title: Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 01. 1999 COM(1998) 658 final 97/0153 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade particular competência no domínio da saúde pública. No sentido de atingir os objectivos consubstanciados nos artigos 3o, alínea o), e 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão, na sua Comunicação COM(93) 559 final sobre o quadro de aceito no domínio da saúde pública, estabeleceu as doenças relacionadas com a poluição como uma prioridade da acção comunitária. A proposta inicial de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição foi adoptada pela Comissão em 4 de Junho de 19971, com o objectivo de melhorar a informação e a prevenção das doenças relacionadas com a poluição ambiental, e aumentar o nível dos conhecimentos e a compreensão da percepção, avaliação e gestão dos riscos correlatos. Além disso, a Comissão propôs apoiar actividades destinadas a prevenir e reduzir as doenças respiratórias e as alergias, as quais têm aumentado significativamente por toda a Comunidade, representando custos socioeconómicos crescentes. Estas doenças podem ser prevenidas por uma melhoria dos conhecimentos do público acerca dos factores que desempenham um papel no seu desenvolvimento ou pela adaptação do estilo de vida das pessoas afectadas. O programa de acção proposto em matéria de doenças relacionadas com a poluição pretende completar a política ambiental da Comunidade com vista à redução de poluentes na fonte e tentar limitar as suas concentrações nos vários pontos sensíveis ou a exposição das pessoas a essas concentrações. Talvez nem sempre seja técnica ou economicamente viável reduzir as emissões ou limitar a exposição, pelo que a acção de saúde pública visa os prejuízos para a saúde decorrentes daquelas condições. A prevenção das doenças associadas à poluição deriva do conhecimento das relações que existem entre poluentes e doenças. Por isso, o programa proposto contará com informação relevante obtida a partir dos projectos comunitários de investigação. O programa pretende induzir uma compreensão a nivel comunitário das questões-chave que se prendem com as doenças relacionadas com a poluição e sua prevenção, propondo-se desenvolver a cooperação no sentido de evitar repetições desnecessárias e apressar a adopção das melhores soluções para os problemas comuns dos Estados-Mem bros. J O C 2 l 4. dc I6. 6. IW7, p. 7-10. Parecer emitido cm 2l) de Outubro de IW7, JOCIW. de 21. l. llW8. p (>-8. Parecer emitido em 20 ile Novembro de IW7, JOC 6-1. de 27. 2. l)S, p. o|-o. v « O Comité Económico e Social2 e o Comité das Regiões3emitiram pareceres favoráveis sobre esta proposta inicial da Comissão. À luz do parecer do Parlamento Europeu adoptado em 11 de Março de 19984, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão, em conformidade com o disposto no n°2 do artigo 189°-A do Tratado5. O texto integrava alterações que clarificaram e alargaram as acções incluídas no programa. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptou uma Posição Comum em 30 de Abril de 1998, tendo em vista a adopção de um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição6. Embora a Comissão tenha aceitado a posição comum, foi exarada em acta da reunião do Conselho de 30 de Abril de 1998 uma reserva por parte da Comissão, reflectindo as seguintes preocupações: Artigo Io e Anexo (Duração e objectivo do programa): a posição comum do Conselho limitou o programa proposto a três anos de acção (1999-2001) e apenas o trabalho aferente ao desenvolvimento. O relevo conferido a iniciativas de formação, campanhas de informação e assistência a grupos de entreajuda que a Comissão propusera para dirigir a prevenção das doenças respiratórias e alergias foi suprimido. A Comissão considera importante iniciar sem demora a acção comunitária sobre a prevenção destas doenças, em relação às quais já existem políticas, medidas e boas práticas. Foi por esta razão que a Comissão sugeriu que este programa constituísse o primeiro núcleo de acções neste campo. Artigo 6o (n° 1) (Cooperação internacional): do ponto de vista da Comissão a referência ao artigo 228° do Tratado CE não é apropriada na medida em que este artigo se utiliza apenas em relação à conclusão de acordos internacionais e não em relação à cooperação técnica no contexto de um programa acordado. Artigo 7 (n° 2) (Acompanhamento e avaliação): não é viável apresentar um relatório de avaliação no terceiro ano de actividade que, na base da posição comum do Conselho, seria o último ano de operação. A maior parte das acções, se se pretende que tenham efeitos, levam mais de um ano a implementar; uma avaliação correcta apenas pode ser conduzida perfeitamente após o fina! do programa. Em 8 de Outubro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou 14 alterações á posição comum do Conselho. O parecer da Comissão sobre cada uma destas 14 alterações figura no Anexo l. A Comissão sublinha que, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 189°-B do Tratado, se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a * 4 " Parecer emitido em 29 de Outubro de !997. JO C 19. de 2 i. 1. 1998, p. 6-8. JOC 104, de 6. 4. 98, p. 136. JOC 156, de 21. 5. 98, p. 21. Doc. C4-0340/98-97153(COD)), 3> sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o presidente do Conselho, de acordo com o presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de Conciliação. Anexo 1 Alterações aceites Alteração 1 Esta alteração menciona mudanças nos objectivos com base na avaliação durante o desenvolvimento do programa. Esta adenda não altera em substância o texto existente, sendo complementar da ideia de uma avaliação ao longo da actividade. Alteração 15 Esta alteração introduziria a promoção do conhecimento do comportamento e estilos de vida tendentes a reduzir os riscos para a saúde. Esta adenda não ultrapassa aquilo que já foi previsto, e não cria novas obrigações. Alterações rejeitadas Alteração 2: não adoptada Alteração 3 Esta alteração eliminaria o considerando relativo à "comitologia leve". Seria inadequado eliminar esta referência, que explica e justifica as disposições de comitologia relativas ao programa. Alteração 4: não adoptada Alteração S Esta alteração iria transformar a óptica do programa de desenvolvimento de políticas, entre outros, passaria a um programa de informação, alargaria o seu objectivo por forma a abranger muitas outras áreas, e iria enfraquecer bastante o seu impacto, dada a duração limitada do programa e os seus recursos muito modestos. Alteração 6 Esta alteração impõe à Comissão uma exigência no sentido de tomar medidas necessárias para assegurar a coerência e a complementaridade com outros programas comunitários e notificar as mesmas seis meses depois. Esta alteração è impraticável, dado que seria identificar todas as outras áreas políticas envolvidas e virtualmente impossível igualmente impossível "tomar medidas necessárias" e notificá-las seis meses depois. A Comissão tem uma obrigação geral de assegurar a complementaridade e a coerência, o que torna esta alteração de facto redundante. Ç Alteraçio 7 Esta alteração aumenta o orçamento de 3,9 milhões de ecus para 7 milhões de ecus. Esta alteração deve ser rejeitada na medida em que implica que a duração seja superior ao planeado. Alteração 8 Esta alteração exigiria um relatório de avaliação no final do programa, e não no seu terceiro ano. Esta alteração implica que o programa deva durar mais do que o planeado período de 3 anos, pelo que deve ser rejeitada. Alteração 9 Esta alteração exigiria que a Comissão, com base no relatório de avaliação, apresentasse propostas de medidas específicas a tomar. Esta alteração impõe obrigações à Comissão, que podem revelar-se injustificadas (por exemplo, "deverá apresentar"); impõe também obrigações que ultrapassam o período de vigência do próprio programa e podem prejudicar futuras estratégias ou iniciativas no domínio da saúde pública. Alteração 10 Esta alteração introduz o elemento de "informação do público" sobre as matériels incluídas no programa. Esta alteração (tal como a alteração 5) deslocaria o. objectivo do programa do desenvolvimento político para a informação do público, devendo ser rejeitada pelas mesmas razões. Alteração 11 Esta alteração introduziria a ideia de um contributo para a realização de estudos epidemiológicos a nível comunitário. A natureza, duração, recursos financeiros e objectivo do programa não são de molde a permitir o apoio de estudos epidemiológicos significativos em larga escala. Alteração 12 Esta alteração reduz o título de um anexo. O título revisto sugerido não reflectiria correctamente o conteúdo do próprio anexo, e omitiria o elemento da eficácia das acções preventivas. Alteração 13 O texto revisto sugerido omitiria o elemento da eficácia das acções preventivas. Não existe nenhuma razão óbvia para que este elemento do programa seja suprimido. Alteração 14 Esta alteração introduziria uma nova acção relativa à informação do público. Pelas mesmas razões que a alteração 5, esta deve ser rejeitada na medida em que desloca a perspectiva do programa do desenvolvimento da política para o domínio da informação 6 do público. Este aspecto diluiria o programa de forma inaceitável, dados ds seus limitados recursos e duração. Alteração 16. Esta alteração introduz elementos de informação pública, educação e iniciativas de educação e formação no Anexo de acções a apoiar. Pelas mesmas razões que as alterações 5 e 14, esta alteração alargaria indevidamente o âmbito das actividades do programa de um modo que seria injustificado tanto pela sua curta duração como pelos limitados recursos disponíveis, e que, por conseguinte, seria muito difícil distribuir por objectivos tão variados. * Proposta alterada da comissão Anexo I rosiçao comum do lonseino O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Deliberando nos termos do artigo 189°B do Tratado, (l) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a Comunidade Europeia, suscitando apreensão pública; apreensão puouca; (2) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3o do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; (3) Considerando que o artigo 129° prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para a esse os cooperação Estados-Membros se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária; incentivando Tratado efeito, entre do e, JOC2l4. do 16. 