title: 1999/176/Euratom: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação e ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002)

text: L 64/154 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 DECISA˜ O DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa espec(cid:237)fico de investigac¸a˜ o e ensino a executar por meio de acc¸o˜ es directas pelo Centro Comum de Investigac¸a˜ o para a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica (1998-2002) (1999/176/Euratom) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica e, nomeadamente, o seu artigo 7. (cid:30), Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), (1) Considerando que, pela sua Decisa˜ o 1999/64/Eu- ratom (4), o Conselho adoptou o quinto pro- grama-quadro da Comunidade Europeia da Ener- gia At(cid:243)mica de acc¸o˜ es em mate´ria de investiga- c¸a˜ o e de ensino a realizar durante o per(cid:237)odo de 1998 a 2002 (adiante designado por «quinto programa-quadro»), tendo definido as orienta- c¸o˜ es gerais e os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gi- cos das acc¸o˜ es a realizar pelo Centro Comum de Investigac¸a˜ o (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia At(cid:243)mica; (2) Considerando que o artigo 3. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro preveˆ que este sera´ implementado atrave´s de programas espec(cid:237)ficos adoptados nos termos do artigo 7. (cid:30) do Tratado, um dos quais relativo ao CCI; (3) Considerando que, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) da Decisa˜ o n. (cid:30) 94/268/Euratom do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comuni- dade Europeia da Energia At(cid:243)mica em mate´ria de investigac¸a˜ o e de ensino (1994-1998) (5), e o JO C 236 de 28. 7. 1998, p. 20. (1) (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda na˜ o (3) (4) (5) publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 123. JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 34. JO L 115 de 6. 5. 1994, p. 31, com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Decisa˜ o 96/253/Euratom (JO L 86 de 4. 4. 1996, p. 72). n. (cid:30) 3 do artigo 7. (cid:30) das deciso˜ es do Conselho rela- tivas aos programas espec(cid:237)ficos de execuc¸a˜ o das acc¸o˜ es directas no aˆ mbito do quarto programa- -quadro, a Comissa˜ o mandou proceder a uma avaliac¸a˜ o externa que transmitiu, juntamente com as suas concluso˜ es e observac¸o˜ es, ao Parla- mento Europeu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)- mico e Social; (4) Considerando que a Decisa˜ o 1999/66/Euratom do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, rela- tiva a` s regras de participac¸a˜ o das empresas, centros de investigac¸a˜ o e universidades na exe- cuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comuni- dade Europeia da Energia At(cid:243)mica (Euratom) (1998-2002) (6), permite a participac¸a˜ o do Cen- tro Comum de Investigac¸a˜ o em acc¸o˜ es indirectas; (5) Considerando que para efeitos da execuc¸a˜ o do presente programa, podera˜ o revelar-se oportunas acc¸o˜ es de cooperac¸a˜ o internacional nomeada- mente com base no cap(cid:237)tulo X do Tratado, com pa(cid:237)ses terceiros ou organizac¸o˜ es internacionais; (6) Considerando que a execuc¸a˜ o do presente pro- grama incluira´ tambe´m actividades destinadas a incentivar, difundir e explorar os resultados da investigac¸a˜ o, nomeadamente a favor das peque- nas e me´dias empresas (PME), bem como activi- dades de incentivo a` mobilidade e formac¸a˜ o dos investigadores; (7) Considerando que as acc¸o˜ es de investigac¸a˜ o no aˆ mbito do quinto programa-quadro devera˜ o tam- be´m ser orientadas para a inovac¸a˜ o, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro plano de acc¸a˜ o para a inovac¸a˜ o; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no dom(cid:237)nio da inovac¸a˜ o e transfereˆn- cia tecnol(cid:243)gica; (8) Considerando que a pol(cid:237)tica de igualdade de oportunidades da Comunidade deve ser tida em conta na aplicac¸a˜ o do presente programa; (6) JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 56. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/155 (9) Considerando que cabe ao Centro Comum de Investigac¸a˜ o (CCI) a realizac¸a˜ o da investigac¸a˜ o e ensino a executar por meio de acc¸o˜ es directas, nomeadamente as tarefas confiadas a` Comissa˜ o pelo Tratado; que a Comissa˜ o deve executar as tarefas que lhe sa˜ o confiadas na a´ rea da cisa˜ o nuclear tirando proveito da competeˆncia te´cnica do CCI; que deve ser dada atenc¸a˜ o especial a` seguranc¸a do ciclo do combust(cid:237)vel nuclear e seu impacto no homem e no ambiente; (10) Considerando que e´ conveniente acompanhar a execuc¸a˜ o do presente programa de modo a poder adapta´ -lo, quando necessa´ rio, a` evoluc¸a˜ o e necessidades cient(cid:237)ficas e tecnol(cid:243)gicas; que se deve tambe´m proceder, em tempo u´ til, a uma avaliac¸a˜ o por peritos independentes do progresso do programa; (11) Considerando que, na aplicac¸a˜ o deste programa, o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI sera´ con- sultado pela Comissa˜ o, nos termos das disposi- c¸o˜ es pertinentes da decisa˜ o da Comissa˜ o sobre a organizac¸a˜ o do CCI; que as actuais disposic¸o˜ es constam da Decisa˜ o 96/282/Euratom da Comis- sa˜ o (1); (12) Considerando que o Comite´ Cient(cid:237)fico e Te´cnico e o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI foram consultados sobre o conteu´ do cient(cid:237)fico e tecno- l(cid:243)gico do presente programa espec(cid:237)fico, ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 3. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, e´ aprovado um programa espec(cid:237)fico relativo a acc¸o˜ es directas de investigac¸a˜ o e ensino a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa espec(cid:237)fico») para o per(cid:237)odo que decorre entre 25 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2002. Apresenta-se no anexo I uma repartic¸a˜ o indicativa desse montante. 2. Do montante referido no n. (cid:30) 1: — 71,8 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 1998 a 1999, e — 209,2 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 2000 a 2002. No caso referido no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. (cid:30) do quinto programa-quadro, o Conselho adaptara´ o u´ ltimo montante de acordo com o n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), segundo travessa˜ o, do artigo 2. (cid:30) do quinto programa- -quadro. Enquanto se aguarda a decisa˜ o do Conselho, o presente programa espec(cid:237)fico na˜ o sera´ executado para ale´m do disposto no primeiro travessa˜ o. 3. A autoridade orc¸amental fixara´ , tendo em conta os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades definidos na presente decisa˜ o, as dotac¸o˜ es a atribuir a cada exerc(cid:237)cio, em func¸a˜ o da disponibilidade dos recursos atribu(cid:237)dos no contexto das perspectivas finan- ceiras plurianuais. Artigo 3. (cid:30) 1. As grandes linhas, os objectivos cient(cid:237)ficos e tec- nol(cid:243)gicos e as prioridades do presente programa figu- ram no anexo II e sa˜ o coerentes com os princ(cid:237)pios e com as treˆs categorias de crite´rios de selecc¸a˜ o que constam do anexo I do quinto programa-quadro. 2. As regras pormenorizadas da participac¸a˜ o finan- ceira da Comunidade no programa espec(cid:237)fico sa˜ o as referidas no artigo 4. (cid:30) do quinto programa-quadro. As acc¸o˜ es directas sa˜ o definidas nos anexos II e III do quinto programa-quadro. As regras espec(cid:237)ficas de execuc¸a˜ o do programa sa˜ o apresentadas no anexo III da presente decisa˜ o. Artigo 2. (cid:30) Artigo 4. (cid:30) 1. O montante considerado necessa´ rio para a execu- c¸a˜ o das acc¸o˜ es directas pelo CCI no aˆ mbito do pre- sente programa eleva-se a 281 milho˜ es de euros. Tendo em conta os crite´rios referidos no artigo 3. (cid:30), os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissa˜ o: (1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 12. a) Acompanhara´ , com a ajuda de peritos externos independentes, a execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico L 64/156 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 e, se necessa´ rio, apresentara´ propostas de adapta- c¸a˜ o ao Conselho, em conformidade com o n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro; 3. A Comissa˜ o informara´ com regularidade o Con- selho de Administrac¸a˜ o sobre a execuc¸a˜ o do presente programa espec(cid:237)fico. b) Mandara´ proceder a` avaliac¸a˜ o externa prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro no que respeita a` s acc¸o˜ es realizadas nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo programa espec(cid:237)fico. Artigo 5. (cid:30) A Comissa˜ o elaborara´ um programa de trabalho 1. que especifique: a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e priori- dades enunciados no anexo II; b) O calenda´ rio indicativo de execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico. 2. Se necessa´ rio, o programa de trabalho sera´ actua- lizado e sera´ fornecido pela Comissa˜ o a todas as partes interessadas de forma acess(cid:237)vel, nomeadamente por via electr(cid:243)nica. Artigo 7. (cid:30) Com base no crite´rio do benef(cid:237)cio mu´ tuo, a Comissa˜ o pode solicitar ao CCI a execuc¸a˜ o de projectos com entidades jur(cid:237)dicas estabelecidas em pa(cid:237)ses terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realiza- c¸a˜ o das acc¸o˜ es directas. Artigo 8. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 4 do artigo 5. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, a Comissa˜ o informara´ regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu dos progressos glo- bais realizados com a aplicac¸a˜ o do programa. Artigo 9. (cid:30) Artigo 6. (cid:30) Os Estados-Membros sa˜ o os destinata´ rios da presente decisa˜ o. A Comissa˜ o e´ responsa´ vel pela execuc¸a˜ o do pre- 1. sente programa, a cargo do CCI. 2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI (a seguir denominado «Conse- lho de Administrac¸a˜ o») sera´ consultado pela Comis- sa˜ o, em conformidade com as disposic¸o˜ es pertinentes da decisa˜ o da Comissa˜ o relativa a` organizac¸a˜ o do CCI. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/157 ANEXO I REPARTIC¸ A˜ O INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSA´ RIO Tipo de acc¸a˜ o Seguranc¸a da cisa˜ o nuclear Salvaguardas nucleares Desclassificac¸a˜ o e gesta˜ o de res(cid:237)duos (em milho˜ es de euros) Montante 122 138 21 Total 281 (1) (2) (1) Dos quais aproximadamente 6 % podera˜o ser afectados a` investigac¸a˜ o explorat(cid:243)ria e uma percentagem ma´ xima de 2 % a` explorac¸a˜o dos resultados do CCI e a` transfereˆncia tecnol(cid:243)gica. (2) Este total inclui a contribuic¸a˜o do orc¸amento do CCI necessa´ria para a sua participac¸a˜ o em acc¸o˜ es a custos repar- tidos. L 64/158 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 LINHAS GERAIS E PRIORIDADES E OBJECTIVOS CIENT(cid:221)FICOS E TECNOL(cid:211)GICOS ANEXO II A. MISSA˜ O DO CCI O CCI tem por missa˜ o dar apoio cient(cid:237)fico e te´cnico a` concepc¸a˜ o, desenvolvimento, execuc¸a˜ o e moni- torizac¸a˜o das pol(cid:237)ticas comunita´ rias, tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de ser- vic¸o da Comissa˜o Europeia, o CCI funciona como centro de refereˆncia da cieˆncia e tecnologia para a Comunidade. Pr(cid:243)ximo do processo de decisa˜ o pol(cid:237)tica, o Centro serve os interesses comuns dos Esta- dos-Membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independeˆncia face a interesses comerciais ou nacionais. Realizando investigac¸a˜ o espec(cid:237)fica de alto n(cid:237)vel em contacto estreito com a indu´ stria e outros organis- mos, o CCI apoia o processo de decisa˜ o pol(cid:237)tica, dando atenc¸a˜ o a` s preocupac¸o˜ es dos cidada˜ os, melho- rando a interacc¸a˜o entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustenta´ vel. No desempenho da sua missa˜ o, o CCI procurara´ coordenar as actividades de investigac¸a˜ o e formac¸a˜ o levadas a cabo nos Estados-Membros. O seu trabalho depende do estabelecimento de redes estreitas com as instituic¸o˜ es pu´ blicas e privadas nos Estados-Membros grac¸as, nomeadamente, a redes de inves- tigac¸a˜ o, a projectos conjuntos ou ao intercaˆ mbio de pessoal. Tal e´ importante, na medida em que a missa˜ o do CCI e´ complementar da parte do quinto programa-quadro relativa a` s acc¸o˜ es indirectas; embora as acc¸o˜ es indirectas continuem a ser o principal mecanismo para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI e´ contribuir para a sua aplicac¸a˜ o ao servic¸o da decisa˜ o pol(cid:237)tica. B. OBJECTIVO: MANTER A VIGILAˆ NCIA A energia nuclear continua a fornecer cerca de um terc¸o da electricidade da Comunidade e e´ necessa´ rio manter a vigilaˆ ncia de modo a garantir a continuac¸a˜ o das boas tradic¸o˜ es de seguranc¸a da Comunidade, prosseguir os esforc¸os para evitar a proliferac¸a˜ o e gerir de forma eficiente o processamento e a armaze- nagem dos res(cid:237)duos a longo prazo. Entre os novos reptos a enfrentar, citem-se os colocados por um parque de reactores com uma idade me´dia cada vez mais elevada, pelo alargamento da Comunidade de modo a incluir pa(cid:237)ses com uma cultura de seguranc¸a diferente e pela aplicac¸a˜ o de salvaguardas a materiais resultantes do processo de desarmamento. A Comissa˜ o tem obrigac¸o˜ es espec(cid:237)ficas no aˆ mbito do Tratado no que respeita a` energia nuclear e con- fiou sempre ao CCI a responsabilidade pelo fornecimento de um apoio te´cnico capaz de acompanhar os desenvolvimentos tecnol(cid:243)gicos e de fazer face aos novos desafios. O objectivo do CCI e´, pois: — apoiar a Comissa˜ o nas suas obrigac¸o˜ es decorrentes do Tratado, — manter a vigilaˆ ncia de modo a continuar as boas tradic¸o˜ es comunita´ rias em mate´ria de seguranc¸a e