title: Regolamento (CE) n. 99/1999 della Commissione del 15 gennaio 1999 che fissa i prezzi minimi di vendita del burro e gli importi massimi degli aiuti per la crema, il burro e per il burro concentrato per la ventitreesima gara particolare effettuata nell'ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 2571/97

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text: L 11/10 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee 16. 1. 1999 REGOLAMENTO (CE) N. 99/1999 DELLA COMMISSIONE del 15 gennaio 1999 che fissa i prezzi minimi di vendita del burro e gli importi massimi degli aiuti per la crema, il burro e per il burro concentrato per la ventitreesima gara particolare effettuata nell’ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 2571/97 LA COMMISSIONE DELLE COMUNIT(cid:211) EUROPEE, visto il trattato che istituisce la Comunit(cid:133) europea, visto il regolamento (CEE) n. 804/68 del Consiglio, del 27 relativo all’organizzazione comune dei giugno 1968, mercati nel settore del lattiero- latte e dei prodotti caseari (1), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1587/96 (2), in particolare l’articolo 6, paragrafi 3 e 6, e l’articolo 12, paragrafo 3, considerando che, a norma del regolamento (CE) n. 2571/ 97 della Commissione, del 15 dicembre 1997, relativo alla vendita a prezzo ridotto di burro e alla concessione di un aiuto per la crema, il burro e il burro concentrato destinati alla fabbricazione dei prodotti della pasticceria, di gelati e di altri prodotti alimentari (3), modificato da ultimo dal regolamento (CE) n. 1982/98 (4), gli organismi di inter- vento vendono mediante gara alcuni quantitativi di burro da essi detenuti ed erogano un aiuto per la crema, il burro e il burro concentrato; che, a norma dell’articolo 18 del citato regolamento, si procede alla fissazione, tenendo conto delle offerte ricevute per ogni gara particolare, di un prezzo minimo di vendita del burro e di un importo massimo dell’aiuto per la crema, il burro e il burro concentrato, che possono essere differenziati secondo la destinazione, il tenore di materia grassa del burro e il modo di utilizzazione, ovvero si pu(cid:149) decidere di non dare seguito alla gara; che conseguentemente occorre fissare l’importo o gli importi delle cauzioni di trasformazione; considerando che le misure previste dal presente regola- mento sono conformi al parere del comitato di gestione per il latte e i prodotti lattiero-caseari, HA ADOTTATO IL PRESENTE REGOLAMENTO: Articolo 1 Per la ventitreesima gara particolare effettuata nell’ambito della gara permanente indetta dal regolamento (CE) n. 2571/97, l’importo massimo degli aiuti, nonch(cid:130) gli importi delle cauzioni di trasformazione sono fissati nella tabella riportata nell’allegato. Articolo 2 Il presente regolamento entra in vigore il 16 gennaio 1999. Il presente regolamento (cid:138) obbligatorio in tutti i suoi elementi e direttamente applicabile in ciascuno degli Stati membri. Fatto a Bruxelles, il 15 gennaio 1999. Per la Commissione Franz FISCHLER Membro della Commissione (1) GU L 148 del 28. 6. 1968, pag. 13. (2) GU L 206 del 16. 8. 1996, pag. 21. (3) GU L 350 del 20. 12. 1997, pag. 3. (4) GU L 256 del 18. 9. 1998, pag. 9. 16. 1. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunit(cid:133) europee L 11/11 ALLEGATO al regolamento della Commissione, del 15 gennaio 1999, che fissa i prezzi minimi di vendita del burro e gli importi massimi degli aiuti per la crema, il burro e per il burro concentrato per la ventitreesima gara particolare effettuata nell’ambito della gara permanente di cui al regolamento (CE) n. 2571/97 Formula A B Modo di utilizzazione Con rivelatori Senza rivelatori Con rivelatori Senza rivelatori (EUR/100 kg) Prezzo minimo di vendita Burro ‡ 82 % Cauzione di trasformazione Nello stato in cui si trova Concentrato Nello stato in cui si trova Concentrato Burro ‡ 82 % Burro : 82 % Burro concentrato Importo massimo dell’aiuto Crema Burro Cauzione di trasforma- zione Burro concentrato Crema — — — — 109 104 134 — 120 148 — — — — — 105 100 130 — — — — — — — — 109 104 134 46 120 148 51 — — — — 105 100 130 44 — — —


title: Parecer da Comissão nos termos do nº 2 alinea d) do artigo 189º B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública

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text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 15. 01. 1999 COM(1998) 658 final 97/0153 (COD) PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre a alteração do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção comunitária 1999-2003 em matéria de doenças relacionadas com a poluição no âmbito do quadro de acção no domínio da saúde pública A entrada em vigor do Tratado da União Europeia conferiu à Comunidade particular competência no domínio da saúde pública. No sentido de atingir os objectivos consubstanciados nos artigos 3o, alínea o), e 129° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão, na sua Comunicação COM(93) 559 final sobre o quadro de aceito no domínio da saúde pública, estabeleceu as doenças relacionadas com a poluição como uma prioridade da acção comunitária. A proposta inicial de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição foi adoptada pela Comissão em 4 de Junho de 19971, com o objectivo de melhorar a informação e a prevenção das doenças relacionadas com a poluição ambiental, e aumentar o nível dos conhecimentos e a compreensão da percepção, avaliação e gestão dos riscos correlatos. Além disso, a Comissão propôs apoiar actividades destinadas a prevenir e reduzir as doenças respiratórias e as alergias, as quais têm aumentado significativamente por toda a Comunidade, representando custos socioeconómicos crescentes. Estas doenças podem ser prevenidas por uma melhoria dos conhecimentos do público acerca dos factores que desempenham um papel no seu desenvolvimento ou pela adaptação do estilo de vida das pessoas afectadas. O programa de acção proposto em matéria de doenças relacionadas com a poluição pretende completar a política ambiental da Comunidade com vista à redução de poluentes na fonte e tentar limitar as suas concentrações nos vários pontos sensíveis ou a exposição das pessoas a essas concentrações. Talvez nem sempre seja técnica ou economicamente viável reduzir as emissões ou limitar a exposição, pelo que a acção de saúde pública visa os prejuízos para a saúde decorrentes daquelas condições. A prevenção das doenças associadas à poluição deriva do conhecimento das relações que existem entre poluentes e doenças. Por isso, o programa proposto contará com informação relevante obtida a partir dos projectos comunitários de investigação. O programa pretende induzir uma compreensão a nivel comunitário das questões-chave que se prendem com as doenças relacionadas com a poluição e sua prevenção, propondo-se desenvolver a cooperação no sentido de evitar repetições desnecessárias e apressar a adopção das melhores soluções para os problemas comuns dos Estados-Mem bros. J O C 2 l 4. dc I6. 6. IW7, p. 7-10. Parecer emitido cm 2l) de Outubro de IW7, JOCIW. de 21. l. llW8. p (>-8. Parecer emitido em 20 ile Novembro de IW7, JOC 6-1. de 27. 2. l)S, p. o|-o. v « O Comité Económico e Social2 e o Comité das Regiões3emitiram pareceres favoráveis sobre esta proposta inicial da Comissão. À luz do parecer do Parlamento Europeu adoptado em 11 de Março de 19984, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão, em conformidade com o disposto no n°2 do artigo 189°-A do Tratado5. O texto integrava alterações que clarificaram e alargaram as acções incluídas no programa. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, adoptou uma Posição Comum em 30 de Abril de 1998, tendo em vista a adopção de um programa de acção comunitária em matéria de doenças relacionadas com a poluição6. Embora a Comissão tenha aceitado a posição comum, foi exarada em acta da reunião do Conselho de 30 de Abril de 1998 uma reserva por parte da Comissão, reflectindo as seguintes preocupações: Artigo Io e Anexo (Duração e objectivo do programa): a posição comum do Conselho limitou o programa proposto a três anos de acção (1999-2001) e apenas o trabalho aferente ao desenvolvimento. O relevo conferido a iniciativas de formação, campanhas de informação e assistência a grupos de entreajuda que a Comissão propusera para dirigir a prevenção das doenças respiratórias e alergias foi suprimido. A Comissão considera importante iniciar sem demora a acção comunitária sobre a prevenção destas doenças, em relação às quais já existem políticas, medidas e boas práticas. Foi por esta razão que a Comissão sugeriu que este programa constituísse o primeiro núcleo de acções neste campo. Artigo 6o (n° 1) (Cooperação internacional): do ponto de vista da Comissão a referência ao artigo 228° do Tratado CE não é apropriada na medida em que este artigo se utiliza apenas em relação à conclusão de acordos internacionais e não em relação à cooperação técnica no contexto de um programa acordado. Artigo 7 (n° 2) (Acompanhamento e avaliação): não é viável apresentar um relatório de avaliação no terceiro ano de actividade que, na base da posição comum do Conselho, seria o último ano de operação. A maior parte das acções, se se pretende que tenham efeitos, levam mais de um ano a implementar; uma avaliação correcta apenas pode ser conduzida perfeitamente após o fina! do programa. Em 8 de Outubro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou 14 alterações á posição comum do Conselho. O parecer da Comissão sobre cada uma destas 14 alterações figura no Anexo l. A Comissão sublinha que, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 189°-B do Tratado, se, no prazo de três meses após a recepção das emendas do Parlamento, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprovar todas essas emendas, modifica a * 4 " Parecer emitido em 29 de Outubro de !997. JO C 19. de 2 i. 1. 1998, p. 6-8. JOC 104, de 6. 4. 98, p. 136. JOC 156, de 21. 5. 98, p. 21. Doc. C4-0340/98-97153(COD)), 3> sua posição comum nesse sentido e adopta o acto em causa; todavia, o Conselho delibera por unanimidade sobre as emendas em relação às quais a Comissão tenha dado parecer negativo. Se o Conselho não adoptar o acto em questão, o presidente do Conselho, de acordo com o presidente do Parlamento Europeu, convoca sem demora o Comité de Conciliação. Anexo 1 Alterações aceites Alteração 1 Esta alteração menciona mudanças nos objectivos com base na avaliação durante o desenvolvimento do programa. Esta adenda não altera em substância o texto existente, sendo complementar da ideia de uma avaliação ao longo da actividade. Alteração 15 Esta alteração introduziria a promoção do conhecimento do comportamento e estilos de vida tendentes a reduzir os riscos para a saúde. Esta adenda não ultrapassa aquilo que já foi previsto, e não cria novas obrigações. Alterações rejeitadas Alteração 2: não adoptada Alteração 3 Esta alteração eliminaria o considerando relativo à "comitologia leve". Seria inadequado eliminar esta referência, que explica e justifica as disposições de comitologia relativas ao programa. Alteração 4: não adoptada Alteração S Esta alteração iria transformar a óptica do programa de desenvolvimento de políticas, entre outros, passaria a um programa de informação, alargaria o seu objectivo por forma a abranger muitas outras áreas, e iria enfraquecer bastante o seu impacto, dada a duração limitada do programa e os seus recursos muito modestos. Alteração 6 Esta alteração impõe à Comissão uma exigência no sentido de tomar medidas necessárias para assegurar a coerência e a complementaridade com outros programas comunitários e notificar as mesmas seis meses depois. Esta alteração è impraticável, dado que seria identificar todas as outras áreas políticas envolvidas e virtualmente impossível igualmente impossível "tomar medidas necessárias" e notificá-las seis meses depois. A Comissão tem uma obrigação geral de assegurar a complementaridade e a coerência, o que torna esta alteração de facto redundante. Ç Alteraçio 7 Esta alteração aumenta o orçamento de 3,9 milhões de ecus para 7 milhões de ecus. Esta alteração deve ser rejeitada na medida em que implica que a duração seja superior ao planeado. Alteração 8 Esta alteração exigiria um relatório de avaliação no final do programa, e não no seu terceiro ano. Esta alteração implica que o programa deva durar mais do que o planeado período de 3 anos, pelo que deve ser rejeitada. Alteração 9 Esta alteração exigiria que a Comissão, com base no relatório de avaliação, apresentasse propostas de medidas específicas a tomar. Esta alteração impõe obrigações à Comissão, que podem revelar-se injustificadas (por exemplo, "deverá apresentar"); impõe também obrigações que ultrapassam o período de vigência do próprio programa e podem prejudicar futuras estratégias ou iniciativas no domínio da saúde pública. Alteração 10 Esta alteração introduz o elemento de "informação do público" sobre as matériels incluídas no programa. Esta alteração (tal como a alteração 5) deslocaria o. objectivo do programa do desenvolvimento político para a informação do público, devendo ser rejeitada pelas mesmas razões. Alteração 11 Esta alteração introduziria a ideia de um contributo para a realização de estudos epidemiológicos a nível comunitário. A natureza, duração, recursos financeiros e objectivo do programa não são de molde a permitir o apoio de estudos epidemiológicos significativos em larga escala. Alteração 12 Esta alteração reduz o título de um anexo. O título revisto sugerido não reflectiria correctamente o conteúdo do próprio anexo, e omitiria o elemento da eficácia das acções preventivas. Alteração 13 O texto revisto sugerido omitiria o elemento da eficácia das acções preventivas. Não