title: Acta do Conselho de 18 de Janeiro de 1999 que adopta o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento da Europol

eurovoc_concepts:
Europol
budget
inclusion in the budget

text: 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/1 (Actos adoptados em aplica(cid:136)}o do t(cid:242)tulo VI do Tratado da Uni}o Europeia) ACTA DO CONSELHO de 18 de Janeiro de 1999 que adopta o Regulamento Financeiro aplic‘vel ao or(cid:136)amento da Europol (1999/C 25/01) O CONSELHO DA UNI]O EUROPEIA, Tendo em conta a Conven(cid:136)}o, elaborada com base no artigo K. 3 do Tratado da Uni}o Euro(cid:220) peia, que cria um Servi(cid:136)o Europeu de Pol(cid:242)cia (Conven(cid:136)}o Europol)(cid:216)(˛), e, nomeadamente, o n. o 9 do seu artigo 35. o e o n. o 6 do seu artigo 36. o, Tendo em conta o parecer do Conselho de Administra(cid:136)}o, Tendo em conta o parecer do Comit~ de Controlo Comum, Considerando que os princ(cid:242)pios da boa gest}o financeira e, nomeadamente, da economia e da rela(cid:136)}o custo(cid:220)efic‘cia, se devem aplicar ao or(cid:136)amento da Europol, que os or(cid:136)amentos anuais e os planos de actividade devem conter objectivos claros para as actividades planificadas e que deve proceder(cid:220)se ao acompanhamento da sua realiza(cid:136)}o e, se necess‘rio, a outras ac(cid:136)øes de concretiza(cid:136)}o, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: (˛)(cid:217)JO C 316 de 27. 11. 1995, p. 1. C 25/2 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 SUM@RIO PRE\MBULO P‘gina T(cid:228)TULO(cid:217)I Princ(cid:242)pios gerais (artigos 1. o a 12. o). T(cid:228)TULO(cid:217)II Elabora(cid:136)}o e estrutura do or(cid:136)amento. Sec(cid:136)}o(cid:217)I Elabora(cid:136)}o do or(cid:136)amento (artigos 13. o e 14. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)II Estrutura do or(cid:136)amento (artigo 15. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)III Altera(cid:136)øes ao or(cid:136)amento (artigos 16. o e 17. o). T(cid:228)TULO(cid:217)III Execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento. Sec(cid:136)}o(cid:217)I Disposi(cid:136)øes gerais (artigos 18. o a 24. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)II Gest}o das receitas e despesas (artigos 25. o a 36. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)III Contribui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros (artigos 37. o a 40. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)IV Celebra(cid:136)}o de contratos e invent‘rio (artigos 41. o a 46. o). 3 5 5 6 6 6 6 8 11 11 Sec(cid:136)}o(cid:217)V Contabilidade (artigos 47. o e 48. o). 13 Sec(cid:136)}o(cid:217)VI Responsabilidade dos gestores or(cid:136)amentais, dos tesoureiros, dos gestores de fundos para adiantamentos e do auditor financeiro (artigo 49. o). 13 T(cid:228)TULO(cid:217)IV Apresenta(cid:136)}o e verifica(cid:136)}o das contas. 14 Sec(cid:136)}o(cid:217)I Apresenta(cid:136)}o das contas (artigos 50. o e 51. o). Sec(cid:136)}o(cid:217)II Verifica(cid:136)}o das contas (artigos 52. o a 55. o). 14 15 T(cid:228)TULO(cid:217)V Disposi(cid:136)øes finais (artigos 56. o a 59. o). 16 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/3 T(cid:228)TULO I PRINC(cid:228)PIOS GERAIS Artigo 1. o 1. (cid:218)(cid:217)O or(cid:136)amento da Europol (adiante designado por (cid:133)or(cid:136)amento(cid:176)) ~ o acto pelo qual s}o previstas as receitas e despesas estimadas da Europol para cada exerc(cid:242)cio or(cid:220) (cid:136)amental. O plano financeiro quinquenal da Europol (adiante de(cid:220) signado por (cid:133)plano financeiro(cid:176)) especifica as receitas e despesas da Europol para o exerc(cid:242)cio financeiro a que se refere o projecto de or(cid:136)amento e para os quatro exerc(cid:242)(cid:220) cios or(cid:136)amentais subsequentes. 2. (cid:218)(cid:217)As dota(cid:136)øes inscritas no or(cid:136)amento s}o autorizadas para o per(cid:242)odo correspondente a um exerc(cid:242)cio or(cid:136)amen(cid:220) tal. N}o podem ser autorizadas despesas para um per(cid:242)odo superior ao de exerc(cid:242)cio. 3. (cid:218)(cid:217)As despesas resultantes: -(cid:217)quer de contratos celebrados em conformidade com os usos locais, -(cid:217)quer de disposi(cid:136)øes contratuais relativas, nomeada(cid:220) mente, ao fornecimento de equipamento, relativamente a per(cid:242)odos que excedam a dura(cid:136)}o do exerc(cid:242)cio s}o imputadas ao or(cid:136)amento do exerc(cid:242)cio no decurso do qual s}o efectuadas. Artigo 2. o As dota(cid:136)øes or(cid:136)amentais devem ser utilizadas de acordo com os princ(cid:242)pios da boa gest}o financeira e, nomeada(cid:220) mente, da economia e da rela(cid:136)}o custo(cid:220)efic‘cia. Artigo 3. o 1. (cid:218)(cid:217)Sob reserva do disposto no artigo 22. o, as receitas e despesas s}o inscritas pelo seu montante integral no or(cid:220) (cid:136)amento e nas contas, sem qualquer compensa(cid:136)}o entre si. 2. (cid:218)(cid:217)O conjunto das receitas cobre o conjunto das des(cid:220) pesas. Nenhuma despesa pode ser autorizada nem objecto de ordem de pagamento para al~m das dota(cid:136)øes aprovadas, sem preju(cid:242)zo do disposto no artigo 22. o 2. (cid:218)(cid:217)O quadro de pessoal aprovado nos termos do ar(cid:220) tigo 15. o constitui para a Europol um limite imperativo; n}o pode ser efectuada qualquer nomea(cid:136)}o para al~m desse limite. Os casos de exerc(cid:242)cio de actividade a tempo parcial po(cid:220) dem ser compensados pela admiss}o de outros membros do pessoal dentro dos limites estabelecidos. 3. (cid:218)(cid:217)N}o podem ser recebidos doa(cid:136)øes, legados, sub(cid:220) ven(cid:136)øes ou receitas afins sem autoriza(cid:136)}o pr~via do Con(cid:220) selho de Administra(cid:136)}o, que deliberar‘ por unanimidade. Artigo 5. o 1. (cid:218)(cid:217)O exerc(cid:242)cio or(cid:136)amental come(cid:136)a em 1 de Janeiro e termina em 31 de Dezembro. 2. (cid:218)(cid:217)As receitas ser}o contabilizadas no exerc(cid:242)cio em que forem cobradas. Sem preju(cid:242)zo do disposto no par‘grafo anterior, as con(cid:220) tribui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros para o or(cid:136)amento rece(cid:220) bidas antes do in(cid:242)cio do exerc(cid:242)cio a que dizem respeito ser}o lan(cid:136)adas no or(cid:136)amento desse exerc(cid:242)cio. 3. (cid:218)(cid:217)As dota(cid:136)øes atribu(cid:242)das s(cid:246) podem ser utilizadas para cobrir as despesas regularmente autorizadas e pagas ao abrigo do exerc(cid:242)cio para o qual tenham sido concedidas, salvo derroga(cid:136)øes previstas no artigo 6. o, e para a cober(cid:220) tura de d(cid:242)vidas relativas a exerc(cid:242)cios anteriores para as quais n}o tenha transitado qualquer dota(cid:136)}o. As desepesas de um exerc(cid:242)cio s}o contabilizadas por conta desse exerc(cid:242)cio com base nas despesas autorizadas at~ 31 de Dezembro e cujo pagamento tenha sido efec(cid:220) tuado at~ ao dia 1 de Mar(cid:136)o seguinte. Artigo 4. o 1. (cid:218)(cid:217)Nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser imputada a um artigo do or(cid:136)a(cid:220) mento. Artigo 6. o 1. (cid:218)(cid:217)A utiliza(cid:136)}o das dota(cid:136)øes est‘ sujeita {s seguintes regras: C 25/4 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 a)(cid:217)As dota(cid:136)øes n}o autorizadas no final do exerc(cid:242)cio or(cid:220) (cid:136)amental para o qual foram inscritas s}o geralmente anuladas; b) As dota(cid:136)øes relativas {s remunera(cid:136)øes e subs(cid:242)dios dos membros do pessoal n}o podem transitar para o exer(cid:220) c(cid:242)cio seguinte; As despesas relativas a contratos de arrendamento ou certas despesas conexas que, em consequ(cid:240)ncia de dispo(cid:220) si(cid:136)øes legais ou contratuais, devem ser efectuadas por antecipa(cid:136)}o, podem dar lugar a pagamentos a partir de 20 de Dezembro por conta das dota(cid:136)øes previstas para o exerc(cid:242)cio seguinte. Artigo 8. o c) As dota(cid:136)øes correspondentes a pagamentos por reali(cid:220) zar em 31 de Dezembro por for(cid:136)a das autoriza(cid:136)øes regularmente concedidas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro transitam automaticamente, mas apenas para o exerc(cid:242)cio seguinte. 1. (cid:218)(cid:217)Se no in(cid:242)cio do exerc(cid:242)cio, o or(cid:136)amento ainda n}o tiver sido definitivamente aprovado, as despesas cujo princ(cid:242)pio tenha sido admitido no œltimo or(cid:136)amento regu(cid:220) larmente aprovado poder}o ser efectuadas nas condi(cid:136)øes estabelecidas no presente artigo. 2. (cid:218)(cid:217)Sem preju(cid:242)zo do disposto no nœmero anterior, o di(cid:220) rector poder‘ apresentar ao Conselho de Administra(cid:136)}o, at~ 31 de Janeiro, pedidos devidamente justificados de transi(cid:136)}o para o exerc(cid:242)cio seguinte de dota(cid:136)øes n}o au(cid:220) torizadas em 31 de Dezembro. A transi(cid:136)}o de tais dota(cid:136)øes s(cid:246) pode ser proposta com base em motivos excepcionais. At~ 1 de Mar(cid:136)o, o mais tardar, o Conselho de Adminis(cid:220) tra(cid:136)}o deliberar‘ por unanimidade sobre esses pedidos de transi(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)As dota(cid:136)øes transitadas de um exerc(cid:242)cio para o exerc(cid:242)cio seguinte ser}o anuladas caso n}o tenham sido autorizadas no final do exerc(cid:242)cio para o qual transitaram. 4. (cid:218)(cid:217)At~ 1 de Abril, ser‘ enviada ao Conselho de Admi(cid:220) nistra(cid:136)}o, para informa(cid:136)}o, uma lista das dota(cid:136)øes a se(cid:220) rem automaticamente transitadas. 5. (cid:218)(cid:217)Na execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento, a utiliza(cid:136)}o das dota(cid:220) (cid:136)øes transitadas ser‘ evidenciada separadamente, por nœ(cid:220) mero or(cid:136)amental, nas contas do exerc(cid:242)cio em curso. Artigo 7. o As despesas de gest}o corrente imput‘veis ao exerc(cid:242)cio seguinte e que, pela sua natureza, devam ser efectuadas no in(cid:242)cio desse exerc(cid:242)cio, podem, a partir de 15 de No(cid:220) vembro de cada ano, ser objecto de autoriza(cid:136)øes anteci(cid:220) padas por conta das dota(cid:136)øes previstas para o exerc(cid:242)cio seguinte; essas autoriza(cid:136)øes n}o podem exceder um quarto do total das dota(cid:136)øes correspondentes do exerc(cid:242)(cid:220) cio em curso. Tais autoriza(cid:136)øes podem aplicar(cid:220)se unica(cid:220) mente a novas despesas cujo princ(cid:242)pio n}o tenha sido ad(cid:220) mitido no or(cid:136)amento do exerc(cid:242)cio em curso, caso o or(cid:136)a(cid:220) mento para o exerc(cid:242)cio seguinte j‘ tenha sido aprovado. 2. (cid:218)(cid:217)As opera(cid:136)øes de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por cap(cid:242)tulo at~ ao limite do duod~cimo do conjunto das dota(cid:136)øes aprovadas no cap(cid:242)tulo em quest}o para o exerc(cid:242)cio anterior, na medida do necess‘rio para o cumprimento das obriga(cid:136)øes jur(cid:242)dicas da Europol. 3. (cid:218)(cid:217)A pedido do director, o Conselho de Admininstra(cid:220) (cid:136)}o pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades de gest}o, autorizar simultanea(cid:220) mente dois ou mais duod~cimos provis(cid:246)rios, ou em casos excepcionais, pagamentos n}o necess‘rios para o cumpri(cid:220) mento das obriga(cid:136)øes legais da Europol. 4. (cid:218)(cid:217)Nas circunst|ncias mencionadas no n. o 1, poder}o ser pedidas aos Estados(cid:220)membros contribui(cid:136)øes corres(cid:220) pondentes a tr(cid:240)s duod~cimos das contribui(cid:136)øes solicita(cid:220) das em conformidade com o œltimo or(cid:136)amento regular(cid:220) mente aprovado. 5. (cid:218)(cid:217)A pedido do director, e obtido o parecer do Conse(cid:220) lho de Administra(cid:136)}o, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, e de acordo com as necessidades financei(cid:220) ras, autorizar que sejam solicitadas novas contribui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros. Artigo 9. o O or(cid:136)amento e os or(cid:136)amentos suplementares ou rectifi(cid:220) cativos definitivamente aprovados ser}o publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por iniciativa do Presidente do Conselho. Essa publica(cid:136)}o efectua(cid:220)se em princ(cid:242)pio no prazo de um m(cid:240)s ap(cid:246)s a data de aprova(cid:136)}o. Artigo 10. o 1. (cid:218)(cid:217)O or(cid:136)amento e o plano financeiro s}o estabelecidos em ecus, tal como prev(cid:240) o artigo 1. o do Regulamento (CE) n. o 3320/94(cid:216)(˛). (˛)(cid:217)JO L 350 de 31. 