title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acções estruturais no sector da pesca»

eurovoc_concepts:
EAGGF Guarantee Section
FIFG
fishing fleet
fishing industry
industrial restructuring
regional aid

text: C 93/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 Parecer do Comité das Regio˜es sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acço˜es estruturais no sector da pesca» (1999/C 93/03) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econo´ mico e Social e ao Comité das Regio˜ es sobre as propostas legislativas da Agenda 2000: perspectiva geral; Tendo em conta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo às acço˜es estruturais no sector da pesca» [COM(98) 131 final — 98/0116 (CNS)] (1); Tendo em conta a decisa˜o tomada pela Comissa˜o em 18 de Março de 1998 de o consultar sobre este tema, de acordo com o artigo 198. o-C, primeiro para´grafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o de 13 de Maio de 1998 da sua Mesa de incumbir a Comissa˜o 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca» de elaborar o parecer correspondente; Tendo em conta os seus pareceres sobre «As Consequências Regionais da Polı´tica Comum da Pesca» (CdR 14/96 fin) (2) e sobre «A Polı´tica Comum da Pesca — Salvaguarda das Regio˜es Dependentes da Pesca» (CdR 179/97 fin) (3); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 309/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 2 em 10 de Dezembro de 1998 (relatores: Simon Day e Siwert Nordwall), adoptou o seguinte parecer na 27. a reunia˜o plena´ria de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro). 1. Introduça˜o 1. 1. Em Julho de 1997, a Comissa˜o adoptou a Agenda 2000, um projecto de propostas futuras e de disposiço˜ es orçamentais relativamente ao alargamento da UE, à reforma da PAC e ao exame da polı´tica regional. 1. 2. Em 18 de Março de 1998, a Comissa˜o adoptou as suas propostas de regulamentos, nomeadamente os relativos à gesta˜o dos Fundos Estruturais para o perı´odo 2000-2006. Estes documentos sa˜o objecto de negociaço˜es com os Estados-Membros e de consulta ao Comité das Regio˜es. 2. A situaça˜o actual 2. 1. O regime dos Fundos Estruturais em vigor comporta um objectivo especı´fico (Objectivo 5a), que visa a aceleraça˜o do ajustamento das estruturas agrı´colas e da pesca. Na˜o tem limites geogra´ficos como, por exemplo, o Objectivo 5b. O financiamento do Objecti- vo 5a provém, em parte, do Instrumento Financeiro de Orientaça˜o da Pesca (IFOP). (1) JO C 176 de 9. 6. 1998, p. 44. (2) JO C 129 de 2. 5. 1996, p. 1. (3) JO C 379 de 15. 12. 1997, p. 1. 2. 2. O IFOP cobre a totalidade do sector da pesca e os fundos podem ser utilizados em actividades como a modernizaça˜o da frota, o desmantelamento, o desenvol- vimento da aquicultura, a protecça˜o das regio˜ es costeiras marinhas, o fornecimento de infra-estruturas de portos de pesca, a transformaça˜o e a comercializaça˜o do peixe, a promoça˜o de produtos e o pagamento de prémios aos pescadores que deixam o sector. Certas regio˜ es dos Objectivos 1, 2 e 5b foram 2. 3. consideradas devido à sua dependência da pesca. Estas regio˜ es sa˜o elegı´veis para a ajuda do Feder e do FSE, visando o apoio ao turismo e às empresas, infra- -estruturas, desenvolvimento econo´ mico das comunida- des e formaça˜o dos trabalhadores das PME e pessoas pertencentes a comunidades deprimidas. O FSE é igual- mente acessı´vel às regio˜ es dos Objectivos 3 e 4, que na˜o esta˜o geograficamente limitados e financiam a formaça˜o e o desenvolvimento de competências profissionais. Existe também uma iniciativa comunita´ria — 2. 4. Pesca — que se destina a completar actividades ao abrigo dos objectivos regionais, mas é geograficamente mais limitada. O financiamento de Pesca concentra-se nas dificuldades socioecono´ micas com que se deparam as regio˜es dependentes da pesca e canaliza recursos do Feder, do FSE e do IFOP. Visa encorajar um programa mais assente nas iniciativas locais — e a este respeito é semelhante ao Leader. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/17 3. O regulamento proposto A reforma dos Fundos Estruturais apo´ s o 3. 1. ano 2000 apenas considera três objectivos. Em termos gerais, o Objectivo 1 permanece muito semelhante ao actual, abrangendo a ajuda às regio˜ es mais desfavoreci- das. O novo Objectivo 2 apoia o desenvolvimento das regio˜ es que enfrentam declı´nio e reconversa˜o estrutural e comportara´ quatro vertentes — industrial, rural, urbana e pesca — enquanto que o novo Objectivo 3 abrangera´ as actividades financiadas a tı´tulo dos antigos Objectivos 3 e 4. As iniciativas comunita´rias esta˜o a ser simplifica- 3. 2. das e uma iniciativa comunita´ria Pesca especı´fica na˜o esta´ incluı´da, embora se preveja incluir actividades do tipo Pesca no novo quadro de ajuda. 3. 3. Relativamente ao conjunto do sector da pesca, prevê-se que a ajuda estrutural para o perı´odo 2000-2006 seja muito semelhante à do perı´odo 1994-1999. A indu´ stria da pesca e as zonas costeiras situadas nas regio˜ es do Objectivo 1 continuara˜o a receber ajuda na˜o so´ do IFOP, como também do Feder e do FSE. 3. 4. O novo Objectivo 2, vertente pesca, aplicar-se-a´ a zonas dependentes da pesca que esta˜o em reestruturaça˜o econo´ mica e social. As zonas elegı´veis sera˜o selecciona- das pelos Estados-Membros com base em dois critérios: (i) a parte de emprego da indu´stria da pesca no emprego total; (ii) aa perda de postos de trabalho na indu´ stria em consequência da reestruturaça˜o. No interior destas regio˜ es geograficamente definidas, a ajuda às zonas de pesca sera´ obtida através do Feder, do FSE e do IFOP. 3. 5. O Comité das Regio˜ es pretende conhecer a extensa˜o e a natureza da ajuda às regio˜ es anteriormente abrangidas pelos Objectivos 1, 2 e 5b e que o deixaram de ser, bem como a ajuda às zonas que na˜o esta˜o abrangidas pelos novos Objectivos 1 e 2. Para as antigas regio˜es dos Objectivos 1, 2 ou 3. 6. 5b, sa˜o propostas disposiço˜ es transito´rias de modo que a ajuda, mesmo que a um nı´vel reduzido, continuara´ a estar disponı´vel durante 6 anos, no caso das antigas regio˜ es do Objectivo 1, e durante 4 anos, para as antigas regio˜ es dos Objectivos 2 e 5b. O Comité das Regio˜ es, na sua resposta aos projectos de regulamentos, sustenta que deveria haver igualdade de tratamento de todas as regio˜ es em termos de perı´odo de transiça˜o. propo˜e que o IFOP, porque deve ser exclusivamente regional no âmbito do Objectivo 2, na˜o possa ser utilizado para cobrir medidas programadas a nı´vel nacional, tal como a reestruturaça˜o das frotas de pesca. Propo˜e, portanto, que esta forma de ajuda seja integrada na secça˜o «garantia» do Fundo Europeu de Orientaça˜o e de Garantia Agrı´cola, onde o programa é elaborado a nı´vel nacional. 3. 8. Assim, o IFOP assistira´ todos os programas nas regio˜ es abrangidas pelo novo Objectivo 1, incluindo os que afectam a frota de pesca, e financiara´ igualmente medidas estruturais nas regio˜ es do Objectivo 2, excepto as que envolvem a frota. A secça˜o «garantia» do FEOGA financiara´ a 3. 9. reestruturaça˜o da frota fora das regio˜es do Objectivo 1 e os programas relativos à indu´stria da pesca, excepto nas regio˜ es abrangidas pelos Objectivos 1 e 2. O FEOGA também financiara´ medidas estruturais durante o pe- rı´odo de transiça˜o acima referido. Embora a iniciativa Pesca na˜o va´ ter continui- 3. 10. dade, propo˜e-se que muitas das actividades empreendi- das nesse âmbito sejam incluı´das no novo Objectivo 2. 4. Conclusa˜o A Comissa˜o Europeia prevê a continuidade da 4. 1. ajuda. Tem tido a preocupaça˜o de assegurar que a reduça˜o do nu´mero de Objectivos (e do nu´mero de iniciativas comunita´rias) na˜o tera´ consequências negati- vas no sector da pesca. O recurso ao programa de nı´vel nacional FEOGA é a forma que privilegia para garantir que o sector da pesca fora das novas regio˜es geografica- mente definidas continuara´ a obter ajuda. Todavia, na˜o se compreende que a Unia˜o Europeia co-financie uma mesma medida com dois instrumentos financeiros distin- tos segundo a regia˜o em que aquela seja implementada, tal como sucede com as acço˜es de reestruturaça˜o da frota financiadas com fundos do IFOP no Objectivo 1 e com o FEOGA no Objectivo 2. Seria, por isso, conve- niente que o IFOP participasse igualmente no co- -financiamento das acço˜es de reestruturaça˜o da frota nas regio˜es do Objectivo 2. 4. 2. Contudo, apesar da preocupaça˜o de simplifi- caça˜o a nı´vel global, para o sector da pesca, o regula- mento traz mais complexidade, dado que havera´ 4 mecanismos diferentes para obter ajuda, nalguns casos todos a intervir numa mesma regia˜o: IFOP — tudo nas regio˜ es do Objectivo 1; Em termos de ajuda ao sector das pescas fora 3. 