title: Relatório da Comissão - Aplicação da Directiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1998 - Síntese das disposições adoptadas pelos Estados- Membros e avaliação das informações recebidas em aplicação dos artigos 17º e 13º da directiva

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ir if ir if ir it Bruxelas, 15. 01. 1999 COM(98)775 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Aplicação da Directiva 91/271/CEE do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 1998 Síntese das disposições adoptadas pelos Estados-Membros e avaliação das informações recebidas em aplicação dos artigos 17° e 13° da directiva 1. INTRODUÇÃO 2. POLUIÇÃO CAUSADA PELAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS 3. PRINCÍPIOS DA DIRECTIVA 4. ESTADO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 4. 1. Transposição para o direito nacional 4. 2. Identificação das zonas sensíveis (e menos sensfveis) 4. 3. Zonas menos sensíveis 4. 4. Descargas de águas residuais industriais nos sistemas de águas residuais urbanas 4. 5. Descarga de águas residuais industriais nas águas (artigo 13°) 4. 6. Programas de aplicação 4. 7. Relatórios de situação 5. PROCEDIMENTOS POR INCUMPRIMENTO 6. REVISÃO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APLICAÇÃO 6. 1. Número de aglomerações e cargas orgânicas 6. 2. Previsões da evolução das capacidades de recolha e tratamento 6. 3. Destino das lamas das estações de tratamento 6. 4. Previsões de investimentos 7. PRÓXIMOS PRAZOS E TAREFAS DA COMISSÃO 8. CONCLUSÃO 9. MAPA 1 : ZONAS SENSÍVEIS E ZONAS MENOS SENSÍVEIS 3 4 5 7 1 o 10 12 12 13 14 15 16 16 16 19 22 25 29 30 32 -2- 1. INTRODUÇÃO A Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas1, alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão de 27 de Fevereiro de 19982, constitui uma trave mestra da legislação comunitária no domínio da água. O seu objectivo é proteger o ambiente de uma deterioração decorrente das descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações e de águas residuais industriais biodegradáveis provenientes do sector da industria agro-alimentar, estabelecendo que os Estados-Membros devem prever a recolha e tratamento dessas águas. Tal como estabelecido no artigo 17° da directiva, a Comissão procede, através do presente relatório, à revisão e avaliação das informações recebidas dos Estados-Membros sobre os programas de aplicação da directiva. Essas informações deveriam ter sido comunicadas à Comissão o mais tardar até 30 de Junho de 1994. Devido a atrasos subsequentes de vários Estados-Membros, este primeiro relatório da Comissão só agora pode ser publicado. O presente relatório apresenta igualmente, no ponto 4. 5, as conclusões da comparação dos requisitos dos Estados-Membros no que diz respeito às descargas de águas residuais industriais biodegradáveis, nos termos do artigo 13° da directiva. Pelas mesmas razões já referidas, estas conclusões são publicadas com um atraso de 4 anos relativamente ao disposto na directiva. Em termos mais gerais, sete anos após a adopção da directiva pelo Conselho e no termo do primeiro prazo importante para a sua aplicação prática, o presente relatório apresenta o ponto da situação, reportado a 15 de Julho de 1998, da primeira fase de aplicação da directiva, nomeadamente a sua transposição para a legislação dos Estados-Membros, ou seja, a entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a transpor as obrigações estabelecidas na directiva para a ordem jurídica nacional. Esta primeira fase encontra-se actualmente concluída em 14 Estados-Membros. No entanto, em alguns deles, a transposição ou o programa de aplicação não estão em conformidade com as disposições da directiva. Foram iniciados procedimentos por incumprimento contra alguns Estados-Membros por motivos de não transposição da directiva ou de não conformidade. Os pontos mais importantes desta primeira fase da aplicação são a identificação dos meios receptores de descargas (zonas sensíveis, zonas menos sensíveis), que condiciona o nível do seu tratamento, e os programas de previsão dos investimentos necessários para cumprimento da directiva, com as respectivas implicações financeiras, incluindo as informações fornecidas pelos Estados-Membros relativamente a algumas grandes aglomerações europeias (Bruxelas, Milão) que não poderão ser dotadas de instalações de tratamento nos prazos fixados. 1 JO n° L 135 de 30. 5. 1991, p. 40 2 JOn°L 67 de 7. 3. 1998, p. 29 -3- 2. POLUIÇÃO CAUSADA PELAS ÁGUAS RESIDUAIS URBANAS As águas residuais urbanas são definidas na directiva como constituídas por águas residuais domésticas ou pela mistura de águas residuais domésticas com águas residuais industriais e/ou águas de escoamento pluvial. São basicamente as seguintes as formas de poluição responsáveis por efeitos prejudiciais que essas águas não tratadas ou insuficientemente tratadas podem provocar na saúde pública e no ambiente: - Descargas de azoto sob as suas diferentes formas: azoto orgânico, amoniacal, nitritos e nitratos. O azoto descarregado no ambiente provém, na sua maior parte, das águas urbanas e das actividades agrícolas. Os nitratos de origem urbana e agrícola representam um problema importante de saúde pública, dado poluírem as captações de água destinadas ao consumo humano3. O azoto amoniacal é particularmente tóxico para a fauna aquática. Os nitratos constituem igualmente a principal causa de problemas de eutrofização de certas águas, provocando um desequilíbrio ecológico devido a um crescimento excessivo de algas. Algumas dessas algas podem libertar toxinas que podem afectar a saúde humana aquando do consumo de moluscos. Os fenómenos de eutrofização são preocupantes em certas zonas costeiras do Mar do Norte ou do Mediterrâneo, por exemplo; o aparecimento regular de algas tóxicas na baía do Sena ou na costa atlântica de França, que parece estar ligado às descargas de nitratos de origem agrícola e urbana, torna os mexilhões ou outros moluscos impróprios para consumo; - Descargas de fósforo que, apesar da redução da utilização de fosfatos nos detergentes e lixívias, são responsáveis por fenómenos de eutrofização, sobretudo nas águas doces ou nos estuários, como, por exemplo, no delta do Pó; - Redução da taxa de oxigénio na água, decorrente do processo de decomposição da matéria orgânica contida nas águas residuais, que põe em risco a vida aquática por asfixia e perturba o equilíbrio ecológico das águas. A avaliação Dobris4 especifica que, quando a densidade da população nas bacias de captação aumenta, o teor em oxigénio dos rios diminui e que por isso cerca de um quarto dos rios europeus estão classificados como de qualidade medíocre ou má devido ao seu fraco teor de oxigénio; a qualidade de certas águas costeiras e dos estuários é igualmente afectada. No entanto, esta qualidade tem tendência para melhorar, devido, nomeadamente, a uma melhoria da recolha e tratamento das águas residuais urbanas, como o indica a segunda avaliação do ambiente na Europa recentemente realizada pela Agência Europeia do Ambiente5 ; 3 Ver relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - 1998 4 Stanner, D. e Bourdeau, P. , ed. , Europe's Environment-The Dobris Assessment, AEE, 1995. 5 Europe's Environment : The Second Assessment - AEE, 1998 -4- Descargas de microrganismos patogénicos de origem fecal (bactérias, vírus, parasitas) contidos nas águas residuais urbanas e susceptíveis de afectar a saúde humana através de uma contaminação das captações de água potável, das águas balneares ou de outros desportos náuticos e das águas conquilícolas. O relatório da Comissão sobre a qualidade das águas balneares, publicado em Maio de 1998, explica o ciclo de contaminação das águas balneares por germes de origem fecal contidos nas águas residuais urbanas; Descargas de substâncias perigosas, tóxicas e bioacumuláveis (compostos químicos, metais pesados, hidrocarbonetos. ) provenientes das indústrias ligadas aos colectores, mas também das actividades domésticas (detergentes, pinturas, solventes. ) que podem afectar a vida aquática e a saúde humana. Estas descargas estão regulamentadas pela Directiva 76/464/CEE do Conselho6 de 4 de Maio de 1976 ; Impactos negativos das águas residuais nas zonas de protecção especial, a título da Directiva alterada do Conselho 79/409/CEE de 2 de Abril de 1979 relativa à conservação das aves selvagens7, bem como nos habitats naturais e espécies visados na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens8 (rede NATURA 2000); Perda do valor estético e turístico das águas doces ou costeiras poluídas pelas águas residuais urbanas. 3. PRINCÍPIOS DA DIRECTIVA O objectivo da directiva é contribuir para resolver as poluições supramencionadas através de um tratamento dos efluentes adaptado ao ambiente a proteger e à utilização da água a salvaguardar. Nesse sentido, a directiva obriga os Estados-Membros a: - Estabelecer regulamentações prévias ou autorizações específicas relativamente a todas as descargas para o meio natural de águas residuais provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas e de instalações dos sectores da indústria agro-alimentar, bem como relativamente a todas as descargas de águas residuais industriais para os sistemas de recolha e tratamento das águas residuais urbanas; - Estabelecer sistemas de recolha e tratamento de águas residuais urbanas para todas as aglomerações com mais de 2 000 equivalentes de população (e. p. )9. A regra de base 6 JO n° L 129 de 18. 5. 1976, p. 23 7 JOn°L 103 de 25. 4. 1979, p. l 8 JO n° L 206 de 22. 7. 1992, p. 7 O equivalente de população é uma unidade de medida da poluição orgânica biodegradável que representa a carga média dessa poluição produzida por uma pessoa num dia; esta unidade está fixada na directiva em 60 gramas de DB05 (carência bioquímica de oxigénio de cinco dias) por dia. para o nível de tratamento é o tratamento secundário10, ou seja, biológico. No entanto, o tratamento deve ser mais rigoroso (tratamento secundário + terciário") no caso de descargas nas zonas identificadas como sensíveis pelos Estados-Membros, bem como nas bacias de captação pertinentes dessas zonas. O tratamento pode ser menos rigoroso (tratamento primário12), em certas condições e mediante acordo da Comissão ou do Conselho, para as descargas nas águas costeiras ou dos estuários identificadas pelos Estados-Membros como menos sensíveis. As datas-limite para aplicação da directiva relativamente a esse aspecto são os dias 31 de Dezembro de 1998, 31 de Dezembro de 2000 ou 31 de Dezembro de 2005. Essa data depende da dimensão da aglomeração e da sensibilidade do meio receptor, conforme apresentado no Quadro 1. Velar para que, o mais tardar até 31/12/2000, as águas residuais industriais biodegradáveis provenientes dos sectores industriais enumerados na directiva e que não estejam ligados aos sistemas urbanos preencham as condições estabelecidas, antes da sua descarga nas águas receptoras, sendo este requisito aplicável a todas as aglomerações de 4 000 equivalentes de população (e. p. ) ou mais ; Estabelecer, até 31/12/1998, regras gerais ou procedimentos de registo ou de autorização, com vista a garantir um carácter sustentável para o destino final das lamas provenientes de estações de tratamento e a assegurar que, na mesma data, seja suprimida a descarga de lamas de depuração nas águas de superfície; Velar para que sejam controladas as descargas de águas residuais urbanas e seus efeitos; Estabelecer programas de aplicação e velar pela publicação, de dois em dois anos, de relatórios de situação para fins de informação ao público. 10 II Tratamento secundário: tratamento através de um processo que inclui geralmente um tratamento biológico com decantação secundária ou através de um processo equivalente. Tratamento terciário: tratamento, complementar do tratamento secundário, do azoto (nitrificação - desnitríficação) e/ou do fósforo, e/ou de qualquer outro poluente que afecte a qualidade ou uma utilização específica da água: poluição microbiológica, cor,. 12 Tratamento primário: tratamento através de um processo físico e/ou químico compreendendo a decantação das matérias sólidas em suspensão ou através de processos equivalentes. Quadro 1 : Prazos13 e tipos de tratamento Tratamento apropriado em caso de descarga nas águas costeiras. A Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, que altera a directiva inicial no que diz respeito a certos requisitos fixados no seu Anexo I e, mais exactamente, no Quadro 2 desse mesmo anexo, tem, por seu lado, como objectivo especificar a parte desse quadro relativa aos requisitos para o azoto total e, em especial, a nota (3) que permite a utilização de médias diárias em lugar das médias anuais relativamente aos valores de concentração do azoto total, com vista a evitar diferenças de interpretação entre Estados-Membros. Esta directiva deve ser transposta o mais tardar até 30 de Setembro de 1998. 4. ESTADO DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA O Quadro 2 apresenta um resumo das datas-limite e do estado de transposição para a ordem jurídica dos Estados-Membros das principais obrigações da primeira fase da aplicação da directiva. 