existe nenhuma razão óbvia para que este elemento do programa seja suprimido. Alteração 14 Esta alteração introduziria uma nova acção relativa à informação do público. Pelas mesmas razões que a alteração 5, esta deve ser rejeitada na medida em que desloca a perspectiva do programa do desenvolvimento da política para o domínio da informação 6 do público. Este aspecto diluiria o programa de forma inaceitável, dados ds seus limitados recursos e duração. Alteração 16. Esta alteração introduz elementos de informação pública, educação e iniciativas de educação e formação no Anexo de acções a apoiar. Pelas mesmas razões que as alterações 5 e 14, esta alteração alargaria indevidamente o âmbito das actividades do programa de um modo que seria injustificado tanto pela sua curta duração como pelos limitados recursos disponíveis, e que, por conseguinte, seria muito difícil distribuir por objectivos tão variados. * Proposta alterada da comissão Anexo I rosiçao comum do lonseino O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129°, Tendo em conta a proposta da Comissão1, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social2, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3, Deliberando nos termos do artigo 189°B do Tratado, (l) Considerando que as doenças relacionadas com a poluição estão a revestir-se de uma importância cada vez maior em toda a Comunidade Europeia, suscitando apreensão pública; apreensão puouca; (2) Considerando que, nos termos da alínea o) do artigo 3o do Tratado, faz parte da acção da Comunidade contribuir para a realização de um elevado nível de protecção da saúde; (3) Considerando que o artigo 129° prevê expressamente uma competência da Comunidade neste domínio, na medida em que esta contribui para a esse os cooperação Estados-Membros se necessário, apoiando a acção destes últimos, promovendo a coordenação das suas políticas e programas e a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública; que a acção da Comunidade deve incidir na prevenção de doenças e na promoção da informação e da educação sanitária; incentivando Tratado efeito, entre do e, JOC2l4. do 16. 7. 1997, p. 7. K)C 19. do 21. !. 1998. p. 6. JOC 64. de 27. 2. 1998. p. 91. ? * * i i e e os os estes estes ac9oes accoes objectivos objectivos contribuira contribuira temas temas ac95es ac?5es conhecimentos conhecimentos das das (4) Considerando que, pelo (4) Considerando que, pelo contributo que dara a melhoria contributo que dara a melhoria e dos da e dos da doen?as compreensao compreensao doen?as relacionadas com a poluifSo, da relacionadas com a poluicSo, da sua associacao com os poluentes e sua associa9ao com os poluentes e da sua prevencao, e a uma mais da sua preven9ao, e a uma mais ampla das divulga9ao divulgacao ampla das informa9oes nesta materia, ao informa9oes nesta materia, ao melhor uma garantir melhor uma garantir comparabilidade das informacoes comparabilidade das informa96es ao sobre ao sobre desenvolver que desenvolver que completem os actuais programas completem os actuais programas da Comunidade, e da Comunidade, e evitando simultaneamente simultaneamente evitando redundancias desnecessarias, o redundancias desnecessarias, o para programa para programa da alcan9ar alcancar da Comunidade definidos no artigo Comunidade definidos no artigo 129° do Tratado; 129° do Tratado; (5) Considerando que o artigo (5) Considerando que o artigo 130°-R do Tratado determina que 130°-R do Tratado determina que a politica da Comunidade no a politica da Comunidade no dominio do ambiente contribuira dominio do ambiente contribuira para a prossecucao da protec95o para a prossecu9Jio da protec95o da saude das pessoas; da saude das pessoas; (6) Considerando que a preven9ao (6) Considerando que a prevencao das doen9as relacionadas com a das doenfas relacionadas com a incluir n3o polui9ao poluicao incluir nao apenas medidas que visem as apenas medidas que visem as fontes e as concentra95es de fontes e as concentrates de limita9ao das poluentes e a poluentes e a limitacao das exposi96es, mas tambem ac9des. exposicSes, mas tambem acfdes. de saude publica dirigidas a de saude publica dirigidas a popula9ao, que permitam que as popula9ao, que permitam que as pessoas reduzam o seu grau de pessoas reduzam o seu grau de exposi93o e os efeitos nocivos exposifSo e os efeitos nocivos para a saude; que devem ser para a saude; que devem ser coligidos dados relativos a efeitos coligidos dados relativos a efeitos sobre a saude e a exposi95es, sobre a saude e a exposic5es, dados paralelamente paralelamente dados relativos a concentra96es de relativos a concentra?6es de poluentes atmosfericos; poluentes atmosfericos; tera de tera de com com JO C 304. de 23. 11. 1y«>I, p. 6. JO C 304. de 23. 11. 1yy I, p. 6. I da de Saude q u e , ha ~J7) Considerando Resolu9ao, de 11 de Novembro de 1991, sobre a saude e o ambiente4, o Conselho e os Ministros dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, solicitaram a Comissao que, em estreita coopera9ao com as autoridades competentes dos Estados-Membros, fizesse um inventario dos conhecimentos e da experiencia disponiveis a nivel dos da Estados-Membros, Comunidade e das organiza96es internacionais no que respeita a rela9ao entre a saude e o ambiente; (8) Considerando que as doen9as relacionadas com a polui9ao identificadas como uma foram area ac9ao prioritaria comunitaria na comunica9ao da Comissao, de 24 de Novembro de 1993, sobre o quadro de ac9ao no dominio da saude publica; (9) Considerando na Resolu9ao, de 16 de Janeiro de 1996, sobre o programa*de ac9ao social de medio prazo 1995- 19975, o Parlamento Europeu convidou a apresentar, em boa e devida forma, o programa de ac9ao sobre relacionadas com a - doen9as polui9ao, na comunica9ao da Comissao acima referida; (10) Considerando que, de acordo da com subsidiariedade, em areas que nao sejam competencia sua exclusiva, como a ac9ao em materia de doen9as relacionadas com a polui9ao, a Comunidade intervem apenas se e na medida em que, devido a sua dimensao ou aos seus efeitos, os objectivos da ac9ao prevista puderem ser melhor nivel realizados comunitario; Comissao princfpio previsto que, da o a a JO C 304, de 23. 11. 1991, p. 6. JOC32, de 5. 2. 1996, p. 24. AJO ! ! |. > I j j v. um (11) Considerando que as medidasj propostas no presente programa irao criar acrescentado valor comunitario ao reunir actividades ja iniciadas de forma relativamente isolada a nivel nacional ao assegurai a respectiva complementaridade, com resultados significativos para a todo, ao Comunidade no seu refonjo da contribuir para o solidariedade e da coesao na Comunidade e ao conduzir, sempre que se reconhe9a essa necessidade, ao estabelecimento de normas e padrSes de boas praticas; (12) Considerando que deve ser fomentada a coopera9ao com as organiza9oes internacionais competentes em materia de saude publica e com os paises terceiros; (13) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um modus vivendi6 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissao em materia de medidas de execu9ao dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado; (14) Considerando que a presente decisao estabelece, para todo o periodo de vigencia do presente programa, um enquadramento a financeiro que referenda na acep9ao do ponto 1 da Declara93o do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissao de 6 de Mar9o de 19957, para a autoridade or9amental processo no or9amental anual; (15) Considerando que, para Considerando que, para aumentar o valor e o impacto do programa, devera existir aumentar o valor e o impacto do um acompanhamento e uma avalia9ao programa, devera existir um continua das ac96es empreendidas, acompanhamentoe uma avalia9ao nomeadamente no que respeita a sua continua ac96es das empreendidas, nomeadamente no eficacia e ao cumprimento dos objectivos que respeita a sua eficacia e ao fixados e com vista, se apropriado, a cumprimento fixados; efectuar os necessarios ajustamentos; privilegiada, objectivos constitui dos ' JOC 102, de 4. 4. 1996, p. 1. JOC 102, de 4. 4. 1996. p. 1 M % % - - \ \ c c do do que que adoptado adoptado objectivo objectivo luta contra luta contra (16) Considerando que o presente (16) Considerando que o presente programa deve ter uma dura9^o programa deve ter uma dura9ao de tres anos, a fim de ajudar a de tres anos, a ftm de ajudar a desenvolver poh'ticas e estrategias desenvolver poh'ticas e estrategias neste dominio e de ter em conta a - neste dominio e de ter em conta a - evolugSo que se venha a verificar evolu9ao que se venha a verificar no contexto geral do quadro no contexto geral do quadro comunitario de ac9ao no dominio comunitario de ac9ao no dominio da saude publica; da saude publica; (17) Considerando e e (17) Considerando conveniente prever para opresente conveniente prever para opresente programa disposi95es flexfveis de programa disposi95es flexfveis de comitologia coerentes com a sua comitologia coerentes com a sua dura95o limitada e o seu caracter dura95o limitada e o seu caracter evolutive; evolutive; DECIDEM: DECIDEM: Artigo 1" Artigo 1" Duracao Durac5o programa programa urn & £ 1. urn 1. programa de ac9ao comunitaria programa de ac9ao comunitaria de as doen9as de as doen9as provocadas ou agravadas pela provocadas ou agravadas pela adiante ambiental, polui9ao polui9ao adiante ambiental, designado «presente programa», designado «presente programa», para o periodo compreendido para o periodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, no quadro da Dezembro de 2001, no quadro da ac9§o no dominio da saude ac9§o no dominio da saude publica. publica. 