salvaguardas, — preparar-se para enfrentar os novos desafios. Os dois crite´rios utilizados na selecc¸a˜ o das actividades do CCI sa˜ o: — Pertineˆncia para as pol(cid:237)ticas comunita´ rias. O conhecimento das pol(cid:237)ticas em preparac¸a˜ o permite ao CCI desenvolver as suas investigac¸o˜ es em tempo oportuno e dar apoio a` formulac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas quando tal e´ mais necessa´ rio. — Subsidiariedade. Dois aspectos sa˜ o de considerar. Em primeiro lugar, a investigac¸a˜ o deve ser feita numa a´ rea adequada para a participac¸a˜ o da Comunidade e, em segundo lugar, deve ser adequada a` participac¸a˜ o por interme´dio do CCI. Deste modo, o CCI s(cid:243) participa quando e´ poss(cid:237)vel obter 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/159 um valor acrescentado grac¸as a` sua identidade u´ nica a n(cid:237)vel pan-europeu. Na a´ rea nuclear, a sua acc¸a˜ o e´ justificada pelos aspectos transfronteiric¸os da seguranc¸a e salvaguardas nucleares e pela preocupac¸a˜ o manifestada pelo pu´ blico com essas questo˜ es. C. PROGRAMA DO CCI O programa espec(cid:237)fico do CCI para o quinto programa-quadro e´ concebido de modo a centrar as suas actividades em a´ reas que tenham um alto valor acrescentado europeu ou que correspondam a`s tarefas confiadas a` Comissa˜ o pelo Tratado Euratom. Essas actividades procuram optimizar, num quadro euro- peu ou mesmo internacional, a utilizac¸a˜ o das instalac¸o˜ es especiais do CCI ou as suas competeˆncias espec(cid:237)ficas, nomeadamente nas a´reas em que o CCI adquiriu um n(cid:237)vel de exceleˆncia e e´ o u´ nico deten- tor de conhecimentos a n(cid:237)vel europeu. As actividades no dom(cid:237)nio da seguranc¸a da cisa˜ o nuclear tirara˜ o partido das instalac¸o˜ es de caracter(cid:237)sti- cas u´ nicas do CCI e incidira˜ o em a´ reas em que o CCI e´ considerado um centro de refereˆncia para a Comunidade, como a dos actin(cid:237)deos e a´ reas que sa˜ o alvo da preocupac¸a˜ o do pu´ blico, como os aciden- tes graves e a gesta˜ o dos res(cid:237)duos. Aumentara˜ o os trabalhos sobre o envelhecimento dos materiais usa- dos nos reactores de modo a reflectir a importaˆ ncia cada vez maior desta questa˜ o para as autoridades responsa´veis pela seguranc¸a e a indu´ stria. Sera´ dada alguma prioridade a` s necessidades dos pa(cid:237)ses abrangidos pelo alargamento. Os trabalhos sobre o controlo dos materiais nucleares prosseguira˜ o ao mesmo n(cid:237)vel de modo a corres- ponder a` s necessidades presentes e futuras dos inspectores. Incluem te´cnicas de medic¸a˜ o, ana´ lise e monitorizac¸a˜ o e a formac¸a˜ o de inspectores. Sera˜ o efectuados estudos prospectivos a fim de prever as implicac¸o˜ es, a n(cid:237)vel de salvaguardas, das alterac¸o˜ es propostas no ciclo do combust(cid:237)vel e de determinar se e´ poss(cid:237)vel recorrer a` teledetecc¸a˜ o para o controlo de actividades il(cid:237)citas. Por fim, os res(cid:237)duos provenientes das actividades nucleares sera˜ o devidamente tratados e sera˜ o desclas- sificadas algumas instalac¸o˜ es obsoletas. Este programa na˜ o deve ser visto como um projecto r(cid:237)gido para o programa de trabalho dos pr(cid:243)ximos quatro anos, mas sim como um conjunto de linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda pol(cid:237)tica e prioridades. Sa˜ o de esperar alterac¸o˜ es ao programa do CCI a` medida que avanc¸a a cieˆncia e a tecnologia e se altera a agenda pol(cid:237)tica e as prioridades dos consumidores. 1. CISA˜ O NUCLEAR 1. 1. Seguranc¸a da cisa˜ o nuclear Embora a cisa˜ o nuclear seja hoje considerada uma tecnologia amadurecida, torna-se necessa´ rio conti- nuar a desenvolver esforc¸os, no tocante, quer a` seguranc¸a das instalac¸o˜ es nucleares quer a` gesta˜ o do ciclo do combust(cid:237)vel, especialmente a gesta˜ o dos res(cid:237)duos, visto que tais aspectos sa˜ o motivo de preo- cupac¸a˜ o para as populac¸o˜ es. Tambe´m as autoridades pu´ blicas manteˆm a vigilaˆ ncia e concorajam um melhoramento cont(cid:237)nuo, e a indu´ stria mostra grande interesse nas novas tecnologias e nos melhora- mentos a introduzir no futuro. O CCI apoia estes esforc¸os, que ocupam um papel central na sua mis- sa˜ o. Oferece tambe´m as suas instalac¸o˜ es de caracter(cid:237)sticas u´ nicas e a sua tradicional competeˆncia e exceleˆncia cient(cid:237)fica, centrando as suas actividades nas a´reas em que o seu apoio traz sem qualquer du´ vida valor acrescentado. Essas a´ reas sa˜ o as seguintes: — Envelhecimento de materiais e componentes: determinac¸a˜o do tempo de vida residual dos reactores e seus principais componentes, aperfeic¸oamento e qualificac¸a˜ o das te´cnicas de inspecc¸a˜ o durante o funcionamento grac¸as a` avaliac¸a˜ o da integridade das estruturas, ao desenvolvimento de metodolo- gias e a` qualificac¸a˜ o de te´cnicas de ana´lise na˜ o destrutiva; — Seguranc¸a do ciclo do combust(cid:237)vel: investigac¸a˜ o de base sobre os actin(cid:237)deos numa a´ rea em que o CCI e´ considerado como centro de exceleˆncia, fornecendo conhecimentos pormenorizados sobre as propriedades desses elementos. Esta capacidade e´ essencial para toda a seguranc¸a e eficieˆncia do ciclo do combust(cid:237)vel (propriedades fundamentais dos novos combust(cid:237)veis e res(cid:237)duos, concessa˜ o de licenc¸as e operac¸o˜ es industriais tais como o reprocessamento, processamento, armazenagem e eli- minac¸a˜ o de res(cid:237)duos e de combust(cid:237)vel irradiado), permitindo nomeadamente realizar estudos por- menorizados dos fen(cid:243)menos que se produzem durante a irradiac¸a˜ o do combust(cid:237)vel nuclear, bem como a optimizac¸a˜o desses combust(cid:237)veis de modo a melhorar a seguranc¸a e a eficieˆncia (por exem- plo, aumento da taxa de irradiac¸a˜ o, combust(cid:237)veis avanc¸ados); os estudos sobre o fraccionamento e L 64/160 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 a transmutac¸a˜ o centrar-se-a˜ o na diminuic¸a˜ o da toxicidade dos res(cid:237)duos grac¸as a` reduc¸a˜ o ou mesmo eliminac¸a˜ o da presenc¸a de actin(cid:237)deos e outros elementos radioactivos de longa durac¸a˜ o no ciclo do combust(cid:237)vel, e no desenvolvimento de te´cnicas adequadas para o processamento desses materiais; — Estudo dos combust(cid:237)veis irradiados tendo em vista a sua eliminac¸a˜ o directa, nomeadamente carac- terizac¸a˜ o dos combust(cid:237)veis irradiados, exame do comportamento a longo prazo em condic¸o˜ es de armazenagem e eliminac¸a˜ o final, e determinac¸a˜ o dos riscos associados a` sua radiotoxicidade; — Estudo de acidentes graves, incluindo o funcionamento numa rede europeia, e com o apoio de par- ceiros internacionais, da instalac¸a˜ o FARO — u´ nica do mundo no seu ge´nero — de modo a per- mitir o estudo de fen(cid:243)menos produzidos no interior e no exterior da cuba ap(cid:243)s fusa˜ o do nu´ cleo utilizando materiais reais e configurac¸o˜ es representativas. O CCI acolhera´ nas suas grandes instala- c¸o˜ es, nomeadamente na instalac¸a˜ o FARO, equipas de investigadores vindos de organismos de investigac¸a˜ o dos Estados-Membros e, reciprocamente, contribuira´ para projectos europeus e inter- nacionais. 1. 2. Salvaguardas nucleares O apoio cient(cid:237)fico e te´cnico necessa´ rio a` aplicac¸a˜ o de salvaguardas nos termos do cap(cid:237)tulo VII do Tra- tado, das obrigac¸o˜ es decorrentes do Tratado de Na˜ o Proliferac¸a˜ o e da execuc¸a˜ o do programa de apoio da Comissa˜ o a` AIEA faz parte de um duplo processo: — fazer face aos desafios tecnol(cid:243)gicos colocados pelas grandes instalac¸o˜ es do ciclo do combust(cid:237)vel e — dar resposta aos novos desafios decorrentes de importantes deciso˜ es internacionais e da incorpora- c¸a˜ o de tecnologias novas e mais eficientes. A imparcialidade do CCI e´ essencial no apoio a` s acc¸o˜ es de luta contra o tra´ fico de materiais nucleares e os efeitos nocivos no ambiente decorrentes de materiais radioactivos. As actividades do CCI neste dom(cid:237)nio fazem parte integrante de um processo de cooperac¸a˜ o tanto a n(cid:237)vel europeu, reflectida na rede da Associac¸a˜ o europeia de investigac¸a˜ o e desenvolvimento de salvaguardas, como a n(cid:237)vel interna- cional com os Estados Unidos da Ame´rica, a Ru´ ssia, o Japa˜ o, o Brasil, a Argentina e o Canada´. As actividades do CCI centrar-se-a˜ o: — No desenvolvimento e aperfeic¸oamento de te´cnicas de medic¸a˜ o, controlo e ana´ lise, com destaque para a automatizac¸a˜ o: te´cnicas destrutivas e na˜ o destrutivas de ensaio e ana´ lise (incluindo o desen- volvimento de ana´ lises de alto rendimento para a detecc¸a˜ o de vest(cid:237)gios de materiais radioactivos no ambiente), te´cnicas de selagem e confinamento, controlo da qualidade; estas actividades dizem respeito em especial a` s grandes instalac¸o˜ es de reprocessamento e ao ciclo do plut(cid:243)nio, incluindo o combust(cid:237)vel MOX, e incluira˜o o controlo do funcionamento de equipamento industrial em condi- c¸o˜ es reais e o estudo da sua conformidade com as normas internacionais; — No desenvolvimento de tecnologias espec(cid:237)ficas da informac¸a˜ o (te´cnicas de processamento para a ana´ lise e detecc¸a˜ o de anomalias entre declarac¸o˜ es e verificac¸o˜ es; te´cnicas laser tridimensionais para a monitorizac¸a˜ o de a´ reas altamente sens(cid:237)veis); avaliac¸a˜ o da teledetecc¸a˜ o como me´todo de detecc¸a˜ o de actividades nucleares il(cid:237)citas: estabelecimento da infra-estrutura necessa´ ria a` aplicac¸a˜ o para fins de controlo; — Na avaliac¸a˜ o, para fins de controlo de materiais cind(cid:237)veis, de certos conceitos inovadores no dom(cid:237)- nio dos reactores e do ciclo do combust(cid:237)vel; preparac¸a˜ o de uma abordagem adequada em termos de controlo; — No desenvolvimento de te´cnicas de ana´ lise adaptadas a` luta contra o tra´ fico de materiais radioacti- vos e seus efeitos nocivos no ambiente (por exemplo, aterros clandestinos): investigac¸a˜ o no dom(cid:237)- nio da ana´ lise das propriedades espec(cid:237)ficas dos materiais cind(cid:237)veis, como a sua composic¸a˜ o isot(cid:243)- pica, pureza e granulac¸a˜ o, de modo a avaliar o fim a que se destinam, a data de fabrico, etc. , e 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/161 desenvolvimento de uma base de dados destinada a comparar todas estas caracter(cid:237)sticas; desenvol- vimento de ana´ lises ultra-sens(cid:237)veis que permitam identificar o percurso dos materiais ate´ ao local onde foram apreendidos; — Na formac¸a˜ o de inspectores e operadores, nomeadamente no dom(cid:237)nio das novas tecnologias. 2. DESCLASSIFICAC¸ A˜ O DE INSTALAC¸ O˜ ES DO CCI E GESTA˜ O DOS RES(cid:221)DUOS O CCI realizara´ e intensificara´ trabalhos na a´ rea a desclassificac¸a˜ o e do desmantelamento das suas ins- talac¸o˜ es utilizadas para actividades nucleares e que se encontram fora de uso ha´ algum tempo e se tor- naram obsoletas. Estes trabalhos incluem o tratamento e gesta˜ o, incluindo a eliminac¸a˜ o, dos res(cid:237)duos resultantes destas operac¸o˜ es. Sa˜ o trabalhos de importaˆ ncia vital na˜ o s(cid:243) para a protecc¸a˜ o do ambiente mas tambe´m para a protecc¸a˜ o dos trabalhadores e a eventual reduc¸a˜ o dos custos operacionais, na medida em que fara˜ o diminuir a necessidade de monitorizac¸a˜ o e vigilaˆ ncia, dada a reduc¸a˜ o e concen- trac¸a˜ o das actividades nucleares. — Estabelecimento de um plano a longo prazo destinado a garantir uma aplicac¸a˜ o futura e cont(cid:237)nua destas actividades. — Construc¸a˜ o de uma instalac¸a˜ o para o tratamento de res(cid:237)duos l(cid:237)quidos. — In(cid:237)cio da operac¸a˜ o de desclassificac¸a˜ o e desmantelamento de instalac¸o˜ es obsoletas e gesta˜ o dos res(cid:237)duos resultantes destas actividades. L 64/162 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO III REGRAS ESPEC(cid:221)FICAS DE EXECUC¸ A˜ O DO PROGRAMA 1. A Comissa˜ o, ap(cid:243)s consulta ao Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI, executara´ a acc¸a˜ o directa com base nos objectivos cient(cid:237)ficos e conteu´ dos descritos no anexo II. As actividades no aˆmbito desta acc¸a˜ o sera˜ o realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigac¸a˜ o (CCI). 2. Na execuc¸a˜ o das suas actividades, o CCI participara´ , quando adequado e via´vel, em redes de labo- rat(cid:243)rios pu´ blicos e privados nos Estados-Membros ou de cons(cid:243)rcios europeus de investigac¸a˜ o, ou organizara´ essas redes. Sera´ dada especial atenc¸a˜ o a` cooperac¸a˜ o com a indu´ stria, especialmente com as pequenas e me´dias empresas. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos em pa(cid:237)ses tercei- ros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposic¸o˜ es relevantes do artigo 7. (cid:30) e, quando aplica´ veis, de acordos de cooperac¸a˜ o cient(cid:237)fica e tecnol(cid:243)gica entre a Comunidade e os pa(cid:237)ses tercerios em questa˜ o. Merecera´ especial atenc¸a˜ o a cooperac¸a˜ o com laborat(cid:243)rios e institutos de investigac¸a˜ o nos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e da antiga Unia˜ o Sovie´tica. A divulgac¸a˜ o dos conhecimentos resultantes da execuc¸a˜ o dos projectos ficara´ a cargo do pr(cid:243)prio CCI (tendo em atenc¸a˜o poss(cid:237)veis limitac¸o˜ es por motivos de confidencialidade). 3. As medidas de acompanhamento incluira˜ o: — a organizac¸a˜ o da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI, — a organizac¸a˜o do destacamento de pessoal do CCI para laborat(cid:243)rios nacionais, laborat(cid:243)rios industriais e universidades, — o intercaˆ mbio sistema´ tico de informac¸o˜ es, nomeadamente atrave´s da organizac¸a˜ o de semina´ - rios cient(cid:237)ficos, workshops e col(cid:243)quios e de publicac¸o˜ es cient(cid:237)ficas, — a formac¸a˜ o especializada, com eˆnfase na multidisciplinaridade, — a avaliac¸a˜ o cient(cid:237)fica e estrate´gica independente do funcionamento dos projectos e programas