13 No quadro apenas é indicado o ano; o termo do prazo é o último dia desse ano. 14 Tratamento apropriado: tratamento por qualquer processo e/ou sistema de eliminação que permita que as águas receptoras das descargas satisfaçam os objectivos de qualidade aplicáveis, bem como as disposições pertinentes da directiva 91/271/CEE e demais directivas comunitárias. 15 Zona normal : extensão de água não identificada como sensível ou menos sensível. 16 Por questões de clareza, não foram incluídos no quadro os casos de zonas menos sensíveis nos estuários, onde a possibilidade de tratamento primário está limitada às aglomerações de menos de 10 000 e. p. -7- A directiva deve ser aplicada ao mesmo ritmo em todos os Estados-Membros. Foram concedidas derrogações à Áustria, Finlândia e Suécia, que aderiram à União Europeia em 1 de Janeiro de 1995. As casas a cinzento no quadro correspondem aos casos de ausência de transposição ou de não conformidade segundo a actual interpretação da Comissão. Quadro 2 : Estado de aplicação em 15/07/98 Transposicao juridica Artigo 19° Identificacao das zonas sensfveis Artigo 5° Regulamentacao das descargas de aguas industrials nos sistemas de aguas residuais urbanas Artigo 11° Regulamentacao das descargas de aguas residuais industrials nas aguas Transmissao do programa de aplicacao Artigo 17° Artigo 13" Data-limited 30. 06. 1993 31. 12. 1993 31. 12. 1993 31. 12. 1993 30. 06. 1994 Alemanha 1992-1998 1992-1998 1992-1998 1992-1998 Austria ; J 9 9W ,. 1996 c 1998 (nenhuma zona sensível) 1959-1995 1959-1995 (nao conforme) BeMgica 1992-1995 1992-1994 1985-1993 1992-1993 1994 1996 J995-1096 (aSo conforme) Dinamarca 1994 1994 (n° 8 do artigo5°) 1994 1994 1994 / Espanha 1995-1996 1998 Verificação em curso Verificacao cm curso 1994 Finlnndia 1994 1994 (n° 8 do artigo 5o) 1994 1994 1997 Franca 1994 1994 1976-1993 1976-1993 Grecia - 199? / w/. -i^^P'á^ÈM 1997 1997 1994 1994 1994 um. , '. -?-. 2. L- ->. : 1994 a. 1994 Nao 1994 Irianda Italia Luxemburgo 1994 Paises Baixos 19% ?--m <m. 1994 (n°8 do artigo 5o) - -**• 1996 (n° 8 do artigo 5") 1996 1996 1994 Portugal 1997 1997 1990-1994 1990-1994 1998 Reino Unido 1994-1996 1994-1995 1972-1991 1972-199! 1994e 1998 Sudcia 1994 1994 (n° 8 do artigo 5o) 1969-1970 1969-1995 1995 1994 1998 1995 1996 4. 1. Transposição para o direito nacional Nos termos do artigo 19°, os Estados-Membros deveriam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Junho de 1993, ou seja, cerca de dois anos após a sua notificação. Neste momento, 5 anos após essa data-limite, a Itália ainda não transpôs a directiva para o seu direito nacional. Os outros Estados-Membros procederam a essa transposição com atrasos mais ou menos importantes (ver Quadro 2). A transposição efectuada na Grécia e na Áustria não está em conformidade. A Comissão está actualmente a efectuar uma verificação da conformidade no que diz respeito à Alemanha, Suécia e Reino Unido. 4. 2. Identificação das zonas sensíveis (e menos sensíveis) Nos termos do artigo 5o, competia aos Estados-Membros identificar as zonas sensíveis, o mais tardar até 31/12/93, com base nos critérios definidos no Anexo II. São três esses critérios: - Extensões de água doce, estuários e águas costeiras que se revelem eutróficos17 ou susceptíveis de se tornarem eutróficos caso não sejam tomadas medidas de protecção; - Águas doces de superfície destinadas à captação de água potável, cujo teor em nitratos seja ou esteja em riscos de ser superior a 50mg/l ; - Zonas em que é necessário um tratamento complementar para dar cumprimento às directivas do Conselho, como as citadas no capitulo 2 do presente relatório (qualidade das águas de superficie, das águas piscícolas, das águas balneares, das águas conquilícolas, conservação das aves selvagens e dos habitats naturais,. ). Basta o preenchimento de um destes critérios para designar uma extensão de água como sensível. A identificação de uma extensão de água como zona sensível implica que, relativamente a todas as aglomerações com mais de 10. 000 e. p. cujas descargas sejam efectuadas nessa zona, bem como nas bacias de captação pertinentes que contribuem para a poluição dessa zona, estejam operacionais, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, sistemas de recolha e tratamento mais rigorosos que o tratamento secundário. Estas condições relativas ao tratamento não se aplicam a zonas sensíveis onde seja possível provar que a percentagem mínima de redução da carga global de azoto e fósforo atinge, no mínimo, 75% para cada um desses dois parâmetros. 17 Sujeitos a eutrofização. -10- Os Estados-Membros devem proceder à revisão da identificação das zonas sensíveis de quatro em quatro anos. Nos termos do n° 8 do artigo 5o, os Estados-Membros não terão de proceder à identificação das zonas sensíveis caso apliquem um tratamento mais rigoroso em todo o seu território. Conforme apresentado no Quadro 2, cinco Estados-Membros recorreram a esta possibilidade, nomeadamente a Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia e Suécia. Sete outros Estados-Membros - Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Portugal e Reino Unido - identificaram certas extensões de água do seu território como zonas sensíveis, mas ainda não procederam à revisão dessa primeira identificação18. A Comissão verifica actualmente o respeito dos critérios de identificação nesses sete Estados-Membros. É de salientar que a França não procedeu à identificação das zonas sensíveis nos seus departamentos ultramarinos. A Áustria considerou que não existem zonas sensíveis no seu território, estando esta posição a ser igualmente verificada. A Grécia e a Itália ainda não procederam à identificação formal de zonas sensíveis. O Mapa 1 apresenta uma panorâmica da situação actual no que diz respeito à identificação das zonas sensíveis e das bacias de captação em causa19. Os Estados-Membros que utilizaram a possibilidade prevista no n° 8 do artigo 5o são representados neste mapa inteiramente como bacias de captação de zonas sensíveis, dado o facto de os requisitos serem os mesmos. No mapa não são apresentadas todas as bacias de captação pertinentes das zonas sensíveis da Bélgica (Valónia), Irlanda, Portugal e Reino Unido, dado que estes Estados-Membros não forneceram as informações necessárias solicitadas pela Comissão em 1997 no que diz respeito às bacias de captação e às aglomerações que as integram e cujas descargas contribuem para a poluição das zonas sensíveis. O Quadro 4, que sintetiza as informações dos programas de aplicação, apresenta o número de aglomerações, bem como o número de equivalentes de população em causa para as zonas sensíveis em cada Estado-Membro, incluindo na Grécia, embora este Estado-Membro não tenha procedido a uma identificação formal e regulamentar dessas zonas. 18 O Reino Unido informou a Comissão, em Setembro de 1998, da identificação de 47 novas zonas sensíveis em Inglaterra e no País de Gales. 19 Este mapa não inclui as zonas sensíveis em Espanha, cuja lista foi comunicada à Comissão demasiado tarde (2/7/98), nem as identificadas pelo Reino Unido na sua revisão. -11- 4. 3. Zonas menos sensíveis Ao contrário da identificação das zonas sensíveis, que constitui uma obrigação, a identificação de zonas menos sensíveis é uma possibilidade que é concedida aos Estados-Membros relativamente a certas águas costeiras e a certos estuários que poderiam preencher as condições morfológicas, hidrológicas ou hidráulicas que lhes permitissem receber descargas de águas residuais urbanas sujeitas a um tratamento menos rigoroso que o tratamento secundário (tratamento primário), sem provocar uma alteração no ambiente. Apenas dois Estados-Membros utilizaram essa possibilidade, nomeadamente o Reino Unido e Portugal (ver Mapa 1). O Quadro 4 indica descargas em zonas menos sensíveis igualmente na Grécia e em Espanha, embora estes dois Estados-Membros não tenham procedido à identificação formal dessas zonas. A Comissão efectua neste momento a verificação dos critérios de identificação das zonas menos sensíveis. É importante lembrar que cada" caso de tratamento menos rigoroso que o tratamento secundário antes da descarga numa zona menos sensível deve ser objecto de um pedido de derrogação. Os Estados-Membros devem apresentar estudos exaustivos à Comissão demonstrando que essas descargas não irão deteriorar o ambiente (n° 2 do artigo 6o) e, em circunstâncias que devem continuar a ser excepcionais relativamente a aglomerações de mais de 150. 000 e. p. , demonstrando que um tratamento mais avançado não apresenta vantagens ambientais (n° 5 do artigo 8o). A Comissão deve avaliar esses estudos e tomar as medidas adequadas após ter apresentado o projecto ao comité previsto no artigo 18° e, se necessário, ao Conselho. 4. 4. Descargas de águas residuais industriais nos sistemas de águas residuais urbanas O artigo 1 Io estabelece que Estados-Membros devem garantir que, até 31 de Dezembro de 1993, a descarga de águas residuais industriais nos sistemas colectores e nas estações de tratamento de águas residuais urbanas seja submetida a uma regulamentação prévia e/ou a autorizações específicas das autoridades competentes ou dos organismos adequados, a fim de evitar os efeitos nefastos que essas descargas poderiam ter. Para além de essas descargas de águas residuais industriais não deverem pôr em risco a saúde do pessoal que trabalha nos sistemas urbanos nem prejudicar os sistemas propriamente ditos, não devem além disso afectar a qualidade da descarga após tratamento, nem a qualidade das lamas de depuração. O Quadro 2 mostra que, com excepção da Itália, todos os Estados-Membros adoptaram medidas para transposição dessa obrigação. A Comissão verifica actualmente a conformidade dessas medidas em alguns Estados-Membros. -12- 4. 5. Descarga de águas residuais industriais nas águas (artigo 13°) O artigo 13° especifica que, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000, os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais industriais biodegradáveis provenientes de instalações pertencentes aos sectores industriais enumerados no anexo III (sectores da indústria agro-alimentar), que não passem por estações de tratamento de águas residuais urbanas antes da descarga nas águas receptoras, passem a preencher, antes de descarregadas, as condições estabelecidas nas regulamentações anteriores e/ou nas autorizações específicas que deveriam ter sido estabelecidas pela autoridade ou organismo competente até 31 de Dezembro de 1993, quanto a todas as descargas provenientes de instalações previstas para uma capacidade de 4 000 e. p. ou mais. Nos termos da disposição estabelecida no n° 3 desse mesmo artigo, a Comissão encarregou, em 1996, um consultor externo20 de proceder a uma comparação dos requisitos dos Estados-Membros21. Após análise dos requisitos relativos às descargas em cada Estado-Membro e elaboração de uma lista das disposições regulamentares correspondentes, o estudo conclui que: - com excepção da Espanha, as disposições dos Estados-Membros estão de acordo com o prazo estabelecido de 31 de Dezembro de 2000; - apenas alguns Estados-Membros tomaram em consideração o limiar de 4000 e. p. ; a maior parte prevê na sua legislação que todas as descargas de águas residuais industriais devem, qualquer que seja a sua dimensão, ser objecto de uma regulamentação prévia e/ou de uma autorização específica; - no que diz respeito à especificidade dos requisitos em função da natureza da indústria em causa, estabelecida no n° 2 do artigo 13°, só a Áustria, Alemanha, França e Flandres (Bélgica) integraram na sua legislação normas de emissões que variam em função da natureza da indústria. O Reino Unido, a Finlândia, a Irlanda, os Países Baixos, a Dinamarca, a Suécia e o Luxemburgo optaram por determinar as normas de emissões, caso a caso, para cada instalação industrial, tomando em conta o princípio das melhores técnicas disponíveis na concessão de autorizações de descarga. Na Grécia, Itália e Portugal, a legislação nacional não define normas de emissões em função da indústria em causa e as autorizações técnicas concedidas não se baseiam no princípio das melhores 20 O artigo 13° estabelece que a Comissão deveria proceder a essa comparação até 31/12/1994, mas, dado o atraso de numerosos Estados-Membros na transposição das disposições necessárias, a Comissão não o pôde fazer antes de 1996. 21 Inquérito relativo à aplicação do artigo 13° da Directiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. Haskoning - Dezembro de 1996. -13- disponíveis. A Espanha ainda não completou a transposição das disposições do artigo 13°. Em conclusão, a Comissão considera que 9 Estados-Membros estabeleceram requisitos em conformidade com o artigo 13° da directiva. A legislação austríaca não é considerada em conformidade quanto a este ponto, dado não cobrir o conjunto dos sectores industriais previstos na directiva. A Itália não procedeu à transposição da directiva. Estão em curso verificações no que diz respeito à Grécia, Portugal, Bélgica e Espanha. 4. 