title: Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - Livro Branco sobre o comércio

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EU action
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competitiveness
consumer policy
distribution business
entrepreneurship
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small and medium-sized enterprises

text: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, 27. 01. 1999 COM(1999)6final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES LIVRO BRANCO SOBRE O COMERCIO INTRODUÇÃO ÍNDICE I. CONTEXTO E OBJECTIVO DO PRESENTE DOCUMENTO II. ANÁLISE DO SECTOR A. Importância do sector B. Tendências e mudanças estruturais III. DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA PARA O COMÉRCIO: AS QUESTÕES PRINCIPAIS IV. PRINCIPAIS PRIORIDADES DE ACÇÃO A. Melhoria da utilização dos instrumentos de política para apoiar o comércio 1. Melhor compreensão do sector 2. Mudanças na estrutura do comércio: novos desafios para as políticas B. Melhoria do quadro administrativo, legislativo e financeira Simplificação dos procedimentos administrativos 1. 2. Acesso ao financiamento 3. Melhoria do diálogo entre empresas do comércio e respectivos parceiros (empregados, consumidores, instituições de crédito) C. Reforço da competitividade e promoção da capacidade empresarial Formação 1. Comércio electrónico 2. Cooperação entre empresas 3. 4. Comércio em áreas rurais e em áreas urbanas desfavorecidas 5. Comércio e turismo 6. Comércio e ambiente D. Incentivo à europeização e à internacionalização 1. O euro 2. Comércio internacional 3. Alargamento da União Europeia Anexos : I. Plano de acção e calendário II. Informação financeira A 2 3 3 3 4 6 6 6 7 8 8 9 11 13 13 15 16 17 18 19 20 20 21 22 INTRODUÇÃO O objecto do presente Livro Branco é o modo como as empresas comerciais e os seus fornecedores proporcionam aos consumidores o que estes desejam, em termos de escolha, qualidade, preço e serviço. O comércio (termo utilizado neste Livro Branco no sentido de "comércio e distribuição") emprega cerca de 22 milhões de pessoas na União Europeia, o que o torna um dos maiores sectores da economia. O desempenho deste sector tem grande impacto nas vidas dos cidadãos europeus: - proporcionando-lhes uma grande variedade de mercadorias, com um leque de preços adaptado a todas as camadas da sociedade; - contribuindo para a qualidade de vida nas cidades, onde as áreas comerciais constituem o ponto fulcral de muita da actividade humana; - mantendo os padrões ambientais, éticos e sociais no que diz respeito aos produtos e serviços vendidos. Para sobreviverem, as empresas têm de ser competitivas. Um bom nível de competitividade implica crescimento e rentabilidade, com os quais beneficiam não apenas os donos das lojas, mas também os consumidores, em termos de qualidade e do fornecimento continuado de serviços. A competitividade crescente é a chave para a protecção dos empregos existentes e para a criação de novos postos de trabalho sustentáveis. Este Livro Branco é uma expressão do reconhecimento do papel desempenhado pelo comércio na vida económica, social e cultural da União Europeia. É um documento de política, com ideias para modelar as actividades comunitárias, por forma a reforçar a contribuição destas para a melhoria da competitividade do sector, sabendo-se que essa é a melhor maneira de o comércio continuar a desempenhar o papel acima descrito e manter a sua posição de segundo maior empregador na Europa. As actividades da União Europeia já afectam o comércio de muitas maneiras. Indirectamente, o sector beneficia já de instrumentos políticos comunitários, em domínios como o desenvolvimento regional, a protecção do ambiente e a defesa do consumidor, a investigação e a formação, que ajudam a fortalecer a sua competitividade. Contudo, isto pode ser reforçado se as empresas compreenderem melhor as oportunidades de que dispõem, tanto a nível da Comunidade como a nível dos Estados-membros. É necessário garantir a plena compreensão das circunstâncias que envolvem o comércio nos debates sobre as futuras iniciativas comunitárias. Umas das chaves para conseguir uma utilização ideal dos instrumentos comunitários existentes consiste em aumentar o conhecimento que os decisores de todos os níveis possuem sobre o comércio. A questão do reconhecimento do sector e da divulgação de informação sobre o mesmo é um dos pontos mais importantes a ressalvar das reacções ao Livro Verde sobre o Comércio, publicado em 1996. O comércio nem sempre é reconhecido como um sector importante da economia na formulação das políticas que o afectam. Admitir a necessidade de reforçar o reconhecimento do sector não se consegue com um punhado de medidas legislativas abrangentes, mas prestando uma atenção cuidadosa às interfaces entre o comércio e as políticas comunitárias. Muitas medidas de pouca envergadura, quando tomadas colectivamente, irão contribuir para aumentar directamente a competitividade do sector e, ao pôr o comércio "no mapa", garantirão também indirectamente que as políticas comunitárias atribuem ao sector um máximo de valor acrescentado. A A situação pode ser resumida da seguinte forma: o presente Livro Branco é um documento de política, que pretende aprofundar as questões que afectam particularmente o sector. A melhor contribuição que o comércio pode dar para o fornecimento em grande escala de postos de trabalho de qualidade é aumentar a sua competitividade. A Comunidade pode também contribuir com medidas directas que melhorem o perfil do sector. Em anexo encontra-se um resumo das medidas propostas e um calendário de aplicação das mesmas. I. CONTEXTO E OBJECTIVO DO PRESENTE DOCUMENTO O objectivo deste Livro Branco é revelar o seguimento dado pela Comissão Europeia ao Livro Verde sobre o Comércio1, adoptado em 20 de Novembro de 1996, que por sua vez dava seguimento à Comunicação da Comissão, de l i de Março de 1991, intitulada "Para um Mercado Único da Distribuição"2. O objectivo do Livro Verde era fornecer matéria de reflexão e lançar um procedimento de consulta sobre a importância deste sector económico, os desafios com que o mesmo se debate e as formas possíveis de manter a competitividade, contribuindo assim para o emprego e a coesão social. O Livro Verde sobre o Comércio foi extensamente distribuído às administrações e instituições públicas a nível comunitário, nacional e regional, e a organizações profissionais e empresas. O Parlamento Europeu3, o Comité Económico e Social4 e o Comité das Regiões5, assim como mais de cem organizações comerciais a nível europeu e nacional contribuíram substancialmente para o debate. As respostas ao Livro Verde eram, em certa medida, previsíveis, tendo-se registado várias reacções às questões nele levantadas. Foram muito referidas a eficácia do mercado único e a necessidade de criar um enquadramento favorável às empresas do sector do comércio e de reduzir a carga administrativa que lhes é imposta pelos poderes públicos. Verificou-se um interesse considerável na utilização das novas tecnologias. Houve também manifestações de interesse nas políticas que fomentam o aumento da competitividade das empresas, incluindo as contribuições potenciais para a mesma que podem ser dadas pelos responsáveis pelo ordenamento do território, tanto em áreas urbanas como rurais e, em menor grau, na necessidade de melhorar a segurança pessoal. Duas questões foram levantadas por um grande número de inquiridos, sem que o Livro Verde as tivesse mencionado como desafios importantes. Em primeiro lugar, a necessidade de resolver o problema do reconhecimento deficiente do sector pelos poderes públicos a todos os níveis, que, segundo os inquiridos, leva a que os interesses do sector sejam ignorados nos debates relativos a várias políticas com um impacto importante sobre o mesmo. Em segundo lugar, a questão - menos referida, mas levantada com particular veemência - da aplicação das políticas que regulam a concorrência, que alguns alegam desfavorecer as PME independentes do sector do comércio em relação aos grandes retalhistas. Estes dois grupos de reacções merecem uma resposta da Comissão. O sector do comércio, como outros sectores, é afectado por várias políticas públicas concebidas para atingir uma determinada gama de objectivos políticos, em matéria de desenvolvimento económico, ambiental, social, cultural e regional, bem como de formação, 1 COM (96) 530 final. 2 COM (91)41 final. 3 Relatório n° A4-0254/97, debatido pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu e aprovado em 23 de Julho de 1997. Parecer do Comité Económico e Social, de 28/29 de Maio de 1997. Parecer do Comité das Regiões, de 10 de Julho de 1997. 4 5 investigação, defesa do consumidor, etc. Essas políticas podem, por vezes, desfavorecer o comércio, mesmo sem qualquer intenção nesse sentido. Assim sendo, a Comissão considera oportuno e necessário insistir em que os interesses legítimos do sector sejam devidamente tidos em conta na formulação das políticas que o afectam e que os benefícios destas, sempre que relevante, sejam eficazmente disponibilizados ao sector. O Livro Branco propõe meios através dos quais as políticas públicas, a nível nacional e regional, e também a nível europeu, poderão ajudar a maximizar a eficiência do sector. Isto significa assegurar que as estratégias públicas que afectam o sector são estabelecidas com base na plena compreensão das consequências dessas políticas e da importância de melhorar a competitividade do sector e de gerar emprego. II. ANALISE DO SECTOR A. Importância do sector Os números mais recentes publicados pelo Eurostat ilustram a importância do comércio, responsável por 30% das empresas, 16% do emprego e mais de 13% do PIB da União Europeia em meados da década de 90; cerca de cinco milhões de empresas, entre retalhistas, grossistas e intermediários, geraram 640 mil milhões de ecus e 21,5 milhões de postos de trabalho. O sector assume igualmente grande importância pelo papel económico que desempenha, estabelecendo uma relação vital entre o produtor e o consumidor, uma vez que os comerciantes fornecem os canais para os intercâmbios físicos e monetários. O comércio oferece uma selecção cada vez mais ampla de mercadorias e serviços e é o canal vital para a troca de informação entre o utilizador final e o produtor sobre as tendências em matéria de gostos e sobre a estrutura da procura. Por último, as empresas do comércio são essenciais para o funcionamento adequado do mercado único e para as trocas comerciais com países não-membros da UE. O comércio tem características estruturais e operacionais particulares que o distinguem dos outros sectores de actividade. Essas características, que são aprofundadas nos capítulos seguintes, justificam acções específicas. B. Tendências e mudanças estruturais O desenvolvimento do mercado veio transformar o enquadramento comercial; o aumento da concorrência e da concentração, a evolução no consumo e o surgimento das novas tecnologias pressionaram o sector no sentido de um desenvolvimento radical. A concentração do retalho, particularmente no sector alimentar, é uma tendência actual iniludível, que poderá levar a uma limitação da escolha, a preços mais elevados e a uma menor acessibilidade. Além disso, as pequenas lojas poderão ter que encerrar; este tipo de situações cria dificuldades às pessoas cujo acesso ao transporte é limitado. Dado que a competitividade depende dos preços de venda, as economias de escala proporcionam vantagens aos grandes comerciantes no que diz respeito à obtenção de fornecimentos por grosso. O poder de negociação de um distribuidor, qualquer que seja a sua dimensão, baseia-se na posse de uma massa crítica suficientemente grande para lhe permitir obter acesso directo, nas melhores condições possíveis, às redes de vendas dos produtores, que por vezes abrangem o mercado global. A fim de atingir esta massa crítica, que os distribuidores em grande escala já possuem, as PME comerciais necessitam de formar grupos de compras. Outra maneira de melhorar a competitividade das pequenas lojas é proporcionar-lhes um melhor acesso ao financiamento, uma melhor formação tanto dos proprietários como dos gerentes, melhor acesso ao transporte e melhor reconhecimento, pelos