title: Reglamento (CE, CECA, Euratom) nº 183/1999 del Consejo de 25 de enero de 1999 que modifica el Reglamento (CE, Euratom, CECA) nº 840/95 por el que se modifica el Reglamento (CEE, Euratom, CECA) nº 2290/77 por el que se establece el régimen pecuniario de los miembros del Tribunal de Cuentas

eurovoc_concepts:
European official
member of the Court of Auditors (EU)
pay
pension scheme

formats: html pdf print

text: 28. 1. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 21/1 I (Actos cuya publicaci(cid:155)n es una condici(cid:155)n para su aplicabilidad) REGLAMENTO (CE, CECA, EURATOM) No 183/1999 DEL CONSEJO de 25 de enero de 1999 que modifica el Reglamento (CE, Euratom, CECA) no 840/95 por el que se modi- fica el Reglamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 por el que se establece el r(cid:130)gimen pecuniario de los miembros del Tribunal de Cuentas EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea y, en particular, el apartado 8 de su art(cid:146)culo 188 B, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea del Carb(cid:155)n y del Acero y, en particular, el apartado 8 de su art(cid:146)culo 45 B, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea de la Energ(cid:146)a At(cid:155)mica y, en particular, el apartado 8 de su art(cid:146)culo 160 B, Considerando que corresponde al Consejo fijar los sueldos, indemnizaciones y pensiones del Presidente y de los miembros del Tribunal de Cuentas; Considerando que el Reglamento (CE, Euratom, CECA) no 840/95 (1), modific(cid:155) las disposiciones del Reglamento (CEE, Euratom, CECA) no 2290/77 (2), relativas al sueldo y a las indemnizaciones transitorias por cese de funciones y dispuso en su art(cid:146)culo 2 que no modificaba las pensiones adquiridas en la fecha de su entrada en vigor; Reglamento, por lo que conviene modificar el Regla- mento (CE, Euratom, CECA) no 840/95 a fin de subsanar dicha ilegalidad, HA ADOPTADO EL PRESENTE REGLAMENTO: Art(cid:146)culo 1 El art(cid:146)culo 2 del Reglamento (CE, Euratom, CECA) no 840/95 se sustituir(cid:145) por el texto siguiente: «Art(cid:146)culo 2 Las pensiones adquiridas antes del 1 de noviembre de 1993 no resultar(cid:145)n modificadas por el presente Regla- mento. ». Art(cid:146)culo 2 Considerando que, en su sentencia de 30 de septiembre de 1998, relativa al asunto T-121/97, el Tribunal de Primera Instancia declar(cid:155) ilegal el art(cid:146)culo 2 del citado El presente Reglamento entrar(cid:145) en vigor el d(cid:146)a siguiente al de su publicaci(cid:155)n en el Diario Oficial de las Comuni- dades Europeas. El presente Reglamento ser(cid:145) obligatorio en todos sus elementos y directamente aplicable en cada Estado miembro. Hecho en Bruselas, el 25 de enero de 1999. Por el Consejo El Presidente J. FISCHER (1) DO L 85 de 19. 4. 1995, p. 10. (2) DO L 268 de 20. 10. 1977, p. 1; Reglamento cuya (cid:156)ltima el Reglamento (CE, Euratom, constituye modificaci(cid:155)n la CECA) no 840/95


title: 1999/89/EG: Entscheidung der Kommission vom 25. Januar 1999 über das Verfahren zur Bescheinigung der Konformität von Bauprodukten gemäß Artikel 20 Absatz 2 der Richtlinie 89/106/EWG des Rates betreffend Bausätze für Fertigtreppen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 113) (Text von Bedeutung für den EWR)

eurovoc_concepts:
Community certification
EU trade mark
building materials
prefabrication
producer's liability
product safety
production control
quality label
resistance of materials
technical specification