7. das novas regio˜ es dos Objectivos 1 e 2, a Comissa˜o IFOP — medidas estruturais nas regio˜ es do Objectivo 2; C 93/18 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 FEOGA — reestruturaça˜o da frota nas regio˜ es na˜o abrangidas pelo Objectivo 1; FEOGA — medidas estruturais (na˜o definidas) nas regio˜ es na˜o abrangidas pelos Objectivos 1 e 2. Os dois primeiros seriam geridos a nı´vel regional e os dois u´ltimos a nı´vel nacional. É difı´cil perceber como tal situaça˜o vira´ a ser gerida de forma coerente e transparente e vai ao arrepio do objectivo «uma regia˜o — um plano estratégico» para todos os fundos e objectivos, que é recomendado para muitas regio˜ es. O Comité esta´ em crer que, na medida do possı´vel, o financiamento deveria ser administrado em base regional e na˜o nacional, uma vez que na˜o concorda com a Comissa˜o quanto à impossibilidade de regionalizar as acço˜ es de reestruturaça˜o da frota. No interesse da transparência e da efica´cia, a programaça˜o das acço˜ es de reestruturaça˜o da frota e o cumprimento dos POP deveriam ser regionalizados, dado que na˜o parece coerente que a capacidade de programaça˜o seja nacional e a gesta˜o financeira esteja regionalizada. Neste sentido, uma regionalizaça˜o semelhante à efectuada com o programa IFOP, criando os mecanismos adequados para a possibilidade de transferências entre regio˜ es e mediante o acompanhamento do cumprimento por parte das mesmas, garantiria o cumprimento do objectivo nacional. A Comissa˜o Europeia ainda tem de determinar 4. 3. as medidas estruturais (que na˜o a reestruturaça˜o da frota) que sera˜o disponı´veis através do FEOGA para as regio˜ es fora dos Objectivos 1 e 2. O projecto de regulamento deveria ter sido apresentado em Setembro e na˜o estava ainda disponı´vel quando o presente parecer foi elaborado. Impo˜ e-se que o Comité das Regio˜ es seja consultado sobre este novo regulamento. É importante, por exemplo, que os portos de 4. 4. pesca fora das novas regio˜ es dos Objectivos 1 e 2 sejam abrangidos pelas novas medidas estruturais do FEOGA e que estas incluam ajuda em termos de diversificaça˜o econo´ mica e todas as demais actividades anteriormente descritas, actualmente abrangidas pelo IFOP. 4. 5. Assim, a menos que uma zona de pesca possa ser elegı´vel para uma ajuda a tı´tulo dos Objectivos 1 e 2, ou a menos que seja incluı´da nas novas medidas estruturais ainda a anunciar, tal zona na˜o obtera´ qualquer ajuda para a aquicultura, o equipamento dos portos de pesca, a transformaça˜o e a comercializaça˜o dos produtos, a promoça˜o dos produtos, entre outros. A u´nica ajuda que o projecto de regulamento prevê a nı´vel nacional, para além da formaça˜o e do desenvolvimento de competências no quadro do FSE, sera´ para a reestrutu- raça˜o da frota com vista a dar resposta às exigências dos programas de orientaça˜o plurianuais. 4. 6. É importante reconhecer que, para respeitar as exigências de POP IV, havera´ que desmantelar ou reduzir o esforço de pesca ou uma combinaça˜o dos dois. Para na˜o agravar a situaça˜o do emprego, seria oportuno e aconselha´vel conceder apoio financeiro a regio˜ es afectadas por processos de desarmamento ou de reduça˜o da actividade de pesca, a fim de que possam reinvestir em outras actividades. Tal apoio deveria, por exemplo, ser concedido para o reinvestimento dos recursos huma- nos dispensados pela pesca em actividades complementa- res, tais como a transformaça˜o e a comercializaça˜o dos produtos da pesca e da aquicultura. O Comité considera importante o restabelecimento das disposiço˜es de com- pensaça˜o, que foram aplicadas num POP anterior, de forma a que sejam efectuados pagamentos para a imobilizaça˜o dos barcos numa base tempora´ria (na realidade, um pagamento para a «retirada» dos barcos). Estes devem ser incluı´dos nos regulamentos. O Comité considera igualmente que deveria ser restabelecida a exigência de POP III, segundo a qual deveria ser realizado um mı´nimo de 55 % do objectivo, mediante o desarmamento, e um ma´ximo de 45 %, mediante uma reduça˜o do esforço de pesca. 4. 7. É importante que a indu´stria de pesca receba tanta ajuda quanto possı´vel, para se poder adaptar à mudança. O Comité gostaria, por exemplo, de ver incluı´da nas medidas estruturais uma disposiça˜o sobre a diversificaça˜o, que actualmente na˜o existe fora das actuais regio˜ es dos Objectivos 1, 2 e 5b. Além disso, também esta˜o excluı´dos dos regulamentos do IFOP os projectos de aquicultura do sector pu´blico. Os co-financiamentos com fontes do sector pu´blico para programas que visem afectar uma parte de um estua´rio à formaça˜o de ex-pescadores em aquicultura esta˜o actualmente excluı´dos, ao passo que os projectos de aquicultura com origem no sector privado podem ser financiados. Estas regio˜ es têm actividade na pesca e em sectores conexos, mas na˜o sa˜o necessariamente consideradas dependentes da pesca. Esta infundada discriminaça˜o na˜o auxilia a UE e os pescadores a atingirem o objectivo principal na matéria, isto é, alcançar o equilı´brio entre os recursos haliêuticos e a sua exploraça˜o, com vista a possibilitar uma indu´ stria da pesca sustenta´vel. 4. 8. Comité esta´ consciente de que se trata essencial- mente de dar forma e conteu´do à manutença˜o de um sector no qual trabalham mais de 300 000 pessoas em toda a Comunidade. Esta´ igualmente consciente de que o sector da pesca pode ser descrito como um sector com fortes traços familiares e tradicionais, que, do ponto de vista das técnicas do mercado, tem ainda de se desenvolver. O ra´pido desenvolvimento da chamada «cadeia de distribuiça˜o» exige, nesse contexto, especial atença˜o, dado, por exemplo, o desequilı´brio entre os diferentes agentes econo´ micos e, especialmente, entre as empresas familiares e as redes de venda a retalho. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/19 4. 9. O Comité considera que, em parte como conse- quência do aumento da escala do mercado para produtos da pesca, as administraço˜es das lotas de peixe nas diversas regio˜ es europeias devem reflectir sobre as diferentes possibilidades de privatizaça˜o e sobretudo de cooperaça˜o. 3. Relativamente à reestruturaça˜o da frota, estreita- mente ligada ao sector da pesca, o Comité na˜o pode concordar com a posiça˜o de que é impossı´vel tais regionalizar as acço˜ es dessa reestruturaça˜o; medidas devem ser regionalizadas e financiadas ao abrigo do IFOP. Este u´ltimo aspecto reveste particular importância, visto tudo parecer indicar que, no futuro pro´ximo, sera´ inevita´vel uma certa concentraça˜o das mais de 500 lotas de peixe na Europa. O Comité considera aceita´vel para discussa˜o a concessa˜o pela Comissa˜o Europeia e outras autoridades de apoio financeiro a actividades destinadas à realizaça˜o dos pontos descritos. 4. 10. O Comité reconhece a importância da adap- taça˜o das embarcaço˜ es a mais inovaço˜es tecnolo´gicas. O financiamento da aquisiça˜o de material electro´nico para as embarcaço˜es pelas autoridades (regionais) na˜o deve ser de antema˜o excluı´do. Esse material inclui, por exemplo, sistemas de distribuiça˜o de energia, gesta˜o do motor e sistemas de assistência ao motor. Além disso, deve ser fomentado o desenvolvimento de critérios de qualidade para diferentes variedades de peixe por forma a possibilitar, num futuro pro´ximo, a tele-venda de peixe em lota. 5. Recomendaço˜ es O Comité das Regio˜ es recomenda que o projecto de regulamento seja modificado da seguinte forma: 1. O acesso ao financiamento deve ser tornado ta˜o simples quanto possı´vel. 2. Em vez da complexidade dos fundos propostos, deveria haver um fundo u´nico para os programas geridos a nı´vel nacional e um fundo distinto para os programas geridos a nı´vel regional. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. 4. Em termos de reestruturaça˜o da frota, para além dos subsı´dios ao desarmamento, deveria haver subsı´dios para a imobilizaça˜o tempora´ria dos barcos, com vista à reduça˜o do esforço de pesca. 5. Deveria ser restabelecida a exigência do POP III, segundo a qual um mı´nimo de 55 % de reduço˜es-alvo deveriam ser efectuadas por intermédio do desarma- mento e um ma´ximo de 45 % por intermédio de uma reduça˜o do esforço de pesca. 6. Na˜o deveria haver qualquer limitaça˜o geogra´fica para a ajuda à indu´stria da pesca. Se um porto de pesca, seja qual for a sua dimensa˜o, se situar fora das novas regio˜ es dos Objectivos 1 e 2, deveria ser elegı´vel para ajuda sobretudo se for de reduzida dimensa˜o e se encontrar em crise. 7. Deveria haver uma interpretaça˜o lata da diversifi- caça˜o de modo a atingir os quatro objectivos princi- pais enunciados para a polı´tica comum das pescas e, para tal, o co-financiamento deveria provir de fontes tanto pu´blicas, como privadas. 8. A indu´ stria da pesca, tal como a agricultura, deveria ser reconhecida como indu´ stria prima´ria importante no espaço da UE e o nı´vel de financiamento disponibi- lizado deveria ser proporcional à sua importância, tendo em conta que para muitas regio˜es costeiras da Europa a pesca é, nalguns casos, a u´nica fonte de riqueza em que assenta a capacidade de produça˜o local. 9. No futuro, os critérios de ajuda no sector da pesca deveriam dar mais atença˜o aos aspectos do desenvolvimento sustenta´vel. Para alcançar tal objec- tivo, haveria, no entanto, que seguir um processo pra´tico do ponto de vista técnico e sem sobrecarga administrativa. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: Entschließung zur biologischen Tierproduktion (Änderung der Verordnung (EWG) Nr. 2092/91)