poderes locais, regionais e nacionais, do papel social e económico que desempenham nas comunidades em que se inserem. A competitividade exige uma logística eficiente e um abastecimento rápido - duas exigências cruciais, que serão cada vez mais satisfeitas pelas novas tecnologias. Alguns procedimentos e tecnologias foram agrupados, de modo a formar uma iniciativa estratégica que ajude a superar as barreiras em toda a cadeia de abastecimento, sob a designação "ECR" (Efficient Consumer Response) (resposta eficiente ao consumidor). Actualmente, isto é aplicado principalmente por grandes empresas, mas está a ser cada vez mais utilizado na cooperação entre PME. Este elemento assume uma importância crescente, devido à globalização dos mercados, que terá efeitos sobre o emprego, na medida em que estão a surgir, na Europa, novos empregos especializados, ao passo que as funções menos especializadas vão sendo exportadas. A venda à distância aos consumidores, incluindo as compras electrónicas através das redes como a Internet, está a crescer rapidamente. Os instrumentos e possibilidades oferecidos por este novo meio formarão a base de uma reestruturação considerável do sector, que exigirá um investimento de monta em equipamento e formação. Por último, os próprios consumidores também estão a mudar rapidamente. Tornaram-se mais exigentes e querem ter à sua disposição um grupo integrado de serviços (que inclua o turismo, a cultura, as tecnologias da informação, a segurança pessoal e o transporte, assim como o próprio comércio). Esta complexidade crescente da procura levanta a questão da sinergia necessária entre os vários serviços nos vários locais onde as pessoas vivem. III. DESENVOLVIMENTO DE UMA ESTRATÉGIA PARA O COMÉRCIO: AS QUESTÕES PRINCIPAIS A necessidade de um maior reconhecimento do sector do comércio justifica-se pelo facto de que este é o segundo maior empregador na Comunidade Europeia, tendo, na última década, criado postos de trabalho, ao passo que outros sectores sofreram reduções a esse nível. Isto foi possível graças à flexibilidade demonstrada pelo sector em se adaptar às mudanças na procura. Nos próximos anos, o emprego no comércio sofrerá ganhos e perdas. Os ganhos virão de novas formas de venda a retalho, que colocará cada vez mais ênfase sobre o serviço ao cliente. As perdas serão resultado da maior mecanização e automatização, e da maior dimensão das operações nos domínios da logística e da gestão de existências. Além disso, visto que a globalização dos mercados continua a aumentar, novos desafios e oportunidades em sectores em desenvolvimento, como o comércio electrónico, terão impacto sobre o emprego. O valor tentar melhorar a acrescentado da acção comunitária neste domínio consiste em competitividade das empresas do comércio na União Europeia e, desta forma, aumentar as suas possibilidades de criar novos postos de trabalho. A importância da contribuição do sector para o bem-estar do cidadão torna por vezes necessário que os poderes públicos tomem medidas para criar oportunidades de melhoramento. Assim, há que manter uma rede de lojas diversificada, competitiva e sustentável. A competitividade do sector não é apenas uma questão de conseguir os preços de mercado e os custos mais reduzidos. Os consumidores procuram cada vez mais produtos de elevada qualidade e uma gama satisfatória de serviços a preços que eles considerem aceitáveis, sem que estes tenham necessariamente de ser os mais baixos. Uma empresa bem sucedida funciona, por conseguinte, com base numa mistura de todos estes factores. Actualmente, as grandes lojas oferecem uma vasta selecção de mercadoria a preços atractivos. As lojas pequenas são geralmente locais, situam-se perto das casas dos clientes, e oferecem um serviço personalizado. Ambas as situações têm pontos fortes e fracos. O grande desafio que o comércio na Europa enfrenta é maximizar os seus pontos fortes, oferecendo qualidade e preços atractivos, mantendo simultaneamente a sua qualidade de grande empregador. As mudanças estruturais que o comércio europeu está a sofrer irão exigir trabalhadores mais especializados e empregos a tempo parcial. Paradoxalmente, o comércio é um sector com o qual o cidadão está muito familiarizado, mas que não é inteiramente tomado em consideração pelos poderes públicos e pelos decisores. Isto deve-se à natureza extremamente diversificada das empresas que o compõem, com os seus diferentes segmentos do mercado, culturas empresariais e tipos de localização, que dificultam a defesa da situação do comércio a nível comunitário, apesar do trabalho intenso desenvolvido pela EuroCommerce, a organização coordenadora do comércio a nível europeu. As outras organizações que representam as empresas do sector estão fragmentadas, particularmente a nível nacional, o que impede a eficácia do diálogo com os poderes públicos. O sector é afectado por um grande número de políticas nacionais e europeias horizontais, mas frequentemente as suas características e necessidades particulares não são tomadas em conta na formulação dessas mesmas políticas. Que contribuição pode a Comunidade Europeia dar para a resolução deste problema? Em todas as questões que afectam o comércio, a Comunidade tem um papel a desempenhar para que o sector e os seus pontos fortes sejam mais bem compreendidos aquando da formulação de políticas. Pode melhorar a consulta entre as partes envolvidas, ou seja, entre as organizações do comércio e os poderes nacionais, regionais e locais. Este diálogo pode, entre outras coisas, levar à identificação e à divulgação das melhores práticas para a melhoria da competitividade e a criação de empregos sustentáveis. Para divulgar estas práticas, há que ter em conta as necessidades do comércio nas políticas relevantes. A Comissão Europeia encontra-se numa posição privilegiada para divulgar essas práticas. Perspectivas a longo prazo O objectivo deste Livro Branco não é lançar uma iniciativa de grande envergadura nem introduzir mudanças radicais nas políticas. O sector do comércio e da distribuição necessita de uma estratégia baseada essencialmente na melhoria das condições de competitividade no mercado, pois esta é a melhor resposta para a procura por parte do consumidor. Assim, o Livro Branco expõe os problemas e as práticas específicos que reclamam medidas a nível comunitário, a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado e, consequentemente, garantir que o sector contribua da melhor maneira para o bem-estar do consumidor. Alguns dos capítulos do Livro Branco delineiam as perspectivas, a médio e longo prazo, para o sector. Não se trata de medidas concretas, mas de tópicos que justificam uma discussão alargada e profunda. Certos factores necessitam de ser tomados em consideração no sector do comércio antes que seja demasiado tarde. Algumas das prioridades de acção são debatidas a seguir. Há que ter em atenção que as soluções para estes problemas podem ultrapassar a competência da Comunidade (tendo em conta o princípio da subsidiariedade), apesar de os problemas em questão se manifestarem frequentemente da mesma maneira em todos os Estados-membros e de as soluções exigirem muitas vezes uma cooperação transfronteiriça. Este documento propõe algumas medidas destinadas a criar uma estratégia coerente para promover o sector nos próximos anos; estas medidas podem ser agrupadas em quatro grupos de prioridades: • Melhoria da utilização dos instrumentos de política para apoiar o comércio; • Melhoria do quadro administrativo, legislativo e financeiro; • Reforço da competitividade e promoção da capacidade empresarial; • Incentivo à europeização e à internacionalização. IV. PRINCIPAIS PRIORIDADES DE ACÇÃO A. Melhoria da utilização dos instrumentos de política para apoiar o comércio È necessário identificar as tendências do mercado e obter uma visão mais clara da rede de actividades comerciais que constituem este sector na União Europeia. Far-se-á primeiramente um inventário completo, que forme a base para a observação da evolução e, na medida do possível, permita antecipar os desenvolvimentos futuros. 1. Melhor compreensão do sector O comércio é uma componente muito importante da economia europeia. A sua importância necessita de ser correctamente tomada em consideração na formulação das políticas que envolvam muitos outros sectores de actividade. As iniciativas das políticas devem basear-se na compreensão plena e adequada dos factores envolvidos. O comércio tem um impacto importante na qualidade de vida dos cidadãos, pela conveniência de acesso dos consumidores às mercadorias e aos serviços. Além disso, domina a utilização potencial do comércio electrónico. O sector do comércio tem algumas características, que frequentemente diferem das do sector da fabricação. Ao contrário deste último, o comércio, em geral, não tem de se preocupar com grandes investimento em maquinaria, com a investigação científica, nem com campanhas de marketing a longo prazo. Difere igualmente das outras indústrias de serviços, como os serviços financeiros ou de saúde, o turismo ou a indústria de entretenimento. Apesar de algumas empresas de retalho se preocuparem apenas com a venda de serviços, para a maioria os métodos de aquisição, a gestão das existências e o capital de exploração são as questões básicas de que dependem a sua sobrevivência, desenvolvimento e rentabilidade. Tanto as grandes como as pequenas empresas do sector lidam com a mesma mercadoria, com os mesmos fornecedores e estão sujeitas às mesmas leis sobre a defesa do consumidor, o ambiente, os transportes, etc. A grande superfície, a loja de bairro e o agente de venda por correspondência compartilham muitas preocupações. O comércio é um sector diversificado. Inclui não apenas retalhistas, mas também empresas de comércio por grosso, franchisers, agentes comerciais, mercados de rua, lojas móveis, operadores de vendas, e mesmo hotéis e restaurantes. Estas empresas podem ser constituídas por lojas únicas ou por cadeias; podem ser independentes, cooperativas ou pertencer a grupos de comerciantes independentes que efectuam compras ou vendas em conjunto. Não obstante depender dos legisladores que todos os tipos de empresa funcionem num quadro favorável, são os consumidores, com os seus gostos e preferências variados, que têm a última palavra. Trata-se, por conseguinte, de um sector complexo e variado, num estado de fluxo constante e que justifica uma maior atenção. Medidas • Será lançada uma importante campanha de informação em cerca de quarenta localidades na União, para publicitar o presente Livro Branco e o trabalho da Comissão que afecta o comércio e para obter feedback das partes interessadas. • Irá ser dada continuidade às melhorias do sistema estatístico europeu sobre o comércio. Será publicado um relatório anual e realizada uma conferência para divulgar informação relativa às mudanças e às tendências na estrutura do comércio. 