12. 1994, p. 27. 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/5 Qualquer posterior altera(cid:136)}o desse regulamento ser‘ aplic‘vel { presente disposi(cid:136)}o. Artigo 12. o 1. (cid:218)(cid:217)^ institu(cid:242)da uma Comiss}o Or(cid:136)amental. 2. (cid:218)(cid:217)Todas as opera(cid:136)øes que impliquem convers}o entre ecus e as moedas nacionais s}o, em princ(cid:242)pio, efectuadas { cota(cid:136)}o do dia; em casos excepcionais, podem acei(cid:220) tar(cid:220)se derroga(cid:136)øes a este princ(cid:242)pio, de acordo com as re(cid:220) gras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o Artigo 11. o 1. (cid:218)(cid:217)Com base numa revis}o do plano de actividades existente, o director elaborar‘ anualmente um projecto de plano definindo as actividades e a evolu(cid:136)}o previstas para a Europol nos cinco anos seguintes. Como parte in(cid:220) tegrante deste plano, o plano financeiro descrever‘ os re(cid:220) cursos humanos e financeiros considerados necess‘rios para as actividades anuais propostas. 2. (cid:218)(cid:217)O projecto de plano de actividades ser‘ apresen(cid:220) tado ao Conselho de Administra(cid:136)}o que, obtido o pare(cid:220) cer da Comiss}o Or(cid:136)amental, tomar‘ uma decis}o sobre o mesmo. A decis}o do Conselho de Administra(cid:136)}o ser‘ tomada por unanimidade. 2. (cid:218)(cid:217)A composi(cid:136)}o da Comiss}o Or(cid:136)amental est‘ pre(cid:220) vista no n. o 8 do artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Europol. A comiss}o ~ presidida por um representante do Estado(cid:220) (cid:220)membro que assegura a Presid(cid:240)ncia do Conselho. 3. (cid:218)(cid:217)A Comiss}o Or(cid:136)amental exercer‘ as fun(cid:136)øes defini(cid:220) das no artigo 35. o da Conven(cid:136)}o e no presente regula(cid:220) mento. A comiss}o desempenhar‘, al~m disso, as fun(cid:136)øes em mat~ria or(cid:136)amental e financeira que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administra(cid:136)}o ou pelo Conselho. No desempenho das suas actividades, a Comiss}o Or(cid:136)a(cid:220) mental verificar‘, em especial, o bom cumprimento dos princ(cid:242)pios e requisitos definidos no artigo 2. o 4. (cid:218)(cid:217)A comiss}o pode solicitar ao director que lhe for(cid:220) ne(cid:136)a todas as informa(cid:136)øes e documentos comprovativos que considere necess‘rios nos dom(cid:242)nios or(cid:136)amentais e fi(cid:220) nanceiros cuja supervis}o lhe incumbe. T(cid:228)TULO II ELABORA(cid:137)]O E ESTRUTURA DO OR(cid:137)AMENTO SEC(cid:137)]O I Elabora(cid:136)}o do or(cid:136)amento Artigo 13. o tantes do artigo 2. o e o plano de actividades previsto no artigo 11. o; c) Uma descri(cid:136)}o dos pressupostos e da taxa de conver(cid:220) s}o NLG/ECU em que se baseiam os projectos; O or(cid:136)amento ser‘ aprovado e o plano financeiro elabo(cid:220) rado em conformidade com o artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Europol. d) A explica(cid:136)}o das varia(cid:136)øes das dota(cid:136)øes de um exer(cid:220) c(cid:242)cio para outro. Artigo 14. o O projecto de or(cid:136)amento e o projecto de plano finan(cid:220) ceiro vir}o acompanhados por notas explicativas con(cid:220) tendo em particular: a)(cid:217)Uma declara(cid:136)}o de pol(cid:242)tica geral sobre os objectivos a atingir com o or(cid:136)amento; No que se refere ao pessoal, o projecto de or(cid:136)amento vir‘, al~m disso, acompanhado por um documento de trabalho com as seguintes informa(cid:136)øes: a)(cid:217)Para cada categoria de pessoal, um organigrama por(cid:220) menorizado dos lugares orcamentados e do nœmero de trabalhadores em servico na data de apresenta(cid:136)}o do projecto de or(cid:136)amento, indicando a sua distribui(cid:220) (cid:136)}o por grau e por unidade administrativa; b) Uma descri(cid:136)}o das actividades para as quais s}o soli(cid:220) citadas dota(cid:136)øes, tendo em conta os princ(cid:242)pios cons(cid:220) b) No caso de altera(cid:136)}o do nœmero de trabalhadores, um documento justificativo dessas altera(cid:136)øes. C 25/6 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 SEC(cid:137)]O II Estrutura do or(cid:136)amento Artigo 15. o O or(cid:136)amento ser‘ subdividido em t(cid:242)tulos, cap(cid:242)tulos, arti(cid:220) gos e nœmeros em fun(cid:136)}o da natureza das receitas e des(cid:220) pesas ou do objectivo pretendido, segundo um sistema de classifica(cid:136)}o decimal. SEC(cid:137)]O III Altera(cid:136)øes ao or(cid:136)amento Artigo 16. o 1. (cid:218)(cid:217)Caso ocorram circunst|ncias inevit‘veis, excepcio(cid:220) nais ou imprevistas, o director pode apresentar projectos de or(cid:136)amentos suplementares e/ou rectificativos. 2. (cid:218)(cid:217)Entende(cid:220)se por projecto de or(cid:136)amento suplementar qualquer proposta destinada a aumentar o montante to(cid:220) tal das dota(cid:136)øes ou a financiar uma ou mais actividades novas sem aumentar o montante total das dota(cid:136)øes. Entende(cid:220)se por projecto de or(cid:136)amento rectificativo qual(cid:220) quer proposta que implique altera(cid:136)øes de natureza finan(cid:220) ceira ou t~cnica ao or(cid:136)amento, sem que se produza um aumento no montante total das dota(cid:136)øes ou se contem(cid:220) plem novas actividades. 3. (cid:218)(cid:217)Os projectos de or(cid:136)amento suplementar e/ou recti(cid:220) ficativo ser}o apresentados, analisados e aprovados do mesmo modo e segundo o mesmo procedimento que o or(cid:136)amento cujas previsøes esses projectos alteram. 4. (cid:218)(cid:217)Os or(cid:136)amentos suplementares e/ou rectificativos se(cid:220) r}o aprovados nos termos do procedimento previsto no artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Europol. Artigo 17. o 1. (cid:218)(cid:217)Durante os œltimos quatro meses do exerc(cid:242)cio or(cid:136)a(cid:220) mental, o director poder‘ transferir: -(cid:217)um m‘ximo de 25 por cento do total de dota(cid:136)øes dentro de cada cap(cid:242)tulo, -(cid:217)dota(cid:136)øes entre cap(cid:242)tulos dentro do mesmo t(cid:242)tulo, por forma a aumentar, em 25(cid:216)%, no m‘ximo, o montante total das dota(cid:136)øes dentro de um cap(cid:242)tulo. O director informar‘ o Conselho de Administra(cid:136)}o tr(cid:240)s semanas antes de proceder a tais transfer(cid:240)ncias. 2. (cid:218)(cid:217)O director pode propor transfer(cid:240)ncias de dota(cid:136)øes que n}o as previstas no n. o 1. O Conselho de Administra(cid:136)}o tomar‘ uma decis}o sobre essas propostas de transfer(cid:240)ncias. A decis}o ser‘ tomada por unanimidade. 3. (cid:218)(cid:217)N}o obstante o disposto no nœmero anterior, n}o poder}o ser transferidas quaisquer dota(cid:136)øes para o t(cid:242)tulo relativo {s despesas com pessoal ou a partir deste. T(cid:228)TULO III EXECU(cid:137)]O DO OR(cid:137)AMENTO Administra(cid:136)}o, executa o or(cid:136)amento sob a sua responsa(cid:220) bilidade, de acordo com o presente regulamento e dentro dos limites das dota(cid:136)øes atribu(cid:242)das. SEC(cid:137)]O I Disposi(cid:136)øes gerais Artigo 18. o A execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento ~ efectuada segundo o princ(cid:242)(cid:220) pio de separa(cid:136)}o entre os gestores or(cid:136)amentais, os tesou(cid:220) reiros e o auditor financeiro. As fun(cid:136)øes de gestor or(cid:136)amental, de tesoureiro e de au(cid:220) ditor financeiro s}o incompat(cid:242)veis entre si. O director pode delegar os seus poderes em condi(cid:136)øes por ele mesmo definidas e dentro dos limites estabeleci(cid:220) dos pelo acto de delega(cid:136)}o, que ser‘ comunicado { pes(cid:220) soa competente, ao tesoureiro, ao auditor financeiro, ao Conselho de Administra(cid:136)}o e { Comiss}o Mista de Revi(cid:220) s}o. Artigo 19. o 1. (cid:218)(cid:217)Nos termos do n. o 3 do artigo 29. o da Conven(cid:136)}o Europol, o director, respons‘vel perante o Conselho de 2. (cid:218)(cid:217)De tr(cid:240)s em meses, o director informar‘ o Conselho de Administra(cid:136)}o e a Comiss}o Or(cid:136)amental sobre a exe(cid:220) cu(cid:136)}o do or(cid:136)amento. 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/7 Artigo 20. o 1. (cid:218)(cid:217)Ser‘ nomeado um auditor financeiro nos termos do n. o 7 do artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Europol. Pode ser assistido no desempenho das suas fun(cid:136)øes por um ou mais tesoureiros subordinados, nomeados nas mesmas condi(cid:136)øes que o tesoureiro. O auditor financeiro pode ser assistido no desempenho das suas fun(cid:136)øes ou substitu(cid:242)do temporariamente por um ou v‘rios auditores financeiros subordinados, a nomear tamb~m nos termos do n. o 7 do artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Europol. 2. (cid:218)(cid:217)No desempenho das suas fun(cid:136)øes, o auditor finan(cid:220) ceiro ~ respons‘vel apenas perante o Conselho de Admi(cid:220) nistra(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)O auditor financeiro ~ respons‘vel pela verifica(cid:136)}o: -(cid:217)da autoriza(cid:136)}o de todas as despesas, -(cid:217)do pagamento de todas as despesas, -(cid:217)de todas as receitas. Em derroga(cid:136)}o do n. o 2 do artigo 25. o, dos n. os 2 e 4 do artigo 26. o, do n. o 2 do artigo 27. o, do n. o 3 do artigo 29. o e do n. o 2 do artigo 34. o do presente regulamento e nos termos do n. o 7 do artigo 35. o da Conven(cid:136)}o Euro(cid:220) pol, as modalidades de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o do presente regulamento poder}o prever que, em rela(cid:136)}o a receitas ou despesas de menor import|ncia, o auditor financeiro proceda a um controlo a posteriori. 4. (cid:218)(cid:217)Al~m disso, o auditor financeiro procede { an‘lise e avalia(cid:136)}o da validade, adequa(cid:136)}o e aplica(cid:136)}o de siste(cid:220) mas, procedimentos e controlos internos conexos, e ela(cid:220) bora um relat(cid:246)rio sobre o assunto. Ser}o apresentados ao director e ao Conselho de Admi(cid:220) nistra(cid:136)}o relat(cid:246)rios sobre cada inspec(cid:136)}o, avalia(cid:136)}o e in(cid:220) qu~rito efectuados. O director notifica o Conselho de Administra(cid:136)}o das medidas a tomar na sequ(cid:240)ncia de cada relat(cid:246)rio. 5. (cid:218)(cid:217)Em rela(cid:136)}o a cada exerc(cid:242)cio or(cid:136)amental, o auditor financeiro apresenta ao Conselho de Administra(cid:136)}o um relat(cid:246)rio sobre as actividades de supervis}o interna reali(cid:220) zadas durante o exerc(cid:242)cio. Artigo 21. o O recebimento das receitas e o pagamento das despesas s}o feitos por um tesoureiro nomeado pelo director e respons‘vel perante este. Sem preju(cid:242)zo do disposto no n. o 2 do artigo 32. o, o tesoureiro ~ a œnica pessoa habilitada a movimentar fundos e valores e ~ respons‘vel pela sua conserva(cid:136)}o. Artigo 22. o Em derroga(cid:136)}o do n. o 1 do artigo 3. o e do n. o 1 do artigo 4. o: a)(cid:217)Podem ser efectuadas do montante das contas, factu(cid:220) ras ou notas de despesa, que nesse caso devem ser objecto de ordens de pagamento pelo seu valor l(cid:242)(cid:220) quido, as dedu(cid:136)øes a seguir indicadas: -(cid:217)regulariza(cid:136)øes de somas indevidamente pagas, que podem ser efectuadas por dedu(cid:136)}o por ocasi}o de uma nova liquida(cid:136)}o da mesma natureza efec(cid:220) tuada a t(cid:242)tulo do cap(cid:242)tulo, do artigo e do exerc(cid:242)cio que tenham suportado o montante pago em ex(cid:220) cesso, -(cid:217)valor de ve(cid:242)culos, aparelhos, materiais e instala(cid:220) (cid:136)øes aceites em troca, de acordo com os usos co(cid:220) merciais, por ocasi}o da aquisi(cid:136)}o de novos apa(cid:220) relhos, ve(cid:242)culos, materiais e instala(cid:136)øes de natu(cid:220) reza id(cid:240)ntica. N}o devem ser contabilizados como receitas os des(cid:220) contos, reembolsos ou abatimentos efectuados sobre o valor das facturas ou contas. b) Posdem ser reafectados { rubrica que suportou a des(cid:220) pesa inicial: -(cid:217)as receitas provenientes da restitui(cid:136)}o de somas pagas indevidamente sobre dota(cid:136)øes or(cid:136)amentais, -(cid:217)o produto de fornecimentos de bens e presta(cid:136)øes de servi(cid:136)os efectuadas a favor de outras institui(cid:220) (cid:136)øes ou organismos, -(cid:217)o montante de indemniza(cid:136)øes de seguros recebi(cid:220) das, -(cid:217)o montante de reembolsos efectuados