title: Regulamento (CE) n° 324/1999 do Conselho de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão de certos países terceiros, na zona de 200 milhas marítimas situada ao largo do departamento francês da Guiana

eurovoc_concepts:
French Guiana
conservation of fish stocks
fishery management
fishing area
ship's flag
third country

text: 13. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/9 REGULAMENTO (CE) Nº 324/1999 DO CONSELHO de 8 de Fevereiro de 1999 que estabelece, para 1999, determinadas medidas de conserva(cid:135)(cid:209)o e de gest(cid:209)o dos recursos da pesca aplic(cid:145)veis aos navios que arvoram pavilh(cid:209)o de certos pa(cid:146)ses terceiros, na zona de 200 milhas mar(cid:146)timas situada ao largo do departamento franc(cid:136)s da Guiana O CONSELHO DA UNI(cid:212)O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunit(cid:145)rio de pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comiss(cid:209)o, Considerando que, nos termos do artigo 8º do Regula- mento (CEE) nº 3760/92, o Conselho determina, para cada pescaria ou grupo de pescarias, caso a caso, o total admiss(cid:146)vel de capturas e/ou o esfor(cid:135)o de pesca total admiss(cid:146)vel a fim de assegurar uma gest(cid:209)o racional e respons(cid:145)vel dos recursos numa base dur(cid:145)vel; Considerando que, desde 1977, a Comunidade mant(cid:130)m mantido um regime de conserva(cid:135)(cid:209)o e de gest(cid:209)o dos recursos da pesca aplic(cid:145)vel aos navios que arvoram pavi- lh(cid:209)o de certos pa(cid:146)ses terceiros, na zona de 200 milhas mar(cid:146)timas situada ao largo do departamento franc(cid:136)s da Guiana, consagrado mais recentemente no Regulamento (CE) nº 64/98 (2); que este regulamento caduca em 31 de Dezembro de 1998; Considerando que (cid:130) conveniente assegurar a continuidade desse regime, nomeadamente mantendo o limite de esfor(cid:135)o da pesca sobre algumas unidades populacionais nessa zona, a fim de as conservar e de assegurar uma rentabilidade adequada das actividades dos pescadores em causa; Considerando que a ind(cid:156)stria de transforma(cid:135)(cid:209)o instalada no territ(cid:155)rio do departamento franc(cid:136)s da Guiana depende dos desembarques dos navios de pa(cid:146)ses terceiros que operam na zona de pesca situada ao largo desse departa- mento; Considerando que (cid:130) conveniente, assim, assegurar as acti- vidades de pesca dos navios obrigados por contrato a desembarcar as suas capturas no referido departamento; Considerando que s(cid:209)o emitidas, a favor dos pa(cid:146)ses terceiros cujos navios operam na zona do referido departa- mento, licen(cid:135)as para a pesca de camar(cid:210)es, calculadas com base em pareceres cient(cid:146)ficos; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento est(cid:209)o submetidas (cid:133)s medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplic(cid:145)vel (cid:133) pol(cid:146)tica comum das pescas (3); Considerando que, por raz(cid:210)es imperativas de interesse comum, o presente regulamento deve ser aplicado com efeitos desde 1 de Janeiro de 1999, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os navios que arvoram pavilh(cid:209)o de um dos pa(cid:146)ses mencionados no anexo I s(cid:209)o autorizados a pescar, durante o per(cid:146)odo que vai de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999, as esp(cid:130)cies mencionadas nesse anexo na parte da zona de pesca de 200 milhas mar(cid:146)timas ao largo do depar- tamento franc(cid:136)s da Guiana, situada para al(cid:130)m de 12 milhas mar(cid:146)timas calculadas a partir das linhas de base, nas condi(cid:135)(cid:210)es fixadas no presente regulamento. Artigo 2º 1. A pesca na zona referida no artigo 1º est(cid:145) sujeita (cid:133) deten(cid:135)(cid:209)o a bordo de uma licen(cid:135)a, emitida pela Comiss(cid:209)o em nome da Comunidade, e ao respeito das condi(cid:135)(cid:210)es mencionadas nessa licen(cid:135)a, bem como (cid:133)s medidas de controlo e outras disposi(cid:135)(cid:210)es que regulem as actividades de pesca na referida zona. 2. Os pedidos de licen(cid:135)a s(cid:209)o apresentados pelas autori- dades dos pa(cid:146)ses terceiros em causa, junto dos servi(cid:135)os da Comiss(cid:209)o, at(cid:130) 15 dias (cid:156)teis antes da data desejada do in(cid:146)cio de validade. As licen(cid:135)as s(cid:209)o emitidas a favor das autoridades dos pa(cid:146)ses terceiros em causa. 3. As letras e n(cid:156)meros de registo de cada navio que possuir uma licen(cid:135)a devem ser marcados distintamente dos dois lados da proa do navio e de cada lado das superestruturas no local mais vis(cid:146)vel. As letras e n(cid:156)meros devem ser pintados numa cor que contraste com a do casco ou das superstruturas e n(cid:209)o devem ser apagados, alterados, cobertos ou escondidos de qualquer modo. (1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Ades(cid:209)o de 1994. (2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 138. (3) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1. Regulamento com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1149/98 (JO L 192 de 8. 7. 1998, p. 4). L 40/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 Artigo 3º i) M(cid:130)todo de pesca previsto; 1. Podem ser concedidas licen(cid:135)as para a pesca de camar(cid:210)es aos navios que arvoram pavilh(cid:209)o de um dos pa(cid:146)ses mencionados no ponto 1 do anexo I. As quanti- dades de capturas autorizadas ao abrigo dessas licen(cid:135)as, o n(cid:156)mero m(cid:145)ximo dessas licen(cid:135)as e o n(cid:156)mero m(cid:145)ximo dos dias de mar durante os quais s(cid:209)o v(cid:145)lidas essas licen(cid:135)as s(cid:209)o indicados, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada pa(cid:146)s, no ponto 1 do anexo I. 2. As licen(cid:135)as referidas no nº 1 s(cid:209)o emitidas com base num plano de pesca apresentado pelas autoridades do pa(cid:146)s interessado, aprovado pela Comiss(cid:209)o e que respeite os limites indicados, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada pa(cid:146)s, no ponto 1 do anexo I. 3. O per(cid:146)odo de validade de cada uma das licen(cid:135)as referidas no nº 1 (cid:130) limitado ao per(cid:146)odo de pesca previsto no plano de pesca com base no qual foi emitida a licen(cid:135)a. 4. As licen(cid:135)as referidas no nº 1 que forem emitidas a favor dos navios de um pa(cid:146)s terceiro caducam logo que se verifique estar esgotada a quota fixada para esse pa(cid:146)s no ponto 1 do anexo I. Artigo 4º 1. Podem ser concedidas licen(cid:135)as para a pesca de esp(cid:130)- cies que n(cid:209)o sejam camar(cid:210)es aos navios que arvoram pavilh(cid:209)o de um dos pa(cid:146)ses mencionados no ponto 2 do anexo I. O n(cid:156)mero m(cid:145)ximo dessas licen(cid:135)as (cid:130) indicado, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada pa(cid:146)s, no ponto 2 do anexo I. A concess(cid:209)o de licen(cid:135)as destinadas (cid:133) pesca de 2. meros-castanholas (cid:130) subordinada (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de o armador do navio em causa desembarcar 75 % das capturas no departamento franc(cid:136)s da Guiana. 3. A concess(cid:209)o de licen(cid:135)as destinadas (cid:133) pesca de tuba- r(cid:210)es (cid:130) subordinada (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de o armador do navio em causa desembarcar 50 % das capturas no departamento franc(cid:136)s da Guiana. j) Esp(cid:130)cies que se prev(cid:136) pescar; k) Per(cid:146)odo para o qual (cid:130) pedida a licen(cid:135)a. 1. Cada licen(cid:135)a (cid:130) v(cid:145)lida para um (cid:156)nico navio. Se v(cid:145)rios navios participarem na mesma opera(cid:135)(cid:209)o de pesca, cada navio deve possuir uma licen(cid:135)a. Artigo 6º Para obter uma licen(cid:135)a destinada (cid:133) pesca de meros- 1. -castanholas e de tubar(cid:210)es, referida no artigo 4º, (cid:130) neces- s(cid:145)rio provar a exist(cid:136)ncia, em rela(cid:135)(cid:209)o a cada um dos navios interessados, de um contrato que vincule o armador que pede a licen(cid:135)a a uma empresa de transforma(cid:135)(cid:209)o, instalada no departamento, franc(cid:136)s da Guiana, e que comporte a obriga(cid:135)(cid:209)o de desembarcar nesse departamento, pelo menos, 75 % das capturas de meros-castanholas ou 50 % das capturas de tubar(cid:210)es do navio em causa, a fim de serem transformados nas instala(cid:135)(cid:210)es dessa empresa. 2. O contrato mencionado no nº 1 deve ter o visto das autoridades francesas, que zelam pela sua conformidade com os limites das capacidades reais da empresa de trans- forma(cid:135)(cid:209)o contratante e com os objectivos de desenvolvi- mento da economia guianesa. Deve ser anexada ao pedido de licen(cid:135)a uma c(cid:155)pia desse contrato devidamente visado. 3. Em caso de recusa do visto mencionado no nº 2, as autoridades francesas devem comunicar essa recusa, acom- panhada de parecer fundamentado, ao interessado e (cid:133) Comiss(cid:209)o. Artigo 7º As licen(cid:135)as podem ser canceladas com vista (cid:133) emiss(cid:209)o de novas licen(cid:135)as. O cancelamento produz efeitos no data da emiss(cid:209)o pela Comiss(cid:209)o da nova licen(cid:135)a. Artigo 5º Artigo 8º 1. Aquando da apresenta(cid:135)(cid:209)o (cid:133) Comiss(cid:209)o de um pedido de licen(cid:135)a, devem ser fornecidas as informa(cid:135)(cid:210)es seguintes: a) Nome do navio; b) N(cid:156)mero de registo; c) Letras e n(cid:156)meros exteriores de identifica(cid:135)(cid:209)o; d) Porto de registo; e) Nome e endere(cid:135)o do propriet(cid:145)rio ou do afretador; f) Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora; g) Pot(cid:136)ncia do motor; h) Indicativo de chamada e frequ(cid:136)ncia r(cid:145)dio; 1. (cid:144) proibida a pesca de camar(cid:209)o Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis nas (cid:145)guas com menos de 30 metros de profundidade. Durante essa pesca realizada por navios que utilizam rede de arrasto, s(cid:209)o autorizadas as capturas acess(cid:155)rias. A pesca dos tun(cid:146)deos (cid:130) autorizada apenas aos navios 2. que utilizam palangre. A pesca aos meros-castanholas (cid:130) autorizada apenas 3. aos navios que utilizam palangre ou rede lagosteira. A pesca aos tubar(cid:210)es (cid:130) autorizada apenas aos navios 4. que utilizam palangre ou rede de malhas com malhagem m(cid:146)nima de 100 mil(cid:146)metros e (cid:130) proibida nas (cid:145)guas com menos de 30 metros de profundidade. 13. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/11 Artigo 9º Deve ser preenchido um di(cid:145)rio de bordo, cujo modelo consta do anexo II, ap(cid:155)s cada opera(cid:135)(cid:209)o de pesca. Uma c(cid:155)pia desse di(cid:145)rio deve ser transmitida (cid:133) Comiss(cid:209)o, por interm(cid:130)dio das autoridades francesas, no prazo de 30 dias a contar do (cid:156)ltimo dia de cada mar(cid:130). Artigo 10º 1. O capit(cid:209)o de cada navio que possuir uma licen(cid:135)a referida no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º deve respeitar as condi(cid:135)(cid:210)es especiais previstas no anexo III, no que diz respeito (cid:133) pesca dos tun(cid:146)deos, e, em especial, comunicar as informa(cid:135)(cid:210)es a(cid:146) especificadas. Estas condi(cid:135)(cid:210)es fazem parte da licen(cid:135)a. 2. O capit(cid:209)o de cada navio que possuir uma licen(cid:135)a referida nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 4º deve entregar (cid:133)s autoridades francesas, aquando dos desembarques das capturas ap(cid:155)s cada mar(cid:130), uma declara(cid:135)(cid:209)o, de que (cid:130) o (cid:156)nico respons(cid:145)vel pela exactid(cid:209)o, dando conhecimento das quantidades de camar(cid:209)o capturadas e detidas a bordo desde a sua (cid:156)ltima declara(cid:135)(cid:209)o. Esta declara(cid:135)(cid:209)o faz-se por meio do formul(cid:145)rio cujo modelo consta do anexo IV. Artigo 11º 1. As autoridades francesas adoptam as medidas neces- s(cid:145)rias para verificar a exactid(cid:209)o das declara(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2 do artigo 10º, comparando-as, nomeadamente, com o di(cid:145)rio de bordo referido no artigo 9º Depois da verifica(cid:135)(cid:209)o, a declara(cid:135)(cid:209)o deve ser assinada pelo funcio- n(cid:145)rio competente. 2. As autoridades francesas zelam por que todos os desembarques de camar(cid:209)o no departamento franc(cid:136)s da Guiana, por navios que possuam a licen(cid:135)a referida nos n(cid:16) 2 e 3 do artigo 4º, sejam objecto da declara(cid:135)(cid:209)o referida no nº 2 do artigo 10º As autoridades 3. (cid:133) francesas Comiss(cid:209)o, antes do fim de cada m(cid:136)s, as declara(cid:135)(cid:210)es refe- ridas no nº 2 relativas ao m(cid:136)s anterior. devem transmitir Artigo 12º A concess(cid:209)o de licen(cid:135)as aos navios de pa(cid:146)ses terceiros est(cid:145) sujeita (cid:133) obriga(cid:135)(cid:209)o de o armador permitir, a pedido da Comiss(cid:209)o, o embarque de um observador a bordo. Em caso de infrac(cid:135)(cid:209)o devidamente verificada, as 2. autoridades francesas devem informar a Comiss(cid:209)o, logo que poss(cid:146)vel, no prazo de 30 dias a contar da data em que a infrac(cid:135)(cid:209)o foi verificada, do nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. Artigo 14º 1. (cid:144) retirada a licen(cid:135)a aos navios que n(cid:209)o cumprirem as obriga(cid:135)(cid:210)es previstas no presente regulamento, incluindo a obriga(cid:135)(cid:209)o de desembarque de toda ou parte das capturas estipulada por contrato referido no artigo 6º N(cid:209)o (cid:130) concedida qualquer licen(cid:135)a a esse navio durante um per(cid:146)odo de quatro a 12 meses a contar da data em que foi cometida a infrac(cid:135)(cid:209)o. 2. No caso de exerc(cid:146)cio da pesca na zona referida no artigo 1º por um navio sem licen(cid:135)a v(cid:145)lida que perten(cid:135)a a um armador ou cuja gest(cid:209)o esteja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou exer(cid:135)a a gest(cid:209)o de um ou v(cid:145)rios outros navios aos quais tenham sido concedidas licen(cid:135)as, pode ser retirada uma destas licen(cid:135)as. 3. A concess(cid:209)o de uma licen(cid:135)a pode ser recusada, durante o per(cid:146)odo indicado no nº 1, a um ou mais navios que perten(cid:135)am a um armador que possua um navio ao qual tenha sido retirada a licen(cid:135)a por for(cid:135)a do presente artigo ou que tenha pescado sem licen(cid:135)a na zona referida no artigo 1º Artigo 15º Se, durante o per(cid:146)odo de um m(cid:136)s, a Comiss(cid:209)o n(cid:209)o receber a comunica(cid:135)(cid:209)o referida no nº 1 do artigo 10º, relativa a um navio que possua uma licen(cid:135)a referida nos artigos 3º e 4º, a licen(cid:135)a desse navio (cid:130) retirada. Artigo 16º As licen(cid:135)as v(cid:145)lidas em 31 de Dezembro de 1998 por for(cid:135)a do artigo 1 º do Regulamento (CE) n º 64/98 podem ser prorrogadas at(cid:130) 31 de Janeiro de 1999, a pedido das autoridades de pa(cid:146)s interessado. As licen(cid:135)as assim prorro- gadas s(cid:209)o imputadas, durante o per(cid:146)odo dessa prorroga(cid:135)(cid:209)o, ao n(cid:156)mero de licen(cid:135)as correspondentes fixado no anexo I, sem que esse total possa ser ultrapassado. Artigo 13º As autoridades francesas adoptam as medidas neces- 1. s(cid:145)rias, incluindo visitas regulares aos navios, para assegurar o cumprimento das obriga(cid:135)(cid:210)es definidas no presente regulamento. O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica(cid:135)(cid:209)o no Jornal Oficial das Comunidades Euro- peias. (cid:144) aplic(cid:145)vel de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1999. Artigo 17º L 40/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente O. LAFONTAINE 1. Licen(cid:135)as referidas no artigo 3º ANEXO I Navio que arvora pavilh(cid:209)o de Quantidades autorizadas de capturas (em toneladas) N(cid:156)mero m(cid:145)ximo de navios que possuem uma licen(cid:135)a N(cid:156)mero m(cid:145)ximo de dias no mar Barbados Guiana Suriname Trindade e Tobago 24 24 p. m. 60 5 5 p. m. 8 200 200 p. m. 350 2. Licen(cid:135)as referidas no artigo 4º Esp(cid:130)cie Navio que arvora pavilh(cid:209)o de N(cid:156)mero m(cid:145)ximo de licen(cid:135)as a) Tun(cid:146)deos b) Meros-castonholas c) Tubar(cid:210)es Jap(cid:209)o Coreia Venezuela Barbados Venezuela p. m. p. m. 41 5 4 ANEXO II L 40/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 2. 1999 ANEXO III Condi(cid:135)(cid:210)es especiais 1. Os navios que possuam uma das licen(cid:135)as referidas no artigo 3º e no nº 1 do artigo 4º (tun(cid:146)deos) devem comunicar informa(cid:135)(cid:210)es (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por interm(cid:130)dio das autoridades francesas, de acordo com o calend(cid:145)rio seguinte: a) Aquando de cada entrada na zona que se estende at(cid:130) 200 milhas mar(cid:146)timas ao largo do departamento franc(cid:136)s da Guiana, a seguir denominada «zona»; b) Aquando de cada sa(cid:146)da da zona; c) Aquando de cada entrada num porto de um Estado-membro; d) Aquando de cada sa(cid:146)da de um porto de um Estado-membro; e) Todas as semanas, relativamente (cid:133) semana precedente, a contar da data da entrada na zona referida na al(cid:146)nea a) ou a partir da data da sa(cid:146)da do porto referida na al(cid:146)nea d). 2. As comunica(cid:135)(cid:210)es transmitidas nos termos das condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas na licen(cid:135)a de acordo com o calen- d(cid:145)rio previsto no ponto 1 devem indicar, eventualmente, os elementos seguintes a ser transmitidas pela ordem a seguir indicada; — o nome do navio, — o indicativo de chamada, — o n(cid:156)mero de licen(cid:135)a, — o n(cid:156)mero cronol(cid:155)gico de transmiss(cid:209)o para a mar(cid:130) em causa, — a indica(cid:135)(cid:209)o do tipo de transmiss(cid:209)o por for(cid:135)a dos diferentes tipos mencionados no ponto 1, — a data, — a hora, — a posi(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica, — a quantidade, por esp(cid:130)cie, de capturas durante a opera(cid:135)(cid:209)o de pescas (em quilogramas), — a quantidade, por esp(cid:130)cie, de capturas desde a informa(cid:135)(cid:209)o anterior (em quilogramas), — a coordenadas da posi(cid:135)(cid:209)o geogr(cid:145)fica em que foram efectuadas as capturas, — as quantidades de capturas, por esp(cid:130)cie, transbordadas para outros navios (em quilogramas) desde a informa(cid:135)(cid:209)o anterior, — o nome, o indicativo de chamada e, eventualmente, o n(cid:156)mero da licen(cid:135)a do navio para a qual foi feito o transbordo, — o nome do capit(cid:209)o. 3. Deve ser utilizado o seguinte c(cid:155)digo para indicar as esp(cid:130)cies capturadas, de acordo com o ponto 2. PEN: BOB: TUN: SKH: XXX: camar(cid:209)o (Penaeidae), camar(cid:209)o sea bob atl(cid:131)ntico (Xyphopenaeus Kroyerii). atum, tubar(cid:209)o, outros. 4. Se, por for(cid:135)a maior, a comunica(cid:135)(cid:209)o n(cid:209)o puder ser transmitida pelo navio que possui uma licen(cid:135)a, a mensagem pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro. 13. 2. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 40/15 ANEXO IV Declara(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o nº 2 do artigo 10º DECLARAÇ(cid:212)O DE DESEMBARQUE (1) Nome do navio: Nome do capit(cid:209)o: Assinatura do capit(cid:209)o: N(cid:156)mero de registo: Nome do representante: Mar(cid:130) de a Porto de desembarque: Quantidades desembarcadas (em quilogramas de peso vivo) Caudas de camar(cid:210)es: kg ou seja ( · 1,6) = kg de camar(cid:210)es inteiros Camar(cid:210)es inteiros: kg Tun(cid:146)deos: Tabar(cid:210)es: kg kg Meros-castanhola (Lutjanidae): Outras esp(cid:130)cies: kg kg (1) Um exemplar deve ser conservado pelo capit(cid:209)o, um segundo exemplar pelo funcion(cid:145)rio encarregado do controlo e um terceiro deve ser enviado (cid:133) Comiss(cid:209)o das Comunidades Europeis


