title: Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electrónicas»

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text: 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/33 Parecer do Comité das Regio˜ es sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electro´nicas» (1999/C 93/06) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Tendo em conta a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para as assinaturas electro´nicas (COM(98) 297 final — 98/0191 COD) (1); Tendo em conta a decisa˜o do Conselho de 30 de Julho de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro para´grafo do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Tendo em conta a decisa˜o da Mesa, de 16 de Setembro de 1998, de incumbir a Comissa˜o 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informaça˜o» da preparaça˜o do parecer; Tendo em conta o seu parecer (CdR 350/97 fin) (2) sobre a comunicaça˜o da Comissa˜o ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Econo´ mico e Social e Comité das Regio˜ es sobre «Uma iniciativa europeia no domı´nio do comércio electro´ nico» (COM(97) 157 final); Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 332/98 rev. ) aprovado pela Comissa˜o 3 em 27 de Novembro de 1998 (relator: Risto Koivisto), adoptou por unanimidade, na 27. a reunia˜o plena´ria de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro) o presente parecer. 1. Sı´ntese O Comité das Regio˜es: nico, se bem que o desenvolvimento de novos serviços das administraço˜es regionais e municipais venha a ter grande necessidade de assinaturas electro´nicas e de serviços de certificaça˜o; acolhe com satisfaça˜o a proposta de directiva da 1. 1. Comissa˜o e constata que tem em conta os princı´pios gerais formulados no parecer do Comité das Regio˜es sobre o comércio electro´ nico; 1. 2. salienta a necessidade de, para além do mercado interno, se conseguir, o mais possı´vel, um processo global comum de boas pra´ticas; associa-se à posiça˜o da Comissa˜o no que diz 1. 3. respeito à necessidade de na˜o vincular a oferta de serviços de certificaça˜o a regimes de autorizaça˜o prévia; 1. 4. salienta, em particular, a necessidade de desen- volvimento da legislaça˜o relativa aos serviços da admi- nistraça˜o pu´blica no sentido de equiparar, de modo equitativo, as assinaturas electro´nicas às assinaturas manuscritas; 1. 5. associa-se à opinia˜o da Comissa˜o de que os regulamentos sobre assinaturas electro´ nicas devem ser neutros no que se refere à tecnologia utilizada; constata que a exposiça˜o de motivos po˜e uma 1. 6. to´ nica singular nas necessidades do comércio electro´ - (1) JO C 325 de 23. 10. 1998, p. 5. (2) JO C 180 de 11. 6. 1998, p. 19. 1. 7. considera que a liberdade e a possibilidade de os serviços de certificaça˜o operarem em sistemas fechados garante igualmente, nesta altura, o desenvolvimento de serviços das administraço˜es regionais e municipais que utilizam assinaturas electro´ nicas; considera ainda necessa´rio, do ponto de vista do 1. 8. desenvolvimento dos serviços da administraça˜o pu´blica, esclarecer com maior precisa˜o o âmbito de aplicaça˜o da directiva e as relaço˜es, bem como as definiço˜es, dos sistemas fechados referidos na proposta; 1. 9. espera que a Comissa˜o tome medidas, no caso de o âmbito de aplicaça˜o das assinaturas electro´nicas na administraça˜o pu´blica europeia comprometer, de modo nefasto, a livre circulaça˜o de pessoas; 1. 10. exige que a Comissa˜o acompanhe a situaça˜o e, caso necessa´rio, tome medidas no caso de a simplificaça˜o da utilizaça˜o de assinaturas electro´ nicas conduzir a uma situaça˜o em que o reconhecimento exacto da assinatura, tanto no sector privado como no pu´blico, venha a tornar-se cada vez mais necessa´rio, embora a natureza do serviço ou da prestaça˜o do serviço, em si, na˜o o justifique inteiramente; C 93/34 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 1. 11. considera fundamental que, para garantir uma generalizaça˜o suficientemente ra´pida, a Comissa˜o des- tine recursos à sensibilizaça˜o sobre as possibilidades oferecidas pelas assinaturas electro´ nicas, bem como à realizaça˜o das aplicaço˜es e serviços. 2. Objectivo e âmbito da directiva 2. 1. A directiva pretende garantir o funcionamento adequado do mercado interno no domı´nio das assinatu- ras electro´ nicas, criando um quadro jurı´dico harmoni- zado e adequado para a utilizaça˜o das assinaturas electro´ nicas na Comunidade Europeia e estabelecendo um conjunto de critérios que servira˜o de base ao reconhecimento jurı´dico das assinaturas electro´ nicas. 2. 2. As comunicaço˜es e o comércio electro´nicos à escala mundial dependem da progressiva adaptaça˜o do direito internacional e nacional à infra-estrutura tecnolo´gica em ra´pida evoluça˜o. Embora em muitas situaço˜es o estabelecimento de regras ana´logas às exis- tentes possa proporcionar soluço˜es satisfato´ rias, pode- ra˜o revelar-se necessa´rias algumas adaptaço˜es na legis- laça˜o existente à luz das novas tecnologias, para evitar efeitos negativos e indeseja´veis. Embora se considere actualmente que as assinaturas digitais produzidas através de técnicas criptogra´ficas constituem um tipo importante de assinaturas electro´ nicas, um quadro regulamentar europeu deve ser suficientemente flexı´vel para abranger outras técnicas que possam ser usadas na autenticaça˜o. Existem obviamente aplicaço˜es das tecnologias 2. 3. de assinaturas electro´nicas em ambientes fechados, como numa rede local de uma empresa ou num sistema banca´rio. Sa˜o também usados certificados e assinaturas electro´ nicas para efeitos de autorizaça˜o, como seja o acesso a contas privadas. Dentro dos limites impostos pela legislaça˜o nacional, o princı´pio da liberdade contra- tual permite que as partes contratantes acordem entre si os termos e condiço˜es do nego´cio, como seja a aceitaça˜o de assinaturas electro´nicas. Neste domı´nio na˜o ha´ uma necessidade evidente de regulamentaça˜o. Dada a variedade de serviços e suas aplicaço˜es, 2. 4. os fornecedores de serviços de certificaça˜o devem poder oferecer os seus serviços sem necessidade de obterem autorizaça˜o prévia. No entanto, os fornecedores de serviços podera˜o desejar beneficiar da validade jurı´dica das respectivas assinaturas electro´ nicas, aderindo a regimes de acreditaça˜o facultativa associados aos requi- sitos comuns. A acreditaça˜o deve ser vista como um serviço pu´blico oferecido aos fornecedores de serviços de certificaça˜o que desejem propor serviços de elevado nı´vel. Tal na˜o significa, no entanto, que um serviço na˜o acreditado seja automaticamente menos seguro. 2. 5. Um fornecedor de serviços de certificaça˜o pode oferecer uma vasta gama de serviços. A proposta de directiva incide especialmente nos serviços de certifi- caça˜o ligados às assinaturas electro´nicas. Os certificados podem ser usados para diversos fins e podem conter diversos elementos de informaça˜o. A informaça˜o pode incluir os elementos habituais, como nome, endereço, nu´mero de registo ou nu´mero de beneficia´rio da segu- rança social, nu´mero de contribuinte para efeitos de IVA ou simplesmente nu´mero de contribuinte, ou atributos especı´ficos do signata´rio, como o seu poder de representaça˜o de uma empresa, a sua solvibilidade, a existência de garantias de pagamento ou a atribuiça˜o de autorizaço˜ es ou licenças especı´ficas. Consequentemente, prevê-se a existência de diversos certificados para diferentes fins. No entanto, um quadro jurı´dico é principalmente necessa´rio para que os certificados per- mitam a autenticaça˜o da assinatura electro´ nica de um signata´rio. 2. 6. O valor jurı´dico das assinaturas electro´nicas é um elemento essencial num sistema aberto, mas fia´vel, de assinaturas electro´nicas. A aplicaça˜o da directiva proposta deve ainda contribuir para um quadro jurı´dico harmonizado na Comunidade, garantindo que na˜o sejam negados os efeitos, validade e aplicabilidade jurı´dicos de uma assinatura electro´ nica so´ pelo facto de revestir a forma de dados electro´nicos e de na˜o se basear num certificado qualificado ou num certificado emitido por um fornecedor de serviços de certificaça˜o acreditado e que as assinaturas electro´ nicas sejam legalmente aceites, tal como as assinaturas manuscritas. Além disso, os regimes de prova nacionais devem tornar-se mais abertos e reconhecer a utilizaça˜o das assinaturas electro´- nicas. 2. 7. O reconhecimento jurı´dico das assinaturas elec- tro´nicas deve basear-se em critérios objectivos, transpa- rentes, na˜o discriminato´rios e proporcionais e na˜o deve estar ligado a qualquer autorizaça˜o ou acreditaça˜o do fornecedor de serviços em causa. Os requisitos comuns aplica´veis aos fornecedores de serviços de certificaça˜o devem prever o reconhecimento transfronteiras de assi- naturas e certificados na Comunidade Europeia. A lista de requisitos deve ser aplica´vel aos fornecedores de serviços de certificaça˜o, independentemente do modelo de certificaça˜o de cada Estado-Membro. Dado que o futuro desenvolvimento tecnolo´gico ou do mercado pode exigir adaptaço˜es, sera´ eventualmente necessa´rio rever periodicamente os requisitos. A Comissa˜o podera´ propor conjuntos de requisitos revistos com base em pareceres que venha a receber no futuro. As regras de responsabilidade comum ira˜o apoiar 2. 