7. 1997, p. 7. K)C 19. do 21. !. 1998. p. 6. JOC 64. de 27. 2. 1998. p. 91. ? * * i i e e os os estes estes ac9oes accoes objectivos objectivos contribuira contribuira temas temas ac95es ac?5es conhecimentos conhecimentos das das (4) Considerando que, pelo (4) Considerando que, pelo contributo que dara a melhoria contributo que dara a melhoria e dos da e dos da doen?as compreensao compreensao doen?as relacionadas com a poluifSo, da relacionadas com a poluicSo, da sua associacao com os poluentes e sua associa9ao com os poluentes e da sua prevencao, e a uma mais da sua preven9ao, e a uma mais ampla das divulga9ao divulgacao ampla das informa9oes nesta materia, ao informa9oes nesta materia, ao melhor uma garantir melhor uma garantir comparabilidade das informacoes comparabilidade das informa96es ao sobre ao sobre desenvolver que desenvolver que completem os actuais programas completem os actuais programas da Comunidade, e da Comunidade, e evitando simultaneamente simultaneamente evitando redundancias desnecessarias, o redundancias desnecessarias, o para programa para programa da alcan9ar alcancar da Comunidade definidos no artigo Comunidade definidos no artigo 129° do Tratado; 129° do Tratado; (5) Considerando que o artigo (5) Considerando que o artigo 130°-R do Tratado determina que 130°-R do Tratado determina que a politica da Comunidade no a politica da Comunidade no dominio do ambiente contribuira dominio do ambiente contribuira para a prossecucao da protec95o para a prossecu9Jio da protec95o da saude das pessoas; da saude das pessoas; (6) Considerando que a preven9ao (6) Considerando que a prevencao das doen9as relacionadas com a das doenfas relacionadas com a incluir n3o polui9ao poluicao incluir nao apenas medidas que visem as apenas medidas que visem as fontes e as concentra95es de fontes e as concentrates de limita9ao das poluentes e a poluentes e a limitacao das exposi96es, mas tambem ac9des. exposicSes, mas tambem acfdes. de saude publica dirigidas a de saude publica dirigidas a popula9ao, que permitam que as popula9ao, que permitam que as pessoas reduzam o seu grau de pessoas reduzam o seu grau de exposi93o e os efeitos nocivos exposifSo e os efeitos nocivos para a saude; que devem ser para a saude; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos coligidos dados relativos a efeitos sobre a saude e a exposi95es, sobre a saude e a exposic5es, dados paralelamente paralelamente dados relativos a concentra96es de relativos a concentra?6es de poluentes atmosfericos; poluentes atmosfericos; tera de tera de com com JO C 304. de 23. 11. 1y«>I, p. 6. JO C 304. de 23. 11. 1yy I, p. 6. I da de Saude q u e , ha ~J7) Considerando Resolu9ao, de 11 de Novembro de 1991, sobre a saude e o ambiente4, o Conselho e os Ministros dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, solicitaram a Comissao que, em estreita coopera9ao com as autoridades competentes dos Estados-Membros, fizesse um inventario dos conhecimentos e da experiencia disponiveis a nivel dos da Estados-Membros, Comunidade e das organiza96es internacionais no que respeita a rela9ao entre a saude e o ambiente; (8) Considerando que as doen9as relacionadas com a polui9ao identificadas como uma foram area ac9ao prioritaria comunitaria na comunica9ao da Comissao, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de ac9ao no dominio da saude publica; (9) Considerando na Resolu9ao, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o programa*de ac9ao social de medio prazo 1995- 19975, o Parlamento Europeu convidou a apresentar, em boa e devida forma, o programa de ac9ao sobre relacionadas com a - doen9as polui9ao, na comunica9ao da Comissao acima referida; (10) Considerando que, de acordo da com subsidiariedade, em areas que nao sejam competencia sua exclusiva, como a ac9ao em materia de doen9as relacionadas com a polui9ao, a Comunidade intervem apenas se e na medida em que, devido a sua dimensao ou aos seus efeitos, os objectivos da ac9ao prevista puderem ser melhor nivel realizados comunitario; Comissao princfpio previsto que, da o a a JO C 304, de 23. 11. 1991, p. 6. JOC32, de 5. 2. 1996, p. 24. AJO ! ! |. > I j j v. um (11) Considerando que as medidasj propostas no presente programa irao criar acrescentado valor comunitario ao reunir actividades ja iniciadas de forma relativamente isolada a nivel nacional ao assegurai a respectiva complementaridade, com resultados significativos para a todo, ao Comunidade no seu refonjo da contribuir para o solidariedade e da coesao na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconhe9a essa necessidade, ao estabelecimento de normas e padrSes de boas praticas; (12) Considerando que deve ser fomentada a coopera9ao com as organiza9oes internacionais competentes em materia de saude publica e com os paises terceiros; (13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi6 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissao em materia de medidas de execu9ao dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado; (14) Considerando que a presente decisao estabelece, para todo o periodo de vigencia do presente programa, um enquadramento a financeiro que referenda na acep9ao do ponto 1 da Declara93o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao de 6 de Mar9o de 19957, para a autoridade or9amental processo no or9amental anual; (15) Considerando que, para Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do programa, devera existir aumentar o valor e o impacto do um acompanhamento e uma avalia9ao programa, devera existir um continua das ac96es empreendidas, acompanhamentoe uma avalia9ao nomeadamente no que respeita a sua continua ac96es das empreendidas, nomeadamente no eficacia e ao cumprimento dos objectivos que respeita a sua eficacia e ao fixados e com vista, se apropriado, a cumprimento fixados; efectuar os necessarios ajustamentos; privilegiada, objectivos constitui dos ' JOC 102, de 4. 4. 1996, p. 1. JOC 102, de 4. 4. 1996. p. 1 M % % - - \ \ c c do do que que adoptado adoptado objectivo objectivo luta contra luta contra (16) Considerando que o presente (16) Considerando que o presente programa deve ter uma dura9^o programa deve ter uma dura9ao de tres anos, a fim de ajudar a de tres anos, a ftm de ajudar a desenvolver poh'ticas e estrategias desenvolver poh'ticas e estrategias neste dominio e de ter em conta a - neste dominio e de ter em conta a - evolugSo que se venha a verificar evolu9ao que se venha a verificar no contexto geral do quadro no contexto geral do quadro comunitario de ac9ao no dominio comunitario de ac9ao no dominio da saude publica; da saude publica; (17) Considerando e e (17) Considerando conveniente prever para opresente conveniente prever para opresente programa disposi95es flexfveis de programa disposi95es flexfveis de comitologia coerentes com a sua comitologia coerentes com a sua dura95o limitada e o seu caracter dura95o limitada e o seu caracter evolutive; evolutive; DECIDEM: DECIDEM: Artigo 1" Artigo 1" Duracao Durac5o programa programa urn & £ 1. urn 1. programa de ac9ao comunitaria programa de ac9ao comunitaria de as doen9as de as doen9as provocadas ou agravadas pela provocadas ou agravadas pela adiante ambiental, polui9ao polui9ao adiante ambiental, designado «presente programa», designado «presente programa», para o periodo compreendido para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, no quadro da Dezembro de 2001, no quadro da ac9§o no dominio da saude ac9§o no dominio da saude publica. publica. 