no que res(cid:220) peita aos (cid:246)nus fiscais incorporados no pre(cid:136)o dos produtos ou dos servi(cid:136)os prestados { Europol; -(cid:217)o produto da venda de ve(cid:242)culos, aparelhos, mate(cid:220) riais e instala(cid:136)øes, cedidos por ocasi}o da sua substitui(cid:136)}o ou abate ao activo. As opera(cid:136)øes de reafecta(cid:136)}o devem verificar(cid:220)se antes do fim do exerc(cid:242)cio seguinte {quele em que a receita deu entrada. O plano contabil(cid:242)stico previsto no artigo 48. o incluir‘ contas de ordem que permitam acompanhar as opera(cid:220) (cid:136)øes de reafecta(cid:136)}o quer das receitas quer das despe(cid:220) sas; C 25/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 c) Podem ser compensadas as diferen(cid:136)as cambiais regis(cid:220) tadas no decurso da execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento, bem como os juros credores e devedores relativos a opera(cid:220) (cid:136)øes de tesouraria. S(cid:246) o resultado final, positivo ou negativo, ~ inclu(cid:242)do no saldo do exerc(cid:242)cio. Artigo 23. o O saldo de cada exerc(cid:242)cio ser‘ inscrito no or(cid:136)amento do segundo exerc(cid:242)cio seguinte {quele em que foi apurado, de acordo com o disposto no n. o 2 do artigo 40. o. Artigo 24. o Em caso de gest}o das receitas e despesas por sistemas inform‘ticos integrados, aplica(cid:220)se o disposto na sec(cid:136)}o II do presente t(cid:242)tulo e no t(cid:242)tulo IV, tendo em conta as pos(cid:220) sibilidades e necessidades de uma gest}o informatizada. Para esse efeito: -(cid:217)os documentos comprovativos podem permanecer junto do gestor or(cid:136)amental ou do tesoureiro para fins de verifica(cid:136)}o, 3. (cid:218)(cid:217)As propostas pr~vias aprovadas ser}o provisoria(cid:220) mente registadas pelo tesoureiro. Artigo 26. o 1. (cid:218)(cid:217)Para cobran(cid:136)a de quaisquer montantes devidos { Europol ser‘ exigida uma ordem de cobran(cid:136)a emitida pelo gestor or(cid:136)amental. 2. (cid:218)(cid:217)As ordens de cobran(cid:136)a s}o enviadas ao tesoureiro que as apresenta ao auditor financeiro para aposi(cid:136)}o do visto. O visto destina(cid:220)se a atestar: a)(cid:217)A exactid}o da imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental; b) A regularidade e a conformidade da ordem em rela(cid:220) (cid:136)}o {s disposi(cid:136)øes aplic‘veis; c) A regularidade dos documentos justificativos; -(cid:217)as assinaturas e vistos ser apostos atrav~s de um pro(cid:220) cesso inform‘tico adequado. d) A exactid}o da designa(cid:136)}o do devedor; As condi(cid:136)øes de execu(cid:136)}o do presente artigo ser}o deter(cid:220) minadas pelas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. e) A data de vencimento; f) A concord|ncia com os princ(cid:242)pios da boa gest}o fi(cid:220) nanceira referidos no artigo 2. o; SEC(cid:137)]O II g) A exactid}o do montante e da divisa de cobran(cid:136)a. Gest}o de receitas e despesas Artigo 25. o 1. (cid:218)(cid:217)Qualquer medida ou situa(cid:136)}o que possa ocasionar ou alterar uma d(cid:242)vida para com a Europol deve ser ob(cid:220) jecto de uma proposta pr~via do gestor or(cid:136)amental com(cid:220) petente. Essas propostas devem mencionar, nomeada(cid:220) mente, a natureza e a imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental da receita, assim como, na medida do poss(cid:242)vel, o montante estimado e a designa(cid:136)}o do devedor. 2. (cid:218)(cid:217)As propostas pr~vias s}o enviadas ao tesoureiro que as apresenta ao auditor financeiro para obten(cid:136)}o de visto. O visto do auditor financeiro tem por fim atestar: 3. (cid:218)(cid:217)O tesoureiro ~ respons‘vel pelas ordens de co(cid:220) bran(cid:136)a devidamente emitidas. Deve diligenciar no sentido de assegurar a entrada dos recursos da Europol nas datas previstas nas ordens de cobran(cid:136)a e a defesa dos direitos da Europol. 4. (cid:218)(cid:217)Sempre que o gestor or(cid:136)amental renuncie { co(cid:220) bran(cid:136)a de uma d(cid:242)vida apurada, deve transmitir previa(cid:220) mente uma proposta de anula(cid:136)}o ao tesoureiro, que a apresenta ao auditor financeiro para aposi(cid:136)}o do visto. O visto do auditor financeiro destina(cid:220)se a atestar a regu(cid:220) laridade da renœncia e a sua concord|ncia com os princ(cid:242)(cid:220) pios da boa gest}o financeira referidos no artigo 2. o. a)(cid:217)A exactid}o da imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental; Artigo 27. o b) A regularidade e a conformidade da proposta em re(cid:220) la(cid:136)}o {s disposi(cid:136)øes aplic‘veis. 1. (cid:218)(cid:217)Quaisquer medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do or(cid:136)amento em curso ou de qualquer or(cid:136)amento subsequente devem ser previamente objecto 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/9 de uma proposta de autoriza(cid:136)}o feita pelo gestor or(cid:136)a(cid:220) mental. Essa proposta deve mencionar nomeadamente o objecto, o montante estimado, a imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental da despesa e a designa(cid:136)}o do credor. As despesas correntes podem ser objecto de autoriza(cid:136)øes provis(cid:246)rias. 2. (cid:218)(cid:217)As propostas de autoriza(cid:136)}o s}o enviadas ao tesou(cid:220) reiro que as apresenta ao auditor financeiro para aposi(cid:220) (cid:136)}o do visto. O visto destina(cid:220)se a atestar: As verifica(cid:136)øes podem ser realizadas sob a responsabili(cid:220) dade do gestor or(cid:136)amental. 3. (cid:218)(cid:217)Os sal‘rios, vencimentos, emolumentos e abonos ser}o liquidados em conformidade com as tabelas colec(cid:220) tivas elaboradas pelo servi(cid:136)o de pessoal, salvo quando seja necess‘ria uma liquida(cid:136)}o individual. Artigo 29. o 1. (cid:218)(cid:217)O gestor or(cid:136)amental d‘ ao tesoureiro a ordem de pagar uma despesa cuja liquida(cid:136)}o tenha efectuado, me(cid:220) diante a emiss}o de uma ordem de pagamento. a)(cid:217)A conformidade da apresenta(cid:136)}o da proposta de au(cid:220) toriza(cid:136)}o com o disposto no n. o 1; 2. (cid:218)(cid:217)As ordens de pagamento devem mencionar: b) A exactid}o da imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental; c) A disponibilidade das dota(cid:136)øes; -(cid:217)o exerc(cid:242)cio da imputa(cid:136)}o, -(cid:217)o artigo do or(cid:136)amento e eventualmente qualquer ou(cid:220) tra subdivis}o necess‘ria, d) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposi(cid:136)øes aplic‘veis; -(cid:217)o montante a pagar e a divisa, e) A aplica(cid:136)}o dos princ(cid:242)pios da boa gest}o financeira referidos no artigo 2. o. -(cid:217)o nome e a morada do benefici‘rio, -(cid:217)o objecto da despesa, 3. (cid:218)(cid:217)O visto n}o pode ser condicional. -(cid:217)o modo de pagamento, na medida do poss(cid:242)vel, 4. (cid:218)(cid:217)O tesoureiro regista a proposta de autoriza(cid:136)}o aprovada. -(cid:217)os valores e as datas das autoriza(cid:136)øes relevantes. Artigo 28. o 1. (cid:218)(cid:217)A liquida(cid:136)}o das despesas pelo gestor or(cid:136)amental destina(cid:220)se a: a)(cid:217)Verificar o direito do credor; As ordens de pagamento devem ser acompanhadas pelos originais dos documentos comprovativos ou, em casos excepcionais, por c(cid:246)pias autenticadas. 3. (cid:218)(cid:217)As ordens de pagamento s}o enviadas ao tesoureiro que as submeter‘ { aprecia(cid:136)}o do auditor financeiro para aposi(cid:136)}o do visto. b) Determinar ou verificar a veracidade e o montante da d(cid:242)vida; O visto destina(cid:220)se a atestar: c) Verificar as condi(cid:136)øes de exigibilidade da d(cid:242)vida; a)(cid:217)A regularidade da emiss}o da ordem de pagamento; d) Verificar que os bens foram fornecidos ou os servi(cid:136)os prestados como devido. 2. (cid:218)(cid:217)A liquida(cid:136)}o das despesas depende da apresenta(cid:136)}o dos documentos justificativos que confirmem os direitos do credor. A verifica(cid:136)}o referida na al(cid:242)nea d) do n. o 1 deve ser efec(cid:220) tuada e assinada pelo gestor or(cid:136)amental e por outro membro do pessoal. b) A concord|ncia da ordem de pagamento com a auto(cid:220) riza(cid:136)}o da despesa e a exactid}o do seu montante, tendo em conta os princ(cid:242)pios da boa gest}o financeira referidos no artigo 2. o; c) A exactid}o da imputa(cid:136)}o or(cid:136)amental; d) A disponibilidade das dota(cid:136)øes; e) A regularidade dos documentos justificativos; C 25/10 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 f) A exactid}o da designa(cid:136)}o do benefici‘rio. 4. (cid:218)(cid:217)Ap(cid:246)s a aposi(cid:136)}o do visto, o original da ordem de pagamento ~ enviado ao tesoureiro, acompanhado dos documentos justificativos. Artigo 30. o No caso de pagamentos por conta, a primeira ordem de pagamento ser‘ acompanhada dos documentos que esta(cid:220) belecem o direito do credor ao pagamento por conta. As ordens de pagamento posteriores mencionar}o os docu(cid:220) mentos justificativos j‘ apresentados. Apenas o tesoureiro pode alimentar os fundos para adiantamentos, salvo em circunst|ncias especiais previstas nas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. Artigo 34. o 1. (cid:218)(cid:217)O tesoureiro pode conceder adiantamentos ao pes(cid:220) soal se uma disposi(cid:136)}o do regulamento ou das regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o o previr ex(cid:220) pressamente. O tesoureiro pode conceder adiantamentos para cobrir os gastos a efectuar por um agente por conta da Euro(cid:220) pol. Artigo 31. o 1. (cid:218)(cid:217)O pagamento ~ o acto final que exonera a Europol das suas obriga(cid:136)øes perante os seus credores. 2. (cid:218)(cid:217)[ excep(cid:136)}o dos fundos para adiantamentos referi(cid:220) dos no artigo 33. o, nenhum adiantamento pode ser pago sem ter sido previamente visado pelo auditor financeiro. O pagamento das despesas ~ assegurado pelo tesoureiro dentro do limite dos fundos dispon(cid:242)veis. Artigo 35. o Em caso de erro material, de contesta(cid:136)}o da validade da quita(cid:136)}o ou de inobserv|ncia das formalidades estipula(cid:220) das no presente regulamento, o tesoureiro dever‘ sus(cid:220) pender os pagamentos. 2. (cid:218)(cid:217)Em caso de suspens}o de um pagamento, o tesou(cid:220) reiro deve indicar os motivos que a fundamentaram em declara(cid:136)}o escrita a enviar ao gestor or(cid:136)amental e, a t(cid:242)(cid:220) tulo informativo, ao auditor financeiro. Artigo 32. o 1. (cid:218)(cid:217)Os pagamentos ser}o efectuados, em princ(cid:242)pio, por interm~dio de uma conta banc‘ria ou de uma conta cor(cid:220) rente postal. Essas contas banc‘rias e contas postais correntes ser}o abertas em nome da Europol pelo director. Os procedi(cid:220) mentos de abertura, gest}o e utiliza(cid:136)}o dessas contas se(cid:220) r}o estabelecidos pelas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. 2. (cid:218)(cid:217)Os cheques e as ordens de transfer(cid:240)ncias postais ou banc‘rias ser}o obrigatoriamente assinados por dois agentes habilitados pelo director, um dos quais ser‘ ne(cid:220) cessariamente o tesoureiro. Artigo 33. o 1. (cid:218)(cid:217)No caso de o auditor financeiro recusar o visto previsto no n. o 2 do artigo 25. o, no n. o 2 e n. o 4 do artigo 26. o, no n. o 2 do artigo 27. o, no n. o 3 do artigo 29. o ou no n. o 2 do artigo 34. o, dever‘ expor os seus motivos numa declara(cid:136)}o escrita a enviar ao tesoureiro, que in(cid:220) formar‘ da recusa o gestor or(cid:136)amental. 