8. o processo de criaça˜o de confiança tanto nos consumido- res e empresas que aceitam os certificados como nos fornecedores de serviços e, consequentemente, promover a aceitaça˜o generalizada das assinaturas electro´nicas. A existência de mecanismos de cooperaça˜o com 2. 9. paı´ses terceiros que prevejam o reconhecimento trans- fronteiras das assinaturas e dos certificados é importante 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/35 para o desenvolvimento do comércio electro´ nico interna- cional. Concretamente, a possibilidade de os fornecedo- res de serviços de certificaça˜o na Comunidade Europeia garantirem certificados de paı´ses terceiros do mesmo modo que garantem os seus pro´prios certificados pode facilitar os serviços transfronteiras de modo simples mas eficiente. 3. Observaço˜es na especialidade 3. 1. O Comité das Regio˜es gostaria de recordar que, num parecer anterior sobre a iniciativa sobre o comércio electro´ nico, ja´ salientara a importância central, para o alargamento do comércio electro´nico, de uma regula- mentaça˜o harmonizada à escala europeia e também à escala global. Por isso, o CR considera relevante a proposta da Comissa˜o e espera que entre em vigor num breve prazo, a fim de evitar disparidades entre os mecanismos a aplicar, por exemplo, pelas legislaço˜es nacionais e pelos sectores privado e pu´blico. 3. 2. O CR desejaria que a Comissa˜o tomasse medidas para conseguir uma aceitaça˜o internacional da regula- mentaça˜o apresentada na proposta relativa às assinatu- ras electro´nicas ou, se tal na˜o for possı´vel, para adaptar a proposta de directiva às soluço˜es globalmente mais aceita´veis. Caso contra´rio, o desenvolvimento poderia colocar as PME, em particular, perante problemas relaço˜es inultrapassa´veis ao tentarem desenvolver comerciais com regio˜ es exteriores ao mercado interno. Evidentemente, a satisfaça˜o desta necessidade devera´ ter em conta que a introduça˜o das assinaturas electro´nicas na UE se realize o mais brevemente possı´vel. 3. 3. O CR gostaria igualmente de fazer referência à importância da modalidade de regulamentaça˜o das assinaturas electro´ nicas adoptada na UE, tendo em vista o objectivo de encurtar o perı´odo de adaptaça˜o das novas regio˜ es, no processo de alargamento, bem como de acelerar o desenvolvimento das respectivas infra- -estruturas. 3. 4. O CR associa-se à opinia˜o da Comissa˜o, bem justificada na proposta de directiva, de que na˜o havera´ necessidade de sujeitar os serviços de certificaça˜o a um regime de autorizaça˜o prévia nem de os vincular a um sistema obrigato´ rio de acreditaça˜o. 3. 5. O CR subscreve também o ponto de vista da Comissa˜o de que havera´ necessidade de garantir o reconhecimento do valor jurı´dico das assinaturas electro´- nicas em pé de igualdade com as assinaturas manuscritas, e salienta a posiça˜o central, em particular, da adminis- traça˜o pu´blica no referente à revisa˜o dos regulamentos relativos às suas actividades pro´prias. 3. 7. O CR constata que a Comissa˜o, na exposiça˜o dos motivos da proposta de directiva, se concentra nas questo˜es relativas às condiço˜es de actividade do comércio electro´ nico, as quais, alia´s, se revestem de importância. Todavia, nas diferentes regio˜es da UE, encontram-se em curso diversos projectos de desenvolvimento de serviços das administraço˜es regionais e locais, ligados, de certo modo, ao reconhecimento electro´ nico das partes contra- tantes. O CR lamenta que a exposiça˜o dos motivos da proposta de directiva na˜o tenha em conta este facto que, para os cidada˜os, se reveste de especial importância. 3. 8. A curto prazo, todavia, a liberdade dos serviços de certificaça˜o e a possibilidade de criar sistemas fechados garantem igualmente a realizaça˜o dos projectos de desenvolvimento das administraço˜ es regionais e locais tendo em conta as respectivas necessidades. Todavia, o CR espera que a Comissa˜o acompanhe o desenvolvi- mento da utilizaça˜o das assinaturas electro´ nicas nos serviços pu´blicos e que, caso necessa´rio, tome medidas, se surgirem disparidades entre as modalidades aplicadas que possam constituir obsta´culo ao princı´pio de livre circulaça˜o dos cidada˜os. 3. 9. O CR chama a atença˜o da Comissa˜o para o facto de a proposta de directiva na˜o definir com clareza qual é a diferença fundamental entre o âmbito geral da directiva e os sistemas fechados nela referidos. A tı´tulo de exemplo da falta de clareza, a este respeito, o CR refere, especialmente, os serviços que requerem assinatura manuscrita ou electro´ nica e que o municı´pio oferece aos seus pro´prios munı´cipes. 3. 10. O CR associa-se ao ponto de vista da Comissa˜o, segundo o qual ha´ necessidade de garantir um elevado nı´vel de protecça˜o dos dados, particularmente nos serviços de certificaça˜o. Todavia, o CR insta com a Comissa˜o, e particularmente com o Comité da Assina- tura Electro´nica, assim denominado na proposta de directiva, no sentido de acompanharem de perto, tendo em mente a protecça˜o da privacidade, a eventualidade de a facilidade técnica da assinatura electro´nica poder conduzir à obrigatoriedade de utilizaça˜o do respectivo reconhecimento mesmo em situaço˜es em que na˜o seja absolutamente indispensa´vel e necessa´ria. Tal desenvol- vimento, através da exigência do reconhecimento, pode- ria constituir um obsta´culo à transparência dos processos administrativos em situaço˜es em que se impusesse o anonimato. Também no âmbito do comércio electro´ - nico, muitas vezes seria suficiente um reconhecimento do pagamento pelo cliente e do respectivo recebimento pelo fornecedor. 3. 6. O CR considera que o desenvolvimento em curso de novos serviços, tanto no sector pu´blico, como no sector privado, exige que a modalidade aplica´vel às assinaturas electro´nicas seja o mais independente possı´- vel das tecnologias utilizadas. 3. 11. O CR considera importante uma vulgarizaça˜o ra´pida da utilizaça˜o das assinaturas electro´ nicas. Tanto para os serviços de certificaça˜o, como para os fornecedo- res comerciais e para o alargamento do comércio electro´ nico, sera´ fundamental a existência de um volume de nego´cios suficiente. Do mesmo modo, a utilizaça˜o C 93/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 das assinaturas electro´nicas reduzira´ os custos dos serviços da administraça˜o pu´blica. Particularmente do ponto de vista das regio˜ es, sera´ crucial que, no âmbito do 5. o programa-quadro e com os recursos de que a Comissa˜o dispo˜e, sejam apoiadas acço˜es de sensibili- zaça˜o para as possibilidades de utilizaça˜o das assinaturas electro´ nicas, o que contribuiria para a crescente reali- zaça˜o das aplicaço˜es e serviços europeus. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜es sobre o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio» (1999/C 93/07) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Considerando o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio» (PDEC); Considerando a decisa˜o da Comissa˜o, de 8 de Junho de 1998, de consultar o Comité das Regio˜es sobre este tema, ao abrigo da primeira alı´nea do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de atribuir a preparaça˜o do parecer à Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´ticas Urbanas, Energia e Ambiente»; Considerando o projecto de parecer (CdR 266/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 4 em 11 de Dezembro de 1998 (relatora: Claude du Granrut, co-relator: Anders Knape), adoptou o seguinte parecer na 27. a reunia˜o plena´ria, de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro), por maioria. 1. Observaço˜es na generalidade 1. 1. Suma´rio dos objectivos e do modo de funciona- mento do PDEC A elaboraça˜o do PDEC marca a vontade da 1. 1. 1. Unia˜o Europeia de enfrentar os desafios econo´ micos mundiais, numa altura em que a pro´pria Unia˜o intensi- fica a sua integraça˜o econo´ mica, constata o papel crescente do poder regional e local no desenvolvimento territorial e prepara o alargamento aos paı´ses da Europa Central e Oriental. Esta vontade vai de par com os três objectivos fundamentais definidos pelo Conselho informal dos ministros responsa´veis pelo Ordenamento do Territo´ rio, em Leipzig: coesa˜o econo´ mica e social, desenvolvimento sustentado e competitividade territo- rial equilibrada pela solidariedade. Nesta perspectiva, o PDEC propo˜e a execuça˜o de um conceito de desenvolvimento territorial, integrado e pertinente quanto à sua zona de aplicaça˜o, que permita uma utilizaça˜o mais equilibrada, eficaz e responsa´vel do espaço europeu e uma melhor gesta˜o dos seus recursos naturais, humanos e técnicos. Para atender à diversidade dos territo´rios e à complexi- dade das questo˜es econo´ micas e sociais, este conceito sugere um processo deciso´rio que envolve os diferentes nı´veis de responsabilidade e favorece a coerência e complementaridade das acço˜ es de ordenamento e de desenvolvimento levadas a cabo pelos Estados-Mem- bros. 1. 1. 2. O PDEC aponta também para uma integraça˜o efectiva dos impactos territoriais das polı´ticas comu-


