title: Parecer do Comité Económico e Social sobre: - a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercício da actividade das instituições de moeda electrónica, bem como à sua supervisão prudencial» e - a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício»

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ESC opinion
EU law
credit institution
electronic money
right of establishment

text: C 101/64 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 decidida no primeiro trimestre de 1999, no âmbito da Agenda 2000. Isto é, alia´s, igualmente necessa´rio para preparar a iminente adesa˜o de paı´ses da Europa Central e Oriental produtores de vinho. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre: — a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e ao exercı´cio da actividade das instituiço˜ es de moeda electro´nica, bem como à sua supervisa˜o prudencial» e — a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 77/780/CEE relativa à coordenaça˜o das disposiço˜es legislativas, regulamentares e adminis- trativas respeitantes ao acesso à actividade das instituiço˜es de crédito e ao seu exercı´cio» (1) (1999/C 101/15) Em 16 de Novembro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre as propostas supramencionadas. A Secça˜o do Mercado U´ nico, Produça˜o e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 19 de Janeiro de 1999, sendo relator U. Burani. Na sua 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 36 votos a favor, 1 contra e 2 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. O comércio electro´nico, e a sua previsı´vel ra´pida difusa˜o, constituem um feno´meno que, nas suas mu´lti- plas vertentes, necessita de regulamentaça˜o a nı´vel europeu e mundial. A Comissa˜o, na sua funça˜o institu- cional de proponente, lançou ou programou iniciativas destinadas a definir normas europeias comuns para os Estados-Membros na˜o esquecendo que a Europa esta´ inserida num contexto global — o que torna necessa´ria uma aplicaça˜o equilibrada das normas a nı´vel mundial. 1. 2. O comércio electro´ nico — aplicado à oferta e aquisiça˜o de bens e serviços — exige que a regulaça˜o das relaço˜es de débito e de crédito se efectue de forma ra´pida, segura e vantajosa para as partes envolvidas e a credibilidade do sistema no seu conjunto. O sistema financeiro introduziu uma série de sistemas que, em essência, colocam à disposiça˜o dos utilizadores quantias de dinheiro que sa˜o guardadas na memo´ ria de um computador e que podem ser transferidas para o credor (1) JO C 317 de 15. 10. 1998, pp. 7-12. por via electro´ nica. Fala-se de moeda de rede «network money» ou cibermoeda «software money». Como a Comissa˜o afirma na introduça˜o da exposiça˜o de moti- vos, aquela na˜o é um meio de pagamento, mas o meio de pagamento do futuro no comércio electro´ nico via Internet. 1. 3. A par da «moeda de rede» esta˜o a surgir meios de pagamento menos sofisticados e ao alcance do cidada˜o comum, mesmo daquele que na˜o dispo˜ e de computador nem dos meios ou conhecimentos necessa´- rios para utilizar a Internet ou sistemas semelhantes, fechados ou abertos: os carto˜es de pré-pagamento, essencialmente carto˜es inteligentes que memorizam quantias previamente entregues ao emitente e que sa˜o progressivamente «descarregados» no pagamento de pequenas compras; na pra´tica a versa˜o electro´nica do porta-moedas para moedas e notas de baixo valor. A emissa˜o de moeda electro´ nica (2) pode ser vista 1. 4. sob diversas perspectivas: comercial, técnica, financeira e moneta´ria. A Comissa˜o pretende regulamentar os dois (2) Neste contexto, «moeda electro´nica» designa a «moeda de rede» e os carto˜es de pré-pagamento. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/65 u´ltimos aspectos — ou melhor, tomou em consideraça˜o os aspectos financeiros sem perder de vista indirecta- mente os efeitos da emissa˜o de moeda electro´ nica na circulaça˜o moneta´ria, matéria da exclusiva competência dos bancos centrais. A Comissa˜o considerou que a emissa˜o de moeda 1. 5. electro´ nica deve ser regulamentada nos seus aspectos prudenciais, o que, mais explicitamente, significa que os emitentes devem ser considerados instituiço˜ es finan- ceiras e, como tal, submetidas às Primeira e Segunda Directivas de Coordenaça˜o Banca´ria — naturalmente com os ajustamentos e excepço˜ es necessa´rias ao parti- cular e restrito campo de acça˜o de instituiço˜es na˜o banca´rias que têm por objecto apenas a emissa˜o de moeda electro´ nica. Tais entidades sa˜o designadas «insti- tuiço˜ es de moeda electro´ nica»; que o Comité designara´, neste parecer, pela sigla «IME». 2. Observaço˜es prévias 2. 1. O Comité concorda com a iniciativa da Comis- sa˜o. O mercado — entendendo como tal o conjunto de operadores e consumidores — deve ser protegido contra iniciativas que escapem ao controlo da autoridade designada pela legislaça˜o de cada Estado-Membro para velar pela solidez do sistema financeiro. A extensa˜o das normas das directivas de coordenaça˜o banca´ria às IME é, por isso, acolhida favoravelmente pelo Comité, o que na˜o o impede de formular algumas reservas de fundo na˜o tanto sobre as propostas de directiva em si mas sobre as consequências da sua aplicaça˜o «minimalista». Tais consequências podem na˜o ser evidentes à primeira vista, mas por isso todas as normas devem ser atenta- mente ponderadas à luz das suas repercusso˜ es noutros domı´nios para além da supervisa˜o prudencial. 2. 2. Uma das reservas de fundo respeita à abordagem da directiva baseada numa supervisa˜o prudencial bas- tante branda que na˜o tem em conta as exigências de supervisa˜o em sentido lato. Esta afirmaça˜o necessita de um esclarecimento: a emissa˜o de moeda electro´ nica constitui, antes de mais, um feno´ meno moneta´rio pois na˜o cria moeda, mas substitui-a — pelo menos no sentido de que a moeda electro´ nica é emitida contra o levantamento de numera´rio ou débito de conta sem concessa˜o de crédito. Com a introduça˜o da moeda u´nica, a supervisa˜o dos fluxos moneta´rios do euro passa a ser da competência de uma instituiça˜o central — o Banco Central Europeu — embora a supervisa˜o prudencial continue a caber às instituiço˜es nacionais. Existe por isso uma inevita´vel separaça˜o de competências e de funço˜es que, se as propostas de directiva fossem aplicadas na sua versa˜o actual, tornaria difı´cil a prevista colaboraça˜o entre a autoridade moneta´ria europeia e as instituiço˜ es nacionais de supervisa˜o prudencial. pagamento que esta˜o sob o controlo e sa˜o da responsabi- lidade das autoridades moneta´rias. Tais sistemas sa˜o normalmente considerados de interesse pu´blico. A inter- operabilidade dos sistemas de moeda electro´ nica — condiça˜o indispensa´vel para assegurar a sua eficiência ao serviço do mercado interno e em particular do comércio electro´ nico — exige que os emitentes partici- pem nos sistemas de compensaça˜o «clearing» e de liquidaça˜o «settlement». O acesso a tais sistemas esta´ sujeito a regras extremamente rı´gidas determinadas pela necessidade de prevenir riscos sistémicos. Uma simples ana´lise dessas regras permite afirmar que muito dificil- mente as IME que obedeçam às normas minimalistas da proposta de directiva em exame preenchera˜o os requisitos necessa´rios para fazer parte dos sistemas de pagamento. É verdade que é possı´vel participar na liquidaça˜o «settlement» através de intermedia´rios habili- tados, na˜o devendo, por isso, diminuir o rigor da supervisa˜o de todos os participantes no sistema. Por outro lado, a supervisa˜o deve ter, na medida do possı´vel, um nı´vel uniforme visto que a moeda electro´nica criada num paı´s da Unia˜o pode circular livremente nos outros paı´ses. Uma outra reserva de fundo diz respeito à noça˜o 2. 4. de «moeda electro´nica». Sob esta designaça˜o foram reunidos dois produtos com algumas caracterı´sticas comuns, mas substancialmente diferentes pelas técnicas e tecnologias utilizadas e, sobretudo, pelas suas finalida- des e efeitos no mercado. As caracterı´sticas comuns (1) sa˜o a possibilidade 2. 5. de utilizaça˜o sem autorizaça˜o da banca ou de terceiros e o anonimato da utilizaça˜o: uma vez trocado um depo´ sito banca´rio ou uma quantia de numera´rio por moeda electro´nica esta pode circular sob o exclusivo controlo do titular e ser transmitida a outros sem que a sua origem possa, em princı´pio, ser identificada. Estas caracterı´sticas fazem dela o meio ideal de branquea- mento de capitais ou outros fins ilı´citos. A Comissa˜o chama a atença˜o para este perigo mas parece quase subestima´-lo advertindo na exposiça˜o de motivos, entre parênteses, para que «naturalmente» a directiva sobre branqueamento de capitais se aplica também às IME (2). O CES entende que a possibilidade de utilizaça˜o da moeda electro´nica para fins criminosos é uma das maiores preocupaço˜es e que a regulamentaça˜o desta matéria deve ser dirigida, em todos os seus aspectos, para a defesa da sociedade contra este perigo. 2. 6. As diferenças nas finalidades consistem em que a «moeda de rede» pode ser usada para transferir somas de qualquer valor, desde poucos centésimos de euro ou de do´lares, para utilizar uma pa´gina da Internet, até quantias potencialmente ilimitadas para fins comerciais, financeiros ou de outra natureza. Os carto˜es de pré- -pagamento, pelo contra´rio, sa˜o o meio ideal para o Uma outra evidente deficiência da directiva é 2. 3. na˜o ter tido em conta os efeitos nos sistemas de (1) COM(98) 461 final — Exposiça˜o de motivos «O que se entende por moeda electro´nica?». (2) Artigo 2. o, n. o 1 da proposta de Directiva 98/0252 (COD). C 101/66 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 pagamento de pequenas importâncias mas dificilmente se prestam a usos diversos daqueles para que foram previstos. A «moeda de rede» pode ser utilizada indife- rentemente por grandes operadores ou por consumidores enquanto que o carta˜o de pré-pagamento é um meio utiliza´vel, em princı´pio, apenas pelos consumidores. Tendo em conta as caracterı´sticas das operaço˜ es de branqueamento e o tipo de quantias que podem ser transferidas, os carto˜es de pré-pagamento representam um risco mı´nimo (1), pelo contra´rio, a «moeda de rede» constitui o meio ideal para transferir dinheiro anonimamente e sem controlo (2). 2. 7. Este aspecto requer um esclarecimento tendo em vista a possibilidade — que o Comité sublinha vigorosamente — de branqueamento de dinheiro de origem criminosa. Os carto˜es de pré-pagamento sa˜o normalmente «carregados» com quantias relativamente modestas tendo os 250 ecus como limite ma´ximo, segundo a Comissa˜o (3), rodando mais frequentemente os 150 ECU. No caso de carto˜es emitidos por instituiço˜es de crédito, o carregamento faz-se por levantamento de uma conta banca´ria. Nos termos da directiva em exame, as IME podem emitir carto˜es contra pagamento em numera´rio. Se o valor carregado nos carto˜es se mantiver dentro dos limites acima referidos, a sua utilizaça˜o para branqueamento de capitais na˜o devera´ assumir aspectos preocupantes. 2. 7. 1. Diferente é o caso da «moeda de rede». Em princı´pio, nos poucos exemplos hoje conhecidos, o carregamento provem de transferência de conta banca´- ria, por sua vez alimentada por depo´ sitos controlados nos termos das normas anti-branqueamento (conhecimento do cliente, verificaça˜o da proveniência dos fundos, etc. ). Existe pois um filtro preventivo: o numera´rio — controlado — alimenta um depo´sito banca´rio nomina- tivo antes de se tornar «moeda de rede» ano´ nima. No caso das IME, o numera´rio transforma-se directamente em «moeda de rede» ano´nima, que pode ser transferida em tempo real para qualquer destino o que constitui uma oportunidade de ouro para os criminosos. O conhecimento, mesmo que superficial, das técnicas usadas (codificaça˜o das mensagens, «caixa chinesa» etc. ) é suficiente para avaliar os riscos. O CES recomenda vivamente à Comissa˜o que pondere com a ma´xima atença˜o este aspecto ja´ que, embora formalmente a directiva contra o branqueamento se aplique também às IME, o controlo da sua efectiva aplicaça˜o sera´ extremamente difı´cil. 2. 