text: L 29/34 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 2. 1999 ENTSCHEIDUNG DER KOMMISSION vom 25. Januar 1999 (cid:129)ber das Verfahren zur Bescheinigung der Konformit(cid:132)t von Bauprodukten gem(cid:132)ß Artikel 20 Absatz 2 der Richtlinie 89/106/EWG des Rates betreffend Baus(cid:132)tze f(cid:129)r Fertigtreppen (Bekanntgegeben unter Aktenzeichen K(1999) 113) (Text von Bedeutung f(cid:129)r den EWR) (1999/89/EG) DIE KOMMISSION DER EUROP(cid:142)ISCHEN GEMEINSCHAFTEN (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, gest(cid:129)tzt auf die Richtlinie 89/106/EWG des Rates vom 21. Dezember 1988 zur Angleichung der Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten (cid:129)ber Baupro- dukte (1), ge(cid:132)ndert durch die Richtlinie 93/68/EWG (2), insbesondere auf Artikel 13 Absatz 4, in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Bei der Entscheidung zwischen den beiden in Artikel 13 Absatz 3 der Richtlinie 89/106/EWG genannten Verfah- ren zur Bescheinigung der Konformit(cid:132)t eines Produkts muß die Kommission dem „jeweils am wenigsten aufwen- digen Verfahren, das mit den Sicherheitsanforderungen vereinbar ist“, den Vorzug geben, d. h. entscheiden, ob f(cid:129)r ein bestimmtes Produkt oder eine bestimmte Produktfa- milie entweder eine werkseigene Produktionskontrolle unter der Verantwortung des Herstellers eine notwendige und ausreichende Voraussetzung f(cid:129)r die Konformit(cid:132)tsbe- scheinigung ist, oder ob aus Gr(cid:129)nden, die sich auf die Erf(cid:129)llung der Kriterien in Artikel 13 Absatz 4 beziehen, bei bestimmten Produkten eine zugelassene Zertifizie- rungsstelle zu beteiligen ist. Nach Artikel 13 Absatz 4 ist das so bestimmte Verfahren in den Mandaten und in den technischen Spezifikationen anzugeben. Daher ist es w(cid:129)nschenswert, das Konzept der Produkte oder der Produktfamilie festzulegen, das in den Mandaten und technischen Spezifikationen zugrunde gelegt wurde. Die beiden in Artikel 13 Absatz 3 genannten Verfahren sind in Anhang III der Richtlinie 89/106/EWG ausf(cid:129)hr- lich beschrieben. Daher muß f(cid:129)r jedes Produkt oder jede Produktfamilie klar festgelegt werden, wie die beiden Verfahren unter Bezugnahme auf Anhang III anzu- wenden sind, da in Anhang III bestimmten Systemen der Vorzug gegeben wird. Das Verfahren nach Artikel 13 Absatz 3 Buchstabe a) entspricht den Systemen, die in Anhang III Abschnitt 2 Ziffer ii) M(cid:148)glichkeit 1 ohne laufende (cid:154)berwachung und in M(cid:148)glichkeiten 2 und 3 festgelegt sind, und das Verfahren nach Artikel 13 Absatz 3 Buchstabe b) entspricht den Systemen, die in Anhang III Abschnitt 2 Ziffer i) und in Anhang III Abschnitt 2 Ziffer ii) M(cid:148)glich- keit 1 mit laufender (cid:154)berwachung festgelegt sind. Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen entsprechen St(cid:132)ndigen Stellungnahme der Ausschusses f(cid:129)r das Bauwesen — des HAT FOLGENDE ENTSCHEIDUNG ERLASSEN: Artikel 1 Die Konformit(cid:132)t der Produkte nach Anhang I wird durch ein Verfahren bescheinigt, bei dem zus(cid:132)tzlich zu der werkseigenen Produktionskontrolle durch den Hersteller eine zugelassene Zertifizierungsstelle an der Beurteilung und (cid:154)berwachung der Produktionskontrolle oder des Produkts selbst beteiligt ist. Artikel 2 Das Konformit(cid:132)tsbescheinigungsverfahren nach Anhang II wird in den Mandaten f(cid:129)r Leitlinien f(cid:129)r europ(cid:132)ische technische Zulassungen angegeben. Artikel 3 Diese Entscheidung ist an alle Mitgliedstaaten gerichtet. Br(cid:129)ssel, den 25. Januar 1999 F(cid:129)r die Kommission Martin BANGEMANN Mitglied der Kommission (1) ABl. L 40 vom 11. 2. 1989, S. 12. (2) ABl. L 220 vom 30. 8. 1993, S. 1. 3. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 29/35 ANHANG I Baus(cid:132)tze f(cid:129)r Fertigtreppen (Als Bausatz in den Verkehr gebrachte komplette Treppe mit vorgefertigten Stufen und anderen Bestandteilen) (1) — zur Verwendung in Wohngeb(cid:132)uden und anderen Bauwerken. (1) Ausgenommen Treppen aus Monolithbeton und Stahl. Von dieser Entscheidung ausgenommen sind auch traditionell hergestellte Fertigtreppen aus Massivholz zur Verwendung in einzelnen Geb(cid:132)uden. L 29/36 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften 3. 2. 1999 ANHANG II BESCHEINIGUNG DER KONFORMIT(cid:142)T Anmerkung: Bei Baus(cid:132)tzen der nachstehenden Produktfamilien mit mehr als einem Verwendungszweck sind die Aufgaben der zugelassenen Stelle im Rahmen der betreffenden Konformit(cid:132)tsbescheinigungssysteme kumulativ. PRODUKTFAMILIE BAUS(cid:142)TZE F(cid:154)R FERTIGTREPPEN (1/2) 1. Systeme der Konformit(cid:132)tsbescheinigung F(cid:129)r das (die) unten angegebene(n) Produkt(e) und seinen (ihre) Verwendungszweck(e) wird die EOTA gebeten, in der betreffenden Leitlinie f(cid:129)r die europ(cid:132)ische technische Zulassung das (die) folgende(n) System(e) der Konformit(cid:132)tsbescheinigung anzugeben: Produkt Verwendungszweck Stufe oder Klasse System der Konformit(cid:132)ts- bescheinigung Baus(cid:132)tze f(cid:129)r Fertigtreppen f(cid:129)r Wohngeb(cid:132)ude und andere Bauwerke — 2+ System 2+: Siehe Richtlinie 89/106/EWG, Anhang III Abschnitt 2 Ziffer ii), M(cid:148)glichkeit 1 mit Zertifizierung der werkseigenen Produktionskontrolle durch eine zugelassene Stelle auf der Grundlage einer Erstinspektion des Werkes und der werkseigenen Produktionskontrolle sowie einer laufenden (cid:154)berwachung, Beurteilung und Anerkennung der werkseigenen Produktionskontrolle. Das System sollte derart ausgestaltet werden, daß es auch da eingef(cid:129)hrt werden kann, wo f(cid:129)r ein bestimmtes Produktmerkmal eine Leistung nicht festgelegt werden muß, da wenigstens ein Mitgliedstaat f(cid:129)r dieses Produktmerkmal keinerlei gesetzliche Anforderungen stellt (siehe Artikel 2 Absatz 1 der Richtlinie 89/106/EWG und gegebenenfalls Nummer 1. 2. 3 der Grundlagendokumente). In diesen F(cid:132)llen darf die Nachpr(cid:129)fung eines solchen Produktmerkmals dem Hersteller nicht auferlegt werden, wenn er nicht w(cid:129)nscht, (cid:129)ber diese Produktleistung eine Erkl(cid:132)rung abzugeben. 3. 2. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 29/37 PRODUKTFAMILIE BAUS(cid:142)TZE F(cid:154)R FERTIGTREPPEN (2/2) 1. Systeme der Konformit(cid:132)tsbescheinigung F(cid:129)r das (die) unten angegebene(n) Produkt(e) und seinen (ihre) Verwendungszweck(e) wird die EOTA gebeten, in der betreffenden Leitlinie f(cid:129)r die europ(cid:132)ische technische Zulassung das (die) folgende(n) System(e) der Konformit(cid:132)tsbescheinigung anzugeben: Produkt Verwendungszweck Stufe oder Klasse System der Konformit(cid:132)tsbe- scheinigung Baus(cid:132)tze f(cid:129)r Fertigtreppen f(cid:129)r Verwendungszwecke, die den Brandverhaltensvor- schriften unterliegen A (1), B (1), C (1) A (2), B (2), C (2) A (3), D, E, F 1 3 4 System 1: System 3: System 4: Siehe Richtlinie 89/106/EWG, Anhang III Abschnitt 2 Ziffer i), ohne Stichprobenpr(cid:129)fung. Siehe Richtlinie 89/106/EWG, Anhang III Abschnitt 2 Ziffer ii), M(cid:148)glichkeit 2. Siehe Richtlinie 89/106/EWG, Anhang III Abschnitt 2 Ziffer ii), M(cid:148)glichkeit 3. (1) Materialien, bei denen damit zu rechnen ist, daß sich die Leistung f(cid:129)r das Brandverhalten w(cid:132)hrend der Produktion (cid:132)ndert (im allgemeinen solche, die eine chemische Ver(cid:132)nderung erfahren, z. B. Flammschutzmittel, oder bei denen Ver(cid:132)nderungen in der Zusammensetzung zu einer ver(cid:132)nderten Leistung f(cid:129)r das Brandverhalten f(cid:129)hren k(cid:148)nnen). (2) Materialien, bei denen damit zu rechnen ist, daß sich die Leistung f(cid:129)r das Brandverhalten w(cid:132)hrend des Produktionspro- zesses nicht (cid:132)ndert. (3) Materialien der Klasse A, bei denen nach der Entscheidung 96/603/EG eine Pr(cid:129)fung des Brandverhaltens nicht erforderlich ist. Das System sollte derart ausgestaltet werden, daß es auch da eingef(cid:129)hrt werden kann, wo f(cid:129)r ein bestimmtes Produktmerkmal eine Leistung nicht festgelegt werden muß, da wenigstens ein Mitgliedstaat f(cid:129)r dieses Produktmerkmal keinerlei gesetzliche Anforderungen stellt (siehe Artikel 2 Absatz 1 der Richtlinie 89/106/EWG und gegebenenfalls Nummer 1. 2. 3 der Grundlagendokumente). In diesen F(cid:132)llen darf die Nachpr(cid:129)fung eines solchen Produktmerkmals dem Hersteller nicht auferlegt werden, wenn er nicht w(cid:129)nscht, (cid:129)ber diese Produktleistung eine Erkl(cid:132)rung abzugeben


title: Decyzja Rady z dnia 25 stycznia 1999 r. dotycząca zewnętrznych biegłych rewidentów krajowych banków centralnych

eurovoc_concepts:
EU Member State
accountant
appointment of staff
central bank
self-employed person

text: 01/t. 3 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 65 31999D0070 L 22/69 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH 29. 1. 1999 DECYZJA RADY z dnia 25 stycznia 1999 r. dotycząca zewnętrznych biegłych rewidentów krajowych banków centralnych (1999/70/WE) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Protokół w sprawie Statutu Europejskiego Systemu Banku Centralnych i Europejskiego Banku Centralnego, w szcze- gólności jego art. 27 ust. 1, uwzględniając zalecenie Europejskiego Banku Centralnego (zwa- nego dalej „EBC”) z dnia 12 listopada 1998 r. (1), a także mając na uwadze, co następuje: rachunkowość EBC oraz krajowych banków centralnych (zwa- nych dalej „KBC”) powinny być poddawane badaniu prowadzo- nemu przez niezależnych, zewnętrznych biegłych rewidentów rekomendowanych przez Radę Prezesów EBC i zatwierdzonych przez Radę; 3. Coopers & Lybrand wchodząca w skład międzynarodowej grupy PricewaterhouseCoopers zostaje niniejszym zatwierdzona jako zewnętrzny biegły rewident Banco de España. 4. Mazars & Guérard, Paryż oraz Deloitte Touche Tohmatsu- Audit, Neuilly zostają niniejszym zatwierdzone jako zewnętrzni biegli rewidenci Banque de France. 5. PricewaterhouseCoopers, Dublin zostaje niniejszym zatwier- dzona jako zewnętrzny biegły rewident Central Bank of Ireland. 6. Reconta Ernst and Young, spa, Rzym zostaje niniejszym zatwierdzona jako zewnętrzny biegły rewident Banca d’Italia. 7. PricewaterhouseCoopers SARL (Société à responsabilité limi- tée), Réviseur d’Entreprises, Luksemburg, zostaje niniejszym zatwierdzona jako zewnętrzny biegły rewident Banque centrale du Luxembourg. EBC zalecił ponowne powołanie obecnych zewnętrznych bie- głych rewidentów powołanych przez każdy z uczestniczących KBC, z zastrzeżeniem możliwości podjęcia w tej sprawie decyzji w przyszłości, 8. Prof. Dr J. A. van Manen RA (biegły księgowy) zostaje niniej- szym zatwierdzony jako zewnętrzny biegły rewident De Neder- landsche Bank, działając w ramach zlecenia indywidualnego, part- ner PricewaterhouseCoopers. PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 1. KPMG Réviseurs d’Entreprises s. c. , Antwerpia, i Deloitte Tou- che Tohmatsu s. c. , Bruksela, zostają niniejszym zatwierdzone jako zewnętrzni biegli rewidenci Banque Nationale de Belgique/Nationale Bank van België. 2. KPMG Deutsche Treuhandgesellschaft AG i PwC Deutsche Revision AG zostają niniejszym zatwierdzone jako zewnętrzni biegli rewidenci Deutsche Bundesbank. 9. Prof. Dr Kurt Neuner, Dr Pipin Henzl, Dr Peter Wolf, Mag. Christian Hofer, Dkfm. Dr Peter Christian Gormasz i Dkfm. Leo- pold Wundsam, z których każdy jest licencjonowanym biegłym księgowym publicznym, zostają niniejszym zatwierdzeni jako zewnętrzni biegli rewidenci Österreichische Nationalbank. 10. PricewaterhouseCoopers-Auditores e Consultores Lda. , zos- taje niniejszym zatwierdzona jako zewnętrzny biegły rewident Banco de Portugal. (1) Dz. U. C 411 z 31. 12. 1998, str. 11. 11. Arthur Anderson Oy zostaje niniejszym zatwierdzona jako zewnętrzny biegły rewident Suomen Pankki. 66 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 01/t. 3 Niniejsza decyzja zostaje notyfikowana EBC. Artykuł 2 Artykuł 3 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 25 stycznia 1999 r. W imieniu Rady J. FISCHER Przewodniczący