6. Programas de aplicação O artigo 17° estipula que os Estados-Membros devem, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1993, proceder à elaboração de um programa de aplicação e fornecer à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1994, informações sobre esses programas. O modelo de apresentação desse programa foi objecto de uma Decisão da Comissão em 28 de Julho de 199322. Os Estados-Membros devem, consoante as necessidades, enviar à Comissão, de dois em dois anos e o mais tardar até 30 de Junho, uma actualização dessas informações. O programa de aplicação representa, de facto, a planificação, entre 1993 e 2005, dos investimentos necessários em matéria de recolha e tratamento das águas residuais urbanas, ao nível de cada Estado-Membro, para fins de conformidade com a directiva. Em 15 de Julho de 1998, apenas a Itália não enviara ainda o seu programa de aplicação, tendo apenas informado a Comissão, em Janeiro de 1998, quanto à situação e projectos da aglomeração de Milão, que não possui actualmente uma estação de tratamento e que não poderá, segundo as autoridades locais, estabelecidos na directiva. Alguns outros respeitar os prazos Estados-Membros enviaram o programa com um atraso de vários anos (até 4 anos no caso de Portugal e da Grécia), o que explica que a Comissão tenha esperado até esta data para rever e avaliar as informações fornecidas. O resultado dessa revisão e avaliação é apresentada no capítulo 7 do presente relatório. O Reino Unido foi o único país que enviou uma actualização do programa de aplicação, em Abril de 1998. A Bélgica enviou um programa de aplicação que não está em conforhiidade com a directiva no que diz respeito aos prazos previstos para a implantação 22 Decisão 93/481 /CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstas no artigo 17° da Directiva 91/271/CEE do Conselho (JO n° L 226 de 7. 9. 1993, p. 23). -14- dos sistemas de recolha e tratamento das águas residuais urbanas na aglomeração de Bruxelas23. 4. 7. Relatórios de situação O artigo 16° estabelece que, de dois em dois anos, as autoridades ou organismos competentes devem publicar um relatório de situação sobre a evacuação das lamas e águas residuais urbanas na sua área e que esses relatórios devem ser enviados à Comissão logo que publicados. O principal objectivo desse relatório, que pode ser apresentado por "sector" (poderão ser elaborados vários relatórios por Estado-Membro) é o de informar regularmente o público quanto à situação, numa determinada data de referência, da evacuação de lamas e águas residuais urbanas. Os primeiros relatórios de situação deveriam ter sido publicados até 30 de Junho de 1995 e posteriormente de dois em dois anos. Até à data, a Comissão recebeu apenas 7 relatórios. A fim de facilitar a elaboração desses relatórios e de permitir à Comissão comparar as informações neles contidas, o comité de acompanhamento da directiva, previsto no artigo 18°, encarregou, em 1997, um grupo de peritos de preparar uma proposta de formato do relatório. O grupo de peritos ficou igualmente encarregado de propor um modelo de questionário destinado a informar a Comissão quanto ao controlo das descargas e à evacuação das lamas, conforme previsto no artigo 15°. O grupo de peritos deve apresentar o resultado dos seus trabalhos ao comité até ao fim de 1998. O Quadro 3 infra especifica as datas de referência dos relatórios de situação e dos programas de aplicação, as datas-limite de publicação e de envio à Comissão dos relatórios de situação, bem como as datas-limite de estabelecimento e de envio à Comissão dos programas de aplicação. Este quadro refere para os dois documentos uma data de referência única, que, quanto à primeira, é a indicada na decisão de 28 de Julho de 1993 (31/12/1992). A flexibilidade estabelecida no artigo 17° quanto à elaboração e transmissão dos programas permite também aos Estados-Membros agrupar os dois documentos e enviá-los na data prevista no artigo 16°. 23 As autoridades belgas informaram que as obras de recolha e tratamento de águas residuais urbanas na aglomeração de Bruxelas só estarão operacionais em 2005, enquanto a data limite fixada na directiva é 31 de Dezembro de 1998. -15- Quadro 3 : Relatórios de situação (artigo 16°) e programa de aplicação (artigo 17°) Data de referência Situação em. Data de publicação dos relatórios situação de artigo 16° e transmissão à Comissão Data de elaboração do programa de aplicação artigo 17° Data de transmissão à Comissão do programa artigo 17° 31/12/92 31/12/94 31/12/96 31/12/98 31/12/2000 etc. * se necessário — 30/06/95 30/06/97 30/06/99 31/12/93 31/12/95 * 31/12/97 * 30/06/94 30/06/96 * 30/06/98 * 31/12/99 * 30/06/2000 * 30/06/2001 31/12/2001 * 30/06/2002 * 5. PROCEDIMENTOS POR INCUMPRIMENTO Nos termos do artigo 169° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão pode dar início a procedimentos por incumprimento contra Estados-Membros que não tenham cumprido as obrigações previstas na directiva. Foram iniciados procedimentos por incumprimento contra os Estados-Membros em que se verificou um incumprimento das obrigações estabelecidas na directiva. Entre os procedimentos iniciados, é de referir o mais avançado, contra a Itália, por não transposição da directiva (acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 12. 12. 96 - parecer fundamentado complementar formulado ao abrigo do artigo 171° do Tratado). 6. REVISÃO E AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE APLICAÇÃO As principais informações constantes dos programas de aplicação recebidos dos catorze Estados-Membros (não foram recebidas informações da Itália) estão resumidas nos quadros e gráficos infra. É importante lembrar que todos os dados representam previsões efectuadas pelos Estados-Membros. 6. 1. Número de aglomerações e cargas orgânicas O Quadro 4 infra indica que os 14 Estados-Membros reúnem 17 351 aglomerações de mais de 2000 e. p. , representando uma carga orgânica total de cerca de 424 milhões de equivalentes de população. -16- Quadro 4 : Número de aglomerações e cargas orgânicas expressas em equivalentes de população (e. p. ) - situação em 1992 - 199524 As diferenças entre a carga orgânica total expressa em equivalentes de (e. p. ) e a população dos Estados-Membros explica-se população principalmente pelos seguintes factores: - A carga orgânica apenas inclui a população das aglomerações com mais de 2000 e. p. , relativamente às quais a directiva impõe a recolha e tratamento das águas residuais urbanas, não tomando em consideração as 24 O ano de referência dos dados contidos neste quadro varia, consoante o Estado-Membro, entre 1992 e 1995. •17- aglomerações de menos de 2000 e. p. e as habitações dispersas que têm sobretudo sistemas individuais de tratamento; - A carga orgânica das aglomerações de mais de 2000 e. p. integra, para além da carga proveniente da população permanente: a carga proveniente da população não permanente ligada à actividade turística25, hoteleira,. ; a carga das águas residuais industriais ligadas aos sistemas de águas residuais urbanas; a carga das águas de escoamento pluvial também descarregadas nesses sistemas. A repartição dessas aglomerações e dessa carga entre os diferentes tipos de zonas de descargas - sensíveis, normais, menos sensíveis - baseia-se na identificação das zonas efectuada pelos Estados-Membros. Globalmente, para o conjunto dos 14 Estados-Membros, as descargas nas zonas sensíveis e nas suas bacias de captação pertinentes representam 37% da carga orgânica, as descargas nas zonas menos sensíveis representam 9% e as nas zonas chamadas normais, 54%. Esta repartição varia substancialmente consoante o Estado-Membro. Para além de Portugal e do Reino Unido que identificaram formalmente zonas menos sensíveis, a Espanha e a Grécia incluíram igualmente nos seus programas zonas menos sensíveis, embora não as tenham identificado formalmente. A derrogação para um tratamento menos rigoroso que o tratamento secundário antes da descarga nas zonas menos sensíveis só pode, como é evidente, ser considerado no caso de uma identificação formal dessas zonas. 2S A Comissão irá, por exemplo, verificar por que razão a Grécia, apesar da sua forte actividade turística, não apresenta uma carga orgânica expressa em e. p. superior ao número dos seus habitantes. -18- 6. 2. Previsões da evolução das capacidades de recolha e tratamento Quadro 5 : Previsões da evolução da capacidade dos sistemas de recolha 1992 1995 1998 2000 2005 Aumento Estado*) ' "& mfmmmm-miffii* Al 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 114. 084 114. 230 121. 756 124. 589 127. 055 12. 971 11% 16. 571 16. 571 17. 906 18. 997 19. 467 2. 8% 17% 1. 721 1. 721 1. 810 1. 898 2. 201 480 28% 12. 133 12. 133 12. 133 12. 133 12. 133 0% Mvyp * 35. 001 41. 456 52. 836 62. 890 74. 439 39. 438 113% Finlândia 3. 395 3. 461 3. 576 3. 576 3. 576 181 5% França Grécia Irlanda Luxemburgo Países Bajxdjí Ih 878 914 55. 780 61. 192 65. 893 68. 648 70. 508 14. 728 26% 7. 278 7. 465 8. 170 8. 708 8. 708 1. 430 20% 1. 020 1. 196 3. 862 3. 918 3. 040 346% 937 969 969 969 55 6% 0% 21. 780 21. 780 21. 780 21. 780 21. 780 9. 367 9. 657 13. 188 16. 235 16. 462 7. 095 76% 76. 526 76. 322 76. 957 75. 635 75. 604 -922 - 1% 13. 044 13. 044 13. 044 13. 044 13. 044 0% Total? 368. 472 380. 989 411*214 432. 964 449. 864 81. 392 2 2% O Quadro 5 sintetiza a evolução entre 1992 e 2005, tal como programada pelos Estados-Membros, da capacidade, em carga orgânica, dos sistemas de recolha, estimada de acordo com as disposições da directiva. As duas últimas colunas indicam o aumento dessa capacidade, em equivalentes de população e em percentagem, entre o estado inicial antes da aplicação da directiva, em 1992, e o estado final após a aplicação, em 2005. Podemos observar a programação de aumentos muito elevados dessa capacidade de recolha na Irlanda, Espanha ou Portugal e, em contrapartida, nenhum aumento dessa capacidade, que foi considerada suficiente quando da adopção da directiva, na Dinamarca, Países Baixos, Suécia e Reino Unido. 26 Dados relativos apenas à região da Valónia. -19- Em termos globais, a capacidade dos sistemas de recolha nos Estados-Membros seria, em 2005, superior ou igual à carga orgânica inicial, com excepção da Grécia e da Finlândia, onde essa capacidade seria inferior à carga orgânica a recolher, tal como apresentado no Quadro 4. A Bélgica forneceu informações incompletas. Quadro 6 : Evolução da capacidade das estações de tratamento 1992 1995 1998 2000 2005 Aumento -Memoro 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. 1000 e. p. Alemanha 111. 456 131. 403 141. 221 142. 022 143. 831 32. 375 29% / in. Áustria 14. 413 14. 413 16. 945 18. 864 19. 467 5. 054 35% Bélgica 5. 499 6. 836 7. 770 8. 300 9. 919 4. 420 80% WW"»» 5. 950 9. 246 9. 246 9. 246 9. 246 3. 296 55% 23. 872 30. 152 45. 713 60. 862 73. 754 49. 882 209% m Frangi G rocia Irlanda ''"•fmw"'i > 3. 598 3. 772 3. 905 3. 925 3. 935 337 9% MMMMM^Mfem 40. 333 51. 188 60. 761 66. 924 69. 378 29. 045 72% 2. 058 2. 785 5. 028 8. 624 8. 637 6. 579 320% 483 777 550 808 698 939 3. 641 3. 810 3. 327 689% 948 969 192 25% Países Baixos 21. 396 21. 705 22. 053 22. 053 22. 053 657 3% 5. 731 6. 660 11. 194 15. 873 16. 387 10. 656 186% 29. 335 46. 841 50. 964 74. 233 75. 323 45. 988 157% 13. 038 13. 038 13. 038 13. 038 13. 038 0% 277,939 339. 397 389. 475 448. 563 469,747 191. 808 69% Segundo o mesmo princípio do quadro precedente, o Quadro 6 supra apresenta a evolução, entre 1992 e 2005, da capacidade das estações de tratamento estimada em conformidade com as disposições da directiva. Verificamos que o aumento previsto da capacidade de tratamento é importante em todos os Estados-Membros, com excepção dos Países Baixos, Finlândia e Suécia, que anunciam uma taxa inicial de equipamento muito elevada. -20- A capacidade das estações de tratamento permitiria, no termo da aplicação, tratar a carga orgânica tal como referida no Quadro 4. No entanto, foi observada uma anomalia relativamente à Grécia, onde a capacidade final das estações é inferior à carga orgânica indicada no Quadro 4. Globalmente para o conjunto dos 14 Estados-Membros, esta capacidade final de tratamento é superior em 10% à carga orgânica, mas essa percentagem pode atingir 28% nos Países Baixos, 35% na Alemanha e mesmo 74% na Suécia. O Gráfico 1 infra mostra uma representação da evolução programada da capacidade global dos sistemas de recolha e das estações de tratamento para o conjunto dos 14 Estados-Membros. A capacidade dos sistemas de recolha deve aumentar 22% ao longo dos 13 anos do período de aplicação; a capacidade de tratamento deve aumentar 69%. Gráfico 1 : Evolução programada dos sistemas de recolha e das estações de tratamento (1000 e. p. ) 475. 000 450. 000 425. 000 400. 000 375. 000 350. 000 325. 000 300. 000 275. 000 250. 000 225. 000 200. 000 I Sistemas de recolha B Estações de tratamento 1992 1995 1998 2000 2005 -21- 6. 