recolha de dados, — colocar (cid:133) disposi(cid:135)(cid:209)o do sistema, e comunicar-lhe, dados compar(cid:145)veis e compat(cid:146)veis, — analisar a cobertura garantida pelos actuais sistemas de recolha de dados e, se necess(cid:145)rio, estudar medidas destinadas a melhorar essa cobertura; contribuir para a identifica(cid:135)(cid:209)o das necessidades em mat(cid:130)ria de inqu(cid:130)ritos, — promover a cria(cid:135)(cid:209)o de uma base de dados, que colija os resultados dos inqu(cid:130)ritos, — proceder (cid:133) recolha, ao tratamento e (cid:133) difus(cid:209)o de informa(cid:135)(cid:210)es, — facilitar a identifica(cid:135)(cid:209)o de produtos perigosos, — desenvolver novas abordagens ou m(cid:130)todos inovadores de abordagem de problemas, — analisar os factores de risco e as estrat(cid:130)gias de preven(cid:135)(cid:209)o


title: Ehdotus: neuvoston asetus (EY) N:o ... annettu ... silkkiäistoukkien tuen määrän vahvistamisesta kasvatuskaudeksi 1999/2000

eurovoc_concepts:
agricultural market
agricultural product
agricultural production
fixing of prices

formats: html pdf print

text: 1. 3. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 59/11 99/0030(CNS) Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) N:o. /1999, annettu. 1999, silkkiäistoukkien tuen määrän vahvistamisesta kasvatuskaudeksi 1999/2000 (1999/C 59/07) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuk- sen, ottaa huomioon erityistoimenpiteistä silkkiäistoukkien kasvatuksen edistämiseksi 24 päivänä huhtikuuta 1972 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 845/72 (1), sel- laisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (ETY) N:o 2059/92 (2), ja erityisesti sen 2 artiklan 3 kohdan, ottaa huomioon komission ehdotuksen, ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon, lanteen, markkinatilanteen ennakoitavan kehityksen ja niiden tuontipolitiikan, ja edellä tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta seuraa, että tuen määrä vahvistetaan jäljempänä osoitetulle tasolle, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: 1 artikla Kasvatuskautena 1999/2000 asetuksen (ETY) N:o 845/72 2 artiklassa tarkoitetun silkkiäistoukkien tuen määrä vah- vistetaan 133,26 EUR käytettyä silkkiäismunalaatikkoa kohden. sekä katsoo, että 2 artikla asetuksen (ETY) N:o 845/72 2 artiklassa säädetään, että yhteisössä kasvatettujen silkkiäistoukkien tuen määrä on vahvistettava vuosittain siten, että se varmistaa omalta osaltaan silkkiäistoukkien kasvattajille kohtuulliset tulot, ottaen huomioon kokongien ja raakasilkin markkinati- Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jäl- keen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Sitä sovelletaan 1 päivästä huhtikuuta 1999. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvalti- oissa. Tehty. Neuvoston puolesta. Puheenjohtaja (1) EYVL L 100, 27. 4. 1972, s. 1. (2) EYVL L 215, 30. 7. 1992, s. 19


title: Vorschlag für eine Verordnung (EG) Nr. ... des Rates vom ... zur Abweichung von der Verordnung (EWG) Nr. 1765/92 zur Einführung einer Stützungsregelung für Erzeuger bestimmter landwirtschaftlicher Kulturpflanzen hinsichtlich der Höchstflächen für bewässerte Kulturpflanzen

text: 1. 3. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 59/3 Vorschlag für eine VERORDNUNG (EG) Nr. /1999 DES RATES vom. 1999 99/0026(CNS) zur Abweichung von der Verordnung (EWG) Nr. 1765/92 zur Einführung einer Stützungsregelung für Erzeuger bestimmter landwirtschaftlicher Kulturpflanzen hinsichtlich der Höchstflächen für bewässerte Kulturpflanzen (1999/C 59/02) DER RAT DER EUROPÄISCHEN UNION — gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft, insbesondere auf die Artikel 42 und 43, auf Vorschlag der Kommission, nach Stellungnahme des Europäischen Parlaments, nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschus- ses, in Erwägung nachstehender Gründe: Die Verordnung (EWG) Nr. 1765/92 des Rates (1), zuletzt geändert durch die Verordnung (EG) Nr. 1624/ 98 (2), sieht eine Sanktionsregelung für den Fall vor, daß die Grundfläche und die Höchstfläche für bewässerte Kulturpflanzen überschritten werden. In den vergangenen Wirtschaftsjahren sind Abweichungen von dieser Rege- lung zugelassen worden. Im Rahmen der Agenda 2000 werden die bei Überschrei- tung einer Grundfläche anzuwendende außergewöhnliche Stillegung sowie die Höchstfläche mit Wirkung vom Wirtschaftsjahr 2000/2001 durch die Verordnung (EG) Nr. (3) aufgehoben. Somit kommt im Falle einer Überschreitung der Grundfläche im Rahmen des Wirt- schaftsjahrs 1999/2000 lediglich die proportionelle Kür- zung der für das betreffende Wirtschaftsjahr gewährten Ausgleichsbeträge zur Anwendung. Für die kohärente Behandlung der vergangenen Wirt- schaftsjahre und der Agenda 2000 ist vorzusehen, daß bei Überschreitung der Höchstfläche im Jahr 1999/2000 die Ausgleichszahlungen auf die gleiche Weise wie bei Über- schreitung einer Grundfläche gekürzt werden — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Für das Wirtschaftsjahr 1999/2000 werden abweichend von Artikel 3 Absatz 1 sechster Unterabsatz der Verord- nung (EWG) Nr. 1765/92 bei Überschreitung der Höchst- fläche für bewässerte Kulturpflanzen die Ausgleichszah- lungen für bewässerte Flächen in allen Fällen um den Anteil der festgestellten Überschreitung proportionell gekürzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am dritten Tag nach ihrer Veröf- fentlichung im Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaf- ten in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitglied- staat. Geschehen zu. Im Namen des Rates Der Präsident. (1) ABl. L 181 vom 1. 7. 1992, S. 12. (2) ABl. L 210 vom 28. 7. 1998, S. 3. (3) ABl. L


title: Regulamento (CE) n.o 297/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 que altera novamente os Regulamentos (CE) n.o 1890/97 e (CE) n.o 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensação definitivos sobre as importações de salmão do Atlântico de viveiro originário da Noruega

eurovoc_concepts:
Norway
anti-dumping duty
countervailing charge
fish farming
import
sea fish