title: Proposition de règlement (CE) n° ... du Conseil du ... fixant, pour la campagne de commercialisation 1999/2000, les majorations mensuelles du prix d'intervention des céréales

eurovoc_concepts:
agricultural market
agricultural product
agricultural production
fixing of prices

formats: html pdf print

text: 1. 3. 1999 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes C 59/1 II (Actes pre´paratoires) COMMISSION PROPOSITIONS DE LA COMMISSION CONCERNANT LA FIXATION DES PRIX DES PRODUITS AGRICOLES (1999/2000) VOLUME III Actes juridiques COM(1999) 38 final — Vol. III (Pre´sente´es par la Commission le 10 fe´vrier 1999) Proposition de RÈGLEMENT (CE) No. /1999 DU CONSEIL du. 1999 99/0025(CNS) fixant, pour la campagne de commercialisation 1999/2000, les majorations mensuelles du prix d’intervention des ce´re´ales (1999/C 59/01) LE CONSEIL DE L’UNION EUROPÉENNE, vu la proposition de la Commission, vu le traite´ instituant la Communaute´ europe´enne, vu l’avis du Parlement europe´en, vu le re`glement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des marche´s dans le secteur des ce´re´ales (1), modifie´ en dernier lieu par le re`glement (CE) no 923/96 (2), et notamment son article 3, paragraphe 4, (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. vu l’avis du Comite´ e´conomique et social, conside´rant que, lors de la fixation du nombre et du montant des majorations mensuelles ainsi que de la de´termination du premier mois au cours duquel celles-ci sont applique´es, il y a lieu de tenir compte, d’une part, des frais de magasinage et de financement pour le stoc- kage des ce´re´ales dans la Communaute´ et, d’autre part, C 59/2 FR Journal officiel des Communaute´s europe´ennes de la ne´cessite´ d’un e´coulement des stocks de ce´re´ales conforme aux besoins du marche´; conside´rant que, dans le cadre de la re´forme de la politique agricole commune, il a e´te´ pre´vu notamment la fixation d’un prix d’intervention unique pour toutes les ce´re´ales; que ce prix a e´te´ fixe´ à un niveau fortement re´duit; qu’il convient d’en tenir compte dans la fixation du montant des majorations mensuelles; conside´rant que le prix d’intervention pour le maïs et le sorgho applicable pendant les mois de juillet, août et septembre est celui du mois de mai de la campagne pre´ce´dente, conforme´ment à l’article 3, paragraphe 3, du re`glement (CEE) no 1766/92, A ARRÊTÉ LE PRÉSENT RÈGLEMENT: Juillet 1999 Août 1999 Septembre 1999 Octobre 1999 Novembre 1999 De´cembre 1999 Janvier 2000 Fe´vrier 2000 Mars 2000 Avril 2000 Mai 2000 Juin 2000 1. 3. 1999 (EUR/t) Majorations mensuelles applicables au prix d’intervention — — — — 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0 7,0 7,0 Article premier Article 2 Sans pre´judice de l’article 3, paragraphe 3, dernier aline´a, du re`glement (CEE) no 1766/92, pour la campagne de commercialisation 1999/2000, les majorations mensuelles qui doivent eˆtre applique´es au prix d’intervention valable pour le premier mois de la campagne, sont les suivan- tes: Le pre´sent re`glement entre en vigueur le troisie`me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaute´s europe´ennes. Il est applicable à partir de la campagne de commerciali- sation 1999/2000. Le pre´sent re`glement est obligatoire dans tous ses e´le´ments et directement applicable dans tout État membre. Fait à. Par le Conseil Le pre´sident


title: Id-Deċiżjoni tal-Kummissjoni tat-8 ta' Frar 1999 li tistabbilixxi l-kondizzjonijiet għal deroga għall-kaxex tal-plastik u l-paliti tal-plastik fejn għandhom x'jaqsmu l-livelli ta' konċentrazzjoni tal-metalli tqal stabbiliti fid-Direttiva 94/62/KE dwar l-imballaġġ u l-iskart tal-imballaġġ (innotifikati fid-dokument bin-numru K (1999) 246) (Test b'rilevanza għaż-ŻEE)

eurovoc_concepts:
derogation from EU law
heavy metal
packaging
plastics
waste management
waste recycling

text: 234 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 13/Vol. 23 31999D0177 4. 3. 1999 IL-ĠURNAL UFFIĊJALI TAL-KOMUNITAJIET EWROPEJ L 56/47 ID-DEĊIŻJONI TAL-KUMMISSJONI tat-8 ta’ Frar 1999 li tistabbilixxi l-kondizzjonijiet għal deroga għall-kaxex tal-plastik u l-paliti tal-plastik fejn għandhom x’jaqsmu l-livelli ta’ konċentrazzjoni tal-metalli tqal stabbiliti fid-Direttiva 94/62/KE dwar l-imballaġġ u l-iskart tal-imballaġġ (innotifikati fid-dokument bin-numru K (1999) 246) (Test b’rilevanza għaż-ŻEE) (1999/177/KE) IL-KUMMISSJONI TAL- KOMUNITAJIET EWROPEJ, ADOTTAT DIN ID-DEĊIŻJONI: Wara li kkunsidrat it-Trattat li jistabbilixxi l-Komunitá Ewropea, Artikolu 1 Wara li kkunsidrat id-Direttiva tal-Parlament Ewropew u tal- Kunsill 94/62/KE tal-20 ta’ Diċembru 1994 dwar l-imballaġġ u l-iskart (1), u b’mod partikolari Artikolu 11(3) tagħha, Billi l-kaxex tal-plastik u l-paliti tal-plastik jikkostitwixxu każ prat- tiku rilevanti li fih il-kondizzjonijiet approprjati jistgħu jiġu nfur- zati; Din id-Deċiżjoni għandha tapplika għall-imballaġġ kollu kopert bid-Direttiva 94/62/KE u għandha l-għan li tistabbilixxi l-kondizzjonijiet li taħthom il-livelli ta’ konċentrazzjoni stabbiliti f’Artikolu 11 tad-Direttiva 94/62/KE jistgħu ma japplikawx, mingħajr preġudizzju għad-deroga f’Artikolu 22 tad-Direttiva tal-plastik użati 94/62/KE, għall-kaxex tal-plastik u l-paliti fiċ-cirkwiti tal-prodotti li huma f’katina magħluqa u kontrollata. Billi l-użu mill-ġdid tal-imballaġġ u r-riċiklaġġ ta’ imballaġġ huma għanijiet fundamentali tad-Direttiva; l-iskart tal- Artikolu 2 Billi l-kondizzjonijiet tad-deroga għall-imballaġġ ġdid għandhom japplikaw, b’mod ġenerali, għall-imballaġġ kollu fil-katina li fiha jiġi introdott l-imballaġġ il-ġdid; Billi d-deroga trid ittemm 10 snin wara d-dħul fis-seħħ tagħha, għajr jekk jiġi deċiż illi d-deroga tiġi estiża skond il-proċedura stabbilita f’Artikolu 21 tad-Direttiva 94/62/KE; Billi l-miżuri pprovvduti f’din id-Deċiżjoni huma skond l-opinjoni tal-Kumitat stabbilit skond Artikolu 21 tad-Direttiva 94/62/KE, (1) ĠU L 365, tal-31. 12. 1994, p. 10. Għall-għanijiet ta’ din id-Deċiżjoni: — għandhom japplikaw id-definizzjonijiet stabbiliti f’Artikolu 3 tad-Direttiva 94/62/KE, — “introduzzjoni intenzjonata” għandha tfisser l-att ta’ ta’ sustanza fil-formolazzjoni l-użu tal-imballaġġ jew deliberat f’komponent tal-imballaġġ fejn il-preżenza kkontinwata tagħha tkun mixtieqa fl-imballaġġ jew fil-komponent tal- imballaġġ finali għalbiex tipprovdi karatteristika, dehra jew kwalità speċifiċi. L-użu ta’ materjali rriċiklati biex minnhom jinħadmu materjali ġodda tal-imballaġġ, meta xi porzjon tal- materjali rriċiklati jista’ jinkludi ammonti tal-metalli regolati, mhux ikkunsidrat bħala tidħil intenzjonat, — “preżenza inċidentali” għandha tfisser il-preżenza ta’ metall bħala ingredjent mhux intenzjonat tal-imballaġġ jew kompo- nent tal-imballaġġ, 13/Vol. 23 MT Il-Ġurnal Uffiċjali ta’ l-Unjoni Ewropea 235 — “ċirkwiti tal-prodotti” li jkunu f’katina magħluqa u kkontrol- lata għandha tfisser iċ-ċirkwiti illi fihom il-prodotti jiċċirko- law b’sistema kkontrollata ta’ użu u distribuzzjoni mill-ġdid u li fihom il-materjal riċiklat jiġi biss minn dawn l-entitajiet fil- katina hekk illi l-introduzzjoni ta’ materjal barrani huwa biss il-minimu teknikament possibbli u li minnhom dawn l-entitajiet jistgħu jitneħħew biss permezz ta’ proċedura awto- rizzata b’mod speċjali sabiex ir-rati tar-ritorn jilħqu l-massimu. Artikolu 3 90 % matul il-ħajja tal-kaxex tal-plastik jew tal-paliti tal-plastik. Is-sistema għandha tagħti rendikont ta’ l-entitajiet kollha li jistgħu jerġgħu jintużaw illi jiddaħħlu, jew jitneħħew mill-użu, l-entitajiet kollha li jiġu rritornati li ma jistgħux jerġgħu jintużaw għandhom jiġu eliminati permezz ta’ proċedura awtorizzata b’mod speċifiku mill-awtoritajiet rilevanti jew inkella għandhom jiġu rriċiklati fi proċess tar- riċiklaġġ, li fih il-materjal irriċiklat ikun magħmul minn kaxex tal-plastik tal-plastik fiċ-ċirkuwitu, u l-introduzzjoni ta’ materjal estern huwa l-minimu teknikament possibbli, sal-massimu ta’ 20 % tal-piż, jew paliti Il-kaxex tal-plastik u l-paletti tal-plastik jistgħu jaqbżu l-limiti ta’ 600 ppm, 250 ppm u 100 ppm skond il-piż tas-somma tal-livelli tal-konċentrazzjoni tal-merkurju u tal-kromju eżavalenti, fil-każ li jikkonformaw mal-kondizzjonijiet kollha stabbiliti f’Artikoli 4 u 5 ta’ din id-Deċiżjoni. tal-kadmju, taċ-ċomb, il-fabbrikant jew ir-rappreżentant awtorizzat tiegħu għandhom ifasslu fuq bażi annwali dikjarazzjoni bil-miktub tal-konformità, inkluż rapport annwali ta’ din juri kif id-Deċiżjoni ġew imħarsa. Dan ir-rapport għandu jkun fih il-bidliet possibli tas-sistema u tar-rappreżentati awtorizzati, il-kondizzjonijiet li Artikolu 4 Iċ-ċestun tal-plastik jew il-palit tal-plastik li għalihom tapplika din id-deroga jridu jkunu ġew iffabbrikati fi proċess ikkontrollat tar-riċiklaġġ, illi fih il-materjal irriċiklat jittieħed minn kaxex tal-plastik jew paliti tal-plastik oħra biss u li fih l-introduzzjoni ta’ materjal barrani huwa biss il-minimu teknikament possibbli, sal-massimu ta’ 20 % tal-piż. Entitajiet irritornati li ma jkunux tajbin għalbiex biex jerġgħu jintużaw għandhom jiġu ttrattati skond Artikolu 5 ta’ din id-Deċiżjoni. L-ebda ċomb, kadmju, merkurju jew kromju eżavalenti ma għandhom ikunu intenzjonalment imdaħħla bħala element matul il-fabbrikazzjoni għall-kuntrarju tal-preżenza inċidentali ta’ kull wieħed minn dawn l-elementi. id-distribuzzjoni jew din għad-dispożizzjoni id-dokumentazzjoni il-fabbrikant jew ir-rappreżentant awtorizzat tiegħu għandhom iżommu ta’ l-awtoritajiet nazzjonali rilevanti għall-għanijiet ta’ spezzjoni għal lanqas mill-inqas erba’ ir-rappreżentant stabbiliti fil-Komunità, l-obbligu li d-dokumentazzjoni teknika tinżamm disponibbli huwa r-responsabbiltà tal-persuna li tqiegħed il-prodott fis-suq Komunitarju. snin, meta awtorizzat tiegħu ma l-fabbrikant jkunu la u Artikolu 6 Il-ħtiġiet msemmija hawn fuq għandhom x’jaqsmu ma’ l-eżenzjonijiet minn Artikolu 11 tad-Direttiva 94/62/KE u huma mingħajr preġudizzju għall-proċeduri ta’ l-istima tal-konformità pprovduti f’Artikolu 9 ta’ din id-Direttiva. Iċ-ċestun tal-plastik jew il-palit tal-plastik li għalihom tapplika din id-deroga jistgħu jaqbżu l-limiti tal-konċentrazzjoni biss bħala riżultat taż- żieda ta’ materjali riċiklati. Artikolu 7 Din id-Deċiżjoni ttemm 10 snin wara d-dħul fis-seħħ tagħha. Artikolu 5 Artikolu 8 Il-kaxex tal-plastik jew il-paliti tal-plastik li jaqgħu taħt din id-Deċiżjoni jeħtieġ illi jiġu introdotti f’sistema kontrollata ta’ distribuzzjoni u użu mill-ġdid li tikkonforma mal-kondizzjonijiet li ġejjin: il-kaxex jew il-paliti tal-plastik ġodda li jinkludu l-metalli regolati għandhom jiġu identifikati b’mod permanenti u viżibbli, inkluż metodu tal-kontabbiltà l-inventarju u għandha tiġi stabbilita sistema taż-zamma ta’ tar-reġistri, regolatorja u finanzjarja, sabiex tiddokumenta l-konformità mad-Deċiżjoni preżenti l-persentaġġ ta’ tar-ritorn, l-entitajiet li jistgħu jiġu rritornati li ma jiġux imwarrba wara li jew jintużaw imma illi lill-pakkjatur/lil dak li jimla jew lil rappreżentant awtorizzat u li għandu jkun għoli kemm jista’ jkun imma fl-ebda każ inqas minn jiġu mogħtija lura lill-fabbrikant jiġifieri, inklużi r-rati L-Istati Membri għandhom jirrappurtaw il-miżuri prattiċi, inklużi l-kontrolli, l-ispezzjonijiet eċċ. , li jadottaw, fil-qafas tar-rapport li jridu jissottomettu skond Artikolu 17 tad-Direttiva 94/62/KE. Artikolu 9 Din id-Deċiżjoni hija indirizzata lill-Istati Membri. Magħmula fi Brussel, fit-8 ta’ Frar 1999. Għall-Kummissjoni Ritt BJERREGAARD Membru tal-Kummissjoni