2. Mudanças na estrutura do comércio: novos desafios para as políticas Um dos principais sucessos da Comunidade é a realização, em grande medida, de um mercado único europeu. Muitas mercadorias e serviços podem agora beneficiar dos princípios da livre circulação e são comprados e vendidos além-fronteiras, sem impedimento jurídico ou administrativo. A Comissão mantém-se vigilante, para garantir que os objectivos do mercado único sejam inteiramente aplicados. Neste contexto, uma área que exige um estudo aprofundado é a do marketing multinível. Trata-se de uma forma de marketing directo pela qual os agentes de vendas vão directamente às residências dos potenciais clientes. Estes agentes trabalham directamente para os comitentes envolvidos ou através de intermediários, às vezes sob a forma de uma cadeia. A Comissão irá examinar se se verifica uma distinção adequada entre estas práticas e a venda em pirâmide, que não é permitida em muitos países. Determinar-se-á igualmente em que medida as diferenças nas legislações nacionais em relação a esta questão podem constituir barreiras ao comércio ou distorcer a concorrência na União Europeia. Isto será examinado pelo Grupo de Peritos dos Estados-membros criado pela Comissão no âmbito da política de comunicação comercial6. Outra forma de venda para a qual foi chamada a atenção é a dos agentes comerciais. Uma Directiva do Conselho de 1986 (86/653/CEE) determinou a harmonização das actividades daqueles. A Comissão continuará a examinar a questão da harmonização de certas práticas neste sector, bem como a possibilidade de elaborar um contrato-tipo para essas actividades. A Comissão irá igualmente examinar a situação do comércio por grosso, em fase de transformação. Os grossistas são afectados pelo crescimento das grandes cadeias de retalho, que integram funções de comércio por grosso e de retalho. As forças do mercado não devem ser impedidas de pôr em prática mudanças significativas na estrutura do sector grossista. Há, contudo, que controlar o efeito destas mudanças nos dois tipos de PME que serão particularmente afectados - os pequenos retalhistas e os pequenos produtores de mercadorias. Enquanto que o declínio das empresas grossistas é uma das consequências possíveis da mudança das condições do mercado, também é possível que se verifique a transformação COM (1998) 121 final. dessas empresas em lojas cash-and-carry, cadeias voluntárias ou agências comerciais. Os grossistas também têm de competir com as ofertas através da Internet ou outros modos de distribuição. Todavia, a sofisticação da logística continua a ser um dos pontos fortes do comércio grossista actual. Medidas • A Comissão irá realizar e publicar estudos sobre os desenvolvimentos futuros nos domínios das vendas multinível, dos agentes comerciais e do comércio grossista, que poderão incluir análises comparativas (benchmarking). Antes do início destes estudos, e de novo posteriormente, serão organizadas reuniões com os organismos profissionais dos ramos implicados, para discutir os relatórios finais e identificar as áreas em que a Comunidade pode intervir. B. Melhoria do quadro administrativo, legislativo e financeiro 1. Simplificação dos procedimentos administrativos As empresas europeias operam num quadro jurídico, fiscal e administrativo cada vez mais complexo, no qual têm de funcionar para serem competitivas, crescerem e fornecerem oportunidades de emprego. Além dos custos de cumprimento da regulamentação, o custo anual total dos encargos administrativos que recaem sobre todas as empresas na Europa está calculado em aproximadamente 150 a 250 mil milhões de ecus, ou seja, 3% do PIB comunitário7. A nível geral, a iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação no Mercado Interno)8 tornou possível identificar os problemas derivados das regras existentes e elaborar recomendações para os remediar. No final da segunda fase da iniciativa SLIM, foram feitas propostas específicas no sentido de simplificar as regras do mercado único, particularmente em relação ao IVA e à Nomenclatura Combinada. Os encargos administrativos têm um impacto muito maior sobre as PME do que sobre as grandes empresas. Isto é particularmente verdade para as lojas retalhistas de dimensões muito reduzidas. A maior parte dos encargos legislativos e administrativos impostos às empresas provém da regulamentação dos Estados-membros e não da comunitária. A Comissão tem estado envolvida em acções concertadas de troca de informações sobre melhores práticas, tanto com os Estados-membros, como com delegados das organizações que representam o comércio e com empresários individuais. Este trabalho tem sido desenvolvido com o auxílio de um grupo de peritos em melhoria e simplificação do enquadramento empresarial, composto por representantes dos Estados-membros e pelas organizações de PME europeias. A primeira parte do trabalho deu origem à Recomendação da Comissão de Abril de 1997 relativa à melhoria e simplificação do enquadramento das novas empresas9. Há que salientar que o comércio fornece boas condições para actividades empresariais a quem esteja disposto a assumir riscos, apesar da forte competitividade existente no sector. As novas empresas são 1 Fonte: Relatório da Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST), Maio de 1998. 8 COM(97) 618 final, de 24 de Novembro de 97. 9 JO L 145, de 5 de Junho de 1997, pp. 29-51. criadas principalmente no sector das vendas de novos produtos e serviços e na área da consultoria. O Conselho Europeu de Amsterdão convidou a Comissão a criar a Task Force para a Simplificação do Enquadramento Empresarial (BEST). A esta task force foi confiada a missão de simplificar a regulamentação jurídica e administrativa existente e nova, e de diminuir o peso desta sobre as empresas europeias, em particular as PME. Competia-lhe igualmente rever as principais políticas que afectam o desenvolvimento das PME na UE. A resposta da Comissão ao Relatório BEST foi dada na Comunicação intitulada "Promover o espírito empresarial e a competitividade"10, de 30 de Setembro de 1998, que inclui um plano de acção já submetido ao Conselho para aprovação. Contém as medidas a tomar pela Comissão e pelos Estados-membros para aumentar a competitividade e a cultura de empresa, que desempenha um papel importante no comércio. Diversos aspectos deste quadro de política, como a formação e o acesso ao financiamento, serão examinados noutra parte do presente Livro Branco. Medidas • A Comissão irá organizar reuniões do CCD (Comité do Comércio e da Distribuição) com peritos dos governos nacionais, a fim de elaborar e publicar medidas a favor do comércio, que serão tomadas à luz do relatório BEST. 2. Acesso ao financiamento Tal como outras empresas, as empresas do comércio necessitam de ter acesso ao^- financiamento para investimentos em infra-estruturas de vendas e, em especial, nas novas tecnologias. No que diz respeito às fontes de financiamento, estas empresas requerem acesso fácil a créditos a descoberto e a empréstimos de curto prazo com taxas de juro aceitáveis. Com efeito, as PME pagam, em média, taxas de juro 1,5% a 5% superiores às das grandes empresas, devido ao risco mais elevado (ver a Comunicação da Comissão sobre os problemas financeiros sentidos pelas pequenas e médias empresas11). Isto diminui a competitividade das PME. O acesso ao financiamento pode ser limitado, porque as pequenas empresas do comércio não possuem, frequentemente, bens imobiliários ou maquinaria para dar como garantia. Têm para oferecer apenas os bens incorpóreos, que normalmente não são tomados em conta pelos bancos. Além disso, o capital próprio das pequenas empresas do comércio é muito reduzido, representando aproximadamente 20% do capital disponível total. Assim, o acesso a estas fontes financeiras depende das boas relações com os bancos. As PME do comércio sofrem especialmente com a dificuldade de acesso às várias formas de capital de risco. O capital de risco está muito pouco desenvolvido na Europa. Nomeadamente certos mercados em expansão acelerada, como o franchising, necessitam de melhor acesso ao capital de risco, 10 Comunicação da Comissão ao Conselho - "Promover o espírito empresarial e a competitividade" - Resposta da Comissão ao relatório e às recomendações da Task Force BEST, COM(1998) 550. 11 COM (1993) 528. por forma a financiar o crescimento rápido12. Contudo, vários distribuidores de informação e de telecomunicações souberam, recentemente, aproveitar com sucesso as novas bolsas electrónicas, como a Easdaq e a EURO-NM, através das quais conseguiram obter novos recursos financeiros substanciais para financiar a sua estratégia de crescimento e de internacionalização. A Comissão, juntamente com um grupo de peritos de alto nível oriundos de instituições financeiras da segunda Mesa Redonda Banca/PME, chegou à conclusão de que uma melhor cooperação entre os bancos e as PME, bem como a formação do pessoal bancário poderiam beneficiar substancialmente estas empresas. A Comissão propôs uma nova iniciativa, destinada a apoiar a criação de empresas comuns na UE: JEV - "Joint European Venture" (Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 199813), que faz parte da "iniciativa de crescimento e emprego", lançada em Novembro de 1997. Para o período de 1998 a 2000 encontra-se disponível um montante de 80 a 100 milhões de ecus, destinado a apoiar a criação de empresas comuns transnacionais, inclusive no sector do comércio. Em diversos países, instituições especiais oferecem a possibilidade de locação financeira, que pode ser particularmente interessante para as empresas do comércio. A locação pode contribuir de modo importante para o bem-estar das pequenas e médias empresas do comércio, ajudando-as na utilização de edifícios e equipamentos modernos. Medidas • Simplificação do acesso ao financiamento para a criação de novas empresas, através da terceira Mesa Redonda Banca/PME e mediante a aplicação da "iniciativa de crescimento e emprego" para o comércio. • Identificação de possibilidades para as empresas acederem ao financiamento e incentivo aos sistemas de caução mútua para o comércio. • Implementação de uma segunda iniciativa relativa ao capital de arranque para empresas inovadoras e para a transmissão de empresas do comércio14. • Identificação de boas práticas nos Estados-membros no que diz respeito ao financiamento, criação e transmissão, através de medidas concertadas, conferências e estudos. • Organização de uma conferência para sensibilizar o sector bancário para a situação especial das empresas do comércio e para facilitar a concessão de financiamento a essas empresas. 12 Comunicação da Comissão "O capital de risco: uma chave para a criação de emprego na União Europeia", SEC (1988) 552. JOL155, de 29. 5. 1998, p. 43. JOLC363de9. 11. 98. 13 14 10 3. Melhoria do diálogo entre empresas do comércio e respectivos parceiros (empregados, consumidores, instituições de crédito) O comércio tem alguns parceiros com os quais há que intensificar ou renovar o diálogo, a fim de evitar conflitos, dar destaque aos problemas comuns a ambas as partes e implementar soluções equitativas. a) Diálogo social O comércio deve estar apto a desempenhar o seu papel no diálogo social na Europa. Nos últimos 15 anos, tem-se verificado um diálogo produtivo, a nível sectorial, entre as organizações que representam o patronato e as que representam os empregados no sector do comércio - EuroCommerce para os empregadores e Euro-Fiet para os empregados. Este diálogo, que tem sido apoiado pela Comissão, conduziu a diversas iniciativas comuns. Não obstante, o sector terciário, que inclui o comércio, queixa-se de que está subrepresentado, particularmente a nível intersectorial. Independentemente dos velhos problemas existentes, que justificariam um número inferior de representantes (no interesse da eficiência e da representatividade) e que continuam a estar fora do âmbito de acção da Comissão, a participação de representantes que defendam as especificidades do comércio poderá ainda ser melhorada. A EuroCommerce e a Euro-Fiet estão já envolvidas nas quatro principais áreas do diálogo, a saber, informação, consulta, concertação e acção comum. Na recente Comunicação intitulada "Adaptar e promover o diálogo social a nível comunitário"15, a Comissão descreveu os meios que pretende utilizar e as medidas que é necessário tomar para reforçar o diálogo entre empregadores e empregados a nível europeu. A Comissão propõe a reforma do Comité Permanente de Emprego, para melhorar a contribuição dos empregados e dos empregadores para o desenvolvimento e a implementação das directrizes para o emprego e, em geral, a política económica. De acordo com a proposta da Comissão, a EuroCommerce deveria estar representada no Comité Permanente de Emprego. A Euro-Fiet estaria também representada, na qualidade de membro da CES (Confederação Europeia dos Sindicatos). O diálogo a nível sectorial é muito importante para a acção conjunta e a negociação. A Comissão está a desenvolver um novo quadro para o diálogo sectorial, sob a forma de comités de diálogo sectoriais, que serão criados para todos os sectores interessados, incluindo o comércio. Medidas • Melhoria da representação do sector do comércio nas estruturas existentes e novas, como o comité de emprego. • Criação de um mecanismo de cooperação entre empresários do sector do comércio (CCD) e os comités de diálogo social. b) Consumidores Deve conseguir-se um equilíbrio aceitável entre os pontos de vista dos consumidores e os dos comerciantes. Os consumidores devem apoiar o desenvolvimento do sector do comércio, uma vez que a escolha de mercadoria, os preços e a qualidade dos serviços e da mercadoria dependem da rentabilidade da empresa. 