eurovoc_concepts:
animal production
organic farming

formats: html print


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de Reglamento (CE) del Consejo sobre las medidas de control, las medidas relativas al sistema de restitución y las medidas de cooperación administrativa necesarias para la aplicación de la Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 C4-0475/98 98/0210(CNS)) (Procedimiento de consulta)

eurovoc_concepts:
catalogue
free movement of goods
new economic order
nut
single market
tax system

formats: html pdf print

text: C 104/126 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 14. 4. 1999 Jueves, 14 de enero de 1999 Propuesta de reglamento (CE) del Consejo sobre las medidas de control, las medidas relativas al sistema de restitucio·n y las medidas de cooperacio·n administrativa necesarias para la aplicacio·n de la Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 › C4-0475/98 › 98/0210(CNS)) II. Esta propuesta ha sido aprobada con las siguientes modificaciones: TEXTO DE LA COMISIO· N (*) ENMIENDAS DEL PARLAMENTO (Enmienda 11) Art(cid:14)·culo 3, apartado 1 bis (nuevo) 1 bis. En caso de que no se pueda determinar el cara·cter profesional de los gastos y por esta razo·n la administracio·n fiscal recurra a la traduccio·n de los datos reflejados en la factura, los costes por traducciones externas correra·n a cargo de la administracio·n. (Enmienda 12) Art(cid:14)·culo 6, apartado 4 bis (nuevo) 4 bis. El Estado miembro de deduccio·n informara· inme- diatamente a la Comisio·n y a los otros Estados miembros de cualquier modificacio·n de las disposiciones legislativas nacionales en materia de IVA que permitan al Estado miembro de deduccio·n combatir con mayor eficacia los intentos de evasio·n o fraude. (*) DO C 219 de 15. 7. 1998, p. 20. Resolucio·n legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de Reglamento (CE) del Consejo sobre las medidas de control, las medidas relativas al sistema de restitucio·n y las medidas de cooperacio·n administrativa necesarias para la aplicacio·n de la Directiva 98/xxx/CE (COM(98)0377 › C4-0475/98 › 98/0210(CNS)) (Procedimiento de consulta) El Parlamento Europeo, › Vista la propuesta de la Comisio·n al Consejo (COM(98)0377 › C4-0475/98 › 98/0210(CNS)) (1), › Consultado por el Consejo, de conformidad con el art(cid:14)·culo 99 del Tratado CE (C4-0475/98), › Visto el art(cid:14)·culo 58 de su Reglamento, › Vistos el informe de la Comisio·n de Asuntos Econo·micos y Monetarios y Pol(cid:14)·tica Industrial (A4-0490/98), 1. Aprueba la propuesta de la Comisio·n, con las modificaciones introducidas por el Parlamento; Pide a la Comisio·n que modifique en consecuencia su propuesta, de conformidad con el apartado 2 2. del art(cid:14)·culo 189 A del Tratado CE; Pide al Consejo que le informe, en caso de que pretenda apartarse del texto aprobado por el 3. Parlamento; (1) DO C 219 de 15. 7. 1998, p. 16


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 94/1999 af 14. januar 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af byg inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1564/98 omhandlede licitation

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund

formats: pdf print

text: 15. 1. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 9/21 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 94/1999 af 14. januar 1999 om fastsættelse af maksimumsrestitutionen ved udførsel af byg inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. 1564/98 omhandlede licitation KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR (cid:190) under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 juni 1992 om den fælles markedsordning for af 30. korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1501/95 af 29. juni 1995 om visse gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r ydelse af eksportrestitutioner for korn samt de foranstaltninger, der skal træffes inden for kornsektoren i tilfælde af markedsforstyrrelser (3), senest ændret ved forordning (EF) nr. 2513/98 (4), særlig artikel 7, og ud fra følgende betragtninger: En licitation over restitutionen ved udførsel af byg fra Spanien til alle tredjelande blev (cid:134)bnet ved Kommissio- nens forordning (EF) nr. 1564/98 (5), ændret ved forord- ning (EF) nr. 2309/98 (6); i artikel 7 i forordning (EF) nr. 1501/95 er det fastsat, at Kommissionen p(cid:134) grundlag af de meddelte bud efter proceduren i artikel 23 i forordning (EØF) nr. 1766/92 kan beslutte at fastsætte en maksimumseksportrestitution under hensyntagen til kriterierne i artikel 1 i forordning (EF) nr. 1501/95; i dette tilfælde gives der tilslag til den eller de bydende, hvis bud er lig med eller lavere end maksimumsrestitutionen; anvendelse af ovennævnte kriterier p(cid:134) den nuværende markedssituation for den p(cid:134)gældende kornart medfører, at maksimumseksportrestitutionen fastsættes til det i artikel 1 nævnte beløb; de i denne forordning fastsatte foranstaltninger er i over- ensstemmelse med udtalelse fra Forvaltningskomit(cid:130)en for Korn (cid:190) UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 For bud, der meddeles fra den 8. indtil den 14. januar 1999 inden for rammerne af den i forordning (EF) nr. fastsættes maksimums- 1564/98 omhandlede licitation, eksportrestitutionen for byg til 63,90 EUR/ton. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 15. januar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 14. januar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Franz FISCHLER Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 147 af 30. 6. 1995, s. 7. (4) EFT L 313 af 21. 11. 1998, s. 16. (5) EFT L 203 af 21. 7. 1998, s. 6. (6) EFT L 288 af 27. 10. 1998, s. 11