3. Destino das lamas das estações de tratamento O tratamento das águas residuais urbanas gera lamas. O Quadro 7 e o Gráfico 2 apresentam as quantidades de lamas cuja geração está prevista no decorrer da aplicação da directiva, bem como o destino previsto para essas lamas. Para o conjunto dos 13 Estados-Membros que forneceram informações, a quantidade de lamas geradas passaria assim de 5,5 milhões de toneladas de matéria seca em 1992 para 8,3 milhões de toneladas em 2005. É possível observar a progressão da parte prevista para reutilização na agricultura e nos solos e também da destinada a incineração, bem como a ligeira redução na parte prevista para depósito em aterro. A quantidade de lamas reutilizadas representaria, no final do período de aplicação, 53% da quantidade total de lamas geradas. De uma maneira geral, a Comissão considera que a reutilização das lamas deve ser encorajada, dado constituir uma solução sustentável, desde que a qualidade das lamas reutilizadas seja compatível com os objectivos de protecção da saúde pública e de preservação do ambiente. A descarga de lamas nas águas de superfície é praticada em Espanha, na Irlanda e no Reino Unido. A Espanha prevê manter este tipo de descarga para além de 1998, o que é contrário às disposições da directiva. -àâ- Quadro 7 : Previsões do destino das lamas das estações de tratamento (em milhares de toneladas de matéria seca por ano)27 Ano Dest. B DK D GR E F IRL L NL A P FIN UK Total 1992 1995 1998 2000 2005 Agua Reu. Dep. Incin. n. p. Total Água Reu. Dep. Incin. n. p. Total Água Reu. Dep. Incin. n. p. Total Água Reu. Dep. Incin. n. p. Total Água Reu. Dep. Incin. n. p. Total 17 34 8 59 110 25 40 175 1. 018 846 274 70 2. 208 22 39 17 78 120 25 40 185 1. 151 857 411 93 2. 512 33 37 11 32 113 125 25 50 200 1. 270 744 558 89 2. 661 1 65 38 275 180 35 402 131 110 66 528 643 1 65 54 390 257 50 489 114 161 66 751 764 4 82 57 410 268 52 572 92 214 86 787 878 14 4 16 3 37 15 7 14 4 40 25 17 1 43 5 4 9 7 3 10 9 1 3 13 134 177 12 1 324 63 58 66 3 190 38 75 87 63 13 126 150 95 192 56 23 366 63 58 66 3 190 44 88 86 72 15 147 158 100 108 150 23 381 68 58 66 4 196 74 147 85 65 25 246 150 282 472 130 90 24 998 334 2. 626 1. 804 627 122 5. 513 267 648 114 110 19 1. 158 336 3. 123 1. 898 894 174 6. 425 240 672 118 144 19 1. 193 297 3. 447 1. 762 1. 248 193 6. 947 40 43 11 37 131 125 25 50 200 1. 334 608 732 62 2. 736 6 90 57 578 360 74 65 35 640 71 269 9 1 3 96 1. 069 980 100 13 110 68 200 23 401 68 58 66 4 196 104 209 90 60 35 348 150 1. 014 111 326 19 1. 470 47 40 14 58 159 125 25 50 200 1. 391 500 838 58 2. 787 7 92 57 589 367 75 84 29 765 407 9 1 4 99 1. 088 1. 172 113 14 110 68 200 23 401 68 58 65 4 195 108 215 115 45 36 359 160 1. 118 114 332 19 1. 583 57 4. 183 1. 739 1. 731 198 7. 890 57 4. 536 1. 554 1. 985 198 8. 330 Dest - destino. Agua = descarga nas águas de superfície, Reu. = reutilização para a agricultura e os solos, Dep. = Depósito em aterro, Incin. = incineração, n. p. - não precisado 27 A Suécia não forneceu dados sobre o destino das lamas. 23 Gráfico 2 : Repartição do destino das lamas (em milhares de toneladas de matéria seca por ano) 4. 500 ^4. 000 (0 ]g 3. 500 i o I c 3. 000 o ~ 2. 500 o 2. 000 E 1. 500 [D Reutilização Descarga d Incineração D Águas de Superficie Não prec. m 1992 1995 1998 2000 2005 24 6. 4. Previsões de investimentos Quadro 8 : Previsões de investimentos em 1993-2005 nos sistemas de recolha e nas estações de tratamento (em milhares de milhões de ecus - valor 1994-199528) Espanr 10,87 Finlândia # 0,65 0,37 1,02 0,35 0,18 0. 53 1,00 0,55 1,55 França 4,94 3,74 8,68 3,08 0,28 3,36 8,02 4,02 12,04 Grécia, 0,44 0,73 1,17 0,44 0,73 1,17 Irlanda 0,34 0,79 1. 13 0,15 0,35 0,50 0,49 1. 14 1,63 LuxenTpurJo^ 0,00 0,25 0,25 0,00 0,02 0,02 0,00 0,27 0,27 1,10 1,83 2,93 0,00 0. 00 0. 00 1,10 1. 83 2,93 liniiílij iill. ll Porfug>l S lf 1,41 0,87 2,28 0,04 0,07 0,11 1,46 0,94 2,40 Reino UnfàK 1. 47 7,20 8,67 1,31 2,55 3. 86 2,78 9,74 12,53 Suécia '" ' [ ï 1,00 1,20 2,20 0,40 0,30 0,70 1,40 1,50 2,90 * A Grécia não forneceu dados para o período de 1993-2000 O Quadro 8 e o Gráfico 3 apresentam os investimentos programados pelos total dos Estados-Membros para dar cumprimento à directiva. O 28 Valor de 1996-1997 para o Reino Unido. 25 investimentos eleva-se a 130 mil milhões de ecus, dos quais 53% para os sistemas de recolha e 47% para as estações de tratamento. Por si só, a Alemanha prevê a realização de 49% dos investimentos previstos. 29 A repartição dos investimentos entre a recolha e o tratamento varia fortemente consoante o Estado-Membro. A recolha representa mais de 50% dos investimentos totais na Dinamarca, Alemanha, França, Áustria, Portugal e Finlândia. A recolha representa apenas 22% dos investimentos no Reino Unido e o Luxemburgo não previu nenhum investimento nos sistemas de recolha. Os principais factores que intervêm na estimativa dos necessários são: investimentos - estado inicial dos equipamentos de recolha e tratamento das águas residuais urbanas antes da aplicação da directiva; - as melhorias necessárias em matéria de recolha, a fun de encaminhar até às estações de tratamento o conjunto das águas residuais a tratar, de prevenir as fugas e limitar a poluição das águas receptoras resultante das sobrecargas devidas às chuvas; - as melhorias necessárias em matéria de estações de tratamento, a fim de permitir o tratamento das águas residuais urbanas ao nível exigido pela directiva, consoante a dimensão das aglomerações e a sensibilidade das águas receptoras, tomando igualmente em consideração as sobrecargas decorrentes das chuvas; - as restrições especiais ligadas ao local, ao urbanismo, ao clima; - custo da mão-de-obra e dos equipamentos. O Gráfico 4 apresenta, para cada Estado-Membro, o montante dos investimentos por equivalente de população. Este montante varia entre 112 ecus por e. p. na Grécia até 602 ecus por e. p. na Alemanha. O custo médio para o conjunto dos 14 Estados-Membros é de 307 ecus por e. p. Na hipótese simplificadora de uma repartição uniforme desses investimentos ao longo dos 13 anos de aplicação da directiva, esse custo médio de investimento é, a um valor constante 1994-1995, de 23,6 ecus por ano e por equivalente de população, ou seja, com base num consumo anual médio de 55 m3 de água por consumidor doméstico, um custo médio de investimento, sem encargos financeiros e amortização, de cerca de 0,43 ecus por m3 de água consumida. 29 O elevado custo para a Alemanha pode explicar-se pela importância dos melhoramentos a introduzir em matéria de recolha e tratamento, nomeadamente nas regiões da ex-Alemanha de Leste, pelo nível de tratamento exigido (terciário) na maior parte do país com vista a lutar contra a eutrofização do Mar do Norte e do Mar Báltico, por uma tomada em consideração das sobrecargas decorrentes das chuvas, pelo custo elevado dos equipamentos e da mão-de-obra na Alemanha. 26 O Gráfico 4 mostra que um grupo de 7 Estados-Membros - Alemanha, Áustria, Dinamarca, Bélgica, Irlanda, Suécia e Finlândia - se situa nitidamente acima desse custo médio, enquanto um outro grupo de 6 Estados-Membros - França, Países Baixos, Reino Unido, Espanha, Portugal e Grécia - se situa nitidamente abaixo. É importante lembrar que estes investimentos podem beneficiar dos auxílios comunitários concedidos no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. Com efeito, especialmente no que diz respeito ao Fundo de Coesão, os investimentos realizados e previstos para o período de 1995-1999 no sector do ambiente, a título da directiva, foram considerados prioritários. Estima-se, por exemplo, que relativamente à Espanha perto de 30% do total das previsões de investimento irão ser co-financiadas pelo Fundo de Coesão para esse período. Gráfico 3 : Previsões de investimentos para o período de 1993 - 2005 (em milhares de milhões de ecus - valor 1994-199530) 30 Valor de 1996-1997 para o Reino Unido. 27 Gráfico 4 : Previsões de investimentos por equivalente de população 602 700 600 5001 527 4 8 8- óM 426 J" 4oa | 300 387 386 145 D A DK B IRL S FIN L F NL UK E P GR 28 7. PRÓXIMOS PRAZOS E TAREFAS DA COMISSÃO Os próximos prazos a cumprir pelos Estados-Membros, em termos de obrigações de transposição e de aplicação da directiva, são os seguintes, por ordem cronológica: - 30 de Setembro de 1998 : Data-limite para a transposição da Directiva 98/15/CE de 27 de Fevereiro de 1998 que altera a Directiva 91/271/CEE; - 31 de Dezembro de 1998 : Data-limite para a aplicação da directiva 91/271/CEE no que diz respeito à recolha e tratamento das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de mais de 10 000 equivalentes de população que sejam descarregadas em bacias de captação pertinentes das zonas sensíveis (artigos 3o e 5o) ; - 31 de Dezembro de 1998 : Data-limite para que a descarga de lamas provenientes de estações de tratamento esteja sujeita a regras gerais ou a registo ou autorização (n° 2 do artigo 14°); - 31 de Dezembro de 1998 : Data-limite para a supressão da descarga de lamas de depuração nas águas de superfície; - 30 de Junho de 1999 : Data-limite para a publicação e transmissão à Comissão dos relatórios de situação (artigo 16°), e posteriormente de dois em dois anos; - 30 de Junho de 2000 : Data-limite para a transmissão, consoante necessário, de uma actualização do programa de aplicação (artigo 17o) e posteriormente de dois em dois anos; - 31 de Dezembro de 2000 : Data-limite para a aplicação da directiva no que diz respeito à recolha e tratamento de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de mais de 15 000 equivalentes de população que não sejam descarregadas nas bacias de captação das zonas sensíveis (artigos 3o, 4o e 6o); - 31 de Dezembro de 2000 : Data-limite para a aplicação da directiva no que diz respeito às águas residuais industriais biodegradáveis provenientes de instalações dos sectores enumerados no anexo III e que não passem por estações de tratamento de águas residuais urbanas (artigo 13°); - 31 de Dezembro de 2005 : Data-limite para a aplicação da directiva no que diz respeito à recolha e tratamento das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações de dimensão inferior às supramencionadas (artigos 3o, 4o, 6o e 7o). É igualmente necessário referir, para além deste calendário de futuras obrigações, a obrigação contínua de controlo das descargas e das águas e da evacuação das lamas (artigo 15o), bem como a obrigação de proceder à revisão, de quatro em quatro anos, da lista das zonas sensíveis e da lista das zonas menos sensíveis (artigos 5o e 6o). A Comissão considerou serem as seguintes as principais tarefas que lhe cabem realizar nos dois próximos anos, no que diz respeito ao acompanhamento da aplicação da directiva: - continuação da verificação da conformidade das transposições; 29 - continuação da avaliação da identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis efectuada pelos Estados-Membros; - pedido de informações sobre o nível do equipamento, o controlo das descargas e das águas e a evacuação das lamas, de acordo com os prazos de aplicação anteriormente referidos, e avaliação dessas informações, em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente; - verificação da conformidade com as disposições da directiva no que diz respeito aos projectos que são objecto de um financiamento comunitário; - avaliação dos relatórios de situação recebidos dos Estados-Membros e das actualizações dos programas de aplicação, bem como a publicação de um relatório de síntese de dois em dois anos (o próximo em 2000), em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente; - tratamento de eventuais pedidos de derrogação; - início e acompanhamento dos procedimentos por incumprimento em caso de infracção; - animação, com um mínimo de uma reunião por ano, do comité de acompanhamento da directiva previsto no artigo 18o. 8. CONCLUSÃO Com excepção da Itália, os Estados-Membros transpuseram a Directiva "Águas Residuais Urbanas" para o seu direito nacional e elaboraram um programa de aplicação da directiva, com atrasos por vezes importantes. Foram iniciados procedimentos por incumprimento contra alguns Estados-Membros por não conformidade da transposição e do programa de aplicação ou por ausência de identificação das zonas sensíveis. Estão actualmente em curso outras avaliações pela Comissão, a fim de verificar a conformidade das transposições e identificações. Os programas de aplicação recebidos dos 14 Estados-Membros reflectem globalmente a possibilidade de respeitar as futuras datas-limite de aplicação da directiva nas cerca de 17 351 aglomerações em causa, que representam uma carga orgânica de 424 milhões de equivalentes de população, sem tomar em consideração as aglomerações italianas. Até à data, apenas a Bélgica, no que diz respeito à aglomeração de Bruxelas, e a Itália, no que diz respeito à aglomeração de Milão, comunicaram a sua impossibilidade de respeitar os prazos fixados na directiva. Estes programas, cuja incidência financeira é importante (130 mil milhões de ecus para os 14 Estados-Membros), demonstram a vontade dos Estados-Membros de melhorar, de forma significativa, a situação da recolha e tratamento das águas residuais urbanas, com o objectivo de melhorar a qualidade dos meios aquáticos para fins de protecção da saúde pública e do ambiente. Tendo em conta estes elementos, a Comissão não considera útil propor, neste momento, uma revisão da directiva. 30 A partir de 1999, a Comissão verificará se as previsões contidas nos programas de aplicação se concretizaram, nomeadamente no que diz respeito ao nível de equipamento das aglomerações de mais de 10 000 equivalentes de população nas bacias de captação pertinentes das zonas sensíveis e à evacuação das lamas de depuração. 31 9. MAPA 1 : ZONAS SENSÍVEIS E ZONAS MENOS SENSÍVEIS 32 ISSN 0257-9553 « COM(98) 775 final DOCUMENTOS PT 14 15 01 17 N. ° de catálogo : CB-CO-98-775-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo 2>í>