2. O presente programa O presente programa 2. tern por objectivo contribuir para tern por objectivo contribuir para desenvolver e desenvolver e estrategias, no dominio da saude e estrategias, no dominio da saude e do ambiente, orientadas para a do ambiente, orientadas para a preven9ao doen9as das preven9ao doen9as das relacionadas com a polui9ao, relacionadas com a polui9ao, atravesda melhoria: atravesda melhoria: a) Da Da a) doen9as doen9as polui9ao; e polui9ao; e compreensao da compreensao da b) b) perccp95o, avaliafao e gestao perccp95o, aval'uupao e gestao destas doen9as e da eficacia das destas doen9as e da eficacia das ac96es preventivas. ac96es preventivas. As ac9oes a desenvolver As ac9oes a desenvolver 3. 3. no ambito do presente programa, no ambito do presente programa, bem como os seus objectivos bem como os seus objectivos especificos, flguram no anexo. especificos, flguram no anexo. sobre sobre relacionadas com a relacionadas com a informacao informacao poh'ticas poh'ticas Da Da Artigo 2" Artigo 2" Execu9ao Execu9ao - -. e e as com execu9ao assegurara institui95es A Comissao assegurara "T. a ac96es das enumeradas no anexo, em estreita coopera9ao os Estados-Membros e nos termos - do artigo 5°. A Comissao cooperara ~T. com as organiza96es que desenvolvem actividades no dominio das doen9as relacionadas com a polu'^ao. Artigo 3° Coerencia complementaridadc "A" Comissao a coerencia e a complementaridadc entre as ac9des a executar no ambito do presente programa e as ac95es desenvolvidas no ambito de outros programas e ac96es pertinentes da Comunidade, em especial o programa de ac9ao comunitaria relativo a vigilancia da saude no quadro da ac93o no dominio da saude publica (1997- 2001) adoptado pela Decisao n° Parlamento do 1400/97/CE Europeu e do Conselho (9) e as ac95es nos dominios do ambiente e da investiga9ao. Artigo 4° Or9amento "T enquadramento 0 financeiro para a execu9ao do presente programa e fixado em 3,9 milhSes de ecus para o periodo previsto no artigo 1°. ~~T. anuais A~s HotaifSes serao autorizadas pela autoridade or9amental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 5" Comite ~~T. sera A" Comissao assistida por um comite de natureza adiante consultiva, designado «comite», composto dos representantes por Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissao. Ab |. O representante da ~T. Comissao submetera a aprecia9ao do comite um projecto das medidas a tomar, em especial no que respeita: __ __. trabalhos; ____________ ~Fj Aos criterios e processos de selec9ao e financiamento de projectos no ambito do presente programa; Ao processo de ~cj acompanhamento e avalia9ao continua a que e feita referenda no artigo 7°. O comite emitira o seu parecer sobre os projectos de medidas atras referidas num prazo que o presidente pode fixar em fun9ao da urgencia da questao, se necessario, procedendo a uma vota9ao. Esse parecer sera exarado em acta; cada Estado-Membro tern o direito de solicitar que a sua posicao conste da acta. disso, alem A Comissao tomara na melhor conta o parecer emitido pelo comite. O comite sera por ela informado do modo como esse parecer em foi considera9ao. tornado 0 informado representante ~~T. 31 Comissao deve manter o comite das regularmente propostas da Comissao ou das iniciativas comunitarias e da aplica9ao de programas noutras areas de politica comunitaria relacionadas com a realiza9ao dos objectivos do presente programa. Artigo'6" Coopera9ao internacional ~T Sob reserva do disposto no artigo 228° do Tratado, no decurso da execiu^ao do presente programa sera fomentada e posta em pratica a coopera9ao com paises terceiros e organiza9oes internacionais competentes em materia de saude publica, no que se refere as ac9oes referidas no presente programa e nos termos do artigo 5°. ÀH presente programa I 0 ~T. esta aberto a participa9ao dos paises associados da Europa Central, nas condi96es definidas nos acordos de associa9ao ou nos protocolos respectivos complementares, no que se refere a participa9ao em programas comunitarios. ~ , O presente programa fica aberto a participa9ao de Chipre e de Malta, com base em dota95es suplementares, as mesmas regras que as aplicaveis aos paises da EFTA e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois paises. segundo Artigo 7° Acompanhamento e avaliacjlo T. No ambito da execu9ao da presente decisao, a Comissao tomara as medidas necessarias para o acompanhamento e a avalia93o continua do presente programa, tendo em conta os objectivos gerais e especificos referidos no artigo l°e no anexo. assegurar No terceiro apresentara Europeu e relatorio relatorio 2. ano de funcionamento do programa, a ao Comissao ao Parlamento de' um Conselho avalia9ao. Este sera igualmente enviado ao Comite Economico e Social e ao Comite das Regioes. __. A Comissao incorporate neste relatorio informa95es sobre o financiamento comunitario nos diversos dominios de ac93o e sobre a complementaridade com as outras ac96es referidas no artigo 3°, bem como os resultados da avalia9ao a que se refere o n° 1 do presente artigo. O relatorio a devera evolu9ao observada no ambito da ac9ao comunitaria no dominio da saude publica, no que se refere ao dominio de ac93o abrangido pelo presente programa. igualmente atender feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente A?. da AS aos ______ relativos compara93o E O B J E C T I V OS IANEXO A C C O ES E S P E C I F I C OS I. ACCOES DESTINADAS A MELHORAR A INFORMACAO DOENCAS SOBRE COM A RELACIONADAS POLUICAO Objectivo: Contribuir para uma maior compreensao do papel dos poluentes na etiologia e no agravamento das doen9as na Comunidade. T. Estabelecer prioridades no que respeita a identifica9ao das doen9as relativamente as quais se pensa que determinados poluentes um desempenham papel nomeadamente importante, atraves da prevalencia e/ou incidencia dessas doen9as e a sua rela9ao com os dados factores ambientais nos diferentes pontos da Comunidade. Veriticar a qualidade ~T. dos a dados epidemiologia destas doen9as e os identificar aspectos relativamente aos quais nao existem dados. ~T. rever oi dados actualmente disponiveis sobre a toxicologia dos poluentes e implicados nestas doen9as nos as identificar conhecimentos importe tendo em conta os colmatar, longo prazo e as efeitos a eventuais entre poluentes. II. ACCOES DESTINADAS A A MELHORAR COMPREENSAO DA PERCEPCAO, AVALIACAO E GESTAO DESTAS DOENCAS E A EFICACIA DAS ACCOES PREVENTIVAS Objectivo: Aumentar o nivel de conhecimento e de compreensao da percep93o, avalia9ao e gestao dos riscos para a saude associados a polui9ao, atraves do apoio ao intercambio de informa95es. lacunas que Analisar e sinergias relativos ^ A 6 Contribuir Contribuir para para 1. 1. melhorar a comparabilidade dos melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas ac95es de dados utilizados nas ac95es de preven93o contra as doen9as preven93o contra as doen9as retacionadas com a polui9ao, retacionadas com a polui9ao, atraves do apoio ao intercambio atraves do apoio ao intercambio de informa9des. de informa9des. 2. Promover accdes e o Promover ac^des e o 2. intercambio de informafdes sobre intercambio de informafdes sobre permitem os m&odos que os m&odos que permitem de aumentar de aumentar conhecimentos da populacao em conhecimentos da populacao em geral e dos formadores de opiniao geral e dos formadores de opiniao no que respeita aos riscos para a no que respeita aos riscos para a saude associados a polui9ao, bem saude associados a polui9ao, bem como a sua avalia^ao e gestao; como a sua avalia^ao e gestao; promover iniciativas em materia promover iniciativas em materia de percep^ao. pelo publico, dos de percepc2o, pelo publico, dos riscos para a saude associados a riscos para a saude associados a polui9§o, em toda a Comunidade, polui9ao, em toda a Comunidade, impacto das diferentes e do impacto das diferentes e do politicas na polui9&o e na saude. politicas na polui9&o e na saude. nivel nivel o o » » o o nível nível aumentar aumentar Promover acções e o intercâmbio de Promover acções e o intercâmbio de informações sobre os métodos que informações sobre os métodos que de permitem permitem de conhecimentos da população em geral e conhecimentos da população em geral e dos formadores de opinião no que dos formadores de opinião no que respeita aos riscos para a saúde respeita aos riscos para a saúde associados à poluição, bem como à sua associados à poluição, bem como à sua avaliação e gestão; promover iniciativas avaliação e gestão; promover iniciativas em matéria de percepção, pelo público, em matéria de percepção, pelo público, dos riscos para a saúde associados à dos riscos para a saúde associados á poluição, em toda a Comunidade, e do poluição, em toda a Comunidade, e do impacto das diferentes políticas na impacto das diferentes politicas na poluição e na saúde; promover o poluição e na saúde; promover o ' de de conhecimento ' de de conhecimento comportamento, estilos de vida e hábitos comportamento, estilos de vida e hábitos alimentares que possam reduzir os riscos alimentares que possam reduzir os riscos para a saúde causados por vários tipos de para a saúde causados por vários tipos de poluição. poluição. padrões padrões ISSN 0257-9553 COM(98) 658 final DOCUMENTOS PT 05 04 15 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-658-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo A