title: Verordnung (EG) Nr. 297/1999 des Rates vom 8. Februar 1999 zur erneuten Änderung der Verordnungen (EG) Nr. 1890/97 und (EG) Nr. 1891/97 zur Einführung endgültiger Antidumping- und Ausgleichszölle auf die Einfuhren von gezüchtetem Atlantischen Lachs mit Ursprung in Norwegen

eurovoc_concepts:
Norway
anti-dumping duty
countervailing charge
fish farming
import
sea fish

text: 11. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 37/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG) Nr. 297/1999 DES RATES vom 8. Februar 1999 zur erneuten (cid:142)nderung der Verordnungen (EG) Nr. 1890/97 und (EG) Nr. 1891/97 zur Einf(cid:129)hrung endg(cid:129)ltiger Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)lle auf die Einfuhren von gez(cid:129)chtetem Atlantischen Lachs mit Ursprung in Norwegen DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 384/96 des Rates vom 22. Dezember 1995 (cid:129)ber den Schutz gegen gedumpte Einfuhren aus nicht zur Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft geh(cid:148)renden L(cid:132)ndern (1), insbesondere auf Artikel 8 Absatz 9 und Artikel 9, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EG) Nr. 2026/97 des Rates vom 6. Oktober 1997 (cid:129)ber den Schutz gegen subventio- nierte Einfuhren aus nicht zur Europ(cid:132)ischen Gemein- schaft geh(cid:148)renden L(cid:132)ndern (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 9 und Artikel 15, auf Vorschlag der Kommission nach Konsultationen im Beratenden Ausschuß, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: A. VORL(cid:142)UFIGE MASSNAHMEN (1) Im Rahmen der Antidumping- und Antisubven- tionsuntersuchungen, die durch zwei getrennte Bekanntmachungen im Amtsblatt der Europ(cid:132)- ischen Gemeinschaften (3) eingeleitet wurden, nahm die Kommission mit dem Beschluß 97/634/EG (4) Verpflichtungsangebote des K(cid:148)nigreichs Norwegen und von 190 norwegischen Ausf(cid:129)hrern an. (2) Der Wortlaut der Verpflichtungen sah vor, daß die fristgerechte Vorlage der viertelj(cid:132)hrlichen nicht Berichte (cid:129)ber alle Verk(cid:132)ufe an den ersten unabh(cid:132)n- gigen Abnehmer in der Gemeinschaft, abgesehen von dem Fall h(cid:148)herer Gewalt, als eine Verletzung der Verpflichtung angesehen w(cid:129)rde. (1) ABl. L 56 vom 6. 3. 1996, S. 1. Verordnung zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 905/98 (ABl. L 128 vom 30. 4. 1998, S. 18). (2) ABl. L 288 vom 21. 10. 1997, S. 1. (3) ABl. C 235 vom 31. 8. 1996, S. 18, und ABl. C 235 vom 31. 8. 1996, S. 20. (3) (4) (5) F(cid:129)r das erste Quartal 1998 legten acht norwegische Ausf(cid:129)hrer die erforderlichen Berichte nicht fristge- recht oder (cid:129)berhaupt nicht vor. Diese Ausf(cid:129)hrer legten keine Beweise daf(cid:129)r vor, daß die versp(cid:132)tete oder vers(cid:132)umte Vorlage aus Gr(cid:129)nden h(cid:148)herer Gewalt gerechtfertigt war. Ferner sah der Wortlaut der Verpflichtungen ausdr(cid:129)cklich vor, daß Verk(cid:132)ufe der betroffenen Ware auf dem Gemeinschaftsmarkt unter dem in der Verpflichtung festgelegten Mindestpreis als eine Verletzung der Verpflichtung angesehen w(cid:129)rden. Im vierten Quartal 1997 verkaufte ein norwegischer Ausf(cid:129)hrer die betroffene Ware auf dem Gemein- schaftsmarkt dem Anschein nach zu einem Preis, der unter dem in der Verpflichtung festgelegten Preis lag. Außerdem verkaufte dem Anschein nach auch einer der norwegischen Ausf(cid:129)hrer, die ihre viertelj(cid:132)hrlichen Berichte f(cid:129)r das erste Quartal fristgerecht vorlegten, die betroffene 1998 nicht Ware zu einem Preis, der unter dem in der Verpflichtung festgelegten Preis lag. (6) Die Kommission hatte daher Grund zu der Annahme, daß diese neun Unternehmen ihre Verpflichtungen nicht eingehalten hatten. (7) Daraufhin f(cid:129)hrte die Kommission mit der Verord- nung (EG) Nr. 2249/98 (5) einen vorl(cid:132)ufigen Anti- dumping- und einen vorl(cid:132)ufigen Ausgleichszoll auf die Einfuhren von gez(cid:129)chtetem Atlantischen Lachs ex 0304 10 13, ex 0302 12 00, der KN-Codes ex 0303 22 00 und ex 0304 20 13 mit Ursprung in Norwegen ein, der von den acht (urspr(cid:129)nglich im Anhang der genannten Verordnung neun) wird. aufgef(cid:129)hrten Unternehmen ausgef(cid:129)hrt (4) ABl. L 267 vom 30. 9. 1997, S. 81. Beschluß zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 131/1999 (ABl. L 17 vom 22. 1. 1999, S. 12). (5) ABl. L 282 vom 20. 10. 1998, S. 57. Verordnung ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 131/1999 (ABl. L 17 vom 22. 1. 1999, S. 12). L 37/2 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 2. 1999 Mit derselben Verordnung strich die Kommission im Anhang des Beschlusses 97/634/EG diese Unternehmen aus der Liste der Unternehmen, deren Verpflichtungen angenommen worden waren. B. WEITERES VERFAHREN (8) Alle neun von den vorl(cid:132)ufigen Z(cid:148)llen betroffenen norwegischen Unternehmen wurden schriftlich (cid:129)ber die wesentlichen Tatsachen und Erw(cid:132)gungen unterrichtet, auf deren Grundlage diese vorl(cid:132)ufigen Z(cid:148)lle eingef(cid:129)hrt wurden. Sie erhielten Gelegenheit, Stellung zu nehmen und eine Anh(cid:148)rung zu bean- tragen. (9) Innerhalb der in der Verordnung (EG) Nr. 2249/98 gesetzten Frist nahmen nur zwei der betroffenen norwegischen Unternehmen schriftlich Stellung. Nach Erhalt dieser schriftlichen Stellungnahmen holte die Kommission alle als notwendig erach- teten Informationen f(cid:129)r die endg(cid:129)ltige Feststellung der Verletzungen der Verpflichtungen ein und pr(cid:129)fte sie nach. Die Feststellungen der Kommis- sion sind in der Verordnung (EG) Nr. 131/1999 (1) dargelegt. (10) Die betroffenen Parteien wurden (cid:129)ber die wichtig- sten Fakten und Erw(cid:132)gungen unterrichtet, auf deren Grundlage beabsichtigt wurde, den Widerruf der Annahme der Verpflichtungen durch die Kommission zu best(cid:132)tigen und die Einf(cid:129)hrung endg(cid:129)ltiger Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)lle sowie die endg(cid:129)ltige Vereinnahmung der Sicher- heitsleistungen f(cid:129)r die zu empfehlen. Nach dieser Unterrichtung wurde ihnen ferner eine Frist zur Stellungnahme einge- r(cid:132)umt. vorl(cid:132)ufigen Z(cid:148)lle (11) Keine dieser Stellungnahmen entkr(cid:132)ftete die Schlußfolgerung, daß endg(cid:129)ltige Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)lle auf die Einfuhren von gez(cid:129)ch- tetem Atlantischen Lachs mit Ursprung in Norwegen, der von den acht in Anhang I der vorliegenden Verordnung aufgef(cid:129)hrten Unter- nehmen exportiert wird, eingef(cid:129)hrt werden sollten. (12) C. R(cid:154)CKNAHME VON VERPFLICHTUNGEN Bei der (cid:154)berwachung der von den norwegischen Ausf(cid:129)hrern eingegangenen Verpflichtungen stellte die Kommission fest, daß eine Reihe von Ausf(cid:129)h- rern in aufeinanderfolgenden Quartalen keine Verk(cid:132)ufe in die Gemeinschaft t(cid:132)tigte. Bei der (cid:154)ber- pr(cid:129)fung erkl(cid:132)rten einige dieser Unternehmen ferner, weder im Bezugszeitraum der urspr(cid:129)ngli- chen Untersuchungen, die zu den geltenden Anti- dumping- und Ausgleichsmaßnahmen gef(cid:129)hrt hatten, Ausfuhren get(cid:132)tigt zu haben noch in unmittelbarer Zukunft bindenden vertraglichen Ausfuhrverpflichtungen zu unterliegen. (1) ABl. L 17 vom 22. 1. 1999, S. 12. (13) Die Kommission informierte die betroffenen Parteien (cid:129)ber diese Feststellungen und wies darauf hin, daß die Unternehmen angesichts dieser Fakten keine Ausf(cid:129)hrer im Sinne der Verordnung (EG) Nr. 384/96 und der Verordnung (EG) Nr. 2026/97 seien. Ferner wurde diesen Parteien mitgeteilt, daß die Beibehaltung der geltenden Verpflichtungen unter diesen Umst(cid:132)nden f(cid:129)r die Kommission mit großem Verwaltungsaufwand verbunden w(cid:132)re. Diese Parteien wurden auch davon in Kenntnis gesetzt, daß sie erneut Verpflichtungen als neue Ausf(cid:129)hrer gem(cid:132)ß Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1890/97 (2) und Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1891/97 (3) anbieten k(cid:148)nnten, wenn die Voraus- setzungen daf(cid:129)r erf(cid:129)llt sind. Etwaige Antr(cid:132)ge von diesen Parteien gem(cid:132)ß diesen Artikeln w(cid:129)rden unverz(cid:129)glich bearbeitet. Gegen(cid:129)ber einundzwanzig Unternehmen, die daraufhin ihre Verpflichtungen zur(cid:129)cknahmen, f(cid:129)hrte der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 2039/98 (4) endg(cid:129)ltige Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)lle ein, und die Kommission (cid:132)nderte mit dem Beschluß 98/540/EG (5) den Beschluß 97/ 634/EG entsprechend. (14) Im Anschluß an diese (cid:142)nderungen nahmen noch drei Unternehmen, Hirsholm Norge AS, Lorentz A. Lossius AS und Roger AS, ihre Verpflichtungen freiwillig zur(cid:129)ck. Ein weiteres Unternehmen, Fonn Egersund AS, wurde von der Kommission auf die Verletzung der Berichterstattungspflicht hinge- wiesen und nahm seine Verpflichtung ebenfalls zur(cid:129)ck. (15) Nach der R(cid:129)cknahme ihrer Verpflichtungen sind diese Unternehmen nicht mehr berechtigt, die Befreiung von den Antidumping- und Ausgleichs- z(cid:148)llen f(cid:129)r sich in Anspruch zu nehmen, und ihre Namen sind daher aus den Anh(cid:132)ngen der Verord- nungen (EG) Nr. 1890/97 und (EG) Nr. 1891/97 zu streichen. D. ENDG(cid:154)LTIGE MASSNAHMEN (16) Die Untersuchungen, die zu den Verpflichtungen f(cid:129)hrten, wurden durch eine endg(cid:129)ltige Dumping- und Schadensaufkl(cid:132)rung mit der Verordnung (EG) Nr. 1890/97 und durch eine endg(cid:129)ltige Subven- tions- und Schadensaufkl(cid:132)rung durch die Verord- nung (EG) Nr. 1891/97 abgeschlossen. (17) Gem(cid:132)ß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 ist der Antidumpingzoll auf der Grundlage der Feststellungen der Untersuchungen, die zu den Verpflichtungen f(cid:129)hrten, festzusetzen. Im Einklang mit den Feststellungen unter Randnummer 107 der Verordnung (EG) Nr. 1890/97 ist der endg(cid:129)ltige Antidumpingzoll auf 0,32 EUR/kg Nettogewicht festzusetzen. (2) ABl. L 267 vom 30. 