2. (cid:218)(cid:217)Em caso de recusa do visto, e salvo se a disponibili(cid:220) dade dos cr~ditos estiver em dœvida, o director pode confirmar a previs}o de d(cid:242)vida, a ordem de cobran(cid:136)a, a proposta de anula(cid:136)}o, a autoriza(cid:136)}o de despesa, a ordem de pagamento ou o adiantamento atrav~s de uma decis}o fundamentada. A previs}o de d(cid:242)vida, a ordem de cobran(cid:136)a, a proposta de anula(cid:136)}o, a autoriza(cid:136)}o de despesa, a ordem de paga(cid:220) mento ou o adiantamento ser}o ent}o considerados como tendo sido validamente efectuados. O Conselho de Administra(cid:136)}o e a Comiss}o Mista de Revis}o dever}o ser imediatamente informados da apli(cid:220) ca(cid:136)}o da presente disposi(cid:136)}o. Artigo 36. o Nos termos do n. o 9 do artigo 5. o da Conven(cid:136)}o Euro(cid:220) pol, as despesas relativas {s actividades dos agentes de liga(cid:136)}o ser}o, regra geral, suportadas pelos Estados(cid:220) (cid:220)membros de origem. Podem ser criados fundos para adiantamentos, destina(cid:220) dos ao pagamento de certas categorias de despesas, de acordo com as regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. Contudo, as despesas relativas {s actividades empreendi(cid:220) das pelos agentes de liga(cid:136)}o em nome da Europol e com o acordo dos Estados(cid:220)membros de origem, ou a pedido da Europol, ou que sejam da compet(cid:240)ncia geral da Euro(cid:220) 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/11 pol, ser}o suportadas pelo or(cid:136)amento da Europol. As despesas n}o imput‘veis a um Estado particular ser}o tamb~m suportadas pelo or(cid:136)amento da Europol. SEC(cid:137)]O III Contribui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros Artigo 37. o 1. (cid:218)(cid:217)A contribui(cid:136)}o de cada Estado(cid:220)membro para o or(cid:220) (cid:136)amento do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176) ser‘ calculada, nos termos do n. o 2 do artigo 35. o da conven(cid:136)}o, com base no produto nacional bruto desse Estado(cid:220)membro (adiante designado por (cid:133)PNB(cid:176)) do ano (cid:133)t(cid:216)(cid:134)2(cid:176). A contribui(cid:136)}o ser‘ expressa em ecus. 2. (cid:218)(cid:217)O c‘lculo das contribui(cid:136)øes utilizado por ocasi}o da elabora(cid:136)}o do or(cid:136)amento basear(cid:220)se(cid:220)‘ nas previsøes do PNB, expresso na moeda nacional, utilizadas para a ela(cid:220) bora(cid:136)}o do anteprojecto de or(cid:136)amento das Comunidades Europeias do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:216)(cid:134)2(cid:176). Essas previsøes ser}o con(cid:220) vertidas em ecus, aplicando(cid:220)se a taxa de c|mbio m~dia do ano (cid:133)t(cid:216)(cid:134)2(cid:176). Artigo 38. o 1. (cid:218)(cid:217)At~ 1 de Dezembro do ano (cid:133)t(cid:216)(cid:134)1(cid:176) ou o mais tardar um m(cid:240)s ap(cid:246)s a adop(cid:136)}o do or(cid:136)amento, se esta data for posterior, o director proceder‘ ao pedido de contribui(cid:220) (cid:136)øes para o exerc(cid:242)cio or(cid:136)amental (cid:133)t(cid:176). 2. (cid:218)(cid:217)Sob reserva do artigo 8. o, o pagamento das contri(cid:220) bui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros ser‘ feito na totalidade at~ 31 de Mar(cid:136)o do ano (cid:133)t(cid:176) ou o mais tardar um m(cid:240)s depois de se ter procedido ao pedido de contribui(cid:136)øes, se esta data for posterior. O pagamento ser‘ efectuado em ecus ou em moeda na(cid:220) cional. 3. (cid:218)(cid:217)Ser}o cobrados juros, a uma taxa normal que ser‘ especificada nas modalidades de execu(cid:136)}o prevista no n. o 2 do artigo 57. o, sobre a parte da contribui(cid:136)}o dos Esta(cid:220) dos(cid:220)membros que n}o tiver sido paga dentro do prazo de um m(cid:240)s a contar da data referida no n. o 2. O Conselho de Administra(cid:136)}o ser‘ sempre informado da aplica(cid:136)}o desta disposi(cid:136)}o. Artigo 40. o 1. (cid:218)(cid:217)Com base na conta de gest}o do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176), ela(cid:220) boradas nos termos do artigo 53. o, e aplicando os valores reais do PNB do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:216)(cid:134)2(cid:176), estabelecidos pela Co(cid:220) miss}o Europeia nas moedas nacionais, e a taxa de c|m(cid:220) bio m~dia no mesmo ano, o director efectuar‘ um novo c‘lculo das contribui(cid:136)øes dos Estados(cid:220)membros necess‘(cid:220) rias para o exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176), de forma a financiar as despesas reais do exerc(cid:242)cio em curso e as que transitarem para o exerc(cid:242)cio seguinte. 2. (cid:218)(cid:217)Para atender aos excedentes do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176) e {s diferen(cid:136)as entre os valores do PNB previstos e reais do exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:216)(cid:134)2(cid:176), ~ aplic‘vel o seguinte procedimento: a)(cid:217)Em rela(cid:136)}o aos Estados(cid:220)membros cujas contribui(cid:136)øes efectivamente pagas no exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176) tenham excedido as contribui(cid:136)øes necess‘rias nos termos do n. o 1, o montante pago em excesso ser‘ deduzido das contri(cid:220) bui(cid:136)øes a pagar no exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:216)+2(cid:176); b) Em rela(cid:136)}o aos Estados(cid:220)membros cujas contribui(cid:136)øes efectivamente pagas no exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:176) tenham sido in(cid:220) feriores {s contribui(cid:136)øes necess‘rias nos termos do n. o 1, o montante em falta dever‘ ser pago juntamente com as contribui(cid:136)øes a pagar no exerc(cid:242)cio (cid:133)t(cid:216)+2(cid:176). SEC(cid:137)]O IV Adjudica(cid:136)}o de contratos e invent‘rio Artigo 41. o 1. (cid:218)(cid:217)Os contratos de compra e venda e de loca(cid:136)}o de im(cid:246)veis, de fornecimento de material, mobili‘rio e equi(cid:220) pamentos, de presta(cid:136)}o de servi(cid:136)os ou de execu(cid:136)}o de obras devem ser celebrados por escrito. 2. (cid:218)(cid:217)Excepto no caso dos contratos relativos { compra de im(cid:246)veis j‘ constru(cid:242)dos ou ao arrendamento de im(cid:246)(cid:220) veis, os contratos ser}o celebrados ap(cid:246)s abertura de um concurso. Todavia, podem celebrar(cid:220)se contratos por ajuste directo nos seguintes casos: a)(cid:217)Dentro do limite fixado pelas regras de execu(cid:136)}o pre(cid:220) vistas no n. o 2 do artigo 57. o; Artigo 39. o Os artigos 37. o e 38. o ser}o igualmente aplic‘veis no caso de or(cid:136)amentos suplementares. b) Sempre que as compras e loca(cid:136)øes de material, mobi(cid:220) li‘rio e equipamentos, as presta(cid:136)øes de servi(cid:136)os ou a execu(cid:136)}o de obras n}o possam, por razøes de urg(cid:240)n(cid:220) cia imperiosas, sofrer os atrasos inerentes a um pro(cid:220) cesso de concurso; C 25/12 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 c) Sempre que os concursos n}o tenham produzido qualquer resultado ou tenham conduzido a pre(cid:136)os inaceit‘veis; 2. (cid:218)(cid:217)Como garantia da execu(cid:136)}o dos contratos, pode ser exigida aos fornecedores ou empreiteiros, entre as cl‘u(cid:220) sulas de garantia, a constitui(cid:136)}o pr~via de uma cau(cid:136)}o. d) Sempre que, por necessidades t~cnicas ou devido a si(cid:220) tua(cid:136)øes de facto ou de direito, a execu(cid:136)}o da presta(cid:220) (cid:136)}o s(cid:246) possa ser assegurada por um determinado for(cid:220) necedor ou empreiteiro; e) Para os contratos de fornecimento de bens, de presta(cid:220) (cid:136)}o de servi(cid:136)os ou de execu(cid:136)}o de obras suplementa(cid:220) res que tecnicamente n}o possam ser separados do contrato principal. O montante da cau(cid:136)}o ser‘ fixado de acordo com as condi(cid:136)øes comerciais habituais. Em caso de n}o cumprimento de um contrato ou de atraso na sua execu(cid:136)}o, a Europol indemniza(cid:220)se de to(cid:220) dos os seus danos, juros e encargos de modo a obter uma repara(cid:136)}o adequada do preju(cid:242)zo, deduzindo da cau(cid:220) (cid:136)}o o montante respectivo, quer esta tenha sido consti(cid:220) tu(cid:242)da directamente pelo fornecedor ou empreiteiro quer tenha sido prestada por um terceiro. Nos casos referidos nas al(cid:242)neas a), b) e c) a Europol de(cid:220) ver‘, contudo, permitir, na medida do poss(cid:242)vel e por to(cid:220) dos os meios adequados, que os fornecedores aptos a fornecer os bens e servi(cid:136)os apresentem ofertas concor(cid:220) rentes. 3. (cid:218)(cid:217)Os anœncios de concurso s}o, em princ(cid:242)pio, publi(cid:220) cados em todos os Estados(cid:220)membros e, se for caso disso, em pa(cid:242)ses terceiros, desde que tal seja compat(cid:242)vel com o desenvolvimento da indœstria na Uni}o Europeia. No en(cid:220) tanto, a sua publica(cid:136)}o pode ser limitada sempre que certas presta(cid:136)øes n}o possam, devido ao seu montante ou { sua natureza, ser objecto de um concurso geral. 4. (cid:218)(cid:217)Os processos de concurso, os crit~rios de adjudica(cid:220) (cid:136)}o e os processos de ajuste de pre(cid:136)o posteriores { adju(cid:220) dica(cid:136)}o ser}o determinados e regulados pela regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o e os crit~rios de adjudica(cid:136)}o ser}o definidos por analogia com as dis(cid:220) posi(cid:136)øes das directivas referidas no artigo 44. o. 5. (cid:218)(cid:217)Os contratos que excederem os limites fixados nas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o ser}o sujeitos a autoriza(cid:136)}o do Conselho de Administra(cid:136)}o. Artigo 42. o Nos contratos celebrados pela Europol, n}o pode ser exercida nenhuma discrimina(cid:136)}o entre nacionais dos Es(cid:220) tados(cid:220)membros em virtude da sua nacionalidade. Artigo 43. o 1. (cid:218)(cid:217)O contrato pode ser formalizado mediante uma simples factura ou nota de d~bito, quando o valor previ(cid:220) s(cid:242)vel do fornecimento, servi(cid:136)o ou obra n}o exceder os limites fixados nas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. Artigo 44. o Em caso de adjudica(cid:136)}o de contratos cujo montante seja igual ou superior aos limites previstos nas directivas do Conselho que coordenam os processos de adjudica(cid:136)}o dos contratos de empreitada de obras pœblicas, de forne(cid:220) cimentos e de servi(cid:136)os, a Europol sujeitar(cid:220)se(cid:220)‘ {s obriga(cid:220) (cid:136)øes impostas aos contraentes dos Estados(cid:220)membros por for(cid:136)a dessas directivas. Artigo 45. o 1. (cid:218)(cid:217)Deve ser efectuado um invent‘rio permanente de quantidades e valores, de todos os bens m(cid:246)veis e im(cid:246)veis que constituem o patrim(cid:246)nio da Europol. Apenas devem ser inscritos nesse invent‘rio os bens m(cid:246)veis cujo valor ultrapasse um montante fixado nas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. 2. (cid:218)(cid:217)Qualquer aquisi(cid:136)}o de bens m(cid:246)veis ou im(cid:246)veis dar‘ lugar, antes do pagamento, { inscri(cid:136)}o no invent‘rio per(cid:220) manente. A inscri(cid:136)}o deve ser mencionada na factura ou no docu(cid:220) mento anexo elaborado com vista ao pagamento da des(cid:220) pesa. 3. (cid:218)(cid:217)A Europol verificar‘, atrav~s dos seus pr(cid:246)prios ser(cid:220) vi(cid:136)os, a concord|ncia entre o invent‘rio e a realidade. Artigo 46. o 1. (cid:218)(cid:217)As vendas de bens m(cid:246)veis ser}o objecto de publici(cid:220) dade adequada. 2. (cid:218)(cid:217)A cess}o, a t(cid:242)tulo oneroso ou gratuito, o abandono, a loca(cid:136)}o e o desaparecimento por perda, furto ou roubo ou por qualquer outra causa dos bens inventariados se(cid:220) r}o objecto de uma declara(cid:136)}o ou de um relat(cid:246)rio do 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/13 gestor or(cid:136)amental. A declara(cid:136)}o ou o relat(cid:246)rio ser}o en(cid:220) viados ao tessoureiro, que os submeter‘ ao auditor finan(cid:220) ceiro para serem visados. A declara(cid:136)}o ou relat(cid:246)rio deve referir, em especial, a eventual obriga(cid:136)}o de reposi(cid:136)}o do bem em quest}o por parte de um membro do pessoal da Europol ou de qual(cid:220) quer outra pessoa. 3. (cid:218)(cid:217)Com excep(cid:136)}o dos casos de venda em hasta pœ(cid:220) blica, os membros do pessoal n}o podem adquirir bens m(cid:246)veis vendidos pela Europol. 4. (cid:218)(cid:217)A cess}o, a t(cid:242)tulo gratuito, de bens im(cid:246)veis ou de grandes instala(cid:136)øes dar‘ lugar { elabora(cid:136)}o de contratos aprovados pelo auditor financeiro. 5. (cid:218)(cid:217)O n. o 3 do artigo 4. o ~ igualmente aplic‘vel. SEC(cid:137)]O V Contabilidade Artigo 47. o 1. (cid:218)(cid:217)A contabilidade ser‘ elaborada em ecus, por exerc(cid:242)(cid:220) cio or(cid:136)amental, segundo o m~todo das (cid:133)partidas dobra(cid:220) das(cid:176). Deve registar a totalidade das receitas e despesas do exerc(cid:242)cio, apoiadas em documentos justificativos. A contabilidade ser‘ encerrada no final do exerc(cid:242)cio or(cid:220) (cid:136)amental, com vista { elabora(cid:136)}o do balan(cid:136)o financeiro e da conta de gest}o referidos no artigo 53. o. A conta de gest}o ser‘ submetida { aprecia(cid:136)}o do auditor financeiro. 