title: Decyzja rady z dnia 25 stycznia 1999 r. dotycząca zawarcia Umowy ramowej o współpracy mającej na celu ustanowienie politycznego i gospodarczego stowarzyszenia między Wspólnotą Europejską i jej Państwami Członkowskimi z jednej strony a Republiką Chile z drugiej strony

eurovoc_concepts:
Chile
association agreement
cooperation agreement
economic cooperation
framework agreement
political cooperation

text: 260 PL Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej 11/t. 30 31999D0127 16. 2. 1999 DZIENNIK URZĘDOWY WSPÓLNOT EUROPEJSKICH L 42/46 DECYZJA RADY z dnia 25 stycznia 1999 r. dotycząca zawarcia Umowy ramowej o współpracy mającej na celu ustanowienie politycznego i gospodarczego stowarzyszenia między Wspólnotą Europejską i jej Państwami Członkowskimi z jednej strony a Republiką Chile z drugiej strony (1999/127/WE) RADA UNII EUROPEJSKIEJ, uwzględniając Traktat ustanawiający Wspólnotę Europejską, w szczególności jego art. 113 i 130y, w związku z jego art. 228 ust. 2 zdanie pierwsze oraz art. 228 ust. 3 akapit pierwszy, jednej strony a Republiką Chile z drugiej strony zostaje niniejszym zatwierdzona w imieniu Wspólnoty Europejskiej. Tekst Umowy jest załączony do niniejszej decyzji. uwzględniając wniosek Komisji, uwzględniając opinię Parlamentu Europejskiego, a także mając na uwadze, co następuje: artykuł 130u Traktatu stanowi, że polityka wspólnotowa w zakre- sie rozwoju współpracy powinna sprzyjać stałemu rozwojowi gospodarczemu i społecznemu krajów rozwijających się, spraw- nej i stopniowej integracji tych krajów z gospodarką światową oraz zwalczaniu ubóstwa w tych krajach; Umowa ramowa o współpracy mająca ostatecznie na celu usta- nowienie politycznego i gospodarczego stowarzyszenia między Wspólnotą Europejską i jej Państwami Członkowskimi z jednej strony a Republiką Chile z drugiej strony powinna zostać zatwier- dzona, PRZYJMUJE NINIEJSZĄ DECYZJĘ: Artykuł 1 Umowa ramowa o współpracy mająca ostatecznie na celu ustanowienie politycznego i gospodarczego stowarzyszenia między Wspólnotą Europejską i jej Państwami Członkowskimi z Artykuł 2 Zgodnie z warunkami ustanowionymi w art. 34 Umowy Przewodniczący Rady przewodniczy Wspólnej Radzie określonej w art. 33 i reprezentuje Wspólnotę w tej Radzie. Przedstawiciel Komisji przewodniczy Wspólnemu Komitetowi Współpracy, określonemu w art. 35 Umowy, oraz Wspólnemu Podkomitetowi ds. Handlu, określonemu w art. 37 Umowy, zgodnie z jego regulaminem wewnętrznym oraz reprezentuje Wspólnotę w tych komitetach. Artykuł 3 W imieniu Wspólnoty Europejskiej przewodniczący Rady dokonuje notyfikacji przewidzianej w art. 42 Umowy. Artykuł 4 Niniejsza decyzja zostaje opublikowana w Dzienniku Urzędowym Wspólnot Europejskich. Sporządzono w Brukseli, dnia 25 stycznia 1999 r. W imieniu Rady J. FISCHER Przewodniczący


title: Regulamentul (CE) nr. 192/1999 al Consiliului din 25 ianuarie 1999 privind extinderea dreptului antidumping definitiv instituit prin Regulamentul (CEE) nr. 3433/91 la importurile de brichete de buzunar cu piatră și gaz nereîncărcabile originare din Republica Populară Chineză la importurile anumitor brichete de buzunar cu piatră reîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză sau expediate sau originare din Taiwan și la importurile de brichete nereîncărcabile expediate sau originare din Taiwan și închiderea procedurii referitoare la importurile de brichete nereîncărcabile expediate din Hong Kong și din Macao

eurovoc_concepts:
Asia
anti-dumping duty
customs duties
import
originating product
tobacco industry