9. 1997, S. 1. Verordnung zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2678/98 (ABl. L 337 vom 12. 12. 1998, S. 1). (3) ABl. L 267 vom 30. 9. 1997, S. 19. Verordnung zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG) Nr. 2678/98. (4) ABl. L 263 vom 26. 9. 1998, S. 3. (5) ABl. L 252 vom 12. 9. 1998, S. 68. 11. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 37/3 (18) Gem(cid:132)ß Artikel 13 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 2026/97 ist der Ausgleichszoll auf der Grund- lage der Feststellungen der Untersuchungen, die zu den Verpflichtungen f(cid:129)hrten, festzusetzen. Unter den gegenw(cid:132)rtigen Umst(cid:132)nden und im Einklang mit den Feststellungen unter Randnummer 149 der Verordnung (EG) Nr. 1891/97 ist der endg(cid:129)ltige Ausgleichszoll auf 3,8 % festzusetzen. (19) Daher sollten gem(cid:132)ß Artikel 8 Absatz 9 der Verordnung (EG) Nr. 384/96 und Artikel 13 Absatz 9 der Verordnung 2026/97 die endg(cid:129)ltigen Z(cid:148)lle f(cid:129)r die acht norwegischen Unternehmen, die ihre Verpflichtungen verletzt haben, und f(cid:129)r die vier Unternehmen, die ihre Verpflichtungen zur(cid:129)ckge- in H(cid:148)he der in diesen beiden nommen haben, Verordnungen festgesetzt festgesetzten Z(cid:148)lle werden. E. ENDG(cid:154)LTIGE VEREINNAHMUNG DER VORL(cid:142)UFIGEN Z(cid:153)LLE (20) Im Falle von acht Ausf(cid:129)hrern, die ihren Verpflich- tungen nicht nachkamen, wurde eine Verletzung der Verpflichtung festgestellt. Daher wird es als notwendig angesehen, f(cid:129)r diese Ausf(cid:129)hrer die Sicherheitsleistungen f(cid:129)r die vorl(cid:132)ufigen Antidum- ping- und Ausgleichsz(cid:148)lle auf der H(cid:148)he der endg(cid:129)ltigen Z(cid:148)lle endg(cid:129)ltig zu vereinnahmen. F. (cid:142)NDERUNG DER ANH(cid:142)NGE DER VERORD- NUNGEN (EG) Nr. 1890/97 UND (EG) Nr. 1891/97 (21) Aus den Anh(cid:132)ngen der Verordnungen (EG) Nr. 1890/97 und (EG) Nr. 1891/97, in denen die vom Zoll befreiten Unternehmen aufgef(cid:129)hrt sind, in der Fassung der Verordnung (EG) Nr. 2678/98, sollten die in Anhang I der vorliegenden Verordnung aufgef(cid:129)hrten Unternehmen und die Unternehmen Fonn Egersund AS, Hirsholm AS, Lorentz A. Lossius AS und Roger AS, die ihre Verpflichtungen zur(cid:129)cknahmen, gestrichen werden. (22) Dementsprechend hat die Kommission mit der Verordnung (EG) Nr. 131/1999 die Namen der Unternehmen, die ihre Verpflichtungen zur(cid:129)ck- nahmen, auch aus dem Anhang des Beschlusses 97/634/EG, in dem die Unternehmen aufgef(cid:129)hrt sind, von denen Verpflichtungen angenommen werden, gestrichen — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Der Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1890/97 wird durch Anhang II der vorliegenden Verordnung ersetzt. Artikel 2 Der Anhang der Verordnung (EG) Nr. 1891/97 wird durch Anhang II der vorliegenden Verordnung ersetzt. Artikel 3 Die Sicherheitsleistungen f(cid:129)r die vorl(cid:132)ufigen Antidum- ping- und Ausgleichsz(cid:148)lle, die mit der Verordnung (EG) Nr. 2249/98 der Kommission auf Einfuhren von gez(cid:129)ch- tetem Atlantischen Lachs (anderer als Wildlachs) der KN-Codes ex 0302 12 00 (Taric-Code: 0302 12 00*19), 0304 10 13*19), ex 0304 10 13 (Taric-Code: ex 0303 22 00 und ex 0304 20 13 (Taric-Code: 0304 20 13*19) mit Ursprung in Norwegen eingef(cid:129)hrt wurden, der von den in Anhang I der vorliegenden Verordnung genannten Unternehmen exportiert wird, werden endg(cid:129)ltig vereinnahmt. 0303 22 00*19) (Taric-Code: Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 8. Februar 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident O. LAFONTAINE L 37/4 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 2. 1999 ANHANG I Liste der Unternehmen, f(cid:129)r die endg(cid:129)ltige Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)lle gelten Nr. 84 86 90 117 129 149 166 177 Name des Unternehmens Taric- Zusatzcode Langfjord Laks AS Leonhard Products AS Marex AS NorMan Trading AS Notfisk Arctic AS Salomega AS Skarpsno Mat Svenodak AS 8116 8423 8326 8230 8234 8260 8277 8288 11. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 37/5 ANHANG II Liste der 119 Unternehmen, die ab dem Datum des Inkrafttretens der Verordnung (EG) Nr. 297/1999 von den mit den Verordnungen (EG) Nr. 1890/97 und (EG) Nr. 1891/97 eingef(cid:129)hrten Antidumping- und Ausgleichsz(cid:148)llen befreit sind Nr. Name des Unternehmens Taric- Zusatzcode 1 3 5 7 8 11 13 14 15 16 17 20 21 22 23 24 26 27 28 30 31 32 33 35 36 39 41 42 43 44 46 47 48 50 51 52 53 58 A. Ovreskotnes AS Agnefest Seafood Alsvag Fiskeprodukter A/S Aqua Export A/S Aqua Partner A/S Arctic Group International Artic Superior A/S Arne Mathiesen A/S A/S Aalesundfisk A/S Austevoll Fiskeindustri A/S Keco A/S Refsnes Fiskeindustri A/S West Fish Ltd Astor A/S Atlantic King Stranda A/S Atlantic Seafood A/S Borkowski & Rosnes A/S Brødrene Aasjord A/S Brødrene Eilertsen A/S Brødrene Remo A/S Christiansen Partner A/S Clipper Seafood A/A Coast Seafood A/S Dafjord Laks A/S Delfa Norge A/S Domstein Salmon A/S Ecco Fisk & Delikatesse Edvard Johnsen A/S Eurolaks AS Euronor AS Fiskeforsyningen AS Fjord Aqua Group AS Fjord Trading Ltd. AS Fossen AS Fresh Atlantic AS Fresh Marine Company AS Fryseriet AS Grieg Seafood AS 8095 8325 8098 8100 8101 8109 8111 8112 8113 8114 8115 8118 8119 8120 8121 8122 8124 8125 8126 8128 8129 8130 8131 8133 8134 8136 8138 8139 8140 8141 8143 8144 8145 8147 8148 8149 8150 8300 L 37/6 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 11. 2. 1999 Nr. Name des Unternehmens Taric- Zusatzcode 60 61 62 65 66 67 72 75 76 77 79 80 82 83 85 87 92 93 96 98 99 100 101 104 105 107 108 111 112 113 114 115 116 119 120 121 122 123 124 126 128 130 134 Haafa fisk AS Hallvard Lerøy AS Herøy Filetfabrikk AS Hitramat & Delikatesse AS Hydro Seafood Sales AS Hydrotech-gruppen AS Inter Sea AS Janas AS Joh. H. Pettersen AS Johan J. Helland AS Karsten J. Ellingsen AS Kr. Kleiven & Co. AS Labeyrie Norge AS Lafjord Group AS Leica Fiskeprodukter Lofoten Seafood Export AS Marine Seafood AS Marstein Seafood AS Memo Food AS Midsundfisk AS Myre Sjømat AS Naco Trading AS Namdal Salmon AS Nerg(cid:134)rd AS Nils Williksen AS Nisja Trading AS Nor-Food AS Nordic Group ASA Nordreisa Laks AS Norexport AS Norfi Produkter AS Norfood Group AS Norfra Eksport AS Norsk Akvakultur AS Norsk Sjømat AS Northern Seafood AS Nortrade AS Norway Royal Salmon Sales AS Norway Royal Salmon AS Norway Seafoods ASA Norwell AS Nova Sea AS Ok-Fish Kvalheim AS 8302 8303 8304 8154 8159 8428 8174 8177 8178 8179 8181 8182 8184 8185 8187 8188 8196 8197 8200 8202 8203 8206 8207 8210 8211 8213 8214 8217 8218 8223 8227 8228 8229 8232 8233 8307 8308 8309 8312 8314 8316 8235 8239 11. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 37/7 Nr. 137 140 141 142 144 145 146 147 148 151 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 164 165 167 168 171 172 174 175 176 178 180 182 183 187 188 189 190 191 Name des Unternehmens Taric- Zusatzcode Pan Fish Sales AS Polar Seafood Norway AS Prilam Norv(cid:138)ge AS Pundslett Fisk Rolf Olsen Seafood AS Ryfisk AS Rørvik Fisk- og fiskematforretning AS Saga Lax Norge AS Saga Lax Nord A/S Sangoltgruppa AS Scanfood AS Sea Eagle Group AS Sea Star International AS Sea-Bell AS Seaco AS Seacom AS Seacom Nord AS Seafood Farmers of Norway Ltd AS Seanor AS Sekkingstad AS Sirena Norway AS Kinn Salmon AS SL Fjordgruppen AS SMP Marine Produkter AS Stavanger Røkeri AS Stjernelaks AS Stolt Sea Farm AS Storm Company AS Superior AS Terra Seafood AS Timar Seafood AS Torris Products Ltd AS Troll Salmon AS Vie de France Norway AS Vikenco AS Wannebo International AS West Fish Norwegian Salmon AS Nor-Fa Food AS 8242 8247 8248 8251 8254 8256 8257 8258 8259 8262 8264 8265 8266 8267 8268 8269 8270 8271 8272 8273 8275 8276 8278 8279 8282 8283 8285 8286 8287 8289 8294 8298 8317 8321 8322 8323 8324 8102


title: Förslag till rådets beslut om gemenskapens inställning inom associeringsrådet beträffande Republiken Tjeckiens associering till gemenskapsprogrammen inom området forskning, teknisk utveckling och demonstration (1998-2002) och till programmen för forskning och utbildning (1998-2002)

