title: Parecer do Comité das Regiões sobre o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário»

text: C 93/36 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 das assinaturas electro´nicas reduzira´ os custos dos serviços da administraça˜o pu´blica. Particularmente do ponto de vista das regio˜ es, sera´ crucial que, no âmbito do 5. o programa-quadro e com os recursos de que a Comissa˜o dispo˜e, sejam apoiadas acço˜es de sensibili- zaça˜o para as possibilidades de utilizaça˜o das assinaturas electro´ nicas, o que contribuiria para a crescente reali- zaça˜o das aplicaço˜es e serviços europeus. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER Parecer do Comité das Regio˜es sobre o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio» (1999/C 93/07) O COMITÉ DAS REGIO˜ ES, Considerando o «Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunita´rio» (PDEC); Considerando a decisa˜o da Comissa˜o, de 8 de Junho de 1998, de consultar o Comité das Regio˜es sobre este tema, ao abrigo da primeira alı´nea do artigo 198. o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia; Considerando a decisa˜o da Mesa, de 15 de Julho de 1998, de atribuir a preparaça˜o do parecer à Comissa˜o 4 «Ordenamento do Territo´ rio, Polı´ticas Urbanas, Energia e Ambiente»; Considerando o projecto de parecer (CdR 266/98 rev. 2) adoptado pela Comissa˜o 4 em 11 de Dezembro de 1998 (relatora: Claude du Granrut, co-relator: Anders Knape), adoptou o seguinte parecer na 27. a reunia˜o plena´ria, de 13 e 14 de Janeiro de 1999 (sessa˜o de 14 de Janeiro), por maioria. 1. Observaço˜es na generalidade 1. 1. Suma´rio dos objectivos e do modo de funciona- mento do PDEC A elaboraça˜o do PDEC marca a vontade da 1. 1. 1. Unia˜o Europeia de enfrentar os desafios econo´ micos mundiais, numa altura em que a pro´pria Unia˜o intensi- fica a sua integraça˜o econo´ mica, constata o papel crescente do poder regional e local no desenvolvimento territorial e prepara o alargamento aos paı´ses da Europa Central e Oriental. Esta vontade vai de par com os três objectivos fundamentais definidos pelo Conselho informal dos ministros responsa´veis pelo Ordenamento do Territo´ rio, em Leipzig: coesa˜o econo´ mica e social, desenvolvimento sustentado e competitividade territo- rial equilibrada pela solidariedade. Nesta perspectiva, o PDEC propo˜e a execuça˜o de um conceito de desenvolvimento territorial, integrado e pertinente quanto à sua zona de aplicaça˜o, que permita uma utilizaça˜o mais equilibrada, eficaz e responsa´vel do espaço europeu e uma melhor gesta˜o dos seus recursos naturais, humanos e técnicos. Para atender à diversidade dos territo´rios e à complexi- dade das questo˜es econo´ micas e sociais, este conceito sugere um processo deciso´rio que envolve os diferentes nı´veis de responsabilidade e favorece a coerência e complementaridade das acço˜ es de ordenamento e de desenvolvimento levadas a cabo pelos Estados-Mem- bros. 1. 1. 2. O PDEC aponta também para uma integraça˜o efectiva dos impactos territoriais das polı´ticas comu- 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/37 nita´rias, fonte de valor acrescentado e de optimizaça˜o das intervenço˜es da Unia˜o Europeia. Assim, a execuça˜o do PDEC implica uma coordenaça˜o horizontal e vertical das polı´ticas comunita´rias sectoriais e das acço˜ es levadas a cabo pelos diferentes nı´veis de autoridade territorial que contribuem para o ordenamento e desenvolvimento do territo´rio. Pela sua visa˜o global do espaço europeu, o PDEC convida os Estados-Membros e as pessoas colectivas territoriais regionais e locais a identificarem e atenderem aos problemas de ordenamento cujo alcance ultrapassa as respectivas fronteiras. Apesar de se apresentar como um documento de referência e insistir no facto de na˜o ter cara´cter imperativo, o PDEC tende a legitimar o conceito de ordenamento territorial por si defendido, o processo de concertaça˜o originado por esse conceito e a necessidade de colocar todas as acço˜ es de ordenamento numa o´ptica espacial europeia. A fim de apoiar a demonstraça˜o que faz deste u´ltimo ponto, o PDEC propo˜e quatro a´reas de acça˜o do ordenamento territorial em forte evoluça˜o, cuja proble- ma´tica se reveste de importância para o conjunto do territo´ rio europeu. Mais, procede a uma ana´lise do impacto das polı´ticas comunita´rias no ordenamento espacial do territo´rio europeu. Esta˜o em causa: — a execuça˜o de uma nova polı´tica urbana; — a parceria cidade-campo e o papel das zonas rurais; — a acça˜o em matéria de transportes, comunicaço˜es e acesso ao conhecimento; — a salvaguarda do patrimo´nio cultural e natural da Europa. Quanto ao impacto territorial das polı´ticas comunita´rias (polı´tica agrı´cola comum, fundos estruturais, ambiente, concorrência, infra-estruturas de transportes e de comu- nicaço˜es), o PDEC estima que elas na˜o sa˜o neutras no plano territorial, sendo necessa´rio analisar-lhes os efeitos, o que as tornara´ mais complementares e optimi- zara´ as suas consequências econo´micas e sociais. 1. 2. Observaço˜es na generalidade e ana´lise crı´tica 1. 2. 1. O Comité das Regio˜ es reconhece a qualidade do trabalho de ana´lise e reflexa˜o do PDEC, bem como o cara´cter ilustrativo dos quadros e mapas que o acompanham, se bem que considere que ainda podem ser melhorados (1). (1) Trata-se do projecto distribuı´do aquando do Conselho informal de Glasgow — Junho 1998. O Comité das Regio˜ es considera, globalmente, que o conceito de desenvolvimento territorial proposto pelo PDEC é um contributo importante para a integraça˜o da Unia˜o Europeia, que ficara´ incompleta sem integraça˜o espacial. De momento, o PDEC deve ser um instrumento de referência para os actores nacionais, regionais e locais do ordenamento do territo´ rio, apresentando estes, como apresentam, diferenças significativas de pra´ticas e de instituiço˜ es. Tal referência devera´ ser simultaneamente inovadora e indiscutı´vel e apresentar um valor acrescen- tado em relaça˜o às pra´ticas e instrumentos vigentes, incluindo os institucionais. Por outras palavras, o PDEC na˜o se deve assumir como um novo nı´vel de planificaça˜o, autorizando ingerências suas nas a´reas de competência dos responsa´veis nacionais, regionais e locais, mas antes convencer estes de que enriquece a sua reflexa˜o e lhes oferece novas perspectivas de acça˜o e maior efica´cia nas suas realizaço˜es. Ora, em determinados pontos, a qualidade das ana´lises do PDEC pode ser melhorada. 1. 2. 2. Na˜o teria sido supérfluo evidenciar os elemen- tos espaciais da mundializaça˜o da economia e os seus efeitos a médio e longo prazo, tanto em termos de fluxos comerciais, como de implantaça˜o de empresas, praças financeiras, relaço˜es entre megalo´ poles de importância mundial, actividades das cidades-porta e cidades portua´- rias da Unia˜o e condiço˜es de aprovisionamento em recursos energéticos. Tal ana´lise teria permitido uma melhor qualificaça˜o dos riscos tendenciais de cresci- mento das disparidades regionais, tal como esboçado no relato´rio sobre a coesa˜o e, por conseguinte, teria permitido sublinhar as orientaço˜es polı´ticas priorita´rias a executar nos pro´ ximos anos para lutar o mais eficazmente possı´vel contra tais tendências e preparar com efica´cia as polı´ticas para o po´s-2006. O mesmo se aplica ao alargamento da Unia˜o Europeia. Os paı´ses candidatos à adesa˜o na˜o sa˜o simples acrésci- mos territoriais, mas paı´ses com um passado, um patrimo´ nio e recursos e fraquezas econo´ micas pro´prios com consequências na organizaça˜o do espaço europeu. Seria necessa´rio levar a cabo, em prazos bastante apertados, um verdadeiro trabalho de ana´lises prospecti- vas, a fim de estudar minuciosamente as consequências espaciais directas e indirectas dos alargamentos, quer para os membros actuais quer para os futuros membros da Unia˜o Europeia. O PDEC deveria considerar mais nitidamente o papel estratégico das regio˜ es da Europa meridional, quer como interface natural entre a Europa continental e a orla sul do Mediterrâneo quer como espaço que mais pode contribuir para a polı´tica de cooperaça˜o euromediterrâ- nica e propor orientaço˜es para dar resposta aos proble- mas especı´ficos das zonas de montanha. C 93/38 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 1. 2. 3. O PDEC podia ter aprofundado os efeitos da crescente interdependência dos Estados-Membros, do impacto do mercado u´nico, da livre circulaça˜o das pessoas e capitais, da difusa˜o das novas tecnologias e da implementaça˜o do euro, a fim de estudar as suas consequências espaciais. Por exemplo, os efeitos que podera˜o ter no novo atractivo de determinadas zonas e na criaça˜o de novos corredores de desenvolvimento. Esta perspectivaça˜o pode abrir caminho a um estudo comparativo da organizaça˜o espacial dos corredores europeus tradicionais e das suas fragilidades em relaça˜o à nova organizaça˜o espacial que o desenvolvimento traz consigo e ao conceito territorial preconizado pelo PDEC. Neste sentido, poder-se-a´ considerar o papel de «centro de gravidade» de uma cidade ou rede de cidades e, analisados os efeitos da execuça˜o das infra-estruturas de transportes apropriadas, o contributo de centros de investigaça˜o para dar um impulso econo´ mico e valorizar o potencial de actividades de regio˜ es actualmente com atraso de desenvolvimento. 1. 2. 4. O PDEC junta-se à experiência do Interreg IIC para pôr em evidência os efeitos benéficos da cooperaça˜o transnacional e demonstrar que esta permite valorizar os investimentos. Teria sido interessante acrescentar-lhe acço˜ es de parceria regional mais direccionadas, actuan- tes em zonas de menor importância geogra´fica ou sujeitas a desvantagens, como o clima, a perifericidade, a insularidade ou o relevo, mas mais demonstrativas em termos de resultados imediatos espaciais e econo´ micos, o que permitiria dar resposta às limitaço˜ es inerentes à falta de coerência espacial em alguns programas Interreg II C existentes. Por fim, embora reconheça, a justo tı´tulo, que a diversidade é uma das forças da Unia˜o Europeia e que na˜o se deve correr o risco de a reduzir, o PDEC na˜o tira daı´ todas as consequências. Para manter a diversidade, ha´ que reconhecer a existência de polı´ticas espaciais a nı´vel regional e local e as suas qualidades insubstituı´veis quer para o meio em que os habitantes vivem e exercem a sua actividade quer para o exercı´cio da democracia. O PDEC devia ter insistido mais nesta aplicaça˜o do princı´pio de subsidiariedade no processo de ordena- mento do territo´rio. A integraça˜o das polı´ticas regionais de ordenamento do territo´rio é a chave-mestra do conceito de ordenamento espacial proposto pelo PDEC. solidariedade europeia, mediante também a participaça˜o dos actores econo´ micos e sociais de desenvolvimento local. Quanto às polı´ticas sectoriais comunita´rias, o Comité das Regio˜es considera que o PDEC devia ter sido mais explı´cito em requerer uma ana´lise sistema´tica do respectivo impacto espacial e organizaça˜o, a nı´vel institucional, da necessa´ria coordenaça˜o delas. É um problema de efica´cia e de gesta˜o sa˜ dos fundos pu´blicos, de que a Comissa˜o deve dar o exemplo. 1. 3. As funço˜es do PDEC Para concluir estas observaço˜es na generalidade, o Comité das Regio˜ es deseja que o PDEC cumpra três funço˜es: de conhecimento, de proposta e de processo de actuaça˜o polı´tica. 1. 3. 1. F u n ç a˜ o d e c o n h e c i m e n t o O pro´prio PDEC reconhece que esta primeira funça˜o deve ser melhorada. É este o objectivo dos semina´rios de aprofundamento organizados pela Comissa˜o e Esta- dos-Membros, nos quais participam membros do Comité das Regio˜es (1). Cada um destes temas é tratado por peritos, sendo, em seguida, debatido pelos responsa´- veis territoriais de todos os nı´veis e ilustrado por iniciativas Interreg IIC. O Comité das Regio˜ es propo˜e que os ensinamentos destes semina´rios, que permitem uma primeira finalizaça˜o do PDEC, sirvam igualmente para definir as funço˜es do Observato´rio em Rede do Ordenamento do Territo´ rio Europeu (OROTE). Desde ja´, o CR sugere que se desenvolva um esforço especial de intercâmbio, estudo e investigaça˜o direccionado para os PECO. 1. 3. 