text: 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/1 I (Actos cuja publica(cid:135)(cid:209)o (cid:130) uma condi(cid:135)(cid:209)o da sua aplicabilidade) REGULAMENTO (CE) Nº 297/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que altera novamente os Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que instituem direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos sobre as importa- (cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, (3) Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de dumping origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (1) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 8º e o seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo (cid:133) defesa contra as importa(cid:135)(cid:210)es objecto de subven(cid:135)(cid:210)es origin(cid:145)rias de pa(cid:146)ses n(cid:209)o membros da Comunidade Europeia (2) e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 13º e o seu artigo 15º, Tendo em conta a proposta apresentada pela Comiss(cid:209)o ap(cid:155)s consulta do Comit(cid:130) Consultivo, Considerando o seguinte: A. MEDIDAS PROVIS(cid:222)RIAS (1) No (cid:131)mbito de inqu(cid:130)ritos anti-dumping e anti- -subven(cid:135)(cid:210)es iniciados por dois avisos distintos publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3), a Comiss(cid:209)o aceitou, pela Decis(cid:209)o 97/ /634/CE (4), os compromissos oferecidos pelo Reino da Noruega e por 190 exportadores noruegueses. (2) O texto dos compromissos estipula que a n(cid:209)o apre- senta(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rio trimestral de todas as vendas ao primeiro cliente n(cid:209)o ligado na Comunidade dentro do prazo previsto, excepto em casos de for(cid:135)a maior, ser(cid:145) considerada uma viola(cid:135)(cid:209)o dos compro- missos assumidos. (1) JO L 56 de 6. 3. 1996, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 905/98. (JO L 128 de 30. 4. 1998, p. 18. ) (2) JO L 288 de 21. 10. 1997, p. 1. (3) JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 18 e JO C 235 de 31. 8. 1996, p. 20. (4) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 81. Decis(cid:209)o com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 131/ /1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12). Relativamente ao primeiro trimestre de 1998, oito empresas norueguesas n(cid:209)o apresentaram o relat(cid:155)rio dentro do prazo previsto ou n(cid:209)o apresentaram qual- quer relat(cid:155)rio, n(cid:209)o tendo apresentado quaisquer provas de for(cid:135)a maior suscept(cid:146)veis de justificar o atraso ou a n(cid:209)o apresenta(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio. (4) Al(cid:130)m disso, o texto dos compromissos prev(cid:136) espe- cificamente que o n(cid:209)o cumprimento da obriga(cid:135)(cid:209)o de venda do produto em causa no mercado comu- nit(cid:145)rio a pre(cid:135)os iguais ou superiores ao pre(cid:135)o m(cid:146)nimo previsto nos compromissos seria conside- rado uma viola(cid:135)(cid:209)o dos compromissos. (5) A este respeito, relativamente ao (cid:156)ltimo trimestre de 1997, verificou-se que um exportador noruegu(cid:136)s vendera o produto em causa para o mercado comu- nit(cid:145)rio a um pre(cid:135)o inferior ao previsto nos compro- missos. Al(cid:130)m disso, um exportador noruegu(cid:136)s, que n(cid:209)o apresentou o seu relat(cid:155)rio trimestral relativo ao primeiro trimestre de 1998 dentro do devido prazo- -limite, vendeu tamb(cid:130)m o produto em causa para o mercado comunit(cid:145)rio a um pre(cid:135)o inferior ao previsto nos compromissos. (6) (7) Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o considera que existem raz(cid:210)es para concluir que as nove empresas referidas violaram os termos dos compromissos assumidos. direitos instituiu nº 2249/98 (5), Por conseguinte, a Comiss(cid:209)o, pelo Regulamento (CE) anti- -dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro dos c(cid:155)digos ex 0304 10 13, ex 0303 22 00 e ex 0304 20 13 origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas oito (inicialmente nove) empresas mencionadas na lista do anexo do refe- NC ex 0302 12 00, (5) JO L 282 de 20. 10. 1998, p. 57. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 131/1999 (JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12). L 37/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 rido regulamento. No mesmo regulamento, a Comiss(cid:209)o suprimiu as referidas empresas da lista do anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE que menciona as empresas cujos compromissos foram aceites. B. PROCESSO POSTERIOR (8) As nove empresas norueguesas sujeitas ao direito provis(cid:155)rio receberam informa(cid:135)(cid:210)es escritas quanto aos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais foram institu(cid:146)dos os direitos provis(cid:155)rios. Tiveram igualmente uma oportunidade para apre- sentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es e solicitarem uma audi(cid:135)(cid:209)o. (9) Dentro do prazo estabelecido no Regulamento (CE) nº 2249/98 apenas uma das empresas norueguesas interessadas apresentou as suas observa(cid:135)(cid:210)es por escrito. Na sequ(cid:136)ncia da recep(cid:135)(cid:209)o destas observa- (cid:135)(cid:210)es escritas, a Comiss(cid:209)o procurou e examinou todas as informa(cid:135)(cid:210)es que considerou necess(cid:145)rias para efeitos de determina(cid:135)(cid:209)o definitiva da viola(cid:135)(cid:209)o aparente. As conclus(cid:210)es da Comiss(cid:209)o s(cid:209)o apresen- tadas no Regulamento (CE) nº 131/1999 (1). (10) As partes abrangidas foram informadas dos factos e considera(cid:135)(cid:210)es essenciais com base nos quais a Comiss(cid:209)o pretendia confirmar a sua retirada da aceita(cid:135)(cid:209)o dos compromissos e recomendar a insti- tui(cid:135)(cid:209)o de direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos, assim como proceder (cid:133) cobran(cid:135)a defini- tiva dos montantes garantidos pelo direito provi- s(cid:155)rio. Essas partes beneficiaram de um per(cid:146)odo para apresentarem as suas observa(cid:135)(cid:210)es na sequ(cid:136)ncia da divulga(cid:135)(cid:209)o das conclus(cid:210)es. (11) As observa(cid:135)(cid:210)es apresentadas n(cid:209)o alteraram a conclus(cid:209)o de que deveriam ser institu(cid:146)dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos sobre as importa(cid:135)(cid:210)es de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro origin(cid:145)rio da Noruega exportado por oito empresas que constam da lista do anexo I do presente regulamento. e C. RETIRADA DOS COMPROMISSOS trimestrais consecutivos que (12) Ao examinar os compromissos apresentados pelos exportadores noruegueses, a Comiss(cid:209)o verificou em relat(cid:155)rios alguns exportadores n(cid:209)o tinham efectuado vendas para a Comunidade. Ap(cid:155)s verifica(cid:135)(cid:209)o, algumas dessas empresas declararam igualmente que n(cid:209)o haviam exportado durante o per(cid:146)odo de refer(cid:136)ncia dos inqu(cid:130)ritos que conduziram (cid:133) adop(cid:135)(cid:209)o das medidas anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o actualmente em vigor e que n(cid:209)o t(cid:136)m obriga(cid:135)(cid:210)es contratuais de o fazer num futuro pr(cid:155)ximo. (13) A Comiss(cid:209)o comunicou (cid:133)s partes interessadas as suas conclus(cid:210)es e salientou que, perante os factos, as empresas n(cid:209)o poderiam ser consideradas expor- tadoras na acep(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 384/ /96 e do Regulamento (CE) nº 2026/97. Al(cid:130)m disso, foi comunicado (cid:133)s partes que a manuten(cid:135)(cid:209)o dos compromissos em vigor nestas circunst(cid:131)ncias (1) JO L 17 de 22. 1. 