title: Regulamento (CE) n° 359/1999 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 relativo à venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de intervenção, com vista à sua exportação e que revoga os Regulamentos (CE) n° 2145/98 e (CE) n 2161/98

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
export
intervention agency
sale

text: 18. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/27 REGULAMENTO (CE) Nº 359/1999 DA COMISS(cid:212)O de 17 de Fevereiro de 1999 relativo (cid:133) venda, por concurso, de carne de bovino na posse de determinados organismos de interven(cid:135)(cid:209)o, com vista (cid:133) sua exporta(cid:135)(cid:209)o e que revoga os Regula- mentos (CE) nº 2145/98 e (CE) nº 2161/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo (cid:133) organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º, Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o de medidas de interven(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino levou (cid:133) constitui(cid:135)(cid:209)o de exist(cid:136)ncias em v(cid:145)rios Estados-membros; que, relativa- mente aos produtos em quest(cid:209)o, existem possibilidades de escoamento para certos pa(cid:146)ses terceiros; que, para evitar o importa prolongamento excessivo da colocar uma parte dessas exist(cid:136)ncias (cid:133) venda, por concurso, com vista (cid:133) sua exporta(cid:135)(cid:209)o para esses pa(cid:146)ses; armazenagem, Considerando que, sob reserva de certas derroga(cid:135)(cid:210)es decorrentes da utiliza(cid:135)(cid:209)o especial a que os produtos em quest(cid:209)o est(cid:209)o sujeitos, (cid:130) conveniente que a venda se reja pelas normas do Regulamento (CEE) nº 2173/79 da Comiss(cid:209)o, de 4 de Outubro de 1979, relativo (cid:133)s modali- dades de aplica(cid:135)(cid:209)o respeitantes ao escoamento da carne de bovino comprada pelos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 (4), nomeadamente, nos seus t(cid:146)tulos II e III, e do Regulamento (CEE) nº 3002/92 da Comiss(cid:209)o, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o comuns relativas ao controlo da utiliza(cid:135)(cid:209)o e/ou do destino de produtos de interven(cid:135)(cid:209)o (5), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 770/96 (6); Considerando que, para garantir um processo de concurso regular e uniforme, devem ser tomadas outras medidas para al(cid:130)m das estatu(cid:146)das no nº 1 do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79; Considerando que (cid:130) conveniente prever derroga(cid:135)(cid:210)es (cid:133)s disposi(cid:135)(cid:210)es do nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, atendendo (cid:133)s dificuldades administrativas que a aplica(cid:135)(cid:209)o desta al(cid:146)nea suscita nos Estados-membros em causa; (1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17. (3) JO L 251 de 5. 10. 1979, p. 12. (4) JO L 248 de 14. 10. 1995, p. 39. (5) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17. (6) JO L 104 de 27. 4. 1996, p. 13. Considerando que, por raz(cid:210)es de ordem pr(cid:145)tica, n(cid:209)o devem ser concedidas restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para a carne vendida no (cid:131)mbito do presente regulamento; que, no entanto, os adjudicat(cid:145)rios devem requerer certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o para a quantidade atribu(cid:146)da, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 1445/95 da Comiss(cid:209)o, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do regime dos certificados de importa(cid:135)(cid:209)o e de exporta(cid:135)(cid:209)o no sector da carne de bovino (7), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2648/98 (8); Considerando que, para garantir a exporta(cid:135)(cid:209)o da carne vendida para os pa(cid:146)ses terceiros eleg(cid:146)veis, h(cid:145) que prever a constitui(cid:135)(cid:209)o de uma garantia antes da tomada a cargo e definir as respectivas exig(cid:136)ncias principais; Considerando que os produtos provenientes das exist(cid:136)n- cias de interven(cid:135)(cid:209)o podem, em determinados casos, ter sido sujeitos a v(cid:145)rias manipula(cid:135)(cid:210)es; que, com vista (cid:133) sua boa apresenta(cid:135)(cid:209)o e comercializa(cid:135)(cid:209)o, se afigura oportuno autorizar a reembalagem desses produtos em condi(cid:135)(cid:210)es bem estabelecidas; Considerando que devem ser revogados os Regulamentos (CE) nº 2145/98 (9) e (CE) nº 2161/98 (10) da Comiss(cid:209)o; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o da Carne de Bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. S(cid:209)o postos (cid:133) venda os seguintes produtos de inter- ven(cid:135)(cid:209)o comprados nos termos do artigo 6º do Regula- mento (CEE) nº 805/68: — aproximadamente 5 000 toneladas de carne de bovino n(cid:209)o desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o alem(cid:209)o; — aproximadamente 5 000 toneladas de carne de bovino n(cid:209)o desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o franc(cid:136)s; (7) JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35. (8) JO L 335 de 10. 12. 1998, p. 39. (9) JO L 270 de 7. 10. 1998, p. 39. (10) JO L 271 de 8. 10. 1998, p. 24. L 44/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 — aproximadamente 5 000 toneladas de carne de bovino n(cid:209)o desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o espanhol, — aproximadamente 4 000 toneladas de carne de bovino n(cid:209)o desossada, na posse do organismo de interven(cid:135)(cid:209)o irland(cid:136)s. 2. A carne deve ser exportada para destinos das zonas «02» a «09» referidas no anexo II do Regulamento (CE) nº 2697/98 da Comiss(cid:209)o (1). 3. Sob reserva do disposto no presente regulamento, a venda deve realizar-se em conformidade com os Regula- mentos (CEE) nº 2173/79, nomeadamente, os seus t(cid:146)tulos II e III, e (CEE) nº 3002/92, ambos da Comiss(cid:209)o. Artigo 2º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o dos artigos 6º e 7º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as disposi(cid:135)(cid:210)es do presente regula- mento constituem um an(cid:156)ncio geral de concurso. Os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o em causa devem estabe- lecer um an(cid:156)ncio que inclua as seguinte indica(cid:135)(cid:210)es: — quantidades de carne de bovino postas (cid:133) venda, — prazo e local de apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas. 2. Os interessados podem obter informa(cid:135)(cid:210)es acerca das quantidades e dos locais em que os produtos est(cid:209)o arma- zenados nos endere(cid:135)os constantes do anexo II do presente regulamento. Os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o devem, al(cid:130)m disso, afixar nas suas sedes os an(cid:156)ncios referidos no nº 1, podendo proceder a publica(cid:135)(cid:210)es complementares. 3. Os organismos de interven(cid:135)(cid:209)o em causa devem vender em primeiro lugar a carne armazenada h(cid:145) mais tempo. 4. S(cid:155) s(cid:209)o tomadas em considera(cid:135)(cid:209)o as propostas chegadas aos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o em causa o mais tardar (cid:133)s 12 horas do dia 22 de Fevereiro de 1999. 5. As propostas de compra s(cid:155) s(cid:209)o v(cid:145)lidas se tiverem por objecto, pelo menos, 15 toneladas. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 8º do Regula- 6. mento (CEE) nº 2173/79, as propostas devem ser apre- sentadas ao organismo de interven(cid:135)(cid:209)o em causa em sobrescrito fechado com a refer(cid:136)ncia do presente regula- mento. O sobrescrito fechado n(cid:209)o deve ser aberto pelo organismo de interven(cid:135)(cid:209)o antes do termo do prazo para a apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas referido no nº 4. 7. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2173/79, as propostas n(cid:209)o devem indicar em que entreposto ou entrepostos os produtos est(cid:209)o armazenados. 8. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 15º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, o montante da garantia (cid:130) fixado em 12 euros por 100 quilogramas. Al(cid:130)m das exig(cid:136)ncias principais previstas no nº 3 do artigo 15º do mesmo regulamento, o pedido de certifi- cado de exporta(cid:135)(cid:209)o referido no nº 2 do artigo 4º cons- titui igualmente uma exig(cid:136)ncia principal. Artigo 3º 1. Os Estados-membros devem comunicar (cid:133) Comiss(cid:209)o informa(cid:135)(cid:210)es sobre as propostas recebidas at(cid:130) ao dia seguinte ap(cid:155)s o termo do prazo fixado para a apresenta(cid:135)(cid:209)o das propostas. 2. Ap(cid:155)s o exame das propostas recebidas, ser(cid:145) fixado um pre(cid:135)o m(cid:146)nimo de venda para cada produto ou n(cid:209)o ser(cid:145) dado seguimento ao concurso. Artigo 4º 1. A informa(cid:135)(cid:209)o a prestar pelo organismo de inter- ven(cid:135)(cid:209)o referido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2173/79 deve ser enviada por telefax a cada propo- nente. 2. O adjudicat(cid:145)rio deve requerer, no prazo de cinco dias (cid:156)teis a contar do dia da transmiss(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 1, um ou mais certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o, referidos no nº 2, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, que abranjam a quanti- dade atribu(cid:146)da. O pedido deve ser acompanhado do telefax referido no nº 1 e incluir na casa 7 a men(cid:135)(cid:209)o de um dos pa(cid:146)ses das zonas referidas no nº 2 do artigo 1º Al(cid:130)m disso, o pedido deve conter na casa 20 a seguinte men(cid:135)(cid:209)o: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 359/1999] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 359/1999] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 359/1999] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 359/1999] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 359/1999] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 359/1999] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 359/1999] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 359/1999] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 359/1999] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 359/1999] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (1) JO L 338 de 15. 12. 1998, p. 20. (EG) nr 359/1999]. 18. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/29 Artigo 5º Artigo 8º 1. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 1 do artigo 18º do Regula- mento (CEE) nº 2173/79, o prazo para tomada a cargo passa a ser de tr(cid:136)s meses a contar da data da transmiss(cid:209)o da informa(cid:135)(cid:209)o a que se refere o nº 1 do artigo 4º 2. Em derroga(cid:135)(cid:209)o do nº 2, primeiro travess(cid:209)o, do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1445/95, o per(cid:146)odo de efic(cid:145)cia para os certificados de exporta(cid:135)(cid:209)o requeridos nos termos do nº 2 do artigo 4º (cid:130) de 90 dias. Artigo 6º 1. Antes da tomada a cargo, o comprador deve consti- tuir uma garantia para assegurar a exporta(cid:135)(cid:209)o para os pa(cid:146)ses referidos no nº 2 do artigo 1º A importa(cid:135)(cid:209)o para um desses pa(cid:146)ses constitui uma exig(cid:136)ncia principal, na acep(cid:135)(cid:209)o do artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 2220/85 da Comiss(cid:209)o (1). 2. O montante da garantia prevista no nº 1 ser(cid:145) igual por tonelada: — no que respeita aos quartos traseitos n(cid:209)o desossados, (cid:133) diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o proposto por tonelada e 2 000 euros, — no que respeita aos quartos traseitos desossados, (cid:133) diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o proposto por tonelada e 1 300 euros, — no que respeita (cid:133)s carnes desossadas com os c(cid:155)digos INT 12 a INT 16 e INT 19, (cid:133) diferen(cid:135)a entre o pre(cid:135)o proposto por tonelada e 3 200 euros, — no que respeita (cid:133)s restantes carnes desossadas, (cid:133) dife- ren(cid:135)a entre o pre(cid:135)o proposto por tonelada e 1 800 euros. Artigo 7º N(cid:209)o s(cid:209)o concedidas restitui(cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o para a carne vendida ao abrigo do presente regulamento. A ordem de retirada referida no nº 1, al(cid:146)nea b), do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3002/92, a declara(cid:135)(cid:209)o de exporta(cid:135)(cid:209)o, e, se for caso disso, o exemplar de controlo T5 devem ser completados pela seguinte men(cid:135)(cid:209)o: — Productos de intervenci(cid:155)n sin restituci(cid:155)n [Reglamento (CE) no 359/1999] — Interventionsvarer uden restitution [Forordning (EF) nr. 359/1999] — Interventionserzeugnisse ohne Erstattung [Verordnung (EG) Nr. 359/1999] — Pqo(cid:152)(cid:149)mta paq(cid:146)lbasgr wyq(cid:148)r epistqov(cid:147) [jamomisl(cid:149)r (EJ) aqih. 359/1999] — Intervention products without refund [Regulation (EC) No 359/1999] — Produits d’intervention sans restitution [r(cid:138)glement (CE) no 359/1999] — Prodotti d’intervento senza restituzione [Regolamento (CE) n. 359/1999] — Producten uit interventievoorraden zonder restitutie [Verordening (EG) nr. 359/1999] — Produtos de interven(cid:135)(cid:209)o sem restitui(cid:135)(cid:209)o [Regulamento (CE) nº 359/1999] — Interventiotuotteita – ei vientitukea [Asetus (EY) N:o 359/1999] — Interventionsprodukt utan exportbidrag [F(cid:148)rordning (EG) nr 359/1999]. Artigo 9º Ficam revogados os Regulamentos (CE) nº 2145/98 e (CE) nº 2161/98. As autoridades competentes podem permitir que os produtos de interven(cid:135)(cid:209)o cuja embalagem esteja rasgada ou suja sejam dotados, sob seu controlo e antes da respectiva apresenta(cid:135)(cid:209)o na est(cid:131)ncia aduaneira de partida, de uma nova embalagem do mesmo tipo. Artigo 10º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 205 de 3. 8. 1985, p. 5. L 44/30 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — PAQAQTGLA I — ANNEX I — ANNEXE I — ALLEGATO I — B(cid:246)LAGE I — ANEXO I — LIITE I — BILAGA I Estado miembro Medlemsstat Mitgliedstaat Jq(cid:145)tor l(cid:146)kor Member State (cid:144)tat membre Stato membro Lidstaat Estado-membro J(cid:132)senvaltio Medlemsstat Productos (1) Produkter (1) Erzeugnisse (1) Pqo(cid:152)(cid:149)mta (1) Products (1) Produits (1) Prodotti (1) Producten (1) Produtos (1) Tuotteet (1) Produkter (1) Cantidad aproximada (toneladas) Tilnærmet mængde (tons) Ungef(cid:132)hre Mengen (Tonnen) Jat(cid:145) pqos(cid:146)ccisg pos(cid:149)tgta (t(cid:149)moi) Approximate quantity (tonnes) Quantit(cid:130) approximative (tonnes) Quantit(cid:133) approssimativa (tonnellate) Hoeveelheid bij benadering (ton) Quantidade aproximada (toneladas) Arvioitu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132) (tonneina) Ungef(cid:132)rlig kvantitet (ton) a) Carne con hueso — Kød, ikke udbenet — Fleisch mit Knochen — Jq(cid:146)ata le j(cid:149)jaka — Bone-in beef — Viande avec os — Carni non disossate — Vlees met been — Carne com osso — Luullinen naudanliha — K(cid:148)tt med ben DEUTSCHLAND — Vorderviertel — Hinterviertel ESPA(cid:158)A — Cuartos delanteros — Cuartos traseros FRANCE — Quartiers avant — Quartiers arri(cid:138)re 2 500 2 500 2 500 2 500 2 500 2 500 b) Carne deshuesada — Udbenet kød — Fleisch ohne Knochen — Jq(cid:146)ata wyq(cid:148)r j(cid:149)jaka — Boneless beef — Viande d(cid:130)soss(cid:130)e — Carni senza osso — Vlees zonder been — Carne desossada — Luuton naudanliha — Benfritt k(cid:148)tt IRELAND — shank (code INT 11) — thick flank (code INT 12) — topside (code INT 13) — silverside (code INT 14) — rump (code INT 16) — flank (code INT 18) — fore rib (code INT 19) — shin (code INT 21) — shoulder (code INT 22) — brisket (code INT 23) — forequarter (code INT 24) 500 200 200 200 200 500 500 500 500 500 500 18. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/31 (1) V(cid:130)anse los anexos V y VII del Reglamento (CEE) no 2453/93 (DO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 2368/96 (DO L 323 de 13. 12. 1996, p. 6). (1) Se bilag V og VII til forordning (EØF) nr. 2453/93 (EFT L 225 af 4. 9. 1993, s. 4), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2368/96 (EFT L 323 af 13. 12. 1996, s. 6). (1) Vgl. Anh(cid:132)nge V und VII der Verordnung (EWG) Nr. 2453/93 (ABl. L 225 vom 4. 9. 1993, S. 4), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2368/96 (ABl. L 323 vom 13. 12. 1996, S. 6). (1) Bk(cid:146)pe paqaqt(cid:147)lata V jai VII tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 2453/93 (EE L 225 tgr 4. 9. 1993, s. 4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2368/96 (EE L 323 tgr 13. 12. 1996, s. 6). (1) See Annexes V and VII to Regulation (EEC) No 2453/93 (OJ L 225, 4. 9. 1993, p. 4), as last amended by Regulation (EC) No 2368/96 (OJ L 323, 13. 12. 1996, p. 6). (1) Voir annexes V et VII du r(cid:138)glement (CEE) no 2453/93 (JO L 225 du 4. 9. 1993, p. 4). R(cid:138)glement modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2368/96 (JO L 323 du 13 12. 1996, p. 6). (1) Cfr. allegato V e VII del regolamento (CEE) n. 2453/93 (GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2368/96 (GU L 323 del 13 12. 1996, pag. 6). (1) Zie de b¶lagen V en VII van Verordening (EEG) nr. 2453/93 (PB L 225 van 4. 9. 1993, blz. 4), laatstelijk gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2368/96 (PB L 323 van 13. 12. 1996, blz. 6). (1) Ver anexos V e VII do Regulamento (CEE) nº 2453/93 (JO L 225 de 4. 9. 1993, p. 4). Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2368/96 (JO L 323 de 13. 12. 1996, p. 6). (1) Katso asetuksen (ETY) N:o 2453/93 (EYVL L 225, 4. 9. 1993, s. 4), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2368/96 (EYVL L 323, 13. 12. 1996, s. 6) liitteet V ja VII. (1) Se bilaga V och VII i f(cid:148)rordning (EEG) nr 2453/93 (EGT L 225, 4. 9. 1993, s. 4), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2368/96 (EGT L 323, 13. 12. 1996, s. 6). L 44/32 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — PAPAPTHMA II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II — LIITE II — BILAGA II Direcciones de los organismos de intervenci(cid:155)n — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Dieuh(cid:151)mseir tym oqcamisl(cid:150)m paqelb(cid:145)seyr — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d’intervention — Indirizzi degli organismi d’intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endere(cid:135)os dos organismos de interven(cid:135)(cid:209)o — Interventioelinten osoitteet — Interventionsorganens adresser BUNDESREPUBLIK DEUTSCHLAND Bundesanstalt f(cid:129)r Landwirtschaft und Ern(cid:132)hrung (BLE) Postfach 180203, D-60083 Frankfurt am Main Adickesallee 40 D-60322 Frankfurt am Main Tel. : (49) 69 1564-704/772; Telex: 411727; Telefax: (49) 69 15 64-790/791 ESPA(cid:158)A FEGA (Fondo Espa(cid:157)ol de Garant(cid:146)a Agraria) Beneficencia, 8 E-28005 Madrid Tel. : (34) 913 47 65 00, 913 47 63 10; t(cid:130)lex: FEGA 23427 E, FEGA 41818 E; fax: (34) 915 21 98 32, 522 43 87 FRANCE Ofival 80, avenue des Terroirs-de-France F-75607 Paris Cedex 12 T(cid:130)l(cid:130)phone: (33 1) 44 68 50 00; t(cid:130)lex: 215330; t(cid:130)l(cid:130)copieur: (33 1) 44 68 52 33 IRELAND Department of Agriculture, Food and Forestry Agriculture House Kildare Street IRL-Dublin 2 Tel. Telex 93292 and 93607, telefax (01) 661 62 63, (01) 678 90 11, ext. 2278 and 3806 (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 275/99 van Riccardo NENCINI Situatie van moeders met kinderen in Italiaanse gevangenissen