2. F u n ç a˜ o d e p r o p o s t a O Comité das Regio˜es sugere duas orientaço˜es a curto prazo — uma experimental, a outra institucional. Com base nos trabalhos do PDEC, devera˜o ser seleccio- nadas algumas zonas de acça˜o territorial europeia, para além das do Interreg IIC, que servira˜o de banco de O Comité das Regio˜es defende que os actores regionais e locais sa˜o os elementos ba´sicos de toda a visa˜o europeia do ordenamento, visto serem capazes de conciliar as expectativas dos seus cidada˜os com as regras de (1) Berlim, 27 e 28 de Abril: Apresentaça˜o do PDEC. Na´poles, 25 e 26 de Maio: Os transportes. Lille, 22 e 23 de Junho: Polı´tica urbana. Tessalo´nica, 1 e 2 de Julho: Gesta˜o da a´gua. Manchester, 17 e 18 de Setembro: Acesso à inovaça˜o. Gotemburgo, 26 e 27 de Outubro: Ambiente. Salamanca, 15 e 16 de Outubro: Zonas rurais. Viena, 25 e 26 de Novembro: Alargamento. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/39 ensaio ao processo de ordenamento defendido pelo PDEC, quer para a coordenaça˜o dos respectivos progra- mas de ordenamento quer para a territorializaça˜o das polı´ticas comunita´rias a executar. Numa dessas zonas é de experimentar um plano de acça˜o de parceria cidade-campo. Para além dos mecanismos e instrumentos de coorde- naça˜o territorial, o PDEC devera´ ter a capacidade de propor instrumentos jurı´dicos e financeiros para uma organizaça˜o mais estruturada das diversas formas de cooperaça˜o transnacional. 1. 3. 3. F u n ç a˜ o p o l ı´ t i c a A funça˜o polı´tica do PDEC resume-se, de momento, à adesa˜o dos responsa´veis polı´ticos, de todos os nı´veis territoriais, à sua problema´tica e ao seu processo. A credibilidade do PDEC, associada ao valor acrescentado das suas ana´lises e propostas, sera´ reforçada pela aplicaça˜o do seu processo de actuaça˜o em zonas de acça˜o-piloto, pela via da integraça˜o dos diferentes nı´veis de responsabilidade territorial, em especial o regional, em toda a programaça˜o de ordenamento através da aplicaça˜o da sua metodologia de decisa˜o baseada no consenso. O PDEC na˜o deve negligenciar um outro elemento influente que desemboca em opço˜ es polı´ticas: as polı´ticas sectoriais comunita´rias e, mais especialmente, a PAC e os fundos estruturais. Quando os Estados-Membros se consciencializarem de que o processo do PDEC permite evitar as sobreposiço˜es de programas ou garantir uma melhor rentabilidade, mesmo a prazo, dos investimentos, reconhecera˜o o serviço «polı´tico» que o PDEC lhes pode prestar. O PDEC na˜o tem por objectivo a modificaça˜o das competências dos diferentes nı´veis de pessoas colecti- vas territoriais, mas sim mostrar-lhes o caminho para uma lo´ gica espacial. O espaço é um bem que participa numa utilizaça˜o mais racional e integrada dos respectivos equipamentos e potencialidades de desenvolvimento. 2. Observaço˜es na especialidade 2. 1. A proposta de um sistema de cidades mais equili- brado e policêntrico O Comité das Regio˜ es acolhe com agrado o facto de o PDEC considerar as cidades como factor vital do dinamismo econo´ mico das regio˜ es e da competitividade da Unia˜o Europeia face ao resto do mundo, e como deposita´rias activas da cultura e civilizaça˜o europeias em toda a sua diversidade. 2. 1. 1. S o b r e o d i a g n o´ s t i c o O CR considera que o PDEC enumerou o conjunto dos problemas com que se debatem as cidades europeias e que prejudicam o seu desenvolvimento, provocando, em alguns casos, o seu declı´nio. Porém, cada cidade vive uma combinaça˜o u´nica de problemas e de potencialidades. A sua ana´lise, necessa´ria, podia ter sido a ocasia˜o para o PDEC afirmar que a polı´tica dos responsa´veis locais era indispensa´vel e devia ser aceite e coordenada com todas as outras intervenço˜es nacionais ou europeias. O PDEC aponta a necessidade de dispor de informaço˜es significativas e compara´veis sobre as cidades europeias, com vista a uma gesta˜o urbana adequada. A este propo´sito, o CR lembra a decisa˜o da Comissa˜o Europeia de proceder a uma auditoria urbana em 58 cidades, 8 conurbaço˜ es e 21 a´reas metropolitanas, com o principal objectivo de medir a qualidade de vida. Lembra também o inquérito que tem preconizado com o intuito de verificar a aplicabilidade, validade e viabilidade de certos indicadores de mediça˜o das condiço˜es de vida nas cidades e zonas urbanas, independentemente da sua dimensa˜o. O Fo´rum Europeu sobre as Cidades, que se realizou em Novembro de 1998, em Viena, pôde fazer o ponto da situaça˜o sobre estes inquéritos e este processo, tendo reconhecido o cara´cter insubstituı´vel da experiência do poder local na elaboraça˜o de uma polı´tica urbana integrada. Se se criar e mantiver um grupo de peritos em desenvolvimento urbano, é importante que dele façam parte representantes das pessoas colectivas territo- riais locais. Alguns pontos podiam ter retido a atença˜o 2. 1. 1. 1. dos redactores do PDEC. Por um lado, a tendência para o crescimento espacial contı´nuo das cidades; por outro lado, a evoluça˜o dos factores de localizaça˜o das activida- des econo´ micas que favorecem a criaça˜o de novos po´los de desenvolvimento. De um modo geral, o PDEC aparece mais como a fotografia de uma situaça˜o do que como uma perspectivaça˜o do futuro, a 10 ou 20 anos. — Que sentido dar às cidades-porta? Havera´ que tentar multiplica´-las e protegê-las contra as suas fragilidades? — Os exemplos de redes e de agregados de cidades tera˜o permitido estabelecer o nı´vel o´ptimo de densidade populacional para o seu desenvolvimento? Existe uma ligaça˜o estrutural entre rede de cidades e corredor? Quais os factores da sua complementari- dade? — O custo financeiro do alargamento das cidades e o desenvolvimento das periferias na˜o ocultara´ a realidade do custo do funcionamento dos transportes e das infra-estruturas de equipamento? C 93/40 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 2. 1. 1. 2. O CR constatou uma lacuna importante porque relacionada com a filosofia do ordenamento do desenvolvimento: embora se trate de zonas que representam 80 % da populaça˜o europeia, o PDEC na˜o toma posiça˜o em relaça˜o com o homem da rua. Quando justamente, a exclusa˜o e os seus efeitos denuncia, danosos, na˜o pensa em atribuir um papel àqueles que vivem no meio ou na proximidade das vı´timas dessa exclusa˜o. 2. 1. 2. S o b r e a e s t r a t é g i a O PDEC propo˜e aplicar às cidades o princı´pio da policentricidade combinado com uma concentraça˜o descentralizada. A justo tı´tulo considera que, a partir do momento em que a evoluça˜o das cidades europeias afecta significativamente o equilı´brio do territo´ rio euro- peu, tal evoluça˜o so´ se pode conceber em coordenaça˜o com outras cidades ou com a sua zona de influência, ou enta˜o com ambas. Por outro lado, qualquer acça˜o em favor das cidades representa um campo de actuaça˜o para as estratégias transsectoriais de ordenamento do territo´ rio. Tudo isto devera´ conduzir a um sistema de cidades mais equilibradas e policêntricas. Este sistema teria a vantagem de favorecer a cooperaça˜o inter-urbana, repensar o interface entre a cidade e a sua zona de influência, conter o alastramento supérfluo das aglomeraço˜es e pôr em marcha um novo tipo de relaça˜o entre as cidades e o campo. 2. 1. 2. 1. Sistema de cidade policêntrica e zona urbana funcional no conceito de «zona urbana funcional» (1): uma cidade ou rede de cidades e um territo´rio a elas estreitamente ligado em termos de economia local e regional e de mobilidade quotidiana dos seus habitantes. Este conceito facilita a execuça˜o de uma polı´tica multi- -sectorial e um processo de decisa˜o concertada entre todos os nı´veis territoriais de intervença˜o. Permite, igualmente, agir sobre os pontos «nevra´lgicos», diferen- tes de zona para zona, sejam eles o desenvolvimento econo´ mico, os transportes, os bairros em dificuldades, a luta contra a poluiça˜o, a qualidade paisagı´stica ou os apoios a acço˜ es culturais. O conceito de zona urbana funcional é também factor de pertinência quanto à determinaça˜o da dimensa˜o o´ptima e da orientaça˜o das intervenço˜es. Por fim, o CR recorda que, para um maior impacto dos compromissos dos parceiros locais e nacionais, é necessa´rio que as polı´ticas sectoriais europeias com incidência nas cidades sejam adaptadas e, eventual- mente, se executem novas acço˜es comunita´rias. Trata-se de uma espécie de compromisso moral, sem o qual uma polı´tica urbana europeia na˜o se podera´ realizar. 2. 1. 2. 2. O desenvolvimento sustentado das cidades Para garantir o futuro das cidades, o PDEC propo˜e um determinado nu´mero de opço˜ es polı´ticas destinadas a manter as suas funço˜ es econo´micas e de serviços, evitar o seu alastramento, promover uma gesta˜o prudente do ecossistema e facilitar a mobilidade dos seus habitantes. O sistema de cidade policêntrica proposto pelo PDEC pode ser um quadro de acça˜o no qual se exprimam as necessidades das cidades e suas zonas vizinhas, dando-lhes as respostas adequadas num quadro territo- rial. O CR pretende completar estas opço˜ es teo´ ricas com propostas de acço˜es concretas, muitas vezes ja´ experi- mentadas em algumas cidades europeias, e que tendem a demonstrar a interacça˜o dos elementos polı´ticos do ordenamento do territo´ rio em funça˜o, por exemplo, do factor «espaço urbano». A este propo´sito, embora reconheça que as cidades europeias têm problemas semelhantes e que é deseja´vel um esforço de sistematizaça˜o e coordenaça˜o, o CR lembra que a diversidade na˜o permite a imposiça˜o de um sistema u´nico e va´lido para todas. O CR insiste na aplicaça˜o flexı´vel de uma combinaça˜o de três pedras angulares da polı´tica urbana: — o reforço da estrutura urbana e da competitividade econo´ mica; — a melhoria do acesso e da fluidez dos transportes, com prioridade para os transportes colectivos; — a execuça˜o de uma polı´tica cultural identificadora e luta contra todas as formas de exclusa˜o. Por outro lado, no intuito de reequilibrar a expansa˜o das cidades e de melhor as ancorar ao seu «hinterland» graças à policentricidade, o PDEC podia ter-se apoiado Assim, as cidades podem precaver-se contra um cresci- mento dispersivo gerador de custos suplementares em transportes, utilizaça˜o dos solos e consumo de energia, através da planificaça˜o de um crescimento contı´guo aos bairros existentes e «consolidados», facilitando a realizaça˜o de novas instalaço˜ es residenciais em funça˜o da implantaça˜o dos transportes colectivos pu´blicos. Por outro lado, a qualidade de vida tornou-se um elemento importante para a implantaça˜o de empresas. Além da disponibilidade dos terrenos, o equipamento em infra-estruturas de transportes, em serviços e po´los de investigaça˜o/desenvolvimento conta cada vez mais para as empresas e para os trabalhadores. Por isso, a criaça˜o de emprego esta´vel e qualificado e a reduça˜o do desemprego sera˜o os objectivos principais tanto das (1) CdR 316/97 fin — JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 11. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/41 polı´ticas de fomento da actividade produtiva, como das polı´ticas de ordenamento do territo´ rio. O ordenamento do territo´rio regional devera´ efectuar-se de modo que seja dinamizada a actividade produtiva regional. Quanto à organizaça˜o dos transportes, elemento essen- cial da vida em meio urbano, o CR preconiza um sistema de transporte intermodal em perı´metros definidos, de tarificaça˜o u´nica, articulado com uma rede de transpor- tes colectivos para as cidades, de pequena e média dimensa˜o, pertencentes à mesma a´rea de desenvolvi- mento, de modo a criar ligaço˜ es de complementaridade cultural e econo´ mica. No que diz respeito aos aglomerados urbanos que se situam nas regio˜ es industriais em transformaça˜o, trata-se de aplicar a noça˜o de desenvolvimento duradouro, privilegiando em especial a investigaça˜o de novas activi- dades urbanas nas instalaço˜ es industriais desafectadas e ao seu redor. Por fim, uma atença˜o especial deve ser reservada aos centros histo´ricos existentes na maior parte das grandes cidades europeias, tendo em vista a sua renovaça˜o e revitalizaça˜o, colocando-os em pé de igualdade com as outras partes da cidade. Nas cidades histo´ricas com patrimo´ nio mundialmente reconhecido como excepcio- nal, como Florença, Weimar e, dentro de alguns anos, Praga e Craco´via, havera´ que velar por que elas na˜o se tornem em museus estagnados no seu passado mas antes centros culturais abertos às correntes da arte contemporânea sob todas as suas formas. 2. 1. 2. 