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4085/98 dell'on. Giulio FANTUZZI Importazioni riso

eurovoc_concepts:
CCT duties
common organisation of markets
customs duties
import
import levy
originating product
representative price
rice
third country
world market price

text: 6. 11. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 320/115 (1999/C 320/152) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4085/98 di Giulio Fantuzzi (PSE) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Importazioni riso Secondo le mie informazioni, a partire dal 1o gennaio 1999, la Commissione intende applicare un nuovo regime per le importazioni di riso dai paesi terzi. Tale regime comporterà una riduzione del dazio mediamente pari a 25 € la tonnellata. Si chiede alla Commissione: 1. Come intende la Commissione compensare i produttori comunitari di questo ulteriore abbassamento dei dazi doganali e rispettare il principio della preferenza del prodotto comunitario? 2. Come può la Commissione giustificare l’aumento dell’8 % dei prezzi considerati per la determinazione dei dazi, tenuto conto che la qualità di riferimento è riferita al miglior prodotto disponibile sul mercato mondiale? 3. Prevede la Commissione di presentare, a breve scadenza, una proposta di modifica dell’OCM riso che migliori la situazione economica dei produttori comunitari, atteso il fatto che le semine debbono essere effettuate per il mese di marzo prossimo, al più tardi? Risposta data dal sig. Fischler in nome della Commissione (12 febbraio 1999) Il sistema di riscossione cumulativa (SCR) per il riso semigreggio, introdotto dal regolamento (CE) 703/97 della Commissione del 18 aprile 1997 che istituisce, per un periodo di prova dal 1o luglio 1997 al 30 giugno 1998, un sistema di riscossione cumulativa per la determinazione di alcuni dazi all’importazione nel settore del riso e che modifica il regolamento (CE) 1503/96 (1), applicabile fino al 31 dicembre 1998, non è stato prorogato a causa segnatamente dei problemi di complessità amministrativa e dei rischi di distorsione della concorrenza. Dal 1o gennaio 1999, i dazi da versare per il riso Indica semigreggio importato saranno determinati sulla base del prezzo rappresentativo del riso Indica semigreggio sul mercato degli Stati Uniti, maggiorato dell’8 %. Viene in tal modo migliorato il sistema di prelievo dei dazi all’importazione rispetto al sistema previsto dal SRC e sarà quindi garantita una più corretta applicazione della protezione comunitaria alla frontiera. La maggiorazione dei prezzi rappresentativi è basata sui risultati dell’applicazione del SRC e sull’evoluzione delle quotazioni sul mercato mondiale, in particolare per il riso di qualità superiore. La Commissione sta valutando diverse ipotesi per modificare l’organizzazione comune del mercato (OCM) del riso, al fine di risolvere i problemi strutturali del settore. Una proposta della Commissione sarà elaborata quanto prima, in modo che i risicoltori europei possano prendere le proprie decisioni prima della data prevista per la semina. (1) GU L 104 del 22. 4. 1997. (1999/C 320/153) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4086/98 di Leonie van Bladel (UPE) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Lotta alle frodi nel Suriname quale strumento contro la criminalità transatlantica 1. È la Commissione a conoscenza delle dichiarazioni rilasciate dal direttore dei servizi doganali del Suriname, Arthur Trott, secondo il quale nel Suriname si è creata una così stretta relazione tra produttori stranieri e importatori il che contribuisce all’aumento della criminalità transatlantica? la sottofatturazione sembra esser diventata prassi comune, locali per cui Non ritiene la Commissione che anche il Suriname dovrebbe poter beneficiare del «know how» europeo 2. in materia di lotta contro le frodi?


title: Yttrande från Regionkommittén om "Förslag till rådets förordning (EG) om strukturåtgärder i fiskesektorn"