title: PREGUNTA ESCRITA n. 50/99 del Paul RÜBIG a la Comisión. Ulkomailla tehdyistä luottokorttiostoksista perittävät ylimääräiset maksut

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title: Verordnung (EG) Nr. 99/1999 der Kommission vom 15. Januar 1999 zur Festsetzung der Mindestverkaufspreise für Butter und der Beihilfehöchstbeträge für Rahm, Butter und Butterfett für die 23. Einzelausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EG) Nr. 2571/97

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text: L 11/10 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 16. 1. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 99/1999 DER KOMMISSION vom 15. Januar 1999 zur Festsetzung der Mindestverkaufspreise f(cid:129)r Butter und der Beihilfeh(cid:148)chstbe- tr(cid:132)ge f(cid:129)r Rahm, Butter und Butterfett f(cid:129)r die 23. Einzelausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorganisa- tion f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 6 Abs(cid:132)tze 3 und 6 und Artikel 12 Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 der Kommis- sion vom 15. Dezember 1997 (cid:129)ber den Verkauf von Billigbutter und die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe f(cid:129)r Rahm, Butter und Butterfett f(cid:129)r die Herstellung von Backwaren, Speiseeis und anderen Lebensmitteln (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1982/98 (4), verkaufen die Interventionsstellen bestimmte Buttermengen aus ihren Best(cid:132)nden durch Ausschreibung und gew(cid:132)hren f(cid:129)r den Rahm, die Butter und das Butterfett eine Beihilfe. Nach Artikel 18 der genannten Verordnung werden aufgrund der auf jede Einzelausschreibung eingegangenen Ange- bote ein Mindestverkaufspreis f(cid:129)r Butter sowie ein Beihil- feh(cid:148)chstbetrag f(cid:129)r Rahm, Butter und Butterfett festge- setzt, oder es wird beschlossen, der Ausschreibung keine Folge zu leisten. Der genannte Mindestverkaufspreis und der betreffende Beihilfeh(cid:148)chstbetrag k(cid:148)nnen je nach Verwendungszweck, Milchfettgehalt der Butter und Verar- beitungsweise differenziert werden. Die H(cid:148)he der Verar- beitungssicherheit(en) ist entsprechend festzulegen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die 23. Einzelausschreibung im Rahmen der mit der Verordnung (EG) Nr. 2571/97 vorgesehenen Daueraus- schreibung sind die Beihilfeh(cid:148)chstbetr(cid:132)ge sowie die Verarbeitungssicherheiten in der Tabelle im Anhang zur vorliegenden Verordnung festgesetzt. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 16. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 15. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 350 vom 20. 12. 1997, S. 3. (4) ABl. L 256 vom 18. 9. 1998, S. 9. 16. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 11/11 ANHANG zu der Verordnung der Kommission vom 15. Januar 1999 zur Festsetzung der Mindestverkaufs- preise f(cid:129)r Butter und der Beihilfeh(cid:148)chstbetr(cid:132)ge f(cid:129)r Rahm, Butter und Butterfett f(cid:129)r die 23. Einzelausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß Verordnung (EG) Nr. 2571/97 Formel A B Verarbeitungsweise Mit Indikatoren Ohne Indikatoren Mit Indikatoren Ohne Indikatoren (EUR/100 kg) Mindest- verkaufs- preis Butter ‡ 82 % Verarbeitungssicherheit In unver(cid:132)ndertem Zustand Butterfett In unver(cid:132)ndertem Zustand Butterfett Beihilfe- h(cid:148)chstbetrag Verar- beitungs- sicherheit Butter ‡ 82 % Butter : 82 % Butterfett Rahm Butter Butterfett Rahm — — — — 109 104 134 — 120 148 — — — — — 105 100 130 — — — — — — — — 109 104 134 46 120 148 51 — — — — 105 100 130 44 — — —


title: Risoluzione sul documento di lavoro della Commissione "Per una migliore applicazione della politica comune della pesca (PCP) - Piano d'azione" (SEC(98)0949 C4-0378/98)