2. O presente programa O presente programa 2. tern por objectivo contribuir para tern por objectivo contribuir para desenvolver e desenvolver e estrategias, no dominio da saude e estrategias, no dominio da saude e do ambiente, orientadas para a do ambiente, orientadas para a preven9ao doen9as das preven9ao doen9as das relacionadas com a polui9ao, relacionadas com a polui9ao, atravesda melhoria: atravesda melhoria: a) Da Da a) doen9as doen9as polui9ao; e polui9ao; e compreensao da compreensao da b) b) perccp95o, avaliafao e gestao perccp95o, aval'uupao e gestao destas doen9as e da eficacia das destas doen9as e da eficacia das ac96es preventivas. ac96es preventivas. As ac9oes a desenvolver As ac9oes a desenvolver 3. 3. no ambito do presente programa, no ambito do presente programa, bem como os seus objectivos bem como os seus objectivos especificos, flguram no anexo. especificos, flguram no anexo. sobre sobre relacionadas com a relacionadas com a informacao informacao poh'ticas poh'ticas Da Da Artigo 2" Artigo 2" Execu9ao Execu9ao - -. e e as com execu9ao assegurara institui95es A Comissao assegurara "T. a ac96es das enumeradas no anexo, em estreita coopera9ao os Estados-Membros e nos termos - do artigo 5°. A Comissao cooperara ~T. com as organiza96es que desenvolvem actividades no dominio das doen9as relacionadas com a polu'^ao. Artigo 3° Coerencia complementaridadc "A" Comissao a coerencia e a complementaridadc entre as ac9des a executar no ambito do presente programa e as ac95es desenvolvidas no ambito de outros programas e ac96es pertinentes da Comunidade, em especial o programa de ac9ao comunitaria relativo a vigilancia da saude no quadro da ac93o no dominio da saude publica (1997- 2001) adoptado pela Decisao n° Parlamento do 1400/97/CE Europeu e do Conselho (9) e as ac95es nos dominios do ambiente e da investiga9ao. Artigo 4° Or9amento "T enquadramento 0 financeiro para a execu9ao do presente programa e fixado em 3,9 milhSes de ecus para o periodo previsto no artigo 1°. ~~T. anuais A~s HotaifSes serao autorizadas pela autoridade or9amental dentro dos limites das perspectivas financeiras. Artigo 5" Comite ~~T. sera A" Comissao assistida por um comite de natureza adiante consultiva, designado «comite», composto dos representantes por Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissao. Ab |. O representante da ~T. Comissao submetera a aprecia9ao do comite um projecto das medidas a tomar, em especial no que respeita: __ __. trabalhos; ____________ ~Fj Aos criterios e processos de selec9ao e financiamento de projectos no ambito do presente programa; Ao processo de ~cj acompanhamento e avalia9ao continua a que e feita referenda no artigo 7°. O comite emitira o seu parecer sobre os projectos de medidas atras referidas num prazo que o presidente pode fixar em fun9ao da urgencia da questao, se necessario, procedendo a uma vota9ao. Esse parecer sera exarado em acta; cada Estado-Membro tern o direito de solicitar que a sua posicao conste da acta. disso, alem A Comissao tomara na melhor conta o parecer emitido pelo comite. O comite sera por ela informado do modo como esse parecer em foi considera9ao. tornado 0 informado representante ~~T. 31 Comissao deve manter o comite das regularmente propostas da Comissao ou das iniciativas comunitarias e da aplica9ao de programas noutras areas de politica comunitaria relacionadas com a realiza9ao dos objectivos do presente programa. Artigo'6" Coopera9ao internacional ~T Sob reserva do disposto no artigo 228° do Tratado, no decurso da execiu^ao do presente programa sera fomentada e posta em pratica a coopera9ao com paises terceiros e organiza9oes internacionais competentes em materia de saude publica, no que se refere as ac9oes referidas no presente programa e nos termos do artigo 5°. ÀH presente programa I 0 ~T. esta aberto a participa9ao dos paises associados da Europa Central, nas condi96es definidas nos acordos de associa9ao ou nos protocolos respectivos complementares, no que se refere a participa9ao em programas comunitarios. ~ , O presente programa fica aberto a participa9ao de Chipre e de Malta, com base em dota95es suplementares, as mesmas regras que as aplicaveis aos paises da EFTA e segundo procedimentos a acordar com aqueles dois paises. segundo Artigo 7° Acompanhamento e avaliacjlo T. No ambito da execu9ao da presente decisao, a Comissao tomara as medidas necessarias para o acompanhamento e a avalia93o continua do presente programa, tendo em conta os objectivos gerais e especificos referidos no artigo l°e no anexo. assegurar No terceiro apresentara Europeu e relatorio relatorio 2. ano de funcionamento do programa, a ao Comissao ao Parlamento de' um Conselho avalia9ao. Este sera igualmente enviado ao Comite Economico e Social e ao Comite das Regioes. __. A Comissao incorporate neste relatorio informa95es sobre o financiamento comunitario nos diversos dominios de ac93o e sobre a complementaridade com as outras ac96es referidas no artigo 3°, bem como os resultados da avalia9ao a que se refere o n° 1 do presente artigo. O relatorio a devera evolu9ao observada no ambito da ac9ao comunitaria no dominio da saude publica, no que se refere ao dominio de ac93o abrangido pelo presente programa. igualmente atender feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente A?. da AS aos ______ relativos compara93o E O B J E C T I V OS IANEXO A C C O ES E S P E C I F I C OS I. ACCOES DESTINADAS A MELHORAR A INFORMACAO DOENCAS SOBRE COM A RELACIONADAS POLUICAO Objectivo: Contribuir para uma maior compreensao do papel dos poluentes na etiologia e no agravamento das doen9as na Comunidade. T. Estabelecer prioridades no que respeita a identifica9ao das doen9as relativamente as quais se pensa que determinados poluentes um desempenham papel nomeadamente importante, atraves da prevalencia e/ou incidencia dessas doen9as e a sua rela9ao com os dados factores ambientais nos diferentes pontos da Comunidade. Veriticar a qualidade ~T. dos a dados epidemiologia destas doen9as e os identificar aspectos relativamente aos quais nao existem dados. ~T. rever oi dados actualmente disponiveis sobre a toxicologia dos poluentes e implicados nestas doen9as nos as identificar conhecimentos importe tendo em conta os colmatar, longo prazo e as efeitos a eventuais entre poluentes. II. ACCOES DESTINADAS A A MELHORAR COMPREENSAO DA PERCEPCAO, AVALIACAO E GESTAO DESTAS DOENCAS E A EFICACIA DAS ACCOES PREVENTIVAS Objectivo: Aumentar o nivel de conhecimento e de compreensao da percep93o, avalia9ao e gestao dos riscos para a saude associados a polui9ao, atraves do apoio ao intercambio de informa95es. lacunas que Analisar e sinergias relativos ^ A 6 Contribuir Contribuir para para 1. 1. melhorar a comparabilidade dos melhorar a comparabilidade dos dados utilizados nas ac95es de dados utilizados nas ac95es de preven93o contra as doen9as preven93o contra as doen9as retacionadas com a polui9ao, retacionadas com a polui9ao, atraves do apoio ao intercambio atraves do apoio ao intercambio de informa9des. de informa9des. 2. Promover accdes e o Promover ac^des e o 2. intercambio de informafdes sobre intercambio de informafdes sobre permitem os m&odos que os m&odos que permitem de aumentar de aumentar conhecimentos da populacao em conhecimentos da populacao em geral e dos formadores de opiniao geral e dos formadores de opiniao no que respeita aos riscos para a no que respeita aos riscos para a saude associados a polui9ao, bem saude associados a polui9ao, bem como a sua avalia^ao e gestao; como a sua avalia^ao e gestao; promover iniciativas em materia promover iniciativas em materia de percep^ao. pelo publico, dos de percepc2o, pelo publico, dos riscos para a saude associados a riscos para a saude associados a polui9§o, em toda a Comunidade, polui9ao, em toda a Comunidade, impacto das diferentes e do impacto das diferentes e do politicas na polui9&o e na saude. politicas na polui9&o e na saude. nivel nivel o o » » o o nível nível aumentar aumentar Promover acções e o intercâmbio de Promover acções e o intercâmbio de informações sobre os métodos que informações sobre os métodos que de permitem permitem de conhecimentos da população em geral e conhecimentos da população em geral e dos formadores de opinião no que dos formadores de opinião no que respeita aos riscos para a saúde respeita aos riscos para a saúde associados à poluição, bem como à sua associados à poluição, bem como à sua avaliação e gestão; promover iniciativas avaliação e gestão; promover iniciativas em matéria de percepção, pelo público, em matéria de percepção, pelo público, dos riscos para a saúde associados à dos riscos para a saúde associados á poluição, em toda a Comunidade, e do poluição, em toda a Comunidade, e do impacto das diferentes políticas na impacto das diferentes politicas na poluição e na saúde; promover o poluição e na saúde; promover o ' de de conhecimento ' de de conhecimento comportamento, estilos de vida e hábitos comportamento, estilos de vida e hábitos alimentares que possam reduzir os riscos alimentares que possam reduzir os riscos para a saúde causados por vários tipos de para a saúde causados por vários tipos de poluição. poluição. padrões padrões ISSN 0257-9553 COM(98) 658 final DOCUMENTOS PT 05 04 15 16 N. ° de catálogo : CB-CO-98-658-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo A