text: C 93/16 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 1999 Yttrande från Regionkommittén om ”Förslag till rådets förordning (EG) om strukturåtgärder i fiskesektorn” (1999/C 93/03) BAKGRUND — Kommissionens meddelande till rådet, Europaparlamentet, Ekonomiska och sociala kommittén och Regionkommittén beträffande de lagstiftande förslag som den lade fram i Agenda 2000: allmän överblick. — ”Förslag till rådets förordning (EG) om strukturåtgärder i fiskesektorn” (KOM(1998) 131 slutlig — 98/0116 CNS) (1). — Kommissionens beslut av den 18 mars 1998 att enligt artikel 198c första stycket i EG-fördraget rådfråga Regionkommittén i detta ärende. — Presidiets beslut av den 13 maj 1998 att ge utskott 2 ”Jordbruk, landsbygdsutveckling, fiskeri” i uppdrag att bereda yttrandet. — Regionkommitténs yttranden (CdR 14/96)(2) om ”Regionala konsekvenser av den gemensamma fiskepolitiken”, (CdR 179/97 fin) (3) om ”Den gemensamma fiskeripolitiken — Skyddande av fiskeriberoende regioner”. — Det yttrande (CdR 309/98 rév. 2) som antogs av utskott 2 den 10 december 1998 (föredragande: Simon Day och Siwert Nordwall). Med beaktande av ovanstående antog Regionkommittén följande yttrande vid sin 27:e plenarsession den 13-14 januari 1999 (sammanträdet den 14 januari). 1. Inledning 1. 1. I juli 1997 antog kommissionen Agenda 2000, som är ett utkast till framtida politik och en bedömning av hur unionens utvidgning samt översynen av den gemensamma jordbrukspolitiken och regionalpolitiken kommer att påverka gemenskapens budget. 1. 2. Den 18 mars 1998 antog kommissionen sina förslag till förordningar, som bland annat reglerar strukturfondernas verksamhet under perioden 2000- 2006. Förhandlingar pågår med medlemsstaterna om förslagen och dessa är även föremål för samråd med Regionkommittén. 2. Den nuvarande situationen Enligt dagens strukturfondsbestämmelser finns 2. 1. ett särskilt mål (mål 5a), vars syfte är att påskynda en strukturomvandling inom jordbruket och fiskesektorn. Målet är inte geografiskt avgränsat, i motsats till exempelvis mål 5b. A˚ tgärder inom ramen för mål 5a finansieras delvis genom fonden för fiskets utveckling (FFU). (1) EGT C 176, 9. 6. 1998, s. 44. (2) EGT C 129, 2. 5. 1996, s. 1. (3) EGT C 379, 15. 12. 1997, s. 1. 2. 2. FFU omfattar hela fiskesektorn och medel kan till exempel anslås för att modernisera fiskeflottorna, definitivt lägga ner viss verksamhet, utveckla vattenbruk, skydda marina kustområden och anlägga infrastruktur i fiskehamnar. FFU kan också finansiera bearbetning och saluföring, marknadsföring och lån till fiskare som lämnar sektorn. 2. 3. Vissa områden som får stöd enligt mål 1, 2 och 5b har valts ut gå grund av att de är beroende av fiske. Dessa områden är berättigade till stöd från Europeiska regionala utvecklingsfonden (ERUF) och Europeiska socialfonden (ESF) i fråga om åtgärder som stärker näringslivet och turistnäringen, förbättrar infrastruktu- ren och den lokala ekonomin samt främjar fortbildning för anställda inom små och medelstora företag samt personer i eftersatta områden. Dessa områden kan också få stöd från ESF enligt mål 3 och 4, som utan geografiska begränsningar finansierar fortbildning och kompetens- utveckling. 2. 4. Gemenskapsinitiativet Pesca avser att komplette- ra åtgärder som vidtas med beaktande av de regionalpoli- tiska målen, men detta initiativ är i högre grad geogra- fiskt begränsat. Pesca fokuserar på samhällsekonomiska problem i områden som är beroende av fiske och finansieras av ERUF, ESF och FFU. Initiativet avser att främja program som i högre grad bygger på lokala initiativ och påminner i detta hänseende om Leader- initiativet. 6. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 93/17 3. Förslag till förordning 3. 1. O¨ versynen av strukturfondernas verksamhet efter år 2000 innebär att antalet mål minskas till enbart tre. Dagens mål 1 behåller i stora drag sin nuvarande utformning och skall omfatta stöd till de mest eftersatta områdena. Den nya strukturpolitikens mål 2 skall stödja utvecklingen i områden som kännetecknas av ekonomisk tillbakagång samt strukturomvandling och omfattar fyra olika områden: områden som genomgår samhälls- ekonomiska förändringar inom industri- och tjänstesek- torn, landsbygdsområden, storstadsområden och områ- den som är beroende av fiske. Mål 3 omfattar verksamhet som finansieras enligt dagens mål 3 och 4. Gemenskapsinitiativen kommer att förenklas 3. 2. och Pesca avvecklas, även om dess verksamhet kommer att inbegripas i det nya stödåtgärdssystemet. 3. 3. Fiskesektorn som helhet kommer under perioden 2000-2006 att få stöd i ungefär samma utsträckning som under perioden 1994-1999. Fiskerinäringen och kustområden i regioner som omfattas av mål 1 kommer även fortsättningsvis att få stöd från såväl FFU som ERUF och ESF. 3. 4. Den nya strukturpolitikens mål 2 — avseende områden som är beroende av fiske — kommer att omfatta områden som är beroende av fiske och vars ekonomi och arbetsmarknad genomgår en strukturom- vandling. Dessa områden kommer att väljas ut av medlemsstaterna på grundval av endast två kriterier: (i) Andelen sysselsätta inom fiskesektorn i förhållande till den totala sysselsättningen. (ii) Antalet förlorade arbetstillfällen på grund av struk- turomvandlingen. Inom dessa geografiskt avgränsade områden kommer åtgärder riktade mot områden med fiskeverksamhet att finansieras av ERUF, ESF och FFU. 3. 5. Regionkommittén vill se tillfredsställande resul- tat avseende omfattningen och typen av stöd till regioner som inte längre kommer att få stöd enligt mål 1, 2 och 5b samt stödet till regioner som inte omfattas av den nya strukturpolitikens mål 1 eller 2. 3. 6. I de regioner som i dag omfattas av mål 1, 2 och 5b kommer övergångsbestämmelser att tillämpas som innebär att stöd — om än begränsat — ges under ytterligare sex år (mål 1) eller fyra år (mål 2 och 5b). Regionkommittén anser att alla områden bör behandlas lika under övergångsperioden. eller 2 hävdar kommissionen att FFU inte kan användas för att finansiera åtgärder som planeras på nationell nivå, till exempel omstrukturering av fiskeflottorna, eftersom FFU endast skall tillämpas regionalt enligt mål 2. Kommissionen föreslår således att medel ställs till förfogande från garantisektionen vid Europeiska utvecklings- och garantifonden för jordbruket (EUGFJ) för denna typ av verksamhet. 3. 8. FFU kommer således att omfatta alla åtgärds- program i regioner som omfattas av den nya strukturpoli- tikens mål 1, även åtgärder som påverkar fiskeflottorna, och kommer även att finansiera strukturåtgärder i områden som omfattas av mål 2, utom åtgärder som berör fiskeflottorna. 3. 9. Garantisektionen vid EUGFJ skall finansiera omstrukturering av fiskeflottorna i de regioner som inte omfattas av mål 1 samt åtgärdsprogram för fiskesektorn, förutom i områden som omfattas av mål 1 och 2. EUGFJ kommer också att finansiera strukturåtgärder under den övergångsperiod som omnämns ovan. A¨ ven om Pesca-initiativet inte får leva kvar 3. 10. föreslår kommissionen att en stor del av initiativets verksamhet inkluderas i den nya strukturpolitikens mål 2. 4. Slutsatser 4. 1. Kommissionen eftersträvar en kontinuitet i fråga om gemenskapens stöd och har ansträngt sig för att en förenkling av antalet mål (och antalet gemenskapsinitia- tiv) inte skall inverka negativt på fiskesektorn. Kommis- sionen har valt att använda det nationellt baserade EUGFJ för att se till att fiskesektorn utanför de nya geografiskt definierade områdena får finansiellt stöd även i fortsättningen. Det är dock svårt att förstå att Europeiska unionen skall samfinansiera en viss åtgärd med två skilda finansieringsinstrument beroende på i vilken region åtgärden genomförs, något som är fallet vid sådana åtgärder för omstrukturering av fiskeflottan som finansieras av FFU inom mål 1 och av EUGFJ:s garantidel inom mål 2. Därför är det lämpligt att FFU också medverkar till samfinansieringen av åtgärder för omstrukturering av fiskeflottan i mål 2-områden. A¨ ven om kommissionen eftersträvar en övergri- 4. 2. pande förenkling, innebär dock förslaget till förordning att stödet till fiskesektorn kompliceras. Det införs fyra olika stödformer som i vissa fall kan tillämpas parallellt i en och samma region: — FFU: samtliga åtgärder i områden som omfattas av mål 1. 3. 7. När det gäller stödet till fiskesektorn i områden som inte omfattas av den nya strukturpolitikens mål 1 — FFU: strukturåtgärder i områden som omfattas av mål 2. C 93/18 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning 6. 4. 1999 — EUGFJ: omstrukturering av fiskeflottorna i områden som inte omfattas av mål 1. — EUGFJ: strukturåtgärder (ej definierade) i områden som inte omfattas av mål 1 eller 2. De två förstnämnda stödformerna kommer att handläg- gas regionalt och de två sistnämnda nationellt. Det är svårt att se hur dessa åtgärder skall kunna handläggas på ett sammanhängande och överskådligt sätt med hänsyn till den konflikt som kan uppstå gentemot principen ”en region — en strategisk plan” för alla fonder och mål, vilket är en princip som många regioner har rekommenderats att tillämpa. Regionkommittén anser att anslagen skall handläggas regionalt och inte nationellt, eftersom ReK inte delar kommissionens uppfattning att det inte är möjligt att regionalisera åtgärderna för omstrukturering av fiskeflottan. För att uppnå större klarhet och effektivitet bör programplane- ringen av åtgärderna för omstrukturering av fiskeflottan och genomförandet av de fleråriga utvecklingsprogram- men (FUP) i ökad utsträckning ske på regional nivå, eftersom det inte förefaller konsekvent att programpla- neringsverksamheten sker på nationell nivå och den ekonomiska förvaltningen på regional nivå. En regionali- sering liknande den som genomförts inom FFU skulle — genom att man skapar lämpliga mekanismer som gör det möjligt att göra överföringar mellan regioner och genom att regionerna själva sköter kontrollen av genom- förandet — medföra en garanti för att det nationella målet uppnås. Kommissionen har ännu inte fastställt vilka 4. 3. strukturåtgärder (förutom omstrukturering av fiskeflot- torna) som skall finansieras av EUGFJ i områden som inte omfattas av mål 1 eller 2. Förslaget till förordning skulle läggas fram i september och fanns ännu inte tillgängligt när detta yttrande utarbetades. Det är viktigt att detta förslag till ny förordning remitteras till Region- kommittén för yttrande. 4. 4. Regionkommittén anser det vara viktigt att till exempel fiskehamnar i områden som inte omfattas av mål 1 eller 2 skall få stöd till nya strukturåtgärder inom ramen för EUGFJ och att dessa åtgärder skall inbegripa stöd för ekonomisk diversifiering och all annan verksam- het som i dag finansieras av FFU. 4. 5. Om inte ett område som är beroende av fiske är berättigat till stöd enligt mål 1 eller 2, eller omfattas av de nya strukturåtgärderna (som ännu ej publicerats) kommer området inte att få något stöd till åtgärder för vattenkultur, infrastruktur i fiskehamnar, bearbetning och saluföring och dylikt. Det enda nationella stöd som stipuleras i förslaget till förordning, förutom stöd från ESF till fortbildning och kompetensutveckling, är stöd till omstrukturering av fiskeflottorna i syfte att uppfylla de krav som stipuleras i de fleråriga utvecklingsprogram- men (FUP). 4. 6. Det är viktigt att inse att det krävs att verksamhet läggs ned eller att fiskeuttaget minskas — eller både och — för att kraven i FUP IV skall kunna uppfyllas. För att inte förvärra situationen vad gäller sysselsättningen vore det lämpligt att de regioner som berörs av nedläggning av fiskeriverksamheten eller av minskat fiskeuttag ges finansiellt stöd så att det humankapital som frigjorts på fiskeriområdet kan återinvesteras inom närliggande branscher, t. ex. bearbetning och saluföring av produkter från fiskeri- och vattenkulturverksamhet. Regionkom- mittén anser det vara viktigt att återinföra bidragsbe- stämmelserna från de tidigare fleråriga utvecklingspro- grammen, för att man skall kunna finansiera att fiskefar- tyg tillfälligt tas ur drift (i själva verket ersättning för nedlagd verksamhet). Dessa bestämmelser bör tas in i förordningarna. Regionkommittén menar också att man bör återinföra kraven från FUP III som innebär att målet bör uppfyllas till minst 55 % genom att fiskefartyg tas ur drift och till högst 45 % genom minskat fiske. 4. 7. Det viktigt att hjälpa fiskesektorn i största möjliga utsträckning att anpassa sig till förändrade förhållanden. Regionkommittén vill exempelvis att strukturåtgärderna även skall inbegripa ekonomisk di- versifiering, vilket inte är fallet i de områden som i dag inte omfattas av mål 1, 2 eller 5b. Offentligt finansierade vattenkulturprojekt undantas också från FFU:s bestäm- melser. Det är för närvarande inte tillåtet att genom riktat offentligt stöd finansiera vattenkulturutbildning för f. d. fiskare i en del av en flodmynning, samtidigt som privata vattenkulturprojekt kan få stöd. Det finns områden där fiske och fiskerelaterad verksamhet är av betydelse, men inte i den utsträckning att området kan anses vara beroende av fiske. Regionkommittén anser detta vara en onödig diskriminering som hjälper varken EU eller fiskarna att uppnå det huvudsakliga målet — att uppnå en balans mellan fiskeresurserna och utnyttjandet av dessa, för att uppnå en bärkraftig fiskesektor. 4. 8. Regionkommittén är medveten om att man i huvudsak håller på att utforma en politik som syftar till att hålla liv i en bransch inom vilken fler än 300 000 människor arbetar. Kommittén vet också att fiskerinäringen kan beskrivas som en relativt traditionell bransch med starka familje- band, vars marknad måste vidareutvecklas rent tekniskt. Utvecklingen av det så kallade kedjetänkandet bör därför uppmärksammas i högre grad, med beaktande av den obalans som råder mellan olika parter på marknaden — framför allt mellan familjeföretag och företagskedjor. 6. 4. 1999 SV Europeiska gemenskapernas officiella tidning C 93/19 4. 9. Med anledning av att marknaden för fiskeripro- dukter vuxit, genom att antalet fiskeauktioner i de olika europeiska regionerna ökat, anser Regionkommittén att man måste fundera över möjligheterna att privatisera och, framför allt, samarbeta. Det är särskilt viktigt att samarbeta eftersom det tycks som om det inte går att undvika en viss koncentration av de mer än 500 fiskeauktioner som i dag finns runtom i Europa. Regionkommittén anser att man bör diskutera om kommissionen och andra myndigheter finansiellt bör stödja initiativ som syftar till att förverkliga ovan- stående. Regionkommittén inser vikten av att fartygen 4. 10. måste anpassas till den senaste tekniken. Ekonomiskt stöd från (regionala) myndigheter till införskaffande av elektronisk utrustning ombord på fartygen får därmed inte uteslutas på förhand. Det handlar här om energidi- stributionssystem samt system för användning och skötsel av motorer. Kvalitetskriterier för olika fiskarter måste också tas fram, så att elektroniska fiskeauktioner kan möjliggöras inom den närmaste framtiden. 5. Rekommendationer Regionkommittén rekommenderar att förslaget till för- ordning tar hänsyn till följande: 1) Förfarandena för ansökan om ekonomiskt stöd måste göras så enkla som möjligt. 2) I stället för de komplicerade fonder som föreslås bör det inrättas en fond för nationellt förvaltade åtgärder och en separat fond för regionalt förvaltade åtgärder. Bryssel den 14 januari 1999. 3) När det gäller fiskeflottans omstrukturering, som är av stor betydelse för fiskesektorn, delar ReK inte uppfattningen att det inte är möjligt att regionalisera åtgärderna i anslutning till denna omstrukturering, utan anser att även denna bör regionaliseras och finansieras via FFU. 4) I fråga om omstruktureringen av fiskeflottorna och vid sidan av kompensationen för verksamhet som läggs ned i syfte att minska fisket, bör även kompensa- tion utbetalas när fiskefartyg tillfälligt tas ur drift. 5) Man bör återinföra kraven från FUP III om att målet bör uppfyllas till minst 55 % genom att fiskefartyg tas ur drift och till högst 45 % genom minskat fiske. 6) Stödet till fiskesektorn bör inte begränsas geografiskt. A¨ ven fiskehamnar, oavsett storlek men desto mer berättigat om de är små och befinner sig i kris, i områden som inte omfattas av den nya strukturpoliti- kens mål 1 och 2 bör vara stödberättigade. 7) Begreppet diversifiering bör ges en vid tolkning när det gäller att uppnå den gemensamma fiskepolitikens fyra huvudsakliga mål. A˚ tgärderna för att uppnå detta mål bör finansieras av antingen den offentliga eller den privata sektorn. 8) Fiskesektorn bör, vid sidan om jordbruket, ses som en viktig basnäring inom EU och anslagsnivån bör återspegla sektorns betydelse. Man bör vara medve- ten om att fiskeriverksamheten i många kustområden i Europa i vissa fall utgör den enda inkomstkällan som ligger till grund för den lokala produktionskraften. 9) Stödet till fiskesektorn bör i framtiden i ännu högre grad inriktas på olika aspekter på hållbar utveckling. Detta bör emellertid ske på ett sätt som inte tekniskt försvårar tillhandahållandet av stödet och utan att administrationen kompliceras. Regionkommitténs ordförande Manfred DAMMEYER