formats: html pdf print xhtml

text: 192 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 18 31999R0192 29. 1. 1999 JURNALUL OFICIAL AL COMUNITĂȚILOR EUROPENE L 22/1 REGULAMENTUL (CE) NR. 192/1999 AL CONSILIULUI din 25 ianuarie 1999 privind extinderea dreptului antidumping definitiv instituit prin Regulamentul (CEE) nr. 3433/91 la importurile de brichete de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz nereîncărcabile originare din Republica Populară Chineză la importurile anumitor brichete de buzunar cu piatră reîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză sau expediate sau originare din Taiwan ș(cid:13)i la importurile de brichete nereîncărcabile expediate sau originare din Taiwan ș(cid:13)i închiderea procedurii referitoare la importurile de brichete nereîncărcabile expediate din Hong Kong ș(cid:13)i din Macao CONSILIUL UNIUNII EUROPENE, având în vedere Tratatul de instituire a Comunității Europene, având în vedere Regulamentul (CE) nr. 384/96 al Consiliului din 22 decembrie 1995 privind protecția împotriva importurilor care fac obiectul unui dumping din partea țărilor care nu sunt membre ale Comunității Europene (1), în special articolul 13, având în vedere propunerea prezentată de către Comisie după consultarea comitetului consultativ, întrucât: A. PROCEDURA 1. Măsurile existente (3) (1) Prin Regulamentul (CEE) nr. 3433/91 (2), Consiliul a insti- tuit un drept antidumping de 16,9 % la importurile de brichete de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz nereîncărcabile (denu- mite în continuare „brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință”) originare din Republica Populară Chineză. Acest drept se baza pe marja de dumping stabilită. (2) În noiembrie 1993, Comisia a primit o cerere de reexaminare a acestor măsuri, în conformitate cu (CEE) nr. 2423/88 (3), articolul 14 din Regulamentul (1) (2) (3) JO L 56, 6. 3. 1996, p. 1. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 905/98 (JO L 128, 30. 4. 1998, p. 18). JO L 326, 28. 11. 1991, p. 1. Regulament, astfel cum a fost modificat ultima dată prin Regulamentul (CE) nr. 423/97 (JO L 65, 6. 3. 1997, p. 1). JO L 209, 2. 8. 1988, p. 1. depusă de Federația Europeană a Producătorilor de Brichete (EFLM), care susținea o creș(cid:13)tere a marjei de dumping ș(cid:13)i, prin urmare, o agravare a prejudiciului. Ancheta care a urmat a permis constatarea unei marje de dumping de 80,3 % ș(cid:13)i instituirea prin Regulamentul (CE) nr. 1006/95 (4) a unui drept antidumping specific la importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză, care se ridică la 0,065 ECU pe bucată (denumită în continuare „măsurile existente”). 2. Cererea de deschidere a unei anchete privind eludarea La data de 24 martie 1998 a fost depusă o cerere de către Federația Europeană a Producătorilor de Brichete, cu pri- vire la eludarea măsurilor existente (denumită în conti- nuare „cerere”). Reiese din această cerere că dreptul antidumping ar fi eludat printr-o modificare a configurației schimburilor comerciale dintre Republica Populară Chineză, Hong Kong, Macao ș(cid:13)i Taiwan, pe de o parte, ș(cid:13)i Comunitate, pe de altă parte, care decurge din următoarele practici pentru care nu există o altă justificare economică suficientă decât instituirea dreptului: — importuri de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință, originare din Republica Populară Chineză, transbordate prin Hong Kong, Macao ș(cid:13)i Taiwan; — importuri de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință, originare din Republica Populară Chineză care, după ce au fost uș(cid:13)or modificate, sunt declarate ca fiind brichete reîncărcabile ș(cid:13)i/sau a căror piatră poate fi înlocuită, ceea ce nu este cazul în practică. (4) JO L 101, 4. 5. 1995, p. 38. 11/vol. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 193 (4) (5) (6) De asemenea, s-a solicitat introducerea obligativității înre- gistrării acestor importuri de către autoritățile vamale, în conformitate cu articolul 14 alineatul (5) din Regulamen- tul (CE) nr. 384/96 (denumit în continuare „regulamentul de bază”) ș(cid:13)i, în cazul în care circumstanțele o justifică, extinderea dreptului antidumping menționat anterior. Cererea conținea suficiente elemente de probă, la prima vedere, pentru a îndeplini cerințele articolului 13 din regulamentul de bază referitoare la deschiderea unei anchete privind pretinsa eludare a măsurilor existente. Prin urmare, Comisia a demarat o anchetă în temeiul Regula- mentului (CE) nr. 971/98 (1). B. ANCHETA Comisia a informat reprezentanții Republicii Populare Chineze, pe cei din Hong Kong, din Macao ș(cid:13)i din Taiwan cu privire la deschiderea anchetei. Au fost trimise chestionare importatorilor ș(cid:13)i exportatorilor comunitari menționați în cerere, precum ș(cid:13)i exportatorilor cunoscuți datorită anchetei precedente ș(cid:13)i altor părți care ș(cid:13)i-au manifestat fixat. S-au primit în termenul răspunsuri la chestionar de la un producător din Macao ș(cid:13)i de la exportatorul cu care acesta se află în legătură, de la un grup de importatori care au societăți de cumpărare legate situate în Extremul Orient ș(cid:13)i care exportă din această regiune ș(cid:13)i de la trei importatori independenți. interesul (7) Comisia a efectuat vizite de verificare la fața locului la următoarele societăți: clasificate drept brichete cu piatră din China au adăugat o supapă de reîncărcare la brichetele cu piatră de unică folosință normale astfel încât acestea să fie cu piatră reîncărcabile în sensul clasificării vamale ș(cid:13)i să fie, astfel, încadrate la un cod NC diferit, care nu face obiectul măsu- rilor existente. În afară de aceasta, s-a pretins că aceste brichete (denumite în continuare „brichete cu piatră reîncărcabile de unică folosință”) nu sunt, în practică, vân- dute sau utilizate ca brichete reîncărcabile. 1. 2. Produsul similar (10) Brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință din China erau identice în toate privințele cu brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință care au făcut obiectul anchetei precedente, cu excepția adăugării unei supape de reîncărcare care s-a dovedit inutilă în cazul unei brichete percepute ș(cid:13)i tratate în practică de către consuma- tori ca un produs de unică folosință (a se vedea considerentele 16-21). Prin urmare, s-a stabilit că era vorba de brichete similare cu brichetele care făceau obiectul măsurilor existente. 1. 3. Modificarea comerciale configurației schimburilor Producător — Fábrica de Isqueiro Macau Lda (FDI) — Macao; Exportatori aflați în legătură — Gladstrong Investments Limited — Hong Kong (aflată în legătură cu FDI); — Pollyflame Concept (HK) Ltd — Hong Kong (societate de cumpărare pentru grupul Polly Concept Europe); Importatori — Heinz Tröber GmbH & Co — Germania. (11) Nu s-a primit nici o informație de la producătorii sau exportatorii de brichete din Republica Populară Chineză. Cu toate acestea, s-au obținut informații de la un importa- tor care a cooperat ș(cid:13)i care a cumpărat brichete cu piatră reîncărcabile de unică folosință în cursul perioadei de anchetă ș(cid:13)i de la o societate din Hong Kong, aflată în legă- tură cu un producător care a cooperat din Macao, care le-a exportat în Comunitate. Acestea reprezentau împreună 15 % din importurile totale de brichete cu piatră reîncărcabile din Republica Populară Chineză în Comuni- tate în cursul perioadei de anchetă. Ținând seama de acest nivel scăzut de cooperare, modificarea configurației schim- burilor comerciale a fost examinată pe baza datelor Eurostat. (8) Ancheta a acoperit perioada cuprinsă între 1 ianuarie 1997 ș(cid:13)i 31 martie 1998. (12) C. REZULTATELE ANCHETEI 1. REPUBLICA POPULARĂ CHINEZĂ 1. 1. Practica în cauză În conformitate cu Eurostat, importurile în Comunitate de brichete cu piatră reîncărcabile din Republica Populară Chineză au crescut în mod semnificativ de la 22,8 milioane de unități în 1994 la 144 de milioane de unități în 1997. În acelaș(cid:13)i timp, importurile de brichete nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză au scăzut de la 133,5 milioane de unități în 1994 la 6,8 milioane de unități în 1997. (9) În cerere, se susținea că producătorii de brichete de buzunar (1) JO L 135, 8. 5. 1998, p. 38. (13) O parte din importurile de brichete cu piatră reîncărcabile este reprezentată de brichete reîncărcabile care nu sunt în mod evident de unică folosință. Cu toate acestea, scăderea bruscă a prețului unitar mediu, ș(cid:13)i anume de la 0,37 ECU în 1993 la 0,19 ECU în 1994 ș(cid:13)i la 0,10 ECU în 1997 demon- 194 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 18 faptul că brichetele cu piatră strează în mod clar reîncărcabile de unică folosință reprezintă cea mai mare parte a importurilor începând cu 1994. În afară de aceasta, acest preț mediu din 1997 este chiar mai mic decât prețul unitar mediu al brichetelor cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din China în cursul aceluiaș(cid:13)i an. în general cele din brichetele nereîncărcabile de unică folosință. Prin urmare, piatra ar trebui înlocuită în cazul reîncărcării brichetei. Cu toate acestea, Comisia a consta- tat, pe de o parte, că pietrele nu erau disponibile în toate regiunile Comunității ș(cid:13)i că, pe de altă parte, era, în general, dificil sau chiar imposibil pentru un consumator obiș(cid:13)nuit să schimbe piatra. (14) Această evoluție a cantităților ș(cid:13)i a prețurilor a coincis în timp cu deschiderea anchetei de reexaminare privind brichetele chinezeș(cid:13)ti cu piatră nereîncărcabile de unică folosință la sfârș(cid:13)itul lui 1993 (1)ș(cid:13)i cu instituirea unui drept antidumping suplimentar în 1995. (19) 1. 4. Absența unei motivații suficiente sau a unei justificări economice (15) Comisia a examinat dacă adăugarea unei supape la bricheta cu piatră de unică folosință normală putea avea o motivație suficientă diferită de eludarea dreptului antidumping exis- tent. În acest scop, Comisia a luat în considerare elementele de probă următoare. (16) O schimbare importantă a intervenit în structura globală a importurilor de brichete cu piatră, atât reîncărcabile, cât ș(cid:13)i nereîncărcabile în Comunitate în cursul perioadei cuprinse între 1994 ș(cid:13)i 1997. În timp ce în 1994 importurile de brichete chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile reprezentau numai 7,6 % din importurile totale de brichete cu piatră, acest procent a ajuns la 44,2 % în 1997. În cursul aceleiaș(cid:13)i perioade, importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză au scăzut de la 45,0 % la 2,1 % din importurile totale de brichete cu piatră. Această substituire a brichetelor cu piatră nereîncărcabile cu brichete cu piatră reîncărcabile nu a vizat importurile în Comunitate din alte țări terțe. (17) Importurile totale de brichete cu piatră în Comunitate au rămas relativ stabile între 1994 ș(cid:13)i 1997, în ciuda creș(cid:13)terii importante a proporției importurilor de brichete cu piatră reîncărcabile de unică folosință în cursul aceleiaș(cid:13)i perioade. În conformitate cu observațiile părților interesate, consu- mul (atât total de brichete reîncărcabile, cât ș(cid:13)i nereîncărcabile) pare să fi rămas relativ stabil de-a lungul întregii perioade. Este foarte posibil ca, în cazul în care brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință ar fi fost efectiv reîncărcabile, consumul total de brichete cu piatră să fi scăzut. comunitar cu piatră (18) În conformitate cu eș(cid:13)antioanele obținute de Comisie de la părțile au cooperat, pietrele din brichetele reîncărcabile de unică folosință nu durează mai mult decât care (1) JO C 343, 21. 12. 1993, p. 10. În afara rezervelor menționate anterior, economia maximă de costuri realizată în mod teoretic de un consumator mediu din Comunitate prin reîncărcarea unei brichete cu piatră reîncărcabilă de unică folosință (ținând seama de costul rezervorului de gaz) ar fi neglijabilă (aproximativ 2 ECU pe an). În aceste circumstanțe, este puțin probabil ca consumatorul comunitar să fie tentat să recurgă la operația dificilă de înlocuire a pietrei ș(cid:13)i de reîncărcare a brichetei. (20) Reiese din rezultatele testelor efectuate de către anumite autorități vamale ș(cid:13)i din opiniile exprimate de mai multe părți interesate că brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință nu pot fi întotdeauna reîncărcate ș(cid:13)i func- ționează rar în mod corespunzător chiar ș(cid:13)i până la epuizarea rezervorului de gaz. În afară de aceasta, acestea sunt rar vândute cu instrucțiuni de umplere ș(cid:13)i cu avertismente conforme cu standardul internațional ISO 9994 pentru siguranța brichetelor. (21) În ceea ce priveș(cid:13)te comercializarea lor, de exemplu amba- lajul, broș(cid:13)urile de informare ș(cid:13)i publicitatea, brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință nu se disting, în general, de brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință ș(cid:13)i au canale de distribuție identice. (22) Punctele menționate anterior confirmă observațiile primite de la exportatori ș(cid:13)i importatori de brichete cu piatră reîncărcabile de unică folosință, potrivit cărora, în circum- stanțe normale, consumatorii comunitari nu sunt tentați să reîncarce brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folo- sință. (23) Brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință care fac obiectul anchetei corespund unuia dintre primele modele japoneze de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință, adoptate de către producătorii chinezi acum aproximativ zece ani. Modelul de bază conține un rezer- vor din plastic. Producătorii chinezi nu au încercat să ada- uge caracteristici sau îmbunătățiri suplimentare la acest model de bază, cu excepția unui mecanism de siguranță pentru copii pentru piața americană (cerut de lege din 1995) ș(cid:13)i a supapei de reîncărcare pentru piața comunitară. 11/vol. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 195 (24) Ținând seama de cele menționate anterior, nu s-a găsit nici o motivație sau justificare economică pentru adăugarea supapei de reîncărcare la bricheta cu piatră de unică folo- sință normală, în afară de instituirea măsurilor existente. (28) Prin urmare, se poate concluziona că importurile de brichete cu piatră reîncărcabile de unică folosință neutralizează în mod semnificativ, atât în termeni de cantitate, cât ș(cid:13)i de preț, efectele corective ale dreptului antidumping cu piatră instituit pentru brichetele nereîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză. 1. 6. Dovada dumpingului 1. 5. Neutralizarea efectului corectiv al măsurilor existente (29) (25) Aș(cid:13)a cum se indică în secțiunea precedentă, brichetele chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile de unică folosință concurează segmentul pieței comunitare al brichetelor de unică folosință. Într-adevăr, astfel cum se menționează anterior, o importantă majoritate a acestor brichete impor- tate nu poate fi ș(cid:13)i acestea nu sunt utilizate ca brichete reîncărcabile. Prețul de export mediu FOB la frontiera chineză al brichetelor cu piatră reîncărcabile de unică folosință pen- tru cele două societăți care au cooperat, menționate la considerentul 11, era de 0,044 ECU în cursul perioadei de anchetă. Prețul mediu de import CIF la frontiera comuni- tară, în conformitate cu Eurostat, pentru toate brichetele chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile (de unică folosință sau nu) în cursul aceleiaș(cid:13)i perioade era de 0,094 ECU, ceea ce echivalează cu 0,092 ECU în condiția de livrare FOB la frontiera chineză. Aceste două valori FOB sunt în mod semnificativ mai mici normală de 0,144 ECU stabilită în cadrul anchetei anterioare ș(cid:13)i con- stituie, prin urmare, o dovadă evidentă a dumpingului. valoarea decât (26) (27) În termeni de cantitate, importurile totale de brichete chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile au reprezentat aproxima- tiv 25 % din consumul comunitar estimat ș(cid:13)i aproximativ 50 % din importurile totale de brichete cu piatră în cursul perioadei de anchetă. Aceste procente erau comparabile cu proporția de brichete chinezeș(cid:13)ti cu piatră nereîncărcabile de unică folosință consumate ș(cid:13)i importate în 1994 (adică înaintea instituirii unui drept suplimentar ca imediat urmare a unei reexaminări complete a dumpingului, a prejudiciului ș(cid:13)i a interesului Comunității). Prin urmare, este vorba de un caz evident de substituire, volumul total al importurilor de brichete cu piatră reîncărcabile ș(cid:13)i nereîncărcabile din Republica Populară Chineză rămânând la acelaș(cid:13)i nivel. al echivalent tuturor brichetelor În termeni de preț, prețul mediu de import după vămuire al brichetelor cu piatră reîncărcabile de unică folosință, comunicat de către societățile care au cooperat în cursul perioadei de anchetă, se ridica la 0,047 ECU, în timp ce prețul cu piatră reîncărcabile menționat de Eurostat era de 0,095 ECU. Cu toate că acest din urmă preț este în mod semnificativ mai ridicat decât cel stabilit pentru părțile care au cooperat, în măsura în care vizează, de asemenea, brichetele cu piatră într-adevăr reîncărcabile, acesta este comparabil cu prețul de import după vămuire care face obiectul unui dumping, ș(cid:13)i este prejudiciabil, stabilit pentru brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în cadrul anchetei ante- rioare (0,081 ECU). În afară de aceasta, ambele prețuri de import stabilite în cursul prezentei anchete sunt în mod semnificativ mai mici decât prețul de import de 0,146 ECU care permite eliminarea efectelor prejudiciabile ale dumpingului, astfel cum s-a stabilit în cadrul anchetei ante- rioare. 1. 7. Concluzia (30) În aceste circumstanțe, măsurile existente ar trebui extinse la brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință ori- ginare din Republica Populară Chineză. (31) Măsurile existente nu ar trebui extinse la toate brichetele reîncărcabile, ci numai la acele brichete care prezintă asemănări evidente cu brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință. Indicarea unui prag de valoare, precum ș(cid:13)i o descriere fizică (în cazul de față, prezența unui rezer- vor din plastic) par să constituie abordarea cea mai adec- vată pentru a defini aceste brichete. (32) Ancheta a arătat că brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință sunt importate în Comunitate la un preț CIF mediu de 0,046 ECU. Cu toate acestea, nu ar fi opor- tun să se stabilească pragul sub valoarea normală determi- nată în cadrul anchetei anterioare (ajustată la nivelul CIF la frontiera comunitară), care era mai mică decât pragul prejudiciului. (33) Prin urmare, dreptul existent ar trebui extins la brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință prevăzute cu un rezervor din plastic, încadrate la codul NC ex 9613 20 90, importate din Republica Populară Chineză, la un preț franco frontieră comunitară înainte de vămuire mai mic de 0,15 euro pe bucată. 196 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 18 2. TAIWAN 2. 1. Practica în cauză (34) (35) (36) (37) În cerere, se susține că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Taiwan eludează măsurile existente. Se menționează în cerere că nu există nici o producție de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Taiwan ș(cid:13)i că, prin urmare, importurile în Comunitate înregistrate de Eurostat se referă la brichete nereîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză care au fost declarate în mod incorect ca fiind de origine taiwaneză. Această afirmație a fost examinată ținându-se seama de dispozițiile articolului 13 alineatul (1) din regulamentul de bază. Inițial, trebuie reamintit faptul că nici o societate din Taiwan nu a cooperat la anchetă, cu toate că au fost trimise 29 de chestionare exportatorilor taiwanezi ș(cid:13)i că autorită- țile taiwaneze au fost informate în mod corespunzător. Tranzacțiile comunicate de importatorii care au cooperat în cursul perioadei de anchetă nu se refereau la nici un import expediat din Taiwan. Un importator s-a prezentat în cursul anchetei, susținând că exista o producție a pro- dusului în cauză în Taiwan. Cu toate acestea, importatorul nu a comunicat nici un detaliu despre furnizorul său, nici măcar numele acestuia. Importatorul a fost invitat să com- pleteze un chestionar, dar nu a furnizat, ulterior, nici un răspuns. statisticile În cursul anchetei, Comisia a examinat taiwaneze cu privire la exporturile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință. Reiese din aceste statis- tici că, în cursul perioadei de anchetă, exporturile taiwaneze au reprezentat aproximativ jumătate din importurile comunitare din Taiwan care sunt menționate de Eurostat. În aceste circumstanțe, s-a concluzionat, în conformitate cu articolul 18 din regulamentul de bază, că trebuia ca importurile din Taiwan care nu figurau în statisticile de export taiwaneze să fie considerate ca fiind originare din Republica Populară Chineză ș(cid:13)i transbordate prin Taiwan. În acest context, trebuie menționat faptul că cererea reclamanților elemente de probă privind certificate de origine falsificate cu privire la brichete de unică folosință care ar fi originare din Republica Populară Chineză, cu toate că au fost, în mod incorect, declarate ca fiind de origine taiwaneză. conținea nici o producție reală de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Taiwan, cu excepția celei destinate vânzării pe piața internă. În afară de aceasta, acestea au subliniat faptul că producția acestui tip de brichetă desti- nată exportului nu mai este rentabilă în Taiwan ș(cid:13)i că toți producătorii/exportatorii de brichete taiwaneze ș(cid:13)i-au relocalizat producția de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Republica Populară Chineză. Pe baza celor menționate anterior, Comisia a concluzionat că aceste alte importuri din Taiwan au tranzitat, de asemenea, această țară, dar erau originare din Republica Populară Chineză. În acest context, trebuie, de asemenea, menționat că, chiar în cazul în care ar exista o producție de brichete în Taiwan, nimic nu indică care este proporția pe care această producție ar putea-o reprezenta în exporturi ș(cid:13)i, în afară de aceasta, având în vedere faptul că nici un produ- cător din Taiwan nu a cooperat în cursul anchetei, se con- sideră că orice operațiune de producție în Taiwan, examinată în conformitate cu criteriile articolului 13 aline- atul (2) din regulamentul de bază, ar constitui o eludare a măsurilor existente. 