2. (cid:218)(cid:217)Exceptuando os adiantamentos de car‘cter perma(cid:220) nente, que s}o reexaminados periodicamente, todos os adiantamentos devem ser registados numa conta provis(cid:246)(cid:220) ria e regularizados o mais tardar durante o exerc(cid:242)cio se(cid:220) guinte ao do seu pagamento. Contudo, os adiantamentos referidos no artigo 34. o ser}o liquidados, regra geral, nas seis semanas seguintes { rea(cid:220) liza(cid:136)}o da despesa para a qual foram concedidos. 3. (cid:218)(cid:217)Os pormenores da elabora(cid:136)}o e do funcionamento do plano contabil(cid:242)stico, quer para as opera(cid:136)øes patrimo(cid:220) niais, quer para as opera(cid:136)øes or(cid:136)amentais, incluindo as normas contabil(cid:242)sticas, s}o determinados pelas regras de execu(cid:136)}o previstas no n. o 2 do artigo 57. o. 4. (cid:218)(cid:217)Os documentos justificativos respeitantes { contabi(cid:220) lidade e { elabora(cid:136)}o das contas de gest}o e do balan(cid:136)o financeiro ser}o conservados durante um per(cid:242)odo de cinco anos a contar da data da decis}o prevista no n. o 2 do artigo 55. o, relativa { quita(cid:136)}o quanto { execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento. No entanto, os documentos relativos a opera(cid:136)øes n}o definitivamente encerradas ser}o conservados para al~m desse per(cid:242)odo e at~ ao final do ano seguinte ao do encer(cid:220) ramento das referidas opera(cid:136)øes. SEC(cid:137)]O VI Responsabilidade dos gestores or(cid:136)amentais, do tesoureiro, dos gestores de fundos para adiantamentos e do auditor financeiro 2. (cid:218)(cid:217)A conta de gest}o e o balan(cid:136)o financeiro ser}o ela(cid:220) borados em ecus. Artigo 49. o Artigo 48. o 1. (cid:218)(cid:217)O plano contabil(cid:242)stico estabelecer‘ uma clara dis(cid:220) tin(cid:136)}o entre contas or(cid:136)amentais e contas de balan(cid:136)o. O plano conter‘ duas partes: a)(cid:217)As contas de proveitos e encargos or(cid:136)amentais, que permitem acompanhar pormenorizadamente a execu(cid:220) (cid:136)}o do or(cid:136)amento; 1. (cid:218)(cid:217)Os gestores or(cid:136)amentais ser}o respons‘veis discipli(cid:220) nar e eventualmente, pecuniariamente, sempre que auto(cid:220) rizarem uma despesa ou assinarem uma ordem de paga(cid:220) mento sem cumprirem o disposto no presente regula(cid:220) mento. O mesmo se aplica em caso de negligenciar na elabora(cid:220) (cid:136)}o de um documento que estabele(cid:136)a um cr~dito, ou de neglig(cid:240)ncia ou atraso injustificado na emiss}o de ordens de cobran(cid:136)a. b) As contas de balan(cid:136)o, que permitem estabelecer a si(cid:220) tua(cid:136)}o patrimonial da Europol. 2. (cid:218)(cid:217)O tesoureiro e os tesoureiros subordinados ser}o respons‘veis disciplinar e, eventualmente, pecuniaria(cid:220) mente sempre que: Estas contas evidenciar}o a incid(cid:240)ncia previsional das obriga(cid:136)øes legais da Europol. a)(cid:217)N}o cumpram o disposto no n. o 1 do artigo 31. o; C 25/14 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 b) Os pagamentos por eles efectuados n}o correspon(cid:220) dam aos montantes e moedas inscritos nas ordens de pagamento; c) Paguem a terceiros que n}o os de direito. 3. (cid:218)(cid:217)O tesoureiro e os tesoureiros subordinados devem estar cobertos por um seguro contra os riscos em que incorrem nos termos do n. o 2. A Europol cobrir‘ os encargos com seguros decorrentes da presente disposi(cid:136)}o. 4. (cid:218)(cid:217)Os gestores de fundos para adiantamentos ser}o respons‘veis disciplinar e, eventualmente, pecuniaria(cid:220) mente, sempre que: a)(cid:217)N}o possam justificar, por meio de documentos regu(cid:220) lares, os pagamentos por si efectuados; b) Paguem a terceiros que n}o os de direito. 5. (cid:218)(cid:217)O auditor financeiro e os auditores financeiros su(cid:220) bordinados ser}o respons‘veis disciplinar e, eventual(cid:220) mente, pecuniariamente, caso n}o respeitem os limites das dota(cid:136)øes or(cid:136)amentais ou cometam um acto de negli(cid:220) g(cid:240)ncia grave no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes. 6. (cid:218)(cid:217)A responsabilidade pecuni‘ria e disciplinar dos ges(cid:220) tores or(cid:136)amentais, do tesoureiro, dos tesoureiros subor(cid:220) dinados e dos gestores de fundos para adiantamentos ser‘ determinada de acordo com as disposi(cid:136)øes pertinen(cid:220) tes do Estatuto dos Funcion‘rios da Europol. As mesmas disposi(cid:136)øes s}o aplic‘veis, mutatis mutandis, { responsabilidade pecuni‘ria e disciplinar do auditor fi(cid:220) nanceiro e dos auditores financeiros subordinados. T(cid:228)TULO IV APRESENTA(cid:137)]O E VERIFICA(cid:137)]O DAS CONTAS SEC(cid:137)]O I 2. (cid:218)(cid:217)O relat(cid:246)rio anual incluir‘, nomeadamente: Apresenta(cid:136)}o das contas Artigo 50. o O Director elaborar‘ e apresentar‘ anualmente uma conta de gest}o e um balan(cid:136)o financeiro que evidencie o activo e o passivo em 31 de Dezembro do exerc(cid:242)cio findo, conforme previsto no artigo 36. o da Conven(cid:136)}o Europol. A conta de gest}o incluir‘ a totalidade das opera(cid:136)øes de receitas e despesas referentes ao exerc(cid:242)cio findo. Ser‘ apresentado segundo a mesma forma e com as mesmas subdivisøes que o or(cid:136)amento. O balan(cid:136)o financeiro incluir‘, no activo, o montante das receitas a cobrar e, no passivo, o montante das despesas imput‘veis ao exerc(cid:242)cio ainda n}o contabilizadas. Ser‘ anexado ao balan(cid:136)o financeiro um mapa das contas com os respectivos movimentos e saldos referente a 31 de Dezembro do exerc(cid:242)cio findo. a)(cid:217)As autoriza(cid:136)øes concedidas e os pagamentos efectua(cid:220) dos imput‘veis ao exerc(cid:242)cio; b) As receitas e despesas totais inscritas em cada artigo do or(cid:136)amento; c) As dota(cid:136)øes n}o utilizadas no final do exerc(cid:242)cio or(cid:136)a(cid:220) mental e n}o transitadas para o exerc(cid:242)cio seguinte; d) As dota(cid:136)øes transitadas para o exerc(cid:242)cio seguinte por for(cid:136)a do artigo 6. o; e) A utiliza(cid:136)}o de dota(cid:136)øes transitadas do exerc(cid:242)cio an(cid:220) terior; f) Uma explica(cid:136)}o, sempre que as receitas ou despesas tiverem sido superiores ou inferiores ao previsto no or(cid:136)amento; g) O activo e o passivo da Europol; Artigo 51. o h) As opera(cid:136)øes de capital efectuadas durante o exerc(cid:242)(cid:220) 1. (cid:218)(cid:217)Nos termos do n. o 1 do artigo 36. o da Conven(cid:136)}o Europol, o director enviar‘ ao Conselho e { Comiss}o Mista de Revis}o e, para informa(cid:136)}o, ao Conselho de Administra(cid:136)}o e { Comiss}o Or(cid:136)amental, o mais tardar at~ 31 de Maio do ano seguinte, a conta de gest}o, o balan(cid:136)o financeiro e o relat(cid:246)rio anual de contas. cio or(cid:136)amental; i) As explica(cid:136)øes suplementares que possam ser necess‘(cid:220) rias para uma compreens}o adequada das contas anuais, incluindo uma avalia(cid:136)}o da futura situa(cid:136)}o fi(cid:220) nanceira da Europol. 30. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 25/15 SEC(cid:137)]O II Verifica(cid:136)}o das contas Artigo 52. o 4. (cid:218)(cid:217)O relat(cid:246)rio de revis}o de contas previsto no n. o 3 do artigo 36. o da Conven(cid:136)}o Europol s(cid:246) poder‘ ser pu(cid:220) blicado, no todo ou em parte, depois de previamente aprovado por unanimidade pelo Conselho de Adminis(cid:220) tra(cid:136)}o. A fiscaliza(cid:136)}o, efectuada pela Comiss}o Mista de Revi(cid:220) s}o segundo as pr‘ticas reconhecidas com base em docu(cid:220) mentos e, se necess‘rio, realizada in situ, ter‘ por objec(cid:220) tivo verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas relativamente {s disposi(cid:136)øes da Conven(cid:136)}o Europol, do or(cid:136)amento e do presente regulamento, no(cid:220) meadamente do seu artigo 2. o, bem como apreciar se fo(cid:220) ram observadas as regras de boa gest}o financeira. Artigo 54. o 1. (cid:218)(cid:217)Para al~m da responsabilidade de verifica(cid:136)}o de contas que lhe incumbe, a Comiss}o Mista de Revis}o formular‘ todas as observa(cid:136)øes adequadas sobre os m~(cid:220) todos contabil(cid:242)sticos utilizados e, de um modo geral, so(cid:220) bre as implica(cid:136)øes financeiras das pr‘ticas administrativas seguidas. Artigo 53. o 1. (cid:218)(cid:217)O director prestar‘ aos membros da Comiss}o Mista de Revis}o toda a assist(cid:240)ncia e facultar(cid:220)lhe(cid:220)‘ todas as informa(cid:136)øes necess‘rias ao desempenho das suas fun(cid:220) (cid:136)øes. 2. (cid:218)(cid:217)Todas as observa(cid:136)øes que a Comiss}o Mista de Re(cid:220) vis}o entenda deverem constar do relat(cid:246)rio de revis}o de contas previsto no n. o 3 do artigo 36. o da Conven(cid:136)}o Eu(cid:220) ropol ser}o apresentadas ao director e ao auditor finan(cid:220) ceiro, que endere(cid:136)ar}o { Comiss}o Mista de Revis}o as respectivas respostas. O director colocar‘, em especial, { disposi(cid:136)}o dos mem(cid:220) bros da referida Comiss}o todas as contas relativas a movimentos de caixa e de exist(cid:240)ncias e todos os certifica(cid:220) dos, documentos justificativos e invent‘rios que os mes(cid:220) mos considerem necess‘rios { verifica(cid:136)}o da conta de gest}o. Os membros da Comiss}o Mista de Revis}o ter}o pes(cid:220) soalmente acesso {s instala(cid:136)øes da Europol e ter}o o di(cid:220) reito de ouvir o director, os directores(cid:220)adjuntos e quais(cid:220) quer outros agentes da Europol respons‘veis pela reali(cid:220) za(cid:136)}o de opera(cid:136)øes ligadas {s receitas ou {s despesas. 2. (cid:218)(cid:217)N}o obstante o disposto no nœmero anterior, o di(cid:220) rector pode, em casos excepcionais, recusar aos membros da Comiss}o Mista de Revis}o o acesso { informa(cid:136)}o, seja sob que forma for, abrangidas pelas disposi(cid:136)øes da Conven(cid:136)}o Europol ou por actos adoptados por for(cid:136)a desta em mat~ria de confidencialidade. Sempre que esta disposi(cid:136)}o seja aplicada, o director de(cid:220) ver‘ imediatamente informar o Conselho de Administra(cid:220) (cid:136)}o, o qual, por decis}o un|nime, poder‘ conceder aos membros da Comiss}o Mista de Revis}o o direito de acesso {s informa(cid:136)øes em causa. Artigo 55. o 1. (cid:218)(cid:217)O mais tardar at~ 31 de Outubro, a Comiss}o Mista de Revis}o apresentar‘ o relat(cid:246)rio de contas do exerc(cid:242)cio anterior. No seu relat(cid:246)rio, a Comiss}o indicar‘ o alcance e a na(cid:220) tureza da verifica(cid:136)}o efectuada, formular‘ observa(cid:136)øes sobre as contas e o balan(cid:136)o financeiro e far‘ uma breve avalia(cid:136)}o da gest}o financeira da Europol. O relat(cid:246)rio de revis}o de contas, juntamente com as res(cid:220) postas do director e do auditor financeiro, ser}o subme(cid:220) tidos { considera(cid:136)}o do Conselho de Administra(cid:136)}o o mais tardar at~ 31 de Dezembro. 2. (cid:218)(cid:217)Com base em parecer da Comiss}o Or(cid:136)amental, o Conselho de Administra(cid:136)}o elaborar‘ uma recomenda(cid:220) (cid:136)}o ao Conselho sobre a quita(cid:136)}o a dar ao director quanto { execu(cid:136)}o do or(cid:136)amento. At~ 30 de Abril do ano seguinte e em conformidade com o n. o 5 do artigo 36. o da Conven(cid:136)}o Europol, o Conselho tomar‘ uma de(cid:220) cis}o sobre a quita(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)O director tomar‘ todas as medidas necess‘rias para agir em conformidade com as observa(cid:136)øes constan(cid:220) tes da decis}o de quita(cid:136)}o. 3. (cid:218)(cid:217)Os membros da Comiss}o Mista de Revis}o e todos aqueles que os assistam no exerc(cid:242)cio das suas fun(cid:136)øes de(cid:220) ver}o tratar como confidenciais, todas as informa(cid:136)øes obtidas acerca da Europol e das suas actividades. 4. (cid:218)(cid:217)O auditor financeiro ter‘ em conta as observa(cid:136)øes constantes da decis}o de quita(cid:136)}o. C 25/16 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 1. 