title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 89/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 14ης Ιανουαρίου 1999 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή κριθής στο πλαίσιο του διαγωνισμού που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 1078/98

eurovoc_concepts:
award of contract
common wheat
export refund

text: L 9/16 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym 15. 1. 1999 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 89/1999 TGS EPITQOPGS tgr 14gr Iamouaq(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1078/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 30(cid:147)r Ioum(cid:148)ou 1992, peq(cid:148) dgliouqc(cid:148)ar joim(cid:147)r oqcam(cid:150)seyr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 923/96 (2), tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1501/95 tgr Epitqop(cid:147)r, tgr 29gr Ioum(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) hesp(cid:148)seyr oqisl(cid:146)mym keptoleq(cid:150)m jam(cid:149)mym evaqloc(cid:147)r tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92 tou Sulbouk(cid:148)ou, (cid:149)som avoq(cid:145) tg woq(cid:147)cgsg epistqov(cid:150)m jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), jah(cid:150)r jai ta l(cid:146)tqa ta opo(cid:148)a pq(cid:146)pei ma kalb(cid:145)momtai se peq(cid:148)ptysg diataqaw(cid:147)r tgr acoq(cid:145)r stom tol(cid:146)a tym sitgq(cid:150)m (3), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2513/98 (4), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 4, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1078/98 tgr Epitqop(cid:147)r (5), pqojgq(cid:151)whgje diacymisl(cid:149)r cia tom jahoqisl(cid:149) tgr epi- stqov(cid:147)r (cid:147)/jai tou v(cid:149)qou jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r pqor (cid:149)ker tir tq(cid:148)ter w(cid:150)qer· (cid:149)ti to (cid:145)qhqo 7 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95, pqobk(cid:146)- pei (cid:149)ti, le b(cid:145)sg tir amajoimyhe(cid:148)ser pqosvoq(cid:146)r, g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, s(cid:151)lvyma le tg diadijas(cid:148)a pou pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 23 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 1766/92, ma apova- s(cid:148)sei ma jahoq(cid:148)sei lia l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147), kalb(cid:145)momtar up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia pou amav(cid:146)qomtai sto (cid:145)qhqo 1 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 1501/95· (cid:149)ti stgm peq(cid:148)ptysg aut(cid:147), o diacymisl(cid:149)r jatajuq(cid:150)metai s’ eje(cid:148)mom (cid:147) s’ eje(cid:148)mour ej tym pqosveq(cid:149)mtym tym opo(cid:148)ym g pqosvoq(cid:145) e(cid:148)mai lijq(cid:149)teqg (cid:147) (cid:148)sg ap(cid:149) tg l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jah(cid:150)r jai se eje(cid:148)mom (cid:147) se eje(cid:148)mour tym upobakk(cid:149)mtym tym opo(cid:148)ym g pqosvoq(cid:145) avoq(cid:145) v(cid:149)qo jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym amyt(cid:146)qy jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy sitgqo(cid:151) odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 Cia tir pqosvoq(cid:146)r pou amajoim(cid:150)momtai sto pka(cid:148)sio tou diacymislo(cid:151) pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 1078/98 ap(cid:149) tgm 8g (cid:146)yr tir 14 Iamouaq(cid:148)ou 1999, g l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) jqih(cid:147)r jahoq(cid:148)fetai se 56,77 EUR am(cid:145) t(cid:149)mo. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 15 Iamouaq(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 14 Iamouaq(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 181 tgr 1. 7. 1992, s. 21. (2) EE L 126 tgr 24. 5. 1996, s. 37. (3) EE L 147 tgr 30. 6. 1995, s. 7. (4) EE L 313 tgr 21. 11. 1998, s. 16. (5) EE L 154 tgr 28. 5. 1998, s. 20


title: Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0377 C4-0474/98 98/0209(CNS))(Processo de consulta)

eurovoc_concepts:
catalogue
new economic order
nut
simplification of formalities
single market


title: Lovgivningsmæssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til Rådets forordning (EF) om de for anvendelsen af direktiv 98/xxx/EF nødvendige kontrolforanstaltninger, foranstaltninger vedrørende refusionssystemet og foranstaltninger vedrørende administrativt samarbejde (KOM(98)0377 C4-0475/98 98/ 0210(CNS))(Høringsprocedure)