8. Também os efeitos no mercado sa˜o diferentes. Embora actualmente o risco dos carto˜es de pré- (1) Também neste caso na˜o é imagina´vel que uma grande quantidade de pequenos montantes provenientes, por exemplo, da venda de droga na rua, confluı´ssem numa carta «central» livre e anonimamente utiliza´vel. (2) Existem, na verdade, meios sofisticados para identificar os itinera´rios por onde o dinheiro transita, mas os técnicos sabem muito bem que os criminosos podem utilizar técnicas e tecnologias igualmente sofisticadas para escapar ao controlo. (3) COM(98) 461 final — Exposiça˜o de motivos «O que se entende por moeda electro´ nica?», u´ ltimo para´grafo. -pagamento na˜o constitua uma preocupaça˜o, a «moeda de rede» pode representar um elevado risco potencial imediato para o mercado. A questa˜o na˜o é de somenos importância como se vera´ nas observaço˜ es aos artigos da directiva. Cabe fazer mais uma observaça˜o. Os carto˜es de 2. 9. pré-pagamento sa˜o usados para pequenos pagamentos a pronto («face-to-face»); a «moeda de rede», pelo contra´rio, constitui um meio de pagamento para vendas à distância, em princı´pio, de qualquer valor. Sa˜o pois produtos diferentes que dificilmente podem estar sujeitos à mesma regulamentaça˜o, pelo menos no que toca às normas sobre os emitentes. Uma u´ltima reserva de fundo respeita aos 2. 10. aspectos internacionais. Na exposiça˜o de motivos, a Comissa˜o lembra que nalguns paı´ses, como os Estados Unidos, na˜o existe regulamentaça˜o das IME e que noutros, como o Japa˜o, esta´ a ser examinada essa possibilidade, mas na˜o retira concluso˜ es, nem prevê normas, para o reconhecimento das IME na˜o regulamen- tadas, nem controladas, dos paı´ses terceiros que podera˜o operar no territo´ rio da Unia˜o Europeia. A Segunda Directiva Banca´ria — que abrange as IME — contem normas sobre a liberdade de estabelecimento de insti- tuiço˜ es de crédito dos paı´ses terceiros registadas e controladas nos seus paı´ses de origem (4). Por outro lado, a emissa˜o de moeda electro´nica constitui uma prestaça˜o de serviço sem estabelecimento, o que é confirmado pela proposta de directiva sobre as IME, em exame, (nu´ mero 1 do artigo 4. o) que estabelece expressamente que «os fundos recebidos em contrapar- tida de moeda electro´ nica na˜o sera˜o considerados como depo´ sitos». Na˜o é pois aplica´vel o artigo 3. o da Segunda Directiva Banca´ria que proı´be às «pessoas ou empresas que na˜o sejam instituiço˜es de crédito» a actividade de receberem depo´ sitos. 2. 11. Interpretando à letra as disposiço˜es referidas no ponto anterior, a emissa˜o de moeda electro´nica por instituiço˜ es de paı´ses terceiros, na˜o registadas como instituiço˜ es de crédito e na˜o regulamentadas, configurar- -se-a´ como prestaça˜o de serviços financeiros por interme- dia´rios na˜o autorizados, constituindo por isso uma actividade proibida. No entender do CES, parece que é difı´cil aplicar tal conclusa˜o na pra´tica, tendo em conta as caracterı´sticas da moeda electro´nica. Na˜o se vê, de facto, como seria possı´vel controlar e impedir a utilizaça˜o de moeda electro´ nica («moeda de rede») de um emitente de um paı´s terceiro — por um beneficia´rio europeu, ou impedir a oferta de um serviço de «moeda de rede» de um emitente americano a clientes europeus. É objectivamente difı´cil identificar os meios que 2. 12. as autoridades de supervisa˜o podera˜o utilizar para impedir que operadores de paı´ses terceiros ofereçam serviços financeiros por via telema´tica no territo´rio da Unia˜o. As normas existentes sa˜o claras, mas a sua (4) Artigo 8. o da Directiva 89/646, JO L 386 de 30. 12. 1989. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/67 violaça˜o pode ir além da simples infracça˜o às normas sobre a livre prestaça˜o de serviços; de facto, podera´ gerar fluxos moneta´rios na˜o controlados. O Comité na˜o propo˜e soluço˜es, limitando-se a chamar a atença˜o para este aspecto de fundamental importância. provavelmente de difı´cil e onerosa realizaça˜o e a sua gesta˜o ainda mais problema´tica; na falta de soluço˜es alternativas, a recomendaça˜o do para´grafo precedente assume ainda maior importância. 2. 13. O Comité exprime uma certa perplexidade a propo´sito das consequências que uma legislaça˜o demasiado minimalista tera´ na protecça˜o dos consumi- dores. Os controlos sobre as IME têm como finalidade evitar situaço˜es de dificuldade ou impossibilidade de cumprimento dos seus compromissos. O princı´pio é naturalmente va´lido para todas as instituiço˜ es de crédito e é perfeitamente aceita´vel tê-lo alargado às IME. Contudo, apesar dos controlos, os incidentes sa˜o sempre possı´veis, como a pra´tica mostra. Em tais casos, os consumidores na˜o esta˜o protegidos contra a perda dos seus haveres, dado que a moeda electro´nica na˜o é considerada «depo´sito» e, como tal, na˜o esta´ coberta pelo fundo de garantia de depo´sitos. Podera´ objectar-se, com raza˜o, dado o baixo valor das quantias em jogo nos carto˜es de pré-pagamento essa protecça˜o na˜o é indispensa´vel, porém, tais consideraço˜es na˜o sera˜o porventura va´lidas para a «moeda de rede», que pode envolver valores mais elevados. 2. 14. O problema principal diz respeito à protecça˜o do mercado em geral, e em particular os credores de moeda electro´ nica no seguimento de venda de bens ou serviços. Em caso de falência de uma IME, tais credores na˜o poderiam cobrar os seus créditos. O valor de cada crédito individual poderia na˜o ser grande, mas a soma da totalidade das obrigaço˜es no mercado poderia ser de tal grandeza que acarretasse um risco sistémico para o sistema de pagamento e para o pro´ prio mercado. Esta observaça˜o assume particular relevância considerando que a maior parte dos credores é constituı´da por pequenas e médias empresas comerciais, turı´sticas ou de serviços. Na˜o nos iludamos com as actuais quantias relativamente modestas. Se é verdade que, para usar palavras da Comissa˜o, os carto˜es de pré-pagamento «podera˜o (. ) substituir, a longo prazo, uma parte substancial dos pagamentos em numera´rio» e que a moeda de rede «tem vindo a afirmar-se como o instrumento de pagamento do comércio electro´nico» (1) os nu´meros em jogo podera˜o vir a ser gigantescos. Por isso, é necessa´rio exercer sobre os operadores, tanto no inı´cio da actividade como, e sobretudo, durante o seu exercı´cio, controlos severos, contı´nuos e aprofundados. Trata-se de condiço˜es que, no entender do Comité, sa˜o irrenuncia´veis e que a proposta de directiva na˜o parece ter tido suficientemente em conta. 2. 15. A instituiça˜o de um fundo de garantia da moeda electro´ nica, de modo a segurar proprieta´rios e beneficia´rios em caso de falência do emitente, seria 3. Observaço˜es na especialidade sobre a proposta de directiva relativa ao exercı´cio da actividade das instituiço˜es de moeda electro´ nica, bem como à sua supervisa˜o prudencial (2) 3. 1. Artigo 1. o — Aˆ mbito de aplicaça˜o, definiço˜ es e restriço˜es às actividades 3. 1. 1. O conceito de «moeda electro´ nica», como expresso na alı´nea b) do n. o 3 deste artigo, na˜o parece satisfato´ rio pois agrupa numa so´ definiça˜o dois produtos que deveriam ser mantidos separados, como referido nos pontos 2. 2 a 2. 7 deste parecer. As definiço˜es constantes do ponto iii) da alı´nea b) do n. o 3 (substituto electro´ nico das moedas e notas de banco) e do ponto iv) da mesma alı´nea (para efeitos de transferências electro´ nicas de pagamentos de reduzido montante) adaptam-se bem aos carto˜es de pré-pagamento, mas na˜o de todo, nem em todos os casos, à «moeda de rede». Em especial, no ponto iv da alı´nea b) do n. o 3, 3. 1. 2. o Comité observa que a expressa˜o «pagamentos de reduzido montante» é demasiado vaga e na˜o é aceita´vel numa directiva que precisa de ser clara. Na˜o é lı´quido o que a Comissa˜o entende por «pagamentos de reduzido montante», prestando-se a diferentes interpretaço˜es nos Estados-Membros. Por outro lado, nenhum artigo da proposta de directiva impo˜e limites à quantia de moeda electro´ nica, omissa˜o que, segundo o Comité, torna ineficaz, ou pelo menos ilo´gica, a limitaça˜o implı´cita na definiça˜o da Comissa˜o (ver também os pontos 3. 7, 3. 7. 1 e 3. 7. 2 deste parecer). As principais reservas incidem porém na natu- 3. 1. 3. reza das IME que, nos termos do disposto no n. o 3 alı´nea a) e alı´nea b) ponto i) podem ser emitentes de moeda electro´ nica de qualquer tipo. Segundo o que anterior- mente foi dito, a «moeda de rede» pode constituir uma actividade de bem maior importância — e com implicaço˜ es bem mais sérias — do que a emissa˜o de carto˜es de pré-pagamento. A directiva deveria distinguir nitidamente as duas actividades submetendo os emiten- tes de moeda de rede a normas bem mais rigorosas do que as agora previstas. 3. 2. Artigo 2. o — Aplicaça˜o das directivas banca´rias A lista das extenso˜ es, excepço˜ es e excluso˜es 3. 2. 1. das obrigaço˜es impostas às IME em matéria de controlos prudenciais pelas directivas banca´rias referidas nos nu´meros 1, 2 e 3 deste artigo tem o perigo de levar a discusso˜es demasiado técnicas que exigiriam uma ana´lise longa e complexa que apenas especialistas na matéria compreenderiam. Apo´s um exame sucinto — que na˜o deixou de ser técnico — de toda a matéria, o Comité é (1) COM (98) 461 final. (2) 98/0252 (COD). C 101/68 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 de parecer que a sujeiça˜o das IME a obrigaço˜es de boa conduta administrativa e patrimonial é mais teo´ rica que real. Vale para este artigo o que, mais em pormenor, se dira´ a propo´sito do artigo 5. o (pontos 3. 5. 1 e 3. 5. 2); ainda que algumas autoridades apliquem regras mais severas é evidente que outras na˜o estara˜o dispostas a seguir esta linha. 3. 2. 2. O u´ltimo nu´mero deste artigo sugere a possibili- dade de as importâncias na˜o utilizadas de moeda electro´ nica poderem, por contrato, na˜o serem restituı´veis — sendo apropriadas pelo emissor. O Comité exprime o seu total desacordo sobre este ponto. A restituiça˜o das importâncias na˜o utilizadas deve ser, pelo contra´rio, expressamente prevista. Na˜o se trata apenas de elemen- tar reconhecimento dos direitos do consumidor. Do ponto de vista jurı´dico, o na˜o reembolso configura enriquecimento sem causa (1). Na˜o prevalece o princı´pio da liberdade contratual porque, sendo a emissa˜o de moeda electro´ nica objecto de um contrato de adesa˜o, qualquer cla´usula que preveja uma vantagem injustifi- cada do vendedor sera´ considerada abusiva nos termos das directivas sobre a protecça˜o do consumidor. Prever a obrigaça˜o de reembolso teria posto 3. 2. 3. em perigo a ja´ fra´gil tese — defendida na primeira parte da disposiça˜o em exame — segundo a qual a emissa˜o de moeda electro´ nica na˜o constitui depo´ sito, no sentido do artigo 3. o da Directiva 89/646/CEE (2). O Comité na˜o pretende analisar o mérito desta interpretaça˜o bastante arbitra´ria, mas na˜o pode aceitar que se procure salva´-la à custa dos consumidores. Sugere-se assim que a salva- guarda dos seus interesses tome a forma de «restituiça˜o» das importâncias na˜o utilizadas em vez de «reembolso». 3. 2. 4. Para concluir, na˜o se vê porque é que numa directiva de supervisa˜o prudencial se deva inserir uma norma que respeita às relaço˜es contratuais entre emitente e portador; mas a inseri-la ela deveria prever exactamente o contra´rio: as importâncias recebidas e na˜o utilizadas devem sempre poder ser restituı´das. 3. 3. Artigo 3. o — Requisitos de fundos pro´prios ini- ciais e permanentes 3. 3. 1. Este artigo determina que os fundos pro´prios iniciais das IME na˜o sejam inferiores a 500 000 ECU e (1) Tal é o caso, no entender do Comité, dos carto˜es para uso u´nico (do tipo dos carto˜ es telefo´ nicos), que excluem o reembolso. Tais carto˜ es, contudo, na˜o sa˜o abrangidos pela directiva em ana´lise. Contudo, dadas as importâncias recolhidas com tais meios, chama a atença˜o das associaço˜ es de consumidores para esta questa˜o. (2) Texto do artigo: «Os Estados-Membros proibira˜o que pessoas ou empresas que na˜o sejam instituiço˜es de crédito exerçam, a tı´tulo profissional, a actividade de recepça˜o do pu´blico de depo´ sitos ou outros fundos reembolsa´veis. » que os fundos pro´prios nunca devam descer abaixo de 2 % do total das responsabilidades financeiras (para as instituiço˜ es de crédito a relaça˜o é de 8 %). O Comité tem sérias du´vidas sobre o fundamento destes limites, em particular quanto aos fundos pro´prios iniciais. Meio milha˜o de ECU (euros) na˜o chega, seguramente, para iniciar uma actividade séria, por limitado que seja o seu objectivo. Considerando portanto que devem ser permanentemente mantidos 2 % das quantias recebidas, pergunta-se como é que — no caso de sucesso das operaço˜ es — uma empresa ta˜o pequena pode encontrar imediatamente os capitais necessa´rios. 3. 