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU programme
accession to the European Union
associated country
research policy

text: 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/1 II (Förberedande rättsakter) KOMMISSIONEN FÖRSLAG TILL RÅDETS BESLUT OM GEMENSKAPENS INOM AV ASSOCIERINGSRÅDEN MELLAN KANDIDATLÄNDERNA I CENTRAL- OCH ÖSTEUROPA (ESTLAND, LETTLAND, SLOVENIEN, TJECKISKA REPUBLIKEN OCH UNGERN) LITAUEN, POLEN, INSTÄLLNING NÅGRA GEMENSKAPEN OCH BETRÄFFANDE DERAS ASSOCIERING TILL FEMTE RAMPROGRAMMET KOM(1999) 46 slutlig (Framlagda av kommissionen den 8 februari 1999) 99/0040(CNS) Förslag till RÅDETS BESLUT av den. om gemenskapens inom associeringsrådet beträffande Tjeckiska republikens associering till gemenskapsprogrammen inom området forskning, teknisk utveckling och demonstration (1998—2002) och till programmen för forskning och utbildning (1998—2002) inställning (1999/C 75/01) EUROPEISKA UNIONENS RÅD HAR FATTAT DETTA BESLUT av följande skäl: med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska gemenskapen, särskilt artikel 130m jämförd med artikel 228. 3 första stycket i detta, Europaavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Tjeckiska republiken, å andra sidan, trädde i kraft den 1 februari 1995. med beaktande av Fördraget om upprättandet av Euro- peiska atomenergigemenskapen, särskilt artikel 101 andra stycket i detta, Enligt artikel 1 i tilläggsprotokollet till Europaavtalet får Tjeckiska republiken delta i gemenskapens ramprogram, delprogram, projekt eller annan verksamhet, i synnerhet inom områdena forskning och teknisk utveckling. med beaktande av kommissionens förslag, med beaktande av Europaparlamentets yttrande, och Enligt artikel 2 i tilläggsprotokollet till Europaavtalet skall villkoren för Tjeckiska republiken deltagande i de C 75/2 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 verksamheter som beskrivs i artikel 1 bestämmas av associeringsrådet. HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Europaparlamentet och Europeiska unionens råd antog genom beslut nr. /. /EG ett ramprogram för Europe- iska gemenskapens verksamhet inom området forskning, teknisk utveckling och demonstration (1998—2000) (1), nedan kallat femte ramprogrammet. Den hållning som gemenskapen skall företräda inom associeringsrådet som inrättats genom Europaavtalet mel- lan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Tjeckiska republiken, å andra sidan, rörande Tjeckiska republikens deltagande i femte rampro- grammet och i femte Euratomramprogrammet är den som återges i bifogade utkast till associeringsrådets beslut. Utfärdat i. Europeiska unionens råd antog genom beslut nr. /. /Euratom ett ramprogram för Europeiska atomenergi- gemenskapens verksamhet inom forsknings- och utbild- ningsområdet femte Euratomramprogrammet. (1998—2002) (2), nedan kallat På rådets vägnar. Ordförande (1) EGT L. (2) EGT L. 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/3 Utkast till BESLUT nr. /. FATTAT AV ASSOCIERINGSRÅDET mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Tjeckiska republiken, å andra sidan om antagande av villkoren för Tjeckiska republikens deltagande i gemenskapsprogrammen inom området forskning, teknisk utveckling och demonstration (1998—2002) och i programmen för forskning och utbildning (1998—2002) av den. ASSOCIERINGSRÅDET HAR FATTAT DETTA BESLUT med beaktande av Europaavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemen- skaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Tjeckiska republiken, å andra sidan (1), med beaktande av tilläggsprotokollet till Europaavtalet om upprättande av en associering mellan Europeiska gemenskaperna och deras medlemsstater, å ena sidan, och Tjeckiska republiken, å andra sidan (2), rörande Tjeckiska republikens deltagande i gemenskapsprogrammen, i synnerhet artiklarna 1 och 2 i detta, och av följande skäl: Enligt artikel 1 i nämnda tilläggsprotokoll får Tjeckiska republiken delta i gemenskapens ramprogram, delprogram, projekt eller annan gemenskapsverksamhet, i synnerhet inom områ- dena forskning och teknisk utveckling. Vid sitt möte i Luxemburg den 12 och 13 december 1997 föreslog rådet att vissa gemenskaps- program (t. ex. på forskningsområdet) skulle öppnas för kandidatländerna som en metod för att de skulle lära känna unionens politik och arbetsmetoder, och där varje kandidatland förväntas bidra med en stegvis ökande del av finansieringen (om det är nödvändigt kan man delfinansiera kandidatländernas nationella bidrag med medel från Phare-programmet). I ovannämnda förslag betonas också att kandidatländerna skall delta, dels som observatörer och dels i de frågor som berör dem, i de kommitte´er som bistår kommissionen vid genomförandet av de program som kandidatländerna medfinansierar. Europaparlamentet och Europeiska unionens råd antog genom beslut nr. /. /EG ett ramprogram för Europeiska gemenskapens verksamhet inom området forskning, teknisk utveck- ling och demonstration (1998—2002), nedan kallat femte ramprogrammet. Europeiska unionens råd antog genom beslut nr. /. /Euratom ett ramprogram för Euro- forsknings- och utbildningsområdet peiska atomenergigemenskapens verksamhet (1998—2002), nedan kallat femte Euratomramprogrammet. inom I enlighet med artikel 2 i ovannämnda tilläggsprotokoll skall Tjeckiska republikens villkor för deltagande i de verksamheter som beskrivs i artikel 1 bestämmas av associeringsrådet. (1) EGT L 360, 31. 12. 1994, s. 2. (2) EGT L 317, 30. 12. 1995, s. 45. C 75/4 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 HÄRIGENOM FÖRESKRIVS FÖLJANDE. Artikel 1 Tjeckiska republiken få delta i delprogrammen till Europeiska gemenskapens femte ramprogram inom områdena forskning, teknisk utveckling och demonstration (1998—2002), nedan kallat femte ramprogrammet, och i delprogrammen till Europeiska atomenergigemenskapens femte ramprogram för verksamhet inom forsknings- och utbildningsområdet (1998—2002), nedan kallat femte Euratomramprogrammet, i enlighet med villkoren i bilagorna I, II och III som skall utgöra en integrerad del av detta beslut. Detta beslut skall gälla under femte ramprogrammets och femte Euratomramprogrammets löptid. Artikel 2 Detta beslut träder i kraft den första dagen i månaden efter det att det har fattats. Artikel 3 Utfärdat i. På associeringsrådets vägnar. Ordförande 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/5 BILAGA I VILLKOR FÖR TJECKISKA REPUBLIKENS DELTAGANDE I DELPROGRAMMEN TILL FEMTE RAMPROGRAMMET OCH FEMTE EURATOMRAMPROGRAMMET 1. Forskningsenheter etablerade i Tjeckiska republiken får delta i femte ramprogrammets och femte Euratomramprogrammets samtliga delprogram. Forskare och forskningsenheter från Tjeckiska republi- ken får delta i Gemensamma forskningscentrets verksamhet. Med forskningsenheter avses i det här beslutet bland annat följande: universitet, forskningsorganisatio- ner, industriföretag, vilket även omfattar små och medelstora företag, samt enskilda personer. 2. Samarbetet får bedrivas på följande sätt: — Deltagande av forskningsenheter etablerade i Tjeckiska republiken vid genomförandet av alla delprogram som antagits under femte ramprogrammet i enlighet med de bestämmelser och villkor som anges i ”reglerna för medverkan av företag, forskningscentra och universitet och för spridning av forskningsresultat vad gäller genomförandet av Europeiska gemenskapens femte ramprogram”. — Deltagande av forskningsenheter etablerade i Tjeckiska republiken vid genomförandet av alla delprogram som antagits under femte Euratomramprogrammet i enlighet med de bestämmelser och villkor som anges i ”reglerna för medverkan av företag, forskningscentra och universitet och för genomförande av Europeiska atomenergigemenskapens femte ramprogram”. — Finansiella bidrag från Tjeckiska republiken till budgetarna för de program som har antagits i syfte att genomföra femte ramprogrammet och femte Euratomramprogrammet som skall fastställas på grundval av förhållandet mellan BNP i Tjeckiska republiken och summan av BNP i Europeiska unionens medlemsstater och BNP i Tjeckiska republiken. 3. Forskningsenheter som är etablerade i Tjeckiska republiken och som deltar i gemenskapens forsknings- program skall ha samma rättigheter och skyldigheter som enheterna som är etablerade i gemenskapen vad gäller äganderätt, utnyttjande samt spridning av information och immateriell äganderätt som härrör från detta deltagande, om inte annat följer av bilaga II. 4. Den relevanta underkommitte´ som inrättats av associeringsrådet i enlighet med Europaavtalet skall övervaka och utvärdera genomförandet av detta beslut. 5. Tjeckiska republikens finansiella bidrag till följd av deltagandet i genomförandet av delprogrammen skall fastställas i proportion till och utöver det belopp som varje år i Europeiska unionens allmänna budget står till förfogande för åtagandebemyndiganden i syfte att uppfylla kommissionens finansiella skyldigheter som härrör från den typ av arbete som är nödvändig för att genomföra och förvalta dessa program. — Den proportionalitetsfaktor som bestämmer Tjeckiska republikens bidrag skall erhållas genom fastställande av förhållandet mellan Tjeckiska republikens bruttonationalprodukt, till marknadspri- ser, och summan av Europeiska unionens medlemsstaters bruttonationalprodukt, till marknadspri- ser, tillsammans med Tjeckiska republikens bruttonationalprodukt. Förhållandet skall beräknas på basis av de senaste statistiska uppgifter från Eurostat för det aktuella året som fanns tillgängliga vid tidpunkten för publicerandet av det preliminära utkastet till Europeiska unionens budget. — För att underlätta deltagandet i delprogrammen, skall Tjeckiska republikens bidrag beräknas enligt följande: År 1 i femte ramprogrammet: bidrag enligt proportionalitetsfaktorn som fastställts i enlighet med ovanstående streckstats, multiplicerad med 0,4 C 75/6 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 År 2 i femte ramprogrammet: År 3 i femte ramprogrammet: bidrag enligt proportionalitetsfaktorn som fastställts i enlighet med ovanstående strecksats, multiplicerad med 0,6 bidrag enligt proportionalitetsfaktorn som fastställts i enlighet med ovanstående strecksats, multiplicerad med 0,8 År 4 i femte ramprogrammet: bidrag enligt proportionalitetsfaktorn som fastställts i enlighet med ovanstående strecksats. — Villkoren för finansiella bidrag från gemenskapen finns i bilaga. till Europaparlamentets och rådets beslut. /. /EG och i bilaga III till rådets beslut. /. /Euratom. — Reglerna för Tjeckiska republikens finansiella bidrag anges i bilaga III. 6. Utan att det påverkar tillämpningen av punkt 3 skall de forskningsenheter som är etablerade i Tjeckiska republiken och som medverkar i femte ramprogrammet och i femte Euratomramprogrammet ha samma kontraktsenliga rättigheter och skyldigheter som de enheter som är etablerade i gemenska- pen, med beaktande av gemenskapens och Tjeckiska republikens ömsesidiga intressen. För tjeckiska forskningsenheter skall de bestämmelser och villkor som gäller för avgivande och utvärdering av förslag och för beviljande och slutande av kontrakt enligt gemenskapsprogram vara desamma som de som gäller för de kontrakt som ingås enligt samma gemenskapsprogram med forskningsenheter i gemenskapen, med beaktande av gemenskapens och Tjeckiska republikens ömse- sidiga intressen. Vid urvalet av utvärderare och experter inom gemenskapens FoTUD-program och som medlemmar i de rådgivande grupperna och andra rådgivande organ som skall bistå kommissionen vid genomförandet av femte ramprogrammet och femte Euratomramprogrammet skall tjeckiska experter beaktas på samma grundval som gemenskapens experter. En forskningsenhet från Tjeckiska republiken får fungera som samordnare för ett projekt på samma villkor och enligt samma bestämmelser som gäller forskningsenheter som är etablerade i gemenskapen. I enlighet med gemenskapens budgetförordningar skall avtal som ingåtts med eller av tjeckiska forskningsenheter innehålla föreskrifter om att kontroller och revisioner skall genomföras av eller under ledning av kommissionen eller revisionsrätten. Finansiella revisioner får genomföras för att kontrollera dessa enheters inkomster och utgifter i samband med kontraktsenliga åtaganden gentemot gemenska- pen. För att gynna samarbete och ömsesidiga intressen skall relevanta myndigheter i Tjeckiska republiken på lämpligt sätt tillhandahålla den hjälp som är nödvändig för, eller som kan underlätta, utförandet av sådana kontroller och revisioner. 7. Gemenskapen och Tjeckiska republiken kommer att anstränga sig, i enlighet med sina regler och förordningar, för att underlätta den fria rörligheten hos och stationeringen av forskare som deltar i Tjeckiska republiken och i gemenskapen, i de verksamheter som omfattas av detta beslut och att underlätta gränsöverskridande transporter av varor som skall användas i dessa verksamheter. Verksamhet inom detta beslut skall undantas från Tjeckiska republikens indirekta skatter, tullar, förbud och restriktioner i fråga om import och export av varor och tjänster som skall användas inom sådan verksamhet. 8. Representanter från Tjeckiska republiken kommer, när det gäller de frågor som rör dem, att delta som observatörer i femte ramprogrammets programkommitte´er och i den rådgivande kommitte´n till femte Euratomramprogrammet. Dessa kommitte´er skall sammanträda utan att representanter från Tjeckiska republiken deltar vid omröstningar. Tjeckiska republiken kommer att informeras. Denna medverkan skall utformas på samma sätt som för medlemsstaternas deltagare, vilket även omfattar regler för mottagande av information och handlingar. 9. Gemenskapen och Tjeckiska republiken får när som helst avsluta den verksamhet som pågår i enlighet med det här beslutet med tolv månaders uppsägningstid. Uppsägningen skall ske skriftligen. De projekt och aktiviteter som pågår vid tidpunkten för uppsägningen skall fortsätta tills de är avslutade i enlighet med villkoren i detta beslut. 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/7 Om gemenskapen skulle bestämma att ändra ett eller flera av sina program, kan den verksamhet som bedrivs enligt detta beslut sägas upp efter gemensam överenskommelse mellan parterna. Tjeckiska republiken skall meddelas om det exakta innehållet i de ändrade programmen inom en vecka efter det att de antagits av gemenskapen. Parterna skall inom en månad efter antagandet av gemenskapens beslut underrätta varandra om de har för avsikt att säga upp samarbetet. När gemenskapen antar ett nytt flerårigt ramprogram för forskning och utveckling och/eller för forskning och utbildning, kan associeringsrådet besluta om villkoren för Tjeckiska republikens deltagande. C 75/8 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 BILAGA II PRINCIPER OM FÖRDELNING AV IMMATERIELL ÄGANDERÄTT Den immateriella äganderätt som skapas eller tillhandahålls under beslutet skall fördelas enligt bestämmel- serna i denna bilaga. I. Omfattning Denna bilaga omfattar gemensam forskning som bedrivs under detta beslut (nedan kallad gemensam forskning), om inte annat uttryckligen överenskommits mellan gemenskapen och Tjeckiska republiken (nedan kallade parterna). II. Äganderätt, fördelning och utövande av rättigheter 1. 