title: 1999/174/CE: Decisão do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico, incluindo demonstração, a executar por meio de acções directas para a Comunidade Europeia pelo Centro Comum de Investigação (1998-2002)

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text: 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/127 DECISA˜ O DO CONSELHO de 25 de Janeiro de 1999 que adopta um programa espec(cid:237)fico de investigac¸a˜ o, desenvolvimento tecnol(cid:243)gico, incluindo demonstrac¸a˜ o, a executar por meio de acc¸o˜ es directas para a Comunidade Europeia pelo Centro Comum de Investigac¸a˜ o (1998-2002) (1999/174/CE) O CONSELHO DA UNIA˜ O EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n. (cid:30) 4 do seu arti- go 130. (cid:30)I, Tendo em conta a proposta da Comissa˜ o (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comite´ Econ(cid:243)mico e Social (3), (1) Considerando que, atrave´s da sua Decisa˜ o n. (cid:30) 182/1999/CE (4), o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o quinto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia (a seguir designado por «quinto programa-quadro») em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tec- nol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (a seguir designados por «IDT»), a realizar durante o per(cid:237)odo de 1998-2002, tendo definido as orientac¸o˜ es gerais e os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos das acc¸o˜ es a desenvolver pelo Centro Comum de Investigac¸a˜ o (CCI) para a Comunidade Europeia; (2) Considerando que o n. (cid:30) 3 do artigo 130. (cid:30)I do Tratado preveˆ que o programa-quadro seja posto em pra´ tica mediante programas espec(cid:237)ficos desenvolvidos no aˆ mbito de cada uma das acc¸o˜ es que o compo˜ em; que cada programa espec(cid:237)fico definira´ as regras da respectiva realizac¸a˜ o, fixara´ a sua durac¸a˜ o e prevera´ os meios considerados necessa´ rios; (3) Considerando que, nos termos do n. (cid:30) 2 do artigo 4. (cid:30) da Decisa˜ o n. (cid:30) 1110/94/CE do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acc¸o˜ es da Comunidade Europeia em mate´ria de investigac¸a˜ o, de desenvolvimento tecnol(cid:243)gico e de demonstrac¸a˜ o (1994-1998) (5), e com o n. (cid:30) 3 do artigo 7. (cid:30) da decisa˜ o do Conselho relativa aos programas espec(cid:237)ficos de execuc¸a˜ o das acc¸o˜ es directas no aˆ mbito do quarto programa-quadro, a Comissa˜ o mandou proceder a uma avaliac¸a˜ o externa, que transmitiu, juntamente com as suas concluso˜ es e observac¸o˜ es, ao Parlamento Euro- peu, ao Conselho, ao Comite´ Econ(cid:243)mico e Social e ao Comite´ das Regio˜ es; (4) Considerando que, nos termos do artigo 130. (cid:30)J do Tratado, a Decisa˜ o 1999/66/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa a` s regras de participac¸a˜ o das empresas, centros de investi- gac¸a˜ o e universidades e a` s regras de difusa˜ o dos resultados da investigac¸a˜ o para execuc¸a˜ o do quinto programa-quadro da Comunidade Euro- peia (1998/2002) (6) (a seguir designadas por «re- gras de participac¸a˜ o e difusa˜ o»), e´ aplica´ vel ao presente programa espec(cid:237)fico; que estas regras permitem a participac¸a˜ o do Centro Comum de Investigac¸a˜ o nas acc¸o˜ es indirectas abrangidas pelo presente programa espec(cid:237)fico; (5) Considerando que, para efeitos de execuc¸a˜ o do presente programa, podera˜ o revelar-se oportunas, para ale´m da cooperac¸a˜ o abrangida pelo Acordo sobre o Espac¸o Econ(cid:243)mico Europeu ou por acor- dos de associac¸a˜ o, acc¸o˜ es de cooperac¸a˜ o inter- nacional com pa(cid:237)ses terceiros ou organizac¸o˜ es internacionais, nomeadamente com base no artigo 130. (cid:30)M do Tratado; (6) Considerando que a execuc¸a˜ o do presente pro- grama incluira´ tambe´m acc¸o˜ es e mecanismos des- tinados a incentivar, difundir e explorar os resul- tados da IDT, em especial junto das pequenas e me´dias empresas (PME), bem como acc¸o˜ es de incentivo a` mobilidade e a` formac¸a˜ o dos investi- gadores; JO C 260 de 18. 8. 1998, p. 105. (1) (2) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1998 (ainda na˜ o publicado no Jornal Oficial). JO C 407 de 28. 12. 1998, p. 123. JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 1. (3) (4) (5) (6) JO L 126 de 18. 5. 1994, p. 1. Decisa˜ o com a u´ ltima redacc¸a˜ o que lhe foi dada pela Decisa˜ o n. (cid:30) 2535/97/CE (JO L 347 de 18. 12. 1997, p. 1). JO L 26 de 1. 2. 1999, p. 56. L 64/128 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 (7) Considerando que as acc¸o˜ es de investigac¸a˜ o no aˆ mbito do Quinto Programa-Quadro devera˜ o tambe´m ser orientadas para a inovac¸a˜ o, para que possam contribuir, designadamente, para os objectivos do primeiro Plano de Acc¸a˜ o para a Inovac¸a˜ o; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no dom(cid:237)nio da inovac¸a˜ o e transfereˆn- cia tecnol(cid:243)gica; Apresenta-se no anexo I uma repartic¸a˜ o indicativa desse montante. 2. Do montante referido no n. (cid:30) 1, — 189 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 1998 a 1999, (8) Considerando que a execuc¸a˜ o do presente pro- ter em considerac¸a˜ o a pol(cid:237)tica grama devera´ comunita´ ria de igualdade de oportunidades; e (9) Considerando que, por um lado, havera´ que acompanhar a execuc¸a˜ o do presente programa de modo a poder adapta´ -lo, quando necessa´ rio, a` evoluc¸a˜ o e necessidades cient(cid:237)ficas e tecnol(cid:243)gicas e, por outro, mandar proceder, em tempo u´ til, a avaliac¸a˜ o por peritos independentes da forma como evolui; (10) Considerando que, na execuc¸a˜ o do presente pro- grama, o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI sera´ consultado pela Comissa˜ o, nos termos das disposic¸o˜ es pertinentes da decisa˜ o da Comissa˜ o sobre a organizac¸a˜ o do CCI; que as disposic¸o˜ es actualmente constam da decisa˜ o 96/282/Euratom da Comissa˜ o (1); em vigor (11) Considerando que o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI foi consultado sobre o conteu´ do cienf(cid:237)- fico e tecnol(cid:243)gico do presente programa espec(cid:237)- fico, ADOPTOU A PRESENTE DECISA˜ O: Artigo 1. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 1 do artigo 3. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, e´ aprovado o programa espec(cid:237)fico rela- tivo a acc¸o˜ es directas de investigac¸a˜ o e desenvolvi- mento tecnol(cid:243)gico, incluindo demonstrac¸a˜ o, a execu- (a seguir denominado «programa tar pelo CCI espec(cid:237)fico») para o per(cid:237)odo que decorre entre e 31 de Dezembro de 2002. Artigo 2. (cid:30) 1. O montante considerado necessa´ rio para a execu- c¸a˜ o das acc¸o˜ es directas pelo CCI no aˆ mbito do pre- sente programa eleva-se a 739 milho˜ es de euros. — 550 milho˜ es de euros sa˜ o destinados ao per(cid:237)odo de 2000 a 2002. No caso referido no n. (cid:30) 1, al(cid:237)nea c), do artigo 2. (cid:30) do quinto programa-quadro, o Conselho adaptara´ o u´ ltimo montante nas condic¸o˜ es previstas no n. (cid:30) 1, segundo travessa˜ o, da al(cid:237)nea c), do artigo 2. (cid:30) do quinto programa-quadro. Enquanto se aguarda a deci- sa˜ o do Conselho, o presente programa espec(cid:237)fico na˜ o sera´ executado para ale´m do disposto no primeiro tra- vessa˜ o. 3. A autoridade orc¸amental fixara´ , tendo em conta os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades definidos na presente decisa˜ o, as dotac¸o˜ es a atribuir a cada exerc(cid:237)cio, em func¸a˜ o da disponibilidade dos recursos atribu(cid:237)dos no contexto das perspectivas finan- ceiras plurianuais. Artigo 3. (cid:30) 1. As grandes linhas, os objectivos cient(cid:237)ficos e tec- nol(cid:243)gicos e as prioridades do programa espec(cid:237)fico, que figuram no anexo II, esta˜ o em conformidade com os princ(cid:237)pios e com as treˆs categorias de crite´rios de selec- c¸a˜ o enunciados no anexo I do quinto programa-qua- dro. As regras de difusa˜ o dos resultados sera˜ o aplica´ - 2. veis ao presente programa espec(cid:237)fico. 3. As regras pormenorizadas da participac¸a˜ o finan- ceira da Comunidade no programa espec(cid:237)fico sa˜ o as referidas no artigo 4. (cid:30) do quinto programa-quadro. As acc¸o˜ es directas de IDT do programa espec(cid:237)fico sa˜ o definidas nos anexos II e IV do quinto programa-qua- dro. (1) JO L 107 de 30. 4. 1996, p. 12. As regras espec(cid:237)ficas de execuc¸a˜ o do programa sa˜ o apresentados no Anexo II da presente decisa˜ o. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/129 Artigo 4. (cid:30) Tendo em conta os crite´rios referidos no n. (cid:30) 1 do artigo 3. (cid:30), os objectivos cient(cid:237)ficos e tecnol(cid:243)gicos e as prioridades enunciadas no anexo II, a Comissa˜ o: a) Acompanhara´ , com a ajuda de peritos externos independentes, a execuc¸a˜ o do programa espec(cid:237)fico e, se necessa´ rio, apresentara´ ao Conselho propostas de adaptac¸a˜ o, em conformidade com o n. (cid:30) 1 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro; b) Mandara´ proceder a` avaliac¸a˜ o externa prevista no n. (cid:30) 2 do artigo 5. (cid:30) do quinto programa-quadro no que respeita a` s acc¸o˜ es realizadas nos dom(cid:237)nios abrangidos pelo programa espec(cid:237)fico. Artigo 5. (cid:30) 2. No desempenho dessa tarefa, o Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI (a seguir denominado «Conse- lho de Administrac¸a˜ o») sera´ consultado pela Comis- sa˜ o, em conformidade com as disposic¸o˜ es pertinentes da decisa˜ o da Comissa˜ o relativa a` organizac¸a˜ o do CCI. 3. A Comissa˜ o informara´ com regularidade o Con- selho de Administrac¸a˜ o sobre a execuc¸a˜ o do presente programa espec(cid:237)fico. Artigo 7. (cid:30) Com base no crite´rio do benef(cid:237)cio mu´ tuo, a Comissa˜ o pode solicitar ao CCI a execuc¸a˜ o de projectos com entidades jur(cid:237)dicas estabelecidas em pa(cid:237)ses terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realiza- c¸a˜ o das acc¸o˜ es directas. A Comissa˜ o elaborara´ um programa de trabalho 1. que especifique: a) Mais pormenorizadamente, os objectivos e as prio- ridades de IDT enunciados no anexo II; Artigo 8. (cid:30) Nos termos do n. (cid:30) 4 do artigo 5. (cid:30) do quinto pro- grama-quadro, a Comissa˜ o informara´ regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre a evoluc¸a˜ o geral da execuc¸a˜ o do programa. b) Um calenda´ rio indicativo de execuc¸a˜ o do pro- grama espec(cid:237)fico; Artigo 9. (cid:30) 2. Se necessa´ rio, o programa de trabalho sera´ actua- lizado e facultado pela Comissa˜ o a todas as partes interessadas por forma que seja de fa´ cil consulta, incluindo sob forma electr(cid:243)nica. Artigo 6. (cid:30) A Comissa˜ o e´ responsa´ vel pela execuc¸a˜ o do pre- 1. sente programa, a cargo do CCI. Os Estados-Membros sa˜ o os destinata´ rios da presente decisa˜ o. Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O Presidente J. FISCHER L 64/130 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 ANEXO I REPARTIC¸ A˜ O INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSA´ RIO Tipo de actividade Servir o cidada˜ o Reforc¸ar a sustentabilidade Apoiar a competitividade europeia (em milho˜ es de euros) Montante 292 321 126 Total 739 (1) (2) (1) Dos quais aproximadamente 6 % podera˜ o ser afectados a` investigac¸a˜o explorat(cid:243)ria. (2) Este total inclui a contribuic¸a˜o do orc¸amento do CCI necessa´ria para a sua participac¸a˜ o em acc¸o˜ es a custos repar- tidos. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/131 ANEXO II LINHAS GERAIS, PRIORIDADES E OBJECTIVOS CIENT(cid:221)FICOS E TECNOL(cid:211)GICOS A. A MISSA˜ O DO CCI O CCI tem por misa˜ o dar apoio cient(cid:237)fico e te´cnico a` concepc¸a˜ o, ao desenvolvimento, a` execuc¸a˜ o e a` monitorizac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas comunita´ rias. Na sua qualidade de servic¸o da Comissa˜ o Europeia, o CCI funciona como centro de refereˆncia da cieˆncia e tecnologia para a Comunidade. Pr(cid:243)ximo do processo de decisa˜ o pol(cid:237)tica, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independeˆncia face a interesses comerciais ou nacionais. Realizando investigac¸a˜ o espec(cid:237)fica de alto n(cid:237)vel em contacto estreito com a indu´ stria e outros organis- mos, o CCI apoia o processo de decisa˜ o pol(cid:237)tica, dando atenc¸a˜ o a` s preocupac¸o˜ es dos cidada˜ os, melho- rando a interacc¸a˜o entre o homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustenta´ vel. No desempenho da sua func¸a˜ o, o CCI procurara´ coordenar as actividades IDT levadas a cabo nos Estados-Membros. O seu trabalho depende do estabelecimento de redes estreitas com instituic¸o˜ es pu´ blicas e privadas nos Estados-Membros grac¸as, nomeadamente, a redes de investigac¸a˜ o, a projectos conjuntos ou ao intercaˆ mbio de pessoal. Este aspecto e´ importante, na medida em que a missa˜ o do CCI e´ complementar da acc¸a˜ o indirecta do quinto programa-quadro; embora as acc¸o˜ es indirectas con- tinuem a ser o principal mecanismo para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI e´ contribuir para a sua aplicac¸a˜ o ao servic¸o da decisa˜ o pol(cid:237)tica. B. OBJECTIVO: APOIAR A GESTA˜ O DA MUDANC¸ A Os progressos tecnol(cid:243)gicos, sobretudo nos dom(cid:237)nios das cieˆncias do ser vivo e da tecnologia da infor- mac¸a˜ o, esta˜ o a transformar a nossa maneira de viver e as nossas actividades empresariais, bem como o mundo em que vivemos. Estas transformac¸o˜ es sa˜ o complexas e interligadas, de tal modo que quem participa na elaborac¸a˜ o das pol(cid:237)ticas carece de apoio para que possa apreender a forma de explorar as tecnologias de modo a oferecer melhores servic¸os aos cidada˜ os, permitir a` indu´ stria tirar partido das novas possibilidades e promover pol(cid:237)ticas capazes de proteger os cidada˜ os dos riscos inerentes a essas transformac¸o˜ es. O CCI, na sua qualidade de brac¸o cient(cid:237)fico da Comissa˜ o, deve ser capaz de acompa- nhar a gesta˜ o da mudanc¸a apoiando o processo de decisa˜ o da Comunidade: facilitando a compreensa˜ o das novas problema´ ticas, dando apoio cient(cid:237)fico e te´cnico a` definic¸a˜ o e aplicac¸a˜o das pol(cid:237)ticas, fazendo um controlo realista da efica´cia das medidas adoptadas. Os dois crite´rios utilizados na selecc¸a˜ o das actividades do CCI sa˜ o: — Pertineˆncia para as pol(cid:237)ticas da Comunidade. Conhecendo as metas pol(cid:237)ticas na ordem do dia, o CCI