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
fishing controls
hiring


title: Beslutning om Den Europæiske Unions nye muligheder i forbindelse med eksport af teknologi og tjenesteydelser inden for anvendelse af vedvarende energi

eurovoc_concepts:
EU law
energy industry
energy technology
export (EU)
international cooperation
renewable energy
technical cooperation
technology transfer


title: PERGUNTA ESCRITA n. 51/99 do Deputado Ursula STENZEL Leonardo och Cresson

eurovoc_concepts:
EU control
EU programme
European Commission
European Parliament
education policy
exchange of information
fraud against the EU
report
young person

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text: C 341/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 1999 (1999/C 341/055) PERGUNTA ESCRITA E-0037/99 apresentada por Cristiana Muscardini (NI) à Comissão Objecto: Utilização da pele de gatos «para fins didácticos» (20 de Janeiro de 1999) Num catálogo publicitário de equipamento didáctico destinado aos estabelecimentos de ensino secundário em Itália faz-se a publicidade de uma pele de gato destinada a experiências da disciplina de Física, o que suscitou a indignação de todas as associações nacionais de protecção dos animais. Considerando que, tal como afirmado pelos próprios professores, esta experiência pode perfeitamente ser efectuada substituindo a pele por um qualquer tecido de lã; considerando que é tudo menos «pedagógico» pôr na mão de adolescentes a pele de um animal que na maior parte dos casos os espera em casa para com eles brincar; Considerando que as peles de gato, de acordo com as declarações da editora em questão, que se conta entre as mais sérias de Itália, são importadas da Alemanha e que é legítimo supor que este país não prepara este material exclusivamente com destino a Itália; Poderia a Comissão: 1. 2. 3. Indicar se não considera necessário impor sanções à Alemanha por levar a cabo este comércio cruel? Indicar se não considera necessário dissuadir a Itália e os demais Estados-membros de comprar material que constitui a prova flagrante de tratamentos cruéis infligidos a animais e ademais a animais de companhia? Indicar se não considera necessário recordar, quer à Itália, quer aos demais Estados-membros da União Europeia, que de há muito se encontram em vigor leis destinadas a proteger os animais, que proíbem os maus tratos e a morte dos mesmos? Resposta dada pela Comissária Bjerregaard em nome da Comissão (15 de Março de 1999) A Comissão informa a Senhora Deputada de que o comércio de peles de gato para fins experimentais ou outros não está abrangido por qualquer legislação comunitária. Não tendo a Comunidade competências neste domínio, a Comissão não pode tomar qualquer medida. (1999/C 341/056) PERGUNTA ESCRITA P-0051/99 apresentada por Ursula Stenzel (PPE) à Comissão (15 de Janeiro de 1999) Objecto: Leonardo ? Cresson O Programa Leonardo constitui um dos programas da UE mais coroados de êxito e permite a milhares de jovens a aquisição de experiência pessoal do que é a Europa. Os acontecimentos recentemente registados afectam doravante este programa, pondo consideravelmente em causa a credibilidade da UE. A comissão competente decidiu submeter os documentos à apreciação do Ministério Público, para averiguação de fraude e má gestão. Afirma-se, nessa comissão, que a Comissária competente, Sra Cresson, se opôs à apresentação de uma versão revista da auditoria financeira. Será correcta esta afirmação? Poderá a Comissão reproduzir o conteúdo do relatório financeiro em questão?


title: Regolamento (CE) n. 108/1999 della Commissione del 15 gennaio 1999 che fissa il prezzo massimo di acquisto e i quantitativi di carni bovine acquistati all'intervento per la duecentoquindicesima gara parziale effettuata nel quadro delle misure generali d'intervento conformemente al regolamento (CEE) n. 1627/89

eurovoc_concepts:
award of contract
beef
intervention buying
maximum price
purchase price
quantitative restriction

text: L 11/22 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 16. 1. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 108/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 gennaio 1999 che fissa il prezzo massimo di acquisto e i quantitativi di carni bovine acquistati all’intervento per la duecentoquindicesima gara parziale effettuata nel quadro regolamento (CEE) delle misure generali d’intervento conformemente al n. 1627/89 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, del 27 giugno 1968, relativo all’organizzazione comune dei mercati nel settore delle carni bovine (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1633/98 (2), in particolare l’articolo 6, paragrafo 7, considerando che, conformemente al regolamento (CEE) n. 2456/93 della Commissione, del 1o settembre 1993, recante modalit(cid:133) di applicazione del regolamento (CEE) n. 805/68 del Consiglio, riguardo alle misure generali e alle misure speciali d’intervento nel settore delle carni bovine (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 2812/98 (4), (cid:138) stata indetta una gara in virt(cid:151) dell’articolo 1, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1627/89 della Commissione, del 9 giugno 1989, relativo all’acquisto di carni bovine mediante gara (5), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 29/1999 (6); considerando che a norma dell’articolo 13, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 2456/93, per ogni gara parziale in relazione alle offerte ricevute (cid:138) fissato un prezzo massimo di acquisto per la qualit(cid:133) R 3; che, secondo l’articolo 13, paragrafo 2, si pu(cid:149) decidere di non dare seguito alla gara; che, a norma dell’articolo 14 dello stesso regolamento, sono accettate soltanto le offerte inferiori o uguali a tale prezzo massimo, le quali non possono comunque superare il prezzo medio di mercato, nazionale o regionale, maggiorato dell’importo ivi fissato al para- grafo 1; considerando che dall’esame delle offerte presentate per la duecentoquindicesima gara parziale e tenendo conto, a norma dell’articolo 6, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 805/68, delle necessit(cid:133) di un ragionevole sostegno del mercato, nonch(cid:130) dell’andamento stagionale delle macella- zioni e dei prezzi, risulta opportuno non dare seguito alla gara per la categoria A e stabilire il prezzo massimo di acquisto e le quantit(cid:133) che possono essere conferite all’in- tervento per la categoria C; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per le carni bovine, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la duecentoquindicesima gara parziale indetta in virt(cid:151) del regolamento (CEE) n. 1627/89: a) per la categoria A, non (cid:138) dato seguito all’asta; b) per la categoria C: — il prezzo massimo di acquisto (cid:138) fissato a 235 EUR/ 100 kg di carcasse o mezzene della qualit(cid:133) R 3, — la quantit(cid:133) massima di carcasse e mezzene accettata (cid:138) di 2 784 tonnellate; Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 18 gennaio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 24. (2) GU L 210 del 28. 7. 1998, pag. 17. (3) GU L 225 del 4. 9. 1993, pag. 4. (4) GU L 349 del 24. 12. 1998, pag. 47. (5) GU L 159 del 10. 6. 1989, pag. 36. (6) GU L 5 del 9. 1. 1999, pag. 39


title: WRITTEN QUESTION No. 4065/98 by Esko SEPPÄNEN to the Council. The Wassenaar regulations