1999, p. 12. constituiria uma sobrecarga administrativa excessiva para a Comiss(cid:209)o em termos de fiscaliza(cid:135)(cid:209)o. Essas partes foram igualmente informadas de que pode- riam oferecer novos compromissos, quando esti- vessem preenchidas as condi(cid:135)(cid:210)es pertinentes, na qualidade de novo exportador na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1890/97 (2) e do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1891/97 (3). Os compromissos oferecidos pelas referidas empresas ao abrigo dos artigos anteriormente referidos seriam objecto de tramita(cid:135)(cid:209)o acelerada. No que respeita (cid:133)s vinte e uma empresas que retiraram posteriormente os seus compromissos, o Conselho, pelo Regula- mento (CE) nº 2039/98 (4), instituiu direitos anti- -dumping definitivos e direitos de compensa(cid:135)(cid:209)o aplic(cid:145)veis (cid:133)s referidas empresas e posteriormente, a Comiss(cid:209)o pela sua Decis(cid:209)o 98/540/CE (5), alterou a Decis(cid:209)o 97/634/CE. (14) Na sequ(cid:136)ncia da referida altera(cid:135)(cid:209)o, tr(cid:136)s outras empresas, nomeadamente, Hirsholm Norge AS, Lorentz A Lossius AS e Roger AS, retiraram volun- seus compromissos. Al(cid:130)m disso, tariamente os tendo sido informada de uma viola(cid:135)(cid:209)o aparente da obriga(cid:135)(cid:209)o de relat(cid:155)rios pela apresenta(cid:135)(cid:209)o de Comiss(cid:209)o, outra empresa (Fonn Egersund AS) retirou igualmente os seus compromissos. (15) Na sequ(cid:136)ncia da retirada dos compromissos, as empresas abrangidas n(cid:209)o podem continuar a bene- ficiar de uma isen(cid:135)(cid:209)o dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o, devendo, por conseguinte, ser suprimidas da lista dos anexos dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97. D. MEDIDAS DEFINITIVAS (16) Os inqu(cid:130)ritos que estiveram na base dos compro- missos foram conclu(cid:146)dos por uma determina(cid:135)(cid:209)o de dumping e de preju(cid:146)zo com o Regulamento (CE) nº 1890/97 e por uma determina(cid:135)(cid:209)o final no que respeita (cid:133)s subven(cid:135)(cid:210)es e ao preju(cid:146)zo com o Regula- mento (CE) nº 1891/97. (17) Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 a taxa do direito anti-dumping deve ser estabelecida com base nas conclus(cid:210)es do inqu(cid:130)rito que deu origem aos compromissos. A este respeito, e perante o considerando 107 do Regulamento (CE) nº 1890/ /97, a taxa do direito anti-dumping definitivo deve ser estabelecida em 0,32 euros por quilograma do peso l(cid:146)quido do produto. (2) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2678/98 (JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 1). (3) JO L 267 de 30. 9. 1997, p. 19. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2678/98. (4) JO L 263 de 26. 9. 1998, p. 3. (5) JO L 252 de 12. 9. 1998, p. 68. 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/3 (18) (19) (20) Em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 2026/97 a taxa do direito de compensa(cid:135)(cid:209)o deve ser estabelecida com base nas conclus(cid:210)es do inqu(cid:130)rito que deu origem aos compromissos. A este respeito, e perante o considerando 149 do Regulamento (CE) nº 1891/97, a taxa do direito do compensa(cid:135)(cid:209)o defi- nitivo deve ser estabelecida em 3,8 %. Por conseguinte, em conformidade com o disposto no nº 9 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 384/96 e no nº 9 do artigo 13º do Regula- mento (CE) nº 2026/97 a taxa de direitos defini- tivos aplic(cid:145)vel (cid:133)s oito empresas norueguesas que violaram os compromissos, assim como (cid:133)s quatro empresas que retiraram os seus compromissos, deve ser estabelecida ao n(cid:146)vel dos direitos institu(cid:146)dos pelos dois regulamentos referidos. E. COBRANÇA DEFINITIVA DOS DIREITOS PROVIS(cid:222)RIOS Foi comprovado o n(cid:209)o cumprimento dos compro- missos por parte das oitos empresas que violaram os seus compromissos. Considera-se, por conse- guinte, necess(cid:145)rio proceder (cid:133) cobran(cid:135)a definitiva dos montantes garantes dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios ao n(cid:146)vel dos direitos definitivos. F. ALTERAÇ(cid:212)O DOS ANEXOS DO REGULA- MENTO (CE) Nº 1890/97 E REGULAMENTO (CE) Nº 1891/97 (21) Os anexos dos Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 que cont(cid:136)m a lista das partes isentas do direito, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2678/98, devem ser alterados para suprimir as empresas enumeradas na lista do anexo I ao presente regula- mento, assim como as empresas Fonn Egersund AS, Hirsholm Norge AS, Lorentz A. Lossius AS e Roger AS que retiraram os seus compromissos. (22) No que respeita (cid:133)s empresas que retiraram os seus compromissos, (cid:130) de salientar que, com o Regula- mento (CE) nº 131/1999, a Comiss(cid:209)o altera nesse sentido o anexo da Decis(cid:209)o 97/634/CE que aceita compromissos oferecidos pelas partes nele mencio- nadas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1890/97 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 2º O anexo do Regulamento (CE) nº 1891/97 (cid:130) substitu(cid:146)do pelo anexo II do presente regulamento. Artigo 3º c(cid:155)digos NC ex 0302 12 00 Devem ser cobrados definitivamente os montantes garan- tidos pelos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o provis(cid:155)rios institu(cid:146)dos pelo Regulamento (CE) nº 2249/ /98 da Comiss(cid:209)o em rela(cid:135)(cid:209)o (cid:133) importa(cid:135)(cid:209)o de salm(cid:209)o do Atl(cid:131)ntico de viveiro (com excep(cid:135)(cid:209)o do salm(cid:209)o selvagem) Taric: dos Taric: 0302 12 00*19), Taric: 0304 10 13*19), 0303 22 00*19) Taric: 0304 20 13*19) origin(cid:145)rio da Noruega e exportado pelas empresas que constam da lista do anexo I do presente regulamento. ex 0304 10 13 ex 0303 22 00 (c(cid:155)digo (c(cid:155)digo ex 0304 20 13 (c(cid:155)digo (c(cid:155)digo e Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente O. LAFONTAINE L 37/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 ANEXO I Lista das empresas sujeitas aos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos Compromisso nº Nome da empresa 84 86 90 117 129 149 166 177 Langfjord Laks AS Leonhard Products AS Marex AS NorMan Trading AS Notfisk Arctic AS Salomega AS Skarpsno Mat Svenodak AS C(cid:155)digo adicional Taric 8116 8423 8326 8230 8234 8260 8277 8288 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/5 ANEXO II Lista de 119 empresas isentas dos direitos anti-dumping e de compensa(cid:135)(cid:209)o definitivos institu(cid:146)dos pelos Regulamentos (CE) nº 1890/97 e (CE) nº 1891/97 at(cid:130) (cid:133) data de entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 297/1999 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 1 3 5 7 8 11 13 14 15 16 17 20 21 22 23 24 26 27 28 30 31 32 33 35 36 39 41 42 43 44 46 47 48 50 51 52 53 58 A. Ovreskotnes AS Agnefest Seafood Alsvag Fiskeprodukter A/S Aqua Export A/S Aqua Partner A/S Arctic Group International Artic Superior A/S Arne Mathiesen A/S A/S Aalesundfisk A/S Austevoll Fiskeindustri A/S Keco A/S Refsnes Fiskeindustri A/S West Fish Ltd Astor A/S Atlantic King Stranda A/S Atlantic Seafood A/S Borkowski & Rosnes A/S Brødrene Aasjord A/S Brødrene Eilertsen A/S Brødrene Remo A/S Christiansen Partner A/S Clipper Seafood A/A Coast Seafood A/S Dafjord Laks A/S Delfa Norge A/S Domstein Salmon A/S Ecco Fisk & Delikatesse Edvard Johnsen A/S Eurolaks AS Euronor AS Fiskeforsyningen AS Fjord Aqua Group AS Fjord Trading Ltd. AS Fossen AS Fresh Atlantic AS Fresh Marine Company AS Fryseriet AS Grieg Seafood AS 8095 8325 8098 8100 8101 8109 8111 8112 8113 8114 8115 8118 8119 8120 8121 8122 8124 8125 8126 8128 8129 8130 8131 8133 8134 8136 8138 8139 8140 8141 8143 8144 8145 8147 8148 8149 8150 8300 L 37/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 2. 1999 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 60 61 62 65 66 67 72 75 76 77 79 80 82 83 85 87 92 93 96 98 99 100 101 104 105 107 108 111 112 113 114 115 116 119 120 121 122 123 124 126 128 130 134 Haafa fisk AS Hallvard Lerøy AS Herøy Filetfabrikk AS Hitramat & Delikatesse AS Hydro Seafood Sales AS Hydrotech-gruppen AS Inter Sea AS Janas AS Joh. H. Pettersen AS Johan J. Helland AS Karsten J. Ellingsen AS Kr. Kleiven & Co. AS Labeyrie Norge AS Lafjord Group AS Leica Fiskeprodukter Lofoten Seafood Export AS Marine Seafood AS Marstein Seafood AS Memo Food AS Midsundfisk AS Myre Sjømat AS Naco Trading AS Namdal Salmon AS Nerg(cid:134)rd AS Nils Williksen AS Nisja Trading AS Nor-Food AS Nordic Group ASA Nordreisa Laks AS Norexport AS Norfi Produkter AS Norfood Group AS Norfra Eksport AS Norsk Akvakultur AS Norsk Sjømat AS Northern Seafood AS Nortrade AS Norway Royal Salmon Sales AS Norway Royal Salmon AS Norway Seafoods ASA Norwell AS Nova Sea AS Ok-Fish Kvalheim AS 8302 8303 8304 8154 8159 8428 8174 8177 8178 8179 8181 8182 8184 8185 8187 8188 8196 8197 8200 8202 8203 8206 8207 8210 8211 8213 8214 8217 8218 8223 8227 8228 8229 8232 8233 8307 8308 8309 8312 8314 8316 8235 8239 11. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 37/7 Compromisso nº Nome da empresa C(cid:155)digo adicional Taric 137 140 141 142 144 145 146 147 148 151 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 164 165 167 168 171 172 174 175 176 178 180 182 183 187 188 189 190 191 Pan Fish Sales AS Polar Seafood Norway AS Prilam Norv(cid:138)ge AS Pundslett Fisk Rolf Olsen Seafood AS Ryfisk AS Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS Saga Lax Norge AS Saga Lax Nord A/S Sangoltgruppa AS Scanfood AS Sea Eagle Group AS Sea Star International AS Sea-Bell AS Seaco AS Seacom AS Seacom Nord AS Seafood Farmers of Norway Ltd AS Seanor AS Sekkingstad AS Sirena Norway AS Kinn Salmon AS SL Fjordgruppen AS SMP Marine Produkter AS Stavanger Røkeri AS Stjernelaks AS Stolt Sea Farm AS Storm Company AS Superior AS Terra Seafood AS Timar Seafood AS Torris Products Ltd AS Troll Salmon AS Vie de France Norway AS Vikenco AS Wannebo International AS West Fish Norwegian Salmon AS Nor-Fa Food AS 8242 8247 8248 8251 8254 8256 8257 8258 8259 8262 8264 8265 8266 8267 8268 8269 8270 8271 8272 8273 8275 8276 8278 8279 8282 8283 8285 8286 8287 8289 8294 8298 8317 8321 8322 8323 8324 8102