podera´ orientar a sua investigac¸a˜ o atempadamente por forma a apoiar a formulac¸a˜ o da pol(cid:237)- tica nos dom(cid:237)nios em que esta e´ mais necessa´ ria; — Subsidiariedade. Dois aspectos sa˜ o de considerar. Em primeiro lugar, a investigac¸a˜ o deve ser feita numa a´ rea adequada para a participac¸a˜ o da Comunidade e, em segundo lugar, deve ser adequada a` participac¸a˜ o por interme´dio do CCI. Deste modo, o CCI s(cid:243) participa em a´ reas como, por exem- plo, os temas de interesse transfronteiric¸o, a protecc¸a˜ o do consumidor e o combate a` s fraudes, dom(cid:237)nios em que e´ poss(cid:237)vel obter um valor acrescentado grac¸as a` sua identidade singular de n(cid:237)vel pan-europeu. C. O PROGRAMA DO CCI O programa espec(cid:237)fico do CCI para o quinto programa-quadro reflecte as considera´ veis transforma- c¸o˜ es que ocorreram na Europa e no mundo em geral nos u´ ltimos 10 anos. Embora essas transforma- c¸o˜ es tenham sido bene´ficas para o crescimento e a prosperidade, e´ necessa´ rio agir para que o cresci- mento prossiga, para que a indu´ stria europeia esteja em condic¸o˜ es de enfrentar em condic¸o˜ es equitati- vas a concorreˆncia no mercado interno e nos mercados do resto do mundo, para que o crescimento seja sustenta´ vel e que os cidada˜ os europeus possam viver num ambiente limpo e seguro. L 64/132 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 O programa do CCI articula-se, pois, em torno de treˆs temas principais: I. Servir o cidada˜ o II. Reforc¸ar a sustentabilidade III. Apoiar a competitividade europeia O objectivo do primeiro tema e´ apoiar uma pol(cid:237)tica que procure assegurar a protecc¸a˜ o dos cidada˜ os enquanto indiv(cid:237)duos. Essa pol(cid:237)tica engloba medidas destinadas a garantir que o consumidor possa comer ou comprar alimentos correctamente identificados e rotulados, que todos estejam protegidos contra a fraude, que possam beneficiar de todas as vantagens da medicina moderna, que a informac¸a˜ o que recebem seja fia´ vel e que estejam protegidos dos riscos naturais e de origem humana. O segundo tema e´ a sustentabilidade; trata-se de assegurar o crescimento protegendo ao mesmo tempo o ambiente e conservando os recursos naturais, mantendo a diversidade biol(cid:243)gica e velando por que a Comunidade possa continuar a financiar das pol(cid:237)ticas ligadas ao desenvolvimento sustenta´ vel e evi- tando que os esforc¸os realizados sejam comprometidos pela fraude. Um grande objectivo das pol(cid:237)ticas comunita´ rias e´ integrar as preocupac¸o˜ es ambientais em todas as outras pol(cid:237)ticas; conceber uma legisla- c¸a˜ o que realize essa integrac¸a˜ o conservando ao mesmo tempo uma ampla pol(cid:237)tica de mercado livre e´ um desafio considera´ vel para o legislador. O CCI dara´ apoio ao desenvolvimento sustenta´ vel anali- sando a incideˆncia ambiental das diferentes opc¸o˜ es pol(cid:237)ticas e apoiando as medidas antifraude das pol(cid:237)- ticas agr(cid:237)cola e de pesca, apoiando o esforc¸o internacional de luta contra as alterac¸o˜ es clima´ ticas glo- bais e estudando a evoluc¸a˜ o dos ecossistemas europeus e a maneira de os preservar. O objectivo principal do terceiro tema e´ contribuir para a pol(cid:237)tica de competitividade industrial da Comunidade incentivando a transfereˆncia para os utilizadores finais dos conhecimentos e resultados da investigac¸a˜ o realizada pela comunidade cient(cid:237)fica. O CCI usara´ , por exemplo, as suas competeˆncias para facilitar a utilizac¸a˜ o das tecnologias mais avanc¸adas pelos sectores industriais emergentes, como os da observac¸a˜ o da Terra e o dos materiais avanc¸ados (por exemplo, os biomateriais). Outras acc¸o˜ es adequadas sera˜ o realizadas em apoio a pol(cid:237)ticas essenciais como o alargamento e a integrac¸a˜ o dos pa(cid:237)- ses candidatos num mercado interno comum, a cooperac¸a˜o de pre´-adesa˜ o e a cooperac¸a˜ o euromediter- raˆ nica, onde sa˜ o necessa´ rios esforc¸os complementares para optimizar as potenciais sinergias entre as comunidades cient(cid:237)fica e industrial da Unia˜ o Europeia e as dos pa(cid:237)ses parceiros. Dois elementos essenciais impregnam os treˆs temas de investigac¸a˜ o do CCI. O primeiro desses elemen- tos, «medic¸o˜ es, normas e ensaios», constitui uma das principais a´ reas de especializac¸a˜ o do CCI. O segundo consiste na actividade de informac¸a˜ o tecnoecon(cid:243)mica, permitindo aconselhar oportunamente as instituic¸o˜ es da Unia˜ o Europeia sobre o desenvolvimento das novas tecnologias, as possibilidades de grandes avanc¸os tecnol(cid:243)gicos ou cient(cid:237)ficos, os desafios sociais inerentes a essas tecnologias e o seu impacto poss(cid:237)vel sobre as pol(cid:237)ticas. Esta missa˜ o inclui o acompanhamento das evoluc¸o˜ es nos outros grandes blocos comerciais industrializados, a fim de extrair as lic¸o˜ es necessa´ rias. Estas duas tarefas sa˜ o comuns a todas as actividades do CCI, mesmo quando na˜o explicitamente referidas. Por u´ ltimo, o programa na˜o deve ser encarado como um projecto r(cid:237)gido para o programa de trabalho dos pr(cid:243)ximos quatro anos, mas sim como quadro geral que reflecte a ordem do dia actual das pol(cid:237)ticas europeias e suas prioridades. Sa˜ o de esperar alterac¸o˜ es ao programa do CCI a` medida que avanc¸a a cieˆncia e a tecnologia e se altera a agenda pol(cid:237)tica e as prioridades dos consumidores. I. SERVIR O CIDADA˜ O O primeiro tema de investigac¸a˜ o do CCI esta´ centrado no cidada˜ o. O objectivo e´ apoiar as pol(cid:237)ticas comunita´ rias destinadas a protegeˆ-lo, a informa´ -lo, a manteˆ-lo em boa sau´ de e a garantir a sua segu- ranc¸a. A pol(cid:237)tica de consumidores e a protecc¸a˜ o da sau´ de pu´ blica sa˜ o factores muito importantes na acc¸a˜ o da Comunidade; com efeito, a base jur(cid:237)dica que confere a` Comunidade um papel em mate´ria de protecc¸a˜ o dos consumidores sera´ ainda reforc¸ada pelo Tratado de Amesterda˜ o. Os principais objectivos desta 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/133 pol(cid:237)tica sa˜ o proteger os consumidores no quadro do mercado u´ nico, tornar o mercado mais trans- parente, aumentar o n(cid:237)vel de confianc¸a do consumidor, nomeadamente grac¸as a uma informac¸a˜ o e for- mac¸a˜ o mais completas e eficazes, estabelecer um sistema de dia´ logo e consulta entre a Comissa˜ o Euro- peia e as organizac¸o˜ es representativas dos consumidores e melhorar o dia´ logo entre estes u´ ltimos e a indu´ stria; e conseguir ainda que os interesses dos consumidores recebam a atenc¸a˜ o que merecem na elaborac¸a˜ o das outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias. O CCI dara´ o seu apoio cient(cid:237)fico a esta pol(cid:237)tica. Juntamente com a biotecnologia, as tecnologias da informac¸a˜ o sa˜o as que conhecem progressos mais ra´ pidos e a iniciativa da Comunidade a favor da sociedade da informac¸a˜o, ao mesmo tempo que reco- nhece a` s forc¸as de mercado o papel impulsionador desses progressos, faz beneficiar as pol(cid:237)ticas de todas as vantagens das tecnologias e permite aos indiv(cid:237)duos confiar em informac¸o˜ es tratadas de forma segura. O CCI apoiara´ a iniciativa fornecendo conselhos