15 COM (98) 322 de 20 de Maio de 1998. 11 A implementação do programa do mercado interno e o desenvolvimento da sociedade da informação tornaram os consumidores europeus mais sensíveis e exigentes. Assim, os consumidores exigem ter acesso a um mercado mais do que apenas local ou nacional - por outras palavras, um mercado comunitário na verdadeira acepção da palavra, do qual eles e as suas famílias possam tirar partido nas suas viagens. Isto acentuar-se-á com a introdução do euro. Por conseguinte, é importante promover o diálogo entre o sector do comércio e os consumidores. Os consumidores estão cada vez mais instruídos, têm horizontes mais vastos quanto ao que querem comprar e ao modo como desejam efectuar as suas compras. Têm, igualmente, diferentes expectativas quanto ao respeito pelo ambiente e aos padrões éticos, e novos estilos de vida, como o teletrabalho. Graças a métodos de troca electrónicos, como a Internet, os consumidores têm à sua disposição uma escolha cada vez maior de produtos e fornecedores. Além disso, os desejos dos consumidores quanto ao tipo de serviço que lhes é oferecido estão em constante mudança. Sistemas de venda diferentes (pontos de venda com localização fixa ou móveis, venda directa e por correspondência, venda à distância, vendas electrónicas, etc. ) combinam-se com tipos diferentes de pontos de venda (pequenas e grandes lojas, agentes especialistas ou generalistas, grupos de lojas - como centros comerciais ou galerias comerciais nos centros das cidades -, grossistas ou lojas de venda ao público em fábricas), para oferecer ao consumidor uma escolha muito ampla. A feroz concorrência também aumenta constantemente a importância dos serviços auxiliares (serviço de pós-vendas, assistência ao cliente, etc). No que diz respeito à passagem para o euro, este diálogo foi inserido num acordo, assinado em 30 de Junho de 1998, entre os representantes dos consumidores e os das principais organizações profissionais dos sectores da distribuição, turismo, artesanato e PME, relativo a um código de conduta voluntário para o período transitório. Medidas • Organização de uma reunião anual conjunta do CCD e do Comité dos Consumidores, para debater questões actuais e procurar soluções conjuntas. Será publicado um relatório destas reuniões. c) Instituições de crédito O comércio é muito afectado por todos os meios de pagamento, em virtude da escala dos fluxos financeiros entre produtores e consumidores. Este sector irá utilizar cada vez mais meios electrónicos de pagamento, em especial cartões de pagamento, desde que o preço dos serviços o permita. O sistema de pagamento por cartão envolve quatro operadores: o utilizador do cartão (consumidor), o organismo emitente (instituição financeira), o aceitante (comerciante) e o adquirente (instituição financeira). Este sistema funciona da seguinte maneira: o utilizador paga uma contribuição ao organismo emitente (a instituição financeira) pelo cartão e pelo direito de o utilizar. Ao mesmo tempo, os comerciantes apoiam a adesão ao sistema e, por sua vez, pagam uma comissão ("merchcmt fee") ao seu banco (o adquirente) de cada vez que aceitam um pagamento com o cartão. Os comerciantes pensam que os encargos cobrados pela utilização do sistema não permitem negociar, em condições competitivas, a adesão ao mesmo. Com a introdução do euro, pôr-se-á igualmente a questão das comissões a pagar pelos utilizadores que efectuem transacções em 12 euros no estrangeiro com cartões de pagamento. Numa recomendação de Abril de 199816, a Comissão convidou os bancos e outros operadores a identificarem claramente as comissões cobradas pelas transacções a partir de 1 de Janeiro de 1999, data após a qual as taxas de conversão fixadas serão estritamente aplicadas. Uma maior visibilidade das comissões e das taxas de transacção cobradas pelos operadores de cartões de pagamento poderá conduzir a uma maior concorrência entre os adquirentes das transacções com cartões e tonará mais fácil indagar e compreender as estruturas de custo envolvidas. Nos termos da recomendação de 1998, os operadores financeiros devem afixar de forma clara as taxas de conversão fixadas e quaisquer outras comissões, para além das que são cobradas pelas conversões. A recomendação da Comissão de 30 de Julho de 199717 tem como objectivo assegurar um nível mínimo de transparência das condições de utilização, explicar os direitos e obrigações das partes envolvidas e estabelecer mecanismos para a resolução de diferendos. Existem também uma proposta de directiva recente sobre moeda electrónica, que se refere ao controlo das instituições de moeda electrónica, e a quinta Comunicação sobre o combate à fraude, de 1 de Julho de 1998. O principal objectivo da União Europeia é manter a concorrência, através da transparência na repartição dos custos de transacção entre as partes. Se assim não for, os comerciantes - particularmente as PME - serão obrigados a aumentar uniformemente os seus preços, independentemente dos meios de pagamento utilizados, a fim de cobrir esses encargos suplementares. Por outro lado, os consumidores não têm consciência do custo dos serviços que recebem. O debate sobre a repartição dos custos de transacção está ainda a decorrer. Medidas • A Comissão irá preparar um relatório com base no exame aprofundado dos problemas relacionados com os meios de pagamento, nomeadamente a aplicação da recomendação 87/598/CEE, com o propósito de obter plena transparência, em condições competitivas, quanto à atribuição das comissões na utilização desses cartões entre instituições financeiras, consumidores e comerciantes. • Avaliação do impacto da introdução do euro na utilização dos métodos de pagamento, no funcionamento dos sistemas de pagamento e nas soluções reguladoras, como o seguimento necessário a dar às Recomendações 97/489 e 98/286. C. Reforço da competitividade e promoção da capacidade empresarial 1. Comércio electrónico Neste Livro Branco, o comércio electrónico é visto como um elemento novo no reforço da competitividade que, se desenvolvido correctamente, poderá beneficiar todas as empresas do sector do comércio. O comércio electrónico representa igualmente uma oportunidade importante de promover novas actividades, nomeadamente novos intermediários, serviços em linha e serviços logísticos. 16 98/286/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa às comissões bancárias de conversão para o euro. JO L 130 de 1/5/1998, p. 22. 17 97/489/CE: Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor. JO L 208 de 2/8/1997, p. 52. 13 O comércio electrónico abrange todas as formas de transacção comercial, transacção administrativa ou intercâmbio de informação executados por meio de qualquer tecnologia da informação e da comunicação. Do ponto de vista das empresas, tanto inclui sistemas de compra simples como soluções complexas, que integram todo o ciclo de comércio. De uma perspectiva organizacional, o comércio electrónico facilita os fluxos existentes entre empresas e consumidores, entre empresas e empresas e entre empresas e o sector público. Além disso, incentiva novas e inovadoras formas de cooperação entre empresas, que ajudarão estas a enfrentar com sucesso os desafios da globalização. As perspectivas mais amplas do comércio electrónico foram analisadas na recente Comunicação da Comissão "Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico"18, sendo também referidas na proposta de directiva relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico19. O comércio electrónico pode tornar as empresas mais competitivas. Aumenta os contactos entre produtores/ fornecedores e consumidores. Permite que as empresas se federem, a fim de associarem o seu poder de compra, que alcancem novos mercados distantes a custos reduzidos, que obtenham acesso à informação do mercado, melhorem a sua logística e desenvolvam instalações de I&D em comum. Não obstante, as PME não estão sensibilizadas, não possuem as capacidades necessárias e sofrem com a pouca aceitação e a falta de confiança, por parte dos consumidores, no comércio electrónico. Além disso, as pequenas empresas necessitam de um quadro regulamentar claro e simples, assim como de tarifas de telecomunicações adaptadas às características específicas do comércio electrónico. Este apenas terá um verdadeiro impacto sobre a competitividade das empresas quando a Internet se tornar tão eficazmente acessível e disponível a todos como os outros serviços. A falta de sensibilização e de formação, os elevados custos das telecomunicações e a incerteza quanto às implicações jurídicas são os principais factores de inibição do arranque rápido do comércio electrónico de massas, dado que impedem a incorporação de uma massa crítica de empresas utilizadoras no mercado electrónico. As PME devem ser apoiadas no desenvolvimento de estruturas cooperativas baseadas nas melhores práticas. As redes e associações que representam os utilizadores finais e as empresas necessitam de apoio público para atingir a massa crítica necessária para fazer ouvir as suas opiniões no que toca às tarifas de acesso ao comércio electrónico. A acção dos poderes públicos é essencial para ajudar os utilizadores finais e as pequenas empresas a conseguir poder de negociação e peso político. É igualmente importante incentivar a formação e a melhoria dos métodos de divulgação do conhecimento e de aprendizagem, tanto para os cidadãos como para as empresas, nomeadamente as PME. Os serviços prestados às empresas, como o correio electrónico comercial, a publicidade, a certificação, a etiqueta de qualidade e os esquemas de pagamento são essenciais para o sucesso das operações das pequenas e médias empresas na Web. Para que as empresas possam tirar partido desses serviços, estes devem ser seguros e totalmente interoperacionais e ter um preço acessível. Além disso, devido às economias de escala e a factores externos, esses serviços apenas podem ser oferecidos de forma eficiente em grande escala. Por conseguinte, a Comissão deverá identificar as melhores práticas e promover o fornecimento em massa destes serviços na Europa. 18 COM(97)157 final. 19 COM (98) 586/2 de 3 de Novembro de 1998. 14 Medidas • Criação de um sítio na Web que contenha os instrumentos de sensibilização, de formação e operacionais necessários para que as empresas tirem partido do comércio electrónico. • Preparação e publicação de um estudo que identifique os melhores sítios para empresas na Internet. • Lançamento de um projecto-piloto que viabilize o fornecimento comercial de serviços básicos de comércio electrónico a um grande número de pequenas empresas. • Lançamento de um projecto-piloto que promova a utilização das etiquetas de qualidade e dos sistemas que certificam a observância de um código de conduta. • Criação de um grupo de trabalho no CCD para estudar e fornecer feedback à Comissão relativamente a certas matérias: as barreiras com que as empresas se deparam quando impacto das várias questões desenvolvem práticas de comércio electrónicas, o regulamentares relacionadas com o desenvolvimento do comércio electrónico entre as PME e as possíveis medidas que a Comissão poderá tomar neste domínio. 