text: C 104/126 DA De Europ(cid:230)iske F(cid:230)llesskabers Tidende 14. 4. 1999 Torsdag, den 14. januar 1999 Forslag til R(cid:229)dets forordning (EF) om de for anvendelsen af direktiv 98/xxx/EF nłdvendige kontrolforanstaltninger, foranstaltninger vedrłrende refusionssystemet og foranstaltninger vedrł- rende administrativt samarbejde (KOM(98)0377 › C4-0475/98 › 98/0210(CNS)) II. Forslaget godkendt med fłlgende (cid:230)ndringer: KOMMISSIONENS FORSLAG (*) ˘NDRINGER (˘ndring 11) Artikel 3, stk. 1a (nyt) 1a. S(cid:229)fremt udgifternes erhvervsm(cid:230)ssige karakter ikke kan fastsl(cid:229)s og skattemyndigheden derfor anmoder den afgiftspligtige person om en overs(cid:230)ttelse af de p(cid:229) fakturaen anfłrte oplysninger, afholdes udgifterne til ekstern over- s(cid:230)ttelse af skattemyndigheden. (˘ndring 12) Artikel 6, stk. 4a (nyt) 4a. Fradragsmedlemsstaten underretter i god tid Kom- missionen og de łvrige medlemsstater om alle de (cid:230)ndrin- ger, den foretager i de nationale lovbestemmelser om merv(cid:230)rdiafgift for at fradragsmedlemsstaten mere effek- tivt kan bek(cid:230)mpe eventuelle forsłg p(cid:229) unddragelse eller svig. (*) EFT C 219 af 15. 7. 1998, s. 20. Lovgivningsm(cid:230)ssig beslutning med Europa-Parlamentets udtalelse om forslag til R(cid:229)dets forordning (EF) om de for anvendelsen af direktiv 98/xxx/EF nłdvendige kontrolforanstaltninger, foranstalt- ninger vedrłrende refusionssystemet og foranstaltninger vedrłrende administrativt samarbejde (KOM(98)0377 › C4-0475/98 › 98/0210(CNS)) (Hłringsprocedure) Europa-Parlamentet, › der henviser til Kommissionens forslag til R(cid:229)det KOM(98)0377 › 98/0210(CNS) (1), › hłrt af R(cid:229)det, jf. EF-traktatens artikel 99 (C4-0475/98), › der henviser til forretningsordenens artikel 58, › der henviser til bet(cid:230)nkning fra Udvalget om (cid:216)konomi, Valutaspłrgsm(cid:229)l og Industripolitik (A4-0490/98), 1. godkender med forbehold af sine (cid:230)ndringer Kommissionens forslag; opfordrer Kommissionen til at (cid:230)ndre sit forslag i overensstemmelse hermed, jf. EF-traktatens artikel 2. 189 A, stk. 2; opfordrer R(cid:229)det til at underrette Parlamentet, hvis det ikke agter at fłlge den af Parlamentet 3. godkendte tekst; (1) EFT C 219 af 15. 7. 1998, s. 20


title: Stellungnahme des Ausschusses der Regionen zu: - der "Mitteilung der Kommission: Anpassung und Förderung des Sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebene", und - dem "Entwurf eines Beschlusses des Rates zur Änderung des Beschlusses 70/532/EWG zur Einsetzung eines Ständigen Ausschusses für Beschäftigungsfragen der Europäischen Gemeinschaften"

eurovoc_concepts:
EU employment policy
cross-border cooperation
enlargement of the Union
social dialogue
social partners
standing committee (EU)

text: C 93/54 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften 6. 4. 1999 Stellungnahme des Ausschusses der Regionen zu: — der „Mitteilung der Kommission: Anpassung und Förderung des Sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebene“, und — dem „Entwurf eines Beschlusses des Rates zur A¨ nderung des Beschlusses 70/532/EWG zur Einsetzung eines Ständigen Ausschusses für Beschäftigungsfragen der Europäischen Gemeinschaften“ DER AUSSCHUSS DER REGIONEN, (1999/C 93/08) gestu¨tzt auf die Mitteilung der Kommission „Anpassung und Förderung des Sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebene“ und den „Entwurf für einen Beschluß des Rates zur A¨ nderung des Beschlusses 70/532/EWG zur Einsetzung eines Ständigen Ausschusses für Beschäftigungsfragen der Europäischen Gemeinschaften“ (KOM(1998) 322 endg. ), gestu¨tzt auf den Beschluß seines Präsidiums vom 13. Mai 1998, auf der Grundlage von Artikel 198 c Absatz 4 des EG-Vertrags eine Stellungnahme zu diesem Thema zu erarbeiten und die Fachkommission 5 „Sozialpolitik, Gesundheitswesen, Verbraucherschutz, Forschung, Fremdenverkehr“ mit den Vorarbeiten zu beauftragen, gestu¨tzt auf den von der Fachkommission 5 am 9. November 1998 angenommenen Stellungnahmeentwurf (CdR 343/98 rev. ) (Berichterstatter: Herr Chaves Gonzales); verabschiedete auf seiner 27. Plenartagung am 13. und 14. Januar 1999 (Sitzung vom 14. Januar) folgende Stellungnahme. 1. Allgemeine Bemerkungen 1. 1. Im Nachgang zu ihrer Mitteilung über die Ent- wicklung des sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebe- ne (1) setzt sich die Kommission nun mit der Zukunft dieses Dialogs auf Gemeinschaftsebene auseinander und gibt neue Aktionslinien und Initiativen zur Anpassung des sozialen Dialogs und verstärkten Einbeziehung der Sozialpartner in die Konzipierung der Unionspolitiken vor. 1. 2. Die Globalisierung der Wirtschaft und die Ein- führung der einheitlichen Währung müssen das Errei- chen eines höheren Beschäftigungsniveaus zur Folge haben, das die Union als ihre vorrangige Priorität deklariert. In diesem Zusammenhang muß dem sozialen Dialog — wie auch auf dem Beschäftigungsgipfel (20. und 21. November 1997) bekräftigt wurde — in Schlüsselfragen wie Modernisierung der Arbeitsorgani- sation, vorausschauende Berücksichtigung struktureller Veränderungen, Unterstützung von Umstrukturierun- gen und Anpassung der Beschäftigungsbedingungen eine zentrale Rolle zukommen. So können neue Arbeitsfor- men entwickelt werden, die Arbeitsplatzschaffung, Effi- zienz, Solidarität und Lebensqualität miteinander in Einklang bringen. 1. 3. Der soziale Dialog ist ein erprobtes Instrument, das im Interesse eines stärkeren wirtschaftlichen und sozialen Zusammenhalts auf der Grundlage von Fort- schritt, Wettbewerbsfähigkeit und Beschäftigung weiter- entwickelt werden muß. Zur Erreichung dieser Ziel- (1) KOM(96) 448 endg. vorgaben sollten die gegenwärtigen Instrumente des sozialen Dialogs nach Ansicht des Ausschusses der Regionen dahingehend gestärkt und angepaßt werden, daß sie effizienter, transparenter und repräsentativer werden. 1. 4. Der AdR begrüßt die Mitteilung der Europäi- schen Kommission zur Anpassung und Stärkung des sozialen Dialogs. Er soll künftig flexibler gestaltet werden und eine umfassendere Einbeziehung der Sozial- partner bei der Ausarbeitung und Umsetzung der politi- schen Maßnahmen der EU, insbesondere zur Förderung von Wirtschaftswachstum und Beschäftigung, ermögli- chen. 1. 5. Die lokalen und regionalen Gebietskörperschaf- ten spielen eine wichtige Rolle bei der Schaffung von Arbeitsplätzen in der Europäischen Union und haben Erfahrung mit der Förderung des sozialen Dialogs. Dies hat sich in den verschiedenen Beschäftigungsbündnissen gezeigt, die die Regionen und lokalen Gebietskörper- schaften entwickelt haben und an denen die Sozialpartner aktiv teilhaben. Vor diesem Hintergrund müssen der AdR und die lokalen und regionalen Gebietskörperschaf- ten — ganz im Sinne seiner früheren Stellungnahmen — an der Umsetzung der Maßnahmen zur Förderung und zum Ausbau des sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebe- ne beteiligt werden. 1. 6. Der AdR ist der Ansicht, daß die KMU als wichtige beschäftigungswirksame Größe an den Instru- menten beteiligt werden sollten, die für die Entwicklung des sozialen Dialogs auf Gemeinschaftsebene ins Auge gefaßt werden. 6. 4. 1999 DE Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften C 93/55 2. Förderung des Informationsaustauschs Im Interesse einer effizienten Mitwirkung der 2. 1. Sozialpartner an der Ausgestaltung und Umsetzung der Unionspolitik müssen diese über die erforderlichen Informationen verfügen. Der AdR begrüßt die verschie- denen von der Europäischen Kommission eingeleiteten Mechanismen und die in ihrer Mitteilung enthaltenen Vorschläge. 2. 2. Der Ausschuß ist ferner der Auffassung, daß auch andere Generaldirektionen der Kommission, insbe- sondere die GD X, stärker einbezogen werden müssen, um die Unionsbürger über die Instrumente des sozialen Dialogs zu informieren. 3. Anpassung der Anhörungsverfahren 3. 1. Der AdR begrüßt die von der Kommission geplante Reform der verschiedenen, derzeit bestehenden Verfahren zur Anhörung der Sozialpartner (Anhörung auf sektorübergreifender Ebene, Anhörung auf sektora- ler Ebene, Anhörung auf der Grundlage von Artikel 3 des Abkommens über die Sozialpolitik). Diese Reform und Vereinfachung des institutio- 3. 2. nellen Rahmens wird nach Einschätzung des AdR zu einer stärkeren Transparenz der Verfahren, einer stärkeren Repräsentativität der Sozialpartner und einer größeren Effizienz der Konsultationen beitragen. 4. Beschäftigungspartnerschaft Der AdR befürwortet die Reform des Ständigen 4. 1. Ausschusses für Beschäftigungsfragen, dessen Arbeits- weise veraltet und dessen Funktionsweise unzulänglich ist. Der AdR fordert die Kommission ferner auf, die 4. 2. Möglichkeiten einer Einbindung des Ausschusses der Regionen in die Tätigkeit des Ständigen Ausschusses für Beschäftigungsfragen zu prüfen. Berücksichtigen sollte sie dabei die Befugnisse der Städte und Regionen in Beschäftigungsfragen sowie die politischen Maßnah- men, die sie in diesem Bereich verfolgen. Angesichts der Bedeutung der von den lokalen und regionalen Verwaltungen geschaffenen Arbeitsplätze ist der AdR darüber hinaus der Auffassung, daß für die Koordinie- rung der Arbeitgeberdelegation im Ständigen Ausschuß für Beschäftigungsfragen nicht ausschließlich Vertreter von Unternehmen des privaten Sektors zuständig sein Brüssel, den 14. Januar 1999. sollten. In diesem Zusammenhang fordert der AdR eine ausgewogene Vertretung des öffentlichen und des privaten Sektors in dieser Delegation. 5. Betonung gemeinsamer Aktionen und Verhandlun- gen 5. 1. Nach Ansicht des AdR ist die Betonung gemeinsa- mer Aktionen und Verhandlungen mit den Sozialpart- nern, Mitgliedstaaten und den Gemeinschaftsinstitutio- nen sinnvoll und erforderlich. So kann der soziale Dialog wirksam ausgebaut werden mit dem Ziel, die Schaffung von Arbeitsplätzen zu fördern und für die Veränderun- gen gerüstet zu sein, die sich im Produktionssystem vollziehen. Der AdR fordert die Kommission auf, ihn in das 5. 2. Verfahren der Information und Anhörung einzubezie- hen, damit er seinen Standpunkt zu Fragen vorbringen kann, die für die wirtschaftliche und soziale Entwicklung der Städte und Regionen in der Europäischen Union von zentraler Bedeutung sind. 6. Sozialer Dialog und Erweiterung Der AdR befürwortet den Vorschlag der Kom- 6. 1. mission, mit Hilfe konkreter Aktionen die Entwicklung von Strukturen und Aktivitäten des sozialen Dialogs in den beitrittswilligen Ländern zu fördern. Er fordert die Kommission auf, mit Blick auf 6. 2. eine Assoziation Europa-Mittelmeer und insbesondere eine Freihandelszone bis zum Jahr 2010 Stützungsmaß- nahmen für die Schaffung von Strukturen für den sozialen Dialog in den assoziierten Mittelmeerländern vorzusehen. 7. Grenzüberschreitender sozialer Dialog Die europäischen Randregionen praktizieren den 7. 1. sozialen Dialog in zunehmendem Maße. Unternehmen, Gewerkschaftsorganisationen, regionale und lokale Ge- bietskörperschaften entfalten eine ganze Reihe von grenzüberschreitenden Aktionen, mit denen die Anpas- sung an den Binnenmarkt und die wirtschaftliche und soziale Entwicklung der Partnerländer gefördert werden sollen. Der AdR ruft die Europäische Kommission auf, 7. 2. diese Initiativen zu unterstützen sowie neue Aktionen zur Förderung des grenzüberschreitenden sozialen Dialogs einzuleiten. Der Präsident des Ausschusses der Regionen Manfred DAMMEYER