title: Verordnung (EG) Nr. 107/1999 der Kommission vom 15. Januar 1999 zur Festsetzung des Höchstbetrags der Beihilfe für Butterfett für die 195. Sonderausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gemäß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90

eurovoc_concepts:
aid system
award of contract
butter
concentrated product

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text: 16. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 11/21 VERORDNUNG (EG) Nr. 107/1999 DER KOMMISSION vom 15. Januar 1999 zur Festsetzung des H(cid:148)chstbetrags der Beihilfe f(cid:129)r Butterfett f(cid:129)r die 195. Sonder- ausschreibung im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Verordnung (EWG) Nr. 804/68 des Rates vom 27. Juni 1968 (cid:129)ber die gemeinsame Marktorgani- sation f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse (1), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 1587/96 (2), insbesondere auf Artikel 7a Absatz 3, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 der Kommis- sion vom 20. Februar 1990 (cid:129)ber die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe im Ausschreibungsverfahren f(cid:129)r Butterfett zum unmittelbaren Verbrauch in der Gemeinschaft (3), zuletzt ge(cid:132)ndert durch die Verordnung (EG) Nr. 417/98 (4), f(cid:129)hren die Interventionsstellen im Hinblick auf die Gew(cid:132)hrung einer Beihilfe f(cid:129)r Butterfett eine Daueraus- schreibung durch. Nach Artikel 6 derselben Verordnung wird aufgrund der je Sonderausschreibung eingegangenen Angebote eine H(cid:148)chstbeihilfe f(cid:129)r Butterfett mit einem Mindestfettgehalt von 96 % festgesetzt, oder es wird der Ausschreibung nicht stattgegeben. Die Bestimmungssi- cherheit muß entsprechend festgesetzt werden. In Anbetracht der eingegangenen Angebote ist die H(cid:148)chstbeihilfe auf die nachstehend genannte H(cid:148)he fest- zusetzen und die entsprechende Bestimmungssicherheit festzulegen. Die in dieser Verordnung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen der Stellungnahme des Verwaltungsaus- schusses f(cid:129)r Milch und Milcherzeugnisse — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 F(cid:129)r die im Rahmen der Dauerausschreibung gem(cid:132)ß der Verordnung (EWG) Nr. 429/90 durchzuf(cid:129)hrende 195. Sonderausschreibung werden die H(cid:148)chstbeihilfe und die Bestimmungssicherheit wie folgt festgesetzt: — H(cid:148)chstbeihilfe: — Bestimmungssicherheit: 134 EUR/100 kg, 148 EUR/100 kg. Artikel 2 Diese Verordnung tritt am 16. Januar 1999 in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Br(cid:129)ssel, den 15. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Franz FISCHLER Mitglied der Kommission (1) ABl. L 148 vom 28. 6. 1968, S. 13. (2) ABl. L 206 vom 16. 8. 1996, S. 21. (3) ABl. L 45 vom 21. 2. 1990, S. 8. (4) ABl. L 52 vom 21. 2. 1998, S. 18


title: WRITTEN QUESTION No. 4091/98 by Carlos ROBLES PIQUER to the Council. European coordination of defence industries

eurovoc_concepts:
NATO
United States
arms industry
cooperation policy

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text: C 297/132 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 15. 10. 1999 Naisten edustus ura-alueella A ja johtotehtävissä on lisääntynyt viimeisten neljän vuoden aikana. Vuoden 1995 tammikuun 1. päivän ja vuoden 1998 joulukuun 31. päivän välillä naisten osuus palkkaluokassa A2 kasvoi 4:stä 19:ään (10,6 prosenttiin). Väliportaan johtotehtävissä (A3, A4, A5 & yksikönpäälliköt ja neuvonantajat) naisten osuus lisääntyi 8,3 prosentista 11,4 prosenttiin ura-alueella A ja 28,2 prosentista 38,7 prosenttiin ura-alueella LA. Peruspalkkaluokissa (A6-A7-A8) naisten prosenttiosuus on tällä hetkellä 26,1 prosenttia, kun vastaava osuus neljä vuotta sitten oli 19,6 prosenttia. Kyseisenä aikana naisten osuus ura- alueella A nousi 14 prosentista 18,7 prosenttiin. On huomattava, että naisia palkattiin ura-alueelle A viimeisten neljän vuoden aikana 42 prosenttia (346 naista/471 miestä). 4. Komissio aikoo jatkaa ponnistelujaan lisätäkseen johtotehtävissä toimivien naisten määrää. (1999/C 297/181) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4091/98 esittäjä(t): Carlos Robles Piquer (PPE) neuvostolle (15. tammikuuta 1999) Aihe: Puolustusteollisuuden koordinointi Euroopassa NATO:n perustamisen 50-vuotispäivän lähestyessä on analysoitu tärkeitä muutoksia, joita kansainvälisellä näyttämöllä on tapahtunut näinä viitenäkymmenenä vuotena, ja tarvetta uusia haasteita ja toimia koskevaan jos Atlantin konsensukseen. Amerikan ja Euroopan erilaiset poliittiset näkemykset saattavat kärjistyä, molemmin puolin ei löydetä keinoja puolustusteollisuuksien yhteistyöhön 2000-luvun uuden tekniikan kehittämistä varten. Uskooko neuvosto, että Euroopan puolustusteollisuus saavuttaa pian soveliaat mittasuhteet ja koordinaatio- kyvyn rakentavaan dialogiin Yhdysvaltojen erittäin keskittyneen teollisuuden kanssa? Mikä merkitys on Ranskan pääasiassa julkisten ja Saksan sekä Iso-Britannian yksityisten suurten puolustusalan yritysten oikeudellisen statuksen erolla? Vastaus (22. huhtikuuta 1999) Kuten arvoisa parlamentin jäsen varmaan tietää, eurooppalaisen puolustusmateriaalipolitiikan ad hoc työryhmä (POLARM) perustettiin 1995 käsittelemään eurooppalaisen puolustusmateriaalipolitiikkaan liittyviä kysymyksiä ja antamaan neuvostolle suosituksia sekä yhteisön puitteissa toteutettujen että Euroopan unionista tehdyn sopimuksen V osaston mukaisten toimenpiteiden mahdollisista jatkotoimista. Lisäksi Euroopan unionista tehdyn sopimuksen tulevassa 17 artiklassa todetaan, että ”Yhteisen puolustuspolitiikan asteittaista määrittelemistä tuetaan jäsenvaltioiden pitäessä sitä aiheellisena puolustusmateriaaleja koskevalla yhteistyöl- lä. ” POLARM-työryhmä käsittelee parhaillaan komission tiedonantoa ”Puolustukseen liittyviä teollisuudenaloja koskevan Euroopan unionin strategian täytäntöönpano”. Tähän tiedonantoon sisältyy sekä puolustusteol- lisuutta koskeva toimintasuunnitelma että ehdotus yhteiseksi kannaksi eurooppalaisen puolustusmateriaa- lipolitiikan laatimisesta. Viimeksi esittämänne kysymyksen osalta toteamme, että jäsenvaltioissa voimassa olevat omistusoikeus- järjestelmät eivät kuulu neuvoston toimivaltaan. (1999/C 297/182) KIRJALLINEN KYSYMYS E-4109/98 esittäjä(t): Alexandros Alavanos (GUE/NG) neuvostolle (15. tammikuuta 1999) Aihe: Euroopan unionista tehdyn sopimuksen rikkominen: Ison-Britannian osallistuminen Irakin vastaiseen hyökkäykseen Ison-Britannian osallistuminen Irakin vastaiseen sotilasoperaatioon on Euroopan unionista tehdyn sopimuk- sen J. 1 artiklan 1 ja 2 kohdan, J. 2 artiklan 1 kohdan sekä J. 8 artiklan vastainen, koska operaatiosta ei annettu