2. Cooperação entre empresas Muitas das contribuições para o debate sobre o Livro Verde sublinharam a importância da cooperação entre as PME do sector do comércio. Estas empresas terão poucas possibilidades de se tornarem ou permanecerem competitivas, a menos que associem algumas ou todas as suas funções. As empresas têm que atingir uma massa crítica antes de poderem comprar e vender nas melhores condições. As cooperativas de comerciantes, os grupos de compra, as cadeias voluntárias e as redes de franchising permitem igualmente que a informação proveniente do consumidor chegue mais rapidamente ao produtor, nomeadamente graças à utilização das novas tecnologias, que ajudam os pontos de venda a refazer as suas existências em tempo real. Fornecem também um canal para que a informação do ponto de venda chegue ao produtor, permitindo alinhar a produção com a procura dos consumidores (Efficient Consumer Response). O comércio organizado reúne a flexibilidade e o serviço característicos das pequenas lojas e a logística das grandes organizações, e pode permitir que os pequenos operadores se modernizem, através do aumento das suas superfícies de venda e da formação dos seus gerentes. A Comissão já identificou e tomou em consideração o problema específico dos acordos entre pequenas empresas, particularmente na sua Comunicação relativa aos acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes à cooperação entre empresas20 e, em especial, numa Comunicação relativa aos acordos de pequena importância21. Na aplicação das regras da concorrência, a Comissão toma em consideração a evolução do sector da distribuição. Assim, a Comissão acolhe com agrado, em especial, a cooperação entre as pequenas e médias empresas, sempre que esta cooperação lhes permita aumentar a sua eficácia, expandir a produtividade e alargar a competitividade aos mercados mais alargados e garantir a concorrência em condições de lealdade com outras entidades económicas, como o sector do comércio integrado. 20 21 JO C 75 de 29 de Julho de 1968, p. 3. JO C 372, de 9 de Dezembro de 1997. 15 Existe, a longo prazo, o risco de uma concentração extrema na distribuição na Europa, o que resultaria numa mão-cheia de grandes cadeias que dominariam o mercado de retalho na sua totalidade. Isto seria o fim do comércio em pequena e média escala, o que acarretaria uma redução do número de pontos de venda. No sector da distribuição, uma concentração deste tipo poderia, em última análise, levar à redução da gama de produtos em oferta, da variedade de sistemas de venda e do número de lojas - particularmente nos centros da cidades e em áreas rurais -, o que alteraria a relação entre pequenos produtores e retalhistas. O Livro Verde da Comissão sobre as restrições verticais22 e a Comunicação que se lhe seguiu23 demonstraram a necessidade desta abordagem mais orientada para o mercado. Sem querer negar a justeza da legislação em matéria de acordos restritivos, há que reflectir sobre os modos de permitir que as pequenas unidades jurídicas realizem operações comerciais conjuntas. O projecto de regulamento relativo à isenção das disposições em matéria de restrições verticais, em que a Comissão está actualmente a trabalhar, representa um progresso considerável neste sector. Medidas • Com base no mandato que lhe será concedido pelo Conselho, a Comissão irá preparar uma proposta de regulamento de isenção, tomando especialmente em consideração as circunstâncias específicas das associações de retalhistas independentes. A Comissão irá realizar todas as consultas formalmente requeridas para a preparação do regulamento de isenção por categoria. Além disso, irá realizar todas as consultas consideradas úteis e, em particular, irá solicitar os pareceres dos peritos dos governos nacionais no domínio do comércio. 3. Formação A formação melhora a competitividade das empresas do comércio, pois proporciona-lhes estabilidade e oportunidades de crescimento. As grandes empresas já revelaram estar inteiramente conscientes disto e estão a tomar as medidas apropriadas. A situação é bastante diferente no caso das PME, embora a sua necessidade de formação seja óbvia. O enquadramento empresarial está a tornar-se cada vez mais complexo, o que torna particularmente difícil para os gerentes de PME fazer face à situação; a rapidez e a extensão das mudanças no mundo empresarial serão maiores e menos previsíveis do que alguma vez foram no passado. Muitos pequenos empresários apercebem-se das suas lacunas quando estabelecem comparações com os seus principais concorrentes em domínios importantes, como a estratégia empresarial, a política de vendas e a liderança. Estas insuficiências explicam o fracasso de muitas empresas, mas a maioria desses empresários não está convencida da necessidade de gastar tempo e dinheiro em formação. O desenvolvimento da capacidade empresarial é uma questão essencial para o futuro do comércio e a formação é o principal factor na promoção do espírito empreendedor na Europa. Os progressos registados nos domínios da tecnologia e da gestão requerem capacidades básicas em matéria de contabilidade, finanças, técnicas de vendas, utilização de multimédia, gestão de recursos humanos e ligação em rede. Se as PME não tiverem estas capacidades 22 COM (96) 721 final, adoptado pela Comissão em 22 de Janeiro de 1997. 23 Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras comunitárias de concorrência às restrições verticais - Seguimento do Livro Verde sobre as restrições verticais (COM(98) 544 final). 16 básicas, que já estão muito disseminadas nas grandes empresas, existe um risco acrescido de serem apanhadas de surpresa e de ficarem para trás. Por conseguinte, é essencial que as empresas disponham de uma política de formação efectivamente integrada; está em preparação uma comunicação sobre este assunto. Para que essa política seja directamente aplicável às PME do comércio, é necessária uma abordagem mais sectorial, uma vez que as perspectivas de desenvolvimento no sector do comércio têm características específicas que devem ser tomadas em consideração. As grandes empresas têm de fazer novas escolhas com respeito à gestão do seu pessoal. Essas escolhas implicam várias estratégias de formação. Novos postos de trabalhos deverão surgir da subcontratação de actividades até aqui executadas pelo fabricante (por exemplo, a manutenção de existências), e de actividades como serviços e consultoria, exploração das novas técnicas de informação e de gestão, comunicação e marketing. Algumas destas funções exigirão um elevado nível de qualificação. Estão a surgir novas formas de organização que irão permitir uma melhor gestão das diferentes fases das actividades (versatilidade, utilização de tempos mortos para receber formação no local de trabalho). Para que as PME evoluam, terão de se agrupar para formar redes de compras e de vendas numa escala apropriada, com o auxílio das tecnologia da informação. Isto exigirá esforços sustentados por parte dos empresários, no sentido de aprender estas novas técnicas. Medidas Publicação, em breve, de uma comunicação sobre a formação nas PME, delineando as melhores práticas e medidas futuras. Avaliação, pela Comissão, das necessidades de formação no domínio do comércio e publicação de um conjunto de linhas directrizes e de melhores práticas, nas quais se inclui a gestão de risco. Simulações de preços em euros em pontos de venda, a fim de verificar as necessidades de formação do pessoal de vendas. Lançamento de um projecto-piloto para estudar a gestão de tempos mortos (aprendizagem à distância personalizada, versatilidade). 4. Comércio em áreas rurais e em áreas urbanas desfavorecidas Numa povoação, a loja local é um lugar onde se pode comprar praticamente tudo aquilo de que necessita quem vive no campo. È o centro da vida social, dos contactos, das conversas e da troca de notícias e de informação. Há inclusivamente quem considere que uma povoação sem loja local é uma povoação sem coração. Certos tipos de troca são intrinsecamente efectuados em pequena escala - em sectores altamente especializados, por exemplo. As lojas deste tipo não estão sob qualquer ameaça das grandes cadeias. As pequenas lojas, particularmente as do ramo alimentar, em áreas rurais e em áreas menos favorecidas das grandes cidades, por outro lado, têm frequentemente dificuldades, podendo mesmo ter de fazer um esforço para sobreviver. O desenvolvimento da distribuição em grande escala torna possível melhorar o profissionalismo do comércio e manter os preços baixos, mas, em certos casos, é uma ameaça à existência do comércio tradicional. As áreas menos favorecidas não são excepção. Se o comércio tradicional não conseguir manter uma cobertura adequada nessas áreas rurais e urbanas, existe o risco de entrar em declínio ou de ser marginalizado. 17 Do ponto de vista dos consumidores, as desvantagens das lojas das áreas menos favorecidas (gama reduzida de produtos, preços altos) são compensadas pelo facto de aquelas se localizarem razoavelmente perto de onde vivem. Contudo, os métodos de gestão e a ausência de instalações e equipamento apropriados limitam frequentemente a rentabilidade dessas empresas. Não obstante, as lojas locais desempenham uma função importante no fornecimento da população, aumentando a qualidade de vida da área e proporcionando um centro de contactos sociais, o que enraíza as populações ao local e constitui uma base para o desenvolvimento de outras actividades de diversificação. O objectivo primeiro é incentivar as lojas locais situadas em áreas menos favorecidas a modernizarem-se, para que possam ser mais competitivas e aumentar a sua esperança de vida. O segundo é definir os meios para a acção comunitária, mais especificamente em actividades com elevado potencial criador de emprego. Os fundos estruturais (FEDER e FSE, particularmente no âmbito da iniciativa URBAN) podem ajudar na prossecução destes objectivos, como elementos da política de redução das disparidades regionais e sociais. Medidas No domínio do desenvolvimento local, a Comissão pretende identificar as melhores práticas, de modo a que possam ser disseminadas e repetidas noutros locais a nível comunitário e para que possam ser utilizadas, quando necessário, na aplicação dos fundos estruturais. Estão planeadas as seguintes actividades: • Identificação dos problemas encontrados no terreno, mediante a realização de um inquérito; • Identificação de boas práticas para ajudar à modernização das empresas interessadas, mediante a criação de grupos de trabalho especializados, • Divulgação dessas boas práticas a decisores nacionais e regionais, através de conferências e de uma exposição móvel; • Recomendação sobre a melhoria do acesso das PME a outros programas comunitários e, nomeadamente, aos fundos estruturais. • Publicação das boas práticas no comércio, para auxiliar a aplicação dos fundos estruturais. 5. Comércio e turismo O comércio e o turismo (incluindo visitas de lazer com a duração de um só dia) têm muito em comum. Em áreas turísticas, as lojas e o turismo alimentam-se um do outro. O turismo bem sucedido fornece clientes potenciais aos lojistas, o que, por sua vez, cria novos empregos nas lojas. As lojas bem organizadas e interessantes atraem turistas e aumentam a satisfação destes, o que os incentiva a voltar. Os produtos locais, especialmente os produtos de artesanato e as especialidades gastronómicas, atraem os turistas. Além disso, o comércio e o turismo são dois dos maiores utilizadores potenciais do comércio electrónico, tanto entre empresas como na interface entre empresas e clientes. Há, por conseguinte, possibilidade de cooperação entre as empresas do turismo e as do comércio, na normalização dos meios de pagamento electrónicos, no fornecimento de pacotes de serviços para turistas e no fornecimento de informação. Uma estratégia de turismo bem sucedida define um sector do mercado e procura satisfazer as suas exigências específicas. Por um lado, a satisfação dessas exigências pode incluir a disponibilização de certos tipos de lojas que satisfaçam a procura por parte dos turistas que visitam determinados locais devido aos seus museus, praias ou festivais. Por outro lado, 18 noutras localidades, as compras são uma atracção tão grande como os museus, o turismo rural, as praias ou os festivais, sendo, frequentemente, complementares destes. As empresas e os poderes públicos empenhados em promover o turismo não podem obrigar as lojas a operar em áreas particulares ou impor-lhes determinados métodos de gestão, mas podem legitimamente tentar estabelecer uma cooperação entre as lojas e as empresas de turismo. A disponibilidade de certos tipos de lojas pode ser uma das características dos planos turísticos. Alguns exemplos característicos demonstram a importância da relação entre o turismo e o comércio - Uma pequena cidade holandesa está localizada muito perto da fronteira com outro Estado-membro. Milhares de pessoas atravessam a fronteira para fazer compras ao Domingo. A cidade está bem organizada nesse sentido. Todas as lojas alimentares e de outros ramos, bem como os restaurantes estão abertos, os parquímetros aceitam duas divisas e as informações são fornecidas em diversas línguas. - Uma povoação belga tem cerca de uma dúzia de livrarias especializadas. As pessoas são atraídas às livrarias e almoçam ou tomam bebidas nos restaurantes. - Os apoiantes de um clube de futebol estrangeiro de visita a uma cidade inglesa foram às compras antes do início do jogo. As lojas locais, pouco habituadas a turistas, ficaram surpreendidas com os montantes gastos. Os visitantes teriam podido gastar mais dinheiro se as lojas estivessem melhor preparadas. - Uma cidade irlandesa atrai muitos turistas estrangeiros que viajam de avião e fazem visitas de fim de semana às lojas, aos bares, aos restaurantes e hotéis. - Uma cidade belga está localizada fora dos portões de um castelo que atrai muitos visitantes. As suas lojas e restaurantes servem os turistas e fornecem especialidades gastronómicas locais. Medidas • A Comissão irá organizar um concurso com um prémio, em cooperação com todas as partes interessadas, no âmbito da interacção do turismo com o comércio. Irá também realizar uma conferência para apresentar o relatório do estudo sobre comércio e turismo, que será largamente difundido nos Estados-membros. 