2. 2. Modificarea comerciale configurației schimburilor (39) Cifrele Eurostat arată că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Taiwan au crescut de la 7,5 milioane de unități în 1994 la 37 de milioane de unități în linii în 1995. Această perioadă corespunde, generale, intervalului cuprins între deschiderea anchetei de reexaminare ș(cid:13)i instituirea dreptului antidumping semnifi- cativ mai mare la importurile din Republica Populară Chineză. Ulterior, importurile din Taiwan au scăzut la 33 de milioane de unități în 1996 ș(cid:13)i-au atins 16 milioane de unități în 1997. Statisticile de export din Taiwan indică o evoluție asemănătoare, cu toate că, aș(cid:13)a cum se mențio- nează anterior, acestea reprezintă numai aproximativ jumătate din importurile indicate de Eurostat. În acelaș(cid:13)i timp, aș(cid:13)a cum s-a menționat anterior, volumul importuri- lor de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză a scăzut de la 133,5 milioane de unități în 1994 la 6,8 milioane de unități în 1997. (38) În ceea ce priveș(cid:13)te celelalte importuri din Taiwan, a trebuit, de asemenea, ca concluziile să se întemeieze pe datele dis- ponibile, în conformitate cu articolul 18 din regulamentul de bază. În conformitate cu declarația importatorului men- ționat anterior, ar exista un producător de brichete în Taiwan. Cu toate acestea, în cursul anchetei, părțile care au cooperat au menționat că, după informațiile lor, nu există (40) Prin urmare, s-a asistat la o modificare a configurației schimburilor comerciale între Taiwan, Republica Populară Chineză ș(cid:13)i Comunitate, importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară înlocuite cu importurile acestor Chineză fiind parțial brichete din Taiwan. 11/vol. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 197 2. 3. Absența unei motivații suficiente sau a unei (45) justificări economice (41) Aș(cid:13)a cum s-a menționat anterior, s-a asistat la o puternică creș(cid:13)tere a importurilor de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Taiwan, pe de o parte, ș(cid:13)i la o scădere a importurilor din Republica Populară Chineză, pe de altă parte, imediat după introducerea unui drept antidumping semnificativ mai mare la importurile acestor brichete din Republica Populară Chineză în mai 1995. în parte, Prin urmare, s-a concluzionat că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Taiwan au înlocuit, importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză ș(cid:13)i că, astfel, acestea au neutralizat, atât în termeni de cantități, cât ș(cid:13)i în termeni de preț, efectele corective ale dreptului antidumping instituit pentru brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză. (42) Ținând seama de comentariile părților care au cooperat, în conformitate cu care creș(cid:13)terea costurilor de producție a determinat lipsa de competitivitate a producției de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Taiwan ș(cid:13)i în absența s-a concluzionat că nu exista nici o motivație sau justificare economică pentru modificarea configurației schimburilor economice, cu excepția instituirii măsurilor existente. în această privință, informații altor 2. 5. Dovada dumpingului (46) S-a concluzionat că, pe baza informațiilor furnizate de către reclamanți ș(cid:13)i a datelor Eurostat, brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință de origine chineză, dar expediate din Taiwan în Comunitate, au fost importate la prețuri care făceau obiectul unui dumping în raport cu valoarea normală stabilită în cadrul anchetei anterioare. În această privință, trebuie menționat faptul că valoarea normală stabilită în cursul anchetei anterioare era de 0,144 ECU pe unitate, în timp ce prețul mediu de import ajustat în conformitate cu condiția de livrare FOB în Taiwan în cursul perioadei de anchetă era de 0,092 ECU. 2. 4. Neutralizarea efectului corectiv al măsurilor existente 2. 6. Concluzia (43) (44) În absența unor informații provenite de la părțile care au cooperat, au fost utilizate valori unitare medii bazate pe cifrele Eurostat, ceea ce determină un preț mediu de import pentru Taiwan, ajustat după vămuire, de 0,098 ECU pen- tru perioada de anchetă. Acest preț este comparabil cu prețul echivalent al importurilor care fac obiectul unui dumping din Republica Populară Chineză, constatat în cadrul anchetei anterioare (0,081 ECU). De asemenea, acesta este semnificativ mai mic decât prețul care permite eliminarea efectelor prejudiciabile ale dumpingului stabilit în cadrul anchetei anterioare, adică 0,146 ECU. Trebuie menționat faptul că prețurile de import din Taiwan au fost în mod semnificativ mai mici decât acest nivel în cursul perioadei 1994-1996 ș(cid:13)i au atins nivelul lor mediu cel mai scăzut (0,038 ECU) în 1995. În ceea ce priveș(cid:13)te cantitățile, în conformitate cu Eurostat, în cursul perioadei de anchetă, importurile din Taiwan au reprezentat 2,5 % din piața comunitară totală a brichetelor cu piatră de unică folosință ș(cid:13)i 4,8 % din importurile totale (inclusiv brichetele chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile), în comparație cu 0,3 % ș(cid:13)i respectiv 1,1 % în 1993. La cel mai ridicat nivel al lor (1995), importurile din Taiwan au repre- zentat aproximativ 10 % din importurile totale ș(cid:13)i 6 % din consumul comunitar de brichete cu piatră de unică folo- sință. Diminuarea importurilor de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză în Comunitate a fost deja demonstrată la considerentul 39. (47) Ținând seama de cele menționate anterior, măsurile existente ar trebui extinse la importurile de brichete cu piatră de unică folosință din Taiwan. 3. HONG KONG 3. 1. Practica în cauză (48) În cerere, se susține că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Hong Kong eludează măsurile existente. Se menționează în cerere că nu există nici o producție de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Hong Kong ș(cid:13)i că, prin urmare, importurile în Comunitate înregistrate de către Eurostat se referă la brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folo- sință originare din Republica Populară Chineză care au fost declarate în mod incorect ca fiind originare din Hong Kong. (49) Nici un producător din Hong Kong nu ș(cid:13)i-a manifestat inte- resul în cursul anchetei. În cursul anchetei, au fost primite alte informații care arătau că nu exista nici o producție de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință în Hong Kong, din cauza normelor de securitate care limi- tează stocarea gazului pe teritoriu. Prin urmare, afirmația a fost examinată în ceea ce priveș(cid:13)te posibilitatea unei dispozițiile transbordări, articolului 13 alineatul (1) din regulamentul de bază. ținându-se seama de 198 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 18 3. 2. Neutralizarea efectului corectiv al măsurilor existente originare din Republica Populară Chineză care au fost, în mod incorect, declarate ca fiind originare din Macao. (50) (51) (52) (53) Importurile înregistrate ca fiind originare din Hong Kong în cursul perioadei de anchetă au reprezentat cu puțin peste 1 % din consumul comunitar de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință ș(cid:13)i 3,8 % din importurile comunitare totale de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință. În cursul prezentei anchete, s-a constatat că brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință originare din Repu- blica Populară Chineză erau un produs similar cu brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință. Pentru a analiza dacă efectele corective ale măsurilor existente au fost neutralizate, era necesar să se țină seama de această constatare ș(cid:13)i să se ajusteze volumul total al importurilor pentru a adăuga brichetele cu piatră reîncărcabile de unică folosință din Republica Populară Chineză la totalul brichetelor cu piatră nereîncărcabile de unică folosință. de cu brichete Prin urmare, Comisia a constatat că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Hong Kong au reprezentat numai 2 % din importurile totale în Europeană Comunitatea piatră nereîncărcabile, inclusiv brichete chinezeș(cid:13)ti cu piatră reîncărcabile, în cursul perioadei de anchetă. În afară de aceasta, aceste importuri constituiau numai 4,1 % din volumul de brichete importate din Republica Populară Chineză în Comunitate în 1994, adică înainte de a începe să se producă eludarea. Ținând seama de cantitățile mici importate din Hong Kong, eventuala neutralizare a efecte- lor corective ale măsurilor existente nu este considerată importantă. Prin urmare, se consideră oportun să se închidă ancheta privind eludarea referitoare la importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Hong Kong. 3. 3. Concluzia (54) Pe baza celor menționate anterior, măsurile existente nu ar trebuie extinse în cazul Hong Kongului. 4. MACAO 4. 1. Practica în cauză (55) În cerere, se susținea că importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință din Macao eludau măsurile existente. Se menționează în cerere că importurile în Comunitate înregistrate de către Eurostat se referă la brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință (56) Aș(cid:13)a cum se menționează la considerentele 6 ș(cid:13)i 7, FDI, un producător stabilit în Macao, ș(cid:13)i-a manifestat interesul, a transmis un chestionar completat ș(cid:13)i a făcut, ulterior, obiectul unei vizite de verificare. (57) Afirmația a fost, mai întâi, examinată în raport cu acest producător, ținându-se seama de criteriile specifice enumerate la articolul 13 alineatul (2) din regulamentul de bază care se aplică operațiunilor de asamblare, în special într-o țară terță. (58) Afirmația a fost, apoi, examinată în ceea ce priveș(cid:13)te posi- bilitatea ca brichetele cu piatră nereîncărcabile de unică folosință expediate din Macao în Comunitate să fi fost declarate autorităților vamale comunitare ca fiind originare din Macao, cu toate că erau originare din Republica Populară Chineză, lor reprezentând astfel o eludare a măsurilor antidumping existente. Pentru examinarea acestei afirmații în cadrul articolului 13 aline- atul (1) din regulamentul de bază, s-a ținut seama de con- cluziile stabilite în ceea ce priveș(cid:13)te producătorul din Macao. importul 4. 2. Ancheta privind operațiunea efectuată de către producătorul din Macao în cadrul articolului 13 alineatul (2) din regulamentul de bază (59) (60) 4. 2. 1. (a) Operațiunea a început sau s-a intensificat în mod semnificativ după sau chiar înainte de deschiderea anchetei antidumping ș(cid:13)i piesele în cauză provin din Republica Populară Chineză Societatea FDI a fost înregistrată în aprilie 1991 ș(cid:13)iș(cid:13)i-a înce- put producția în ianuarie 1992. Prin urmare, se constată o evidentă corelație în timp între începutul operațiunii ș(cid:13)i deschiderea în aprilie 1990 a procedurii antidumping inițiale (1) privind importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință originare, printre altele, din Republica Populară Chineză. Cu toate acestea, la acea dată, principala piață pentru FDI era reprezentată de Sta- tele Unite ale Americii. Vânzările în Comunitate în peri- oada 1992-1994 nu au fost semnificative. reexaminări a Regulamentului În decembrie 1993, Comisia a anunțat, printr-un aviz, des- (CEE) chiderea unei nr. 3433/91 privind importurile de brichete cu piatră nereîncărcabile de unică folosință originare din Republica Populară Chineză. Ulterior, exporturile FDI în Comunitate au crescut în mod semnificativ, depăș(cid:13)ind 60 de milioane de unități în 1997. Prin urmare, principalele criterii de la articolul 13 alineatul (2) litera (a) din regulamentul de bază sunt îndeplinite. (1) JO C 89, 7. 4. 1990, p. 3. 11/vol. 18 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 199 4. 2. 2. (b) Piesele (din Republica Populară Chineză) constituie 60 % sau mai mult din valoarea totală a pieselor produsului asamblat D. CERERILE DE SCUTIRE DE LA EXTINDEREA DREPTULUI (61) Pentru a garanta respectarea acestor criterii ș(cid:13)i a celor din următorul test, Comisia ș(cid:13)i-a întemeiat concluziile pe situa- țiile financiare ale anului calendaristic 1997, acoperind 80 % din perioada de anchetă de cincisprezece luni, în măsura în care datele referitoare la această perioadă de douăsprezece luni au fost considerate reprezentative pen- tru întreaga perioadă de anchetă. (62) Pe baza unei analize detaliate a costului pieselor, s-a determinat că piesele din Republica Populară Chineză au reprezentat mai puțin de 60 % din valoarea pieselor pro- dusului asamblat. (63) Prin urmare, nu s-a putut concluziona că FDI a eludat drepturile antidumping care făceau obiectul anchetei. 4. 3. Afirmația în conformitate cu care brichetele nereîncărcabile de unică folosință expediate din Macao în Comunitate sunt declarate autorităților vamale comunitare ca fiind originare din Macao, cu toate că acestea sunt originare din Republica Populară Chineză (68) Comisia a primit cereri de scutire de la extinderea dreptu- lui de la doi importatori care au contactat Comisia după termenul în care părțile interesate îș(cid:13)i puteau manifesta inte- resul, stabilit prin Regulamentul (CE) nr. 971/98. (69) Un importator, JOJA, Franța, a solicitat ca trei dintre produsele sale să fie scutite de măsuri. Examinarea acestor produse a permis Comisiei să determine că erau similare produselor care erau supuse măsurilor existente ș(cid:13)i, prin urmare, nu li se putea acorda nici o scutire. (70) Un al doilea importator, Samaco Ltd, Regatul Unit, a soli- citat să fie scutit de măsuri, susținând că importa produse fabricate în realitate în Taiwan. Întrucât acest importator nu a completat chestionarul ș(cid:13)i nu s-a primit nici un răspuns de la eventualii producători-exportatori din Taiwan, nu este posibil ca cererea să fie luată în considerare în această etapă. (71) Părțile care solicită o scutire sunt în mod normal invitate să completeze un chestionar pentru a permite Comisiei să determine dacă această scutire este justificată; de obicei, Comisia efectuează, de asemenea, o vizită de verificare la fața locului. (64) S-a examinat apoi dacă existau exporturi presupuse a fi ori- ginare din Macao, cu excepția celor ale societății FDI, care puteau fi considerate ca eludând măsurile existente. 1. Natura măsurilor E. MĂSURILE (65) În această privință, s-a constatat că importurile totale din Macao în Comunitate din 1994 până la sfârș(cid:13)itul perioadei de anchetă, menționate de Eurostat, puteau corespunde cu exporturile FDI. (66) În afară de aceasta, reiese din ancheta efectuată la fața locu- lui de către Comisie ș(cid:13)i din elementele prezentate Comisiei de către delegația din Macao pe lângă Ambasada Portugaliei că producția reală ș(cid:13)i capacitatea de producție ale FDI erau suficient de importante pentru a corespunde cu exportu- rile totale originare din Macao. (72) Ținând seama de concluziile stabilite, dreptul antidumping în vigoare pentru brichetele de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz nereîncărcabile originare din Republica Populară Chineză ar trebui extins la importurile de brichete identice expe- diate sau originare din Taiwan ș(cid:13)i la importurile de brichete cu gaz reîncărcabile, prevăzute cu un rezervor din plastic, originare din Republica Populară Chineză sau expediate sau originare din Taiwan, cu o valoare franco frontieră comunitară înainte de vămuire mai mică de 0,15 euro pe bucată. (73) Ancheta privind Hong Kong ș(cid:13)i Macao trebuie să fie închisă. 4. 3. 1. Concluzia 2. Perceperea dreptului la importurile înregistrate (67) În aceste circumstanțe, măsurile în vigoare în prezent nu ar trebui extinse pentru Macao. (74) Perceperea dreptului în conformitate cu Regulamentul (CE) nr. 971/98 nu trebuie să vizeze decât produsele descrise la considerentul 72. importurile înregistrate la 200 RO Jurnalul Oficial al Uniunii Europene 11/vol. 18 F. PROCEDURA Articolul 2 (75) Părțile interesate au fost informate cu privire la faptele ș(cid:13)i considerațiile esențiale pe baza cărora Comisia intenționa să propună extinderea dreptului antidumping definitiv în vigoare la produsele în cauză ș(cid:13)i au avut posibilitatea de a prezenta observații, ADOPTĂ PREZENTUL REGULAMENT: Articolul 1 (1) Dreptul antidumping definitiv instituit prin Regulamentul (CEE) nr. 3433/91 ș(cid:13)i modificat prin Regulamentul (CE) nr. 1006/95 la importurile de brichete de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz nereîncărcabile încadrate la codul NC 9613 10 00 (codul TARIC 9613 10 00*11) originare din Republica Populară Chineză se extinde la importurile de brichete identice expediate sau originare din Taiwan ș(cid:13)i la importurile de brichete de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz reîncărcabile, prevăzute cu un rezervor din plastic, încadrate la codul NC ex 9613 20 90 (codul TARIC 9613 20 90*21), ori- ginare din Republica Populară Chineză sau expediate sau origi- nare din Taiwan. (2) Brichetele de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz reîncărcabile, prevăzute cu un rezervor din plastic, cu un preț franco frontieră comunitară înainte de vămuire egal sau mai mare de 0,15 euro, nu sunt supuse dreptului extins prevăzut la alineatul (1), cu condiția ca acest preț să fie menționat pe factura emisă de către exportatorul stabilit în Republica Populară Chineză sau în Taiwan importatorului independent din Comunitate. (3) Sub rezerva alineatului (2), dreptul extins prevăzut la alinea- tul (1) se percepe la importurile înregistrate în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul (CE) nr. 971/98 ș(cid:13)i cu articolul 14 ali- neatul (5) din Regulamentul (CE) nr. 384/96. (1) Cererile de scutire de dreptul extins prin articolul 1 se redactează într-una dintre limbile oficiale ale Comunității ș(cid:13)i trebuie semnate de o către persoană autorizată să îl reprezinte pe solicitant. Cererea trebuie să fie trimisă la următoarea adresă: Comisia Europeană Direcția Generală Relații Economice Externe Unitatea I/C-I DEMOT 24, 8/38 Rue de la Loi/Wetstraat 200 B-1049 Bruxelles Fax: (32 2) 295 65 05 (2) După consultarea comitetului consultativ, Comisia poate acorda, prin intermediul unei decizii, scutiri cu privire la importurile care nu constituie o eludare a dreptului antidumping instituit prin Regulamentul (CE) nr. 1006/95, de la dreptul extins prin articolul 1. Articolul 3 Autoritățile vamale sunt invitate să întrerupă înregistrarea urmă- toarelor produse, instituită în conformitate cu articolul 2 din Regulamentul (CE) nr. 971/98 ș(cid:13)i cu articolul 14 alineatul (5) din Regulamentul (CE) nr. 384/96: (a) brichete de buzunar cu piatră reîncărcabile, cu o valoare franco frontieră comunitară înainte de vămuire mai mică de 0,5 ECU, încadrate la codul NC ex 9613 20 90 (codul TARIC 9613 20 90*10), originare din Republica Populară Chineză ș(cid:13)i (b) brichete de buzunar cu piatră ș(cid:13)i gaz nereîncărcabile, încadrate la codul NC ex 9613 10 00 (codul TARIC 9613 10 00*10) expediate din Hong Kong, Macao ș(cid:13)i Taiwan. Articolul 4 (4) Cu excepția cazului dispozițiile în vigoare în materie de drepturi vamale. în care se prevede altfel, se aplică Prezentul regulament intră în vigoare în ziua următoare datei publicării în Jurnalul Oficial al Comunităților Europene. Prezentul regulament este obligatoriu în toate elementele sale ș(cid:13)i se aplică direct în toate statele membre. Adoptat la Bruxelles, 25 ianuarie 1999. Pentru Consiliu Preș(cid:13)edintele J. FISCHER