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United States
common foreign and security policy
dual-use good
export monitoring
secret service
trade restriction

text: 15. 10. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 297/127 Kan kommissionen ge mig en översikt, eventuellt med hälp av årsberättelser, av den verksamhet de 2. bidragsmottagande parterna haft i Belgien under de gångna fem åren? 3. Kan kommissionen ge mig besked om kommissionen regelbundet ur utvärderat den verksamhet som bidragen gått till, med tanke på hur ändamålsenliga bidragen varit? Om så är fallet, kan jag få dessa utvärderingsrapporter? Svar avgivet på kommissionens vägnar av Marcelino Oreja (1 mars 1999) På grund av svarets längd, inräknat ett antal tabeller, sänder kommissionen det direkt till ledamoten och till parlamentets generalsekretariat. (1999/C 297/174) SKRIFTLIG FRÅGA E-4046/98 från Ian White (PSE) till kommissionen (13 januari 1999) Angående: Hygienkontroller av kött i godkända slakterier Kan kommissionen ange varför den ansett att genomförandebestämmelserna som antogs 1995 i full överensstämmelse med direktiv 64/433/EEG (1) inte uppfyller nivån för de officiella veterinärkontrollerna i godkända brittiska slakterier? (1) EGT 121, 29. 7. 1964, s. 2012. Svar från Franz Fischler på kommissionens vägnar (15 februari 1999) Kommissionen har avgivit ett motiverat yttrande i enlighet med artikel 169 i EG-fördraget i denna fråga. I detta dokument anges som främsta överträdelse kvaliteten på de officiella kontroller av animalieproducerande anläggningar som skall utföras av behöriga veterinärer i Förenade kungariket. Kommissionen har i synnerhet ifrågasatt den synbarligen otillräckliga frekvensen när det gäller veterinärkontrollerna av vissa kategorier av anläggningar samt användningen av livmedelsinspektörer som inte är behöriga veterinärer för att utföra uppgifter som enligt gemenskapslagstiftningen måste utföras eller övervakas på lämpligt sätt av behöriga veterinärer. Förenade kungariket har erkänt att man för närvarande har svårigheter med rekryteringen av ett tillräckligt antal veterinärer. Den brittiska regeringen lade därför nyligen fram ett förslag till lösning på det här problemet för kommissionen. (1999/C 297/175) SKRIFTLIG FRÅGA E-4065/98 från Esko Seppänen (GUE/NG) till rådet (15 januari 1999) Angående: Wassenaarförordningarna Organisationen Wassenaar som fortsätter den verksamhet som organisationen Cocom bedrev under det kalla kriget har, i enlighet med USA:s och dess hemliga underrättelsetjänsters intressen, gått med på att export av krypteringsteknik inte skall vara fri. Det handlar här om en princip som kränker den fria handeln med tjänster inom EU:s område. Hur förbereder man inom EU den förordning om att export av krypteringsteknik skall vara beroende av tillstånd, om vilken man överenskommit i Wassenaar? Hur motiverar rådet juridiskt att det godkänts en sådan begränsning av den fria handeln?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4065/98 del Esko SEPPÄNEN al Consejo. Wassenaar-asetukset

text: 15. 10. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 297/127 ¿Podría la Comisión facilitar un resumen, en su caso mediante informes anuales, de las actividades 2. desarrolladas en Bélgica durante los últimos cinco años por estas personas y/o grupos subvencionados? ¿Podría indicar la Comisión si realiza evaluaciones periódicas de las actividades subvencionadas, a fin de 3. comprobar su eficacia? Y en caso afirmativo, ¿podría transmitirme esos informes de evaluación? Respuesta del Sr. Oreja en nombre de la Comisión (1 de marzo de 1999) Debido a la gran extensión de la respuesta, que consta de numerosos diagramas, la Comisión la remite directamente a Su Señoría y a la Secretaría General del Parlamento. (1999/C 297/174) PREGUNTA ESCRITA E-4046/98 de Ian White (PSE) a la Comisión (13 de enero de 1999) Asunto: Normas de control de los servicios sanitarios británicos (Meat Hygiene Service 4 MHS) en los mataderos autorizados ¿Podría especificar la Comisión por qué considera que los reglamentos de aplicación aprobados en 1995 en plena conformidad con la Directiva 64/433/CEE (1) no cumplen las normas de control veterinario oficial en los mataderos británicos autorizados? (1) DO 121, de 29. 7. 1964, pág. 2012. Respuesta del Sr. Fischler en nombre de la Comisión (15 de febrero de 1999) Respecto a este asunto, la Comisión ha emitido un dictamen motivado con arreglo al artículo 169 del Tratado CE. La principal infracción recogida en dicho documento se refiere al nivel de la supervisión de los mataderos del Reino Unido por veterinarios oficiales competentes. En particular, la Comisión se plantea la aparente inadecuación de la frecuencia de los controles veterinarios en determinadas categorías de establecimientos y la intervención de inspectores del Meat Hygiene Service que no son veterinarios competentes para realizar tareas que, según la legislación comunitaria, deben ser realizadas o supervisadas convenientemente por veterinarios competentes. El Reino Unido ha admitido que actualmente tiene dificultades para contratar veterinarios en número suficiente y ha presentado hace poco a la Comisión sus propuestas para resolver este problema. (1999/C 297/175) PREGUNTA ESCRITA E-4065/98 de Esko Seppänen (GUE/NG) al Consejo (15 de enero de 1999) Asunto: Reglamentos Wassenaar La organización Wassenaar, heredera de las actividades desarrolladas por la organización COCOM durante la guerra fría, ha decidido acceder a los intereses de los EE. UU. y de sus servicios secretos y no liberalizar la exportación de tecnología criptográfica, lo que cuestiona el principio de libre comercio de servicios en el ámbito de la UE. ¿Cómo se elabora en la UE el reglamento sobre el procedimiento de autorización especial de la exportación de tecnología criptográfica acordado en Wassenaar? ¿Cómo justifica el Consejo jurídicamente la aprobación de tal restricción a la libertad de comercio?


title: Verordening (EG) nr. 103/1999 van de Commissie van 15 januari 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van langkorrelige volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2566/98

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text: 16. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 11/17 VERORDENING (EG) Nr. 103/1999 VAN DE COMMISSIE van 15 januari 1999 tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer van langkorrelige volwitte rijst in het kader van de inschrijving bedoeld in Verordening (EG) nr. 2566/98 DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3072/95 van de Raad van 22 december 1995 houdende een gemeenschappelijke ordening van de rijstmarkt (1), gewijzigd bij Verordening (EG) nr. 2072/98 (2), en met name op artikel 13, lid 3, Overwegende dat bij Verordening (EG) nr. 2566/98 van de Commissie (3) een inschrijving voor de vaststelling van de restitutie bij uitvoer van rijst is opengesteld; Overwegende dat, overeenkomstig artikel 5 van Verorde- ning (EEG) nr. 584/75 van de Commissie (4), laatstelijk (EG) nr. 299/95 (5), de gewijzigd bij Verordening Commissie volgens de procedure van artikel 22 van Verordening (EG) nr. 3072/95 op grond van de inge- diende offertes kan besluiten een maximumrestitutie bij uitvoer vast te stellen; dat bij deze vaststelling met name rekening moet worden gehouden met de in artikel 13 van Verordening (EG) nr. 3072/95 genoemde criteria; dat wordt toegewezen aan de inschrijver(s) wiens (wier) offerte ten hoogste gelijk is aan de maximumrestitutie bij uitvoer; Overwegende dat de toepassing van bovenbedoelde criteria op de huidige marktsituatie voor de betrokken rijst leidt tot vaststelling van de maximumrestitutie bij uitvoer op het in artikel 1 vermelde bedrag; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming zijn met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor granen, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De maximumrestitutie bij uitvoer van langkorrelige volwitte rijst van GN-code 1006 30 67 naar bepaalde derde landen in het kader van de in Verordening (EG) nr. 2566/98 bedoelde inschrijving wordt op grond van de van 11 tot en met 14 december 1999 ingediende offertes vastgesteld op 309,00 EUR per ton. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 16 januari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 15 januari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 329 van 30. 12. 1995, blz. 18. (2) PB L 265 van 30. 9. 1998, blz. 4. (3) PB L 320 van 28. 11. 1998, blz. 49. (4) PB L 61 van 7. 3. 1975, blz. 25. (5) PB L 35 van 15. 2. 1995, blz. 8


title: Uredba Komisije (ES) št. 101/1999 z dne 15. januarja 1999 o spremembi Uredbe (EGS) št. 3143/85 o prodaji po znižanih cenah intervencijskega masla, namenjenega za neposredno porabo v obliki zgoščenega masla, in Uredbe (EGS) št. 429/90 o dodelitvi pomoči z razpisom za zgoščeno maslo, namenjeno neposredni porabi v Skupnosti