1999 T(cid:228)TULO V DISPOSI(cid:137)ºES FINAIS Artigo 56. o O Conselho de Administra(cid:136)}o informar‘, o mais rapida(cid:220) mente poss(cid:242)vel, a Comiss}o Mista de Revis}o de todas as decisøes e medidas adoptadas em aplica(cid:136)}o dos artigos 6. o, 8. o, 17. o e 20. o. A Comiss}o Mista de Revis}o e o auditor financeiro se(cid:220) r}o informados da nomea(cid:136)}o dos gestores or(cid:136)amentais, do tesoureiro, dos tesoureiros subordinados e dos gesto(cid:220) res de fundos para adiantamentos, bem como dos actos de nomea(cid:136)}o e delega(cid:136)}o de poderes adoptados nos ter(cid:220) mos do n. o 1 do artigo 19. o e do artigo 21. o. O Conselho de Administra(cid:136)}o transmitir‘ { Comiss}o Mista de Revis}o as regras processuais que adoptar no dom(cid:242)nio financeiro. Artigo 57. o 1. (cid:218)(cid:217)As altera(cid:136)øes ao presente regulamento ser}o adop(cid:220) tadas em conformidade com o n. o 9 do artigo 35. o da Conven(cid:136)}o e ap(cid:246)s consulta da Comiss}o Mista de Revi(cid:220) s}o. 2. (cid:218)(cid:217)Por proposta do director e ap(cid:246)s consulta do auditor financeiro e da Comiss}o Or(cid:136)amental, o Conselho de Administra(cid:136)}o adoptar‘ as regras necess‘rias { execu(cid:136)}o do presente regulamento. As suas decisøes ser}o adopta(cid:220) das por unanimidade. Artigo 58. o 1. (cid:218)(cid:217)Quando a Europol iniciar as suas actividades, todos os direitos e obriga(cid:136)øes financeiras constantes dos regis(cid:220) tos contabil(cid:242)sticos da Unidade (cid:133)Droga(cid:176) da Europol tran(cid:220) sitar}o automaticamente para a Europol. 2. (cid:218)(cid:217)Em conformidade com o n. o 5 do artigo 45. o da Conven(cid:136)}o, a Europol receber‘ como propriedade sua todos os equipamentos financiados pelo or(cid:136)amento co(cid:220) mum da Unidade (cid:133)Droga(cid:176) da Europol, ou por esta de(cid:220) senvolvidos ou produzidos, ou que lhe tenham sido gra(cid:220) ciosamente postos { disposi(cid:136)}o pelo Governo dos Pa(cid:242)ses Baixos para utiliza(cid:136)}o permanente. 3. (cid:218)(cid:217)Quando a Europol iniciar as suas actividades, o coordenador da Unidade (cid:133)Droga(cid:176) da Europol apresen(cid:220) tar‘ ao Conselho um relat(cid:246)rio sobre a situa(cid:136)}o finan(cid:220) ceira da unidade, bem como um invent‘rio de todos os equipamentos que, em conformidade com o nœmero an(cid:220) terior, passam a ser propriedade da Europol. Tal relat(cid:246)rio ser‘ igualmente enviado ao revisor de con(cid:220) tas da Unidade (cid:133)Droga(cid:176) da Europol e { Comiss}o Mista de Revis}o. Artigo 59. o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Feve(cid:220) reiro de 1999. Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 1999. Pelo Conselho O. LAFONTAINE O Presidente


title: Advies van de Europese Centrale Bank van 18 januari 1999 op verzoek van de Raad van de Europese Unie, krachtens artikel 105, lid 4, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap en artikel 4, onder a), van de statuten van het Europees Stelsel van centrale banken en van de Europese Centrale Bank, aangaande 1. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de toegang tot, de uitoefening van en het bedrijfseconomisch toezicht op de werkzaamheden van instellingen voor elektronisch geld, en 2. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 77/780/EEG tot coördinatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen betreffende de toegang tot en de uitoefening van de werkzaamheden van kredietinstellingen

eurovoc_concepts:
European Central Bank
credit institution
electronic money
financial institution
financial legislation

formats: html pdf print

text: 6. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/7 EUROPESE CENTRALE BANK ADVIES VAN DE EUROPESE CENTRALE BANK van 18 januari 1999 op verzoek van de Raad van de Europese Unie, krachtens artikel 105, lid 4, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap en artikel 4, onder a), van de statuten van het Europees Stelsel van centrale banken en van de Europese Centrale Bank, aangaande 1. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad betreffende de toegang tot, de uitoefening van en het bedrijfseconomisch toezicht op de werkzaamheden van instellingen voor elektronisch geld, en 2. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 77/780/EEG tot co(cid:246)rdinatie van de wettelijke en bestuursrechtelijke bepalingen betreffende de toegang tot en de uitoefening van de werkzaamhe- den van kredietinstellingen (1999/C 189/07) 1. Op 24 november 1998 ontving de Europese Centrale Bank (hierna de (cid:132)ECB(cid:148) genoemd) een verzoek van de Raad van de Europese Unie om een advies uit te brengen over 1. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Euro- pees Parlement en de Raad betreffende de toegang tot, de uitoefening van en het bedrijfseconomisch toezicht op de werkzaamheden van instellingen voor elektronisch geld (hierna (cid:132)ontwerprichtlijn 1(cid:148) genoemd) en 2. een voorstel van de Commissie voor een richtlijn van het Europees Parlement en de Raad tot wijziging van Richtlijn 77/780/EEG tot co(cid:246)rdinatie van de wettelijke en bestuur- rechtelijke bepalingen betreffende de toegang tot en de uitoefening van de werkzaamheden van kredietinstellingen (hierna (cid:132)ontwerprichtlijn 2(cid:148) genoemd). 2. De bevoegdheid van de ECB om een advies uit te brengen is gebaseerd op artikel 105, lid 4, eerste streepje, van het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap (hierna het (cid:132)Verdrag(cid:148) genoemd). Overeenkomstig artikel 17. 5, eerste zin, van het reglement van orde van de ECB, is dit advies van de ECB goedgekeurd door de raad van bestuur van de ECB. 3. De ECB merkt op dat ontwerprichtlijn 1 en ontwerpricht- lijn 2 ten doel hebben de interne markt voor financiºle diensten te bevorderen door het invoeren van een mini- mumpakket van geharmoniseerde regels voor het bedrijfs- economisch toezicht op de uitgifte van elektronisch geld en door de regelingen voor de wederzijdse erkenning van het toezicht door de lidstaat van herkomst waarin door Richtlijn 89/646/EEG van de Raad wordt voorzien, ook op instellingen voor elektronisch geld toe te passen. Daar- toe behoort het beschermen van de financiºle integriteit en de transacties van instellingen voor elektronisch geld door enerzijds de stabiliteit en soliditeit van deze instellingen te waarborgen en er anderzijds voor te zorgen dat het faillis- sement van enige afzonderlijke instelling er niet toe leidt dat het vertrouwen in dit nieuwe betaalmiddel wordt ge- schaad. 4. Ook merkt de ECB op dat de aanleiding voor het huidige regelgevingsinitiatief wordt gevormd door het ontbreken van een helder wettelijk kader voor de uitgifte van elek- tronisch geld in de Europese Unie en de bezorgdheid over het feit dat bij het ontbreken van een dergelijk wettelijk kader de uitgifte van elektronisch geld door andere dan bancaire instellingen op ongereguleerde wijze zou kunnen plaatsvinden. De Commissie acht vroegtijdige regelgeving de meest praktische manier om de nationale benaderingen ten aanzien van elektronisch geld te harmoniseren. Boven- dien zou dit de rechtszekerheid vergroten en in het alge- meen bijdragen aan de ontwikkeling van de elektronische handel. 5. De ECB neemt verder nota van het streven een (cid:132)level playing field(cid:148) te creºren voor de uitgifte van elektronisch geld door zowel de traditionele kredietinstellingen als in- stellingen voor elektronisch geld, er aldus voor zorgend dat alle uitgevers van elektronisch geld worden onderworpen aan een passende vorm van bedrijfseconomisch toezicht. In dit verband verwelkomt de ECB ontwerprichtlijn 2 in zo- verre dat daarmee de definitie van kredietinstelling in ar- tikel 1, eerste streepje, van de eerste co(cid:246)rdinatierichtlijn voor het bankwezen wordt gewijzigd en instellingen die niet voornemens zijn zich met het volledige scala van bankactiviteiten bezig te houden, worden verplicht om bij de uitgifte van elektronisch geld de fundamentele regels die voor alle kredietinstellingen gelden, in acht te nemen. Een dergelijke wijziging zou de harmonieuze ontwikkeling van de uitgifte van elektronisch geld in de hele Gemeen- schap bevorderen en enigerlei verstoring van de mededin- ging tussen uitgevers van elektronisch geld voorkomen, zelfs met betrekking tot de tenuitvoerlegging van mone- taire beleidsmaatregelen. 6. In augustus 1998 publiceerde de ECB een rapport over de uitgifte van elektronisch geld (hierna het (cid:132)rapport(cid:148) ge- noemd). Dit rapport vermeldt onder meer dat wanneer elektronisch geld zich aanzienlijk zou ontwikkelen in de Gemeenschap, dit belangrijke gevolgen zou kunnen heb- ben voor de wijze waarop de ECB haar monetair beleid uitvoert. In het rapport wordt ook uitvoerig ingegaan op de rol die de centrale banken op zich zouden moeten nemen met betrekking tot elektronisch-geldstelsels als on- derdeel van hun verantwoordelijkheid voor het toezicht op de betalingssystemen in de Gemeenschap. 7. Gegeven het belang dat zij stelt in het waarborgen van een effectief monetair beleid, het soepel functioneren en de C 189/8 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 6. 7. 1999 integriteit van betalingssystemen, het voorkomen van sys- teemrisico en de bescherming van de stabiliteit van de financiºle markten, verklaarde de ECB in haar rapport dat het van essentieel belang zou zijn dat met betrekking tot de uitgifte van elektronisch geld aan de volgende mini- mumvereisten zou worden voldaan: 1. uitgevers van elek- tronisch geld moeten onderworpen zijn aan bedrijfseco- nomisch toezicht; 2. de rechten en verplichtingen van de respectieve deelnemers aan een elektronischgeldstelsel moeten duidelijk worden gedefinieerd en bekendgemaakt; dergelijke rechten en verplichtingen moeten in alle rele- vante jurisdicties uitvoerbaar zijn; 3. ten aanzien van elek- tronischgeldstelsels moeten adequate technische, organisa- torische en procedurele voorzorgsmaatregelen worden ge- troffen voor het voorkomen, beheersen en opsporen van bedreigingen voor de veiligheid van het systeem, in het bijzonder de dreiging van vervalsingen; 4. bij het ontwer- pen en ten uitvoer brengen van elektronischgeldstelsels moet aandacht worden besteed aan de bescherming tegen strafbaar misbruik, zoals het witwassen van geld; 5. de elektronischgeldstelsels moeten de centrale bank in elk be- trokken land van alle voor monetairebeleidsdoeleinden noodzakelijke informatie voorzien, waaronder statistische informatie; 6. de uitgevers van elektronisch geld moeten wettelijk worden verplicht om elektronisch geld tegen pari in centralebankgeld terug te betalen wanneer de houder van het elektronisch geld daarom verzoekt; de details van deze verplichting dienen nader te worden omschreven; en 7. de centrale banken (en in de derde fase van de EMU, de ECB) moeten de mogelijkheid hebben om aan alle uit- gevers van elektronisch geld reserveverplichtingen op te leggen. 8. Naast de bovengenoemde minimumvereisten noemt de ECB in haar rapport nog twee andere doelstellingen die volgens haar nagestreefd dienen te worden: i) de interope- rabiliteit van elektronischgeldstelsels, en ii) het vaststellen van adequate garantie- of verzekeringsregelingen of rege- lingen voor gedeelde aansprakelijkheid voor verliezen, be- doeld om klanten tegen verliezen te beschermen en het vertrouwen in elektronisch geld in stand te houden. Ontwerprichtlijn 1 9. De ECB zou het verwelkomen wanneer in de overwegin- gen een verwijzing wordt opgenomen naar de toezichts- bevoegdheid van het Europees Stelsel van centrale banken (ESCB) met betrekking tot elektronischgeldstelsels (deze bevoegdheid is gebaseerd op artikel 105, lid 2, vierde streepje, van het Verdrag, en op artikel 3. 1, vierde streepje, van de statuten van het Europees Stelsel van centrale ban- ken en van de Europese Centrale Bank (hierna de (cid:132)statuten(cid:148) genoemd)). Ook stelt de ECB voor dat in een dergelijke verwijzing wordt gewezen op de noodzaak van samenwer- king tussen de betrokken inspecteurs en toezichthoudende autoriteiten bij het beoordelen van de integriteit van elek- tronischgeldstelsels. 10. Wat artikel 1 betreft, merkt de ECB in de eerste plaats op dat ontwerprichtlijn 1 slechts van toepassing is op die uitgevers van elektronisch geld die instellingen voor elek- tronisch geld zijn. De ECB vraagt zich af of ontwerpricht- lijn 1 ook enkele bepalingen inzake de uitgifte van elek- tronisch geld zou kunnen bevatten die in gelijke mate van toepassing zouden zijn op zowel de traditionele krediet- instellingen als instellingen voor elektronisch geld. Bij wijze van voorbeeld: zoals hierboven vermeld, wees de ECB in haar rapport op de noodzaak om uitgevers van elektro- nisch geld, d. w. z. zowel de traditionele kredietinstellingen als instellingen voor elektronisch geld, wettelijk te verplich- ten elektronisch geld tegen pari in centralebankgeld terug te betalen wanneer de houder van het elektronisch geld daarom zou verzoeken. Gezien de noodzaak om voor de uitgifte van elektronisch geld een (cid:132)level playing field(cid:148) te creºren en gezien de overwegingen met betrekking tot het monetair beleid en het beleid inzake betalingssystemen (zie tevens paragraaf 19 hieronder), dient een dergelijke ver- plichting zowel te gelden voor de traditionele kredietinstel- lingen als voor instellingen voor elektronisch geld. Boven- dien zou de ECB het verwelkomen als een verbod op de uitgifte van elektronisch geld zou worden ingevoerd voor personen of bedrijven anders dan kredietinstellingen (welke laatste worden gevormd door de traditionele kredietinstel- lingen en instellingen voor elektronisch geld). 