title: WRITTEN QUESTION No. 50/99 by Paul RÜBIG to the Commission. Transaction fees for credit card payments abroad

eurovoc_concepts:
Economic and Monetary Union
bank charges
electronic money
euro
exchange rate
financial institution
intra-EU payment
national currency

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title: PERGUNTA ESCRITA n. 47/99 do Deputado Ernesto CACCAVALE à Comissão. Aumento ilegal do preço das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares em Itália

eurovoc_concepts:
Italy
advertising malpractice
consumer protection
economic survey
infringement of EU law
liberalisation of the market
radio telecommunications
restriction on competition
telephone charges

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text: 21. 7. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 207/169 (cid:1) Não considera, à luz destes acontecimentos, que a economia italiana está ainda dominada por monopólios ou, na melhor das hipóteses, por duopólios, que acabam por se comportar como um rígido monopólio? (cid:1) Que medidas pretende tomar para proteger a livre concorrência de mercado e, sobretudo, os interesses dos utentes? (1999/C 207/235) PERGUNTA ESCRITA E-0036/99 apresentada por Gianfranco Dell’Alba (ARE) à Comissão (20 de Janeiro de 1999) Objecto: Acordo entre as empresas Tim e Omnitel sobre as tarifas telefónicas Tendo em conta que consta que as sociedades italianas de telefonia móvel TIM e OMNITEL teriam acordado entre si uma acção concertada em matéria de tarifas, acção essa que para determinadas categorias de chamadas ou de assinaturas se traduz em aumentos que podem ir até aos 150 %; tendo em conta que esses aumentos incidem sobretudo nas assinaturas de tipo «familiar», objecto de importantes campanhas de promoção na quadra que antecede o Natal, em detrimento dos incentivos prometidos ao consumidores; tendo em conta que os aumentos em causa, ao incidirem em especial sobre as comunicações entre a rede fixa e a rede móvel, deslocam de facto para as mãos dos gestores da rede móvel as decisões quanto ao essencial da incidência da tarificação. Não considera a Comissão que o acordo de facto entre as empresas TIM e OMNITEL constitui uma violação flagrante das normas de concorrência consagradas no Tratado CE e, nomeadamente, do artigo 85o, segundo o qual «são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas (. ) que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, designadamente as que consistam em: a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transacção (. )»? Não considera a Comissão que lhe cabe exigir a imediata suspensão das medidas adoptadas e iniciar um procedimento por infracção em virtude do incumprimento do artigo 85o do Tratado de Roma? (1999/C 207/236) PERGUNTA ESCRITA P-0047/99 apresentada por Ernesto Caccavale (UPE) à Comissão (15 de Janeiro de 1999) Objecto: Aumento ilegal do preço das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares em Itália Através de uma manobra definida como «simplificação das tarifas», as duas empresas gestoras da telefonia móvel em Itália, a Tim-Telecom e a Omnitel, decidiram conjuntamente aumentar consideravelmente o preço das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares. Este aumento que, em certos casos, poderá atingir os 200 %, refere-se essencialmente às chamadas efectuadas nas faixas horárias até agora mais económicas, ou seja, à noite, na véspera dos dias feriados e nos feriados. A referida manobra estabelece uma tarifa única, válida todos os dias e a todas as hora, com um IVA de 20 %, e a introduz a contagem de dois impulsos na resposta. 1. Neste contexto, poderá a Comissão verificar se o aumento em causa constitui uma clara violação das disposições europeias sobre a concorrência e, em especial, do artigo 85o do Tratado de Roma? 2. 3. Poderá a Comissão averiguar se este aumento generalizado das chamadas telefónicas efectuadas a partir dos telefones fixos para os telefones celulares, num sistema de liberalização dos serviços de tele- comunicações, não poderá ser fruto de um clássico acordo de cartel entre as duas empresas que detêm a liderança do sector, em menosprezo do mais elementar princípio da liberdade de concorrência? Poderá a Comissão comunicar as medidas que tenciona tomar a fim de defender a liberdade do mercado e, sobretudo, os utentes consumidores, os quais se vêem lesados no seu direito de poder optar por ofertas alternativas? Não considera, em especial, a Comissão que existem motivos válidos para dar início a um processo por infracção?