3. A organizaça˜o de parcerias Numa perspectiva de reequilı´brio das cidades e, por consequência, do territo´rio europeu, o PDEC defende a parceria entre as cidades, que considera trazer um valor acrescentado à acça˜o local e ou nacional. O CR chama a atença˜o para que os exemplos de parceria existem, deles se podendo tirar ja´ ilaço˜es. A parceria entre as cidades de média dimensa˜o, abrangendo geralmente va´rios domı´nios, deve ser visı´vel e alcançar resultados ra´pidos e tangı´veis. Disso depende a sua credibilidade aos olhos dos habitantes dessas cidades, de modo a conseguir-se que se mobilizem e exprimam um querer- -viver colectivo. A parceria entre os aglomerados urbanos de muito grande dimensa˜o (cidades-porta, capitais, cidades por- tua´rias ou aeroportua´rias) limita-se, a maior parte das vezes, a uma ou duas acço˜ es priorita´rias, baseadas num intercâmbio de experiências, correspondendo a uma preocupaça˜o importante para a qual uma resposta satisfato´ria pode ser obtida num prazo razoa´vel. O objectivo da iniciativa Interreg IIC é favorecer estas parcerias e executar as orientaço˜es do PDEC. No caso da zona metropolitana do Noroeste, a escolha das pessoas colectivas territoriais nacionais e regionais centrou-se em duas a´reas: as zonas urbanas e os transportes. Quanto às zonas urbanas, reforço da competitividade das cidades e, em especial, das cidades fronteiriças, e apoio acrescido às redes de cidades. Nos transportes, acessibilidade dos transportes urbanos, limitaça˜o do tra´fego rodovia´rio e desenvolvimento da intermodalidade. Se podemos afirmar que todas as cidades europeias sa˜o chamadas a inserir-se em acço˜ es de parceria, parece importante que elas sejam orientadas nessa via pelos ensinamentos das acço˜es ja´ existentes. Isso é ainda mais importante para as parcerias a implementar com as cidades dos paı´ses da Europa Central e Oriental. As adaptaço˜es necessa´rias podera˜o ser estudadas pelo «Grupo de Contacto do CR». O Comité das Regio˜ es preferia que o PDEC tivesse especificado mais os objectivos, caminhos e meios destas parcerias, que podem ter, consoante o caso, uma funça˜o de apoio dinâmico a uma ou mais actividades econo´ micas existentes ou de arranque de um desenvolvimento futuro. Este u´ltimo ponto é essencial, nomeadamente para as regio˜ es em desertificaça˜o, para algumas regio˜ es periféricas e, mais ainda, para as regio˜ es ultra-periféricas. O PDEC devia ter reflectido mais sobre as problema´ticas especı´ficas destas regio˜ es e ter-lhes proposto tipos de acço˜ es territoriais susceptı´veis de valorizar as suas potencialidades, de lhes dar esperança e de as levar a implicarem-se nesse processo, demonstrando desse modo o seu fundamento. 2. 1. 3. A e x e c u ç a˜ o Quanto à aplicaça˜o das propostas do PDEC em matéria de polı´tica urbana, o CR reafirma o seu pesar, manifes- tado diversas vezes, por constatar que o novo objectivo n. o 2 na˜o atende suficientemente às acço˜es urbanas nem às concluso˜ es a tirar dos programas realizados no âmbito da iniciativa Urban. O mesmo se pode dizer das zonas rurais, uma vez que as orientaço˜es do PDEC deviam ter sido uma fonte de inspiraça˜o para a utilizaça˜o dos Fundos Estruturais neste domı´nio. 2. 1. 3. 1. O CR solicita que os critérios de elegibilidade para o objectivo n. o 2 autorizem a realizaça˜o de operaço˜ es, mesmo que pontuais, que se integrem numa programaça˜o global em favor das cidades ou das zonas urbanas funcionais. Considera que o objectivo n. o 3 deve ser posto ao serviço do crescimento econo´ mico das cidades ou das zonas urbanas funcionais e deve permitir-lhes lutar contra a exclusa˜o. Por fim, sugere que, no âmbito do objectivo n. o 1, se incentivem e multipliquem as acço˜ es em favor das cidades e das zonas urbanas funcionais. C 93/42 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 O CR lembra, na linha do que se disse acima, que as polı´ticas sectoriais comunita´rias devem alterar-se a fim de se integrarem eficazmente nos programas a favor das cidades e das zonas urbanas funcionais. A ajuda comunita´ria deve, igualmente, mobilizar-se para facilitar os programas que solicitam a coordenaça˜o dos diferentes nı´veis de pessoas colectivas territoriais. Como foi referido no parecer do CR (1), 2. 1. 3. 2. a execuça˜o de uma polı´tica urbana europeia requer igualmente alteraço˜es institucionais. Foi sugerida a criaça˜o de uma equipa interdisciplinar na Comissa˜o Europeia, assistida por um grupo de peritos. O CR recorda que devera˜o também ser incluı´dos representan- tes de pessoas colectivas territoriais locais. A sua presença sera´ a garantia do contributo dos seus conhecimentos e experiência e, para o conjunto das pessoas colectivas territoriais locais, a garantia de uma renovaça˜o da sua reflexa˜o sobre os problemas urbanos. A acça˜o em favor das cidades e das zonas urbanas funcionais exige, em geral, programas a longo prazo e de custo elevado. Devera´ procurar-se o contributo de investidores privados, por vezes estrangeiros, tanto mais que se sabe que a mundializaça˜o da economia pode e deve ser posta ao serviço do dinamismo das cidades e das zonas urbanas funcionais europeias. 2. 1. 3. 3. Por u´ltimo, se o CR insiste tanto no envolvi- mento das autoridades locais, é porque, através delas, visa o papel dos cidada˜os enquanto actores da coesa˜o social e do desenvolvimento econo´ mico. Actualmente, os cidada˜os desconhecem o PDEC ou conhecem-no pouco. Ora o PDEC pode dar a oportunidade para uma interrogaça˜o sauda´vel sobre o papel desses cidada˜os no ordenamento e desenvolvimento dos locais onde vivem. 2. 2. Um novo tipo de relaça˜o entre a cidade e o campo 2. 2. 1. P a r c e r i a c i d a d e - c a m p o Em matéria de parceria cidade-campo, o CR considera que sa˜o as regio˜ es metropolitanas as que apresentam mais problemas, e na˜o as rurais, e que sa˜o frequente- mente os seus problemas que perturbam o equilı´brio das zonas rurais. É o caso das grandes metro´ poles que «mordiscam» os territo´ rios rurais para satisfazer as suas necessidades de terrenos, para aı´ construı´rem a infra-estrutura de transportes e habitaça˜o. Por outro lado, um certo nu´mero de factores tornam difı´ceis as relaço˜es entre as grandes cidades e as suas zonas de influência. Apesar de uma urbanizaça˜o constante, os centros das conurbaço˜ es continuam a perder empresas e a despo- voar-se em benefı´cio das zonas periféricas. A populaça˜o (1) CdR 316/97 fin — JO C 251 de 10. 8. 1998, p. 11. torna-se cada vez mais exigente em matéria de superfı´cie de habitaça˜o, custo do imobilia´rio e qualidade do ambiente. Demasiadas vezes, estas exigências ja´ so´ podem ser satisfeitas fora dos centros urbanos. Isto é acompanhado por uma segregaça˜o social. As empresas que na˜o sa˜o obrigadas a instalar-se dentro das cidades procuram terrenos maiores, mais baratos e pro´ximos dos acessos às redes rodovia´ria e de auto-estradas. A sua actividade pode assim desenvolver-se em melhores condiço˜es e a empresa pode mais facilmente pensar na expansa˜o. As cidades vêem-se obrigadas a continuar a manter as infra-estruturas e, sobretudo, as instalaço˜ es sociais e culturais, com as receitas a diminuir. Ao mesmo tempo, a rede de transportes colectivos tem de ser alargada às periferias, com custos significativos. Os trajectos dia´rios individuais tornam-se cada vez mais longos e levam a congestionamentos dos eixos rodovia´rios sobrecarrega- dos nas horas de ponta. O desenvolvimento das cidades na˜o se pode realizar sem o envolvimento das zonas periféricas, porque nas zonas metropolitanas as competências administrativas cedem o lugar a imperativos polı´ticos. Para ultrapassar as limitaço˜ es administrativas e os problemas financeiros delas decorrentes, o CR considera urgente e necessa´rio melhorar a planificaça˜o comum das cidades e respectivas zonas de influência e a cooperaça˜o regional, prevendo formas de coordenaça˜o entre os entes locais e regionais na actividade de planificaça˜o do territo´rio. No espaço europeu, é nas grandes regio˜ es urbanas, motores do desenvolvimento econo´ mico europeu, que se va˜o continuar a concentrar as habitaço˜es. Para alcançar o objectivo principal do PDEC, o desenvolvi- mento sustentado e equilibrado, é indispensa´vel criar estratégias polı´ticas especı´ficas para essas regio˜ es. Por u´ltimo, o CR na˜o pode deixar de colocar a to´ nica em dois pontos: — a problema´tica das grandes metro´ poles e a das cidades de pequena e média dimensa˜o em relaça˜o às suas zonas de influência é bastante diferente e na˜o podem ter as mesmas respostas; — o PDEC deve limitar-se a indicar as orientaço˜es que se afigurem mais positivas, para respeitar a acça˜o dos actores no terreno. 2. 2. 2. D i v e r s i f i c a ç a˜ o d a s a c t i v i d a d e s n a s z o n a s r u r a i s O PDEC faz uma ana´lise sintética mas ainda assim pertinente da evoluça˜o do papel das zonas rurais. Porém, as opço˜es polı´ticas que propo˜e para os espaços rurais da˜o a impressa˜o de que estes servem, antes de mais, para preservar a viabilidade dos aglomerados urbanos. Isto é mais evidente na afirmaça˜o de que a produça˜o de 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/43 energia, na proximidade das grandes cidades, a partir da biomassa e dos resı´duos é um elemento prometedor para a diversificaça˜o econo´ mica das zonas rurais. Ora, um desenvolvimento duradouro destas zonas na˜o deve, em caso algum, ser concebido desta maneira. De igual modo, na˜o se pode afirmar que o desenvolvi- mento de zonas de cultura intensiva na˜o agrava os problemas, sem relativizar este ponto de vista. A agricultura intensiva pode fazer perder ao campo a imagem de lugar de repouso e de turismo. Além disso, representa uma ameaça para as a´guas subterrâneas e pode acelerar a erosa˜o dos solos. Pelo seu lado, a agricultura tradicional na˜o se deve realizar sem pensar no desafio da concorrência internacional. Na realidade, ela satisfaz bastante melhor o princı´pio da sustentabili- dade e contribui para a preservaça˜o das paisagens moldadas pelo homem. Ao cobrir cerca de 80 % do territo´ rio da Unia˜o, as zonas rurais desempenham um papel primordial no domı´nio da produça˜o de bens agrı´colas e no contexto ecolo´ gico geral, mas na˜o podem reduzir-se a estas duas funço˜ es. Em particular, as zonas rurais na˜o devem ser consideradas como santua´rios da biodiversidade, das riquezas natu- rais, das paisagens e do ambiente apenas para benefı´cio das populaço˜es urbanas. A importância dos espaços rurais enquanto espaços de vida e espaços econo´ micos auto´ nomos e na˜o carece de demonstraça˜o. O CR insiste em que o PDEC lhes conceda um lugar de maior relevo nas suas reflexo˜es e orientaço˜es. inquestiona´vel é Cada zona rural deve ser considerada com as suas forças e fraquezas estruturais pro´prias. A partir desta representaça˜o das zonas rurais e das suas disparidades, ha´ que determinar os eixos de trabalho que permitira˜o atingir um desenvolvimento auto´nomo, no respeito do princı´pio de igualdade de qualidade de vida. Os espaços rurais na˜o devem ser considerados como zonas de segunda escolha em relaça˜o aos aglomerados urbanos. Sa˜o parceiros de pleno direito na execuça˜o de projectos comuns. Na Convença˜o Europeia sobre os Espaços Rurais (1998), o Conselho da Europa insiste na igual valorizaça˜o das cidades e do campo e num desenvolvimento das zonas rurais que satisfaça prioritariamente os interesses e necessidades das populaço˜ es interessadas. O CR apoia as recomendaço˜es do Conselho da Europa sobre o desenvolvimento dos espaços rurais e propo˜e que o projecto de Convença˜o Europeia sobre os Espaços Rurais seja levado em consideraça˜o no projecto do PDEC. As taxas de desemprego, muitas vezes elevadas, das zonas rurais na periferia das grandes cidades reflectem as dificuldades econo´micas destas zonas. A oferta insuficiente em matéria de educaça˜o e de formaça˜o profissional, que leva os jovens a abandonar estas regio˜ es, gera disparidades sociais e contribui para o envelhecimento da populaça˜o. Nas zonas rurais periféricas pouco povoadas, as cidades de pequena ou média dimensa˜o, enquanto centros econo´ micos e culturais, revestem-se de uma importância capital para a regia˜o. É, pois, necessa´rio incluir o reforço sustentado destas cidades entre os objectivos polı´ticos do PDEC, nomeadamente melhorando a respectiva malha via´ria, estendendo a rede de transportes pu´blicos, levando-as a procurar complementaridade entre elas que beneficiara´ o conjunto das suas zonas de influência. O programa «Regio˜es protegidas — Natura 2000» sera´ aplicado quase exclusivamente às zonas rurais da Unia˜o. Se é verdade que isso condicionara´ as possibilidades de desenvolvimento de actividades econo´ micas em certas zonas rurais, é certo que podera´ oferecer oportunidades de diversificaça˜o. O CR estima que é necessa´rio envolver as populaço˜ es interessadas na aplicaça˜o do programa Natura 2000. O Comité das Regio˜ es estima necessa´rio implicar as populaço˜es pertinentes na aplicaça˜o do programa Natura 2000 e preservar as funço˜es econo´ - mica, social e cultural destas zonas a fim de na˜o as transformar em «santua´rios da natureza». O alargamento da Unia˜o ao Leste aumentara´ também a necessidade de reforçar os espaços rurais, visto que as regio˜ es situadas nas fronteiras interiores da Unia˜o sa˜o, na sua maioria, rurais. O CR considera que ha´ que promover o desenvolvimento destas regio˜ es através de medidas polı´ticas de cooperaça˜o transfronteiriça entre paı´ses, regio˜ es e municı´pios. 2. 