title: Komission asetus (EY) N:o 284/1999, annettu 8 päivänä helmikuuta 1999, valkoisen sokerin toimittamisesta elintarvikeapuna

eurovoc_concepts:
Georgia
food aid
supply
white sugar

formats: pdf print

text: L 34/8 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 9. 2. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 284/1999, annettu 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999, valkoisen sokerin toimittamisesta elintarvikeapuna EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, 97 (2) annettujen s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)jen mukaan, on tarpeen tarkentaa erityisesti toimittamista koskevat m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)ajat ja ehdot siit(cid:132) aiheutuneiden kustannusten m(cid:132)(cid:132)ritt(cid:132)misess(cid:132), ottaa huomioon elintarvikeapupolitiikasta ja elintarvi- elintarviketurvaan liittyvist(cid:132) keavun hallinnasta 1996 erityisist(cid:132) ja annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 (1) erityisesti sen 24 artiklan 1 kohdan b alakohdan, 27 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta tukitoimista sek(cid:132) sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) edell(cid:132) mainitussa asetuksessa vahvistetaan luettelo maista ja ja elimist(cid:132), m(cid:132)(cid:132)ritet(cid:132)(cid:132)n yleiset perusteet elintarvikeavun kuljettami- sesta fob-toimitusvaiheen j(cid:132)lkeen, joille voidaan toimittaa yhteis(cid:148)n tukea, useiden elintarvikeavun antamista koskevien p(cid:132)(cid:132)t(cid:148)sten johdosta komissio on my(cid:148)nt(cid:132)nyt tietyille vastaanottajille valkoista sokeria, ja n(cid:132)m(cid:132) toimitukset olisi teht(cid:132)v(cid:132) neuvoston asetuksen (EY) N:o 1292/96 mukaisesti yhteis(cid:148)n elintarvikeapuna toimi- tettavien tuotteiden liikkeelle saattamista koskevista ylei- sist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)ist(cid:132) 16 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) joulukuuta 1997 annetussa komission asetuksessa (EY) N:o 2519/ ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Yhteis(cid:148)ss(cid:132) saatetaan liikkeelle valkoista sokeria niiden toimittamiseksi yhteis(cid:148)n elintarvikeapuna liitteess(cid:132) osoi- tetuille vastaanottajille asetuksen (EY) N:o 2519/97 s(cid:132)(cid:132)n- n(cid:148)sten mukaisesti ja liitteess(cid:132) luetelluin edellytyksin. Tarjoajan katsotaan saaneen tietoonsa kaikki sovellettavat yleiset ja erityiset ehdot ja hyv(cid:132)ksyneen ne. Mit(cid:132)(cid:132)n muita h(cid:132)nen tarjoukseensa sis(cid:132)ltyvi(cid:132) ehtoja tai varauksia ei oteta huomioon. 2 artikla tulee voimaan seuraavana p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) sen T(cid:132)m(cid:132) asetus j(cid:132)lkeen, kun se on julkaistu Euroopan yhteis(cid:148)jen viralli- sessa lehdess(cid:132). T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 8 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) helmikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 166, 5. 7. 1996, s. 1 (2) EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 23 9. 2. 1999 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti L 34/9 LIITE ER(cid:142) A 1. Toimen N:o: 107/98 2. Edunsaaja (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve puh. : (41-22) 734 60 01; teleksi: 22269 CICR CH 3. Edunsaajan edustaja: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi Georgia. puh: (7-8832) 93 55 11, faksi: 93 55 20 4. M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)maa: Georgia 5. Hankittava tuote: valkoinen sokeri 6. Kokonaism(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonnia netto): 300 7. Erien lukum(cid:132)(cid:132)r(cid:132): 1 8. Tuotteen ominaisuudet ja laatu (3) (5) (8): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 1) 9. Pakkaaminen (7): katso EYVL C 267, 13. 9. 1996, s. 1 (11. 2 A 1. a, 2. a ja B. 2) 10. Etiket(cid:148)inti ja pakkausmerkinn(cid:132)t (6): katso EYVL C 114, 29. 4. 1991, s. 1 (V. A. 3) — merkinn(cid:148)iss(cid:132) k(cid:132)ytett(cid:132)v(cid:132) kieli: englanti — lis(cid:132)merkinn(cid:132)t: ”ICRC” 11. Tuotteen hankintatapa: neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1785/81 24 artiklan 1 a kohdan kuudennen alakohdan mukaisesti yhteis(cid:148)ss(cid:132) tuotettu sokeri sokeri ”A” tai ”B” (a ja b kohdat) 12. Vahvistettu toimitusvaihe: toimitettu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikkaan (9) 13. Vaihtoehtoinen toimitusvaihe: toimitettu vapaasti laivaussatamaan tai toimitettu vapaasti tehtaalla (10) 14. a) Laivaussatama: — b) Lastauspaikka: — 15. Purkaussatama: — 16. M(cid:132)(cid:132)r(cid:132)paikka: ICRC warehouse, Castello St. 30A, 354341 Adler, Russian Federation. puh: (7-8622) 97 40 60, faksi: 44 13 34 — v(cid:132)lisatama tai -varasto: — — maakuljetusreitti: — 17. Toimituskausi tai toimituksen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika vahvistettuun vaiheeseen: — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 18. 4. 1999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 2. 5. 1999 18. Toimituskausi tai toimituksen vaihtoehtoisen vaiheen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 15. –28. 31999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 29. 3. –11. 4. 1999 19. Tarjousten j(cid:132)tt(cid:148)aika kello 12:een menness(cid:132) (Brysselin aikaa): — ensimm(cid:132)inen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 23. 2. 1999 — toinen m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)aika: 9. 3. 1999 20. Tarjousvakuuden m(cid:132)(cid:132)r(cid:132): 15 EUR tonnia kohti 21. Tarjousten ja tarjousvakuuksien l(cid:132)hetysosoite (1): Bureau de l’aide alimentaire, Attn. Mr T. Vestergaard B(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles/Brussel teleksi: 25670 AGREC B; faksi: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (ainoastaan) 22. Vientituki (4): valkoiseen sokeriin 5. 2. 1999 sovellettava jaksoittainen tuki, joka on vahvistettu komission asetuksella (EY) N:o 261/1999 (EYVL L 30, 4. 2. 1999, s. 25). L 34/10 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 9. 2. 1999 Viitteet: (1) Lis(cid:132)tietoja: Andr(cid:130) Debongnie puh. (32-2) 295 14 65 Torben Vestergaard puh. (32-2) 299 30 50. (2) Toimittajan on otettava yhteytt(cid:132) vastaanottajaan mahdollisimman pian selvitt(cid:132)(cid:132)kseen, mit(cid:132) kuljetusasiakir- joja tarvitaan. (3) Toimittajan on annettava vastaanottajalle viralliselta laitokselta per(cid:132)isin oleva todistus siit(cid:132), ett(cid:132) kyseisess(cid:132) j(cid:132)senvaltiossa voimassa olevat ydins(cid:132)teily(cid:132) koskevat normit eiv(cid:132)t ylity toimitettavan tuotteen osalta. Radioaktiivisuustodistuksessa on oltava cesium-134- ja -137- sek(cid:132) jodi-131-taso. (4) Komission asetusta (EY) N:o 259/98 (EYVL L 25, 31. 1. 1998, s. 39) sovelletaan vientitukeen. Edell(cid:132) mainitun asetuksen 2 artiklassa tarkoitettu p(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) on t(cid:132)m(cid:132)n liitteen kohtaan 22 merkitty p(cid:132)iv(cid:132)m(cid:132)(cid:132)r(cid:132). Tavaran toimittajaa pyydet(cid:132)(cid:132)n kiinnitt(cid:132)m(cid:132)(cid:132)n huomiota mainitun asetuksen 4 artiklan 1 kohdan viimeiseen alakohtaan. Kopio todistuksesta on toimitettava heti vienti-ilmoituksen hyv(cid:132)ksymisen j(cid:132)lkeen faksinume- roon (32-2) 296 20 05. (5) Toimittaja toimittaa vastaanottajalle tai t(cid:132)m(cid:132)n edustajalle toimituksen yhteydess(cid:132) seuraavat asiakirjat: — terveystodistus (6) Poiketen siit(cid:132), mit(cid:132) Euroopan yhteis(cid:148)jen virallisessa lehdess(cid:132) C 114, 29. 4. 1991 m(cid:132)(cid:132)r(cid:132)t(cid:132)(cid:132)n, V. A. 3. c kohdan teksti korvataan seuraavalla tekstill(cid:132): ”merkint(cid:132) 'Euroopan yhteis(cid:148)'”. (7) Sen varalta, ett(cid:132) tavarat mahdollisesti s(cid:132)kitet(cid:132)(cid:132)n uudelleen, toimittajan on toimitettava 2 prosenttia ylim(cid:132)(cid:132)- r(cid:132)isi(cid:132) tyhji(cid:132) s(cid:132)kkej(cid:132), jotka ovat samaa laatua kuin tavaraa sis(cid:132)lt(cid:132)v(cid:132)t s(cid:132)kit ja joissa on merkinn(cid:132)n j(cid:132)lkeen suuraakkonen ”R”. (8) Sokeriluokka todetaan sitovasti komission asetuksen (ETY) N:o 2103/77 (EYVL L 246, 27. 9. 1977, s. 12), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 260/96 (EYVL L 34, 13. 2. 1996, s. 16), 18 artiklan 2 kohdan a alakohdan toisessa luetelmakohdassa s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) s(cid:132)(cid:132)nt(cid:148)(cid:132) soveltamalla. (9) Asetuksen (EY) N:o 2519/97 14 artiklan 3 kohdan s(cid:132)(cid:132)nn(cid:148)sten lis(cid:132)ksi vuokratut alukset eiv(cid:132)t saa esiinty(cid:132) miss(cid:132)(cid:132)n nelj(cid:132)st(cid:132) viimeisimm(cid:132)st(cid:132) nelj(cid:132)nnesvuosittaisesta pys(cid:132)ytettyjen alusten luettelosta, jota julkaistaan Pariisissa allekirjoitetun satamavaltioiden harjoittamaa tarkastustoimintaa koskevan yhteisymm(cid:132)rrysp(cid:148)yt(cid:132)- kirjan mukaisesti (neuvoston direktiivi 95/21/EY (EYVL L 157, 7. 7. 1995, s. 1)). (10) Kun kyseess(cid:132) on toimitus yksinomaan maanteitse, komission asetuksen (EY) N:o 2519/97 (EYVL L 346, 17. 12. 1997, s. 23) 7 artiklan 7 kohdan e alakohtaa sovelletaan


title: Voorstel voor een Verordening (EG) nr. ... van de Raad van ... tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1442/88 inzake de toekenningvan premies voor definitieve stopzetting van de wijnbouw op wijnbouwareaalin de wijnoogstjaren 1988/89 tot en met 1998/99

text: C 59/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 1. 3. 1999 Voorstel voor een VERORDENING (EG) Nr. /1999 VAN DE RAAD van. 1999 99/0034(CNS) tot wijziging van Verordening (EEG) nr. 1442/88 inzake de toekenning van premies voor definitieve stopzetting van de wijnbouw op wijnbouwareaal in de wijnoogstjaren 1988/1989 tot en met 1998/1999 (1999/C 59/11) DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, inzonderheid op de artikelen 42 en 43, Artikel 1 Gezien het voorstel van de Commissie, Gezien het advies van het Europees Parlement, Gezien het advies van het Economisch en Sociaal Comi- te´, Overwegende dat Verordening (EEG) nr. 1442/88 van de Raad (1), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 1630/98 (2), de definitieve stopzetting van de wijnbouw op wijnbouwareaal door de toekenning van premies aanmoedigt; Overwegende dat in afwachting dat de hervorming van de gemeenschappelijke ordening van de wijnmarkt wordt vastgesteld, de huidige regeling inzake de toekenning van premies voor definitieve stopzetting van de wijnbouw op wijnbouwareaal moet worden verlengd, waarbij rekening wordt gehouden met de beperking van de betrokken totale oppervlakte, Verordening (EEG) nr. 1442/88 wordt als volgt gewij- zigd: 1. De titel van de verordening wordt vervangen door: „Verordening (EEG) nr. 1442/88 van de Raad van 24 mei 1988 inzake de toekenning van premies voor definitieve van de wijnbouw op wijnbouwareaal in de wijnoogstjaren 1988/1989 tot en met 1999/2000”. stopzetting 2. In artikel 1, lid 1, tweede alinea, wordt het wijn- oogstjaar 1999/2000 toegevoegd. 3. In artikel 17 bis, derde alinea, wordt „15 mei 1999” vervangen door „15 mei 2000”. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de derde dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat. Gedaan te. Voor de Raad De Voorzitter. (1) PB L 132 van 28. 5. 1988, blz. 3. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 12