title: Regolamento (CE) n. 107/1999 della Commissione del 15 gennaio 1999 che fissa l'importo massimo dell'aiuto per il burro concentrato per la 195a gara particolare effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 429/90

eurovoc_concepts:
aid system
award of contract
butter
concentrated product

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text: 16. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 11/21 REGOLAMENTO (CE) N. 107/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 gennaio 1999 che fissa l’importo massimo dell’aiuto per il burro concentrato per la 195a gara particolare effettuata nell’ambito della gara permanente di cui al regolamento (CEE) n. 429/90 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 relativo all’organizzazione comune dei giugno 1968, mercati nel settore del lattiero- latte e dei prodotti caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l’articolo 7 bis, paragrafo 3, considerando che, a norma del regolamento (CEE) n. 429/ 90 della Commissione, del 20 febbraio 1990, relativo alla concessione tramite gara di un aiuto per il burro concen- trato destinato al consumo diretto nella Comunit(cid:133) (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 417/98 (4), gli organismi di intervento istituiscono una gara perma- nente per la concessione di un aiuto per il burro concen- trato; che, a norma dell’articolo 6 del citato regolamento, alla luce delle offerte ricevute per ciascuna gara partico- lare, si procede alla fissazione di un importo massimo dell’aiuto per il burro concentrato avente tenore minimo di grassi pari al 96 %, ovvero si decide di non dare seguito alla gara; che occorre di conseguenza stabilire l’importo della cauzione di destinazione; considerando che (cid:138) opportuno fissare, in ragione delle offerte ricevute, l’importo massimo dell’arrivo dell’aiuto al livello sotto indicato e di determinare in conseguenza la cauzione dei destinazione; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la 195a gara particolare effettuata nell’ambito della gara permanente istituita dal regolamento (CEE) n. 429/ 90, l’importo della cauzione della destinazione sono fissati come segue: l’importo massimo dell’aiuto e — importo massimo dell’aiuto: — cauzione della destinazione: 134 EUR/100 kg, 148 EUR/100 kg. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 16 gennaio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 45 del 21. 2. 1990, pag. 8. (4) GU L 52 del 21. 2. 1998, pag. 18


title: WRITTEN QUESTION No. 51/99 by Ursula STENZEL Leonardo - Cresson

eurovoc_concepts:
EU control
EU programme
European Commission
European Parliament
education policy
exchange of information
fraud against the EU
report
young person

text: C 341/38 Official Journal of the European Communities EN 29. 11. 1999 (1999/C 341/055) WRITTEN QUESTION E-0037/99 by Cristiana Muscardini (NI) to the Commission (20 January 1999) Subject: Cat skins used for ‘educational purposes’ In Italy a catalogue advertising teaching aids for middle schools contains an advertisement for cat skins to be used for physics experiments. This has caused outrage among Italian animal-protection organizations. Teachers themselves say that the experiments can be carried out perfectly well using a woollen cloth instead of an animal skin. How ‘educational’ is it to give children who are still growing the skin of a species of animal which, in many cases, is waiting at home to play with them? According to the publisher of the catalogue - one of the most trustworthy in Italy - the cat skins are imported from Germany and presumably Germany supplies them not only for Italy. Does the Commission consider: 1. that it should sanction Germany for carrying out this cruel trade; 2. 3. that it should warn Italy and the other Member States against purchasing equipment that is evidence of cruelty against animals and, even worse, animals kept as pets; that it should remind Italy and the other countries of the Union that laws have existed for some time to protect animals and prevent them from being mistreated and killed? Answer given by Mrs Bjerregaard on behalf of the Commission (15 March 1999) The Commission would like to inform the Honourable Member that the trade of cat skin for experimental or other purposes is not covered by any Community legislation. In the absence of Community competence applicable to this area, the Commission is unable to take any action. (1999/C 341/056) WRITTEN QUESTION P-0051/99 by Ursula Stenzel (PPE) to the Commission (15 January 1999) Subject: Leonardo - Cresson The Leonardo programme is one of the EU’s most successful programmes and enables thousands of young people to gain personal experience of Europe. This programme is implicated in the recent events, with very unfortunate consequences for the EU’s credibility. The committee responsible has decided to hand over the documents to the public prosecutor’s office, with a request for an investigation into possible fraud and mismanagement. It has been alleged in this committee that the Commissioner responsible, Mrs Cresson, has prevented a revised version of the financial audit being submitted to it. Is this allegation correct, and can the Commission provide information on what this financial report contains?


title: Regulamento (CE) n° 98/1999 da Comissão de 15 de Janeiro de 1999 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: 16. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/7 REGULAMENTO (CE) Nº 98/1999 DA COMISS(cid:212)O de 15 de Janeiro de 1999 que fixa os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comiss(cid:209)o, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2519/98 (4), e, nomeada- mente, o nº 1 do seu artigo 2º, Considerando que o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 prev(cid:136) que, na importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no artigo 1º do mencionado regulamento, ser(cid:209)o cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no nº 2 do mesmo artigo, o direito de importa(cid:135)(cid:209)o (cid:130) igual ao pre(cid:135)o de interven(cid:135)(cid:209)o v(cid:145)lido para esses produtos no momento da importa(cid:135)(cid:209)o, majorado de 55 % e diminu(cid:146)do do pre(cid:135)o de importa(cid:135)(cid:209)o CIF aplic(cid:145)vel (cid:133) remessa em causa; este direito n(cid:209)o pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum; Considerando que, por for(cid:135)a do nº 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os pre(cid:135)os de importa(cid:135)(cid:209)o CIF s(cid:209)o calculados com base nos pre(cid:135)os representativos para os produtos em quest(cid:209)o no mercado mundial; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1249/96 esta- beleceu as normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 no que respeita aos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais; Considerando que os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o s(cid:209)o aplic(cid:145)veis at(cid:130) que entre em vigor o resultado de uma nova fixa(cid:135)(cid:209)o; que esses direitos permanecem igualmente em vigor se n(cid:209)o estiver dispon(cid:146)vel qualquer cota(cid:135)(cid:209)o na bolsa de refe- r(cid:136)ncia mencionada no anexo II do Regulamento (CE) nº 1249/96 no decurso das duas semanas anteriores (cid:133) fixa(cid:135)(cid:209)o peri(cid:155)dica seguinte; Considerando que, para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importa(cid:135)(cid:209)o, (cid:130) conveniente utilizar para o c(cid:145)lculo destes (cid:156)ltimos as taxas representa- tivas do mercado verificadas durante um per(cid:146)odo de refe- r(cid:136)ncia no que diz respeito (cid:133)s moedas flutuantes; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CE) nº 1249/96 conduz a fixar os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o em conformidade com o anexo do presente regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos de importa(cid:135)(cid:209)o no sector dos cereais referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 s(cid:209)o fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Karel VAN MIERT Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 125. (4) JO L 315 de 25. 11. 1998, p. 7. L 11/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 1. 1999 Direitos de importa(cid:135)(cid:209)o dos produtos referidos no nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 ANEXO I C(cid:155)digo NC Designa(cid:135)(cid:209)o da mercadoria 1001 10 00 Trigo duro de alta qualidade de qualidade m(cid:130)dia (1) 1001 90 91 Trigo mole, para sementeira 1001 90 99 Trigo mole de alta qualidade, com exclus(cid:209)o do trigo mole para sementeira (3) de qualidade m(cid:130)dia de qualidade baixa 1002 00 00 Centeio 1003 00 10 Cevada, para sementeira 1003 00 90 Cevada, com exclus(cid:209)o de cevada para sementeira (3) 1005 10 90 Milho para sementeira, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido 1005 90 00 Milho, com exclus(cid:209)o do milho para sementeira (3) 1007 00 90 Sorgo de gr(cid:209)o, com exclus(cid:209)o do h(cid:146)brido destinado a sementeira Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via terrestre, fluvial ou mar(cid:146)tima proveniente de portos mediterr(cid:131)nicos, do mar Negro ou do mar B(cid:145)ltico (em EUR/t) Direito de importa(cid:135)(cid:209)o por via a(cid:130)rea ou por via mar(cid:146)tima proveniente de outros portos (2) em EUR/t 55,48 65,48 48,16 48,16 77,88 97,61 109,08 109,08 109,08 103,41 103,41 109,08 45,48 55,48 38,16 38,16 67,88 87,61 99,08 99,08 99,08 93,41 93,41 99,08 (1) Em rela(cid:135)(cid:209)o ao trigo duro que n(cid:209)o satisfa(cid:135)a a qualidade m(cid:146)nima para o trigo duro de qualidade m(cid:130)dia, referida no anexo I do Regulamento (CE) nº 1249/96, (cid:130) aplic(cid:145)vel o direito fixado para o trigo mole de baixa qualidade. (2) No que respeita (cid:133)s mercadorias que chegam (cid:133) Comunidade atrav(cid:130)s do oceano Atl(cid:131)ntico ou via Canal do Suez [nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminui(cid:135)(cid:209)o dos direitos de: — 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterr(cid:131)neo, — 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Su(cid:130)cia, na Finl(cid:131)ndia ou na costa atl(cid:131)ntica da Pen(cid:146)nsula Ib(cid:130)rica. (3) O importador pode beneficiar de uma redu(cid:135)(cid:209)o forfet(cid:145)ria de 14 ou 8 EUR/t, sempre que as condi(cid:135)(cid:210)es estabelecidas no nº 5 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1249/96 estejam satisfeitas. 16. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 11/9 ANEXO II Elementos de c(cid:145)lculo dos direitos (per(cid:146)odo de 31. 12. 1998 a 14. 01. 1999) 1. M(cid:130)dias no per(cid:146)odo das duas semanas anteriores ao dia da fixa(cid:135)(cid:209)o: Cota(cid:135)(cid:210)es em bolsa Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produto (% de prote(cid:146)nas a 12 % de humi- dade) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 qualidade m(cid:130)dia (*) US barley 2 Cota(cid:135)(cid:209)o (EUR/t) 113,58 99,91 88,65 73,38 133,00 (**) 123,00 79,40 (**) Pr(cid:130)mio relativo ao Golfo (EUR/t) 26,75 10,69 2,22 11,69 Pr(cid:130)mio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) — — — — (*) Pr(cid:130)mio negativo de um montante de 10 EUR por tonelada [Nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1249/96]. (**) Fob Golfo. — — — — — — 2. Fretes/despesas: Golfo do M(cid:130)xico-Roterd(cid:209)o: 10,91 EUR/t, Grandes Lagos-Roterd(cid:209)o: 21,18 EUR/t. 3. Subven(cid:135)(cid:210)es referidas no nº 2, terceiro par(cid:145)grafo, do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1249/96: 0,00 EUR/t (HRW2) 0,00 EUR/t (SRW2)


title: Commission Regulation (EC) No 99/1999 of 15 January 1999 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 23rd individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97