3. O acesso às infra-estruturas de comunicaça˜o As polı´ticas comunita´rias de infra-estruturas e transpor- tes devem evoluir para um sistema de comunicaço˜es e de transportes mais coerente e respeitador do ambiente. Os progressos realizados no campo das tecnologias da comunicaça˜o va˜o igualmente gerar alteraço˜ es importan- tes na localizaça˜o e nos modelos das actividades. 2. 3. 1. O CR propo˜e as seguintes opço˜ es para atingir uma melhor acessibilidade das infra-estruturas de trans- portes e de comunicaço˜es: — melhoria da infra-estrutura, incluindo dos serviços de transportes terrestres, aéreos e marı´timos nas regio˜ es encravadas, periféricas, ultraperiféricas e outras regio˜ es remotas; — promoça˜o de uma acessibilidade intercontinental mais equilibrada à partida e à chegada aos grandes portos e aeroportos; — melhoria da acessibilidade nas zonas sem acesso directo às grandes redes, graças a transportes pu´bli- cos regionais; — melhoria do acesso aos serviços de telecomunicaço˜es: adaptaça˜o de tarifas, a fim de as tornar compatı´veis com o fornecimento de serviços universais nas zonas fracamente povoadas e nas zonas com uma economia mais desfavora´vel. C 93/44 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 2. 3. 1. 1. Quanto à sua utilizaça˜o mais eficaz e susten- ta´vel, o CR propo˜ e: — o incentivo das polı´ticas de localizaça˜o que limitem a dependência em relaça˜o aos veı´culos privados, favorecendo o transporte multimodal; — a moderaça˜o do tra´fego rodovia´rio nos eixos conges- tionados, nomeadamente através da tarifaça˜o rodo- via´ria e da internalizaça˜o dos custos ambientais nos transportes, bem como de medidas que favoreçam a passagem do transporte rodovia´rio de mercadorias para o transporte ferrovia´rio; — incentivo da multimodalidade e do transporte combi- nado nos euro-corredores, incluindo a exploraça˜o do potencial dos portos europeus em matéria de cabotagem e de transporte marı´timo a curta dis- tância; — a partilha e gesta˜o coordenada das infra-estruturas onde a concorrência conduz ao subequipamento; — a melhoria das ligaço˜ es entre os serviços de transporte nacionais e regionais, sobretudo nas regio˜ es de fraca densidade populacional. Nesta o´ptica, as regio˜ es devem ocupar um lugar impor- tante ao lado dos Estados-Membros, a fim de afirmarem as suas especificidades e estudarem, designadamente, através de cooperaço˜es transfronteiriças, as possibilida- des de integraça˜o de alguns dos seus projectos de desenvolvimento. O CR julga fundamental estabelecer a tipologia das diversas sub-regio˜ es da Europa com base em critérios transponı´veis de uma realidade nacional (ou regional) para outra. A partir daı´, as entidades com soberania sobre um territo´rio podem comparar as tipologias, polı´ticas e instrumentos e finalmente dar novos passos comuns, estabelecendo um «lugar» de arbitragem. 2. 3. 1. 2. O CR considera que a estrutura, forma e utilizaça˜o das infra-estruturas sa˜o os agentes determi- nantes da organizaça˜o do territo´ rio europeu. Paralela- mente, devem ser integrados os progressos tecnolo´gicos na a´rea dos transportes, das deslocaço˜es e das comuni- caço˜ es ferrovia´rias de grande velocidade), o reforço das exigências ambientais e a abertura comercial à Europa Central e Oriental, que originara´ novos fluxos de transporte. (telecomunicaço˜es, ligaço˜ es O CR constata que, frequentemente, as polı´ticas nacio- nais de grandes infra-estruturas provocam incoerências; daı´ a necessidade de finalizar as ligaço˜ es inexistentes nas regio˜es envolvidas. Uma outra constataça˜o deve ser integrada em todos os projectos: o transporte rodovia´rio é, de longe, o mais importante. Mas quanto maior for a distância a percorrer mais concorrenciais se tornam as opço˜ es que os outros meios de transporte representam. Assim, as polı´ticas intermodais, incluindo as transfronteiriças, devem ser privilegiadas. O desenvolvimento dos transportes colec- tivos é parte do mesmo processo e deve ser apoiado. Este elemento é fundamental por diversas razo˜es. Favo- rece o descongestionamento das cidades e a redinami- zaça˜o do tecido habitacional, econo´ mico e cultural; facilita a ligaça˜o entre as zonas rurais e os po´los de atracça˜o vizinhos; permite a utilizaça˜o das ligaço˜es a grande velocidade por combo´io em distâncias médias, garantindo a complementaridade entre transportes aéreos e TGV. 2. 3. 1. 3. Por fim, assistimos ao surgimento de corredo- res de desenvolvimento caracterizados pelo fluxo de transportes intensos e um modelo bastante dinâmico de localizaça˜o das actividades econo´micas. Um euro-corredor liga a´reas metropolitanas de nı´vel europeu e representa uma zona caracterizada por corren- tes importantes de deslocaço˜ es e de trocas a nı´vel supra-regional e internacional, podendo servir de apoio a dinâmicas de desenvolvimento no plano local. Neste contexto, a noça˜o de euro-corredor deve tornar-se num instrumento importante de uma polı´tica de ordenamento do territo´rio concertada a nı´vel dos Estados e das regio˜ es, competindo-lhes conciliar o seu crescimento econo´ mico e a valorizaça˜o do seu ambiente. Em sı´ntese, dar corpo ao princı´pio de desenvolvimento sustentado. A criaça˜o de redes transeuropeias é essencial para explorar todas as oportunidades do mercado europeu alargado e aumentar a coesa˜o entre as regio˜ es e, no caso das regio˜ es mais periféricas, para o acesso destas a novos desenvolvimentos nas regio˜ es mais centrais da Comunidade. A cooperaça˜o com paı´ses terceiros, tais como os da Europa Oriental, é também vivamente recomendada para o desenvolvimento dos euro- -corredores. Em conclusa˜o, parece evidente que uma abordagem integrada europeia do ordenamento do territo´rio deve necessariamente integrar a problema´tica das infra- -estruturas, dos modos e da repartiça˜o dos transportes, bem como da ra´pida emergência de tecnologias de telecomunicaço˜es. 2. 3. 2. O a c e s s o à s n o v a s t e c n o l o g i a s d a c o m u n i c a ç o˜ e s i n f o r m a ç a˜ o e d a s ( N T I C ) O CR é de opinia˜o que a criaça˜o de uma polı´tica europeia da informaça˜o é essencial, para o desenvolvimento actual e futuro do sector das telecomunicaço˜es. Sem uma estratégia coerente neste domı´nio, o risco é grande de ver um nu´mero de regio˜ es e cidades excluı´das de serem po´los de atracça˜o. O PDEC tem raza˜o em ver nas novas tecnologias da informaça˜o e das comunicaço˜es (NTIC) um meio de vencer a marginalidade territorial para a criaça˜o de 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/45 empresas, que, por conseguinte, impo˜e a aceleraça˜o da expansa˜o e difusa˜o das redes de comunicaça˜o em todo o espaço europeu. 2. 3. 3. 1. O acesso ao saber e à inovaça˜o 2. 3. 2. 1. O CR considera que um desenvolvimento geograficamente equilibrado das NTIC é condiça˜o prévia de uma boa execuça˜o dos objectivos gerais do PDEC. A existência de po´los concentrados exclusiva- mente nas regio˜es e cidades mais desenvolvidas apenas resultara´ num acréscimo das disparidades, ao aumentar, nomeadamente, os feno´menos migrato´rios. Esta a raza˜o pela qual o CR insiste com veemência em que seja considerada a correlaça˜o muito significativa entre desen- volvimento dos recursos de acesso às NTIC e disparida- des regionais. 2. 3. 2. 2. O CR chama a atença˜o para dois pontos: — o acesso às NTIC deve fazer-se em proveito de toda a populaça˜o. A sociedade de informaça˜o diz respeito a todos os cidada˜os da Europa, jovens e menos jovens, que nela encontrara˜o um instrumento de formaça˜o e uma nova forma de «cidadania convi- vial»; — as autoridades pu´blicas, nacionais e ou regionais, devem estar em condiço˜es de controlar os efeitos da desregulamentaça˜o e de compensar os riscos de uma menor qualidade dos serviços ou do seu custo mais elevado. O CR constata que a situaça˜o de monopo´ lio pu´blico na˜o permitiu o desenvolvimento das infra-estruturas necessa´rias e que as regio˜ es que dispo˜em de redes mais desenvolvidas sa˜o aquelas onde se procedeu a uma desregulamentaça˜o. É necessa´rio que as autoridades regionais e locais se mobilizem para que as respectivas populaço˜ es na˜o faltem ao encontro com a sociedade da informaça˜o. Este problema coloca-se na maior parte das regio˜ es periféricas e colocar-se-a´ igualmente para os paı´ses candidatos à adesa˜o. 2. 3. 3. D i f u s a˜ o d o s a b e r e d a c a p a c i d a d e d e i n o v a ç a˜ o cientistas, produtores O CR aprova o modo como o PDEC coloca o problema da difusa˜o do saber e da inovaça˜o. Para que a inovaça˜o sustente a actividade econo´ mica face à concorrência mundial, é necessa´rio melhorar os sistemas de gesta˜o da investigaça˜o na Europa e construir um dia´logo positivo e aparelho polı´tico- entre -administrativo. Para alcançar uma maior efica´cia da polı´tica do saber e da inovaça˜o, ha´ que chamar as regio˜ es a participar na sua definiça˜o e execuça˜o. Por u´ltimo, é imperativo que os benefı´cios da inovaça˜o na˜o sejam reservados apenas a alguns paı´ses e, dentro desses paı´ses, a algumas regio˜ es. Na Unia˜o Europeia coabitam zonas de actividade cientı´fica intensa, com uma taxa de investimento elevada, com zonas de estruturas econo´ micas tradicionais por vezes obsoletas, de fraca rentabilidade e baseadas em técnicas artesanais. Nestas regio˜ es, muitas vezes periféri- cas ou montanhosas, as empresas geralmente de pequena dimensa˜o detêm poucos conhecimentos e nenhuma capacidade endo´gena de inovaça˜o. Estas regio˜ es e as suas populaço˜es colocam um problema de solidariedade e de coesa˜o social à Unia˜o Europeia. O PDEC propo˜e que se proceda a uma melhoria do nı´vel de instruça˜o geral e de conhecimentos profissionais da populaça˜o destas regio˜ es e à integraça˜o da investi- gaça˜o/desenvolvimento e da inovaça˜o numa estratégia de desenvolvimento. O CR sugere que se façam intervenço˜es mais precisas, em funça˜o quer das necessidades especı´ficas do tecido econo´ mico quer das capacidades em recursos humanos das redes inter-empresariais existentes ou a criar e da sua sensibilizaça˜o para as novas tecnologias e métodos de produça˜o. O PDEC podia ter especificado que é indispensa´vel uma percentagem importante dos fundos estruturais para o lançamento de tal polı´tica. Actualmente, a participaça˜o dos fundos é manifestamente insuficiente, cerca de 1 % na totalidade (1). Para cumprir o seu objectivo de desenvolvimento e de coesa˜o social, os fundos estruturais devem colocar-se ao serviço do saber e da inovaça˜o e incentivar os programas regionais que lhes reservem um lugar importante e adequado. Existem experiências neste campo com provas dadas da sua efica´cia (2). 2. 3. 3. 2. Acça˜o em favor das PME As PME têm menos de metade do acesso à inovaça˜o que as grandes empresas têm. Por conseguinte, deve considerar-se adquirido que as PME sa˜o o objectivo fulcral da polı´tica de difusa˜o do saber e da inovaça˜o. O sistema de cidades equilibradas e policêntricas visa uma melhor difusa˜o dos conhecimentos em todo o territo´rio europeu, e, ao favorecer as PME, favorece o desenvolvi- mento dos territo´ rios em atraso de desenvolvimento. Para isso, o CR preconiza um determinado nu´mero de medidas tendentes a melhorar a capacidade das empresas acolherem positivamente os efeitos da inovaça˜o. Essa inovaça˜o permite criar duas vezes mais empregos do que os sectores tradicionais e o seu custo deve ser posto (1) Valores de 1994-1999 — Objectivo n. o 1: 5 %; Objectivo n. o 2: 17 %; Objectivo 5b: 2 %; Objectivo 6: 8 %. (2) Jutlândia do Norte (Objectivo n. o 2), Paı´s de Gales: plano tecnolo´gico regional. C 93/46 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 em paralelo com o custo econo´ mico, social e humano de um fecho parcial ou total. — oferta de formaça˜o à populaça˜o activa local para melhor apreensa˜o das técnicas inovadoras; — apoio aos institutos de investigaça˜o desde que estes criem parcerias e intercâmbios entre si e aceitem a colocaça˜o de investigadores nas empresas para melhor conhecerem a sua gesta˜o e ou para acompa- nharem as transferências de tecnologia. As parcerias com as grandes empresas também devera˜o ser incentivadas; — instalaça˜o de tecnologias capazes de difundir saber e servir de apoio logı´stico à criaça˜o de empresas; — aplicaça˜o de um quadro jurı´dico e financeiro para que as pequenas e médias empresas possam recorrer a «capitais pacientes», fundos de penso˜es, capital de risco, etc. ou beneficiar de vantagens fiscais para o lançamento de novos produtos ou a adopça˜o de novos métodos de produça˜o. O CR considera que o PDEC deveria chamar a si este conjunto de acço˜es dirigidas às PME da Unia˜o Europeia. 