title: Resolutie over de illegale handel in baby's uit Guatemala

eurovoc_concepts:
adoption of a child
energy research
recognition of diplomas
trafficking in human beings


title: PERGUNTA ESCRITA n. 4081/98 do Deputado Jean-Antoine GIANSILY à Comissão. Nomeação de funcionários europeus

eurovoc_concepts:
European official
administrative competition
administrative sanction
competition (EU)
diploma
fraud against the EU
professional qualifications

text: 28. 6. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 182/139 (1999/C 182/190) PERGUNTA ESCRITA E-4081/98 apresentada por Jean-Antoine Giansily (UPE) à Comissão (14 de Janeiro de 1999) Objecto: Nomeação de funcionários europeus Pode a Comissão indicar quais as medidas disciplinares previstas no caso de funcionários europeus que tenham sido nomeados titulares com base em declarações falsas ou omissas relativas aos seus diplomas, em violação tanto do estatuto da função pública europeia como da lei do país de acolhimento? Existe um período de prescrição no que se refere à aplicação de eventuais sanções e medidas disciplinares? Resposta dada por Erkki Liikanen em nome da Comissão (1 de Fevereiro de 1999) Em conformidade com os Artigos 28o e 30o do Estatuto, ninguém pode ser nomeado funcionário, com excepção das nomeações nas categorias A1 e A2, sem ter sido admitido a participar num concurso documental e/ou por prestação de provas nas condições do anexo III e sem ter sido colocado na lista dos candidatos aprovados estabelecida pelo júri de concurso no termo dos seus trabalhos. No caso de o candidato ter sido considerado apto com base em falsas declarações ou falsos documentos, o júri, desde que tenha conhecimento desses factos, é competente para anular a sua decisão anterior e para excluir o candidato em falta da lista dos aprovados. Por seu lado, a administração é obrigada a rejeitar todas as nomeações de um candidato inscrito irregularmente na lista dos aprovados. Além disso, deve sublinhar-se que, quando o funcionário é recrutado, deve submeter à administração, com vista à sua classificação, todos os elementos relativos à sua formação e às suas qualificações profissionais. Todas as falsas informações fornecidas nessa altura pelo funcionário constituem uma falta às suas obrigações estatutárias de honestidade e de respeito pela dignidade da função que o sujeita, consequentemente, a uma sanção disciplinar. No que diz respeito à segunda questão colocada pelo Senhor Deputado, precisa-se que o Estatuto não prevê nenhuma prescrição das faltas disciplinares nem da caducidade dos processos e das sanções disciplinares. (1999/C 182/191) PERGUNTA ESCRITA E-4093/98 apresentada por Ole Krarup (I-EDN) à Comissão (14 de Janeiro de 1999) Objecto: O regime dinamarquês de aposentação e a obrigação de residência Considera a Comissão que o regime revisto de aposentação na Dinamarca é compatível com os princípios do direito comunitário, em particular com o artigo 48o do Tratado CE, com o no 2 do artigo 7o do Regulamento 1612/68 (1) e com os princípios contidos no Regulamento 1408/71 (2) relativos à manutenção dos direitos em caso de mudança de residência para outro Estado-membro da UE? De acordo com as novas disposições = e também com as existentes = em matéria de pré-reforma, para se poder auferir a respectiva pensão é necessário ser residente na Dinamarca. A pensão não pode ser exportada para outro Estado-membro. Ainda nos termos quer das novas disposições, quer das que vigoram em matéria de transferência de direitos de pensão, um cidadão de outro país não pode transferir os seus direitos para a Dinamarca. As disposições excluem também o direito de receber uma pensão de aposentação dinamarquesa para qualquer cidadão nacional de outro Estado-membro que estabeleça residência na Dinamarca depois de ter completado 35 anos. Pelo contrário, os cidadãos dinamarqueses que tenham estabelecido residência noutro país e que regressem à Dinamarca após terem completado 35 anos conservam o direito de receber uma pensão