3. 2. Tendo em conta as substanciais diferenças entre os emitentes dos carto˜es de pré-pagamento e emitentes de «moeda de rede», o Comité sugere que se elevem os limites para 1 milha˜o de ECU (euros) e 3 %, para os primeiros, e para pelo menos 3 milho˜ es de ECU (euros) e 6 %, para os segundos. Compreende-se a vontade da Comissa˜o de facilitar o acesso a novas actividades ao maior nu´mero possı´vel de novos partici- pantes, mas este resultado na˜o pode, e na˜o deve, ser alcançado por via do enfraquecimento das normas prudenciais que — convém lembra´-lo mais uma vez — se destinam a proteger o mercado. 3. 4. Artigo 4. o — Restriço˜es aos investimentos 3. 4. 1. O nu´mero 1 deste artigo prevê os tipos de investimentos que as IME podem efectuar para obterem rendimento das quantias recebidas. Dado que na˜o sa˜o consideradas instituiço˜ es de crédito que investem tais somas em financiamentos, e considerando o tipo parti- cular de actividade das IME, o princı´pio é o de que os investimentos sejam de «risco zero» e/ou tenham grande liquidez (depo´sitos à ordem ou tı´tulos de dı´vida). Tal princı´pio parece ser respeitado, com excepça˜o do artigo 4. o n. o 1 alı´nea b) ponto iv) cuja redacça˜o permite, aparentemente, investimentos em instrumentos de dı´vida emitidos por qualquer empresa na˜o relacionada com a IME. Nem todos os tı´tulos de dı´vida existentes no mercado sa˜o seguros e lı´quidos. O Comité na˜o pode acreditar em que a norma tenha tal âmbito, pelo que sugere que este ponto seja redigido de modo mais preciso e restritivo. 3. 4. 2. O resto do artigo na˜o suscita observaço˜ es especiais, contudo, o Comité chama a atença˜o da Comissa˜o para o ponto 6, que obriga as autoridades competentes a intervirem «rapidamente» logo que o valor dos activos desça abaixo do montante das respon- sabilidades financeiras. Na˜o se percebe bem como as autoridades podera˜o tomar conhecimento de uma situaça˜o crı´tica, se o artigo 5. o estipula que a verificaça˜o da conformaça˜o das IME com as regras seja efectuada pela autoridade com base nos dados fornecidos pelos menos duas vezes por ano. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/69 3. 5. Artigo 5. o — Controlo pelas autoridades compe- — da observância das normas da Primeira e da Segunda tentes Directivas Banca´rias. 3. 5. 1. Este artigo contém a incongruência assinalada no ponto 3. 4. 2, que pareceria implicar um conceito inaceita´vel de controlo prudencial. De facto, a obrigaça˜o de informaça˜o cada seis meses subestima a necessidade de haver um controlo permanente das empresas que por natureza devem ter sempre elevada liquidez e solvência. É verdade que na pra´tica as autoridades prudenciais de alguns paı´ses estabelecera˜o regras mais severas e conformes com sa˜os princı´pios de supervisa˜o, o que na˜o elimina o risco de que noutros paı´ses se adoptem regras «minimalistas», criando assim uma distorça˜o da concorrência entre IME de diferentes paı´ses. Tal risco é mais do que certo, pois que, no inı´cio, alguns paı´ses se opuseram a uma directiva sobre esta matéria e se forem obrigados a aceita´-la adopta-la-a˜o na forma mais «branda». 3. 5. 2. O Comité duvida de que todas as autoridades nacionais competentes adoptem espontaneamente uma orientaça˜o de controlo estrito, acompanhando a situaça˜o de cada IME frequentemente de modo a poder intervir a tempo como é ja´ norma para todas as instituiço˜es de crédito. O artigo 5. o devera´ por isso, impor às autorida- des nacionais que submetam as IME a controlos iguais aos das outras instituiço˜es financeiras e com a mesma frequência. 3. 6. Artigo 6. o — Funcionamento em bases so´ lidas e prudentes Este artigo inspira-se nas disposiço˜ es da 3. 6. 1. Segunda Directiva Banca´ria, com as adaptaço˜ es requeri- das pela natureza especı´fica das operaço˜ es das IME. O Comité na˜o tem observaço˜es particulares a fazer. 3. 7. Artigo 7. o — Derrogaço˜ es 3. 7. 1. Com base no nu´mero 1 deste artigo, as IME com actividade puramente «nacional» a) cujas responsa- bilidades financeiras (importâncias recebidas e na˜o utilizadas) na˜o excedam normalmente 10 milho˜ es de ECU e, em momento algum 12 milho˜ es de ECU e b) que emitam moeda electro´nica até ao montante ma´ximo carrega´vel, por utilizador, de 150 ECU, ficam isentas da observância de diversas disposiço˜es: — da obrigaça˜o, prevista no n. o 4 do artigo 1. o desta directiva, de separar a actividade financeira das outras actividades; — da necessidade — prevista no n. o 1 do artigo 3. o — de um capital inicial mı´nimo de 500 000 ECU; — da obrigaça˜o de registo, sob certas condiço˜es, nos termos do artigo 8. o; 3. 7. 2. É evidente que a intença˜o destas normas é isentar as «pequenas» iniciativas locais da obrigaço˜ es que poderiam ser demasiado onerosas, porém é possı´vel que as suas consequências va˜o bem além do que a Comissa˜o prevê. Na pra´tica as IME de dimensa˜o negligencia´vel (mas um montante de fundos de 10 mi- lho˜ es de ECU (euros) é verdadeiramente negligencia´vel?) esta˜o isentas de obrigaço˜es e, em larga medida, de controlos. Uma medida ta˜o liberal favoreceria certa- mente o surgimento de pequenos sistemas locais mas na˜o se sabe qual seria o benefı´cio para o mercado pois que, por um lado, seria impossı´vel controlar o desenvolvimento do feno´ meno e, por outro, tornar-se-ia difı´cil prevenir os abusos e as falências, na˜o sendo estas impossı´veis dada a facilidade de acesso à actividade de dimensa˜o mı´nima ou quase na˜o profissional. 3. 7. 3. A este propo´ sito, o Comité lembra que a Comissa˜o recomendou por diversas vezes que os sistemas de pagamento fossem interopera´veis — uma condiça˜o que os consumidores consideram indispensa´vel mas que certamente na˜o se conseguira´ com os pequenos sistemas. 3. 7. 4. A emissa˜o de moeda electro´nica na˜o é segura- mente um feno´meno de importância menor, o que a pro´pria Comissa˜o reconheceu lembrando no inı´cio da exposiça˜o de motivos que o porta-moedas electro´nico podera´ «substituir a longo prazo uma parte substancial dos pagamentos em numera´rio». O Comité duvida de que a isença˜o prevista no artigo em exame seja coerente com o conteu´ do do ponto «Polı´tica Moneta´ria» da referida exposiça˜o, onde além do mais se diz que deveriam ser tomadas em consideraça˜o as implicaço˜es da emissa˜o de «moeda electro´ nica para a conduça˜o da polı´tica moneta´ria». É necessa´rio, portanto, acompa- nhar o feno´ meno em todos os seus aspectos, mesmo os aparentemente marginais. Como observaça˜o à margem, devem ter-se em 3. 7. 5. conta as iniciativas de clubes desportivos ou entidades similares que utilizam a obtença˜o de fundos (ou o que se lhe queira chamar) como uma co´ moda e lucrativa fonte de liquidez. A possibilidade de agir com toda a liberdade, sem controlos e sobretudo sem separaça˜o da actividade financeira das «outras» actividades acarreta elevados riscos para os consumidores e o mercado. Em conclusa˜o, o Comité opo˜ e-se decidida- 3. 7. 6. mente às isenço˜ es previstas no artigo 7. o n. o 1 alı´nea b). Justifica-se aqui uma reflexa˜o: para a moeda 3. 7. 7. electro´ nica (referimo-nos agora aos carto˜es de pré- -pagamento) estabelecem-se isenço˜es desde que o valor ma´ximo de carregamento seja de 150 ECU (euros); deve-se entender que a directiva na˜o quis fixar um limite ma´ximo obrigato´ rio para o carregamento dos instrumentos de moeda electro´nica, e em particular dos C 101/70 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 carto˜es de pré-pagamento. Ora, deveria impor-se um limite como medida necessa´ria para a protecça˜o do consumidor. 3. 7. 7. 1. Um carta˜o de pré-pagamento é, por natureza, «ano´nimo», como afirma a Comissa˜o (1). Se se perder, ou for roubado, as consequências sa˜o as mesmas da perda de numera´rio, uma perda definitiva. Deve evitar-se que seja fornecido ao consumidor um instrumento de pagamento cuja perda possa provocar danos graves, donde a necessidade de circunscrever o dano em limites normalmente suporta´veis. A Comissa˜o definiu o que é «dano suporta´vel» na recomendaça˜o relativa às relaço˜es entre emitente e portador de carto˜es de pagamento (2) tendo determinado que em caso de perda ou furto do carta˜o o consumidor podera´ ser responsabilizado — apenas em certos casos — até ao limite ma´ximo de 150 ECU. 3. 7. 7. 2. Segundo a mesma lo´ gica e idêntica aborda- gem, a Comissa˜o na˜o pode subtrair-se à obrigaça˜o de estabelecer o mesmo limite ma´ximo de 150 ECU para os carto˜es de pré-pagamento, que sa˜o potencialmente mais perigosos, no caso de perda, do que os carto˜es de crédito ou de débito. E, por outro lado, se o carta˜o de pré-pagamento deve servir para efectuar pequenos pagamentos (ver supra, ponto 3. 1. 2 do presente parecer), qual a justificaça˜o para emitir carto˜es de valor elevado e potencialmente ilimitado? O CES propo˜e, para concluir, que o limite ma´ximo de 150 euros para a moeda electro´ nica seja explicitamente fixado na directiva. A «moeda de rede», que tem outras caracterı´sticas, na˜o devera´ ser sujeita a limitaça˜o. 3. 8. Artigo 8. o — Direitos adquiridos Por analogia com a Segunda Directiva Banca´- 3. 8. 1. ria, as IME que ja´ operam (ou operara˜o) antes da entrada em vigor da legislaça˜o nacional que dara´ cumprimento à directiva, sera˜o consideradas autoriza- das. O Comité na˜o tem nada a objectar, mas recomenda que seja dada a maior atença˜o aos sistemas que iniciem a actividade até ao dia 31 de Dezembro de 1999 (data (1) COM(98) 461 final — Exposiça˜o de motivos «O que se entende por moeda electro´ nica?», penu´ ltimo para´grafo. (2) COM(97) 353 final, de 9. 7. 1997 e parecer CES, JO C 95 de 30. 3. 1998. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. prevista no artigo 8. o para a entrada em vigor das normas nacionais de aplicaça˜o da directiva). Para evitar que tais sistemas possam surgir intencionalmente para aproveitar o «vazio legislativo» comunita´rio, seria prefe- rı´vel que o regime especial se limitasse aos organismos existentes em data anterior, por exemplo 31 de Julho de 1998. 4. Observaço˜es especı´ficas sobre a proposta de alte- raça˜o da Directiva 77/780/CEE (3) 4. 1. O Comité na˜o tem observaço˜ es especiais sobre esta proposta de directiva, que é a consequência lo´gica da precedente. De facto, ela inclui as IME entre as «instituiço˜es de crédito» previstas na Primeira Directiva Banca´ria, e retomadas na Segunda Directiva. Porém, no artigo 3. o parece ser de notar uma 4. 2. incoerência: a directiva deveria entrar em vigor 20 dias apo´ s a publicaça˜o no Jornal Oficial, enquanto a directiva sobre a vigilância prudencial das IME prevê, no artigo 8. o, que seja adoptada pelos Estados-Membros até 31 de Dezembro de 1999. Como resultado teremos entre a data de entrada em vigor da presente directiva e 31 de Dezembro de 1999 «instituiço˜es de crédito» (IME) na˜o regulamentadas por uma directiva europeia e outras «instituiço˜es de crédito» (bancos) ja´ regulamentadas. 5. Concluso˜es 5. 1. O Comité, que representa os parceiros sociais, sublinha que na redacça˜o desta directiva a Comissa˜o se inspirou principalmente numa perspectiva de abertura do mercado num clima de ma´xima concorrência, intro- duzindo o mı´nimo de regulamentaça˜o possı´vel. O Comité congratula-se com o facto e regista-o mas, ao mesmo tempo, na˜o pode deixar de sublinhar que foi dada pouca atença˜o às consequências da aplicaça˜o da directiva noutros campos, alguns que na˜o sa˜o da competência da Comissa˜o (reflexos de cara´cter moneta´- rio) ou na˜o pertinentes numa directiva de supervisa˜o prudencial, a protecça˜o do mercado (consumidores e empresas utentes) e a defesa da sociedade contra o crime organizado. Deste ponto de vista, a directiva necessitara´ de uma cuidadosa revisa˜o. (3) 98/0253 (COD). A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: Commission Regulation (EC) No 186/1999 of 27 January 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector

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CCT duties
import
molasses
representative price

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text: 28. 1. 1999 EN Official Journal of the European Communities L 21/7 COMMISSION REGULATION (EC) No 186/1999 of 27 January 1999 fixing the representative prices and the additional import duties for molasses in the sugar sector THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, Having regard to the Treaty establishing the European Community, Having regard to Council Regulation (EEC) No 1785/81 of 30 June 1981 on the common organization of the market in sugar (1), as last amended by Regulation (EC) No 1148/98 (2), Having regard to Commission Regulation (EC) No 1422/ 95 of 23 June 1995 laying down detailed rules of applica- tion for imports of molasses in the sugar sector and amending Regulation (EEC) No 785/68 (3), and in partic- ular Articles 1 (2) and 3 (1) thereof, Whereas Regulation (EC) No 1422/95 stipulates that the cif import price for molasses, hereinafter referred to as the ‘representative price', should be set in accordance with Commission Regulation (EEC) No 785/68 (4); whereas that price should be fixed for the standard quality defined in Article 1 of the above Regulation; Whereas the representative price for molasses is calcu- lated at the frontier crossing point into the Community, in this case Amsterdam; whereas that price must be based on the most favourable purchasing opportunities on the world market established on the basis of the quotations or prices on that market adjusted for any deviations from the standard quality; whereas standard quality for molasses is defined in Regulation (EEC) No 785/68; the Whereas, when the most favourable purchasing opportun- ities on the world market are being established, account must be taken of all available information on offers on the world market, on the prices recorded on important third-country markets and on sales concluded in inter- national trade of which the Commission is aware, either directly or through the Member States; whereas, under Article 7 of Regulation (EEC) No 785/68, the Commis- sion may for this purpose take an average of several prices as a basis, provided that this average is representative of actual market trends; the Whereas the information must be disregarded if goods concerned are not of sound and fair marketable quality or if the price quoted in the offer relates only to a small quantity that is not representative of the market; (1) OJ L 177, 1. 7. 1981, p. 4. (2) OJ L 159, 3. 6. 1998, p. 38. (3) OJ L 141, 24. 6. 1995, p. 12. (4) OJ L 145, 27. 6. 1968, p. 12. whereas offer prices which can be regarded as not rep- trends must also be dis- resentative of actual market regarded; if Whereas, the standard information on molasses of quality is to be comparable, prices must, depending on the quality of the molasses offered, be increased or reduced in the light of the results achieved by applying Article 6 of Regulation (EEC) No 785/68; Whereas a representative price may be left unchanged by way of exception for a limited period if the offer price which served as a basis for the previous calculation of the representative price is not available to the Commission and if the offer prices which are available and which appear not to be sufficiently representative of actual market trends would entail sudden and considerable changes in the representative price; Whereas where there is a difference between the trigger price for the product in question and the representative price, additional import duties should be fixed under the conditions set out in Article 3 of Regulation (EC) No 1422/95; whereas should the import duties be suspended pursuant to Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, specific amounts for these duties should be fixed; Whereas application of these provisions will have the effect of fixing the representative prices and the addi- tional import duties for the products in question as set out in the Annex to this Regulation; Whereas the measures provided for in this Regulation are in accordance with the opinion of the Management Committee for Sugar, HAS ADOPTED THIS REGULATION: Article 1 The representative prices and the additional duties applying to imports of the products referred to in Article 1 of Regulation (EC) No 1422/95 are fixed in the Annex hereto. Article 2 This Regulation shall enter into force on 28 January 1999. L 21/8 EN Official Journal of the European Communities 28. 1. 1999 This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. Done at Brussels, 27 January 1999. For the Commission Franz FISCHLER Member of the Commission ANNEX fixing the representative prices and additional import duties applying to imports of molasses in the sugar sector CN code Amount of the representative price in EUR per 100 kg net of the product in question Amount of the additional duty in EUR per 100 kg net of the product in question Amount of the duty to be applied to imports in EUR per 100 kg net of the product in question because of suspension as referred to in Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95 (2) 1703 10 00 (1) 1703 90 00 (1) 6,15 7,17 0,29 0,06 — — (1) For the standard quality as defined in Article 1 of amended Regulation (EEC) No 785/68. (2) This amount replaces, in accordance with Article 5 of Regulation (EC) No 1422/95, the rate of the Common Customs Tariff duty fixed for these products


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 69/99 dell'on. Roberta ANGELILLI Esclusione delle società di capitale dai benefici per l'agriturismo vigenti nella Regione Sicilia

eurovoc_concepts:
EU aid
Sicily
aid system
company with share capital
complaint to the Commission
equal treatment
farmer
legal status
rural tourism
social security

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title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 96/99 dell'on. Gerardo FERNÁNDEZ- ALBOR alla Commissione. Biblioteche rurali nell'America centrale per alimentare la cultura della pace

eurovoc_concepts:
Central America
EU initiative
elimination of illiteracy
library
peacekeeping


title: Verordening (EG) nr. 188/1999 van de Commissie van 27 januari 1999 tot vaststelling van de maximumrestituties voor de uitvoer van olijfolie voor de vijfde deelinschrijving in het kader van de bij Verordening (EG) nr. 2269/98 geopende permanente openbare inschrijving

eurovoc_concepts:
award of contract
export refund
olive oil

text: L 21/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 28. 1. 1999 VERORDENING (EG) Nr. 188/1999 VAN DE COMMISSIE van 27 januari 1999 tot vaststelling van de maximumrestituties voor de uitvoer van ol¶folie voor de v¶fde deelinschr¶ving in het kader van de b¶ Verordening (EG) nr. 2269/98 geopende permanente openbare inschr¶ving DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening nr. 136/66/EEG van de Raad van 22 september 1966 houdende de totstandbrenging van een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector oli(cid:137)n en vetten (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verorde- ning (EG) nr. 1638/98 (2), inzonderheid op artikel 3, Overwegende dat b¶ Verordening (EG) nr. 2269/98 van de Commissie (3) een permanente openbare inschr¶ving werd geopend voor de vaststelling van de uitvoerrestituties voor ol¶folie; Overwegende dat overeenkomstig artikel 6 van Verorde- ning (EG) nr. 2269/98, met inachtneming van met name de situatie en de verwachte ontwikkeling op de markt van de Gemeenschap en de wereldmarkt voor ol¶folie alsmede op basis van de ontvangen offertes, maxi- mumuitvoerrestituties moeten worden vastgesteld; dat wordt gegund aan de inschr¶ver(s) wiens (wier) offerte niet hoger ligt dan de maximumrestitutie; Overwegende dat op grond van de vorengenoemde bepa- lingen de maximumuitvoerrestituties dienen te worden vastgesteld zoals in de bijlage is aangegeven; Overwegende dat het Comit(cid:130) van beheer voor oli(cid:137)n en vetten geen advies heeft uitgebracht binnen de door zijn voorzitter bepaalde termijn, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 De maximumrestituties voor de uitvoer van ol¶folie voor de v¶fde deelinschr¶ving in het kader van de b¶ Verorde- ning (EG) nr. 2269/98 geopende permanente openbare inschr¶ving worden in de b¶lage op basis van de voor 23 januari 1999 ingediende offertes vastgesteld. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op 28 januari 1999. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 27 januari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB 172 van 30. 9. 1966, blz. 3025/66. (2) PB L 210 van 28. 7. 1998, blz. 32. (3) PB L 284 van 22. 10. 1998, blz. 25. 28. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 21/11 B(cid:246)LAGE b¶ de verordening van de Commissie van 27 januari 1999 tot vaststelling van de maximum- restituties voor de uitvoer van ol¶folie voor de v¶fde deelinschr¶ving in het kader van de b¶ Verordening (EG) nr. 2269/98 geopende permanente openbare inschr¶ving Productcode Bedrag van de restitutie (in EUR/100 kg) 1509 10 90 9100 1509 10 90 9900 1509 90 00 9100 1509 90 00 9900 1510 00 90 9100 1510 00 90 9900 — — — — — — NB: Productcodes en voetnoten: zie de gewijzigde Verordening (EEG) nr. 3846/87 van de Commissie


title: QUESTION ECRITE no 92/99 de Gerardo FERNÁNDEZ-ALBOR à la Commission. Centre communautaire d'études de Saint-Jacques- de- Compostelle

eurovoc_concepts:
EU programme
Spain
cultural heritage
customs and traditions
heritage protection

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text: 15. 10. 1999 FR Journal officiel des Communautés européennes C 297/143 (1999/C 297/195) QUESTION ÉCRITE E-0092/99 posée par Gerardo Fernández-Albor (PPE) à la Commission (27 janvier 1999) Objet: Centre communautaire d’études de Saint-Jacques-de-Compostelle Cette année 1999 qui vient de commencer est l’Année Saint-Jacques-de-Compostelle. Cette date anniversaire inciter l’Union européenne à réfléchir à la meilleure manière d’incorporer dans son patrimoine culturel la dimension historique qu’a acquise cette pratique en Europe pendant des siècles jusqu’à en faire une coutume singulière qui a marqué l’esprit européen. Venant de divers horizons, les Européens ont, pendant des siècles et des siècles, parcouru des chemins, emprunté des sentiers, traversé des difficultés et répondu à des aspirations qui les ont aidés à s’identifier à une cause commune, à l’essence de notre continent, de la même manière que d’autres parties de notre planète se sont identifiées à d’autres formes d’expression culturelle propre. La Commission estime-t-elle que cette Année Saint-Jacques-de-Compostelle devrait être l’occasion pour l’Union européenne de créer, au coeur de la tradition que représente Saint-Jacques-de-Compostelle, un centre d’études sur l’importance historique du chemin de Saint-Jacques dans l’éclosion d’un sentiment de tradition et d’union, qui a contribué à l’union culturelle de l’ensemble du continent européen? Réponse donnée par M. Oreja au nom de la Commission (11 mars 1999) La Commission partage l’avis de l’Honorable Parlementaire sur l’importance du patrimoine religieux et culturel que Saint-Jacques-de-Compostelle représente pour l’Europe. C’est dans ce contexte que, dans le cadre de ses actions en faveur du patrimoine culturel et au titre du programme Raphaël, depuis quelques années la Commission soutient financièrement les efforts déployés par les autorités espagnoles pour conserver et mettre en valeur les monuments qui jalonnent la route de Saint-Jacques-de-Compostelle. Un centre d’études voué à Saint-Jacques de Compostelle contribuerait certainement à faire mieux comprendre le rôle historique des pèlerinages et leur influence positive sur le patrimoine culturel européen. Toutefois, il faut se rendre compte que conformément au principe de subsidiarité et étant donné la modicité des ressources disponibles, la Commission ne peut pas prendre la décision de créer un tel centre. Toute aide accordée par la Commission ne peut être envisagée actuellement que dans le cadre du programme Raphaël qui a pour objectif d’encourager et de soutenir les initiatives de coopération européenne en faveur de la conservation et de la sauvegarde du patrimoine culturel, conformément à l’article 128 du traité (CE). Dans ces conditions, si les autorités espagnoles soumettaient une proposition remplissant les conditions du programme Raphaël pour 1999, publié au Journal officiel (1), la Commission examinerait très volontiers toute demande. (1) JO C 342 du 10. 11. 1998. (1999/C 297/196) QUESTION ÉCRITE E-0095/99 posée par Gerardo Fernández-Albor (PPE) à la Commission Objet: La langue espagnole, matière obligatoire aux États-Unis (27 janvier 1999) Selon le secrétaire d’État à l’éducation américain, la langue espagnole figurera au nombre des matières principales du système éducatif obligatoire des États-Unis. C’est l’un des objectifs fondamentaux adoptés dans la perspective de l’an 2000 par le gouvernement de Bill Clinton, qui a récemment déclaré que les enfants américains dont la première langue n’est pas l’espagnol devaient apprendre cette langue. L’accord conjoint pour la promotion de l’espagnol aux États-Unis conclu entre ce pays et l’Espagne devrait donc pouvoir compter sur l’appui et le soutien logistique de l’exécutif communautaire, du fait de sa contribution au rayonnement de la culture communautaire aux États-Unis. La Commission peut-elle indiquer dans quelle mesure elle est disposée à collaborer, avec l’Espagne, au rayonnement de la langue espagnole aux États-Unis, et de quelle manière elle peut manifester sa solidarité à cet égard, avec des moyens qui contribuent à combler les lacunes que cette entreprise peut laisser apparaître?