eurovoc_concepts:
Italy
child
child protection
human rights
prison system
prisoner
woman

formats: html pdf print

text: C 341/80 Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen NL 29. 11. 1999 Naar het oordeel van de Commissie betreft het hier een relevant werkstuk dat dankzij de vele voorstellen die erin zijn opgenomen, vooruitgang heeft helpen boeken bij de discussie. Het gaat om een studie van deskundigen en niet om een document waarin het standpunt van de Commissie is uiteengezet met betrekking tot beleidskeuzen waarvoor de lidstaten bevoegd zijn. Tot dusver heeft de Commissie geen opdracht gegeven tot het uitvoeren van andere studies. Overigens heeft zij van de Spaanse autoriteiten geen aanvraag om steun uit het Cohesiefonds voor werkzaamheden met het oog op het overhevelen van water uit het stroomgebied van de Ebro ontvangen. Mocht een dergelijke aanvraag bij haar worden ingediend, dan zou zij nagaan welk van haar steunverleningsinstrumenten te zijner tijd het best zou kunnen worden ingezet om het beoogde doel te bereiken. Geen enkel project kan echter voor communautaire financiering uit het passende financieringsinstrument in aanmerking komen als het niet in overeenstemming is met het recht en het beleid van de Gemeenschap op de desbetreffende gebieden, met inbegrip van het milieu. De Commissie zal eerst alle op een rationeel watergebruik gerichte inspanningen ondersteunen en daarbij rekening houden met de sociaal-economische aspecten en voorrang geven aan de bestaande watervoorraden (onderhoud en verbetering van de netten en voorkoming van waterverliezen), alvorens de aanleg te stimuleren van welke nieuwe infrastructuur ook waarvan de kosten misschien niet verantwoord zouden zijn of niet terugverdiend zouden kunnen worden, daarbij in dit opzicht de beleidslijnen bevestigend die zij heeft aangegeven in haar voorstel voor een kaderrichtlijn betreffende het waterbeleid (1). Overigens heeft de Commissie door in 1998 in het kader van het communautaire initiatief Interreg II C haar goedkeuring te hechten aan de Portugese en Spaanse operationele programma’s voor droogtebestrijding, de nodige middelen beschikbaar gesteld om in de betrokken stroomgebieden naar de meest geschikte oplossingen te zoeken en er ook uitvoering aan te geven. (1) COM(97) 49 def. , gewijzigd bij COM(98) 76 def. (1999/C 341/110) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0275/99 van Riccardo Nencini (PSE) aan de Commissie (17 februari 1999) Betreft: Situatie van moeders met kinderen in Italiaanse gevangenissen Momenteel bevinden zich in de Italiaanse gevangenissen 52 kinderen jonger dan 3 jaar, waarvan de moeders straffen van uiteenlopende duur uitzitten. Het gevangenisleven zal ernstige negatieve gevolgen hebben voor hun opvoeding en onderwijs. Hun aantal kan geen belemmering vormen om alternatieve manieren te vinden waarop deze vrouwen hun straf kunnen uitzitten. Deze vorm van opsluiting, waarbij zeer jonge kinderen zijn betrokken, staat overigens volkomen haaks op de richtsnoeren die het EP heeft aangenomen voor de naleving van de mensenrechten en de burgerrechten. Is de Commissie voornemens dringend op te treden opdat de Italiaanse regering deze vrouwelijke gedetineerden de mogelijkheid biedt om voor hun kinderen te zorgen en ze op te voeden in een ander dan gevangenisregime, zulks in naam van de meest elementaire beginselen die ten grondslag liggen aan de Europese richtsnoeren inzake vrijheden en de eerbied voor de mensenrechten en de burgerrechten? Antwoord van mevrouw Gradin namens de Commissie (31 maart 1999) De Commissie onderstreept dat de mensenrechten moeten worden nageleefd. Zij is met name van mening dat de levensomstandigheden in de gevangenissen in de Gemeenschap moeten worden verbeterd overeenkomstig het Europees Verdrag tot bescherming van de rechten van de mens en de algemene normen op het gebied van de behandeling van gevangenen die in 1973 door de Raad van Europa werden goedgekeurd. De levensomstandigheden in de gevangenissen in de lidstaten vallen echter onder de bevoegdheid van de nationale autoriteiten. In deze situatie zou in zekere mate verandering kunnen komen door de inwerking- treding van het Verdrag van Amsterdam. Het nieuwe artikel 31 van het Verdrag betreffende de Europese Unie voorziet, wanneer zulks nodig is, in een harmonisatie van niet alleen de voorschriften met betrekking tot de bestanddelen van strafbare feiten, maar ook met betrekking tot straffen alsmede in samenwerking op het gebied van de procedures en met name op het gebied van de tenuitvoerlegging van beslissingen. Dergelijke maatregelen vormen een onderdeel van de instrumenten voor de totstandkoming van een ruimte van vrijheid, veiligheid en rechtvaardigheid en moeten erop gericht zijn een hoog veiligheidsniveau te garanderen door middel van preventie en bestrijding van de criminaliteit