title: Reglamento (CE) n° 284/1999 de la Comisión de 8 de febrero de 1999 relativo al suministro de azúcar blanco en concepto de ayuda alimentaria

text: L 34/8 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 2. 1999 REGLAMENTO (CE) No 284/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 8 de febrero de 1999 relativo al suministro de az(cid:156)car blanco en concepto de ayuda alimentaria LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo, de 27 de junio de 1996, sobre la pol(cid:146)tica y la gesti(cid:155)n de la ayuda alimentaria y de las acciones espec(cid:146)ficas de apoyo a la seguridad alimentaria (1) y, en particular, la letra b) del apartado 1 de su art(cid:146)culo 24, Considerando que dicho Reglamento establece la lista de los pa(cid:146)ses y organismos que pueden beneficiarse de una ayuda comunitaria y determina los criterios generales rela- tivos al transporte de la ayuda alimentaria m(cid:145)s all(cid:145) de la fase fob; Considerando que, como consecuencia de una decisi(cid:155)n relativa a la concesi(cid:155)n de ayuda alimentaria, la Comisi(cid:155)n ha otorgado az(cid:156)car blanco a determinados beneficiarios; Considerando que procede efectuar dicho suministro con arreglo a las normas previstas en el Reglamento (CE) no 2519/97 de la Comisi(cid:155)n, de 16 de diciembre de 1997, por el que se establecen las modalidades generales de movilizaci(cid:155)n de productos que deben suministrarse en el marco del Reglamento (CE) no 1292/96 del Consejo en concepto de ayuda alimentaria comunitaria (2); que es necesario precisar, en particular, los plazos y condiciones de entrega, para determinar los gastos que resulten de ello, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 En concepto de ayuda alimentaria comunitaria, se proce- der(cid:145) a la movilizaci(cid:155)n en la Comunidad de az(cid:156)car blanco para suministrarlo a los beneficiarios que se indican en el anexo, de conformidad con las disposiciones del Regla- mento (CE) no 2519/97 y con las condiciones que figuran en el anexo. Se presupone que el licitador tiene conocimiento de todas las condiciones generales y particulares aplicables y que las ha aceptado. No se considerar(cid:145) escrita ninguna otra condici(cid:155)n o reserva contenida en su oferta. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 8 de febrero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1. (2) DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23. 9. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 34/9 ANEXO LOTE A 1. Acci(cid:155)n no: 107/98 2. Beneficiario (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Gen(cid:138)ve, tel. : (41-22) 734 60 01; t(cid:130)lex: 22269 CICR CH 3. Representante del beneficiario: ICRC Tbilissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tbilissi, Georgia, tel. : (7-8832) 93 55 11; fax: 93 55 20 4. Pa(cid:146)s de destino: Georgia 5. Producto que se moviliza: az(cid:156)car blanco 6. Cantidad total (toneladas netas): 300 7. N(cid:156)mero de lotes: 1 8. Caracter(cid:146)sticas y calidad del producto (3) (5) (8): v(cid:130)ase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (V A 1) 9. Acondicionamiento (7): v(cid:130)ase el DO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (11. 2 A 1. a, 2. a y B. 2) 10. Etiquetado o marcado (6): v(cid:130)ase el DO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (V A 3) — lengua que debe utilizarse para el marcado: ingl(cid:130)s — inscripciones complementarias: «ICRC» 11. Modo de movilizaci(cid:155)n del producto: az(cid:156)car producido en la Comunidad, en el sentido de lo dispuesto en el p(cid:145)rrafo sexto del apartado 1 bis del art(cid:146)culo 24 del Reglamento (CEE) no 1785/81 del Consejo: az(cid:156)car A o B [letras a) y b)] 12. Fase de entrega prevista: entrega en el destino (9) 13. Fase de entrega alternativa: entrega puerto de embarque o entrega en f(cid:145)brica (10) 14. a) Puerto de embarque: — b) Direcci(cid:155)n de carga: — 15. Puerto de desembarque: — 16. Lugar de destino: ICRC warehouse, Castello St. 30A, 354341 Adler. Russian Federation, tel: (7-8622) 97 40 60; fax: 44 13 34 — puerto o almac(cid:130)n de tr(cid:145)nsito: — — v(cid:146)a de transporte terrestre: — 17. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase prevista: — 1er plazo: el 18. 4. 1999 — 2o plazo: el 2. 5. 1999 18. Per(cid:146)odo o plazo de entrega en la fase alternativa: — 1er plazo: del 15 al 28. 3. 1999 — 2o plazo: del 29. 3 al 11. 4. 1999 19. Plazo para la presentaci(cid:155)n de ofertas (a las 12 horas, hora de Bruselas): — 1er plazo: el 23. 2. 1999 — 2o plazo: el 9. 3. 1999 20. Importe de la garant(cid:146)a de licitaci(cid:155)n: 15 EUR por tonelada 21. Direcci(cid:155)n para enviar las ofertas y las garant(cid:146)as de licitaci(cid:155)n (1): Bureau de l’aide alimentaire, (cid:133) l’attention de Monsieur T. Vestergaard, b(cid:131)timent Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel [t(cid:130)lex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)] 22. Restituci(cid:155)n a la exportaci(cid:155)n (4): restituci(cid:155)n peri(cid:155)dica aplicable al az(cid:156)car blanco el 5. 2. 1999, establecida por el Reglamento (CE) no 261/1999 de la Comisi(cid:155)n (DO L 30 de 4. 12. 1999, p. 25) L 34/10 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 9. 2. 1999 Notas: (1) Informaciones complementarias: Andr(cid:130) Debongnie [tel. : Torben Vestergaard [tel. : (32-2) 295 14 65] y, (32-2) 299 30 50]. (2) El proveedor se pondr(cid:145) en contacto con el beneficiario o su representante a la mayor brevedad posible, a fin de determinar los documentos de expedici(cid:155)n necesarios. (3) El proveedor expedir(cid:145) al beneficiario un certificado emitido por una instancia oficial que certifique que, para el producto a entregar, se han cumplido las normas en vigor en el Estado miembro de que se trate relativas a la radiaci(cid:155)n nuclear. El certificado de radiactividad deber(cid:145) indicar los contenidos en cesio 134 y 137 y en yodo 131. (4) El Reglamento (CE) no 259/98 de la Comisi(cid:155)n (DO L 25 de 31. 1. 1998, p. 39), ser(cid:145) aplicable en lo relativo a la restituci(cid:155)n por exportaci(cid:155)n. La fecha contemplada en el art(cid:146)culo 2 de Reglamento antes mencionado ser(cid:145) la que figura en el punto 22 del presente anexo. El proveedor deber(cid:145) remitirse al (cid:156)ltimo p(cid:145)rrafo del apartado 1 del art(cid:146)culo 4 del citado Reglamento. La copia del certificado ser(cid:145) enviada una vez que haya sido aceptada la declaraci(cid:155)n de exportaci(cid:155)n [no de fax que habr(cid:145) de utilizarse: (32-2) 296 20 05]. (5) Al efectuarse la entrega el proveedor transmitir(cid:145) al beneficiario o a su representante el documento siguiente: — certificado sanitario. (6) Por inaplicaci(cid:155)n excepcional del DO C 114, el punto V A 3 c) se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: la inscripci(cid:155)n «Comunidad Europea». (7) En previsi(cid:155)n de que hubiese que ensacar de nuevo el producto, el proveedor deber(cid:145) suministrar un 2% de sacos vac(cid:146)os de la misma calidad que los contengan la mercanc(cid:146)a, con la inscripci(cid:155)n seguida de una R may(cid:156)scula. (8) La categor(cid:146)a del az(cid:156)car se comprobar(cid:145) de manera determinante en aplicaci(cid:155)n de la norma establecida en el segundo gui(cid:155)n de la letra a) del apartado 2 del art(cid:146)culo 18 del Reglamento (CEE) no 2103/77 de la Comisi(cid:155)n (DO L 246 de 27. 9. 1977, p. 12), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 260/96 (DO L 34 de 13. 2. 1996, p. 16). (9) Adem(cid:145)s de lo dispuesto en el apartado 3 del art(cid:146)culo 14 del Reglamento (CE) no 2519/97, los buques fletados no deber(cid:145)n figurar en ninguna de las (cid:156)ltimas cuatro listas trimestrales de buques detenidos publicadas por el Memorando de acuerdo sobre la supervisi(cid:155)n por el Estado rector del puerto firmado en Par(cid:146)s [Directiva 95/21/CE del Consejo (DO L 157 de 7. 7. 1995, p. 1)]. (10) En caso de suministro (cid:156)nicamente por v(cid:146)a terrestre, el punto e) del apartado 7 del art(cid:146)culo 7 del Reglamento (CE) no 2519/97 (DO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23) ser(cid:145) aplicable


title: Proposta di regolamento (CE) n. ... del Consiglio del ... che fissa, per la campagna di commercializzazione 1999/2000, le maggiorazioni mensili del prezzo del risone