6. Comércio e ambiente No que diz respeito ao ambiente, as directivas-quadro europeias nesta matéria podem contribuir para a harmonização das condições comerciais e para a normalização e a melhoria dos produtos, no interesse do consumidor. Quanto à gestão de resíduos, a política da Comissão vai no sentido de diminuir tanto o volume de resíduos como os seus riscos potenciais. A utilização dos recursos naturais, incluindo a energia, deve ser optimizada e dever-se-á promover a venda de produtos com um mínimo de impacto sobre o ambiente, por exemplo através do rótulo ecológico. O comércio deve ser responsabilizado pelos gestão dos fluxos de certos tipos de resíduos. Esta responsabilidade deve, contudo, ser determinada numa base ad hoc para cada fluxo de resíduos, dependendo das suas características específicas, tomando em consideração, ao mesmo tempo, as características do comércio. Além da legislação, poder-se-ão considerar abordagens voluntárias (particularmente a criação de estruturas comuns), na medida em que certos canais de distribuição possam - e desejem - recuperar certos resíduos dos pontos de 19 vendas. Há que ter presente que a Comissão toma em consideração os aspectos ambientais no momento de decidir se um acordo restritivo pode ser isentado da aplicação do n° 1 do artigo 85° do Tratado. A recolha, reciclagem e eliminação de resíduos devem ser executadas conjuntamente e de forma coordenada pelos produtores, por empresas especializadas de recolha, pelas autoridades locais e pelos comerciantes. Ainda com respeito ao ambiente, a cadeia de produção foi analisada com o propósito de encontrar formas de melhorar as implicações ambientais da fabricação. A cadeia de produção necessita de ser examinada no seu conjunto, e não como uma série de fases separadas. Deverão ser incentivados estudos destinados a desenvolver sistemas de gestão ambiental que possam ser adaptados às PME, particularmente ao abrigo do EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria) e em conformidade com a norma ISO 14001. Independentemente do aspecto regulamentar das questões ambientais, as grandes empresas de distribuição estão já há alguns anos a estudar a possibilidade de reconciliar considerações ecológicas e sociais com a competitividade. Outros estudos compararam os custos e benefícios de certos modos de transporte. Foram desenvolvidos sistemas que permitem ao pessoal competente identificar imediatamente tanto os custos directos de transporte como o impacto sobre o ambiente. Embora actualmente só as grandes empresas tenham meios para estudar a possibilidade de reconciliar as considerações ecológicas com a competitividade, os resultados poderão ser transferidos para as PME do comércio através de vários canais. Medidas • Criação de um grupo de trabalho no âmbito do CCD para identificar áreas de política ambiental susceptíveis de virem a ser afectadas por mudanças nas circunstâncias, bem como novos objectivos, com o propósito de permitir ao sector do comércio colaborar com as autoridades comunitárias desde a fase inicial, no que toca a quaisquer novos acordos voluntários e propostas de legislação. D. Incentivo à europeização e à internacionalização 1. O euro O euro trará muitas vantagens tanto para as empresas como para a economia no seu conjunto. Será, ao mesmo tempo, uma fonte de desafios importantes para o sector do comércio. Logo desde Janeiro de 1999, os comerciantes terão, na prática, que se habituar a aceitar, mesmo que a isso não estejam legalmente obrigados, os cheques em euros e os cartões bancários de contas em euros. A partir de 1 de Janeiro de 2002, os comerciantes deverão estar totalmente preparados e na posse de moedas e notas em euros, para começar o ano24. A Comissão levou já a cabo alguns estudos relativos à dupla afixação de preços, mas ainda não adoptou quaisquer disposições que tornem essa afixação obrigatória e sistemática25. Há que lançar uma campanha de informação em grande escala, a nível nacional, dirigida a todos os intervenientes do sector do comércio - comerciantes e público em geral -, sobre a questão dos arredondamentos, conversões, etc. 24 Regulamento n° 974/98 do Conselho. 25 98/288/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa ao diálogo, acompanhamento e informação com vista a facilitar a transição para o euro; 98/287/CE: Recomendação da Comissão de 23 de Abril de 1998 relativa à dupla afixação de preços e de outros montantes monetários. 20 Por conseguinte, a Comissão deve monitorizar o comércio durante os primeiros três anos da passagem à utilização prática do euro, garantindo, em conformidade com a necessidade de flexibilidade no comércio, um máximo de transparência e de simplicidade para os consumidores. Os problemas principais que afectam o sector do comércio são o custo do fornecimento de informação (dupla afixação de preços), o investimento necessário em instrumentos informáticos, a formação do pessoal e as limitações inerentes à fase em que ambos os tipos de notas e moedas estiverem em circulação. Os representantes do comércio, do turismo e do artesanato, assim como os dos consumidores, assinaram, com o apoio da Comissão, um acordo, que assume a forma de um código de conduta26. O objectivo é garantir a compreensão do mecanismo do euro em condições favoráveis a ambas as partes. Ao assinar o acordo, as empresas aceitaram certas obrigações, como a obrigação de fornecer uma quantidade mínima de informação, formação de pessoal ou dupla afixação de preços. Uma etiqueta europeia simples será disponibilizada a quem se comprometa a respeitar estas regras. Essa etiqueta deverá ser controlada por organismos imparciais, a nível nacional ou local, em contacto estreito com os consumidores. A passagem para o euro ocorrerá numa altura em que cada vez mais novos métodos de pagamento estão a ser introduzidos. Estamos a caminhar para uma sociedade sem moedas ou notas. Os outros métodos só podem ser bem sucedidos se puderem ser aplicados em todos os Estados-membros. Medidas • Reunião dos peritos dos governos nacionais com o CCD para analisar o progresso da preparação efectuada pelos poderes públicos para a introdução do euro no comércio. • Reuniões conjuntas no âmbito do CCD destinadas a esclarecer questões práticas importantes, como as condições prévias à concessão de empréstimos (frontloading), seguros, etc. e a incentivar actividades preparatórias para operadores do sector relativamente aos aspectos práticos da introdução do euro. • Apoio à promoção de vendas em euros em pontos de venda. • Publicação de uma recomendação para promover a implementação do código de conduta e da etiqueta acima mencionada, se tal for necessário. • No seguimento da campanha de familiarização com o euro, a lançar por alguns eurogabinetes em 1999, uma campanha similar, centrada no comércio e nomeadamente na utilização das moedas e notas de banco em euros, será montada mais próximo da data da introdução do euro. 2. Comércio internacional O comércio europeu desempenha um papel crucial e activo no comércio internacional. A política comunitária tem como objectivo assegurar que os produtores europeus enfrentem uma concorrência leal quando exportam os seus produtos para outros continentes. Mais do que efectuar vendas directas, os distribuidores europeus desejam estabelecer-se como comerciantes em mercados estrangeiros. Essas empresas realizam lucros, têm mais probabilidades do que as empresas de distribuição estrangeiras de vender mercadoria produzida na Europa e podem ser importantes canais de escoamento da produção europeia. Uma loja europeia noutro continente, pela sua compreensão dos gostos locais e graças a iniciativas de marketing, irá gerar oportunidades de negócio para produtores europeus, que 26 Assinado em 30 de Junho de 1998. 21 estes últimos nunca poderiam gerar por si próprios. Nos próximos anos, as empresas europeias irão intensificar a sua estratégia de internacionalização, para acederem a novos mercados com formatos de loja e gamas de produtos bem sucedidos. As novas perspectivas que se abrem ao comércio numa economia mundial globalizada irão afectar tanto as operações ultramarinas do sector do comércio como as ligações e formas de cooperação entre o comércio e a indústria. Devem ser considerados, nomeadamente, cinco aspectos: os aspectos do investimento directo no estrangeiro relacionados com o comércio, quanto ao acesso ao mercado e a novas bases de exportação, a internacionalização da produção e das operações de aperfeiçoamento passivo (Outward Processing Trade (OPT)), o papel das empresas do comércio, as questões tecnológicas no sistema de comércio internacional e, finalmente, os custos das comunicações. Em muitos países, existem ainda barreiras às exportações europeias. O GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços) define um quadro para negociar melhorias das condições de estabelecimento para empresas estrangeiras. Trata, igualmente, de aspectos da regulamentação interna, com o objectivo de proibir a discriminação e promover a transparência. Todos estes aspectos serão focados na próxima ronda de negociações sobre os serviços, cujo início está previsto para 2000. Os benefícios da livre importação deveriam ser tomados em consideração, bem como os argumentos a favor das restrições às importações. As actividades de importação e aquisição do comércio europeu aumentam as possibilidades de fornecimento de mercadorias e serviços quanto à variedade e ao preço. Os obstáculos ao comércio, embora por vezes necessários, reduzem estes benefícios. No que se refere à importação, a cobrança de direitos a posteriori pode levantar problemas sérios às PME que têm de pagar os seus direitos muito depois de as mercadorias terem sido importadas. Os importadores exigem igualmente que se aplique o princípio da boa fé no que toca aos certificados de origem. A Comissão definiu a sua posição numa Comunicação de 23. 7. 199727. Outra questão é o respeito das normas sociais e ambientais internacionalmente acordadas, em países menos desenvolvidos. Existem actualmente vários códigos de conduta, estabelecidos a vários níveis, desde iniciativas privadas até organizações como a OIT, a OMC e a UNCTAD. Também é importante tomar em consideração as necessidades de desenvolvimento, nomeadamente nos países ACP. Medidas • Estudo do potencial e dos problemas das empresas europeias do comércio que procuram realizar operações de distribuição noutros continentes. • Organização da participação das empresas do comércio e das federações sectoriais na rede de serviços europeia (European Services Network), a fim de envolver o sector na preparação das negociações internacionais no âmbito do GATS, previstas para o ano 2000. 3. Alargamento da União Europeia A Comissão está a conduzir negociações com dez países candidatos da Europa Central e Oriental (PECO) e com Chipre, com vista à adesão dos mesmos à União Europeia. O comércio nesses países deveria, por conseguinte, adaptar-se às condições prevalecentes na 27 COM (97) 402 final. 