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 286/99 von Laura GONZÁLEZ ÁLVAREZ an die Kommission. Zugang zum öffentlichen Dienst der Europäischen Union

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Union
European civil service
Spain
administrative competition
competence of the Member States
information profession
recognition of diplomas

text: 28. 6. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 182/143 In ihrer Antwort auf die Anfrage E-3274/97 (4) zu der vorangegangenen Verlängerung hat die Kommission angekündigt, daß sie zur Klärung der Situation Kontakt zu den italienischen Behörden aufnehmen würde. Ist die Kommission über diese Maßnahmen unterrichtet, und wie bewertet sie sie? Gedenkt die Kommission nach einer genauen Überprüfung dieses eklatanten Verstoßes gegen das Gemein- schaftsrecht ein Verstoßverfahren gegen Italien einzuleiten? (1) ABl. L 268 vom 24. 9. 1991, S. 69. (2) ABl. L 268 vom 24. 9. 1991, S. 105. (3) ABl. L 340 vom 31. 12. 1993, S. 21. (4) ABl. C 158 vom 25. 5. 1998, S. 75. Antwort von Herrn Fischler in Namen der Kommission (26. Februar 1999) Die Kommission holt gegenwärtig die zur Beantwortung der Frage erforderlichen Informationen ein. Sie wird das Ergebnis ihrer Nachforschungen unverzüglich mitteilen. (1999/C 182/200) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0286/99 von Laura González Álvarez (GUE/NGL) an die Kommission Betrifft: Zugang zum öffentlichen Dienst der Europäischen Union (17. Februar 1999) Kommissionsmitglied Liikanen hat in seiner Antwort vom 10. Februar 1998 auf die schriftliche Anfrage E-4186/97 (1) erklärt, daß für die Zulassung zur Laufbahngruppe A/LA des europäischen öffentlichen Dienstes die Kommission spanische Hochschuldiplome anerkennt, die in einem Langzeitstudiengang erworben wurden und zur Promotion berechtigen. Warum nennt die Kommission diese Voraussetzung in keiner der Bekanntgaben allgemeiner Auswahl- verfahren für die Besetzung von Stellen der Laufbahngruppe A/LA im europäischen öffentlichen Dienst? (1) ABl. C 304 vom 2. 10. 1998, S. 15. Antwort von Herrn Liikanen im Namen der Kommission (3. März 1999) Die Frau Abgeordnete wird auf die Antwort der Kommission auf die schriftliche Anfrage E-3027/98 von Herrn Arias Cañete (1) verwiesen. (1) ABl. C 142 vom 21. 5. 1999. (1999/C 182/201) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0287/99 von Pedro Marset Campos (GUE/NGL) an die Kommission (17. Februar 1999) Betrifft: Zugang zum europäischen öffentlichen Dienst für spanische „Ingenieros Técnicos“ In Kenntnis der Tatsache: F daß Kommissionsmitglied Liikanen in seiner Antwort vom 10. Februar 1998 auf die schriftliche Anfrage E-4186/97 (1) erklärt hat, daß die Kommission deutsche Diplominhaber zu Auswahlverfahren für Dienstposten der Laufbahngruppe A bzw. LA zuläßt, die einen mindestens achtsemestrigen Studiengang abgeschlossen haben,


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 265/99 van Jesús CABEZÓN ALONSO Steun aan scheepswerven

eurovoc_concepts:
International Monetary Fund
South Korea
Spain
loan
restriction on competition
shipbuilding
use of aid

text: 29. 11. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 341/77 Antwoord van de heer Van Miert namens de Commissie (18 maart 1999) De Spaanse regering heeft op 18 februari 1998 de Commissie een kennisgeving gezonden over de overgangsregeling voor de elektriciteitsmarkt, overeenkomstig artikel 24, lid 2, van Richtlijn 96/92/EG van het Europees Parlement en de Raad van 19 december 1996 betreffende gemeenschappelijke regels voor de interne markt voor elektriciteit (1), tevens aangevuld door de kennisgeving van 29 januari 1999, overeen- komstig artikel 93, lid 3, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap. De Commissie buigt zich momenteel over de inhoud van beide kennisgevingen. In dit stadium is het dus te vroeg om zich uit te spreken over de aard van deze regeling en over de vraag of ze in overeenstemming is met de voorschriften van de Gemeenschap inzake vrije mededinging alsook over de mogelijkheid tot het inleiden van de procedure zoals bedoeld in artikel 93, lid 2, van het EG-Verdrag. (1) PB L 27 van 30. 1. 1997. (1999/C 341/105) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0265/99 van Jesús Cabezón Alonso (PSE) aan de Commissie (17 februari 1999) Betreft: Steun aan scheepswerven Hoe valt het te verklaren dat de Commissie een procedure tegen Spanje instelt over vermeende overheidssteun aan scheepswerven, terwijl tegelijkertijd oneerlijke concurrentiepraktijken in de scheepsbouwsector worden geduld van Zuid-Korea, dat hiervoor gebruik maakt van de steun van het Internationaal Monetair Fonds? Hoe kunnen de Europese scheepsbouwers in deze omstandigheden het hoofd bieden aan de Koreaanse concurrentie? Wat denkt de Commissie over deze oneerlijke concurrentie van Zuid-Korea? Antwoord van Sir Leon Brittan namens de Commissie (18 maart 1999) De Commissie heeft inderdaad een onderzoeksprocedure op gang gebracht in verband met de speciale belastingkredieten van 111 miljoen € (18. 451 miljoen PTA), die in 1998 aan de openbare koopvaardij- scheepswerven in Spanje werden toegekend. Zij twijfelt eraan of deze speciale belastingkredieten verenigbaar zijn met haar besluit van 1997 om bij uitzondering toe te staan dat er steunmaatregelen werden getroffen voor de herstructurering van die scheepswerven. Dergelijke steunmaatregelen zouden anders verboden zijn geweest door de communautaire voorschriften voor overheidssteun ten behoeve van de scheepsbouwsector. Dit is dus eventueel een concurrentieverstoring binnen de Gemeenschap. De leningen van het Internationaal Monetair Fonds (IMF) waren bestemd voor de stabilisering van de reserves van de Koreaanse Centrale Bank. Bovendien is het aan het IMF om na te gaan of er een goed gebruik wordt gemaakt van de internationale hulp en om te eisen dat Korea zich, voordat de achtereenvolgende hulptranches worden uitbetaald, aan de gestelde voorwaarden houdt. Harerzijds blijft de Commissie, in samenwerking met de lidstaten die lid zijn van het IMF, van zeer nabij volgen welk gebruik er wordt gemaakt van de financiële hulp die de internationale instellingen aan Korea verlenen. Zij verzekert zich er in het bijzonder van dat die leningen niet worden aangewend voor de illegale subsidiëring van de scheepsbouwsector, en dat dit land zich aan zijn internationale verplichtingen blijft houden. Indien haar het bewijs van oneerlijke praktijken wordt geleverd, dan zou zij bereid zijn naar haar handelsbeleidsinstrumenten te grijpen om dat te verhelpen. Naar aanleiding daarvan zou de toepassing van de bepalingen van de OESO- Overeenkomst de Gemeenschap uiteraard extra middelen hebben verschaft om deze oneerlijke praktijken efficiënt te bestrijden. Voorts is de communautaire scheepsbouwsector er in 1998 in geslaagd om, ondanks de financiële crisis in Azië, die in Korea tot een sterke devaluatie van de Won en tot een zeer agressief prijsbeleid van de Koreaanse scheepswerven heeft geleid, een meer dan behoorlijke positie te handhaven op de wereldmarkt (29 % van de nieuwe bestellingen in gecompenseerde tonnen, tegenover 22 % voor Korea, van januari tot september 1998)


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 280/99 dell'on. Riccardo NENCINI Ponte Vecchio (Firenze)

eurovoc_concepts:
Tuscany
Unesco
competence of the Member States
cultural heritage
heritage protection
principle of subsidiarity

text: C 341/82 Gazzetta ufficiale delle Comunità europee IT 29. 11. 1999 (1999/C 341/112) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0279/99 di Riccardo Nencini (PSE) alla Commissione (17 febbraio 1999) Oggetto: Sanzioni amministrative in campo tributario Il Decreto Legislativo n. 472/97 contiene disposizioni in materia di sanzioni amministrative relative al campo tributario. Alcune disposizioni ivi previste attribuiscono alla persona fisica la responsabilità per il pagamento della sanzione irrogata per violazioni riferibili all’attività della persona giuridica. Con il nuovo sistema sanzionatorio, in vigore dal 1. 4. 1998, le sanzioni tributarie vengono irrogate alla persona fisica che ha concorso a commettere la violazione tributaria a prescindere dal fatto che la medesima abbia agito nelle sue funzioni di amministratore o di dipendente di una società. Il principio della responsabilità di amministratori e/o dipendenti non risulta essere stato adottato in nessun altro Stato membro dell’UE. Intende la Commissione verificare, alla luce delle vigenti normative europee, procedimento? la correttezza di detto Risposta data dal sig. Monti in nome della Commissione (1o aprile 1999) In mancanza di un’armonizzazione a livello comunitario delle sanzioni applicabili nel settore fiscale, gli Stati membri sono liberi di fissare il regime delle sanzioni fiscali che possono essere irrogate ai contribuenti, sempreché siano rispettati i principi generali del trattato CE, e in particolare il principio di non discrimina- zione. Dato che gli articoli 5 e 11 del decreto legislativo no 472/97 del 18 dicembre 1997 non sembrano contenere misure discriminatorie, il diritto comunitario non osta a che detti articoli prevedano la possibilità di irrogare ai dirigenti o ai dipendenti di persone giuridiche sanzioni tributarie per comportamenti riferibili all’attività della persona giuridica. D’altra parte, la Commissione non prevede di presentare proposte per armonizzare le sanzioni tributarie all’interno della Comunità. (1999/C 341/113) INTERROGAZIONE SCRITTA E-0280/99 di Riccardo Nencini (PSE) alla Commissione (17 febbraio 1999) Oggetto: Ponte Vecchio (Firenze) Ponte Vecchio e le zone adiacenti, ubicate nel centro storico di Firenze, figurano nella lista del Patrimonio Mondiale dell’Unesco. Nel corso degli anni, ripetutamente, i vari soprintendenti ai Beni Culturali e Ambientali hanno segnalato alle la necessità di valorizzare e conservare questo patrimonio dell’umanità, istituzioni sottraendolo al rischio di eccessivi flussi turistici e ad un depauperamento provocato dalla presenza di venditori abusivi e da una crescente microcriminalità. locali e nazionali Le misure assunte fino ad oggi non si sono rivelate soddisfacenti né a contenere gli atti vandalici né a garantire la salvaguardia del patrimonio artistico e delle botteghe artigiane e commerciali presenti. Ponte Vecchio e le zone adiacenti sono pertanto quotidianamente a rischio. Intende la Commissione intervenire, alla luce di quanto sopra, presso le istituzioni fiorentine ed italiane competenti perché venga garantita la conservazione e la valorizzazione di un bene artistico e storico di alto pregio inserito dall’Unesco nella lista del Patrimonio Mondiale?