title: Verordnung (EG, EGKS, Euratom) Nr. 183/1999 des Rates vom 25. Januar 1999 zur Änderung der Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/95 zur Änderung der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 2290/77 über die Regelung der Amtsbezüge für die Mitglieder des Rechnungshofes

text: 28. 1. 1999 DE Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften L 21/1 I (Ver(cid:148)ffentlichungsbed(cid:129)rftige Rechtsakte) VERORDNUNG (EG, EGKS, EURATOM) Nr. 183/1999 DES RATES vom 25. Januar 1999 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/95 zur (cid:142)nderung der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 2290/77 (cid:129)ber die Regelung der Amtsbez(cid:129)ge f(cid:129)r die Mitglieder des Rechnungshofes DER RAT DER EUROP(cid:142)ISCHEN UNION (cid:190) gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaft, insbesondere auf Artikel 188b Absatz 8, gest(cid:129)tzt auf den Vertrag (cid:129)ber die Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)- ischen Gemeinschaft f(cid:129)r Kohle und Stahl, insbesondere auf Artikel 45b Absatz 8, gest(cid:129)tzt auf den Vertrag zur Gr(cid:129)ndung der Europ(cid:132)ischen Atomgemeinschaft, 160b insbesondere Absatz 8, auf Artikel in Erw(cid:132)gung nachstehender Gr(cid:129)nde: Es obliegt dem Rat, die Geh(cid:132)lter, Verg(cid:129)tungen und Ruhe- geh(cid:132)lter des Pr(cid:132)sidenten und der Mitglieder des Rech- nungshofes festzusetzen. Mit der Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/95 (1) wurden die Bestimmungen der Verordnung (EWG, Euratom, EGKS) Nr. 2290/77 (2) (cid:129)ber die Geh(cid:132)lter und die (cid:154)bergangsgelder beim Ausscheiden ge(cid:132)ndert und es wurde in Artikel 2 vorgesehen, daß die zum Zeitpunkt des Inkrafttretens bereits erworbenen Ruhegeh(cid:132)lter hier- durch nicht ge(cid:132)ndert w(cid:129)rden. Das Gericht erster Instanz hat in seinem Urteil vom 30. September 1998 in der Rechtssache T-121/97 die Rechts- widrigkeit von Artikel 2 der genannten Verordnung fest- gestellt; zur Behebung dieser Rechtswidrigkeit muß die Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/95 daher ge(cid:132)ndert werden — HAT FOLGENDE VERORDNUNG ERLASSEN: Artikel 1 Artikel 2 der Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/ 95 erh(cid:132)lt folgende Fassung: „Artikel 2 Die zum 1. November 1993 bereits erworbenen Ruhe- geh(cid:132)lter werden durch diese Verordnung nicht ge(cid:132)n- dert. “ Artikel 2 Diese Verordnung tritt am Tag nach ihrer Ver(cid:148)ffentli- chung im Amtsblatt der Europ(cid:132)ischen Gemeinschaften in Kraft. Diese Verordnung ist in allen ihren Teilen verbindlich und gilt unmittelbar in jedem Mitgliedstaat. Geschehen zu Br(cid:129)ssel am 25. Januar 1999. Im Namen des Rates Der Pr(cid:132)sident J. FISCHER (1) ABl. L 85 vom 19. 4. 1995, S. 10. (2) ABl. L 268 vom 20. 10. 1977, S. 1. Verordnung zuletzt ge(cid:132)n- dert durch die Verordnung (EG, Euratom, EGKS) Nr. 840/95