title: PERGUNTA ESCRITA n. 49/99 do Deputado Roberta ANGELILLI à Comissão. Aumento das tarifas dos telefones celulares e violação da concorrência

eurovoc_concepts:
Italy
advertising malpractice
consumer protection
economic survey
infringement of EU law
liberalisation of the market
radio telecommunications
restriction on competition
telephone charges

text: C 207/170 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 21. 7. 1999 (1999/C 207/237) PERGUNTA ESCRITA P-0049/99 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (15 de Janeiro de 1999) Objecto: Aumento das tarifas dos telefones celulares e violação da concorrência A imprensa italiana anunciou recentemente as novas tarifas relativas à telefonia móvel, promovidas conjuntamente pela Telecom Italia Mobile (TIM) e pela Omnitel. Esses aumentos, em alguns casos particularmente elevados, parecem totalmente injustificados, considerando que as chamadas efectuadas a partir de um telefone fixo para um telefone celular iriam custar até quatro vezes mais do que as chamadas efectuadas de um telefone celular para a rede fixa ou de um telefone celular para outro telefone celular. Além disso, os resultados orçamentais das empresas gestoras são de tal forma positivos que não justificam tal aumento, o qual irá penalizar sobretudo as pessoas que utilizam telefones celulares por motivos profissionais. 1. Neste contexto, pode a Comissão informar se as novas tarifas anunciadas pela TIM podem ser consideradas uma forma de publicidade enganosa, uma vez que os dois impulsos a pagar para a resposta não são suficientemente assinalados? As declarações das companhias gestoras que atribuem a responsa- bilidade do referido aumento a uma decisão da autoridade responsável pelas telecomunicações (que, pelo contrário, não têm competências neste sector) não poderão ser também consideradas publicidade enganosa? 2. Não considera a Comissão que a total coincidência dos preços e a modificação das tarifas no mesmo momento poderá levar a pensar que houve um acordo entre as duas empresas, em detrimento dos consumidores, criando uma situação de monopólio que poderá constituir uma violação das normas da concorrência no sector? 3. Mesmo no caso de os referidos aumentos serem anulados por decisão da autoridade e devido ao protesto das associações de defesa dos consumidores, não considera a Comissão que o ocorrido pode levar à suspeita de acordos entre as duas empresas gestoras, os quais podem representar uma perigosa violação potencial da concorrência? 4. Não considera a Comissão oportuno intervir a fim de dar indicações destinadas a impedir, no futuro, que tais factos se repitam? Resposta comum às perguntas escritas P-0027/99, E-0036/99, P-0047/99 e P-0049/99 dada pelo Comissário Van Miert em nome da Comissão (16 de Fevereiro de 1999) Em Itália, os dois operadores GSM aplicam preços idênticos às chamadas de telefones da rede fixa para telefones móveis desde a abertura do mercado das comunicações móveis à concorrência. A estrutura tarifária aplicada 8 duas tarifas para «empresas» e uma tarifa «particulares», subdivididas em preços «hora de ponta» e «períodos vazios» 8 era especialmente complicada. Para além disso, as tarifas «hora de ponta» eram das mais elevadas da Comunidade. Em 1998, a Comissão abriu um inquérito relativo ao nível de preços aplicado nos diferentes Estados-membros às chamadas de telefones da rede fixa para telefones móveis. Este inquérito dizia respeito, nomeadamente, à TIM e à Omnitel. Em Dezembro de 1998, os dois operadores notificaram simultaneamente à autoridade italiana de comuni- cações uma nova estrutura tarifária simplificada, prevendo, nomeadamente, um preço único de entrega para as chamadas «empresas», em vez de quatro. No âmbito desta nova estrutura, reduziam-se as tarifas «hora de ponta», embora aumentassem consideravelmente as tarifas «períodos vazios», em especial no que se refere às assinaturas «empresas». As novas grelhas tarifárias foram introduzidas simultaneamente pelos dois operadores em questão no início de 1999. Contudo, esta reestruturação tarifária foi fortemente contestada. A autoridade responsável pela concorrência deu início a um inquérito ao abrigo da Lei italiana da concorrência de 10 de Outubro de 1990, tendo os operadores em questão reintroduzido as suas tarifas anteriores em 12 de Janeiro de 1999. A Comissão aguarda os resultados deste inquérito e, em princípio, não intervirá em paralelo


title: Kommissionens forordning (EF) nr. 98/1999 af 15. januar 1999 om fastsættelse af importtold for korn