22 União Europeia, pelo que a Comissão deverá estudar medidas para permitir uma maior coesão do mercado. Vários problemas necessitam de ser examinados: - a necessidade de modernizar os sistemas de gestão e logísticos; - a qualidade das estruturas financeiras; - a falta de aceitação dos organismos de cooperação profissionais; - a debilidade das estruturas intermediárias (envolvendo profissionais), que permitiriam a implementação de instrumentos colectivos de modernização; - o reconhecimento inadequado da importância do comércio pelos poderes locais; - a baixa taxa de utilização dos auxílios financeiros para modernizar o sector. Medidas Medidas para alinhar a legislação local com a legislação comunitária. Criação de comités para identificar problemas locais e de grupos de estudo conjuntos, formados por representantes das administrações, das empresas e das organizações profissionais da UE e de outros países envolvidos. Participação de operadores dos PECO e de Chipre em actividades comunitárias de promoção do comércio, particularmente ao abrigo do Terceiro Programa Plurianual a favor das PME. Definição das boas práticas para uma utilização mais orientada dos fundos disponibilizados aos poderes locais (Phare, Tacis). Identificação dos problemas locais e de soluções apropriadas, graças à criação de grupos de estudo conjuntos, incluindo representantes das administrações, das empresas e das organizações profissionais da UE e dos países interessados, através de estudos no terreno. Realização de conferências em todos os países candidatos sobre a possível adaptação das leis e práticas administrativas dos mesmos, com base, em parte, na exposição móvel que irá visitar os Estados-membros e, em parte, no debate com funcionários desses países. 23 3. ANEXO I: PLANO DE ACÇÃO28 Melhor compreensão do sector Será lançada uma importante campanha de informação em cerca de quarenta localidades na União, para publicitar o presente Livro Branco e o trabalho da Comissão que afecta o comércio e para obter feedback das partes interessadas. Irá ser dada continuidade às melhorias do sistema estatístico europeu sobre o comércio. Será publicado um relatório anual e realizada uma conferência para divulgar informação relativa às mudanças e às tendências na estrutura do comércio. Mudanças na estrutura do comércio: novos desafios para as políticas • A Comissão irá realizar e publicar estudos sobre os desenvolvimentos futuros nos domínios das vendas multinível, dos agentes comerciais e do comércio grossista, que poderão incluir análises comparativas (benchmarking). Antes do início destes estudos, e de novo posteriormente, serão organizadas reuniões com os organismos profissionais dos ramos implicados, para discutir os relatórios finais e identificar as áreas em que a Comunidade pode intervir. Simplificação dos procedimentos administrativos • A Comissão irá organizar reuniões do CCD com peritos dos governos nacionais, a fim de elaborar e publicar medidas a favor do comércio, que serão tomadas à luz do relatório BEST. Acesso ao financiamento • Simplificação do acesso ao financiamento para a criação de novas empresas, através da terceira Mesa Redonda Banca/PME e mediante a implementação da "iniciativa de crescimento e emprego" para o comércio. • Identificação das possibilidades de as empresas acederem ao financiamento e incentivo aos sistemas de caução mútua para o comércio. • Implementação de uma segunda iniciativa relativa ao capital de arranque, para empresas inovadoras e para a transmissão de empresas do comércio29. • Identificação das boas práticas nos Estados-membros com respeito ao financiamento, à criação e à transmissão, através de acções concertadas, conferências e estudos. • Organização de uma conferência para sensibilizar o sector bancário para a situação especial das empresas comerciais e para facilitar a concessão de financiamento a estas empresas. 1999-2001 1999-2003 2000-2001 1999 1999 2000 2000 2000 2001 Diálogo social • Melhoria da representação do sector de comércio nas estruturas novas e 1999-2001 existentes, como o comité de emprego. • Criação de um mecanismo de cooperação entre empresários do sector do 1999-2001 28 Para as implicações financeiras, ver o Anexo II. 29 JOLC363de9. 11. 98. 24 comércio (CCD) e os comités de diálogo social. Consumidores Organização de uma reunião conjunta anual do CCD e do Comité dos Consumidores, para debater questões actuais e procurar soluções conjuntas. Será publicado um relatório destas reuniões. 1999-2003 Instituições de crédito relacionados A Comissão irá preparar um relatório com base no exame aprofundado dos problemas com os meios de pagamento, nomeadamente a aplicação da recomendação 87/598/CEE, com o propósito de obter plena transparência, em condições competitivas, quanto à atribuição das comissões na utilização desses cartões entre instituições financeiras, consumidores e comerciantes. Avaliação do impacto da introdução do euro na utilização dos métodos de pagamento, no funcionamento dos sistemas de pagamento e nas soluções reguladoras, como o seguimento necessário a dar às recomendações 97/489 e 98/286. O comércio electrónico Criação de um sítio na Web que contenha os instrumentos de sensibilização, de formação e operacionais necessários para que as empresas tirem partido do comércio electrónico. Preparação e publicação de um estudo que identifique os melhores sítios para empresas na Internet. Lançamento de um projecto-piloto que viabilize o fornecimento comercial de serviços básicos de comércio electrónico a um grande número de pequenas empresas. Lançamento de um projecto-piloto que promova a utilização das etiquetas de qualidade e dos sistemas que certificam a observância de um código de conduta. Criação de um grupo de trabalho no CCD para estudar e fornecer feedback à Comissão relativamente a certas matérias: as barreiras com que as empresas se deparam quando desenvolvem práticas de comércio electrónicas, o impacto das várias questões regulamentares relacionadas com o desenvolvimento do comércio electrónico entre as PME e as possíveis medidas que a Comissão poderá tomar neste domínio. Cooperação entre empresas Com base no mandato que lhe será concedido pelo Conselho, a Comissão irá preparar uma proposta de regulamento de isenção, tomando especialmente em consideração as circunstâncias específicas das associações de retalhistas independentes. A Comissão irá realizar todas as consultas formalmente requeridas para a preparação do regulamento de isenção por categoria. Além disso, irá realizar todas as consultas consideradas úteis e, em particular, irá solicitar os pareceres dos peritos dos governos nacionais no domínio do comércio. 1999-2004 1999-2001 1999-2001 1999-2000 2000-2001 1999-2001 1999-2003 1999-2001 1999-2001 Formação 10. Publicação, em breve, de uma comunicação sobre a formação nas PME, delineando as melhores práticas e medidas futuras. 1999 25 11. 12. 13. 14. Avaliação, pela Comissão, das necessidades de formação no domínio do comércio e publicação de um conjunto de linhas directrizes e de melhores práticas, nas quais se inclui a gestão de risco. Simulações de preços em euros em pontos de venda, a fim de verificar as necessidades de formação do pessoal de vendas. Lançamento de um projecto-piloto para estudar a gestão de tempos mortos (aprendizagem à distância personalizada, versatilidade). Comércio em áreas rurais e em áreas urbanas desfavorecidas No domínio do desenvolvimento local, a Comissão pretende identificar as melhores práticas, de modo a que possam ser disseminadas e repetidas noutros locais a nível comunitário e para que possam ser utilizadas, quando necessário, na aplicação dos fundos estruturais. Estão planeadas as seguintes actividades: • Identificação dos problemas encontrados no terreno, mediante a realização de um inquérito; • Identificação de boas práticas para ajudar à modernização das empresas interessadas, mediante a criação de grupos de trabalho especializados, • Divulgação dessas boas práticas a decisores nacionais e regionais, através de conferências e de uma exposição móvel; • Recomendação sobre a melhoria do acesso das PME a outros programas comunitários e, nomeadamente, aos fundos estruturais. • Publicação das boas práticas no comércio, para auxiliar a aplicação dos fundos estruturais. Comércio e turismo A Comissão irá organizar um concurso com um prémio, em cooperação com todas as partes interessadas, no âmbito da interacção do turismo com o comércio. Irá também realizar uma conferência para apresentar o relatório do estudo sobre comércio e turismo, que será largamente difundido nos Estados-membros. 2000 -2000-2001 2001 1999 1999-2000 1999-2000 1999 2000 2000 Comércio e ambiente Criação de um grupo de trabalho no âmbito do CCD para identificar áreas de política ambiental susceptíveis de virem a ser afectadas por mudanças nas circunstâncias, bem como novos objectivos, com o propósito de permitir ao sector do comércio colaborar com as autoridades comunitárias desde a fase inicial, no que toca a quaisquer novos acordos voluntários e propostas de legislação. O euro • Reunião dos peritos dos governos nacionais com o CCD para analisar o progresso da preparação efectuada pelos poderes públicos para a introdução do euro no comércio. • Reuniões conjuntas no âmbito do CCD destinadas a esclarecer questões práticas importantes, como as condições prévias à concessão de empréstimos (frontloading), seguros, etc. e para incentivar actividades preparatórias para operadores do sector relativamente aos aspectos práticos da introdução do euro. • Apoio à promoção de vendas em euros em pontos de venda. • Publicação de uma recomendação para promover a implementação do código de conduta e da etiqueta acima mencionada, se tal for necessário. • No seguimento da campanha de familiarização com o euro, a lançar por 1999-2003 1999 1999-2001 2001 2000 26 alguns eurogabinetes em 1999, uma campanha similar, centrada no comércio e nomeadamente na utilização das moedas e notas de banco em euros, será montada mais próximo da data da introdução do euro. 2001 Comércio internacional 15. Estudo do potencial e dos problemas das empresas europeias do comércio que procuram realizar operações de distribuição noutros continentes. Organização da participação das empresas do comércio e das federações sectoriais na rede de serviços europeia (European Services Network), a fim de envolver o sector na preparação das negociações internacionais no âmbito do GATS, previstas para o ano 2000. 2001 1999-2001 Alargamento da União Europeia • Medidas para alinhar a legislação local com a legislação comunitária. • Criação de comités para identificar problemas locais e de grupos de estudo conjuntos, formados por representantes das administrações, das empresas e das organizações profissionais da UE e de outros países envolvidos. 1999-2003 1999-2003 16. • Participação de operadores dos PECO e de Chipre em actividades comunitárias de promoção do comércio, particularmente ao abrigo do Terceiro Programa Plurianual a favor das PME. • Definição das boas práticas para uma utilização mais orientada dos 1999-2003 fundos disponibilizados aos poderes locais (Phare, Tacis). • Identificação dos problemas locais e de soluções apropriadas, graças à criação de grupos de estudo conjuntos, incluindo representantes das administrações, das empresas e das organizações profissionais da UE e dos países interessados, através de estudos no terreno. 2001 1999-2003 • Realização de conferências em todos os países candidatos sobre a possível adaptação das leis e práticas administrativas dos mesmos, com base, em parte, na exposição móvel que irá visitar os Estados-membros e, em parte, no debate com funcionários desses países. 1999-2003 ANEXO II: INFORMAÇÃO FINANCEIRA No que diz respeito aos anos de 1999 e 2000, as medidas propostas no presente Livro Branco e Plano de Acção não implicam a criação de uma nova rubrica orçamental, dado que serão inteiramente cobertas pela rubrica B5-5120 do terceiro programa plurianual a favor das PME. Após esse período, as medidas passarão a estar inseridas no âmbito do quarto programa plurianual, para o qual será apresentada uma proposta em finais de 1999, com base na avaliação do terceiro programa plurianual. 27 ISSN 0257-9553 COM(99) 6 final DOCUMENTOS PT 08 04 10 16 N. ° de catálogo : CB-CO-99-006-PT-C Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias L-2985 Luxemburgo as