title: PREGUNTA ESCRITA n. 152/99 del Niall ANDREWS Asiantuntijoiden vapaa liikkuvuus Euroopassa

eurovoc_concepts:
access to a profession
environmental risk prevention
free movement of workers
geology
higher education
natural disaster
professional association
professional qualifications
recognition of diplomas
right of establishment


title: PERGUNTA ESCRITA n. 62/99 do Deputado Pedro MARSET CAMPOS Beviljande av EU-stöd för att återställa Portmán-bukten (Murcia)

eurovoc_concepts:
Cohesion Fund
EU aid
European Investment Bank
Region of Murcia
co-financing
decontamination
gulf
project evaluation

text: C 320/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 6. 11. 1999 (1999/C 320/161) PERGUNTA ESCRITA E-0045/99 apresentada por Konstantinos Hatzidakis (PPE) à Comissão Objecto: Informatização da saúde pública da Grécia (22 de Janeiro de 1999) Na Grécia, a introdução da informática na saúde pública, regista um grande atraso o que faz com que dos 143 hospitais públicos e 173 centros de saúde rural, apenas 15 hospitais gerais tenham computadores. Estes computadores não só foram assegurados pelo PIM mas nunca foram actualizados e são utilizados principalmente como processadores de texto. Uma outra consequência da sua não compatibilidade com as actuais tecnologias de telecomunicações é a total ausência da telemedicina na saúde pública grega. Simultaneamente, o programa operacional saúde do 2o Quadro Comunitário de Apoio prevê dotar 24 hospitais gerais com equipamento para formas avançadas de comunicação com aplicações piloto em 7 regiões do país. Pergunta-se à Comissão: 1. Como se desenrola o programa de equipamento das 7 regiões piloto e nos restantes 17 hospitais gerais integrados neste programa? 2. Dado o seu envolvimento no financiamento dos programas, como avalia o período de aplicação da telemedicina na Grécia? Resposta complementar dada por Monika Wulf-Mathies em nome da Comissão (30 de Março de 1999) 1. No âmbito dos programas integrados mediterrâneos (PIM) 15 hospitais foram equipados com sistemas informáticos. Esses sistemas, longe de se limitarem a trabalhos de apoio de secretariado, serviram para aplicações de gestão administrativa e financeira dos hospitais em questão e, em certos casos, para a instalação de uma farmácia hospitalar. Contribuíram grandemente para a redução dos custos operacionais dos hospitais em causa. No âmbito do segundo quadro comunitário de apoio (QCA) para a Grécia a actualização dos sistemas informáticos desses 15 hospitais está em curso de realização, assim como a instauração de sistemas equivalentes em 10 novos estabelecimentos hospitalares. No total 25 hospitais serão, pois, inteiramente equipados. 2. No que toca aos tratamentos médicos a distância as autoridades nacionais informaram a Comissão de que, embora uma acção desse tipo não esteja prevista no âmbito dos PIM, se levou a cabo um programa piloto, com financiamento exclusivamente nacional. No âmbito do segundo QCA está a decorrer um estudo que tem por objectivo o desenvolvimento de sistemas informáticos para os tratamentos médicos a distância. Depois da sua realização e com base nos seus resultados será aplicado um plano de telemedicina, que inclui aplicações piloto em certas regiões do Estado-membro, que serão escolhidas em função das conclusões do estudo em questão. (1999/C 320/162) PERGUNTA ESCRITA E-0062/99 apresentada por Pedro Marset Campos (GUE/NGL) à Comissão (27 de Janeiro de 1999) Objecto: Concessão de ajudas europeias para a regeneração da baía de Portmán (Murcia, Espanha) A Comunidade Autónoma de Murcia anunciou que a Direcção-Geral XVI da Comissão Europeia havia previsto proceder à avaliação no local do plano de reabilitação regional da baía de Portmán, com o objectivo de fazer uma estimativa do montante dos fundos europeus concedidos a esse plano. 1. Poderá a Comissão fornecer informações sobre o conteúdo desse plano de reabilitação? Poderá a Comissão informar se a delegação de técnicos do Banco Europeu de Investimento já efectuou a 2. sua inspecção? Caso não o tenha feito, quando prevê realizá-la?


title: PERGUNTA ESCRITA n. 78/99 do Deputado Graham MATHER Direktiv 95/29/EG om skydd av djur vid transport

eurovoc_concepts:
EU Member State
application of EU law
complaint to the Commission
health certificate
national implementing measure
protection of animals
transport of animals
veterinary inspection

text: C 341/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT 29. 11. 1999 (1999/C 341/065) PERGUNTA ESCRITA E-0071/99 apresentada por Roberta Angelilli (NI) à Comissão (27 de Janeiro de 1999) Objecto: Organizações em dívida e contribuições da UE Foram veiculadas pela imprensa notícias de que alguns inquilinos de imóveis pertencentes ao IACP de Roma se encontram em situação de grande atraso nos pagamentos devidos. Entre estes figuram diversas sedes de partidos e de associações, sendo particularmente notório o caso dos ocupantes de um grande imóvel situado na Praça de S. Maria Liberatrice, 45, e/f, a saber, a cooperativa Stadion e a associação Kemir. Vários cidadãos manifestaram o receio de que estes organismos não realizassem efectivamente as actividades culturais que deveriam promover. Neste contexto, poderá a Comissão indicar: 1. Se as organizações supramencionadas recebem ajudas da União Europeia; 2. Quais são os órgãos oficiais ou os serviços incumbidos do controlo dos financiamentos eventualmente concedidos pela UE a estas organizações, 3. 4. 5. Se as referidas organizações receberam ajudas no passado e, em caso afirmativo, de que organismo, Se o atraso nos pagamento devidos ao IACP não é contrário à concessão de ajudas por parte da UE e quais são as suas observações sobre o caso em apreço? Resposta dada por E. Liikanen em nome da Comissão (14 de Abril de 1999) Os serviços contabilísticos da Comissão não conhecem a cooperativa Stadion, nem a associação Kemir, situadas no endereço mencionado. Além disso, há que sublinhar que a cidade de Roma não figura na lista das zonas elegíveis para poderem beneficiar dos fundos estruturais comunitários. (1999/C 341/066) PERGUNTA ESCRITA E-0078/99 apresentada por Graham Mather (PPE) à Comissão (27 de Janeiro de 1999) Objecto: Directiva 95/29/CE relativa à protecção dos animais durante o transporte Estará a Comissão plenamente satisfeita com a transposição, implementação e aplicação da Directiva 1. 95/29/CE (1), relativa à protecção dos animais durante o transporte? 2. Poderá a Comissão informar se recebeu quaisquer queixas formais relacionadas com o eventual não cumprimento por parte de algum Estado-membro das obrigações que lhe cabem no âmbito desta directiva? Relativamente aos pontos 1. e 2. acima referidos, poderá a Comissão fornecer pormenores acerca das 3. disposições da directiva e dos Estados-membros que a este propósito se encontram em causa? (1) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 52. Resposta dada por Franz Fischler em nome da Comissão (19 de Março de 1999) 1. A maior parte dos Estados-membros aplicou correctamente a Directiva 95/29/CE do Conselho. Estão ainda em curso procedimentos de infracção contra dois Estados-membros, em virtude de terem omitido nas respectivas medidas nacionais certos requisitos previstos nessa directiva. A implementação da aplicação efectiva dos requisitos comunitários relativos ao bem-estar dos animais durante o transporte foi objecto de uma série de missões de inspecção veterinária efectuadas pela Comissão nos Estados-membros


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas, de direitos aduaneiros, créditos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo»

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EAGGF
ESC opinion
VAT
agricultural levy
customs duties
financial instrument