2. 3. 3. 3. O papel das regio˜ es O PDEC refere o papel das regio˜es nas opço˜es polı´ticas. O CR recorda que, na Unia˜o, o poder regional e local é responsa´vel, total ou parcialmente, pela educaça˜o e formaça˜o. Se assim é, na˜o sera´ ele o melhor colocado para generalizar a utilizaça˜o das NTIC na˜o so´ entre a populaça˜o escolar mas também entre a populaça˜o? As regio˜es podem igualmente elaborar uma estratégia integrada de investigaça˜o/desenvolvimento e de ino- vaça˜o adaptada à sua estrutura econo´ mica, que reforce o conteu´do dos planos de desenvolvimento regionais para o pro´ximo perı´odo de intervença˜o dos fundos estruturais. As experiências ja´ realizadas devera˜o permi- tir uma avaliaça˜o ex-ante da coerência da estratégia de investigaça˜o e desenvolvimento e de inovaça˜o exposta nos planos regionais. Por outro lado, devera´ elaborar-se uma série de indicadores que permitam seguir e avaliar os efeitos positivos da difusa˜o do saber e da inovaça˜o. poder identifica claramente as discrepâncias entre a oferta e a procura de saber e de inovaça˜o, é capaz de organizar eficazmente o dia´logo entre as empresas e o sistema educativo, pode velar por que ele na˜o gere nem excluso˜ es nem fragmentaça˜o do trabalho, e propo˜e as ajudas financeiras adequadas. 2. 4. Gesta˜o e desenvolvimento do patrimo´nio natural e cultural O CR lamenta que a protecça˜o do quadro de vida natural e a polı´tica de protecça˜o do ambiente da Unia˜o apenas ocupem um lugar reduzido nas opço˜es polı´ticas defendidas pelo PDEC. O mesmo acontece com as declaraço˜es polı´ticas sobre a poluiça˜o do ar, o clima, a protecça˜o dos solos e a utilizaça˜o da terra e da natureza, gravemente ausentes. Um ordenamento sustentado do territo´ rio deve, na˜o obstante, tomar em conta todos os aspectos da protecça˜o do ambiente. É evidente que a estrutura do texto sobre o «Patrimo´nio natural e cultural» deve ser revista. O patrimo´nio natural esta´ associado às regio˜ es rurais e o patrimo´nio cultural às cidades, o que na˜o é lo´gico. O espaço europeu é global: paisagens naturais e patrimo´ nio cultural formam um todo. Na˜o se pode dizer que os castelos do Loire e os castelos do vale do Reno fazem parte do patrimo´ nio cultural «urbano». E existem espaços de natureza nas zonas urbanas que é especialmente importante preservar. Paralelamente e como complemento fundamental da rede de espaços naturais (Rede Natura 2000), deve pensar-se em criar na proximidade dos centros urbanos espaços livres que permitam a interconexa˜o no âmbito da rede de espaços naturais e sirvam de a´reas de lazer. O turismo é uma actividade econo´ mica fundamental para a protecça˜o e valorizaça˜o do patrimo´ nio natural e cultural, mas na˜o se deve limitar às «atracço˜ es» naturais e culturais mais conhecidas. A promoça˜o do turismo verde «suave» a nı´vel regional nas paisagens moldadas pelo homem, é uma etapa essencial da protecça˜o dessas paisagens e da sobrevivência econo´ mica das populaço˜ es rurais. A este propo´sito, ha´ que despertar igualmente a consciência do pu´blico para a importância ecolo´ gica das paisagens. O CR julga necessa´rio um aprofundamento deste capı´- tulo. 2. 4. 1. P r o t e c ç a˜ o e d e s e n v o l v i m e n t o d o p a t r i m o´ n i o n a t u r a l O CR relembra que o conceito de «learning region» ou «regia˜o em aprendizagem» associado às noço˜ es de agregados («clusters») de empresas ou de zonas indus- triais ja´ demonstrou ter futuro. Estas fo´rmulas têm em comum a defesa da responsabilidade dos actores locais e o apoio activo das pessoas colectivas territoriais regionais. Elas permitem reconhecer que este nı´vel de O CR considera que na˜o basta identificar cada uma das zonas protegidas para preservar ou desenvolver o patrimo´ nio natural. Por isso, defende a criaça˜o de uma rede de zonas protegidas, como esta´ previsto na directiva «Habitat». Uma vez que se tenha aplicado totalmente esta directiva, a Unia˜o Europeia dispora´ de uma rede de conservaça˜o ba´sica que garanta a salvaguarda do seu 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/47 patrimo´ nio natural. Esta rede sera´ o ponto de partida para o PDEC, no qual assentara´ o ordenamento do territo´ rio e a integraça˜o de outros elementos. O CR considera estratégico o papel das florestas para o futuro do espaço europeu. Assim, entende que se devem desenvolver propostas relativas às diferentes funço˜es ecolo´gicas e econo´micas das mesmas, bem como elaborar indicaço˜ es para favorecer uma gesta˜o técnica racional delas. As cata´strofes naturais, se na˜o causadas inteira ou parcialmente pelo homem, fazem parte do ecossistema. Os prejuı´zos muito grandes que causam sa˜o, muitas vezes, consequência do modo como o espaço foi utili- zado. Deve pôr-se em pra´tica uma polı´tica de prevença˜o a longo prazo, para salvar vidas humanas e bens materiais. 2. 4. 2. P r o t e c ç a˜ o e g e s t a˜ o c r i a t i v a d a s p a i s a g e n s c u l t u r a i s e u r o p e i a s O CR sublinha a importância das paisagens culturais europeias, pilares da economia e do turismo, para a identidade regional. As paisagens culturais sa˜o as que foram moldadas pela utilizaça˜o humana. O seu interesse advêm-lhes dos processos agrı´colas do passado. A sua preservaça˜o exige frequentemente uma agricultura extensiva que na˜o as prejudique. Assim, ha´ que incentivar a sua conservaça˜o, nomeadamente nas regio˜ es de média e alta montanha. Por outro lado, se a protecça˜o de um terreno causa uma interdiça˜o de actividade, devera´ prever-se uma indemnizaça˜o. O CR considera que, no estado actual das coisas, na˜o é possı´vel «na maior parte dos casos desenvolver estas paisagens de um modo criativo» e que ha´ que elaborar programas que levem em conta o significado excepcional da manutença˜o destas paisagens culturais. 2. 4. 3. P r o t e c ç a˜ o e g e s t a˜ o c r i a t i v a d o p a t r i m o´ n i o c u l t u r a l u r b a n o Para la´ da importância bastante especial dos monumen- tos histo´ricos para a identidade e cara´cter das cidades, o CR pretende que este capı´tulo se aplique ao patrimo´ nio cultural de primeira importância, cujos custos de conser- vaça˜o ultrapassem as possibilidades financeiras das pessoas colectivas territoriais. A Europa possui um importante patrimo´nio cultural, técnico e industrial, que é parte integrante da cultura europeia pela mesma raza˜o que os monumentos. É igualmente importante referir os vestı´gios arqueolo´ gicos ainda por descobrir. Ha´ que impedir que tais vestı´gios soterrados pelo beta˜o das sejam definitivamente construço˜ es modernas e protegê-los contra certos efeitos da agricultura intensiva e da construça˜o de infra- -estruturas rodovia´rias ou ferrovia´rias. O CR faz questa˜o de lembrar que o patrimo´nio cultural europeu na˜o se limita ao visı´vel. As tradiço˜ es regionais, a cultura de comunicaça˜o e a arte popular sa˜o parte integrante do espı´rito europeu e da identidade das regio˜ es. 2. 4. 4. A g e s t a˜ o d o s r e c u r s o s h ı´ d r i c o s O acesso à a´gua em quantidade suficiente e de qualidade satisfato´ ria por toda a comunidade condiciona o desen- volvimento econo´ mico sustentado. O PDEC tem o mérito de relembrar a importância da a´gua enquanto recurso natural, de propor que a sua gesta˜o seja integrada no conceito de ordenamento do territo´ rio por si defendido e de insistir na necessidade de uma o´ptica transnacional. Contudo, na sua ana´lise, o PDEC estuda principalmente dois casos: a prevença˜o das inundaço˜es e a luta contra a seca. Ora, se, por um lado, ha´ outras polı´ticas possı´veis de gesta˜o da a´gua, por outro, as propostas do PDEC na˜o parecem cobrir todos os aspectos dos dois casos que considera. 2. 4. 4. 1. Prevença˜o dos riscos de inundaça˜o Os métodos tradicionais de prevença˜o dos riscos de inundaça˜o devem ser melhorados, tanto mais que as cata´strofes provocadas pelas inundaço˜ es sa˜o cada vez mais frequentes e com um custo, econo´ mico e social, cada vez mais elevado. Para isso, importa desenvolver os conhecimentos cientı´ficos em hidrologia, nomeada- mente os relativos aos efeitos das captaço˜es, barragens e trabalhos pu´blicos (como ruas, desflorestaça˜o, etc. ), às evoluço˜es clima´ticas mundiais e locais, às consequências das alteraço˜ es na utilizaça˜o dos solos, ao estudo do ciclo das inundaço˜es, às necessidades de espaço dos rios durante o perı´odo de fortes caudais. O PDEC podia ter insistido mais nas consequências de determinadas polı´ticas sectoriais, europeias, nacionais ou regionais, como a urbanizaça˜o e a polı´tica de habitaça˜o, as infra-estruturas de transportes ou a polı´tica agrı´cola comum. O CR defende que o meio mais adequado de defesa das cidades e das planı´cies contra os riscos de inundaço˜ es é a valorizaça˜o das instalaço˜ es montanhosas, a continuaça˜o das actividades agrı´colas e florestais e a manutença˜o contı´nua dos trabalhos de defesa hidro-ecolo´ gica. C 93/48 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 O CR apoia as acço˜ es previstas pela iniciativa Interreg IIC de luta contra as inundaço˜ es e de reduça˜o dos estragos através da execuça˜o de medidas de prevença˜o nas zonas fluviais. Este programa deve ser alargado a outras bacias fluviais, geralmente transfronteiriças, e os recursos financeiros para ele previstos devera˜o ser aumentados. A aplicaça˜o do seu conceito de ordenamento do territo´rio repousa bastante no voluntarismo dos actores europeus, nacionais, regionais e locais, quanto a adoptar o processo do PDEC e cooperar para uma coordenaça˜o dos respecti- vos programas de acça˜o. Para facilitar, o PDEC propo˜e: 2. 4. 4. 2. A luta contra a seca Algumas das observaço˜es e sugesto˜es acima feitas podem aplicar-se às zonas em risco de seca. Contudo, estas zonas apresentam particularidades mais complexas que ha´ que ter em conta. Devido ao progresso técnico da irrigaça˜o e à forte procura de produtos agrı´colas, a a´rea cultivada aumen- tou, tendo por consequência uma maior falta de a´gua. O aumento do nu´mero de barragens e reservas de a´guas na˜o foi suficiente e uma nova fonte de a´gua teve de ser encontrada nos lenço´is aquı´feros. Este sistema tem os seus riscos: sobre-exploraça˜o desses lenço´is e risco de obtença˜o de a´guas poluı´das. Nestas regio˜ es, o problema na˜o se coloca apenas em termos de penu´ ria mas também de concorrência entre os utilizadores em relaça˜o ao custo da a´gua. Deveremos deixar aumentar o custo da a´gua para obviar aos efeitos da penu´ria inerentes à seca? O CR julga que na˜o e acentua a responsabilidade das autoridades europeias, nacionais e locais, em garantirem um abastecimento mı´nimo constante a estas regio˜ es. — a inserça˜o sistema´tica das consideraço˜ es territoriais na formulaça˜o, execuça˜o e avaliaça˜o das polı´ticas comunita´rias, nomeadamente em relaça˜o aos paı´ses candidatos à adesa˜o; — o desenvolvimento acelerado da cooperaça˜o entre Estados e entre regio˜es numa base transnacional, inter-regional e transfronteiriça, nomeadamente a partir de acço˜ es experimentais do Interreg IIC; — um aprofundamento dos conhecimentos relaciona- dos com o processo que lhe é inerente, a fim de garantir uma maior sensibilizaça˜o dos actores e do conjunto dos cidada˜os europeus. O Comité das Regio˜es subscreve, no essencial, estas propostas mas deseja completa´-las nos seguintes pontos: — polı´ticas sectoriais comunita´rias; — Agenda 2000 — reformas dos fundos estruturais e alargamento; — prolongaça˜o do iniciativa Interreg; Nesta perspectiva, o CR propo˜e va´rias orientaço˜es de acça˜o: — fundamentos regulamentares e misso˜es OROTE. — o desenvolvimento das técnicas de reutilizaça˜o da a´gua, tanto a a´gua das zonas urbanas como a da irrigaça˜o; — o inı´cio de nova investigaça˜o sobre a dessalinizaça˜o da a´gua, tanto a a´gua destinada às zonas urbanas como à irrigaça˜o; — pensar na criaça˜o de reservas hidrolo´ gicas a grande escala à imagem do que se faz com o ga´s, a partir da a´gua do Norte da Europa. 