title: 1999/164/EF: Kommissionens beslutning af 17. februar 1999 om afvisning af at indsætte DNOC som aktivt stof i bilag I til Rådets direktiv 91/414/EØF og om tilbagekaldelse af godkendelser af plantebeskyttelsesmidler, der indeholder dette aktive stof (meddelt under nummer K(1999) 332) (EØS-relevant tekst)

eurovoc_concepts:
dangerous substance
pharmaceutical product
plant health product
withdrawal from the market

text: 2. 3. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 54/21 KOMMISSIONENS BESLUTNING af 17. februar 1999 om afvisning af at indsætte DNOC som aktivt stof i bilag I til R(cid:134)dets direktiv 91/414/EØF og om tilbagekaldelse af godkendelser af plantebeskyttelsesmidler, der indeholder dette aktive stof (meddelt under nummer K(1999) 332) (EØS-relevant tekst) (1999/164/EF) KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) Atochem Agri SA) som fastsat i artikel 7, stk. 3, i forord- ning (EØF) nr. 3600/92; under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets direktiv 91/414/EØF af 15. juli 1991 om markedsføring af plantebeskyttelses- midler (1), senest ændret ved Kommissionens direktiv 97/ 73/EF (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EØF) nr. 3600/92 af 11. december 1992 om de nærmere første fase af det bestemmelser for iværksættelsen af arbejdsprogram, der er omhandlet i artikel 8, stk. 2, i R(cid:134)dets direktiv 91/414/EØF om markedsføring af plante- beskyttelsesmidler (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 1199/97 (4), særlig artikel 7, stk. 3a, litra b), og ud fra følgende betragtninger: Ved Kommissionens forordning (EF) nr. 933/94 (5), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2230/95 (6) blev der fastsat gennemførelsesbestemmelser forordning (EØF) nr. 3600/92, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r aktive stoffer i plantebeskyttel- sesmidler, udpegning af rapporterende medlemsstater og identifikation af anmelderne af de enkelte aktive stoffer; til DNOC er et af de 90 aktive stoffer, der er omfattet af første fase af det arbejdsprogram, der er omhandlet i artikel 8, stk. 2, i direktiv 91/414/EØF; i henhold til artikel 7, stk. 1, litra c), i forordning (EØF) nr. 3600/92 forelagde Frankrig, der er rapporterende medlemsstat, den 30. september 1996, Kommissionen en rapport om sin vurdering af de oplysninger, anmelderne havde fremlagt i henhold til artikel 6, stk. 1, i samme forordning; efter at have modtaget rapporten fra den rapporterende medlemsstat foranstaltede Kommissionen høringer af eksperter fra medlemsstaterne og af hovedanmelderen (Elf (1) EFT L 230 af 19. 8. 1991, s. 1. (2) EFT L 353 af 24. 12. 1997, s. 26. (3) EFT L 366 af 15. 12. 1992, s. 10. (4) EFT L 170 af 28. 6. 1997, s. 19. (5) EFT L 107 af 28. 4. 1994, s. 8. (6) EFT L 225 af 22. 9. 1995, s. 1. rapporten er blevet gennemg(cid:134)et af medlemsstaterne og Kommissionen i Den St(cid:134)ende Komit(cid:130) for Plantesundhed; gennemgangen blev afsluttet og konklusionerne fremlagt den 1. december 1998 i form af Kommissionens revisi- onsrapport om DNOC i henhold til artikel 7, stk. 6, i forordning (EØF) nr. 3600/92; det fremg(cid:134)r af vurderingerne, at de forelagte oplysninger ikke godtgør, at plantebeskyttelsesmidler, der indeholder det p(cid:134)gældende aktive stof, opfylder kravene i artikel 5, stk. 1, litra a) og litra b), og artikel 5, stk. 2, litra b), i direktiv 91/414/EØF, specielt hvad ang(cid:134)r acceptabel eksponering af sprøjtepersonale og eksponering af ikke- m(cid:134)lorganismer; det er derfor ikke muligt at indsætte dette aktive stof i bilag I til direktiv 91/414/EØF; til at destruere, der m(cid:134) fastsættes en begrænset afhænde, markedsføre eller anvende best(cid:134)ende lagre i henhold til artikel 4, stk. 6, i direktiv 91/414/EØF; frist denne beslutning er ikke til hinder for, at Kommissionen p(cid:134) et senere tidspunkt træffer foranstaltninger for dette aktive stof inden for rammerne af R(cid:134)dets direktiv 79/ 117/EØF (7); de i denne beslutning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Den St(cid:134)ende Komit(cid:130) for Plantesundhed — VEDTAGET FØLGENDE BESLUTNING: Artikel 1 DNOC indsættes ikke som aktivt stof i bilag I til direktiv 91/414/EØF. (7) EFT L 33 af 8. 2. 1979, s. 36. L 54/22 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 2. 3. 1999 Medlemsstaterne sørger for: Artikel 2 1) at godkendelser af plantebeskyttelsesmidler, der inde- holder DNOC, tilbagekaldes senest seks m(cid:134)neder fra datoen for meddelelsen af denne beslutning 2) at der fra datoen for meddelelsen af denne beslutning ikke gives godkendelse eller forlænget godkendelse af plantebeskyttelsesmidler, der i henhold til undtagelsesbestemmelsen i artikel 8, stk. 2, i direktiv 91/414/EØF. indeholder DNOC, Artikel 3 til at Medlemsstaterne giver den kortest mulige frist destruere, afhænde markedsføre eller anvende best(cid:134)ende lagre i henhold til artikel 4, stk. 6, i direktiv 91/414/EØF og højst femten m(cid:134)neder fra datoen for meddelelsen af denne beslutning. Artikel 4 Denne beslutning er rettet til medlemsstaterne. Udfærdiget i Bruxelles, den 17. februar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen


title: Decyzja Komisji z dnia 17 lutego 1999 r. dotycząca niewłączenia substancji czynnej DNOK do załącznika I do dyrektywy Rady 91/414/EWG i cofnięcia zezwoleń na środki ochrony roślin zawierające tę substancję czynną (notyfikowana jako dokument nr C(1999) 332)Tekst mający znaczenie dla EOG

text: 406 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 03/t. 24 31999D0164 2. 3. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 54/21 DECYZJA KOMISJI z dnia 17 lutego 1999 r. dotycząca niewłączenia substancji czynnej DNOK do załącznika I do dyrektywy Rady 91/414/EWG i cofnięcia zezwoleń na środki ochrony roślin zawierające tę substancję czynną (notyfikowana jako dokument nr C(1999) 332) (Tekst mający znaczenie dla EOG) (1999/164/WE) KOMISJA WSPÓLNOT EUROPEJSKICH, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, uwzględniając dyrektywę Rady 91/414/EWG z dnia 15 lipca 1991 r. dotyczącą wprowadzenia do obrotu środków ochrony roślin (1), ostatnio zmienioną dyrektywą Komisji 97/73/WE (2), (EWG) nr 3600/92 z uwzględniając rozporządzenie Komisji dnia 11 grudnia 1992 r. ustanawiające szczegółowe zasady realizacji pierwszego etapu programu pracy określonego w art. 8 ust. 2 dyrektywy Rady 91/414/EWG dotyczącej wprowa- dzania do obrotu środków ochrony roślin (3), ostatnio zmie- nione rozporządzeniem (WE) nr 1199/97 (4), w szczególności jego art. 7 ust. 3a lit. b), przedłożone sprawozdanie zostało poddane przeglądowi przez Państwa Członkowskie i Komisję w ramach Stałego Komitetu ds. Zdrowia Roślin; przegląd ten został zakończony 1 grudnia 1998 r. w formie sprawozdania kontrolnego Komisji dotyczą- cego DNOK, zgodnie z przepisami art. 7 ust. 6 rozporządzenia (WE) nr 3600/92; na podstawie przeprowadzonych ocen okazało się, że przedłożone informacje nie wykazały, że środki ochrony roślin zawierające daną substancję czynną spełniają wymogi określone w art. 5 ust. 1 lit. a) i art. 5 ust. 2 lit. b) dyrektywy 91/414/EWG, w szczególności w odniesieniu do dopuszczal- nego narażenia użytkownika i narażenia organizmów niebędą- cych przedmiotem zwalczania; i b) a także mając na uwadze, co następuje: dlatego nie jest możliwe włączenie tej substancji czynnej do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG; rozporządzenie Komisji (WE) nr 933/94 (5), ostatnio zmienione rozporządzeniem (WE) nr 2230/95 (6), określa substancje czynne wchodzące w skład środków ochrony roślin, wyzna- czone przez Państwa Członkowskie pełniące rolę sprawo- (EWG) zdawcy przy wykonywaniu rozporządzenia Komisji nr 3600/92 oraz określa powiadamiających w odniesieniu do każdej substancji czynnej; DNOK jest jedną z 90 substancji czynnych objętych pierwszym etapem programu pracy, przewidzianym w art. 8 ust. 2 dyrek- tywy Rady 91/414/EWG; zgodnie z art. 7 ust. 1 lit. c) rozporządzenia (EWG) nr 3600/92 będąc wyznaczonym Państwem Członkowskim Francja, pełniącym rolę sprawozdawcy, przedłożyła 30 września 1996 r. Komisji sprawozdanie ze swojej oceny informacji przedłożonych przez powiadamiających zgodnie z przepisami art. 6 ust. 1 niniejszego rozporządzenia; po otrzymaniu sprawozdania Państwa Członkowskiego pełnią- cego rolę sprawozdawcy Komisja podjęła konsultacje z eksper- tami z Państw Członkowskich, jak również z głównym powia- damiającym (Elf Atochem Agri SA), jak to przewiduje art. 7 ust. 3 rozporządzenia (EWG) nr 3600/92; (1) Dz. U. L 230 z 19. 8. 1991, str. 1. (2) Dz. U. L 353 z 24. 12. 1997, str. 26. (3) Dz. U. L 366 z 15. 12. 1992, str. 10. (4) Dz. U. L 170 z 28. 6. 1997, str. 19. (5) Dz. U. L 107 z 28. 4. 1994, str. 8. (6) Dz. U. L 225 z 22. 9. 1995, str. 1. należy wyznaczyć ograniczony termin na zbycie, składowanie, wprowadzenie do obrotu i zużycie istniejących zapasów zgodnie z przepisami art. 4 ust. 6 dyrektywy 91/414/EWG; niniejsza decyzja nie ogranicza jakiegokolwiek działania, które Komisja może podjąć na późniejszym etapie w odniesieniu do Rady substancji tej 79/117/EWG (7); czynnej w ramach dyrektywy środki przewidziane w niniejszej decyzji są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Zdrowia Roślin, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 DNOK nie zostaje włączona jako substancja czynna do załącznika I do dyrektywy 91/414/EWG. (7) Dz. U. L 33 z 8. 2. 1979, str. 36. 03/t. 24 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 407 Artykuł 2 Państwa Członkowskie zapewniają, aby: 1) zezwolenia na środki ochrony roślin zawierające DNOK zostały cofnięte w ciągu sześciu miesięcy od daty notyfikacji niniejszej decyzji; 2) od daty notyfikacji niniejszej decyzji żadne zezwolenia na środki ochrony roślin zawierające DNOK nie były udzielane lub odnawiane na mocy odstępstwa przewidzianego w art. 8 ust. 2 dyrektywy 91/414/EWG. Artykuł 3 Państwa Członkowskie wyznaczają termin na zbycie, składo- wanie, wprowadzanie do obrotu i zużycie istniejących zapasów zgodnie z przepisami art. 4 ust. 6 dyrektywy 91/414/EWG, który jest możliwie najkrótszy i nie dłuższy niż 15 miesięcy od daty notyfikacji niniejszej decyzji. Niniejsza decyzja skierowana jest do Państw Członkowskich. Artykuł 4 Sporządzono w Brukseli, dnia 17 lutego 1999 r. W imieniu Komisji Franz FISCHLER Członek Komisji


title: Verordening (EG) nr. 355/1999 van de Commissie van 17 februari 1999 tot vaststelling van de wereldmarktprijs voor niet-geëgreneerde katoen en van het voorschot op de steun