text: C 101/26 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Sem prejuı´zo de acço˜es de polı´tica regional ao 2. 5. 2. nı´vel comunita´rio, e em conformidade com o princı´pio de subsidiariedade, o funcionamento do mercado interno da energia deve assegurar que os Estados-Membros possam estabelecer obrigaço˜ es de serviço pu´blico que garantam o abastecimento final, em condiço˜es equiva- lentes de qualidade e preço, a todos os cidada˜os. 2. 5. 3. Os projectos relativos às redes transeuropeias de energia devem ser particularmente respeitadores do ambiente, condiça˜o na˜o expressamente referida na actual proposta. O Comité gostaria que se fizesse uma referência mais explı´cita à importância da avaliaça˜o do impacto ambiental. Em todo o caso, o respeito pelo ambiente deve ser um critério importante de selecça˜o dos projectos, tanto actualmente como no futuro. 3. Observaço˜es na especialidade Inserir dois novos considerandos com a seguinte redacça˜o: «3. 1. Considerando que, na pro´ xima revisa˜o desta lista, sera´ dada atença˜o especial à integraça˜o das necessidades especı´ficas das regio˜es periféricas e ultraperiféricas da Unia˜o Europeia, para lhes permi- tir dispor de condiço˜es técnicas para assegurar o abastecimento final dos cidada˜os. 3. 2. Considerando que qualquer novo projecto deve cumprir os critérios de avaliaça˜o do impacto ambien- tal estratégico. » Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mu´ tua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operaço˜ es que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientaça˜o e Garantia Agrı´cola, bem como de direitos niveladores agrı´colas, de direitos aduaneiros, créditos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo» (1) (1999/C 101/08) Em 28 de Julho de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100. o-A do Tratado CE, consultar o Comité Econo´ mico e Social sobre a proposta supramencionada. Foi encarregada da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos a Secça˜o de Assuntos Econo´ micos, Financeiros e Moneta´rios, que emitiu parecer em 15 de Dezembro de 1998, sendo relator J. Bento Gonçalves. Na 360. a reunia˜o plena´ria de 27 e 28 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 27 de Janeiro), o Comité Econo´ mico e Social adoptou por 119 votos a favor, 1 contra e 4 abstenço˜es o seguinte parecer. 1. Introduça˜o 1. 1. Aˆ mbito da proposta A presente comunicaça˜o e a proposta de directiva visam essencialmente alterar, de entre outras, as Directivas do Conselho 76/308/CEE, 79/1071/CEE, relativas à matéria em epı´grafe, no sentido de melhorar os procedimentos referentes à assistência mu´tua, entre os Estados- -Membros, em matéria de cobrança de créditos resultan- tes das operaço˜ es do sistema de financiamento do FEOGA: — direitos niveladores agrı´colas e direitos aduaneiros; (1) JO C 269 de 28. 8. 1998, p. 16. — imposto sobre o valor acrescentado (IVA); 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/27 — direitos de importaço˜es e exportaço˜es; 3. Observaço˜es na generalidade — determinados impostos sobre consumos especı´ficos; — impostos sobre o patrimo´ nio e rendimento; — despesas e juros relativos à cobrança desses créditos. 1. 2. Objectivo e base jurı´dica A Comissa˜o justifica a sua proposta como importante para assegurar o normal funcionamento do Mercado Interno previsto no artigo 7. o-A do Tratado e enfrentar a ameaça aos interesses financeiros da Comunidade e dos Estados-Membros colocada pelo incumprimento dos deveres fiscais e pelo agravamento constante das fraudes. A base jurı´dica é o artigo 100. o-A do Tratado. 2. Sı´ntese do conteu´do da comunicaça˜o e da proposta de Directiva A Comissa˜o expo˜ e as dificuldades na implemen- 2. 1. taça˜o dos procedimentos sobre a assistência mu´ tua entre os Estados-Membros, em matéria de cobranças. Sa˜o elencadas algumas das dificuldades, das quais se salientam: — Dificuldades de localizar os devedores na UE. — Diferenças sensı´veis dos poderes em matéria de cobranças de um Estado-Membro para outro. — Desigualdades jurı´dicas no tratamento dado aos créditos entre os Estados-Membros. — Disposiço˜ es sobre assistência mu´tua lentas, burocra´- ticas e complexas. — Inexistência de prioridade administrativa, concedida aos créditos de outros Estados-Membros. 2. 1. 1. Estes procedimentos foram pensados para apli- caça˜o aos direitos niveladores agrı´colas e aos direitos aduaneiros, enquanto fontes de receitas comunita´rias, cuja dimensa˜o era limitada. Os problemas começaram a surgir quando se incluı´ram nestes procedimentos impostos essencialmente nacionais, como o IVA e impostos especiais sobre o consumo. 2. 2. Os procedimentos em ana´lise, iniciados em 1976, registaram quatro alteraço˜ es, sendo uma delas de 1990, que nunca chegou a ser adoptada e que agora se visa substituir. 2. 3. Mais uma vez, através da actual proposta se pretendem encontrar soluço˜es avulsas para a concreti- zaça˜o dos objectivos da Comissa˜o e do Conselho no sentido de melhorar a efica´cia das cobranças. A Comissa˜o justifica a proposta com dados 3. 1. obtidos através da ana´lise detalhada da evoluça˜o dos problemas desde os anos 70, tendo concluı´do pela existência crescente do volume de indı´cios que sugerem que os autores das fraudes exploram cada vez melhor as lacunas do sistema, através da melhoria das técnicas utilizadas, aumentando continuamente o quantitativo das fraudes. Reconhece-se ainda, que as cobranças recuperadas dos agentes fraudulentos na˜o sera´ superior a 3 % a 5 % dos valores em dı´vida. 3. 1. 1. Por outro lado, a falta de efica´cia e de coope- raça˜o entre as Administraço˜es de cada Estado-Membro em matéria de assistência mu´tua permite a prescriça˜o de muitos créditos, a incobrabilidade de outros, por falta de activos das firmas devedoras, agravada pela sua grande volatilidade temporal, cujas consequências sa˜o a quebra das receitas fiscais em ana´lise, tornando o actual sistema insustenta´vel, pelas injustiças fiscais, distorço˜es de concorrência e iniquidade que provoca entre Estados- -Membros e entre empresas. 3. 1. 1. 1. A proposta actual contempla mesmo a exclu- sa˜o do seu âmbito dos créditos excessivamente antigos. O Comité compreende as motivaço˜ es da Comissa˜o, embora considere que esta hipo´ tese é inaceita´vel do ponto de vista da justiça fiscal, premiando-se os agentes econo´ micos fraudulentos, enquanto se penalizam os cumpridores. Reciprocamente, sa˜o penalizadas as recei- tas fiscais de Estados-Membros da Unia˜o em benefı´cio de outros Estados-Membros. Impo˜e-se uma maior determinaça˜o dos 3. 1. 1. 2. Governos dos Estados-Membros com vista a aumentar a efica´cia das cobranças dos créditos e assim combater as fraudes. 3. 2. Refere ainda a Comissa˜o que a maior preocu- paça˜o actual sa˜o as cobranças do IVA e a fiscalidade directa, pela dimensa˜o das verbas envolvidas. 3. 3. Medidas para melhorar o sistema 3. 3. 1. melhorar a efica´cia do sistema: Referem-se algumas acço˜es estratégicas para — Estratégia integrada para um melhor funcionamento dos acordos de cobrança e as acço˜es a desencadear em matéria de actualizaça˜o do enquadramento jurı´dico e da sua aplicaça˜o. — A viabilizaça˜o de medidas administrativas no âmbito do programa Fiscalis, sobretudo em relaça˜o ao IVA e aos impostos especiais de consumo. — A formaça˜o profissional contı´nua dos agentes das administraço˜ es podera´ contribuir para melhorar a legı´timas as situaça˜o actual. Sera˜o, no entanto, du´vidas quanto à sua efica´cia, tendo em conta a evoluça˜o negativa que este dossier tem registado. C 101/28 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Alia´s questiona-se se o assunto na˜o se situara´ hoje mais em deciso˜ es de cariz polı´tico a tomar ao mais alto nı´vel?!. Atraso na implementaça˜o do Regime Definitivo 3. 4. do IVA: — Outra questa˜o que legitimamente coloca reporta-se às razo˜es que esta˜o na origem da na˜o implantaça˜o do regime que deveria substituir em 1996 o «Regime Transito´rio do IVA», criado em 1993. se — O regime definitivo, previsto para entrar em vigor em 1996, tinha como base o princı´pio da «tributaça˜o no paı´s de origem», que podera´ ser uma resposta mais adequada para enfrentar a actual situaça˜o. 4. Observaço˜es na especialidade 4. 1. Artigo 1. o Este artigo condensa, em quatro artigos, as matérias incluı´das, que na proposta anterior se distribuı´am por vinte e cinco. Evidenciam-se as seguintes alteraço˜ es: 4. 1. 1. O tı´tulo da directiva passou a ter a seguinte redacça˜o: «Directiva 76/308/CEE do Conselho de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mu´ tua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certos tributos e direitos e outras medidas». 4. 1. 2. cam-se os seguintes elementos: Do conteu´do substancial da proposta, desta- «Direitos de importaça˜o»: Conceito mais 4. 1. 2. 1. alargado envolvendo os direitos aduaneiros de paı´ses terceiros, os direitos niveladores agrı´colas e outras imposiço˜es à importaça˜o estabelecidas no âmbito da aplicaça˜o da polı´tica agrı´cola comum ou nas disposiço˜es especı´ficas aplica´veis a determinados bens derivados da transformaça˜o de produtos agrı´colas (primeiro travessa˜o do n. o 3, no artigo 1. o da proposta). Idem, em relaça˜o aos «direitos de expor- 4. 1. 2. 2. taça˜o» (segundo travessa˜o do n. o 3, no artigo 1. o da proposta). «Impostos sobre o rendimento e o patrimo´ - 4. 1. 2. 3. nio» (terceiro travessa˜o do n. o 3, no artigo 1. o da proposta). 4. 1. 3. No n. o 4 alı´nea a), a proposta de alteraça˜o da Directiva 76/608/CEE precisa e alarga o âmbito das informaço˜es que permitira˜o a identificaça˜o pelos Esta- dos-Membros requerentes das entidades devedoras (alte- raça˜o ao artigo 4. o n. o 2 da Directiva 76/308/CEE). 4. 1. 4. O ponto n. o 4 alı´nea b), suprime a alı´nea b) no n. o 3 do artigo 4. o da Directiva 76/308/CEE, retirando ao Estado-Membro requerido a possibilidade de na˜o fornecer ao requerente informaço˜es sobre a entidade devedora, que revelem um segredo industrial, comercial ou profissional (alteraça˜o ao artigo 4. o n. o 3 da Directiva 76/308/CEE). A alteraça˜o, na opinia˜o do Comité, na˜o contribui para melhorar o combate à fraude, pelo que devera´ ser encontrado um quadro jurı´dico que possa contornar os obsta´culos de modo a que se forneça a informaça˜o requerida, com caracter obrigato´ rio, sempre que necessa´- ria para o combate à fraude. Concorda-se em princı´pio com a alteraça˜o 4. 1. 5. expressa no ponto 6 da proposta de Directiva, devendo contudo ser respeitada a data de recepça˜o do pedido do requerente pelo requerido, de forma que a acça˜o de cobrança coerciva na˜o seja por este prejudicada. 4. 1. 6. O Comité da´ o seu acordo à eliminaça˜o do artigo 14. o mencionado no ponto 12 da proposta de directiva, melhorando assim os procedimentos da assistência mutua para a recuperaça˜o dos créditos em dı´vida. As propostas relativas aos artigos 22. o e 25. o 4. 1. 7. (pontos 15 e 16 da proposta) visam melhorar os procedimentos da assistência mu´ tua entre os Estados- -Membros, bem como a informaça˜o sobre a evoluça˜o dos processos, habilitando a Comissa˜o a fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho as informaço˜es sobre os resultados obtidos. 4. 2. Artigos 2. o e 3. o Estes artigos enquadram as disposiço˜es legislativas, regulamentares e administrativas necessa´rias para dar cumprimento à Directiva proposta, a adoptar pelos Estados-Membros, e a respectiva data de entrada em vigor, que na˜o justificam qualquer comenta´rio por parte do Comité. 5. Concluso˜es 5. 1. O Comité da´ o seu acordo ao conteu´do da proposta, na linha de orientaça˜o que tem preconizado, através dos seus pareceres sobre a fiscalidade geral da Unia˜o Europeia, onde a maior parte dos problemas surgidos na a´rea da fiscalidade e das fraudes detectadas sem resoluça˜o foram previstos atempadamente (1). Todas as medidas parcelares e transito´rias 5. 1. 1. tomadas na a´rea da fiscalidade têm conduzido ao aumento das fraudes, criando distorço˜es graves na concorrência e mantendo benefı´cios e penalizaço˜es entre Estados-Membros. Esta evoluça˜o contraria as orientaço˜es e com- 5. 1. 2. promissos assumidos aquando da criaça˜o do Mercado Interno, em que se instituiu um regime transito´rio a vigorar até 1996. Foram estabelecidas orientaço˜es para preparar o quadro da fiscalidade da UE, de forma a que todos os agentes econo´ micos e os Estados-Membros (1) JO C 237 de 12. 9. 1988; JO C 82 de 19. 2. 1996; JO C 204 de 13. 7. 1996; JO C 296 de 29. 9. 1997. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/29 pudessem exercer as suas actividades sem burocracias e num quadro de transparência e equidade fiscal. 5. 1. 3. O Comité na˜o esta´ convencido de que as propostas da Comissa˜o sejam suficientes para permitir a cobrança dos créditos que foram fraudulosamente desviados. Efectivamente, o Comité considera que a raiz do problema encontra-se nos Estados-Membros, visto que todas as medidas destinadas a combater os efeitos das fraudes esta˜o condenadas a fracassar enquanto estes Estados continuarem a dar prioridade à cobrança dos créditos nacionais. O facto é que a Unia˜o Europeia prepara a sua entrada no século XXI com um sistema fiscal que nem sequer seria apropriado ao século XIX!!. Como refere o Relato´ rio anual do Tribunal de 5. 2. Contas relativo ao exercı´cio de 1997 (1): — «Regra geral, a luta contra a fraude nos Estados- -Membros carece de uma estratégia integrada, (. )» — «Os instrumentos de cooperaça˜o entre os Estados- -Membros na˜o sa˜o plenamente utilizados. » — «A lentida˜o dos procedimentos, e o pro´prio desco- nhecimento dos instrumentos existentes, nomeada- mente a nı´vel das administraço˜es locais, esta˜o muitas vezes na origem desta subutilizaça˜o. » (1) JO C 349 de 17. 11. 1998. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. — «Na ausência de uma alternativa via´vel, o actual sistema “transito´rio” continuara´ a funcionar ainda va´rios anos. » Nestas circunstâncias o Comité considera que o pro- blema da fraude so´ podera´ ser resolvido através de deciso˜es polı´ticas a tomar ao mais alto nı´vel. Considerando o que anteriormente se refere, de 5. 3. que se destaca: — constataça˜o do Tribunal de Contas sobre a incapaci- dade das Administraço˜es nacionais de lutar com êxito contra a fraude e o seu aumento constante; — a afirmaça˜o da mesma Instância sobre o prolonga- mento do sistema fiscal transito´rio; — o reconhecimento crescente pelos cidada˜os europeus da incapacidade polı´tica dos respectivos governos e das instâncias comunita´rias para em conjunto enfrentar o problema; — o Mercado Interno e a Unia˜o Moneta´ria, ja´ instituı´- dos, so´ sera˜o eficazes com a instituiça˜o do pilar da fiscalidade; — impo˜e-se aos governos dos Estados-Membros toma- das de posiça˜o firmes para a eliminaça˜o dos proble- mas sociais, econo´ micos e polı´ticos que desta situaça˜o advêm, criando assim condiço˜es para que os cidada˜os e agentes econo´ micos do espaço europeu possam livremente fruir deste espaço em condiço˜es de transparência e equidade. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: INTERROGAZIONE SCRITTA n. 152/99 dell'on. Niall ANDREWS Libera circolazione dei professionisti in Europa


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 68/99 van Esko SEPPÄNEN Dubbele belasting op in Finland uitbetaalde Zweedse pensioenen

eurovoc_concepts:
Finland
Sweden
double taxation
free movement of persons
international tax law
pension scheme
self-employment
social security
tax harmonisation
wage earner

text: 3. 12. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 348/17 (1999/C 348/020) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0064/99 van Carlos Robles Piquer (PPE) aan de Commissie (27 januari 1999) Betreft: EU-standpunten inzake kernenergie Terwijl sommige landen overgaan tot ontmanteling van hun kerncentrales en aldus de rol van kernenergie in de westerse wereld terugdringen, menen de verdedigers van kernenergie dat het onvermijdelijk is dat deze energievorm binnen 20 jaar weer opnieuw op grote schaal zal worden gebruikt. Deze discussie, die meer op basis van emoties dan op basis van rationele argumenten wordt gevoerd, heeft gevolgen voor de feitelijke situatie en de verwachtingen omtrent een energievorm die minder vervuilend is dan de elektriciteitsproductie met behulp van steenkool, olie of aardgas. De Commissie heeft uit hoofde van verschillende verdragsteksten bepaalde bevoegdheden op het gebied van kernenergie. Kan de Commissie in deze hoedanigheid aangeven op welke wijze zij de communautaire publieke opinie correct denkt te gaan voorlichten over de werkelijke voordelen van kernenergie en de nog op te lossen problemen, tegen de achtergrond van een mondiaal toenemende vraag naar energie? Antwoord van de heer Papoutsis namens de Commissie (3 maart 1999) De huidige en toekomstige rol van kernenergie in de energievoorziening van de Gemeenschap en van de gehele wereld is door de Commissie onderzocht in haar mededeling over de kernindustrie in de Europese Unie - een indicatief programma op het gebied van kernenergie zoals bedoeld in artikel 40 van het Euratom- Verdrag (1). In dit document worden met name de belangrijkste kenmerken van de kernindustrie onderzocht en worden de uitdagingen beschreven waarop zij een antwoord moet hebben. (1) COM(97) 401 def. (1999/C 348/021) SCHRIFTELIJKE VRAAG E-0068/99 van Esko Seppänen (GUE/NGL) aan de Commissie (27 januari 1999) Betreft: Dubbele belasting op in Finland uitbetaalde Zweedse pensioenen Tezamen met het Finse parlementslid Esko-Juhani Tennilä heb ik de Commissie een brief gestuurd waarin wij vragen om opheldering over de vraag of het gebruik van de Finse overheid om belasting te heffen op pensioenen die afkomstig zijn uit Zweden in strijd is met het vrij verkeer van personen binnen de EU. Bovendien heb ik over deze kwestie twee schriftelijke vragen gesteld, die door de Commissie zijn beantwoord met de mededeling dat zij de kwestie in onderzoek had en in het najaar van 1998 met een standpunt zou komen. Tot nu toe heb ik nog geen enkel antwoord mogen ontvangen. Hoe denkt de Commissie over deze kwestie? Antwoord van de heer Monti namens de Commissie (6 april 1999) Volgens de Commissie is de manier waarop de belasting op Zweedse pensioenen in Finland werd en wordt geheven niet strijdig met het Gemeenschapsrecht. In het algemeen zijn de verschillen in belasting tussen lidstaten het gevolg van gebrek aan harmonisatie van inkomstenbelasting op het niveau van de Gemeenschap. De Commissie meent dat deze verschillen geen afbreuk doen aan het vrije verkeer van personen, al kan de belastingdruk een rol spelen bij de keuze van de woonstaat door de burger. In het bovenbedoelde geval ontvangen Finse ingezetenen hun pensioen vanuit Zweden. Het wordt uitbetaald na aftrek van Zweedse bronbelasting van 25 %, die wordt geheven op pensioenbedragen hoger dan het vrijgestelde bedrag van 40. 000 SKR (±4. 500). Krachtens artikel 18, lid 1, van het Noords Verdrag inzake inkomsten- en vermogensbelasting (identiek in de versies van 1989 en 1996) worden dergelijke pensioenen