te´cnicos sobre a fiabilidade dos servic¸os e o melhoramento do acesso a` informac¸a˜ o. A terceira vertente do esforc¸o desenvolvido pelo CCI ao servic¸o dos cidada˜ os diz respeito a` sau´ de. O objectivo, neste contexto, e´ explorar as tecnologias espec(cid:237)ficas nas quais o CCI possui conhecimentos e um saber-fazer u´ nicos para o diagn(cid:243)stico e o tratamento das doenc¸as. Para ale´m da seguranc¸a dos alimentos, as medidas adoptadas pela Comunidade para garantir a segu- ranc¸a dos cidada˜ os incluem, nomeadamente, a legislac¸a˜ o sobre a seguranc¸a dos ve(cid:237)culos autom(cid:243)veis, as directivas de seguranc¸a do trabalho e as orientac¸o˜ es para a construc¸a˜ o. O CCI dara´ apoio te´cnico a essas medidas, definira´ o modo como as novas tecnologias podem contribuir para o combate das cata´ s- trofes naturais de amplitude internacional, como as inundac¸o˜ es, e contribuira´ , atrave´s de actividades apropriadas de coordenac¸a˜ o e apoio, para o esforc¸o da Unia˜o Europeia a favor das operac¸o˜ es civis de desminagem. I. 1. Protecc¸a˜ o dos consumidores Para proteger a sau´ de dos consumidores, as instituic¸o˜ es da Comunidade criaram comite´s cient(cid:237)ficos cujo trabalho se baseia na exceleˆncia, independeˆncia e transpareˆncia; estes comite´s efectuam inspecc¸o˜ es para verificar o respeito das normas de higiene e de seguranc¸a dos alimentos e avaliam os riscos poss(cid:237)- veis para a sau´ de dos consumidores. Este grande reforc¸o da pol(cid:237)tica dos consumidores foi favorecido pela vontade geral de, por um lado, fazer face ao ra´ pido desenvolvimento das possibilidades oferecidas pelas te´cnicas avanc¸adas para aumentar a diversidade dos produtos no mercado e baixar o seu custo e, por outro, criar medidas ade- quadas de protecc¸a˜ o do consumidor. E´ claro que esta pol(cid:237)tica exige um s(cid:243)lido apoio cient(cid:237)fico, tanto para a compreensa˜ o dos problemas complexos que esta˜ o em jogo como para aplicar as tecnologias mais recentes a` verificac¸a˜ o da qualidade e da origem dos produtos. O CCI apoiara´ a pol(cid:237)tica comunita´- ria neste dom(cid:237)nio utilizando te´cnicas avanc¸adas para aplicac¸a˜ o das medidas de protecc¸a˜ o dos consumi- dores, e estara´ pronto a avaliar os novos perigos que se possam apresentar e a reagir contra eles. Este trabalho incluira´ as seguintes tarefas: — Investigac¸a˜ o destinada a apoiar a harmonizac¸a˜ o e validac¸a˜ o de me´todos de ana´ lise da qualidade e da seguranc¸a dos alimentos para animais — incluindo a eventual harmonizac¸a˜ o europeia das nor- mas dos alimentos orgaˆ nicos e dos alimentos para animais —, dos ge´neros aliment(cid:237)cios, das bebi- das e produtos de consumo; fornecimento de padro˜ es de refereˆncia para determinac¸a˜ o da autentici- dade e origem dos alimentos e bebidas, estabelecimento de pra´ ticas de inspecc¸a˜ o e avaliac¸a˜o dos riscos; me´todos e padro˜ es de refereˆncia para facilitar a rotulagem dos ge´neros aliment(cid:237)cios e desen- volvimento de te´cnicas antifraude; — Apoio a` aplicac¸a˜ o da pol(cid:237)tica comunita´ ria no dom(cid:237)nio da biotecnologia, nomeadamente atrave´s de me´todos de vigilaˆ ncia e detecc¸a˜ o dos organismos geneticamente modificados e de estudos de ava- liac¸a˜ o dos riscos; — Estudos toxicol(cid:243)gicos sobre a incideˆncia e efeitos na sau´ de de va´ rios contaminantes dos alimentos, de produtos qu(cid:237)micos (por exemplo, substaˆ ncias que alteram a func¸a˜ o end(cid:243)crina) e microorganis- mos patoge´nicos; elaborac¸a˜ o de modelos e procedimentos para avaliac¸a˜ o dos riscos; — Validac¸a˜ o de processos seguros que sirvam de alternativa a` experimentac¸a˜ o in vivo actualmente praticada para determinar os riscos toxicol(cid:243)gicos dos produtos qu(cid:237)micos, farmaceˆuticos e de con- sumo. L 64/134 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 I. 2. Aplicac¸o˜ es nos dom(cid:237)nios da medicina e da sau´ de Va´ rias tecnologias desenvolvidas pelo CCI ligadas a` engenharia nuclear, metrologia, informa´ tica e cieˆn- cia dos materiais teˆm aplicac¸o˜ es potenciais no dom(cid:237)nio da medicina e dos cuidados de sau´ de e encon- tram-se suficientemente amadurecidas para um desenvolvimento futuro. Esse trabalho assentara´ na explorac¸a˜ o das infra-estruturas e do saber-fazer u´ nico do CCI e continuara´ a ser realizado no aˆ mbito de redes de cooperac¸a˜ o com os meios me´dico e farmaceˆutico. Incluira´ os seguintes elementos: — Apoio activo, nomeadamente atrave´s da validac¸a˜ o e da normalizac¸a˜ o, ao desenvolvimento de tera- pias anticancerosas com base em tecnologias nucleares, de terapias por captura de neutro˜ es de boro e de imunoterapias alfa, bem como das te´cnicas de visualizac¸a˜ o de imagens me´dicas; — Investigac¸a˜ o pre´-normativa e validac¸a˜ o de me´todos de ensaio para os materiais biocompat(cid:237)veis e os componentes biomecaˆ nicos; qualificac¸a˜ o de certos equipamentos me´dicos para a harmonizac¸a˜ o das normas e c(cid:243)digos; desenvolvimento, produc¸a˜ o e certificac¸a˜ o de materiais de refereˆncia para o diagn(cid:243)stico cl(cid:237)nico e validac¸a˜ o de instrumentos de ensaio; — Apoio a sistemas telema´ ticos que permitam um intercaˆ mbio protegido de informac¸o˜ es sobre a regulamentac¸a˜ o dos produtos farmaceˆuticos na Comunidade. I. 3. Recolher os benef(cid:237)cios da sociedade da informac¸a˜ o A competeˆncia do CCI em mate´ria de tecnologia da informac¸a˜ o sera´ utilizada em apoio aos aspectos de fiabilizac¸a˜ o da iniciativa comunita´ ria a favor da sociedade da informac¸a˜o e no reforc¸o das medidas antifraude. Este trabalho inclui: — Apoio a` iniciativa a favor da fiabilidade, incluindo a definic¸a˜ o de testes e instrumentos para a garantir, estudos sobre a capacidade de sobreviveˆncia dos sistemas, a caracterizac¸a˜ o dos servic¸os no plano da fiabilidade e processos de qualificac¸a˜ o para os sistemas incorporados; aplicac¸a˜ o e demonstrac¸a˜ o de novas tecnologias de estabelecimento de redes, de sistemas de aux(cid:237)lio a` decisa˜ o e de sistemas de tratamento de dados me´dicos avanc¸ados; explorac¸a˜ o dos resultados da investigac¸a˜ o em aplicac¸o˜ es de informac¸o˜ es estat(cid:237)sticas e geogra´ ficas; — Apoio a medidas antifraude, incluindo o desenvolvimento e explorac¸a˜ o de sistemas de comunica- c¸a˜ o eficazes, fia´ veis e seguros entre os poderes pu´ blicos dos Estados-Membros e a Comissa˜ o, desenvolvimento de um sistema de alerta avanc¸ado e de me´todos de ana´ lise e de controlo de gran- des quantidades de dados provenientes de fontes diversas. I. 4. Seguranc¸a dos cidada˜ os: riscos naturais e de origem humana A Comunidade Europeia dispo˜ e de va´ rios instrumentos para proteger a populac¸a˜ o dos riscos a que esta esta´ exposta. Esses instrumentos incluem, nomeadamente, as normas aplica´ veis a` construc¸a˜ o auto- m(cid:243)vel e aos equipamentos sob alta pressa˜ o, as obrigac¸o˜ es em mate´ria de rotulagem e de notificac¸a˜ o dos produtos qu(cid:237)micos perigosos e a notificac¸a˜ o de acidentes. O CCI desempenha um papel activo na aplicac¸a˜ o destas pol(cid:237)ticas e em apoio ao desenvolvimento de novas medidas de seguranc¸a. — Contribuic¸a˜ o para a regulamentac¸a˜ o comunita´ ria em mate´ria de seguranc¸a do trabalho, pela ana´ - lise dos dados relativos a acidentes de trabalho, fornecimento de informac¸o˜ es a` s autoridades com- petentes e a` s empresas, e conselhos te´cnicos dados a` Comissa˜ o; — Concepc¸a˜ o, desenvolvimento, validac¸a˜o e harmonizac¸a˜ o de processos de inspecc¸a˜ o para os equipa- mentos sob alta pressa˜ o, a fim de assegurar uma seguranc¸a ma´ xima nos locais de trabalho; apoio a` elaborac¸a˜ o e implementac¸a˜ o de novas normas; interacc¸o˜ es do hidroge´nio com os materiais de estrutura e preparac¸a˜ o de c(cid:243)digos e de normas de seguranc¸a do trabalho; — Vigilaˆ ncia, controlo e gesta˜ o dos produtos qu(cid:237)micos: aplicac¸a˜o e melhoramento da regulamentac¸a˜ o relativa a` notificac¸a˜ o, autorizac¸a˜ o, classificac¸a˜ o e rotulagem de novos produtos qu(cid:237)micos e de outros ja´ existentes; investigac¸a˜ o sobre a avaliac¸a˜ o dos riscos para o ambiente; 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/135 — Manutenc¸a˜ o e desenvolvimento de uma plataforma de investigac¸a˜ o que contribua para a elabora- c¸a˜ o da base cient(cid:237)fica e te´cnica necessa´ ria a` s operac¸o˜ es civis de desminagem terrestre; compilac¸a˜ o de um (cid:237)ndice dos tipos de minas e suas assinaturas; desenvolvimento de estrate´gias para examinar os campos de minas e estabelecer me´todos seguros de detecc¸a˜ o e destruic¸a˜o; estabelecimento de crite´rios de refereˆncia e de normas e validac¸a˜ o de me´todos de limpeza e dispositivos dispon(cid:237)veis; — Caracterizac¸a˜ o de produtos qu(cid:237)micos e utens(cid:237)lios que permitam determinar a origem de estupefa- cientes; — Caracterizac¸a˜ o da seguranc¸a estrutural dos ve(cid:237)culos de transporte e de barreiras contra o choque; calibrac¸a˜ o de instalac¸o˜ es de ensaio nos Estados-Membros e validac¸a˜ o de me´todos de simulac¸a˜ o destinados a completar os ensaios cla´ ssicos de impacto; — Apoio ao estabelecimento de um sistema europeu comum de declarac¸a˜ o de incidentes em voo, incluindo a ana´lise da influeˆncia do «erro humano»; — Apoio a` elaborac¸a˜ o e desenvolvimento de normas de construc¸a˜ o (euroc(cid:243)digos); investigac¸a˜ o desti- nada a garantir a seguranc¸a e fiabilidade das construc¸o˜ es e estruturas de engenharia civil face aos movimentos s(cid:237)smicos, impactos ra´ pidos e vibrac¸o˜ es devidas ao tra´ fego, nomeadamente aplicac¸o˜ es destinadas a preservar monumentos importantes do patrim(cid:243)nio cultural europeu, avaliac¸a˜ o da degradac¸a˜ o dos edif(cid:237)cos e te´cnicas de restauro; — Aplicac¸a˜ o das te´cnicas de observac¸a˜o da Terra a` avaliac¸a˜ o dos riscos e danos, a` vigilaˆ ncia e gesta˜ o p(cid:243)s-crise de riscos naturais tais como os fogos de floresta, inundac¸o˜ es, aluimento de terras, per(cid:237)o- dos de seca e tempestades costeiras. II. REFORC¸ AR A SUSTENTABILIDADE O desenvolimento tecnol(cid:243)gico, o crescimento sustenta´ vel, o respeito e a protecc¸a˜ o do ambiente sa˜ o objectivos fundamentais para a Comunidade, consagrados no Tratado e prosseguidos atrave´s de pol(cid:237)ti- cas e acc¸o˜ es comuns. O quinto programa de acc¸a˜ o comunita´ ria no dom(cid:237)nio do ambiente (1992-2000) constitui a base da pol(cid:237)tica ambiental da Comunidade Europeia e apresenta o desenvolvimento sustenta´ vel como o desafio a enfrentar para os anos 90. Um plano de acc¸a˜ o recentemente publicado identifica cinco dom(cid:237)nios priorita´ rios em que deve ser reforc¸ada a acc¸a˜ o comunita´ ria. Trata-se, primeiro, de melhorar a integra- c¸a˜ o das preocupac¸o˜ es ambientais noutras pol(cid:237)ticas como a agricultura, os transportes, a energia, a indu´ stria e o turismo; segundo, utilizar uma ampla gama de instrumentos, principalmente ligados aos mercados, mas alguns dos quais dizem respeito a` pol(cid:237)tica estrutural, para realizar a pol(cid:237)tica da Comu- nidade; terceiro, melhorar a aplicac¸a˜ o e o controlo da aplicac¸a˜ o da legislac¸a˜ o comunita´ ria; quarto, sen- sibilizar melhor o pu´ blico e, por fim, melhorar a imagem da Unia˜ o nas questo˜ es internacionais — nomeadamente atrave´s do reforc¸o da cooperac¸a˜ o com os pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e os da Associac¸a˜ o Euromediterraˆ nica, aumentando o papel da Unia˜ o Europeia nas acc¸o˜ es internacionais a favor do ambiente e no tratamento das questo˜ es comerciais e ambientais. Os servic¸os cient(cid:237)ficos e te´cnicos do CCI contribuira˜ o com as competeˆncias necessa´ rias para a com- preensa˜ o dos problemas em jogo e apoiara˜ o a realizac¸a˜ o dos cinco pontos do plano de acc¸a˜ o. Pelas suas actividades em va´ rios dom(cid:237)nios, o CCI podera´ contribuir para estabelecer limites va´ lidos e via´ veis para os poluentes, produzir materiais de refereˆncia de ampla aceitac¸a˜ o e me´todos de medic¸a˜ o para o seu controlo, determinar o impacto da legislac¸a˜ o proposta, determinar as melhores tecnologias dispon(cid:237)- veis e avaliar os conhecimentos cient(cid:237)ficos dispon(cid:237)veis para melhorar os processos industriais e reduzir a poluic¸a˜ o, compreender os processos ligados a`s alterac¸o˜ es clima´ticas globais e seu impacto, identificar as novas tecnologias que podera˜ o afectar o desenvolvimento sustenta´ vel. Sera˜o desenvolvidos esforc¸os especiais nos sectores da energia e dos transportes. Os trabalhos de investigac¸a˜ o do CCI a favor do desenvolvimento sustenta´ vel dara˜ o apoio a` Comissa˜ o, ao Parlamento Europeu, aos Estados-Membros e a` s ageˆncias competentes da Unia˜ o Europeia; incluira˜ o os seguintes temas espec(cid:237)ficos: L 64/136 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 II. 1. Integrac¸a˜ o da protecc¸a˜ o do ambiente nas outras pol(cid:237)ticas comunita´ rias A Comissa˜ o tem por obrigac¸a˜ o, nos termos do Tratado, avaliar as consequeˆncias de qualquer proposta que tenha incideˆncia potencial no ambiente e esforc¸ar-se por integrar os objectivos de sustentabilidade em todas as pol(cid:237)ticas sectoriais como a agricultura, a energia, os transportes e o desenvolvimento regio- nal. O CCI apoiara´ esse esforc¸o com os seguintes trabalhos: — Estudos s(cid:243)cio e tecnoecon(cid:243)micos para melhorar a integrac¸a˜ o da protecc¸a˜ o do ambiente nas pol(cid:237)ti- cas comunita´ rias sectoriais, incluindo estudos casu(cid:237)sticos e a aplicac¸a˜ o de me´todos de medic¸a˜ o e ana´ lise dos instrumentos de regulamentac¸a˜ o (por exemplo, a «contabilidade verde»); — Investigac¸a˜ o sobre a dinaˆ mica de ocupac¸a˜o e utilizac¸a˜ o do solo, as tendeˆncias do desenvolvimento regional e urbano; investigac¸a˜ o sobre os problemas agro-ambientais, recorrendo sobretudo a` s te´c- nicas de observac¸a˜ o da Terra; gesta˜ o das zonas costeiras, desenvolvimento e harmonizac¸a˜ o de indi- cadores de degradac¸a˜ o do ambiente. II. 2. Poluic¸a˜ o A legislac¸a˜ o comunita´ ria exige que as novas infra-estruturas industriais utilizem as melhores tecnolo- gias dispon(cid:237)veis a fim de reduzir a poluic¸a˜ o de maneira integrada, isto e´, tendo em conta todas as for- mas de poluic¸a˜ o — do ar, do solo e da a´ gua. Para permitir essa integrac¸a˜ o e apoiar todas as outras medidas de gesta˜ o