text: C 59/4 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee 1. 3. 1999 Proposta di REGOLAMENTO (CE) N. /1999 DEL CONSIGLIO del. 1999 99/0027(CNS) che fissa, per la campagna di commercializzazione 1999/2000, le maggiorazioni mensili del prezzo del risone (1999/C 59/03) IL CONSIGLIO DELL’UNIONE EUROPEA, visto il trattato che istituisce la Comunità europea, visto il regolamento (CE) n. 3072/95 del Consiglio, del 22 dicembre 1995, relativo all’organizzazione comune del mercato del riso (1), modificato da ultimo dal regola- mento (CE) n. 2072/98 (2), in particolare l’articolo 3, paragrafo 2, vista la proposta della Commissione, visto il parere del Parlamento europeo, delle spese di magazzinaggio e di finanziamento del magazzinaggio del riso nella Comunità e della necessità di smaltire le giacenze di riso tenendo conto del fabbisogno del mercato, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la campagna di commercializzazione 1999/2000, l’im- porto di ciascuna delle maggiorazioni mensili di cui all’articolo 3, paragrafo 2, del regolamento (CE) n. 3072/95 e` pari a 2 EUR/t per il prezzo d’intervento. visto il parere del Comitato economico e sociale, Articolo 2 considerando che all’atto della fissazione dell’importo delle maggiorazioni mensili, e` opportuno tener conto Il presente regolamento entra in vigore il terzo giorno successivo alla pubblicazione nella Gazzetta ufficiale delle Comunità europee. Il presente regolamento e` obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a. Per il Consiglio Il presidente. (1) GU L 329 del 30. 12. 1995, pag. 18. (2) GU L 265 del 30. 9. 1998, pag. 4


title: NEUVOSTON LAUSUNTO, annettu 8 päivänä helmikuuta 1999, Portugalin vakausohjelmasta 1999-2002

eurovoc_concepts:
Portugal
economic policy
economic stabilisation

text: C 68/2 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti 11. 3. 1999 sempi, mik… on my‰s vaikuttanut kielteisesti vuoden 1998 alij……m…… koskevaan tulokseen. T…ss… yhteydess… vuoden 1999 tulos vaikuttaisi kielteisesti seuraaviin kah(cid:220) teen vuoteen. N…in ollen 1 prosentin tavoitteen saavutta(cid:220) minen bruttokansantuotteesta vuonna 2001 saattaisi vaa(cid:220) tia ylim……r…isi… korjaavia toimenpiteit… laajemmin kuin ohjelmassa on esitetty. Neuvosto on tyytyv…inen, ett… Italian hallitus on sitoutunut tarvittaessa toteuttamaan t…llaiset ylim……r…iset toimenpiteet. Neuvosto palauttaa mieleen, ett… korkean perusylij……m…(cid:220) tason s…ilytt…misen lis…ksi Italian olisi k…ytett…v… kaikki mahdollisuudet velkasuhteen nopeamman v…henemisen varmistamiseksi. Neuvosto katsoo, ett… t…t… varten kaikki ylim……r…iset s……st‰t talousarviossa, jotka johtuvat ohjel(cid:220) man ennusteita alhaisemmista koroista, olisi k…ytett…v… ilmoitettujen budjettitavoitteiden vahvistamiseksi ja mah(cid:220) dollisesti tiukentamiseksi my‰s heikomman talouskasvun skenaariossa. Mutta koska kasvuvauhdilla on suuri vai(cid:220) kutus velan kehitykseen, heikomman kasvuvauhdin kiel(cid:220) teinen vaikutus olisi pyritt…v… pit…m……n mahdollisimman pienen… erityisesti yksityist…misest… saatavien tulojen suu(cid:220) remmalla osuudella tuloista. Neuvosto kehottaa n…in ol(cid:220) len Italian hallitusta nopeuttamaan yksityist…missuun(cid:220) nitelmiaan. Neuvosto panee merkille, ett… Italian hallitus pyrkii oh(cid:220) jelman keston aikana vakiinnuttamaan el…kemenojen prosenttiosuuden bruttokansantuotteesta. Sitoutuminen korjaavien toimenpiteiden toteuttamiseen siin… tapauk(cid:220) sessa, ett… ennusteista havaitaan yll…tt…vi… poikkeamia, on erityisen tervetullut sen vuoksi, ett… viimeaikaiset ke(cid:220) hitykset el…kemenoissa antavat jossain m……rin aihetta huolestumiseen. Neuvosto korostaa lis…ksi, ett… vuoden 2003 j…lkeen odotettavissa oleva el…kemenojen osuuden kasvu bruttokansantuotteesta tulee heikent…m……n julkis(cid:220) talouden rahoitustilannetta keskipitk…ll… ajalla. Neuvosto kannustaa siksi Italian viranomaisia arvioimaan uudelleen el…kej…rjestelm…n uudistusta. Neuvosto toteaa, ett… suunniteltu keskipitk…n ajan alij……(cid:220) m…tavoite, joka vuonna 2001 olisi 1 prosenttia brutto(cid:220) kansantuotteesta, mahdollistaisi sen, ett… Italia voisi ta(cid:220) vanomaisessa suhdannetaantumassa antaa automaattisten vakauttajien toimia ilman vaaraa, ett… viitearvo, joka on 3 prosenttia bruttokansantuotteesta, ylitett…isiin. T…ss… suhteessa se vastaa vakaus(cid:220) ja kasvusopimuksen vaati(cid:220) muksia. Pienempi alij……m… olisi kuitenkin suositeltavaa erityisesti velkasuhteen v…henemisen nopeuttamiseksi. Neuvosto panee my‰s merkille, ett… Italia aikoo t…ytt…… n…m… vaatimukset t…ysin vuoteen 2002 menness…. NEUVOSTON LAUSUNTO, annettu 8 p…iv…n… helmikuuta 1999, Portugalin vakausohjelmasta 1999(cid:134)2002 (1999/C 68/02) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ON ANTANUT T´M´N LAUSUNNON: ottaa huomioon Euroopan yhteis‰n perustamissopimuk(cid:220) sen, ottaa huomioon julkisyhteis‰jen rahoitusaseman valvon(cid:220) nan sek… talouspolitiikan valvonnan ja yhteensovittami(cid:220) sen tehostamisesta 7 p…iv…n… hein…kuuta 1997 annetun neuvoston asetuksen (EY) N:o 1466/97(cid:216)(˛) ja erityisesti sen 5 artiklan 1 ja 2 kohdan, ottaa huomioon komission suosituksen, ja on kuullut talous(cid:220) ja rahoituskomiteaa, (˛)(cid:217)EYVL L 209, 2. 8. 1997, s. 1. Neuvosto tarkasteli 8 p…iv…n… helmikuuta 1999 Portuga(cid:220) lin vakausohjelmaa kaudelle 1999(cid:134)2002. Ohjelmassa en(cid:220) nustetaan julkisen talouden alij……m…n laskevan 0,8 pro(cid:220) senttiin bruttokansantuotteesta vuoteen 2002 menness…, ja bruttovelkasuhteen odotetaan supistuvan 53,2 prosent(cid:220) tiin bruttokansantuotteesta. Neuvosto toteaa tyytyv…i(cid:220) sen…, ett… ohjelma perustuu EMUun valmistauduttaessa saavutetulle julkisen talouden vakauttamiselle, ja toteaa tulosten olevan s……nn‰llisesti tavoitteita parempia. Neu(cid:220) vosto panee kuitenkin merkille, ett… vuonna 1998 ei suo(cid:220) tuisasta kasvuymp…rist‰st… ja korkomenojen voimak(cid:220) kaasta laskusta huolimatta pystytty alentamaan julkisen talouden alij……m…… kuin hieman. Ohjelman makrotaloudellisessa perusskenaariossa koko(cid:220) naistuotannon kasvun oletetaan suunnittelukauden j…lki(cid:220) puoliskolla laskevan nykyiselt… korkealta tasoltaan l…(cid:220) 11. 3. 1999 FI(cid:218) Euroopan yhteis‰jen virallinen lehti C 68/3 helle trendin mukaista kasvua. Neuvosto pit…… t…t… ske(cid:220) naariota mahdollisena, mutta toteaa, ett… siihen liittyy riskej…. Toisaalta kasvun alenemisen riskej… liittyy lyhy(cid:220) ell… aikav…lill… nykyiseen kansainv…liseen taloudelliseen tilanteeseen. Toisaalta rahaliiton aiheuttamalla j…rjestel(cid:220) m…n muuttumisella tulee edelleen olemaan huomattavia elvytt…vi… vaikutuksia, joiden pit…isi johtaa kotimaisen kysynn…n vahvistumiseen, mink… ansiosta Portugali voi nykyist… nopeammin saavuttaa muita talouksia. T…llaisen kehityksen varmistamiseksi on jotka voivat olla odotettua voimakkaampia, torjuttava p……tt…(cid:220) v…isest talouspolitiikan ja erityisesti budjettipolitiikan ja maltillisen palkkapolitiikan jatkamisen avulla. inflaatiopaineita, tarpeen turvamarginaali olisi Neuvosto panee merkille, ett… suunniteltu keskipitk…n ajan alij……m…tavoite, 0,8 prosenttia bruttokansantuot(cid:220) teesta, riitt…… siihen, ett… Portugali voi antaa automaattis(cid:220) ten vakauttajien toimia tavanomaisessa suhdannetaantu(cid:220) massa ilman merkitt…v…… riski…, ett… viitearvo, joka on 3 prosenttia burttokansantuotteesta, ylittyisi. T…ss… suh(cid:220) teessa se vastaa vakaus(cid:220) ja kasvusopimuksen vaatimuksia. Suurempi taloudellisessa toiminnassa tai julkisessa taloudessa tapahtuvien enna(cid:220) koimattomien takaiskujen varalta. Neuvosto toteaa tyy(cid:220) tyv…isen…, ett… Portugalin viranomaiset ovat sitoutuneet toteuttamaan tarpeen vaatiessa aiheelliset korjaavat toi(cid:220) met. Lis…ksi neuvosto toteaa, ett… Portugalin nykyisen voimakkaan talouskasvun huomioon ottaen alij……m…n nopeampi supistuminen suhteessa bruttokansantuottee(cid:220) seen olisi vastannut neuvoston 1 p…iv…n… toukokuuta 1998 hyv…ksym…… julistusta. T…llainen vaihtoehto olisi ol(cid:220) lut parempi my‰s tasapainoisen makrotalouspolitiikkayh(cid:220) distelm…n kannalta. Neuvosto tukee kuitenkin Portugalin hallituksen n…kemyst… investointien ja erityisesti infrast(cid:220) ruktuuriin suunnattujen investointien keskeisest… ase(cid:220) masta sen yleisess… l…hentymistavoitteessa ja pit…… my‰n(cid:220) teisen… sit…, ett… julkiset investoinnit pidet……n koko suun(cid:220) nittelukaudella korkeina ja kasvavina. Neuvosto tunnus(cid:220) taa, ett… korjatakseen taloudellista j…lkeenj……neisyytt……n Portugalin on tarpeen kasvattaa menoja sen kehityksen kannalta ensisijaisilla aloilla, kuten ty‰voiman kehitt…mi(cid:220) nen ja infrastruktuuri. N…iden alojen lis…menotarpeen so(cid:220) vittamiseksi yhteen terveen julkisen talouden vaatimusten kanssa neuvosto kehottaa Portugalin hallitusta rahoitta(cid:220) maan sen muilla aloilla toteutettavien s……st‰jen avulla. Hallituksen strategian kriittinen elementti on, ett… kaa(cid:220) vailtu julkisen talouden vakautus johtuu p……asiassa tulo(cid:220) jen noususta, kun taas menojen vaikutus on suhteellisen pieni. Tulojen lis……ntyminen johtuu p……asiassa jatkuvista ponnistuksista verohallinnon parantamiseksi. Neuvosto pit…… aiheellisena, ett… Portugalin hallitus pyrkii hy‰dyn(cid:220) t…m……n viel… olemassa olevan liikkumavaran verohallin(cid:220) non tehokkuuden parantamiseksi. Samalla on edelleen v…ltett…v… p……t‰sper…isi… verojen korotuksia. Neuvosto toteaa kuitenkin, ett… menojen rajoittamiseen perustuva julkisen talouden vakauttaminen, joka vastaa Portugalin hallituksen asettamia tavoitteita, olisi ollut yhdenmukai(cid:220) sempaa j…senvaltioiden talouspolitiikan laajoista suunta(cid:220) viivoista vuodelle 1998 annetun neuvoston suosituksen(cid:216)(˛) kanssa. tervetulleina ohjelmassa suunniteltuja Neuvosto pit…… ja rakenneuudistustoimia. Suunnitellut uudis(cid:220) budjetti(cid:220) tukset vaikuttavat asianmukaisilta ja j…senvaltioiden ta(cid:220) louspolitiikan laajoista suuntaviivoista annetun suosituk(cid:220) sen mukaisilta. Neuvosto kannustaa Portugalin hallitusta toteuttamaan uudistukset nopeasti ja tehokkaasti, koska t…m… on vakausohjelmassa asetettujen tavoitteiden saa(cid:220) vuttamisen kannalta keskeinen tekij…. (˛)(cid:217)EYVL L 200, 16. 7. 1998, s. 34