title: Règlement (CE) nº 87/1999 de la Commission du 14 janvier 1999 modifiant le règlement (CEE) nº 1722/93 portant modalités d'application des règlements (CEE) nº 1766/92 et (CEE) nº 1418/76 du Conseil en ce qui concerne les restitutions à la production dans le secteur des céréales et du riz respectivement

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text: L 9/8 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 15. 1. 1999 R(cid:221)GLEMENT (CE) No 87/1999 DE LA COMMISSION du 14 janvier 1999 modifiant le r(cid:138)glement (CEE) no 1722/93 portant modalit(cid:130)s d’application des r(cid:138)glements (CEE) no 1766/92 et (CEE) no 1418/76 du Conseil en ce qui concerne les restitutions (cid:133) la production dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales et du riz respectivement LA COMMISSION DES COMMUNAUT(cid:144)S EUROP(cid:144)ENNES, vu le trait(cid:130) instituant la Communaut(cid:130) europ(cid:130)enne, vu le r(cid:138)glement (CEE) no 1766/92 du Conseil du 30 juin 1992 portant organisation commune des march(cid:130)s dans le secteur des c(cid:130)r(cid:130)ales (1), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 923/96 de la Commission (2), et notam- ment son article 7, paragraphe 3, (CE) no 3072/95 du Conseil du 22 vu le r(cid:138)glement d(cid:130)cembre 1995 portant organisation commune du march(cid:130) du riz (3), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2072/98 (4), et notamment son article 7, consid(cid:130)rant que le r(cid:138)glement (CEE) no 1722/93 de la Commission (5), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 1011/98 (6), (cid:130)tablit dans ses annexes I et II respec- tivement la liste des produits pour lesquels il est fait usage d’amidon et de f(cid:130)cule b(cid:130)n(cid:130)ficiant des restitutions (cid:133) la production et des amidons et f(cid:130)cule de base ou des produits d(cid:130)riv(cid:130)s de l’amidon ou de f(cid:130)cule pouvant (cid:136)tre utilis(cid:130)s; que certains codes NC, y compris la d(cid:130)signation des marchandises, de ces annexes ne correspondent plus aux dispositions de l’annexe I du r(cid:138)glement (CEE) no 2658/87 du Conseil du 23 juillet 1987 relatif (cid:133) la nomen- tarifaire au tarif douanier clature commun (7), modifi(cid:130) en dernier lieu par le r(cid:138)glement (CE) no 2261/98 de la Commission (8); statistique et et consid(cid:130)rant qu’il convient, d(cid:138)s lors, de modifier annexes du r(cid:138)glement (CEE) no 1722/93; les consid(cid:130)rant que les mesures pr(cid:130)vues au pr(cid:130)sent r(cid:138)glement sont conformes (cid:133) l’avis du comit(cid:130) de gestion des c(cid:130)r(cid:130)ales, A ARR(cid:219)T(cid:144) LE PR(cid:144)SENT R(cid:221)GLEMENT: Article premier Les annexes I et II du r(cid:138)glement (CEE) no 1722/93 sont remplac(cid:130)es par le texte figurant (cid:133) l’annexe du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. Article 2 Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement entre en vigueur le septi(cid:138)me jour suivant celui de sa publication au Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes. Le pr(cid:130)sent r(cid:138)glement est obligatoire dans tous ses (cid:130)l(cid:130)ments et directement applicable dans tout (cid:144)tat membre. Fait (cid:133) Bruxelles, le 14 janvier 1999. Par la Commission Franz FISCHLER Membre de la Commission (1) JO L 181 du 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 du 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 329 du 30. 12. 1995, p. 18. (4) JO L 265 du 30. 9. 1998, p. 4. (5) JO L 159 du 1. 7. 1993, p. 112. (6) JO L 145 du 15. 5. 1998, p. 11. (7) JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1. (8) JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1. 15. 1. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 9/9 ANNEXE «ANNEXE I Produits pour lesquels il est fait usage d’amidon ou de f(cid:130)cule et/ou de leurs d(cid:130)riv(cid:130)s qui figurent dans les num(cid:130)ros et chapitres suivants de la nomenclature combin(cid:130)e Code NC ex 1302 D(cid:130)signation des marchandises Sucs et extraits v(cid:130)g(cid:130)taux; mati(cid:138)res pectiques, pectinates et pectates; agar-agar et autres mucilages et (cid:130)paississants d(cid:130)riv(cid:130)s des v(cid:130)g(cid:130)taux, m(cid:136)me modifi(cid:130)s: – Mucilages et (cid:130)paississants d(cid:130)riv(cid:130)s des v(cid:130)g(cid:130)taux, m(cid:136)me modifi(cid:130)s: ex 1302 32 90 – – – Mucilages de graines de guar(cid:130)e ex 1302 39 00 – – autres: – Carrageenan ex 1404 Produits v(cid:130)g(cid:130)taux non d(cid:130)nomm(cid:130)s ni compris ailleurs: 1404 20 00 – Linters de coton ex 1702 Autres sucres, y compris le lactose, le maltose, le glucose et le fructose (l(cid:130)vulose) chimiquement purs, (cid:133) l’(cid:130)tat solide; sirops de sucres sans addition d’aromatisants ou de colorants; succ(cid:130)dan(cid:130)s du miel, m(cid:136)me m(cid:130)lang(cid:130)s de miel naturel; sucres et m(cid:130)lasses caram(cid:130)lis(cid:130)s: 1702 50 00 – Fructose chimiquement pur ex 1702 90 – autres, y compris le sucre inverti (ou interverti): 1702 90 10 – – Maltose chimiquement pur ex chapitre 29 Produits chimiques organiques — (cid:133) l’exclusion des sous-positions 2905 43 00 et 2905 44 chapitre 30 Produits pharmaceutiques 3402 Agents de surface organiques (autres que les savons); pr(cid:130)parations tensio-actives, pr(cid:130)parations pour lessives (y compris les pr(cid:130)parations auxiliaires de lavage) et pr(cid:130)parations de nettoyage, m(cid:136)me contenant du savon autres que celles du no 3401 ex chapitre 35 Mati(cid:138)res albumino(cid:139)des; produits (cid:133) base d’amidons ou de f(cid:130)cules modifi(cid:130)s; colles; enzymes, (cid:133) l’exclusion du no 3501 et des nos 3505 10 10, 3505 10 90 et 3505 20 ex chapitre 38 Produits divers des industries chimiques — (cid:133) l’exclusion du no 3809 et du no 3824 60 chapitre 39 Mati(cid:138)res plastiques et ouvrages en ces mati(cid:138)res ex chapitre 48 Papiers et cartons; ouvrages en p(cid:131)te de cellulose, en papier ou en carton 4801 00 4802 4803 00 4804 4805 4806 Papier journal, en rouleaux ou en feuilles Papiers et cartons, non couch(cid:130)s ni enduits, des types utilis(cid:130)s pour l’(cid:130)criture, l’impression