para o controlo da poluic¸a˜ o, e´ essencial desenvolver sistemas de detecc¸a˜ o dos poluentes e harmonizar os me´todos de medic¸a˜o em toda a Comunidade. O trabalho do CCI incluira´ , pois, as seguintes tarefas: — Apoio a` legislac¸a˜ o ambiental a fim de assegurar a prevenc¸a˜o e o controlo integrados da poluic¸a˜ o na indu´ stria (isto e´, a poluic¸a˜ o da a´ gua, do ar e do solo); elaborac¸a˜ o do quadro de refereˆncia para a utilizac¸a˜ o das melhores tecnologias dispon(cid:237)veis em va´ rios sectores industriais; avaliac¸a˜ o do impacto da legislac¸a˜ o sobre o emprego e a competitividade; — Contribuic¸a˜ o para a harmonizac¸a˜ o internacional das te´cnicas de monitorizac¸a˜ o da poluic¸a˜ o; desen- volvimento e produc¸a˜ o de materiais de refereˆncia e de medic¸o˜ es de va´ rias matrizes (solo, a´ gua, ar, meio bi(cid:243)tico, etc. ) para controlo da poluic¸a˜ o; — Investigac¸a˜ o tendente a harmonizar e validar me´todos de refereˆncia para a ana´ lise da qualidade da a´gua, a monitorizac¸a˜ o, o tratamento e a gesta˜ o da a´ gua; avaliac¸a˜ o dos riscos toxicol(cid:243)gicos ligados aos poluentes da a´gua; intervenc¸a˜ o de emergeˆncia; procedimentos e crite´rios de controlo da quali- dade da a´ gua; estudos sobre as pra´ ticas de gesta˜ o da a´ gua e sua incideˆncia nas zonas geogra´ ficas protegidas pela legislac¸a˜ o comunita´ ria e nas zonas sujeitas a inundac¸o˜ es e a per(cid:237)odos de seca; — Desenvolvimento de te´cnicas para detectar a contaminac¸a˜ o do solo devida a actividades industriais e monitorizar a poluic¸a˜ o marinha (por exemplo, proliferac¸a˜ o de algas, descargas de hidrocarbone- tos), bem como para localizar os navios causadores da poluic¸a˜ o; — Investigac¸a˜ o em apoio a` harmonizac¸a˜ o e validac¸a˜o de me´todos de controlo da qualidade do ar e de crite´rios de qualidade do ar nas zonas urbanas e seus arredores; impacto do emprego de com- bust(cid:237)veis de substituic¸a˜ o na qualidade do ar e emisso˜ es de micropart(cid:237)culas; vigilaˆ ncia da radioacti- vidade no ambiente; programas regionais de monitorizac¸a˜ o ambiental de zonas espec(cid:237)ficas (por exemplo, a Convenc¸a˜ o Alpina). II. 3. As alterac¸o˜ es globais Ao assinar o Protocolo de Quioto, as nac¸o˜ es industrializadas assumiram o compromisso de reduzir as emisso˜ es de gases responsa´ veis pelo efeito de estufa. A Unia˜ o Europeia, que participou nas negociac¸o˜ es em nome dos Estados-Membros, prometeu reduzir as emisso˜ es em 8 % em relac¸a˜ o aos n(cid:237)veis de 1990. A Unia˜ o Europeia tem necessidade de uma asisteˆncia te´cnica s(cid:243)lida para manter a sua credibilidade 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/137 como parte na convenc¸a˜o-quadro sobre as alterac¸o˜ es clima´ ticas, reforc¸ar a sua posic¸a˜ o no plano inter- nacional, compreender as possibilidades de futuro que se oferecem a` Europa, incluindo as implicac¸o˜ es em mate´ria de recursos naturais geridos e na˜ o geridos, da sau´ de pu´ blica e de diversidade biol(cid:243)gica, e ainda para chamar a atenc¸a˜o para os riscos e incertezas e elaborar pol(cid:237)ticas adequadas. O CCI apoiara´ a pol(cid:237)tica comunita´ ria atrave´s da realizac¸a˜o das seguintes tarefas: — Estudo dos fluxos de gases responsa´ veis pelo efeito de estufa e de aeross(cid:243)is; investigac¸a˜ o sobre os processos causadores de emisso˜ es de gases responsa´ veis pelo efeito de estufa; avaliac¸a˜ o das conse- queˆncias do Protocolo de Quioto sobre os n(cid:237)veis de emisso˜ es, a qualidade do ar, as alterac¸o˜ es cli- ma´ ticas e a economia europeia; apoio a` s iniciativas pol(cid:237)ticas europeias; — Explorac¸a˜ o das te´cnicas de observac¸a˜ o da Terra para a cartografia, monitorizac¸a˜ o e inventa´ rio dos recursos fundamentais mundiais, marinhos ou terrestres. A ana´ lise e conhecimento das tendeˆncias observadas sera´ apoiada por sistemas e modelos de informac¸a˜ o mundiais. As redes europeias de investigac¸a˜ o tera˜ o acesso aos ficheiros de dados mundiais. II. 4. Energia e transportes O consumo final de energia na Europa esta´ repartido em partes quase iguais entre a indu´ stria (29 %), os transportes (32%) e o sector dome´stico e tercia´ rio (39 %). A maior parte desta energia prove´m dos combust(cid:237)veis f(cid:243)sseis: os produtos petrol(cid:237)feros dominam no sector dos transportes e o carva˜ o e´ utilizado em cerca de dois terc¸os para a produc¸a˜ o de electricidade. S(cid:243) com medidas eficazes de reduc¸a˜ o das emisso˜ es e a substituic¸a˜ o de combust(cid:237)veis f(cid:243)sseis por fontes de energia renova´veis a Europa podera´ cumprir os acordos internacionais e atingir um crescimento sustenta´ vel. O Livro Verde de 1996 sobre as fontes de energia renova´ veis conclui que o quadro oferecido pelo Tratado CE permite promover amplamente as fontes de energia renova´ veis e propo˜ e que a Comunidade reforce a sua pol(cid:237)tica para atingir, ate´ 2010, o objectivo que consiste em produzir 12 % da energia necessa´ ria ao consumo interno bruto a partir de fontes renova´ veis. O CCI apoiara´ a pol(cid:237)tica comunita´ ria atrave´s dos seguintes meios: — Integrac¸a˜ o das fontes de energia renova´ veis nos sistemas energe´ticos e nos estudos socioecon(cid:243)micos nessa a´ rea; desenvolvimento de novas te´cnicas de ensaio e propostas com vista a` preparac¸a˜o de c(cid:243)digos e normas para os sistemas fotovoltaicos e solares te´rmicos, os sistemas de armazenagem de energia de nova gerac¸a˜ o, as pilhas de combust(cid:237)vel e os materiais e dispositivos energeticamente efi- cientes, nomeadamente os isolantes; estudo da utilizac¸a˜ o do hidroge´nio como combust(cid:237)vel, dando especial atenc¸a˜o a` s questo˜ es de seguranc¸a e a` ana´ lise dos aspectos tecnoecon(cid:243)micos; — Contribuic¸a˜ o para o desenvolvimento e a harmonizac¸a˜o de me´todos de ensaio, procedimentos de controlo e normas para os materiais e componentes utilizados nos sistemas de produc¸a˜ o de energia de alto rendimento e nos sistemas de alta temperatura; devera´ atribuir-se particular atenc¸a˜ o ao reforc¸o da seguranc¸a e da vida operacional e a` reduc¸a˜ o das emisso˜ es; — Investigac¸a˜ o sobre a interacc¸a˜ o de neutro˜ es e materiais; fornecimento de materiais de refereˆncia sobre a produc¸a˜ o de energia neutr(cid:243)nica no quadro de convenc¸o˜ es internacionais; estudos tecnoeco- n(cid:243)micos associados e formac¸a˜ o de alto n(cid:237)vel em apoio a` indu´ stria, dando especial destaque aos parceiros vindos de pa(cid:237)ses candidatos a` adesa˜ o em fase de pre´-adesa˜ o; — Elaborac¸a˜ o e validac¸a˜ o de novas te´cnicas de reduc¸a˜ o das emisso˜ es aplica´ veis aos sistemas de trans- porte terrestres, ae´reos e mar(cid:237)timos; ana´ lise dos dados relativos a diversas tecnologias de reduc¸a˜ o das emisso˜ es e criac¸a˜ o de um laborat(cid:243)rio de refereˆncia para a coordenac¸a˜ o de experieˆncias e de redes interlaboratoriais; realizac¸a˜ o de estudos de rentabilidade e de modelos tecnoecon(cid:243)micos e elaborac¸a˜ o da base de normas te´cnicas; — Estudos apropriados destinados a avaliar a evoluc¸a˜o da procura de sistemas de transportes urbanos e regionais, em consonaˆ ncia com a pol(cid:237)tica de transportes