3. Execuça˜o do PDEC e suas implicaço˜es O PDEC tem por objectivo fornecer o enquadramento conceptual para uma integraça˜o positiva das polı´ticas e programas de acça˜o com base numa perspectiva territorial. O PDEC justifica, assim, o seu contributo para os objectivos de coesa˜o econo´ mica e social, desen- volvimento sustentado, de competitividade equilibrada da Unia˜o Europeia e de salvaguarda do ambiente, embora este u´ltimo ponto na˜o tenha beneficiado, até ao momento, de suficiente prioridade. 3. 1. Polı´ticas sectoriais comunita´rias O ordenamento do territo´ rio é uma abordagem polı´tica transversal que tende a dar coerência às diversas polı´ticas sectoriais empreendidas a nı´vel europeu, nacional ou regional com o objectivo de conseguir maior equidade entre os territo´ rios e as populaço˜ es neles residentes, evitando consequências por vezes nefastas da livre acça˜o das forças de mercado que na˜o seja compensada pela intervença˜o pu´blica. Esta concepça˜o territorial do orde- namento do territo´ rio distingue-se daquela que frequen- temente esta´ presente no espı´rito dos ordenadores: na˜o se trata de melhor repartir o crescimento num territo´ rio regional, nacional ou europeu, mas de fazer convergir essas alavancas de crescimento num territo´rio determi- nado e pertinente em relaça˜o a essas alavancas. Ha´, aı´, uma busca de sinergia entre a ana´lise das necessidades e o apelo às capacidades de todos os actores, locais e na˜o so´, para aderirem a esta problema´tica e lhe darem a resposta mais positiva. Para o Comité das Regio˜ es, na˜o se trata de alterar ou completar as polı´ticas sectoriais comunita´rias, mas de 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/49 rever as suas modalidades de aplicaça˜o à luz, por um lado, do seu impacto em relaça˜o ao desenvolvimento deste ou daquele territo´ rio e, por outro lado, do dia´logo necessa´rio com as energias locais. O Grupo Inter-Serviços, instı´tuido pela Comissa˜o Euro- peia para analisar as relaço˜es recı´procas entre as polı´ticas comunita´rias e o ordenamento do territo´rio, constitui um princı´pio de coordenaça˜o mas é insuficiente porque na˜o toca na pro´pria concepça˜o de cada uma das polı´ticas sectoriais. Os seus trabalhos deviam resultar numa tomada de posiça˜o da Comissa˜o de alterar «do interior» os conteu´dos das polı´ticas sectoriais e do seu processo de elaboraça˜o. É concebı´vel, por exemplo, que, se o programa do Conselho Europeu de Essen relativo às infra-estruturas dos transportes europeus tivesse sido acompanhado de medidas de apoio emanadas de outras polı´ticas sectoriais comunita´rias ou de programas de actores nacionais ou regionais que lhe tivessem reforçado a necessidade ou a credibilidade, um maior nu´mero dessas infra-estruturas teria ja´ sido realizada ou estaria em fase de concretizaça˜o. 3. 1. 1. A p o l ı´ t i c a a g r ı´ c o l a c o m u m A reorientaça˜o da polı´tica agrı´cola comum (PAC) comporta uma reduça˜o do apoio aos preços agrı´colas e um avanço da polı´tica de desenvolvimento rural e do ambiente. Deste modo, a polı´tica agrı´cola comum encontra-se investida de novas funço˜es relativamente ao ordenamento do territo´ rio: diversificaça˜o da agricultura, promoça˜o de actividades anexas em zonas rurais, ajuda aos jovens agricultores e, para travar a migraça˜o para as cidades, criaça˜o de emprego no sector florestal, na protecça˜o do ambiente, na conservaça˜o das paisagens, no turismo e na transformaça˜o dos produtos agrı´colas. O Comité das Regio˜es ja´ se pronunciou a favor destes objectivos (1) Apo´s ter tomado conhecimento do PDEC, o CR sugere que a PAC se coloque ainda mais ao serviço do desenvolvimento rural e invista os fundos necessa´rios na diversificaça˜o das actividades em zonas rurais, na produça˜o de qualidade, na transformaça˜o de produtos, na organizaça˜o de espaços recreativos e turı´sticos e na salvaguarda da cultura rural com a manutença˜o de exploraço˜es agrı´colas familiares via´veis e competitivas no mercado mundial. Uma ana´lise espacial dos efeitos da PAC na utilizaça˜o dos solos e na gesta˜o dos recursos naturais deve conduzir à elaboraça˜o de uma polı´tica ambiental para a agricultura. Para alcançar o objectivo do PDEC de uma gesta˜o prudente do nosso patrimo´nio natural e cultural, é preciso que sejam tidas em conta as consequências da PAC para os esforços regionais e locais de salvaguarda dos espaços naturais e da bio-diversidade. (1) CdR 239/96 fin — JO C 116 de 14. 4. 1997, p. 39. Na perspectiva do alargamento e da importância da agricultura nos paı´ses candidatos à adesa˜o, sera´ necessa´- rio afectar os recursos libertados pela nova PAC à reforma das estruturas agrı´colas destes paı´ses. Havera´ também que tirar partido dos ensinamentos da acça˜o levada a cabo em determinados sectores difı´ceis da Unia˜o Europeia para aplicar uma polı´tica de equilı´brio entre a melhoria estrutural dos sistemas agrı´colas, o nı´vel adequado dos preços e o nı´vel sanita´rio dos produtos alimentares, bem como o desenvolvimento econo´ mico diversificado das zonas rurais destes paı´ses. 3. 1. 2. P o l ı´ t i c a a m b i e n t a l O PDEC deve contribuir para uma definiça˜o mais clara das zonas afectadas pelas diferentes directivas (sobre o habitat, sobre o conhecimento do impacto sobre o ambiente, etc. ) e pelas diferentes medidas de conservaça˜o (Natura 2000). A descriça˜o das medidas de protecça˜o do ambiente a levar a cabo no territo´ rio da Unia˜o — como a elaboraça˜o de planos de controlo e gesta˜o de resı´duos que tenham em consideraça˜o os métodos de reduça˜o das emisso˜es, o controlo da descarga e da recolha selectiva dos resı´duos — ajuda os responsa´veis regionais e locais na sua acça˜o. A polı´tica comunita´ria a favor do ambiente deve sintonizar-se com o processo do PDEC, o que dara´ às pessoas colectivas territoriais regionais e locais uma oportunidade de colocar o seu conhecimento do terreno ao serviço das deciso˜ es a tomar. 3. 1. 3. R e d e s t r a n s e u r o p e i a s O CR verificou que, se é verdade que o PDEC insiste na necessidade de considerar os sistemas de transporte numa perspectiva alargada, na˜o tem suficientemente em conta os transportes marı´timos, de curta ou longa distância. O CR considera que o desenvolvimento dos transportes marı´timos, quer no mar Mediterrâneo quer no oceano Atlântico ou no mar Ba´ltico, podera´ contribuir para uma melhor distribuiça˜o do comércio europeu por uma a´rea mais vasta e com mais efica´cia. O interface entre os transportes marı´timos e terrestres é um desafio principal do ordenamento do territo´rio na Unia˜o Euro- peia e da sua aptida˜o para vencer os desafios da mundializaça˜o. O CR estima, também, que é importante desenvolver as ligaço˜es intra e inter-regionais que favoreçam a actividade econo´mica e as ligaço˜es econo´ mi- cas entre as regio˜ es. 3. 2. Agenda 2000 — A reforma dos fundos estruturais e o alargamento O CR entende que se impo˜e uma aproximaça˜o entre o PDEC e a Agenda 2000, quanto mais na˜o seja porque ambos têm por objectivo a melhoria da capacidade de intervença˜o do orçamento europeu, tendo em conta os ensinamentos do passado e a evoluça˜o da situaça˜o econo´ mica mundial e da Unia˜o Europeia, e a preparaça˜o da adesa˜o dos paı´ses candidatos. C 93/50 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 Por u´ltimo, importa desenvolver as convergências que se podem discernir nestes dois documentos: 3. 2. 1. A r e f o r m a d o s f u n d o s e s t r u t u r a i s O projecto de reforma dos fundos estruturais apresen- tado no âmbito da Agenda 2000 tem por bases essenciais os ensinamentos da aplicaça˜o destes fundos desde a reforma de 1992, a reticência dos Estados-Membros em aumentar as suas contribuiço˜ es e, sobretudo, a perspectiva do alargamento da Unia˜o Europeia aos paı´ses candidatos que cumpram os critérios polı´ticos e econo´ micos necessa´rios para concretizar o processo de pré-adesa˜o. elaboraça˜o de um programa elegı´vel ao abrigo do Objectivo n. o 2. Assim, convém seleccionar zonas que venham a recorrer a toda uma série de medidas (tais como a investigaça˜o/desenvolvimento, inovaça˜o, infra- -estruturas de transportes e de comunicaço˜es, ajuda às PME e à criaça˜o de sociedades de serviços, formaça˜o de jovens nos bairros desfavorecidos, esforços municipais especı´ficos, parcerias locais pu´blicas/privadas) susceptı´- veis de causar uma verdadeira regeneraça˜o da economia e do tecido urbano. Por fim, o modo de actuaça˜o previsto no PDEC, experimentado, melhorado e aprofundado, podera´ servir de base à reforma dos fundos estruturais a realizar em 2006. 3. 2. 1. 1. O modo de actuaça˜o previsto no PDEC é um novo contributo para a reforma dos fundos estruturais, que estes na˜o podem excluir pelas seguintes razo˜ es: 3. 2. 2. O a l a r g a m e n t o — tem por objectivo tornar mais eficazes os instrumen- tos existentes e, por consequência, aumentar a efica´cia da ajuda europeia com recursos constantes, o que reforçara´ os objectivos da Agenda 2000 relati- vamente aos futuros membros da UE e permitira´ paliar os eventuais efeitos restritivos sobre a despesa pu´blica dos Estados-Membros; — no plano interno, abunda no sentido da proposta da Comissa˜o e do CR de proceder a uma coordenaça˜o operacional dos diversos fundos estruturais e a uma harmonizaça˜o dos procedimentos administrativos para evitar excessos de custos e sobreposiça˜o. No parecer (1) sobre a forma a dar à polı´tica estrutural apo´ s 1999, o CR indicava que «a polı´tica estrutural dos fundos estruturais da Unia˜o Europeia deve caracteri- zar-se por uma nova abordagem que permita a elabo- raça˜o de estratégias de desenvolvimento mais ambicio- sas, baseadas na parceria e em projectos de desenvolvi- mento territoriais (. )». 3. 2. 1. 2. O CR constata que, com demasiada frequên- cia, os projectos sa˜o «talhados» para beneficiarem de ajuda financeira, de acordo com os regulamentos especı´ficos de cada fundo. O CR propo˜e a sistematizaça˜o de programas globais susceptı´veis de fazer apelo a va´rios fundos (Feder + FSE + FEOGA-Orientaça˜o, FEOGA-Garantia). Isto seria uma demonstraça˜o clara e incontesta´vel da «mais-valia» europeia. O CR reco- menda que os programas das zonas do Objectivo n. o 1 integrem o conceito territorial de ordenamento do PDEC. Quanto ao Objectivo n. o 2, mais complexo e com menor dotaça˜o orçamental, a aplicaça˜o do sistema do PDEC revela-se mais difı´cil mas indispensa´vel, nomeadamente para as zonas urbanas e para a problema´- tica da relaça˜o zona urbana — zona rural. O CR sublinha o interesse de se optar pela acça˜o global e a procura da zona territorial pertinente para a (1) CdR 131/97 fin — JO C 64 de 27. 2. 1998, p. 5. Desafio maior, ocasia˜o u´nica, o alargamento da Unia˜o pode ser a ocasia˜o de introduzir o processo de desenvolvi- mento territorializado do PDEC. Tal experimentaça˜o requer três condiço˜ es prévias: — atribuiça˜o às pessoas colectivas territoriais dos paı´ses candidatos à adesa˜o da capacidade e recursos que lhes permitam ser actores maiores do ordenamento dos seus territo´rios; — atribuiça˜o às administraço˜es dos paı´ses candidatos à adesa˜o de instrumentos adaptados para que estejam em condiço˜es de elaborar com as pessoas colectivas territoriais programas globais que lhes dêem acesso às ajudas financeiras da Unia˜o; — coordenaça˜o das ajudas europeias: Ecos/abertura, Phare, Tacis e as do Banco Europeu de Reconstruça˜o e Desenvolvimento (BERD). O CR pode dar uma ajuda eficaz às administraço˜es e às pessoas colectivas territoriais, com o seu «Grupo de Contacto», através da transmissa˜o dos resultados de intercâmbios de experiências e do conhecimento con- creto das polı´ticas sectoriais da Unia˜o e do recurso aos fundos estruturais. Esta actuaça˜o podera´ ser alargada às regio˜ es dos paı´ses «vizinhos», como a Suı´ça ou a Noruega. O CR sugere que as polı´ticas sectoriais do ambiente, investigaça˜o/des- envolvimento, cultura e infra-estruturas de transportes sejam integradas em programas de desenvolvimento territorial em funça˜o, evidentemente, das situaço˜es locais e regionais. Esta seria a ocasia˜o de demonstrar a «mais-valia» da actuaça˜o prevista no PDEC e o fundamento das suas orientaço˜es e seria a oportunidade de fazer participar os responsa´veis regionais e locais destes territo´ rios no seu desenvolvimento e, eventual- mente, na aceleraça˜o do processo da sua adesa˜o à Unia˜o Europeia. Isto podera´ servir de base às acço˜es a em- 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/51 preender na Bacia do Mediterrâneo. Para aumentar as probabilidades de êxito, o CR sugere que seja também utilizado o processo de cooperaça˜o Interreg nas suas diversas formas. 