eurovoc_concepts:
Greece
Spain
aid system
cotton
world market price

formats: pdf print

text: L 44/16 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 18. 2. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 355/1999 VAN DE COMMISSIE van 17 februari 1999 tot vaststelling van de wereldmarktpr¶s voor niet-ge(cid:137)greneerde katoen en van het voorschot op de steun DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op de Akte van Toetreding van Griekenland, en met name op de punten 3 en 10 van Protocol nr. 4 betreffende katoen, laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1553/95 van de Raad (1), Gelet op Verordening (EG) 1554/95 van de Raad van 29 juni 1995 tot vaststelling van de algemene voorschriften van de steunregeling voor katoen en tot intrekking van Verordening (EEG) nr. 2169/81 (2), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1419/98 (3), en met name op de artikelen 3, 4 en 5, Overwegende dat krachtens artikel 3 van Verordening (EG) nr. 1554/95 op gezette t¶den een wereldmarktpr¶s voor niet-ge(cid:137)greneerde katoen wordt bepaald, rekening houdende met de historische verhouding tussen de in aanmerking genomen wereldmarktpr¶s voor ge(cid:137)greneerde katoen en de berekende pr¶s voor niet-ge(cid:137)greneerde katoen; dat deze historische verhouding is vastgesteld in artikel 1, lid 2, van Verordening (EEG) nr. 1201/89 van de Commissie van 3 mei 1989 houdende uitvoeringsbepa- lingen van de steunregeling voor katoen (4), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1664/98 (5); dat, als de wereldmarktpr¶s niet op die w¶ze kan worden bepaald, h¶ wordt bepaald op basis van de laatst vastgestelde pr¶s; Overwegende dat krachtens artikel 4 van Verordening (EG) nr. 1554/95 de wereldmarktpr¶s voor ge(cid:137)greneerde katoen wordt bepaald voor een product met bepaalde kenmerken, waarb¶ rekening wordt gehouden met de gunstigste, voor de werkel¶ke markttendens representatief geachte aanbiedingen en noteringen; dat, om deze pr¶s te bepalen, het gemiddelde wordt berekend van de aanbie- dingen en noteringen op een of meer Europese beurzen voor in een haven van Noord-Europa cif-geleverde producten uit de verschillende, voor de internationale handel als meest representatief beschouwde productie- landen; dat evenwel is bepaald dat deze criteria voor het bepalen van de wereldmarktpr¶s voor ge(cid:137)greneerde (1) PB L 148 van 30. 6. 1995, blz. 45. (2) PB L 148 van 30. 6. 1995, blz. 48. (3) PB L 190 van 4. 7. 1998, blz. 4. (4) PB L 123 van 4. 5. 1989, blz. 23. (5) PB L 211 van 29. 7. 1998, blz. 9. katoen worden aangepast, om rekening te houden met de verschillen op grond van de kwaliteit van het geleverde product en de aard van de aanbiedingen en noteringen; dat in artikel 2 van Verordening (EEG) nr. 1201/89 is bepaald welke aanpassingen kunnen plaatsvinden; Overwegende dat op grond van bovenbedoelde criteria de wereldmarktpr¶s voor niet-ge(cid:137)greneerde katoen op het hieronder aangegeven niveau moet worden vastgesteld; Overwegende dat in artikel 5, lid 3 bis, tweede alinea, van Verordening (EG) nr. 1554/95 is bepaald dat het voor- schot op de steun gel¶k is aan de streefpr¶s minus de wereldmarktpr¶s en een korting die berekend is volgens de formule die wordt toegepast b¶ overschr¶ding van de gegarandeerde maximumhoeveelheid, waarb¶ evenwel wordt uitgegaan van een met 7,5 % verhoogde nadere raming van de productie van niet-ge(cid:137)greneerde katoen; dat de voor het verkoopseizoen 1998/1999 geldende nadere raming van de productie alsmede het b¶behorende verhogingspercentage z¶n vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 2591/98 van de Commissie (6); dat het volgens deze methode berekende bedrag van het voorschot per lidstaat op het hieronder aangegeven niveau wordt vastge- steld, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 1. De in artikel 3 van Verordening (EG) nr. 1554/95 bedoelde wereldmarktpr¶s voor niet-ge(cid:137)greneerde katoen wordt vastgesteld op 25,362 EUR per 100 kg. 2. Het in artikel 5, lid 3 bis, tweede alinea, van Verorde- ning (EG) nr. 1554/95 bedoelde voorschot op de steun wordt vastgesteld op: — 58,828 EUR per 100 kg voor Spanje; — 48,623 EUR per 100 kg voor Griekenland; — 80,938 EUR per 100 kg voor de overige lidstaten. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 18 februari 1999. (6) PB L 324 van 2. 12. 1998, blz. 25. 18. 2. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 44/17 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 17 februari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie


title: Quando si ascolta il Parlamento europeo, si ascolta la vostra voce.

eurovoc_concepts:
European Parliament
European election


title: WRITTEN QUESTION No. 267/99 by Florus WIJSENBEEK Competition between authorities issuing driving licences - Reminder of Written Question E-2907/98

eurovoc_concepts:
EU Member State
European Commission
competence of the Member States
driving licence
exchange of information

text: 21. 12. 1999 FI Euroopan yhteisöjen virallinen lehti C 370/27 (1999/C 370/035) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0267/99 esittäjä(t): Florus Wijsenbeek (ELDR) komissiolle (17. helmikuuta 1999) Aihe: Ajokortin myöntävien tahojen välinen kilpailu Voisiko komissio ilmoittaa, miten pitkälle se on edennyt ajokortin myöntävien tahojen välistä kilpailua käsittelevän kysymyksen E-2907/98 (1) vastaamiseen tarvittavien tietojen keräämisessä? Missä ajassa komissio katsoo voivansa vastata edellä mainittuun kirjalliseen kysymykseen? (1) EYVL C 96, 8. 4. 1999, s. 153. Komission jäsenen Neil Kinnockin komission puolesta antama vastaus (3. toukokuuta 1999) Annettuaan vastauksen arvoisan parlamentin jäsenen kirjalliseen kysymykseen E-2907/98 (1) komissio on tehnyt tiedusteluja jäsenvaltioille kysymyksessä mainituista järjestelyistä. Komissio on saanut vastauksen 12 jäsenvaltiolta. Yhteisön ajokortista 29 päivänä heinäkuuta 1991 annetun neuvoston direktiivin 91/439/ETY (2) liitteessä II olevassa 11 kohdassa määrätään, että jäsenvaltion valtuuttaman toimielimen on seurattava ja valvottava katsastusmiesten työtä. Komissio tekee saamiensa vastausten perusteella sen johtopäätöksen, että ajokokeiden järjestämisestä vastaavien viranomaisten nimeäminen on jäsenvaltioissa järjestetty seuraavasti. Belgiassa, Saksassa, Alankomaissa, Portugalissa ja Suomessa tämä tehtävä on lain mukaan uskottu yksi- tyisille elimille. Belgiassa ja Saksassa useat viranomaiset ovat vastuussa ajokokeiden järjestämisestä. Jokainen näistä elimistä on vastuussa ajokokeiden järjestämisestä tietyllä alueella. Portugalissa ja Suomessa nimetyt elimet (maantiekuljetusten osasto Portugalissa ja Ajoneuvohallintakeskus Suomessa) voivat tehdä sopimuksia palvelujen tarjoajien kanssa ajokokeiden järjestämisestä tietyillä maantieteellisillä alueilla. Palvelujen tarjoajat valitaan avoimen tarjouskilpailun perusteella. Yhdistyneessä kuningaskunnassa teoriakokeen logistinen järjestäminen on annettu alihankkijan tehtäväksi avoimen tar- jouskilpailun perusteella. Jäsenvaltioissa on käytössä erilaisia menettelytapoja valittaa ajokortteja myöntävien viranomaisten teke- Jäsenvaltioiden antamien tietojen perusteella päätöksestä valitetaan pääsääntöisesti mistä päätöksistä. hallinto- tai siviilituomioistuimeen (D, F, IRL, NL, FIN, UK). Joissakin jäsenvaltioissa on ilmoitettava tai valitettava ajokortin myöntäneelle viranomaiselle ennen valitusta tuomioistuimeen (NL, FIN). Toisissa jäsenvaltioissa on käännyttävä ylemmän (GR) tai toisen (P) ajokoeviranomaisen puoleen toisen ajokokeen suorittamiseksi. Belgiassa riippumattomista johtavista virkamiehistä koostuva erityistoimikunta käsittelee Italiassa ja Luxemburgissa virallinen menettelytapa on hallituksen vastuuelimen valitukset. Espanjassa, ylimmille viranomaisille suunnattu valitus. Tähän mennessä vastanneet järjestää ajokokeita. jäsenvaltiot ovat osoittaneet, että ainoastaan nimetyt toimielimet saavat (1) (2) EYVL C 96, 8. 4. 1999, s. 153. EYVL L 237, 24. 8. 1991


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 285/99 van Laura GONZÁLEZ ÁLVAREZ aan de Commissie. Toegang van houders van het Spaanse diploma van "Ingeniero Técnico" tot de categorie A/LA van de ambtenaren van de Europese Unie

eurovoc_concepts:
European official
Spain
administrator
competition (EU)
diploma
engineer
higher education
recognition of diplomas
recognition of studies

text: 21. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 207/175 (1999/C 207/244) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0201/99 van Florus Wijsenbeek (ELDR) aan de Commissie (11 februari 1999) Betreft: Gijzelingsacties in Frankrijk Heeft de Commissie kennis genomen van een incident dat zich heeft voorgedaan van 18 op 19 januari 1999 in Rennes, waarbij een Nederlandse vrachtwagenchauffeur door Franse boeren werd gegijzeld? Heeft de Commissie tevens kennis genomen van het feit dat 22 ton varkensvlees voor consumptie ongeschikt is gemaakt en de vrachtauto is vernield? Is de Commissie niet van oordeel dat aan dit soort ontoelaatbare acties paal en perk dient te worden gesteld en dat de Franse overheid, die dit soort acties niet wil verhinderen, per ommegaande aan vervoerder, verlader en chauffeur schadevergoeding dient te betalen? Zo neen, waarom niet? Antwoord van de heer Fischler namens de Commissie (19 maart 1999) De Commissie is doende de ter beantwoording van de vraag nodige gegevens te verzamelen. Zij zal de resultaten van haar onderzoek zo spoedig mogelijk mededelen. (1999/C 207/245) SCHRIFTELIJKE VRAAG P-0258/99 van Joan Colom i Naval (PSE) aan de Commissie (5 februari 1999) Betreft: Verdenking van fraude met het ESF in Catalonië Het Hooggerechtshof van Catalonië heeft een aanklacht ontvankelijk verklaard die is ingediend in verband met de verdenking van herhaald ambtsmisdrijf bestaande in onregelmatigheden bij de uitvoering van de steun van het Europees Sociaal Fonds in Catalonië. Is de Commissie van een en ander op de hoogte? Hebben de diensten van de Commissie en met name UCLAF maatregelen genomen in verband met dit vermoeden van fraude? Antwoord van de heer Flynn namens de Commissie (3 maart 1999) De Commissie is doende de ter beantwoording van de vraag nodige gegevens te verzamelen. Zij zal de resultaten van haar onderzoek zo spoedig mogelijk mededelen. (1999/C 207/246) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0285/99 van Laura González Álvarez (GUE/NGL) aan de Commissie (17 februari 1999) Betreft: Toegang van houders van het Spaanse diploma van „Ingeniero Técnico” tot de categorie A/LA van de ambtenaren van de Europese Unie Uit de documentatie bij het beroep tot nietigverklaring dat D. Vicente Alonso Morales op 1 december 1997 heeft ingesteld bij het Gerecht van eerste aanleg (T-299/97) blijkt dat een houder van het Spaanse diploma van „Ingeniero Técnico”, D. Roberto Arce Recio, is toegelaten tot de doctoraatscursussen aan de Universiteit Paul Sabatier in Toulouse, waar hij op 24 juni 1998 met eervolle vermelding de graad van doctor heeft behaald. De Commissie was hiervan op de hoogte


title: PERGUNTA ESCRITA n. 282/99 do Deputado Riccardo NENCINI Beklaglig situation ur miljö- och hälsosynvinkel i stadsdelen Tamburi (Taranto)

eurovoc_concepts:
Apulia
air quality
asbestos
iron and steel industry
metalworking
oil refining
prevention of pollution

text: 29. 11. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 341/83 Resposta de Marcelino Oreja em nome da Comissão (23 de Março de 1999) incumbe à Embora compreendendo perfeitamente a preocupação manifestada pelo Senhor Deputado, Comissão informar que, em conformidade com o artigo 128o e o princípio de subsidiariedade consagrado no Tratado CE, as medidas de protecção do património cultural são da exclusiva responsabilidade das autoridades nacionais e regionais. (1999/C 341/114) PERGUNTA ESCRITA E-0282/99 apresentada por Riccardo Nencini (PSE) à Comissão (17 de Fevereiro de 1999) Objecto: Situação deplorável no plano ambiental e sanitário no bairro «Tamburi», em Taranto Na cidade de Taranto, e particularmente no bairro «Tamburi», junto do complexo siderúrgico ILVA e da refinaria da Shell, verifica-se, há algum tempo, uma situação deplorável no plano ambiental e sanitário. Em 1997, a incidência comprovada de neoplasias foi um testemunho incontestável de que Taranto se encontra nos primeiros lugares da lista mundial de grandes riscos por poluição ambiental. Cerca de 90 % dos materiais utilizados pela ILVA contêm amianto (análises efectuadas pela A. S. L. de Taranto), o que implica o aumento de doenças graves. Tem a Comissão conhecimento da referida situação e tenciona tomar medidas neste âmbito? Resposta da Comissária R. Bjerregaard em nome da Comissão (31 de Março de 1999) Até ao momento, a Comissão não tinha conhecimento da situação referida pelo Senhor Deputado. No que respeita à prevenção (ou redução) da poluição atmosférica, pode considerar-se que a Directiva 84/360/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1984, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais (1), se aplica ao complexo siderúrgico e à refinaria mencionados pelo Senhor Deputado. Nos termos da directiva, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que a exploração destas instalações seja submetida a uma autorização prévia concedida pelas autoridades competentes. A autorização apenas pode ser concedida quando forem tomadas todas as medidas adequadas de prevenção da poluição atmosférica, incluindo a utilização da melhor tecnologia disponível, desde que a aplicação de tais medidas não implique custos excessivos. Às autoridades deve igualmente ser provado que a exploração da instalação não provoca poluição atmosférica de nível significativo. Por outro lado, os Estados- -membros aplicarão políticas e estratégias, incluindo as medidas adequadas, para adaptar progressivamente as instalações existentes à melhor tecnologia disponível. As refinarias de petróleo e as instalações para produção e transformação de metais são expressamente enunciadas no anexo I da directiva. O amianto é referido no anexo II (lista das substâncias poluentes mais importantes). Todavia, a directiva não fixa valores-limite de emissão para as substâncias poluentes. A partir dos elementos fornecidos pelo Senhor Deputado, não é possível concluir ter havido infracção à legislação comunitária. (1) JO L 188 de 16. 7. 1984