ou d’autres fins graphiques, et papiers et cartons pour cartes ou bandes (cid:133) perforer, en rouleaux ou en feuilles, autres que les papiers des nos 4801 ou 4803; papiers et cartons form(cid:130)s feuille (cid:133) feuille (papiers (cid:133) la main) Papiers des types utilis(cid:130)s pour papiers de toilette, pour serviettes (cid:133) d(cid:130)maquiller, pour essuie-mains, pour serviettes ou pour papiers similaires (cid:133) usages domestiques, d’hygi(cid:138)ne ou de toilette, ouate de cellulose et nappes de fibres de cellulose, m(cid:136)me cr(cid:136)p(cid:130)s, pliss(cid:130)s, gaufr(cid:130)s, estamp(cid:130)s, perfor(cid:130)s, colori(cid:130)s en surface, d(cid:130)cor(cid:130)s en surface ou imprim(cid:130)s, en rouleaux ou en feuilles Papiers et cartons kraft, non couch(cid:130)s ni enduits, en rouleaux ou en feuilles, autres que ceux des nos 4802 ou 4803 Autres papiers et cartons, non couch(cid:130)s ni enduits, en rouleaux ou en feuilles, n’ayant pas subi d’ouvraison compl(cid:130)mentaire ou de traitement autre que ceux stipul(cid:130)s dans la note 2 du chapitre 48 de la nomenclature combin(cid:130)e Papiers et cartons sulfuris(cid:130)s, papiers ingraissables, papiers-calques et papier dit “cristal” et autres papiers calandr(cid:130)s transparents ou translucides, en rouleaux ou en feuilles L 9/10 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 15. 1. 1999 Code NC D(cid:130)signation des marchandises 4807 4808 4809 4810 4811 Papiers et cartons assembl(cid:130)s (cid:133) plat par collage, non couch(cid:130)s ni enduits (cid:133) la surface ni impr(cid:130)gn(cid:130)s, m(cid:136)me renforc(cid:130)s int(cid:130)rieurement, en rouleaux ou en feuilles Papiers et cartons ondul(cid:130)s (m(cid:136)me avec recouvrement par collage), cr(cid:136)p(cid:130)s, pliss(cid:130)s, gaufr(cid:130)s, estamp(cid:130)s ou perfor(cid:130)s, en rouleaux ou en feuilles, autres que les papiers des types d(cid:130)crits dans le libell(cid:130) du no 4803 Papiers carbone, papiers dits “autocopiants” et autres papiers pour duplication ou reports (y compris les papiers couch(cid:130)s, enduits ou impr(cid:130)gn(cid:130)s pour stencils ou pour plaques offset), m(cid:136)me imprim(cid:130)s, en rouleaux ou en feuilles Papiers et cartons couch(cid:130)s au kaolin ou (cid:133) d’autres substances inorganiques sur une ou sur les deux faces, avec ou sans liants, (cid:133) l’exclusion de tout autre couchage ou enduction, m(cid:136)me colori(cid:130)s en surface, d(cid:130)cor(cid:130)s en surface ou imprim(cid:130)s, en rouleaux ou en feuilles Papiers, cartons, ouate de cellulose et nappes de fibres de cellulose, couch(cid:130)s, enduits, impr(cid:130)gn(cid:130)s, recouverts, colori(cid:130)s en surface, d(cid:130)cor(cid:130)s en surface ou imprim(cid:130)s, en rouleaux ou en feuilles, autres que les produits des nos 4803, 4809 ou 4810 4812 00 00 Blocs filtrants et plaques filtrantes, en p(cid:131)te (cid:133) papier ex 4813 ex 4813 90 ex 4814 4814 10 00 4814 20 00 Papier (cid:133) cigarettes, m(cid:136)me d(cid:130)coup(cid:130) (cid:133) format ou en cahiers ou en tubes: – autres Papiers peints et rev(cid:136)tements muraux similaires; vitrauphanies: – Papiers dits “ingrain” – Papiers peints et rev(cid:136)tements muraux similaires, constitu(cid:130)s par du papier enduit ou recouvert, sur l’endroit, d’une couche de mati(cid:138)re plastique grain(cid:130)e, gaufr(cid:130)e, colori(cid:130)e, imprim(cid:130)e de motifs ou autrement d(cid:130)cor(cid:130)e 4814 90 – autres ex 4816 Papiers carbone, papiers dits “autocopiants” et autres papiers pour duplication ou reports (autres que ceux du no 4809), stencils complets et plaques offset, en papier, m(cid:136)me conditionn(cid:130)s en bo(cid:140)tes: 4816 10 00 4816 90 00 chapitre 52 – Papiers carbone et papiers similaires – autres Coton ex 5801 Velours et peluches tiss(cid:130)s et tissus de chenille, autres que les articles du no 5806: – de coton: 5801 21 00 – – Velours et peluches par la trame, non coup(cid:130)s ex 5802 Tissus boucl(cid:130)s du genre (cid:130)ponge, autres que les articles du no 5806; surfaces textiles touffet(cid:130)es, autres que les produits du no 5703: – Tissus boucl(cid:130)s du genre (cid:130)ponge, en coton: 5802 11 00 5802 19 00 – – (cid:130)crus – – autres ex 5803 Tissus (cid:133) point de gaze, autres que les articles du no 5806: 5803 10 00 – de coton 15. 1. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 9/11 ANNEXE II Code NC D(cid:130)signation des marchandises A. AMIDONS ET F(cid:144)CULES DE BASE (1) (4) ex 1108 Amidons et f(cid:130)cules; inuline: – Amidon et f(cid:130)cules: 1108 11 00 – – Amidon de froment (bl(cid:130)) 1108 12 00 – – Amidon de ma(cid:139)s 1108 13 00 – – F(cid:130)cule de pommes de terre ex 1108 19 – – autres amidons et f(cid:130)cules: 1108 19 10 – – – Amidon de riz ex 1108 19 90 – – – autres: amidon d’orge et d’avoine Quantit(cid:130) d’amidon et de f(cid:130)cule pour produire une tonne (coefficient) 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 B. LES PRODUITS D(cid:144)RIV(cid:144)S SUIVANTS S’ILS SONT PR(cid:144)PAR(cid:144)S (cid:211) PARTIR DES PRODUITS SUSMENTIONN(cid:144)S 1702 Autres sucres, y compris le lactose, le maltose, le glucose et le fructose (l(cid:130)vulose) chimiquement purs, (cid:133) l’(cid:130)tat solide; sirops de sucres sans addition d’aromatisants ou de colorants; succ(cid:130)dan(cid:130)s du miel, m(cid:136)me m(cid:130)lang(cid:130)s de miel naturel; sucres et m(cid:130)lasses caram(cid:130)lis(cid:130)s: ex 1702 30 – Glucose et sirop de glucose, ne contenant pas de fructose ou contenant en poids (cid:133) l’(cid:130)tat sec moins de 20 % de fructose: – – autres: – – – contenant en poids (cid:133) l’(cid:130)tat sec 99 % ou plus de glucose: 1702 30 51 – – – – en poudre cristalline blanche, m(cid:136)me agglom(cid:130)r(cid:130)e 1702 30 59 – – – – autres (2) – – – autres: 1702 30 91 – – – – en poudre cristalline blanche, m(cid:136)me agglom(cid:130)r(cid:130)e 1702 30 99 – – – – autres (2) ex 1702 40 – Glucose et sirops de glucose, contenant en poids (cid:133) l’(cid:130)tat sec de 20 % inclus (cid:133) 50 % exclus de fructose: 1702 40 90 – – autres (2) ex 1702 90 – autres, y compris le sucre inverti (ou interverti): 1702 90 50 – – Maltodextrine et sirop de maltodextrine: – – – en poudre cristalline blanche, m(cid:136)me agglom(cid:130)r(cid:130)e – autres (2): – – Sucres et m(cid:130)lasses, caram(cid:130)lis(cid:130)s: – – – autres: 1702 90 75 – – – – en poudre, m(cid:136)me agglom(cid:130)r(cid:130)e 1702 90 79 – – – – autres (2) 1,304 1,00 1,304 1,00 1,00 1,304 1,00 1,366 0,95 L 9/12 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes 15. 