title: Forslag til Rådets Forordning (EF) nr. ... af ... om fastsættelse for høståret 1999/2000 af de månedlige forhøjelseraf prisen for uafskallet ris

text: C 59/4 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 1. 3. 1999 Forslag til RÅDETS FORORDNING (EF) Nr. /1999 af. 1999 99/0027(CNS) om fastsættelse for høståret 1999/2000 af de månedlige forhøjelser af prisen for uafskallet ris (1999/C 59/03) RÅDET FOR DEN EUROPÆISKE UNION HAR — under henvisning til traktaten om oprettelse af Det Eur- opæiske Fællesskab, under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 3072/95 af 22. december 1995 om den fælles markedsordning for ris (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2072/98 (2), særlig artikel 3, stk. 2, under henvisning til forslag fra Kommissionen, under henvisning til udtalelse fra Europa-Parlamentet, under henvisning til udtalelse fra Det Økonomiske og Sociale Udvalg, og ud fra følgende betragtning: ningerne ved oplagring af ris i Fællesskabet, dels til nødvendigheden af, at lagrene af ris afsættes efter mar- kedsbehovene — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For høståret 1999/2000 udgør hver af de i artikel 3, stk. 2, i forordning (EF) nr. 3072/95 omhandlede månedlige forhøjelser 2 EUR/t for interventionsprisen. Artikel 2 Ved fastsættelsen af størrelsen af de månedlige forhøjel- ser, bør der tages hensyn dels til lager- og renteomkost- Denne forordning træder i kraft på tredjedagen efter offentliggørelsen i De Europæiske Fællesskabers Ti- dende. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat. Udfærdiget i. På Rådets vegne. Formand (1) EFT L 329 af 30. 12. 1995, s. 18. (3) EFT L 265 af 30. 9. 1998, s. 4


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 287/1999 af 8. februar 1999 om faste importværdier med henblik på fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager

eurovoc_concepts:
agri-monetary policy
citrus fruit
fruit vegetable
import price
perennial vegetable
pip fruit

text: 9. 2. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 34/17 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 287/1999 af 8. februar 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 3223/94 af 21. december 1994 om gennemførelses- bestemmelser og grøntsager (1), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1498/ 98 (2), særlig artikel 4, stk. 1, importordningen frugt for til under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 3813/92 af 28. december 1992 om den regningsenhed og de omregningskurser, der skal anvendes i den fælles land- brugspolitik (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 150/ 95 (4), særlig artikel 3, stk. 3, og ud fra følgende betragtninger: I forordning (EF) nr. 3223/94 fastsættes som følge af gennemførelsen af af de multilaterale resultaterne handelsforhandlinger under Uruguay-runden kriterierne for Kommissionens fastsættelse af de faste værdier ved import fra tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i nævnte forordnings bilag; ved anvendelse af ovennævnte kriterier skal de faste importværdier fastsættes p(cid:134) de niveauer, der findes i bilaget til nærværende forordning — UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 De faste importværdier, der er omhandlet i artikel 4 i forordning (EF) nr. 3223/94, i tabellen i bilaget. fastsættes som anført Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 9. februar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 8. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 337 af 24. 12. 1994, s. 66. (2) EFT L 198 af 15. 7. 1998, s. 4. (3) EFT L 387 af 31. 12. 1992, s. 1. (4) EFT L 22 af 31. 1. 1995, s. 1. L 34/18 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 9. 2. 1999 BILAG til Kommissionens forordning af 8. februar 1999 om faste importværdier med henblik p(cid:134) fastsættelsen af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager KN-kode Tredjelandskode (1) (EUR/100 kg) Fast importværdi 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 052 068 999 220 999 052 204 999 052 204 212 600 624 999 204 624 999 052 204 464 600 624 999 052 600 999 039 060 400 404 728 999 052 388 400 512 624 999 75,7 46,4 61,0 118,3 116,3 117,3 205,2 205,2 143,2 149,5 146,3 31,2 42,6 39,7 44,4 51,0 41,8 73,2 82,3 77,8 57,6 64,8 94,1 66,2 87,3 74,0 52,8 72,7 62,7 76,4 49,2 82,2 84,1 78,5 74,1 140,6 104,0 75,7 71,8 52,8 89,0 (1) Den statistiske landefortegnelse, der er fastsat i Kommissionens forordning (EF) nr. 2317/97 (EFT L 321 af 22. 11. 1997, s. 19). Koden »999« repræsenterer »anden oprindelse«


title: Ehdotus: neuvoston asetus (EY) N:o ... annettu ... viljan interventiohinnan kuukausikorotusten vahvistamisesta markkinointivuodeksi 1999/2000

text: 1. 3. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 59/1 II (Valmistavat säädökset) KOMISSIO KOMISSION EHDOTUKSIA MAATALOUSTUOTTEIDEN HINTOJEN VAHVISTAMISESTA (1999/2000) III NIDE Säädöksiä (KOM(1999) 38 lopull. — NIDE III (Komission esittämä 10 päivänä helmikuuta 1999) Ehdotus NEUVOSTON ASETUKSEKSI (EY) N:o. /1999, annettu. 1999, 99/0025(CNS) viljan interventiohinnan kuukausikorotusten vahvistamisesta markkinointivuodeksi 1999/2000 (1999/C 59/01) EUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, joka ottaa huomioon komission ehdotuksen, ottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuk- sen, ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon, ottaa huomioon talous- ja sosiaalikomitean lausunnon, ottaa huomioon vilja-alan yhteisestä markkinajärjestelystä 30 päivänä kesäkuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ja erityisesti sen 3 artiklan 4 kohdan, sekä katsoo, että (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21. (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37. kuukausikorotusten määrää ja suuruutta vahvistettaessa sekä niiden ensimmäistä soveltamiskuukautta määritettä- essä olisi otettava huomioon viljan yhteisössä varastoimi- sesta aiheutuvat varastointi- ja rahoituskustannukset sekä C 59/2 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti tarve myydä viljavarastot markkinoiden tarpeiden mukai- sesti, yhteisen maatalouspolitiikan uudistuksen yhteydessä on säädetty erityisesti yhtenäisen interventiohinnan vahvista- misesta kaikille viljoille; kyseinen hinta on vahvistettu erittäin alhaiselle tasolle; tämä olisi otettava huomioon kuukausikorotusten suuruutta vahvistettaessa, ja heinä-, elo- ja syyskuussa maissiin ja durraan sovelletaan edellisen markkinointivuoden toukokuun interventiohin- taa asetuksen (ETY) N:o 1766/92 3 artiklan 3 kohdan mukaisesti, ON ANTANUT TÄMÄN ASETUKSEN: Heinäkuu 1999 Elokuu 1999 Syyskuu 1999 Lokakuu 1999 Marraskuu 1999 Joulukuu 1999 Tammikuu 2000 Helmikuu 2000 Maaliskuu 2000 Huhtikuu 2000 Toukokuu 2000 Kesäkuu 2000 1. 3. 1999 (EUR/t) Interventiohintaan sovellettavat kuukausikorotukset — — — — 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 7,0 1 artikla 2 artikla Rajoittamatta asetuksen (ETY) N:o 1766/92 3 artiklan 3 kohdan viimeisen alakohdan soveltamista markkinointi- vuonna 1999/2000 interventiohintaan sovellettavat kuu- kausikorotukset, jotka ovat voimassa markkinointivuo- den ensimmäisestä kuukaudesta, ovat seuraavat: Tämä asetus tulee voimaan kolmantena päivänä sen jäl- keen, kun se on julkaistu Euroopan yhteisöjen virallisessa lehdessä. Sitä sovelletaan markkinointivuodesta 1999/2000. Tämä asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, ja sitä sovelletaan sellaisenaan kaikissa jäsenvalti- oissa. Tehty. Neuvoston puolesta. Puheenjohtaja