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butter
cream
minimum price
sale

text: L 11/10 EN Official Journal of the European Communities 16. 1. 1999 COMMISSION REGULATION (EC) No 99/1999 of 15 January 1999 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 23rd individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97 the intervention agencies are, pursuant THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 804/68 of 27 June 1968 on the common organisation of the market in milk and milk products (1), as last amended by Regula- tion (EC) No 1587/96 (2), and in particular Article 6(3) and (6) and Article 12(3) thereof, Whereas to Commission Regulation (EC) No 2571/97 of 15 December 1997 on the sale of butter at reduced prices and the granting of aid for cream, butter and concentrated butter for use in the manufacture of pastry products, ice-cream and other foodstuffs (3), as last amended by Regulation (EC) No 1982/98 (4), to sell by invitation to tender certain quantities of butter that they hold and to grant aid for cream, butter and concentrated butter; whereas Article 18 of that Regulation stipulates that in the light of the tenders received in response to each individual invitation to tender a minimum selling price shall be fixed for butter and maximum aid shall be fixed for cream, butter and concentrated butter; whereas it is further stipulated that the price or aid may vary according to the intended use of the butter, its fat content and the incorporation procedure, and that a decision may also be taken to make no award in response to the tenders submitted; whereas the amount(s) of the processing secur- ities must be fixed accordingly; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Milk and Milk Products, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The maximum aid and processing securities applying for the 23rd individual the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97, shall be fixed as indicated in the Annex hereto. invitation to tender, under Article 2 This Regulation shall enter into force on 16 January 1999. This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 15 January 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission (1) OJ L 148, 28. 6. 1968, p. 13. (2) OJ L 206, 16. 8. 1996, p. 21. (3) OJ L 350, 20. 12. 1997, p. 3. (4) OJ L 256, 18. 9. 1998, p. 9. 16. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 11/11 ANNEX to the Commission Regulation of 15 January 1999 fixing the minimum selling prices for butter and the maximum aid for cream, butter and concentrated butter for the 23nd individual invitation to tender under the standing invitation to tender provided for in Regulation (EC) No 2571/97 Formula A B Incorporation procedure With tracers Without tracers With tracers Without tracers (EUR/100 kg) Minimum selling price Butter ‡ 82 % Processing security Unaltered Concentrated Unaltered Concentrated Butter ‡ 82 % Butter : 82 % Concentrated butter Maximum aid Cream Butter Processing security Concentrated butter Cream — — — — 109 104 134 — 120 148 — — — — — 105 100 130 — — — — — — — — 109 104 134 46 120 148 51 — — — — 105 100 130 44 — — —


title: Règlement (CE) n° 103/1999 de la Commission du 15 janvier 1999 fixant la restitution maximale à l'exportation de riz blanchi à grains longs dans le cadre de l'adjudication visée au règlement (CE) n° 2566/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

text: 16. 1. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 11/17 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 103/1999 DE LA COMMISSION du 15 janvier 1999 fixant la restitution maximale (cid:133) l’exportation de riz blanchi (cid:133) grains longs dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 2566/98 LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, (CE) no 3072/95 du Conseil, du 22 vu le r(cid:138)glement d(cid:130)cembre 1995, portant organisation commune du march(cid:130) du riz (1), modifi(cid:130) par le r(cid:138)glement (CE) no 2072/ 98 (2), et notamment son article 13 paragraphe 3, consid(cid:130)rant que, par le r(cid:138)glement (CE) no 2566/98 de la Commission (3), une adjudication de la restitution (cid:133) l’ex- portation de riz a (cid:130)t(cid:130) ouverte; consid(cid:130)rant que, conform(cid:130)ment (cid:133) l’article 5 du r(cid:138)glement (CEE) no 584/75 de la Commission (4), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 299/95 (5), sur la base des offres d(cid:130)pos(cid:130)es la Commission peut, selon la proc(cid:130)dure (CE) no 3072/95, pr(cid:130)vue (cid:133) l’article 22 du r(cid:138)glement d(cid:130)cider de la fixation d’une restitution maximale (cid:133) l’ex- portation; que, pour cette fixation, il doit (cid:136)tre tenu compte notamment des crit(cid:138)res pr(cid:130)vus (cid:133) l’article 13 du r(cid:138)glement (CE) no 3072/95; que l’adjudication est attri- bu(cid:130)e (cid:133) tout soumissionnaire dont l’offre se situe au niveau de la restitution maximale (cid:133) l’exportation ou (cid:133) un niveau inf(cid:130)rieur; consid(cid:130)rant que l’application des crit(cid:138)res vis(cid:130)s ci-dessus (cid:133) la situation actuelle du march(cid:130) du riz en cause conduit (cid:133) fixer la restitution maximale (cid:133) l’exportation au montant repris (cid:133) l’article 1er; consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier La restitution maximale (cid:133) l’exportation de riz blanchi (cid:133) grains longs du code NC 1006 30 67 (cid:133) destination de certains pays tiers est fix(cid:130)e sur base des offres d(cid:130)pos(cid:130)es du 11 au 14 janvier 1999 (cid:133) 309,00 EUR par tonne dans le cadre de l’adjudication vis(cid:130)e au r(cid:138)glement (CE) no 2566/ 98. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le 16 janvier 1999. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 15 janvier 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (2) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (3) JO L 320 du 28. 11. 1998, p. 49. (4) JO L 61 du 7. 3. 1975, p. 25. (5) JO L 35 du 15. 2. 1995, p. 8


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 4091/98 von Carlos ROBLES PIQUER an den Rat. Europäische Koordinierung der Verteidigungsindustrie

eurovoc_concepts:
NATO
United States
arms industry
cooperation policy

text: C 297/132 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 15. 10. 1999 Die Präsenz von Frauen in der Laufbahngruppe A und auf leitenden Posten hat seit vier Jahren zugenommen. Zwischen dem 1. Januar 1995 und dem 31. Dezember 1998 ist die Zahl der Frauen in der Besoldungsgruppe A2 von 4 auf 19 (10,6 %) gestiegen, während im mittleren Management (A3, A4, A5. Referatsleiter und Berater) der Anteil der Frauen in der Laufbahngruppe A von 8,3 auf 11,4 % und in der Laufbahngruppe LA von 28,2 auf 38,7 % gestiegen ist. In den Eingangsbesoldungsgruppen (A6. A7. A8) sind Frauen gegenwärtig mit 26,1 % gegenüber 19,6 % vor vier Jahren vertreten. Während dieses Zeitraums ist der Anteil der Frauen in der Laufbahngruppe A von 14 auf 18,7 % gestiegen und sind in derselben Laufbahngruppe 42 % Frauen eingestellt worden (346 Frauen/471 Männer). Die Kommission wird sich weiterhin darum bemühen, die Zahl der Frauen auf leitenden Posten zu 4. erhöhen. (1999/C 297/181) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-4091/98 von Carlos Robles Piquer (PPE) an den Rat (15. Januar 1999) Betrifft: Europäische Koordinierung der Verteidigungsindustrie Im Hinblick auf den bevorstehenden 50. Jahrestag der Gründung der NATO werden verschiedene Analysen vorgenommen hinsichtlich der in diesem Zeitraum auf der internationalen Bühne erfolgten bedeutungs- schweren Veränderungen und der Notwendigkeit, einen Konsens in bezug auf neue Herausforderungen und Aufgaben zu finden. Die unterschiedlichen politischen Visionen Amerikas und Europas können sich zuspitzen, wenn keine Wege für eine Zusammenarbeit zwischen den Rüstungsindustrien auf beiden Seiten des Atlantiks hinsichtlich der Entwicklung der neuen Technologie des XXI. Jahrhunderts gefunden werden. Ist der Rat der Auffassung, daß die Verteidigungsindustrie in Europa bald eine angemessene Dimension und Koordinierungsfähigkeit für den konstruktiven Dialog mit der stark konzentrierten amerikanischen Industrie erreichen wird? In diesem Sinne, welche Rolle spielen die Unterschiede des rechtlichen „Status“ der großen privatrechtlichen Rüstungsunternehmen in Deutschland und dem Vereinigten Königreich und der vorherr- schend in öffentlichem Besitz befindlichen Rüstungsindustrie in Frankreich? Antwort (22. April 1999) Dem Herrn Abgeordneten ist sicher bekannt, daß im Jahre 1995 die Ad-hoc-Gruppe „Europäische Rüstungs- politik“ (POLARM) eingesetzt wurde mit dem Auftrag, sich mit Fragen der europäischen Rüstungspolitik zu befassen und dem Rat Empfehlungen darüber zu unterbreiten, wie sich das weitere Vorgehen gestalten könnte, und zwar im Wege von Maßnahmen im Rahmen der Gemeinschaft wie auch nach Maßgabe von Titel V des EU-Vertrags. Ferner wird in dem künftigen Artikel 17 des EU-Vertrags bestimmt, daß „die schrittweise Festlegung einer gemeinsamen Verteidigungspolitik in einer von den Mitgliedstaaten als angemessen erachteten Art und Weise durch eine rüstungspolitische Zusammenarbeit zwischen ihnen unterstützt wird“. Die Gruppe „Europäische Rüstungspolitik“ (POLARM) prüft gegenwärtig eine Mitteilung der Kommission mit dem Titel „Umsetzung der Unionsstrategie im Bereich der Verteidigungsindustrie“. Die Mitteilung der Kommission enthält auch einen Aktionsplan für die Verteidigungsindustrie und einen Vorschlag für einen gemeinsamen Standpunkt zu der Entwicklung einer europäischen Rüstungspolitik. Was die letzte Frage des Herrn Abgeordneten anbelangt, so ist es nicht Sache des Rates, über die in den einzelnen Mitgliedstaaten geltende Eigentumsordnung zu befinden. (1999/C 297/182) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-4109/98 von Alexandros Alavanos (GUE/NG) an den Rat (15. Januar 1999) Betrifft: Verletzung des Vertrags über die Europäische Union: Beteiligung Großbritanniens am Angriff gegen den Irak Die Beteiligung Großbritanniens an den militärischen Operationen gegen den Irak verstößt gegen Artikel I. 1 Absätze 1 und 2 sowie Artikel I. 2 Absatz 1 und Artikel I. 8 des Vertrags über die Europäische Union, da vor


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4091/98 του Carlos ROBLES PIQUER προς το Συμβούλ ο. Ο συντονισμός των ευρωπαiκών αμυντικών βιομηχανιών