1. 1999 Code NC D(cid:130)signation des marchandises ex 2905 Alcools acycliques et leurs d(cid:130)riv(cid:130)s halog(cid:130)n(cid:130)s, sulfon(cid:130)s, nitr(cid:130)s ou nitros(cid:130)s: – autres polyalcools: 2905 43 00 – – Mannitol 2905 44 – – D-glucitol (sorbitol): – – – en solution acqueuse: Quantit(cid:130) d’amidon et de f(cid:130)cule pour produire une tonne (coefficient) 1,52 2905 44 11 – – – – contenant du D-mannitol dans une proportion inf(cid:130)rieure ou (cid:130)gale (cid:133) 2 % 1,068 en poids, calcul(cid:130)e sur sa teneur en D-glucitol (3) 2905 44 19 – – – – autre (3) – – – autre: 2905 44 91 – – – – contenant du D-mannitol dans une proportion inf(cid:130)rieure ou (cid:130)gale (cid:133) 2 % en poids calcul(cid:130)e sur sa teneur en D-glucitol 2905 44 99 – – – – autre 3505 Dextrine et autres amidons et f(cid:130)cules modifi(cid:130)s (les amidons et f(cid:130)cules pr(cid:130)-g(cid:130)latinis(cid:130)s ou est(cid:130)rifi(cid:130)s, par exemple); colles (cid:133) base d’amidons ou de f(cid:130)cules, de dextrine ou d’autres amidons ou f(cid:130)cules modifi(cid:130)s: ex 3505 10 – Dextrine et autres amidons et f(cid:130)cules modifi(cid:130)s: 3505 10 10 – – Dextrine (5) – – autres amidons et f(cid:130)cules modifi(cid:130)s: 3505 10 90 – – – autres (5) 3505 20 – Colles (5) ex 3809 Agents d’appr(cid:136)t ou de finissage, acc(cid:130)l(cid:130)rateurs de teinture ou de fixation de mati(cid:138)res colorantes et autres produits et pr(cid:130)parations (parements pr(cid:130)par(cid:130)s et pr(cid:130)parations pour le mordan(cid:135)age, par exemple), des types utilis(cid:130)s dans l’industrie textile, l’industrie du papier, l’industrie du cuir ou les industries similaires, non d(cid:130)nomm(cid:130)s ni compris ailleurs: 3809 10 – (cid:133) base de mati(cid:138)res amylac(cid:130)es (5) ex 3824 Liants pr(cid:130)par(cid:130)s pour moules ou noyaux de fonderie; produits chimiques et pr(cid:130)para- tions des industries chimiques ou des industries connexes (y compris celles consistant en m(cid:130)langes de produits naturels), non d(cid:130)nomm(cid:130)s ni compris ailleurs; produits r(cid:130)siduaires des industries chimiques ou des industries connexes, non d(cid:130)nomm(cid:130)s ni compris ailleurs: 3824 60 – Sorbitol, autre que celui du no 2905 44 – – en solution acqueuse: 0,944 1,52 1,52 1,14 1,14 1,14 1,14 3824 60 11 – – – contenant du D-mannitol dans une proportion inf(cid:130)rieure ou (cid:130)gale (cid:133) 2 % en 1,068 poids calcul(cid:130)e sur sa teneur en D-glucitol (3) 3824 60 19 – – – autre (3) – – autre: 3824 60 91 – – – contenant du D-mannitol dans une proportion inf(cid:130)rieure ou (cid:130)gale (cid:133) 2 % en poids calcul(cid:130)e sur sa teneur en D-glucitol 3824 60 99 – – – autre 0,944 1,52 1,52 15. 1. 1999 FR Journal officiel des Communaut(cid:130)s europ(cid:130)ennes L 9/13 (1) Le coefficient indiqu(cid:130) est applicable (cid:133) l’amidon ou (cid:133) la f(cid:130)cule d’une teneur en extrait sec au moins (cid:130)gale (cid:133) 87 % en ce qui concerne les amidons de ma(cid:139)s, de riz, de bl(cid:130), de l’orge et de l’avoine, d’une teneur en extrait sec au moins (cid:130)gale (cid:133) 80 % en ce qui concerne la f(cid:130)cule de pommes de terre. La restitution (cid:133) la production (cid:133) payer pour l’amidon ou la f(cid:130)cule de base d’une teneur en extrait sec inf(cid:130)rieure (cid:133) celle indiqu(cid:130)e sera l’objet d’un ajustement calcul(cid:130) sur la base de la formule suivante: 1) amidon de ma(cid:139)s, de riz, de bl(cid:130), d’orge et d’avoine: pourcentage effectif de l’extrait sec 87 (cid:253) restitution (cid:133) la production 2) f(cid:130)cule de pommes de terre: pourcentage effectif de l’extrait sec 80 (cid:253) restitution (cid:133) la production La teneur en mati(cid:138)re s(cid:138)che de l’amidon ou de la f(cid:130)cule est d(cid:130)termin(cid:130)e par la m(cid:130)thode pr(cid:130)vue (cid:133) l’annexe II du r(cid:138)glement (CEE) no 1908/84 de la Commission (JO L 178 du 5. 7. 1984, p. 22). Lorsque la restitution (cid:133) la production est pay(cid:130)e pour l’amidon ou la f(cid:130)cule relevant du code NC 1108, la puret(cid:130) de l’amidon ou de la f(cid:130)cule dans l’extrait sec doit atteindre au moins 97 %. Lors de la d(cid:130)termination du degr(cid:130) de puret(cid:130) de l’amidon ou de la f(cid:130)cule, la m(cid:130)thode (cid:133) utiliser est celle indiqu(cid:130)e (cid:133) l’annexe III du pr(cid:130)sent r(cid:138)glement. (2) La restitution (cid:133) la production est payable pour les produits faisant partie de ces positions d’une teneur en extrait sec au moins (cid:130)gale (cid:133) 78 %. La restitution (cid:133) la production (cid:133) payer pour les produits appartenant (cid:133) ces positions d’une teneur en extrait sec inf(cid:130)rieure (cid:133) 78 % fera l’objet d’un ajustement calcul(cid:130) sur la base de la formule ci-apr(cid:138)s: pourcentage effectif de l’extrait sec 78 (cid:253) restitution (cid:133) la production (3) La restitution (cid:133) la production est payable pour le D-glucitol (sorbitol) en solution acqueuse d’une teneur en extrait sec au moins (cid:130)gale (cid:133) 70 %. Dans le cas o(cid:151) la teneur en extrait sec est inf(cid:130)rieure (cid:133) 70 %, la restitution (cid:133) la production fera l’objet d’un ajustement selon la formule ci-apr(cid:138)s: pourcentage effectif de l’extrait sec 70 (cid:253) restitution (cid:133) la production (4) Directement produit (cid:133) partir de ma(cid:139)s, de bl(cid:130), d’orge, d’avoine, de riz ou de pommes de terre, (cid:133) l’exclusion de toute utilisation de sous-produits lors de la fabrication d’autres produits agricoles ou marchandises. (5) La restitution (cid:133) la production sera pay(cid:130)e selon le pourcentage r(cid:130)el en extrait sec de l’amidon, de f(cid:130)cule ou de dextrine. »