title: Rozhodnutí Komise ze dne 8. února 1999, kterým se stanoví podmínky pro udělování výjimky ze směrnice 94/62/ES o obalech a obalových odpadech pro přepravky a palety z plastů týkající se úrovní koncentrace těžkých kovů (oznámeno pod číslem K(1999) 246)Text s významem pro EHP.

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
heavy metal
packaging
plastics
waste management
waste recycling

text: 234 CS Úřední věstník Evropské unie 13/sv. 23 31999D0177 4. 3. 1999 ÚŘEDNÍ VĚSTNÍK EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ L 56/47 ROZHODNUTÍ KOMISE ze dne 8. února 1999, kterým se stanoví podmínky pro udělování výjimky ze směrnice 94/62/ES o obalech a obalových odpadech pro přepravky a palety z plastů týkající se úrovní koncentrace těžkých kovů (oznámeno pod číslem K(1999) 246) (Text s významem pro EHP) (1999/177/ES) KOMISE EVROPSKÝCH SPOLEČENSTVÍ, PŘIJALA TOTO ROZHODNUTÍ: s ohledem na Smlouvu o založení Evropského společenství, Článek 1 s ohledem na směrnici Evropského parlamentu a Rady 94/62/ES ze dne 20. prosince 1994 o obalech a obalových odpadech (1), a zejména na čl. 11 odst. 3 uvedené směrnice, vzhledem k tomu, že přepravky a palety z plastů jsou vhodným praktickým příkladem pro zavedení odpovídajících podmínek; vzhledem k tomu, že opětovné použití obalů a recyklace oba- lových odpadů jsou základními účely uvedené směrnice; vzhledem k tomu, že podmínky pro udělování výjimky pro nové obaly by se měly obecně vztahovat na všechny obaly v řetězci, do něhož jsou tyto nové obaly zaváděny; vzhledem k tomu, že platnost výjimky končí po deseti letech od jejího vstupu v platnost, není-li rozhodnuto o jejím prodloužení postupem podle článku 21 směrnice 94/62/ES; vzhledem k tomu, že opatření stanovená v tomto rozhodnutí jsou ve shodě se stanoviskem výboru zřízeného podle článku 21 směr- nice 94/62/ES, (1) Úř. věst. L 365, 31. 12. 1994, s. 10. Toto rozhodnutí se vztahuje na veškeré obaly v působnosti směrnice 94/62/ES a jeho účelem je stanovení podmínek, za nichž nemusí být uplatněny hladiny koncentrací podle článku 11 směrnice 94/62/ES pro přepravky a palety z plastů, pokud jsou použity v cyklu výrobků, které jsou součástí uzavřeného a řízeného výrobního řetězce, a aniž by bylo dotčeno udělování výjimky podle článku 22 směrnice 94/62/ES. Článek 2 Pro účely tohoto rozhodnutí: — platí definice uvedené v článku 3 směrnice 94/62/ES, — „záměrným zavedením“ se rozumí proces úmyslného použití určité látky k vytvoření obalu nebo součásti obalu tak, aby tato látka byla přítomna v konečné podobě obalu nebo v jeho součásti s tím, že bude nositelem určité specifické charakte- ristiky, vzhledu či jakosti obalu. Za záměrné zavedení se nepo- važuje využití recyklovaných materiálů jako surovin pro výrobu nových obalových materiálů v případech, kdy určitá část recyklovaných materiálů může obsahovat určitá regulo- vaná množství kovů, — „náhodnou přítomností“ se rozumí přítomnost kovu jako přísady, která nebyla pro výrobu obalu nebo součásti obalu užita záměrně, 13/sv. 23 CS Úřední věstník Evropské unie 235 — „cykly výrobků, které jsou součástí uzavřeného a řízeného výrobního řetězce“ se rozumí cykly výrobků, v nichž cirkulují výrobky, které jsou součástí řízeného opakovaného použití a distribučního systému a v nichž recyklovaný materiál pochází pouze z výrobků tohoto řetězce, takže jakýkoli jiný materiál je používán jen v technologicky minimální míře, a z nichž mohou být tyto výrobky vyjmuty pouze speciálně stanoveným postupem; recyklace proto dosahuje nejvyšší možné míry. Článek 3 Celkový součet úrovní koncentrace olova, kadmia, rtuti a šestimocného chromu může u přepravek a palet z plastů překročit hmotnostní množství 600 ppm, 250 ppm a 100 ppm, jestliže jsou splněny všechny podmínky uvedené v článcích 4 a 5 tohoto rozhodnutí. Článek 4 Přepravky a palety z plastů, na které se vztahuje tato výjimka, musí být vyrobeny v rámci řízeného recyklačního procesu, do něhož vstupuje pouze takový recyklovaný materiál, který vznikl jiných přepravek a palet z plastů, a vstup dalšího recyklací materiálu mimo tento recyklační je omezen na technologicky nejmenší přípustnou míru a nepřesahuje v žádném případě 20 % celkové hmotnosti. Výrobky, které jsou do výrobního cyklu sice navráceny, ale jsou již nepoužitelné, musí být zpracovány v souladu s článkem 5 tohoto rozhodnutí. cyklus Během výrobního procesu a distribuce nesmí být do výrobku záměrně zavedeno olovo, kadmium, rtuť nebo šestimocný chrom. Náhodná přítomnost jednoho z těchto kovů je tolerována. Přepravky nebo palety z plastů, na něž se tato výjimka vztahuje, mohou koncentrační limity překročit pouze v důsledku přidání recyklovaných materiálů. Článek 5 Přepravky nebo palety z plastů, na které se vztahuje toto rozhodnutí, musí být používány pouze v rámci řízeného distribučního systému a systému pro opakované použití obalů, který vyhovuje následujícím podmínkám: nové přepravky nebo palety z plastů obsahující regulovaná množství kovů musí být označeny viditelným a nesmazatelným způsobem, jehož součástí musí být pro tyto obaly je nutno zavést systém evidence a uchovávání záznamů, i metoda kontroly předepsaných závazků a financí, pomocí níž lze dokumentovat shodu s tímto rozhodnutím; ze systému musí být patrný i podíl zpětně odebraných výrobků, tj. procentuální podíl vratných obalů, které nejsou znehodnoceny, ale vráceny k dalšímu využití výrobci nebo uživateli/plniteli obalu nebo zplnomocněnému zástupci; tento recyklační podíl musí být co nejvyšší, nejméně však 90 % během celého životního cyklu přepravek či palet. Tento systém musí zahrnovat veškeré opakovaně používané obaly, které jsou do oběhu uváděny nebo z oběhu stahovány, veškeré zpětně odebrané obaly, které však již nelze znovu použít, musí být odstraněny postupem zvlášť povoleným příslušnými orgány nebo recyklovány procesem, během něhož je připraven recyklovaný materiál pro výrobu přepravek nebo palet z plastů, přičemž nový materiál může být použit pouze v technologicky minimální míře, nejvýše do 20 % hmot. , výrobce nebo jeho zplnomocněný zástupce vypracují každoročně písemné prohlášení o shodě, včetně výroční zprávy, z níž bude patrné, jak jsou plněny podmínky tohoto rozhodnutí. Ve zprávě musí systému i a zplnomocněných zástupců, o možných změnách zmínka být výrobce nebo jeho zplnomocněný zástupce uchovává tuto dokumentaci po dobu nejméně čtyř let pro potřebu vnitrostátních orgánů pro účely inspekce, není-li výrobce ani jeho zplnomocněný zástupce usazen ve Společenství, povinnost uchovávat technickou dokumentaci k dispozici má osoba, která uvádí výrobek na trh Společenství. Článek 6 Výše uvedené požadavky se vztahují k výjimkám z článku 11 směrnice 94/62/ES a nedotýkají se postupů posuzování shody podle článku 9 dané směrnice. Článek 7 Použitelnost tohoto rozhodnutí končí 10 let po jeho vstupu v platnost. Článek 8 Členské státy budou v rámci zprávy předkládané podle článku 17 směrnice 94/62/ES podávat zprávu o provedených praktických opatřeních, včetně kontrol, inspekcí atd. Toto rozhodnutí je určeno členským státům. Článek 9 V Bruselu dne 8. února 1999. Za Komisi Ritt BJERREGAARD členka Komise