title: Regulamento (CE) n.o 350/1999 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 2750/86, que estabelece as regras de execução das medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos

eurovoc_concepts:
French overseas department and region
freight rate
maritime transport
sales aid
sugar
transport price

text: L 44/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 1999 REGULAMENTO (CE) Nº 350/1999 DA COMISS(cid:212)O de 17 de Fevereiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) nº 2750/86, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o das medidas para o escoamento dos a(cid:135)(cid:156)cares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector do a(cid:135)(cid:156)car (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1148/98 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 9º e o segundo par(cid:145)grafo do seu artigo 39º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos a(cid:135)(cid:156)cares produzidos no departa- mentos franceses ultramarinos e para a igualiza(cid:135)(cid:209)o das condi(cid:135)(cid:210)es de pre(cid:135)os com o a(cid:135)(cid:156)car bruto preferencial (3), prev(cid:136), nomeadamente, a concess(cid:209)o duma ajuda comuni- t(cid:145)ria forfet(cid:145)ria ao escoamento para os produtores dos a(cid:135)(cid:156)cares produzidos nos departamentos franceses ultrama- rinos (chamados a seguir «DOM») e entregues nos portos europeus da Comunidade; que essa ajuda (cid:130) constitu(cid:146)da por dois montantes forfet(cid:145)rios, dos quais um representa os custos de transporte do est(cid:145)dio sa(cid:146)da da f(cid:145)brica ao est(cid:145)dio fob porto do DOM e o outro representa os custos de transporte mar(cid:146)timo do est(cid:145)dio fob porto do DOM ao est(cid:145)dio cif cais dos portos europeus da Comunidade, igual ao elemento frete Cara(cid:146)bas — Reino Unido; Considerando que os custos do transporte mar(cid:146)timo dependem, nomeadamente, da arquea(cid:135)(cid:209)o dos navios, que (cid:130), por sua vez, determinada pelo calado nos portos de carga dos DOM; que a experi(cid:136)ncia demonstrou que, precisamente devido (cid:133)s caracter(cid:146)sticas dos portos, os a(cid:135)(cid:156)cares s(cid:209)o, frequentemente, transportados a partir de certos DOM para a Comunidade por navios com menos de 20 000 toneladas de arquea(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida, enquanto que para o estabelecimento do frete Cara(cid:146)bas — Reino Unido se tomam como base navios de 25 000-30 000 toneladas de arquea(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida; que os custos de frete suportados pelos operadores podem, desse modo, ser desproporcio- nados relativamente ao elemento frete estabelecido forfe- tariamente; que, para atingir os objectivos previstos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, (cid:130) oportuno integrar nas modalidades de aplica(cid:135)(cid:209)o da taxa fixa a possi- bilidade de ajustar o elemento frete Cra(cid:146)bas — Reino Unido, quando a arquea(cid:135)(cid:209)o dos navios utilizados o justi- fique; que, por conseguinte, o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2750/86 da Comiss(cid:209)o, de 3 de Setembro de 1986, que estabelece as regras de execu(cid:135)(cid:209)o das medidas para o escoamento dos a(cid:135)(cid:156)cares produzidos nos departa- mentos franceses ultramarinos e que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3016/78 (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1730/92 (5); Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o do A(cid:135)(cid:156)car, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2750/86 (cid:130) alterado do seguinte modo: 1. O texto actual passa a ser o nº 1. 2. (cid:144) aditado o nº 2 seguinte: «2. As autoridades competentes da Rep(cid:156)blica Fran- cesa podem ajustar forfetariamente o montante referido na (cid:156)ltima al(cid:146)nea do nº 1, quando, em virtude da utili- za(cid:135)(cid:209)o de navios de menos de 20 000 toneladas de arquea(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida, os custos reais de transporte supor- tados pelo produtor excedem esse montante. Este ajustamento (cid:130) igual, para cada m(cid:136)s e para cada zona geogr(cid:145)fica (Antilhas/Reuni(cid:209)o), no m(cid:145)ximo, (cid:133) m(cid:130)dia, a que se subtrai uma taxa fixa de 2 euros/tone- lada, das diferen(cid:135)as verificadas para os transportes a granel, durante os 12 meses precedentes ao m(cid:136)s da partida dos a(cid:135)(cid:156)cares dos portos DOM, entre o custo real de frete dos navios de menos de 20 000 toneladas de arquea(cid:135)(cid:209)o l(cid:146)quida, estabelecido a partir dos conheci- mentos no embarque e o elemento frete Cara(cid:146)bas — Reino Unido, referido na al(cid:146)nea b) do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. As autoridades competentes da Rep(cid:156)blica Francesa comunicam o mais rapidamente poss(cid:146)vel (cid:133) Comiss(cid:209)o os ajustamentos efectuados, precisando, em especial, o n(cid:156)mero de navios e os montantes em quest(cid:209)o e trans- mitem os documentos comprovativos pertinentes. ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (1) JO L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO L 159 de 3. 6. 1998, p. 38. (3) JO L 194 de 17. 7. 1986, p. 7. (4) JO L 253 de 5. 9. 1986, p. 8. (5) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 112. 18. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 44/9 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o


title: QUESTION ECRITE no 271/99 de Manuel ESCOLÁ HERNANDO Transferts de ressources hydrologiques et Fonds de cohésion

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU initiative
Portugal
Spain
drought
hydrology
project evaluation
report
supply
water resources
water supply

text: C 341/78 Journal officiel des Communautés européennes FR 29. 11. 1999 (1999/C 341/106) QUESTION ÉCRITE E-0270/99 posée par Nikitas Kaklamanis (UPE) à la Commission Objet: Absence de transparence au Cedefop (17 février 1999) À la question E-3391/98 (1) sur le fonctionnement du Cedefop, le commissaire Liikanen a répondu, le 22 janvier 1999, en déclarant la Commission n’avait «rien à ajouter à sa réponse antérieure à la question E-2549/98» (2). L’attention de la Commission a été à plusieurs reprises attirée sur les étranges méthodes de recrutement du Centre, qui ternissent son image et attirent (sans raison) la calomnie sur le pays qui l’héberge. Les accusations se multiplient dans la presse grecque (quotidienne et périodique), les candidats aux postes déclarés vacants au Cedefop protestent contre l’absence de transparence qui y règne, mais la Commission déclare qu’elle n’a «rien à ajouter» à ses réponses, couvrant ainsi les agissements obscurs qui se perpétuent. Quand la Commission décidera-t-elle de s’occuper sérieusement du recrutement au Cedefop et dans d’autres organismes décentralisés de l’Union européenne, dont l’absence de transparence est une véritable provocation et concourt à salir encore davantage sa propre image? La Commission ne juge-t-elle pas devoir intervenir immédiatement et efficacement et vérifier les accusations concernant le manque de transparence dans ces organismes, afin de cesser d’être ouvertement accusée de complicité 7 ce qui ne peut qu’entraîner une série de motions de censure à son encontre, fondées sur de graves accusations contre des personnes qui y exercent des responsabilités politiques et professionnelles? (1) (2) JO C 207 du 21. 7. 1999, p. 63. JO C 118 du 29. 4. 1999, p. 92. Réponse donnée par M. Liikanen au nom de la Commission (31 mars 1999) La Commission n’a rien à ajouter à ses réponses antérieures aux questions écrites E-2549/98 et 3391/98. (1999/C 341/107) QUESTION ÉCRITE E-0271/99 posée par Manuel Escolá Hernando (ARE) à la Commission Objet: Transferts de ressources hydrologiques et Fonds de cohésion (17 février 1999) L’Office des publications officielles des Communautés européennes a édité récemment une publication intitulée «Évaluation des ressources hydriques de l’Espagne et du Portugal». La société de conseil Montgomery Watson (MWL) propose la réalisation de diverses études, entre autres une étude relative au transfert de ressources entre différents bassins hydrologiques dans l’État espagnol et une autre sur l’analyse du financement de travaux hydrauliques et l’élaboration de directives qui permettent à l’UE de «contribuer au développement hydraulique à des fins multiples». Parmi les actions à réaliser immédiatement figurent également les «infrastructures en vue de l’interconnexion des bassins hydrologiques». En conséquence, la Commission peut-elle répondre aux questions suivantes: La Commission a-t-elle effectué ou commandé la réalisation de certaines des études proposées par MWL? La Commission considère-t-elle nécessaire d’effectuer des études sur la possibilité de relier le bassin hydrologique de l’Ebre à d’autres bassins hydrologiques?


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 264/99 af Jesús CABEZÓN ALONSO Statsstøtte til spanske elselskaber

eurovoc_concepts:
Spain
State aid
aid to undertakings
electrical energy
free competition
liberalisation of the market
single market

formats: html print


title: Kommissionens förordning (EG) nr 349/1999 av den 17 februari 1999 om fastställande av exportbidrag för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick

eurovoc_concepts:
export refund
raw sugar
white sugar

text: L 44/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 2. 1999 KOMMISSIONENS FÖRORDNING (EG) nr 349/1999 av den 17 februari 1999 om fastställande av exportbidrag för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA FÖRORDNING med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av rådets förordning (EEG) nr 1785/81 av den 1 juni 1981 om den gemensamma organisationen av marknaden för socker (1), senast ändrad genom kommis- sionens förordning (EG) nr 1148/98 (2), särskilt artikel 19. 4 första stycket a, och med beaktande av följande: I artikel 19 i förordning (EEG) nr 1785/81 föreskrivs att skillnaden mellan prisnoteringarna eller priserna på världsmarknaden för de produkter som räknas upp i artikel 1. 1 a i samma förordning och priserna för dessa produkter inom gemenskapen får täckas av ett export- bidrag. I förordning (EEG) nr 1785/81 föreskrivs att när export- bidrag för vitsocker och råsocker som exporteras i odena- turerat och obearbetat skick fastställs måste hänsyn tas till sockersituationen i gemenskapen och på världsmark- naden, och särskilt till de pris- och kostnadsfaktorer som anges i artikel 17a i den förordningen. I samma artikel föreskrivs att hänsyn även skall tas till den ekonomiska aspekten av den föreslagna exporten. Exportbidraget för råsocker måste fastställas i förhållande till standardkvaliteten. Denna definieras i artikel 1 i rådets förordning (EEG) nr 431/68 av den 9 april 1968 om fastställande av en standardkvalitet för råsocker samt av gemenskapens gränsövergångsställe för beräkning av cif- pris för socker (3), ändrad genom förordning (EG) nr 3290/ i 94 (4). Dessutom bör detta exportbidrag fastställas enlighet med artikel 17a. 4 i förordning (EEG) nr 1785/81. Kandisocker definieras i kommissionens förordning (EG) nr 2135/95 av den 7 september 1995 om tillämpningsfö- reskrifter för beviljande av exportbidrag vid sockerex- port (5). Det exportbidrag som beräknas på detta sätt för socker som innehåller arom- eller färgtillsatser måste till- lämpas på sackarosinnehållet och följaktligen fastställas per 1 % av innehållet. Situationen på världsmarknaden eller vissa marknaders särskilda krav kan göra det nödvändigt att variera export- bidraget för socker efter destinationen. I särskilda fall får exportbidraget fastställas genom andra rättsakter. Exportbidraget måste fastställas varannan vecka. Det får ändras under mellantiden. Tillämpningen av de bestämmelser som föreskrivs ovan på den nuvarande situationen på sockermarknaden, särskilt på prisnoteringar eller priser på socker inom gemenskapen och på att exportbidraget bör vara det som anges i bilagan till denna förordning. världsmarknaden innebär De åtgärder som föreskrivs i denna förordning är förenliga från Förvaltningskommittén för socker. med yttrandet HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Exportbidragen för de produkter som räknas upp i artikel 1. 1 a i förordning (EEG) nr 1785/81 och som exporteras i odenaturerat och obearbetat skick skall vara de belopp som anges i bilagan till den här förordningen. Artikel 2 (1) EGT L 177, 1. 7. 1981, s. 4. (2) EGT L 159, 3. 6. 1998, s. 38. (3) EGT L 89, 10. 4. 1968, s. 3. (4) EGT L 349, 31. 12. 1994, s. 105. Denna förordning träder i kraft den 18 februari 1999. (5) EGT L 214, 8. 9. 1995, s. 16. 18. 2. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 44/7 Denna förordning är till alla delar bindande och direkt tillämplig i alla medlemsstater. Utfärdad i Bryssel den 17 februari 1999. På kommissionens vägnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen till kommissionens förordning av den 17 februari 1999 om fastställande av exportbidragen för vitsocker och råsocker som exporteras i obearbetat skick BILAGA Produktnummer 1701 11 90 9100 1701 11 90 9910 1701 11 90 9950 1701 12 90 9100 1701 12 90 9910 1701 12 90 9950 Bidragsbelopp — EUR/100 kg — 43,13 43,43 43,13 43,43 (1) (1) (2) (1) (1) (2) — EUR/1 % sackaros × 100 kg — 1701 91 00 9000 0,4689 1701 99 10 9100 1701 99 10 9910 1701 99 10 9950 — EUR/100 kg — 46,89 47,21 47,21 — EUR/1 % sackaros × 100 kg — 1701 99 90 9100 0,4689 (1) Tillämpligt på råsocker med utbyte på 92 %. Om utbytet är ett annat än 92 % skall det tillämpliga exportbidraget beräknas i enlighet med bestämmelserna i artikel 17a. 4 i förordning (EEG) nr 1785/81. (2) Fastställande upphävt genom kommissionens förordning (EEG) nr 2689/85 (EGT L 255, 26. 9. 1985, s. 12), ändrad genom förordning (EEG) nr 3251/85 (EGT L 309, 21. 11. 1985, s. 14)


title: Rozhodnutie Komisie zo 17. februára 1999 o nezaradení DNOC účinnej látky do prílohy I k smernici Rady 91/414/ES a o zrušení povolení prípravkov na ochranu rastlín s obsahom tejto účinnej látky (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 332)Text s významom pre EHP

text: 406 SK Úradný vestník Európskej únie 03/zv. 24 31999D0164 2. 3. 1999 ÚRADNÝ VESTNÍK EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV L 54/21 ROZHODNUTIE KOMISIE zo 17. februára 1999 o nezaradení DNOC účinnej látky do prílohy I k smernici Rady 91/414/ES a o zrušení povolení prípravkov na ochranu rastlín s obsahom tejto účinnej látky (oznámené pod číslom dokumentu C(1999) 332) (Text s významom pre EHP) (1999/164/ES) KOMISIA EURÓPSKYCH SPOLOČENSTIEV, so zreteľom na Zmluvu o založení Európskeho spoločenstva, so zreteľom na smernicu Rady 91/414/EHS z 15. júla 1991 o uvedení prípravkov na ochranu rastlín na trh (1), naposledy zmenenú a doplnenú smernicou Komisie 97/73/ES (2), so zreteľom na nariadenie Komisie (EHS) č. 3600/92 z 11. de- cembra 1992, ktoré ustanovuje podrobné pravidlá na vyko- nanie prvej fázy pracovného programu uvedeného v článku 8 ods. 2 smernice Rady 91/414/EHS o uvedení prípravkov na ochranu rastlín na trh (3), naposledy zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 1199/97 (4), najmä na jeho článok 7 ods. 3a písm. b), (ES) č. 933/94 (5), naposledy keďže nariadenie Komisie zmenené a doplnené nariadením (ES) č. 2230/95 (6), stanovilo účinné látky prípravkov na ochranu rastlín, ktoré boli určené spravodajskými členskými štátmi na vykonanie nariadenia (EHS) č. 3600/92, a určilo oznamovateľov pre každú účinnú látku; keďže DNOC je jedna z 90 účinných látok, na ktoré sa vzťa- huje prvá fáza pracovného programu určeného článkom 8 ods. 2 smernice 91/414/EHS; keďže v súlade s článkom 7 ods. 1 písm. c) nariadenia (ES) č. 3600/92 predložilo Francúzsko, menované ako spravodajský členský štát, Komisii 30. apríla 1996 správu o posúdení infor- mácií predložených oznamovateľmi v súlade s ustanoveniami článku 6 ods. 1 tohto nariadenia; keďže Komisia po prijatí správy vypracovanej spravodajským členským štátom konzultovala s odborníkmi členských štátov, rovnako ako aj s hlavným oznamovateľom (Elf Atochem Agri SA), ako je stanovené v článku 7 ods. 3 nariadenia (EHS) č. 3600/92; (1) Ú. v. ES L 230, 19. 8. 1991, s. 1. (2) Ú. v. ES L 353, 24. 12. 1997, s. 26. (3) Ú. v. ES L 366, 15. 12. 1992, s. 10. (4) Ú. v. ES L 170, 28. 6. 1997, s. 19. (5) Ú. v. ES L 107, 28. 4. 1994, s. 8. (6) Ú. v. ES L 225, 22. 9. 1995, s. 1. keďže predloženú správu preskúmali členské štáty a Komisia v rámci Stáleho výboru pre zdravie rastlín; keďže toto preskú- manie bolo ukončené 1. decembra 1998 vo forme revíznej správy Komisie o DNOC v súlade s ustanoveniami článku 7 ods. 6 nariadenia (ES) č. 3600/92; keďže z hodnotení vyplýva, že predložené informácie nepreu- kázali, že prípravky na ochranu rastlín s obsahom tejto účinnej látky spĺňajú požiadavky stanovené v článkoch 5 ods. 1 písm. a) a písm. b) a 5 ods. 2 písm. b) smernice 91/414/EHS, najmä ohľadne prijateľnej expozície operátora a vplyvu na necieľové organizmy; keďže túto účinnú látku nie je preto možné zaradiť do prílohy I k smernici 91/414/EHS; keďže sa musí ustanoviť obmedzené obdobie odkladu pre likvi- dáciu, skladovanie, uvedenie na trh a použitie existujúcich zásob v súlade s ustanoveniami článku 4 ods. 6 smernice 91/414/EHS; keďže toto rozhodnutie nemá dopad na žiadne opatrenie, ktoré Komisia prípadne prijme neskôr pre túto účinnú látku v rámci smernice Rady 79/117/EHS (7); keďže opatrenia stanovené týmto rozhodnutím sú v súlade so stanoviskom Stáleho výboru pre zdravie rastlín, PRIJALA TOTO ROZHODNUTIE: Článok 1 DNOC nie je zaradený ako účinná látka do prílohy I k smernici 91/414/EHS. (7) Ú. v. ES L 33, 8. 2. 1979, s. 36. 03/zv. 24 SK Úradný vestník Európskej únie 407 Členské štáty zabezpečia, aby: Článok 2 1. sa povolenia prípravkov na ochranu rastlín s obsahom DNOC zrušili do šiestich mesiacov od dátumu oznámenia tohto rozhodnutia, 2. sa po dátume oznámenia tohto rozhodnutia neudeľovali ani neobnovovali žiadne povolenia prípravkov na ochranu rastlín s obsahom DNOC podľa stanovenej v článku 8 ods. 2 smernice 91/414/EHS. výnimky Článok 3 Členské štáty udelia obdobie odkladu pre likvidáciu, sklado- vanie, uvedenie na trh a použitie existujúcich zásob v súlade s ustanoveniami článku 4 ods. 6 smernice 91/414/EHS, ktoré bude čo najkratšie a nie dlhšie ako 15 mesiacov od dátumu oznámenia tohto rozhodnutia. Toto rozhodnutie je adresované členským štátom. Článok 4 V Bruseli 17. februára 1999 Za Komisiu Franz FISCHLER člen Komisie


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 374/99 af Antoni GUTIÉRREZ DÍAZ Bygning af landevej C-37 fra Torelló til Valle en Bas i Catalonien (Spanien)

eurovoc_concepts:
Catalonia
environmental impact
protection of animal life
protection of plant life
road building
trans-European network
transport network


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 287/99 von Pedro MARSET CAMPOS an die Kommission. Zugang zum europäischen öffentlichen Dienst für spanische "Ingenieros Técnicos"

eurovoc_concepts:
EU Member State
European civil service
Germany
Spain
administrative competition
competence of the Member States
engineer
equal treatment
recognition of diplomas
traineeship


title: European Union : External relations: Environmental security: Just another green fashion?European security: The external economic dimension.

eurovoc_concepts:
Central and Eastern Europe
EU relations
degradation of the environment
environmental policy
environmental protection
international conflict
natural resources
security of supply
shortage
sustainable development


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 290/99 dell'on. Paul RÜBIG al Consiglio. Tutela dell'industria europea del granito

eurovoc_concepts:
China
India
anti-dumping legislation
earths and stones
import
international competition
market protection
mining operation
price reduction
restriction on competition


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 290/99 von Paul RÜBIG an den Rat. Schutz für die europäische Granitindustrie


title: Commission Regulation (EC) No 351/1999 of 17 February 1999 amending Regulation (EEC) No 1318/93 on detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 2067/92 on measures to promote and market quality beef and veal

eurovoc_concepts:
agricultural guidance
beef
marketing
product quality
sales promotion

text: L 44/10 EN Official Journal of the European Communities 18. 2. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 351/1999 of 17 February 1999 amending Regulation (EEC) No 1318/93 on detailed rules for the application of Council Regulation (EEC) No 2067/92 on measures to promote and market quality beef and veal THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 2067/92 of 30 June 1992 on measures to promote and market quality beef and veal (1), and in particular Article 4 thereof, Whereas Commission Regulation (EEC) No 1318/93 (2), as last amended by Regulation (EC) No 1849/97 (3), lays down the detailed rules for applying the above Regula- tion; Whereas in order to allow the competent body to make a more promotion programmes the time limit set in Article 5(1) of Regula- tion (EEC) No 1318/93 should be extended; examination thorough the of Whereas Article 5(2) of Regulation (EEC) No 1318/93 does not set a time limit within which the Commission is to determine the successful applications; Whereas, in the light of experience and in order to guar- antee continuity in the implementation of measures, such a time limit should be set; Whereas Article 5(1) and (2) of Regulation (EEC) No 1318/93 should be amended accordingly; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Beef and Veal, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 Regulation (EEC) No 1318/93 is hereby amended as follows: 1. in Article 5, paragraph 1 is replaced by the following: ‘1. The competent body shall draw up a list of all the applications for financing which it has received to the Commission with a reasoned and send it opinion on each of them before 30 April. '; 2. in Article 5(2), the first subparagraph is replaced by the following: scrutiny Following the Management by ‘2. Committee for Beef and Veal in accordance with Article 28 of Council Regulation (EEC) No 805/68 (*), the Commission shall determine successful applications by 30 September at the latest. the (*) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 24. ' Article 2 This Regulation shall enter into force on 1 March 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 17 February 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 215, 30. 7. 1992, p. 57. (2) OJ L 132, 29. 5. 1993, p. 83. (3) OJ L 264, 26. 9. 1997, p. 11