title: SCHRIFTLICHE ANFRAGE Nr. 62/99 von Pedro MARSET CAMPOS Gewährung von EU-Beihilfen für die Regenerierung der Bucht von Portmán (Murcia, Spanien)

text: C 320/122 Amtsblatt der Europäischen Gemeinschaften DE 6. 11. 1999 (1999/C 320/161) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0045/99 von Konstantinos Hatzidakis (PPE) an die Kommission Betrifft: Telemedizin im öffentlichen Gesundheitswesen Griechenlands (22. Januar 1999) Die Einführung der Informatik in das öffentliche Gesundheitswesen erfolgt mit großer Verspätung, so daß von den 143 staatlichen Krankenhäusern und 173 ländlichen Polikliniken Griechenlands nur 15 allgemeine Krankenhäuser über Rechner verfügen. Diese PC konnten auch nur im Rahmen der integrierten Mittelmeer- programme (IMP) beschafft werden, wurden seitdem jedoch nicht nachgerüstet und dienen vornehmlich der Textverarbeitung. Eine weitere Folge ihrer Nichtkompatibilität mit den modernen Telekommunikations- technologien ist das völlige Fehlen der Telemedizin im griechischen öffentlichen Gesundheitswesen. Nun sieht das operationelle Programm Gesundheit im Rahmen des II. GFK für Griechenland die Ausrüstung von 24 allgemeinen Krankenhäusern mit Geräten für fortgeschrittene Kommunikationsformen sowie Pilotanwen- dungen in sieben Regionen des Landes vor. Kann die Kommission folgende Fragen beantworten: 1. Wie entwickelt sich das Programm zur Ausrüstung der sieben Pilotregionen und in den übrigen 17 allgemeinen in dieses Programm einbezogenen Krankenhäusern? 2. Wieviel Zeit veranschlagt sie in Anbetracht ihrer Beteiligung an der Finanzierung der Programme für die Umsetzung der Telemedizin in Griechenland? Ergänzende Antwort von Frau Wulf-Mathies im Namen der Kommission (30. März 1999) 1. Im Rahmen der integrierten Mittelmeerprogramme (IMP) wurden 15 Krankenhäuser mit DV-Systemen ausgerüstet. Diese Systeme konnten keineswegs nur für die Unterstützung von Sekretariatsdiensten, sondern vor allem für Anwendungen im Rahmen der administrativen und finanziellen Verwaltung der jeweiligen Krankenhäuser und in einigen Fällen zur Einrichtung einer Krankenhausapotheke genutzt werden. Damit konnten die operationellen Kosten der Krankenhäuser ganz wesentlich gesenkt werden. Im Rahmen des zweiten Gemeinschaftlichen Förderkonzepts (GFK) für Griechenland werden derzeit die DV- Systeme dieser 15 Krankenhäuser auf den neuesten Stand gebracht, in zehn neuen Krankenhäusern werden entsprechende Systeme eingeführt. Insgesamt werden damit also 25 Krankenhäuser vollständig ausgestattet sein. 2. Im Hinblick auf telemedizinische Behandlungen haben die griechischen Behörden der Kommission mitgeteilt, daß ein im Rahmen der IMP nicht vorgesehenes Pilotprogramm mit ausschließlich nationaler Finanzierung durchgeführt wurde. Im Rahmen des zweiten GFK wird derzeit eine Studie über die Entwicklung von DV-Systemen für telemedizinische Behandlungen durchgeführt. Nach ihrem Abschluß soll unter Berücksichtigung der Ergeb- nisse ein Plan für Pilotanwendungen der „Telemedizin“ in bestimmten aufgrund der Schlußfolgerungen der Studie ausgewählten Regionen Griechenlands aufgestellt werden. (1999/C 320/162) SCHRIFTLICHE ANFRAGE E-0062/99 von Pedro Marset Campos (GUE/NGL) an die Kommission (27. Januar 1999) Betrifft: Gewährung von EU-Beihilfen für die Regenerierung der Bucht von Portmán (Murcia, Spanien) Die Autonome Region Murcia hat angekündigt, daß die Generaldirektion XVI der Europäischen Kommission geplant hat, eine In-situ-Bewertung des Regionalplans zur Regenerierung der Bucht von Portmán zwecks Schätzung der Höhe der für diesen Plan bereitzustellenden EU-Mittel vorzunehmen. 1. Kann die Kommission Auskünfte über den Inhalt dieses Sanierungsplans erteilen? Kann die Kommission mitteilen, ob die Delegation von Sachverständigen der Europäischen Investi- 2. tionsbank ihre Überprüfung bereits durchgeführt hat? Wenn nein, wann soll diese stattfinden?


title: Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão sobre a utilização de autocarros de 15 m de comprimento máximo»