3. 3. Prolongamentos da iniciativa Interreg O PDEC insiste, com justeza, nos ensinamentos a tirar das acço˜ es experimentais da iniciativa Interreg IIC, que considera instrumento-chave para a promoça˜o da aplicaça˜o do PDEC a nı´vel transnacional, inter-regional e transfronteiriço e para desenvolver uma visa˜o territo- rial e o conceito de zonas pertinentes de acça˜o, o que permitira´ dominar as diferentes configuraço˜ es e limitar a inflaça˜o de zonas de intervença˜o. Para alcançar este objectivo de desenvolvimento e de normalizaça˜o da cooperaça˜o, o CR entende que quatro condiço˜es devera˜o ser preenchidas: — da parte das pessoas colectivas territoriais nacionais e regionais envolvidas, estruturas «credı´veis» de reflexa˜o, de elaboraça˜o e de gesta˜o do projecto de ordenamento do territo´rio; — da parte tanto das pessoas colectivas territoriais como da Unia˜o, a garantia de uma dotaça˜o suficiente para a realizaça˜o de programas definidos em comum; — em todas as zonas em causa, coerência espacial (em termos de pontos fortes, pontos fracos, oportunida- des e ameaças comuns); — um estatuto jurı´dico para o organismo de gesta˜o, a fim de garantir reconhecimento e perenidade a estas cooperaço˜es transfronteiriças e ou transnacionais. O CR estima esta u´ltima condiça˜o essencial, visto que, se o organismo transfronteiriço na˜o tiver entidade jurı´dica reconhecida, na˜o tera´ estatura suficiente para se impor às pessoas colectivas territoriais constituintes nem para receber ou gerir os fundos necessa´rios à execuça˜o do programa pelo qual é responsa´vel. O CR insiste, igualmente, no seguinte: embora os domı´nios de acça˜o propostos pelo PDEC devam ser tomados prioritariamente em consideraça˜o pelas estruturas de cooperaça˜o, estas devem continuar a ter a liberdade de lhes juntar outros mais especı´ficos, adaptados às circunstâncias locais, e determinar a zona geogra´fica em que intervira´ o programa em questa˜o. O CR na˜o pretende entrar no pormenor das modalidades de aplicaça˜o correspondentes às diferentes vertentes da cooperaça˜o inter-regional, transfronteiriça e transnacio- nal. Na˜o obstante, recomenda que as cooperaço˜es inter-regionais (unicamente entre va´rias regio˜ es, contı´- guas ou na˜o) sejam consideradas ao mesmo nı´vel que as cooperaço˜es que envolvem va´rios Estados e que, geralmente, cobrem espaços mais extensos. Por u´ltimo, o CR sugere que a Comissa˜o organize um acompanhamento especı´fico do conjunto dos projectos de cooperaça˜o para organizar intercâmbios de infor- maça˜o e enriquecer a reflexa˜o OROTE e prever dotaço˜es orçamentais a retirar dos fundos estruturais, de algum modo fazer o balanço da expansa˜o da iniciativa Interreg IIC para lançar a nova iniciativa Interreg III numa base mais ampla em termos de acça˜o, apoio jurı´dico e financiamento, com especial atença˜o ao desenvolvi- mento das redes de cidades. 3. 4. Fundamentos OROTE regulamentares e funço˜ es do O Comité das Regio˜es concorda com a ra´pida criaça˜o do OROTE e pretende ser associado ao seu funcionamento, através de uma presença no Conselho de Administraça˜o e nos diferentes trabalhos que aı´ sera˜o realizados. O Comité das Regio˜es chama a atença˜o para a base jurı´dica da criaça˜o do OROTE, a fim de este poder dispor das dotaço˜es necessa´rias para o cumprimento das suas funço˜es. O financiamento ao abrigo do arti- go 10. o do Feder na˜o é eterno. Na situaça˜o actual do Tratado da Unia˜o Europeia, os Estados-Membros contribuiriam financeiramente para o OROTE e desig- nariam o(s) correspondente(s) das redes de informaça˜o e reflexa˜o nos seus territo´rios. O Comité das Regio˜ es propo˜e a realizaça˜o de uma investigaça˜o da base regulamentar, ao abrigo do artigo 235. o do Tratado, e que se utilize para a instalaça˜o do Observato´ rio, uma rubrica do orçamento da Unia˜o europeia a aprovar pelo Parlamento Europeu, o que garantira´ o apoio da Comissa˜o Europeia ao funcionamento do OROTE. O Comité de Desenvolvimento Territorial (CDT) atribu- ira´ um determinado nu´mero de funço˜ es ao OROTE, a fim de fazer avançar o processo PDEC no espı´rito de todos os actores do ordenamento do territo´ rio. O OROTE devera´ inspirar-se nos trabalhos e concluso˜ es dos semina´rios tema´ticos. O Comité das Regio˜ es insiste nas avaliaço˜es da efica´cia da parceria territorial e do envolvimento das regio˜es nessa parceria. Pretende, igualmente, que as regio˜es possam ter um acesso directo às informaço˜es recolhidas pelo OROTE e aos documentos cientı´ficos e técnicos. Apoia a ideia de uma ligaça˜o entre o OROTE e os organismos responsa´veis pela acço˜es Interreg IIC, sugerindo que tal ligaça˜o se estenda a todas as parcerias inter-regionais. Finalmente, o CR insiste em que as autoridades regionais e locais sejam consultadas quanto à escolha da(s) rede(s) que desempenhem o papel de coordenador nos Estados-Membros. C 93/52 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 4. 1999 4. Concluso˜es O PDEC, na sua concepça˜o, é um processo permanente de reflexa˜o e de adaptaça˜o das polı´ticas comunita´rias existentes em funça˜o do seu impacto territorial; constitui a iniciativa mais importante dos Estados-Membros na tomada de consciência dos elementos comuns que caracterizam os seus desenvolvimentos territoriais e, por isso, da necessidade de ter em conta o PDEC na conduça˜o da gesta˜o dos territo´rios de cada um. O PDEC apoia-se numa metodologia de busca de consensos, quer pela coordenaça˜o e adaptaça˜o das polı´ticas sectoriais comunita´rias quer pela elaboraça˜o e execuça˜o dos programas das autoridades locais, regio- nais e nacionais que delas decorrem. O consenso realiza-se com a participaça˜o dos actores econo´ micos e sociais de desenvolvimento social. O PDEC insere-se numa estratégia democra´tica baseada no princı´pio da subsidiariedade e na cooperaça˜o inter- -regional, transfronteiriça e transnacional. O CR apoia o processo do PDEC e o conceito de desenvolvimento territorial por este defendido, conside- rando-o um contributo para o êxito da sua execuça˜o. Nesta perspectiva, o Comité das Regio˜ es. Nesta perspec- tiva, o Comité das Regio˜ es exige que as pessoas colectivas territoriais locais, enquanto actores e financiadores de parte inteira das polı´ticas de ordenamento do territo´ rio europeu, sejam plenamente consultadas e associadas à elaboraça˜o e acompanhamento do PDEC e solicita ter assento no Comité de Desenvolvimento Espacial, com o estatuto de observador. 4. 1. O presente parecer do CR pretende ser um contributo para o primeiro projecto de PDEC, o qual limita demasiadamente a escolha das orientaço˜es e opço˜es polı´ticas, como sejam os elementos espaciais da mundializaça˜o da economia e o alargamento da Unia˜o Europeia, a emergência de alguns destes territo´ rios, o cara´cter essencial do acesso das PME e da populaça˜o em geral à inovaça˜o e às novas tecnologias da comuni- caça˜o, a importância dos transportes terrestres, o lugar demasiado côngruo atribuı´do às zonas rurais e às suas funço˜es, a necessidade de lhes garantir uma verdadeira parceria com as zonas urbanas, os ensinamentos a tirar de todas as formas de cooperaça˜o intra e inter-regional, o lugar a dar à cultura, ao ambiente e ao patrimo´ nio cultural e natural. O CR esforçou-se por completar as opço˜es polı´ticas avançadas pelo PDEC com propostas de acço˜ es concre- tas, muitas vezes experimentadas ou iniciadas pelos actores locais e regionais, que contribuem para vencer o desafio econo´ mico e cultural colocado às cidades europeias e suas zonas de influência e que afectam o dia-a-dia dos cidada˜os europeus. Quer vivam nas zonas urbanas, suburbanas ou rurais, os cidada˜os europeus esta˜o atentos ao seu emprego, exercido, na maior parte dos casos, em pequenas e médias empresas, ao tempo de transporte, à adaptaça˜o da sua formaça˜o, ao ambiente e à sua identidade cultural. A este propo´sito, o CR lembra que cabe ao PDEC ajudar as zonas em atraso de desenvolvimento, periféricas, ultra-periféricas e montanhosas a melhor analisar as suas necessidades e potencialidades, para que as polı´ticas europeias lhes permitam ser mais competitivas no espaço europeu. O CR entende que devem ser confiadas ao Observato´rio em Rede do Ordenamento do Territo´ rio Europeu (OROTE) funço˜es mais relevantes para os responsa´veis e actores locais e regionais. O CR apela a que se defina uma base jurı´dica adequada para o PDEC e para o OROTE, reconhecendo a necessidade de a respectiva tutela caber à Comissa˜o e ao Comité do Desenvolvimento Espacial. 4. 2. Para la´ destas observaço˜es e recomendaço˜es, o CR lembra os princı´pios que devem guiar a evoluça˜o do PDEC. O PDEC na˜o tem por funça˜o criar um novo nı´vel de planificaça˜o nem modificar as competências ou responsabilidades das autoridades nacionais, regionais e locais. Em compensaça˜o, cabe-lhe promover uma cooperaça˜o institucionalizada na polı´tica de ordenamento do territo´ - rio à escala da Unia˜o Europeia: — por um lado, fazendo com que as polı´ticas sectoriais comunita´rias revejam as suas modalidades de elabo- raça˜o e execuça˜o para atender aos seus efeitos no ordenamento do espaço europeu e lhes conferir maior efica´cia; — por outro lado, desenvolvendo o conceito territorial de ordenamento e de pertinência da zona de aplicaça˜o escolhida, seja ela regional, inter-regional ou transna- cional, para a execuça˜o coordenada de todos os programas de ordenamento e de desenvolvimento propostos pelas pessoas colectivas territoriais res- ponsa´veis. O PDEC deve apoiar-se na iniciativa Interreg IIC e preparar a iniciativa Interreg III, procurando que esta tenha uma base jurı´dica clara e permita experimentaço˜es concretas sobre os domı´nios a propor pelo projecto final do PDEC, enriquecidos com as concluso˜es dos semina´rios em curso e com as sugesto˜es das instituiço˜ es europeias, e mais particularmente as do CR. Estes programas podera˜o ser desenvolvidos em «zonas europeias de cooperaça˜o», servindo de banco de ensaio para aumentar a efica´cia dos fundos estruturais e da execuça˜o de novas misso˜es da PAC, nomeadamente em relaça˜o ao ambiente e à paisagem. Devera˜o, também, contribuir para o desenvolvimento econo´ mico e para a intensificaça˜o da criaça˜o de emprego. 6. 4. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 93/53 O PDEC devera´ contribuir igualmente para a execuça˜o do alargamento da Unia˜o Europeia, propondo acço˜es especı´ficas para as regio˜ es fronteiriças dos paı´ses candi- datos à adesa˜o, a fim de os ajudar a enfrentar os desafios econo´ micos, demogra´ficos e logı´sticos com que se debatem. Estas acço˜es podera˜o ser também aplicadas a outros paı´ses que tenham fronteira comum com a UE. 4. 3. O CR recorda que o PDEC deve ser uma oportunidade para as pessoas colectivas territoriais regionais e locais desenvolverem a sua diversidade, sem deixarem de demonstrar a capacidade de integrarem os seus programas de ordenamento e desenvolvimento num processo europeu. Para isso, o PDEC deve afirmar alto e bom som a sua metodologia «bottom up» (da base para o topo) e o cara´cter indispensa´vel de parceria com os nı´veis regional e local. Neste parecer, o CR demonstra que as pessoas colectivas territoriais regionais e locais sa˜o actores de primeiro plano do ordenamento do territo´ rio e que a sua participaça˜o é essencial para atingir a maior parte dos objectivos do PDEC. Deve garantir-se a continuaça˜o desta participaça˜o no futuro, tanto a nı´vel nacional como europeu. Por u´ltimo, visto que o PDEC tem por vocaça˜o indicar aos responsa´veis nacionais, regionais e locais o caminho para uma nova lo´gica espacial, é preciso que, por um lado, lhes forneça, graças ao OROTE, os conhecimentos necessa´rios e os argumentos para os convencer a prosseguir nesta via e, por outro lado, que as suas ana´lises e propostas sejam enunciadas numa linguagem clara, ilustrada por uma cartografia apropriada e acessı´- vel a todos os actores locais do ordenamento e a todos os cidada˜os. O êxito da abordagem espacial do PDEC depende da apropriaça˜o que dele façam os cidada˜os da Unia˜o Europeia e os seus mandata´rios mais pro´ximos. Repre- senta um desafio para a democracia, para o princı´pio de subsidiariedade e para o desenvolvimento sustentado da economia europeia. Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999. O Presidente do Comité das Regio˜ es Manfred DAMMEYER