text: C 297/132 Επι΄σηµη Εφηµερι΄δα των Ευρωπαι¨κω΄ν Κοινοτη΄των EL 15. 10. 1999 Απο΄ τεσσα΄ρων ετω΄ν, η αντιπροσωπευτικο΄τητα των γυναικω΄ν στην κατηγορι΄α A και στις θε΄σεις αποφασιστικη΄ς αρµοδιο΄τητας σηµει΄ωσε εξε΄λιξη. Μεταξυ΄ της 1ης Ιανουαρι΄ου 1995 και της 31ης ∆εκεµβρι΄ου 1998, ο αριθµο΄ς γυναικω΄ν βαθµου΄ A2 ανη΄λθε απο΄ 4 σε 19 (10,6 %), ενω΄ στους ενδια΄µεσους βαθµου΄ς στελε΄χωσης (A3, A4, A5 (cid:7) προι¨στα΄µενοι διοικητικη΄ς µονα΄δας και συ΄µβουλοι) το ποσοστο΄ γυναικω΄ν ανη΄λθε απο΄ το 8,3 στο 11,4 % στην κατηγορι΄α A και απο΄ το 28,2 % στο 38,7 % στην κατηγορι΄α LA. Στους βασικου΄ς βαθµου΄ς (A6-A7-A8), το ποσοστο΄ γυναικω΄ν ει΄ναι ση΄µερα 26,1 % ενω΄ πριν απο΄ τε΄σσερα χρο΄νια η΄ταν 19,6 %. Κατα΄ την περι΄οδο αυτη΄, το ποσοστο΄ γυναικω΄ν στην κατηγορι΄α A ανη΄λθε απο΄ το 14 στο 18,7 %. Πρε΄πει να σηµειωθει΄ ο΄τι η προ΄σληψη γυναικω΄ν στην κατηγορι΄α A κατα΄ τα εν λο΄γω τε΄σσερα ε΄τη ε΄φθασε σε 42 % επι΄ του συνο΄λου των προσλη΄ψεων (346 γυναι΄κες/471 α΄νδρες). Η Επιτροπη΄ ε΄χει την προ΄θεση να συνεχι΄σει τις προσπα΄θειε΄ς της προκειµε΄νου να αυξη΄σει τον αριθµο΄ γυναικω΄ν σε 4. θε΄σεις αποφασιστικη΄ς αρµοδιο΄τητας. (1999/C 297/181) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-4091/98 υποβολη΄: Carlos Robles Piquer (PPE) προς το Συµβου΄λιο (15 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Ο συντονισµο΄ς των ευρωπαïκω΄ν αµυντικω΄ν βιοµηχανιω΄ν Καθω΄ς πλησια΄ζει η 50η΄ επε΄τειος της ι΄δρυσης του ΝΑΤΟ, οι αναλυ΄σεις για τις υπερβατικε΄ς αλλαγε΄ς που µεσολα΄βησαν στην διεθνη΄ σκηνη΄ αυτη΄ την χρονικη΄ περι΄οδο και για την αναγκαιο΄τητα µιας συναι΄νεσης για τις νε΄ες προκλη΄σεις και αποστολε΄ς, διαδε΄χονται η µι΄α την α΄λλη. Οι διαφορε΄ς των πολιτικω΄ν θεωρη΄σεων µεταξυ΄ Ευρω΄πης και Αµερικη΄ς ει΄ναι δυνατο΄ να οξυνθου΄ν, εκτο΄ς εα΄ν βρεθου΄ν τρο΄ποι συνεργασι΄ας µεταξυ΄ των βιοµηχανιω΄ν του αµυντικου΄ τοµε΄α και στις δυ΄ο ο΄χθες του Ατλαντικου΄, ε΄τσι ω΄στε να αναπτυχθει΄ η νε΄α τεχνολογι΄α του 21ου αιω΄να. Πιστευ΄ει το Συµβου΄λιο ο΄τι η αµυντικη΄ βιοµηχανι΄α στην Ευρω΄πη θα αποκτη΄σει γρη΄γορα τις διαστα΄σεις και την δυνατο΄τητα συντονισµου΄ που απαιτου΄νται για ε΄ναν εποικοδοµητικο΄ δια΄λογο µε την α΄κρως συγκεντροποιηµε΄νη αµερικανικη΄ βιοµηχανι΄α; Υπο΄ αυτο΄ το πρι΄σµα, τι΄ ρο΄λο θα παι΄ξουν οι διαφορε΄ς που υφι΄στανται σε ο΄,τι αφορα΄ το νοµικο΄ καθεστω΄ς των µεγα΄λων αµυντικω΄ν βιοµηχανιω΄ν στη Γερµανι΄α και το Ηνωµε΄νο Βασι΄λειο, ιδιωτικου΄ χαρακτη΄ρα, και στη Γαλλι΄α ο΄που ο αµυντικο΄ς τοµε΄ας ανη΄κει κατα΄ κυ΄ριο λο΄γο στο κρα΄τος; Απα΄ντηση (22 Απριλι΄ου 1999) Όπως γνωρι΄ζει, βεβαι΄ως, ο αξιο΄τιµος βουλευτη΄ς, η ad hoc Οµα΄δα «Ευρωπαι¨κη΄ Πολιτικη΄ Εξοπλισµου΄» (POLARM) ιδρυ΄θηκε το 1995 για να ασχοληθει΄ µε θε΄µατα σχετικα΄ µε την ευρωπαι¨κη΄ πολιτικη΄ εξοπλισµου΄ και να υποβα΄λλει συστα΄σεις στο Συµβου΄λιο ο΄σον αφορα΄ την ενδεχο΄µενη συνε΄χεια΄ τους µε τη λη΄ψη µε΄τρων το΄σο στο πλαι΄σιο της Κοινο΄τητας ο΄σο και συ΄µφωνα µε τον Τι΄τλο V της Συνθη΄κης ΕΕ. Εκτο΄ς αυτου΄, το µελλοντικο΄ α΄ρθρο 17 της Συνθη΄κης της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης, προβλε΄πει ο΄τι «η προοδευτικη΄ διαµο΄ρφωση κοινη΄ς αµυντικη΄ς πολιτικη΄ς θα υποστηρι΄ζεται, ο΄πως τα κρα΄τη µε΄λη το κρι΄νουν προ΄σφορο, µε τη συνεργασι΄α τους στον τοµε΄α των εξοπλισµω΄ν». Η Οµα΄δα POLARM εξετα΄ζει επι΄ του παρο΄ντος ανακοι΄νωση της Επιτροπη΄ς µε τι΄τλο «Υλοποι΄ηση της στρατηγικη΄ς της Ένωσης στον τοµε΄α των βιοµηχανιω΄ν που συνδε΄ονται µε τον τοµε΄α της α΄µυνας». Η ανακοι΄νωση αυτη΄ περιλαµβα΄νει σχε΄διο δρα΄σης για τις βιοµηχανι΄ες που συνδε΄ονται µε τον τοµε΄α της α΄µυνας και προ΄ταση κοινη΄ς θε΄σης για την κατα΄ρτιση ευρωπαι¨κη΄ς πολιτικη΄ς για τους εξοπλισµου΄ς. Όσον αφορα΄ την τελευται΄α ερω΄τηση του αξιο΄τιµου βουλευτη΄, οι εθνικοι΄ κανο΄νες που διε΄πουν το συ΄στηµα της ιδιοκτησι΄ας δεν υπα΄γονται στην αρµοδιο΄τητα του Συµβουλι΄ου. (1999/C 297/182) ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ E-4109/98 υποβολη΄: Alexandros Alavanos (GUE/NG) προς το Συµβου΄λιο (15 Ιανουαρι΄ου 1999) Θε΄µα: Παραβι΄αση της Συνθη΄κης της Ευρωπαïκη΄ς Ένωσης; η συµµετοχη΄ της Μεγα΄λης Βρετανι΄ας στην επι΄θεση κατα΄ του Ιρα΄κ Η συµµετοχη΄ της Μεγα΄λης Βρετανι΄ας στις στρατιωτικε΄ς επιχειρη΄σεις εναντι΄ον του Ιρα΄κ παραβια΄ζει το α΄ρθρο Ι. 1 παρα΄γραφοι 1 και 2, το α΄ρθρο Ι. 2 παρα΄γραφος 1 και το α΄ρθρο Ι. 8 της Συνθη΄κης της Ευρωπαι¨κη΄ς Ένωσης αφου΄ δεν


title: Kommissionens förordning (EG) nr 100/1999 av den 15 januari 1999 om särskilda åtgärder som avviker från förordning (EEG) nr 3719/88 inom sektorn för mjölk och mjölkprodukter

eurovoc_concepts:
Russia
export licence
milk
milk product

text: L 11/12 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 16. 1. 1999 KOMMISSIONENS F(cid:153)RORDNING (EG) nr 100/1999 av den 15 januari 1999 om s(cid:132)rskilda (cid:134)tg(cid:132)rder som avviker fr(cid:134)n f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 inom sektorn f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter EUROPEISKA GEMENSKAPERNAS KOMMISSION HAR ANTAGIT DENNA F(cid:153)RORDNING med beaktande av F(cid:148)rdraget om uppr(cid:132)ttandet av Euro- peiska gemenskapen, med beaktande av r(cid:134)dets f(cid:148)rordning (EEG) nr 804/68 av den 27 juni 1968 om den gemensamma organisationen av marknaden f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter (1), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 1587/96 (2), s(cid:132)rskilt artikel 17. 4 i denna, och Denna (cid:134)tg(cid:132)rd har inte lett till att m(cid:134)let uppn(cid:134)tts och sv(cid:134)righeterna p(cid:134) den ryska marknaden kvarst(cid:134)r. Det (cid:132)r d(cid:132)rf(cid:148)r n(cid:148)dv(cid:132)ndigt att anta best(cid:132)mmelser som g(cid:148)r det m(cid:148)jligt att dra in exportlicenserna. Med h(cid:132)nsyn till h(cid:132)ndelsernas utveckling b(cid:148)r denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)da i kraft omedelbart. De (cid:134)tg(cid:132)rder som f(cid:148)reskrivs i denna f(cid:148)rordning (cid:132)r f(cid:148)renliga med yttrandet fr(cid:134)n F(cid:148)rvaltningskommitt(cid:130)n f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter. av f(cid:148)ljande sk(cid:132)l: H(cid:142)RIGENOM F(cid:153)RESKRIVS F(cid:153)LJANDE. I kommissionens f(cid:148)rordning (EEG) nr 3719/88 (3), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning 1044/98 (4), fastst(cid:132)lls gemen- samma till(cid:132)mpningsf(cid:148)reskrifter f(cid:148)r systemet med import- och exportlicenser och f(cid:148)rutfastst(cid:132)llelselicenser f(cid:148)r jord- bruksprodukter. I kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 1466/95 (5), senast (cid:132)ndrad genom f(cid:148)rordning (EG) nr 2184/98 (6), fastst(cid:132)lls s(cid:132)rbest(cid:132)mmelser f(cid:148)r exportbidrag inom sektorn f(cid:148)r mj(cid:148)lk och mj(cid:148)lkprodukter. De problem som pr(cid:132)glat den ryska marknaden sedan andra halvan av augusti 1998 har allvarligt skadat de ekonomiska intressena f(cid:148)r vissa export(cid:148)rer av ost till Ryss- land och den situation som har skapats har allvarligt p(cid:134)verkat m(cid:148)jligheterna till export under de villkor som avses i f(cid:148)rordning (EEG) nr 1466/95. F(cid:148)r att begr(cid:132)nsa dessa skadliga konsekvenser f(cid:148)rl(cid:132)ngs genom kommissionens f(cid:148)rordning (EG) nr 2186/98 (7) den tidsfrist som f(cid:148)reskrivs i den lagstiftning som g(cid:132)ller f(cid:148)r bidragen f(cid:148)r att g(cid:148)ra det m(cid:148)jligt att reglera den export som (cid:132)nnu inte har kunnat avslutas p(cid:134) grund av ovan- finna en annan n(cid:132)mnda omst(cid:132)ndigheter, eller f(cid:148)r att avs(cid:132)ttningsm(cid:148)jlighet inom samma omr(cid:134)de. (1) EGT L 148, 28. 6. 1968, s. 13. (2) EGT L 206, 16. 8. 1996, s. 21. (3) EGT L 331, 2. 12. 1988, s. 1. (4) EGT L 149, 20. 5. 1998, s. 11. (5) EGT L 144, 28. 6. 1995, s. 22. (6) EGT L 275, 10. 10. 1998, s. 21. (7) EGT L 275, 10. 10. 1998, s. 28. Artikel 1 Best(cid:132)mmelserna i denna f(cid:148)rordning skall till(cid:132)mpas f(cid:148)r f(cid:148)r vilka vissa produkter enligt KN-nummer 0406, exportlicenser som i f(cid:132)lt 7 inneh(cid:134)ller angivelsen ”Ryss- land” har utf(cid:132)rdats med till(cid:132)mpning av f(cid:148)rordning (EG) nr 1466/95 och i enlighet med artikel 1. 2 i den f(cid:148)rord- ningen. Artikel 2 P(cid:134) beg(cid:132)ran fr(cid:134)n licensinnehavaren, inl(cid:132)mnad f(cid:148)re den 31 januari 1999, skall de exportlicenser som avses i artikel 2 i f(cid:148)rordning (EG) nr 2186/98 dras in och s(cid:132)kerheten frisl(cid:132)ppas. Artikel 3 Medlemsstaterna skall f(cid:148)re den 28 februari 1999 meddela kommissionen de produktkvantiteter som har omfattats av den (cid:134)tg(cid:132)rd som avses i artikel 2. Artikel 4 Denna f(cid:148)rordning tr(cid:132)der i kraft dagen efter det att den har offentliggjorts i Europeiska gemenskapernas officiella tidning. 16. 1. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning L 11/13 Denna f(cid:148)rordning (cid:132)r till alla delar bindande och direkt till(cid:132)mplig i alla medlemsstater. Utf(cid:132)rdad i Bryssel den 15 januari 1999. P(cid:134) kommissionens v(cid:132)gnar Franz FISCHLER Ledamot av kommissionen