11. Wat betreft de definitie van instelling voor elektronisch geld in artikel 1, lid 3, onder a), zou de ECB deze zodaning willen specificeren dat onder (cid:132)instelling voor elektronisch geld(cid:148) wordt verstaan een onderneming, anders dan een kredietinstelling zoals gedefinieerd in artikel 1, eerste streepje, van Richtlijn 77/780/EEG van de Raad, die zich hoofdzakelijk bezighoudt met de uitgifte van betaalmidde- len in de vorm van elektronisch geld en/of met het beleg- gen van de opbrengsten van dergelijke werkzaamheden zonder onderworpen te zijn aan Richtlijn 93/22/EEG van de Raad. 12. Met betrekking tot de definitie van elektronisch geld in artikel 1, lid 3, onder b), is de ECB van mening dat de te voorgestelde definitie van elektronisch geld wellicht sterk is gericht op de technische kenmerken van elektro- nisch geld en moeilijk in juridische termen is vast te leg- gen. De ECB doet herhalve de aanbeveling om het idee te introduceren dat elektronisch geld een vordering vertegen- woordigt op de uitgever van elektronisch geld, welke vor- dering hetzij middels een wettig betaalmiddel hetzij met giraal geld kan worden terugbetaald, en die is vastgelegd op een elektronisch opslagmedium en door (niet-geaffili- eerde) ondernemingen anders dan de uitgevende instelling als betaalmiddel wordt erkend. Bovendien is het de ECB met betrekking tot artikel 1, lid 3, letter b), onder iv), niet duidelijk wat de toegevoegde waarde is van de verwijzing naar (cid:132)elektronische geldovermakingen van beperkte om- vang(cid:148), aangezien deze verwijzing de indruk zou kunnen wekken dat elektronische geldovermakingen van grote om- vang om de een of andere reden niet onder ontwerpricht- lijn 1 zouden vallen. 13. Met betrekking tot artikel 1, lid 4 onder a), is de ECB van mening dat de formulering (cid:132)en het uitgeven en beheren van andere betaalmiddelen in de zin van punt 5 van de bijlage bij Richtlijn 89/646/EEG(cid:148) (waartoe bijvoorbeeld cre- ditcards, reischeques en bankwissels behoren) te ruim is. Wanneer, bij wijze van voorbeeld, instellingen voor elek- tronisch geld betaalmiddelen mogen uitgeven en beheren die met zich meebrengen dat aan particulieren en onder- nemingen krediet wordt verleend (bijv. creditcards), dan zouden deze instellingen worden blootgesteld aan risico’s waarmee geen rekening lijkt te zijn gehouden. Bovendien zijn instellingen voor elektronisch geld wanneer zij zich gaan bezighouden met andere zaken dan de uitgifte en het beheer van elektronisch geld, niet langer de gespecia- 6. 7. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 189/9 liseerde instellingen die zij bedoeld waren te zijn, hetgeen in twijfel zou kunnen trekken of het wel raadzaam is om er voor instellingen voor elektronisch geld die zich in feite slechts zijdelings met de uitgifte van elektronisch geld kun- nen bezighouden, een speciaal regelgevend kader op na te houden. Het vormt ook een probleem vanuit het oogpunt van het bewerkstellingen van een (cid:132)level playing field(cid:148) tus- sen de traditionele kredietinstellingen en instellingen voor elektronisch geld, met name omdat de lijst van betaalmid- delen niet uitputtend is en bijgevolg zou kunnen worden gelezen als een lijst met daarop tevens betaalmiddelen die instellingen voor elektronisch geld niet kunnen uitgeven zonder een kredietinstelling volgens de huidige definitie te worden (bijv. debitcards, die het aanhouden van een depositorekening impliceren). Om bovengenoemde rede- nen is de ECB van mening dat de formulering (cid:132)en het uitgeven en beheren van andere betaalmiddelen(cid:148) hetzij ge- schrapt moet worden en dat er in dit opzicht een verbod moet worden ge(cid:239)ntroduceerd, hetzij om beperking vraagt tot (cid:132)vooruitbetaalde betaalmiddelen(cid:148). 14. Met betrekking tot artikel 1, lid 4, onder b), merkt de ECB op dat de formulering (cid:132)niet-financiºle diensten(cid:148) mogelijk te ruim is, omdat deze diensten een zeer belangrijke rol zou- den kunnen gaan spelen en aan inherente risico’s van ver- schillende omvang zouden kunnen blootstaan. In dit ver- band dient er nogmaals op gewezen te worden dat de eigenvermogensvereisten en de beperkingen op beleggin- gen die op instellingen voor elektronisch geld van toepas- sing zijn, uitsluitend zijn gebaseerd op die financiºle ver- plichtingen van instellingen voor elektronisch geld die voortvloeien uit uitstaand elektronisch geld. De ECB zou het verwelkomen wanneer de niet-financiºle werkzaamhe- den waarmee de instellingen voor elektronisch geld zich mogen bezighouden, in specifiekere bewoordingen zouden worden gevat, en stelt voor dat de beweegreden hiervoor in de toelichting wordt vermeld. In elk geval moet, indien het instellingen voor elektronisch geld wordt toegestaan zich bezig te houden met niet-financiºle werkzaamheden, aandacht worden geschonken aan de inherente risico’s van dergelijke werkzaamheden alsook aan de risico’s die voort- vloeien uit het beleggen van de opbrengsten van dergelijke werkzaamheden. 15. Met betrekking tot artikel 2, lid 1, ziet de ECB liever dat de formulering wordt omgedraaid, zodat verwijzingen naar kredietinstellingen in alle relevante Gemeenschapswetge- ving algemeen van toepassing zouden zijn, natuurlijk met uitzondering van die gevallen, welke in artikel 2 dienen te worden opgesomd, waarin een dergelijke toepassing niet passend of relevant zou zijn. 16. Met betrekking tot artikel 2, lid 2, uit de ECB haar be- zorgdheid, onder verwijzing naar artikel 5 van Richtlijn 77/780/EEG, over de passendheid van het gebruik door instellingen voor elektronisch geld van het woord (cid:132)bank(cid:148) in hun benaming, ook al zullen zij worden gecategoriseerd als kredietinstellingen. Een dergelijk gebruik van het woord (cid:132)bank(cid:148) door instellingen voor elektronisch geld zou onder het publiek tot verwarring kunnen leiden wanneer in aan- merking wordt genomen dat het in ontvangst nemen van deposito’s geen onderdeel zal uitmaken van de uitgifte van elektronisch geld door instellingen voor elektronisch geld, zoals bepaald in artikel 2, lid 4. Iedere mogelijke verwar- ring in dit opzicht dient voorkomen te worden. 17. De ECB verwelkomt het zowel Richtlijn 91/308/EEG van de Raad tot voorkoming van het gebruik feit dat van het financiºle stelsel voor het witwassen van geld als Richtlijn 92/30/EEG van de Raad inzake toezicht op kre- dietinstellingen op geconsolideerde basis, op instellingen voor elektronisch geld van toepassing zal zijn. 18. Met betrekking tot het eerste deel van artikel 2, lid 4, zou de ECB het verwelkomen als maatregelen werden genomen (zoals de invoering van garantie- of verzekeringsregelingen of regelingen voor gedeelde aansprakelijkheid voor verlie- zen) om houders van elektronisch geld tegen verliezen te beschermen en er voor te zorgen dat zij hun vertrouwen in dit betaalmiddel behouden. Dit zou des te wenselijker zijn als het gebruik van elektronisch geld in de Gemeen- schap zich in de loop der tijd aanzienlijk zou ontwikkelen. 19. Met betrekking tot het tweede deel van artikel 2, introduceren van permanente lid 4, herhaalt de ECB haar mening, met het oog op het mone- tair beleid en het beleid inzake betalingssystemen, dat zo- wel voor instellingen voor elektronisch geld als voor alle andere instellingen die zich bezighouden met de uitgifte van elektronisch geld, de verplichting dient te gelden dat zij de mogelijkheid bieden tot het terugbetalen, tegen pari, van hun elektronischgeldverplichtingen ten aanzien van houders van elektronisch geld. Vanuit het oogpunt van monetair beleid is deze terugbetalingsverplichting onder andere noodzakelijk om de functie van geld als rekeneen- heid in stand te houden, de prijsstabiliteit te handhaven door de onbeperkte uitgifte van elektronisch geld te ver- hinderen, en om te kunnen waarborgen dat zowel de li- quiditeitsverhoudingen worden beheerst als de door het ESCB vastgestelde korte rente wordt beschermd. Aan deze overwegingen zou tegemoet worden gekomen door het terugbetaalbarheid, d. w. z. dat houders van elektronisch geld te allen tijde de mogelijkheid zouden hebben hun elektronisch geld terug te vorderen. Daarenboven zouden de houders van elektro- nisch geld het onvoorwaardelijk recht moeten hebben het desbetreffende elektronischgeldstelsel naar believen te ver- laten. Terugbetalingen door uitgevers van elektronisch geld aan houders van elektronisch geld zoals hierboven be- schreven, dienen hetzij via een wettig betaalmiddel te ge- schieden of, met toestemming van de desbetreffende hou- der van elektronisch geld, via bancaire kanalen, door het geven van een onherroepelijke betalingsopdracht om het desbetreffende bedrag op de bankrekening van de houder van het elektronische geld bij te schrijven. In het laatste geval moet de houder van elektronisch geld de mogelijk- heid hebben vrijelijk te kunnen beslissen op welke reke- ning het bedrag zal worden terugbetaald. Dergelijke terug- betalingen dienen te luiden in dezelfde valuta als die waarin de desbetreffende elektronischgeldverplichting luidt. Dergelijke terugbetalingen zouden uiterlijk moeten plaats- vinden op de lokale handelsdag volgend op de dag waarop de desbetreffende uitgever van elektronisch geld het ver- zoek tot terugbetaling ontvangt. De terugbetaling van elek- tronisch geld zou mogelijk moeten zijn, ten minste voor een bepaalde (nader vast te stellen) periode, na de verval- dag van dat elektronisch geld of van het opslagmedium waarop de elektronischgeldwaarde is vastgelegd, als ten- minste het vaststellen van de waarde van dat elektronisch geld technisch nog mogelijk is. Met betrekking tot de te- rugbetalingsverplichting zouden wegwerp- en opnieuw op- laadbare kaarten op identieke wijze moeten worden behan- deld. Terugbetaling zou in beginsel kosteloos moeten zijn. Tarieven of commissies voor de terugbetaling van elektro- nisch geld zouden alleen aanvaardbaar zijn als deze een redelijke en eerlijke schatting van de kosten die aan een C 189/10 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen 6. 7. 1999 dergelijke terugbetaling voor de uitgever van elektronisch geld verbonden zijn, niet te boven zouden gaan. Als der- gelijke tarieven of commissies aanvaardbaar zouden wor- den geacht, dient de klant daarvan vooraf duidelijk op de hoogte te worden gesteld. De terugbetalingsverplichting dient zonder onderscheid op alle elektronischgeldstelsels van toepassing te zijn, ongeacht hun omvang. Met andere woorden: geen enkele uitgever van elektronisch geld, hoe klein ook, dient van deze terugbetalingsverplichting te worden vrijgesteld. Tot slot begrijpt de ECB uit de tweede zin van het tweede deel van artikel 2, lid 4, dat lidstaten in hun nationale wetgeving niet dienen in te gaan op de vraag of elektronisch geld terugvorderbaar dient te zijn of niet. Het voorgaande laat in elk geval de bevoegdheden van de ECB onverlet. 