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4093/98 af Ole KRARUP til Kommissionen. Den danske efterlønsordning og bopælspligt

eurovoc_concepts:
Denmark
early retirement
residence
retirement conditions

text: 28. 6. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 182/139 (1999/C 182/190) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-4081/98 af Jean-Antoine Giansily (UPE) til Kommissionen (14. januar 1999) Om: Fastansættelse af EU-tjenestemænd Vil Kommissionen oplyse, hvilke disciplinære foranstaltninger der kan komme på tale over for EU- tjenestemænd, som måtte være blevet fastansat på grundlag af urigtige eller ufuldstændige oplysninger vedrørende deres eksamensbeviser i strid med såvel vedtægten for EU-tjenestemænd som værtslandets lovgivning? Gælder der en forældelses- eller præklusionsfrist i forbindelse med gennemførelse af eventuelle sanktioner og disciplinære foranstaltninger? Svar afgivet på Kommissionens vegne af Erkki Liikanen (1. februar 1999) I henhold til vedtægtens artikel 28 og 30 kan ingen udnævnes til tjenestemand. bortset fra i lønklasserne A1 og A2. uden at have bestået en udvælgelsesprøve på grundlag af kvalifikationsbeviser og/eller prøver på de betingelser, der er anført i bilag III og uden at være kommet på den liste over egnede ansøgere, der udarbejdes af bedømmelsesudvalget for udvælgelsesprøven efter afslutningen af prøven. Hvis en ansøger er kommet på listen over egnede ansøgere på grundlag af falske erklæringer eller falske dokumenter, har juryen, så snart den får kendskab til dette beføjelser til at annullere sin tidligere beslutning og udelukke den pågældende ansøger fra egnethedslisten. Administrationen er forpligtet til at afvise enhver udnævnelse af en ansøger, der uregelmæssigt er anført på listen over beståede ansøgere. Det skal i øvrigt nævnes, at en tjenestemand i forbindelse med sin ansættelse skal forelægge alle elementer vedrørerende uddannelse og erhvervskvalifikationer for administrationen med henblik på indplacering. Hvis en tjenestemand i denne sammenhæng giver urigtige oplysninger, betragtes dette som manglende overholdelse af den vedtægtsmæssige forpligtelse til hæderlighed og respekt for embedets værdighed, og det giver derfor anledning til disciplinære sanktioner. Med hensyn til det ærede medlems andet spørgsmål understreges det,at der i vedtægten ikke er fastsat nogen forældelses- eller præklusionsfrist i forbindelse med de disciplinære procedurer og sanktioner. (1999/C 182/191) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-4093/98 af Ole Krarup (I-EDN) til Kommissionen (14. januar 1999) Om: Den danske efterlønsordning og bopælspligt Mener Kommissionen, at den reviderede danske efterlønsordning er forenelig med EU-rettens principper, især med artikel 48 i EF-traktaten, artikel 7, stk. 2, i forordning 1612/68 (1) og principperne i forordning 1408/ 71 (2) om bevarelse af rettigheder ved flytning over landegrænserne i EU? Efter de nye. såvel som de eksisterende. regler om efterløn skal man være bosat i Danmark for at få udbetalt efterløn. Efterlønnen kan ikke eksporteres til et andet EU-land. Efter såvel de nye som de eksisterende regler om optjening af retten til efterløn kan en borger fra et andet land ikke tage sin anciennitet med til Danmark. Reglerne udelukker, at borgere fra et andet EU-land, der flytter til Danmark efter de er fyldt 35 år, kan optjene retten til dansk efterløn. Danskere, der har bosat sig i et andet EU-land og vender tilbage efter, at de er fyldt 35 år, får derimod mulighed for efterbetaling, forudsat de har haft minimum et års arbejde i Danmark. Retten til