title: Resolución legislativa que contiene el dictamen del Parlamento Europeo sobre la propuesta de Directiva del Consejo por la que se modifica la Directiva 77/388/CEE en lo que se refiere al régimen del derecho a la deducción del Impuesto sobre el Valor Añadido (COM(98)0377 C4-0474/98 98/ 0209(CNS))(Procedimiento de consulta)

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catalogue
new economic order
nut
simplification of formalities
single market

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title: WRITTEN QUESTION No. 4087/98 by José MENDES BOTA Lagos and the Day of European Citizenship

eurovoc_concepts:
European citizenship
European integration
European symbol
Portugal
commemoration
cultural event
history
promotion of the European idea
public holiday


title: Resolução sobre a «Comissão Prodi»

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European Commissioner
citizens' Europe
corruption
interinstitutional relations (EU)
political morality


title: Regulamento (CE) n° 94/1999 da Comissão de 14 de Janeiro de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1564/98

eurovoc_concepts:
award of contract
barley
export refund

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text: 15. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 9/21 REGULAMENTO (CE) Nº 94/1999 DA COMISS(cid:212)O de 14 de Janeiro de 1999 que fixa a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98 A COMISS(cid:212)O DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organiza(cid:135)(cid:209)o comum de mercado no sector dos cereais (1), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 da Comiss(cid:209)o (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comiss(cid:209)o, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execu(cid:135)(cid:209)o do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, no que diz respeito (cid:133) concess(cid:209)o de restitui- (cid:135)(cid:210)es (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o, bem como as medidas a tomar em caso de perturba(cid:135)(cid:209)o, no sector dos cereais (3), com a (cid:156)ltima redac(cid:135)(cid:209)o que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1564/98 da Comiss(cid:209)o (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2309/ /98 (6), foi aberto um concurso para a restitui(cid:135)(cid:209)o (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o de cevada exportada a partir da Espanha para todos os pa(cid:146)ses terceiros; Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1501/95 prev(cid:136) que a Comiss(cid:209)o pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, decidir sobre a fixa(cid:135)(cid:209)o duma restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) expor- ta(cid:135)(cid:209)o, tendo em conta os crit(cid:130)rios previstos no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1501/95; que, neste caso, ser(cid:145) (ser(cid:209)o) declarado(s) adjudicat(cid:145)rio(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um n(cid:146)vel igual ou inferior ao da restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima; Considerando que a aplica(cid:135)(cid:209)o dos crit(cid:130)rios acima refe- ridos (cid:133) situa(cid:135)(cid:209)o actual dos mercados do cereal em quest(cid:209)o leva a fixar a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o no montante referido no artigo 1º; Considerando que as medidas previstas no presente regu- lamento est(cid:209)o em conformidade com o parecer do Comit(cid:130) de Gest(cid:209)o dos Cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No que diz respeito (cid:133)s propostas comunicadas de 8 a 14 de Janeiro de 1999 no (cid:131)mbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1564/98, a restitui(cid:135)(cid:209)o m(cid:145)xima (cid:133) exporta(cid:135)(cid:209)o de cevada (cid:130) fixada em 63,90 EUR por tone- lada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 1999. O presente regulamento (cid:130) obrigat(cid:155)rio em todos os seus elementos e directamente aplic(cid:145)vel em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999. Pela Comiss(cid:209)o Franz FISCHLER Membro da Comiss(cid:209)o (1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. (2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37. (3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7. (4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16. (5) JO L 203 de 21. 7. 1998, p. 6. (6) JO L 288 de 27. 10. 1998, p. 11


title: Komission asetus (EY) N:o 89/1999, annettu 14 päivänä tammikuuta 1999, ohran enimmäisvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1078/98 tarkoitetun tarjouskilpailun osana

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award of contract
common wheat
export refund

text: L 9/16 FI Euroopan yhteis(cid:148)jen virallinen lehti 15. 1. 1999 KOMISSION ASETUS (EY) N:o 89/1999, annettu 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999, ohran enimm(cid:132)isvientituen vahvistamisesta asetuksessa (EY) N:o 1078/98 tarkoi- tetun tarjouskilpailun osana EUROOPAN YHTEIS(cid:153)JEN KOMISSIO, joka ottaa huomioon Euroopan yhteis(cid:148)n perustamissopi- muksen, ottaa huomioon vilja-alan yhteisest(cid:132) markkinaj(cid:132)rjestelyst(cid:132) 30 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1992 annetun neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 (1), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna komission asetuksella (EY) N:o 923/96 (2), ottaa huomioon neuvoston asetuksen (ETY) N:o 1766/92 soveltamista koskevista tietyist(cid:132) yksityiskohtaisista s(cid:132)(cid:132)n- vientitukien my(cid:148)nt(cid:132)misen ja h(cid:132)iri(cid:148)tilanteessa n(cid:148)ist(cid:132) toteutettavien toimenpiteiden osalta vilja-alalla 29 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) kes(cid:132)kuuta 1995 annetun komission asetuksen (EY) N:o 1501/95 (3), sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna asetuksella (EY) N:o 2513/98 (4), sen 4 artiklan, ja erityisesti sek(cid:132) katsoo, ett(cid:132) kaikkiin kolmansiin maihin viet(cid:132)v(cid:132)n ohran vientitukea ja/tai vientimaksua koskeva tarjouskilpailu on avattu komission asetuksella (EY) N:o 1078/98 (5), asetuksen (EY) N:o 1501/95 7 artiklassa s(cid:132)(cid:132)det(cid:132)(cid:132)n, ett(cid:132) komissio ja asetuksen (ETY) N:o 1766/92 23 artiklassa s(cid:132)(cid:132)detty(cid:132) enimm(cid:132)isvientituen menettely(cid:132) toimitettujen tietojen perusteella noudattaen p(cid:132)(cid:132)tt(cid:132)(cid:132) voi vahvistamisesta ottaen huomioon asetuksen (EY) N:o 1501/95 1 artiklassa tarkoitetut perusteet; t(cid:132)ss(cid:132) tapauk- sessa tarjouskilpailun voittaa se tarjouksen tekij(cid:132) tai ne tarjousten tekij(cid:132)t, joiden tarjous on enimm(cid:132)isvientituen suuruinen tai sit(cid:132) alhaisempi, sek(cid:132) se tarjouksen tekij(cid:132) tai joiden tarjous koskee vientiveroa, ne tarjousten tekij(cid:132)t, edell(cid:132) tarkoitettujen perusteiden soveltamisesta kyseisen viljan t(cid:132)m(cid:132)nhetkisiin markkinoihin seuraa, ett(cid:132) enim- m(cid:132)isvientitueksi olisi vahvistettava 1 artiklassa mainittu m(cid:132)(cid:132)r(cid:132), ja t(cid:132)ss(cid:132) asetuksessa s(cid:132)(cid:132)detyt toimenpiteet ovat viljan hallin- tokomitean lausunnon mukaiset, ON ANTANUT T(cid:142)M(cid:142)N ASETUKSEN: 1 artikla Asetuksen (EY) N:o 1078/98 tarkoittaman tarjouskilpailun puitteissa 8. –14. tammikuuta 1999 toimitettujen tarjo- usten osalta ohran enimm(cid:132)isvientitueksi vahvistetaan 56,77 EUR tonnia kohti. 2 artikla T(cid:132)m(cid:132) asetus tulee voimaan 15 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. T(cid:132)m(cid:132) asetus on kaikilta osiltaan velvoittava, j(cid:132)senvaltioissa. ja sit(cid:132) sovelletaan sellaisenaan kaikissa Tehty Brysseliss(cid:132) 14 p(cid:132)iv(cid:132)n(cid:132) tammikuuta 1999. Komission puolesta Franz FISCHLER Komission j(cid:132)sen (1) EYVL L 181, 1. 7. 1992, s. 21 (2) EYVL L 126, 24. 5. 1996, s. 37 (3) EYVL L 147, 30. 6. 1995, s. 7 (4) EYVL L 313, 21. 11. 1998, s. 16 (5) EYVL L 154, 28. 5. 1998, s. 20


title: Resolution on the situation in Angola

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Angola
cease-fire
humanitarian aid
international sanctions
wine of superior quality