eurovoc_concepts:
ESC opinion
bus
technical regulations
weights and measures

text: C 101/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 Parecer do Comité Econo´ mico e Social sobre o «Relato´rio da Comissa˜o sobre a utilizaça˜o de autocarros de 15 m de comprimento ma´ximo» (1999/C 101/06) Em 28 de Maio de 1998, a Comissa˜o Europeia decidiu, em conformidade com o artigo 198. o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Econo´mico e Social sobre o «Relato´rio da Comissa˜o sobre a utilizaça˜o de autocarros de 15 m de comprimento ma´ximo». A Secça˜o de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informaça˜o, incumbida da preparaça˜o dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 12 de Janeiro de 1999 (relator: Garcı´a Alonso). Na 360. a reunia˜o plena´ria (sessa˜o de 27 de Janeiro de 1999), o Comité Econo´ mico e Social adoptou, por 119 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenço˜es, o seguinte parecer. 1. Introduça˜o A Directiva 96/53/CE do Conselho (1), de 1. 1. 25 de Julho de 1996, fixa as dimenso˜es ma´ximas autorizadas no tra´fego nacional e internacional e os pesos ma´ximos autorizados no tra´fego internacional para certos veı´culos rodovia´rios em circulaça˜o na Comunidade. Nos termos do artigo 3. o desta directiva, os Estados- -Membros na˜o podem recusar ou proibir a utilizaça˜o no seu territo´ rio: — em tra´fego internacional, de veı´culos registados ou postos em circulaça˜o em qualquer outro Estado- -Membro, por razo˜es que digam respeito ao peso ou às dimenso˜es; — em tra´fego nacional, de veı´culos de transporte de mercadorias registados ou postos em circulaça˜o em qualquer outro Estado-Membro, por razo˜es que digam respeito às dimenso˜es. No que respeita ao comprimento ma´ximo autorizado para os autocarros no tra´fego internacional, a mesma directiva fixa, no ponto 1. 1 do Anexo I, a dimensa˜o ma´xima de 12 m. De acordo com o articulado da directiva, os Estados-Membros têm a faculdade de autorizar dimenso˜es ma´ximas superiores a 12 m para os autocarros que circulem no seu territo´ rio, mas apenas podera˜o circular livremente em toda a Unia˜o Europeia aqueles que cumprirem a directiva. 1. 2. De momento na˜o existe, por conseguinte, uma legislaça˜o europeia que harmonize as dimenso˜es dos autocarros rı´gidos de comprimento superior a 12 m. Actualmente, é autorizada a circulaça˜o de autocarros de 15 m na Alemanha, na Bélgica, em Espanha e, mediante autorizaça˜o especial, na A´ ustria, no Luxem- burgo e nos Paı´ses Baixos. Esta˜o regulamentadas dimen- so˜es superiores a 12 m na Dinamarca (13,7 m), na Finlândia (14,5 m) e na Suécia (14 m). Em França, na Grécia, na Irlanda, em Ita´lia, em Portugal e no Reino Unido o comprimento ma´ximo autorizado é de 12 m. 1. 3. Actualmente, o direito de circulaça˜o dos autocar- ros até 12 m de comprimento destinados ao transporte de passageiros esta´ assegurado em toda a Unia˜o Europeia e o registo e circulaça˜o de veı´culos de 15 m sa˜o autorizados no territo´rio nacional da maioria dos Estados-Membros da Unia˜o Europeia. No entanto, a inexistência de legislaça˜o europeia que harmonize o limite de 15 m para os autocarros rı´gidos tem como consequência que os autocarros de 15 m sa˜o interceptados na estrada, na˜o se autoriza que prossigam viagem ou sa˜o tolerados se estiverem matriculados noutro paı´s, o que constitui um obsta´culo à livre circulaça˜o dos autocarros de mais de 12 m na Unia˜o Europeia. Esta situaça˜o representa a violaça˜o do princı´pio da livre circulaça˜o na Unia˜o Europeia e, portanto, a infracça˜o reiterada da alı´nea c) do artigo 3. o do Tratado CE, que proclama o estabelecimento de um mercado interno caracterizado pela aboliça˜o, entre os Estados-Membros, dos obsta´culos à livre circulaça˜o de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais. O prosseguimento destas intercepço˜es nas estradas europeias impede a completa realizaça˜o do mercado u´nico. 2. Sı´ntese do Relato´ rio da Comissa˜o Europeia 2. 1. O relato´ rio da Comissa˜o Europeia (2) sobre a utilizaça˜o de autocarros de 15 m de comprimento ma´ximo analisa as questo˜ es atinentes a estes veı´culos, utilizando a informaça˜o fornecida pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros, fabricantes e operado- res de autocarros. Pode concluir-se que, de uma maneira geral, a Comissa˜o da´, neste relato´ rio, uma imagem positiva dos veı´culos de 15 m de comprimento ma´ximo. 2. 2. Apo´s clarificar a distinça˜o entre as diversas classes de autocarros em funça˜o do trajecto (curto ou longo), a Comissa˜o examina a legislaça˜o actual dos Estados-Membros. Relativamente aos dados contidos (1) JO L 235 de 17. 9. 1996, p. 59. (2) COM(97) 499 final de 27. 5. 1998. 12. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 101/23 no ponto 1. 2 deste parecer, assinale-se que ocorreram algumas alteraço˜es desde a redacça˜o do relato´ rio da Comissa˜o Europeia até à presente data. Em Espanha, por exemplo, é autorizada, desde 31 de Outubro de 1997, a utilizaça˜o de veı´culos de 15 m de comprimento ma´ximo. A Comissa˜o expende consideraço˜ es de natureza 2. 3. comercial, de cara´cter técnico, relativas à segurança e ao ambiente, às infra-estruturas, ao fabrico e outras consideraço˜ es legislativas relativamente aos autocarros de 15 m de comprimento ma´ximo: C o n s i d e r a ç o˜ e s d e c a r a´ c t e r c o m e r c i a l No que concerne à capacidade, ao preço, aos direitos de utilizaça˜o, à competitividade e ao valor de revenda dos autocarros, a Comissa˜o reconhece as vantagens comerciais dos autocarros de mais de 12 m e sublinha que, no caso do transporte de passageiros, a forma criativa como alguns operadores utilizaram o espaço adicional disponı´vel nos veı´culos de 15 m é um passo positivo no sentido de encorajar a transferência modal para os transportes pu´blicos. C o n s i d e r a ç o˜ e s t é c n i c a s Os fabricantes afirmam que os veı´culos de mais de 12 m destinados ao transporte de passageiros satisfazem o requisito do cı´rculo varrido, previsto na Directiva 96/53/CE (1), com um raio exterior de 12,50 m e um raio interior de 5,30 m, para poderem circular livremente em toda a Unia˜o Europeia. Por outro lado, e no que se refere ao peso, os veı´culos de 15 m têm que ter 3 eixos para cumprirem as regras nacionais e da Unia˜o Europeia sobre os pesos totais dos veı´culos e os pesos por eixo. Os componentes técnicos individuais dos veı´culos destinados ao transporte de passageiros, tais como os sistemas de travagem, a iluminaça˜o, as emisso˜es, etc. , sa˜o regulados pela Directiva 70/156/CEE, que igualmente se aplica aos veı´culos de mais de 15 m. C o n s i d e r a ç o˜ e s r e l a t i v a s à s e g u r a n ç a e a o a m b i e n t e Argumenta-se que os autocarros de 15 m oferecem mais segurança. Neste aspecto, importa salientar o primeiro argumento da Comissa˜o Europeia, que esclarece que os veı´culos de 15 m, pelo facto de terem 3 ou 4 eixos, oferecem melhor aderência à estrada do que os veı´culos equivalentes de 2 eixos e, provavelmente, apresentam também melhores caracterı´sticas de estabilidade e trava- gem. Quanto às consideraço˜ es relativas ao ambiente, a Comissa˜o esgrime dois argumentos positivos: o consumo de combustı´vel por passageiro transportado num veı´culo de 15 m é inferior em cerca de 10 % ao de um veı´culo de 12 m e o espaço de estrada por passageiro transportado num veı´culo de 15 m é cerca de 15 % inferior ao de um veı´culo de 12 m, isto se os veı´culos circularem com a lotaça˜o completa. (1) JO L 235 de 17. 9. 1996. C o n s i d e r a ç o˜ e s - e s t r u t u r a s r e l a t i v a s à s i n f r a - Faz-se a distinça˜o entre as diversas classes de autocarros. A utilizaça˜o de autocarros de 15 m implicara´ determina- dos custos financeiros para as autoridades locais. Na˜o obstante, a Comissa˜o opina que este problema poderia ser resolvido através da introduça˜o de disposiço˜ es apropriadas na legislaça˜o comunita´ria. Para os autocar- ros, seria necessa´rio prever a criaça˜o de a´reas de estacionamento suplementares, o que comportara´ custos financeiros adicionais para as autoridades locais. C o n s i d e r a ç o˜ e s d e f a b r i c o Apesar de alguns fabricantes na˜o oferecerem autocarros de comprimento superior a 12 m, revelam boa predispo- siça˜o para a sua produça˜o futura. O u t r a s c o n s i d e r a ç o˜ e s l e g i s l a t i v a s Dadas as disparidades entre as legislaço˜es nacionais quanto à questa˜o de as caixas de skis e os reboques para bagagem deverem ou na˜o ser incluı´dos no comprimento ma´ximo do veı´culo, a Comissa˜o pronuncia-se a favor da existência de legislaça˜o comunita´ria que regule e harmonize este aspecto. A Comissa˜o apresenta diversas opço˜es legislati- 2. 4. vas para a utilizaça˜o de autocarros de 15 m. As alternati- vas avançadas pela Comissa˜o va˜o desde a manutença˜o da legislaça˜o actual, situaça˜o em que na˜o haveria qualquer alteraça˜o e os autocarros de 12 m poderiam circular livremente em toda a Unia˜o Europeia, até à adopça˜o de legislaça˜o para os autocarros de 15 m. Neste u´ltimo caso, a Comissa˜o expo˜e os diversos nı´veis legislativos possı´veis: — A opça˜o 1 da Comissa˜o estabelece o limite harmoni- zado de 12 m para todos os veı´culos rı´gidos, permi- tindo que continuem a circular no territo´ rio nacional os veı´culos até 15 m por um perı´odo determinado ao abrigo do princı´pio do «privilégio da idade». — A opça˜o 2 estabelece o limite harmonizado de 15 m para autocarros rı´gidos, mas com um requisito de viragem diferente. Poder-se-ia exigir um ensaio adicional de manobrabilidade aos veı´culos rı´gidos de comprimento superior a 12 m. — A opça˜o 3 estabelece o limite harmonizado de 15 m para autocarros rı´gidos sem requisitos adicionais. Este limite autorizaria a utilizaça˜o de toda a gama de veı´culos, incluindo os veı´culos de 12,75 m, 13,5 m, 13,75 m, etc. de comprimento, independentemente do nu´mero de eixos. C 101/24 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 1999 — A opça˜o 4 estabelece um limite diferenciado em funça˜o do nu´mero de eixos, fixando em 12 m o comprimento ma´ximo dos veı´culos de passageiros de 2 eixos, em 13,5 m o dos veı´culos de 3 eixos e em 15 m o dos veı´culos de 4 eixos. — A opça˜o 5 defende a harmonizaça˜o do limite de 15 m para o tra´fego internacional com regras diferentes para o tra´fego nacional. Esta opça˜o exigiria a alteraça˜o da Directiva 96/53/CE para garantir a livre circulaça˜o na Comunidade, em viagens internacio- nais, dos autocarros de até 15 m de comprimento e para os Estados-Membros serem autorizados a fixar regras diferentes para o tra´fego nacional. 3. Observaço˜es do Comité 3. 1. O Comité considera negativa a manutença˜o do statu quo, em virtude do qual alguns Estados-Membros autorizam os veı´culos de 15 m de comprimento ma´ximo com ou sem autorizaça˜o especial e outros Estados- -Membros proı´bem a venda e a matrı´cula deste tipo de veı´culos. Como referido pela Comissa˜o no seu relato´ rio, a situaça˜o actual na˜o oferece clareza e segurança aos transportadores que efectuam serviços de transporte intracomunita´rio e cria distorço˜es de concorrência. mento ma´ximo facilmente manobra´veis que garantam o cumprimento dos requisitos de viragem circular, com nı´veis de segurança idênticos ou mesmo superiores aos dos autocarros de 12 m e respeitadores do ambiente. Tendo em conta estas caracterı´sticas, o Comité apoia a livre circulaça˜o em toda a Unia˜o Europeia dos autocarros de 15 m, uma vez que estes veı´culos cumprem os requisitos de manobra exigidos, sa˜o seguros e respeitam a legislaça˜o ambiental. Se se limitasse a utilizaça˜o de veı´culos com 15 m 3. 3. de comprimento ma´ximo ao transporte internacional, a situaça˜o actual permaneceria sensivelmente idêntica, na medida em que alguns Estados-Membros autorizariam a sua utilizaça˜o a nı´vel nacional e outros na˜o, o que manteria as distorço˜es de concorrência e dificultaria muito seriamente as operaço˜es de cabotagem. É de evitar uma situaça˜o desta natureza. O Comité reconhece, todavia, as dificuldades que a circulaça˜o de autocarros de 15 m pode ocasionar em algumas zonas. De acordo com o princı´pio de subsidiariedade, devera˜o ser as autoridades nacionais, regionais e locais a adoptar as medidas pertinentes para limitar o acesso dos autocarros de 15 m a tais zonas, tendo em conta as caracterı´sticas dos locais em que circula este tipo de veı´culos. 4. Concluso˜es 3. 2. O Comité considera que a utilizaça˜o de veı´culos de 15 m de comprimento ma´ximo deveria ser autorizada em toda a Unia˜o Europeia sem a introduça˜o de qualquer exigência suplementar na legislaça˜o comunita´ria. Assim, o Comité pronuncia-se a favor da opça˜o 3. Do ponto de vista do fabrico, os actuais fabricantes de autocarros possuem o conhecimento e a técnica adequados para comercializarem autocarros rı´gidos com 15 m de compri- 4. 1. Face ao exposto, e tendo particularmente em conta o ponto 2. 5 do relato´ rio da Comissa˜o (conside- raço˜es relativas à segurança e ao ambiente), o Comité pronuncia-se a favor da opça˜o 3. 2. 3 do relato´ rio (COM(97) 499 final) da Comissa˜o Europeia e insta as instituiço˜ es europeias a harmonizarem o limite de 15 m para os autocarros rı´gidos, sem requisitos adicionais, alterando-se a Directiva 96/53/CE em conformidade. Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999. A Presidente do Comité Econo´ mico e Social Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: WRITTEN QUESTION No. 77/99 by Nikitas KAKLAMANIS to the Commission. Demolition of Greek historic building in FYROM

eurovoc_concepts:
EU programme
Greece
North Macedonia
heritage protection
monument

text: C 297/142 Euroopan yhteisöjen virallinen lehti FI 15. 10. 1999 Avoimuudesta rahoituspalvelualalla antamiensa suositusten lisäksi (suositus 98/286/EY (1)) komissio on jo usean vuoden ajan kehottanut pankkeja yhtenäistämään erilaisia rajatylittäviä maksuja koskevat standardinsa ja luomaan läheisemmät yhteydet maksujärjestelmiensä välille. Näitä asioita käsitellään parhaillaan useassa komiteassa (mm. Euroopan pankkialan standardisointikomiteassa). Komissio rohkaisee jatkossakin pankkeja tehostamaan maksujärjestelmiään. Lisäksi komissio esittää vielä kevään 1999 aikana tiedonannon EMUn sisäisiä maksujärjestelmiä koskevasta politiikasta. Tämän tiedonannon poliittinen ajankohtaisuus kävi selvästi ilmi rahoituspalvelujen toiminta- ohjelman yhteydessä perustetun rahoituspalvelutyöryhmän ensimmäisessä kokouksessa 28. tammikuuta 1999. Työryhmä, jonka jäseninä ovat valtiovarainministereiden henkilökohtaiset avustajat ja puheenjohtajana komission edustaja, oli kokouksessa yhtä mieltä siitä, että euron käyttöönotto on nostanut esiin useita kysymyksiä. Yksi niistä liittyy siihen, että infrastruktuuri, jonka avulla yksityishenkilö voi suorittaa pieniä EMUn sisäisiä ulkomaanmaksuja, on jäänyt jälkeen pankkien välisten markkinoiden kehityksestä. Tulevassa komission tiedonannossa aiotaankin esittää kokonaisvaltainen strategia, jonka tavoitteena on poistaa kaikki esteet euromääräisten vähittäismaksujen suorittamiselle tehokkaasti luottokortilla, sekillä tai tilisiirrolla. (1) EYVL L 130, 1. 5. 1998. (1999/C 297/194) KIRJALLINEN KYSYMYS E-0077/99 esittäjä(t): Nikitas Kaklamanis (UPE) komissiolle (27. tammikuuta 1999) Aihe: Kreikkalaisen historiallisen rakennuksen purkaminen entisessä Jugoslavian tasavallassa Makedoniassa Entisen Jugoslavian tasavallan Makedonian (EJTM) Resnan kaupungin viranomaiset ryhtyivät 12. 1. 1999 purkamaan yhtä maan vanhimmista kreikkalaisista muistomerkeistä. Kyseessä on kreikkalainen poikakoulu, jossa kreikkalaiset Pelagonian alueen koululaiset opiskelivat jo vuodesta 1800 lähtien ja jossa opettajana toimi suuri kreikkalainen valistusajan vaikuttaja Kosmas Aitolialainen. Koulurakennus purettiin (pikaisen päätöksen jälkeen) EJTM:n opetusministeriön luvalla. Rakennuksen purkaminen on esimerkki EJTM:n hallituksen provokatiivisista toimista, jotka on suunnattu maan kreikkalaisia muistomerkkejä vastaan. Äskettäin (niin ikään Resnan kaupungissa) kreikkalaiset seinä- kirjoitukset hävisivät vuonna 1842 rakennetusta Agios Georgiosin kirkosta, samoin kuin Agia Triadan hautausmaan kreikkalaisista hautamuistomerkeistä. Mitä komissio aikoo tehdä taatakseen, että EJTM alkaa käyttäytyä todelliselle eurooppalaiselle valtiolle sopivalla tavalla, kun otetaan huomioon, että EJTM:lle on myönnetty runsaasti rahoitusta PHARE-ohjelmasta sekä Euroopan investointipankista (EIP)? Komission jäsenen Hans van den Broekin komission puolesta antama vastaus (1. maaliskuuta 1999) Komissio on selvillä arvoisan parlamentin jäsenen mainitsemista tapahtumista entisessä Jugoslavian tasavalta Makedoniassa ja erityisesti yhden Makedonian vanhimman kulttuurihistoriallisesti arvokkaan kreikkalaisen muistomerkin purkamisesta. Komissio on Kreikan Skopjen-toimistoon yhteydessä olleen alueella olevan lähettiläänsä välityksellä saanut tietoonsa, että Kreikka on esittänyt Makedonian viranomaisille vetoomuksen tässä kahdenvälisessä kysymyksessä. Komissio voi asiassa mahdollisesti toteutettavista toimista riippuen tarpeen mukaan pyrkiä edistämään kreikkalaisten muistomerkkien säilymistä Makedoniassa myös Phare-ohjelman puitteissa toteutettavien kulttuurialan toimien avulla. Phare-ohjelmasta ei kuitenkaan tulevaisuudessa myönnetä varoja kulttuuriin