title: Resolution on organic livestock production (amendment of Regulation (EEC) No 2092/91)

eurovoc_concepts:
animal production
organic farming

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title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4100/98 af John McCARTIN Beskæftigelse i den afgiftsfrie sektor

eurovoc_concepts:
EU employment policy
duty-free sale
employment statistics
labour market


title: SKRIFTLIG FORESPØRGSEL nr. 4098/98 af John McCARTIN Nationale skattefordele

eurovoc_concepts:
EU Member State
State aid
application of EU law
economic disparity
regional development
regional disparity
tax relief

text: 29. 11. 1999 DA De Europæiske Fællesskabers Tidende C 341/35 Endvidere fastslås det i Telefónicas referencetilbud på samtratik, som de spanske myndigheder for nylig godkendte, at der gælder de samme termineringstakster for opkald for operatører af faste net som for mobiloperatører, hvilket skulle nedbringe taksterne for mobiloperatørerne betydeligt. Kommissionen kan dog ikke forudse, i hvilken udstrækning eller hvornår disse nedsættelser af priserne for slutbrugerne vil finde sted, da det afhænger af det konkurrrencemæssige pres på markedet og afgøres af de selskaber, der udbyder tjenesterne. (1999/C 341/051) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-4075/98 af Werner Langen (PPE) til Kommissionen (14. januar 1999) Om: Støtte fra Den Europæiske Union til delstaten Rheinland-Pfalz i perioden 1994 til 1998 Kan Kommissionen oplyse, hvilken støtte der i perioden 1994 til 1998 via Den Europæiske Union er ydet til delstaten Rheinland-Pfalz, hvem der var modtagere, og hvor mange personer der er kommet i arbejde på hvilke områder som følge af denne støtte? Hvilke beløb er der udbetalt, navnlig 4 over KONVER-programmerne 4 på landbrugsområdet, 4 på området EUGFL, 4 på området uddannelse, 4 på området ungdom, 4 på området kultur, 4 på området forskning og teknologi, 4 på området højere læreanstalter, 4 på området økonomi, 4 på området regionaludvikling/strukturfonde og 4 på det sociale område? Supplerende svar afgivet på Kommissionens vegne af Jacques Santer (16. april 1999) Da svaret er meget omfattende, fremsendes det direkte til det ærede medlem og til Parlamentets generalse- kretariat. (1999/C 341/052) SKRIFTLIG FORESPØRGSEL E-4098/98 af John McCartin (PPE) til Kommissionen (14. januar 1999) Om: Nationale skattefordele Eftersom de regionale økonomiske skævheder i de fleste medlemsstater findes i forholdet 2:1, kan Kommis- sionen da bekræfte, at nationale skattefordele, der ydes som et regionalpolitisk incitament, stadig er accepteret inden for det indre marked?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4087/98 del José MENDES BOTA Lagos ja Euroopan kansalaisuuden päivä

eurovoc_concepts:
European citizenship
European integration
European symbol
Portugal
commemoration
cultural event
history
promotion of the European idea
public holiday


title: Resolution on the relocation by the Xerox Corporation

eurovoc_concepts:
Ireland
Netherlands
United Kingdom
transfer of businesses


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4076/98 de los diputados Nana MOUSKOURI , Konstantinos HATZIDAKIS Lisäopetusohjelmien rahoittaminen Kreikalle suunnatun yhteisön tukikehyksen koulutukseen varatuista määrärahoista

eurovoc_concepts:
Community support framework
European Social Fund
Greece
backwardness at school
co-financing
educational reform
organisation of teaching
secondary education
teacher training
teaching curriculum

text: C 320/114 Diario Oficial de las Comunidades Europeas ES 6. 11. 1999 (1999/C 320/151) PREGUNTA ESCRITA E-4076/98 de Nana Mouskouri (PPE) y Konstantinos Hatzidakis (PPE) a la Comisión (14 de enero de 1999) Asunto: Financiación de programas de «apoyo didáctico adicional» mediante los fondos para educación del marco comunitario de apoyo para Grecia La «reforma de la enseñanza» prometida por el Ministerio de Educación en Grecia incluye, entre otros puntos, el establecimiento de los denominados programas de «apoyo didáctico adicional», especialmente en el marco del liceo unificado (equivalente al BUP). Dichas clases tienen por objeto ayudar principalmente a los alumnos más flojos a adaptarse a las exigencias del liceo unificado, proporcionándoles en esta fase transitoria cierto apoyo suplementario. No obstante, provoca reservas, de entrada, el hecho de que se imparten muchas clases, durante muchas horas y con el mismo sistema de docencia. ¿Se está creando de este modo quizás un centro educativo paralelo? Por otra parte, también la puesta en práctica del apoyo didáctico adicional plantea ciertos interrogantes. Los criterios fijados para la elección de los docentes que impartirán dichas clases pueden eludirse con facilidad en la práctica, bien por razones objetivas (por ejemplo, en ciudades pequeñas, especialmente de provincias, no hay docentes con cualificaciones tan elevadas), bien por razones subjetivas (simplemente se eligen algunos profesores del claustro docente de cada centro educativo, sin que se intente buscar otros), a resultas de lo cual, la mayoría de las veces, las mismas personas que imparten clase por la mañana lo hacen también por la tarde. Es legítimo, pues, preguntarse cómo van a conseguir por la tarde los resultados que no logran por la mañana - según la opinión del propio Ministerio-, y además, percibiendo por ello 25. 000 millones de dracmas procedentes de los fondos comunitarios. ¿Deberían fijarse quizás ciertos criterios de estricto cumplimiento dirigidos a la selección de docentes con cualificaciones elevadas y, además, carentes de destino, para que, entre otras cosas, se combatiera también el desempleo? ¿Existen datos oficiales que muestren el porcentaje de alumnos que participa en las clases de apoyo didáctico adicional, de modo que, en definitiva, pueda enjuiciarse también su eficacia? Repuesta del Sr. Flynn en nombre de la Comisión (24 de febrero de 1999) Los responsables del Ministerio de Educación griego organizan programas de apoyo didáctico adicional para ayudar a los estudiantes del liceo unificado, piedra angular de su reciente reforma educativa. Esta acción forma parte del anterior programa operativo (Educación y formación inicial del marco comunitario de apoyo para Grecia) y está cofinanciada por el Fondo Social Europeo. En los últimos meses del curso escolar 1997-1998 se puso en marcha la fase experimental, que el comité de gestión del programa ha decidido ampliar recientemente a los cursos escolares 1998-1999 y 1999-2000. El Ministerio de Educación ha proporcionado instrucciones pormenorizadas acerca de la organización y gestión de los programas de apoyo didáctico adicional, las asignaturas, el número de horas semanales atribuidas a cada asignatura, los métodos pedagógicos, los objetivos, los alumnos destinatarios y su número por curso, así como las cualificaciones, la selección y la remuneración de los profesores. Ha organizado asimismo acciones de formación tanto para el profesorado como para el resto del personal que participa en la aplicación del programa. El Ministerio de Educación considera que estos cursos de apoyo didáctico adicional no constituyen una mera repetición de los contenidos didácticos habituales, sino una formación complementaria de los alumnos en las nuevas materias exigidas por el liceo unificado. Según las autoridades griegas, los resultados de la fase experimental del año pasado son extremadamente satisfactorios, no sólo por el interés y la participación de los alumnos sino también por lo que se refiere a los aspectos generales de organización. El comité de gestión del programa ha acordado evaluar la eficacia de los cursos de apoyo didáctico adicional cuando finalice el actual período programático. Sus Señorías pueden solicitar al Ministerio de Educación griego más información sobre este tema