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text: 294 SL Uradni list Evropske unije 03/Zv. 24 31999R0101 L 11/14 URADNI LIST EVROPSKIH SKUPNOSTI 16. 1. 1999 UREDBA KOMISIJE (ES) št. 101/1999 z dne 15. januarja 1999 o spremembi Uredbe (EGS) št. 3143/85 o prodaji po znižanih cenah intervencijskega masla, name- njenega za neposredno porabo v obliki zgoščenega masla, in Uredbe (EGS) št. 429/90 o dodelitvi pomoči z razpisom za zgoščeno maslo, namenjeno neposredni porabi v Skupnosti KOMISIJA EVROPSKIH SKUPNOSTI JE ker so ukrepi, predvideni s to uredbo, v skladu z mnenjem Upravljalnega odbora za mleko in mlečne izdelke, ob upoštevanju Pogodbe o ustanovitvi Evropske skupnosti, ob upoštevanju Uredbe Sveta (EGS) št. 804/68 z dne 27. junija 1968 o skupni ureditvi trga za mleko in mlečne proizvode (1), nazadnje spremenjene z Uredbo (ES) št. 1587/96 (2), in zlasti členov 6(6) in 7a(3) Uredbe, SPREJELA NASLEDNJO UREDBO: Člen 1 ker Uredba Komisije (EGS) št. 3143/85 (3), nazadnje spreme- njena z Uredbo (ES) št. 1802/95 (4), predvideva prodajo po znižanih cenah intervencijskega masla, namenjenega za nepo- sredno porabo v Skupnosti v obliki zgoščenega masla; ker se bo shema še naprej uporabljala tako dolgo, dokler bodo to omogočale zaloge masla v intervencijskem skladiščenju; ker Uredba Komisije (EGS) št. 429/90 (5), nazadnje spremenjena z Uredbo (ES) št. 417/98 (6), predvideva dodelitev pomoči z razpisom za zgoščeno maslo, pridobljeno iz masla ali smetane s trga in namenjeno za neposredno porabo v Skupnosti; ker ti uredbi št. 2571/97 z dne 15. decembra 1997 o prodaji masla po znižanih cenah in dodelitvi pomoči za smetano, maslo in zgoščeno maslo za uporabo v proizvodnji peciva, sladoleda in drugih živil (7), nazadnje spre- menjena z Uredbo (ES) št. 1982/98 (8), predvidevajo dodajanje markerjev zgoščenemu maslu, da se zagotovi pravilna uporaba končnega proizvoda; ker bi bilo treba storiti vse potrebno da se uporabljajo enake omejitve in referenčne metode, kadar se vsebnost kemičnih markerjev iz navedenih uredb ne upošteva; in Uredba Komisije (ES) Drugi pododstavek člena 9(2) Uredbe (EGS) št. 3143/85 1. se nadomesti: „Vendar, kadar je, na primer zaradi neenakomerne razpore- ditve, vsebnost vsakega proizvoda iz člena 5(2), za več kot 5 % in manj kot 30 % pod minimalnimi predpisanimi koli- činami, se zaseže 1,5 % varščine za predelavo za vsako odstotno točko pod minimalnimi predpisanimi količinami. “ V členu 8(4) Uredbe (EGS) št. 429/90 se „20 %“ nado- 2. mesti s „30 %“. (1) UL L 148, 28. 6. 1968, str. 13. (2) UL L 206, 16. 8. 1996, str. 21. (3) UL L 298, 12. 11. 1985, str. 9. (4) UL L 174, 26. 7. 1995, str. 27. (5) UL L 45, 21. 2. 1990, str. 8. (6) UL L 52, 21. 2. 1998, str 18. (7) UL L 350, 20. 12. 1997, str. 3. (8) UL L 256, 18. 9. 1998, str. 9. Člen 2 Ta uredba začne veljati tretji dan po objavi v Uradnem listu Evropskih skupnosti. 03/Zv. 24 SL Uradni list Evropske unije 295 Ta uredba je v celoti zavezujoča in se neposredno uporablja v vseh državah članicah. V Bruslju, 15. januarja 1999 Za Komisijo Franz FISCHLER Član Komisije


title: Verordnung (EG) Nr. 100/1999 der Kommission vom 15. Januar 1999 mit Sondermaßnahmen zur Abweichung von der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 im Sektor Milch und Milcherzeugnisse

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milk
milk product

text: L 11/12 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 16. 1. 1999 VERORDNUNG (EG) Nr. 100/1999 DER KOMMISSION vom 15. Januar 1999 mit Sondermaßnahmen zur Abweichung von der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 im Sektor Milch und Milcherzeugnisse DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) werden konnten, oder um f(cid:129)r sie in derselben Zone einen anderen Absatz zu erm(cid:148)glichen. gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 17 Absatz 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Mit der Verordnung (EWG) Nr. 3719/88 der Kommis- sion (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1044/98 (4), wurden gemeinsame Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften f(cid:129)r Einfuhr- und Ausfuhrlizenzen sowie Voraus- festsetzungsbescheinigungen landwirtschaftliche Erzeugnisse festgelegt. f(cid:129)r Mit der Verordnung (EG) Nr. 1466/95 der Kommis- sion (5), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 2184/98 (6), wurden die besonderen Durchf(cid:129)hrungsvor- schriften f(cid:129)r Ausfuhrerstattungen im Sektor Milch und Milcherzeugnisse festgelegt. Die wirtschaftlichen Interessen bestimmter Ausf(cid:129)hrer, die K(cid:132)se nach Rußland ausf(cid:129)hren, wurden durch die seit der zweiten Augusth(cid:132)lfte auf dem russischen Markt aufgetre- tenen Probleme stark beeintr(cid:132)chtigt. Die Ausfuhrm(cid:148)g- lichkeiten im Rahmen der durch die Verordnung (EG) Nr. 1466/95 festgelegten Bedingungen haben sich deshalb erheblich verschlechtert. Zur Begrenzung dieser negativen Auswirkungen wurde mit der Verordnung (EG) Nr. 2186/98 der Kommission (7) die f(cid:129)r die Erstattungen vorgeschriebene Frist verl(cid:132)ngert, damit die Ausfuhren abgeschlossen werden k(cid:148)nnen, die aus den bezeichneten Gr(cid:129)nden nicht durchgef(cid:129)hrt Diese Maßnahme hat ihr Ziel nicht erreicht, und die Probleme auf dem russischen Markt halten an. Es m(cid:129)ssen daher Maßnahmen erlassen werden, welche die Annullie- rung der Ausfuhrlizenzen erm(cid:148)glichen. Angesichts der eingetretenen Entwicklung sollte diese Verordnung schnellstm(cid:148)glich in Kraft gesetzt werden. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Diese Verordnung betrifft bestimmte Erzeugnisse des KN-Codes 0406, f(cid:129)r welche gem(cid:132)ß der Verordnung (EG) Nr. 1466/95 Ausfuhrlizenzen erteilt worden sind und bei denen in Feld 7 gem(cid:132)ß Artikel 1 Absatz 2 derselben Verordnung die Angabe „Rußland“ vermerkt ist. Artikel 2 Auf einen vom Inhaber vor dem 31. Januar 1999 gestellten Antrag wird die in Artikel 2 der Verordnung (EWG) Nr. 2186/98 genannte Ausfuhrlizenz annulliert und die Sicherheit freigegeben. Artikel 3 Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission vor dem 28. Februar 1999 die Erzeugnismengen mit, auf welche die in Artikel 2 genannte Maßnahme angewandt wurde. (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 331 vom 2. 12. 1988, S. 1. (4) ABl. L 149 vom 20. 5. 1998, S. 11. (5) ABl. L 144 vom 28. 6. 1995, S. 22. (6) ABl. L 275 vom 10. 10. 1998, S. 21. (7) ABl. L 275 vom 10. 10. 1998, S. 28. Artikel 4 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. 16. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 11/13 Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 15. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission


title: Verordening (EG) nr. 97/1999 van de Commissie van 15 januari 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerprijzen van bepaalde soorten groenten en fruit

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
monetary policy
perennial vegetable
pip fruit

text: 16. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 11/5 VERORDENING (EG) Nr. 97/1999 VAN DE COMMISSIE van 15 januari 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoer- pr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EG) nr. 3223/94 van de Commissie van 21 december 1994 houdende uitvoeringsbepalingen van de invoerregeling voor groenten en fruit (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1498/98 (2), en met name op artikel 4, lid 1, Gelet op Verordening (EEG) nr. 3813/92 van de Raad van 28 december 1992 betreffende de rekeneenheid en de omrekeningskoersen die in het kader van het gemeen- schappel¶k landbouwbeleid moeten worden toegepast (3), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 150/95 (4), en met name op artikel 3, lid 3, Overwegende dat in Verordening (EG) nr. 3223/94 op grond van de multilaterale handelsbesprekingen in het kader van de Uruguay-Ronde de criteria z¶n vastgesteld aan de hand waarvan de Commissie voor de producten en de periodes die in de b¶lage b¶ die verordening z¶n vermeld, de forfaitaire waarden b¶ invoer uit derde landen vaststelt; Overwegende dat op grond van de bovenvermelde criteria de forfaitaire invoerwaarden moeten worden vastgesteld op de in de b¶lage b¶ deze verordening vermelde niveaus, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De in artikel 4 van Verordening (EG) nr. 3223/94 bedoelde forfaitaire invoerwaarden worden vastgesteld zoals aangegeven in de tabel in de b¶lage b¶ deze veror- dening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 16 januari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 15 januari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 337 van 24. 12. 1994, blz. 66. (2) PB L 198 van 15. 7. 1998, blz. 4. (3) PB L 387 van 31. 12. 1992, blz. 1. (4) PB L 22 van 31. 1. 1995, blz. 1. L 11/6 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 16. 1. 1999 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 15 januari 1999 tot vaststelling van forfaitaire invoerwaarden voor de bepaling van de invoerpr¶zen van bepaalde soorten groenten en fruit GN-code Code derde landen (1) (in EUR/100 kg) Forfaitaire invoerwaarde 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 052 204 999 053 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 052 204 999 052 204 464 624 999 052 600 999 052 060 400 404 720 728 999 052 064 400 720 999 87,2 64,6 75,9 102,9 102,9 68,8 68,8 131,8 146,3 139,1 35,8 37,8 44,4 37,0 43,6 39,7 36,1 64,9 50,5 63,2 61,0 90,0 91,0 76,3 51,6 73,9 62,8 59,6 42,5 75,0 82,3 90,6 100,8 75,1 135,4 61,8 85,1 63,0 86,3 (1) Landennomenclatuur vastgesteld b¶ Verordening (EG) nr. 2317/97 van de Commissie (PB L 321 van 22. 11. 1997, blz. 19). De code „999” staat voor „andere oorsprong”


title: Κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 100/1999 της Επιτροπής της 15ης Ιανουαρίου 1999 για τη θέσπιση ειδικών μέτρων που παρεκκλίνουν από τον κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 3719/88 στον τομέα του γάλακτος και των γαλακτοκομικών προϊόντων

text: L 11/12 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 16. 1. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 100/1999 TGS EPITQOPGS tgr 15gr Iamouaq(cid:148)ou 1999 cia tg h(cid:146)spisg eidij(cid:150)m l(cid:146)tqym pou paqejjk(cid:148)moum ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 3719/88 stom tol(cid:146)a tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 804/68 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 27gr Ioum(cid:148)ou 1968, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom cakajtojolij(cid:150)m jai tol(cid:146)a pqo(cid:152)(cid:149)mtym (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1587/96 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 17 paq(cid:145)cqavor 4, c(cid:145)kajtor tym tou (cid:149)ti to l(cid:146)tqo aut(cid:149) dem ep(cid:146)tuwe tom epidiyj(cid:149)lemo st(cid:149)wo jai (cid:149)ti enajokouho(cid:151)m ma uv(cid:148)stamtai pqobk(cid:147)lata stg qysij(cid:147) acoq(cid:145) jai (cid:149)ti, yr ej to(cid:151)tou, e(cid:148)mai amacja(cid:148)o ma hespisto(cid:151)m l(cid:146)tqa pou jahisto(cid:151)m dumat(cid:147) tgm aj(cid:151)qysg tym pistopoig- tij(cid:150)m enacyc(cid:147)r· (cid:149)ti, kalbamol(cid:146)mgr up(cid:149)xg tgr en(cid:146)kingr tym cecom(cid:149)tym, epi- b(cid:145)kketai g (cid:145)lesg h(cid:146)sg se isw(cid:151) tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151)· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr tou c(cid:145)kajtor jai tym cakajtojolij(cid:150)m pqo(cid:152)(cid:149)mtym, Ejtil(cid:150)mtar: ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:149)ti o jamomisl(cid:149)r. 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(2) EE L 206 tgr 16. 8. 1996, s. 21. (3) EE L 331 tgr 2. 12. 1988, s. 1. (4) EE L 149 tgr 20. 5. 1998, s. 11. (5) EE L 144 tgr 28. 6. 1995, s. 22. (6) EE L 275 tgr 10. 10. 1998, s. 21. (7) EE L 275 tgr 10. 10. 1998, s. 28. (cid:129)qhqo 1 Oi diat(cid:145)neir tou paq(cid:149)mtor jamomislo(cid:151) evaql(cid:149)fomtai cia oqisl(cid:146)ma pqo(cid:152)(cid:149)mta pou up(cid:145)comtai stom jydij(cid:149) SO 0406 jai cia ta opo(cid:148)a (cid:146)woum ejdohe(cid:148) pistopoigtij(cid:145) enacyc(cid:147)r, se evaqloc(cid:147) tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1466/95 ta opo(cid:148)a v(cid:146)qoum stg h(cid:146)sg 7 tgm (cid:146)mdeing «Qys(cid:148)a», s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 1 paq(cid:145)cqavor 2 tou em k(cid:149)cy jamomislo(cid:151). 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(cid:129)qhqo 4 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei tgm ep(cid:149)lemg gl(cid:146)qa tgr dglos(cid:148)eus(cid:147)r tou stgm Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqy- pa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym. 16. 1. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 11/13 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 15 Iamouaq(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r