eurovoc_concepts:
CCT duties
United States
cereals
import
stock-exchange listing

text: 16. 1. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 11/7 KOMMISSIONENS FORORDNING (EF) Nr. 98/1999 af 15. januar 1999 om fastsættelse af importtold for korn KOMMISSIONEN FOR DE EUROPÆISKE FÆLLESSKABER HAR — under henvisning til Europæiske Fællesskab, traktaten om oprettelse af Det under henvisning til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 af 30. juni 1992 om den fælles markedsordning for korn (1), senest ændret ved Kommissionens forordning (EF) nr. 923/96 (2), under henvisning til Kommissionens forordning (EF) nr. 1249/96 af 28. juni 1996 om gennemførelsesbestem- melser til R(cid:134)dets forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importtold for korn (3), senest ændret ved forord- ning (EF) nr. 2519/98 (4), særlig artikel 2, stk. 1, og ud fra følgende betragtninger: I artikel 10 i forordning (EØF) nr. 1766/92 er det fastsat, at ved indførsel af de i nævnte forordnings artikel 1 omhandlede produkter opkræves toldsatserne i den fælles toldtarif for de produkter, der er omhandlet i artikel 10, stk. 2; i nævnte forordning er importtolden dog lig med interventionsprisen for disse produkter, forhøjet med 55 % og med fradrag af cif-importprisen for den p(cid:134)gæl- dende sending; dog kan tolden ikke overstige toldsatsen i den fælles toldtarif; i henhold til artikel 10, stk. 3, i forordning (EØF) nr. 1766/92 beregnes cif-importpriserne p(cid:134) grundlag af de repræsentative priser for det p(cid:134)gældende produkt p(cid:134) verdensmarkedet; i Kommissionens forordning (EF) nr. 1249/96 er der fastsat gennemførelsesbestemmelser til forordning (EØF) nr. 1766/92 for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r importtold for korn; importtolden gælder, indtil en ny fastsættelse træder i kraft; den forbliver ligeledes i kraft, hvis der ikke fore- ligger nogen notering for den i bilag II til forordning (EF) nr. 1249/96 omhandlede referencebørs i de to uger forud for den næste periodiske fastsættelse; for at sikre en korrekt gennemførelse af ordningen for importtold bør de repræsentative markedskurser, der konstateres i en referenceperiode, anvendes ved bereg- ningen af importtolden, for s(cid:134) vidt ang(cid:134)r de flydende valutaer; anvendelsen af forordning (EF) nr. 1249/96 fører til fast- til nærværende sættelsen af forordning — importtolden efter bilaget UDSTEDT FØLGENDE FORORDNING: Artikel 1 Importtolden for korn som omhandlet i artikel 10, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1766/92 er fastsat i bilag I til nærværende forordning p(cid:134) grundlag af de elementer, der er fastsat i bilag II. Artikel 2 Denne forordning træder i kraft den 16. januar 1999. Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart medlemsstat. i hver Udfærdiget i Bruxelles, den 15. januar 1999. P(cid:134) Kommissionens vegne Karel VAN MIERT Medlem af Kommissionen (1) EFT L 181 af 1. 7. 1992, s. 21. (2) EFT L 126 af 24. 5. 1996, s. 37. (3) EFT L 161 af 29. 6. 1996, s. 125. (4) EFT L 315 af 25. 11. 1998, s. 7. L 11/8 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende 16. 1. 1999 Importtold for produkterne som omhandlet i artikel 10, stk. 2, i forordning (EØF) nr. 1766/92 BILAG I KN-kode Varebeskrivelse 1001 10 00 H(cid:134)rd hvede af god kvalitet af middelgod kvalitet (1) 1001 90 91 Blød hvede, til udsæd 1001 90 99 Blød hvede af god kvalitet, undtagen blød hvede til udsæd (3) af middelgod kvalitet af ringe kvalitet 1002 00 00 Rug 1003 00 10 Byg, til udsæd 1003 00 90 Byg, til andet end udsæd (3) 1005 10 90 Majs til udsæd, undtagen hybridmajs 1005 90 00 Majs, undtagen til udsæd (3) 1007 00 90 Sorghum i hele kerner, undtagen hybridsorghum til udsæd Told ved indførsel pr. landevej, flod eller hav fra havne ved Middelhavet, Sortehavet eller Østersøen (EUR/ton) Told ved indførsel ad luftvejene, pr. hav fra andre havne (2) (EUR/ton) 55,48 65,48 48,16 48,16 77,88 97,61 109,08 109,08 109,08 103,41 103,41 109,08 45,48 55,48 38,16 38,16 67,88 87,61 99,08 99,08 99,08 93,41 93,41 99,08 (1) For h(cid:134)rd hvede, der ikke opfylder minimumskvaliteten for h(cid:134)rd hvede af middelgod kvalitet som omhandlet i bilag I til forordning (EF) nr. 1249/96, gælder den told, der er fastsat for blød hvede af ringe kvalitet. (2) For varer, der ankommer til Fællesskabet via Atlanterhavet eller Suezkanalen (artikel 2, stk. 4, i forordning (EF) nr. 1249/96), kan importøren opn(cid:134) en nedsættelse af tolden p(cid:134): — 3 EUR/ton, hvis lossehavnen befinder sig ved Middelhavet, eller — 2 EUR/ton, hvis lossehavnen befinder sig i Irland, Det Forenede Kongerige, Danmark, Sverige, Finland eller p(cid:134) Den Iberiske Halvøs Atlanterhavskyst. (3) Importøren kan opn(cid:134) en fast nedsættelse p(cid:134) 14 eller 8 EUR/ton, n(cid:134)r betingelserne i artikel 2, stk. 5, i forordning (EF) nr. 1249/96 opfyldes. 16. 1. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende L 11/9 BILAG II Elementer til beregning af tolden (perioden 31. december 1998 til 14. januar 1999) 1. Gennemsnit for perioden p(cid:134) to uger forud for fastsættelsesdagen: Børsnoteringer Minneapolis Kansas-City Chicago Chicago Minneapolis Minneapolis Minneapolis Produkt (% proteiner, 12 % vandindhold) HRS2. 14 % HRW2. 11,5 % SRW2 YC3 HAD2 middelgod kvalitet (*) US barley 2 Notering (EUR/ton) 113,58 99,91 88,65 73,38 133,00 (**) 123,00 79,40 (**) Præmie for Golfen (EUR/ton) 26,75 10,69 2,22 11,69 Præmie for The Great Lakes (EUR/ton) — — — — (*) Negativ præmie (»discount«) p(cid:134) 10 EUR pr. ton (artikel 4, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1249/96). (**) Fob Golf. — — — — — — 2. Fragt/omkostninger: Mexikanske Golf-Rotterdam: 10,91 EUR/ton; The Great Lakes-Rotterdam: 21,18 EUR/ton. 3. Subsidier i henhold til artikel 4, stk. 2, tredje afsnit, i forordning (EF) nr. 1249/96: 0,00 EUR/ton (HRW2) 0,00 EUR/ton (SRW2)


title: Reglamento (CE) n° 97/1999 de la Comisión de 15 de enero de 1999 por el que se establecen valores globales de importación para la determinación del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas

eurovoc_concepts:
citrus fruit
fruit vegetable
import price
monetary policy
perennial vegetable
pip fruit

text: 16. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 11/5 REGLAMENTO (CE) No 97/1999 DE LA COMISI(cid:222)N de 15 de enero de 1999 por el que se establecen valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas LA COMISI(cid:222)N DE LAS COMUNIDADES EUROPEAS, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Visto el Reglamento (CE) no 3223/94 de la Comisi(cid:155)n, de 21 de diciembre de 1994, por el que se establecen disposiciones de aplicaci(cid:155)n del r(cid:130)gimen de importaci(cid:155)n de frutas y hortalizas (1), modificado en (cid:156)ltimo lugar por el Reglamento (CE) no 1498/98 (2), y, en particular, el apar- tado 1 de su art(cid:146)culo 4, Visto el Reglamento (CEE) no 3813/92 del Consejo, de 28 de diciembre de 1992, relativo a la unidad de cuenta y a los tipos de conversi(cid:155)n aplicables en el marco de la Pol(cid:146)- tica Agr(cid:146)cola Com(cid:156)n (3), cuya (cid:156)ltima modificaci(cid:155)n la constituye el Reglamento (CE) no 150/95 (4), y, en parti- cular, el apartado 3 de su art(cid:146)culo 3, Considerando que el Reglamento (CE) no 3223/94 esta- blece, en aplicaci(cid:155)n de los resultados de las negociaciones comerciales multilaterales de la Ronda Uruguay, los crite- rios para que la Comisi(cid:155)n fije los valores a tanto alzado de importaci(cid:155)n de terceros pa(cid:146)ses correspondientes a los productos y per(cid:146)odos que se precisan en su Anexo; Considerando que, en aplicaci(cid:155)n de los criterios antes indicados, los valores globales de importaci(cid:155)n deben fijarse en los niveles que figuran en el Anexo del presente Reglamento, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 Los valores globales de importaci(cid:155)n a que se refiere el art(cid:146)culo 4 del Reglamento (CE) no 3223/94 quedan fijados seg(cid:156)n se indica en el cuadro del Anexo. Art(cid:146)culo 2 El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el 16 de enero de 1999. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 15 de enero de 1999. Por la Comisi(cid:155)n Franz FISCHLER Miembro de la Comisi(cid:155)n (1) DO L 337 de 24. 12. 1994, p. 66. (2) DO L 198 de 15. 7. 1998, p. 4. (3) DO L 387 de 31. 12. 1992, p. 1. (4) DO L 22 de 31. 1. 1995, p. 1. L 11/6 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 16. 1. 1999 ANEXO del Reglamento de la Comisi(cid:155)n, de 15 de enero de 1999, por el que se establecen los valores globales de importaci(cid:155)n para la determinaci(cid:155)n del precio de entrada de determinadas frutas y hortalizas C(cid:155)digo NC 0702 00 00 0707 00 05 0709 10 00 0709 90 70 0805 10 10, 0805 10 30, 0805 10 50 0805 20 10 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 0805 30 10 0808 10 20, 0808 10 50, 0808 10 90 0808 20 50 C(cid:155)digo pa(cid:146)s tercero (1) Valor global de importaci(cid:155)n (EUR/100 kg) 052 204 999 053 999 220 999 052 204 999 052 204 212 220 624 999 052 204 999 052 204 464 624 999 052 600 999 052 060 400 404 720 728 999 052 064 400 720 999 87,2 64,6 75,9 102,9 102,9 68,8 68,8 131,8 146,3 139,1 35,8 37,8 44,4 37,0 43,6 39,7 36,1 64,9 50,5 63,2 61,0 90,0 91,0 76,3 51,6 73,9 62,8 59,6 42,5 75,0 82,3 90,6 100,8 75,1 135,4 61,8 85,1 63,0 86,3 (1) Nomenclatura de pa(cid:146)ses fijada por el Reglamento (CE) no 2317/97 de la Comisi(cid:155)n (DO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19). El c(cid:155)digo «999» significa «otros or(cid:146)genes»