comunita´ ria. L 64/138 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 II. 5. Agricultura, desenvolvimento rural e pesca A pol(cid:237)tica da Comunidade consiste em tornar a agricultura mais competitiva nos mercados mundiais e em dar maior prioridade ao desenvolvimento rural sustenta´ vel, a produtos que correspondam a` s expec- tativas dos consumidores e a pra´ticas mais respeitadoras do ambiente. Deve preparar o alargamento a leste, que representara´ um aumento de 50 % da superf(cid:237)cie agr(cid:237)cola e um aumento da ma˜ o-de-obra agr(cid:237)- cola para o dobro. A luta antifraude e´ importante dado o volume do orc¸amento em causa e dadas as considerac¸o˜ es de sau´ de no caso da agricultura e das preocupac¸o˜ es ligadas ao desenvolvimento sustenta´ - vel no caso da pesca. O CCI continuara´ a desempenhar um papel activo de apoio a` pol(cid:237)tica, pelos seguintes meios: — Estudos tecnoecon(cid:243)micos prospectivos e cena´ rios destinados a melhorar o conhecimento das ten- deˆncias a longo prazo das pol(cid:237)ticas ligadas a` cadeia alimentar e ao desenvolvimento regional. A t(cid:243)nica sera´ colocada na contribuic¸a˜o da cieˆncia e tecnologia para estas pol(cid:237)ticas fundamentais da Comunidade e os trabalhos tera˜o em conta um amplo quadro pol(cid:237)tico (por exemplo, alargamento, pol(cid:237)tica mediterraˆ nica); — Estudos sobre a evoluc¸a˜ o do meio rural; monitorizac¸a˜ o por observac¸a˜ o da Terra das alterac¸o˜ es nas regio˜ es rurais e costeiras (impacto no ambiente, desenvolvimento e gesta˜ o das florestas, tendeˆncias na agricultura e aquicultura, turismo); gesta˜ o das zonas costeiras; — Desenvolvimento e avaliac¸a˜o de me´todos de monitorizac¸a˜ o das actividades regulamentadas no sec- tor da pesca; — Desenvolvimento de modelos agro-meteorol(cid:243)gicos de previsa˜ o das colheitas (nomeadamente na perspectiva do alargamento da Unia˜ o Europeia); monitorizac¸a˜ o dos resultados para garantir a coe- reˆncia com as prioridades da pol(cid:237)tica agr(cid:237)cola comum e as medidas antifraude; harmonizac¸a˜ o e controlo da qualidade do trabalho realizado nos Estados-Membros sobre as declarac¸o˜ es dos agri- cultores; reorientac¸a˜ o do sistema de informac¸a˜ o geogra´ fica sobre a agricultura para os sectores priorita´ rios das actividades agr(cid:237)colas; elaborac¸a˜ o de me´todos estat(cid:237)sticos avanc¸ados e de estrate´gias de amostragem para o controlo das subvenc¸o˜ es na fase decisiva da liquidac¸a˜ o das contas; — Concepc¸a˜ o e explorac¸a˜ o de uma base de dados para o registo e monitorizac¸a˜ o da circulac¸a˜ o de animais de criac¸a˜ o em toda a Comunidade; assisteˆncia te´cnica a` elaborac¸a˜ o de um sistema de iden- tificac¸a˜ o e rotulagem fia´ vel de todos os animais de criac¸a˜ o da Comunidade, englobando o controlo de qualidade global e a certificac¸a˜ o de sistemas electr(cid:243)nicos; — Desenvolvimento e produc¸a˜ o de materiais de refereˆncia certificados e elaborac¸a˜ o de me´todos de refereˆncia para garantir a qualidade dos produtos agr(cid:237)colas (por exemplo, elementos nutricionais, despistagem de contaminantes nas mate´rias-primas, etc. ). III. APOIAR A COMPETITIVIDADE EUROPEIA A principal contribuic¸a˜ o da Comunidade para o desenvolvimento econ(cid:243)mico, o crescimento e a criac¸a˜ o de emprego e´ a promoc¸a˜ o da competitividade industrial e de um mercado interno eficiente para todos os produtos e servic¸os. Assim, a Comunidade negoceia acordos comerciais com pa(cid:237)ses terceiros para garantir um regime de acesso leal aos mercados para os produtos da Comunidade e incentivar o cresci- mento econ(cid:243)mico nos pa(cid:237)ses em desenvolvimento. O crescimento econ(cid:243)mico e´ tambe´m o objectivo do financiamento estrutural, nomeadamente atrave´s de programas como PHARE e TACIS, que podem contribuir para preparar as regio˜ es e pa(cid:237)ses mais desfavorecidos a integrar-se mais completamente no mercado interno e na economia mundial. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/139 As pra´ticas leais de come´rcio dependem de normas aceites a n(cid:237)vel internacional e o CCI continuara´ a apoiar a promoc¸a˜ o e o desenvolvimento de normas, regras te´cnicas, c(cid:243)digos de boa pra´ tica e instru- mentos de refereˆncia europeus e internacionais assentes em bases sa˜ s. O apoio a` pol(cid:237)tica estrutural incluira´ a transfereˆncia para a indu´ stria das tecnologias desenvolvidas no CCI e das medidas destinadas a promover a competitividade nos mercados mundiais de sectores emergentes, como o sector industrial da observac¸a˜ o da Terra, em que o CCI possui competeˆncias espec(cid:237)ficas, e o desenvolvimento de uma infra-estrutura cient(cid:237)fica nos pa(cid:237)ses da Associac¸a˜o Euromediterraˆ nica. Estes esforc¸os sera˜ o apoiados em estudos de aˆ mbito mais geral destinados a determinar as modalidades de transfereˆncia de tecnologias da investigac¸a˜ o para a indu´ stria e o modo como o emprego e´ afectado pela evoluc¸a˜ o das pra´ ticas e estruturas da indu´ stria. III. 1. Emprego, tecnologia e competitividade industrial As questo˜ es ligadas ao emprego e a` competitividade continuara˜ o a dominar o debate pol(cid:237)tico na Europa nos pr(cid:243)ximos anos. O CCI dara´ o seu contributo neste dom(cid:237)nio realizando as seguintes tare- fas: — Estudo das relac¸o˜ es entre tecnologia, emprego e competitividade; identificac¸a˜ o das melhores pra´ ti- cas para incentivar o crescimento e o emprego; ana´ lise da influeˆncia dos factores inerentes a` socie- dade (idade, sexo, etc. ), das alterac¸o˜ es estruturais nos va´ rios sectores (indu´ stria, servic¸os, institui- c¸o˜ es, etc. ), das alterac¸o˜ es tecnol(cid:243)gicas e das pol(cid:237)ticas comunita´ rias (euro, alargamento, desregula- mentac¸a˜ o, etc. ) sobre a competitividade e o emprego futuros na Europa; — Ana´ lise dos factores que limitam o desenvolvimento das regio˜ es europeias mais desfavorecidas, com o objectivo de eliminar os pontos de estrangulamento e melhorar a competitividade e a situa- c¸a˜ o de emprego; ana´ lise prospectiva das prioridades da investigac¸a˜ o comunita´ ria e do papel da cieˆncia e da tecnologia no desenvolvimento regional. III. 2. Assisteˆncia normativa ao sistema de come´rcio internacional As empresas industriais teˆm necessidade de condic¸o˜ es de acesso ao mercado previs(cid:237)veis e fia´ veis para realizar os considera´ veis investimentos exigidos pela penetrac¸a˜o do mercado. Interessa tambe´m que todos os agentes econ(cid:243)micos se refiram a me´todos de medic¸a˜ o bem conhecidos, verifica´ veis e interna- cionalmente reconhecidos, para assegurar a transpareˆncia da regulamentac¸a˜ o do mercado e evitar todas as pra´ ticas de concorreˆncia desleal e todos os lit(cid:237)gios inu´ teis. Para atingir estes objectivos, o CCI realizara´ as seguintes tarefas: — A caracterizac¸a˜ o, a produc¸a˜ o, a armazenagem, os ensaios de estabilidade e a distribuic¸a˜ o interna- cional de materiais de refereˆncia certificados pelo Servic¸o Comunita´ rio de Refereˆncia (BCR) esta˜ o na base de um grande nu´ mero de actividades realizadas pelo CCI em apoio a` s va´ rias pol(cid:237)ticas (am- biente, protecc¸a˜ o dos