title: WRITTEN QUESTION No. 4084/98 by Luigi FLORIO Exclusion of SMIs from European trade union negotiations

eurovoc_concepts:
European Trade Union Confederation
European organisation
collective bargaining
handicrafts
industrial enterprise
job creation
labour relations
small and medium-sized enterprises
social dialogue (EU)
social partners


title: ΓΡΑΠΤΗ ΕΡΩΤΗΣΗ αρ θ. 4110/98 του Bartho PRONK Ευρωπαiκή αναγνωριστική πινακίδα στην Ελβετία

eurovoc_concepts:
EU Member State
European symbol
Switzerland
commercial vehicle
intra-EU transport
motor vehicle
road transport
vehicle registration


title: Yttrande från Regionkommittén om: "Förslag till rådets förordningar (EG) om reformen av den gemensamma jordbrukspolitiken": "Rådets förordning (EG) om finansiering av den gemensamma jordbrukspolitiken"; "Rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EEG) nr 1766/92 om den gemensamma marknaden för spannmål och om upphävande av förordning (EEG) nr 2731/75 om fastställande av standardkvaliteter för vanligt vete, råg, korn, majs och durumvete"; "Rådets förordning (EG) om upprättande av ett stödsystem för producenter av vissa jordbruksgrödor"; "Rådets förordning (EG) om den gemensamma organisationen av marknaden för nötkött"; "Rådets förordning (EG) om den gemensamma organisationen av marknaden för mjölk och mjölkprodukter"; "Rådets förordning (EG) om ändring av förordning (EEG) nr 3950/92 om införande av en tilläggsavgift inom sektorn för mjölk och mjölkprodukter"; "Rådets förordning (EG) om upprättandet av gemensamma bestämmelser för system för direkt stöd inom ramen för den gemensamma jordbrukspolitiken"; "Rådets förordning (EG) om stöd från Europeiska utvecklings- och garantifonden för jordbruket (EUGFJ) till landsbygdens utveckling",

eurovoc_concepts:
EAGGF
agricultural product
aid to agriculture
common organisation of markets
enlargement of the Union
reform of the CAP


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 4073/98 dell'on. Daniela RASCHHOFER alla Commissione. Sostegno della Commissione europea, nel quadro delle ricerche relative all'Agenda 2000, per il quotidiano austriaco "Salzburger Nachrichten"

eurovoc_concepts:
Austria
access to EU information
communications policy
exchange of information
financial aid
newspaper

text: 15. 10. 1999 IT Gazzetta ufficiale delle Comunità europee C 297/129 (1999/C 297/177) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4073/98 di Daniela Raschhofer (NI) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Sostegno della Commissione europea, nel quadro delle ricerche relative all’Agenda 2000, per il quotidiano austriaco «Salzburger Nachrichten» Il quotidiano austriaco «Salzburger Nachrichten» pubblica regolarmente delle serie e delle relazioni relative all’Agenda 2000. Nell’edizione del 26. 11. 1998 precisa che le ricerche relative all’Agenda 2000 hanno beneficiato del sostegno della Commissione europea. Sorgono quindi i seguenti interrogativi: + Chi è la persona o il servizio della Commissione competente in materia di pubbliche relazioni e contatti con i media? + Le ricerche hanno anche beneficiato di un sostegno finanziario? In caso affermativo, per quale importo? In caso negativo, che cosa significa «sostenere»? + In che modo sono state selezionate le tematiche e le informazioni trasmesse alla redazione del quotidiano «Salzburger Nachrichten»? + Il quotidiano «Salzburger Nachrichten» ha potuto disporre senza alcuna limitazione delle informazioni ottenute? + Anche altri media hanno avuto accesso a tali informazioni? + Chi è incaricato di selezionare i media «autorizzati a beneficiare di un sostegno»? + Qual è l’obiettivo perseguito dalla Commissione con tale intervento? + Ha la Commissione già accordato in passato il suo sostegno al quotidiano «Salzburger Nachrichten» o ad altri quotidiano austriaci? In caso affermativo, nel quadro di quali tematiche (euro, ampliamento verso Est, Agenda 2000), e per quale ammontare? Risposta data dal sig. Oreja a nome della Commissione (10 marzo 1999) Oltre che dal Servizio del portavoce, i rapporti con i mezzi di comunicazione sono gestiti dalla direzione generale Informazione, Comunicazione, Cultura, Audiovisivo. Nel 1998 la rappresentanza della Commissione in Austria ha fornito a due riprese un sostegno al quotidiano «Salzburger Nachrichten»: in primavera a concorrenza di 7 267 euro (tasse comprese), per un supplemento informativo sull’euro; nell’estate per un importo di 10 832 euro (tasse comprese), per un inserzione sulla CIG. Il quotidiano «Salzburger Nachrichten» ha operato autonomamente una selezione tra i dati forniti dalla Commissione, dato che l’argomento erano le azioni prioritarie d’informazione. Il giornale ha potuto disporre liberamente delle informazioni ricevute. Lo stesso materiale è stato messo a disposizione di altri mezzi di comunicazione. La responsabilità di scegliere i mezzi di comunicazione con cui collaborare spetta in primo luogo al capo della rappresentanza della Commissione in Austria, sotto il controllo dei servizi centrali a Bruxelles. Lo scopo di attività del genere è informare i cittadini austriaci in merito alla Comunità. Altri giornali hanno beneficiato di contributi finanziari, sostanzialmente per le stesse finalità, per un importo complessivo di 40 320 euro. (1999/C 297/178) INTERROGAZIONE SCRITTA E-4078/98 di James Nicholson (PPE) alla Commissione (14 gennaio 1999) Oggetto: Pubblicazione «La guerra del gelato al lampone» Può la Commissione indicare come intende disporre delle copie della sua pubblicazione «La guerra del gelato al lampone», conservate in un deposito dello Oxfordshire (Inghilterra) e precisare le spese di traduzione e produzione in inglese della pubblicazione, nonchè i costi di spedizione in Inghilterra delle copie interessate e i relativi oneri di immagazzinamento nel precitato deposito?


title: Resolución sobre Colombia

eurovoc_concepts:
Colombia
government
paramilitary force
settlement of disputes


title: Resolution on the human rights situation in Indonesia and East Timor

eurovoc_concepts:
East Timor
European organisation
Indonesia
political unrest
right to demonstrate
self-determination


title: PREGUNTA ESCRITA n. 4100/98 del John McCARTIN Duty-free- alan työllisyys