title: Résolution sur le document de travail de la Commission intitulé SEC(98) 0949 C4-0378/98)

eurovoc_concepts:
common fisheries policy
fishing controls
hiring

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title: ΚΑΝΟΝΙΣΜΟΣ (ΕΚ) αριθ. 105/1999 ΤΗΣ ΕΠΙΤΡΟΠΗΣ της 15ης Ιανουαρίου 1999 για καθορισμό της μέγιστης επιστροφής κατά την εξαγωγή στρογγυλόσπερμου, μεσόσπερμου και μακρόσπερμου Α λευκασμένου ρυζιού στο πλαίσιο της δημοπρασίας που προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 2564/98

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
rice

text: 16. 1. 1999 EL Ep(cid:148)sglg Evgleq(cid:148)da tym Euqypa(cid:152)j(cid:150)m Joimot(cid:147)tym L 11/19 JAMOMISLOS (EJ) aqih. 105/1999 TGS EPITQOPGS tgr 15gr Iamouaq(cid:148)ou 1999 cia jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) stqoccuk(cid:149)speqlou, les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2564/98 G EPITQOPG TYM EUQYPA(cid:136)JYM JOIMOTGTYM, (cid:130)womtar up(cid:149)xg: tg sumh(cid:147)jg cia tgm (cid:148)dqusg tgr Euqypa(cid:152)j(cid:147)r Joim(cid:149)tgtar, tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 3072/95 tou Sulbouk(cid:148)ou, tgr 22ar Dejelbq(cid:148)ou 1995, peq(cid:148) joim(cid:147)r oqc(cid:145)mysgr tgr acoq(cid:145)r tgr (cid:149)qufar (1), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a apo tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2072/98 (2), jai id(cid:148)yr to (cid:145)qhqo 13 paq(cid:145)cqavor 3, epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) (cid:147) se j(cid:145)poio jat(cid:150)teqo ep(cid:148)- pedo· (cid:149)ti g evaqloc(cid:147) tym amyt(cid:146)qy jqitgq(cid:148)ym stgm paqo(cid:151)sa jat(cid:145)stasg tgr acoq(cid:145)r tou em k(cid:149)cy qufio(cid:151) odgce(cid:148) stom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) sto pos(cid:149) pou amav(cid:146)qetai sto (cid:145)qhqo 1· (cid:149)ti ta l(cid:146)tqa pou pqobk(cid:146)pomtai stom paq(cid:149)mta jamomisl(cid:149) e(cid:148)mai s(cid:151)lvyma le tg cm(cid:150)lg tgr epitqop(cid:147)r diawe(cid:148)qisgr sitgq(cid:150)m, Ejtil(cid:150)mtar: (cid:149)ti, le tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2564/98 tgr Epitqop(cid:147)r (3), pqojgq(cid:151)whgje dglopqas(cid:148)a cia tgm epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) tou qufio(cid:151)· (cid:149)ti, s(cid:151)lvyma le to (cid:145)qhqo 5 tou jamomislo(cid:151) (EOJ) aqih. 584/75 tgr Epitqop(cid:147)r (4), (cid:149)pyr tqopopoi(cid:147)hgje tekeuta(cid:148)a ap(cid:149) tom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 299/95 (5), b(cid:145)sei tym pqo- svoq(cid:150)m pou upobk(cid:147)hgjam g Epitqop(cid:147) d(cid:151)matai, jat(cid:145) tg diadijas(cid:148)a g opo(cid:148)a pqobk(cid:146)petai sto (cid:145)qhqo 22 tou jamomi- slo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95, ma apovas(cid:148)sei tom jahoqisl(cid:149) tgr l(cid:146)cistgr epistqov(cid:147)r jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147)· (cid:149)ti, cia tom jaho- qisl(cid:149) aut(cid:149), pq(cid:146)pei ma kgvho(cid:151)m, juq(cid:148)yr, up(cid:149)xg ta jqit(cid:147)qia ta pqobkep(cid:149)lema sto (cid:145)qhqo 13 tou jamomislo(cid:151) (EJ) aqih. 3072/95· (cid:149)ti g dglopqas(cid:148)a jatajuqo(cid:151)tai stom upob(cid:145)kko- mta pqosvoq(cid:145) g opo(cid:148)a euq(cid:148)sjetai sto ep(cid:148)pedo tgr l(cid:146)cistgr ENEDYSE TOM PAQOMTA JAMOMISLO: (cid:129)qhqo 1 G l(cid:146)cistg epistqov(cid:147) jat(cid:145) tgm enacyc(cid:147) stqoccuk(cid:149)speq- lou, les(cid:149)speqlou jai lajq(cid:149)speqlou A keujasl(cid:146)mou qufio(cid:151) pqooqislo(cid:151) oqisl(cid:146)mym tq(cid:148)tym wyq(cid:150)m, jahoq(cid:148)fetai b(cid:145)sei pqosvoq(cid:150)m pou (cid:146)woum upobkghe(cid:148) ap(cid:149) tir 11 (cid:146)yr tir 14 Iamouaq(cid:148)ou 1999 se 117,00 EUR am(cid:145) t(cid:149)mo, sto pka(cid:148)sio tgr dglopqas(cid:148)ar pou pqobk(cid:146)petai stom jamomisl(cid:149) (EJ) aqih. 2564/98. (cid:129)qhqo 2 O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r aqw(cid:148)fei ma isw(cid:151)ei stir 16 Iamouaq(cid:148)ou 1999. O paq(cid:150)m jamomisl(cid:149)r e(cid:148)mai desleutij(cid:149)r yr pqor (cid:149)ka ta l(cid:146)qg tou jai isw(cid:151)ei (cid:145)lesa se j(cid:145)he jq(cid:145)tor l(cid:146)kor. Bqun(cid:146)kker, 15 Iamouaq(cid:148)ou 1999. Cia tgm Epitqop(cid:147) Franz FISCHLER L(cid:146)kor tgr Epitqop(cid:147)r (1) EE L 329 tgr 30. 12. 1995, s. 18. (2) EE L 265 tgr 30. 9. 1998, s. 4. (3) EE L 320 tgr 28. 11. 1998, s. 43. (4) EE L 61 tgr 7. 3. 1975, s. 25. (5) EE L 35 tgr 15. 2. 1995, s. 8