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 375/99 dell'on. Karla PEIJS Applicazione della direttiva 94/62/CE

eurovoc_concepts:
EC Directive
national implementing measure
packaging
restriction on competition
trade restriction
waste
waste recycling
wood production


title: PREGUNTA ESCRITA n. 303/99 del Carlos ROBLES PIQUER Euroopan kunniakansalaisille osoitettu tunnustus

eurovoc_concepts:
EU law
European citizenship
honour
privilege

text: 12. 11. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 325/103 Respuesta de la Sra. Gradin en nombre de la Comisión (24 de marzo de 1999) La Comisión subraya la necesidad del respeto de los derechos humanos de acuerdo con el convenio europeo sobre protección de derechos humanos y las normas penitenciarias para el tratamiento de presos adoptadas por el Consejo de Europa en 1973. Sin embargo, la Comisión no posee una base de datos exhaustiva sobre instituciones penitenciarias privadas en la Unión. La Comisión remite a Su Señoría a otras organizaciones internacionales, tales como el Consejo de Europa, que regularmente publica estadísticas sobre la situación de las prisiones en Europa. (1999/C 325/139) PREGUNTA ESCRITA E-0303/99 de Carlos Robles Piquer (PPE) a la Comisión (17 de febrero de 1999) Asunto: Reconocimiento a los ciudadanos de honor europeos La reciente concesión del título de ciudadano de honor europeo vuelve a plantear la conveniencia de disponer del correspondiente Reglamento. Se regularía así, entre otros aspectos, los privilegios e inmunidades de que pueden gozar las personalidades que reciben dicho título, así como aquellas que hayan prestado un especial servicio a la causa de la Unión Europea. Es necesario encauzar un adecuado reconocimiento de las generaciones presentes y venideras a las personalidades que se distinguieron en esta obra histórica y que son merecedoras de algo más que un frío recuerdo. ¿Entiende la Comisión que le corresponde la iniciativa para promulgar el referido Reglamento? Respuesta del Sr. Santer en nombre de la Comisión (23 de marzo de 1999) La Comisión considera que la naturaleza del título de ciudadano de honor europeo no plantea la necesidad de una normativa y no tiene, por lo tanto, la intención de proponerla. (1999/C 325/140) PREGUNTA ESCRITA E-0305/99 de David Bowe (PSE) a la Comisión (17 de febrero de 1999) Asunto: Reglamentación de la Eco-etiqueta ¿Puede la Comisión explicar por qué los criterios concernientes a los pigmentos blancos producidos utilizando el proceso de sulfato por la industria del dióxido de titanio han sido modificados por el Comité Regulador responsable de la aplicación de la reglamentación de la Eco-etiqueta para pinturas y barnices? Respuesta de la Sra. Bjerregaard en nombre de la Comisión (26 de marzo de 1999) Se ruega a Su Señoría se refiera a la respuesta de la Comisión a la pregunta oral H-1202/98 de la Sra. Hardstaff, formulada en el turno de preguntas de la sesión de enero de 1999 (1) del Parlamento. (1) Debates del Parlamento (Enero de 1999)


title: WRITTEN QUESTION No. 279/99 by Riccardo NENCINI Administrative penalties in matters relating to taxation

eurovoc_concepts:
administrative sanction
application of EU law
equal treatment
legal person
natural person
tax system

text: C 341/82 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 29. 11. 1999 (1999/C 341/112) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0279/99 esittäjä(t): Riccardo Nencini (PSE) komissiolle (17. helmikuuta 1999) Aihe: Verotukseen liittyvät hallinnolliset seuraamukset Lainsäädäntöasetukseen nro 472/97 sisältyy säännöksiä verotukseen liittyvistä hallinnollisista seuraamuksista. Missään näistä säännöksistä ei säädetä, että luonnollisen henkilön on maksettava seuraamukset, vaikka rikkomukseen olisi syyllistynyt oikeushenkilö. 1. huhtikuuta 1998 voimaan tulleen uuden järjestelmän myötä seuraamuksia sovelletaan luonnolliseen henkilöön, joka on ollut mukana verorikkomuksessa, riippumatta siitä, että hän mahdollisesti toimi yrityksen hallintohenkilön tai muun työntekijän ominaisuudessa. Periaatetta, jonka mukaan hallintohenkilö ja/tai muu työntekijä on vastuussa, ei ilmeisesti sovelleta missään muussa EU:n jäsenvaltiossa. Aikooko komissio tutkia, onko tällainen menettely voimassa olevan yhteisön lainsäädännön mukaista? Komission jäsenen Mario Montin komission puolesta antama vastaus (1. huhtikuuta 1999) Yhteisössä ei ole yhdenmukaistettu verotuksen alalla sovellettavia seuraamuksia, minkä vuoksi jäsenvaltiot voivat vapaasti määrätä verotukseen liittyvistä seuraamusjärjestelyistä, joita sovelletaan verovelvollisiin sillä varauksella, että kyseisissä järjestelyissä noudatetaan EY:n perustamissopimuksen yleisiä periaatteita, erityisesti syrjimättömyyden periaatetta. Joulukuun 18. päivänä 1997 annetun lainsäädäntöasetuksen nro 472/97 5 ja 11 artiklassa ei näytä olevan syrjiviä määräyksiä, joten ei ole yhteisön lainsäädännön vastaista, että kyseisissä artikloissa määrätään verotukseen liittyvistä seuraamuksista oikeushenkilöinä oleville johtajille tai työntekijöille näiden toiminnasta oikeushenkilöinä. Komissio ei aio tehdä ehdotusta verotukseen liittyvien seuraamusten yhdenmukaistamiseksi yhteisössä. (1999/C 341/113) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0280/99 esittäjä(t): Riccardo Nencini (PSE) komissiolle (17. helmikuuta 1999) Aihe: Ponte Vecchio (Firenze) Firenzen historiallisessa keskustassa sijaitseva Ponte Vecchio ja sen lähialueet ovat Unescon maailmanperin- töluettelossa. Vuosien varrella useat kulttuuri- ja ympäristökohteiden johtajat ovat toistuvasti ilmoittaneet paikallisille ja kansallisille elimille, että on välttämätöntä säilyttää ja suojella tätä ihmiskunnan perintöä ja vähentää liian joka johtuu huijaavista kaupustelijoista ja yhä lisääntyvästä suuria turistimääriä ja alueen köyhtymistä, pienrikollisuudesta. Tähän asti toteutetut toimenpiteet eivät ole osoittautuneet tyydyttäviksi, eivät ilkivallan torjumisen kannalta eivätkä taideperinnön, käsityöläisten ja kauppiaiden suojelun kannalta. Ponte Vecchio ja sen lähialueet ovat näin ollen joka päivä uhattuna. Aikooko komissio edellä esitetyn perusteella puuttua Firenzen ja Italian toimivaltaisten elinten toimiin taatakseen tämän Unescon maailmanperintöluetteloon kuuluvan taiteellisesti ja historiallisesti erittäin arvok- kaan kohteen säilymisen ja suojelun?


title: 1999/164/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 relativa à não-inclusão da substância activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE)

eurovoc_concepts:
dangerous substance
pharmaceutical product
plant health product
withdrawal from the market

text: 2. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 54/21 DECIS(cid:212)O DA COMISS(cid:212)O de 17 de Fevereiro de 1999 relativa (cid:133) n(cid:209)o-inclus(cid:209)o da subst(cid:131)ncia activa DNOC no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e (cid:133) revoga(cid:135)(cid:209)o das autoriza(cid:135)(cid:210)es dos produtos fitofarma- c(cid:136)uticos que a contenham [notificada com o n(cid:156)mero C(1999) 332] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/164/CE) A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o dos produtos fitofarmac(cid:136)uticos no mercado (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pela Directiva 97/73/CE (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/92 da Comiss(cid:209)o, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o para a primeira fase do programa de trabalho referido no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/ /414/CEE do Conselho relativa (cid:133) coloca(cid:135)(cid:209)o dos produtos fitofarmac(cid:136)uticos no mercado, com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1199/97 (3), e, nomeadamente, o nº 3A, al(cid:146)nea b), do seu artigo 7º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/94 da Comiss(cid:209)o (4), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2230/95, enumerou as subst(cid:131)ncias fitofarmac(cid:136)uticos, designou os activas dos produtos Estados-membros relatores para a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regula- mento (CEE) nº 3600/92 e identificou os notificantes de cada subst(cid:131)ncia activa; Considerando que o DNOC foi uma das 90 subst(cid:131)ncias activas abrangidas pela primeira fase do programa de trabalho previsto no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/ /414/CEE do Conselho; Considerando que, em conformidade com o nº 1, al(cid:146)nea c), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92, a Fran(cid:135)a, na sua qualidade de Estado-membro relator desig- nado, apresentou (cid:133) Comiss(cid:209)o, em 30 de Setembro de 1996, um relat(cid:155)rio da sua avalia(cid:135)(cid:209)o das informa(cid:135)(cid:210)es forne- cidas pelos notificantes em conformidade com o nº 1 do artigo 6º do referido regulamento; recebido o relat(cid:155)rio do Estado- Considerando que, -membro relator, a Comiss(cid:209)o encetou um processo de consultas aos peritos dos Estados-membros e ao notifi- cante principal (Elf Atochem Agri SA), conforme previsto (1) JO L 230 de 19. 8. 1991, p. 1. (2) JO L 353 de 24. 12. 1997, p. 26. (3) JO L 366 de 15. 12. 1992, p. 10. (4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 19. no nº 3 do artigo 7º do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; Considerando que o relat(cid:155)rio apresentado foi examinado pelos Estados-membros e pela Comiss(cid:209)o no (cid:131)mbito do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente; que exame chegou ao seu termo em 1 de Dezembro de 1998 com a elabora(cid:135)(cid:209)o do relat(cid:155)rio de avalia(cid:135)(cid:209)o do DNOC da Comiss(cid:209)o, em conformidade com o nº 6 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3600/92; esse Considerando que a avalia(cid:135)(cid:209)o efectuada permitiu concluir que as informa(cid:135)(cid:210)es apresentadas n(cid:209)o demonstram que os produtos fitofarmac(cid:136)uticos que cont(cid:136)m esta subst(cid:131)ncia activa satisfazem as condi(cid:135)(cid:210)es definidas no nº 1, al(cid:146)neas a) e b), e no nº 2, al(cid:146)nea b), do artigo 5º da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que se refere a uma exposi(cid:135)(cid:209)o aceit(cid:145)vel dos utilizadores e (cid:133) exposi(cid:135)(cid:209)o dos organismos n(cid:209)o visados; Considerando que, nestas circunst(cid:131)ncias, a subst(cid:131)ncia activa n(cid:209)o pode ser inclu(cid:146)da no anexo I da Directiva 91/414/CEE; Considerando que h(cid:145) que prever um per(cid:146)odo derrogat(cid:155)rio limitado para a elimina(cid:135)(cid:209)o, armazenagem, coloca(cid:135)(cid:209)o no mercado e utiliza(cid:135)(cid:209)o das exist(cid:136)ncias, em conformidade com o nº 6 do artigo 4º da Directiva 91/414/CEE; Considerando que a presente decis(cid:209)o n(cid:209)o obsta a que a Comiss(cid:209)o possa vir a desenvolver ac(cid:135)(cid:210)es relativamente a esta subst(cid:131)ncia activa no (cid:131)mbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho (5); Considerando que as medidas previstas na presente decis(cid:209)o est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) Fitossanit(cid:145)rio Permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECIS(cid:212)O: Artigo 1º O DNOC n(cid:209)o (cid:130) inclu(cid:146)do como subst(cid:131)ncia activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE; (5) JO L 107 de 28. 4. 1994, p. 8. L 54/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 3. 1999 Artigo 2º Os Estados-membros zelar(cid:209)o por que: 1. As autoriza(cid:135)(cid:210)es dos produtos fitofarmac(cid:136)uticos que cont(cid:136)m DNOC sejam revogadas no prazo de seis meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o. 2. A contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, n(cid:209)o seja concedida ou renovada ao abrigo da derro- ga(cid:135)(cid:209)o prevista no nº 2 do artigo 8º da Directiva 91/ /414/CEE qualquer autoriza(cid:135)(cid:209)o relativa a produtos fito- farmac(cid:136)uticos que contenham DNOC. Artigo 3º Os Estados-membros conceder(cid:209)o um per(cid:146)odo derroga- t(cid:155)rio, cuja dura(cid:135)(cid:209)o ser(cid:145) a mais curta poss(cid:146)vel e n(cid:209)o ir(cid:145) al(cid:130)m de quinze meses a contar da data de notifica(cid:135)(cid:209)o da presente decis(cid:209)o, para a elimina(cid:135)(cid:209)o, armazenagem, colo- ca(cid:135)(cid:209)o no mercado e utiliza(cid:135)(cid:209)o das exist(cid:136)ncias em confor- midade com o nº 6 do artigo 4º da Diectiva 91/ /414/CEE. Artigo 4º Os Estados-membros s(cid:209)o os destinat(cid:145)rios da presente decis(cid:209)o. Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o