2. I detta beslut har immateriella tillgångar den betydelse som ges i artikel 2 i konventionen om upprättande av Världsorganisationen för den intellektuella äganderätten, utfärdad i Stockholm den 14 juli 1967. I denna bilaga behandlas fördelningen av rättigheter, intressen och royalty mellan parterna och deras deltagare. Vardera parten och dess deltagare skall sörja för att den andra parten och dess deltagare kan erhålla rättigheter avseende immateriella tillgångar som fördelas enligt denna bilaga. Denna bilaga ändrar eller förhindrar inte på något annat sätt fördelningen av rättigheter, intressen och royalty mellan en part och dess medborgare eller deltagare, som skall bestämmas av den partens lagar och praxis. 3. Följande principer skall gälla, vilket skall framgå av avtalen: a) Effektivt skydd av immateriella tillgångar. Parterna skall försäkra sig om att de och/eller deras deltagare underrättar varandra inom en rimlig tidsperiod om skapande av varje form av immate- riella tillgångar inom ramen för detta beslut, liksom om arrangemang för genomförande, och de skall i god tid ansöka om skydd för sådana immateriella tillgångar. b) När parternas och deras deltagares rättigheter och intressen bestäms, skall hänsyn tas till bidragen från parterna eller deras deltagare. c) Effektivt resultatutnyttjande. d) Icke-diskriminerande behandling av deltagare från den andra parten i jämförelse med den behandling som de egna deltagarna får. e) Skydd av affärshemligheter. 4. Deltagarna skall upprätta en gemensam plan för teknikutnyttjande med avseende på äganderätt och användning, vilket även omfattar offentliggörande av information, samt immateriella tillgångar som skall skapas inom ramen för den gemensamma forskningen. I tillägget till denna bilaga finns en översiktsplan för hur en gemensam plan för teknikutnyttjande kan se ut. Planen för teknikutnyttjande skall godkännas av den finansierande partens behöriga finansinrättning eller finansavdelning före tecknandet av det konkreta avtal om forsknings- och utvecklingssamarbete som planen berör. Planen skall utvecklas med beaktande av målen för den gemensamma forskningen, parternas eller deras deltagares relativa finansiella, eller andra, bidrag, fördelarna och nackdelarna förknippade med licensgivning efter område eller användningsområde, krav i tillämpliga lagar, t. ex. parternas lagar som styr immateriell äganderätt samt andra faktorer som deltagarna anser relevanta. När det gäller immateriell äganderätt skall de rättigheter och skyldigheter som rör den forskning som härrör från gästforskare i förekommande fall också behandlas i planen för teknikutnyttjande. 5. Information eller immateriella tillgångar som skapats genom den gemensamma forskningen och som inte omfattas av planen för teknikutnyttjande skall fördelas, efter godkännande av parterna, i enlighet med principerna i planen för teknikutnyttjande. I händelse av tvist skall all sådan information eller 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/9 sådana immateriella tillgångar ägas gemensamt av de deltagare som varit inblandade i den gemen- samma forskning som givit upphov till informationen eller de immateriella tillgångarna. Varje deltagare för vilken denna bestämmelse gäller har rätt att använda denna information och dessa immateriella tillgångar för eget kommersiellt utnyttjande utan några geografiska begränsningar. 6. Varje part skall se till att den andra parten och dess deltagare får den immateriella äganderätt som parten tilldelats i enlighet med dessa principer. 7. Under upprätthållande av konkurrensförhållanden inom de områden som berörs av detta beslut, skall vardera parten sträva efter att se till att rättigheter som förvärvats enligt detta beslut, och arrangemang som träffats i enlighet med det, utnyttjas på ett sådant sätt att det särskilt uppmuntrar i) spridning och utnyttjande av information som skapats, offentliggjorts eller på annat sätt gjorts tillgänglig i enlighet med beslutet, och ii) antagande och tillämpning av internationella standarder. 8. Att samarbetet avbryts skall inte påverka rättigheter eller skyldigheter i denna bilaga. III. Upphovsrätt Upphovsrätt som tillhör parterna eller deras deltagare skall behandlas i enlighet med TRIPS-avtalet (Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights som sköts av Världshandelsorganisa- tionen) och i enlighet med Bern-konventionen (Parisakten från 1971). IV. Vetenskapliga publikationer Utan att det påverkar avsnitt V, och om inte annat överenskommits i planen för teknikutnyttjande, skall publicering av forskningsresultat göras gemensamt av parterna eller deltagarna i den gemensamma forskningen. Mot bakgrund av denna allmänna regel skall följande gälla: 1. Om en part, eller dess offentliga organ, publicerar vetenskapliga eller tekniska tidskrifter, artiklar, rapporter, böcker, videofilmer eller programvaror som härrör från den gemensamma forskningen under detta beslut, skall den andra parten ha rätt till en världsomspännande, icke-exklusiv, oåterkallelig, royaltyfri licens som ger rätt att översätta, reproducera, anpassa, överföra och offentligt distribuera sådana arbeten. 2. Parterna skall säkerställa att publikationer av vetenskaplig karaktär som härrör från den gemensamma forskningen under detta beslut och som publiceras av oberoende utgivare skall spridas i största möjliga mån. 3. I alla exemplar av ett arbete som är upphovsrättsskyddat, som är avsett för allmän spridning och som skapats i enlighet med denna bestämmelse, skall namnen på författaren/författarna till arbetet anges förutom om en författare uttryckligen avböjer att namnges. Arbetena skall även vara försedda med en tydlig anmärkning om stödet från parterna. V. Hemlig information A. Hemlig dokumentinformation 1. Varje part eller dess organ eller deltagare, beroende på vilket som är lämpligt, skall så tidigt som möjligt, och helst i planen för teknikutnyttjande, ange vilken information som skall förbli hemlig, med beaktande av bland annat följande kriterier: a) Information som är hemlig i den meningen att den inte, som helhet eller med avseende på den exakta sammansättningen eller sammanställningen av dess beståndsdelar, är allmänt känd bland eller allmänt tillgänglig med lagliga medel för experter inom området. b) Det faktiska eller potentiella kommersiella värdet hos informationen beroende på att den är konfidentiell. c) Tidigare skyddsåtgärder för att skydda informationens konfidentialitet i den meningen att rimliga åtgärder vidtagits av den person som var juridiskt ansvarig. C 75/10 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 Varje part eller dess organ eller deltagare, beroende på vilket som är lämpligt, får i vissa fall överenskomma om att, om inte annat angivits, delar av eller all information som ställts till förfogande, utbytts eller skapats under den gemensamma forskningen skall vara hemlig. 2. Vardera parten skall se till att den och dess deltagare klart anger vilken information som är hemlig, t. ex. genom lämplig markering eller text som anger begränsningen. Detta gäller även för helt eller delvis återgivande av denna information. En part och en deltagare som mottar hemlig information skall respektera informationens hemliga art. Dessa begränsningar skall automatiskt upphöra att gälla när informationen offentliggörs av ägaren. 3. Hemlig information som meddelas i enlighet med detta beslut får spridas av den mottagande parten eller dess organisation till personer anställda av den mottagande parten eller den organisation som godkänts för de särskilda syftena med den pågående gemensamma forskningen, under förutsättning att den hemliga information som sprids på det viset skall vara föremål för avtal om konfidentialitet och lätt skall kunna identifieras som sådan i enlighet med avsnittet om märkning ovan. 4. Med skriftligt förhandsgodkännande från den part som förmedlar den hemliga informationen får den mottagande parten sprida sådan information inom större kretsar än vad som är tillåtet i punkt 3 ovan. Parterna skall samarbeta för att utarbeta system för att begära och erhålla skriftligt förhandsgodkän- nande för att sprida information inom större kretsar, och varje part kommer att bevilja sådant godkännande i den utsträckning det är tillåtet enligt det egna landets politik, lagar och förordningar. B. Hemlig information som inte är skriftlig Hemlig information som inte är skriftlig eller annan konfidentiell information som presenteras vid seminarier eller andra möten som arrangeras under detta beslut, eller information som kommer från anlitad personal, användning av anläggningar eller gemensamma projekt, skall behandlas av parterna eller deras deltagare i enlighet med principerna om dokumentinformation i beslutet. Detta gäller dock under förutsättning att mottagaren av sådan hemlig eller annan konfidentiell eller hemlig information har informerats om den konfidentiella naturen vid den tidpunkt då informationen lämnades. C. Kontroll Varje part skall sträva efter att säkerställa att den hemliga information som parten mottager under detta beslut skall kontrolleras enligt bestämmelserna i beslutet. Om en av parterna upptäcker att man inte kommer, eller kan förmoda att man inte kan komma, att uppfylla kraven om icke-spridning i avsnitt A och B ovan, skall den parten omedelbart informera den andra parten. Parterna skall därefter sammanträffa för att komma överens om lämpliga åtgärder. Tillägg till bilaga II Innehållet i planen för teknikutnyttjande Planen för teknikutnyttjande är ett specialavtal som skall slutas mellan deltagarna i fråga om genomförandet av den gemensamma forskningen och om deltagarnas rättigheter och skyldigheter. När det gäller immateriella tillgångar, skall planen för teknikutnyttjande normalt sett bland annat omfatta ägande, skydd, användarrättigheter för forskning och utveckling, utnyttjande och spridning, vilket även omfattar arrangemang för gemensam publicering, gästforskares rättigheter och skyldigheter samt förfarande vid tvister. I planen för teknikutnyttjande kan även förgrunds- och bakgrundsinformation, licensfrågor samt resultat behandlas. 18. 3. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 75/11 BILAGA III REGLER FÖR TJECKISKA REPUBLIKENS FINANSIELLA BIDRAG SOM AVSES I BILAGA I PUNKT 5 TILL DETTA BESLUT 1. Europeiska gemenskapernas kommission skall så snart som möjligt och senast den 1 september varje budgetår till Tjeckiska republiken överlämna följande, tillsammans med relevant bakgrundsmaterial, samt informera den underkommitte´ som det hänvisas till i bilaga I punkt 4 till detta beslut: — Beloppen för åtagandebemyndiganden enligt utgiftsredogörelsen i det preliminära förslaget till Europeiska unionens budget avseende femte ramprogrammet och femte Euratomramprogrammet. — Uppskattad storlek på de bidrag som härrör från det preliminära budgetförslaget och som motsvarar Tjeckiska republikens medverkan i femte ramprogrammet och i femte Euratomrampro- grammet. För att underlätta interna budgetförfaranden skall kommissionen tillhandahålla vägledande siffror senast den 30 maj varje år. Så snart den allmänna budgeten slutgiltigt antagits, skall kommissionen meddela Tjeckiska republiken de belopp i utgiftsredogörelsen som motsvarar Tjeckiska republikens deltagande. 2. Kommissionen skall senast den 1 januari och den 15 juni varje budgetår till Tjeckiska republiken utfärda en uppmaning att betala ett belopp som motsvarar Tjeckiska republikens bidrag enligt detta beslut. Denna uppmaning att betala skall i respektive fall gälla betalning av — sex tolftedelar av Tjeckiska republikens bidrag senast den 20 februari, och — sex tolftedelar av Tjeckiska republikens bidrag senast den 15 juli. De sex tolftedelar som skall betalas senast den 20 februari beräknas på basis av inkomstredogörelsen i det preliminära budgetförslaget. Justeringen av beloppet som betalas enligt ovanstående skall ske med betalningen av de sex tolftedelarna senast den 15 juli. För det första årets genomförande av detta beslut skall kommissionen utfärda en första uppmaning om betalning inom 30 dagar efter det att beslutet trätt i kraft. Om denna uppmaning utfärdas efter den 15 juni skall den innehålla föreskrifter för betalning av tolv tolftedelar av Tjeckiska republikens bidrag inom 30 dagar, på grundval av det belopp som anges i inkomstredogörelsen i budgeten. Tjeckiska republikens bidrag skall anges och betalas i euro. Tjeckiska republiken skall betala sitt bidrag i enlighet med detta beslut i överensstämmelse med de frister som anges i detta stycke. Varje betalningsdröjsmål skall innebära betalning av en ränta motsvarande den enmånads interbankränta vid försäljning (IBOR) i euro som anges på Reuters ISDA-sida av International Swap Dealer’s Association. Denna ränta skall höjas med 1,5 % för varje dröjsmålsmånad. Den höjda räntan skall gälla för hela dröjsmålsperioden. Räntan skall dock förfalla till betalning endast om bidraget betalas mer än 30 dagar efter de betalningstillfällen som anges i detta stycke. De resekostnader som Tjeckiska republikens företrädare och experter ådrar sig i samband med sin medverkan i kommitte´arbetet som avses i bilaga I punkterna 6 och 8 och de resekostnader som uppstår för dem som medverkar vid genomförandet av femte ramprogrammet och femte Euratomramprogram- met skall ersättas av kommissionen på samma grundval och enligt de förfaranden som för närvarande gäller för företrädare och experter från Europeiska gemenskapens medlemsstater. 3. Det finansiella bidraget från Tjeckiska republiken till femte ramprogrammet och femte Euratomram- programmet i enlighet med bilaga I punkt 5 skall normalt sett vara oförändrat för det aktuella budgetåret. C 75/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 18. 3. 1999 När räkenskaperna för ett budgetår (n) avslutas skall kommissionen, inom ramen för upprättandet av en inkomst- och utgiftsredovisning, justera kontona med avseende på Tjeckiska republikens medverkan och med hänsyn till de ändringar som har förekommit antingen genom överföring, annulleringar, övergångsersättningar, åtaganden som dragits tillbaka eller genom tilläggs- och ändringsbudgetar under budgetåret. Denna justering skall ske vid tidpunkten för den andra betalningen för år (n + 1). Ytterligare justeringar skall ske varje år fram till juli 2006. Betalningar från Tjeckiska republiken skall krediteras gemenskapsprogrammen som inkomster i budgeten under lämplig budgetrubrik i inkomstredogörelsen i Europeiska gemenskapernas allmänna budget. Budgetförordningen som är tillämplig på Europeiska gemenskapernas allmänna budget skall tillämpas på förvaltningen av anslagen. 4. Senast den 31 maj varje budgetår (n + 1) skall den anslagsredovisning för femte ramprogrammet och femte Euratomramprogrammet som avser det föregående budgetåret (n) utarbetas och skickas till Tjeckiska republiken för kännedom. Anslagsredovisningen skall vara uppställd på samma sätt som kommissionens inkomst- och utgiftsredovisning