title: Talous- ja sosiaalikomitean lausunto aiheesta "Ehdotus Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi moottoriajoneuvojen matkustajatilan lämmityslaitteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä annetun neuvoston direktiivin 78/548/ETY muuttamisesta"

eurovoc_concepts:
ESC opinion
approximation of laws
heating
motor vehicle

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text: 12. 4. 1999 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti C 101/15 Talous- ja sosiaalikomitean lausunto aiheesta ”Ehdotus Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiiviksi moottoriajoneuvojen matkustajatilan lämmityslaitteita koskevan jäsenvaltioiden lainsäädännön lähentämisestä annetun neuvoston direktiivin 78/548/ETY muuttamisesta” (1999/C 101/04) Neuvosto päätti 23. lokakuuta 1998 perustamissopimuksen 100 a artiklan nojalla pyytää talous- ja sosiaalikomitean lausunnon edella¨ mainitusta ehdotuksesta. Asian valmistelusta vastannut ”Yhtenäismarkkinat, tuotanto ja kulutus” -jaosto antoi lausuntonsa 9. joulukuuta 1998. Esittelijä oli Edoardo Bagliano. Talous- ja sosiaalikomitea hyväksyi 27. –28. tammikuuta 1999 pitämässään 360. täysistunnossa (tammikuun 27. päivän kokouksessa) seuraavan lausunnon. A¨ änestyksessä annettiin 114 ääntä puolesta ja 3 vastaan 2:n pidättyessä äänestämästä. 1. Johdanto 1. 1. Kesäkuun 12. päivänä 1978 annettu direktiivi 78/584/ETY käsittelee (M1-luokan) moottoriajoneuvo- jen matkustajatilan lämmityslaitteita, erityisesti sellai- sia, jotka toimivat pakokaasujen tai moottorin jäähdyty- silman tuottamalla lämmöllä. 1. 2. Määräysten tavoitteena oli suojella ajoneuvojen käyttäjiä kahdelta lämmitysjärjestelmiin liittyvältä vaa- ralta eli mahdollisuudelta joutua kosketuksiin palovam- moja todennäköisesti aiheuttavien osien kanssa sekä siltä, että matkustajatilaan pääsee ulkoilmaa saastu- neempaa ilmaa. Tiettyihin 1. 3. asennetaan nykyään yleensä diesel-, bensiini- tai nestekaasukäyttöi- siä itsenäisiä polttolämmittimiä. ajoneuvotyyppeihin 1. 4. Kyseisillä järjestelmillä voi olla kohdassa 1. 2 mainittuja haittoja. Komissio haluaa antaa direktiivieh- dotuksella kuluttajien suojelemiseksi teknisiä määrä- yksiä, jotka koskevat näitä järjestelmiä ja niiden asenta- mista ajoneuvoihin. Komissio asettaa ehdotuksessaan teknisiä vaati- 2. 3. muksia lämmityslaitteiden valmistamiselle ja asentami- selle sekä erityisvaatimuksia kohdassa 2. 2 mainituille laiteluokille. Tavoitteena on taata, että – kun ajoneuvoa käytetään, käyttäjät eivät voi joutua kosketuksiin palovammoja todennäköisesti aiheutta- vien ajoneuvon osien tai ylikuumentuneen ilman kanssa; – lämmitetty ilma ei ole ajoneuvon ulkopuolelta tulevaa ilmaa saastuneempaa; – polttolämmittimien pakokaasupäästöt pysyvät salli- tuissa rajoissa. 2. 4. Komissio määrittelee, mitä tietoja ajoneuvon ja polttolämmittimen valmistajan tulee antaa ilmoituslo- makkeessa ja EY-tyyppihyväksyntätodistuksessa. 2. 5. Kaikilla uusilla ajoneuvotyypeillä tulee olla loka- kuun 1. päivästä 2000 lähtien matkustajatilan lämmitys- laitteiden tyyppihyväksyntä. Tätä velvoitetta sovelle- taan lokakuun 1. päivästä 2001 lähtien kaikkiin markki- noilla oleviin uusiin ajoneuvoihin ja polttolämmittimiin. 2. Ehdotuksen pääsisältö 3. Huomiot Komissio viittaa kehysdirektiiviin 70/156/ETY 2. 1. ajoneuvojen, ajoneuvojärjestelmien, osien ja erillisten teknisten yksiköiden eurooppalaisesta tyyppihyväk- synnästä sekä sen muutoksiin ja ehdottaa direktiivin 78/548/ETY soveltamissalan laajentamista kaikkiin nii- hin ajoneuvoihin, joita kyseinen kehysdirektiivi koskee. Näin ollen direktiiviä tulee soveltaa ajoneuvojen lisäksi myös linja-autoihin, matkailuautoihin, kevyisiin ja ras- kaisiin hyötyajoneuvoihin sekä niiden perävaunuihin. 2. 2. Ehdotuksessa jaetaan lämmityslaitteet viiteen luokkaan sen mukaan, onko ajoneuvon käyttömoottorin hukkalämmön siirtovälineenä vesi, öljy vai ilma vai onko kyseessä nestemäistä tai kaasumaista polttoainetta käyttävä polttolämmitin. 3. 1. Komission ehdotuksella muutetaan direktiivin 78/548/ETY soveltamisalaa, joten se tulee jättää Euroo- pan parlamentin ja neuvoston hyväksyttäväksi, vaikka siinä käsitellään pääasiassa teknisiä ja menettelyyn liittyviä näkökohtia. 3. 2. Komitea panee merkille, että on yhä enemmän säännöksiä, joilla pyritään lisäämään moottoriajoneu- vojen käyttömukavuutta sekä kuljettajan että matkusta- jien kannalta. Komitea on komission kanssa samaa mieltä siitä, että on tarpeen yhdenmukaistaa sääntöjä ja ottaa samalla huomioon erilaiset ajoneuvotyypit, joihin säännöksiä on tarkoitus soveltaa. Lämmitysjärjestelmiä käytetään henkilöautojen, linja-autojen ja kuorma- autojen matkustajatiloissa, kuorma-autojen ja matkailu- autojen makuuosastoissa sekä linja-autojen ja tavara- C 101/16 FI Euroopan yhteiso¨jen virallinen lehti 12. 4. 1999 kuljetukseen tarkoitettujen perävaunujen kuormati- loissa, joissa lämpötila saattaa laskea liikaa. tulee olla ennen muita liitteitä, jolloin direktiivitekstistä tulee helppolukuisempi ja ymmärrettävämpi. Komitea muistuttaa, että pilaantuvien tuotteiden 3. 3. ja eläinten kuljetukseen käytettävien kuorma-autojen ja perävaunujen kuormatiloista on annettu tarkat mää- räykset kansainvälisen ATP-sopimuksen (1) pohjalta. Komitea ehdottaakin, että direktiivissä viitattaisiin tähän sopimukseen. 3. 4. Komitea korostaa lämmityslaitteiden merkitystä ajoneuvon käyttäjien hyvinvoinnin ja mukavuuden kan- nalta ja ehdottaa, että kolmannen ”katsoo, että” -kohdan loppuun lisätään seuraavaa: ”kyseisten vaatimusten tavoitteena tulisi olla ajoneu- von käyttäjien hyvinvoinnin kohentaminen myös siten, että varmistetaan parhaat mahdolliset turvalli- suutta parantavat ajo-ominaisuudet. ” 3. 5. Komitean mielestä liitteestä II ”Soveltamisala, määritelmät ja vaatimukset” tulee tehdä liite I eli sen (1) Helposti pilaantuvien elintarvikkeiden kansainvälisiä kul- jetuksia ja tällaisissa kuljetuksissa käytettävää erikoiska- lustoa koskeva sopimus (Geneve, 1. 9. 1970). Bryssel 27. tammikuuta 1999. 3. 6. Myös lämmittimien käyttöön, toimintaan ja huoltoon liittyvien ohjeiden tulee olla käyttäjille selkeitä ja helposti ymmärrettäviä. Komitea ehdottaakin, että liitettä VII muutetaan seuraavasti: – Kohta 1. 1 ”Kaikkien lämmittimien mukana on oltava kestävät ja luettavina säilyvät ja ymmärrettävät käyttö- ja huolto-ohjeet. ” selkeät, helppolukuiset – Kohta 2. 1. 4 (uusi) ”Kaikissa ajoneuvoissa, joissa on polttolämmitin, tulee olla selkeät, helppolukuiset ja ymmärrettävät ohjeet lämmittimen käytöstä, huollosta ja asennuk- sesta. ” 3. 7. Komitean mielestä olisi ollut parempi, jos komis- sio olisi pitänyt lämmityslaitteisiin liittyvät vaatimukset ja tyyppihyväksyntämenettelyt selkeästi erillään vaati- muksista, jotka koskevat laitteiden asennusta ajoneu- voon. Näin tekstiä olisi voitu selkiyttää ja tarkentaa. Talous- ja sosiaalikomitean puheenjohtaja Beatrice RANGONI MACHIAVELLI


title: PREGUNTA ESCRITA n. 88/99 del Cristiana MUSCARDINI Mallien oikeudellinen suoja

eurovoc_concepts:
after-sales service
approximation of laws
consumer protection
designs and models
industrial property
monopoly
motor vehicle industry
right to justice
single market
spare part

formats: html print


title: QUESTION ECRITE no 80/99 de Susan WADDINGTON Réglementation concernant les services téléphoniques ayant un caractère de divertissement destinés aux adultes

eurovoc_concepts:
EU Member State
EU law
United Kingdom
adult
advertising
approximation of laws
audiovisual communications policy
child protection
telephone
television


title: Verordening (EG) nr. 187/1999 van de Commissie van 27 januari 1999 houdende rectificatie van de Spaanse, de Griekse, de Engelse en de Portugese versie van Verordening (EEG) nr. 1265/69 betreffende de methoden welke van toepassing zijn bij de bepaling van de kwaliteit van door de interventiebureaus aangekochte suiker

eurovoc_concepts:
intervention agency
intervention buying
product quality
purchase
sugar

text: 28. 1. 1999 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen L 21/9 VERORDENING (EG) Nr. 187/1999 VAN DE COMMISSIE van 27 januari 1999 houdende rectificatie van de Spaanse, de Griekse, de Engelse en de Portugese versie van Verordening (EEG) nr. 1265/69 betreffende de methoden welke van toepassing z¶n b¶ de bepaling van de kwaliteit van door de interventiebureaus aangekochte suiker DE COMMISSIE VAN DE EUROPESE GEMEENSCHAPPEN, Gelet op het Verdrag tot oprichting van de Europese Gemeenschap, Gelet op Verordening (EEG) nr. 1785/81 van de Raad van 30 juni 1981 houdende een gemeenschappel¶ke ordening der markten in de sector suiker (1), laatstel¶k gew¶zigd b¶ Verordening (EG) nr. 1148/98 van de Commissie (2), en met name op artikel 9, lid 6, Overwegende dat in de b¶lage b¶ Verordening (EEG) nr. 1265/69 van de Commissie (3) de methoden z¶n vastge- steld welke van toepassing z¶n b¶ de bepaling van de kwaliteit van door de interventiebureaus aangekochte suiker; dat de Spaanse (4), de Griekse (5), de Engelse (6) en de Portugese (7) versie van die verordening en de b¶beho- rende b¶lage later, b¶ de toetreding van het Verenigd Koninkr¶k en Ierland, Griekenland, en Spanje en Portugal, z¶n vastgesteld en gepubliceerd; dat deze versies verschillen van die in de andere offici(cid:137)le talen van de Europese Gemeenschap; dat derhalve in die versies de nodige rectificaties moeten worden aangebracht; Overwegende dat de in deze verordening vervatte maatre- gelen in overeenstemming z¶n met het advies van het Comit(cid:130) van beheer voor suiker, HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD: Artikel 1 In de b¶lage van Verordening (EEG) nr. 1265/69 wordt een rectificatie aangebracht. Deze rectificatie heeft alleen betrekking op de Spaanse, de Griekse, de Engelse en de Portugese versie van de verordening. Artikel 2 Deze verordening treedt in werking op de zevende dag volgende op die van haar bekendmaking in het Publica- tieblad van de Europese Gemeenschappen. Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepassel¶k in elke lidstaat. Gedaan te Brussel, 27 januari 1999. Voor de Commissie Franz FISCHLER Lid van de Commissie (1) PB L 177 van 1. 7. 1981, blz. 4. (2) PB L 159 van 3. 6. 1998, blz. 38. (3) PB L 163 van 1. 7. 1969, blz. 1. (4) B¶zondere uitgave van het Publicatieblad, 1985, hoofdstuk 3, Landbouw, deel 3, blz. 113. (5) B¶zondere uitgave van het Publicatieblad, 31 december 1980, hoofdstuk 3, Landbouw, deel 4, blz. 188. (6) B¶zondere uitgave van het Publicatieblad, december 1972, (7) B¶zondere uitgave van het Publicatieblad, 1985, hoofdstuk 3, serie I 1969 (II), blz. 305. Landbouw, deel 3, blz. 113


title: SCHRIFTELIJKE VRAAG nr. 90/99 van Konstantinos HATZIDAKIS Aanhoudende schending door Griekenland van de voorschriften inzake de liberalisering van de telecommunicatie in de Europese Unie

eurovoc_concepts:
Greece
application of EU law
dominant position
information network
liberalisation of the market
price increase
telecommunications
telephone
telephone charges
transmission network