20. Met betrekking tot artikel 3 gaat de ECB ervan uit dat een goed gefundeerde analyse heeft geleid tot de conclusie dat de voorgestelde hoogte van het aanvangskapitaal en de permanente eigenvermogensvereisten in verhouding staan tot de inherente risico’s van alle werkzaamheden waarmee instellingen voor elektronisch geld zich kunnen bezighou- den. 21. Met betrekking tot artikel 4, lid 1, merkt de ECB op dat instellingen voor elektronisch geld in staat zouden zijn om, via de betaalmiddelen die zij gerechtigd zijn uit te geven en te beheren, krediet te verstrekken aan particulieren en on- dernemingen in de mate waarin zij, overeenkomstig dit artikel, beleggingen met gering risico aanhouden van een bedrag dat ten minste gelijk is aan dat van hun financiºle verplichtingen die met uitstaand elektronisch geld verband houden. De risico’s die inherent zijn aan het verstrekken van krediet lijken niet aan de orde te komen in ontwerp- richtlijn 1, ondanks het feit dat dergelijke risico’s een aan- zienlijke invloed zouden kunnen hebben op de financiºle stabiliteit van instellingen voor elektronisch geld. Bijgevolg, en onder verwijzing naar paragraaf 13 hierboven, stelt de ECB voor een algemeen verbod in te voeren voor instel- lingen voor elektronisch geld op het verstrekken van kre- dieten aan particulieren en ondernemingen. Bovendien is de ECB, met betrekking tot artikel 4, lid 4, voorstander van een vereist minimumniveau van harmonisatie met betrek- king tot het opleggen van beperkingen ten aanzien van de marktrisico’s die instellingen voor elektronisch geld uit hoofde van hun beleggingen mogen aangaan, in plaats van het aan iedere lidstaat afzonderlijk over te laten tot passende beperkingen te komen. Een minimumniveau van harmonisatie zou kunnen worden gezien als een nood- zakelijke voorwaarde voor het verlenen van een (cid:132)EU-pas- poort(cid:148) aan instellingen voor elektronisch geld. 22. Wat artikel 5 betreft, vraagt de ECB zich af of de formu- lering daarvan de bevoegde autoriteiten niet belemmert in hun recht tot het uitvoeren van controles ter plaatse. De ECB stelt derhalve voor om het volgende zinsdeel te schrappen: (cid:132)aan de hand van door de instellingen voor elektronisch geld verstrekte gegevens(cid:148). 23. Met betrekking tot artikel 6, lid 2, acht de ECB het nuttig als in de overwegingen van ontwerprichtlijn 1 een alge- mene verwijzing wordt opgenomen naar het vraagstuk van het uitbesteden van bepaalde werkzaamheden van instel- lingen voor elektronisch geld. Anderzijds heeft de ECB enige twijfels over de vraag of het voorgestelde recht tot eenzijdige, onmiddellijke en onvoorwaardelijke annulering door instellingen voor elektronisch geld van de contractu- ele afspraken die aan de samenwerking tussen hen en andere ondernemingen ten grondslag liggen, in de praktijk uitvoerbaar zou zijn als de effectieve uitoefening van het recht van de instellingen voor elektronisch geld om de risico’s die met de uitbestede activiteiten verband houden, te bewaken en te beperken, belemmerd zou worden. 24. Ten aanzien van artikel 7 is de ECB voorstander van een benadering waarbij alle instellingen voor elektronisch geld, ongeacht hun omvang, volledig onderworpen zouden zijn aan een minimumniveau van regelgeving op Gemeen- schapsniveau. In het bijzonder zou, zoals hierboven is uit- eengezet, de terugbetalingsverplichting zonder onderscheid op alle elektronischgeldstelsels van toepassing moeten zijn, ongeacht hun omvang. Evenzo zou de ECB in alle gevallen de mogelijkheid moeten behouden minimumreservever- plichtingen op te leggen aan instellingen voor elektronisch geld en statistische informatie bij hen op te vragen. Ontwerprichtlijn 2 25. Zoals in het rapport reeds is aangegeven, acht de ECB het nuttig een dusdanige wijziging na te streven van de eerste co(cid:246)rdinatierichtlijn voor het bankwezen dat onder de de- fininitie van (cid:132)kredietinstelling(cid:148) niet alleen vallen instellin- gen die deposito’s of andere terug te betalen middelen van het publiek ontvangen en die voor eigen rekening kredie- ten verstrekken, maar tevens alle uitgevers van elektronisch geld. Indertijd werd opgemerkt dat daarmee inderdaad een (cid:132)level playing field(cid:148) zou onstaan, vooral omdat er op die manier voor zou worden gezorgd dat alle uitgevers van elektronisch geld aan een passende vorm van bedrijfseco- nomisch toezicht zouden zijn onderworpen en onder de groep van instellingen zouden vallen die, overeenkomstig artikel 19. 1 van de statuten, in potentie onderworpen zou- den zijn aan de door de ECB vastgestelde verplichtingen met betrekking tot reserves en statistische rapportage in de derde fase van de EMU. Deze mogelijkheid voor de ECB om alle uitgevers van elektronisch geld in de derde fase van de EMU. Deze mogelijkheid voor de ECB om alle uitgevers van elektronisch geld in de derde fase van de EMU verplichtingen met betrekking tot reserves en statis- tische rapportage op te leggen is van cruciaal belang, met name omdat er zo voor zou worden zorg gedragen dat voldoende voorbereiding plaatsvindt op een aanzienlijke groei van elektronisch geld, die grote invloed op het mo- netair beleid zou hebben. Tevens zijn deze verplichtingen wenselijk vanwege de noodzaak van gelijke behandeling met uitgevers van andere soorten betaalmiddelen die reeds onderworpen zijn aan verplichtingen met betrekking tot reserves en statistische rapportage. 26. Dit advies van de ECB wordt in het Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen gepubliceerd. Gedaan te Frankfurt am Main, 18 januari 1999. De President van de ECB W. F. DUISENBERG


title: 1999/82/CE: Decisión del Consejo de 18 de enero de 1999 por la que se autoriza a la República Portuguesa a adoptar una medida de inaplicación de lo dispuesto en la letra a) del apartado 1 del artículo 21 y en el artículo 22 de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonización de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios

eurovoc_concepts:
Portugal
VAT
approximation of laws
derogation from EU law
door-to-door selling
tax harmonisation

text: L 27/28 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 2. 2. 1999 DECISI(cid:222)N DEL CONSEJO de 18 de enero de 1999 por la que se autoriza a la Rep(cid:156)blica Portuguesa a adoptar una medida de inaplicaci(cid:155)n de lo dispuesto en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 21 y en el art(cid:146)culo 22 de la Sexta Directiva 77/388/CEE en materia de armonizaci(cid:155)n de las legislaciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios (1999/82/CE) EL CONSEJO DE LA UNI(cid:222)N EUROPEA, Visto el Tratado constitutivo de la Comunidad Europea, Vista la Sexta Directiva 77/388/CEE del Consejo, de 17 de mayo de 1977, en materia de armonizaci(cid:155)n de las legisla- ciones de los Estados miembros relativas a los impuestos sobre el volumen de negocios (1) — Sistema com(cid:156)n del impuesto sobre imponible uniforme, y en particular el apartado 1 de su art(cid:146)culo 27, a(cid:157)adido: base valor el Vista la propuesta de la Comisi(cid:155)n, Considerando que de conformidad con el apartado 1 del art(cid:146)culo 27 de la Directiva 77/388/CEE, el Consejo, por unanimidad y a propuesta de la Comisi(cid:155)n, puede auto- rizar a cualquier Estado miembro a adoptar medidas espe- ciales de inaplicaci(cid:155)n de lo previsto en la mencionada Directiva, al objeto de simplificar la recaudaci(cid:155)n del impuesto sobre el valor a(cid:157)adido o impedir que se produzcan determinados fraudes o evasiones fiscales; Considerando que mediante carta registrada en la Comi- si(cid:155)n el 17 de marzo de 1998, la Rep(cid:156)blica Portuguesa solicit(cid:155) autorizaci(cid:155)n para adoptar una medida de inaplica- ci(cid:155)n de lo dispuesto en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 21 y en el art(cid:146)culo 22 de la Directiva 77/388/CEE; Considerando que de conformidad con el apartado 3 del art(cid:146)culo 27 de la Directiva 77/388/CEE los dem(cid:145)s Estados miembros fueron informados el 19 de mayo de 1998 de la solicitud presentada por la Rep(cid:156)blica Portuguesa; Considerando que esta medida especial se propone permitir que determinadas empresas activas en el sector de la venta a domicilio puedan solicitar a la administra- ci(cid:155)n fiscal autorizaci(cid:155)n para liquidar el impuesto sobre el valor a(cid:157)adido (IVA) sobre los productos vendidos en lugar de sus minoristas, a condici(cid:155)n de que la totalidad del volumen de negocios de la empresa se derive de las ventas a domicilio efectuadas por minoristas que act(cid:156)an en su nombre y por cuenta propia, y que todos los productos vendidos por la empresa figuren en una lista en la que se mencione el precio de venta al consumidor final; Considerando que el presente r(cid:130)gimen de inaplicaci(cid:155)n queda limitado a los casos en que la empresa vende directamente sus productos a los minoristas y estos (cid:156)ltimos los revenden directamente a los consumidores finales; Considerando que las empresas que re(cid:156)nen estas condi- ciones y que han sido debidamente autorizadas por la administraci(cid:155)n fiscal abonar(cid:145)n el IVA a Hacienda sobre la base del precio de venta al por menor fijado previamente; Considerando que, con ello, los minoristas afectados no deber(cid:145)n liquidar el IVA sobre sus ventas y, en conse- cuencia, no tendr(cid:145)n derecho a deducci(cid:155)n; Considerando que el presente r(cid:130)gimen constituye un caso de inaplicaci(cid:155)n de lo dispuesto en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 21 de la Directiva 77/388/CEE en la medida en que se considera al mayorista el sujeto pasivo del impuesto relativo a las entregas de bienes efectuadas por los minoristas a los consumidores finales; Considerando que las obligaciones relativas a estas entregas (declaraci(cid:155)n, facturaci(cid:155)n, pago, etc. ) recaen en el mayorista y que, en consecuencia, por excepci(cid:155)n a lo dispuesto en el art(cid:146)culo 22 de la Directiva 77/388/CEE, este (cid:156)ltimo queda dispensado de estas obligaciones en lo que se refiere a las entregas de sus productos al minorista; Considerando que este sector se caracteriza por la exis- tencia de un gran n(cid:156)mero de peque(cid:157)os minoristas cuyos medios y organizaci(cid:155)n no les permiten cumplir sus obli- gaciones en materia de IVA y que, con ello, este r(cid:130)gimen constituye una medida de simplificaci(cid:155)n y de lucha contra el fraude fiscal; Considerando que, en consecuencia, el r(cid:130)gimen especial cumple las condiciones del art(cid:146)culo 27 de la Directiva 77/388/CEE; Considerando que la Comisi(cid:155)n adopt(cid:155) el 10 de julio de 1996 un programa de trabajo con un calendario de propuestas que prev(cid:130) una transici(cid:155)n progresiva y por etapas hacia un sistema com(cid:156)n de IVA para el mercado (cid:156)nico; Considerando que, en consecuencia, procede conceder la autorizaci(cid:155)n hasta el 31 de diciembre del a(cid:157)o 2000, lo que permitir(cid:145) evaluar en este momento la coherencia de la medida de inaplicaci(cid:155)n con el planteamiento global del nuevo sistema com(cid:156)n de IVA; (1) DO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; Directiva cuya (cid:156)ltima modifi- caci(cid:155)n la constituye la Directiva 96/95/CE (DO L 338 de 28. 12. 1996, p. 89). Considerando que esta inaplicaci(cid:155)n no tendr(cid:145) repercusi(cid:155)n sobre los recursos propios de las Comunidades Europeas procedentes del IVA, 2. 2. 1999 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas L 27/29 HA ADOPTADO LA PRESENTE DECISI(cid:222)N: Art(cid:146)culo 1 ci(cid:155)n deber(cid:145)n liquidar el impuesto correspondiente a las entregas efectuadas por sus minoristas a los consumidores finales. Se autoriza a la Rep(cid:156)blica Portuguesa, a partir del 1 de enero de 1999 y hasta el 31 de diciembre de 2000, a aplicar un r(cid:130)gimen especial de imposici(cid:155)n del sector de las ventas a domicilio, que contiene medidas de inaplica- ci(cid:155)n de la Directiva 77/388/CEE. Las empresas cuyo volumen de negocios se derive en su totalidad de las ventas a domicilio efectuadas por mino- ristas que act(cid:156)an en su nombre y por cuenta propia podr(cid:145)n solicitar a la administraci(cid:155)n autorizaci(cid:155)n para aplicar las disposiciones de los art(cid:146)culos 2 y 3, a condici(cid:155)n de que: — todos los productos vendidos por la empresa figuren en una lista previa de precios aplicados en la fase del consumo final, — la empresa venda directamente sus productos a los minoristas que, a su vez, los vendan directamente a los consumidores finales. Art(cid:146)culo 2 No obstante lo dispuesto en la letra a) del apartado 1 del art(cid:146)culo 21 de la Directiva 77/388/CEE, las empresas autorizadas para aplicar el presente r(cid:130)gimen de inaplica- Art(cid:146)culo 3 Las empresas autorizadas para hacer uso del presente r(cid:130)gimen de inaplicaci(cid:155)n quedar(cid:145)n dispensadas de las obli- gaciones del art(cid:146)culo 22 de la Directiva 77/388/CEE en lo que se refiere a las entregas de sus productos a los mino- ristas. Art(cid:146)culo 4 El destinatario de la presente Decisi(cid:155)n ser(cid:145) la Rep(cid:156)blica Portuguesa. Hecho en Bruselas, el 18 de enero de 1999. Por el Consejo El Presidente O. LAFONTAINE