title: Rådets resolution af 8. februar 1999 om faste bogpriser inden for homogene, grænseoverskridende sprogområder

eurovoc_concepts:
book trade
competition law
cultural policy
fixing of prices
frontier region
linguistic group

text: 17. 2. 1999 DA De Europ»iske F»llesskabers Tidende C 42/3 R¯DETS RESOLUTION af 8. februar 1999 om faste bogpriser inden for homogene, gr»nseoverskridende sprogomr¿der (1999/C 42/02) R¯DET FOR DEN EUROP`ISKE UNION - som henviser til traktaten om oprettelse af Det Europ»(cid:220) iske F»llesskab, SOM ERKENDER bogens dobbelte som formidler af kulturelle v»rdier og som vare, og som kraftigt understreger vigtigheden af en afbalanceret vurdering af bogens kulturelle og (cid:192)konomiske aspekter, funktion til de kulturelle krav og g(cid:192)re det muligt at forts»tte de nuv»rende ordninger med faste bogpriser, SOM TAGER I BETRAGTNING, at alle medlemsstater (cid:192)nsker at fremme en stor udgivelsesbredde, is»r litter»re en og videnskabelige v»rker, begr»nset, specifik tillige (cid:192)nsker at l»serskare, og fremme den kulturelle udvikling og den kulturelle mang(cid:220) foldighed i Europa, samt at give forbrugerne kulturelle fordele, samt v»rker med SOM ERKENDER den som visse medlemsstater till»gger de nuv»rende ordninger med faste bogpriser i homogene, gr»nseoverskridende sprog(cid:220) omr¿der, store betydning, SOM ERKENDER, at lov(cid:220) eller aftalebaserede ordninger med faste bogpriser p¿ tv»rs af gr»nserne i f»lles sprog(cid:220) omr¿der efter visse medlemsstaters opfattelse er et effek(cid:220) tivt middel til at n¿ disse m¿l, SOM TAGER I BETRAGTNING, at Kommissionen har erkl»ret, at den i forbindelse med konkurrencereglerne kun vil unders(cid:192)ge aftaler mellem (cid:192)konomiske akt(cid:192)rer, som han h»mme samhandelen inden for F»llesskabet, SOM NOTERER SIG, at Kommissionen p¿ samlingen i R¿det den 17. november 1998 udtalte, at den i en positiv ¿nd vil unders(cid:192)ge, om aftalebaserede ordninger i homo(cid:220) inde(cid:220) gene sprogomr¿der tjener kulturelle form¿l og holder bestemmelser af kulturel art, som kan begrunde konkurrencebegr»nsninger, SOM TAGER I BETRAGTNING, at Kommissionen for tiden er ved at unders(cid:192)ge, om aftaler p¿ tv»rs af gr»n(cid:220) serne om faste bogpriser er forenelige med reglerne i f»llesskabsretten og kan fritages efter traktatens artikel 85, stk. 3, SOM TAGER HENSYN TIL Europa(cid:220)Parlamentets seneste beslutning af 20. november 1998, hvori det anmoder Kommissionen om at f»llesskabspolitik vedr(cid:192)rende internationale ordninger med faste bogpriser tilpasse sin SOM ERKENDER, at ordninger med faste bogpriser skal v»re i fuld overensstemmelse med f»llesskabsretten, og SOM HENVISER til R¿dets afg(cid:192)relse af 22. september 1997 om faste bogpriser p¿ tv»rs af gr»nserne i europ»(cid:220) iske sprogomr¿der(cid:216)(˛) og til Kommissionens pr»roga(cid:220) tiver(cid:217)- OPFORDRER Kommissionen til -(cid:217)ved anvendelsen af F»llesskabets konkurrenceregler p¿ de aftaler om faste bogpriser, der g»lder i gr»nse(cid:220) overskridende til bestemmelserne i og f(cid:192)lgerne af traktatens artikel 128, stk. 4, og til bogmarkedets s»rlige betydning for kulturen og bogens s»rlige v»rdi som kulturgenstand samt til relevante nationale kulturpolitikker, og sprogomr¿der, at tage hensyn -(cid:217)p¿ denne baggrund at unders(cid:192)ge de l(cid:192)sninger, der bedst kan f(cid:192)re til vikeligg(cid:192)relse af disse m¿l nu og i fremtiden. (˛)(cid:217)EFT C 305 af 7. 10. 1997, s. 2