consumidores, sau´ de, competitividade industrial, etc. ); produc¸a˜ o de materiais industriais de refereˆncia certificados, nomeadamente quando e´ necessa´ ria intervenc¸a˜ o urgente ou substituic¸a˜ o das reservas; — Desenvolvimento e realizac¸a˜ o de medic¸o˜ es isot(cid:243)picas prima´ rias; produc¸a˜ o de materiais isot(cid:243)picos de refereˆncia e criac¸a˜ o de um instituto virtual de medic¸o˜ es isot(cid:243)picas prima´ rias com os institutos nacionais competentes, para a comparabilidade das medic¸o˜ es qu(cid:237)micas transfronteiras, para o apoio aos organismos de acreditac¸a˜ o e aos sistemas de garantia da qualidade e para a possibilidade de rastreio das medic¸o˜ es qu(cid:237)micas em relac¸a˜ o a refereˆncias comuns; assisteˆncia aos Estados-Mem- bros na elaborac¸a˜ o dos seus pr(cid:243)prios sistemas de metrologia; — Desenvolvimento e validac¸a˜ o de me´todos de refereˆncia anal(cid:237)ticos para os elementos e suas formas qu(cid:237)micas, para os radionucl(cid:237)deos e os constituintes orgaˆ nicos; investigac¸a˜ o sobre a metrologia dos radionucl(cid:237)deos para a preparac¸a˜ o de normas prima´ rias, a calibrac¸a˜ o de equipamento e a determi- nac¸a˜ o de elementos vestigiais; — Investigac¸a˜ o pre´-normativa e apoio ao desenvolvimento de normas de medic¸o˜ es e ensaios para os materiais utilizados em tecnologias emergentes como as nanotecnologias. L 64/140 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 1999 III. 3. Inovac¸a˜ o e transfereˆncia tecnol(cid:243)gica E´ do consenso geral que a inovac¸a˜ o e´ o motor da competitividade e do crescimento. O CCI apoiara´ os esforc¸os destinados a permitir um melhor conhecimento dos processos ligados a` transfereˆncia de conhecimentos do sector da investigac¸a˜ o para o sector privado e adoptara´ medidas para que a indu´ s- tria tire o maior proveito dos resultados positivos da sua pr(cid:243)pria investigac¸a˜ o tecnol(cid:243)gica. Este traba- lho inclui os seguintes elementos: — Estudos relativos ao sistema de inovac¸a˜ o europeu, a fim de melhorar a explorac¸a˜ o do potencial cient(cid:237)fico e tecnol(cid:243)gico da Europa. Sera´ dada a maior atenc¸a˜ o a` identificac¸a˜ o dos melhores me´to- dos e pra´ticas para a criac¸a˜ o, transfereˆncia e comercializac¸a˜ o dos conhecimentos, a organizac¸a˜ o das empresas, a cobertura das necessidades em mate´ria de educac¸a˜ o e formac¸a˜ o e das exigeˆncias espec(cid:237)ficas das PME, bem como ao desenvolvimento da interface entre as redes do CCI e as redes da pol(cid:237)tica empresarial; — Contribuic¸a˜ o para o desenvolvimento de um sector industrial de observac¸a˜ o da Terra, competitivo e com um valor acrescentado sustenta´ vel, pela identificac¸a˜ o de novos utilizadores, o desenvolvi- mento de novos produtos e servic¸os e o desenvolvimento de instrumentos destinados aos utilizado- res dos dados, informac¸o˜ es e servic¸os de observac¸a˜ o da Terra; — Explorac¸a˜ o dos resultados obtidos pelo CCI; estudos para conhecer as necessidades dos utilizado- res; selecc¸a˜ o de projectos de inovac¸a˜ o e de transfereˆncia de tecnologias para as tecnologias desen- volvidas pelo CCI; demonstrac¸o˜ es destinadas aos utilizadores e investidores potenciais. Sera´ dada prioridade a` colaborac¸a˜ o com as PME no dom(cid:237)nio da alta tecnologia. III. 4. Alargamento, pre´-adesa˜ o e cooperac¸a˜ o internacional O aumento dos fluxos tecnol(cid:243)gicos sob o efeito da mundializac¸a˜o do mercado e dos actuais objectivos da Unia˜ o Europeia em mate´ria de pol(cid:237)tica externa, a par da necessidade de proteger eficazmente os interesses financeiros da Comunidade Europeia, exigem um reforc¸o do dia´logo e da cooperac¸a˜ o cient(cid:237)- fica e tecnol(cid:243)gica com os pa(cid:237)ses que sera˜ o parceiros da Unia˜ o Europeia. O CCI apoiara´ o processo de alargamento partilhando os seus conhecimentos com os cientistas dos futuros Estados-Membros, aco- lhendo-os e encorajando-os a utilizar as suas instalac¸o˜ es e a participar nas suas redes. O CCI executara´ nomeadamente as seguintes tarefas: — Promover a associac¸a˜ o, aos programas internacionais de avaliac¸a˜ o da qualidade das medic¸o˜ es, das organizac¸o˜ es competentes dos pa(cid:237)ses candidatos a` adesa˜o e de outros pa(cid:237)ses terceiros; alargamento das redes relativas a materiais avanc¸ados e a` normalizac¸a˜ o a`s indu´ strias e instituic¸o˜ es de investiga- c¸a˜ o desses pa(cid:237)ses; — Desenvolver a cooperac¸a˜ o com os pa(cid:237)ses da Associac¸a˜ o Euromediterraˆ nica para o intercaˆ mbio de boas pra´ ticas, de conhecimentos cient(cid:237)ficos, e contribuir no plano tecnoecon(cid:243)mico para fazer avan- c¸ar a realizac¸a˜ o dos objectivos do processo iniciado em Barcelona; — Desenvolver uma base pluridisciplinar de dados geogra´ ficos harmonizados e coerentes para uma Unia˜ o Europeia alargada. O CCI garantira´ a coordenac¸a˜ o te´cnica necessa´ ria e promovera´ a elabo- rac¸a˜ o de normas para programas e me´todos destinados a assegurar a total compatibilidade dos sis- temas de informac¸a˜ o geogra´ fica. 12. 3. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 64/141 ANEXO III REGRAS ESPEC(cid:221)FICAS PARA A EXECUC¸ A˜ O DO PROGRAMA 1. A Comissa˜ o, ap(cid:243)s consulta ao Conselho de Administrac¸a˜ o do CCI, implementara´ a acc¸a˜ o directa com base nos objectivos cient(cid:237)ficos e conteu´ do descritos no anexo II. As actividades no aˆ mbito desta acc¸a˜ o devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigac¸a˜ o (CCI). 2. Na realizac¸a˜ o das suas actividades, o CCI participara´ , quando adequado e via´ vel, em redes de laborat(cid:243)rios pu´ blicos e privados nos Estados-Membros ou de cons(cid:243)rcios europeus de investigac¸a˜ o, ou organizara´ essas redes. Sera´ dada especial atenc¸a˜o a` cooperac¸a˜o com a indu´ stria, especialmente com as pequenas e me´dias empresas. Os organismos de investigac¸a˜ o estabelecidos em pa(cid:237)ses tercei- ros podem igualmente cooperar em projectos de cooperac¸a˜ o cient(cid:237)fica e tecnol(cid:243)gica entre a Comu- nidade e os pa(cid:237)ses terceiros em questa˜ o. Merecera´ especial atenc¸a˜ o a cooperac¸a˜ o com laborat(cid:243)rios e institutos de investigac¸a˜o nos pa(cid:237)ses da Europa Central e Oriental e da antiga Unia˜o Sovie´tica. A divulgac¸a˜ o dos conhecimentos resultantes da execuc¸a˜ o dos projectos ficara´ a cargo do pr(cid:243)prio CCI (tendo em conta eventuais limitac¸o˜ es no caso de questo˜ es confidenciais). 3. As medidas de acompanhamento incluira˜ o: — a organizac¸a˜ o da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI, — a organizac¸a˜ o do destacamento de pessoal do CCI para os laborat(cid:243)rios nacionais, laborat(cid:243)rios industriais e universidades, — a formac¸a˜ o especializada para o apoio a` elaborac¸a˜o ou execuc¸a˜ o das pol(cid:237)ticas europeias, e a formac¸a˜ o especializada com eˆnfase na multidisciplinaridade, — o intercaˆ mbio sistema´ tico de informac¸o˜ es, nomeadamente atrave´s da organizac¸a˜ o de semina´ - rios cient(cid:237)ficos, workshops e col(cid:243)quios e de publicac¸o˜ es cient(cid:237)ficas, — a avaliac¸a˜ o cient(cid:237)fica e estrate´gica independente do funcionamento dos projectos e programas